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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11353689 #
Numero do processo: 10680.927104/2018-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2015 a 31/08/2015 CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIOS DE ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP REPETITIVO Nº 1.221.170/PR. O conceito de insumo, para fins de creditamento de PIS e COFINS, deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte, conforme tese fixada pelo STJ em sede de recurso repetitivo. PIS NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS IMPORTADOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. Para efeitos de interpretação do conceito de insumo utilizado pelo inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/02, “consideram-se insumos, inclusive, o frete e seguro no território nacional quando da importação de bens para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros”, conforme art. 176, XVI, da IN 2.121/22. Nos termos da Súmula CARF nº 188, o aproveitamento de tais créditos é permitido “desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições”. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DACON/DCTF. NECESSIDADE. O creditamento extemporâneo deve ser comprovado por meio de DCTF e DACON retificadores, nos termos da Súmula CARF nº 231. NÃO-CUMULATIVIDADE. EXPORTAÇÃO. DESPESAS PORTUÁRIAS E DESPACHANTE ADUANEIRO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 232. As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. CRÉDITOS. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS. SÚMULA CARF N.º 235 As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR.
Numero da decisão: 3101-004.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do capítulo recursal referente aos custos com arrendamento de computadores. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar as glosas relativas ao frete do produto importado desde o local alfandegado até o local de entrega, afastar as glosas dos custos com aquisição ferramentas (não ativáveis), aquisição de caixas, cunhas e pontalete de madeira. Assinado Digitalmente Luciana Ferreira Braga – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA FERREIRA BRAGA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2015 a 31/08/2015 CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIOS DE ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP REPETITIVO Nº 1.221.170/PR. O conceito de insumo, para fins de creditamento de PIS e COFINS, deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte, conforme tese fixada pelo STJ em sede de recurso repetitivo. PIS NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS IMPORTADOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. Para efeitos de interpretação do conceito de insumo utilizado pelo inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/02, “consideram-se insumos, inclusive, o frete e seguro no território nacional quando da importação de bens para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros”, conforme art. 176, XVI, da IN 2.121/22. Nos termos da Súmula CARF nº 188, o aproveitamento de tais créditos é permitido “desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições”. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DACON/DCTF. NECESSIDADE. O creditamento extemporâneo deve ser comprovado por meio de DCTF e DACON retificadores, nos termos da Súmula CARF nº 231. NÃO-CUMULATIVIDADE. EXPORTAÇÃO. DESPESAS PORTUÁRIAS E DESPACHANTE ADUANEIRO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 232. Fl. 2860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.615 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.927104/2018-42 2 As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. CRÉDITOS. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS. SÚMULA CARF N.º 235 As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do capítulo recursal referente aos custos com arrendamento de computadores. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar as glosas relativas ao frete do produto importado desde o local alfandegado até o local de entrega, afastar as glosas dos custos com aquisição ferramentas (não ativáveis), aquisição de caixas, cunhas e pontalete de madeira. Assinado Digitalmente Luciana Ferreira Braga – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A, em razão de manifestação de inconformidade julgada procedente em parte, reconhecendo parte do direito creditório em litígio. Fl. 2861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.615 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.927104/2018-42 3 Na origem, trata-se de crédito pleiteado pelo contribuinte nos PER/DCOMP nº 09785.21933.290720.1.3.04-2436 e nº 11973.99439.240918.1.2.04-0330, em que foi homologado o primeiro e indeferido o segundo. Os motivos que levaram o indeferimento total do crédito solicitado constam da Informação Fiscal de fls. 1278 a 1297, cujos principais pontos são sintetizados a seguir: No intuito de verificar a regularidade dos valores informados no PER/DCOMP, a autoridade fiscal intimou o contribuinte a apresentar elementos como a descrição do processo produtivo da empresa e documentos fiscais comprobatórios dos créditos apurados no regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep. Além dos elementos apresentados pelo contribuinte em resposta à referida intimação, a autoridade fiscal obteve arquivos de conhecimento de transporte eletrônico (Sped CT-e) e Sped-Contribuições junto ao servidor “ReceitanetBX”, bem como consultou informações constantes dos portais da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). A partir dos dados examinados, e levando em consideração a atividade principal do contribuinte (produção de tubos de aço), a autoridade fiscal identificou descontos indevidos de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep no período em análise e efetuou as seguintes glosas: Créditos extemporâneos. Foram glosados os créditos apurados pelo contribuinte em relação a custos e despesas incorridos em meses anteriores a agosto de 2015, pois essa apuração vai de encontro à determinação legal de que os créditos, no regime da não-cumulatividade, devem ser apurados mediante aplicação da alíquota sobre o valor dos bens e serviços adquiridos no mês ou sobre o valor das despesas incorridas no mês. Serviços Portuários. Foram glosados os créditos relacionados a despesas com serviços portuários, por falta de previsão legal, pois esses serviços não se equiparam à armazenagem de mercadoria nem a frete na operação de venda, estes sim passíveis de gerar créditos no regime da não cumulatividade. Ferramentas. Foram glosados os créditos apurados em relação a aquisições de ferramentas, tendo em vista tais bens não se amoldam ao conceito de insumos definido pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP nº 1.221.170/PR para fins de creditamento de PIS e COFINS, conforme esclarecido nos itens 93 e 95 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018. Caixas, engradados, cunhas e pontaletes de madeira. Foram glosados os créditos apurados sobre os gastos com esses itens, que são utilizados para separar e acondicionar para transporte os tubos produzidos pela empresa. Considerou-se Fl. 2862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.615 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.927104/2018-42 4 que se trata de despesas realizadas depois da finalização do processo de produção, portanto não podem ser considerados insumos. Locação de equipamentos de impressão e de aparelho de ar condicionado. Foram glosados os gastos com aluguel desses itens, por serem gastos referentes ao setor administrativo da empresa e não se caracterizarem como indispensáveis ao processo produtivo. Frete de produto acabado entre estabelecimentos. Os créditos apurados sobre esses fretes foram glosados por não se enquadrarem no conceito de insumo definido pelo STJ no RESP nº 1.221.170/PR, conforme disposto nos itens 55 e 56 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018. Frete interno na importação. Foram glosados, por falta de previsão legal, os créditos apurados sobre fretes relativos à importação de bens (frete interno referente ao transporte de bens importados do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional). Frete na exportação. Foram glosados os créditos apurados sobre despesas relativas a fretes rodoviários suportados na exportação de produtos. Considerou- se que o creditamento não é permitido porque a exportação é isenta da contribuição, conforme entendimento firmado na Solução de Consulta COSIT nº 99.007/2018. Notas fiscais não apresentadas. Foram glosados os créditos correspondentes a notas fiscais não apresentadas à autoridade fiscal, apesar da intimação realizada para esse fim. A autoridade fiscal efetuou o cálculo da contribuição devida pelo contribuinte após essas glosas e apurou o valor de R$ 1.609.596,66 de Contribuição para o PIS/Pasep a pagar para agosto de 2015. Assim, considerando o pagamento efetuado no montante de R$ 1.738.164,32, concluiu pelo reconhecimento parcial do direito creditório, no montante de R$ 128.567,76. O contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório por meio de sua caixa postal eletrônica em 07/10/2022 (fls. 2695) e apresentou manifestação de inconformidade em 10/01/2023 (fls. 1303 a 1338). No dia 02/02/2023, por meio do despacho de fls. 2696-2697, a unidade origem da RFB negou seguimento à manifestação de inconformidade, uma vez que esta foi apresentada após o prazo legal de trinta dias contados da data em que o contribuinte foi intimado do Despacho Decisório. Fl. 2863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.615 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.927104/2018-42 5 No dia 03/04/2023 o processo foi encaminhado à DRJ para julgamento, tendo em vista a superveniência de determinação judicial nesse sentido exarada pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região no Agravo de Instrumento nº 1003089- 05.2023.4.06.0000 (decisão acostada às fls. 2744 a 2751). Ao analisar a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, a DRJ a julgou procedente em parte, em acórdão assim ementado: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2015 a 31/08/2015 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIOS. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. DECISÃO DO STJ. EFEITO VINCULANTE PARA A RFB. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep, aplica-se o conceito de insumo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, o qual tem efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil - RFB (art. 19-A da Lei nº 10.522/2002; art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014; Nota Explicativa PGFN nº 63/2018; e Parecer Normativo COSIT nº 05/2018). No referido julgado, restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte. O critério da essencialidade refere-se ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. O critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. As despesas referentes a etapas posteriores ao término do processo produtivo, tais como gastos com aquisição de embalagens para transporte de produtos acabados, não são considerados insumos para fins de apuração de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE NO TERRITÓRIO NACIONAL. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. Fl. 2864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.615 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.927104/2018-42 6 Considera-se insumo, para fins de apuração de crédito no regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep, o frete no território nacional quando da importação de bens para serem utilizados como insumos na produção de bens destinados à venda. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. As despesas portuárias, tais como estiva, capatazia e logística, não dão direito a crédito no regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep, pois não caracterizam insumo nem frete/armazenamento na venda do produto. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. PRODUTOS ACABADOS. Os fretes relativos à movimentação de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram créditos do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep, pois não se trata de insumo utilizado na produção de bens (art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002), nem de frete na operação de venda (art. 3º, IX, e art. 15, II, da Lei nº 10.833/2003). REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE NA EXPORTAÇÃO. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS. No regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, não geram direito a crédito os valores despendidos no pagamento de transporte internacional de mercadorias exportadas, ainda que a beneficiária do pagamento seja pessoa jurídica domiciliada no Brasil. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. ATIVIDADE DA EMPRESA. É possível o desconto de crédito de Contribuição para o PIS/Pasep em relação aos dispêndios com aluguéis de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa, não havendo o requisito de vinculação ao processo produtivo. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÕES NECESSÁRIAS. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep, o aproveitamento de créditos extemporâneos deve ser precedido da revisão da apuração das contribuições do período a que esses créditos se referem, mediante retificação das obrigações acessórias correspondentes. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Em suas razões recursais, a Recorrente reitera as suas razões de inconformidade com os seguintes tópicos: Fl. 2865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.615 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.927104/2018-42 7 1) Da admissibilidade do recurso voluntário e da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 2) Dos fatos 3) Das glosas indevidas dos créditos não-cumulativos da recorrente: – Da delimitação constitucional da não-cumulatividade do PIS e da Cofins (Tema n.º 756/STF) – Da consolidação do conceito de insumo para fins de crédito das Contribuições ao PIS e à Cofins – REsp n.º 1.221.170/PR e os conceitos de essencialidade e relevância – Do processo produtivo da Recorrente 4) Dos créditos supostamente apropriados indevidamente pela recorrente – Glosa de créditos extemporâneos (Anexo I do Despacho Decisório) – Glosa sobre serviços portuários (Anexo II do Despacho Decisório) – Despesas com ferramentas (Anexo III do Despacho Decisório) – Glosa sobre caixas, cunhas e pontalete de madeira (Anexo IV do Despacho Decisório) – Glosa sobre arrendamento de computadores (Anexo V do Despacho Decisório) – Frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma Empresa (Anexo VI do Despacho Decisório) – Glosa sobre frete na exportação (Anexo VIII do Despacho Decisório) – Glosa sobre notas fiscais não apresentadas É o relatório. VOTO Conselheira Luciana Ferreira Braga, Relatora. Conforme relatado, inicialmente a manifestação de inconformidade foi declarada intempestividade. Outrossim, foi concedida liminar em ação de Mandado de Segurança determinando a análise da impugnação pela DRJ. Diante disso, a parte reitera a necessidade do regular processamento do Recurso Voluntário, com seu provido para que, independentemente da intempestividade da Manifestação Fl. 2866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.615 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.927104/2018-42 8 de Inconformidade, seja devidamente analisado e revisto o mérito das conclusões ilegais do Despacho Decisório que negou a homologação das compensações da Recorrente. Em análise dos documentos públicos constantes do endereço eletrônico do Tribunal Regional Federal da 6 Região, Processo n 1001921-14.2023.4.06.3800, verifica-se que foi concedida a segurança, nos seguintes termos: MANDADO DE SEGURANÇA (VARA CÍVEL) Nº 1001921-14.2023.4.06.3800/MG IMPETRANTE: VALLOUREC TUBOS DO BRASIL LTDA. IMPETRADO: DELEGADO DA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE/MG - SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE IMPETRADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL III- DISPOSITIVO Ante o exposto, na linha da decisão que deferiu a tutela recursal, CONCEDO A SEGURANÇA para que seja analisado o mérito das alegações da impetrante, bem como deixe de ser considerados os débitos atrelados aos PAFs nºs 10680- 927.107/2022-62; 10680-927.105/2018-97; 10680-927.104/2018-42; 10680- 927.107/2018-86e 10680-927.106/2018-31 como óbice à renovação de sua certidão de regularidade fiscal, suspendendo-se a exigibilidade dos referidos créditos tributários. Não há notícia de recurso de apelação interposto. Com isso recebo o recurso voluntário interposto. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO Defende a Recorrente que o Despacho Decisório de origem deve ser cancelado, por padece de vício material insanável, decorrente da motivação deficiente do lançamento. Isso porque a Fiscalização não teria descrito adequadamente os fatos que a levaram a concluir pela glosa de diversos dos itens que integram o Despacho Decisório, a exemplo do que ocorreu com os gastos com pedágio, telefonia, ferramentas, uniformes, dentre outros. Fl. 2867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.615 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.927104/2018-42 9 Entende que a Fiscalização deveria especificar a materialidade e a natureza das glosas do despacho decisório, outrossim se limitou a produzir argumentos genéricos e fundamentação deficiente. Com isso, requer o reconhecimento da nulidade material e insanável de todo o Despacho Decisório, ou, quando menos, o decote das glosas não fundamentadas sobre gastos com locação de equipamentos, ferramentas e frete de produto acabado. Outrossim, da análise do Despacho Decisório, nota-se que as mencionadas glosas foram devidamente fundamentada nos seguintes termos: 5. Locação de equipamentos de impressão e de aparelho de ar condicionado Foram glosadas os gastos com aluguel de equipamento de impressão e de aparelho de ar condicionado por não se caracterizarem como indispensáveis ao processo produtivo. Estes gastos são referentes a despesas no setor administrativo da empresa e, desta forma, não geram créditos na apuração da Cofins. Assim estes gastos elencados no Anexo V estão sendo glosados. 6. Frete de produto acabado entre estabelecimentos Foi verificado que determinadas operações de frete entre estabelecimentos da própria Vallourec Tubos do Brasil Ltda. Este tipo de despesa não se enquadra no conceito de insumo, conforme os artigos 55 e 56 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, que dispõe sobre aplicação concreta, nos termos do julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, dos critérios decorrentes da definição do conceito de insumos geradores de créditos da Contribuição para o PIS e da COFINS em relação às principais categorias de itens analisadas no âmbito da RFB, abaixo copiado: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Jutiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/ Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. Fl. 2868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.615 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.927104/2018-42 10 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. Portanto, os fretes de produtos acabados entre os estabelecimentos do contribuinte foram glosados, conforme o anexo VI. Com isso, entendo que as glosas foram devidamente motivadas. Não há nulidade MÉRITO Verifica-se que a discussão travada no presente processo se refere à possibilidade de enquadramento de despesas da Recorrente como insumos, a fim de possibilitar o creditamento de PIS/Cofins. É cediço que o regime da não cumulatividade permite que empresas se creditem de valores pagos pela aquisição de bens e serviços, desde que sejam insumos da sua atividade. Para definir o conceito de insumo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de julgamento de recurso especial sob o regime repetitivo, estabeleceu que deve ser considerado insumo tudo aquilo que seja imprescindível para o desenvolvimento da atividade econômica. Foi fixada pelo referido Tribunal que: “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Ato contínuo, a SRFB editou o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 que apresenta as principais repercussões deste julgado na definição do conceito de insumo na legislação das referidas contribuições: 14. Conforme constante da ementa do acórdão, a tese central firmada pelos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria em comento é que “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a Fl. 2869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.615 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.927104/2018-42 11 importância de terminado item -bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. 18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os Ministros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia creditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização (“água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e (...) equipamentos de proteção individual – EPI”), excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade (“veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (...), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”). Em breve resumo, após o julgamento do Recurso Repetitivo e com a introdução da norma Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, é preciso constatar caso a caso se o gasto é essencial, ou seja, se o bem ou serviço é indispensável para o desenvolvimento da atividade econômica ou mesmo não o sendo, se é relevante para obtenção do produto ou serviço. Pois bem, passada a análise introdutória do assunto, é preciso verificar no presente caso, se os gastos apontados na fiscalização como indevidos (glosados) e mantidos pela DRJ se enquadram ou não no conceito de insumo para fins de abatimento pelo regime da não cumulatividade. Fl. 2870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.615 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.927104/2018-42 12 No caso em exame, conforme bem elucidou o acórdão da DRJ, a partir dos dados examinados, e levando em consideração a atividade principal do contribuinte (produção de tubos de aço), a autoridade fiscal identificou descontos indevidos de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep no período em análise e efetuou as glosas. Vale ressaltar, que o processo produtivo da recorrente é a extração e exploração de minério de ferro. Especialmente durante o período fiscalizado, a Recorrente se dedicava, principalmente, à atividade de siderurgia, com enfoque na produção de tubos de aço sem costura, e, por isso mesmo, possuía uma usina siderúrgica na região metropolitana de Belo Horizonte/MG (Bairro Barreiro). Assim, o processo produtivo é composto pelas seguintes fases: Alto forno, aciaria, laminação, trefilaria, fábrica de luvas. Assim, após apresentar as etapas produtivas da empresa, a defesa apresenta a argumentação concernente a cada item glosado, os quais passarei a analisar a seguir: Glosa de créditos extemporâneos Conforme se verifica do relatório fiscal, o recorrente apurou créditos com custos e despesas incorridas em meses anteriores a agosto de 2015, indo de encontro ao que preconiza o § 1º do artigo 3º da Lei 10.637/2002, que determina que os créditos, no regime da não- cumulatividade, devem ser apurados mediante aplicação da alíquota sobre o valor dos bens e serviços adquiridos no mês ou sobre o valor das despesas incorridas no mês. Entende ainda que a extemporaneidade permitida é para o aproveitamento (utilização) dos créditos já apropriados, e não para apropriação de créditos não apropriados em época própria. A Recorrente, por outro lado, defende que o mencionado entendimento viola a redação do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, que prevê que “O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes.”. A mesma regra encontra-se disposta no art. 161, § 1º, da IN n.º 2.121/2022: Art. 161. O crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na forma prevista neste Título não aproveitado em determinado mês pode ser utilizado nos meses subsequentes Assim, o crédito não-cumulativo de PIS que não foi aproveitado em uma determinada competência, poderá ser transportado para os meses subsequentes, a fim de compensar a contribuição que será devida pelo contribuinte. Isso significa dizer que a apropriação extemporânea dos créditos glosados pelo Fisco não prejudica em nada a validade do referido direito. Fl. 2871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.615 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.927104/2018-42 13 É o que passo a apreciar. No que se refere à legitimidade do crédito, entendo que a controvérsia foi adequadamente dirimida pelo v. acórdão recorrido, razão pela qual transcrevo os fundamentos expostos no r. decisum, adotando-os como razões para decidir, conforme autorizado pelo artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99: O § 4º do art. 3º da Lei 10.637/2002 dispõe que “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”, mas isso não significa que o crédito de uma determinada competência (mês) possa ser reconhecido e escriturado em outras competências (meses). O que o dispositivo em questão faculta é apenas que um crédito apurado e não utilizado na competência de origem possa ser aproveitado (utilizado) nas competências subsequentes. Desse modo, se por qualquer motivo o crédito não foi apurado no momento próprio, existe a possibilidade de sua apuração em momento posterior, mas isso deve ocorrer mediante retificação dos DACON ou EFD-Contribuições e DCTF correspondentes ao período de origem e aos períodos subsequentes. Essas retificações são necessárias não somente para que se possa constituir os créditos decorrentes dos documentos não considerados na declaração original, mas também para a atualização dos saldos de créditos das declarações posteriores. (...) Diante do exposto, resta demonstrado que a apuração extemporânea de créditos está condicionada à retificação dos demonstrativos e declarações anteriores. No presente caso, tendo em vista que não há notícia de que o contribuinte tenha efetuado esse procedimento, devem ser mantidas todas as glosas de créditos concernentes a períodos de apuração anteriores ao analisado. Ademais, o entendimento atualmente consolidado no âmbito do CARF, por meio da Súmula CARF nº 232, é no sentido de que: O aproveitamento de créditos extemporâneos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Fl. 2872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.615 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.927104/2018-42 14 Assim, ainda que o art. 3º, § 4º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 assegure ao contribuinte o direito de aproveitar créditos não utilizados em períodos subsequentes, a sua efetiva apropriação contábil e fiscal deve observar os procedimentos formais de retificação das declarações em que tais créditos se originaram, a fim de garantir a correta correspondência entre a escrituração e o controle dos saldos de créditos. Por tais razões, voto por negar provimento ao recurso neste tópico. Glosa sobre serviços portuários A Fiscalização ainda glosou os gastos incorridos na contratação de serviços portuários, quais sejam os de capatazia e logística. Como fundamento, alegou-se que tais despesas “não se equiparam à armazenagem de mercadoria, e nem a frete na operação de venda, estes, sim, passíveis de gerar créditos da não-cumulatividade”. Alega o Recorrente que este entendimento não está em sintonia com a jurisprudência do CARF, que entende que os custos logísticos incorridos dentro da zona portuária se assemelham aos custos com o frete, já que são parte integrante da “operação de venda”. Como consequência lógica, o crédito desses dispêndios é amparado pelo disposto no art. 3º, inc. IX da Lei n.