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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4758285 #
Numero do processo: 13883.000127/97-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - RECURSO VOLUNTÁRIO - COMERCIAL EXPORTADORA — MP N.º 948/95 e 1.484/96 - LEI N° 9.363/96 - São computadas como receita de exportação as vendas a trading company, quando esta observa os requisitos mínimos previstos no art. 2° do Decreto-Lei n° 1.248/72. A mudança na legislação com o fito de melhor interpretar a norma aplica-se ex tunc, vinculados os Judiciário e a Administração (CTN, art. 106, I), nos processos pendentes de julgamentos. Recurso voluntário a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-12.479
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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'TOO NO D. O. U. - Da.e"g / 24, , 2000e MINISTÉRIO DA FAZENDA e r - • I :-..1.,_- '''.! r Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13883.000127/97-14 Acórdão : 202-12.479 Sessão -. 12 de setembro de 2000 Recurso 110.481 Recorrente : CONFAB TUBOS SIA Recorrida : DRJ em Campinas - SP IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - RECURSO VOLUNTÁRIO - COMERCIAL EXPORTADORA — M' N.% 948/95 e 1.484/96 - LEI N° 9.363/96 - São computadas como receita de exportação as vendas a trading company, quando esta observa os requisitos mínimos previstos no art. 2° do Decreto-Lei n° 1.248/72. A mudança na legislação com o fito de melhor interpretar a norma aplica-se ex tunc, vinculados os Judiciário e a Administração (CTIV, art. 106, I), nos processos pendentes de julgamentos. Recurso voluntário a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONF'AB TUBOS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. 4Sala das Se 019sgo - em 12 de setembro de 2000 1 i iMar .- "cius Neder de Lima Presi ei r te ...raw e--.- Adolfo Montelo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, José de Almeida Coelho (Suplente), Ricardo Leite Rodrigues, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martinez Lopez e Luiz Roberto Domingo. Iao/CF 1 02 14. 4 4 . .,"‘'. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , • Processo : 13883.000127/97-14 Acórdão : 202-12.479 Recurso : 110.481 Recorrente : CONFAB TUBOS S/A RELATÓRIO Recebi este processo por redistribuição, em virtude do término do mandato do Conselheiro Tarásio Campelo Borges. O presente recurso foi apreciado em Sessão de 28 de abril de 1999, ocasião em que o então Relator apresentou o relatório que consta às fls. 1441147, que agora releio para melhor lembrança. O julgamento do recurso foi, naquela oportunidade, convertido em diligência, nos termos do voto então proferido, fls. 148/149, e que agora igualmente leio. Às fls. 154, está o Termo -de Intimação Fiscal, onde é concedido prazo para apresentação de documentos solicitados pelo Segundo Conselho de Contribuintes. Em cumprimento à diligência determinada, vieram aos autos a Petição de fls. 155/156, prestando informações e juntando os Documentos de fls. 157/176, que dão conta de que a "trading company", que exportou produtos da recorrente, preenche os requisitos previstos no art. r do Decreto-Lei n° 1.248/72. Às fls. 180-verso, a procuradora da empresa declara estar ciente da diligência e solicita o encaminhamento do processo a este Conselho. É o relatório. Or eft 2 9 tkt kt. .• • MINISTÉRIO DA FAZENDA - t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13883.000127/97-14 Acórdão : 202-12.479 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO O recurso voluntário é tempestivo, por isso merece ser conhecido. Conforme relatado, segundo a denúncia fiscal, o estabelecimento produtor deixou de recolher o Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, em razão da utilização indevida do beneficio fiscal do crédito presumido instituído pela Medida Provisória n° 948, de 23 de março de 1995, sucessivamente reeditada, com numeração diversa, até ser convertida na Lei n° 9.363, de 13.12.96, para ressarcimento dos valores do PIS/PASEP e da COFINS, nos casos especificados. Pelo fato de a Recorrente, nos anos de 1995 e 1996, ter utilizado, por antecipação, valores de crédito presumido do II'!, computando, para apuração dos valores a serem compensados, as exportações efetuadas através da CONFAB TRADING S/A, CNPJ n° 54.177.191/0001-90, a fiscalização considerou que tais operações não compõem a receita de exportação estabelecida na Medida Provisória n° 948/95 e na Portaria 129/95, e entendimento da COSIT expresso no BC de 16.05.96, como se depreende do Termo de Verificação e de Constatação Fiscal de fls. 01/05. O litígio se restringe ao direito ou não do crédito presumido, tendo em vista a modalidade da exportação. No recurso voluntário, a interessada requer a reforma da decisão recorrida, no seguinte aspecto especifico: "GLOSA DAS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO REFERENTES AOS PRODUTOS DESTINADOS AO EXTERIOR POR MEIO DE "TRADING- COMPANY" NA APURAÇÃO DO PERCENTUAL ENTRE A RECEITA BRUTA OPERACIONAL E AS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO." Por se tratar de matéria correlata ao primeiro item tratado no Recurso n.° 102.219, que resultou no Acórdão n° 202-12.299, adoto como maneira de decidir assertivas do voto proferido pelo ilustre Conselheiro e Presidente desta Câmara Dr. Marcos Vinicius Neder de Lima: "No que diz respeito às exportações através de Comercial Exportadora, nota-se que a redação do art. 1° da MI' n° 948/95, já transcrito neste voto, 3 b2- kça . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13883.000127/97-14 Acórdão : 202-12.479 limita o direito à fruição do beneficio às empresas produtoras e exportadoras. No entanto, a MP n° 948/95 foi reeditada diversas vezes, inclusive com numerações diferentes, sendo na sua última versão, que deu origem à Lei n° 9.363/96, ou seja, na MP n° 1484-27, de 22/11/96, foi inserido o parágrafo único no art. I°, passando o referido artigo a ter o seguinte teor: "Art. 1"- A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará _fia a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares números 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. para q utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o .fim especifico de exportação para o exterior." Sem embargo, a posição vencedora nesta Cámara é a de que o beneficio do crédito presumido no caso de vendas através de Comercial Exportadora aplica-se mesmo aos fatos ocorridos anteriores à publicação Medida Provisória o° 1484-27, de 22/11/96, ou seja, desde a edição da Medida Provisória n° 948/95, que instituiu o beneficio fiscal Este entendimento decorre do disposto no art. 3° do Decreto-Lei n°1.248/72, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 1.894/81, que assim determinava:' "Art. 3° - São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o art. ]0 deste Decreto-Lei, os beneficios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no art. 1° do Decreto-Lei número 491, de 5 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora. "2 Por sua vez, dispõe o art. 1° do Decreto-Lei n° 1.248/72: "Art. 1° - As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim O Decreto-lei n° 1.248/72 foi revogado pelo art. 73 da Medida Provisória n° 1.602, de 14/11/97, estando em pleno vigor no período coberto pelo incentivo pleiteado nos presentes autos. I O beneficio fiscal excetuado (previsto no art. 1° do Decreto-lei n° 491/69) refere-se aos créditos tributários sobre vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente, concedido às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados. 4 52f .sgs( MINISTÉRIO DA FAZENDA4.9. t. ,, ......,.., ,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13883.000127/97-14 Acórdão : 202-12.479 especco de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto- Lei. Parágrafo único. Consideram-se destinados ao fim especifico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor- vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto. por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento." Por essas razões, a decisão recorrida merece ser reformada para incluir as receitas de exportação referentes aos produtos destinados ao exterior, por meio de comerciais exportadoras, na apuração do percentual entre a receita bruta operacional e as receitas de exportação. Cumpre lembrar que a caracterização do beneficiário do crédito presumido está vinculada a condição de empresa produtora e exportadora, que pressupõe a exportação de produtos de fabricação própria diretamente ou através de empresa comercial exportadora (4 A pesquisa da real finalidade da lei é primordial para a elucidação da controvérsia, na medida em que o principio da finalidade administrativa, que segundo José Afonso da Silvá' é um aspecto do principio da legalidade e "impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal", ou seja, segundo o autor "a finalidade é inafastável do interesse público, de sorte que o administrador tem que praticar o ato com finalidade pública, sob pena de desvio de finalidade". É bem verdade que o texto legal não restringe as receitas que podem compor a receita de exportação da empresa, remetendo a apuração dessas. receitas às normas que regem a incidência das contribuições referidas no artigo P. Entretanto, esse mesmo artigo 1 0 define a natureza do incentivo como de ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições 3 Curso de Direito Constitucional, Malheiros Editores, 15 ed, p. 645 5 kf. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13883.000127/91-14 Acórdão : 202-12.479 de insumos e não de produtos acabados_ Além disso, o mesmo artigo ainda estabelece que o incentivo alcança apenas as exportações efetuadas diretamente ou através de empresa comercial exportadora, excluindo as realizadas por intermédio de outras empresas_ Ora, a aplicação da norma que define os critérios de cálculo do incentivo fiscal deve guardar conformidade com aquela que instituiu o beneficio. A propósito de tal coerência, Norberto BOBBIO transcreve, em sua obra Teoria do Ordenamento Jurídico 4, que: "Chama-se de 'interpretação sistemática' aquela forma de interpretação que tira os seus argumentos do pressuposto de que as normas de um ordenamento, ou, mais exatamente de uma parte do ordenamento (como o Direito privado, o Direito penal) constituam urna totalidade ordenada (.), e, portanto, seja lícito esclarecer uma norma obscura ou diretamente integrar uma norma deficiente recorrendo ao chamado 'espirito do sistema', mesmo indo contra aquilo que resultaria de uma interpretação meramente literal." (grifei) Quando discorre sobre o direito de tributar, CARLOS AixaminvvO5 diz que o trabalho do intérprete "não atende somente à letra, nem se deixa dominar pela preocupação de restringir; resolve de modo que o sentido prevaleça e o fim óbvio, o transparente objetivo, seja atingido. O escopo, a razão da lei, a causa, os valores jurídico-sociais (ratio legis, dos romanos; wertuteil, dos tudescos) influem mais do que a linguagem, infiel transmissora de idéias." (grifei) Ainda, sobre a interpretação de norma legal, vejamos o que está inserto no artigo 106 do CTN: "Art. 106. Atei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;". 4 Bobbio, Norberto. Teoria do Ordenamento Jurídico, 10 ecL, Brasilia:uND, 1997, p. 75 5 Maximiliarto, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 18. ed. Rio de Janeiro : Forense, 1999, p. 333. 6 9r. Q.25 . kfie • MINISTÉRIO DA FAZENDA ....g...1/4,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13883.000127/97-14 Acórdão : 202-12.479 Nos ensinamentos de Aliomar Baleeiro6 encontramos que: "Apesar da cláusula 'em qualquer caso', cremos que o texto se refere à Lei realmente interpretativa, isto é, que revela o exato alcance da lei anterior, sem lhe introduzir gravame novo, nem submeter à penalidade por ato que repousou o entendimento anterior". Ainda, Ruy Barbosa Nogueira' ensina: "... o item 1 do art.106 somente pode ser entendido dentro do poder de autolirnitação que tem o Estado, porque a interpretação autêntica, no campo tributário, somente pode esclarecer dúvidas sem qualquer agravo. (...) poderá como medida de política tributária e dentro da autolimitação dispor sobre aspectos de eqüidade, remissão, anistia, enfim de suavizações, jamRis de agravações retroativas em relação às obrigações tributárias principais." Mediante o exposto e o que consta dos autos, deve ser considerado no cálculo do incentivo, como receita de exportação, a venda efetuada para trading company, também, no interstício entre as MT' n's 948/95 e 1.484196, esta última transformada na Lei if 9.363/96. Sobre a matéria em questão, encontrei os precedentes, julgados por este Conselho, que constam dos Aeordã.os de n e's 202-11_927, da Segunda Câmara, e 201-73.390, da Primeira Câmara. Assim, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2000 AD • FO MONTELO & Baleeiro, Abotoar. Dieito Tributário Brasileiro, 11 ed. ELI_ Forenz_e, 1999, p.670„ atualizado popr Misabel Abreu Machado Derzi. ' Nogueira, Ruy Barbosa. Curso de Direito Tributário, Saraiva, 14 ect, 1995, p. 85. 7

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4624176 #
Numero do processo: 10675.000941/2004-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.115
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribúintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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4576170 #
Numero do processo: 10980.924461/2009-83
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PROVA. ÔNUS DO DECLARANTE. É ônus do sujeito passivo comprovar as alegações contidas em sua defesa, sobretudo tratando-se de utilização, em declaração de compensação, de crédito de pagamento que considera indevido. Assunto: Normas de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Inexistindo comprovação do direito creditório informado na Declaração de Compensação deve ser não homologada a compensação declarada.
