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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4736090 #
Numero do processo: 11020.000376/2006-04
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CRÉDITO PRESUMIDO. SERVIÇO DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO. O crédito presumido do IPI é calculado com base nos valores de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, inexistindo previsão legal em relação ao valor do serviço de industrialização por encomenda (beneficiamento), em que o executor remete o produto ao encomendante com suspensão de IPI e, portanto, sem utilização de insumos próprios, ainda que sobre esses serviços tenha havido incidência da contribuição para o PIS e da Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. A autoridade administrativa julgadora não se encontra vinculada a decisões judiciais ou administrativas, desprovidas de efeito erga omnes, envolvendo terceiros estranhos ao processo sob análise, podendo firmar seu convencimento na apreciação da matéria, em consonância com a legislação de regência.
Numero da decisão: 3803-000.791
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CRÉDITO PRESUMIDO. SERVIÇO DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO. O crédito presumido do IPI é calculado com base nos valores de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, inexistindo previsão legal em relação ao valor do serviço de industrialização por encomenda (beneficiamento), em que o executor remete o produto ao encomendante com suspensão de IPI e, portanto, sem utilização de insumos próprios, ainda que sobre esses serviços tenha havido incidência da contribuição para o PIS e da Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. A autoridade administrativa julgadora não se encontra vinculada a decisões judiciais ou administrativas, desprovidas de efeito erga omnes, envolvendo terceiros estranhos ao processo sob análise, podendo firmar seu convencimento na apreciação da matéria, em consonância com a legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Assinado digitalmente ALEXANDRE KERN - Presidente. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/10/2010 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 18/11/2010 por ALEXANDRE KERN, 01/10/2010 por HELCIO LAFETA REIS 2 Assinado digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS - Relator. EDITADO EM: 01/10/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Carlos Henrique Martins de Lima, Daniel Maurício Fedato e Rangel Perrucci Fiorin Relatório Em 14 de janeiro de 2004, o contribuinte transmitiu à Receita Federal Pedido de Ressarcimento ou Restituição e Declaraççao de Compensação relativos a créditos decorrentes de Ressarcimento de IPI (fls. 1 a 104), que, após submetidos às verificações fiscais pertinentes, foram parcialmente homologados, tendo havido glosa de créditos referentes a serviços de industrialização por encomenda (fls. 172 a 173). Não concordando com o teor do despacho decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, por ele denominada de Impugnação (fls. 194 a 209), e requereu o reconhecimento do crédito integral, com o consequente afastamento da glosa parcial do crédito presumido, alegando, em síntese, o seguinte: a) inexistência de vedação à inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI dos valores relativos a serviços de industrialização por encomenda; b) os serviços de industrialização por encomenda, quando aplicados no curso do processo produtivo de produtos a serem exportados, compõem a base de cálculo do crédito presumido do IPI; c) o crédito presumido de IPI tem por finalidade desonerar as empresas exportadoras da incidência de PIS e Cofins incidentes sobre os insumos, não importando se sujeitos ou não à incidência do IPI; d) os serviços de industrialização por encomenda sofrem a incidência das contribuições, que são suportadas pelo encomendante, sendo aplicados sobre matérias-primas e produtos intermediários por ele produzidos. Por fim para amparar sua defesa, reproduz decisões deste Conselho e do Poder Judiciário que, no seu entender, corroborariam com a fundamentação por ele adotada. A DRJ Porto Alegre/RS indeferiu a solicitação (fls. 211 a 214), colacionou decisão deste Conselho com entendimento oposto ao defendido pelo contribuinte e considerou que os custos de prestação de serviços de industrialização por encomenda, com remessa dos insumos e retorno do produto com suspensão do IPI, não se incluem na base de cálculo do crédito presumido, por não se configurarem aquisições de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, que são as únicas hipóteses admitidas pela lei. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/10/2010 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 18/11/2010 por ALEXANDRE KERN, 01/10/2010 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.000376/2006-04 Acórdão n.º 3803-00.791 S3-TE03 Fl. 233 3 Irresignado, o contribuinte recorre a este Conselho (fls. 221 a 230) e reitera seu pedido, repisando os mesmos argumentos e ressaltando que o beneficiamento seria uma operação necessária à utilização do produto, devendo seu custo ser considerado como matéria- prima. Alega, tembém, que o Boletim Central nº 147/1998, referenciado pela autoridade julgadora a quo, seria ilegal por contrariar o objetivo da Lei nº 9.363/1996 e, mais uma vez, reproduz decisões judiciais e administrativas para fins de endossar a fundamentação do seu pedido. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Quanto às decisões judiciais e administrativas colacionadas pelo Recorrente com o intuito de embasar seu entendimento, registre-se que a autoridade administrativa julgadora não se encontra obrigada a se submeter a decisões, desprovidas de efeito erga omnes, envolvendo terceiros estranhos à controvérsia, podendo firmar seu livre convencimento na apreciação da matéria, em consonância com a legislação de regência a que se encontra vinculada. I. Crédito presumido do IPI. Serviço de industrialização por encomenda. O crédito presumido do IPI encontra-se disciplinado pela Lei nº 9.363/1996, cujo art. 1º, caput, assim dispõe: Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nº 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. (grifamos) Do dispositivo acima, constata-se que o benefício foi concedido em relação apenas às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, não havendo previsão referente aos serviços de industrialização por encomenda (beneficiamento), em que o executor remete o produto ao encomendante com suspensão de IPI e, portanto, sem utilização de insumos próprios, ainda que sobre esses serviços tenha havido incidência da contribuição para o PIS e da Cofins. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/10/2010 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 18/11/2010 por ALEXANDRE KERN, 01/10/2010 por HELCIO LAFETA REIS 4 A lei instituidora do benefício, independentemente do contido no Boletim Central nº 147/1998, especificou em numerus clausus as hipóteses de cálculo do crédito presumido do IPI, inexistindo, portanto, possibilidade de interpretação extensiva, dado o caráter restritivo impingido pela norma. Não se pode olvidar que, no processo de industrialização por encomenda, o valor do serviço prestado integra o valor do produto acabado a ser exportado e não o valor dos insumos adquiridos no mercado interno. Este Conselho já se posicionou em inúmeras ocasiões sobre a matéria, tendo decidido nesses termos em muitas delas, conforme se constata dos acórdãos nº 201-79.869, de 8 de dezembro de 2006, nº 201-79323, de 25 de maio de 2006, nº 201-78643, de 11 de agosto de 2005 e nº 202-18903, de 8 de abril de 2008. A ementa do acórdão nº 201-79.869, de 8 de dezembro de 2006, assim dispõe: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 (...) CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. O crédito presumido do IPI diz respeito, unicamente, ao custo de matérias-primas, produtos intermediários e matérias de embalagem, não podendo ser incluídos em sua base de cálculo os valores dos serviços de industrialização por encomenda. II. Conclusão Portanto, por inexistir previsão legal autorizando a inclusão dos valores dos serviços de industrialização por encomenda no cálculo do crédito presumido do IPI, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Assinado digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Relator Fl. 4DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/10/2010 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 18/11/2010 por ALEXANDRE KERN, 01/10/2010 por HELCIO LAFETA REIS

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4736088 #
Numero do processo: 11020.000374/2006-15
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 CRÉDITO PRESUMIDO. SERVIÇO DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO. O crédito presumido do IPI é calculado com base nos valores de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, inexistindo previsão legal em relação ao valor do serviço de industrialização por encomenda (beneficiamento), em que o executor remete o produto ao encomendante com suspensão de IPI e, portanto, sem utilização de insumos próprios, ainda que sobre esses serviços tenha havido incidência da contribuição para o PIS e da Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. A autoridade administrativa julgadora não se encontra vinculada a decisões judiciais ou administrativas, desprovidas de efeito erga omnes, envolvendo terceiros estranhos ao processo sob análise, podendo firmar seu convencimento na apreciação da matéria, em consonância com a legislação de regência.
Numero da decisão: 3803-000.789
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 CRÉDITO PRESUMIDO. SERVIÇO DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO. O crédito presumido do IPI é calculado com base nos valores de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, inexistindo previsão legal em relação ao valor do serviço de industrialização por encomenda (beneficiamento), em que o executor remete o produto ao encomendante com suspensão de IPI e, portanto, sem utilização de insumos próprios, ainda que sobre esses serviços tenha havido incidência da contribuição para o PIS e da Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. A autoridade administrativa julgadora não se encontra vinculada a decisões judiciais ou administrativas, desprovidas de efeito erga omnes, envolvendo terceiros estranhos ao processo sob análise, podendo firmar seu convencimento na apreciação da matéria, em consonância com a legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Assinado digitalmente ALEXANDRE KERN - Presidente. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/10/2010 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 18/11/2010 por ALEXANDRE KERN, 01/10/2010 por HELCIO LAFETA REIS 2 Assinado digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS - Relator. EDITADO EM: 01/10/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Carlos Henrique Martins de Lima, Daniel Maurício Fedato e Rangel Perrucci Fiorin Relatório Em 14 de julho e 14 de agosto de 2003, o contribuinte transmitiu à Receita Federal Pedidos de Ressarcimento ou Restituição e Declarações de Compensação relativos a créditos decorrentes de Ressarcimento de IPI (fls. 1 a 240), que, após submetidos às verificações fiscais pertinentes, foram parcialmente homologados, tendo havido glosa de créditos referentes a serviços de industrialização por encomenda (fls. 308 a 309). Não concordando com o teor do despacho decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, por ele denominada de Impugnação (fls. 332 a 347), e requereu o reconhecimento do crédito integral, com o consequente afastamento da glosa parcial do crédito presumido, alegando, em síntese, o seguinte: a) inexistência de vedação à inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI dos valores relativos a serviços de industrialização por encomenda; b) os serviços de industrialização por encomenda, quando aplicados no curso do processo produtivo de produtos a serem exportados, compõem a base de cálculo do crédito presumido do IPI; c) o crédito presumido de IPI tem por finalidade desonerar as empresas exportadoras da incidência de PIS e Cofins incidentes sobre os insumos, não importando se sujeitos ou não à incidência do IPI; d) os serviços de industrialização por encomenda sofrem a incidência das contribuições, que são suportadas pelo encomendante, sendo aplicados sobre matérias-primas e produtos intermediários por ele produzidos. Por fim para amparar sua defesa, reproduz decisões deste Conselho e do Poder Judiciário que, no seu entender, corroborariam com a fundamentação por ele adotada. A DRJ Porto Alegre/RS indeferiu a solicitação (fls. 349 a 352), colacionou decisão deste Conselho com entendimento oposto ao defendido pelo contribuinte e considerou que os custos de prestação de serviços de industrialização por encomenda, com remessa dos insumos e retorno do produto com suspensão do IPI, não se incluem na base de cálculo do crédito presumido, por não se configurarem aquisições de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, que são as únicas hipóteses admitidas pela lei. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/10/2010 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 18/11/2010 por ALEXANDRE KERN, 01/10/2010 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.000374/2006-15 Acórdão n.º 3803-00.789 S3-TE03 Fl. 373 3 Irresignado, o contribuinte recorre a este Conselho (fls. 357 a 371) e reitera seu pedido, repisando os mesmos argumentos e ressaltando que o beneficiamento seria uma operação necessária à utilização do produto, devendo seu custo ser considerado como matéria- prima. Alega, tembém, que o Boletim Central nº 147/1998, referenciado pela autoridade julgadora a quo, seria ilegal por contrariar o objetivo da Lei nº 9.363/1996 e, mais uma vez, reproduz decisões judiciais e administrativas para fins de endossar a fundamentação do seu pedido. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Quanto às decisões judiciais e administrativas colacionadas pelo Recorrente com o intuito de embasar seu entendimento, registre-se que a autoridade administrativa julgadora não se encontra obrigada a se submeter a decisões, desprovidas de efeito erga omnes, envolvendo terceiros estranhos à controvérsia, podendo firmar seu livre convencimento na apreciação da matéria, em consonância com a legislação de regência a que se encontra vinculada. I. Crédito presumido do IPI. Serviço de industrialização por encomenda. O crédito presumido do IPI encontra-se disciplinado pela Lei nº 9.363/1996, cujo art. 1º, caput, assim dispõe: Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nº 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. (grifamos) Do dispositivo acima, constata-se que o benefício foi concedido em relação apenas às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, não havendo previsão referente aos serviços de industrialização por encomenda (beneficiamento), em que o executor remete o produto ao encomendante com suspensão de IPI e, portanto, sem utilização de insumos próprios, ainda que sobre esses serviços tenha havido incidência da contribuição para o PIS e da Cofins. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/10/2010 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 18/11/2010 por ALEXANDRE KERN, 01/10/2010 por HELCIO LAFETA REIS 4 A lei instituidora do benefício, independentemente do contido no Boletim Central nº 147/1998, especificou em numerus clausus as hipóteses de cálculo do crédito presumido do IPI, inexistindo, portanto, possibilidade de interpretação extensiva, dado o caráter restritivo impingido pela norma. Não se pode olvidar que, no processo de industrialização por encomenda, o valor do serviço prestado integra o valor do produto acabado a ser exportado e não o valor dos insumos adquiridos no mercado interno. Este Conselho já se posicionou em inúmeras ocasiões sobre a matéria, tendo decidido nesses termos em muitas delas, conforme se constata dos acórdãos nº 201-79.869, de 8 de dezembro de 2006, nº 201-79323, de 25 de maio de 2006, nº 201-78643, de 11 de agosto de 2005 e nº 202-18903, de 8 de abril de 2008. A ementa do acórdão nº 201-79.869, de 8 de dezembro de 2006, assim dispõe: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 (...) CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. O crédito presumido do IPI diz respeito, unicamente, ao custo de matérias-primas, produtos intermediários e matérias de embalagem, não podendo ser incluídos em sua base de cálculo os valores dos serviços de industrialização por encomenda. II. Conclusão Portanto, por inexistir previsão legal autorizando a inclusão dos valores dos serviços de industrialização por encomenda no cálculo do crédito presumido do IPI, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Assinado digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Relator Fl. 4DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/10/2010 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 18/11/2010 por ALEXANDRE KERN, 01/10/2010 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 13016.000029/2005-87
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 BASE DE CALCULO. TRANSFERÊNCIAS DE CRÉDITOS DE ICMS. A cessão de direitos de ICMS não configura o conceito de receitas auferidas e em consequência não constitui fato gerador das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/1 0/2004 ALEGAÇÕES SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO. Não assiste razão simples alegações de fatos ou motivos trazidas pelo manifestante que não procurou juntar qualquer prova ou indicio com o objetivo de demonstrar a veracidade de suas afirmações, relativamente validade dos valores creditados correspondentes às aquisições amparadas por notas fiscais emitidas por empresa considerada inapta,
Numero da decisão: 3803-000.864
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter a glosa decorrente da inclusão na base de cálculo da contribuição da receita relativa à transferência de créditos de ICMS. Vencido e Relator e o Conselheiro Alexandre Kern. Designado o Conselheiro Belchior Melo de Sousa para redação do voto vencedor.