º 10.833/2003. Outrossim, o entendimento atualmente consolidado no âmbito do CARF, por meio da Súmula CARF nº 232, é no sentido de que: As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. Assim, deve ser observado o entendimento sumulado, razão pela qual voto no sentido de manter a glosa sobre despesas portuárias. Despesas com ferramentas Foram glosados, ainda, os gastos com ferramentas, sob o argumento de que estes itens não se amoldam ao conceito de insumo para fins de creditamento da contribuição ao PIS. A DRJ manteve a decisão, com base no Parecer Normativo nº 5/2018, que tem caráter vinculante no âmbito da RFB, que estabelece expressamente que as ferramentas não se amoldam ao conceito de insumo definido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR: 95. Quanto às ferramentas, restou decidido na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha que não se amoldam ao conceito de insumos para fins da legislação das contribuições, podendo-se razoavelmente Fl. 2873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.615 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.927104/2018-42 15 estender a mesma negativa aos itens consumidos no funcionamento das ferramentas. Outrossim, conforme indicado no Anexo III da Informação Fiscal, grande parte dos insumos glosados referem-se a lâminas e pastilhas. Isto é, materiais imprescindíveis dentro do contexto de uma indústria siderúrgica, já que, conforme esclarece a Recorrente, permitem a laminação do aço que, posteriormente, será transformado em tubos de aço sem costura. Entendo que tais bens são indispensáveis ao desenvolvimento de atividade produtiva da empresa, uma vez que integram o conjunto de instrumentos utilizados diretamente na operação e manutenção das máquinas industriais empregadas. Sua ausência compromete a continuidade e a eficiência do processo produtivo. Pelo exposto, devem ser revertidas as glosas, desde que não se trate de bens ativáveis. Glosa sobre caixas, cunhas e pontalete de madeira. Ao analisar os créditos sobre caixas, cunhas e pontalete de madeira, a Fiscalização glosou os referidos custos, sob o argumento de que os materiais utilizados no transporte dos tubos de aço sem costura seriam “despesas realizadas depois da finalização do processo de produção” o que impediria sua classificação como insumos. Por sua vez, o Recorrente alega que os referidos materiais são utilizados no transporte dos tubos de aço, até o seu respectivo adquirente, ou até centros de distribuição da Recorrente, sendo absolutamente essencial e relevante para as atividades da empresa. Afinal, se os produtos finais fossem entregues aos clientes com avarias, o mais provável é que as vendas seriam canceladas e/ou deixassem de ocorrer. Ademais, no entendimento da Súmula CARF n.º 235, aprovada em 05/09/2025, as despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ: Súmula CARF n.º 235 As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Acórdãos Precedentes: 9303-012.073, 9303-012.337, 9303-013.721, 9303- 014.002, 9303-014.884, 9303-015.322. Fl. 2874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.615 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.927104/2018-42 16 Com isso, reverto as glosas. Glosa sobre arrendamento de computadores Apesar da informação da Recorrente de que a fiscalização teria glosado os créditos referentes ao arrendamento de computadores, por entender que a mencionada despesa se insere no setor administrativo da empresa, não há qualquer menção a essas glosas no despacho decisório. Há apenas as glosas relativas a locação de equipamentos de impressão e de aparelho de ar condicionado, que foram revertidas pela DRJ. Assim, por ser matéria estranha ao processo, não conheço desse capítulo. Frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma Empresa No que se refere aos fretes de produtos acabados, este e. CARF editou a Súmula CARF nº 217, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 123, §4º do Regimento Interno do CARF (RICARF): Súmula CARF nº 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Assim, independentemente do entendimento pessoal desta julgadora, deve ser observado o entendimento sumulado, no sentido de manter a glosa sobre os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos. Glosa sobre frete na exportação Entendeu a fiscalização e a DRJ que a alegação de que os fretes na exportação configuram despesa essencial à consecução do objeto social da empresa não tem o condão de conferir a ela o direito à apuração de créditos de PIS e COFINS. Isso porque o transporte internacional de cargas é uma operação isenta da contribuição, nos termos do art. 14, V e § 1º, da Medida Provisória nº 2.158-35/2012. Outrossim, entendo que deve ser mantida a glosa por se tratar de frete isento. Glosa sobre notas fiscais não apresentadas Fl. 2875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.615 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.927104/2018-42 17 A Recorrente informou, durante o procedimento fiscal, que algumas notas fiscais comprobatórias de créditos não foram entregues à auditoria em razão de incêndio ocorrido no arquivo da empresa responsável pela manutenção dos documentos da Recorrente. No entanto, é do contribuinte ônus da prova do fato constitutivo do direito alegado (art. 36 da Lei nº 9.784/99, e art. 373, I, da Lei nº 13.105/2015). Alega a Recorrente pela impossibilidade de apresentação das notas fiscais, e que a apresentação dos documentos não é exigível legalmente, de modo que a sua ausência não pode ser a única causa da glosa de créditos na apuração da contribuição ao PIS, nos seguintes termos: Portanto, mesmo diante da probabilidade de que a Vallourec ainda possuísse os documentos (medida de cautela adicional) em uma situação ordinária, o que não ocorreu em vista do incêndio no arquivo, a exigência destes pelo Fisco para validação do crédito não é legítima na hipótese aqui tratada. Em vista dos preceitos legais acima citados, não se pode exigir do contribuinte a manutenção de documentos contábeis e/ou fiscais em seu acervo após a consumação do prazo para exigência de eventuais tributos correlatos. Por decorrência lógica, se a apresentação dos documentos não é exigível legalmente, a sua ausência tampouco pode corresponder a ÚNICA causa da glosa de créditos na apuração da contribuição ao PIS. Ante o exposto, a glosa em questão não procede e deve ser cancelada, restaurando o direito ao crédito correspondente. Alega a recorrente, ainda, que a legislação tributária, societária e comercial, os livros e documentos que dão suporte à escrituração contábil e fiscal (incluindo as notas fiscais) devem ser mantidos tão somente pelo prazo prescricional referentes aos créditos tributários passíveis de exigência a eles associados, ou seja, 5 anos, e, no âmbito do procedimento fiscalizatório, pretendeu-se a apresentação de documentos fiscais referentes ao ano-calendário de 2015. Ou seja, documentos que se reportam há quase 06 (seis) anos. Assiste razão a DRJ. É do contribuinte ônus da prova do fato constitutivo do direito alegado, o que não ocorreu. Mantenho as glosas. Conclusão Fl. 2876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.615 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.927104/2018-42 18 Ante o exposto, voto pelo conhecimento parcial e provimento parcial do Recurso Voluntário, não conhecendo do capítulo recursal referente aos custos com arrendamento de computadores. Na parte conhecida, voto por afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar as glosas relativas ao frete do produto importado desde o local alfandegado até o local de entrega, bem como as glosas dos custos com aquisição ferramentas (não ativáveis) e aquisição de caixas, cunhas e pontalete de madeira. É como voto. Assinado Digitalmente LUCIANA FERREIRA BRAGA Fl. 2877DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4830892 #
Numero do processo: 11074.000031/91-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - A transformação de arroz em casca em beneficiado e correspondentes subprodutos não é, para os efeitos da contribuição, considerada atividade agrícola. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.024
Decisão: ACORDAM OS Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T08:50:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T08:50:56Z; Last-Modified: 2010-01-30T08:50:56Z; dcterms:modified: 2010-01-30T08:50:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T08:50:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T08:50:56Z; meta:save-date: 2010-01-30T08:50:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T08:50:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T08:50:56Z; created: 2010-01-30T08:50:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-30T08:50:56Z; pdf:charsPerPage: 1202; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T08:50:56Z | Conteúdo => VA • "---• tk MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1 2. . 02 Q5) ! J„93- ,4,,:d34, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c _. Processo no 11074-000.031/91-61 1.----/---- Sessão de N 18 de novembro de 1992 ACORDMO No 203-00.024 Recurso n08 88.598 Recorrente NELCIS BRAGA MONTEIRO Recorrida ORE Em URUGUAIANA - RS FINSOCIAL/FATURAMENTO - A transformaço de arroz em casca em beneficiado e correspondentes subprodutos Wdo é, para os fflfeitos da contribui0o, considerada atividade agrícola. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NELCIS BRAGA MONTEIRO. ACORDAM OS Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sesses, em 18 de novembro de 1992. ROSÉ) -.VO J 1: I AL. (C.30 ZAGA SANTOS ---- R r c-n> "der) te %.• aapIIIIIIMI"' / W-4nrire- 4411, --------- -41110rURO 4A. i: - Relator DALTON MIRAN/ . - Fr:curador-Representante CA Fazenda Nacional VISTA EM SESSMO DE 08 t] RN 1993 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AEANASIEFF, TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e SEPASTINO BORGES TAGUARY. CF/mdm/AC/jA 1. . , 25 à',40t xsga MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • ak,...4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,..., Processo no: 11.074-000.031/91-61 . . Recurso no: 88.598 AcórdWo no: 203-00.024 Recorrente : NELCIS BRAGA MONTEIRO . RELATORIO Trata-se de Recurso interposto contra Decisão de ia Instãncia que julgou procedente o AI de fls. A Autuada deixou de recolher o FINSOCIAL, abrangendo os períodos -base de junho de 1.988 até dezembro de 1990. Tempestivamente, o infrator ofereceu impugnação ao ato fiscal, alegando que não foi usado meios industriais para transformação do produto primário, fato que geraria a obrigação do Contribuinte a contribuir para o FINSOCIAL, cita artigos de leisN ao final requer a improcedencia do AI (fls. 70 a 73). Consta da informação fiscal que houve beneficia- mento do produto com máquinas industriais instaladas com a finalidade da transformação do arroz in natura, em arroz beneficiado, reiterando assim os fatos descritos no AI, proa â Autoridade julgadora a manutenção do AI (fls. 9 q a 97). A Autoridade julgadora decide pela manutenção do AI, por considerar improcedente as alegaas da Impugnante, uma vez que ficou caracterizada a utilização por parte da Impugnante - de meios industriais, para transformar arroz em casca em arroz beneficiado, vendendo-os a terceiros através de emissão de nota fiscal de produtor, descaracterizando a atividade de exploração agrícola, pois que houve fins lucrativos na atividade. Em suas razffes de recurso, a Apelante faz considera as acerca de Produtor Rural - pessoa física e pessoa jurídi- ca - e alega que a atividade explorada pelo apelante, ainda que beneficie arroz, não tem o pressuposto para ' a prática do ato de comércio com especulação do lun , E o relatório. Ar . . ,z. _ •, 26 ,;,., ..g... AS. - MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11.074-000.031/91-61 Acórdão no 203-00.024 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI O ponto crucial da lide é estabelecer se a transformação do arroz em casca em beneficiado e PM correspondentes subprodutos, para venda a terceiros, através de Nota Fiscal de Prmiutor, são ou não estranhas ' a atividade agrícola. . A meu ver, trata-se de atividade industrial e de comércio do arroz e subprodutos. E cediço que as pessoas físicas que, em nome individual, praticam com habitualidade atividade econOmica de natureza comercial, com fim especulativo de lucro mediante venda a terceiros de bens e serviços são equiparados a pessoas jurídi- cas para os efeitos do IR (Decreto-Lei no 1706/79, art. 22 e RIR art. 97). E esta hipótese ajusta-se perfeitamente à espécie vertente. Segundo a inteligOncia do Decreto-Lei no 1.940/62, art. 12, parágs. 12 e 22 e RECOFIS/66, aprovado pelo Decreto n2 92.690/06, art. 32, VI, "a", são contribuintes do FINSOCIAL iâ5 pessoas jurídicas e/ou aquelas que lhe são equiparadas pela Legislação do IR, ainda que imunes ou isentas deste imposto. Frize-se, por oportuno, que a transformação que • não descaracteriza a atividade rural é aquela rudimentar (moagem de cereais em moenda ou pilão, etc.) e não a realizada através de máquina industrial, como é o caso. Inclusive a Instrução Normativa IN/DpRE no 138/90, lastreada na Lei no 8,023/90, estabelece no subitem 2.1, que o beneficiamento do arroz, por im-. p1 :i. na alteração da composição e nas características do produto in natura, não é considerada atividade rural. No caso dos autos, demonstrado pelo Fisco que as notas fiscais referiam-se a arroz beneficiado, não importando onde ocorreu o beneficiamento, mas as condiçOes e característi-• cas do produto, não ha ~idas que as operaçOes em questão estão abrangidas no campo da incidencia do PIS. . Diante de tais premissas e da análise dos fatos, voto pelo improvimento do recurso, mantendo inalterada a Decisão Recorrida. -, ~.4111015as.:;esseHs P 10 de novembro de 1992., _ '.., O Y'-4n000910 ~ WASILEWSKr .t,

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11352609 #
Numero do processo: 11080.908224/2015-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMO. NÃO ONERADO. SÚMULA CARF 188É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de frete na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. REGIME INDEPENDENTE DO INSUMO. Considerando a natureza da atividade desempenhada pela contribuinte, sujeita a inúmeros regulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, é possível o creditamento relacionado às despesas com armazenagem, seja em decorrência da imposição legal, seja em decorrência da essencialidade do serviço para o processo produtivo.
Numero da decisão: 3302-015.589
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.580, de 09 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 11080.908215/2015-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e LazaroAntonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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AQUISIÇÃO DE INSUMO. NÃO ONERADO. SÚMULA CARF 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de frete na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. REGIME INDEPENDENTE DO INSUMO. Considerando a natureza da atividade desempenhada pela contribuinte, sujeita a inúmeros regulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, é possível o creditamento relacionado às despesas com armazenagem, seja em decorrência da imposição legal, seja em decorrência da essencialidade do serviço para o processo produtivo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.580, de 09 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 11080.908215/2015-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.589 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908224/2015-20 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e LazaroAntonio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) solicitando créditos oriundos do regime não cumulativo de apuração de PIS-PAEP/COFINS. Conforme Despacho Decisório, o pedido de ressarcimento apresentado no PER/DCOMP foi parcialmente deferido. Isso porque, conforme a fiscalização, a contribuinte teria incluído, incorretamente, na base de cálculo dos créditos da Pis-Pasep/Cofins, o frete decorrente de compras das aquisições de soja em grãos, bem como teria solicitado, indevidamente, o ressarcimento de créditos relativos às despesas de armazenagem na aquisição de soja em grãos. Em sede Manifestação de Inconformidade, a contribuinte alegou que as despesas com frete e armazenagem se caracterizam como insumo para o seu processo produtivo, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei no 10.833, de 2003. Referiu que, inclusive, para a legislação do imposto de renda, os fretes na aquisição de matérias-primas e as despesas de armazenagem implicam em custo de aquisição (RIR/99, art. 289, § 1º). Invocou, como reforço argumentativo, a sentença exarada no processo de no 5025682-69.2014.7100/RS, mantida pelo TRF4. Posteriormente, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A contribuinte, tendo tomado ciência da decisão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário, expondo, em suma, quatro razões para a reforma da decisão recorrida. Em primeiro lugar, referiu que as despesas com frete e armazenagem se caracterizam como insumo para o seu processo produtivo, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei no 10.833, de 2003. Em segundo lugar, alegou que o frete e o armazenamento são insumos próprios e independentes, o que significa que é indiferente o fato de a aquisição de soja propiciar crédito presumido. Em terceiro lugar, mencionou que o CARF já entendeu que a apuração do crédito de frete não tem relação com a forma de apuração do crédito do produto transportado, inexistindo qualquer vedação legal para o creditamento nesta situação. Em quarto lugar, invocou o acórdão que deu provimento ao seu recurso voluntário, em processo anterior, revertendo a glosa do crédito em relação ao frete na aquisição. Por fim, postulou pelo provimento do recurso. Após, o processo administrativo foi remetido este órgão julgador para prosseguimento do feito. Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.589 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908224/2015-20 3 É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I - ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. II - DO MÉRITO Conforme narrado, a contribuinte, em suma, postula que as despesas com frete e armazenagem na aquisição de soja em grãos sejam reconhecidas como insumo para o seu processo produtivo, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei no 10.833, de 2003. 2.1- Do conceito de insumo e o RESP 1.221.170/PR Quanto ao ponto, vale destacar que o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, julgou o REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, no qual ficou estabelecido, em suma, dois critérios para a verificação se determinada despesa com bens ou serviços se enquadra ou não no conceito de insumo, quais sejam: essencialidade ou relevância para o processo produtivo. Em 17/12/2018, a RFB editou o Parecer Normativo Cosit no 05, no qual foram apresentadas as principais repercussões, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Nesse sentido, cabe citar os dois critérios utilizados para a definição de insumos, nos termos do voto da Ministra Regina Helena Costa, reproduzida no aludido Parecer: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.589 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908224/2015-20 4 a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto observará os requisitos acima expostos, nos termos do art. 99 do RICARF. Feitas tais considerações, passa-se, então a verificar se é permitido o aproveitamento de crédito sobre as despesas objeto do presente recurso. 2.1.1- Despesas com fretes de aquisição de insumos (soja em grãos) A Recorrente tem como objeto social a industrialização, comércio, exportação e importação de óleos vegetais e derivados; a produção e comercialização de biodiesel; operação portuária e agropecuária em geral; a prestação de serviço de armazenagem e expedição de produtos, dentre outras atividades, nos termos dispostos no seu contrato social. Conforme se depreende do Relatório Fiscal, as despesas com fretes na aquisição foram glosadas, em razão de a autoridade fiscal entender que “por estar incluído no custo de aquisição, deve ser aplicada alíquota idêntica aos insumos”. Logo, considerando que a incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda de soja estava suspensa desde 10 de outubro de 2013, não poderia a contribuinte se creditar das despesas com o serviço de frete. Isto é, as despesas com serviço de frete na aquisição de soja em grãos foram glosadas pela fiscalização em razão de o bem transportado não ter sofrido a tributação de Cofins. Ocorre que tal matéria se encontra sumulada por este órgão julgador e cuja observância é obrigatória nos termos do art. 123, §4º, do RICARF. Trata-se da Súmula CARF nº 188, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024, com vigência em 27/06/2024, que assim dispõe: É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.589 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908224/2015-20 5 Veja-se que a aludida súmula impôs a seguinte condição para que seja reconhecido o crédito pleiteado pela contribuinte: que o serviço de frete seja registrado de forma autônoma em relação aos insumos e tenha sido tributado pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas. No caso, a partir do Relatório Fiscal e dos documentos juntados pela contribuinte, não é possível afirmar categoricamente se os aludidos requisitos se encontram preenchidos ou não. Inclusive, em razão de a referida Súmula ter passado a viger no final de 2024 não seria possível exigir que a contribuinte tivesse comprovado o preenchimento dos requisitos mencionados, tendo em vista que o Recurso Voluntário foi protocolado ainda em 2021 e que tais exigências não foram mencionados no Despacho Decisório e nem mesmo pelo Acórdão da DRJ. Entretanto, em observância ao art. 926 do CPC, cabe destacar que em 16 de março de 2023, foi proferido o Acórdão 9303-013.859, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), no qual foi analisada justamente essa matéria com relação à mesma contribuinte. Naquele caso, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra a decisão consubstanciada no Acórdão no 3401-008.947, que tinha dado parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A CSRF, por sua vez, negou provimento ao aludido Recurso Especial pelas seguintes razões: Temos reserva a esse entendimento, como externamos em precedentes recentes, neste tribunal administrativo (v.g., nos Acórdãos 9303-013.668 a 670). A nosso ver, o frete de aquisição efetivamente pode ser computado de forma apartada do bem adquirido, em nota autônoma, sendo contabilizado de forma a aclarar que não está abrangido pelo tratamento conferido ao insumo transportado. É certo que esses elementos nem sempre restam claros no processo, e que devem ser checados pela unidade da RFB responsável pela execução do decidido por este tribunal administrativo. (...) Assim, acentuo a convicção no sentido de que os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.589 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908224/2015-20 6 No presente caso, que trata de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes, na forma consignada nos precedentes da CSRF aqui referidos (Acórdãos 9303-013.223 a 9303-013.234). No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no já citado inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). Portanto, legítima a tomada de créditos básicos sobre os fretes que tenham sido efetivamente tributados (com alíquota diferente e zero), registrados de forma autônoma, e se refiram a aquisição de insumos não onerados (grãos de soja destinados à produção de farelo de soja), pelo que, nestas circunstâncias, cabe a negativa de provimento ao apelo fazendário. Diante disso, entendo que deve ser revertida a glosa sobre os fretes, tributados e contabilizados em separado, na aquisição de insumos não tributados. Destaco, por fim, que tais critérios deverão ser checados pela unidade da RFB responsável pelo cumprimento desta decisão. 2.1.2- Despesas com armazenagem na aquisição de insumos (soja em grãos) Conforme se depreende do relatório fiscal, as despesas com armazenagem na aquisição de insumos foram glosadas em razão de a autoridade fiscal entender que “não são admitidos créditos relativos às despesas de armazenagem na aquisição de produtos por falta de previsão legal”. Isso porque “de acordo com os arts. 3º, inciso IX, parágrafo 3º, inciso II, e 15 da Lei no 10.833/2003, somente dão direito a crédito as despesas de armazenagem de mercadorias contratadas de pessoa jurídica domiciliada no país, na venda do produto, quando o ônus for suportado pelo vendedor”. A DRJ, por sua vez, entendeu pela manutenção da glosa. Aquele colegiado entendeu que “o desconto do crédito relativo a armazenagem de mercadoria e frete somente é possível em relação às operações de venda e desde que os serviços sejam contratados no mercado interno”. No entanto, entendo que assiste razão à contribuinte. Isso porque as despesas com armazenagem se enquadram na disposição estabelecida pelo art. 3º, inciso II, da Lei no 10.833/2003. Explica-se: Conforme se depreende objeto social da empresa, esta tem como atividade a industrialização e comercialização de produtos agrícolas. Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.589 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908224/2015-20 7 Considerando tal natureza, bem como o insumo armazenado (soja em grãos), não há dúvidas de que a contribuinte se sujeita a inúmeros regulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). A Instrução Normativa 11/2007 do MAPA estabelece o Regulamento Técnico da Soja, definindo o seu padrão oficial de classificação, com os requisitos de identidade e qualidade intrínseca e extrínseca, a amostragem e a marcação ou rotulagem. A Resolução RDC nº 91/2000, emitida pela ANVISA, aprova o regulamento técnico para produtos à base de soja. Nesse mesmo sentido, a Circular Técnica 196 da Embrapa (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária), empresa pública de pesquisa, vinculada ao Ministério da Agricultura e Pecuária, estabelece uma série de princípios e práticas essenciais para o armazenamento do grão de soja com qualidade. Logo, verifica-se que o armazenamento adequado da soja em grãos decorre de imposição legal e, por isso, caracteriza-se como insumo. Além disso, a soja (como os demais produtos rurais de uma forma geral) é um produto sazonal, com época própria para a colheita. A soja colhida (sob pena de perda) deve ser armazenada (também sob pena de perda), tornando o serviço de armazenagem da soja essencial ao processo produtivo. Foi, inclusive, com base em tais razões que, em casos análogos ao presente, este órgão julgador entendeu pela possibilidade de as despesas com armazenagem gerarem crédito da Contribuição ao PIS/PASEP e da Cofins, conforme se vê: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (...) CRÉDITO. FRETE E ARMAZENAGEM. REGIME INDEPENDENTE DO INSUMO. É possível o crédito ao frete e armazenagem essenciais ou relevantes ao processo produtivo independentemente do regime de tributação da mercadorias transportada/armazenada. (...) (Processo 16692.720704/2016-67. Acórdão 3401-011.067. Relator: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Julgado em: 25/10/2022). Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins (...) PALLETS. ACONDICIONAMENTO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. LEITE. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.589 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908224/2015-20 8 Considerando a natureza da atividade desempenhada pela contribuinte, sujeita a inúmeros regulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dada a necessidade de gastos com aquisição de pallets, uma vez que preservam a integridade das embalagens e a qualidade das mercadorias no deslocamento, armazenamento, empilhamento e proteção dos produtos alimentícios, sobre tais gastos deve ser reconhecidos os créditos. (...) (Processo 13855.900053/2016-99. Acórdão 3302-015.298. Relator: Lázaro Antônio Souza Soares. Julgado em: 11/11/2025). Assim, considerando a natureza da atividade desempenhada pela contribuinte, sujeita a inúmeros regulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, entendo que é possível o creditamento relacionado às despesas com armazenagem, seja em decorrência da imposição legal, seja em decorrência da essencialidade do serviço para o processo produtivo. Diante do exposto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes às despesas com armazenagem e fretes, tributados e contabilizados em separado, na aquisição de insumos não tributados. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 117DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.909577/2019-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS Os efeitos da declaração de nulidade do Despacho Decisório original impõem o retorno dos autos à DRF de Origem para edição de Despacho Decisório devendo o rito processual ser retomado desde o início dado que a nulidade invalida os fundamentos de fato e de direito ali constantes.