Numero da decisão: 3803-003.257
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/07/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ALEXANDRE KERN   2 Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 06­33.571, de  14  de  setembro  de  2011,  da  DRJ­Curitiba/PR,  fls.  s/nº,  que  considerou  improcedente  a  manifestação de inconformidade.  A  Contribuinte  transmitiu  a  Declaração  de  Compensação  nº  21904.00035.280406.1.3.04­3930,  fl.  05  a  10,  em  28/04/2006,  por meio  da  qual  compensou  débitos de IRPJ do 1º Trim/2006.   Na DComp  foi  utilizado  o  crédito  de  pagamento  indevido  no  valor  de  R$  4.678,65, relativo à Cofins do mês de maio/2004, do total recolhido de R$ 20.385,32.  A  DRF­Curitiba,  não  homologou  a  compensação,  por  meio  do  despacho  decisório de 22/06/2009, fl. 01, fundada no fato de que o DARF discriminado na DComp fora  integralmente utilizado para quitação do débito de Cofins do período de apuração de maio de  2004, não restando saldo de crédito disponível para a compensação do débito indicado.  A  interessada apresentou manifestação de  inconformidade,  fls.  11  a 16,  em  que alegou que:  a)  dentre  as  atividades  desenvolvidas,  realiza  a  prestação  de  serviços  para  armadores  estrangeiros  e,  até  pouco  tempo,  desconhecia  a  lei  que  traz  o  benefício  da  não  incidência  da  contribuição  para  o  Pis/Pasep  e  da  Cofins  sobre  receitas  decorrentes  das  operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no  exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;   b)  os  armadores  estrangeiros  são  representados  no  território  nacional  por  empresas  brasileiras.  Os  pagamentos  efetuados  a  estes  representantes  são  suportados  pelo  primeiro, conforme a legislação brasileira, que remete previamente ao país divisas suficientes  para  fazer  frente  às  despesas  assumidas  com  a  passagem  de  seus  navios  por  águas  e  portos  nacionais;  c) as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 exigem somente duas condições  para  a  não  incidência  das  contribuições:  que  o  tomador,  pessoa  física  ou  jurídica,  esteja  domiciliado no exterior, e que o pagamento seja realizado em moeda conversível;   d)  os  serviços  prestados  para  armadores  estrangeiros  atendem  a  estas  duas  condições,  embora  o  serviço  seja  executado  totalmente  em  território  brasileiro  e  aqui  seja  verificado  o  seu  resultado,  uma  vez  que  o  tomador  está  domiciliado  no  exterior  e  sua  contraprestação acarreta a entrada de divisas;   e) os representantes são meros repassadores de recursos do exterior, atuando  em  nome  dos  armadores,  por  imposição  das  leis  brasileiras,  e  que  esta  intermediação  não  é  suficiente para descaracterizar a não incidência das contribuições, uma vez que toda atividade  exercida pela empresa é desenvolvida exclusivamente para uma empresa estrangeira;  f)  existe  um  nexo  causal  entre  o  pagamento  que  representa  a  entrada  de  divisas  e  a  prestação  de  serviços  à  pessoa  estrangeira,  e  que  este  nexo  é  evidenciado  pela  legislação do Bacen, a qual autoriza esse tipo de transação;  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/07/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10980.924461/2009­83  Acórdão n.º 3803­003.257  S3­TE03  Fl. 2          3 g)  preenche  todos  os  requisitos  para  fazer  jus  ao  benefício  e  relatou  que  ingressara  com  o  pedido  de  restituição  e  compensação  dos  valores  não  prescritos.  Indicou  o  valor  do  faturamento  com  a  prestação  de  serviços  ao  armador  estrangeiro,  o  valor  da  contribuição  que  entende  ter  pago  indevidamente  e  a  correção  do  indébito  até  a  data  da  apresentação da DComp.   h)  ressaltou  que  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  permitem  correlacionar  a  atividade  que  desenvolve  à  desenvolvida  pelos  armadores  estrangeiros  em  águas  nacionais  e  que  as  disponibilizará  para  conferência  no  momento  em  que  forem  requisitadas.  Com esses argumentos a interessada requereu o acolhimento da manifestação  de  inconformidade,  o  cancelamento  do  procedimento  administrativo  adotado  pela  DRF/Curitiba e a homologação da compensação declarada.  Em  julgamento  da  lide,  a  DRJ­Curitiba  destacou  que  a  compensação  tributária pressupõe que  o  sujeito passivo  tenha  um crédito  líquido e  certo  contra  a Fazenda  Pública, conforme dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN).  Sob essa premissa legal, sustentou que a Contribuinte não trouxe ao processo  qualquer  prova  material  ou  documental  para  amparar  sua  principal  alegação  de  direito  ao  crédito decorrente da não incidência da contribuição sobre as receitas de prestação de serviços  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior,  conforme  exigida  pelo  art.  16,  III,  do Decreto  n°  70.235/72 e do artigo 333, do Código de Processo Civil.   Aduziu que a manifestante fez juntar ao processo um simples demonstrativo  de  apuração  do  crédito,  o  qual  traz  a  indicação  das  notas  fiscais  relativas  aos  serviços  prestados, tendo­se colocado à disposição para a sua apresentação posterior.  Cientificada da decisão em 17 de outubro de 2011, irresignada, a interessada  apresentou recurso voluntário em 09 de novembro de 2011, em que repisa os mesmos termos  da manifestação de inconformidade e anexa cópias dos contratos anuais de prestação de serviço  de agenciamento marítimo, firmados com o armador estrangeiro, P&O Nedlloyd.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo,  e  atende  a  todos  os  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  suma  dos  argumentos  da  Recorrente  é  que  o  pagamento  da  COFINS  utilizado  como  crédito  na  DComp  sob  análise  foi  calculado  sobre  receitas  de  prestação  de  serviços  para  pessoa  jurídica  localizada  no  exterior,  representativa  ingresso  de  divisas,  não  sujeitas à  incidência das contribuições, a  teor do do art. 6º,  inciso  II, da Lei nº 10.833/2003,  verbis:  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/07/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ALEXANDRE KERN   4 Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  [...]  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  A  razão  de  decidir  da DRJ/Curitiba  resume­se  na  falta de  comprovação  do  alegado  pela  manifestante.  Com  efeito,  a  Interessada  não  respaldou  a  defesa  com  documentação  contábil  e  fiscal,  únicos  elementos  autorizados  legalmente  para  aferição  de  bases de cálculo, para identificação das receitas, de sorte a, no caso, viabilizar a verificação de  não  incidência da contribuição sobre a exclusiva receita de prestação de serviços ao armador  estrangeiro  que  a  Interessada  representa  no  Brasil.  A  decisão  recorrida  observou:  “a  contribuinte  [...]  juntou  ao  processo,  desacompanhado  de  documentação  contábil  e  fiscal  comprobatória, um simples demonstrativo de apuração do crédito”.   No  recurso  voluntário,  reitero,  a  declarante  replica  o  mesmo  argumento  trazido na manifestação de inconformidade, e nele agrega o mesmo demonstrativo do crédito  utilizado na DComp, em que apresenta a receita auferida do armador estrangeiro e o valor do  pagamento indevido da contribuição.  Informou  a Defendente,  em  ambas  as  instâncias,  que  “dentre  as  atividades  desenvolvidas realiza a prestação de serviços para armadores estrangeiros”.  Suas atividades estão descritas no objeto social, constante da cláusula terceira  do contrato social consolidado, fl. 24, anexo ao recurso voluntário, ipsis litteris:  Agência Marítima,  Entidade  Estivadora,  Operadora  Portuária,  Agenciamento  de  navios,  Representações  Comerciais,  Comissária de Despachos Aduaneiros, Prestação  de Serviços  e  Assessoria  Técnica  em  cargas  e  encomendas  e  Participações  Societárias em outras empresas.  Como representante do armador, esta pessoa jurídica, além de angariar cargas  para a sua Contratante, executa todos os procedimentos que têm pertinência com o movimento  dessas cargas, inclusive quanto à contratação de transporte rodoviário e serviços de armazéns,  segundo os termos do contrato de prestação de serviços firmado com a P&O Nedlloyd.  Para  fazer  frente  ao  cumprimento  do  contrato,  a  Agência  Marítima  Transatlântica  movimenta  duas  contas  bancárias.  A  primeira,  para  controle  do  custeio  da  atividade  da Contratante,  P&O Nedlloyd,  intermediada  pela Contratada.  A  segunda,  para  as  remessas de receitas da Contratante.   Os registros contábeis, notadamente contas a pagar, contas a receber e caixa,  são  feitos  separadamente  dos  da  Contratada,  de  modo  que  a  posição  financeira  líquida  da  Contratante possa ser estabelecida a qualquer tempo, consoante cláusula do contrato.  Dos  termos  avençados  no  contrato  deflui  a  preponderante  característica  da  Agência Marítima Transatlântica como repassadora de recursos financeiros da P&O Nedlloyd  para cobertura dos custos e despesas desta nas operações relativas aos fretamentos, serviços de  intermediação pelos quais, pode­se ter como certo, aufere suas próprias receitas representantes  de ingressos de divisas.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/07/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10980.924461/2009­83  Acórdão n.º 3803­003.257  S3­TE03  Fl. 3          5 Contudo, não se perca de vista o leque de atividades previsto no objeto social  da  Agência Marítima  Transatlântica  Ltda.,  a  indicar  a  possibilidade  da  existência  de  outras  relações de negócios,  além da que estabelece  com a P&O Nedlloyd,  sujeitas  à  incidência da  contribuição,  como  o  prova  o  débito  que  a  Interessada  reconhece  como  efetivo  em  cada  período de apuração.  Dessas  observações  acima  registradas,  ressalta  a  insuficiência  do  único  elemento  que  a  Defendente  trouxe  na  manifestação  de  inconformidade,  vale  dizer,  o  demonstrativo  espelhado  acima,  para  demonstrar  a  propriedade  e  a  medida  das  receitas  de  prestação de serviços desta Contratada exclusivamente decorrente do contrato em foco.  Mesmo  indicado  na  decisão  recorrida  que  os  elementos  de  prova  consubstanciavam­se na escrita ou documentação contábil e fiscal, a Recorrente não suprimiu  esta  lacuna no recurso voluntário,  limitando­se a anexar cópias dos contratos de prestação de  serviços  à  P&O  Nedlloyd,  ineptos  para  aferição  dos  valores  controversos  e,  portanto,  para  ateste da verossimilhança das alegações.  Assim, nada a reparar na decisão recorrida, que a mantenho por seus próprios  fundamentos, o art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e a art. 333 do CPC1, segundo os quais é ônus  da Defendente carrear aos autos a prova de sua alegação de ser detentora de crédito perante a  RFB, não cabendo a este Órgão provê­la em substituição àquela, mediante diligência, coligindo  os elementos de sua escrita contábil e fiscal, que são de privativo conhecimento da Interessada  e se encontram sob seu estrito controle.  Em vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 18 de julho 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                                                1 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  os motivos de  fato  e  de direito  em que  se  fundamenta,  os pontos de discordância  e  as  razões  e provas  que  possuir.  (...)  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/07/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ALEXANDRE KERN   6   Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10980.924461/2009­83  Interessada:  AGENCIA MARÍTIMA TRANSATLÂNTICA LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­003.257, de 18 de julho de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 18 de julho de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/07/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 15504.004584/2008-54