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO
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S3-TE03 Fl. 76 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13016.000029/2005-87 Recurso n° 523.646 Voluntário Acórdão n° 3803-00.864 — 3' Turma Especial Sessão de 27 de outubro de 2010 Matéria COFINS Recorrente MADEM S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS E EMBALAGENS Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 BASE DE CALCULO. TRANSFERÊNCIAS DE CRÉDITOS DE ICMS. A cessão de direitos de ICMS não configura o conceito de receitas auferidas e em consequência não constitui fato gerador das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/1 0/2004 ALEGAÇÕES SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO. Não assiste razão simples alegações de fatos ou motivos trazidas pelo manifestante que não procurou juntar qualquer prova ou indicio com o objetivo de demonstrar a veracidade de suas afirmações, relativamente validade dos valores creditados correspondentes às aquisições amparadas por notas fiscais emitidas por empresa considerada inapta, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter a glosa decorrente da inclusão na base de cálculo da contribuição da receita relativa à transferência de créditos de ICMS. Vencido e Relator e o Conselheiro Alexandre Kern. Designado o Conselheiro Belchior Melo de Sousa para redação do voto vencedor. Fl. 80DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 11 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.16087.S3ES. Consulte a página de autenticação no final deste documento. (it Daniel auricio Fedato - Relator. Belchior Melo de ousa e a or Designado. Participa am, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos 1 Henrique Martins de Lima Hélcio Lafetd Reis e Rangel Penucci Fiorin. Relatório A Interessada em sua Manifestação de Inconformidade se insurge conta o procedimento fiscal, que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento, relativo ao saldo credor de Cofins não cumulativo, apenso declarações de compensação. As alegações da Autora, no que tange a glosa dos valores creditados correspondentes As aquisições amparadas por notas fiscais emitidas por empresa considerada inapta, conforme Ato Declaratório motivado pela comprovação de sua inexistência de fato, sustenta-se, que não poderia afastar a possibilidade de creditamento de adquirente de boa-fé, diz ainda, que tais operações de fato teriam sido realizadas e transcreve jurisprudência do TJRS e do STJ que entende amparar sua argumentação. Referente a parcela da glosa, correspondente à tributação das receitas decorrentes das transferências de créditos do ICMS a terceiros, alega também a Interessada, que tais operações não se enquadrariam como fato gerador da contribuição, pois tais créditos teriam sido cedidos a terceiros "sem lucro algum e/ou entrada de dinheiro" e se tratariam de receitas decorrentes de exportação imunes à incidência das contribuições. Considera também que tais transferências de ICMS não poderiam ser consideradas como receita, pois não acarretaram em aumento de seu patrimônio, pois se tratariam de mera troca dos créditos por mercadorias, sem qualquer ágio. CitoU e transcreveu jurisprudência administrativa que entende retratar sua situação. Sobre As glosas referentes à falta de inclusão de receitas financeiras tributáveis em sua base de cálculo, considera que tal procedimento violaria o disposto no Decreto 5.164, de 30 de julho de 2004. A -firma que não teria realizado operações de hedge ou auferido juros sobre capital próprio, desta forma, as suas exclusões da base de cálculo referentes A receitas financeiras, deveriam ser consideradas como válidas. Conclui com o pedido para que seja dado provimento A Manifestação de Inconformidade, com o reconhecimento integral do direito ao crédito pleiteado. Ocorre que a DRJ de Porto Alegre/RS, em seu Acordão proferido em 21.01.10 considerou a Manifestação de Inconfonnidade improcedente, não reconhecendo o Direito Creditório. Ementa da decisão: "BASE DE CALCULO. TRANSFERÉNCIAS DE CRÉDITOS DE ICMS. A cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte, sendo base de cálculo para o PIS/PASEP e a Fl. 81DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 11 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.16087.S3ES. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 13016.000029/2005-87 Acórdão n.° 3803-00.864 CARF ; FL COFINS até a vigência dos arts. 7 0, 8° e 9' da Me tida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008. ALEGAÇÕES SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO. Não assiste razão à simples alegações de fatos ou motivos trazidas pelo manifestante que não procurou juntar qualquer prova ou indicio coin o objetivo de demonstrar a veracidade de tais afirmações." S3-TE03 Fl. 77 Inconformada, a Autora, ingressou Recurso Voluntário reapresentando suas razões, aguardando deste Conselho reconhecimento do direito creditório. Em síntese, é o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Daniel Mauricio Fedato, Relator. 0 Recurso Voluntário é tempestivo e atende As demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Inicialmente cabe salientar que a Interessada em sua oportunidade no Recurso Voluntário, não apresentou qualquer nova prova ou indicio que poderia demonstrar a veracidade das afirmações já expostas no Relatório, no que tange ao fortalecimento do arrimo do pleito. Notas Fiscais Emitidas por Empresa Considerada Inapta Quanto A glosa de valores indevidamente creditados, referentes As aquisições amparadas por notas fiscais emitidas por empresa considerada inapta conforme Ato Declaratório, em face da comprovação de sua inexistência de fato, deve-se observar que o interessado limitou-se a alegar sua condição de adquirente de boa-fé e a afirmar que tais aquisições teriam de fato ocorrido. Contudo, novamente não trouxe aos autos quaisquer elementos para amparar suas afirmações e sequer logrou demonstrar que teria havido efetivamente o recolhimento de Cofins sobre tais operações. Assim, devem permanecer válidas as referidas glosas. Transferências de Créditos de ICMS Sobre as operações de transferência dos créditos do ICMS, cabe esclarecer que configuram urna espécie de alienação, ou melhor dizendo, uma cessão de créditos em que a pessoa jurídica vendedora toma o lugar do cedente; o adquirente, o do cessionário e a Unidade da Federação, o do cedido. Conforme o disposto nas Leis 9.718/1998, 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (Pis não-cumulativo) e Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (incidência não-- cumulativa da Cofins), estas contribuições têm como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, sendo que o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. ci. 3 Fl. 82DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 11 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.16087.S3ES. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Constata-se que a opção do legislador foi a generalização do alcance da incidência das contribuições em tela. 36., ao tratar das hipóteses de exclusão da base de cálculo, a norma foi bastante seletiva, restringindo-as a um pequeno rol, nwnerus clausus. Observo também que os negócios jurídicos ora analisados não se enquadram em nenhuma das exclusões da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins previstas na legislação pertinente. Ademais, de acordo com o art. 97, inc. VI, do Código Tributário Nacional, para que fossem excluídas as precitadas receitas operacionais (decorrentes de transferências de créditos de ICMS) da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, seria necessário disposição expressa de lei. Assim, as hipóteses de exclusão previstas no § 2° do art. 3° da Lei n. 9.718/1998, § 3° do art. 1° das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003 não comportam interpretações extensivas. As deduções, por conseguinte, são tão-somente aquelas expressamente contempladas no dispositivo legal, cuja interpretação deve ocorrer nos termos do art. 111 do CTN. Além disso, a cessão de créditos do ICMS não é operação de exportação de mercadorias ou serviços, motivo porque não está albergado por qualquer imunidade em favor das exportações, inexistindo qualquer ofensa ao Art. 149 da Constituição Federal. Conclui-se, assim, que as receitas decorrentes das transferências de créditos do ICMS não podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições PIS/Cofins, por falta de previsão legal. Por fim, observo que houve o pronunciamento da Coordenadoria do Sistema de Tributação - COSIT, através da Solução de Consulta Interna n° 48, de 30/12/2004, no qual a posição acima defendida é inteiramente corroborada pelo órgão central, havendo incidência não somente de PIS e Cofins, mas também de IRPJ e da CSL sobre os valores auferidos corn a cessão de créditos de ICMS. Todavia, cabe observar que recentemente houve a edição da Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008, cujos arts. 7°, 8° e 9° desoneram da incidência do PIS e da Cotins as transferências onerosas de ICMS. Entretanto, o art. 22, inciso I, da mesma Medida Provisória, estabelece a sua entrada em vigor na data da publicação e a produção de efeitos a partir de 1° de janeiro de 2009, no caso dos artigos acima citados. Sobre o aspecto da inclusão de Receitas Financeiras Tributáveis na Base de Cálculo, repiso na integra as considerações do Relator da DRJ, pois considerei-as in-etocaveis: "Quanto ás glosas referentes a falta da inclusão de receitas financeiras tributáveis na base de cálculo, deve-se' destacar que o interessado, novamente, limitou-se a afirmar que não feria auferido juros sobre capital próprio ou realizado operações de hedge, mas não trouxe qualquer elemento para comprovar tal afirmação e demonstrar que o valor glosado poderia corresponder a operações cuja aliquota foi reduzida a zero após a vigência do Decreto 5.164, de 2004. Também não procurou contestar as demais inclusões na base de cálculo elencadas no relatório fiscal, referentes a. receitas classificadas em subgrupos como: "Restituições de Impostos e Contribuições", "Créditos de Incentivo a Exportação", "Renda na Venda de Ações" e "Rendas Diversas". Desta forma, devem permanecer válidas as glosas referentes a este item." Por todo o exposto, pode-se verificar que se tratam de dispositivos de leis em vigor, regularmente aprovadas pelo Poder Legislativo, competindo exclusivamente ao Poder (4, Fl. 83DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 11 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.16087.S3ES. Consulte a página de autenticação no final deste documento. • Processo n° 13016.000029/2005-87 AcOrdao n.° 3803-00.864 S3-TE03 Fl. 78 Judiciário decidir sobre sua constitucionalidade, não podendo ser afastada - Sua aplicação no julgamento administrativo. Com arrimo na Súmula n° 02 do CARF, in verbis: "0 CARF não"e competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei in A respeito da jurisprudência apresentada pela Autora, deve-se contrapor que são decisões isoladas que não vinculam especificamente ao caso em epígrafe. Com as razões evocadas não reconheço o direito creditório postulado, negando provimento ao Recurso Voluntário. Danieflfiiicio Voto Vencedor Conselheiro Belchior Melo de Sousa - Redator Designado. Duas questões remanescem no presente recurso voluntário, quanto As glosas no pedido de ressarcimento: a) dos valores creditados correspondentes As aquisições amparadas por notas fiscais emitidas por empresa considerada inapta, no que pretendeu a recorrente demonstrar a validade das aquisições sustentadas no principio da boa-fé; b) dos valores correspondentes As transferências de ICMS para terceiros seus fornecedores, em permuta com insumos fornecidos. Uma vez que compôs o voto vencido os argumentos expendidos quanto a primeira glosa, sobre os quais foram rejeitadas, por unanimidade, as alegações da recorrente, dispenso reiterá-los, esposando-os no presente voto vencedor, como se meus fossem, e passo a discorrer acerca da parte em que foi vencido o nobre relator: a glosa das transferencias de ICMS para os fornecedores da recorrente. 0 deslinde da questão passa por identificar a situação fatica que envolve a relação jurídica entre a recorrente e seu fornecedor, investigar se sua feição está ao alcance do campo gravitacional semiótico do conceito de receitas auferidas e concluir se a natureza jurídica da atividade por ela conduzida encontra-se no raio de incidência da norma entalhada no art. 1°, da Lei n° 10.637/2002 e no art. 1 0 , da Lei n° 10.833/2003, conteúdo aplicável a contribuição para o PIS-PASEP/COFINS, aqui, portanto, tratados conjuntamente. Quanto ao fato que demarca a relação de negócios, a que imputou a fiscalização ocorrer o antecedente da regra-matriz de incidência da contribuição para o PIS, não houve controvérsia nas etapas antecedentes deste processo quanto ao que a recorrente declarou: ser a transação permuta de seus direitos de credito de ICMS, não aproveitados por força da imunidade tributária decorrente de suas vendas para o exterior, corn insumos de fornecedores, e as operações contabilizadas no molde como descrito em um item do relatório, seguir transcrito: Lii\Ç 5 Fl. 84DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 11 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.16087.S3ES. Consulte a página de autenticação no final deste documento. • Na aquisição dos insumos, os registros contábeis processam-se com dois débitos em contas do ativo, "estoques" e "ICMS a recuperar" e um crédito na conta do passivo "fornecedores", aumentando ambas as contas patrimoniais. Na transferência do imposto estadual, há crédito na conta "ICMS a recuperar" e débito na conta "fornecedores", desta vez diminuindo-as. Conforme esses lançamentos, os valores não transitam em conta de resultado, nem para a recorrente nem para o fornecedor. Com respeito à prospecção do significado e alcance do signo receitas auferidas, convem reconstituir alguns ângulos de visa() abordando primeiramente o conceito de receita. Tomemos a contribuição de Edmar Oliveira Andrade Filho para quem "0 conceito jurídico de "receita" não destoa daquele adotado no âmbito das Ciências Contábeis, nada obstante, este abrange também as reduções de passivos, ou não há um ingresso em sentido positivo; existe um ingresso em sentido negativo porque os valores não sairão do patrimônio social. "[g.n] Desse modo, na perspectiva da Ciência Contábil, consigna Iudicibus 2, que receita "6 o valor monetário, em determinado período, da produção de bens e serviços da entidade, em sentido lato, para o mercado, no mesmo período, validado, mediata ou imediatamente, pelo mercado, provocando acréscimo de patrimônio liquido e simultâneo acréscimo de ativo, sem necessariamente provocar, ao mesmo tempo, uni decréscinio do ativo e do patrimônio liquido, caracterizado pela despesa." [g.n.] Para Hendriksen e Van Breda3 ; receita é "o acréscimo de benefícios econômicos durante o período contábil na forma de entrada de ativos ou decréscimos de exigibilidades e que redunda num acréscimo do patrimônio liquido, outro que não o relacionado a ajustes de capital." [g.n.] O IBRACOM4 define que "receita é entrada bruta de benefícios econômicos durante o período em que ocorre no curso das atividades ordinárias de uma empresa, quando tais entradas resultam em aumento do patrimônio liquido, excluídos aqueles que decorrem de contribuições dos proprietários e acionistas." [g.n] Dos conceitos de receita emitidos por cada urna das autoridades acima, abordando sua materialidade, origem, e efeitos patrimoniais, o que importa extrair é que, em visão unívoca no âmbito da Ciência Contábil, receita resulta em acréscimo do patrimônio liquido. De tanto se reiterar a idéia de afetação positiva do patrimônio liquido Ricardo Marins de Oliveira de igual modo a reverbera, em seus termos: Realmente, há um conhecimento universal de que receita é uni dado formador de acréscimo patrimonial, e acréscimo patrimonial é o substrato do imposto de renda, de tal sorte que é válido para a perseguição do que seja receita o que se aplica a renda, até porque renda, quando existente, deriva de uma receita. [g.n.] I PIS e COFINS-Questões polêmicas. ed. Quartier LatinL. 2005, p.220. 2 IUDICIBUS, Sérgio de. Teoria da Contabilidade, 7' ed. São Paulo. ed. Atlas, 2004, p.167. 3 HENDRIKSEN, Eldo S. e BREDA, Michael F. Van. Teoria da Contabilidade. Tradução por Antonio Zoratto Sanvicente. 1'. ed. São Paulo. ed. Atlas, 1999. 4 Normas e Procedimentos de Contabilidade-NPC n° 14 - Receitas e Despesas - Resultados Fl. 85DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 11 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.16087.S3ES. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 13016.000029/2005-87 Acórdão n.° 3803-00.864 S3-TE03 Fl. 79 Ha na doutrina quem não perfilhe deste entendimento, tanto corno ha de que essa visão não goza de (re) "conhecimento universal". Justas são suas razões. corno hei de destacar. Importa, contudo, no passo até aqui palmilhado, suscitar uma conclusão provisória. Em vista de como o fato se amolda não há afetação do patrimônio liquido, e sim uma recomposição de valores entre contas do ativo e do passivo, em face da ocorrência de um fato permutativo, qualitativo [não-quantitativo]. Cada uma dessas contas movimenta-se no mesmo sentido, ou seja, diminuir o ativo com registro a crédito pela transferência dos saldos de ICMS resulta em diminuição do passivo na obrigação com fornecedores, lançando-se a débito; aumentar o ativo pela escrituração de débitos na conta "estoques" e "ICMS a recuperar" repercute em aumento de passivo na obrigação com fornecedores, face à correspondente contrapartida do lançamento a crédito. A luz deste prisma pode-se ver que a atividade conduzida pela recorrente, de transferir crédito para seus fornecedores em permuta com os insumos que deles recebe, não perfaz o conceito erigido pelos enunciados destacados retro, urna vez não resultar acréscimo nem mesmo qualquer alteração do patrimônio liquido. 0 entendimento encontra eco nos diversos julgados trazidos à colação pela recorrente, estando a ter o peso de jurisprudência de algumas Cortes intermediárias, como também na posição urna vez expressa pela Administração Tributária Federal na Decisão abaixo, da SRRF/3a RF/Disit n° 47, de 11/12/1998, manifestações esclarecedoras sobre a natureza dos créditos de ICMS escriturados em razão de aquisição de mercadorias, mantidos e não utilizados na conta gráfica e realizados por uma das modalidades previstas pela legislação do ICMS, inclusive transferência a terceiros. Desta Ultima, transcrevo ementa e fundamentos: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep . Ementa: RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS. INCIDÊNCIA. 0 recebimento, em forma de créditos do ICMS, de direitos decorrentes de transações realizadas e escrituradas pela empresa, e a recuperação de créditos do ICMS, mediante qualquer das modalidades previstas na legislação especifica, não constituem fato gerador para a Contribuição para o PIS/PASEP. Dispositivos Legais: Artigos 2° e 3° da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998. FUNDAMENTOS LEGAIS A principio, cumpre observar que, conforme dispõe o § 3° do artigo 231 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/1/94 - RIR/94, os impostos não- cumulativos, recuperáveis mediante créditos na escrita fiscal, não integram o custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas na produção. Nesse sentido, sendo o ICMS não-cumulativo, os valores pagos na aquisição de matérias primas e mercadorias não integram o 7 Fl. 86DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 11 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.16087.S3ES. Consulte a página de autenticação no final deste documento. respectivo custo, constituem crédito compensável com o que for devido na saída subseqüente. Entretanto, ocorrendo a hipótese de não incidência na saída subseqüente com manutenção do direito ao crédito, caso das operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados, fica inviabilizada a compensação pela sistemática usual, restando a empresa adotar as formas alternativas de recuperação do crédito disciplinadas pelo artigo 69 do Regulamento do ICMS 5 . Mister se faz ressaltar que a recuperação de créditos do ICMS, escriturados em conta patrimonial representativa de direitos a recuperar, mediante qualquer das modalidades previstas na legislação de regência, constitui fato administrativo permutativo, uma vez que apenas modifica a composição dos bens e direitos integrados ao patrimônio, não altera a situação liquida da empresa. Da mesma forma, não altera o patrimônio liquido, o recebimento, em forma de créditos do ICMS, de direitos decorrentes de transações realizadas pela empresa, devidamente contabilizadas e computadas no resultado do exercício, por tratar-se de fato administrativo permutativo." vista destes precedentes não há dúvida de que a realização dos créditos do ICMS, por qualquer urna das formas permitidas na legislação do imposto, inclusive as transferências de créditos de ICMS para terceiros, não perfaz o conceito de "receitas auferidas", segundo art. 1 0, da Lei n° 10.637/2002 e art. 1°, da Lei n° 10.833/2003. Todavia, não vejo que basta laborar nesta seara técnico-contábil para esgotar a análise e definir, de modo insofismável, se o valor das transferências de ICMS consubstanciam o conceito de receitas auferidas. Não obstante o que já foi dito, para não deixar em superficie ainda rasa a exploração desta matéria, esforço-me para capturar as proposições judiciosas, fruto de percuciente busca do conteúdo e alcance do conceito de receita e, bem no âmago, de receitas auferidas, feitas pelo ex-Conselheiro José Antonio Minatel. Concebe ele ser "receita qualificada pelo ingresso de recursos financeiros no patrimônio de pessoa jurídica, em caráter definitivo, proveniente dos negócios jurídicos que envolvamz o exercício de atividade empresarial, que corresponda a contraprestação pela venda de mercadorias, pela prestação de serviços, assim como pela remuneração de investimentos ou pela cessão onerosa e temporária de bens e direitos a terceiros, aferido instantaneamente pela contrapartida que remunera cada um desses eventos." Note-se que o conceito ai expendido 6, segundo a expressão cunhada por Marco Aurélio Greco, jurídico-substancial, e se descola em várias de suas partes da tecitura técnico-contábil, atrás vista. Vejo-o como urna concepção sistêmica, estruturante, de tal forma que a combinação dinâmica de suas partes tem a aptidão de determinar a natureza jurídica dos mais variados fatos econômicos pertinentes à vida da empresa e suscetíveis de escrituração contábil, de sorte a identificar seu ajuste â. regra-matriz de incidência da contribuição para o PIS-PAS EP/COFINS. Decompondo o conceito em frases negativas, conforme suas partes, ou seja, não ocorrendo qualquer um dos eventos dele componentes, não se configurará auferimento de receita. 