Numero da decisão: 3101-004.608
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões Conselheiro Ramon Silva Cunha. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.599, de 18 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10680.909566/2019-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS Os efeitos da declaração de nulidade do Despacho Decisório original impõem o retorno dos autos à DRF de Origem para edição de Despacho Decisório devendo o rito processual ser retomado desde o início dado que a nulidade invalida os fundamentos de fato e de direito ali constantes. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões Conselheiro Ramon Silva Cunha. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101- 004.599, de 18 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10680.909566/2019-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.608 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909577/2019-49 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto por VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A, em razão de manifestação de inconformidade julgada procedente em parte, relativamente ao Despacho Decisório sobre o Pedido de Ressarcimento (PER) relativo à crédito de Pis-Pasep/Cofins não cumulativa - exportação. Foram glosados os seguintes créditos: 1) Glosas de bens do Ativo Imobilizado a) Créditos decaídos b) Créditos extemporâneos 2) Glosas de créditos básicos (insumos) a) Despesas não creditáveis b) Divergência sobre o rateio dos créditos 3) Glosa de serviços utilizados como insumos a) Rebaixamento de tensão elétrica b) Embarque e movimentação de produtos siderúrgicos A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade alegando insubsistência de todas as conclusões da Fiscalização, sendo os autos baixados em diligência para esclarecimentos. Com o retorno dos autos, a DRJ analisou a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, julgando parcialmente procedente, em acórdão assim ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: [...] ATOS ADMINISTRATIVOS. ANULAÇÃO PARA REANÁLISE. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEVOLUÇÃO À UNIDADE DE ORIGEM. São passíveis de anulação atos administrativos que apresentem vícios insanáveis, devendo novos serem emitidos pela unidade de origem para saneamento da decisão original, sob pena de supressão de instância. Fl. 517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.608 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909577/2019-49 3 Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Aguardando Nova Decisão Isso porque a DRJ entendeu necessária a reanálise dos créditos pleiteados sob pena de supressão de instância, devendo ser proferida nova decisão. Em suas razões recursais, a Recorrente reitera as suas razões de inconformidade com os seguintes tópicos: - Vício material insanável do lançamento – impossibilidade de revisão do despacho decisório que contém vício de motivação - Revisão ilegal do critério jurídico inicialmente adotado pelo despacho decisório (art. 146 do ctn e súmula n.º 227/tfr) - Das glosas indevidas dos bens empregados na construção de ativos imobilizados da recorrente - Da inexistência de decadência quanto às notas anteriores a 20 de maio de 2011 - Da inexistência de notas extemporâneas consideradas pela recorrente e do vício na metodologia eleita pelo despacho decisório para realizar a reapuração dos créditos - Das glosas indevidas dos créditos básicos da recorrente confirmadas pelo auditor fiscal - Das glosas indevidas dos insumos adquiridos pela recorrente (a) glosa de créditos extemporâneos/decaídos (b) base de cálculo apurada incorretamente (ipi irrecuperável) - Do erro de apuração quanto ao rateio dos créditos da recorrente - Das glosas dos serviços utilizados como insumo pela recorrente - Dos serviços de rebaixamento de tensão elétrica prestados pela lumina jeceaba engenharia ambiental s/a - Do serviço de embarque de produtos siderúrgicos É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.608 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909577/2019-49 4 Tempestivo o recurso, passo à análise. A decisão da DRJ reconheceu o vício insanável, por entender que não ficou clara a motivação para a adoção de determinados procedimentos e/ou glosas, a considerando improcedente. No entanto não reconheceu o crédito em favor da Recorrente, sem nova análise original, sob pena de se incorrer em supressão de instância. Isso porque não se trata de mera revisão de valores, mas de sua reapuração, nos seguintes termos: Foram apurados percentuais descritos como índices para aceitação de créditos sobre bens do ativo imobilizado após as glosas efetuadas conforme o tópico anterior. A manifestante alegou a ocorrência de vício material insanável pelo emprego, por parte do Fisco, de percentual, que considerou ser de rateio, utilizado para a apuração do valor presumido para todos os meses do período fiscalizado, em lugar de uma análise caso a caso, com base em cada nota fiscal de aquisição. A apuração desses percentuais e sua aplicação por parte da fiscalização foram descritos nos parágrafos 39/40/41 e 47/48/49 do relatório fiscal os quais são transcritos abaixo para elucidar a questão colocada pela interessada: 39. Nesse sentido procedemos alterações no arquivo não paginável original apresentado pela fiscalizada, " ITEM 02 E 03 NOTAS FISCAIS DE ATIVO IMOB VSB OUT 2011 A DEZ 2012" e inserimos mais "abas" de autoria do FISCO, quais sejam: "NF MIT EXCLUÍDAS E MANTIDAS"; "NF MANTIDAS > 042011 E < 2013"; "(%) NF MI PEDIDOAJUSTADO" e "RESUMO NF MIT após excluídas", a soma resultante das notas fiscais mantidas foi dividia pela soma original, abrangendo todo o universo de notas fiscais apresentadas e obtivemos um índice, que foi aplicado nos valores da planilha RESUMO. 40. A metodologia adotada foi somarmos o rol integral das notas ficais que deram a base aos pedidos de ressarcimento e contabilização da fiscalizada, e obtivemos o valor de R$2.183,791.378, 23. Daí procedemos as exclusões das notas fiscais em período de decadência e as extemporâneas, e o valor residual foi de R$293.314.514,73, e dividimos esse valor pelo total do rol original, e obtivemos o índice: 13,4314347814551% 41. Este índice foi aplicado nos valores mensais do quadro da planilha RESUMO, que contabiliza os pedidos atinentes as compras no mercado interno de bens e serviços, bem como os importados, e após os novos valores obtidos e acatados pelo FISCO foram levados às planilhas elaboradas juntamente com os créditos básicos atinentes Fl. 519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.608 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909577/2019-49 5 às linhas 01 a 13 das fichas 06A e 16A do DACON, base dos pedidos formulados na via do PERDCOMP. ... 47. Igual forma, o arquivo não paginável original apresentado pela fiscalizada, " ITEM 02 E 03 - NOTAS FISCAIS DE ATIVO IMOB VSB OUT 2011 A DEZ 2012" e inserimos mais "abas" de autoria do FISCO, quais sejam: "NF IMP EXCLUÍDAS E MANTIDAS"; "NF IMP MANTIDAS > 042011 E < 2013"; "(%) NF IMP PEDIDO-AJUSTADO" e "RESUMO NF MIT após excluídas", e obtivemos um índice que foi aplicado nos valores da planilha RESUMO. 48. A metodologia adotada foi somarmos o rol integral das notas ficais dos bens e serviços importados que deram a base aos pedidos de ressarcimento e contabilização da fiscalizada, e obtivemos o valor de R$223.474.083,91. Daí procedemos as exclusões das notas fiscais em período de decadência e as extemporâneas, e o valor residual foi de R$21.233.843,32, e dividimos esse valor pelo total do rol original, e obtivemos o índice: 9,5017028142518% 49. Este índice foi aplicado nos valores mensais do quadro da planilha RESUMO, que contabiliza os pedidos atinentes a compras no mercado interno de bens e serviços e importados, e após, os novos valores obtidos acatados pelo FISCO foram levados as planilhas elaboradas juntamente com os créditos básicos desses insumos e consignado à linha 07 das fichas 06B e 16B do DACON, base dos pedidos formulados na via do PERDCOMP. Conforme se pode verificar do transcrito acima, esses percentuais não são efetivamente percentuais de rateio. Tais apurações foram questionadas em diligência e a fiscalização, em resposta, indicou sua demonstração, contudo não respondeu o motivo para tal aplicação. A Recorrente, por sua vez, entende que, em se tratando de vício material insanável, o mais adequado é que seja anulado o Despacho Decisório, sem que seja oportunizado à Fiscalização refazer o lançamento, ao contrário do que determinou o r. acórdão recorrido. Isso porque permitir o refazimento, adotando novos critérios orientados pela instância revisora, é o mesmo que permitir o saneamento de um vício insanável. Passo a análise. Como está incontestável o equívoco na apuração do crédito tributário, passo à análise dos efeitos da nulidade constatada pela DRJ. O ato administrativo, como espécie de ato jurídico, é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa Fl. 520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.608 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909577/2019-49 6 qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir ou declarar direitos, ou, ainda, impor obrigações aos administrados ou a si própria. A manifestação unilateral da RFB formalizada por Despacho Decisório, deve estar revestido dos atributos lhe conferem a presunção de: a) legitimidade e veracidade por estar em conformidade com a lei e cujos fatos presumem-se verdadeiros; b) imperatividade já que se impõe a terceiro independentemente de sua concordância; c) autoexecutoriedade por estabelecer sua execução pela própria Administração Pública sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário; e d) tipicidade por corresponder a uma faz figuras previstas em lei. Para que o ato administrativo produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido com os seguintes elementos: (a) por agente competente que o pratica dentro das suas atribuições legais; (b) com as formalidades indispensáveis à sua existência; (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei; (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de direito seja juridicamente adequada ao resultado obtido; e (e) com a finalidade visando o propósito previsto na regra de competência do agente. O ato que desprovido de qualquer um dos elementos será invalido. Tem-se que o vício no motivo do ato administrativo não é passível de convalidação, pois “a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido, em privilégio aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé (art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965). Afastados estão os planos da existência, da validade e da eficácia do ato administrativo, de modo que é imperfeito por não estar completo o ciclo necessário à sua formação, é inadequado às exigências normativas e se encontra indisponível para produção de efeitos que lhe seriam próprios. Fl. 521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.608 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909577/2019-49 7 A consequência jurídica da declaração de nulidade do Despacho Decisório é o efeito retroativo à sua edição e seu desfazimento por razões de ilegalidade, caso que não se admite sua convalidação. Nesse sentido, os fundamentos de fato e de direito para não homologação da compensação formalizada no Per/DComp constantes no Despacho Decisório foram invalidados. O Despacho Decisório é o ato administrativo em face do qual é instaurada a fase litigiosa no procedimento, de modo que a declaração de sua nulidade encerra o litígio no procedimento, uma vez que a decisão de primeira instância excluiu do processo o ato anulado provocando manifesta incompatibilidade com o prosseguimento da análise das matérias litigiosas a ele relacionadas, inclusive indicadas na fase recursal. Os efeitos da declaração de nulidade do Despacho Decisório original impõem o retorno dos autos à DRF de Origem para edição de Despacho Decisório devendo o rito processual ser retomado desde o início dado que a nulidade do Despacho Decisório invalida os fundamentos de fato e de direito ali constantes. Com isso voto por negar provimento ao recurso, mantendo a decisão da DRJ que declarou a nulidade do Despacho Decisório, invalidando os fundamentos de fato e de direito ali constantes, para determinar que seja proferido novo despacho decisório. Em razão da declaração de nulidade do Despacho Decisório em questão defendida neste Voto, restam prejudicadas a análise das demais matérias constantes do recurso. Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.608 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909577/2019-49 8 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 523DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10435.721274/2010-60
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 16/09/2010 RESPONSABILIDADE. PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO USADO PARA PRÁTICA DE INFRAÇÃO. TRANSFERÊNCIA ANTERIOR À DATA DA INFRAÇÃO. CÓDIGO DE TRÂNSITO. ART. 134. O comando do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) trata do afastamento da responsabilidade do proprietário do veículo na prática de infração, se este comunicar a transferência de propriedade ao órgão de trânsito. O comando, no entanto, não obsta que nos autos do processo administrativo o contribuinte comprove, de outra forma legítima, a transferência do veículo previamente à ocorrência da infração. No caso em análise, colaciona-se documento autenticado de transferência do veículo em 21/02/2008, e extrato de operação do Banco do Brasil que demonstra o pagamento de parcelas de financiamento de 20/04/2008 a 20/08/2009, tendo a in fração envolvendo o veículo ocorrido somente em 16/09/2010.
Numero da decisão: 3001-003.451
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, nas matérias que não envolvem análise de constitucionalidade, para, no mérito, dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões, os Conselheiros Régis Xavier Holanda, Rosaldo Trevisan e Vinícius Guimarães. O Conselheiro Rosaldo Trevisan apresentou declaração de voto e foi acompanhado pelos Conselheiros Régis Xavier Holanda e Vinícius Guimarães. Na forma do art. 114, § 9º do RICARF, a declaração de voto do Conselheiro Rosaldo Trevisan, acompanhada de ementa, externa os fundamentos adotados pelo colegiado na decisão. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Rosaldo Trevisan (substituto[a] integral), Vinicius Guimaraes (substituto[a] integral), Wilson Antonio de Souza Correa, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MORENO CASTILLO
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PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO USADO PARA PRÁTICA DE INFRAÇÃO. TRANSFERÊNCIA ANTERIOR À DATA DA INFRAÇÃO. CÓDIGO DE TRÂNSITO. ART. 134. O comando do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) trata do afastamento da responsabilidade do proprietário do veículo na prática de infração, se este comunicar a transferência de propriedade ao órgão de trânsito. O comando, no entanto, não obsta que nos autos do processo administrativo o contribuinte comprove, de outra forma legítima, a transferência do veículo previamente à ocorrência da infração. No caso em análise, colaciona-se documento autenticado de transferência do veículo em 21/02/2008, e extrato de operação do Banco do Brasil que demonstra o pagamento de parcelas de financiamento de 20/04/2008 a 20/08/2009, tendo a in fração envolvendo o veículo ocorrido somente em 16/09/2010. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, nas matérias que não envolvem análise de constitucionalidade, para, no mérito, dar- lhe provimento. Votaram pelas conclusões, os Conselheiros Régis Xavier Holanda, Rosaldo Trevisan e Vinícius Guimarães. O Conselheiro Rosaldo Trevisan apresentou declaração de voto e foi acompanhado pelos Conselheiros Régis Xavier Holanda e Vinícius Guimarães. Na forma do art. 114, § 9º do RICARF, a declaração de voto do Conselheiro Rosaldo Trevisan, acompanhada de ementa, externa os fundamentos adotados pelo colegiado na decisão. Assinado Digitalmente Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.451 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.721274/2010-60 2 Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Rosaldo Trevisan (substituto[a] integral), Vinicius Guimaraes (substituto[a] integral), Wilson Antonio de Souza Correa, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Diante da clareza e bom retrato da matéria posta ao crivo dessa C. Turma Extraordinária, adoto os termos do relatório contido no acórdão da DRJ, ainda em efetividade à eficiência: Trata o presente processo de auto de infração no qual se exige crédito tributário referente à multa regulamentar por infração às medidas de controle fiscal relativas a fumo, cigarro, charuto de procedência estrangeira, no valor de R$ 801.888,00. Referida penalidade foi aplicada em decorrência de apreensão de mercadoria de procedência estrangeira – cigarros – desprovida de documentação comprobatória de sua introdução regular no país, conforme previsto pelo Decreto-Lei nº 399/68, regulamentado pelo artigo 716 do Decreto nº 6.759/09. Segundo consta dos autos, em 16/09/2010, no município de Pouso Alegre/MG, o Sr. VAMBERTO NOGUEIRA DA SILVA e o Sr. ANTONIO MARCOS DA SILVA foram flagrados pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal transportando cigarros de procedência estrangeira acompanhados de notas fiscais falsas, por meio do caminhão Mercedez Benz L1620, placa KDP-8433, de propriedade do Sr. MARCIO FLAVIO SOUZA OLIVERIA. As três pessoas físicas acima identificadas foram devidamente intimadas do auto de infração, sendo que apenas MARCIO FLAVIO SOUZA OLIVEIRA, cientificado em 02/04/2014 (fl. 58), apresentou impugnação, em 18/04/2014, juntada às fls. 64 e seguintes, alegando em síntese que: a) na época da infração, em 16/09/2010, os documentos do veículo que transportava os cigarros estrangeiros encontravam-se ainda no nome do Requerente. Ocorre que, em 21/02/2008, referido veículo foi vendido para CLAUDEMAR ROCHA DA SILVA, como demonstra cópia de certidão autorização de transferência de veículo, autenticada no cartório de Registro Judicial de Panelas, cidade onde foi efetuada a compra e venda; Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.451 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.721274/2010-60 3 b) o veículo, em 2008, encontrava-se financiado ao Banco do Brasil em nome de CLAUDEMAR ROCHA DA SILVA, conforme demonstra documentos fornecidos pelo próprio Banco do Brasil, em anexo; c) atualmente, o veículo encontra-se em nome de SILVIO JOBSON B., conforme demonstram as informações fornecidas pelo DTRAN-PB; d) ao tomar conhecimento da infração cometida pelos Srs. VAMBERTO NOGUEIRA DA SILVA e ANTONIO MARCOS DA SILVA, peticionou à RFB, em 23/11/2010, informando que não tinha relação com esses senhores, nunca lhes outorgou procuração, e que a culpa era do Banco do Brasil que deixou de efetuar a transferência do veículo junto ao órgão de trânsito. Todavia, o crédito tributário não foi desconstituído em nome do Requerido; e) mesmo que o Requerente fosse, a época, o proprietário do veículo, apesar de já ter permitido sua transferência, não pode ser o responsável do presente crédito tributário, visto que não possui relação alguma com o fato gerador da infração cometida, conforme se comprova no próprio auto de infração; f) de acordo com o Código Tributário Nacional, art. 137-I, a responsabilidade é pessoal do agente quanto às infrações conceituadas por lei como crime ou contravenção, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito. Corroborando esse entendimento, o Requerente não pode ser responsável pela infração tributária, visto que em nada possui relação com os agentes ou com o crime cometido por este; g) requer, ao final, seja cancelado o débito fiscal em seu nome, face à improcedência da ação fiscal. O acórdão da DRJ vem da seguinte forma ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 16/09/2010 MULTA. INFRAÇÃO ÀS MEDIDAS DE CONTROLE FISCAL RELATIVAS A FUMO, CIGARRO E CHARUTO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. Constitui infração às medidas de controle fiscal a aquisição, transporte, venda, depósito, posse ou consumo de cigarros de procedência estrangeira sem documentação probante de sua regular importação, sujeitando-se o infrator à multa específica prevista na legislação aduaneira. INFRAÇÃO. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O proprietário do veículo responde por infração que decorrer do exercício de atividade própria do mesmo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes. A exclusão de responsabilidade do proprietário antigo somente se opera mediante a comunicação, por parte deste, da transferência de propriedade do veículo, Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.451 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.721274/2010-60 4 devidamente instruída com os documentos pertinentes, dentro do prazo de trinta dias, a teor do disposto no art. 134 da Lei 9.503/97. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O recorrente reitera os fatos, provas e argumentos já expandidos em sede de impugnação, requerendo o cancelamento da imposição em questão, haja vista que o mesmo já não era mais proprietário do veículo utilizado e apreendido, quando da apreensão. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Daniel Moreno Castillo, Relator 1. Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma Extraordinária apreciar, nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. 2. Mérito. 2.1 Responsabilização por infração. Como se verifica do relatório acima transcrito, um caminhão foi apreendido e a perda de perdimento foi aplicada à sua carga, com a aplicação de responsabilidade solidária ao proprietário do caminhão que transportava os cigarros desacompanhados de notas fiscais. No dia 16/09/2010, o caminhão foi apreendido com pessoas que, na forma da prova contida dos autos, não guardavam relação nenhuma com o ora recorrente, salvo pelo fato de o veículo estar registrado em nome do recorrente. Assim, na conjugação dos artigos 3º do Decreto-Lei 399/68 com o artigo 95, incisos I e II do Decreto-Lei 37/66, a pena de R$ 2,00 por maço de cigarro desacompanhado de documentação fiscal. Art 3º Ficam incursos nas penas previstas no artigo 334 do Código Penal os que, em infração às medidas a serem baixadas na forma do artigo anterior adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuirem ou consumirem qualquer dos produtos nele mencionados. Parágrafo único. Sem prejuízo da sanção penal referida neste artigo, será aplicada, além da pena de perdimento da respectiva mercadoria, a multa de R$ 2,00 (dois reais) por maço de cigarro ou por unidade dos demais produtos apreendidos.