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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10149521 #
Numero do processo: 12269.004365/2009-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF N° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial
Numero da decisão: 2401-011.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. Vencido em primeira votação o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro que votou por converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Guilherme Paes de Barros Geraldi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: GUILHERME PAES DE BARROS GERALDI
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SÚMULA CARF N° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. Vencido em primeira votação o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro que votou por converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Guilherme Paes de Barros Geraldi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 104/105) interposto por Creche Amor Perfeito em face do acórdão de e-fls. 95/99, que jugou improcedente sua impugnação. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 43 65 /2 00 9- 98 Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.456 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004365/2009-98 Na origem, foi lavrado o auto de infração de e-fls.2/19 (DEBCAD nº37.241.270- 0) para a cobrança de contribuições previdenciárias patronais destinadas a outras entidades e fundos (terceiros), relativamente às competências de 01/2006 a 12/2007. Conforme o Relatório Fiscal do Auto de Infração de e-fls. 20/22, no período fiscalizado, a Recorrente declarou-se como entidade beneficente de assistência social, sem, contudo, possuir ato declaratório de isenção de contribuições previdenciárias. Ainda conforme o relatório fiscal, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social da Recorrente tinha validade somente até 23/12/2002 e sua renovação fora indeferida. Intimada, a Recorrente apresentou a impugnação de e-fls. 32/34, sustentando que preenchia os requisitos para a fruição da imunidade, acostando à impugnação documentos tendentes a provar tal alegação, e que o ato declaratório de isenção não é necessário para a comprovação de seu direito. Encaminhados os autos à DRJ, proferiu-se o acórdão de e-fls. 95/98, julgando improcedente a impugnação. Transcreve-se abaixo a ementa do acõrdão: Assunto: Contribuições Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 Auto de Infração n.° DEBCAD 37.241.270-0 1. ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO. REEXAME. Na ausência de ato administrativo declaratório, é incorreto o auto-enquadramento como entidade beneficente de assistência social em gozo de isenção das contribuições patronais. Indeferido o pedido de isenção, em processo próprio, descabe o reexame da matéria em sede de impugnação contra lançamento fiscal. 2. LANÇAMENTO FISCAL. Não estando a autuada isenta das contribuições patronais e constatado 0 seu não recolhimento, a autoridade fiscal tem o poder/dever de lançar as exações impagas, sob pena de responsabilidade funcional. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Intimada, a Recorrente interpôs o recurso voluntário de e-fls. 104/105, alegando que sua condição de entidade imune foi reconhecida judicialmente e com efeitos ex tunc, nos autos da Ação Declaratória nº2006.7100.023018-8/RS. Em razão disso, requereu a extinção do dos débitos objetos do presente processo administrativo. Na sequência, os autos foram encaminhados ao CARF e a mim distribuídos. É o relatório. Voto Conselheiro Guilherme Paes de Barros Geraldi, Relator. Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.456 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004365/2009-98 1. Admissibilidade O recurso é tempestivo 1 , contudo, não deve ser conhecido, em razão da concomitância com a ação judicial mencionada no relatório. Conforme relatado, no recurso voluntário, a Recorrente alega que sua condição de entidade imune foi reconhecida judicialmente e com efeitos ex tunc, nos autos da Ação Declaratória nº2006.7100.023018-8/RS. Para provar sua alegação, contudo, instruiu seu recurso com cópia da sentença proferida nos autos em questão (juntada a estes autos às e-fls.112/117). Tal sentença realmente reconheceu, com efeitos ex tunc que a Recorrente é imune às contribuições previdenciárias (cota patronal, SAT e terceiros), como se verifica no seguinte trecho: [...] Ora, uma vez reconhecido o caráter assistencial das atividades da autora eo preenchimento dos requisitos legais para o gozo da imunidade, essa declaração opera efeitos ex tunc, tomando indevida qualquer exigência relativa à contribuição previdenciária referente à cota patronal, SAT e terceiros. Ou seja, declarar que a autora faz jus à imunidade significa dizer que a mesma era imune antes mesmo da ocorrência dos fatos geradores que ensejaram a constituição dos três primeiros créditos acima mencionados, aí incluídos aqueles que são objeto da execução fiscal n° 2160- 40.2010.404.7l00 em tramitação neste Juízo. Sendo assim, supostos débitos aos quais a autora, na verdade, estava imune não podem servir de óbice ao reconhecimento da própria imunidade prevista no § 7°, do art. 195 da CF. Em realidade, ela sempre esteve imune e, portanto, nunca foi devedora de contribuições previdenciárias da parte patronal, SAT e terceiros, sendo nulos os lançamentos e CDAs respectivos. [...] Comparando-se o objeto do presente processo administrativo com o do processo judicial, percebe-se a existência de relação de continência entre eles, o que atrai a aplicação da Súmula CARF nº1, que impõe o reconhecimento de concomitância e, consequentemente, da inadmissão do presente recurso. 3. Conclusão Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER o recurso voluntário. Destaco, todavia, que a DRF deverá observar as decisões judiciais exaradas no âmbito da Ação Declaratória nº2006.7100.023018-8/RS. (documento assinado digitalmente) Guilherme Paes de Barros Geraldi 1 Conforme o AR de e-fl. 106, o contribuinte foi intimado do resultado do julgamento da DRJ em 03/12/2010, tendo apresentado o recurso voluntário em 27/12/2010, conforme o carimbo de e-fl. 110. Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.456 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004365/2009-98 Fl. 118DF CARF MF Original

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10163135 #
Numero do processo: 12448.944971/2011-54
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 PER/DCOMP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO. O pedido de restituição condiciona-se à liquidez do direito, por meio da comprovação documental, cujo ônus compete e recai sobre o contribuinte. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, considerando que o crédito pleiteado foi objeto de pedido de restituição anterior e já deferido, não há mais que se falar em direito creditório passível de restituição.
Numero da decisão: 2003-005.358
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO. O pedido de restituição condiciona-se à liquidez do direito, por meio da comprovação documental, cujo ônus compete e recai sobre o contribuinte. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, considerando que o crédito pleiteado foi objeto de pedido de restituição anterior e já deferido, não há mais que se falar em direito creditório passível de restituição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 94 49 71 /2 01 1- 54 Fl. 35DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.358 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.944971/2011-54 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde o indeferimento do pedido de restituição até a inconformidade, adoto e reproduzo o relatório da decisão recorrida (fls. 14/16): Cuida-se Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório de fls. 04 que INDEFERIU o pedido de restituição formulado pelo interessado. Ciência em 16/01/2012 (AR às fls. 05). O presente processo teve como objetivo a análise do Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação - PER/DCOMP nº 08562.84661.040809.2.2.04-9482, referente a suposto crédito de Pagamento Indevido ou a Maior, no valor original de R$ 1.040,44. Na Manifestação de Inconformidade de fls. 07/09, datada de 03/02/2012, o interessado argúi o seguinte: “CONCLUSÃO Diante do exposto, sendo devidamente caracterizada a ilegalidade da cobrança do imposto de renda, em razão de ter incidido sobre valor recebido a título de juros moratórios, ante a natureza indenizatória da referida verba, conforme já reconhecido pelo STF, peço o deferimento do pedido com a consequente devolução do imposto pago, no valor de R$ 1.040,00, corrigido pela SELIC.” Por meio do despacho às fls. 13 se deu o encaminhamento dos autos a esta DRJ/Fortaleza. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, ratificando o despacho decisório proferido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO (PER/DCOMP). PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. O sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, somente quando restar comprovado erro ou recolhimento indevido do crédito tributário. Cientificado da decisão, em 24/05/2016 (fls. 20), o contribuinte, em 09/06/2016, interpôs recurso voluntário (fls. 24/25), alegando, em apertada síntese, que até o momento não recebeu a devolução do valor pleiteado e nem houve qualquer tipo de compensação por parte da RFB, pugnando pela restituição do valor recolhido indevidamente ou sua compensação com eventual débito apurado em sua declaração de ajuste anual, requerendo, ao final, o deferimento do pedido de restituição formulado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 26/29. É o relatório. Fl. 36DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.358 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.944971/2011-54 Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram a legadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Do pedido de restituição formulado – da inexistência de direito creditório: O litígio recai sobre o indeferimento do pedido de restituição formulado, sob o fundamento de inexistência do direito creditório, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do reconhecimento do crédito pleiteado. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, da leitura dos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 14/16) e atendo-se ao despacho decisório proferido (fls. 4), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado – limitando, basicamente, em requerer o deferimento da restituição pleiteada ou sua compensação com débitos existentes junto à RFB, apurados nas declaração de ajuste anual apresentadas, sobretudo ante ao fato de que não recebeu até o momento a restituição ora novamente pleiteada – me convenço do acerto da decisão recorrida adoto como razão de decidir os fundamentos lançados no voto condutor (fls. 15/16), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF: Da análise da matéria consubstanciada no pedido de compensação e seus anexos, na manifestação de inconformidade e nos demais documentos acostados ao processo, fundamento, na qualidade de autoridade julgadora, esta decisão nas verificações a seguir descritas. O interessado argumenta erro no decisium que analisou o PER/DCOMP nº 08562.84661.040809.2.2.04-9482, ao indeferir o direito creditório pleiteado de R$ 1.040,44. Inicialmente, cabe informar, que em consulta aos arquivos da RFB, verificou-se que no ano-calendário de 2007, o litigante efetuou um único pagamento, sendo este o valor ora em exame. Fl. 37DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.358 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.944971/2011-54 O motivo do indeferimento se relaciona à vinculação do pagamento supra ao PER nº 14453.01210.030809.2.2.04-0770. Não merece reparos, portanto, o decisium questionado, haja vista que o mesmo valor pleiteado foi objeto de restituição em pedido anterior, cabendo apenas à Delegacia da Receita Federal de origem proceder à devolução, se já não o fez, observando a existência de débitos em aberto em nome do administrado, para compensação de ofício. Por todo o anteriormente exposto, VOTO no sentido de indeferir a solicitação do contribuinte, ratificando o decisium de fls. 04. Com efeito, constata a inexistência do direito creditório pleiteado, o qual já foi objeto de PER/DCOMP anterior, não há como acolher o pedido formulado, portanto correto é procedimento fiscal tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente a decisão recorrida. Quanto ao pedido de compensação formulado, nada a prover, porquanto o presente caminho não é via própria para se pleitear tal desiderato. Na exata dicção do art. 64 da Lei nº 9.784/99, a competência deste CARF se restringe em promover o julgamento de recursos contra decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento/DRJ – sob pena, dentre outros, de usurpação de competência e supressão de instância – sendo competente para tanto a unidade de origem da RFB que jurisdiciona o contribuinte. Por fim, caberá à unidade de origem, como lhe compete, e se ainda não o fez, manifestar acerca dos pedidos de restituição e/ou compensação formulados, conforme, aliás, bem fundamentado na decisão recorrida, levando-se em conta que já houve apreciação do pedido de Fl. 38DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.358 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.944971/2011-54 restituição anterior - PER nº 14453.01210.030809.2.2.04-0770, apresentado em 03/08/2009, do qual o Recorrente alega não ter sido cientificado ou recebido a restituição deferida. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição formulado por meio do PER/DCOMP 08562.84661.040809.2.2.04-9482, de 04/08/2009. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 39DF CARF MF Original

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10171931 #
Numero do processo: 10283.721278/2013-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/2008 a 31/12/2012 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 3401-012.076
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 12 78 /2 01 3- 71 Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.076 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721278/2013-71 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso de Ofício interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou PROCEDENTE/PROCEDENTE EM PARTE, para DECLARAR A NULIDADE dos Autos de Infração objeto da presente lide, de modo a EXONERAR os respectivos créditos tributários. Diante do valor exonerado, foi interposto recurso de ofício. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade do Recurso de Ofício Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I, e da Portaria MF nº 02/2023, cabe recurso de ofício (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre e quando exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Assim, em atenção à previsão dos dispositivos retro mencionados e em convergência com a Súmula CARF nº 10 para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, verifica-se que o Acórdão recorrido promoveu a exoneração inferior ao atual limite de alçada, logo, não deve ser conhecido o recurso de ofício apresentado. Por essa razão, voto por não conhecer do recurso de ofício. Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.076 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721278/2013-71 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 248DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11773.720042/2014-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2011 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 3401-012.195
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2011 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.