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/12/2007 AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DAS ASSINATURAS DOS PATRONOS DA IMPUGNANTE. ASSINATURAS APOSTAS NAS PETIÇÕES DIVERGEM DAQUELAS QUE CONSTAM NOS DOCUMENTOS PESSOAIS APRESENTADOS OU A ILEGIBILIDADE DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO IMPOSSIBILITA A CONFIRMAÇÃO DA ASSINATURA. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. ASSINATURA NA PEÇA RECURSAL QUE CONFIRME A REPRESENTAÇÃO. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-000.716
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Em preliminar, por maioria, em conhecer do recurso. Vencido Conselheiro Eduardo de Oliveira. Redator designado Conselheiro Oséas Coimbra Junior. II) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a) para anular a decisão de primeiro grau e determinar que a DRJ julgue o mérito.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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MAGLE EDIÇÃO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE LIVROS LTDA E  OUTROS.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 20/12/2007  AUSÊNCIA  DE  PRESSUPOSTO  PROCESSUAL  DE  VALIDADE  DA  RELAÇÃO JURÍDICO­PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO  DAS  ASSINATURAS  DOS  PATRONOS  DA  IMPUGNANTE.  ASSINATURAS  APOSTAS  NAS  PETIÇÕES  DIVERGEM  DAQUELAS  QUE  CONSTAM  NOS  DOCUMENTOS  PESSOAIS  APRESENTADOS  OU  A  ILEGIBILIDADE  DO  DOCUMENTO  DE  IDENTIFICAÇÃO  IMPOSSIBILITA  A  CONFIRMAÇÃO  DA  ASSINATURA.  AUSÊNCIA  DE  EXIGÊNCIA  LEGAL.  ASSINATURA  NA  PEÇA  RECURSAL  QUE  CONFIRME A REPRESENTAÇÃO.   Recurso Voluntário Provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Em  preliminar,  por  maioria,  em  conhecer  do  recurso.  Vencido  Conselheiro  Eduardo  de  Oliveira.  Redator  designado  Conselheiro  Oséas  Coimbra  Junior.  II)  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a)  para  anular  a  decisão  de  primeiro  grau  e  determinar que a DRJ julgue o mérito.   (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira ­ Relator.     Fl. 195DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 04/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digi talmente em 26/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.004584/2008­54  Acórdão n.º 2803­00.716  S2­TE03  Fl. 195          2 (Assinado digitalmente).  Oséas Coimbra Júnior – Redator da preliminar.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de  Oliveira,  Carolina  Siqueira  Monteiro  Andrade,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 04/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digi talmente em 26/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.004584/2008­54  Acórdão n.º 2803­00.716  S2­TE03  Fl. 196          3   Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  –  AI  ­  DEBCAD  37.112.255­4,  CFL.69,  declarar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à  Previdência  Social  –  GFIP  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  objetiva  o  lançamento de multa punitiva,  sanção, por descumprimento de dever  instrumental,  conforme  Relatório Fiscal da Infração – REFISC, de fls. 04 e 05.  O  período  de  apuração  compreende  as  competências  11/2002  a  12/2004,  conforme Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF, fls. 15.   Entretanto, o débito compreende o período de 01/2003 a 12/2004, conforme  Anexo I ao Auto de Infração, fls. 06 a 10.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal, em 28/12/2007, AR, de  fls. 31.  A empresa irresignada com a notificação apresentou impugnação, as fls. 82 a  91,  recebida,  em 28/01/2008,  tal  impugnação  foi  acompanhada dos documentos,  de  fls.  92  a  109.  A  impugnante  em  razão  do Ofício  n°  236/2008/DRF/BHE/SEFIS,  fls.  72  a  74, apresentou adendo a primeira impugnação, fls. 110 a 121, acompanhado dos documentos,  de fls. 122 a 129.  A  empresa  autuada  foi  intimada  e  instada  por  intermédio  do  Ofício  263/2008/DRF­BHE/Secat/Eqprof­B,  fls  130,  AR,  recebido,  em  30/04/2008,  fls.131,  a  regularizar  a  relação  jurídica  processual  pela  apresentação  de  documento  de  identificação  pessoal  dos  causídicos  que  subscreveram  as  duas  peças  impugnatórias,  desde  que  estes  documentos contivessem assinaturas semelhantes as apostas nas peças impugnatórias, uma vez  que,  a  identificação  do  Dr.  Gláucio,  na  carteira  da  OAB  na  cópia  apresentada,  fls.  108,  a  assinatura é quase que invisível e não permite a comparação com a da petição, de fls. 82 a 91, e  a identificação da Dr. Maria Fernanda, carteira da OAB na cópia apresentada, fls. 109 e 129, a  assinatura é por extenso e na peça impugnatória, fls. 82 a 91, e do adendo, de fls. 110 a 121,  consta uma assinatura distinta.   A  intimação  contém  a  advertência  da  pena  de  não  conhecimento  da  impugnação no caso da não regularização do processo, fls. 130.  A impugnação foi considerada tempestiva, fls. 133. Este mesmo documento  informa que apesar de notificada/intimada a regularizar o feito, o contribuinte quedou­se inerte.  A autoridade  julgadora de primeiro grau prolatou o Acórdão 02­20.386  ­ 6ª  Turma  da  DRJ/BHE,  em  11/12/2008,  fls.  134  a  137,  por  intermédio  do  qual  NÃO  CONHECEU da impugnação.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 04/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digi talmente em 26/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.004584/2008­54  Acórdão n.º 2803­00.716  S2­TE03  Fl. 197          4 O sujeito passivo foi cientificado desta decisão, em 07/12/2009, AR, de fls.  168.  O contribuinte interpôs recurso voluntário petição de interposição, as fls. 179  a 183, recebida, em 28/12/2009.  As razões recursais estão assim resumidas.  •  Que em todos os processos foram juntadas procurações e cópias das  carteiras  da  OAB  dos  procuradores,  o  que  comprovam  suas  assinaturas;  •  Que o colegiado entendeu por não conhecer das impugnações, porque  as cópias das carteiras da OAB não estavam autenticadas e as firmas  dos causídicos não estavam reconhecidas;  •  Que o próprio colegiado reconhece que existe assinatura por extenso  da Dra. Maria Fernanda, sendo a cópia da OAB deste foi apresentada,  o que torna inquestionável a assinatura e a representação;  •  Que tal decisão ofende à Constituição, ao CPC e à jurisprudência, cita  e transcreve textos legais e decisões judiciais;  •  Pede  por  fim  a)  conhecimento  e  acolhimento  do  recurso;  b)  que  as  intimações sejam dirigidas a Dra. Maria Fernanda Guimarães Castro.   Não há notícia sobre a tempestividade do recurso.  O depósito recursal já estava extinto, quando da impetração do recurso.  Os autos subiram ao CARF, fls. 191.  É o Relatório.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 04/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digi talmente em 26/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.004584/2008­54  Acórdão n.º 2803­00.716  S2­TE03  Fl. 198          5   Voto Vencido  Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  suposto  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  consta,  as  fls.  168, AR, datado de 07/12/2009, e Petição Recursal, de fls. 179, com carimbo de recepção do  recurso, em 28/12/2009.   PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DO RECURSO  Ficou  consignado  de  forma  clara  nos  autos  que  a  autoridade  preparadora  intimou  o  contribuinte  a  regularizar  a  relação  jurídica,  fls.  130  e  131,  haja  vista  que  as  assinaturas constantes das peças  impugnatórias, supostamente subscritas e apresentadas pelos  causídicos,  não  puderam  ser  confirmadas  pelos  documentos  de  identificação  pessoal  apresentados,  pois  na  cópia  da  carteira  da  OAB,  fls.  108,  do  Dr.  Gláucio,  que  subscreve  a  petição, de fls. 82 a 91, a falta de  legibilidade da cópia apresentada não permite confirmar a  assinatura aposta.   No que tange, a Dra. Maria Fernanda a assinatura que consta de sua carteira  da OAB, fls. 109 e 131, não é a mesma que consta da petição inicial de fls 82 a 91, e do adendo  à petição  inicial,  fls. 110 a 121, não podendo, assim ser confirmada a autenticidade daquelas  assinaturas.  Esta situação acima descrita e informada ao contribuinte/impugnante, fls. 130  e 131, e não foi solucionada no prazo assinado.  Não havendo constituição regular da relação jurídico­processual no primeiro  grau, outra alternativa não restou ao órgão julgador senão encerrar o feito sem conhecimento  de mérito.   PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  AUSÊNCIA  DE  PROCURAÇÃO.  IRREGULARIDADE  SANÁVEL.  INSTÂNCIA  ORDINÁRIA.  COMPROVANTE.  CERTIDÃO.  FORMAÇÃO  DEFICIENTE.  AUSÊNCIA  DE  PEÇAS  OBRIGATÓRIAS  E/OU  ÚTEIS  À  COMPREENSÃO  DA  CONTROVÉRSIA.  JUNTADA  POSTERIOR. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.  A ausência de representação processual constitui irregularidade,  sanável,  da  capacidade  postulatória,  pressuposto  de  validade  subjetivo.  2.  "Eventual  vício  existente  na  regularidade  de  representação processual deve ser alegado e provado no devido  tempo,  ou  seja,  nas  instâncias  ordinárias  ou  na  primeira  oportunidade  que  a  parte  tiver  acesso  aos  autos  (art.  245  do  Código de Processo Civil)"  (AgRg no EDcl no Ag 985.795/RS).  3.  In  casu,  denota­se  dos  autos  ausência  de  impugnação  da  referida  irregularidade,  restando,  assim,  preclusa  referida  faculdade à parte agravante. 4. Incumbe à agravante o dever de  formar  corretamente o  recurso de agravo,  cabendo  fiscalizar a  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 04/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digi talmente em 26/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.004584/2008­54  Acórdão n.º 2803­00.716  S2­TE03  Fl. 199          6 apresentação das peças obrigatórias previstas no art. 544, § 1º,  do Código de Processo Civil, que devem constar do instrumento  no ato de sua interposição, cuja juntada posterior é inadmissível,  uma vez que operada a preclusão consumativa. Precedentes do  STJ. 5. "A formação do agravo de instrumento previsto no artigo  544 do CPC atende a regras de formalismo processual, às quais  não podem ser  flexibilizadas pelo Relator do recurso,  sob pena  de violação do devido processo legal" (AgRg no Ag 657.619/SP,  Rel. Min.  LUIZ FUX, Primeira Turma, DJ  27/6/05).  6. Agravo  regimental  não  provido.  (AGA  201001589445,  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  STJ  ­  PRIMEIRA TURMA, 17/02/2011)  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  REPRESENTAÇÃO  PROCESSUAL.  IRREGULARIDADE.  INTIMAÇÃO  PESSOAL  PARA  SANAR  DEFEITO.  AUSÊNCIA  DE  MANIFESTAÇÃO.  ART.  13  DO  CPC.  EXTINÇÃO  DO  PROCESSO.  1.  O  descumprimento  de  decisão  judicial  que  determina a emenda da  inicial acarreta a extinção do processo  sem  resolução  de  mérito,  nos  termos  dos  arts.  267,  I,  e  284,  parágrafo  único,  do  CPC.  2. O  entendimento  jurisprudencial  firmado pelo Superior Tribunal de Justiça é de que, em casos  de irregularidade da representação processual, deve ser pessoal  a  intimação  da  parte  autora  para  saná­la.  3.  Apesar  de  intimada  pessoalmente  a  regularizar  sua  representação  processual,  nos  termos  do  art.  13  do  CPC,  a  parte  não  se  manifestou.  4.  Diante  da  ausência  de  pressuposto  de  desenvolvimento  válido  e  regular  do processo,  impõe­se  a  sua  extinção.  5.  Apelação  a  que  se  nega  provimento.  (AC  199835000176610,  DESEMBARGADORA  FEDERAL  MARIA  DO  CARMO  CARDOSO,  TRF1  ­  OITAVA  TURMA,  17/12/2010)  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso interposto, tendo em  vista  que  o  NÃO CONHECIMENTO  da  impugnação  de  primeiro  grau,  com  a  consequente  declaração de revelia, o artigo 6°, da Portaria RFB 10.875/2007; em razão da falha na formação  da relação jurídico­processual, nos termos do artigo 13 c/c o artigo 267, IV, da Lei 5.869/73 c/c  o artigo 5°, parágrafo único, inciso I, da Portaria RFB 10.875/2007 c/c artigo 6°, inciso V, da  Lei  9.784/99,  não  dá  espaço  a  interposição  de  recurso,  pois  não  houve  instauração  da  fase  contenciosa,  nos  termos  do  artigo  2°,  I,  da  Portaria  RFB  10.875/2007  c/c  o  artigo  21,  do  Decreto 70.232/72 c/c o artigo 151, III, da Lei 5.172/66.  SOLUÇÃO DO COLEGIADO VOTO VENCEDOR.  Ocorre,  no  entanto,  que  este  conselheiro  relator,  foi  vencido  no  colegiado,  quanto  ao  julgamento  da  preliminar,  entendendo  a  maioria  da  Turma  nos  termos  do  voto  vencedor  em  preliminar  abaixo  encartado  que  o  mérito  deve  ser  apreciado.  Desta  forma,  rendendo­me ao que decidido pelo maioria da Turma, passo ao mérito.  MÉRITO DO RECURSO  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 04/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digi talmente em 26/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.004584/2008­54  Acórdão n.º 2803­00.716  S2­TE03  Fl. 200          7 Em  verdade  as  alegações  da  recorrente  não  são  consentâneas  com  as  negativas de conhecimento da impugnação em primeiro grau, pois a fundamentação do acórdão  a quo foi uma e as alegações da recorrente foram outras.  Entretanto,  na  mesma  linha  de  raciocínio  do  que  alegado  pela  autoridade  preparadora e julgadora de primeiro grau.  A Turma entendeu que não há norma legal determinando que a assinatura da  peça processual seja idêntica a do documento ofertado pelo contribuinte, bem como que a peça  recursal  com  a  assinatura  por  extenso  da  Advogada  Maria  Fernanda  Guimarães  Castro  demonstra que esta está a frente da causa deste a origem, ou seja, desde a impugnação.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, a Turma, por maioria, CONHECE do recurso interposto, e por  unanimidade, resolve, DAR­LHE PROVIMENTO, anulando a decisão de primeiro grau e o  termo de revelia e tudo mais que destes decorrentes, determinando que a DRJ julgue o mérito  das impugnações apresentadas e de continuidade ao PAF.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.  Voto Vencedor  Conselheiro Oseas Coimbra  Sr Presidente,   No que se refere à admissibilidade da peça recursal, peço vênia ao e. Relator  para adotar diverso posicionamento.  O exame da admissibilidade recursal não se confunde com a da impugnação,  cada  fase  do  desenvolvimento  processual  guarda  suas  peculiaridades  e  exigências  que  serão  examinadas no momento oportuno.  O  não  conhecimento  da  impugnação  por  falha  na  representação  não  contamina a admissibilidade recursal, exatamente pelo fato de permitir que a instância ad quem  examine o eventual desacerto ocorrido, o que se torna inviável, se prima facie, não se conhecer  do recurso interposto.  No  caso  sub  examine,  tenho  como  presentes  os  requisitos  a  sua  admissibilidade.  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  está  devidamente  formalizado  e  pronto para julgamento.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso interposto.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 04/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digi talmente em 26/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.004584/2008­54  Acórdão n.º 2803­00.716  S2­TE03  Fl. 201          8 Nos  termos  do  art.  59  §  1º  do  RICARF,  retorno  o  processo  ao  Relator  original, Conselheiro Eduardo Oliveira, para julgamento do mérito.  (Assinado digitalmente)  Conselheiro Oseas Coimbra                    Fl. 202DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 04/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digi talmente em 26/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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4616385 #
Numero do processo: 10183.004434/2004-73
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES ANO-CALENDÁRIO: 2002 RECURSO INTEMPESTIVO. NORMAS PROCESSUAIS. Na forma do art. 33 do Decreto n° 70.235/1972, que trata do processo administrativo fiscal, o Contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão para a interposição de Recurso Voluntário total ou parcial. Descumprido esse prazo, não deve ser conhecido o recurso voluntário intempestivo. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 392-00.018
Decisão: ACORDAM os membros da segunda turma especial do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, nos termos do voto da relatora
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA SILVA
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Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIOES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES ANO-CALENDÁRIO: 2002 RECURSO INTEMPESTIVO. NORMAS PROCESSUAIS. Na forma do art. 33 do Decreto n° 70.235/1972, que trata do processo administrativo fiscal, o Contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão para a interposição de Recurso Voluntário total ou parcial. Descumprido esse prazo, não deve ser conhecido o recurso voluntário intempestivo. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda turma especial do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, nos termos do voto da relatora. JUDITH DO MARAL MARCONDES ARMANDO - Presidente MARIA DE FÁTIM OLIVEILVA - Relatora Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro: Francisco Eduardo Orcioli Pires e Albuquerque Pizzolante. Ausente o Conselheiro Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado. Processo n° 10183.004434/2004-73 Acórd5o n.° 392-00.018 CC03/T92 Fls. 72 Relatório Por conter os elementos indispensáveis à compreensão dos fatos e dos fundamentos que pemeiam o presente litígio, adoto o relatório constante da decisão a quo, que ora transcrevo: "Ta tiger Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Lida, acima qualificada, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microenqn -esas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, conforme Ato Declaratório Executivo DRF/CBA n" 516.785, de 02 de agosto de 2004, tendo em vista que mu de seus sócios participa de outra empresa com mais de 10% e a receita bruta global no ano calendório de 2002, ultrapassou o limite legal, nos termos do art. 90, inciso IX, da Lei 9.317/1996 (11.03). Apresentou Solicitação de Revisão da Exclusão ao SIMPLES (SRSD), que foi indeferida pelo órgão de origem sob a .fitnchunentação que o sócio Antonio Germano dos . Santos, CPF 097.973.786-91, participou no ano de 2002 também da empresa Satélite Sen ,iços Auxiliares Ltda CNPJ 04.462.139/0001-08, com mais de 10% do capital e a receita bruta global , 110 referido ono ultrapassou o limite legal. A análise da alteração contratual, .fls. 07/10 e a consulta no sistema CNPJ da Secretaria da Receita Federal, fls.. 13, revela que somente cm 08/10/2004 o Sr. Antonio Germano dos Santos retirou-se da socie(lade. (fls. 14). Intimada dessa decisão em 05/04/2005 (AR, fls. 15), a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 04/05/2005 «Is. 16- 18), onde alegou, em síntese, após aduzir o seu direito de defesa previsto na Constituição, art. 50, LV e CTN, art. 151, III, que o sócio Sr. Antonio Ge1711a170 dos Santos corrigiu sua situação como sócio da empresa Satélite Serviços Auxiliares Ltda — ME em 18/03/2004, transferindo as cotas, passando a ter somente 10%, correção feita mesmo antes do ato declaratório emitido em 02/08/2004. Outrossim, não participa Incas do seu (patchy social (da empresa rouge') desde 08/2004, porém a alteração contratual só foi homologada pela Junta Comercial eta 08/10/2004; e a receita bruta da requerente não ultrapassou o limite global no ano de 2002, atingindo RS1.014.114,66 conforme declaração anual simplificada Pi 2003. Ao final requer seja mantida conto optante do Simples. O acórdão DRJ/CDE n" 04-10.909 (fls. 30/32) indeferiu o pleito da contribuinte pela sua manutenção no Sistema Simples, com suporte no inciso IX, do art. 9", da Lei n° 9.317/1996, resumindo sell. entendimento em consonância com os termos constantes da ementa que a seguir se transcreve: Processo n' 10183.004434/2004-73 Acórd5o n°392-00.018 CCO3r1-92 Fls. 73 SÓCIO. PARTICIPACA -0 EM OUTRAS EMPRESAS. Não pode optar pelo Situp/es a enqn .e.sa cujo sócio participe C0111 111C1115 de 10% do capital de outra e a receita bruta global ultrapasse o limite global. Ciente da decisao em 31/05/07 (11. 40) a interessada em 05/07/07, protocoliza junto à DRFB em Cuiabá/MT, intempestivo recurso voluntário (fls. 41/44), apresentando argumentos que em estreita síntese, passo a relatar: 1.A empresa requerente conforme situação excludente, fora excluída do SIMPLES em i face do sócio participar de outra empresa com mais de 10% e a receita bruta no ano calendário de 2002 ultrapassar o limite legal. 2.Alega a recorrente que a ampla defesa é garantia, de forma expressa na Constituição como principio que deve reger a todos os processos, quer na área federal, quer na área administrativa, como alenca em seu art. 5', LV,; 3.Cita o art. 151, III, do Código Tributário Nacional, pelo qual o contribuinte poderá ofertar sua reclamação, ou seja, impugnar ou defender, o que o fez naquele momento; 4. Quanto a solicitação de Revisão da exclusão do SIMPLES, a contribuinte informer que o Sr. Antonio Germano dos Santos, CPF 097 973 786-91, que participou com mais de 10% doCapital de outra empresa, a Satélite Serviços Auxiliares Ltela, CNPJ 04 462 139/0001- 08, teve esta situação corrigida em 18/03/2004, quando este transferiu por venda 20.000 cotas relativas a sua participação do Capital Social, passando a ter somente 10% de participação na dita empresa Satélite Serviços Auxiliares Lida, correção feita antes cio Ato Declaratório emitido em 02/08/2004; 5. Informa ainda, que o Sr. Antonio não participa mais da Sociedade Tauger Serviços Auxiliares do Transporte Aéreo Ltda desde 08/2004,porém a Alteração Contratual só fbi homologada pela JUCEMAT EM 08/10/2004; 6. Afirma que a Receita Bruta da requerente não ultrapassou o limite global no ano de 2002, conforme Declaração Anual Simplificada PJ 2003-SIMPLES, e que a Receita Bruta Global foi de RS 1.014.114,66 (hum milhão, catorze mil, cento e catorze reais e sessenta e seis centavos) no ano ele 2002, que, para exceder este limite necessário que Empresa ultrapasse a Receita de RS 1.200.000,00 (hum milhão de duzentos mil reais); 7. Por derradeiro, requer que a empresa Tauger Serviços Auxiliares do Transporte Aéreo Defer seja mantida como optante do SIMPLES, não mantendo sua exclusão. o relatório. 3 Processo IV 10183.004434/2004-73 Acórao n.° 392-00.018 CC03/T92 Fls. 74 Voto Conselheira Maria de Fátima Oliveira Silva, Relatora Cuida a presente matéria sobre a inclusão da ora recorrente no Simples, considerando que a causa geradora de sua exclusão foi corrigida, consoante regularização desta situação em 18/03/2004, pela transferência por venda de 20.000 cotas relativas a sua participação do Capital Social da empresa Tauger Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda,passando a ter somente 10% de participação na empresa Satélite Serviços Auxiliares Ltda.. Em decisão de 1" instância a recorrente teve sua solicitação indeferida, consoante estabelecido no inciso IX do art. 9' da Lei n" 9.317/1996, que estabelece o limite global de RS 1.200.000,00 para ambas as empresas de que participa o sócio e não só para uma delas. E nos autos não resta demonstrada a receita bruta da empresa Satélite Serviços Auxiliares Ltda. Ciente da decisão por meio de AR em 31/05/07 (fl. 40) a empresa recorrente protocoliza em 05/07/07 (fl. 41), na Delegacia da Receita Federal de Cuiabá/MT, o seu recurso voluntário (fls. 40/44), portanto, intempestivamente, sendo vejamos.: 0 prazo para interposição do recurso está previsto no art. 33 do Decreto IV 70.235/1972 que deverá ser computado nos termos do art. 5 0 da mesma norma legal. "Art.33. Da decisão caberá recurso voluntcirio, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta aias seguintes a ciência da decisão." Art. 5" Os prazos serão continuos, excluindo-se na sua contagem o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo ánico. Os pra=os sá se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado mo ato." Dessa forma, a data limite para a interposição de recurso voluntário na presente causa seria o dia 01 de junho (sexta feira), daquele ano de 2007. O não cumprimento desse prazo, não se instaura a relação processual, razão pela qual não conheço do recurso dada sua extemporaneidade. como voto. Sala das Sessões, em 24 de setembro de 2008 MARIA DE FATI A Of., IRA SILVA - Relatora 4