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) ***** Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.451 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.721274/2010-60 5 Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; (destacamos) O recorrente vem aos autos, após intimado do lançamento, e apresenta documentos com firma reconhecida (e-fl. 83) documentando a venda e autorização para transferência do caminhão que foi utilizado no transporte do cigarro sem nota fiscal, tendo juntado (e-fl. 84) que o bem se encontra em nome de terceiros, inclusive. Ou seja, em 21/02/2008, meses antes da apreensão em questão, o recorrente já havia vendido o caminhão em questão a terceiro devidamente identificado. Até mesmo o financiamento que supostamente fora contratado pelo adquirente foi apresentado (e-fls. 85 e seguintes), comprovando que o caminhão não era mais de propriedade do recorrente quando da ocorrência do ilícito aduaneiro em questão. Conforme pode ser capturado dos artigos acima expostos, que estabelecem a tipificação da conduta submetida à norma punitiva, entendo assistir razão ao recorrente, quando o mesmo esgrime que não praticou nenhum dos verbos elencados nas normas em questão, uma vez que não era mais o proprietário do caminhão, conforme prova. A prova, para ser refutada, não teve a sua validade material questionada, mas sim os efeitos do descumprimento da obrigação acessória de comunicação ao DETRAN, insculpida no artigo 134 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), que estabelece regra de responsabilidade subsidiária em relação antigo proprietário, quando não comunica a venda ao DETRAN. Entendo que a DRJ se equivocou, assim como a Fiscalização, uma vez que a prova é contundente e não teve sua forma ou conteúdo questionados pela Fazenda. O bem móvel, como um caminhão, tem a sua propriedade transferida com a mera tradição, conforme bem determina o artigo 1.267 do Código Civil, tradição essa que está documentada pelo documento de transferência do caminhão, com reconhecimento de firma em Cartório. A partir daquele momento estabelecido no reconhecimento da firma, e não havendo indícios de fraude em relação à essa venda, como é o caso concreto, o recorrente deixou de responder por ilícitos cometidos pelo adquirente. Cumpre, ainda, destacar que o adquirente estava bem e suficientemente identificado. Por essa lógica, não há nenhuma prova de que o recorrente tenha contribuído para a ocorrência do ilícito. Nenhum dos depoentes estabeleceu conexão ou qualquer conhecimento de quem é o recorrente, inexistindo nos autos qualquer elemento que, salvo o descumprimento do quanto estabelecido pelo artigo 134 do CTB, tenha contribuído com o ilícito praticado. Ocorre que a aplicação do artigo 134 do CTB se demonstra fora de contexto, com todo o devido respeito, pois o que fica estabelecido pelo parágrafo único do referido artigo é que Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.451 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.721274/2010-60 6 o antigo proprietário (recorrente) responde na condição de responsável subsidiário pelas infrações que o adquirente cometer. A aplicação do referido artigo, no entanto, se revela incorreta. A responsabilidade subsidiária do recorrente, insculpida pelo artigo 134 do CTB, está indissociavelmente restrita às infrações estabelecidas pelo CTB e próprias do mesmo. Isso impossibilita a ampliação da tipificação realizada pela Fiscalização. A não comunicação da transferência do caminhão não pode implicar na responsabilização “por tabela” pelas infrações aduaneiras em questão, quando haja prova da anterior (em relação ao ilícito aduaneiro) tradição do veículo. Nesse mesmo sentido o E. STJ já julgou, revelando a adequação jurídica da fundamentação proposta: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS PROPRIETÁRIOS DO VEÍCULO. ART. 134 DO CTB. RESPONSABILIDADE MITIGADA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRAR DA ANTIGA PROPRIETÁRIA, ESTANDO COMPROVADO QUE AS INFRAÇÕES QUE ENSEJARAM A PENALIDADE NÃO FORAM POR ELA COMETIDAS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Declaratória de inexistência de relação jurídica, com tutela antecipada, pleiteando a autora que seja declarado judicialmente não ser mais proprietária do bem desde a data da sua venda (19/5/2011), sendo expedido mandado judicial ao DETRAN para que este proceda à baixa do registro do veículo em seu nome, transferindo a responsabilidade do veículo para o corréu, bem como de todas as multas e eventuais tributos decorrentes da sua propriedade (fls. 02/03). 2. Conforme orientação jurisprudencial deste STJ, comprovada a transferência da propriedade do veículo, afasta-se a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas após a alienação, mitigando-se, assim, o comando do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro (AgRg no REsp 1.204.867/SP, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 06.09.2011). 3. Agravo Interno da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO desprovido. (AgInt no REsp n. 1.832.627/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 17/5/2021, DJe de 20/5/2021.) (destacamos) No meu entendimento, não há provas de que o recorrente tenha agido de forma sequer a contribuir com o ilícito em questão, ainda que o mesmo possa ter pecado em relação ao dever de comunicar a venda do veículo, ocorrida antes da apreensão. A verdade material deve ser prestigiada no caso, uma vez que o recorrente não pode ser responsabilizado pelo uso de caminhão que não mais seja seu. A pena não pode ir além do infrator, ou a quem tenha contribuído com ela. Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.451 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.721274/2010-60 7 Pelo provimento do recurso voluntário e cancelamento das penalidades aplicadas, destacando que, no momento de execução do julgado, deve ser observada a revelia em relação aos demais responsáveis/interessados, mantendo-se a responsabilidade dos mesmos. É como voto. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo VOTO VENCEDOR Conselheiro Rosaldo Trevisan, redator designado Acompanho o relator pelas conclusões. Não comungo do entendimento, expresso já na ementa, de que o art. 134 do CTB se refira somente a penalidades de trânsito. O escopo do referido artigo, a meu ver, goza de maior amplitude, abrangendo a multa tratada no presente processo. Entendo, no entanto, que a ausência da formalidade de comunicação ao Detran pode ser suprida por outros elementos de prova. É o que se vê nestes autos. No presente caso, a Polícia Rodoviária Federal apreendeu cigarros de procedência estrangeira (de importação permitida, o que aponta, a priori, estarmos tratando de descaminho e não de contrabando), na posse de Vamberto Nogueira da Silva e Antonio Marco da Silva (que não apresentaram recurso) sem documentação comprobatória de importação regular, em 16/09/2010, em Pouso Alegre/MG, dentro do caminhão Mercedes-Benz L1620, placa KDP-8433, apontado como de propriedade de Márcio Flávio Souza Oliveira. Em sua defesa, o Sr. Márcio colaciona documento autenticado de transferência de tal veículo (fl. 82) a Claudemar Rocha da Silva , em 21/02/2008, e extrato de operação do Banco do Brasil que demonstra que o Sr. Claudemir pagava parcelas mensais de financiamento de 20/04/2008 a 20/08/2009. Ademais, afora a imputação de propriedade do veículo (documental, não investigada), não se demonstra nenhum outro elemento que indique a participação do Sr. Márcio na infração. Assim, percebe-se que no momento em que a fiscalização lavrou a autuação, em 28/01/2014, era precária a imputação de responsabilidade ao Sr. Márcio, único recorrente na atual fase processual. Voto, portanto, pelo provimento do recurso, por carência probatória a cargo da fiscalização na imputação de responsabilidade ao Sr. Márcio Flávio Souza Oliveira, propondo, em contraponto à ementa do relator, a seguinte ementa para o julgado: Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.451 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.721274/2010-60 8 RESPONSABILIDADE. PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO USADO PARA PRÁTICA DE INFRAÇÃO. TRANSFERÊNCIA ANTERIOR À DATA DA INFRAÇÃO. CÓDIGO DE TRÂNSITO. ART. 134. O comando do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) trata do afastamento da responsabilidade do proprietário do veículo na prática de infração, se este comunicar a transferência de propriedade ao órgão de trânsito. O comando, no entanto, não obsta que nos autos do processo administrativo o contribuinte comprove, de outra forma legítima, a transferência do veículo previamente à ocorrência da infração. No caso em análise, colaciona-se documento autenticado de transferência do veículo em 21/02/2008, e extrato de operação do Banco do Brasil que demonstra o pagamento de parcelas de financiamento de 20/04/2008 a 20/08/2009, tendo a in fração envolvendo o veículo ocorrido somente em 16/09/2010. Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan Fl. 136DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 11274.720739/2021-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 2201-000.602
Decisão:
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto (substituto integral), Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão da Sétima Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 04, consubstanciada no Acórdão nº 104-014.668 (fls. 8.553/8.573), a qual, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a Impugnação apresentada pelo sujeito passivo acima identificado, mantendo parcialmente o crédito tributário em litígio. Reproduzo a seguir o relatório do Acórdão de Impugnação, o qual descreve os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância. Consoante relatório fiscal (fls. 7.993/8.036), cuida-se de lançamento de contribuições sociais, das competências 01/2017 a 12/2019, consolidadas às fls. 2/133, relativas a: FPAS: 833-0 – pela Atividade Industrial – Folha de Pagamento; Fl. 8795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2201-000.602 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720739/2021-71 2 604-0 – pela Atividade Rural – Folha de Pagamento; 744-2 – pela Comercialização / Compra de Produtor Rural Pessoa Física 744-4 – pela Comercialização / Venda da Produção Rural – Agroindústria. 787-0 – pela Prestação de serviço a terceiros. De ressaltar que os FPAS 833-0 e 604-0 tratam de contribuições destinadas a outras entidades (FNDE, SESI, SENAI, SEBRAE, INCRA) e as bases de cálculo foram apuradas com fulcro nas diferenças dos confrontos folhas de pagamento X GFIP (de 01/2017 a 07/2018) e folhas de pagamento X DCTFWeb (de 08/2018 a 12/2019). Ainda, foram lançadas contribuições devidas por segurados empregados (fls. 116, 122 e 129) e não recolhidas pela empresa à Seguridade Social. Também, foram lavrados autos de infração por descumprimento de obrigações acessórias - AIOA, às fls. 102/112, especificados à fl. 7.995. Cientificada da exigência em 07/10/2021 (cf. fl. 8.043), a empresa manejou, em 8/11/2021 (fl. 8.059), impugnação (fls. 8.062/8.110), ocasião em que, em síntese, argumenta: I – tempestividade, admissibilidade e fungibilidade (esta última, quanto ao órgão a que é direcionada); II – renúncia expressa ao contencioso, em relação às exigências dos lançamentos sob FPAS 744 e os três AIOA lavrados, requerendo parcelamento do primeiro e pagamentos das multas, com redução, relativamente ao descumprimento de obrigações acessórias; III – impossibilidade de sub-rogação das contribuições sociais sobre comercialização de produção rural por produtor pessoa física, dada a invalidade do art. 30, IV, Lei 8212/91 pelo STF; IV – inconstitucionalidade de cobrança do SENAR sobre exportações; V - erros no lançamento fiscal: a) No batimento Folhas de Pagamento x GFIP (FPAS 833) a.1 – equívoco na apuração da competência 13/2017, no estabelecimento /0010- 01, cf. tabela fl. 8.068; a.2 – erros nas alocações de valores de salário família e salário maternidade nas competências 13/2017 a 07/2018 (planilhas fls. 5975 x 8.071); a.3 – inclusão indevida de remunerações de segurados contribuintes individuais (diretores e conselheiros) na base de cálculo de contribuições sociais destinadas a terceiros, cf. planilha fl. 8.070; b) No batimento Folhas de Pagamento X GFIP (FPAS 604): Fl. 8796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2201-000.602 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720739/2021-71 3 b.1 – bases de cálculo da competência 04/2017 e 04/2018 sem correlação com as planilhas de apuração do fisco; b.2 – erros nas alocações de salário família e salário maternidade em competências diversas das originais 04/18 a 07/18 (cf. planilha fl. 8.073) c) No batimento Folhas de Pagamento X DCTFWeb (FPAS 833 e 604): c.1 – inclusão indevida das remunerações de contribuintes individuais (diretores/conselheiros) nas bases de cálculo para terceiros (cf. planilha 8.076); c.2 – inversões de valores em competências, cf. planilhas 8.076 a 8.078. d) Erros na apuração de contribuições sociais por sub-rogação: d.1 – na alocação dos valores declarados em GFIP, cf. planilhas 8.080/1; d.2 – desconsideração imotivada das GFIP dos estabelecimentos /0014-35; /0016- 05 e /0024-07, cf. planilha fl. 8.081; d.3 – nas competências 01/2017 e 05/2017, equívocos na apuração dos valores devidos por desconsideração de ações judiciais movidas por produtores rurais pessoas físicas que especifica e dos respectivos depósitos judiciais que elenca à fl. 8.082, que foram compensados nas GFIP correspondentes, além de não dedução, na competência 01/2017, de recolhimento ao SENAR; d.4 – notas fiscais em duplicidade, na competência 02/2017, cf. planilha fl. 8082; d.5 – ausência de planilha fiscal com valores da referida contribuição social, apurados em DCTFWeb, alegando cerceamento de defesa; d.6 – não levar em consideração as opções por contribuição sobre folha de pagamento, entabuladas pelos produtores rurais pessoas físicas, nos termos do art. 175, § 2º, V e § 10, da IN RFB nº 971/2009, exonerando o adquirente da sub- rogação, sobretudo aquelas de sociedades em comum, envolvendo os referidos produtores rurais, situação que diz se aplicar às NF onde consta “e outros”; e – Nas contribuições sociais sobre comercialização de produção própria: e.1 – não aproveitamento de GFIP da filial /0014-35, nas competências 08/17; 01/18 e 02/18; e.2 - não deduções de devoluções/desfazimento de vendas; e.3 – erro do fisco na alocação de valores, cf. fls. 8.097/8; e.4 – apuração equivocada de receitas para cálculo do SENAR sobre exportações nas competências 03/2018 e 08/2018, não considerando o fisco as devoluções de vendas, cf. Notas Fiscais que especifica às fls. 8.099/8.100 e planilha fl. 8.100/1, bem como compensações e pagamentos, cf. planilha fl. 8.102. Fez juntar documentos comprobatórios às fls. 8060/8238; 8242/8276; 8280/8305; 8309/8332; 8336/8349. Fl. 8797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2201-000.602 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720739/2021-71 4 Diante do exposto, converteu-se o julgamento em diligência (fls. 8.411/3), havendo a autoridade lançadora se pronunciado às fls. 8.415/31, acolhendo, em parte, as arguições do impugnante, propondo retificações. Cientificado do resultado da diligência em 29/03/2023 (cf. fl. 8.509), o interessado ingressou em 28/04/23 (cf. fl. 8.511), com aditamento (fls. 8513/50), ocasião em que reitera suas teses de impugnação, anui com as retificações propostas pelo fisco e acresce insubsistências do relatório fiscal de diligência, destacando-se, além do já posicionado na inicial: I – na sub-rogação, diz nada dever, registrando que: a) as GFIP das filiais /0016-05 e /0014-35 foram transmitidas e não consideradas pelo fisco. Traz planilha (fl. 8530) com respectivos códigos de transmissão, requerendo suas deduções do presente crédito; II – Quanto à contribuição sobre produção própria (FPAS 744): a) Necessidade de deduções de devoluções de vendas, salientando que podem ser parciais e, por isso, sem correspondência com os valores das NF, bem como de desfazimento das vendas; b) As GFIP foram devidamente transmitidas, conforme códigos de controle que especifica às fls. 8542/3. Ao final, requer novas diligências e, em atenção à verdade material, direito de apresentação de provas e outros documentos à sua defesa, bem como distribuição do feito à autoridade competente, com aplicação da fungibilidade. É o que há a relatar. (destaques do original) A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 04 julgou procedente em parte a Impugnação, mantendo parcialmente o crédito tributário em litígio, conforme anexos I a VI do voto, cuja decisão foi assim ementada: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2019 PRODUÇÃO RURAL PESSOA FÍSICA. AQUISIÇÃO. SUB-ROGAÇÃO. APLICAÇÃO Cabível, nos moldes da legislação vigente, a sub-rogação do adquirente pelas contribuições sociais devidas pelos produtores rurais pessoas físicas em relação aos produtos por eles comercializados. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2019 SENAR. EXPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA. Por sua natureza de contribuição de interesse de categoria profissional ou econômica, a contribuição para o SENAR não integra a regra de imunidade do Fl. 8798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2201-000.602 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720739/2021-71 5 texto constitucional relativa às contribuições sociais gerais ou de intervenção do domínio econômico. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2019 LANÇAMENTO. EQUÍVOCO. PROVAS. CORREÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Eventual equívoco no lançamento fiscal, devidamente comprovado pelo autuado, deve ser corrigido, em atenção à liquidez e certeza do crédito tributário. PROVAS. OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. O momento de produção de provas pelo sujeito passivo se dá na impugnação ao lançamento tributário fiscal, inclusive, quando reaberto o prazo, em seu aditamento, findo o qual preclui o direito de fazê-lo, salvo se demonstrada a ocorrência das hipóteses legais de exceção, não ocorridas no feito. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificada da decisão da DRJ em 02/10/2023, por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), conforme Termo de fl. 8.592, apresentou, em 1º/11/2023, por meio de procurador legalmente habilitado, o Recurso Voluntário de fls. 8.597/8.617, com as seguintes alegações, em suma: Da Sub-rogação 1. Há mais de 10 anos, o STF vem declarando a inconstitucionalidade da sub- rogação do Funrural, inclusive em julgamento submetidos à sistemática da repercussão geral. 2. Em dezembro de 2022, o STF, por maioria, deu parcial provimento à Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.395, no sentido de que o Funrural, assim denominada a contribuição destinada à Seguridade Social, incidente sobre a receita bruta em substituição à folha de pagamentos e devida pelo próprio empregador rural pessoa física na forma do art. 25, da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 10.256/2001, é constitucional. 3. De outro lado, também na ADI nº 4.395, os Ministros do STF decidiram que a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa não são obrigadas a recolher o Funrural Sub-rogação na aquisição de produtos da pessoa física, isto é, a contribuição previdenciária em nome do produtor rural pessoa física, quando da aquisição de matéria prima desses produtores, assim como determina o art. 30, IV, da Lei 8.212/91. Fl. 8799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2201-000.602 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720739/2021-71 6 4. Mesmo diante da constitucionalidade do Funrural, o dever de sub-rogação da contribuição quando da aquisição de produção agropecuária segue inconstitucional, conforme jurisprudência de 2010. 5. Quanto ao SENAR, apenas em 2018, com o advento da Lei 13.606, finalmente se instituiu de forma válida a subrogação dos adquirentes no pagamento do Senar dos produtores rurais pessoas físicas, empregadores ou não (parágrafo único inserido no artigo 6º da Lei 9.528/97). 6. Claro, portanto, que até a entrada em vigor do parágrafo único do artigo 6º da Lei 9.528/97, inserido pela Lei 13.606/2018, a contribuição para o Senar não podia ser exigida do adquirente que negocia com produtor rural pessoa física. 7. Desse modo, devem ser anulados os lançamentos de Contribuição Social Previdenciária, GILRAT e Senar supostamente devidos por sub-rogação. Da exigência do SENAR sobre receitas de exportação de produção rural 8. A contribuição social para o SENAR enquadra-se na hipótese de imunidade prevista no inciso I do § 2º do art. 149 da CF/88. Assim, por extensão, deve ser efetuada a exclusão da sua exigência relativamente às receitas de vendas para o exterior de produção rural. 9. O entendimento mais recente do STF é no sentido de o SENAR ser uma contribuição social, nos moldes do SENAI e do SENAC. 10. Com o julgamento no STF do Tema n° 801 da repercussão geral, que entendeu pela constitucionalidade da incidência da contribuição destinada ao Senar sobre a receita bruta relativa à comercialização da produção rural, acabou-se por emergir uma nova questão sobre tal contribuição: a natureza jurídica da contribuição para o Senar e sua sujeição à imunidade sobre as receitas decorrentes de exportação, prevista no artigo 149, §2°, inciso I da CRFB/88. 11. Os ministros Dias Toffoli e Fachin externaram o entendimento de que a natureza jurídica da contribuição para o Senar é de contribuição social geral. A discussão do Tema n° 801 era relativo à base de cálculo da contribuição; ou seja, a natureza jurídica da contribuição constituiu um obter dictum no julgamento. 12. A primeira turma do STF já enfrentou especificamente essa questão e julgou favoravelmente ao contribuinte, todavia, a decisão não foi proferida com repercussão geral. Trata-se do julgamento do agravo interno no ARE n° 1.369.122. 13. Este Carf, em julgamento da 4ª Câmara, ao julgar o processo n° 11060.003427/2009-18, entendeu, fazendo menção ao obter dictum do STF, que a contribuição ao Senar tem natureza jurídica de contribuição social geral, concluindo que "a imunidade das receitas de exportação guarda respeito ao Fl. 8800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2201-000.602 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720739/2021-71 7 princípio do destino, de índole constitucional, e as contribuições destinadas ao Senar incidentes sobre a receita da exportação, por força da natureza jurídica adiantada nos votos do Tema 801, devem ser excluídas da base de cálculo do lançamento". Das matérias de fato - FPAS 833 e 604: Salário família e salário maternidade: 14. Ao se verificar (e comparar) as mesmas planilhas adotadas e mencionadas com relação à apuração de Salário Maternidade e Salário Família (Totalização de Folha de Pagamento x Valores Declarados em GFIP), verifica-se em diversos meses que os valores declarados em GFIP são superiores aos da totalização da Folha, não havendo, portanto, base de cálculo para apurar as contribuições a terceiros. Nos demais meses, as bases de cálculo decorrentes de diferença a maior de Folha são menores do que as apuradas na Planilha 02.c (fls. 4042), merecendo, assim, que seja feito o devido ajuste, conforme planilha apresentada no recurso. 15. O mesmo se aplica ao FPAS 604, ao se comparar a planilha da fiscalização (Planilha 02.f_FPAS 604), com a diferença demonstrada nas impugnações. 16. Portanto, também em relação às contribuições a terceiros (FNDE/INCRA/SESI/SENAI/SEBRAE), devem ser acolhidas nossas manifestações, ajustando os respectivos valores, tanto no FPAS 833 quanto no FPAS 604. 17. Alternativamente, requer diligência para a autoridade lançadora rever o lançamento, considerando os fatos narrados, em especial que, nas competências em que a GFIP declarou base de cálculo maior que a folha apurada, não há diferença a ser lançada de ofício. Inclusão de segurados individuais nas contribuições para terceiros (FPAS 604 e 833): 18. No valor das remunerações constantes das folhas de pagamento, foi incorretamente incluído pelo auditor-fiscal o valor da remuneração dos diretores e conselheiros, que são contribuintes individuais, nos termos do artigo 11, V, da lei nº 8.213/91, e, por não serem empregados, não entram na base de cálculo das contribuições devidas pela empresa aos Terceiros. 19. A remuneração desses diretores e conselheiros está relacionada nas fls 5.319 a 5.322 e fls 5.541, como contribuintes individuais, vinculados ao FPAS 833, respectivamente nos estabelecimentos 12.229.415/0002-00 e 12.229.415/0010- 01. Fl. 8801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2201-000.602 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720739/2021-71 8 20. O que ocorreu foi que, no processo de auditoria fiscal, foi solicitada a informação da folha de pagamento total da empresa, quando foi informada também a folha de pagamento dos diretores, contribuintes individuais. E essa remuneração foi incluída no levantamento fiscal como se fora de colaboradores, gerando a distorção apontada. Da sub-rogação: 21. Restou comprovada a transmissão das GFIPS, não apenas relacionando-as em tabela, mas juntando (na impugnação e na manifestação de diligência) cópia do resumo dos referidos documentos, onde se pode verificar a identificação dos respectivos números de controle e NRA, bem como, de sua data e hora de transmissão. 