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NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 77 3. 72 00 42 /2 01 4- 40 Fl. 519DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.195 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11773.720042/2014-40 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso de Ofício interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou PROCEDENTE/PROCEDENTE EM PARTE, para DECLARAR A NULIDADE dos Autos de Infração objeto da presente lide, de modo a EXONERAR os respectivos créditos tributários. Diante do valor exonerado, foi interposto recurso de ofício. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade do Recurso de Ofício Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I, e da Portaria MF nº 02/2023, cabe recurso de ofício (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre e quando exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Assim, em atenção à previsão dos dispositivos retro mencionados e em convergência com a Súmula CARF nº 10 para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, verifica-se que o Acórdão recorrido promoveu a exoneração inferior ao atual limite de alçada, logo, não deve ser conhecido o recurso de ofício apresentado. Por essa razão, voto por não conhecer do recurso de ofício. Fl. 520DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.195 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11773.720042/2014-40 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 521DF CARF MF Original

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10174646 #
Numero do processo: 19647.014522/2008-87
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/08/2008 FOLHAS DE PAGAMENTO. PREPARO DE ACORDO COM AS NORMAS LEGAIS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A empresa é obrigada a preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, consoante Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, I, combinado com o art. 225, I e parágrafo 9º., do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-002.289
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/08/2008 FOLHAS DE PAGAMENTO. PREPARO DE ACORDO COM AS NORMAS LEGAIS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A empresa é obrigada a preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, consoante Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, I, combinado com o art. 225, I e parágrafo 9º., do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1537; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.014522/2008­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.289  –  3ª Turma Especial   Sessão de  18 de abril de 2013  Matéria  Auto de Infração. Obrigação Acessória  Recorrente  GRUPO GESTAO­PESQUISA PLANEJAMENTO E ORGANIZACAO  SOCIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 25/08/2008  FOLHAS  DE  PAGAMENTO.  PREPARO  DE  ACORDO  COM  AS  NORMAS LEGAIS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  A  empresa  é  obrigada  a  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  consoante  Lei  n.  8.212, de 24.07.91, art. 32, I, combinado com o art. 225, I e parágrafo 9º., do  Regulamento da Previdência Social­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de  06.05.99.  Recurso Voluntário Negado            Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.     assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 45 22 /2 00 8- 87 Fl. 182DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19647.014522/2008­87  Acórdão n.º 2803­002.289  S2­TE03  Fl. 3          2 assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 183DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19647.014522/2008­87  Acórdão n.º 2803­002.289  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária, por  ter deixado de preparar as folhas de pagamento de todos os segurados contribuintes individuais  de acordo com os padrões e normas estabelecidas pelo INSS.  O  r.  acórdão  –  fls  154  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso  voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  · Os  profissionais  envolvidos  na  autuação  estavam  exercendo  o  seu  trabalho  para  terceiros,  tomadores  de  seus  serviços  e  não  para  o  recorrente que apenas intermediou e aproximou as partes, prestadores  de serviços e os seus tomadores, sendo, inclusive, esta intermediação  remunerada  mediante  percentual  de  5,5%  a  título  de  taxa  de  administração.  · Ficou devidamente esclarecido quando da  Impugnação da Autuação,  que  as  entidades  tomadoras  dos  serviços  de  tais  profissionais  eram  entidades  voltadas  em  desenvolver  serviços  sociais  em  prol  da  comunidade  mais  carente,  a  exemplo  do  SEBRAE,  SENAI,  etc.,  servindo o nome da organização Recorrente apenas para referendar os  negócios,  de  sorte  que  o  faturamento  de  tais  serviços  não  eram  receitas da mesma mas, um mero ingresso de capital a ser repassado a  seus reais credores, ou seja, os profissionais envolvidos na realização  de serviços sociais em favor daquelas entidades, retendo­se, apenas, a  taxa de administração dantes aludida, no percentual de 5,5%.  · Também  se  registrou  naquela  Impugnação  que  aqueles  profissionais  liberais  que  também  são  sócios  da  Recorrente  individualmente  contribuem  para  a  Previdência  Social  e  demais  órgãos  públicos,  levando  enfim  à  tributação  a  remuneração  pelos  serviços  prestados,  razão pela qual não poderia sobre o mesmo fato gerador existir uma  duplicidade  de  pagamento  do  mesmo  imposto  ou  contribuição,  considerando em assim sendo se recairá em um bis in idem.  · O  tomador  dos  serviços  deposita  diretamente  na  conta  bancária  da  Recorrente o valor da contraprestação, que por seu turno repassa para  o  profissional  contratado  ou  conveniado  pelos  serviços  por  ele  executado  junto ao SEBRAE­PE ou qualquer outro  tomador de seus  serviços,  retendo,  porém,  o  percentual  de  5,5%  a  título  de  taxa  de  administração,  ressalvando­se que as despesas  inerentes aos serviços  como passagens, combustíveis, alimentação, despesas de viagem, etc.  são assumidas pelo tomador.  · Os Diretores não recebem qualquer remuneração da mesma pelos seus  trabalhos  junto  a  terceiros,  mas  tão  somente  quanto  a  taxa  de  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19647.014522/2008­87  Acórdão n.º 2803­002.289  S2­TE03  Fl. 5          4 administração  de  5,5%  para  atender  as  despesas  de  sua  própria  manutenção,  pois  sem  isso  não  poderia  a  mesma  sobreviver,  mormente  tratando­se  de  uma  sociedade  com  finalidade  meramente  social.  · Requer o provimento do presente Recurso Administrativo no sentido  de tornar sem efeito o acórdão recorrido.    É o relatório.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19647.014522/2008­87  Acórdão n.º 2803­002.289  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Trata­se de auto de infração pela elaboração de folhas de pagamento com a  ausência  dos  contribuintes  individuais,  o  que  estaria  fora  das  normas  elencadas  pela  Administração Tributária.  A recorrente alega que não haveria que declarar os contribuintes em questão,  pois são diretores da empresa que são contratados por terceiros e não há como considerar sua  remuneração como prolabore, sendo que atua apenas como intermediária entre os diretores e os  contratantes e recebe comissão de 5,5 % por isto.  Informa ainda estar providenciando o Certificado de Entidade Beneficente de  Assistência Social ­ CEBAS.  Inicialmente cumpres esclarecer que a elaboração de folhas de pagamento de  contribuintes individuais é obrigação de toda empresa, inclusive as filantrópicas isentas, razão  pela  qual  se  torna  irrelevante  abordar  a  questão  isencional  da  recorrente,  posto  não  altear  o  deslinde do julgamento.  Apesar de se  auto  intitular como mero  intermediário entre os diretores dela  própria  e  os  contratantes  dos  serviços,  até  as  razões  de  defesa  mostram  o  contrário.  A  recorrente  afirma  que  recebe  das  contratantes  os  valores  dos  serviços  prestados  pelos  contribuintes  individuais  e  depois  efetua  os  respectivos  pagamentos.  Caso  fosse  uma  mera  intermediária, tal fato não se ocorreria, pois a relação dar­se­ia diretamente entre contratante e  diretores, sem o pagamento à recorrente.  O pagamento do SEBRAE à própria recorrente evidencia o vínculo entre as  empresas, não havendo que se falar em vínculo contratual entre SEBRAE e diretores. O pacto  firmado  é  entre  SEBRAE  e  GRUPO  GESTÃO,  tanto  que,  repisa­se,  SEBRAE  efetua  os  pagamentos diretamente para o grupo em questão.Os contratos anexados às fls 59 e ss espanca  qualquer  dúvida  nesse  sentido,  comprovando  a  contratação  entre  SEBRAE  e  GRUPO  GESTÃO,  posto  que  firmado  entre  estes.  SEBRAE  não  contrata  diretores  pessoas  físicas,  contrata  o  GRUPO  GESTÃO  para  serviços  de  metodologia  de  intervenção,  e  este  presta  o  serviço na forma pactuada.  As notas fiscais emitidas por GRUPO GESTÃO ao SEBRAE fls 89 e ss só  corroboram com o que já restou demonstrado – contratação entre a recorrente e SEBRAE.  Das  receitas  obtidas,  o  GRUPO  GESTÃO  remunera  seus  diretores,  repassando valores, configurando a desdúvida prolabore.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19647.014522/2008­87  Acórdão n.º 2803­002.289  S2­TE03  Fl. 7          6 Assim sendo, a  falta de elaboração de  folhas de pagamento com os valores  pagos a contribuintes individuais, configura infração à legislação previdenciária.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 187DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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10175124 #
Numero do processo: 11040.900588/2017-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2011 a 30/11/2011 COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA Na ausência de elementos probatórios que comprovem o pagamento a maior, torna-se mister atestar o inadimplemento dos requisitos de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN. Argumentos retóricos desacompanhados de elementos de escrituração contábil são insuficientes para lastrear a compensação perquirida. NÃO-CUMULATIVIDADE. PAGAMENTO À MÃO DE OBRA PESSOA FÍSICA. GLOSA. VALORES PAGOS AO OGMO. INTERMEDIAÇÃO. ABATIMENTO DA BASE DE CÁLCULO. INCABIMENTO. VALORES DE MÃO-DE-OBRA PAGA A PESSOAS FÍSICAS. VEDAÇÃO LEGAL. Correta a glosa de crédito da não-cumulatividade, de valores pagos a mão-de- obra pessoa física, relativa a remuneração de trabalhadores avulsos e seus encargos sociais inerentes repassados ao órgão gestor de mão de obra. RECEITA. PRESTADORA DE SERVIÇOS. REPASSE DE REMUNERAÇÃO DOS TRABALHADORES AVULSOS E ENCARGOS SOCIAIS. Integra a receita da prestadora de serviço o valor por ela recebido formalizado em nota fiscal ou documento equivalente em que constam a quantificação e a formalização do serviço, nele incluído a remuneração dos trabalhadores avulsos e seus encargos sociais inerentes repassados ao órgão gestor de mão de obra.