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4739473 #
Numero do processo: 10183.006130/2005-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 IMÓVEL RURAL. ÁREAS CONTÍGUAS. Para efeito de determinação da base de cálculo do ITR, considera-se imóvel rural a Área continua formada de uma ou mais parcelas de terras, localizada na zona rural do município, ainda que, em relação a alguma parte do imóvel, o sujeito passivo detenha apenas a posse. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá exclui-la da base de cálculo para apuração do ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Para fins de exclusão da base de calculo do ITR, após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000, é imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. ACRÉSCIMOS LEGAIS - MULTA DE OFÍCIO - JUROS DE MORA - Por se tratar de atividade vinculada à lei, deve a fiscalização aplicar a penalidade e os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários nela previstos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-001.022
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Declarou-se impedido, em razão da parte, o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2012-01-20T12:09:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2012-01-20T12:09:46Z; Last-Modified: 2012-01-20T12:09:46Z; dcterms:modified: 2012-01-20T12:09:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:6f819f26-9e87-41e5-8a24-4a75cebe9d70; Last-Save-Date: 2012-01-20T12:09:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2012-01-20T12:09:46Z; meta:save-date: 2012-01-20T12:09:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2012-01-20T12:09:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2012-01-20T12:09:46Z; created: 2012-01-20T12:09:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2012-01-20T12:09:46Z; pdf:charsPerPage: 1822; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2012-01-20T12:09:46Z | Conteúdo => S2-CITI Fl. 349 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10183.006130/2005-21 Recurso n° Voluntário Acórdão n° 2101-01.022 — P Camara / la Turma Ordinária Sessão de 16 de março de 2011 Matéria ITR Recorrente J. MANSUR PECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - 1TR Exercício: 2002 IMÓVEL RURAL. AREAS CONTÍGUAS. Para efeito de determinação da base de cálculo do ITR, considera-se imóvel rural a Area continua formada de uma ou mais parcelas de terras, localizada na zona rural do município, ainda que, em relação a alguma parte do imóvel, o sujeito passivo detenha apenas a posse. AREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá exclui-la da base de cálculo para apuração do ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Para fins de exclusão da base de calculo do ITR, após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000, é imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. ACRÉSCIMOS LEGAIS - MULTA DE OFÍCIO - JUROS DE MORA - Por se tratar de atividade vinculada à lei, deve a fiscalização aplicar a penalidade e os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários nela previstos. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Declarou-se impedido, em razão da parte, o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka. c4-\ CAI 1 MAR OS ciiiNni Presidente , JOSE RAIM TOSTA SANTOS - Relator Editado em: 10.11.2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Odmir Fernandes, Gonçalo Bonet Allage, José Raimundo Tosta Santos e Caio Marcos Cândido. Relatório 0 recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão n° 04- 10.304, proferido pela la Turma da DRJ Campo Grande (fl. 184), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o Auto de Infração as fls. 01/09. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 06/07, foram glosadas as Areas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada informadas na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial — DITR (DIAC/DIAT), em virtude do não cumprimento dos requisitos estabelecidos para permitir sua exclusão da incidência do imposto. As alterações no cálculo do imposto estão demonstradas A fl. 02. As glosas efetuadas culminaram com a redução do grau de Utilização de 80,9% para 20,2%, com a conseqüente alteração da aliquota aplicável do imposto, de 0,45% para 20,00%, conforme a tabela mencionada no art. 11 da Lei n° 9.393/96. Ainda foi alterada a Area do imóvel de 33.550,0 ha para 47.132,4 ha. Conseqüentemente, a Area tributável sofreu aumento de 11.775,0 ha para 47.132,4 ha, com substituição do V'TN informado na DITR pelo constante no laudo. Ao apreciar o litígio, instaurado com a impugnação de fls. 110/148, o Orgdo julgador a quo manteve integralmente o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito' de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não hit que se falar ern nulidade do lançamento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Se o autuado revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrange questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. 2 Processo n° 10183.006130/2005-21 S2-CI Ti Acórdão n.°2101-01.022 Fl. 350 As autoridades e órgãos administrativos não possuem competência para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. ATO DECLARA TÓRIO AMBIENTAL , necessário que o contribuinte protocolize o ADA no lbama ou em órgãos ambientais estaduais delegados por meio de convênio, no prazo de ate 06 (seis) meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da declaração, para que as áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada possam ser excluídas da incidência de ITR. MULTA DE OFÍCIO — JUROS — TAXA SELIC A obrigatoriedade da aplicação da multa de oficio, nos casos de informação inexata na declaração, e os acréscimos do imposto com juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIG decorrem de lei. VALOR DA TERRA NUA O valor da terra nua, apurado pela fiscalização, em procedimento de oficio nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração, quando o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. Lançamento Procedente Em sua peça recursal (fls. 205/217), a contribuinte suscita as seguintes questões: A área total do imóvel, denominado Fazenda Taquaral (NIRF 1.931.203-2) é de 33.550 hectares (matriculas de n's 9.185; 9.186; 42.560; 50.143; 56.251; 56.253 e 56.429 do Cartório de Registro de Imóveis de Cuiabá /MT, 5° oficio), tal fato foi demonstrado inclusive no Laudo Técnico. Cl imóvel denominado Fazenda Pindaival (NIRF 4.912.639-3) possui 13.600,8 hectares (matriculas de n's 9.184 e 54.105). Tratam-se de imóveis distintos, com cadastros específicos junto à SRF, que apesar de contíguos não foram adquiridos numa só oportunidade, de um único proprietário, e possuem forma de utilização econômica diferentes. Informa que já alienou referidos imóveis, mas ainda não pode Escriturar porque ainda não concluído o Georreferenciamento, exigido pela lei 10.267/2001, razão pela qual impossível considerar os imóveis como uma única propriedade. Argumenta que a área de reserva legal (16.775,0 ha), correspondente a 50% da area total da propriedade, não pode estar vinculada à averbação na matricula do imóvel e ainda pela apresentação de ADA, pelo fato de existir na realidade fisica do imóvel e por tratar- se de área de preservação ambiental. Aduz que a Fazenda Taquaral possui a Area de Reserva Legal recoberta de vegetação nativa, além de extensa Area de Preservação Permanente (córregos, rios, etc...). Essa situação foi verificada através de laudo técnico detalhado, identificando a medição exata de todas as areas e tipos de uso do solo da propriedade, conforme se ye do item 6, 10, 11 de referido Laudo Técnico, constante dos autos, que também comprova a area de preservação permanente declarada (5.000,0 ha), muito embora tenha a julgadora tenha mencionado que o Laudo deixou de detalhar a distribuição das áreas e respectivos valores. Colaciona extensa jurisprudência do extinto Terceiro Conselho de Contribuintes para robustecer a sua tese. Ademais, ainda que restasse alguma dúvida neste tópico, torna-se absolutamente inverossímil entender que as Areas informadas como de preservação permanente devam ser consideradas como Areas aproveitáveis, mas não utilizadas, como entendeu o Fisco. Poderiam com a máxima tolerância possível, serem enquadradas como áreas inaproveitáveis, passíveis de tributação, mas sem reflexos deletérios para o calculo do G.U. - Grau de Utilização e conseqüentemente da aliquota aplicada A espécie. Ao final, pugna pela não incidência dos juros e da multa, pois o crédito tributário só teve vencimento afixado quando da lavratura do Auto de Infração e lançamento do imposto suplementar. No mais, os juros só podem começar a fluir da interpelação, por ser ela necessária à constituição do devedor em mora, ainda mais por tratar-se de uma obrigação pecuniária, na qual os juros começam a fluir a partir do momento em que se lhes fixa o valor, é o entendimento dos artigos 1.064 e 960, segunda parte do Código Civil. O julgamento foi convertido em diligência, nos termos da Resolução de n° 303-01.467 (fl. 259/264), para juntada das DITR e elaboração de novos laudos, considerando- se a Area total do imóvel lançada. o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator 0 recurso atende os requisitos de admissibilidade. O lançamento e a decisão recorrida estão em consonância com reiterados pronunciamentos deste Colegiado acerca das matérias em litígio. Verifica-se que não mais persiste o litígio em tomo do Valor da Terra Nua, cabendo a este colegiado enfrentar os três pontos em que remanesce a inconformidade do sujeito passivo: a divergência entre dimensão do imóvel declarada e a apurada pelo Fisco; a comprovação das Areas de preservação permanente; bem assim a data da constituição de Area de reserva legal. Com relação A Area total do imóvel - a interessada possui dois imóveis, NIRFs 4.912.639-3 e 1.931.203-2. Do exame efetuado nas matriculas, ficou contatado que tratam-se de imóveis com Areas continuas, porém estavam sendo declarados em separado. Nesse mister, para efeito do ITR, considera-se imóvel rural a Area continua formada de uma ou mais parcelas de terras confrontantes, do mesmo titular, localizada na zona rural do município, ainda que em relação a alguma parte da Area, o declarante detenha apenas a posse. 0 art. 1° § 2° da Lei n° 9.393/96, estabelece que: "Art. J. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município em 1"de janeiro de cada ano. 4-1 4 Processo n° 10183.006130/2005-21 S2-C I TI Acórdão n." 2101-01.022 Fl. 351 § 2°. Para os efeitos desta Lei considera-se imóvel rural a área continua formada de uma ou mais parcelas de terras localizada na zona rural do município." Nesse sentido, o art. 90, do RITR prevê que: "Art. 9° Para efeito de determinação da base de cálculo do ITR, considera-se imóvel rural a área continua formada de uma ou mais parcelas de terras, localizada na zona rural do municipio, ainda que, em relação a alguma parte do imóvel, o sujeito passivo detenha apenas a posse (Lei n°9.393, de 1996, art. I, § 2)." Realmente, pela documentação constante dos autos, conclui-se que são vários imóveis de uma s6 pessoa, adquiridos de proprietários diversos mediante escrituras públicas distintas, nesse caso, os respectivos imóveis são considerados unidades autônomas para o Código Civil e para a Lei de Registros Públicos, com matriculas próprias, porém para a legislação do ITR constituem em um único imóvel, desde que suas areas sejam continuas. (Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra, art. 4°, I, Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, art. 4°, I, RITR/2002, art. 9°, parágrafo único , IN/SRF n° 256, de 2002, art. 8°, parágrafo único). Com suporte na legislação acima mencionada, foram somadas as áreas das matriculas constantes dos autos, perfazendo o total de 47.132,4 ha. Segundo dispõe o § 7°, do artigo 10, da Lei n° 9.393/96, na redação dada pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 24/08/01 (DOU de 25/08/01), "a declaração para fim de isenção do ITR relativa às areas de que tratam as alíneas 'a' e 'd', do inciso II, § 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte da declarante". Ao dispensar a prévia comprovação das áreas de preservação permanente e de reserva legal, para fins de gozo da isenção, o dispositivo não inovou, o que é próprio do lançamento por homologação, conforme disposto no caput do artigo. Quando necessário, a comprovação será feita posteriormente, no caso de procedimento fiscal, as informações prestadas na DITR estarão sujeitas à verificação. O que podemos entender da leitura desse parágrafo é que esta dispensada a apresentação dos documentos comprobatórios simultaneamente com a Declaração do ITR, porém, não está o contribuinte dispensado de comprovar, quando assim solicitado pelo Fisco, o que foi declarado. E, se as informações forem inexatas, ficará ele sujeito ao pagamento do imposto suplementar, com os devidos acréscimos legais. 0 Decreto n° 4.382, de 19/09/2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do ITR (Regulamento do ITR), e que consolidou toda a base legal deste tributo que se encontrava em vigência à data de sua edição, assim dispôs sobre a matéria, em seu art. 10: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas: I - de preservação permanente (Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2° e 3°, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1°); 5 ii - de reserva legal (Lei n° 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 10); III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto n° 1.922, de 5 de junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei n° 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001); V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e lido caput deste artigo (Lei n°9.393, de 1996, art. 10, § 1°, inciso II, alínea " b" ); VI - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei n° 9.393, de 1996, art. 10, § I°, inciso II, alínea " c" ). § 2 0 A área total do imóvel deve se referir à situação existente na data da efetiva entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — D1TR.. § 3° Para fins de exclusão da área tributável, as divas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAA1A, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-0, § 5°, com a redação dada pelo art. 10 da Lei n° 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e II - estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI em 1° de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR. 0 Código Florestal, mais especificamente em seu art. 16, na redação que lhe foi dada pela MP 2.166-67/2001, dispõe que a localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, e ainda impõe que sua averbada deve ser efetuada à margem da inscrição da matricula do imóvel. Confira-se: ke A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver: I- o plano de bacia hidrográfica; II- o plano diretor municipal; 6 Processo ri° 10183.00613012005-21 S2-C1T1 Acórao n.° 2101-01.022 Fl. 352 o zoneamento ecológico-econômico; IV- outras categorias de zoneamento ambiental; e V-a proximidade com outra Reserva Legal, Area de Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida. §82 A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. §9 A averbação da reserva legal da pequena propriedade ou posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando necessário. §10. Na posse, a reserva legal e assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente, com força de titulo executivo e contendo, no minima, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação, aplicando-se, no que couber, as mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade rural. Precedente do Supremo Tribunal Federal (Mandado de Segurança n° 22.688/PB) é explicito no sentido de que determinada área somente pode ser considerada como Area de reserva legal após a averbação desta situação no registro de imóveis: EMENTA: Mandado de segurança. Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. Preliminar de perda de objeto da segurança que se rejeita. - No mérito, não fizerem os impetrantes prova da averbação da área de reserva legal anteriormente ri vistoria do imóvel, cujo laudo (lls. 71) é de 09.05.96, ao passo que a averbaçâo existente nos autos data de 26.11.96 (7s. 73-verso), posterior inclusive ao Decreto em causa, que é de 06.09.96. (GRIFEI,) Mandado de segurança indeferido. O Ministro Sepúlveda Pertence, proferiu voto vista no julgado acima relerido, em que afirma peremptoriamente que sem a averbação determinada pelo §2° do art. 16 da lei n°4.771/1965 não existe reserva legal. Do voto transcrevo o seguinte excerto: A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente a reserva legal deveria ser excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade (...) A reserva legal não e uma abstração matemática. 116 de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. 7 Sem que esteja determinada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela new fbi medida e demarcada, ern caso de divisão ou desmembramento de imóvel o que dos novos proprietários só estaria obrigado a preservar vinte por cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo §2° do art. 16 da lei n°4.771/1965 não existe reserva legal. (GRIFEI) Além da definição, merecem ressaltos os efeitos da averbação de determinada Area imobiliária como reserva legal. A apresentação de laudo técnico é ineficaz para o fim de substituir os requisitos estabelecidos em lei corno necessários à obtenção do beneficio fiscal. Não se trata de formalidade, mas sim de ato constitutivo. Ela modifica o direito real sobre o imóvel e para tanto deve ser adotada a mesma forma, que é o registro no órgão competente, nos termos do artigo 1.227 do Código Civil, verbis: Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. (...) Após intenso debate a respeito da Area de reserva legal a ser considerada nos lançamentos do ITR, a 2a Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais deste CARF firmou o entendimento de que a averbação da reserva legal no registro imobiliário antes da ocorrência do fato gerador é condição para o reconhecimento da isenção do 1TR sobre essas áreas (Acórdão n° 9202-00.077, sessão de 17/08/2009). 0 lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador do imposto, conforme prescrito no art. 144 do CTN, e o art. 1°, eaput, da Lei n° 9.393/96, estabelece o dia 1° de janeiro de cada ano como o de sua ocorrência para o ITR. Assim, a área de reserva legal, somente pode ser excluída de tributação se averbada à margem da matricula do imóvel ate a data de ocorrência do fato gerador do ITR do correspondente exercício (2002). 0 critério da lei é objetivo, razão pela qual não há que se provar vícios na declaração. O laudo técnico não substitui a referida averbação que já deve ter sido efetuada ao tempo da ocorrência do fato gerador do ITR. No que tange A área de preservação permanente, a jurisprudência pacifica deste Colegiado e da 2' Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais deste CARF firmou-se no sentido de que após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000, para exclusão da área tributável do ITR, tornou-se imprescindível a informação ern ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal (Acórdãos n's 9202-00.006 e 9202-00.194, sessão de 17/08/2009 e 18/08/2009, respectivamente), sendo ineficaz a apresentação de laudo técnico para o fim de substituir os requisitos estabelecidos em lei como necessários A obtenção do beneficio fiscal. Convem citar, ainda, decisão judicial favorável que confirma este entendimento. Em sentença denegatória de segurança, datada de 15 de dezembro de 2005, no Processo n° I 0183.006130/2005-21 S2-CITI Acórdão n.° 2101-01.022 Fl. 353 âmbito do MS n° 2005.36.00.008725-0, impetrado pela Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso — FAMATO, o Dr. Jeferson Schneider, Juiz da 2 Vara Federal de Mato Grosso, asseverou pela legalidade da exigência do ADA, sob a égide do art. 17-0 da Lei 6.938/81, com a redação dada pelo art. 1° da Lei 10.165, de 27/12/2000, vigente à época do fato gerador do tributo (DITR/2002): "(..) Seguem os dois artigos para peifeita análise da questão controvertida: (transcreve art. 17-0 da Lei n° 6.938/81 e art. 10, ,f 7°, da Lei n° 9.393/96) Os dois dispositivos acima colacionados são perfeitamente compatíveis, ao contrcirio do que sustenta a impetrante. A Receita Federal em nenhum momento esta exigindo previamente a declaração, para fins de isenção do ITR, a comprovação dessa declaração por meio do ADA — Ato Declaratório Ambiental. Como estatui a Lei n° 9.393/96, que trata do Imposto Territorial Rural — ITR, com a redação da Medida Provisória n° 2.166-67/01, a apuração e o pagamento do ITR são efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento administrativo. (-) Assim, nenhum óbice há em que a administração exija do contribuinte o ADA, no prazo razoável de até em seis meses após o pagamento do tributo, pois é a partir desse Ato que poderá definir a exata dimensão da área tributada, assim como o acerto do valor pago. 0 que a impetrante pretende é que seja permitido aos substituidos reduzirem as areas de tributação, mediante a exclusão das areas de preservação permanente e reserva legal do total da area, sem que a administração tenha qualquer espécie de controle sobre essa redução. Ora, qual o problema que existe para o contribuinte em declarar ao IBAMA a dimensão da área de preservação permanente e a área de reserva legal mediante o ADA. Nenhum. (...) Dai a necessidade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental para verificação posterior pelo Fisco, par tratar-se de lançamento por homologação (...)" (grifamos) A responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato — é o que dispõe o artigo 136 do CTN. A omissão de rendimento, com a conseqüente falta de pagamento do imposto de renda ou recolhimento menor que o devido, nos termos do inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, é causa para a aplicação da multa de oficio em seu percentual mínimo de 75% (setenta e cinco por cento): Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratoria, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de 9 novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § I° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; No que tange à cobrança dos juros de mora corn base na taxa SELIC, após inúmeros debates a respeito de sua legalidade e constitucionalidade, e consoante pacifica jurisprudência que se firmou a respeito, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou as seguintes Súmulas: Súmula CARF no 2: 0 Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, et taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Em face ao exposto, nego provimento ao recurso. JOSE RAI O TOSTA SANTOS ){( 10

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Numero do processo: 10167.001623/2007-35
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 19/12/2006 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória nº 449 de 2008, sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A a Lei nº 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte..