22. Porém, estamos novamente encaminhando cópias dos comprovantes das GFIP dos estabelecimentos /0014-35, das competências 01, 02, 05, 06 e 08/2018 – sendo que as 03 últimas com os respectivos Protocolo de Envio de Arquivos ao Conectividade Social -, e do estabelecimento /0016-05, da competência 05/2017. Não foi possível a juntada dos demais protocolos pois, por se tratar de períodos mais antigos, não estão disponíveis no sistema do Conectividade Social; requeremos sua cópia à Caixa Econômica Federal, mas ainda demandará tempo até seu fornecimento. 23. Devem ser consideradas todas as GFIPs dos estabelecimentos /0014-35 e /0016- 05 e os valores nelas consignados, consequentemente, ajustando os valores apurados; todavia, acaso entendam imprescindível a apresentação de todos os Protocolo de Envio dos Arquivos, requeremos juntada posterior dos ainda não encaminhados, em razão da verdade material. 24. No referente à duplicidade de NF na competência 02/2017, elencadas na planilha de fls. 8532, não teria restado demonstrado pela impugnante, nos autos, o cancelamento das NF apontadas como duplicadas, impossibilitando, assim, seu aproveitamento. Contudo, de todas as NF de valor idêntico apenas as NF abaixo foram, de fato, emitidas em duplicidade, tanto que foi efetuado pagamento de apenas uma delas ao respectivo fornecedor. E não era possível, o seu cancelamento, visto o prazo para cancelamento de NFe ser de 7 dias. Deve, portanto, ser retirado esse valor em duplicidade. 25. Dada a emissão conjunta das NFs de produtores rurais PF, a DRJ entendeu impossível discernir a individualização da referida opção, não acolhendo a irresignação da defesa. Todavia, não pode prosperar esse entendimento. A razão da emissão conjunta das NF se deve à imposição legal, haja vista tratar-se de inscrição de produtor rural pessoa física única para todas as pessoas do grupo familiar, sendo emitida em nome do produtor rural considerado titular. Fl. 8802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2201-000.602 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720739/2021-71 9 Além disso, é possível individualizar a opção com base na cláusula contratual, que prevê, a participação de cada membro do grupo, quando o pagamento não for feito a apenas um deles. 26. Ainda que não se considere a exclusão do valor total da NF de aquisição da produção rural, quando o pagamento não for total (100%) ao titular declarante da opção pela folha, deve-se, ao menos, considerar a parte do produtor titular que assinou a declaração de opção, por medida de justiça; atribuindo-se a tributação sobre a receita aos demais participantes que não tenham manifestado “de próprio punho” a opção pela folha. - Da Contribuição Social sobre produção própria: 27. Devem ser consideradas todas as GFIPs do estabelecimento /0014-35 e os valores nelas consignados, consequentemente, ajustando os valores apurados; todavia, acaso entendam imprescindível a apresentação de todos os Protocolo de Envio dos Arquivos, requeremos juntada posterior dos ainda não encaminhados, em razão da verdade material. 28. No referente às devoluções/desfazimento de vendas, não deduzidos pelo fisco, a DRJ entendeu que não teria restado comprovadas documental e contabilmente as suas ocorrências, impossibilitando, assim, acolher a irresignação do contribuinte, sobretudo porque envolvem situações em que os valores das devoluções/desfazimentos foram parciais. Ressalte-se, todavia, que a documentação relativa (cópia de notas fiscais de devolução e declarações de desfazimentos de vendas) foi devidamente juntada anteriormente ao processo. Porém, caso isso não baste, estamos ora juntando os registros contábeis no SPED (Livro Razão), conforme os seguintes documentos: “08_2017_311002(-) Devol. Venda - R$ 1.947,50”; “01_2018_309002(-) Canc. Venda - R$ 34.667,49”; “03_2018_309002(-) Canc. Venda - R$ 1.426.465,45”; “03_2018_311002 (-) Canc. Venda - R$ 41.754,74”; “04_2018_311002(-) Devol. Venda - R$ 42.307,53”. Ao final, requer a anulação do lançamento de ofício e, subsidiariamente, a realização de diligências, em respeito à verdade material. Esta Turma de Julgamento converteu o julgamento em diligência na sessão de 1º de outubro de 2024 (Resolução 2201-000.582 – fls. 8.672/8.682), nos seguintes termos: Assim, diante dos fatos e tendo em vista a documentação acostada, para que não reste qualquer dúvida no julgamento, entendo que o processo ainda não se encontra em condições de ter um julgamento justo, razão pela qual voto no sentido de ser convertido em diligência a fim de que a repartição de origem adote as seguintes providências: Fl. 8803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2201-000.602 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720739/2021-71 10 1) analise todos os documentos e informações constantes nos presentes autos, notadamente aquelas apresentadas após a decisão recorrida e, sendo necessário, realize eventuais diligências para a consecução da presente Resolução; 2) elabore relatório fiscal conclusivo, manifestando-se acerca dos documentos e das informações apresentadas nos presentes autos, especificamente quanto às questões de fato aduzidas no Recurso Voluntário; 3) dê vista à Recorrente, com prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, se pronunciar, nos termos do parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Em cumprimento à diligência, a Fiscalização elaborou o despacho de fls. 8.686/8.689, no qual concluiu que não caberia reparos ao lançamento fiscal. Após se manifestar sobre os itens “salário família e salário maternidade” e “inclusão de segurados contribuintes individuais nas contribuições para terceiros (FPAS 604 e 833)”, a autoridade fiscal assim se pronunciou sobre as demais alegações da Recorrente: 4. Quanto aos itens seguintes e ora reiterados pela Defesa, considero já avaliados e aclarados no Despacho anterior da fiscalização; entendo que não foram apresentados novos elementos comprobatórios que possam justificar a mudança de entendimento; impossibilitando, assim, acolher as alegações impostas. Com a devida vênia: trata-se apenas “mais do mesmo”. 5. Assim, após a análise dos documentos e informações constantes nos presentes autos, notadamente aquelas apresentadas em Recurso Voluntário do sujeito passivo; esta Diligência Fiscal espera ter prestado, a contento, todas as informações e providências solicitadas. [...] (destaquei) A Contribuinte foi cientificada do despacho de diligência em 30/07/2025, pelo seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) – fl. 8.695, tendo apresentado, em 29/08/2025, a manifestação de inconformidade de fls. 8.700/8.718, na qual reitera os argumentos expostos no seu recurso voluntário, acrescendo as seguintes alegações: Quanto aos itens seguintes, a autoridade fiscal considerou já avaliados e aclarados no Despacho anterior, entendendo que não teriam sido apresentados novos elementos comprobatórios que poderiam justificar mudança de entendimento. No entanto, tendo sido apresentadas novas informações e documentações no Recurso Voluntário, ou seja, após o Acórdão de DRJ recorrido, era dever do auditor fiscal analisá-los e manifestar-se sobre isso, providências expressamente determinadas na Resolução do CARF (itens 1 e 2). Assim, reforçamos nosso entendimento de que a nova documentação e as informações apresentadas devem ser analisadas, conforme exposto a seguir. Fl. 8804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2201-000.602 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720739/2021-71 11 [...] B – DA SUB-ROGAÇÃO: No referente às GFIP dos estabelecimentos /0014-35; /0016-05, elencadas pela empresa à fl. 8530, como não deduzidas e refutadas pelo fisco como não transmitidas e, por conseguinte, de impossível dedução, o julgador informou que, verificando os sistemas informatizados da RFB, relativamente às referidas guias, identificou-se que elas não constam do mesmo, conforme extratos reproduzidos no voto. E destacou que, para comprovar a transmissão, seriam necessários os respectivos protocolos de envios das GFIP em litígio, não bastando os números de controle e NRA, resultando, assim, insuficiente a tabela de fl. 8530. Assim, a DRJ não acolheu o pedido da empresa no ponto e considerou procedente o argumento da fiscalização. No entanto, a manifestante comprovou a transmissão das GFIPS, não apenas relacionando-as em tabela, mas juntando (na impugnação e na manifestação de diligência) cópia do resumo dos referidos documentos, onde se pode verificar a identificação dos respectivos números de controle e NRA, bem como, de sua data e hora de transmissão. E também novamente encaminhamos no Recurso Voluntário cópias dos comprovantes das GFIP dos estabelecimentos /0014-35, das competências 01, 02, 05, 06 e 08/2018 – sendo que as 03 últimas com os respectivos Protocolo de Envio de Arquivos ao Conectividade Social -, e do estabelecimento /0016-05, da competência 05/2017. Não foi possível a juntada dos demais protocolos pois, por se tratar de períodos mais antigos, não estão disponíveis no sistema do Conectividade Social; reiteramos requeriemto de sua cópia à Caixa Econômica Federal, mas ainda não recebemos e poderá demandar tempo até seu fornecimento. [...] C - DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE PRODUÇÃO PRÓPRIA I – Da alegação de não aproveitamento das GFIP da filial /0014-35, nas competências 08/17; 01/18 e 02/18, cujos códigos de controle especifica às fls. 8.542/3. [...] Ressalte-se, todavia, que a documentação relativa (cópia de notas fiscais de devolução e declarações de desfazimentos de vendas) foi devidamente juntada anteriormente ao processo. Porém, caso isso não bastasse, juntamos no Recurso Voluntário os registros contábeis no SPED (Livro Razão), conforme os seguintes documentos: “08_2017_311002(-) Devol. Venda - R$ 1.947,50”; “01_2018_309002(-) Canc. Fl. 8805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2201-000.602 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720739/2021-71 12 Venda - R$ 34.667,49”; “03_2018_309002(-) Canc. Venda - R$ 1.426.465,45”; “03_2018_311002 (-) Canc. Venda - R$ 41.754,74”; “04_2018_311002(-) Devol. Venda - R$ 42.307,53”. Contudo, na Diligência Fiscal, o auditor não se manifestou sobre essa nova documentação juntada após a decisão recorrida (que corrobora a documentação comprobatória dos desfazimentos de venda anteriormente apresentados), em descumprimento das providências determinadas em Resolução do CARF, conforme mencionado mais acima. Isto posto, requer-se que a autoridade fiscal expressamente manifeste-se também sobre essa documentação juntada, em cumprimento da citada resolução. (destaques do original) É o relatório. VOTO Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Trata-se de lançamento fiscal de contribuições sociais previdenciárias, relativas às competências 01/2017 a 12/2019, referentes a: FPAS: 833-0 – pela Atividade Industrial – Folha de Pagamento; 604-0 – pela Atividade Rural – Folha de Pagamento; 744-2 – pela Comercialização / Compra de Produtor Rural Pessoa Física 744-4 – pela Comercialização / Venda da Produção Rural – Agroindústria. 787-0 – pela Prestação de serviço a terceiros. Os FPAS 833-0 e 604-0 são de contribuições destinadas a outras entidades (FNDE, SESI, SENAI, SEBRAE, INCRA) e as bases de cálculo foram apuradas com base nas diferenças dos confrontos entre folhas de pagamento X GFIP (de 01/2017 a 07/2018) e folhas de pagamento X DCTFWeb (de 08/2018 a 12/2019). Também foram lançadas contribuições devidas por segurados empregados e não recolhidas pela empresa à Seguridade Social. Foram lavrados, ainda, autos de infração por descumprimento de obrigações acessórias - AIOAs. Fl. 8806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2201-000.602 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720739/2021-71 13 Em sua Impugnação, a Contribuinte renunciou expressamente ao contencioso, em relação às exigências dos lançamentos das contribuições sociais por serviços prestados a terceiros (FPAS 787-0) e dos três AIOAs lavrados, requerendo parcelamento do primeiro e pagamentos das multas, com redução, relativamente ao descumprimento de obrigações acessórias. No Recurso Voluntário, houve questionamento em relação aos seguintes tópicos: MATÉRIAS DE DIREITO: A) Sub-rogação; B) Senar sobre receitas de exportação de produção rural. MATÉRIAS DE FATO: A) FPAS 833 E 604: - Salário família e salário maternidade; - Inclusão de segurados individuais nas contribuições para terceiros. B) Sub-rogação: - GFIPs dos estabelecimentos 0014-35 e 0016-05; - Duplicidade de NFs na competência 02/2017; - Emissão conjunta de NFs de produtores rurais. C) Contribuição Social sobre produção própria: - Não aproveitamento da GFIP da filial 0014-35 nas competências 08/17, 01/18 e 02/18; - Devoluções/desfazimentos de vendas. Quanto às matérias de fato, a Recorrente faz diversas alegações sobre erros de cálculos nas planilhas feitas pela Fiscalização e pela decisão recorrida, assim como apresenta novos documentos, com vistas a corroborar seus argumentos. Este Colegiado, na sessão de 1º de outubro de 2024, por unanimidade de votos, converteu o julgamento em diligência, nos seguintes termos: Verifica-se, ainda, que a autoridade julgadora efetuou diversas consultas aos sistemas da Receita Federal, visando a fundamentar os argumentos da decisão, porém o resultado dessas consultas foi contestado pela Recorrente. Ressalte-se que, aqui nessa instância de julgamento de 2º grau, não nos é possível efetuar tais diligências. Assim, diante dos fatos e tendo em vista a documentação acostada, para que não reste qualquer dúvida no julgamento, entendo que o processo ainda não se encontra em condições de ter um julgamento justo, razão pela qual voto no Fl. 8807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2201-000.602 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720739/2021-71 14 sentido de ser convertido em diligência a fim de que a repartição de origem adote as seguintes providências: 1) analise todos os documentos e informações constantes nos presentes autos, notadamente aquelas apresentadas após a decisão recorrida e, sendo necessário, realize eventuais diligências para a consecução da presente Resolução; 2) elabore relatório fiscal conclusivo, manifestando-se acerca dos documentos e das informações apresentadas nos presentes autos, especificamente quanto às questões de fato aduzidas no Recurso Voluntário; 3) dê vista à Recorrente, com prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, se pronunciar, nos termos do parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Em cumprimento à diligência, a Fiscalização elaborou o despacho de fls. 8.686/8.689, no qual concluiu que não caberia reparos ao lançamento fiscal. Após se manifestar sobre os itens “salário família e salário maternidade” e “inclusão de segurados contribuintes individuais nas contribuições para terceiros (FPAS 604 e 833)”, a autoridade fiscal assim se pronunciou sobre as demais alegações da Recorrente: 4. Quanto aos itens seguintes e ora reiterados pela Defesa, considero já avaliados e aclarados no Despacho anterior da fiscalização; entendo que não foram apresentados novos elementos comprobatórios que possam justificar a mudança de entendimento; impossibilitando, assim, acolher as alegações impostas. Com a devida vênia: trata-se apenas “mais do mesmo”. 5. Assim, após a análise dos documentos e informações constantes nos presentes autos, notadamente aquelas apresentadas em Recurso Voluntário do sujeito passivo; esta Diligência Fiscal espera ter prestado, a contento, todas as informações e providências solicitadas. [...] (destaquei) Assim, constata-se que a autoridade fiscal não se desincumbiu de seu encargo de prestar os esclarecimentos solicitados, de forma conclusiva, em relação a cada uma das alegações da Recorrente, notadamente em relação aos itens abaixo: MATÉRIAS DE FATO: Sub-rogação: a) GFIPs dos estabelecimentos 0014-35 e 0016-05; A decisão de primeira instância concluiu, após consulta aos sistemas informatizados da RFB, que as mencionadas GFIPs não constavam deles, destacando que para comprovar a Fl. 8808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2201-000.602 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720739/2021-71 15 transmissão, seriam necessários os respectivos protocolos de envios das GFIP em litígio, não bastando os números de controle e NRA. A Recorrente alega que comprovou a transmissão das GFIPS, não apenas relacionando-as em tabela, mas juntando (na impugnação e na manifestação de diligência) cópia do resumo dos referidos documentos, onde se pode verificar a identificação dos respectivos números de controle e NRA, bem como, de sua data e hora de transmissão. Afirma, também, que novamente encaminhou no Recurso Voluntário cópias dos comprovantes das GFIP dos estabelecimentos /0014-35, das competências 01, 02, 05, 06 e 08/2018 – sendo que as 03 últimas com os respectivos Protocolo de Envio de Arquivos ao Conectividade Social -, e do estabelecimento /0016-05, da competência 05/2017. b) Duplicidade de NFs na competência 02/2017; Segundo a Recorrente, referente à duplicidade de NF na competência 02/2017, elencadas na planilha de fl. 8.532, de todas as NFs de valor idêntico apenas as NFs listadas no seu recurso foram, de fato, emitidas em duplicidade, tanto que foi efetuado pagamento de apenas uma delas ao respectivo fornecedor. E não era possível, o seu cancelamento, visto o prazo para cancelamento de NFe ser de 7 dias. c) Emissão conjunta de NFs de produtores rurais. Aduz a Recorrente que, dada a emissão conjunta das NFs de produtores rurais PF, a DRJ entendeu impossível discernir a individualização da referida opção, não acolhendo a irresignação da defesa. Todavia, não pode prosperar esse entendimento. A razão da emissão conjunta das NF se deve à imposição legal, haja vista tratar-se de inscrição de produtor rural pessoa física única para todas as pessoas do grupo familiar, sendo emitida em nome do produtor rural considerado titular. Além disso, é possível individualizar a opção com base na cláusula contratual, que prevê, a participação de cada membro do grupo, quando o pagamento não for feito a apenas um deles. Contribuição Social sobre produção própria: a) Não aproveitamento da GFIP da filial 0014-35 nas competências 08/17, 01/18 e 02/18. A Recorrente defende que devem ser consideradas todas as GFIPs do estabelecimento /0014-35 e os valores nelas consignados, consequentemente, ajustando os valores apurados; todavia, acaso entendam imprescindível a apresentação de todos os Protocolo de Envio dos Arquivos, requer a juntada posterior dos ainda não encaminhados, em razão da verdade material. b) Devoluções/desfazimentos de vendas: Fl. 8809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2201-000.602 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720739/2021-71 16 A DRJ entendeu que não teria restado comprovadas documental e contabilmente as suas ocorrências, impossibilitando, assim, acolher a irresignação do contribuinte, sobretudo porque envolvem situações em que os valores das devoluções/desfazimentos foram parciais. Assevera a Recorrente que a documentação relativa (cópia de notas fiscais de devolução e declarações de desfazimentos de vendas) foi devidamente juntada anteriormente ao processo. Porém, caso isso não baste, informa que juntou, no recurso, os registros contábeis no SPED (Livro Razão), conforme os seguintes documentos: “08_2017_311002(-) Devol. Venda - R$ 1.947,50”; “01_2018_309002(-) Canc. Venda - R$ 34.667,49”; “03_2018_309002(-) Canc. Venda - R$ 1.426.465,45”; “03_2018_311002 (-) Canc. Venda - R$ 41.754,74”; “04_2018_311002(-) Devol. Venda - R$ 42.307,53”. Afirma que, na Diligência Fiscal, o auditor não se manifestou sobre essa nova documentação juntada após a decisão recorrida (que corrobora a documentação comprobatória dos desfazimentos de venda anteriormente apresentados), em descumprimento das providências determinadas em Resolução do CARF. CONCLUSÃO Vê-se, portanto, que a autoridade fiscal não se manifestou devidamente sobre as alegações da Recorrente quanto às matérias de fato, objeto da diligência solicitada. Ressalte-se que, nesta instância de julgamento de 2ª instância, não é possível a realização de diligências, de modo que é necessário que a unidade de origem a proceda de forma robusta e conclusiva, com análise minuciosa dos documentos acostados aos autos, conforme solicitado, visando à obtenção de um julgamento mais legítimo. Desse modo, entendo que o processo ainda não se encontra em condições de ter um julgamento justo, razão pela qual voto no sentido de ser novamente convertido em diligência a fim de que a repartição de origem adote as seguintes providências: 1) analise todos os documentos e informações constantes nos presentes autos, notadamente aqueles apresentados após a decisão recorrida (Recurso Voluntário e Manifestação de fls. 8.700/8.718) e, sendo necessário, realize eventuais diligências para a consecução da presente Resolução; 2) elabore relatório fiscal conclusivo, manifestando-se, de forma pormenorizada, acerca dos documentos e das informações apresentadas nos presentes autos, especificamente quanto a cada uma das questões de fato aduzidas no Recurso Voluntário e na Manifestação de fls. 8.700/8.718; 3) dê vista à Recorrente, com prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, se pronunciar, nos termos do parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Após vencido o prazo, os autos deverão retornar a esta Turma para inclusão em pauta de julgamento. Fl. 8810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2201-000.602 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720739/2021-71 17 É como voto. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Fl. 8811DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.972190/2010-34
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 VERDADE MATERIAL. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a”, “b” e “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, as provas da existência do direito creditório, a cargo de quem o alega (art. 36, da Lei nº 9.784/99, e art. 373, I, do CPC), devem ser apresentadas na Manifestação de Inconformidade (às quais se aplica o mesmo rito do PAF), precluindo o direito de posterior juntada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LEI ESPECÍFICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, regido por lei específica. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. APURAÇÃO DO MENOR SALDO CREDOR. O valor do saldo credor passível de ressarcimento em um dado trimestre deve refletir o saldo efetivamente acumulado no trimestre, descontados os valores de pedidos de ressarcimento/compensação relativos a trimestres anteriores, e limitado ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e a data de apresentação do pedido.
Numero da decisão: 3002-004.207
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-004.201, de 26 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.972179/2010-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 VERDADE MATERIAL. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a”, “b” e “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, as provas da existência do direito creditório, a cargo de quem o alega (art. 36, da Lei nº 9.784/99, e art. 373, I, do CPC), devem ser apresentadas na Manifestação de Inconformidade (às quais se aplica o mesmo rito do PAF), precluindo o direito de posterior juntada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LEI ESPECÍFICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, regido por lei específica. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. APURAÇÃO DO MENOR SALDO CREDOR. O valor do saldo credor passível de ressarcimento em um dado trimestre deve refletir o saldo efetivamente acumulado no trimestre, descontados os valores de pedidos de ressarcimento/compensação relativos a trimestres anteriores, e limitado ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e a data de apresentação do pedido.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-004.201, de 26 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.972179/2010-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).