Numero da decisão: 3301-012.962
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.959, de 26 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11040.900586/2017-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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Integra a receita da prestadora de serviço o valor por ela recebido formalizado em nota fiscal ou documento equivalente em que constam a quantificação e a formalização do serviço, nele incluído a remuneração dos trabalhadores avulsos e seus encargos sociais inerentes repassados ao órgão gestor de mão de obra. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.959, de 26 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11040.900586/2017-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 05 88 /2 01 7- 08 Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.962 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.900588/2017-08 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão da DRJ: Trata-se de processo de DCOMP Eletrônico por pagamento a maior ou indevido de PIS- PASEP/COFINS, tendo o contribuinte, em [...], enviado à Receita Federal a Declaração de Compensação de nº [...] (fls. [...]). De acordo com o informado na declaração de compensação, a empresa teria um crédito original de R$ [...], o qual na data da transmissão da DCOMP corresponderia a R$ [...]. Nessa DCOMP o contribuinte estaria se compensando do valor de R$ [...] a título de [...] (Códigos de Receita [...]). O DARF informado no PER/DCOMP, no valor de R$ [...], quitava débito de [...] – Não Cumulativo, período de apuração [...]. A DRF de origem, em [...], emitiu Despacho Decisório (fls. [...]) não reconhecendo o crédito e não homologando a DCOMP, pois a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foi localizado pagamento integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo disponível para compensação do débito informado no PER/DCOMP. A ciência do Despacho Decisório ocorreu em [...] (fl. [...]). O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em [...] (fl. [...]). Em tal manifestação a empresa alega, in verbis, que: - O crédito objeto de compensação tem origem em pagamento de [...] (período de apuração de [...] de [...]), tendo em vista que, na competência do crédito, a Manifestante não realizou o desconto de créditos relativos às despesas de taxa de administração da OGMO – Órgão Gestor de Mão de Obra; - O documento legitimador do crédito é a respectiva DARF e não a DCTF e/ou DIPJ, porquanto o direito creditório está relacionado com o efetivo pagamento do tributo, comprovado a partir da guia DARF devidamente autenticada pela instituição que recebeu o pagamento e dos documentos comprobatórios do dispêndio passível de apropriação de crédito no regime não cumulativo do PIS e da COFINS. - Ressalta que a apuração da [...], para o período de [...] de [...], foi realizada indevidamente pela Manifestante. Isto porque as despesas mantidas com órgãos gestores de mão-de-obra – OGMO, exigidas expressamente pela Lei nº 8.630/03, não foram consideradas para fins do desconto de crédito das contribuições, na forma do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/02, e do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/03. - Tece comentários a respeito da possibilidade de desconto de créditos do PIS e da COFINS. - Tece comentários a respeito do conceito de insumo. - Afirma a manifestante que informou em DCTF (DOC. [...]) um valor equivocado, vez que deixou de inserir, na base de cálculo da Contribuição para a [...], despesas passíveis de desconto de créditos (DOC. [...]). Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.962 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.900588/2017-08 - Alega que esse equívoco restou sanado, mormente a demonstração analítica da quantificação dos créditos objeto da presente compensação. Destaca que a apuração do crédito pleiteado na presente compensação só foi possível após a revisão integral das declarações prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de modo a tornar inequívoca a demonstração da legitimidade do crédito em questão. - Que, por essa razão, anexa ao presente processo tanto a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, como os comprovantes de pagamento e faturas emitidas pelo OGMO/RG (conta de despesa de carga e descarga), o que evidencia o saldo creditício existente. - Que, como se vê, a existência de crédito independe dos valores informados em declarações. Para isso, cabe ao contribuinte apresentar demonstração analítica da existência de despesas não utilizadas para o desconto de créditos das contribuições no regime não cumulativo, evidenciando, deste modo, o pagamento indevido ou a maior que o devido. - Afirma que o DARF de pagamento é efetivamente o documento principal para que o contribuinte realize a PER/DCOMP; alega, ainda, que não existe outro documento comprobatório que não seja a guia devidamente autenticada pelo órgão fazendário. - Requer, ao final, seja recebida e provida a presente Manifestação de Inconformidade, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário objeto do pedido de compensação e, no mérito, seja reconhecido o direito creditório da Manifestante, homologando-se, assim, a compensação objeto do presente processo. Seguindo a marcha processual normal, a Delegacia da Receita Federal do Brasil decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade. Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, querendo reforma em síntese: a) direito ao crédito relativamente ao pagamento de taxas administrativas ao OGMO, decorrente do art. 32 da Lei 12.815/13; b) desconto de crédito nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/02, e do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/03; c) invoca o conceito de insumo – essencialidade e relevância; d) alega que houve o pagamento indevido do crédito; e) que houve equívoco no preenchimento em sua DCFT e EFD Contribuições, e não foram retificadas; É o relatório. Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.962 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.900588/2017-08 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II FUNDAMENTOS II.1 Análise do Direito Creditório O acórdão DRJ ao julgar improcedente o pleito da contribuinte, compreendeu pela inexistência de liquidez e certeza, e que a contribuinte se limitou a dizer que houve um equívoco no preenchimento da DCTF, vejamos: No entanto, alega a Manifestante que as informações por ela prestadas comprovam que existe em seu favor um crédito decorrente de pagamento a maior da COFINS no referido mês, decorrente de créditos de insumos não aproveitados à época. Contudo, tal entendimento mostra-se totalmente equivocado, enquanto a DCTF consiste no instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário. Além disso, também o DACON constitui uma declaração de informações sobre os fatos geradores das contribuições sociais e os respectivos procedimento de cálculo para a apuração dos tributos devidos. Dessa forma, para que os dados agora informados pela manifestante fossem considerados corretos, infirmando aqueles confessados em DCTF e DACON e, demonstrando a liquidez e certeza do crédito a compensar, seria necessário que a interessada, além de retificar aquelas Declarações, trouxesse aos autos documentos que corroborassem a apuração do tributo ali declarado, com a devida composição da base de cálculo apurada, comprovando especialmente a ocorrência dos alegados créditos, por meio da apresentação da escrituração contábil/fiscal do período, em especial os Livros Diário e Razão (e os documentos que lhes dão suporte), em obediência ao disposto no art. 16 do Decreto n° 70.235/72. Especificamente quanto às alegações da contribuinte na sua manifestação de inconformidade, denota-se que limitou-se a informar que cometeu um equivoco no preenchimento de sua DCTF, tendo anexado apenas comprovantes de pagamentos efetuados ao Órgão Gestor de Mão de Obra, os quais originariam o crédito alegado sem, contudo, demonstrar a apuração e a legitimidades dos valores utilizados parta reduzir o valor das contribuições. Faltou, portanto, a apresentação de liquidez e de certeza por parte do manifestante para fazer jus ao crédito pleiteado, diante da não juntada aos autos de elementos probatórios que evidenciassem o direito ao crédito pretendido. Nesse sentido: Numero do processo:10675.722498/2011-47 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.962 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.900588/2017-08 LIQUIDEZ E CERTEZA Na ausência de elementos probatórios que comprovem o pagamento a maior, torna-se mister atestar o inadimplemento dos requisitos de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN. Argumentos retóricos desacompanhados de elementos de escrituração contábil são insuficientes para lastrear a compensação perquirida. Numero da decisão:3201-007.772 Nome do relator:LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Diante da ausência e liquidez, tais razões já seriam o suficiente para a negativa do recurso voluntario nos termos do art. 170 do CTN, no entanto, o pleito decorrente do art. 32 da Lei 12.815/13 não faz jus ao crédito pretendido, vejamos: Contudo, ao verificar as despesas com o OGMO, trata-se de contratação de mão de obra pessoa física, assim, não sendo admitido pela legislação que se tome crédito, nesse sentido* ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. PAGAMENTO À MÃO DE OBRA PESSOA FÍSICA. GLOSA. VALORES PAGOS AO OGMO. INTERMEDIAÇÃO. ABATIMENTO DA BASE DE CÁLCULO. INCABIMENTO. VALORES DE MÃO-DE-OBRA PAGA A PESSOAS FÍSICAS. VEDAÇÃO LEGAL. Correta a glosa de crédito da não-cumulatividade, de valores pagos a mão-de- obra pessoa física, relativa a remuneração de trabalhadores avulsos e seus encargos sociais inerentes repassados ao órgão gestor de mão de obra. RECEITA. PRESTADORA DE SERVIÇOS. REPASSE DE REMUNERAÇÃO DOS TRABALHADORES AVULSOS E ENCARGOS SOCIAIS. Integra a receita da prestadora de serviço o valor por ela recebido formalizado em nota fiscal ou documento equivalente em que constam a quantificação e a formalização do serviço, nele incluído a remuneração dos trabalhadores avulsos e seus encargos sociais inerentes repassados ao órgão gestor de mão de obra. PAF nº º 12897.000040/2008-59. Acórdão nº 3201-006.367. Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Diante do todo o exposto, nego provimento. Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.962 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.900588/2017-08 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 210DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12448.911555/2012-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 SALDO NEGATIVO. PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. PERÍODO POSTERIOR À MP Nº 135/2003. SÚMULA CARF Nº 177 A estimativa quitada por compensação posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 135/2008, portanto confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP), integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1201-006.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque.