5 Regulamento do ICMS do Estado do Ceará. Fl. 87DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 11 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.16087.S3ES. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 13016.000029/2005-87 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.864 CARF Fl. 80 Ft No caso presente não há ingresso, o que é bastante para a descaracterização do fato como imponivel, uma vez que a entrada do recurso financeiro é a substância da capacidade contributiva, pressuposto necessário inerente à ação nuclear "auferir" receita. 0 negócio empreendido é jurídico, mas não decorrente de esforço empresarial no cumprimento os seus fins, não há contraprestação financeira pela venda de mercadorias ou pela prestação de serviços, não há remuneração de investimentos, ou de cessão onerosa e temporária de bens e direitos a terceiros. 0 adjetivo "temporária" delimita o perfil da atividade empresarial que é remunerada pela cessão para uso de bens e direitos. 0 que não é o caso da cessão dos direitos de crédito de ICMS em apreço. Esmiuçando-se ainda mais a questão, agora sob a perspectiva lógica, parte-se do fato que estamos a cuidar da sistemática não-cumulativa de tributação estabelecida para as contribuições para o PIS-PASEP/COFINS. Sob este prisma, os créditos de PIS/COFINS mantidos e não aproveitados, objetos de ressarcimento em face da imunidade dos produtos destinados ao mercado externo, são calculados da mesma forma como na hipótese de serem deduzidos dos débitos apurados quando os produtos são destinados ao mercado interno, a teor do § 1 0, do art. 5°, da Lei n° 10.637/2002 e § 1°, do art. 6', da Lei n° 10.637/2002. Para a materialização da sistemática da não-cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS, tais créditos não são fisicos, como ocorre na regime do ICMS, quando se abate do valor devido o valor pago nas operações anteriores. Na operacionalização da não-cumulatividade do PIS-PASEP/COFINS, tem- se que sobre os valores de algumas bases eleitas pela lei n° 10.637/2002 e Lei n° 10.833/2003, para cálculo dos créditos, deve incidir as mesmas aliquotas de 1,65% e 7,6% a ser aplicada sobre certas bases para apuração do débito, no caso o faturamento, entendido como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. 0 crédito é concedido porque seu valor está contido no cálculo da contribuição na saída dos produtos. Assim, na sistemática do encontro de débitos e créditos, remanescendo débito de contribuição ele se perfaz apenas sobre o valor agregado. O raciocínio vale para o ICMS, que integra da base de cálculo da contribuição. E visível, nesta mecânica, que a parcela do ICMS pertinente aos insumos que recebeu a incidência da aliquota da contribuição para constituição do crédito não sofre urna segunda incidência, na apuração do débito tributário PIS-PASEP/COFINS não-cumulativo relativo ao produto final, quando destinado este para o mercado interno, dado A. sistemática da incidência sobre o valor que a este se agrega. Por não haver contribuição em razão da imunidade, pelo destino do produto ao estrangeiro, o crédito é mantido por força dos já citados dispositivos do art. 5°, § 1 0, da Lei no 10.637/2002 e art. 6", § 1°, da Lei n° 10.833/2003. Ora, se não há segunda incidência quando o produto é destinado ao mercado interno, é assimétrico considerar que o teria quando destinado ao exterior. Ainda que não fossem expostos acima o arrazoado técnico-jurídico tocante inabrangência da operação em apreço pelo conceito de "receitas auferidas" e a singela construção lógico-jurídica quanto h. assimetria de tratamento tributário, poder-se-ia erigir questão relativa à formalidade processual, que prejudicaria a análise do mérito, dando-se, de igual modo, provimento ao recurso do contribuinte, como já decidiu esta matéria a Terceira Câmara. Em face do entendimento acima firmado, registre-se que a opção de enfrentar este mérito é feita tendo em vista lembrar à Administração Fazenddria que os princípios da 9 Qkv Fl. 88DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 11 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.16087.S3ES. Consulte a página de autenticação no final deste documento. eficiência e da economia processual, que informam e balizam o ato administrativo não pode perder de vista o principio da infon-nalidade obedecendo a formalidade exigível, para, ao fim, delas não vir a auferir resultado positivo. questão da formalidade processual. Tratando estes autos de pedido de ressarcimento de saldo credor do PIS- PASEP/COFINS submetido à forma de cobrança não-cumulativa, conforme Lei ri° 10.637, de 2002 e Lei n° 10.833/2003, de plano, causa espécie que neles se debatam aspectos estritamente relacionados à base de cálculo dessa contribuição, portanto, próprios do lançamento tributário, com vista ao deslinde do litígio que decorre de glosas efetuadas no saldo credor objeto do pedido de ressarcimento protocolizado pela recorrente. Assim, na hipótese em apreço, ressalvada a alteração de valores com base na DACON anexada, a fiscalização não proferiu nenhuma manifestação sobre a (i)legitimidade do crédito pleiteado. Ao contrário, ao proceder à. dedução dos valores necessários a satisfazer o suposto crédito tributário, ela atesta, em face do que dispõe o art. 170 do CTN, a certeza e a liquidez desse crédito, apto a ser ressarcido, pois, aos olhos da fiscalização, presta-se ele a satisfazer a obrigação tributária que a contribuinte teria omitido. Então, ao proceder à glosa do crédito objeto do pedido de ressarcimento, com o escopo de satisfazer a acusada obrigação tributária nascida com a venda ou permuta de créditos do ICMS, o que se tem é urna compensação efetuada de oficio daquele com "crédito tributário" não constituído, nem confessado em nenhum dos documentos instituidos corno obrigação acessória pela administração tributária e capazes de constituir confissão de divida. Ora, a compensação de oficio, ademais de estar subordinada a rito próprio, que visa a assegurar, inclusive, o contraditório e a ampla defesa para se ter, a respeito do débito do contribuinte que a administração pretenda satisfazer por meio da compensação, a certeza e a liquidez necessárias. Por essas razões, entendo que é indevido o procedimento da glosa efetuada nestes autos, sob pena de, em completa inversão do processo de determinação e exigência de credito tributário, estar-se conferindo certeza e liquidez a crédito que sequer foi constituído, revelando, inclusive, clara ofensa ao art. 142 do CTN e ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Neste sentido já decidiu a Terceira Câmara, em vários julgamentos, em decisão unânime, dentre outros, no Acórdão n°203-11760, Recurso Voluntário n° 134.005. Em outras palavras, a redução do valor a ser ressarcido ao contribuinte se deveu, não porque tivessem sido constatadas irregularidades materiais ou legais nos fundamentos do crédito, mas, sim, nos dos débitos da contribuição do PIS-Pasep COFINS Não Cumulativo/a, na medida em que as transferências de ICMS, que se constituem em receitas tributáveis na visão fa Fiscalização, não foram adicionadas as bases de cálculo de cada urn dos períodos. Diante de um valor de débito do PIS-Pasep/COFINS apurado a menor, o fisco, em vez de efetuar um lançamento de oficio na forma dos artigos 13, § 1; 114, 115, 116, incisos I e II, 142, 144 e 149, todos do Crédito Tributário Nacional, combinados com os dispositivos pertinentes do Decreto n° 4.524, de 17 de dezembro de 2002, apenas retificou o correspondente valor então solicitado no Pedido de Ressarcimento com a subtração das indigitadas "receitas". Fl. 89DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 11 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.16087.S3ES. Consulte a página de autenticação no final deste documento. • Processo n° 13016.000029/2005-87 Acórdão n.° 3803-00.864 S3-TE03 Fl. 81 Assim, até que haja alteração especifica nas regras para se apurar o valor dos ressarcimentos de PIS-Pasep/COFINS Não-Cumulativa, a constatação, pelo fisco, de irregularidade na formação da base de cálculo da contribuição, implicará na lavratura de auto de infração para a exigência do valor calculado a menor; jamais um mero acerto escritural de saldos, conforme foi feito neste processo. Destaco o caráter meramente acessório deste argumento urdido na Terceira Camara e já utilizado na Segunda, tendo em mira realçar os fundamentos de fundo realmente tomados para dar provimento ao recurso. Em face de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para desconstituir as glosas correspondentes ás transferências de ICMS para terceiros. Bele s ior Melo de -Sousa • 11 Fl. 90DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 11 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.16087.S3ES. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE em 18/04/2012 15:12:30. Documento autenticado digitalmente por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE em 18/04/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 03/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP03.0420.16087.S3ES Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 462D41DFC062798185233226C0ED75020E82AB5F Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13016.000029/2005-87. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 16327.000674/2004-01
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 EXIGIBILIDADE SUSPENSA. JUROS DE MORA. CABIMENTO. Os acréscimos moratórios são devidos mesmo quando suspensa a exigibilidade do crédito tributário correspondente, por expressa disposição legal.
Numero da decisão: 3803-000.756
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto às matérias submetidas à tutela do Poder Judiciário, e em negar provimento, quanto às demais.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 EXIGIBILIDADE SUSPENSA. JUROS DE MORA. CABIMENTO. Os acréscimos moratórios são devidos mesmo quando suspensa a exigibilidade do crédito tributário correspondente, por expressa disposição legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto às matérias submetidas à tutela do Poder Judiciário, e em negar provimento, quanto às demais. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente. (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator. Fl. 321DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2010 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 05/11/2010 por ALEXANDRE KERN, 05/11/2010 por BELCHIOR MELO DE SOUSA 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique Martins de Lima, Hélcio Lafetá Reis, Rangel Perrucci Fiorin e Daniel Maurício Fedato. Relatório Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 16-13.724, de 5 de junho de 2007, da DRJ-São Paulo I/SP, fls. 198 a 206, que considerou procedente em parte o lançamento para manter o principal e excluir a multa de ofício. Amparado por medida judicial, o interessado deixou de recolher o PIS relativo ao período de Janeiro/2000 a Novembro/2003. Os valores não recolhidos foram lançados com a exigibilidade suspensa, por força de medida liminar concedida nos autos do processo nº 2000.61.00.011776-7 – 15ª Vara Federal, para prevenir os efeitos da decadência. Em sua Impugnação, fls. 54/69, a interessada alegou que: a) a impugnação deve ser conhecida, pois a matéria em discussão não se identifica com aquela levada à esfera judicial, não havendo, portanto, concomitância de pretensões; b) o crédito tributário encontra-se com sua exigibilidade suspensa, sendo descabida a lavratura do Auto de Infração, por inexistir infração; a impugnante admite, contudo, que seria admissível a lavratura de um Termo de Verificação; c) descabe, também, a exigência de multa e juros de mora, pois a Fiscalizada não incorrera em nenhuma infração, não havendo como se falar em mora enquanto não houver trânsito em julgado da sentença; d) a norma contida no art. 63, da Lei nº 9.430/96, bem assim o art. 953, § 3º, do RIR/99, corrobora seu entendimento de que o surgimento da mora apenas ocorre com o vencimento da obrigação e a respectiva culpa, que são por sua vez afastados enquanto estiver hígido o provimento judicial. A DRJ/São Paulo I contrapõe a defesa contra a lavratura do auto de infração fundamentada no art. 9º do Decreto nº 70.235/72, que faz previsão deste instrumento para exigência de crédito tributário, e argumenta que o a ação fiscal foi levada a cabo para prevenir a decadência e, ainda que inexistente a infração e suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Em seguida, dá razão à impugnante quanto à incidência de multa de ofício e vota pelo seu cancelamento. Quanto ao juros de mora, defende sua pertinência em contraposição ao entendimento do contribuinte que ao afirmar não existir mora, descabe no lançamento a multa e os juros de mora, nos termos do que interpreta do art. 63, da Lei nº 9.430/96. Cientificada da decisão em 19 de julho de 2007, irresignada, apresenta o recurso voluntário de fls. 270 a 288, em 17 de agosto de 2007, em que enceta os mesmos argumentos trazidos na impugnação. Ao fim, pede que seja recebido o presente recurso voluntário para dar-lhe provimento. É o Relatório. Fl. 322DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2010 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 05/11/2010 por ALEXANDRE KERN, 05/11/2010 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 16327.000674/2004-01 Acórdão n.º 3803.000.756 S3-TE03 Fl. 312 3 Voto Conselheiro Relator - Belchior Melo de Sousa O recurso é tempestivo. Porém, em face da propositura da ação judicial nº 2001.61.02.003793-9, é mister ponderarmos acerca da existência de concomitância entre o processo judicial e o administrativo. Com efeito, bem entendeu a DRJ/São Paulo I, já em sua fase, em atribuir à presente lide concomitância com o objeto submetido à via judicial, posto que no próprio teor da descrição dos fatos no auto de infração consta sua circunstância de suspensão da exigibilidade, e seu caráter de prevenção da decadência, demonstrando a disposição da Autoridade Administrativa de aguardar o deslinde na via jurisdicional do mérito guerreado, para, alfum decidir quanto ao destino do lançamento. A escolha pela interessada em discutir ali a matéria importa em renúncia às instâncias administrativas, devendo-se aplicar a este julgamento a Súmula nº 01 deste CARF. E quando cabível, à solução da presente disputa deve ser aplicado e obedecido o que for decidido judicialmente, porquanto ao Judiciário cabe dizer o Direito. Quanto às matérias relativas à pertinência do auto de infração e da incidência no lançamento dos juros de mora, bem decidiu a DRJ/São Paulo I, nada havendo a reparar. No que esposo os seus fundamentos. Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso quanto ao mérito da exigência do principal, e quanto às matérias que lhe são periféricas voto por negar provimento Sala das sessões, 29 de setembro de 2010 Belchior Melo de Sousa Fl. 323DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2010 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 05/11/2010 por ALEXANDRE KERN, 05/11/2010 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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Numero do processo: 11080.915294/2008-13
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2000 a 31/07/2000 AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. LEI 9.718/1998, ART. 3°, § 2°, INCISO III. Inaplicabilidade de dispositivo de lei passível de regulamentação pelo Poder Executivo. Não há ofensa ao principio da legalidade estrita quando o próprio ato exarado pelo Poder Legislativo - a Lei - condiciona a eficácia do dispositivo à expedição de normas regulamentadoras. APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei. Não configurada nenhuma das exceções previstas
Numero da decisão: 3803-000.813
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos o relator e o conselheiro Daniel Maurício Fedato.
Nome do relator: RANGEL PERRUCCI FIORIN
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSINTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. - COTINS Período de apuração: 01/07/2000 a 31/07/2000 AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI.. LEI 9,718/1998, ART. 3°, § 2°, INCISO Inaplicabilidade de dispositivo de lei passível de regulamentação pelo Poder Executivo.. Não há ofensa ao principio da legalidade estrita quando o próprio ato exarado pelo Poder Legislativo - a Lei - condiciona a eficácia do dispositivo à expedição de normas regu lamentadoras, APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE, INCONST1TUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Não cabe na esfera administrativa a discussão soN e a constitucional idade inconstitucional idade de lei. Não configurada nenhuma das exceções previstas Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, poi maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos o relator e o conselheiro Daniel Maurício Fedato. Assinado digitalmente ALEXANDRE, KERN - Presidente, Assinado digitalmente RANGEL PERRUCCI FIORIN Relator, Assinado digitalmente . d) Somente será dado o devido alcance aos termos do inciso III do par agi alb 2°, do artigo 3' da Lei 9718/1988se, além dç excluir os chamados impostos indiretos da base de. , , 2 HÉLCIO LAFETÁ REIS - Redator designado, EDITADO EM: 22/10/2010 Participaram da sessão de .julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Rangel Perrucci Fiorin (Relator), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior . Melo de Sousa, Carlos Henrique Martins de Lima e Daniel Mauricio Fedato Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por CLONEX — PRODUTOS E SISTEMAS DE LIMPEZA L T DA contra o V. Acórdão proferido pela 2 Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de POA, que, por unanimidade de votos, não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, por entender: a) O contribuinte se insurge contra determinações expressas de atos legais, levantando questões de ilegalidade e inconstitucionalidade das normas emanadas pelo Poder Legislativo ou Executivo; b) Não é órgão competente para apreciar questões de legalidade e inconstitucional idade; c) A autoridade administrativa encontra-se vinculada ao estrito cumprimento da legislação tributária: d) Não cabe discutir na esfera administrativa a questão da inconstitucionalidade da não exclusão da base de cálculo de valores computados como receitas próprias e transferidas a terceiro, nos moldes do art. 3', § Q, inciso III, da Lei 9718/1988. e) O dispositivo da Lei 9.718/1998 não teve eficácia, por falta de regulamentação, conforme dispõe o Ato Declaratório SRF n°56, de 20 de junho de 2000. 0 Não há nos autos documentação comprobatória da liquidez e certeza dos direitos creditórios O contribuinte, ora recorrente, cientificado do teor do Acórdão interpôs Recurso Voluntário, para o fim de requerer seja julgado amplamente procedente, para determinar a homologação das compensações, por defender a) O conceito de receita bruta, para fins de incidência do PIS/PASEP e da COE INS foi positivado pelo artigo 3° da Lei 9718/1988 b) O inteiro comando da Lei 9718/1988 foi desconsiderado pelo Fisco ao exigir o tributo com base na totalidade das receitas, sem permitir deduções previstas na própria lei; e) Nenhuma norma regulornentadora pode dispor sobre a base de cálculo de tributos, na espécie contribuição social, visto que a matéria é constitucionalmente reservada à lei. Processo n" 1 1080 915294/2008-13 53-1 1.03 Acórdao n° 3803-00,813 Fl 61 cálculo das contribuições, for determinado o afastamento de sua base de cálculo as leceitas transfer idas para outras pessoas jurídicas de direito privado, e) Durante o período em que esteve em vigência o dispositivo que permite as exclusões referidas, não podem fazer parte da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS as receitas que tenham apenas circulado pela contabilidade das empresas e que foram destinadas a outras pessoas .jurídicas; f) Todos os valores que apenas transitaram temporariamente na empresa como receita, e que foram transferidos para outras pessoas jurídicas, devem ser excluídos da base de cálculo para fins de apuração do P1S/PASEP e da COHNS, no período de Fevereiro de 1999 a Agosto de 2000; g) O decreto executivo não pode fixar os critérios que compõem a regra-matriz de tributação Trata-se de matéria reservada à Lei, em sentido formal, h) No período em que esteve em vigor a redação originária do artigo 3' da Lei 9718/98 o contribuinte te direito líquido e certo de excluir da base de calculo das contribuições ao PIS e a COFINS todas as receitas que tenham ingressado na empresa e, posteriormente, tenham sido transferidas para outias pessoas jurídicas, i) O inciso 111 cio § 2' da Lei 9718/98 foi revogado pela Medida Provisória n° 1 991-18, publicada no Diário Oficial da União de 10 de junho de 2000. j) Durante o período em que esteve em vigência o dispositivo que permitia a exclusão, não podem fazer parte da base de cálculo o PIS e da COF1NS as receitas que tenham apenas circulado pelos cofres do contribuinte e foram destinadas à transferência para outras pessoas jurídicas_ k) Uma vez reconhecido o direito do contribuinte de recolher o PIS e a COHNS nos moldes previstos no inciso 111, do parágrafo 2°, do artigo 3' da Lei 9_718/98, deve ser reconhecido também o direito de promover a compensação do montante recolhido indevidamente. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Relatar, Rangel Permeei Fiorin O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos para sua admissibilidade, portanto dele conheço e passo a votar. Litiga-se a não homologação das compensações apresentadas eletronicamente e, não reconhecida por Despacho Decisório da DRF (ratificada decisão em Acórdão proferido pela DRI em Porto Alegre). Assim, o cerne do questionamento é saber se poderia o Recorrente compensar as importâncias pagas a título de PIS/PASEP e COHNS, em face da inconstitucionalidacle da Lei 9.719/98, teconhecida pelo STF. A par disso, observa-se que após edição da Lei 9718/98, foi alterada a base de cálculo da contribuição ao PIS, sendo que nos termos do seu art 2", passou ser a mesma da COFINS, ou seja, o faturamento correspondente à receita bruta da pessoa jur ídica, entendida como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica de direito privado, e não mais o faturamento (art 3°, § 10). Todavia, tomadas essas considerações, constata-se que a modificação da base de cálculo introduzida pela lei n° 9.718/98, viola preceito constitucional e legal, pelo fato do legislador ordinário ultrapassar a competência outorgada pelo artigo 195, 1 da Constituição Federal, bem como ignorar o artigo 110 do Código Tributário Nacional_ Nesse sentido, decidiu o Plenário do Supremo -Tribunal Federal: CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENI E Ala 100 3', P, DA LEI N" 9 718, DE 27 DE NOVEAIBRO DE 1998 - E•END,-.1 CONSTEI LICIONAL N" 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998 O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidadesuperveniente RIBUL.iRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO A munia pedagógica do co figo 110 do Código iiibutário Nacional l'eStialla a impossibilidade de o lei 11 ibiacii ia aliciai (I tklilliçAo. o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e foi mas de direito pi irado utilizados expressa ou implicitamente Sobrepãe-se ao aspecto Teimai o principio do realidade considerados os elementos ti ibutár ias CONI RIBU/GJO SOCEIL - PIS - RECEITA BRU1A NOÇÃO - INCONSIMICIONALIDADE DO jn 1" DO AR] R.5'0 3 0 DA LEI N" 9 718/98 A fio isp, udência do Siem emo ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n" 20/98. consolidou-se no sentido de tomai as expres.sãey receita Num e Tann cimento como sinónimos . jungindo-as à venda de mercado, ias, de serviços ou de mercar/mias e .ser viços É inconstitucional o 1" do cu ligo 3" da Lei n" 9 718/98, no que ampliou o conceito de receita hum para envolvei a totalidade das receitas auferidas por pessoas juridicas, independentemente cio atividade pai elas desenvolvido e da classificação contáhil adotada (Si',F Plenó, io RE 3-16 (18-1/PR . Dl 02/09/2000) Desta forma, acompanhando a prescrição do artigo 62 da Portaria ME n" 256/2009 - Regimento Interno do CARE - fica expressamente vedado aos conselheiros aplicarem entendimento contrário ao que já foi decidido pelo Supremo -Tribunal Federal: til 62 Fica vedado aos membros das turmas de julgamento cio (ARE afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo hitet nacional . lei ou decreto . sob fruidamerito de inconstimcionalidade Par ágtqlb ártico O disposto no cama não se aplica aos casos cie notado, acordo internacional, lei ou ato 1101mativo - que já tenha sido declarado inconstitucional pot decisão plenén ia definitiva do Supremo Ti ibunal Federal Pacificado o entendimento de que a União não poderia alargar a base de cálculo da PIS e COFINS, por intermédio da Lei 9718/98, passa-se analisar outras exclusões discutidas nestes autos, qual seja, as receitas nansferidas para outras pessoas jurídicas de direito privado,' ''• •'•' '••-• ' ••• , • • 4 Processo o 11080 915294/2008-13 S3-1 [03 Acórdão o " 3803-00 813 1=1 62 Para tanto, coleciona-se os ensinamentos da doutrina pátria, a fim de nortear nossa posição e voto: Segundo Paulo de Barros Carvalho ia Direito Tributário, Linguagem e Método. São Paulo: Noeses, 2008_, p. 729: 'Para efetiva existência de receita, o ingresso do dinheiro deve integrar o património de quem a auferiu, havendo alteração de riqueza Receita é a entrada que, integrando-se ao pahill1Ôni0 sem quaisquer reservas ou condições, vem acrescer seu vulto. como elemento novo positivo. Assim, quando o particular vende cicie/ minado bem que lhe per 'erice, o dinheiro recebido é receita, zuna ver que altera a situação patrimonial do vendedor Por outro lado. ingiVS80 financeiros que não constam .latos modificativos do patrimônio, como o recebimento de depósitos recolhidos ou valores lecebiclos pela alienação de coisa alheia, não se apresentam como receita, sendo mera entrada De acordo com as Normas e Procedimentos de Contabilidade editada pelo Instituto de Auditores Independentes do Brasil (IBRACON), receita é a entrada bruta de beneficias econômicos durante o pe., iodo que ocorre no C11110 das atividades da empresa, quando tais entradas acarretam patrimonial líquido, excluídos daqueles decorrenieS de contribuições dos proprietários,acionistas ou quotistas No conceito de receita estão incluídos .somerue os beneficias econômicos recebidos e a receber pela empresa em transações por conta própria, não abrangendo, por conseguinte, importâncias cobradas por conta e favor de terceiros (NPC n 4) (grifamos) Para José Antonio Minatel ia Contudo de Receita e Regime Jurídico para sua Tributação. MP/APET, 2005, p. 124.: " receita é qualificada pelo ingresso de recursos financeiros no património de pestiV(1 jlifidica, em caráter definitivo. poueniente dos negócios jurídicos que envolvam o exercício da atividade empresarial, que corresponda a contraprestação pela venda de mercadorias, pela prestação de serviços, assim como pela remuneração de investimentos ou pela cessão onerosa e 'empará ia de bens e direitos a terceiros, aferido instantaneamente pela canil apwlida que remunera cada um desses eventos " No caso sob julgamento, mais precisamente sobre a transferência de receita que tenham apenas circulado pela contabilidade da empresa e que foram destinadas a outras pessoas jurídicas, não condiz com o conceito de receita. Com efeito, no entendimento deste conselheiro, para ser considerada receita que possibilite a cobrança da Contribuição da P1S/PASEP e da COFINS deve haver o acréscimo patrimonial, integrante ao patrimônio da pessoa jurídica e não o ingresso transitório, como no caso em tela. 'r Assim, deverão ser excluídas das base de cálculo P1S/PASEP e COHNS também as receitas transitórias que tenha sido consubstancia com base no art. 3, §§ 1' e 2', da Lei n° 9..718/1998. Em suma, o Supremo 'Tribunal Fede! ai e a doutrina pátria pactuam o entendimento de que o conceito de "faturamento", utilizado pela Constituição Federal não poderia, de acordo com foi exposto, ser . alargados. Outrossim, o conceito de receita, pata fim da arrecadação tributária deve estar condicionado ao ingresso não transitório do dinheiro, pelo menos, na matéria sob análise. No que se refere a alegação de que nenhuma norma do poder executivo, possa dispor sobre a base de cálculo de tributos, na espécie contribuição social, pactua-se com este entendimento, visto ser matéria reservada por lei. Para Paulo de Barros Carvalho: O principio da legalidade é limite objetivo que se presta, ao 11212mtn tempo . paia c?Precer segurança ídica aos cidadãos . 11C1 CCIN.:(1 de que não Se'rãO e • ompelido.s. a praticar ações diver.Nos daquela.s prescritas por representantes legislativos e para assegurai observância ao primado constitucional da tripa, tição do poderes O principio da legalidade compele ao interpreie. como é o CIMO dos julgadores . a procurar frases presciitivas única e exclusivamente, enn e as iniroduridas no in denamenio positivo por via de lei ou de diploma que tenha o mesmo miaus Se do conseqüente da regia adevie, obligação de dai lazer ou não jazer alguma coisa, sua constr ação reivindicará a seleção de enunciados colhidos apenas e tão-somente no plano legal' (Dii eito Tributa, ia linguagem e método São Paulo Noeses, 2008 p 282-283) Por fim, quanto a compensação pleiteada pelo recorrente, entende-se por Forma de extinção das obrigações reciprocas, que deve ser realizada nos termos da legislação tributária. Desta forma, o artigo 74 da lei 9430/96 determina: "Ari 74 O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, 'dativo a tributo Ou contribuição adminisnado pela Secreta, ia da Receita lede, & passivel de restituição ou de ressarcimento poderá utilirá-lo compensação de débitos própr ias relativos a quaisque, ti finitos e Canil ibuiçs)e_s administrados por aquele Órgão (Redação dada pela Lei n" 10 637 . de 30 12 2002) compensação de que trata o caput será efi quada mediante a entrega pelo sujeito passivo, de declaração na qual C011N1(11.ãO imita mações relativas aos créditos utilirados e aos respectivos débitos compensados, (hicluido pela Lei n" 10 637, de 30 12 2002) Ainda, em atenção a legislação tributária, o artigo 26 da Instrução Normativa n. 406/04, prescreve: 26 O sujeito passivo que apura ciedito, inclusive o ieccinhá'ido .j)Or : deejsció ár judicial relativo 6 Processo n' 11080 915294/2008-13 S3-1 EU Acórdfko n° 3803-M) 813 Fl 63 a ti ibuto ou contribuição administradas pela SRF, passível de restituição, ou de ressai cimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administradas pela „SR!' Corroborando com o entendimento, apresenta-se a posição de Paulo Cesar Contudo ia Compensação Tributária e Processo (nos termos da Lei Complementar n„ 104, de I 0 de janeiro de 2001), Max Limonad.: São Paulo, 2003,p, 163,, •( ). pode que um contribuinte, entendendo-se auto/ irado pelo .sistema a produzir uma dada norma ('autolançamento"), conclua que também o está quando à produção de uma outi a norma — constitutiva desta feita, do fato jurídico do pagamento indevido lançando, ao fim. a COMegiielne. norma de compensação e procedendo aos registros confábei.s tidos como cabentes Pense-se. contudo, que o Estado-,fisco, por seus agentes e mediante as pi ocedimentos pertinentes, chegue à conclusão de que os lançamentos engendrados pelo cotai ibuinies padecem de tal ou qual vicio, de molde a contaminar a norma de compensação. Em casos desse jae.,:, é intuitivo que o Estada:/isco não reconheça que a obrigação ti ibtaár ia tenha sido fidminada pela compensação, constituindo W71(70, um min o fato Nesses casos, ter-se-ó, em suma, a versão do Estadafisico, deconência lógica de um processo de interpretação que lhe é peculiar, contra outra Ve1SC70, a do contribuinte, igualmente defluenie de UM processo de interpretação que lhe é própt io Diante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos do processo, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário, para determinar as compensações apresentadas, Assinado digitalmente Rangel Peri ucci Fiorin Voto Vencedor Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Redator Designado Trata-se de Pedido de Restituição de valores da Colins relativos ao mês de novembro de 2000, que, no entender do Recorrente, teriam sido recolhidos a maior em face da não exclusão dos valores computados como receita transferida a outra pessoa jurídica e do ICMS incidente sobre o faturamento, De início, registre-se que não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei, nos termos contidos no art.. 26-A e parágrafo único do Decreto n° 70.235/1972 (PAF), com redação dada pela Lei n° 11.941/2009, bem como no art. 62 e parági afo único do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:: 7 SELVA k)se Afonso da Aplicabilidade cias noiTnil; constitucionais 7 ed São Paulo: Maliteiros, 2009 8 O presente caso não se subsume em nenhuma das exceções que autorizam o afastamento da aplicação de lei, tratado internacional ou decreto por parte dos julgadores administrativos, exceções essas previstas nos atos normativos identificados no parágralá anterior e assim definidas: — norma que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; 11— norma que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratorio do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos Ws, 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; b) sumula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar 0.73, de 10 de fevereiro de 1993; ou pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da Rep(rblica, na forma do art, 40 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. 1, Base de cálculo. Exclusão de receita transferida a outra pessoa jurídica. Regulamentação. Alega o Recorrente que a falta de regulamentação do o inciso 111, cio § 2 0, do art. 3 0 da Lei n° 9.:718/1998 não impediria sua aplicação, uma vez que, em face do principio da estrita legalidade em matéria tributária, há impossibilidade de normas do Poder Executivo dispor sobre a base de cálculo das contribuições, pois, na instituição e conseqüente exigência de tributos. à Administração Pública não é assegurada nenhuma margem para discricionariedades. Até o advento da Medida Provisória que o revogou, o referido dispositivo assim dispunha: Ç 22 Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o ar] 2 2, excluem-se da receita bruta ) 111 - os valores que . computados r_ orno receira. tenham sido tr ansfir idos pata outra pessoa PU kik°, observadas no; mas regulamentado' as expedidas pelo Poder lívec miro, (Revogado pela Medida Proas-dr ia n" 2158-35, de 201) É patente a exigência estipulada pela própria lei da necessidade de regulamentação do dispositivo. Fazendo-se um paralelo com a teoria da eficácia das normas constitucionais de autoria de José Afonso da Silva r , tratra-se-ia, o presente caso, de uma norma de eficácia limitada, cuja aplicabilidade requer prévia regulamentação nos termos fixados pela própria lei. Ora, se a própria norma estipulou tal condição, haveria ofensa ao princípio da legalidade se tal comando fosse ignorado pelo intérprete e pelo aplicado]. do Direito Processo n" 11080 915294/2008-13 S3-1 E03 Acórdão n " 3803-00 8 i3 Fl 64 As normas regulamentadoras não foram editadas, tendo sido revogado o dispositivo pela Medida Provisória n° 1.991-18/2000. Dessa forma, o inciso Ill acima reproduzido nem mesmo chegou a produzir . efeitos O Superior Tribunal de Justiça (STA em mais de uma vez, .já decidiu nesse sentido, conforme se constata dos excertos a seguir transcritos: RECURSO ESPECIAL N' 776 965 - PR (200.5/01420.55-0) - RELATORA tIlNISiRA ELI.-1N1 CAL MON EMENTA - -TRIBUTÁRIO PIS/COFINS — ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO — VALORES COMPU1A DOS COMO RECE11A TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS ...1URID1CAS — LEI 9 718/98„ART 3", ,sç r Iii — REGRA DE INTERPRETAÇÃO — VIOLAÇÃO DO ARE 535 DO CPC INEVISTÉNCE1 ( 3 O artigo 3", § 2", 111, da Lei 9 718/98, estabeleceu regra de exclusão condicionada a regulamento do Podei Executivo 4 Condição não implementaria, sendo revogado a regra de exclusão pela A .IP 1991-18/2000. 5 Legalidade da norma contida e condicionada a regulamento. 6 Recurso especial improvido .AgRg no RECURSO ESPECIAL. IV' 534 865 - RS (2003/0056824- 3) - RELATO!? MINISTRO FRANCISCO FALCÃO E1ILV1 1 - 1 RIBUi ÍRIO AGRAVO REGIA IEN1AL RECUR,S0 ESPECIAL PIS E COFINS BASE DE CÁLCULO ARTIGO 3", § 2", INCISO III. DA LEI N" 9 718/98 NORMA DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PEIA ME1)IU-4 PROVISÓRIA N " 199148/2000 1 - O comando legal inserto no artigo 3, § 2", 111, da Lei n 9 718/98 estabelecia a exchtsCio da base de cálculo do PIS e ria COFINS. das receitas transferidos a outras pessoas jurídicas, a depender de no, mas regulamentares cio Poder Executivo II - Com a edição da Medida Provisória n" 1 991-18/2000, o dispositivo em comento foi retirado do mundo jur Mico, antes mesmo de produ:ir os efeitos pretendidos Portanto, embora vigente, não teve eficácia, já que 100 editado o decreto regulamentado,- 111 - Agi avo tegimental impi ovido 9 No mesmo sentido já decidiu o Tribunal Regional Federal da =)"' Região, ia verbis: Processo: 2001 72 01 001285-0/SC -- 0605/2004 — Mineira Seção 1 RIBUIÁRIO PIS E COF1NS 1RANSEERI005 OUTRA PESSOA JURÍDICA EXCLU,SÀO DA BASE DE CÁLCULO AR] 3". PARÁGRAFO 2", INCISO III, DA LEI N" 9 718/98 NOR,-V1A E EFICÁCIA I_IMITAR-f AUSÉNCIA DE REGULA MEN AÇÃO - A regra que previa a exclusão das receitas tranVelidas a outras pessoas jurídicas da base de cálculo do PIS e da COHNS, preccmirada no inciso III. ,Nç 2" do ali 3 0. da Lei n" 9 718/98, é norma de eficácia limitada . dependendo de tegulameniação A inexistência do decreto de execução no per iodo em que o ai ligo de lei esteve em vigoi impede que o regramento seja aplicado Portanto, o inciso Hl, do § 2', do art. 3° da Lei n° 9 718/1998, dependia da edição de norma regulamentar que, contudo, jamais veio a ocorrer, tendo sido revogado postei iminente, sem gerar qualquer efeito na configuração cio tributo devido. II. Inclusão dos valores dos impostos indiretos na base de cálculo das contribuições. Inconstitucionalidade. Alega o Recorrente que os impostos indiretos presentes na base de cálculo da contribuição se referem a receitas que apenas circulam em sua contabilidade, sendo posteriormente transferidas para outras pessoas .juliclicas, em razão do que deveriam ser expurgadas cia base de cálculo da Cotins Ressalte-se que não consta dos autos qualquer elemento probatório que dé sustentação a essas alegações do ora Recorrente, permanecendo a controvérsia apenas no nivel argumentativo. De inicio, ressalte-se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a discussão acerca da exclusão do valor do 1CMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da Cotins. A matéria encontra-se sob análise do Supremo 't ribunal Federal (STF) que já reconheceu a sua repercussão geral 2 , estando pendente de julgamento a Ação Declaratória de Constitucionalidade (A DC) 3 , cuja ementa da medida cautela!' assim dispõe: IENT A ikledida cautela, .-ição dedal afã/ ia de constilucionalidade Art 3' § 2" inciso 1 da Lei n" 9 718/98 COFINS e PLSYPASEP Base de cálculo Fatuiamento (ali 195. inciso 1, alinea "b", da CE) ardas& do valor relativo ao 1CMS 1 O controle direto de constitucionalidade precede o coito ole difuso não obstando o c-Uni:amem° da ação direta o (10 50 do _julgamento do recurso exttctordbiái io 2 Compt ovada a divergência jutispludencial entre ditize.s e Tribunais páttios 2 RE 240.7E5/MG ADC n° (8/1)P 10 Processo n" I 105'0 915291/2008- 13 S3-1 E113 Acórdão n 3803-00.813 1-.-1 65 relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICAlS na base de cálculo da COTINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida cautela, para suspender o julgamento das demandas que envolvam a aplicação do ar! 3", 2", inciso I, da Lei n" 9 718/98 3 íl fedida cautela, deferida, excluídos desta os processos em andamentos no Supremo Tribunal Feder ai O ICMS é imposto cujo cálculo se processa pelo método denominado "por dentro", ou seja, o montante do imposto integra a sua própria base de cálculo. Logo, pretender. excluir o valor do imposto para cálculo do PIS e da Cofias é pretender reduzir o próprio fatmamento. Em conformidade com esse entendimento, o Superior Tiibunal de Justiça (STJ) editou a súmula o 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICAI inclui -se na base de calculo do PIS. Essa mesma conclusão tem sido exarada em outros julgados, como por exemplo na decisão contida no Recurso Especial a' 501..626/RS e no AMS 2004.71.01.005040-8/PR do Tribunal Regional Federal da 4 8 Região, in ver bis: REsp 501626 / RS TRIBUTÁRIO - PIS E COFINS INCIDÊNCIA - INCLUSÃO NO /CAIS NA BASE DE CÁLCULO 1 O PIS e a COFINS incidem sobre o resultado da atividade económica das empresas «aturamento,), sem possibilidade de reduções ou deduções 2 Ausente dispositivo legal, não se pode deduzir da base de cálculo o ICitIS 3 Recurso especial improvido AMS - ,4 0-0 EM MANDADO DE SEGURA NÇA Processo 2004 70 01 005040-8 Ementa PIS E COEM& BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA P,IRC1:-LA DO ICA1S Inclui-se na base de cálculo cio PIS e da CORNS a parcela relativa ao ICAIS devido pela empresa na condição de contribuinte (Súmula 2.58, TER e Súmula 68, SEI). eis que tudo o que entra na empresa a título de preço pela venda de mercadorias corresponde. à receita - faturamento -, independente da parcela destinada apagamento de tributos Constata-se, portanto, entendimento prevalente da impossibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo da Cotins, sendo esta a linha a ser adotada no presente .julgado. 111. Conclusão. I 1 Diante do exposto, voto pot NEGAR PROVIMENTO ao recurso, em decoitência do lato de que o inciso 111 do § 2° do art. 3' da Lei n° 9.718/1998, por Cabra de regulamentação, nunca gerou efeitos, bem como em razão da ausência de previsão leul paia a exclusão dos impostos indiretos da base de cálculo da contribuição. É como voto Assinado digitalmente Hélcio Latetá Reis — Redator designado 12

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4612682 #
Numero do processo: 10320.002344/2003-45
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Considerando que sendo a entrega da declaração de Imposto de Renda uma obrigação de fazer, em prazo certo, o seu descumprimento, demonstrado nos autos, resulta em inadimplemento às normas jurídicas obrigacionais, sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária. DEDUÇÃO INDEVIDA DE LIVRO CAIXA A clareza na escrituração do Livro Caixa é requisito dos mais importantes, pois não basta que as informações sejam verdadeiras e não haja comprovação através de documentação idônea, sendo indispensável, também, que todos os lançamentos sejam feitos com histórico indicando a natureza da receita ou da despesa, e que permita sua rápida e certeira identificação. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-000.138
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recursos, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Considerando que sendo a entrega da declaração de Imposto de Renda uma obrigação de fazer, em prazo certo, o seu descumprimento, demonstrado nos autos, resulta em inadimplemento às normas jurídicas obrigacionais, sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária. DEDUÇÃO INDEVIDA DE LIVRO CAIXA A clareza na escrituração do Livro Caixa é requisito dos mais importantes, pois não basta que as informações sejam verdadeiras e não haja comprovação através de documentação idônea, sendo indispensável, também, que todos os lançamentos sejam feitos com histórico indicando a natureza da receita ou da despesa, e que permita sua rápida e certeira identificação. Recurso negado.