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INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a”, “b” e “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, as provas da existência do direito creditório, a cargo de quem o alega (art. 36, da Lei nº 9.784/99, e art. 373, I, do CPC), devem ser apresentadas na Manifestação de Inconformidade (às quais se aplica o mesmo rito do PAF), precluindo o direito de posterior juntada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LEI ESPECÍFICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, regido por lei específica. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. APURAÇÃO DO MENOR SALDO CREDOR. O valor do saldo credor passível de ressarcimento em um dado trimestre deve refletir o saldo efetivamente acumulado no trimestre, descontados os valores de pedidos de ressarcimento/compensação relativos a trimestres Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.207 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.972190/2010-34 2 anteriores, e limitado ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e a data de apresentação do pedido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-004.201, de 26 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.972179/2010-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que apreciou Manifestação de Inconformidade em processos de ressarcimento e compensação de créditos de IPI (crédito básico e/ou presumido). Do Procedimento Fiscal e das Glosas A autoridade fiscal, após análise dos arquivos digitais e da escrituração do contribuinte, apurou créditos que considerou indevidos, fundamentando o indeferimento e a não homologação das compensações nos seguintes pontos: Divergência de Escrituração: Constatou-se que o crédito escriturado no Livro Registro de Apuração de IPI (RAIPI) era superior ao somatório dos créditos comprovados pelas notas fiscais de aquisição apresentadas; Incompatibilidade de Insumos por CFOP: Foram glosados créditos relativos a notas fiscais cujos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOPs) indicavam entradas Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.207 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.972190/2010-34 3 para comercialização, uso, consumo ou outras naturezas de operação incompatíveis com o processo de industrialização, descaracterizando os itens como insumos; Limitação de Saldo: O reconhecimento do direito creditório foi limitado ao menor saldo credor verificado na escrita fiscal no intervalo compreendido entre o período de apuração e a data de apresentação do pedido de ressarcimento. Da Manifestação de Inconformidade O contribuinte insurgiu-se contra as glosas alegando, preliminarmente, cerceamento de defesa pela dificuldade de recompor os valores glosados a partir do Despacho Decisório. No mérito, defendeu a legitimidade dos créditos, sustentando que: Reconheceu equívoco parcial quanto a determinados itens constantes em notas fiscais de aquisição, cujos bens tiveram como destino o almoxarifado, não integrando o processo produtivo. Em relação a essa parcela, informou o recolhimento dos valores correspondentes via DARF, por já ter procedido à compensação anteriormente. Alegou que a glosa baseada exclusivamente no código CFOP é indevida, devendo prevalecer a natureza real do insumo. Apresentou “laudo técnico” assinado por engenheiro de produção detalhando o emprego de cada item glosado no processo produtivo. Requereu a conversão do julgamento em diligência para que a fiscalização confirmasse o emprego dos bens na fabricação dos produtos. Da Decisão de Primeira Instância A decisão recorrida julgou a impugnação parcialmente procedente. O Colegiado de origem reverteu glosas de determinados CFOPs por entender que, naquele contexto, eram compatíveis com a operação. Contudo, manteve o indeferimento dos créditos relativos a operações de simples faturamento e bens que não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. A decisão também ratificou a metodologia de apuração do saldo credor remanescente. Do Recurso Voluntário Em suas razões recursais, a Recorrente reitera os pedidos de nulidade por ausência de motivação na negativa da diligência e argui a ocorrência de prescrição intercorrente pela paralisação do processo em instância administrativa por prazo superior a três anos. No mérito, defende o princípio da verdade material, aduzindo que o “laudo de engenharia” comprova que os itens glosados foram efetivamente utilizados como matérias- primas, independentemente do CFOP indicado na entrada. Questiona, por fim, a aplicação do critério do menor saldo credor do período como limitador do ressarcimento. É o relatório. Fl. 573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.207 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.972190/2010-34 4 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Competência para Julgamento do Feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no art. 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Da Admissibilidade do Recurso O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Das Questões Preliminares A Recorrente argumenta que o Acórdão recorrido é nulo por ausência de motivação adequada da negativa de conversão do julgamento em diligência. O Acórdão recorrido ponderou que o protesto da Manifestante por “provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito” deveria ser analisado à luz das disposições do Decreto nº 70.235/1972, cujo art. 16, III c/c § 4º, demanda que a impugnação deve mencionar as “provas que possuir” e que a prova documental deve ser apresentada na impugnação. O Acórdão recorrido ponderou que a juntada posterior de prova documental (art. 16, § 5º) deve observar as condições previstas no § 4º do art. 16, e que “não restou demonstrada a ocorrência de qualquer condição prevista nas alíneas do § 4º e tampouco o atendimento ao § 5º (...) não sendo possível atender ao pedido da interessada”. A decisão recorrida não carece de fundamento válido. Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a”, “b” e “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, as provas da existência do direito creditório, a cargo de quem o alega, devem ser apresentadas na Manifestação de Inconformidade, precluindo o direito de posterior juntada. Fl. 574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.207 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.972190/2010-34 5 A Súmula CARF nº 163 esclarece que o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A preliminar de incidência da prescrição intercorrente, pelo lapso entre a interposição do recurso e o Acórdão prolatado pela DRJ, também não merece acolhida. Isso porque à Manifestação de Inconformidade se aplica o mesmo rito do Decreto nº 70.235/1972, e, no contexto do Processo Administrativo Fiscal, a figura da prescrição intercorrente não se aplica como forma de extinguir o crédito tributário contra a Fazenda Pública. A razão fundamental reside na forma como o prazo prescricional é contado: a) Constituição Definitiva do Crédito: o prazo de cinco anos para a cobrança judicial do crédito tributário (art. 174 do Código Tributário Nacional - CTN) só começa a correr a partir de sua constituição definitiva; b) Suspensão da Exigibilidade: durante a tramitação do PAF, a apresentação de impugnação ou recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito (art. 151, III, do CTN); c) Impedimento de Cobrança: enquanto o litígio administrativo não for julgado de forma definitiva, a Fazenda Pública está legalmente impedida de praticar qualquer ato de cobrança (como ajuizar a Execução Fiscal ou inscrever o débito em Dívida Ativa). Portanto, como o prazo prescricional sequer se inicia até a decisão final administrativa e a Fazenda Pública não pode agir, não há inércia que justifique a aplicação da prescrição intercorrente no âmbito do PAF. Com respeito à garantia fundamental de razoável duração do processo, em que pese serem legítimas as alegações quanto à necessária observância aos princípios da celeridade processual e eficiência, não há o estabelecimento em lei de fundamento que embase a extinção do processo administrativo fiscal pela simples razão da demora em seu julgamento. O entendimento de que não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal é objeto de Súmula vinculante, inclusive (Súmula CARF nº 11). Quanto ao pedido subsidiário ao acolhimento da tese de prescrição intercorrente, para que sejam “afastados os juros de mora incidentes neste período”, além de desprovido de fundamento jurídico, seu acolhimento representaria enriquecimento sem causa da Recorrente. Fl. 575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.207 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.972190/2010-34 6 Do Mérito O pleito do contribuinte diz respeito ao reconhecimento de direito creditório (ressarcimento de IPI), e o Acórdão recorrido reformou parcialmente o despacho decisório, apenas para reverter glosas de créditos de IPI das entradas de determinados CFOP que foram julgadas incorretas por serem incompatíveis com as instruções de preenchimento do PER/DCOMP. A Recorrente alega que o crédito de IPI foi indeferido com base exclusivamente nos CFOPs constantes das notas fiscais de entrada, sem qualquer tipo de análise adicional em relação à natureza dos insumos, e que todos os itens glosados foram utilizados como matérias-primas na sua atividade industrial. A Recorrente aduziu que “ainda que possa existir a classificação incorreta das operações sob CFOP’s incorretos, ainda assim restaria o direito ao crédito do IPI, tendo em vista que um mero equívoco formal na indicação dos CFOP’s não é suficiente para invalidar o legítimo direito por parte do contribuinte”. Nesse sentido, a Recorrente solicitou que fosse realizada diligência com o objetivo provar que os itens constantes do “laudo assinado por engenheiro” haviam sido efetivamente empregados no processo produtivo da Recorrente. Como mais adiante será abordado, o “laudo assinado por engenheiro” é uma declaração acompanhada de uma tabela. Os quesitos do pedido de diligência foram os seguintes: a) Queira o Sr. AFRF confirmar que os itens constantes do laudo assinado por engenheiro devidamente habilitado foram efetivamente empregados no processo produtivo dos bens fabricados e vendidos pela Manifestante; b) Seja apresentada a justificativa para a hipótese de o Sr. AFRF entender que algum dos itens constantes do mencionado laudo não ter sido utilizado no processo produtivo. A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, prescreve em seu art. 36 que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, na mesma linha que o disposto no Código de Processo de Civil, de que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. É prerrogativa da autoridade julgadora decidir pela realização da diligência. Atribuir à autoridade julgadora a tarefa de deferir diligências, em nome da busca da verdade material, para esgotar todos os meios de prova para se certificar da correção do despacho decisório é argumento sem sentido, Fl. 576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.207 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.972190/2010-34 7 pois o ônus da prova é de quem pleiteia o crédito e se de fato se se tratasse de glosa relativa a bens efetivamente empregados no processo produtivo da Recorrente, contrariamente à natureza das operações indicada pelos respectivos CFOPs, a própria Recorrente teria meios de provar o “fato duvidoso”. Observa-se ainda que o erro na indicação dos CFOPs é admitido como mera possibilidade no Recurso Voluntário. No TIF constam como glosados os créditos de IPI oriundos de notas fiscais de entrada/recebimento com CFOP's 1.102, 1.118, 1.120, 1.556, 1.653, 1.910, 1.911, 1.912, 1.917, 1.922, 1.949, 2.118, 2.120, 2.653, 2.910, 2.911, 2.912, 2.922, 2.949, 3.102, 3.930 e 3.949, em razão da motivação da entrada declarada pelo contribuinte “referir-se a entrada para comercialização, ou pela natureza da operação de entrada ser incompatível com a operação de industrialização do contribuinte, não se enquadrando estas mercadorias como insumos”. A ora Recorrente instruiu a Manifestação de Inconformidade com uma tabela relacionando os créditos da lista de CFOPs glosados (Doc. 08), informando período de apuração respectivo, mercadoria, projeto, utilização, CFOP, crédito de IPI. Com relação às entradas referentes a CFOPs 1.922 e 2.922 (Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de compra para recebimento futuro), o Acórdão recorrido decidiu que não se tratava de créditos não ressarcíveis, mas de créditos indevidos. O Acórdão recorrido reconheceu o direito ao crédito para as entradas de mercadorias com os CFOPs 1.120, 1.653, 1.910, 1.911, 1.917, 2.120, 2.653, 2.910 e 2.911, revertendo as glosas respectivas. Portanto as notas fiscais de entrada/recebimento que permaneceram com crédito glosado foram as de CFOP's 1.102 (compra para comercialização), 1.118 (compra de mercadoria para comercialização pelo adquirente originário, entregue pelo vendedor remetente ao destinatário, em venda à ordem), 1.556 (compra de material para uso ou consumo), 1.912 (Entrada de mercadoria ou bem recebido para demonstração ou mostruário), 1.949 (Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada), 2.118 (Compra de mercadoria para comercialização pelo adquirente originário, entregue pelo vendedor remetente ao destinatário, em venda à ordem), 2.912 (Entrada de mercadoria ou bem recebido para demonstração ou mostruário), 2.949 (Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada), 3.102 (compra para comercialização – comércio exterior), 3.930 (lançamento efetuado a título de entrada de bem sob amparo de regime especial aduaneiro de admissão Fl. 577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.207 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.972190/2010-34 8 temporária – comércio exterior) e 3.949 (Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada – comércio exterior, utilizado pelo importador ostensivo em operações por conta e ordem de terceiros). Os créditos decorrentes de outras aquisições/entradas do estabelecimento, distintas daquelas que dão direito a créditos passíveis de ressarcimento, em que pese não poderem ser ressarcidos/compensados, podem ser mantidos na escrita fiscal do IPI, para dedução dos débitos pelas saídas futuras, conforme observado na decisão recorrida. Mas a Recorrente defendeu o direito ao ressarcimento aduzindo que as glosas se referem a insumos empregados em produtos industrializados tributados pelo IPI, e “por meio de seus registros contábeis e das informações fornecidas pelos engenheiros de produção competentes, apurou a destinação dada a cada um dos itens glosados, análise essa que restou consubstanciada no Laudo de Engenharia anexo à Manifestação de Inconformidade elaborado e assinado por engenheiros de produção responsáveis, com declaração de responsabilidade, contendo o emprego de cada um dos itens objeto de glosa fiscal, bem como o projeto para o qual se destinaram”. O que a Recorrente designa “Laudo de Engenharia” corresponde a uma “Declaração” no sentido de que os “produtos adiante listados compreendem insumos para as atividades da VOITH, nos termos estabelecidos pela Lei 4.502/64, art. 25 e pelo Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI) — Decreto 4.544/2002, art. 164 (...) que aos insumos em comento não é dada outra destinação, além da utilização como matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem consumidos no processo produtivo ou agregados a produtos cuja saída seja tributada pelo IPI ou tenha previsão legal expressa para manutenção dos créditos”. Os “produtos adiante listados” seriam itens da lista de CFOPs glosados. O “Laudo de Engenharia” não é um laudo, mas uma declaração assinada por dois engenheiros que faz referência a produtos listados em uma tabela apresentada nas páginas subsequentes à página da declaração. As páginas em que foi apresentada a tabela não têm qualquer assinatura ou rubrica dos subscritores da declaração. O documento não está revestido da formalidade mínima para que lhe seja dado valor probatório, pois, da forma com que foi apresentado, qualquer tabela poderia ter sido acostada à declaração. Fl. 578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.207 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.972190/2010-34 9 Acrescenta-se ainda que a tabela apresentada nas páginas subsequentes à página da declaração, que lista itens de CFOPs glosados que compreendem insumos alegadamente utilizados como matérias-primas, incluem os itens de três notas fiscais para os quais a Recorrente reconheceu na manifestação de inconformidade que apurou crédito indevidamente, e, por já ter procedido à compensação, apresentou DARF de recolhimento. O reconhecimento do “equívoco” diz respeito a “uma pequena parcela do crédito glosado”, cujos bens tiveram como destino o "almoxarifado", sendo que esses mesmos bens estão na tabela apócrifa que acompanha a declaração referida como “Laudo de Engenharia”, atestando que se trata de insumos utilizados como matérias-primas. A ausência de provas concretas e verossímeis para sustentar a defesa reduz as alegações a meras afirmações. Tal cenário dá azo a interpretar o pedido de diligência como protelatório do desfecho do processo, desvirtuando sua finalidade instrutória. Quanto ao pedido da Recorrente para que o crédito reconhecido não seja limitado ao menor saldo credor do período, tal limitação visa garantir que o valor pedido para ressarcimento não seja superior ao crédito efetivamente disponível e passível de utilização. O cálculo exige que o contribuinte demonstre que o valor solicitado a ressarcimento: a) foi efetivamente apurado e registrado em sua escrituração fiscal; b) não foi utilizado ou compensado em período fiscal subsequente. Os saldos credores acumulados em trimestres anteriores, mesmo que originalmente passíveis de ressarcimento, são considerados créditos não ressarcíveis se mantidos na escrita. Para determinar o valor efetivamente a ser ressarcido em um trimestre-calendário específico, deve-se calcular primeiro o saldo credor passível de ressarcimento gerado naquele período. No entanto, o valor final ressarcível ao contribuinte nem sempre será igual ao crédito passível, pois, havendo débitos gerados pelas saídas do período, o sistema exige a utilização prioritária dos créditos não passíveis de ressarcimento acumulados. Somente se, após essa primeira compensação, remanescerem débitos, os créditos passíveis de ressarcimento acumulados no período serão consumidos para quitá-los, resultando na diminuição do montante final disponível para ressarcimento. A determinação do menor saldo credor a ser utilizado decorre da regra legal que define o saldo credor ressarcível como o resultado dos créditos apropriados menos os débitos no respectivo trimestre de competência. Contudo, em virtude da eventual demora na transmissão do PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou de Restituição e da Declaração de Fl. 579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.207 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.972190/2010-34 10 Compensação), o saldo credor que era originalmente ressarcível naquele trimestre passa a ser classificado como não ressarcível nos períodos subsequentes. Essa reclassificação implica que ele se torna um crédito passível de compensação e deve ser utilizado preferencialmente para quitar os débitos fiscais que surgirem nos trimestres seguintes. A 3ª Turma da DRJ/POA, ao decidir pela reversão parcial de glosas no Acórdão nº 10-64.085, recalculou o saldo credor passível de ressarcimento do período. Entretanto, conforme o Demonstrativo da Apuração Após o Período do Ressarcimento, anexo ao acórdão, constatou-se a utilização parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento nos períodos subsequentes ao trimestre em referência (2º Trimestre de 2005), até a data da apresentação do PER/DCOMP (dezembro/2006), sendo o menor saldo credor do período de R$ 94.443,41, que foi reconhecido como direito creditório no processo. A decisão recorrida não merece reforma, na medida em que o "menor saldo credor" representa o valor mais baixo de crédito de IPI que a empresa manteve disponível, sem ter usado para compensar débitos nos períodos subsequentes. Ante o exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares suscitadas pela Recorrente, e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Fl. 580DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11352688 #
Numero do processo: 10140.904597/2021-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2020 a 30/09/2020 EMBALAGEM DE TRANSPORTE. CRÉDITO DE PIS E COFINS. POSSIBILIDADE. Súmula CARF nº 235 Na atividade frigorífica de abate e industrialização de carnes, as embalagens de transporte que asseguram a manutenção da temperatura, a integridade física e a aptidão sanitária dos produtos, em atendimento às exigências do Decreto nº 9.013/2017 e às normas do MAPA, configuram insumos relevantes. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. CRÉDITO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. FRETES NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESONERADAS. Súmula CARF nº 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições.