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 SALDO NEGATIVO. PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. PERÍODO POSTERIOR À MP Nº 135/2003. SÚMULA CARF Nº 177 A estimativa quitada por compensação posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 135/2008, portanto confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP), integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque. Relatório Na origem, tratam-se de Declarações de Compensação (PER/Dcomps) nºs : 11914.54060.300507.1.3.02-1741, 06299.24509.280607.1.3.02-0345, 13509.34202.290508.1.3.02-2960, e 08824.29669.300708.1.3.02-8242, por meio das quais o contribuinte pretendeu compensar os débitos informados utilizando-se de crédito de saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2004. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 91 15 55 /2 01 2- 51 Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.199 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.911555/2012-51 O PER/DCOMP com demonstrative de crédito é o de nº 05544.72923.270907.1.7.02-9116. O Despacho Decisório de fl.11 não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP 11914.54060.300507.1.3.02-1741 e homologou parcialmente as compensações declaradas nos PER/DCOMPs nºs 06299.24509.280607.1.3.02-0345, 13509.34202.290508.1.3.02-2960, e 08824.29669.300708.1.3.02-8242 por insuficiência do Saldo Negativo informado decorrente da homologação de apenas parte das compensações de estimativas de 2004 com Saldos Negativos de Períodos Anteriores. Eis a imagem do Despacho Decisório: No demonstrativo "Análise das Parcelas de Crédito", discriminou-se as estimativas cuja quitação mediante compensação não foi confirmada. Cientificado da decisão e intimado a pagar os débitos cuja compensação não fora homologada, o contribuinte protocolizou a Manifestação de Inconformidade na qual alega que as estimativas de maio, julho, agosto e setembro estão definitivamente extintas, porque as declarações de compensação que as liquidavam estão homologadas, ainda que tacitamente. Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.199 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.911555/2012-51 O Acórdão Recorrido analisou o estado de homologação das DCOMPs por meio das quais o contribuinte pretendeu quitar as estimativas de IRPJ do ano-calendário de 2004, reconhecendo em parte o direito creditório do contribuinte na exata medida em que as referidas compensações foram homologadas. Cientificado, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário alegando, em síntese, nulidade do Acórdão Recorrido, por não ter aplicado o entendimento firmado no Parecer Normativo Cosit nº 2/2018, com efeito vinculante no âmbito da RFB, nos termos do art. 12 da Portaria RFB nº 1.936/2018. Defende, subsidiariamente, a homologação tácita das compensações declaradas por meio das quais quitaram-se estimativas de 2004 que vieram a compor o Saldo Negativo ora pleiteado. Pleiteou, assim, a superação da nulidade para que no mérito lhe seja dado ganho de causa nos termos do §3º, art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Voto Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. 1. - Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF). No mais, o Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. 2. Preliminar de nulidade O Contribuinte, inicialmente, alega haver nulidade no Acórdão Recorrido por desrespeito ao entendimento firmado no Parecer Normativo Cosit nº 2/2018, que teria efeito efeito vinculante no âmbito da RFB, nos termos do art. 12 da Portaria RFB nº 1.936/2018, já que o Acórdão foi resultado de julgamento dado na sessão de 17/07/2019 À época da prolação do Acórdão Recorrido, o art. 12 da referida Portaria tinha a seguinte redação: “Art. 12. Terão efeito vinculante no âmbito da RFB, a partir de sua publicação: I - no Diário Oficial da União (DOU), o Parecer Normativo; e Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.199 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.911555/2012-51 II - no Boletim de Serviço da RFB, a SCI e o Parecer Sutri. § 1º O disposto no caput aplica-se também aos Pareceres Normativos emitidos pela Cosit.” (grifo nosso) O Parecer Normativo Cosit nº 02/2018 encontrava-se vigente à época, determinando o seguinte: “e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança;” As condições estabelecidas no parecer encontravam-se presentes nos autos, conforme relato constante no próprio Acórdão Recorrido, devendo assim a instância a quo tê-lo respeitado conforme determinação do art. 12 da Portaria RFB nº 1.936/2018. O Acórdão, portanto, encontra-se maculado de vício de nulidade. Entretanto, nos termos do art. 59, parágrafo 3º do Decreto nº 70.235/72, é possível superar a nulidade para decidir o mérito favoravelmente ao contribuinte, visto que a questão encontra-se pacificada de forma vinculante aos membros deste conselho, pelo Verbete Sumular de nº 177. Passo, assim, ao mérito: 3. Mérito A discussão acerca do chamado “efeito cascata” decorrente da compensação de estimativas que venham a gerar saldo negativo ao final do ano-calendário é matéria que há muito causa litígios entre Fisco e Contribuintes. Se por um lado entende o Fisco que enquanto não homologada a compensação que contribuiu na formação do saldo negativo o contribuinte não poderia aproveitar os créditos a ela correlatos na formação de saldo negativo, por outro, os contribuintes defendem que a posição pelo não reconhecimento do saldo negativo pode gerar duplicidade na cobrança. A controvérsia é muito bem retratada pelo Acórdão 9101-004.439, da CSRF. Passo a transcrever as considerações da Relatora, a Conselheira Livia de Carli Germano, que bem refletem a argumentação via de regra desenvolvida pelos contribuintes: Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.199 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.911555/2012-51 “O mérito do presente recurso consiste em definir se, em caso de declaração de compensação visando à utilização de crédito de saldo negativo formado por estimativa quitada mediante compensação, há ou não relação de prejudicialidade entre (i) o processo destinado à verificação do crédito de saldo negativo e (ii) o processo referente à compensação da estimativa. Dito de outra forma, a questão a ser respondida é se a estimativa quitada mediante compensação integra o valor do saldo negativo pleiteado sem qualquer condição, ou se o deferimento do crédito de saldo negativo formado por estimativa quitada por compensação depende da homologação da compensação da estimativa. A questão acerca da quitação de estimativas mediante compensação e a utilização do respectivo valor para formar saldo negativo a ser restituído ou compensado sempre foi objeto de muita discussão, até mesmo entre a Receita Federal a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Em uma breve síntese, a Receita Federal, desde a Solução de Consulta Interna n. 18/2006, vem expressando o seu entendimento de que eventual discussão relativa aos débitos de estimativa quitados via compensação não afeta a análise do saldo negativo do mesmo ano-calendário. Isso por considerar que a declaração de compensação tem efeito de confissão de dívida, o que, por consequência; faria com que o débito relativo às estimativas eventualmente não homologadas pudesse ser cobrado mediante inscrição em Dívida Ativa da União. De fato, o artigo 74, §6º, da Lei 9.430/1996 prevê expressamente que “A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados.” Não obstante, a PGFN, por meio de pareceres normativos, vinha demonstrando seu posicionamento de que estimativas oriundas de compensação não homologada não poderiam ser inscritas em dívida ativa, já que apenas seria possível a cobrança de tributo e não de meras antecipações, sendo que “a confissão não transforma a antecipação do tributo (estimativa) em crédito tributário” (Parecer PGFN/CAT 1.658/2011). Sustentava, assim, que a glosa das estimativas não pagas deveria ser realizada por ocasião da análise da declaração de compensação ou do saldo negativo, o que consequentemente geraria uma relação de prejudicialidade entre a formação do saldo negativo e a quitação da estimativa mensal. Tais divergências foram, ao menos parcialmente, solucionadas com a emissão do Parecer PGFN/CAT n. 88/2014, em resposta à Nota Técnica Cosit 31/2013. Em tal nota, a Receita Federal observa que “a única forma de conciliar a faculdade dada ao contribuinte de compensação de débitos de estimativas e de discussão acerca da não homologação com o direito de a Fazenda reaver seu crédito decorrente de DComp não homologada, caso haja decisão que lhe seja favorável, seria a cobrança com base em DComp, sem necessidade de glosa na apuração do ajuste anual e, consequentemente, sem necessidade de lançamento de ofício.” Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.199 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.911555/2012-51 Então, por meio do Parecer PGFN/CAT n. 88/2014, a PGFN reconheceu que, desde que após o ajuste anual, seria legítima a “cobrança dos valores que sejam objeto de pedido de compensação não homologada oriundos de estimativas, uma vez que já se completou o fato jurídico tributário que enseja a incidência do imposto de renda, ocorrendo a substituição da estimativa pelo imposto de renda”. Em linha com este entendimento, a Receita Federal editou, em dezembro de 2018, o Parecer Normativo Cosit 2/2018, sendo de se destacar os seguintes trechos de sua ementa: (...) ‘No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança.’ (...)” A partir da Lei nº 13.670/2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas, a questão perde relevância prática. Segue a Relatora em seu voto: “De se observar apenas que, conforme ressaltou o próprio Parecer Normativo 2/2018, que o entendimento ali consubstanciado apenas se aplica às DComps transmitidas até a entrada em vigor a Lei nº 13.670/2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. É o caso dos autos, eis que a Dcomp em discussão foi transmitida antes de 2018. No caso, compreendo que a interpretação mais adequada da legislação em vigor segue a linha de que não há que se falar em prejudicialidade entre o processo destinado à verificação do crédito de saldo negativo de um determinado ano e o processo referente à compensação da estimativa mensal devida naquele mesmo ano-calendário, eis que esta ou está (provisoriamente) extinta ou, se se revelar exigível, pode ser devidamente cobrada mediante procedimento próprio. Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.199 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.911555/2012-51 De fato, o artigo 74, §2º, da Lei 9.430/1996, estabelece que o débito compensado está extinto, resolvendo-se tal extinção apenas caso sobrevenha decisão por sua não homologação. Também por expressa previsão legal, a Dcomp tem efeito de confissão de dívida (art. 74, § 6º da Lei 9.430/1996). Além disso, até o advento da Lei nº 13.670/2018, não havia qualquer ressalva legal quanto à quitação de estimativas mediante compensação. Nessa sistemática, temos que, em não sendo homologada a compensação da estimativa, o débito será cobrado em procedimento próprio, quando o contribuinte pode efetuar seu pagamento ou apresentar manifestação de inconformidade contra a não homologação. Neste caso, enquanto tramitar o processo administrativo então instaurado pela manifestação de inconformidade, a cobrança da estimativa estará suspensa e, havendo decisão final administrativa decidindo por sua exigibilidade, na ausência de pagamento o débito será encaminhado à PGFN e inscrito em Dívida Ativa – sendo o débito cobrado não mais a título de estimativa, mas como tributo ou parcela de tributo declarado como devido, ainda que sequer haja base de cálculo tributável no ajuste anual. Negar que o valor da estimativa compensada possa compor o valor do saldo negativo pleiteado pelo contribuinte é inserir na lei condição nela não prevista, podendo resultar em sério prejuízo ao contribuinte em virtude de uma potencial dupla cobrança, eis que o mesmo valor equivalente à estimativa pode ser exigido tanto no procedimento referente à compensação da estimativa quanto no da glosa do saldo negativo. Uma alternativa, que seria sobrestar a análise da DCOMP no caso de apuração de saldo negativo composto de valores de estimativas objeto de DComp ainda não homologadas, poderia resultar em prejuízo à Administração, considerando a possibilidade de homologação tácita caso transposto o prazo de 5 anos da transmissão da DComp. E mesmo uma segunda alternativa, que seria sobrestar não a emissão do despacho decisório mas os processos administrativos contra ele