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Numero do processo: 13016.000122/2005-91
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 BASE DE CALCULO. TRANSFERÊNCIAS DE CRÉDITOS DE ICMS. A cessão de direitos de ICMS não configura o conceito de receitas auferidas e em consequência não constitui fato gerador das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 COMPRAS DE EMPRESA INAPTA. GLOSA. ALEGAÇÕES SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO. Não assiste razão A simples alegações de fatos ou motivos trazidas pelo manifestante que não procurou juntar qualquer prova ou indicio com o objetivo de demonstrar a veracidade de suas afirmações.
Numero da decisão: 3803-000.865
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter a glosa decorrente da inclusão na base de cálculo da contribuição da receita relativa à transferência de créditos de ICMS. Vencido e Relator e o Conselheiro Alexandre Kern. Designado o Conselheiro Belchior Melo de Sousa para redação do voto vencedor.
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2012-04-23T15:19:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2012-04-23T15:19:08Z; Last-Modified: 2012-04-23T15:19:08Z; dcterms:modified: 2012-04-23T15:19:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:fa5efd90-ae89-4806-b77f-49acac2c4fa2; Last-Save-Date: 2012-04-23T15:19:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2012-04-23T15:19:08Z; meta:save-date: 2012-04-23T15:19:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2012-04-23T15:19:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2012-04-23T15:19:08Z; created: 2012-04-23T15:19:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2012-04-23T15:19:08Z; pdf:charsPerPage: 1813; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2012-04-23T15:19:08Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO S3-TE03 Fl. 70 Processo n° 13016.000122/2005-91 Recurso n° 523.809 Voluntário Acórdão n° 3803-00.865 — 3' Turma Especial Sessão de 27 de outubro de 2010 Matéria COFINS Recorrente MADEM S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS E EMBALAGENS Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 BASE DE CALCULO. TRANSFERÊNCIAS DE CRÉDITOS DE ICMS. A cessão de direitos de ICMS não configura o conceito de receitas auferidas e em consequência não constitui fato gerador das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 COMPRAS DE EMPRESA INAPTA. GLOSA. ALEGAÇÕES SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO. Não assiste razão A simples alegações de fatos ou motivos trazidas pelo manifestante que não procurou juntar qualquer prova ou indicio com o objetivo de demonstrar a veracidade de suas afirmações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter a glosa decorrente da inclusão na base de cálculo da contribuição da receita relativa A. transferência de créditos de 1CMS. Vencido e Relator e o Conselheiro Alexandre Kern. Designado o Conselheiro Belchior Melo de Sousa para redação do voto vencedor. I/ Alexandre Kern - Presidente. ii 1 Fl. 78DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.16092.CS1E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Daniel auricio Fedato - Relator. Belchior €7ftIrs-a---R-e r..Designado. Participa am, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique Martins de Lima Hélcio Lafetd Reis e Rangel Perrucci Fiorin. Relatório A matéria inicia-se com pedido de ressarcimento relativo ao saldo credor de Cofins não cumulativa, apenso declaração de compesação, onde o pleito foi atendido parcialmente. Insatisfeita a Autora ingressou Manifestação de Inconformidade contra o indeferimento parcial da Decisão, com as seguintes alegações: "a) referente a tributação das receitas decorrentes das transferências de créditos do ICMS a terceiros, alegou que tais operações não se enquadrariam como fato gerador da contribuição, pois tais créditos teriam sido cedidos a terceiros "sem lucro algum elm' entrada de dinheiro" e se tratariam de receitas decorrentes de exportação imunes a incidência das contribuições. Considera também que tais transferências de ICMS não poderiam ser consideradas como receita, pois não acarretaram em aumento de seu património, pois se tratariam de mera troca dos créditos por mercadorias, sem qualquer ágio. Cita e transcreve jurisprudência administrativa que entende retratar sua situação; b) sobre ás glosas referentes a falta de inclusão de receitas financeiras tributáveis em sua base de cálculo, pois considera que tal procedimento violaria o disposto no Decreto 5.164, de 30 de julho de 2004. Afirma que não teria realizado operações de hedge ou auferido juros sobre capital próprio, desta forma, as suas exclusões da base de cálculo referentes c't receitas financeiras deveriam ser consideradas como válidas."" Com essas considerações, encerrou sua impugnação aguardando o reconhecimento integral ao direito do crédito pleiteado. Ocorre que a DRJ de Porto Alegre/RS, em seu Acordão proferido em 21.01.10 por unanimidade de votos, julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente não reconhecendo o direito creditório. Ementa da Decisão: "BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIAS DE CRÉDITOS DE ICMS. A cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte, sendo base de cálculo para o PIS/PASEP e a COFINS até a vigência dos arts. 70, 8° e 9' da Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008. Fl. 79DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.16092.CS1E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 13016.000122/2005-91 Acórdão n.° 3803-00.865 CARp. S3-TE03 Fl. 71 ALEGAOLS SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO. Não assistet razão à simples alegações de fatos ou motivos trazidas pelo manifestante que não procurou juntar qualquer prova ou indicio com o objetivo de demonstrar a veracidade de tais afirmações." A Recorrente irresignada com a decisão, ingressou Recurso Voluntário contra o Acordão em epígrafe, requerendo revisão e análise do mesmo, para que este Conselho reconheça integralmente o direito creditório postulado. Em síntese, é o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Daniel Mauricio Fedato, Relator. 1111 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Inicialmente cabe salientar que a Interessada em sua oportunidade no Recurso Voluntário, não apresentou qualquer nova prova ou indicio que poderia demostrar a veracidade das afirmações já expostas no Relatório, no que tange ao fortalecimento do arrimo do pleito. A respeito das operações de transferência dos créditos do ICMS, cabe esclarecer que configuram uma espécie de alienação, ou melhor dizendo, uma cessão de créditos em que a pessoa jurídica vendedora toma o lugar do cedente; o adquirente, o do cessionário e a Unidade da Federação, o do cedido. Conforme o disposto nas Leis 9.718/1998, 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (PIS não-cumulativo) e Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (incidência não— cumulativa da Cofins), estas contribuições têm como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, sendo que o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. Constata-se que a opção do legislador foi a generalização do alcance da incidência das contribuições em tela. Já, ao tratar das hipóteses de exclusão da base de cálculo, a norma foi bastante seletiva, restringindo-as a um pequeno rol, numents clattsus. Observo que os negócios jurídicos ora analisados não se enquadram em nenhuma das exclusões da base de calculo da contribuição para a Cofins previstas na legislação pertinente. Ademais, de acordo com o art. 97, inc. VI, do Código Tributário Nacional, para que fossem excluídas as precitadas receitas operacionais (decorrentes de transferências de créditos de ICMS) da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, seria necessário disposição expressa de lei. Assim, as hipóteses de exclusão previstas no § 2° do art. 3° da Lei n. 9.718/1998, § 3 0 do art. 10 das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003 não comportam interpretações extensivas. As deduções, por conseguinte, são tão-somente aquelas expressamente contempladas no dispositivo legal, cuja interpretação deve ocorrer nos termos do art. 111 do CTN. Fl. 80DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.16092.CS1E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Além disso, a cessão de créditos do ICMS não é operação de exportação de mercadorias ou serviços, motivo porque não está albergado por qualquer imunidade em favor das exportações, inexistindo qualquer ofensa ao Art. 149 da Constituição Federal. Conclui-se, assim, que as receitas. decorrentes das transferências de créditos do ICMS não podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições PIS/Cofins, por falta de previsão legal. Por fim, observo também que houve o pronunciamento da Coordenadoria do Sistema de Tributação - COSIT, através da Solução de Consulta Interna n° 48, de 30/12/2004, no qual a posição acima defendida é inteiramente corroborada pelo órgão central, havendo incidência não somente de PIS e Cofins, mas também de IRPJ e da CSL sobre os valores auferidos com a cessão de créditos de ICMS. Todavia, cabe observar que recentemente houve a edição da Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008, cujos arts. 7°,8° e 9" desoneram da incidência do PIS e da Cofins as transferências onerosas de ICMS. Entretanto, o art. 22, inciso I, da mesma Medida Provisória, estabelece a sua entrada em vigor na data da publicação e a produção de efeitos a partir de 1° de janeiro de 2009, no caso dos artigos acima citados. Sobre o aspecto da inclusão de Receitas Financeiras Tributáveis na Base de Cálculo, repiso na integra as considerações do Relator da DRJ, pois considerei-as irretocáveis: "Quanto as glosas referentes a falta da inclusão de receitas financeiras tributáveis na base de cálculo, deve-se' destacar que o interessado, novamente, limitou-se a afirmar que não teria auferido juros sobre capital próprio ou realizado operações de hedge, mas não trouxe qualquer elemento para comprovar tal afirmação e demonstrar que o valor glosado poderia corresponder à operações cuja aliquota foi reduzida a zero após a vigência do Decreto 5.164, de 2004. Também não procurou contestar as demais inclusões na base de cálculo elencadas no relatório fiscal, referentes a. receitas classificadas em subgrupos como: "Restituições de Impostos e Contribuições", "Créditos de Incentivo à Exportação", "Renda na Venda de Ações" e "Rendas Diversas". Desta forma, devem permanecer válidas as glosas referentes a este item." Por todo o exposto, pode-se verificar que se tratam de dispositivos de leis em vigor, regularmente aprovadas pelo Poder Legislativo, competindo exclusivamente ao Poder Judiciário decidir sobre sua constitucionalidade, não podendo ser afastada sua aplicação no julgamento administrativo. Com arrimo na Súmula n° 02 do CARF, in verbis: "0 CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributciria." Diante da jurisprudência trazida à colação pela Impugnante, deve-se contrapor que são decisões isoladas do CARF, que não vinculam a essa questão especifica. Por essas razões expostas, não reconheço o direito creditório postulado, negando provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 27 de outubro de 2010 Fl. 81DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.16092.CS1E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 13016.000122/2005-91 Acórdão n.°3803-00.865 S3-TE03 Fl. 72 Voto Vencedor Conselheiro Belchior Melo de Sousa - Redator Designado. Duas questões remanescem no presente recurso voluntário, quanto As glosas no pedido de ressarcimento: a) dos valores creditados correspondentes As aquisições amparadas por notas fiscais emitidas por empresa considerada inapta, no que pretendeu a recorrente demonstrar a validade das aquisições sustentadas no principio da boa-fé; b) dos valores correspondentes As transferências de ICMS para terceiros seus fornecedores, em permuta com insumos fornecidos. Uma vez compondo o voto vencido os argumentos expendidos quanto A primeira glosa para a rejeição, por unanimidade, das alegações da recorrente, dispenso reiterá- los, esposando-os no presente voto vencedor, como se meus fossem, e passo a discorrer acerca da parte em que foi vencido o nobre relator, a glosa das transferências de ICMS para os fornecedores da recorrente. 0 deslinde da questão passa por identificar a situação fática que envolve a relação jurídica entre a recorrente e seu fornecedor, investigar se sua feição está ao alcance do campo gravitacional semiótico do conceito de receitas auferidas e concluir se a natureza jurídica da atividade por ela conduzida encontra-se no raio de incidência da nonna entalhada no art. 1°, da Lei n° 10.637/2002 e no art. 1°, da Lei n° 10.833/2003, conteúdo aplicável contribuição para o PIS-PASEP/COFINS, aqui, portanto, tratados conjuntamente. Quanto ao fato que demarca a relação de negócios, a que imputou a fiscalização ocorrer o antecedente da regra-matriz de incidência da contribuição para o PIS, não houve controvérsia nas etapas antecedentes deste processo quanto ao que a recorrente declarou: ser a transação permuta de seus direitos de crédito de ICMS, não aproveitados por força da imunidade tributária decorrente de suas vendas para o exterior, com insumos de fornecedores, e as operações contabilizadas no molde como descrito em um item do relatório, a seguir transcrito: • Na aquisição dos insumos, os registros contábeis processam-se com dois débitos em contas do ativo, "estoques" e "ICMS a recuperar" e um crédito na conta do passivo "fornecedores", aumentando ambas as contas patrimoniais. Na transferência do imposto estadual, há crédito na conta "ICMS a recuperar" e débito na conta "fornecedores", desta vez diminuindo-as. Conforme esses lançamentos, os valores não transitam em conta de resultado, nem para a recorrente nem para o fornecedor. Com respeito A. prospecção do significado e alcance do signo receitas auferidas, convém reconstituir alguns ângulos de visão abordando primeiramente o conceito de receita. Tomemos a contribuição de Edmar Oliveira Andrade Filho l , para quem "0 conceito PIS e COFINS-Questões polêmicas. ed. Quartier LatinL. 2005, p.220. Fl. 82DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.16092.CS1E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. jurídico de "receita" não destoa daquele adotado no âmbito das Ciências Conkibeis, nada obstante, este abrange também as reduções de passivos, ou não há um ingresso em sentido positivo; existe um ingresso em sentido negativo porque os valores não sairão do patrimônio social. "[g.n] Desse modo, na perspectiva da Ciência Contábil, consigna Iudicibus 2, que receita "é o valor monetário, em determinado período, da produção de bens e serviços da entidade, em sentido lato, para o mercado, no mesmo período, validado, mediata ou imediatamente, pelo mercado, provocando acréscimo de patrimônio liquido e simultâneo acréscimo de ativo, sem necessariamente provocar, ao mesmo tempo, um decréscimo do ativo e do patrimônio liquido, caracterizado pela despesa." [g.n.] Para Hendriksen e Van Breda 3 ; receita é "o acréscimo de beneficios econômicos durante o período contábil na forma de entrada de ativos ou decréscimos de exigibilidades e que redunda num acréscimo do patrimônio liquido, outro que não o relacionado a ajustes de capital." [g.n.] O IBRACOM4 define que "receita é entrada bruta de beneficios econômicos durante o período em que ocorre no curso das atividades ordinárias de uma empresa, quando tais entradas resultam em aumento do patrimônio liquido, excluídos aqueles que decorrem de contribuições dos proprietários e acionistas." [g.n] Dos conceitos de receita emitidos por cada uma das autoridades acima, abordando sua materialidade, origem, e efeitos patrimoniais, o que importa extrair é que, em visa) univoca no âmbito da Ciência Contábil, receita resulta em acréscimo do patrimônio liquido. De tanto se reiterar a idéia de afetação positiva do patrimônio liquido Ricardo Marins de Oliveira de igual modo a reverbera, em seus termos: Realmente, há um conhecimento universal de que receita é um dado formador de acréscimo patrimonial, e acréscimo patrimonial é o substrato do imposto de renda, de tal sorte que é válido para a perseguição do que seja receita o que se aplica renda, até porque renda, quando existente, deriva de uma receita. [g.n.] Há na doutrina quem não perfilhe deste entendimento, tanto como há de que essa visão não goza de (re) "conhecimento universal". Justas são suas razões. como hei de destacar. Importa, contudo, no passo até aqui palmilhado, suscitar uma conclusão provisória. Em vista de como o fato se amolda não há afetação do patrimônio liquido, e sim uma recomposição de valores entre contas do ativo e do passivo, em face da ocorrência de um fato permutativo, qualitativo [não-quantitativo]. Cada uma dessas contas movimenta-se no mesmo sentido, ou seja, diminuir o ativo com registro a crédito pela transferência dos saldos de ICMS resulta em diminuição do passivo na obrigação com fornecedores, lançando-se a débito; aumentar o ativo pela escrituração de débitos na conta "estoques" e "ICMS a recuperar" repercute em aumento de passivo na obrigação com fornecedores, face à correspondente contrapartida do lançamento a crédito. luz deste prisma pode-se ver que a atividade conduzida pela recorrente, de transferir crédito para seus fornecedores em permuta com os insumos que deles recebe, não 2 IUDÍCIBUS, Sérgio de. Teoria da Contabilidade, 7' ed. São Paulo. ed. Atlas, 2004, p.167. 