Numero da decisão: 3301-014.983
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.971, de 10 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10140.904585/2021-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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CRÉDITO DE PIS E COFINS. POSSIBILIDADE. Súmula CARF nº 235 Na atividade frigorífica de abate e industrialização de carnes, as embalagens de transporte que asseguram a manutenção da temperatura, a integridade física e a aptidão sanitária dos produtos, em atendimento às exigências do Decreto nº 9.013/2017 e às normas do MAPA, configuram insumos relevantes. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. CRÉDITO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. FRETES NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESONERADAS. Súmula CARF nº 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.971, de 10 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10140.904585/2021-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fl. 954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.983 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904597/2021-55 2 Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2020 a 30/09/2020 EMBALAGEM DE TRANSPORTE. CRÉDITO DE PIS E COFINS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Embalagem de transporte, por não se integrar ao processo produtivo do bem, não pode ser considerado insumo. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMO (MERCADORIA) NÃO TRIBUTADO PELO PIS E PELA COFINS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de amparo legal, o frete na aquisição de insumos não tributos pelo PIS e pela Cofins não gera, nem sequer indiretamente, crédito de não cumulatividade. Irresignada, a Recorrente interpôs, tempestivamente, o presente recurso voluntário apresentando os mesmos fundamentos manifesto em sede de manifestação de inconformidade. Posteriormente, a empresa impetrou o Mandado de Segurança nº 5013092- 68.2025.4.04.7005/PR, perante a Justiça Federal da 2ª Vara de Foz do Iguaçu/PR, visando compelir o Presidente do CARF a concluir, em prazo razoável, a análise dos recursos voluntários interpostos. Na decisão liminar, proferida em 03/12/2025, o Juízo deferiu parcialmente a medida para Fl. 955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.983 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904597/2021-55 3 determinar que, no prazo total de 90 dias, a autoridade coatora proceda à conclusão da análise dos recursos voluntários relacionados na inicial. O CARF foi formalmente cientificado dessa decisão em 16/12/2025, por meio de ofício dirigido à Presidência, para cumprimento da ordem judicial e prestação de informações no mandado de segurança. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DO CONHECIMENTO De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, tanto extrínsecos quanto intrínsecos, sendo inclusive tempestivo. Dessa forma, conheço do recurso voluntário. PRELIMINARES. ORDEM JUDICIAL. CUMPRIMENTO. No tocante ao cumprimento da ordem judicial, verifica-se que o CARF observou integralmente a liminar concedida no Mandado de Segurança nº 5013092- 68.2025.4.04.7005/PR. A ciência da decisão ocorreu em 16/12/2025, iniciando-se, nessa data, o prazo de 90 (noventa) dias, cujo termo final recairia em 15/03/2026. A sessão de julgamento deste processo realizou-se em 10/02/2026, quando já haviam transcorrido 56 (cinquenta e seis) dias, restando ainda 34 (trinta e quatro) dias de prazo. Fica, assim, objetivamente demonstrado que o julgamento ocorreu dentro do prazo judicial, não havendo falar em descumprimento da liminar ou nulidade por esse fundamento. MÉRITO Contextualização processual. Do conceito de insumo à luz do RESP 1.221.170/PR Incialmente, o exame da legitimidade dos créditos apurados pelo contribuinte a título de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime da não cumulatividade, impõe análise jurídica detida do conceito de insumo, à luz da legislação de regência e da jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça. Registre-se que tal consolidação jurisprudencial se aperfeiçoou após a prolação da decisão de primeiro grau ora recorrida. Pois bem. Após décadas de debates doutrinários e oscilação jurisprudencial, a controvérsia interpretativa foi pacificada no julgamento do Recurso Especial nº Fl. 956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.983 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904597/2021-55 4 1.221.170/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 779). Nesse precedente, fixou-se que a possibilidade de creditamento das contribuições deve ser aferida segundo os critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço aplicado no processo produtivo ou na prestação de serviços, in verbis: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE . CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO . DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1 .036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o ., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns . 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Fonte: STJ - REsp: 1.221.170 - PR (2010⁄0209115-0), Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 22/02/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/04/2018 RT vol . 993 p. 467 Conforme assentado no voto condutor, para efeito de creditamento no regime da não cumulatividade, considera-se insumo: (i) segundo o critério da essencialidade, o bem ou serviço cuja ausência impeça a realização da atividade-fim da empresa; (ii) segundo o critério da relevância, o item que, embora não estrutural, seja necessário à adequada consecução do processo, por força de exigência legal, Fl. 957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.983 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904597/2021-55 5 regulatória ou tecnológica, cuja ausência comprometa a qualidade, a licitude ou a utilidade econômica ou jurídica do resultado final. A técnica utilizada pelo Tribunal foi denominada “teste de subtração”, mediante o qual parte-se de uma descrição objetiva da cadeia produtiva e, em seguida, simula-se, em juízo hipotético, a retirada do bem ou serviço em análise. Se, sem ele, o processo não puder ser concluído ou o resultado final mostrar-se destituído de utilidade econômica ou jurídica, então conclui-se pela essencialidade ou relevância do item, qualificando-o, assim, como insumo. A aferição, por conseguinte, é casuística, dependente das peculiaridades tecnológicas, econômicas e regulatórias de cada atividade econômica. Abaixo, sintetizam-se os elementos centrais da metodologia fixada pelo STJ, segundo o voto paradigma do REsp 1.221.170/PR: Fonte: Elaborado pela Relatora. Esses critérios, portanto, não admitem aplicação generalista ou presumida, devendo a aferição da natureza de insumo ocorrer caso a caso, à luz das provas técnicas e documentais produzidas pelo contribuinte, que demonstrem a função do bem ou serviço na operação empresarial, sua indispensabilidade e a inexistência de proibição legal ao creditamento. A interpretação do REsp 1.221.170/PR pela Administração Tributária foi consolidada por meio da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, a qual reafirma a obrigatoriedade de observância do precedente judicial pelo Fisco federal, inclusive por seus órgãos consultivos e contenciosos, como a Receita Federal do Brasil e a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Consoante expressamente consignado na Nota SEI nº 63/2018, o ônus da prova incumbe exclusivamente ao sujeito passivo, que deverá demonstrar, mediante documentação idônea e tecnicamente lastreada, a indispensabilidade do bem ou serviço para a consecução de sua atividade econômica. Rejeita-se, por conseguinte, o creditamento com base em alegações genéricas ou práticas reiteradas de aquisição, sem o suporte de elementos materiais concretos, como Fl. 958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.983 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904597/2021-55 6 laudos, pareceres técnicos, relatórios operacionais, ordens de produção e exigências normativas. Nesse sentido, a correta aplicação do entendimento consolidado pelo STJ requer a observância de uma metodologia analítica estruturada, que contemple os seguintes cinco critérios sucessivos: Tabela 02: Metodologia analítica de observância obrigatória pelo julgador Fonte: Elaborado pela Relatora. Conforme se observa, o conceito de insumo no regime da não cumulatividade das contribuições ao PIS e à Cofins resulta da aplicação coordenada entre a jurisprudência vinculante do STJ e a orientação técnica da PGFN, observando-se, sempre, a realidade concreta da atividade econômica do contribuinte e a robustez do conjunto probatório apresentado. Assim sendo referido critério metodológico será doravante utilizado na análise individualizada das glosas realizadas pela fiscalização (despacho decisório) e impugnadas em sede de recurso voluntário, em estrita observância à legalidade, à jurisprudência superior e aos princípios da razoabilidade fiscal e da segurança jurídica. Créditos sobre embalagens de transporte. Produto perecível. Possibilidade No tocante aos créditos sobre embalagens qualificadas como “embalagens de transporte”, a Fiscalização glosou os valores sob o fundamento de que tais gastos se referem a materiais utilizados apenas após o término do processo produtivo, para mera proteção e movimentação física das mercadorias (pallets, caixas Fl. 959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.983 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904597/2021-55 7 externas, filmes para transporte etc.), não se confundindo com embalagens de apresentação do produto ao consumidor. Com base na legislação de PIS/Cofins não cumulativas e no Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, entendeu que somente bens e serviços que ingressem diretamente no processo de produção, ou que sejam indispensáveis à prestação de serviços, se enquadram como insumos. Assim, as embalagens de transporte teriam natureza de despesa logística ou comercial, alheia ao núcleo da atividade industrial, razão pela qual não gerariam direito a crédito. A DRJ, ao examinar a manifestação de inconformidade, manteve essa compreensão, assentando que a distinção feita pela Fiscalização entre embalagem de apresentação e embalagem de transporte, com apoio em critérios adotados inclusive pela legislação do IPI, seria pertinente também para fins de PIS/Cofins. No Recurso Voluntário, a empresa impugna especificamente essa glosa, sustentando que, em seu ramo de atividade (frigorífico e produção de carnes), as embalagens de papelão, plásticos, caixas e demais materiais classificados pela Fiscalização como “embalagens de transporte” são, na realidade, indispensáveis para garantir a conservação, a integridade física e a segurança sanitária dos produtos, desde a saída da linha de produção até a entrega ao comprador, em estrita observância às normas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA e do Decreto nº 9.013/2017. Argumenta que, à luz do conceito de insumo fixado pelo STJ no REsp 1.221.170/PR (critérios de essencialidade e relevância), tais embalagens integram a cadeia produtiva, pois, sem elas, o produto não pode ser adequadamente estocado, transportado ou comercializado, o que as qualifica como insumos geradores de crédito. Pois bem. Neste ponto assiste razão à Recorrente. Conforme, inclusive, consta do Recurso Voluntário, as embalagens utilizadas pela contribuinte, a exemplo das caixas de apresentação e das caixas externas de acondicionamento, não possuem caráter meramente estético-comercial, mas desempenham função eminentemente sanitária, garantindo que o produto perecível se mantenha próprio para consumo durante o armazenamento, o manuseio e o transporte. Com efeito, o Decreto nº 9.013/2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, ambas relativas à inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, expressamente inclui a embalagem no rol de etapas sujeitas à inspeção e fiscalização sanitária, nos seguintes termos: Art. 5º Ficam sujeitos à inspeção e à fiscalização previstas neste Decreto os animais destinados ao abate, a carne e seus derivados, o pescado e seus derivados, os ovos e seus derivados, o leite e seus derivados e os produtos de abelhas e seus derivados, comestíveis e não comestíveis, com adição ou não de produtos vegetais. Parágrafo único. A inspeção e a fiscalização a que se refere este artigo abrangem, sob o ponto de vista industrial e sanitário, a inspeção ante mortem e post mortem dos animais, a recepção, a manipulação, o beneficiamento, a industrialização, o Fl. 960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.983 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904597/2021-55 8 fracionamento, a conservação, o acondicionamento, a embalagem, a rotulagem, o armazenamento, a expedição e o trânsito de quaisquer matérias-primas e produtos de origem animal. Ademais, conforme se extrai do contrato social juntado aos autos (fl. 105), dentre outras atividades, a Recorrente realiza “abate e frigorífico de aves, criação de frangos para corte, fabricação de alimentos para animais, fabricação de outros produtos alimentícios (...)”, desenvolvendo, portanto, atividade típica de indústria de alimentos perecíveis. Adicionalmente, a empresa apresentou diversos registros SIF, emitidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, confirmando sua natureza de estabelecimento submetido a rigoroso controle sanitário oficial. A recorrente ainda apresenta imagens que ratificam as afirmações quanto a relevância: Imagem 01: Apresentação das embalagens juntados pela recorrente em sede de Recurso Voluntário. Nesse contexto fático-regulatório, e aplicando-se a matriz metodológica de análise de insumos assentada no item III.1 desta peça (critérios de essencialidade e relevância), é possível afirmar que as embalagens de transporte utilizadas nos produtos da Recorrente atendem, ao menos, ao critério de relevância, na medida em que são imprescindíveis para garantir a qualidade, a integridade e a aptidão para consumo dos alimentos perecíveis que produz. Fl. 961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.983 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904597/2021-55 9 Não se trata de mera despesa logística ou comercial, mas de elemento integrante do conjunto de exigências sanitárias impostas pelo ordenamento jurídico para que o produto possa ser colocado no mercado. Aliás, esse tem sido, de forma expressa, o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF sobre o tema, conforme se extrai do seguinte julgado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 (...) CRÉDITO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. As despesas incorridas com embalagens de transporte são insumos, nos termos do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, por garantirem a qualidade dos produtos, mantendo a sua integridade. Fonte: Processo nº 10925.901492/2018-11, Acórdão nº 9303-016.903 – CSRF/3ª Turma, sessão de 27 de agosto de 2025, Recurso Especial do Procurador, Recorrente: Fazenda Nacional, Interessado: Cooperativa Central Aurora Alimentos. Diante desse quadro normativo, fático e jurisprudencial, concluo que, para a atividade específica desenvolvida pela Recorrente (indústria de produtos perecíveis de origem animal), as embalagens de transporte qualificam-se como insumos relevantes para fins da não cumulatividade da Cofins. Ademais, a que se aplicar a súmula 235: SÚMULA CARF Nº 235 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Acórdãos Precedentes: 9303-012.073, 9303-012.337, 9303-013.721, 9303-014.002, 9303-014.884, 9303-015.322. A aplicação do referido enunciado é obrigatória, independentemente de entendimento pessoal desta Relatoria, por força do art. 72 do Regimento Interno do CARF, que confere efeito vinculante às súmulas aprovadas. A inobservância injustificada de súmula vinculante constitui infração ao dever funcional do Conselheiro, podendo inclusive ensejar a perda do mandato, nos termos do art. 85, VI, do RICARF. Nesse sentido, afasto a fundamentação adotada pela Fiscalização e pela DRJ e reverto as glosas efetuadas sobre créditos decorrentes de embalagens de transporte, devendo tais valores ser restabelecidos na apuração do crédito da Recorrente. Fl. 962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.983 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904597/2021-55 10 Créditos sobre fretes de aquisição de insumos de pessoa física. A controvérsia neste ponto diz respeito à possibilidade de apropriação de crédito sobre frete, especialmente quando os insumos forem adquiridos de pessoa física e, portanto, não tributados pelo PIS e pela Cofins. Partindo da premissa de que o frete integra o custo de aquisição do insumo, concluiu que o regime de creditamento do serviço de transporte deveria espelhar o regime tributário do insumo transportado. A DRJ, ao julgar a manifestação de inconformidade, ratificou esse entendimento. Em sua ementa assentou que, por falta de amparo legal, o frete na aquisição de insumos não tributados pelo PIS e pela Cofins não gera, nem sequer indiretamente, crédito de não cumulatividade, mantendo integralmente as glosas sob o fundamento de que a possibilidade de creditamento deve ser analisada em relação aos bens adquiridos, e não em relação ao serviço de transporte isoladamente considerado. Vejamos: Créditos sobre fretes A controvérsia neste ponto diz respeito à possibilidade de apropriação de crédito sobre frete, especialmente quando os insumos forem adquiridos de pessoa física e, portanto, não tributados pelo PIS e pela Cofins. O fundamento da glosa foi assim expresso na Informação EADC1/DRF/GOI nº 665/2022: 36. Em análise das informações disponíveis nas EFD-Contribuições e na base SPED, referentes aos valores que compuseram a base de cálculo informada pelo contribuinte, foram identificados frete sobre compras de pessoa jurídica. 37. Os fretes sobre compras referentes às aquisições de insumos não estão incluídos no rol de custos/despesas que geram créditos de PIS e COFINS relacionados no artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Entretanto, quando o ônus for suportado pelo comprador, o frete compõe o custo de aquisição do bem, fazendo parte da base de cálculo de créditos prevista pelo artigo 3º das leis mencionadas. 38. De acordo com o acima exposto, o crédito de PIS e COFINS relativo aos fretes sobre compras somente será possível quando o bem adquirido der direito ao crédito e, obviamente, o ônus do frete seja suportado pelo comprador. 39. Não existe previsão legal para a apuração de crédito sobre fretes se estes forem considerados isoladamente, como não integrantes do custo da mercadoria adquirida. 40. O artigo 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o artigo 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, estabelecem que não haverá direito a crédito referente a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento do PIS e da COFINS. (...) 41. Segundo as diretrizes estabelecidas pelo já citado parágrafo 2º do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não existe direito a crédito referente à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento de PIS e COFINS. Logo, uma vez que os produtos adquiridos pelo contribuinte não estão sujeitos ao pagamento de PIS e COFINS, as despesas de frete relacionadas às aquisições desses produtos não dão direito a crédito para o contribuinte. 42. Fl. 963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.983 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904597/2021-55 11 Concluindo, na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, não há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pelo adquirente na aquisição de matéria-prima. Tais dispêndios, em regra, devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens e a possibilidade de creditamento deve ser analisada em relação aos bens adquiridos, e não em relação ao serviço de transporte isoladamente considerado. 43. Pelo exposto, serão objeto de glosa os valores informados pelo contribuinte referentes a despesas de fretes relacionadas às aquisições de bens não sujeitos ao pagamento de PIS e COFINS. O entendimento adotado, no caso concreto, pela autoridade fiscal não discrepa da orientação, com força vinculante, emanada da própria Receita Federal. Em diversos atos, a RFB se posicionou nesse sentido, sendo um dos mais recentes a Solução de Consulta Cosit 46/2023, da qual se destaca o trecho abaixo: 47. Cabe mencionar não ser possível à consulente a apuração de créditos sobre insumos para sua atividade relativa ao comércio varejista de bens. Além disso, o frete, assim como a escolta e o transporte de valores, também não gera direito a crédito na modalidade de insumos para sua atividade de produção de bens nos setores de padaria e restaurante localizados em seu estabelecimento, haja vista não ser parte inseparável do processo produtivos dos bens neles produzidos (critério da essencialidade) nem a respectiva falta priva os bens de qualidade (critério da relevância), nos termos do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018, item 19. 48. A Lei nº 10.833, de 2003, em seu art. 3º, inciso IX, c/c o art. 15, inciso II5, no entanto, prevê a hipótese específica de creditamento para o frete, para os casos de bens adquiridos para revenda e bens utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. 49. Na aquisição de bens adquiridos para revenda (como ocorre com o supermercado) ou utilizados como insumos na produção de bens (no caso da consulente, nos setores de padaria e de restaurante), o frete pago pelo comprador (consulente) fará parte do custo de aquisição dos bens e poderá gerar crédito se for permitido o creditamento dos bens adquiridos. 49.1 Destarte, quando permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, o custo de seu transporte, incluído no seu valor de aquisição, servirá, indiretamente, de base de cálculo na apuração do crédito. 49.2 Ao revés, se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, também não haverá, sequer indiretamente, tal direito em relação aos custos com seu transporte. (g.n.) O despacho decisório está alinhado com esse entendimento, razão pela qual, também neste ponto, a glosa deve ser mantida. Na manifestação de inconformidade, a contribuinte sustentou que os fretes pagos para transportar insumos utilizados na fabricação de seus produtos constituem Fl. 964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.983 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904597/2021-55 12 custo essencial de produção e integram o custo de aquisição dos insumos, de modo que devem gerar crédito integral de PIS e Cofins não cumulativos, ainda que tais insumos se encontrem sob suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. Argumentou que não há na legislação qualquer dispositivo que condicione o crédito relativo ao serviço de frete ao mesmo método de cálculo ou ao mesmo regime tributário aplicado ao insumo transportado, enfatizando que a apuração do crédito de frete não guarda relação de subsidiariedade com a forma de apuração do produto. Para corroborar sua tese, invocou precedentes do CARF que reconhecem o direito ao crédito de fretes contratados de forma autônoma, tributados pela sistemática não cumulativa, utilizados no transporte de insumos empregados no processo produtivo. No Recurso Voluntário, a recorrente reiterou esses fundamentos e destacou que, nas aquisições com suspensão, não tributadas ou com crédito presumido, foram efetuados os ajustes pertinentes quanto aos insumos, mas que os fretes correspondentes, destacados em notas fiscais de serviços e submetidos à incidência das contribuições, asseguram direito a crédito ordinário integral. Pois bem. Neste ponto, também assiste razão à Recorrente. O art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, autoriza o desconto de créditos em relação a bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda, ao mesmo tempo em que veda o crédito referente à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. A prestação de serviço de transporte, todavia, constitui operação autônoma, sujeita em regra à incidência do PIS e da Cofins não cumulativos na pessoa jurídica transportadora, de modo que, quando destacadas e tributadas as contribuições sobre a receita de frete, não se está diante de serviço imune, isento ou sujeito à alíquota zero. Nessa hipótese, o fato de o insumo transportado encontrar-se sob suspensão, isenção ou alíquota zero não descaracteriza a sujeição do serviço de frete às contribuições, nem afasta, por si só, a possibilidade de creditamento pelo adquirente, desde que atendidos os demais requisitos legais (vinculação a insumo utilizado na produção e ônus econômico suportado pela contribuinte). A jurisprudência administrativa consolidou precisamente essa leitura com a edição da Súmula CARF nº 188: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Fl. 965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.983 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.904597/2021-55 13 A aplicação do referido enunciado é obrigatória, independentemente de entendimento pessoal desta Relatoria, por força do art. 72 do Regimento Interno do CARF, que confere efeito vinculante às súmulas aprovadas. A inobservância injustificada de súmula vinculante constitui infração ao dever funcional do Conselheiro, podendo inclusive ensejar a perda do mandato, nos termos do art. 85, VI, do RICARF. Como se verifica dos autos, a controvérsia aqui travada é estritamente jurídica. Em outras palavras, as glosas se fundaram em interpretação que foi expressamente afastada pelo enunciado sumular, o qual admite o creditamento sobre fretes tributados, ainda que vinculados à aquisição de insumos não onerados. Diante desse, reverto as glosas sobre as despesas com fretes de aquisição de insumos não tributados, isentos, não incidentes (quando de pessoa física), sujeitos à suspensão ou à alíquota zero, desde que tais serviços constem de documentos fiscais próprios, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, com destaque e recolhimento das contribuições na forma não cumulativa e com ônus financeiro efetivamente suportado pela recorrente. DIANTE DO EXPOSTO, voto por acolher o recurso voluntário e, no mérito, em dar integral provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 966DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10855.900781/2017-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/07/2013 a 30/09/2013 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. AUSÊNCIA DE DESTAQUE DAS CONTRIBUIÇÕES NA NOTA FISCAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O direito ao crédito das contribuições na sistemática da não cumulatividade exige a demonstração de que os bens adquiridos estavam sujeitos à incidência do PIS e da COFINS na etapa anterior da cadeia. A mera indicação genérica de que determinados produtos estariam sujeitos ao regime ordinário de tributação não supre o ônus probatório do contribuinte, especialmente quando os fornecedores não destacam as contribuições nos documentos fiscais nem informam CST representativo de operação tributável.
Numero da decisão: 3401-014.520
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.510, de 20 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10855.900780/2017-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Mateus Soares de Oliveira, Sergio Roberto Pereira Araujo (substituto[a] integral) e Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Sergio Roberto Pereira Araújo.