instaurados (portanto sem risco no mínimo, em perda de eficiência por acúmulo de todos os processos relacionados a um crédito pendente de reconhecimento. Nada disso se justifica sob o único e rígido argumento de que a estimativa é mera antecipação e não tributo efetivamente devido. Não se nega tal premissa, mas essa circunstância deve ser sopesada com o fato que, também por expressa previsão legal, o débito de estimativa confessado em DComp pode ser cobrado, inclusive independentemente de ser apurado tributo devido no ajuste anual. Daí a afirmação de que o débito confessado seria então cobrado não mais a título de estimativa, mas como tributo ou parcela de tributo declarado como devido, ainda que no ajuste anual sequer se apure base de cálculo (e aqui reside a discordância desta Relatora quanto à condição imposta tanto pela PGFN quanto no Parecer Normativo 2/2018 de que o entendimento acima apenas se aplica se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário mas, de qualquer forma, é o caso dos autos). O julgamento do caso cujo voto da Relatora acima se transcreveu foi favorável ao contribuinte, pelas conclusões, tendo prevalecido, por voto de qualidade, as razões da Conselheira Edeli Pereira Bessa, a seguir sintetizadas: Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-006.199 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.911555/2012-51 “A mera possibilidade de cobrança não confere ao direito creditório a liquidez e certeza exigidos pelo art. 170 do CTN para se reconhecer, nestes autos, a extinção de crédito tributário por compensação na data em que ela foi declarada. Embora o Parecer COSIT/RFB nº 2, de 2018, admita ser a estimativa indevidamente compensada, na hipótese de esta situação se configurar a partir do encerramento do ano-calendário, passível de cobrança como tributo devido no ajuste anual, não se vislumbra fundamento seguro para afirmar que o mesmo ocorre na hipótese, como a presente, onde o sujeito passivo apura saldo negativo ao final do ano-calendário, ou seja, quando as antecipações superam o tributo devido ou nem mesmo há tributo devido.” Hodiernamente, a questão foi pacificada pela Súmula CARF nº 177, a seguir transcrita, de observância obrigatória aos membros do CARF nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. “Súmula CARF nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.” Feitas estas considerações, voto por superar a nulidade para, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário, admitindo que as estimativas compensadas componham em sua integralidade o Saldo Negativo do ano-calendário de 2004. 4. Dispositivo Diante das razões aqui expostas, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário para dar-lhe provimento, superando a nulidade para, no mérito, homologar as compensações em debate até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-006.199 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.911555/2012-51 Fl. 105DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10675.721158/2012-80
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade. Afasta-se parcialmente a glosa da despesa que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos, em conformidade com a legislação de regência. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. DEDUÇÃO VIA DAA. IMPOSSIBILIDADE. O décimo terceiro salário submete-se exclusivamente ao regime de tributação na fonte pagadora, não podendo ser deduzido na base de cálculo dos rendimentos sujeitos ao ajuste anual. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-005.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução das despesas com pensão alimentícia, no valor de R$ 16.515,00, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade. Afasta-se parcialmente a glosa da despesa que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos, em conformidade com a legislação de regência. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. DEDUÇÃO VIA DAA. IMPOSSIBILIDADE. O décimo terceiro salário submete-se exclusivamente ao regime de tributação na fonte pagadora, não podendo ser deduzido na base de cálculo dos rendimentos sujeitos ao ajuste anual. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução das despesas com pensão alimentícia, no valor de R$ 16.515,00, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 11 58 /2 01 2- 80 Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.408 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.721158/2012-80 Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 87/92): Contra o contribuinte, acima identificado, foi lavrada Notificação de lançamento - Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, fls. 46/50, relativo ao ano-calendário de 2006, exercício de 2007, para formalização de exigência e cobrança do imposto suplementar no valor de R$ 7.227,27, com multa de ofício de R$ 5.420,45 e juros de mora de R$ 3.616,52. A infração apurada pela Fiscalização, relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 48, foi Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial no valor de R$ 26.281,00 (o contribuinte não apresentou nenhuma comprovação). Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 08/02/2012, fl. 61, o contribuinte apresentou impugnação em 28/02/2012, fl. 02, com as alegações abaixo transcritos: “(...) Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial Valor da Infração: R$ 26.281,00. Estou questionando o valor de R$ 17.945,00 Em 10/10/2011 na entrega dos documentos solicitados, por um desencontro de informações, não foram anexados os Comprovantes de Pagamentos regulares da pensão Alimentícia imposta por Decisão judicial conforme documento anexo. (...)”. Aos autos foram anexados os documentos de fls. 03/45. É o Relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DEDUÇÕES. DESPESAS COM PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL O valor pago a título de Pensão Alimentícia, somente pode ser dedutível para efeito de apuração da base cálculo do imposto de renda quando devidamente comprovado. DELIMITAÇÃO DE LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Tendo havido a separação do crédito tributário relacionado à matéria Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.408 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.721158/2012-80 reconhecidamente aceita como infração cometida e não impugnada, ter-se-á o crédito tributário como definitivamente constituído. O litígio restringir-se-á à matéria impugnada, suspendendo a exigibilidade do correspondente crédito tributário. Cientificado da decisão, em 07/10/2014 (fls. 97), o contribuinte, por procurador habilitador interpôs, em 22/10/2014, recurso voluntário (fls. 98/104), trazendo aos autos cópia dos recebidos de depósitos bancários realizados na conta bancária de seu filho, Roberto Barros Neto, no período de janeiro a junho/2006, e de sua ex-esposa/alimentanda, Leonor Celina Maria Guimarães Morando, de julho a dezembro/2006, comprovando o efetivo pagamento da verba alimentar ajustada em juízo, em reforço aos recibos por anteriormente emitidos pela alimentanda. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 105/153. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa sobre a despesa com pensão alimentícia: O litígio recai sobre a despesa com pensão alimentícia, no valor de R$ 17.945,00, por falta de comprovação do efetivo pagamento, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludida despesa declarada na DAA/2007. Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui a peça recursal, dentre outros e em especial, com os comprovantes de depósitos bancários, atestando o pagamento da verba alimentar paga no ano-calendário de 2006 (fls. 117/153). Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários, no que tange as despesas realizadas, visando confirmá-las, especialmente nos casos em que sejam consideradas elevadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.408 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.721158/2012-80 ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados aos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação em litígio traçados na decisão recorrida (fls. 91/92): De acordo com a Notificação de Lançamento, foi glosado a dedução com pensão alimentícia por falta de comprovação. Foram anexadas as cópias do processo judicial de separação, onde consta o Termo de Audiência de Divórcio Consensual do contribuinte com a Sra. Leonor Celina Maria Guimarães Morando de Barros, de abril de 1996, o qual homologa o Acordo constante na petição inicial. Na petição inicial, o contribuinte deveria pagar a título de pensão alimentícia o percentual de 30% de rendimentos líquidos para a Sra. Leonor Celina Maria Guimarães Morando de Barros. O impugnante juntou, também, às folhas 04/08, cópias dos recibos assinados pela Sra. Leonor Celina Maria Guimarães Morando de Barros, dos meses de janeiro a dezembro de 2006, referentes a pagamento de pensão alimentícia. Contudo, os recibos acima discriminados são insuficientes para comprovar a efetividade do pagamento da pensão alimentícia, já que não se encontram acompanhados de outros elementos probantes, como cópia de cheques, comprovantes de transferências bancárias, DOC’s, ordens de pagamento, entre outros, que demonstrassem as movimentações financeiras comprobatórias dos desembolsos informados. Observa-se que no presente caso, o contribuinte apenas comprovou sua obrigação do pagamento de pensão alimentícia, faltando a comprovação do efetivo pagamento. Desse modo, não merece reparo o feito fiscal. Pois bem. Feito o registro acima e após análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Os comprovantes de depósitos bancários carreados (fls. 35), comprovam que, de fato, o Recorrente realizou o pensionamento à sua ex-esposa, Leonor Celina Maria Guimarães Morando, por força do acordo judicial celebrado na Ação de Divórcio Consensual nº 417/96, que tramitou na 11ª Vara e Sucessões do Foro Central Mendes Júnior/SP (fls. 30/45), perfazendo o valor comprovadamente depositado relativo ao período de janeiro a dezembro/2006, a monta de R$ 16.515,00, ao teor dos recebidos e dos comprovantes de depósitos bancários acostados (fls. 117/153), suprindo assim o vício apontado no que tange à comprovação do efetivo pagamento da verba alimentar paga, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança as alegações recursais e respaldado na prova documental carreada, torno insubsistente o crédito tributário em litígio, no limite em que comprovado. Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.408 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.721158/2012-80 Já em relação à dedução do valor da verba alimentar incidente sobre o 13º salário, no valor de R$ 1.430,00, melhor sorte não lhe reserva. Neste ponto, cabe salientar que tal parcela não pode compor a base tributável dos rendimentos sujeitos ao ajuste anual por se sujeitar ao regime de tributação exclusiva na fonte, valendo aqui transcrever a título de exemplificação o teor da Pergunta nº 307 do Manual de Perguntas e Respostas do IRPF 2007: DEDUÇÕES DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO 307 - Quais as deduções permitidas na legislação para determinação da base de cálculo do imposto de renda na fonte sobre o décimo terceiro salário? I - as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais; (...) Atenção: 1 - O décimo terceiro salário é tributado exclusivamente na fonte, portanto, as deduções devem ser correspondentes a esse rendimento e não podem ser utilizadas na Declaração de Ajuste Anual. 2 - Fica excluída, para fins de incidência no imposto de renda na fonte, a quantia de R$ 100,00 referente ao 13º salário do ano-calendário de 2004, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.996, de 2004. O valor líquido deve ser informado no Quadro 6 – “Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva”, linha 01 (Décimo terceiro salário) ou linha 04 (Rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva dos dependentes) da Declaração de Ajuste Anual. A quantia excluída deve ser informada no Quadro 5 – “Rendimentos Isentos e Não- Tributáveis”, linha 11 (Outros rendimentos do titular) ou linha 12 (Rendimentos isentos e não-tributáveis dos dependentes) (Lei nº 10.996, de 15 de dezembro de 2004, art. 1º e IN SRF nº 440, de 11 de agosto de 2004, art. 1º). (Lei nº 8.134, de 1990, art. 16, III e IV; Lei nº 11.311, de 2006, art. 3º, RIR/1999, art. 638, III e IV; IN SRF nº 15, de 2001, art. 7º; IN SRF nº 488, de 2004 e IN SRF nº 627, de 2006) Portanto, mantendo a glosa operada e reconheço a subsistência do crédito tributário no particular. Por fim, cumpre alertar à unidade de origem que observe as cautelas necessárias para evitar a cobrança em duplicidade, eis que o Recorrente já promoveu o pagamento da parte da pensão alimentícia incontroversa, ao teor da guia DARF carreada (fls. 152/153), devendo tal valor, se ainda subsistente, ser imputado com o crédito remanescente quanto da liquidação do presente processo. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer a dedução das despesas com pensão alimentícia, no valor de R$ 16.515,00, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.408 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.721158/2012-80 Fl. 160DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10380.903518/2015-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 9303-014.276