3 HENDRIKSEN, Eldo S. e BREDA, Michael F. Van. Teoria da Contabilidade. Tradução por Antonio Zoratto Sanvicente. 1'. ed. São Paulo. ed. Atlas, 1999. 4 Normas e Procedimentos de Contabilidade-NPC n° 14 - Receitas e Despesas - Resultados Fl. 83DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.16092.CS1E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 13016.000122/2005-91 Acórdão n.° 3803-00.865 S3-TE03 Fl. 73 CARF Fl. perfaz o conceito erigido pelos enunciados destacados retro, uma vez não resultar acréscimo nem mesmo qualquer alteração do patrimônio liquido. O entendimento encontra eco nos diversos julgados trazidos h. colação pela recorrente, estando a ter o peso de jurisprudência de algumas Cortes intermediárias, como também na posição uma vez expressa pela Administração Tributária Federal na Decisão abaixo, da SRRF/3a RF/Disit n° 47, de 11/12/1998, manifestações esclarecedoras sobre a natureza dos créditos de ICMS escriturados em razão de aquisição de mercadorias, mantidos e não utilizados na conta gráfica e realizados por uma das modalidades previstas pela legislação do ICMS, inclusive transferência a terceiros. Desta Ultima, transcrevo ementa e fundamentos: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ementa: RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS. INCIDÊNCIA. 0 recebimento, em forma de créditos do ICMS, de direitos decorrentes de transações realizadas e escrituradas pela empresa, e a recuperação de créditos do ICMS, mediante qualquer das modalidades previstas na legislação especifica, não constituem fato gerador para a Contribuição para o PIS/PASEP. Dispositivos Legais: Artigos 2° e 3° da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998. (.) FUNDAMENTOS LEGAIS A principio, cumpre observar que, conforme dispõe o § 3° do artigo 231 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/1/94 RIR/94, os impostos não- cuinulativos, recuperáveis mediante créditos na escrita fiscal, não integram o custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas na produção. Nesse sentido, sendo o ICMS não-cumulativo, os valores pagos na aquisição de matérias primas e mercadorias não integram o respectivo custo, constituem crédito compensável coin o que for devido na saída subseqüente. Entretanto, ocorrendo a hipótese de não incidência na saída subseqüente ,com manutenção do direito ao crédito, caso das operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados, fica inviabilizada a compensação pela sistemática usual, restando à empresa adotar as formas alternativas de recuperação do crédito disciplinadas pelo artigo 69 do Regulamento do ICMS 5. Mister se faz ressaltar que a recuperação de créditos do ICMS, escriturados em conta patrimonial representativa de direitos a recuperar, mediante qualquer das modalidades previstas na legislação de regência, constitui fato administrativo permutativo, 5 Regulamento do ICMS do Estado do Ceara. Fl. 84DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.16092.CS1E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. ulna vez que apenas modifica a composição dos bens e direitos integrados ao patrimônio, não altera a situação líquida da empresa. Da mesma forma, não altera o patrimônio liquido, o recebimento, em forma de créditos do ICMS, de direitos decorrentes de transações realizadas pela empresa, devidamente contabilizadas e computadas no resultado do exercício, por tratar-se de fato administrativo permtdativo." •À vista destes precedentes não há dúvida de que a realização dos créditos do ICMS, por qualquer urna das formas permitidas na legislação do imposto, inclusive as transferências de créditos de ICMS para terceiros, não perfaz o conceito de "receitas auferidas", segundo art. 1 0, da Lei n° 10.637/2002 e art. 1 0, da Lei n° 10.833/2003. Todavia, não vejo que basta laborar nesta seara técnico-contábil para esgotar a análise e definir, de modo insofismável, se o valor das transferências de ICMS consubstanciam o conceito de receitas auferidas. Não obstante o que já foi dito, para não deixar em superficie ainda rasa a exploração desta matéria, esforço-me para capturar as proposições judiciosas, fruto de percuciente busca do conteúdo e alcance do conceito de receita e, bem no âmago, de receitas auferidas, feitas pelo ex-Conselheiro Jose Antonio Minatel. Concebe ele ser "receita qualificada pelo ingresso de recursos financeiros no patrimônio de pessoa jurídica, em caráter definitivo, proveniente dos negócios jurídicos que envolvam o exercício de atividade empresarial, que corresponda cl contrapresta cão pela venda de mercadorias, pela prestação de serviços, assim como pela remuneração de investimentos ou pela cessão onerosa e temporária de bens e direitos a terceiros, aferido instantaneamente pela contrapartida que remunera cada um desses eventos." Note-se que o conceito ai expendido 6, segundo a expressão cunhada por Marco Aurélio Greco, jurídico-substancial, e se descola em várias de suas partes da tecitura técnico-contábil, atrás vista. Vejo-o como uma concepção sistêmica, estruturante, de tal forma que a combinação dinâmica de suas partes tem a aptidão de determinar a natureza jurídica dos mais variados fatos econômicos pertinentes à vida da empresa e suscetíveis de escrituração contábil, de sorte a identificar seu ajuste à regra-matriz de incidência da contribuição para o PIS-PASEP/COFINS. Decompondo o conceito em frases negativas, conforme suas partes, ou seja, não ocorrendo qualquer um dos eventos dele componentes, não se configurará auferimento de receita. No caso presente não há ingresso, o que é bastante para a descaracterização do fato como imponivel, uma vez que a entrada do recurso financeiro é a substância da capacidade contributiva, pressuposto necessário inerente A. ação nuclear "auferir" receita. 0 negócio empreendido é jurídico, mas não decorrente de esforço empresarial no cumprimento os seus fins, não há contraprestação financeira pela venda de mercadorias ou pela prestação de serviços, não há remuneração de investimentos, ou de cessão onerosa e temporária de bens e direitos a terceiros. 0 adjetivo "temporária" delimita o perfil da atividade empresarial que é remunerada pela cessão para uso de bens e direitos. 0 que não é o caso da cessão dos direitos de crédito de ICMS em apreço. Esmiuçando-se ainda mais a questão, agora sob a perspectiva lógica, parte-se do fato que estamos a cuidar da sistemática não-cumulativa de tributação estabelecida para as contribuições para o PIS-PASEP/COFINS. Sob este prisma, os créditos de PIS/COFINS Fl. 85DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.16092.CS1E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 13016.000122/2005-91 Acórdão n.° 3803-00.865 S3-TE03 Fl. 74 mantidos e não aproveitados, objetos de ressarcimento em face da imunidade dos produtos destinados ao mercado externo, são calculados da mesma forma como na hipótese de serem deduzidos dos débitos apurados quando os produtos são destinados ao mercado interno, a teor do § 1 0, do art. 50, da Lei n° 10.637/2002 e § 1°, do art. 6°, da Lei n° 10.637/2002. Para a materialização da sistemática da não-cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS, tais créditos não são fisicos, como ocorre na regime do ICMS, quando se abate do valor devido o valor pago nas operações anteriores. Na operacionalização da não-cumulatividade do PIS-PASEP/COFINS, tem- se que sobre os valores de algumas bases eleitas pela lei n° 10.637/2002 e Lei n° 10.833/2003, para cálculo dos créditos, deve incidir as mesmas aliquotas de 1,65% e 7,6% a ser aplicada sobre certas bases para apuração do débito, no caso o faturamento, entendido como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. 0 crédito é concedido porque seu valor está contido no cálculo da contribuição na saída dos produtos. Assim, na sistemática do encontro de débitos e créditos, remanescendo débito de contribuição ele se perfaz apenas sobre o valor agregado. O raciocínio vale para o ICMS, que integra da base de cálculo da contribuição. E visível, nesta mecânica, que a parcela do ICMS pertinente aos insumos que recebeu a incidência da aliquota da contribuição para constituição do crédito não sofre urna segunda incidência, na apuração do debito tributário PIS-PASEP/COFINS não-cumulativo relativo ao produto final, quando destinado este para o mercado interno, dado A. sistemática da incidência sobre o valor que a este se agrega. Por não haver contribuição em razão da imunidade, pelo destino do produto ao estrangeiro, o crédito é mantido por força dos já citados dispositivos do art. 5°, § 1 0, da Lei no 10.637/2002 e art. 60, § 1°, da Lei n° 10.833/2003. Ora, se não há segunda incidência quando o produto é destinado ao mercado interno, é assimétrico considerar que o teria quando destinado ao exterior. Ainda que não fossem expostos acima o arrazoado técnico-jurídico tocante inabrangência da operação em apreço pelo conceito de "receitas auferidas" e a singela construção lógico-jurídica quanto à assimetria de tratamento tributário, poder-se-ia erigir questão relativa à. formalidade processual, que prejudicaria a análise do mérito, dando-se, de igual modo, provimento ao recurso do contribuinte, corno já decidiu esta matéria a Terceira Camara. Em face do entendimento acima firmado, registre-se que a opção de enfrentar este mérito é feita tendo em vista lembrar à Administração Fazenddria que os princípios da eficiência e da economia processual, que informam e balizam o ato administrativo não pode perder de vista o principio da informalidade obedecendo a formalidade exigível, para, ao fim, delas não vir a auferir resultado positivo. questão da formalidade processual. Tratando estes autos de pedido de ressarcimento de saldo credor do PIS- PASEP/COFINS submetido à forma de cobrança não-cumulativa, conforme Lei n° 10.637, de 2002 e Lei n° 10.833/2003, de plano, causa espécie que neles se debatam aspectos estritamente relacionados A. base de cálculo dessa contribuição, portanto, próprios do lançamento tributário, com vista ao deslinde do litígio que decorre de glosas efetuadas no saldo credor objeto do pedido de ressarcimento protocolizado pela recorrente. 6-4 Fl. 86DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.16092.CS1E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Assim, na hipótese em apreço, ressalvada a alteração de valores com base na DACON anexada, a fiscalização não proferiu nenhuma manifestação sobre a (i)legitimidade do crédito pleiteado. Ao contrário, ao proceder A. dedução dos valores necessários a satisfazer o suposto crédito tributário, ela atesta, em face do que dispõe o art. 170 do CTN, a certeza e a liquidez desse crédito, apto a ser ressarcido, pois, aos olhos da fiscalização, presta-se ele a satisfazer a obrigação tributária que a contribuinte teria omitido. Então, ao proceder à glosa do crédito objeto do pedido de ressarcimento, com o escopo de satisfazer a acusada obrigação tributária nascida com a venda ou permuta de créditos do ICMS, o que se tem é urna compensação efetuada de oficio daquele com "crédito tributário" não constituído, nem confessado em nenhum dos documentos instituidos como obrigação acessória pela administração tributária e capazes de constituir confissão de divida. Ora, a compensação de oficio, ademais de estar subordinada a rito próprio, que visa a assegurar, inclusive, o contraditório e a ampla defesa para se ter, a respeito do débito do contribuinte que a administração pretenda satisfazer por meio da compensação, a certeza e a liquidez necessárias. Por essas razões, entendo que é indevido o procedimento da glosa efetuada nestes autos, sob pena de, em completa inversão do processo de determinação e exigência de crédito tributário, estar-se conferindo certeza e liquidez a credito que sequer foi constituído, revelando, inclusive, clara ofensa ao art. 142 do CTN e ao art. 44 da Lei no 9.430, de 1996. Neste sentido já decidiu a Terceira Camara, em vários julgamentos, em decisão unânime, dentre outros, no Acórdão n°203-11760, Recurso Voluntário n° 134.005. Em outras palavras, a redução do valor a ser ressarcido ao contribuinte se deveu, não porque tivessem sido constatadas irregularidades materiais ou legais nos fundamentos do crédito, mas, sim, nos dos débitos da contribuição do PIS-Pasep COFINS Não Cumulativo/a, na medida em que as transferências de ICMS, que se constituem em receitas tributáveis na visão fa Fiscalização, não foram adicionadas às bases de cálculo de cada um dos períodos. Diante de urn valor de débito do PIS-Pasep/COFINS apurado a menor, o fisco, em vez de efetuar um lançamento de oficio na forma dos artigos 13, § 1; 114, 115, 116, incisos I e II, 142, 144 e 149, todos do Crédito Tributário Nacional, combinados com os dispositivos pertinentes do Decreto n° 4.524, de 17 de dezembro de 2002, apenas retificou o correspondente valor então solicitado no Pedido de Ressarcimento com a subtração das indigitadas "receitas". Assim, até que haja alteração especifica nas regras para se apurar o valor dos ressarcimentos de PIS-Pasep/COFINS Não-Cumulativa, a constatação, pelo fisco, de irregularidade na formação da base de cálculo da contribuição, implicará na lavratura de auto de infração para a exigência do valor calculado a menor; jamais um mero acerto escritural de saldos, conforme foi feito neste processo. Destaco o caráter meramente acessório deste argumento urdido na Terceira Camara e já utilizado na Segunda, tendo em mira realçar os fundamentos de fundo realmente tornados para dar provimento ao recurso. Fl. 87DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.16092.CS1E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. „4. Belc or Melo de ousa • Processo n° 13016.00012212005-91 Acórdão n.° 3803-00.865 S3-TE03 Fl. 75 —6— Em face de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para desconstituir as glosa correspondentes As transferências de ICMS para terceiros. • 11 Fl. 88DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.16092.CS1E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Terceira Seção - Terceira Camara Processo n2 : 13016.000122/2005-91 Interessada: MADEM S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS E EMBALAGENS 1 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 40 do art. 63 e no § 3 9 do art. 81 do Anexo II, c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n 9 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n' 3803-00.865, de 27 de outubro de 2010, da 3 a Turma Especial da 3 ' Seção. Brasilia - DF, em 27 de outubro de 2010. ssinado di italmente] Axand e Kern 3' Turma Especi.1 da a Seção - Presidente Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com ciência ...-(-tom embargos de declaração ( ) Com recurso especial 12 Fl. 89DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0420.16092.CS1E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE em 23/04/2012 12:29:38. Documento autenticado digitalmente por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE em 23/04/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 03/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP03.0420.16092.CS1E Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 04715ABC807D37CADBEEE175A9DC6A622C50DDE2 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13016.000122/2005-91. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 14041.000501/2005-37
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EXERCÍCIO: 2003 EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. VEDAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. A apreciação de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. Em assim sendo, a observância estrita de tal delimitação quando da produção de decisório de 1ª instância não dá causa a sua nulidade sob a alegação de cerceamento do direito de defesa da autuada. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 2003 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. ISENÇÃO. ALCANCE. A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD/ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vinculo estatutário com a Organização e foram incluídos em categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, com aprovação pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. SUJEIÇÃO PASSIVA. ORGANISMO INTERNACIONAL. NÃO RETENÇÃO NA FONTE. AUTUAÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO. A ONU goza de imunidade tributária fixada nas convenções assinadas pela República Federativa do Brasil. Ainda, mesmo que pudesse ser superado esse óbice, no caso vertente, cabível a incidência da Súmula 1°CC n° 12: "Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção". MULTA ISOLADA DE OFÍCIO. CARNÊ-LEÃO. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO CONSECTÁRIA DO IMPOSTO LANÇADO NO AJUSTE ANUAL EM DECORRÊNCIA DA COLAÇÃO DO RENDIMENTO QUE NÃO FOI OBJETO DO RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Mansamente assentada na jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais que a multa isolada do carnê-leão não pode ser cobrada concomitantemente com a multa de oficio que incidiu sobre o imposto lançado, em decorrência da colação no ajuste anual do rendimento que deveria ter sido submetido ao recolhimento mensal obrigatório, pois ambas têm a mesma base de cálculo. Recurso voluntário provido em parte. Preliminar rejeitada.