Numero da decisão: 2803-000.519
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). . A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória nº 449 de 2008, mais precisamente o art. 32-A, inciso II, que na conversão pela Lei nº 11.941 foi renumerado para o art. 32-A, inciso I da Lei nº 8.212 de 1991.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CASTANHEIRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 19/12/2006    Ementa:  PREVIDENCIÁRIO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  GFIP.  MEDIDA  PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A a Lei n º 8.212.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de  defini­lo  como  infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que  a prevista na  lei  vigente  ao  tempo da  sua prática.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  da  3ª  Turma  Especial  do  Segunda  Seção  de  Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do  voto  do(a)  relator(a).  .  A  multa  deve  ser  calculada  considerando  as  disposições  da Medida  Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32­A, inciso II, que na conversão pela Lei  n º 11.941 foi renumerado para o art. 32­A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Assinado digitalmente em 28/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 01/04/2011 por AMILCAR BARCA TE IXEIRA JUNIOR     2 (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de  Oliveira,  Carolina  Siqueira  Monteiro  Andrade,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Assinado digitalmente em 28/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 01/04/2011 por AMILCAR BARCA TE IXEIRA JUNIOR Processo nº 10167.001623/2007­35  Acórdão n.º 2803­00.519  S2­TE03  Fl. 202          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  em razão de a empresa ter deixado de apresentar o documento a que se refere a  Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV e § 3º, acrescentados pela Lei n. 9.528, de 10.12.97,  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias,  conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32,  IV e § 5º, também acrescentado pela  Lei n. 9.528, de 10.12.97, combinado com o art. 225, IV e §4º, do Regulamento da Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. Pelo descumprimento da obrigação,  a multa aplicada observou a Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, § 5º, acrescentados pela Lei nº  9.528,  de  10.12.97  e  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048, de 06.05.99, art. 284, inciso II (com a redação dada pelo Decreto n. 4.729, de 09.06.03)  e art. 373, com a gradação de que trata o art. 292, inciso I, do RPS.      O Contribuinte, devidamente notificado, apresentou defesa tempestiva em 09  de janeiro de 2006.      A impugnação foi julgada em 14 de agosto de 2007, ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS    Data do fato gerador: 19/12/2006    OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP/GRFP.    Determina  a  lavratura  de  auto­de­infração  a  omissão  de  fatos  geradores  previdenciários  na  declaração  prestada  pela empresa em GFIP/GRFP, conforme art. 32, inciso IV,  § 5°, da Lei n.° 8.212/91.  Lançamento Procedente  Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  Preliminarmente  –  Da  Conexão  por  Prejudicialidade  Processual­ Administrativa. Dando início a este tópico, há que se destacar que este Auto de Infração trata  de  obrigação  acessória  à  cobrada  nas NFLD'S  no  37.039.275­2  e  37.039.274­4.  Tendo  sido  reconhecida a improcedência das notificações citadas, esta autuação perderá seus efeitos e será  conseqüentemente cancelada.      ­ Ao final, requer que o competente setor de análises fiscais da SRP de Rio  Verde/GO,  ponderando  na  objeção  argüição  apresentada  pelo  contribuinte,  reconheça,  a  concorrência da Prejudicialidade hábil, por conexão, a gerar a determinação da suspensão deste  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Assinado digitalmente em 28/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 01/04/2011 por AMILCAR BARCA TE IXEIRA JUNIOR     4 expediente até o final julgamento das citadas NFLDs, sem prejuízos de restar impugnado este  AI, na sua totalidade, para todos os fins efeitos de direito.       Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Assinado digitalmente em 28/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 01/04/2011 por AMILCAR BARCA TE IXEIRA JUNIOR Processo nº 10167.001623/2007­35  Acórdão n.º 2803­00.519  S2­TE03  Fl. 203          5   Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.  Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.        Inicialmente, cumpre­me destacar que o pedido de suspensão do processo em razão  de suposta conexão por prejudicialidade processual­administrativa não merece guarida, tendo em vista  que, de acordo com o voto proferido pela primeira instância administrativa (fls. 63), as Notificações  Fiscais de Lançamento de Débito nºs 37.039.275­2 e 37.039.274­4,  foram  julgadas procedentes, nos  termos  dos  Acórdãos  nº  21.894  e  21.895,  quando  foram  devidamente  analisadas  as  alegações  da  empresa contrárias aos lançamentos, não tendo sido capazes de alterá­los.      De  acordo  com  a  descrição  sumária  da  infração  e  dispositivo  legal  infringido,  a  empresa deixou de apresentar o documento a que se refere a Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso  IV  e  §  3º,  acrescentados  pela  Lei  n.  9.528,  de  10.12.97,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de  todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91,  art. 32, IV e § 5º, também acrescentado pela Lei n. 9.528, de 10.12.97, combinado com o art. 225, IV e  §4º, do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99.       Pelo  descumprimento  da  obrigação  referida,  a  multa  aplicada  observou  a  Lei  nº  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  §  5º,  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97  e  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048,  de  06.05.99,  art.  284,  inciso  II  (com  a  redação dada pelo Decreto n. 4.729, de 09.06.03) e art. 373, com a gradação de que trata o art. 292,  inciso I, do RPS.      Destarte,  o  descumprimento  da  obrigação  tributária  com  a  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  configurou­se a infração aos dispositivos legais acima descritos.      Conforme  comprova  o  despacho  de  fls.  14,  a  multa  foi  aplicada  em  seu  valor  mínimo, uma vez que não foram observadas circunstâncias agravantes.      Na situação vertente, a multa foi aplicada de acordo com as determinações contidas  na Lei nº 8.212/91, art. 32, § 5º, e Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto  nº 3.048/99, art. 284, inciso II (com a redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 09.06.03) e art. 373.      Acontece, porém, que os dispositivos do citado art. 32 da Lei nº 8.212/91, sofreram  alterações em razão dos comandos emanados da Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008, convertida  na Lei nº 11.941, de 2009.      Assim sendo, em relação às multas de que tratava o antigo art. 32 da Lei de Custeio,  o legislador, ao acrescentar o art. 32­A ao referido diploma legal, estabeleceu que:     Fl. 5DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Assinado digitalmente em 28/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 01/04/2011 por AMILCAR BARCA TE IXEIRA JUNIOR     6 Art.  32­A.   O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I – de R$ 20,00  (vinte  reais) para cada grupo de 10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 1o  Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou,  no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do auto  de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).   § 2o  Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou   (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 3o  A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).   I  – R$ 200,00  (duzentos  reais),  tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941,  de 2009).   II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).     As multas  em GFIP,  portanto,  foram  alteradas  pela Medida  Provisória  n  º  449  de  2008, sendo mais benéficas para o infrator, conforme se pode observar da redação do art. 32­A da Lei  n º 8.212/91.  Desse modo,  resta  evidenciado  que  a  conduta  do  contribuinte  de  apresentar  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Assinado digitalmente em 28/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 01/04/2011 por AMILCAR BARCA TE IXEIRA JUNIOR Processo nº 10167.001623/2007­35  Acórdão n.º 2803­00.519  S2­TE03  Fl. 204          7 conforme  descrito  no  documento  de  fls.  01  deste  autos,    sujeitava  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente à multa prevista no art. 284, II c/c o art. 292, I, do Decreto nº 3.048/99.   Agora, com o advento da Medida Provisória n º 449 de 2009, convertida na Lei n º  11.941,  a  tipificação  passou  a  ser  apresentar  a  GFIP  com  incorreções  ou  omissões,  com multa  de          R$20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. A nova redação não  faz distinção se os valores foram declarados a maior ou a menor.  Conforme  previsto  no  art.  106,  inciso  II  do  CTN,  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Entendo, pois, que este caso se enquadra perfeitamente na regra prevista no art. 106,  inciso II, alínea “c”, do CTN.   Pelo  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  para  no  mérito  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO.  A  multa  deve  ser  calculada  considerando  as  disposições  da  Medida  Provisória n  º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32­A,  inciso  II, que na conversão pela Lei n  º  11.941 foi renumerado para o art. 32­A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991.    É como voto.         (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                             Fl. 7DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Assinado digitalmente em 28/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 01/04/2011 por AMILCAR BARCA TE IXEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 13726.000060/2001-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 Ementa: ÁREA DE PASTAGEM. Comprovada a quantidade de cabeças de animais declarada, deve ser aceita a área de pastagem, com base no índice estabelecido pela Instrução Especial do INCRA nº 19, de 28/05/1980, aprovada pela Portaria nº 145, de 28/05/1980, do Ministro de Estado da Agricultura. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-34.163
Decisão: Acordam os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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Numero do processo: 10865.900542/2010-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-001.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em sobrestar o julgamento do processo na unidade de origem até a definitividade do processo nº 10865.002201/2010-13, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em sobrestar o julgamento do processo na unidade de origem até a definitividade do processo nº 10865.002201/2010-13, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .9 00 54 2/ 20 10 -4 8 Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.427 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.900542/2010-48 Relatório Adoto e transcrevo relatório da decisão de primeira instância: Trata-se de Manifestação de Inconformidade em Pedido de Ressarcimento do IPI cumulado com Declaração de Compensação (PER/DCOMP), com deferimento parcial. A parte indeferida deve-se à utilização incorreta da suspensão do Imposto, em saídas de produtos industrializados para empresa cujas atividades não estão dentre as que gozam do benefício. Segundo a Informação Fiscal que deu origem ao indeferimento parcial, ficou constatado que as vendas da empresa são feitas quase que na totalidade para as indústrias de componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças destinadas para industrialização de produtos autopropulsados, com direito à suspensão do IPI, que tem previsão legal no artigo 5º da Lei nº 9.826, de 23/08/1999, e no art. 29 da Lei 10.637, de 30/12/2002, disciplinado pela IN RFB nº 948, de 15/06/2009. Todavia, a empresa efetuou algumas vendas para empresas das posições 9418 e 9402 cujas atividades não estão dentre as que gozam da suspensão citada. Em relação a estas vendas foi elaborada a planilha denominada VENDAS COM IPI, que contém o número das notas fiscais, bases de cálculos e os valores devidos mensalmente, de acordo com a tabela TIPI do mês da ocorrência do fato gerador, tendo sido utilizada a alíquota de 5% para os produtos que tem a TIPI 7326.9090, 8431.4929, 8432.2900, 8432.9000, 9402.1000 e 9402.9090, e de 8% para a classificação TIPI 9018.4999, tudo conforme a referida Informação, que também noticia a existência de Auto de Infração para os débitos apurados em face da suspensão indevida (referência ao processo nº 10865.002201/2010-13). Na Manifestação de Inconformidade, tempestiva, a contribuinte alega preliminarmente a nulidade do Despacho Decisório, “posto não restar devidamente motivado, impedindo o exercício pleno do direito da Requerente ao Devido Processo Legal e Contraditório”. Reportando-se à doutrina de Miguel S. Marienhoff, Lúcia Vale Figueiredo, Eduardo Domingos Bottallo, Celso Antonio Bandeira de Melo e Vicente Raó, Pinto Ferreira, J. J. Gomes Canotilho e Jorge Miranda e, dentre outros, menciona os art. 5º, LIV e LV da Constituição e afirma ter havido cerceamento do direito de defesa, “uma vez que o despacho decisório foi proferido sem qualquer explicitação e detalhamento acerca do não reconhecimento dos créditos, impossibilitando, de fato e de direito, o pleno exercício do direito de defesa da requerente.”. E continua (negritos no original): Isto porque, caberia à fiscalização, além do encaminhamento do despacho decisório lavrado, também apresentar ao contribuinte o que, normalmente, denomina-se de termo de verificação fiscal, documento onde se relata a fiscalização realizada, os motivos fáticos e jurídicos que deram azo ao lançamento, bem como planilhas com os valores a serem lançados, explicitando-se, claramente, o porquê da desconsideração do crédito do contribuinte, bem como documentos e esclarecimentos prestados. Transcreve, então, ementa e parte do voto do Acórdão nº 106-14388, ementa de um segundo acórdão (nº 102-22.237, citado indiretamente, apud obra de Alberto XAVIER) e ainda de um terceiro julgado (sem o número do aresto), reiterando ter havido cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal, “uma vez que o lançamento não descreve claramente as razões fáticas e jurídicas da exigência de suposta diferença de tributo, principalmente, ao desconsiderar repentinamente a declaração do contribuinte.” No mais, a Impugnante contesta a aplicação da taxa Selic, tida como ilegal e inconstitucional quando adotada como “supostos juros ‘moratórios’”. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.427 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.900542/2010-48 Requer, ao final, seja homologada inteiramente “as compensações efetuadas no limite dos créditos da Requerente através da PER/DCOMP em referência.” Em 29/01/2014, a DRJ/REC julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 SUSPENSÃO. SAÍDAS PARA ADQUIRENTES QUE NÃO ATENDEM ÀS CONDIÇÕES DO BENEFÍCIO. COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO PARCIAL. A saída de mercadorias com suspensão do IPI para adquirentes que não atendem às condições do incentivo importa na exigência do Imposto ao remetente, pelo que se indefere a parcela correspondente do ressarcimento cujo saldo credor foi apurado pelo contribuinte levando em conta tal suspensão, não se homologando a compensação na mesma proporção. JUROS DE MORA. SELIC. LEGALIDADE. Nos termos do art. 161, § 1º, do CTN, apenas se a lei não dispuser de modo diverso os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês, sendo legítimo o emprego da taxa SELIC, nos termos da legislação vigente. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. Argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade constituem matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário, não sendo utilizadas como fundamento em decisões deste Processo Administrativo Fiscal. DESPACHO DECISÓRIO CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA E ENQUADRAMENTO LEGAL CORRELATO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. Não resta caracterizado qualquer vício a suscitar a nulidade da decisão administrativa contestada, quando esta contém motivação regular, sem qualquer omissão ou contradição. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimado da decisão, em 01/04/2014, consoante Aviso de Recebimento constante dos autos, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, tempestivo, em 17/04/2014, consoante carimbo aposto na folha de rosto do recurso, no qual criticou as razões de decidir do acórdão guerreado, e reprisa as alegações da manifestação de inconformidade – nulidade do despacho decisório, por cerceamento do direito de defesa, e irresignação com a taxa de juros Selic. Por fim, requer a procedência do recurso voluntário e anulação do lançamento tributário (sic). Posteriormente, o expediente foi encaminhado a esta Turma ordinária para julgamento. É o relatório. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.427 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.900542/2010-48 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Ab initio, vale apontar que o Auto de Infração para os débitos apurados em face da suspensão indevida (processo nº 10865.002201/2010-13) também se encontra para julgamento na mesma sessão dos processos referentes às compensações não homologadas (processos nº 10865.900541/2010-01, 10865.900544/2010-37, 10865.900542/2010-48, 10865.900540/2010-59 e 10865.900543/2010-92), e por conta da relação de prejudicialidade daquele ante os demais, deve ser julgado previamente. Bem por isso, o julgamento dos aludidos processos das compensações não homologadas deve ser sobrestado até a definitividade do processo nº 10865.002201/2010-13. Como em sede de recurso voluntário nada de novo veio aos autos, os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade foram esgrimidos mais uma vez: nulidade do despacho decisório, por cerceamento do direito de defesa, e irresignação com a taxa de juros Selic. Cumpre apenas enfrentar a preliminar de nulidade do despacho decisório, o que pode ser feito com a reprodução da decisão recorrida, que adoto, por escorreita, nos termos do art. 50, § 1º da Lei 9.784 e art. 57, § 3º do RICARF : Tal nulidade deve ser rejeitada, contudo, porque ao contrário do defendido na Manifestação de Inconformidade a fundamentação do Despacho Decisório não contém mácula. Embora sucinto, informa na sua fundamentação o valor do crédito de IPI solicitado e o do reconhecido, este inferior àquele, e explica que a redução do saldo credor passível de ressarcimento resulta de débitos apurados em procedimento fiscal. A Informação Fiscal com base na qual foi prolatado o Despacho Decisório, por sua vez, descreve claramente as razões fáticas e jurídicas do indeferimento parcial em questão, contemplando o seguinte b) Durante a fiscalização para averiguação da origem do direito aos créditos do IPI, pela entrada de insumos e real valor dos débitos nas saídas dos produtos, examinei as notas fiscais de entradas com direitos ao crédito e as notas fiscais de saídas, onde ficou constatado que as suas vendas são feitas quase que na totalidade para as indústrias de componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças destinadas para industrialização de produtos autopropulsados, com direito à suspensão do IPI,que tem previsão legal no artigo 5º da Lei nº 9.826, de 23/08/1999, e o art. 29 da Lei 10.637, de 30/12/2002, disciplinado pela INRFB nº 948, de 15/06/2009, propiciando assim saldos credores nos finais dos períodos de apurações. c) Ficou constatado também que a empresa efetuou algumas vendas para empresas das posições 9418 e 9402, cujas atividades não estão dentre as que gozam da suspensão acima citada. Para essas vendas apurei na planilha do excel que será anexada a esta Informação Fiscal, denominada “ VENDAS COM IPI” que contem o número das notas fiscais, bases de cálculos e o valores devidos mensalmente, de acordo com a tabela TIPI do mês da ocorrência do fato gerador. Foi utilizada a alíquota de 5% para os produtos que tem a TIPI 7326.9090, 8431.4929, 8432.2900, 8432.9000, 9402.1000 e 9402.9090; e 8% para a TIPI 9018.4999. Na planilha VENDA COM IPI constam as atividades dos seis clientes cujas vendas não são passíveis de suspensão. Observe-se: (...) Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.427 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.900542/2010-48 Nessa mesma planilha constam ainda, ao lado do CNPJ e nome de cada um dos seis adquirentes da contribuinte, as notas fiscais de venda da contribuinte, com respectivas datas e valor, sobre o qual aplicou a alíquota de 5% ou 8% (a depender da classificação fiscal dos produtos) para obter o IPI devido que a contribuinte, indevidamente, suspendeu. Vê-se, então, que a Informação Fiscal, em conjunto com a planilha VENDAS COM IPI (fls. 16/21), não deixam dúvida quanto à motivação do indeferimento parcial. E ambos integram o Despacho Decisório, sendo que todos são conhecidos pela contribuinte, que, além do mais, podia requerer vista dos autos a qualquer momento, caso julgasse necessário ou conveniente à elaboração da sua Inconformidade. Além do mais, podia realizar consultas na internet, como esclarecido no Despacho Decisório, que informa: Para informações sobre a análise de crédito, detalhamento da compensação efetuada e identificação dos PER/DCOMP objeto da análise, verificação de valores devedores e emissão de DARF, consultar o endereço www.receita.fazenda.gov.br, menu "Onde Encontro", opção "PERDCOMP", item "PER/DCOMPDespacho Decisório". Quanto aos Acórdãos citados na Manifestação de Inconformidade, não socorrem a contribuinte. O primeiro, de nº 106-14388, cuida da ausência de ciência do termo de verificação fiscal, como a própria ementa indica e o voto destaca (inteiro teor disponível em http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenc iaCarf. jsf, consulta em 22/01/2014), enquanto os outros dois falam da necessidade de o contribuinte conhecer a motivação dos lançamentos de ofício, todos tratando de hipóteses diversas da situação destes autos porque aqui, como já demonstrado acima, inexiste dúvida quanto ao fundamento do Despacho Decisório. Diante da motivação assentada no Despacho Decisório não merece acolhida a arguição de cerceamento do direito de defesa, pelo que rejeito a preliminar de nulidade. (...) Quanto à questão do sobrestamento do presente processo de compensação, quando depender de decisão definitiva de outro processo (prejudicial - Auto de Infração para os débitos apurados em face da suspensão indevida), como é o caso dos autos, penso que a necessidade para tanto já foi devidamente fundamentada anteriormente. Nessa moldura, voto pelo sobrestamento deste expediente, na unidade de origem, até a definitividade do processo nº 10865.002201/2010-13, momento em que deverá ser elaborado Relatório Fiscal que contemple o reflexo do desfecho daquele processo no que se refere aos créditos discutidos no presente processo, ou seja, que se apure a existência, ou não, de saldo credor suficiente para a compensação encetada, e em que medida. Ato seguido, deve ser facultado à recorrente, no prazo de trinta dias, oportunidade para se pronunciar sobre o Relatório Fiscal, em prestígio do contraditório e ampla defesa, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. Ao final do prazo, com ou sem pronunciamento, retornem os autos ao CARF, para julgamento. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12045.000123/2007-98
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 05/03/2002 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa deixar de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.291
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T18:56:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T18:56:26Z; Last-Modified: 2009-08-06T18:56:26Z; dcterms:modified: 2009-08-06T18:56:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T18:56:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T18:56:26Z; meta:save-date: 2009-08-06T18:56:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T18:56:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T18:56:26Z; created: 2009-08-06T18:56:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T18:56:26Z; pdf:charsPerPage: 796; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T18:56:26Z | Conteúdo => — CONIFEt ,„ ,y(.;,1111131.?" F-S / too% CCO2/C06_ ; Maria de Fit‘8S"irs sle C.S1-"Ppeasvaitio Fls. 94 Mal S' 751683 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwrza. SEXTA CÂMARA Processo n° 12045.000123/2007-98 Recurso n° 142.501 Voluntário Matéria AUTO DE INFRAÇÃO cogroter Acórdão n° 206-00.291 ,cosiono°0444347:28:1_ ,*-s 0o°i. I Sessão de 12 de dezembro de 2007 Roo Recorrente PROBANK LTDA Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 05/03/2002 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa deixar de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. d) • Stka/NDO CONSEL1/0 tfli C'f~t-c CeNFEF.1 C OM e no InTN., Processo n. • 12045.000123/2007.98 Prn."- 4;9 9.0646 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.2911 Fls. 95 g.* slazn: oc Fahr," Mai Supc 75IN3 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente Zatia/82 A • ARIA BA DEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n! 12045.000123/2007-98 CCO2/C06 Acera° n! 206-00.291 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRITO; v$S, CONFERE COMO ORIGINAI. Fls. 96 Brunia, / O / aDO O Relatório Mrula de Fátima .1)Lé)andrg) Mat. Soare 751683 Trata-se de Auto de Infração, lavrado com fundamento na inobservância da obrigação tributária acessória prevista no § 2° do artigo 33 da Lei n° 8.212 de 1991 e alterações posteriores, que consiste em a empresa deixar de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social. Segundo o Relatório Fiscal (fls. 04), a autuada deixou de apresentar à auditoria fiscal, ainda que devidamente intimada, os Livros Razão de 1998 a 2000. A autuada apresentou defesa tempestiva (fls. 13/15) onde alega que os Livros Razão dos anos-calendário 1998 a 2000 encontravam-se na posse da Receita Federal à época da fiscalização efetuada pelo INSS. Informa que a ação fiscal efetuada pela Receita Federal iniciou-se em 12/06/2001 e, atendendo àquela fiscalização, a autuada apresentou todos os livros e documentos que lhe foram solicitados. Assim, entende que não é cabível a multa aplicada. Pela Decisão-Notificação n° 11.401.4/0671/2002 (fls. 32/34), a autuação foi considerada procedente. Entendeu a autoridade julgadora que os documentos emitidos pela fiscalização da Receita Federal juntados não servem para comprovar as alegações da autuada, em razão do MPF - Mandado de Procedimento Fiscal que amparou a ação fiscal correspondente prever como data de término dos trabalhos o dia 05/09/2001 e o 2° TIAD — Termo de Intimação para Apresentação de Documento emitido pela fiscalização previdenciária ter ocorrido em 17/10/2001. Inconformada, a autuada apresentou recurso tempestivo (fls. 38/40) onde informa que houve prorrogação da ação fiscal desenvolvida pela Receita Federal, conforme demonstrativo de emissão e prorrogação de MPF, cuja cópia anexa. Em contra-razões (fl. 45/46), a SRP informa que a ação fiscal efetuada foi prorrogada até 05/10/2007, ou seja, em data anterior à do TIAD — Termo de Intimação para Apresentação de Documentos apresentados. Os autos foram encaminhados à 2' Câmara de Julgamentos do CRPS — Conselho de Recursos da Previdência Social que converteu o julgamento em diligência, pelo Decisório 192/2003 (fls. 47/49), onde solicita o encaminhamento de oficio à Receita Federal para obter informações a respeito do paradeiro dos Livros Razão de 1998 a 2000. Também solicita que caso sejam encaminhadas as cópias dos citados Livros que a Autarquia se manifeste a respeito. A auditoria fiscal efetuou diligência à empresa e lhe foram apresentados os Livros Diário de 1998 a 2000. Ao retomarem à 2' Cal, o relator entendeu que a diligência não foi cumprida a contento e converteu novamente o julgamento em diligência para que ficasse claro se, em d)I - secuNDo coNsEu4o DE rONTRI13. CONFERI COMO ORin:NAL • Processo n.°12045.000123/2007-98 Poikeica,,056_ _ CCO2JC06 Acórdão n.• 206-00.291 Fls. 97 Maria de Fátima Can ..:ho Mat. SUN" 7516N3 22/10/2001, data estipulada pela fiscalização previdenciárianiMtEção dos livros, os mesmos estavam de posse da Receita Federal. A SRP encaminhou oficio à Secretaria da Receita Federal que respondeu (fl 80) no sentido de que no dia 22110/2001, os Livros Razão dos anos-calendários 1998 a 2000 da empresa Probank Ltda não estavam de posse da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte, uma vez que a ação fiscal foi encerrada em 27/09/2001, data em que foram devolvidos todos os documentos à empresa, conforme o Termo de Encerramento que anexa. A SRP deu conhecimento ao contribuinte do resultado da diligência, porém este não se manifestou. É o Relatório. Processo n.° 12045.000123/2007-98 CCO2/C06 Acórdão n. 206-00.291 - SkGIINDO CONSELHO DE CO"tS Fls. 98CMFERE COM O ORIGINAL IL " 8fr5sdia._21f O ia- -112a% . Voto Maria de Fátima F - J°44, Mat &arre 751683 Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora Trata-se de recurso já acolhido pela então 2' Câmara de Julgamentos do Conselho de Recursos da Previdência Social, que converteu o julgamento em diligência. Em razão da transferência de competência para julgamento dos processos de débito relativos às contribuições previdenciárias para o 2° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, a continuidade do julgamento se dá no âmbito desse órgão. Assim, os autos foram a mim distribuídos para análise. A recorrente apresenta como único argumento que ficou impossibilitado da apresentação dos livros solicitados, em razão dos mesmos estarem de posse da Secretaria da Receita Federal. Ocorre que conforme demonstrado nos autos, a auditoria fiscal da Secretaria da Receita Federal encerrou a ação fiscal e devolveu os livros à recorrente em período anterior ao estipulado pela fiscalização previdenciária para a apresentação dos mesmos. Dessa forma, a autuação em tela deve subsistir, uma vez que restou caracterizada a ocorrência da infração. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO. É corno voto. Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 2007 ANM4EIRA Page 1 _0088200.PDF Page 1 _0088300.PDF Page 1 _0088400.PDF Page 1 _0088500.PDF Page 1

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