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.275, de 17 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10380.908362/2015-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Liziane Angelotti Meira (Presidente em exercício). Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Rosaldo Trevisan e Denise Madalena Green (suplente convocada).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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PAGAMENTO ANTERIOR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OCORRÊNCIA. Tendo sido constatado que o pagamento integral do tributo se deu antes de sua declaração, há que se aplicar o instituto da denúncia espontânea. Intelecção do REsp nº. 962.379/RS. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.275, de 17 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10380.908362/2015-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Liziane Angelotti Meira (Presidente em exercício). Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Rosaldo Trevisan e Denise Madalena Green (suplente convocada). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Síntese do processo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 35 18 /2 01 5- 18 Fl. 452DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.276 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.903518/2015-18 Trata-se de Pedido de Restituição pela qual a interessada pretendeu ver reconhecido suposto direito de crédito decorrente de pagamento a maior de IOF - Data do fato gerador: 10/08/2013. Cientificada do Despacho decisório, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese e fundamentalmente, que, seu crédito decorre da aplicação do benefício da denúncia espontânea (art. 138 do CTN), em razão de pagamento em atraso informado em DCTF original ou retificadora, conforme documentação que anexa. Assim, teria direito ao valor recolhido a título de multa de mora quando do pagamento em atraso. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual insurge-se contra a decisão recorrida expondo suas razões de defesa, em especial pela aplicação da denúncia espontânea configurada pelo pagamento complementar do débito com acréscimos de juros e de multa de mora realizado após o seu vencimento e declarado em DCTF do período. Aduziu ainda argumentos para considerar tempestivo a interposição de seu recurso em razão das Portarias CARF editadas no ano de 2020 que suspendeu e prorrogou os prazos processuais em razão da Emergência em Saúde Pública causada pelo Covid-19. O recurso voluntário foi julgado improcedente. Recurso especial Trata-se de recurso especial de divergência, interposto pelo sujeito passivo, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n° 3201-008.708, de 23/06/2021: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 10/08/2013 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. Não se cogita de aplicação de denúncia espontânea para os pagamentos de tributos efetuados em atraso regularmente declarados, sobretudo quando ainda não se caracterizou infração. O instituto da denúncia espontânea se aplica na hipótese de extinção do crédito tributário ocorrida após o vencimento do tributo, acompanhado da apresentação de declaração com efeito de confissão de dívida, e anteriormente a qualquer procedimento de fiscalização relacionado ao fato sob exame, nos termos do art. 138 do CTN. Aplicação do entendimento exarado no REsp nº 1.149.022, decidido na sistemática de recursos repetitivos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada) que lhe davam provimento. Intimado do acórdão, o sujeito passivo apresentou embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Em seguida, foi apresentado recurso especial, suscitando divergência de interpretação quanto à caracterização do instituto da denúncia espontânea no caso de pagamento de tributo antes da apresentação de DCTF. Assinala que, diferentemente do acórdão recorrido, o Acórdão nº. 9303-008.423, indicado como paradigma, reconhece a ocorrência de denúncia espontânea em circunstâncias semelhantes. Em exame de admissibilidade, o Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, trazendo, em seu despacho, as seguintes considerações: (...) 3.1 Denúncia espontânea Fl. 453DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.276 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.903518/2015-18 Trata-se de cobrança de multa de mora, no caso de pagamento do tributo antes da DCTF, e antes de qualquer procedimento de ofício. O acórdão recorrido entendeu que se o pagamento foi anterior à DCTF, e não houve infração tributária, não se caracterizaria a denúncia espontânea. Transcrevo excertos do recorrido (fl. 263): O contribuinte sustenta em sua peça recursal que o pagamento do débito de IOF do qual originou o indébito relativo à multa de mora é em verdade um pagamento complementar em atraso, em razão da insuficiência de pagamento anterior. Tal assertiva pressupõe a existência de uma apuração prévia e anterior do IOF e cujo pagamento não contemplou a totalidade dos valores apurados para o período. Contudo, nos autos não há demonstração comprobatória de tal situação que levaria um pagamento inferior ao inicialmente declarado que exigira sua complementação. Inexiste uma outra DCTF, prévia ou retificadora relativa ao período. Ao contrário, a Declaração aponta tratar-se da original. Destarte, permanece a conclusão da DRJ e corroborada neste voto de que o pagamento do IOF, realizada antes do encerramento do prazo de apuração e transmissão da DCTF que abrangeria a apuração do referido tributo, não se caracteriza denúncia espontânea. Assim, efetivado o pagamento extemporâneo de tributo, e anterior ao prazo de sua regular declaração ao Fisco, não há que se falar em infração passível de denúncia espontânea. A recorrente apresenta o paradigma pelos seguintes excertos (fl. 345): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000 MULTA DE MORA. PAGAMENTO EM ATRASO, MAS ANTERIOR À APRESENTAÇÃO DA DCTF E ANTES DO INÍCIO DE QUALQUER PROCEDIMENTO FISCAL. AFASTAMENTO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de afastar a cobrança da multa de mora por pagamento em atraso, feito anterior ou até concomitantemente à apresentação da DCTF na qual o débito foi confessado, desde que antes do início de qualquer procedimento fiscal, por considerar, que, nestes casos, configura-se a denúncia espontânea do art. 138 do CTN, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental. [...] Na forma regimental (art. 62, § 2º do RICARF), o tema, em tese, não comporta mais qualquer discussão, pois o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a questão posta, sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do artigo 543C da Lei nº 5.869/73, antigo Código de Processo Civil, no julgamento do Resp nº 1.149.022/SP, Acórdão de relatoria do Ministro Luiz Fux, publicado em 24/06/2010 e cujo trânsito em julgado se deu em 30/08/2010: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. [...] A decisão fala especificamente em pagamento concomitante com a retificação da DCTF, mas, pelo seu teor, o da Súmula nº 360, e dos precedentes nela citados (ainda que a contrario sensu), mais que claro e óbvio fica que o mesmo vale para pagamentos feitos anteriormente. Com efeito, a divergência fica bem caracterizada, pois, em circunstâncias semelhantes – pagamento anterior à DCTF, antes de qualquer procedimento de ofício – as decisões comparadas dão resultados diferentes. O acórdão recorrido não dá provimento ao pedido de denúncia espontânea no caso, enquanto o paradigma decide por reconhecer a aplicação da denúncia espontânea. Fl. 454DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.276 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.903518/2015-18 Intimada do despacho de sua admissibilidade, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, suscitando, no mérito, que o recurso seja improvido. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O recurso especial é tempestivo e deve ser conhecido, nos termos do despacho de admissibilidade. Do Mérito A controvérsia restringe-se à questão de saber se a denúncia espontânea pode ser caracterizada em caso de pagamento extemporâneo de tributo – IOF, no caso – com sua posterior declaração em DCTF, dentro do prazo para sua transmissão. No acórdão recorrido, o colegiado considerou inaplicável o instituto da denúncia espontânea, uma vez que não haveria, no caso dos autos, qualquer infração omitida ao Fisco, pois o prazo regular para a apresentação da DCTF do período sequer havia expirado, quando de sua transmissão. Transcrevo os excertos essenciais do voto condutor da decisão recorrida (destaquei partes): A denúncia espontânea está previsto no art. 138 e parágrafo único do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. O instituto ora em análise está inserido no Capítulo que trata das Responsabilidade Tributária e particularmente em Seção que versa sobre as “Responsabilidade por Infrações” para então explicitar a hipótese em que é excluída e seus requisitos. Pressupõe a existência de uma infração à legislação tributária desconhecida do Fisco eis que não iniciado ainda qualquer procedimento para a sua apuração. O comando do art. 138, do CTN, visa incentivar a regularização fiscal e o incremento da arrecadação, por meio da concessão de incentivo (a exclusão da responsabilidade por infração) pelo pagamento de tributos em atraso espontaneamente denunciados. No caso dos autos não há que se falar em denunciação de uma infração cometida, porquanto o instrumento de sua formalização é a DCTF, que sequer poderia ser apresentada pois pendia de apuração dos tributos em período ainda não encerrado. Assim, a ausência da declaração anterior do débito não ocorreu por vontade ou mesmo omissão do contribuinte, mas sobretudo pela impossibilidade de sua elaboração antes de encerrado o período cujas informações deveriam ser prestadas. Neste sentido, aplica-se a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), submetida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.149.022), de observância obrigatória por parte deste Colegiado, em que seu item “1” evidencia que a denuncia espontânea configura-se após a realização de uma declaração parcial de débito acompanhado o pagamento integral e que Fl. 455DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.276 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.903518/2015-18 posteriormente é retificada para noticiar a existência de uma diferença a maior e antes de qualquer procedimento administrativo tendente a apurar a infração. Senão, vejamos a ementa da decisão: RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022 SP RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): ‘No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional’. 