Numero da decisão: 2802-000.091
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma Especial da Segunda Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO ACATAR a preliminar suscitada pela interessada e no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário interposto, para excluir tão-só a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão. Vencido o Conselheiro Sérgio Galvão Ferreira Garcia (suplente convocado), que, quanto ao mérito, negava provimento total ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: VALÉRIA PESTANA MARQUES
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VEDAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO DE P INSTÂNCIA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. A apreciação de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. Em assim sendo, a observância estrita de tal delimitação quando da produção de decisório de 1' instância não dá causa a sua nulidade sob a alegação de cerceamento do direito de defesa da autuada. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 2003 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. ISENÇÃO. ALCANCE. A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD/ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vinculo estatutário com a Organização e foram incluídos em categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, com aprovação pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. SUJEIÇÃO PASSIVA. ORGANISMO INTERNACIONAL. NÃO RETENÇÃO NA FONTE. AUTUAÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO. A ONU goza de imunidade tributária fixada nas convenções assinadas pela República Federativa do Brasil. Ainda, mesmo que pudesse ser superado esse nCf/ I Processo n° 14041.000501/2005-37 82-TE02 Acórdão n.° 2802-00.091 Fl. 2 óbice, no caso vertente, cabível a incidência da Súmula 1°CC n° 12: "Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa fisica do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção". MULTA ISOLADA DE OFÍCIO. CARNÊ-LEÃO. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO CONSECTÁRIA DO IMPOSTO LANÇADO NO AJUSTE ANUAL EM DECORRÊNCIA DA COLAÇÃO DO RENDIMENTO QUE NÃO FOI OBJETO DO RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Mansamente assentada na jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais que a multa isolada do carnê-leão não pode ser cobrada concomitantemente com a multa de oficio que incidiu sobre o imposto lançado, em decorrência da colação no ajuste anual do rendimento que deveria ter sido submetido ao recolhimento mensal obrigatório, pois ambas têm a mesma base de cálculo. Recurso voluntário provido em parte. Preliminar rejeitada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Segunda Turma Especial da Segunda Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NAO ACATAR a preliminar suscitada pela interessada e no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário interposto, para excluir tão-só a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão. Vencido o Conselheiro Sérgio Galvão Ferreira Garcia (suplente convocado), que, quanto ao mérito, negava provimento total ao recurso. VALÉRIA PESTANA MARQUES - Presidente e Relatora FORMALIZADO EM: 28 SET 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Ana Paula Locoselli Erichsen, NUbia Moreira Barros Mazza (suplente convocada), Renato Coelho Borelli (suplente convocado) e Sidney Ferro Bastos. 2 Processo n° 14041.000501/2005-37 82-TE02 Acórdão n.° 2802-00.091 Fl. 3 Relatório Conforme relatório constante do Acórdão proferido na l a instância administrativa de julgamento, fls. 70/73: Contra a contribuinte em epígrafe foi lavrado, por AFRF da DRF/Brasília/DF, o Auto de Infração de fls. 38 a 52, referente ao Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF, exercício 2003, ano-calendário 2002, que lhe exige o pagamento de crédito tributário no valor de R$ 20.478,66, assim constituído: (em Reais) Imposto 6.495,21 Juros de Mora (cálculo até 29/04/2005) 2.233,70 Multa Proporcional (passível de redução) 4.871,40 Multa Exigida Isoladamente 6.878,35 Total do Crédito Tributário 20.478,66 O referido lançamento teve origem na constatação das seguintes infrações: a) Omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior, no valor de R$ 53.083,68, recebidos de Organismos Internacionais (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD/ONU), informados indevidamente como rendimentos isentos e não tributáveis na DIRPF/2003; Enquadramento legal: arts. I" a 3" e 8' da Lei n" 7.713, de 1988; arts. a 4 0 da Lei n°8.134, de 1990; art. 6" da Lei n° 9.250, de 1995; art. 1" da Lei n" 10.541, de 2002; arts. 55, VII e 995 cio RIR/1999; arts. 22 e 23 da IN SRF n" 073, de 1998 e arts. 21 e 22 da IN SRF n" 208, de 2002. b) Multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, sobre os rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais, caracterizada pela constatação de que os rendimentos foram declarados como isentos e não tributáveis na DIRPF/2003. Enquadramento legal: art. 8' da Lei n" 7.713, de 1988 c/c arts. 43 e 44, §1", III da Lei n o 9.430, de 1996; art. 957, parágrafo único, III do RIR/1999; art. 22 da IN SRF n" 073, de 1998 e art. 21 da IN SRF n°208, de 2002. A par dos fundamentos expressos no aludido decisório, fls. 73/81, foi o lançamento questionado considerado procedente, por unanimidade de votos, consoante as ementas a seguir transcritas: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS (PNUD), PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS — Sujeitam-se à tributação sob a 3 Processo n° 14041.000501/2005-37 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.091 Fl. 4 forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), sem prejuízo do ajuste anual, os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no País decorrentes da prestação de serviços a Organismos Internacionais de que o Brasil faça parte. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE (CARNÊ-LEÃO) — A multa de lançamento de oficio é exigida isoladamente no caso de pessoa fisica sujeita ao recolhimento mensal obrigatório do imposto (carnê-leão) que deixar de fazê-lo. A ciência de tal julgado se deu por via postal em 01/08/2006, consoante o AR — Aviso de Recebimento — de fl. 84. À vista disso, foi protocolizado, em 01/08/2006, recurso voluntário dirigido ao então Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 85/102, no qual o pólo passivo questiona a exação procedida. Na peça recursal a contribuinte, depois de reproduzir as ementas proferidas no julgamento dos presentes autos em 1' instância, discrimina as infrações imputadas-lhe e seus valores, as datas relativas ao conhecimento e à impugnação do crédito tributário contestado, assim como demonstra a tempestividade do recurso voluntário interposto. Acusa, ainda, o arrolamento de bens como garantia de instância, conforme exigência da lei, cuja formalização, segundo a autoridade preparadora à fl. 104, consta dos autos de n.° 11853.001189/06-37. Aduz, então, em apertadíssima síntese, que: As razões de defesa expendidas em sede de impugnação estão sendo reiteradas, considerando sua juridicidade e fundamentação; A autoridade julgadora de 10 grau ao ressalvar seu caráter vinculado e ao delimitar sua competência na apreciação dos argumentos opostos pela então impugnante, não assegurou o exame aprofundado das alegações na ocasião apresentadas, contrariando, assim, o principio constitucional do contraditório e da ampla defesa; É dever da Administração, com fulcro na doutrina, no art. 53 da Lei n.° 9.784/1999, e em precedentes judiciais, cujas ementas transcreve, anular seus próprios atos, se eivados de ilegalidade; Estando-lhe assegurado o preceito constitucional da legalidade cerrada, consoante o art. 153, I, da CF, não admite a manutenção de exação fiscal sem a expressa designação do tributo exigido e sua hipótese de incidência; Inova a Administração Tributária, sobretudo, quando lhe exige o IR sobre a forma de camê-leão não recolhido, haja vista a enumeração restrita pela legislação dos casos em que o recolhimento se faça por iniciativa do próprio contribuinte. A seguir, a litigante invocando julgados administrativos diversos proferidos em 2a instância sobre o assunto em tela, rebate pontos diversos do decisório de 1° grau para ao final, com a reprodução excerto de sua peça impugnatória, reafirmar que: "a) não houve omissão do impugnante dos rendimentos recebidos; b) goza de imunidade com base no Art.5° 2°) 4 Processo n° 14041.000501/2005-37 82-TE02 Acórdão n.° 2802-00.091 Fl. 5 da Lei 4.506/64; c) era à época funcionária do quadro do PNUD; d) não é obrigada ao recolhimento mensal do Carnê-Leão, pelo fato de seus rendimentos não serem provenientes de pagamentos efetuados por pessoa fisica domiciliada no Pais e por terem sido realizados por entidade com personalidade pública de direito internacional (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, agência multilateral do sistema das Nações Unidas)". É o relatório. Voto Conselheira Valéria Pestana Marques, Relatora De plano, cumpre ressaltar que a teor do art. 6° da Portaria do Ministro da Fazenda n.° 256, de 22 de junho de 2009, a qual aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), foram recepcionados e convalidados todos os atos e procedimentos das câmaras e turmas dos Conselhos de Contribuintes e das turmas da CSRF, bem como aqueles realizados com base em Portaria anterior do Ministro da Fazenda — aquela de n.° 41, de 17 de fevereiro de 2009. Isto posto, é de se esclarecer, ainda, o descabimento da análise de qualquer premissa que vincule a obrigatoriedade do arrolamento de bens pelo contribuinte, em valor equivalente a 30% (trinta por cento) do montante em lide, com o fito de garantir seu direito de interposição de recurso voluntário contra julgados administrativos de l' instância, haja vista tratar-se de tema totalmente superado de acordo com o decidido na Ação Direta de Inscontitucionalidade n° 1.976, de 2007, acolhida pela então Secretaria da Receita Federal por meio do Ato Declaratório Interpretativo n° 9, também de 2007. Em assim sendo, noticie-se que o recurso de fls. 85/102 há de ser tomado como tempestivo, mediante o cotejo do AR de fl. 84 com o carimbo de recepção aposto à fl. 85. Estando dotado, ainda, dos demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço. Dessa forma, passo a enfrentar as alegações de defesa contidas na peça recursal, salientando que uma questão preliminar merece, de plano, ser abordada. 1) PRELIMINAR: DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E NULIDADE DO ACÓRDÃO DE P INSTÂNCIA Preambularmente, sobre o assunto, há que se considerar decorrer o direito ao contraditório da Constituição Federal, artigo 5°, inciso LV, que tem a seguinte redação: Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. (grifei) Ou seja, concluída a fase investigatória do lançamento, na qual o trabalho fiscal consiste no exame de dados em confronto com os documentos que lhe deram suporte e, ainda, na requisição junto ao contribuinte fiscalizado de todos os elementos e provas de que o Fisco necessite para formar a sua convicção no tocante à matéria alvo do procedimento, passa- se à fase chamada processual, que se materializa com a formalização do lançamento e sua ciência ao sujeito passivo. A partir dai é que ocorre a fase litigiosa do procedimento, que, a seu pirl 5 Processo n° 14041.000501/2005-37 82-TE02 Acórdão n.° 2802-00,091 Fl. 6 turno, se instaura com a impugnação do contribuinte a este ato administrativo, conforme preceituado no art. 14 do Decreto n.° 70.235, de 1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal — o PAF. Dessa forma, só há que se falar em princípio da ampla defesa após a apresentação tempestiva de impugnação ao lançamento, a qual instaura o contraditório. Antes, não há litígio, não há contraditório. Existe, apenas, uma ação fiscal sendo levada a efeito, de oficio, pela Fazenda Nacional que, como atividade privativa que é da autoridade tributária, poderá ser desenvolvida até mesmo sem seu compartilhamento obrigatório com o sujeito passivo da obrigação tributária. Ressalte-se, por oportuno, que, nos autos em questão, a oportunidade de defesa foi regularmente oferecida, e, plenamente, exercida pela contribuinte autuada que, ao inaugurar o contraditório através da apresentação da tempestiva impugnação de fls. 107/123, deu ensejo à elaboração ao julgado de 1° grau, fls. 125/138, ora recorrido. Acerca da afirmada nulidade de tal julgado, haja vista que, no entender da peticionária, quando a autoridade de 1' instância delimita sua competência na apreciaçâo da lide instaurada impinge-lhe o cerceamento do seu direito de defesa é de se observar que o balizamento da competência do julsador administrativo informado em 1° grau esbarra, tão-á, em sua impossibilidade de pronunciar-se a respeito da conformidade da lei validamente editada pelo Poder Legislativo, a ponto de declará-la inconstitucional ou inaplicável, procedimento este exclusivamente reservado ao Poder Judiciário. Neste contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor quanto a sua validade. Em verdade, o julgamento administrativo, segundo o sistema de autocontrole da legalidade dos atos administrativos, consiste simplesmente em examinar se os lançamentos fiscais efetuados são consentâneos com as normas legais tributárias em vigor. Tanto assim, que no âmbito do então 1° Conselho de Contribuinte, restou tal temática sumulada: Súmula 1° CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (grifei) Considerando que, afora tal aspectos, todas as alegações de defesa apresentadas em 10 grau foram devidamente enfrentadas no acórdão guerreado, não é de se cogitar no cerceamento do amplo direito de defesa da contribuinte, muito menos de se falar em ilegalidade ou nulidade do referido julgado. Preliminar rejeitada. 2) MÉRITO Isto posto, cumpre salientar que o litígio instaurado versa sobre exigência de IRPF lançado sobre valores recebidos pela contribuinte como decorrência de serviços prestados em território brasileiro a organismo internacional (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD/ONU), por ela declarados como rendimentos isentos/não- 6 Processo n° 14041.000501/2005-37 82-TE02 Acórdão n.° 2802-00.091 Fl. 7 tributáveis. Exige-se também a multa isolada pela falta de recolhimento mensal obrigatório do IRPF sobre tais rendimentos. A matéria de fundo foi suficientemente conhecida pelo então Primeiro Conselho de Contribuintes. Peço aqui vênia para adotar, como razões de decidir, os fundamentos da Ilustre Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, então Presidente da 4a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, manifestados em declaração de voto no Acórdão n° 104-20.451 de 23/02/2005, in verbis: A solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a invocação de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da 'ultima ratio' que norteia a concessão da isenção em tela. O artigo 5' da Lei n° 4.506/64, reproduzido no artigo 23 do RIR/94 e no artigo 22 do RIR/99, assim estabelece: 'Art. 5" Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: 1- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais' (grifei) Quanto aos incisos I e III, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os 'servidores de organismos internacionais', nada esclarecendo sobre o seu domicilio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em tela faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no País, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso L91 7 Processo n° 14041.000501/2005-37 82-TE02 Acórdão n.° 2802-00.091 Fl. 8 //, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Assim, fica demonstrado que o art. 5" da Lei n° 4.506/64, acima transcrito, não contempla a situação do Recorrente — brasileiro residente no Brasil. Ainda que pudesse ser aplicado a um nacional residente no Pais — o que se admite apenas para argumentar —, o dispositivo legal em foco é claro ao determinar que a isenção concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Nesse passo, tratando-se de rendimentos pagos pelo PNUD — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, verifica- se a existência do 'Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica', promulgado pelo Decreto n°59.308, de 23/09/1966, que assim prevê: 'ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades. 1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado afazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas': b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas': c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'. (grifei) Ressalte-se que o PNUD é um programa das Nações Unidas, e não uma das suas Agências Especializadas que, conforme a própria 'Convenção sobre Privilégios Imunidades das Agências Especializadas', são: Organização Internacional do Trabalho, Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, Organização Mundial de Saúde, Associação Internacional de Desenvolvimento, Corporação Financeira Internacional, Fundo Monetário Internacional, Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, Organização de Aviação Civil Internacional, União Internacional de Telecomunicações, União Postal Universal, Organização Meteorológica Mundial e Organização Marítima Consultiva Intergovernamental. Sendo o PNUD uni programa especifico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme comando do 8 Processo ir 14041.000501(2005-37 S2-TEU Acórdão n.° 2802-00.091 Fl. 9 artigo V.La, acima, da 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'. Esta, por sua vez, foi firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n° 27.784, de 16/02/1950. Dita Convenção assim prevê: 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratório e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito às facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; J) gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos.' (grifei) 9 Processo n° 14041.000501/2005-37 S2-TE02 Acórdão n.° 2802 -00.091 Fl. 10 De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: imunidade de jurisdição; isenção de serviço militar; facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de missões diplomáticas; facilidades de repatriamento idênticas às dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no pais interessado. Embora a Convenção ora enfocada utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no Pais, beneficios tais como facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Pais. Assim, fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto sobre salários e emolumentos — relacionadas no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo V da Convenção da ONU, na Seção 17, que a seguir se recorda: 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários ao quais se aplicam as disposições cio presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias será comunicado periodicamente aos Governos dos Membros.' A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de beneficios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo V da Convenção da ONU — e que no inciso II do art. 5" da Lei n" 4.506/64 é chamado de', servidor — é o funcionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vinculo estatutário, e não apenas contratual. Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. (7)". to Processo n° 14041.000501/2005-37 S2-TE02 AcOrclâo n.° 2802-00.091 Fl. 11 Destarte, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com Inciso II, do art. 5 0, da Lei n(4. 506/64 (transcrito no inicio deste voto), já que ambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui- se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no Pais como de residentes no estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil. Afinal, esses funcionários não são residentes no Pais, dai a justificativa para esse tratamento diferenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal ou mesmo lógico para que usufruam as mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU, muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos beneficios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legislação — de uma categoria de funcionários da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber, os 'técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda', o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: 'ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas. c)inviolabilidade de todos os papéis e documentos,. II Processo n° 14041.000501/2005-37 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.091 Fl. 12 d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária. j) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização,' Como se ve; a isenção de impostos sobre saláriós e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de benefícios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas, Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que goza de um conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vinculo contratual permanente, não é albergada por esses benefícios. Tal constatação é corroborada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, no seu 'Curso de Direito Internacional Público' (11a edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723a 729): 'Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenômeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. (.) Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. ff/ 12 Processo n° 14041.000501/2005-37 82-TE02 Acórdão n.° 2802-00.091 Fl. 13 O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecida internacionalmente. (..) A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (..). O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos. (.). A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (..) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). (.) , Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres, (w) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários- adjuntos, diretores-gerais etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais'; b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórios e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; fi facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os subsecretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades 13 Processo n° 14041.000501/2005-37 S2-TE02 Acórdão n." 2802-00.091 Fl. 14 concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos. Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais '; b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções': c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) `direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; fi quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos'. (grifei) Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos — funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de beneficios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. Diante do exposto, constatando-se que o interessado não é funcionário internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU, incluído em lista fornecida pelo seu Secretário-Geral, mas sim técnico residente no Brasil, a serviço dó PNUD, não há como lhe conceder a isenção pleiteada (..)." Os brilhantes fundamentos transcritos aplicam-se integralmente ao presente caso. Reitere-se, outrossim, que as pessoas que prestam serviço em projetos realizados por Organismos Internacionais no Brasil, contratados no território Nacional, não são funcionários da Organização das Nações Unidas. Ou são prestadores de serviços autônomos ou são empregados celetistas em função das características trabalhistas com que desempenham suas atividades. Neste caso, conforme asseverou o insigne Conselheiro Jose Ribamar Penha Barros no Acórdão n" CSRF/04-0.209: "... não é pelo fato de não receberem o devido amparo da legislação do trabalho que a relação laboral vai se tornar estatutária ... a legislação tributária a respeito da isenção não acolhe interpretação extensiva ... À vista do exposto, a conclusão inevitável é que os prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território brasileiro por tempo ou projeto certos não são funcionários internacionais da ONU Não sendo funcionários não há com estender a estes trabalhadores a isenção do imposto de renda sobre as remunerações advinda de tais contratos, aos exatos termos que a eles não se aplica à isenção do IPI e ICMS na aquisição de veículos". De outra banda, as alegações de violação de princípios constitucionais, estribadas em posicionamentos precedentes do então Conselho de Contribuintes sobre a matéria, devem ser também afastadas, a uma, porque o citado colegiado deixou pacificado o entendimento em desfavor da pretensão recursal; a duas, porque decisões pretéritas do aludido Conselho não têm o condão de vincular o julgador em decisões futuras, pois aquelas somen e valem para as partes do processo administrativo fiscal original. 14 Processo n° 14041.000501/2005-37 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.091 Fl. 15 A recorrente pugnou, ainda, pela impropriedade da discussão acerca da responsabilização pelo não recolhimento do IRRF, em face da imunidade tributária que defende para si e para sua fonte pagadora. A autuação em tela todavia não têm qualquer contradição com a legislação tributária de regência dos organismos internacionais no Brasil, pois os estados estrangeiros e organismos internacionais gozam de ampla imunidade, quer jurisdicional, quer em face de imposições administrativas. Ainda, mesmo que fosse possível imputar alguma sujeição passiva tributária à ONU, incidiria na espécie a Súmula 1°CC n° 12: "Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa fisica do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção". Nos termos do art. 29 do Regimento Interno do Conselho, as súmulas têm aplicação obrigatória, razão pela qual deixo de acolher essa pretensão recursal. Embora a exigência cumulativa da multa isolada, por falta de recolhimento do carnê-leão, com a multa de oficio não seja expressamente contestada em sede de recurso, é de se verificar a redação vigente, à época do lançamento, do dispositivo utilizado como fundamento legal para tanto, qual seja o art. 44, da Lei 9.430, de 1996, in verbis: Art. 44 — Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 — de setenta e cinco por cento, nos casos de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II — 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. áss 10_ As multas de que trata este artigo serão exigidas: III — isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n." 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de Jazê- lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; Da leitura do dispositivo transcrito, pode-se concluir facilmente que se previa duas espécies de multa imponíveis ao contribuinte: a multa de 75% por falta de pagamento, falta de declaração ou por declaração inexata e a multa qualificada de 150% em casos de evidente intuito de fraude. O § 1° vem apenas explicitar a forma de cobrança das multas definidas no caput, posto que cabem ser cobradas juntamente com o imposto devido ou isoladamente. 15 Processo n° 14041.000501/2005-37 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.091 FI, 16 Verificado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), sobre rendimentos que também foram objeto de lançamento do lançamento de oficio, ou seja, havendo a dupla incidência da penalidade sobre a mesma base de cálculo, a multa isolada não deve prevalecer. Essa é a interpretação dada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1", do art.44, da Lei n" 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. (Acórdão CSRF/04-00.832 - Data da Sessão: 04/03/2008) (grifei) Destarte, a multa isolada cabe ser excluída do lançamento, havendo de manter-se tão-só a exigência da multa de oficio de 75%, incidente sobre o imposto devido no ajuste anual. 3) CONSIDERAÇÕES FINAIS Finalizando, cabe esclarecer que julgados do poder judiciário, em cujos processos o autuado não participe como impetrante ou litisconsorte, não têm efeito vinculante nas decisões dos Órgãos do Poder Executivo. Para estes vale tão-somente o que está prescrito no art. 102, § 2°, da Constituição Federal, ressalvado o disposto no art. 2° do Decreto n° 2.346, de 1997, a saber: Constituição Federal: Art. 102 — (..) § 2" - As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declarató rias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinca/ante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo. "('grifei,) Decreto n°2.346, de 1997: Art. 2" - Firmada jurisprudência pelos Tribunais Superiores, a Advocacia-Geral da União expedirá súmula a respeito da matéria, cujo enunciado deve ser publicado no Diário Oficial da União, em conformidade com o disposto no art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993. Já, no que concerne à citação ou à reprodução de ementas de Acórdãos exarados pelo então Colendo Conselho de Contribuintes e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, tanto pela autuada, quanto por esta relatora, é de se esclarecer que tais elementos, apesar de sua inestimável validade no enriquecimento e na ilustração dos debates, não podem ser tomados como normas complementares da legislação tributária, nos moldes estabelecidos pelo art. 96 do precitado CTN, em função da inexistência de norma legal que lhes confira efetividade de caráter normativo. 4) CONCLUSÃO 16 Processo n° 14041.000501/2005-37 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.091 Fl. 17 Em face de todo o exposto, voto no sentido rejeitar a preliminar suscitada pela recorrente, e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso interposto para excluir tão-só a multa isolada constituída pela falta de recolhimento do camê-leão. Sala das Sessões, em 28 de julho de 2009 cz-9— VALÉRIA PESTANA MARQUES - Relatora 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo n°: 14041.000501/2005-37 Recurso n°: 153913 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2802-00.091. Brasília/DF, 28 SET 2009 VALÉRIA PESTANA MARQUES Presidente Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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4606319 #
Numero do processo: 10715.010791/90-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICÃO. 1. O produto , na forma como foi importado, trata-se de preparação à base de parte de planta (raiz de ipecacuanha) em pó, de mistura com 73,04% de óxido de magnésio empregado na medicina, conforme laudo LABANA-RJ n.º 20.266/86. Classificação TAB 30.03.99.00. 2. Inacabível a multa do artigo 526, II do Regulamento Aduaneiro porque existe, no processo, a Guia de Importação -G.I. 3.Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-27.332
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto ~ classificação, e por maioria de votos, em excluir a multa do art. 526, II do R.A., vencidos os Cons. João Baptista Moreira, relator, Ronaldo Lindimar José Marton e Itamar Vieira da Costa. Designada para redigir o acórdão a Cons. Sandra Miriam de Azevedo Mello, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
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O 10791 /90-12 •Sessãod. 17 fevereirodel.99--l ACORDA0 N! 301-27.332 CLASSIFICAÇÃO. 1. O produto~ na forma como foi importado, trata-se de "preparaçao ~ base de parte de planta (raiz de ipeca cuanha) em pó, de mistura com 73,04% de óxido de maQ nisio empregado na medici.na, conforme laudo Labana - RJ nº 20266/86. Classificação TAB 30.03.99.00. 2. Incabível a multa do art. 526, 11 do Regulamento Adus neiro porque existe, no processo, a Guia de Importa-ção-G.1. 3. Recurso parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento' ao recurso quanto ~ classificação, e por maioria de votos, em exclú- ir a multa do art. 526, 11 do R.A., venci,dos os Cons. João Baptista Moreira, relator, Ronaldo Lindimar Josi Marton e Itamar Vieira da Costa. Designada para redigir o acórdão a Cons. Sandra Miriam de Az~ vedo Mello, na forma do relatório e voto que passam a integrar o pr~sente julgado. Brasília-DF, em 1 de fevereiro de 1993 . • • Recurso n2, : Recorrente: Re cor-rid 113.656 THE SYDNEY ROSS CO. IRF - AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO .L..!... ~1AJ.,v-QUov de Q t.t ~ / SA~JRIAM DE AZEVEDO MEL\O - ~elatora l)L/V Designada VISTO EM SESSÃO DE: SEVER NO DA SILVA FERREIRA - procurador da Faz. Nac. ,2 AGO 1993 v.v. DANEFP/DF - S£C08 HI 041/92 - ••. H. 1 i ~' I I Particip~ram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, JOSt THEODORO MASCARENHAS MENCK e LUIZ ANTÔNIO JACQUES. , I• • MINIST~RIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F'F, :IYIE.. .;AI'I,c.)F,;~ ;-,' 1~1~:Cl.JI:~~i()1\1" 1.13 ..656 ACOI:~D"(J !'I.. 3()1-"27n332 RECORREN.rE, THE SYDNEY ROSS CO. F,ECOF"":I:DA :: 11',1"" .... AEF:OF'OlnO I HTEI':I'IAC I OHl'd ... DO 1:\:1:0 DE ,Ji',I'IEII:m .... 1';:;.1 1:,El...fyn:m :: ,JCli"íO BAF'TISTA I"'IUI':EII:,A F;:EI...ATOF,I', DES I GI'IAD(',:: ~:;I',I'IDI';:A 1"'1I I, I 1',1.'1 DE AZ.EVEDO l'IEI ..1...0 R E I...A T O R I O Adoto () F~elatór:l()in'tegV"al"lte ela ciec:i~~â(J 1"ec()J"rida~1 ele fI" et seqs!, ut infra: ....•....•..),,) • • li Con tl"(:\ Et c~mpl"G'~~:;{:\ac::i,f!'li:\ :i.d(.:.~nti 'fi C(':\cll:\ -f:o:i, la'v'I"'{:~.dDo auto de ir)'fFa~â(J 11u 257/90 em 26"12"90, paJ'"a exigilr--:LtlG (:) (:Iré(jj.to tl"ibutár"ic) 110 valc)lr (je 4n892~07 Bt)rlltS cio l'e~;c)\.lr'(J ~laciol'lal F~is(:a:L:reql~j.valellte a (:r~; 485"451:,85, à époc:a de) lan~:am811to~ ~:;f:~\ndoC!"~I~:I.'?(?..:l.;':"):.':}!,:.":';4 d(.:~ilnpo~:~tc) elE' :i.inpOl"'.t~.:.•.~;:~.~(C)~,Cr~l~ B{?,,~~.67~i:l.7 (:le(:(:)I"I~el'lte da aplica~âo (:IaflllAI.ta dc) al •.t" 524, (10 I:~eglllamerlt() A(11.lal'leiro, (:I~$ :l34,,349,76 v'efev'ell.te à mll:l.ta c:!(Jar.t" 326, i"l-" c:j.S() :[:[~,(1c)me~snlO diplonla l.egal e () v'estallte, (:OI"lre~~~p(:)n(lellte dO~:;. .a c:v'é~::.c::i.mC)~:; :I.f:~.(.:Ji:t i ~;;pc.:.:'1"t :i. n(-":~ntc.:-~~:;!, (.~fn \'.~':\7.~.?(o d (::~ o p l"odu to ~::.Ubme.:.! t:i. d o (:'l e.:\~x ~:\m(.:.: :I. ~':'"bOI"a to I"':i.a 1 n ~:\D ~:;(-:~:i. d (.:.;.1') t :i. 'f;i. C(':\ V' com l:'iqU('~:I.e.:.~ que.:: 'foi d(.::'cl<:i.I"üc!D no cl(':':'~:;p.acho(':\c!u(':\nc':':':i.I"'O!l :i.I1:i. c:i.adn com o 1•.(.;.:,.... (Ji~:~tl'.D di:), dE'clEI,I";:'t~:~.!tod(\.~:i.ITIPOI,.t{.:\~~.?("o 1'1" :I...~lB)'/B6 E' concluJ.do ao an1lJcllrC)da Il~ !3!~F~ r'" 0:1.4/83" Irlc:C)I')'fe:)I"mac1a C:C)ffi a ex:i.gêrlc:i.a, a cll.ltljclCla irnpl.'gl'loLI'-'a~ tempestivamsllte, aJ.egando ql.ISo pl"o(1lAtOiml:)OI•.ta(1c) é I~le(:a (Ip(':-~C:~':~.c:uElnh(:'I,) 11 in n{:,t.ul"~:'~"~,fn;":\tél":i.~':'\''''PI'':i.ml:"t p(':\I"(:\~:\ 'f<':'l,bl":i.caG~~rD ciD pl'"oduto 'f(':\I"iliact-:-~ut:i.co d(-::nom:i.nl:-..do "P:f.luli:'l 1:~D~:;~:~il"ACI"(,:.:~:;cE'nt(:\ clue Q IJlro(1l.lto !SÓ ~)c)del":ia 1S0Y' c:Lassif:ic:aclc) na f)C)~5i~~:) 30,,03..99uOO da TAB (:cl~~Ofoss~e j.nlpCJ1,.tado C(Jnl() med:ic:an)el'lto, com() ~)I~c)(luto 'f:inal~ e (:ILIG C) óxic!c) cle (l~agJ'}ésic) el'l(:(:)ntl"aclo fla anális;e 'f:lAnc:i.()j'lcl a~)eflcl~5(:ClffiO exc:ipieflte~ I'lâo tenclc) iJlflLI0fl-' (::i.a f)CJ fi~érj.tc) tel"apêl.lt:i.C:O c!(J ~llrocll.ltO., ()l.lV:i.(1c), () Af:"Y'I~ cllAtllarlt.e maf~j.fe~;t()ll-"se fav{JI"ável à InanlA"- t.(.:.~n~:g{c) d{':'( ~':\~;:~"ii.'(]'f:i.Ec{':-..l!, 'fEI,C(':':' D' I"(.;.~~;:.ultl:\do ele] (.:.;<X;':\(Jl(.:.: labDY.(.:"l-l:.o .... I"ial e C:(]fnba~se rlO (~lAe dispõe a flota (].2-'3), letr'a "h1', (j(J c:~':\pJ.'!:.ulo :I.~? d~':'l, TAX:{" 11 l"E~:;UI...TADDB ....._-_._ .._.------_ _._._ ..- _._ .._ _._--.-.- _-_ _-----_ -.,._--_._-_ .._ .._-_ - ..-_ _._ . C:i.nz;,\''O To2 CW C'.,; ) Di'flratools.tr':i.a de l~a:i(J~5'-X MJNJST~RIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Rec. 113.656 Ac. 301-27.332 J I COHCJ...U~:;r;,o:: c:al'"actel":ls;ti(::as ~se"" meltlal.)te~; à~s cle~;c:l"i.. tais I:)dl"a á J:I:)eCac:lAa'" ,"I bEl nu I P(':':Ct';"l " • 'T'j~ata'-'se (ie lAroa 1:)I~e~)alraç~J à t)a~ie de par'te (ie j):Lal"l"ta (ra:~z (je j.jJ8c::a(:Ltdl"lila) efil r)Ó~ ele mi~~tt.(v'a C:(J(11'37~168% (:Ie (~xj.cl(:) (:I~ IB(;\q n é~:;:i.o!' (~.~mpI'" (.:.:.(.:.! <":'l.C!Et (,::-m.il"I(-':c!:i. c :i. n (':'1. " li "Di::.:.v(.:: ....~::.l~:.:'('::'X:t.(.:,l i 1":1 n<":'l -fnr'fI)i:\ do itE':(!) :':),,1:) d<":\ I 1-,1~:)j=~F n" Ol.:'!./n~:.:l!, (':'l (:Ii'fel"er)~:ade tl"j.~,.,.t()~:;~fnl.ll.ta~~ e c)t.ttr'()!s ~(:r'ésc:i.fnos J.egais ca ... t)ive:i~:;, cle(::()J"r'el'lte~5 (!o exan\e :L2b(JI~2.t(:)v'ial Clt,te rlâo c:c)l')'f:i~mar' i;\ c.~x.at:i.d~~(Ddo PI"Oc!uto cl~-,;':'~:~p<':\chado"ti Com ~:;f"~q S ~I q U(~.~:I. (.:\~:i. () tenlpe~;tivicla(:le, 'f:oi ç)av"a ,~eLlS ~)a!~e!;" • / fi) 4 Rec. 113.656 Ac. 301-27.832 Voto Vencedor Adoto Relatório e Voto do eminente relator do presente processou Resta-mE, no entanto, aprec'iar a multa do ar- t: i 90 5261 11 do Regulamento Aduaneiro que trata de penalidade aplicivel por falta de Guia de Importa;io. Nio ~ esse por~mT o caso dos presentes autosa A Guia de Importaç~Or nio h~ como negarT fisicamente encontra-se presente no ato do dEspacho aduaneiroa Nio tendo o importador descrito corretamente o produto, nio hi que se falar em falta de Guia. Esta se configu- raria se no ato do referido despacho realmente nio existisse a correspondente Guia para aquela Importa;io, isto é, nio tivesse sido expedida ou apresentadaa o Direito penal-administrativo impede a aplica;io de multas nio previstas de modo expresso e objetivo, nio nos ca- bendo utiliza;io da extensio e da analogia. Dian,te do exposto, dou provimento quanto a multa do artigo 526, inciso 11, do Regulamento Aduaneiro. Sala de Sess8.s, em 17 de fevereiro de 1993. rLrta 4lv~Q:f4<rh Q/Jv(~ SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO - ReI. Design. , I .( MINISTéRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 v O T U / r, mEl,tél":í.~':'i.:iA foi objc:,to d(.:-):i.nl:lm(.~f'CJ~:;jul'.:.I~':\dD~::.!~qUE' cDncluf~m qu(-:.) l!pv'(,:)p{:\I"i:\~;:~'!lC)b. bi:\~:;(.:':' cl(.:.) pEI.1"t(.:.) dI::.... pl(":\.nt/:\:\ (,:')in PÓ!1 d{.;~ Ipl::,:'c.i:,cu~':\nh(':,!, clf:.) fni ~:;tCll"'" (';'\ com óx:i. do d(.:.) m{":\qné';:;:i.o ~'. E-:-fllp I"f) (.:j acl {':\ (,:':-íninE'c! :i.'c:i. n ,":"t 11 s[.) c:l. (;l,~i;':i;:j.'f:i. CEi n D cóclig(:).""AB 30«03«99uOOu I)estarte!l nego prov:imerltC) ao J"eC:ljl~~;(Jn • • 1<;) :I. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 18471.002683/2003-18
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 AÇÃO JUDICIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. A existência de ação judicial, em nome da interessada, com mesma matéria daquela discutida no auto de infração importa renúncia às instâncias administrativas, sendo de se aplicar o que for definitivamente decidido pelo Poder Judiciário.
Numero da decisão: 3803-000.754
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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AUTO DE INFRAÇÃO. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. A existência de ação judicial, em nome da interessada, com mesma matéria daquela discutida no auto de infração importa renúncia às instâncias administrativas, sendo de se aplicar o que for definitivamente decidido pelo Poder Judiciário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente. (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique Martins de Lima, Hélcio Lafetá Reis, Rangel Perrucci Fiorin e Daniel Maurício Fedato. Relatório Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 12-12.479, de 30 de novembro de 2006, da DRJ-Rio de Janeiro I/RJ, fls. 146 a 149, que considerou o Fl. 208DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2010 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 05/11/2010 por ALEXANDRE KERN, 05/11/2010 por BELCHIOR MELO DE SOUSA 2 lançamento procedente, declarou definitivamente constituído o crédito fiscal tratado nestes autos. A interessada, por meio do Sindicato da Indústria de Torrefação e Moagem de Café do Estado do Rio de Janeiro, impetrou o Mandado de Segurança que recebeu o nº 98.0021233-7, com o objetivo de “... afastar ato ilegal das autoridades apontadas como impetradas que não autorizaram a manutenção dos créditos de IPI oriundos de mercadorias adquiridas e utilizadas na industrialização de produto tributado pelo mesmo imposto à alíquota zero, bem como não permitiram a compensação destes créditos do IPI com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal.” (relatório da decisão do TRF da 2ª RF, fls. 144/145. Com respaldo em medida liminar postulou junto à SRF pedido de compensação. O presente lançamento objetiva constituir o crédito tributário que a interessada almeja adimplir mediante a compensação solicitada, com o fito de prevenir a decadência do direito de lançar. Em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte registra que o Fisco reconhece, no Termo de Constatação, que é de ser aplicada a decisão judicial que for proferida no processo judicial. “Em caso de sucesso da ora Impugnante, será utilizado o crédito tributário para satisfação das exigências objeto dos lançamentos exarados. Se assim o é, a Impugnante nada tem a opor, confiante que está no sucesso de sua pretensão submetida ao judiciário.”. A DRJ/Rio de Janeiro I consignou nos fundamentos de sua decisão que não houve impugnação ao lançamento, uma vez que com ele expressamente concordou a impugnante, na expectativa de sucesso de sua demanda judicial. Do que, considerou a autoridade julgadora não haver lide na espécie, configurando a renúncia da autuada às instâncias administrativas, Cientificada da decisão em 24 de janeiro de 2007, apresenta o presente recurso voluntário, fls. 160 a 168, em 15 de fevereiro de 2007, em que: a) traz argumento novo, contestando que o auto de infração foi lavrado sem exclusão do ICMS na base de cálculo, e faz a defesa da impropriedade dessa inclusão, amparando-se inclusive o voto do Min. Marco Aurélio, do Supremo Tribuna Federal; b) reclama pela suspensão da exigibilidade dos débitos compensados. É o relatório. Voto Conselheiro Relator - Belchior Melo de Sousa Com efeito, bem decidiu a DRJ ao considerar a inexistência de lide. Se esta não foi constituída na instância de piso nada há a reformar na declaração da definitividade do crédito tributário constituído Fl. 209DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2010 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 05/11/2010 por ALEXANDRE KERN, 05/11/2010 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 18471.002683/2003-18 Acórdão n.º 3803.000.754 S3-TE03 Fl. 188 3 Daí que, a defesa apresentada não se consubstancia em “recurso voluntário”, cujo teor é o de contestar a decisão de primeira instância proferida quanto ao objeto em discussão, acerca do qual a impugnante, expressamente, não manifestou inconformidade. Na impugnação, a interessada entende e deixa claro que o crédito tributário constituído submeter-se-á ao que for decidido na via judicial, a quem, de fato, competirá, em face da demanda ali promovida, dizer do direito ao crédito de IPI utilizados na compensação. O pedido de exclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição não faz parte do processo judicial e poderia ser conhecido e seu mérito discutido neste julgamento, se, porém, tivesse ocorrido pré-questionamento, com tal matéria constituindo lide a ser conhecida na instância administrativa, na primeira instância. Quanto ao pedido para que reste suspensa a exigibilidade dos débitos compensados mediante declaração apresentada, a DRJ já o atendera nos termos do que dispusera: “...voto de modo a declarar definitivamente constituido o crédito fiscal tratado nestes autos, o qual só será objeto de cobrança quando não mais restar suspensa a exigência, ou quando o provimento judicial transitado em julgado se revelar desfavorável à interessada.”. Pelo exposto,voto por não conhecer do recurso, devendo ser mantida a decisão de primeira instância. Sala das sessões, 29 de setembro de 2010 Belchior Melo de Sousa Fl. 210DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2010 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 05/11/2010 por ALEXANDRE KERN, 05/11/2010 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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