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. AUSÊNCIA DE DESTAQUE DAS CONTRIBUIÇÕES NA NOTA FISCAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O direito ao crédito das contribuições na sistemática da não cumulatividade exige a demonstração de que os bens adquiridos estavam sujeitos à incidência do PIS e da COFINS na etapa anterior da cadeia. A mera indicação genérica de que determinados produtos estariam sujeitos ao regime ordinário de tributação não supre o ônus probatório do contribuinte, especialmente quando os fornecedores não destacam as contribuições nos documentos fiscais nem informam CST representativo de operação tributável. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.510, de 20 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10855.900780/2017-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Mateus Soares de Oliveira, Sergio Roberto Pereira Araujo (substituto[a] integral) e Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.520 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.900781/2017-93 2 Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Sergio Roberto Pereira Araújo. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/07/2013 a 30/09/2013 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÕES DE CREDITAMENTO. É vedada a apropriação de créditos da Cofins em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência com alíquota zero ou com suspensão dessa contribuição, independentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos. NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA OU CONCENTRADA. POSSIBILIDADE. As aquisições de produtos sujeitos à incidência monofásica ou concentrada, incluindo-se combustíveis, podem gerar o direito ao desconto de créditos nas contribuições não cumulativas - PIS e Cofins, desde que esses mesmos produtos sejam utilizados pela pessoa jurídica adquirente como insumo na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. A Recorrente interpôs, assim, seu Recurso Voluntário, estruturado nos seguintes tópicos recursais, em síntese:  DA MANUTENÇÃO DO CRÉDITO DE PIS/COFINS NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO; Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.520 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.900781/2017-93 3  DOS BENS ADQUIRIDOS COMO INSUMOS CUJO CRÉDITO FORA GLOSADO PELA FISCALIZAÇÃO;  DEMAIS BENS CUJAS AQUISIÇÕES SÃO PASSÍVEIS DE CREDITAMENTO; e  DAS AQUISIÇÕES DE RESÍDUOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual merece ser conhecido. DA MANUTENÇÃO DO CRÉDITO DE PIS/COFINS NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. DOS BENS ADQUIRIDOS COMO INSUMOS CUJO CRÉDITO FORA GLOSADO PELA FISCALIZAÇÃO. DEMAIS BENS CUJAS AQUISIÇÃO SÃO PASSÍVEIS DE CREDITAMENTO. A irresignação da Recorrente nesse tópico refere-se à manutenção das glosas de créditos de COFINS apurados sobre aquisições de insumos cujos fornecedores não destacaram as contribuições nas respectivas notas fiscais e tampouco informaram, no portal da NF-e, CST representativo de operação tributável. Trata- se de situação distinta daquela já solucionada no acórdão recorrido em relação aos bens classificados com CST 01 (“tributado advalorem”), cujos créditos foram devidamente reconhecidos e revertidos pela DRJ05, não constituindo mais objeto de discussão nestes autos. A Recorrente repete sua linha de argumentação de que o direito ao crédito deve ser aferido a partir da natureza tributável do produto à luz da legislação aplicável, e não exclusivamente com base nas informações constantes do documento fiscal emitido pelo fornecedor. A tese, em si, possui consistência jurídica, tanto é que foi acolhida pela DRJ. De fato, o art. 3º, §2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 veda o creditamento nas aquisições de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, sendo certo que a sujeição ou não à incidência constitui característica jurídica do bem ou da operação, não podendo ser alterada pela mera forma de preenchimento da nota fiscal pelo fornecedor. Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.520 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.900781/2017-93 4 Essa premissa, contudo, não dispensa o contribuinte do ônus de demonstrar que os bens adquiridos estavam, de fato, sujeitos ao pagamento das contribuições. A afirmação genérica de que determinados produtos se submetem ao regime ordinário de tributação do PIS e da COFINS pressupõe a apresentação de elementos probatórios que permitam verificar tal condição Isso exige, por exemplo, a identificação do regime tributário aplicável a cada classificação fiscal, a demonstração de que não incide sobre o produto qualquer hipótese de alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência, bem como a comprovação de que a operação concreta de aquisição não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses excepcionais. No caso concreto, a Recorrente apresentou tabela contendo 37 NCMs, genericamente identificados como insumos sujeitos à tributação ordinária, totalizando base de cálculo de R$ 7.495.837,44. Todavia, essa tabela não veio acompanhada de documentação idônea capaz de comprovar a tributação dos produtos nela relacionados. A Recorrente sustenta, sem trazer provas aos autos, que alguns desses produtos teriam sido adquiridos de outros fornecedores que destacaram as contribuições em suas notas fiscais, circunstância que demonstraria a tributação dos respectivos itens. Embora tal argumento pudesse, em tese, constituir indício relevante, ele já foi examinado pela DRJ na fase de primeira instância e corretamente afastado. Isso porque o direito ao crédito deve ser aferido operação a operação, não sendo possível inferir a tributação de determinada aquisição apenas com base no tratamento tributário adotado por outro fornecedor em operação distinta. Produtos classificados sob a mesma NCM podem estar sujeitos a tratamentos tributários diversos, a depender de fatores concretos da operação, como a natureza do fornecedor, a forma de comercialização ou o enquadramento em regimes específicos. É certo que o processo administrativo fiscal é orientado pelo Princípio da Verdade Material, que impõe ao julgador a busca pela realidade dos fatos. Esse princípio, contudo, não tem o condão de inverter o ônus da prova, tampouco de suprir a ausência de iniciativa da parte na demonstração de fatos constitutivos de seu direito. Em matéria de pedidos de ressarcimento ou compensação, é pacífico que incumbe ao contribuinte demonstrar, de forma clara e inequívoca, a existência, a origem e a natureza do crédito pleiteado, nos termos do art. 373, I, do CPC. Mantenho a glosa. DAS AQUISIÇÕES DE RESÍDUOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. A Recorrente contesta a manutenção da glosa dos créditos apurados sobre aquisições de resíduo industrial de óleo (borra saturada), óleo de resíduos de vísceras de frango, óleo de cozinha usado e óleo vegetal saturado, fornecidos pela Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.520 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.900781/2017-93 5 empresa SDR. Sustenta que tais produtos, classificados no Capítulo 15 da TIPI, não se enquadram na hipótese de suspensão prevista no art. 48 da Lei nº 11.196/2005, a qual se limita a resíduos de plástico, papel, vidro e metais. Dessa forma, argumenta que as operações estariam submetidas à tributação ordinária das contribuições, gerando o correspondente direito ao crédito. De fato, a premissa jurídica apresentada pela Recorrente está correta. Os óleos e gorduras classificados no Capítulo 15 da TIPI não integram o rol taxativo de materiais recicláveis previsto no art. 47 da Lei nº 11.196/2005 e, por conseguinte, não se beneficiam da suspensão estabelecida no art. 48 do mesmo diploma. No presente caso, das 12 notas fiscais da SDR foram juntadas em sede de Manifestação de Inconformidade. Dessas 12 notas fiscais, apenas 3 se referem ao período em análise (2° trimestre de 2013). Com relação a essas notas, é possível verificar que apresentavam destaque das contribuições. Confira-se o seguinte exemplo da NFe 209.996: No relatório da fiscalização, tem-se a classificação “tributado advalorem”, veja-se: Entendo, assim, que as 3 notas fiscais apresentadas pela Recorrente em Manifestação de Inconformidade, com destaque das contribuições, abarcadas pelo relatório de fiscalização como “tributado advalorem”, já tiveram as suas glosas revertidas pela DRJ. Sendo assim, nada a prover. A Recorrente sustenta, ainda, que aquisições de produtos semelhantes realizadas junto ao fornecedor Janeiro Captação e Transportes Ltda – ME foram aceitas pela fiscalização. Contudo, essa circunstância não altera a conclusão do caso concreto. Vale dizer que o referido fornecedor é optante pelo Simples Nacional, regime que possui tratamento tributário próprio. A admissão do crédito naquela situação Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.520 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.900781/2017-93 6 decorreu da aplicação da regra específica prevista no ADI RFB nº 15/2007, e não do reconhecimento de que as operações estariam submetidas ao regime geral de incidência das contribuições. Nego provimento. Ante o todo exposto, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 399DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15374.987265/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-007.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Matheus Ferreira Azevedo, Alberto Pinto Souza Júnior, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Fl. 2578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.893 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.987265/2009-81 2 Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Matheus Ferreira Azevedo, Alberto Pinto Souza Júnior, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, contra o Despacho Decisório de fl. 29, o qual deixou de reconhecer o crédito relativo ao saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2004 e, consequentemente, não homologou as compensações. Valor histórico do crédito: R$ 4.098.645,81. Tendo tomado ciência acerca do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 02/11), sob a alegação de que: a) No PER/DCOMP sob análise, o contribuinte não informou todas as compensações, e que ao tentar retificá-la, surgiria uma mensagem de erro no sistema; b) Que foi informado no DCOMP somente as compensações dos retidos de parte de outubro, novembro e dezembro de 2004, o saldo negativo de dezembro de 2004, conforme apurado na ficha 12 da DIPJ exercício 2005, quando o correto seria informar os valores retidos de janeiro a dezembro de 2004, as compensações através de PER/DCOMPs e informando todos os DARFs pagos por estimativa. Posteriormente, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, proferiu o Acórdão n.º 03-62.779 (fls. 180/186) abaixo ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2005 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Fl. 2579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.893 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.987265/2009-81 3 Não tendo sido demonstrada pelo sujeito passivo a existência de crédito de saldo negativo de IRPJ, impõe-se a não homologação das compensações com ele pleiteadas por meio de PER/DCOMP. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inicialmente, a DRJ consignou que da análise do PER/DCOMP apresentado pela contribuinte, submetido ao processamento eletrônico que gerou a emissão do Despacho Decisório de fl. 29, verifica-se que efetivamente não foram informadas todas as parcelas que compõem o saldo negativo de irpj do exercício de 2005, ano calendário de 2004, conforme valores informados em DIPJ. Que examinando a Ficha 12 da DIPJ do exercício de 2005, verifica-se que os valores declarados pela empresa nessa declaração não foram corretamente informados no PER/DCOMP, resultando no indeferimento da compensação, pois com base em referida Ficha teríamos a seguinte demonstração do cálculo do imposto de renda no ano-calendário de 2004: R$ 4.003.365,71. Que os valores de retenções de IRRF informados no PER/DCOMP, o fato da contribuinte declarar apenas os valores relativos à parte do mês de outubro, e dos meses de novembro e dezembro, resultou na confirmação da quantia de apenas R$ 15.612.71, num total informado de R$ 2.739.504,92, sendo esse último valor coincidente com o montante informado na DIPJ. Dessa forma, entendeu que não pode prosperar o procedimento adotado no Despacho Decisório, de aceitar como comprovada retenção anual de apenas R$ 15.612.71 para uma empresa do porte da Petrobrás Distribuidora S/A. Com relação aos pagamentos de estimativas do ano de 2004, conforme, verificou, em consulta ao SIEF – Documentos de Arrecadação, o efetivo recolhimento desses valores relativos aos meses fevereiro a setembro no montante total de R$ 89.227.866,97. Em relação às compensações informadas pela contribuinte, utilizadas para os pagamentos de estimativas, foram realizadas consulta aos valores informados, sendo verificadas situações impeditivas, tendo em vista o não reconhecimento dos créditos que deram suporte para essas compensações, pelas razões abaixo: a) PER/DCOMP nº 39359.84605.190204.1.3.02.1308: foi retificado pelo PER/DCOMP nº 29140.22485.171.008.1.7.02-2122, cujo despacho decisório não homologou a compensação. Contra essa decisão foram apresentadas Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário, julgados em Fl. 2580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.893 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.987265/2009-81 4 desfavor às pretensões do contribuinte, no bojo dos autos do PAF n.º 16682.900181/2010-64. b) PER/DCOMP nº 26085.66611.240504.1.3.01.4916: Verificou que há decisão em desfavor do contribuinte, nos autos do PAF n.º 10768.720104/2007-09. O recurso voluntário interposto pelo contribuinte ainda não foi julgado. c) PER/DCOMP nº 01244.96452.240504.1.3.01.6501: Verificou que há decisão em desfavor do contribuinte, nos autos do PAF n.º 10768.720076/2007-11. O recurso voluntário interposto pelo contribuinte ainda não foi julgado. d) PER/DCOMP nº 15582.18343.240504.1.3.01.4697: Verificou que há decisão em desfavor do contribuinte, nos autos do PAF n.º 10768.720087/2007-00. O recurso voluntário interposto pelo contribuinte ainda não foi julgado. e) PER/DCOMP nº 20760.89712.140704.1.3.01.4934: Verificou que há decisão em desfavor do contribuinte, nos autos do PAF n.º 10768.720093/2007-59. O recurso voluntário interposto pelo contribuinte ainda não foi julgado. f) Logo, conclui que não tendo sido homologadas, tais compensações não podem ser utilizadas pelo contribuinte para liquidação dos débitos de estimativas, de modo que, pela não confirmação de parcelas de estimativas extintas por compensações, em valores superiores ao próprio saldo negativo de IRPJ, relativo ao exercício de 2005, fica prejudicada a pretensão de ter a manifestante reconhecido seu direito creditório com base nessa origem. Ciente do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 194/203), em que reitera os argumentos tecidos na defesa, valendo destacar, no entanto, a alegação de que: a) Em busca ao site da Receita Federal, identificou no dossiê dos presentes autos, o Relatório Resumo da DIRF, produzido pela Fiscalização, no valor de R$ 12.779.258,86; b) Que junto com o Recurso Voluntário, anexou novos comprovantes que totalizam o valor de R$ 5.646.301,53, os quais somados ao referido relatório resumo, totalizar o valor de R$ 18.425.560,39, valor este informado a menor na ficha 53 da DIPJ de 2005; c) Que por erro na DIPJ, em todas as retenções foi atribuído o código 1708, e que não assiste razão à Fazenda quando tenta eximir-se da verificação de todos dos códigos que o contribuinte seja beneficiário, tendo como único balizador erros de códigos de retenção na fonte em suas DCOMPs, ou seja, erro de obrigação acessória; d) Por fim, sustenta que houve o cerceamento do direito de defesa no Acórdão recorrido, pois um julgamento sobre tema complexo não atrai a conclusão de que a pretensão do contribuinte é inviável. Fl. 2581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.893 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.987265/2009-81 5 Em sessão de julgamento realizada no dia 11 de março de 2024, os autos foram convertidos em diligência por meio da Resolução n.º 1401-001.006 (fls. 332/339). A conversão foi motivada pelo entendimento de que, à luz da Súmula CARF n.º 177 — segundo a qual estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação —, a não homologação das compensações não poderia constituir óbice à análise da composição do saldo negativo pleiteado. Considerando, ainda, que a DRJ havia atestado um expressivo volume de retenções confirmadas em sistema, o Relator concluiu ser necessária uma completa reapuração do Saldo Negativo de IRPJ do Exercício de 2005 (ano-calendário de 2004), com análise de sua efetiva composição, para se alcançar o crédito efetivamente devido ao Recorrente. Para tanto, foram determinadas à unidade de origem as seguintes providências: a) intimar o contribuinte para apresentar planilha demonstrativa da composição do Saldo Negativo de IRPJ do Exercício de 2005/AC2004, acompanhada da documentação contábil e fiscal que a ampare, podendo a unidade detalhar e solicitar documentos complementares que entendesse necessários; b) de posse de tais documentos, proceder à análise da composição do saldo negativo pleiteado, considerando o teor da Súmula CARF n.º 177, verificando também se houve o devido oferecimento à tributação; c) elaborar relatório conclusivo acerca da existência ou não do referido direito creditório, do eventual valor devido e de sua utilização e disponibilidade para quitação do débito objeto do presente PER/DCOMP; d) após, intimar o contribuinte para se manifestar sobre o resultado da diligência no prazo de 30 dias; e e) com ou sem manifestação do contribuinte, retornar os autos para julgamento. Tendo tomado ciência da conversão em diligência, a Autoridade Fiscal elaborou a Informação Fiscal (fls. 2566/2571), relatando as providências adotadas em atendimento à Resolução n.º 1401-001.006. A unidade de origem relata ter intimado a interessada por três vezes (Intimações n.º 988/2024, 50/2025 e 291/2025) para que comprovasse o total de retenções na fonte no valor de R$ 18.347.906,02, conforme declarado na DIPJ 2005. Em resposta, a interessada apresentou documentos e três planilhas demonstrativas (fls. 397/679, fl. 1.071 e fl. 1.074), nenhuma das quais totalizava o valor alegado. Além disso, a autoridade fiscal constatou a existência de duplicidade de lançamentos na 3ª Planilha, uma vez que diversas linhas reproduziam dados já constantes nas DIRFs das 82 filiais da interessada (fls. 680/1.017). Fl. 2582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.893 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.987265/2009-81 6 Após verificação por amostragem de 26,7% das linhas da planilha, o montante efetivamente comprovado e reconhecido foi fixado em R$ 10.446.760,74 — valor significativamente inferior aos R$ 18.347.906,02 declarados, resultando em uma glosa de R$ 7.901.145,28. Com base nesse novo valor, a unidade de origem procedeu ao recálculo do IRPJ do ano-calendário de 2004, apurando, em vez de saldo negativo, Imposto de Renda a Pagar no valor de R$ 3.897.779,57, concluindo pela inexistência do direito creditório pleiteado e pela indisponibilidade do crédito para quitação do débito objeto do PER/DCOMP sob análise. Por fim, a Informação Fiscal foi encaminhada à Recorrente para ciência e manifestação no prazo de 30 dias, nos termos da Resolução n.º 1401-001.006, sem que tenha tido resposta. É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Da análise dos autos é fácil constatar que o mérito do Recurso Voluntário apresentado constitui-se basicamente em reprodução de parte da impugnação. Para bem contextualizar a demanda, como já ressaltado em sede de Resolução desta TO, tanto a Manifestação de Inconformidade quanto o Recurso Voluntário são manifestações confusas e frágeis tecnicamente, não condizentes com o porte econômico da contribuinte e sua capacidade de realizar uma boa defesa dos seus interesses, ainda mais levando- se em consideração o interesse público envolvido. Em verdade, se esta TO tivesse adotado uma interpretação mais rígida da norma seria possível, inclusive, não conhecer do recurso apresentado face a suas alegações genéricas e falta de diálogo com a decisão recorrida. Cumpre ressaltar ainda que a DRJ precisou realizar um verdadeiro trabalho investigativo nos sistemas da Receita Federal para tentar traduzir o que o contribuinte quis defender, atendendo o objetivo de se buscar a verdade material. Fl. 2583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.893 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.987265/2009-81 7 Ao que se parece, o presente PER/DCOMP tem por objeto uma parcela do SN de CSLL do Exercício de 2005 que sofreria interferência do resultado do PER/DCOMP objeto do PAF n. 16682.900181/2010-64. Tal fato foi enfrentado pela DRJ que, de forma adequada, identificou que a unidade de origem teria errado na sua análise e, ato contínuo, seguiu na análise do crédito, senão vejamos: Dessa forma, não pode prosperar o procedimento adotado no Despacho Decisório, de aceitar como comprovada retenção anual de apenas R$ 15.612,71 para uma empresa do porte da Petrobrás Distribuidora S/A. Com relação aos pagamentos de estimativas do ano de 2004, conforme informado na tabela inserida à fl. 10 da Manifestação de Inconformidade, verifica- se, em consulta ao SIEF – Documentos de Arrecadação, os efetivos recolhimentos desses valores relativos aos meses fevereiro a setembro no montante total de R$ 89.227.866,97. Por outro lado, em relação às compensações informadas pela contribuinte na tabela de fl. 8, utilizadas para os pagamentos de estimativas, foram consultadas, de forma amostral, alguns valores informados, sendo verificadas situações impeditivas, tendo em vista o não reconhecimento dos créditos que deram suporte para essas compensações, conforme relato a seguir. Com relação à compensação promovida pelo PER/DCOMP nº 39359.84605.190204.1.3.02.1308, no valor de R$ 10.272.119,55, utilizada para quitação da estimativa do mês de janeiro de 2004, cumpre informar que referido documento foi retificado pelo PER/DCOMP nº 29140.22485.171.008.1.7.02-2122, cujo despacho decisório não homologou a compensação em questão, conforme telas do sistema SIEF-PERDCOMP de fls. 176/177, tendo o contribuinte ingressado com recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, por meio do processo nº 16682.900181/2010-64. O referido PAF n. 16682.900181/2010-64 em que pese tratar de SN relativo ao Exercício de 2004 tem por objeto compensar débito de estimativa relativa ao AC 2004. Isso foi verificado pela DRJ: Para não pairar dúvida de que o Acórdão em questão tratou do débito de estimativa do mês de janeiro de 2004, no valor de R$ 10.272.119,55, reproduz-se, a seguir, trecho constante do Relatório da lavra do i. Relator João Otávio Oppermann Thomé, verbis: Cientificada do despacho, o contribuinte apresentou manifestação de Foram formalizados quatro PER/DCOMPs: A de número 29140.22485.171008.1.7.022122,retificadora da PER/DCOMP Fl. 2584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.893 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.987265/2009-81 8 nº39359.84605.190204.1.3.021308, para a compensação do Saldo Negativo de IRPJ do período 01/01/2003 a 31/12/2003 de R$ 11.703.430,44 conforme DIPJ/2004. Esta PER/DCOMP foi utilizada parcialmente para pagamento de IRPJ de Janeiro/2004 no valor de R$ 10.272.119,55. (grifo nosso) A contribuinte apresentou embargos contra o Acórdão nº 1102-00.720, por entender ter ocorrido omissão e contradição no aresto, sendo o mesmo rejeitado por despacho da lavra do Presidente da 2a Turma Ordinária da 1a Câmara da 1a Seção de Julgamento, proferido em 09 de julho de 2014, cuja ciência ainda não foi materializada ao contribuinte, tendo em vista que o despacho de encaminhamento do respectivo processo para a Demac/Rio de Janeiro somente ocorreu em 22 de julho de 2014. De toda sorte, na decisão proferida por referido Despacho em Embargos a autoridade julgadora esclarece que a rejeição dos embargos interpostos fundamenta-se no art. 65, § 3º, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), tornando-se, portanto, definitiva. Além dessa compensação não homologada, com base em decisão definitiva na esfera administrativa, foram identificadas mais algumas compensações de estimativas, cujos respectivos créditos não foram reconhecidos, conforme telas dos sistemas SIEF-PERDCOMP de fls. 178/179, e demonstração a seguir: A contribuinte apresentou recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pendente ainda de julgamento, razão pela qual, neste momento processual, prevalece a decisão de 1º grau exarada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG). A mesma situação fática repete-se em relação aos demais débitos de estimativa listados na tabela acima, os quais também tiveram decisão desfavoráveis na 1ª instância, cujos recursos apresentados perante o CARF encontram-se pendentes de julgamentos, por meio dos processos nºs: 10768.720076/2007-11, 10768.720087/2007-00 e 10768.720093/2007-59. Dessa forma, identifica-se, no exame amostral de compensações informadas pela contribuinte no demonstrativo de fl. 8, valores de débitos de estimativas cujas respectivas compensações não foram homologadas, no montante de R$ Fl. 2585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.893 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.987265/2009-81 9 20.813.261,88, sendo R$ 10.272.119,55, relativo ao débito de janeiro de 2004, somado aos débitos de abril e junho de 2004, demonstrados na tabela supra, na quantia de R$ 10.541.142,33, somatório esse que supera, em muito, o crédito pleiteado pela contribuinte, relativo a saldo negativo de IRPJ do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, no valor de R$ 4.003.365,71. Dessa forma, pela não confirmação de parcelas de estimativas extintas por compensações, em valores superiores ao próprio saldo negativo de IRPJ, relativo ao exercício de 2005, fica prejudicada a pretensão de ter a manifestante reconhecido seu direito creditório com base nessa origem. Com fundamento nessas informações, VOTO pela improcedência da manifestação de inconformidade interposta pela interessada, não reconhecendo o direito creditório postulado no montante de R$ 4.003.365,71, relativo à saldo negativo de IRPJ do exercício de 2005, ano-calendário de 2004. Da análise da decisão recorrida verifica-se que concluiu-se inexistir o crédito pleiteado em razão da não homologação de débitos compensados que fariam parte da composição do saldo negativo pleiteado, bem como da efetiva confirmação do IRRF. Tendo em vista o quanto disposto na Súmula CARF n. 177, a não homologação da compensação não poderia consistir em óbice para análise da composição do SN. Em que pese o pouco compromisso da Recorrente com sua defesa, o fato é que a DRJ atestou um volume muito grande de retenções confirmadas em sistema, e a análise realizada nos dava a entender que, considerando-se as estimativas compensadas na composição do SN pleiteado, algum crédito pode ser de direito do contribuinte. Em razão disso, esta TO entendeu por converter o processo em diligência para se proceder a nova apuração considerando os efeitos da Súmula. Ocorre que, mais uma vez, a Recorrente em total descompromisso com o processo, não atendeu adequadamente a fiscalização, bem como não apresentou a documentação hábil a comprovar as retenções na fonte pleiteadas. Em síntese, a unidade de origem relata ter intimado a interessada por três vezes (Intimações n.º 988/2024, 50/2025 e 291/2025) para que comprovasse o total de retenções na fonte no valor de R$ 18.347.906,02, conforme declarado na DIPJ 2005. Em resposta, a interessada apresentou documentos e três planilhas demonstrativas (fls. 397/679, fl. 1.071 e fl. 1.074), nenhuma das quais totalizava o valor alegado. Além disso, a autoridade fiscal constatou a existência de duplicidade de lançamentos na 3ª Planilha, uma vez que diversas linhas reproduziam dados já constantes nas DIRFs das 82 filiais da interessada (fls. 680/1.017). Após verificação por amostragem de 26,7% das linhas da planilha, o montante efetivamente comprovado e reconhecido foi fixado em R$ 10.446.760,74 — valor Fl. 2586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.893 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.987265/2009-81 10 significativamente inferior aos R$ 18.347.906,02 declarados, resultando em uma glosa de R$ 7.901.145,28. Com base nesse novo valor, a unidade de origem procedeu ao recálculo do IRPJ do ano-calendário de 2004, apurando, em vez de saldo negativo, Imposto de Renda a Pagar no valor de R$ 3.897.779,57, concluindo pela inexistência do direito creditório pleiteado e pela indisponibilidade do crédito para quitação do débito objeto do PER/DCOMP sob análise. Por fim, a Informação Fiscal foi encaminhada à Recorrente para ciência e manifestação no prazo de 30 dias, nos termos da Resolução n.º 1401-001.006, sem que tenha tido resposta. Assim, tendo em vista o ônus que incumbe ao Recorrente, com o qual ele não se desincumbiu apesar de todas as chances conferidas por este Conselho, tenho por aceitar o resultado conclusivo da prova técnica e concluir que inexiste o direito creditório pleiteado. No mais, da análise dos autos é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado, constitui-se basicamente em reprodução da impugnação cujos argumentos foram detalhadamente apreciados pelo julgador a quo. Cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do novo Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023): Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. § 1º O relator deverá formalizar o acórdão no prazo de quinze dias, contado da movimentação dos autos para essa atividade. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e II - referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta. Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede Fl. 2587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.893 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.987265/2009-81 11 de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida e acrescidas da Informação Fiscal em sede de diligência. Assim, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida. Desta feita, nos termos da faculdade garantida pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023), adoto a decisão da DRJ como razão de decidir, acrescidas das razões aqui expostas, e voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 2588DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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