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. O contribuinte sustenta em sua peça recursal que o pagamento do débito de IOF do qual originou o indébito relativo à multa de mora é em verdade um pagamento complementar em atraso, em razão da insuficiência de pagamento anterior. Tal assertiva pressupõe a existência de uma apuração prévia e anterior Fl. 456DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.276 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.903518/2015-18 do IOF e cujo pagamento não contemplou a totalidade dos valores apurados para o período. Contudo, nos autos não há demonstração comprobatória de tal situação que levaria um pagamento inferior ao inicialmente declarado que exigira sua complementação. Inexiste uma outra DCTF, prévia ou retificadora relativa ao período. Ao contrário, a Declaração aponta tratar-se da original. Destarte, permanece a conclusão da DRJ e corroborada neste voto de que o pagamento do IOF, realizada antes do encerramento do prazo de apuração e transmissão da DCTF que abrangeria a apuração do referido tributo, não se caracteriza denúncia espontânea. Assim, efetivado o pagamento extemporâneo de tributo, e anterior ao prazo de sua regular declaração ao Fisco, não há que se falar em infração passível de denúncia espontânea. Como se observa, a decisão recorrida entende que a denúncia espontânea somente se aplicaria aos casos em que houvesse, além do pagamento anterior à transmissão da DCTF, declaração extemporânea. Nesse ponto, o aresto vergastado acaba, na realidade, por considerar que o atraso no pagamento não representaria infração suficiente para a configuração da denúncia espontânea, indo na contramão do paradigma que entende que a mora é infração cuja penalidade, a multa de mora, deve ser afastada pela aplicação da denúncia espontânea, caracterizada pela simples ocorrência antecipada (ou concomitante) do pagamento em relação à declaração. Entendo que a posição assumida pelo acórdão paradigma é correta, harmônica com as diferentes decisões exaradas pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: existindo pagamento extemporâneo de tributo anterior a sua declaração, há que se falar em aplicação da denúncia espontânea para o afastamento da multa moratória. Sobre essa questão já me posicionei no Acórdão nº. 3302-008.014, julgado em 28/01/2020, cujos excertos do voto condutor, de minha relatoria, transcrevo abaixo, adotando seus fundamentos como razões de decidir: Como visto, a decisão recorrida entende que a denúncia espontânea só teria o condão de rechaçar as multas punitivas, não tangenciado, assim, a multa de mora, aplicada em virtude da extemporaneidade do pagamento, ex vi do art. 61, Lei nº. 9.430/96). Por sua vez, a recorrente entende que vasta jurisprudência, incluindo-se a Súmula nº. 360 do STJ, endossa e sustenta seu argumento de aplicação do instituto da denúncia espontânea ao caso dos autos. Diante da divergência quanto aos limites de aplicação da denúncia espontânea, sobretudo em face da jurisprudência do STJ, faz-se necessária a análise da Súmula nº. 360 do STJ e da decisão do REsp nº. 962.379/RS, decidido sob o regime dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C do antigo CPC e da Resolução STJ 08/08. Para tanto, transcrevemos, a seguir, a Súmula nº. 360 do STJ e a ementa do REsp nº. 962.379/RS: SÚMULA nº. 360 do STJ O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. REsp nº. 962.379/RS TRIBUTÁRIO. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E PAGO COM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. 1. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, de Guia de Informação e Fl. 457DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.276 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.903518/2015-18 Apuração do ICMS –GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. 2. Recurso especial desprovido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. Da leitura da Súmula nº. 360/STJ, depreende-se que a denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Numa primeira leitura, poder-se-ia indagar se a denúncia espontânea estaria totalmente afastada no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação. A resposta parece simples, uma vez que a própria súmula afirma que a inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea alcança os tributos por homologação regularmente declarados, de onde se deduz, prima facie, que os tributos sujeitos a lançamento por homologação que não foram declarados não estariam abrangidos pela súmula. Todavia, a leitura da súmula não deixa claro se é relevante saber, para a aplicação da denúncia espontânea, se a declaração do tributo deve ser antes ou depois do pagamento: faria alguma diferença ser antes ou depois? Tal questão pode ser visualizada com mais clareza na leitura da ementa do REsp nº. 962.379/RS. Ali, a relação temporal entre a declaração do tributo por homologação e seu pagamento parece mostrar-se fundamental na delimitação dos contornos de aplicação do instituto da denúncia espontânea. Ao final do item 1 da ementa, está consignado: "se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido". Depreende-se, da leitura do excerto, que se o tributo foi declarado e constituído antes de seu recolhimento extemporâneo, não se aplica a denúncia espontânea. No entanto, ainda fica em aberto a questão de saber se, a contrario sensu, no caso de pagamento anterior à declaração e constituição do tributo sujeito a lançamento por homologação, poderia ser aplicada a denúncia espontânea. A questão é resolvida com absoluta clareza na leitura do voto condutor do REsp nº. 962.379/RS. Em seu voto, o Min. Teori Zavascki traça os seguintes delineamentos para a aplicação da denúncia espontânea: REsp nº. 962.379/RS EXCERTO DO VOTO DO RELATOR (...)4. Importante registrar, finalmente, que o entendimento esposado na Súmula 360/STJ não afasta de modo absoluto a possibilidade de denúncia espontânea em tributos sujeitos a lançamento por homologação. A propósito, reporto-me às razões expostas em voto de relator, que foi acompanhado unanimemente pela 1ª Seção, no AgRG nos EREsp 804785/PR, DJ de 16.10.2006: "(...) 4. Isso não significa dizer, todavia, que a denúncia espontânea está afastada em qualquer circunstância ante a pura e simples razão de se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação. Não é isso. O que a jurisprudência afirma é a não-configuração de denúncia espontânea quando o tributo foi previamente declarado pelo contribuinte, já que, nessa hipótese, o crédito tributário se achava devidamente constituído no momento em que ocorreu o pagamento. A contrario sensu, pode-se afirmar que, não tendo havido prévia declaração do tributo, mesmo o sujeito a lançamento por homologação, é possível a configuração de sua denúncia espontânea, uma vez concorrendo os demais requisitos estabelecidos no art. 138 do CTN. Nesse sentido, o seguinte precedente: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 545 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CTN, ART. 138. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO FORA DO PRAZO. IRRF. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DIFERENÇA NÃO CONSTANTE DA DCTF. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. 1. É cediço na Corte que 'Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a Fl. 458DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.276 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.903518/2015-18 conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento.' (REsp n.º 624.772/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 31/05/2004) 2. A inaplicabilidade do art. 138 do CTN aos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação funda-se no fato de não ser juridicamente admissível que o contribuinte se socorra do benefício da denúncia espontânea para afastar a imposição de multa pelo atraso no pagamento de tributos por ele próprio declarados. Precedentes: REsp n.º 402.706/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 15/12/2003; AgRg no REsp n.º 463.050/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 04/03/2002; e EDcl no AgRg no REsp n.º 302.928/SP, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 04/03/2002. 3.Não obstante, configura denúncia espontânea, exoneradora da imposição de multa moratória, o ato do contribuinte de efetuar o pagamento integral ao Fisco do débito principal, corrigido monetariamente e acompanhado de juros moratórios, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal com o intuito de apurar, lançar ou cobrar o referido montante, tanto mais quando este débito resulta de diferença de IRRF, tributo sujeito a lançamento por homologação, que não fez parte de sua correspondente Declaração de Contribuições e Tributos Federais. 4. In casu, o contribuinte reconhece a existência de erro em sua DCTF e recolhe a diferença devida antes de qualquer providência do Fisco que, em verdade, só toma ciência da existência do crédito quando da realização do pagamento pelo devedor. 5. Ademais, a inteligência da norma inserta no art. 138 do CTN é justamente incentivar ações como a da empresa ora agravada que, verificando a existência de erro em sua DCTF e o conseqüente autolançamento de tributos aquém do realmente devido, antecipa-se a Fazenda, reconhece sua dívida, e procede o recolhimento do montante devido, corrigido e acrescido de juros moratórios." (AgRg no Ag 600.847/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 05/09/2005". (...)" Dos excertos acima reproduzidos, fica claro que a denúncia espontânea se aplica aos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação cujo pagamento extemporâneo se deu antes da declaração e constituição do crédito tributário respectivo: O que a jurisprudência afirma é a não-configuração de denúncia espontânea quando o tributo foi previamente declarado pelo contribuinte, já que, nessa hipótese, o crédito tributário se achava devidamente constituído no momento em que ocorreu o pagamento. A contrario sensu, pode-se afirmar que, não tendo havido prévia declaração do tributo, mesmo o sujeito a lançamento por homologação, é possível a configuração de sua denúncia espontânea, uma vez concorrendo os demais requisitos estabelecidos no art. 138 do CTN. O raciocínio sedimentado no REsp nº. 962.379/RS está presente em outras importantes decisões do STJ, entre as quais, aquela consignada no REsp nº. 1.14902/SP, submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, cuja ementa segue transcrita: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer Fl. 459DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.276 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.903518/2015-18 procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Diante dessas considerações, fica evidente que perquirir se a denúncia espontânea se aplica ao caso concreto passa pela apuração de quando ocorreram os pagamentos extemporâneos de PIS e quando ocorreu a declaração dos respectivos débitos: (i) se a declaração é ulterior ao recolhimento, aplica-se a denúncia espontânea; (ii) se o recolhimento é posterior à declaração, está afastada a denúncia espontânea. A análise do REsp nº. 962.379/RS e do REsp nº. 1.14902/SP também esclarece outra questão: quais os efeitos da denúncia espontânea com relação à multa de mora? Da leitura do excerto do REsp nº. 962.379/RS, acima transcrito, conclui-se que uma das consequências da denúncia espontânea é precisamente a exclusão da multa de mora: Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento. Por sua vez, a ementa do REsp nº. 1.14902/SP deixa transparente a necessária exclusão da multa de mora quando presente a denúncia espontânea: 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. Tais contornos de aplicação do instituto da denúncia espontânea também foram assimilados pela jurisprudência do CARF. Nesse sentido, veja-se, por exemplo, o Acórdão nº. 9303-002.626, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, cujo excerto a seguir, extraído do voto do relator, resume a matéria tratada até aqui: Fl. 460DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-014.276 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.903518/2015-18 Por força do art. 62-A do RICARF, devem ser reproduzidas nos julgamentos administrativos realizados por este Conselho as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo. Se o contribuinte fizer a declaração e pagar o tributo com atraso, não há que se falar em denúncia espontânea. Porém se o contribuinte não tiver declarado o tributo, ou tiver declarado a menor e o fizer ou retificar a declaração posteriormente e, antes ou concomitantemente, proceder o pagamento, estará configurada a denúncia espontânea, não podendo haver a aplicação da multa de mora. Dos excertos, dessume-se que a configuração da denúncia espontânea requer o pagamento da obrigação tributária anterior ou concomitantemente a sua declaração. Nas diferentes decisões que apoiam tal tese, o simples fato de não ter havido pagamento tempestivo de tributo representa infração passível de penalidade pecuniária, a saber, a multa de mora, a qual poderá ser afastada com o reconhecimento da denúncia espontânea. Sem razão, portanto, a decisão recorrida quando sustenta a inaplicabilidade da denúncia espontânea em face de inexistência de infração: o simples atraso no pagamento é infração. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 461DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.989057/2017-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/05/2003 RESTITUIÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. TEMA RE Nº 574.706. Fixada a tese pelo STF de que o ICMS não compõe a base de cálculo das contribuições sociais, com repercussão geral reconhecida, seu cumprimento é vinculante aos Conselheiros do CARF por força do art. 62 do RICARF.
Numero da decisão: 3301-013.098
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a motivação de negativa ao crédito, com base no RE nº 574.706, cabendo à unidade de origem fazer os procedimentos necessários em relação à apuração do crédito e reconhecê-lo até o limite pleiteado em PER/DCOMP. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.091, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.989050/2017-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-06T23:35:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-06T23:35:51Z; Last-Modified: 2023-11-06T23:35:51Z; dcterms:modified: 2023-11-06T23:35:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-06T23:35:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-06T23:35:51Z; meta:save-date: 2023-11-06T23:35:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-06T23:35:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-06T23:35:51Z; created: 2023-11-06T23:35:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-11-06T23:35:51Z; pdf:charsPerPage: 2228; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-06T23:35:51Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.989057/2017-93 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-013.098 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de agosto de 2023 Recorrente C & C CASA E CONSTRUCAO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/05/2003 RESTITUIÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. TEMA RE Nº 574.706. Fixada a tese pelo STF de que o ICMS não compõe a base de cálculo das contribuições sociais, com repercussão geral reconhecida, seu cumprimento é vinculante aos Conselheiros do CARF por força do art. 62 do RICARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a motivação de negativa ao crédito, com base no RE nº 574.706, cabendo à unidade de origem fazer os procedimentos necessários em relação à apuração do crédito e reconhecê-lo até o limite pleiteado em PER/DCOMP. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- 013.091, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.989050/2017-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem retratar os fatos que circundam o litígio, adoto o relatório do Acórdão Recorrido, a seguir: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 90 57 /2 01 7- 93 Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.098 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.989057/2017-93 Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento do pedido de restituição – PER nº 36733.41680.130308.1.2.04-2875 (fls. 60 a 62), de acordo com Despacho Decisório exarado pela DERAT São Paulo em 02/01/2018 (fls. 64 a 65) e Informações Complementares da Análise do Crédito (fls. 66 a 71). O referido PER contém demonstração de crédito de Pagamento Indevido ou a Maior, no valor de R$ 320.303,60, referente a arrecadação de Cofins (código de receita 2172) realizada, por meio de Darf, em 15/05/2003. Nesse contexto, a DERAT, em análise eletrônica, concluiu que não há direito ao crédito pleiteado, pois para o pagamento informado no PER/DCOMP foi localizado um débito alocado. O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade tempestiva (fls. xx a xx) contendo os argumentos a seguir. A manifestante afirma que o crédito decorre de recolhimento a maior, em razão da inclusão indevida do ICMS na base de cálculo. Pontua que, originalmente, foram incluídos nas bases de cálculo das contribuições os montantes cobrados a título do ICMS destacado nas notas fiscais, como se, de fato, o referido imposto estadual tivesse natureza jurídica de faturamento/receita, ou seja, como se integrasse o seu patrimônio. No entanto, sustenta que o montante arrecadado a título de ICMS não pode integrar a receita bruta, já que configura mero ingresso, eis que não integra ou adere ao patrimônio do contribuinte, apenas transitando por sua contabilidade para, ao final, compor a receita dos Estados. Nesse sentido, a manifestante menciona decisões judiciais que afastaram a possibilidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins, notadamente o RE nº 574.706, no qual o STF fixou a tese de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. Após, a manifestante apresenta entendimento acerca do conceito de receita, concluindo que o ICMS não pode ser assim classificado. Ademais, cita trechos do julgamento do RE nº 574.706 e alega que, após a declaração de inconstitucionalidade, a RFB não pode negar direito ao crédito pleiteado. Nessa esteira, entende que o referido julgado deve ser observado, mesmo que ainda esteja pendente a apreciação dos Embargos de Declaração opostos pela União, porque esta medida recursal não tem o objetivo de alterar o mérito da decisão. Por fim, afirma que a decisão que indeferiu o pedido sobreveio após a decisão da Suprema Corte que reconheceu a manifesta inconstitucionalidade dessa exigência. Pelo exposto, a manifestante requer a reforma do despacho decisório, para efeito de homologar, integralmente, o crédito pleiteado. É o relatório. (grifos nossos) Os argumentos foram julgados improcedentes pela DRJ, porque ainda não seria possível aplicar a tese firmada pelo STF no bojo do RE nº 574.706, até que se desse o seu trânsito em julgado – Ementa dispensada a teor do Art. 2º da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.098 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.989057/2017-93 Intimada à Recorrente apresentou Recurso Voluntário para, resumidamente, suplicar a observância pela instância administrativa da decisão transitada em julgado no RE nº 574.706, com espeque no artigo 26-A, § 6º, inciso I, do Decreto 70.235/72, e do art. 62, inciso I do Regimento Interno do CARF (Portaria MF Nº 343, de 09 de junho de 2015). É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Administrativo deve ser conhecido, eis que preenchidos os requisitos legais. Da leitura do relatório, verifica-se que a restituição de R$ 303.182,03, decorrente de pagamento a maior de COFINS, pago via DARF em 15/04/2002, foi indeferida por ausência do crédito indicado, já que utilizado integralmente para pagamento do débito do período de março. Negativa mantida pela DRJ, sendo adotado como argumento principal o seguinte: (...) A despeito da argumentação trazida pela manifestante, ainda não é possível, em sede de julgamento administrativo, a aplicação da tese firmada pelo STF, pois não há decisão definitiva plenária no RE nº 574.706. (...) Diante dessas considerações, para além da imposição legal trazida pela Lei nç? 10.522/2002, é razoável que se aguarde o trânsito em julgado da decisão do STF para a aplicação do entendimento firmado na tese. Dessa forma, ainda prevalece o entendimento do STJ que, no REsp 1144469/PR, decidiu, no regime de recursos repetitivos, com trânsito em julgado em 13/03/2017, que o ICMS integra as bases de cálculo do PIS e da Cofins: RECURSO ESPECIAL Nº 1.144.469 - PR (2009/0112414-2) EMENTA RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. (...) 8. Desse modo, firma-se para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações". Dessarte, enquanto não se tornar definitiva a decisão do STF e atendidos os requisitos impostos pela Lei nº 10.522/2002, o tema decidido pelo STF não pode produzir efeitos nas instâncias administrativas. Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.098 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.989057/2017-93 Conclui-se, assim, que a discussão levada a cabo diz respeito à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais, tema objeto do RE nº 574.706 com repercussão geral reconhecida, tendo o STF fixado a seguinte tese “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”. O tema dispensa maiores debates, vez que transitado em julgado o referido RE em 09/09/2021, momento em que se tornou vinculante e obrigatória a sua aplicação, inclusive pelos Conselheiros deste Conselho Administrativo por força do art.62 do RICARF 1 , tendo à Receita Federal se manifestado através da Solução de Consulta DISIT/SRFB nº 1.013/2021, quanto aos critérios de apuração: Assunto: Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO EXTEMPORÂNEA. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO. Os saldos a maior de créditos da não cumulatividade, apurados após os ajustes decorrentes da exclusão do 'ICMS destacado nas notas fiscais' da base de cálculo da Cofins, e que estejam em conformidade com o disposto no artigo 3ºda Lei nº10.833. de 2003, só são passíveis de compensação com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela RFB, relativamente aos valores em que haja previsão na legislação, como no caso de se relacionarem a vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições, ou estiverem vinculados a operações de exportação dos serviços, por força do art. 5ºe do art. 6º, respectivamente, da citada lei, e do art. 16 da Lei nº11.116, de 2005. Os saldos a maior de créditos da não cumulatividade, apurados após os ajustes decorrentes da exclusão do 'ICMS destacado nas notas fiscais' da base de cálculo da Cofins, e que estejam em conformidade com o disposto no artigo 3ºda Lei nº10.833. de 2003, podem ser aproveitados nos meses subsequentes na dedução dos saldos a recolher da referida Contribuição, conforme previsão contida no § 4ºdo referido artigo. Os ajustes da base de cálculo da Cofins decorrentes da exclusão do 'ICMS destacado nas notas fiscais' devem observar a modulação temporal constante da decisão do Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral (Recurso Extraordinário nº574.706/PR), onde se estabelece 1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: [omissis] II - que fundamente crédito tributário objeto de: [omissis] b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) [omissis] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.098 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.989057/2017-93 que os efeitos desta exclusão devem se dar apenas a partir de 16.03.2017, ressalvadas as ações judiciais protocoladas até (inclusive) 15.03.2017. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil está vinculada ao referido entendimento em razão do disposto nos arts. 19, VI, "a", e 19-A, III, § 1º, da Lei nº10.522, de 2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº1, de 2014 e no Parecer SEI Nº7698/2021/ME. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº355, DE 13 DE JULHO DE 2017Dispositivos Legais: Lei nº10.833, de 2003, arts. 3ºe 6º; Lei nº11.033, de 2004, art. 17; Lei nº11.116, de 2005, art. 16, I; Lei nº10.522, de 2002, arts. 19, VI, "a", e 19-A, III, § 1º; Portaria Conjunta PGFN/RFB nº1, de 2014; Parecer SEI Nº7698/2021/ME, Instrução Normativa RFB nº1.717, de 2017, artigo 2º, I, e artigo 65. Assunto: Contribuição Para o PIS/Pasep NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO EXTEMPORÂNEA. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO. Os saldos a maior de créditos da não cumulatividade, apurados após os ajustes decorrentes da exclusão do 'ICMS destacado nas notas fiscais' da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, e que estejam em conformidade com o disposto no artigo 3ºda Lei nº10.637. de 2002, só são passíveis de compensação com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela RFB, relativamente aos valores em que haja previsão na legislação, como no caso de se relacionarem a vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições, ou estiverem vinculados a operações de exportação dos serviços, por força do art. 5ºe do art. 6º, respectivamente, da citada lei, e do art. 16 da Lei nº11.116, de 2005. Os saldos a maior de créditos da não cumulatividade, apurados após os ajustes decorrentes da exclusão do 'ICMS destacado nas notas fiscais' da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, e que estejam em conformidade com o disposto no artigo 3ºda Lei nº10.637. de 2002, podem ser aproveitados nos meses subsequentes na dedução dos saldos a recolher da referida Contribuição, conforme previsão contida no § 4ºdo referido artigo. Os ajustes da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, decorrentes da exclusão do 'ICMS destacado nas notas fiscais' devem observar a modulação temporal constante da decisão do Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral (Recurso Extraordinário nº574.706/PR), onde se estabelece que os efeitos desta exclusão devem se dar apenas a partir de 16.03.2017, ressalvadas as ações judiciais protocoladas até (inclusive) 15.03.2017. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil está vinculada ao referido entendimento em razão do disposto nos arts. 19, VI, "a", e 19-A, III, § 1º, da Lei nº10.522, de 2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº1, de 2014 e no Parecer SEI Nº7698/2021/ME. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 355, DE 13 DE JULHO DE 2017. Dispositivos Legais: Lei nº10.637, de 2002, arts. 3ºe 5º; Lei nº11.033, de 2004, art. 17; Lei nº11.116, de 2005, art. 16, I; Lei nº10.522, de 2002, arts. 19, VI, "a", e 19-A, III, § 1º; Portaria Conjunta PGFN/RFB nº1, de 2014; Parecer SEI Nº7698/2021/ME, Instrução Normativa RFB nº1.717, de 2017, artigo 2º, I, e artigo 65. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a motivação da negativa ao crédito com base no RE nº 574.706. Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.098 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.989057/2017-93 Cabe à Unidade de Origem fazer os procedimentos necessários em relação a apuração do crédito, e reconhecer até o limite pleiteado em PER/DCOMP. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a motivação de negativa ao crédito, com base no RE nº 574.706, cabendo à unidade de origem fazer os procedimentos necessários em relação à apuração do crédito e reconhecê-lo até o limite pleiteado em PER/DCOMP. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 110DF CARF MF Original

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