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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9765640 #
Numero do processo: 10680.722922/2011-84
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Expirado o prazo de 30 dias, contado da ciência do Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, é intempestivo eventual recurso voluntário formalizado, do que resulta o seu necessário não conhecimento e o caráter de definitividade da decisão proferida pelo Julgador de primeira instância.
Numero da decisão: 2001-005.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Expirado o prazo de 30 dias, contado da ciência do Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, é intempestivo eventual recurso voluntário formalizado, do que resulta o seu necessário não conhecimento e o caráter de definitividade da decisão proferida pelo Julgador de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Inicio o presente com a transcrição do relatório do julgamento de primeira instância: Cuida-se de notificação de lançamento, fls. 6 a 8, relativa ao Imposto de Renda da Pessoa Física, exercício 2010, ano-calendário 2009, que ajustou o saldo de imposto a restituir declarado de R$19.081,80 para R$16.357,28, em decorrência da glosa de despesas médicas no valor de R$8.296,00, por falta de comprovação e da imputação AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 29 22 /2 01 1- 84 Fl. 47DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.540 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.722922/2011-84 de omissão de rendimentos recebidos do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG no valor de R$2.656,30. Sobre a omissão foi compensado o imposto retido na fonte no valor de R$129,61. Cientificado do Lançamento o sujeito passivo apresentou a impugnação de fls. 2. A lega que por motivo de viagem não pode atender à intimação, mas junta os documentos que julga necessários a comprovar as despesas médicas declaradas. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 GLOSA DE DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As deduções de despesas médicas estão sujeitas à comprovação através de documento hábil que atenda aos requisitos previstos na legislação do imposto de renda. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada. Ciente do acórdão da DRJ em 18/09/2012, o(a) contribuinte, em 07/11/2012, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que: a) os recibos e documentos apresentados cumprem os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade Para conhecimento e analise do recurso voluntário, este deve obedecer ao pressuposto de admissibilidade temporal contido nos artigos 5° e 33 do Decreto 70.235/72, que assim dispõe: Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (...) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Conforme infere-se pela leitura do texto acima, o prazo para interposição de recurso voluntário é de 30 (tinta) dias contados da ciência da decisão de 1ª instância. Anote-se, ainda, que o Código de Processo Civil, norma aplicada de forma subsidiária ao processo administrativo fiscal, nos casos de omissão de sua regra matriz, , dispõe no §6º do artigo 1.003, o seguinte: Fl. 48DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.540 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.722922/2011-84 Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. ... § 6o O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. Dos autos, verifica-se que a data da ciência do Acórdão da DRJ (e- fls. 35) ocorreu em 18/09/2012, terça-feira sendo, portanto, o termo final para interposição de recurso voluntário o dia 18/10/2012, quinta-feira. O contribuinte apresentou sua peça recursal (e-fls. 36/37), apenas em 07/11/2012, quarta-feira. Assim, restou configurado que o interessado interpôs recurso voluntário após o limite do prazo para tanto. Desta forma, ficou caracterizada a intempestividade do recurso voluntário que, consequentemente, atribui às conclusões do julgamento de 1ª instância, caráter de definitividade no âmbito administrativo, conforme dispõe o inciso I do artigo 42 do Decreto nº 70.235/72:. Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; Por todo o exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 49DF CARF MF Original

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9775788 #
Numero do processo: 10935.900447/2013-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-003.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Alexandre Freitas Costa, João José Schini Norbiato (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro João José Schini Norbiato.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Alexandre Freitas Costa, João José Schini Norbiato (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro João José Schini Norbiato. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 35 .9 00 44 7/ 20 13 -1 6 Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.474 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.900447/2013-16 Relatório Versa o presente litígio sobre Pedido Eletrônico de Ressarcimento de crédito de créditos de PIS/Pasep - exportação apurados no 4º trimestre de 2009, solicitado no valor de R$ 117.162,56. Por bem descrever os fatos ocorridos até aquele momento, reproduzo abaixo o relatório da decisão de primeira instância: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade interposta contra o deferimento parcial do crédito informado no Pedido de Ressarcimento (PER) de nº 29222.28195.300611.1.1.08-0720, relativo a créditos de PIS/Pasep - exportação apurados no 4º trimestre de 2009, solicitado no valor de R$ 117.162,56. Consoante Despacho Decisório de nº 65/2014, foi deferido à interessada o montante de R$ 59.374,20, razão pela qual as compensações vinculadas foram parcialmente homologadas, não restando nenhum saldo credor a ser ressarcido. Segundo o relato fiscal, o procedimento de auditoria teve como escopo analisar créditos de PIS/Pasep e de Cofins não cumulativos solicitados em diversos pedidos de ressarcimento, relativos aos anos de 2009 e 2010. Os resultados da análise fiscal estão demonstrados em planilhas de cálculo acostadas ao processo administrativo nº 10935.720230/2014-13, aberto para recepcionar todos os documentos e demonstrativos entregues pela contribuinte. Explica a autoridade a quo que a empresa tem como objeto social a produção, criação, comercialização, distribuição e exportação de matrizes de corte e postura, ovos férteis e pintos de um dia de corte e postura e frangos de corte para abate. Relata que os ovos são fertilizados e vendidos ou submetidos à incubação, procedimento que culmina na produção dos chamados “pintainhos” (pintos de 1 dia). Afirma que, por isso, a empresa exerce atividade rural (avicultura), conforme definição do inciso IV do art. 2º da Lei n° 8.023/1990. Narra que a empresa também exerce a atividade de produção de ração utilizada na alimentação das matrizes, sendo que pequena parcela é vendida a terceiros. Informa que a contribuinte formulou consulta à RFB acerca do tratamento tributário no caso de venda do produto “pintos de 1 dia”, tendo a administração tributária firmado entendimento, por meio da Solução de Consulta n° 15, de 14/01/2010, da Disit/SRRF09, de que a incidência do PIS/Pasep e da Cofins em tais operações ocorrem com a suspensão das contribuições e devem ser estornados os correspondentes créditos da não cumulatividade, de acordo com o inciso III do artigo 9º da Lei n° 10.925/2004 e Instrução Normativa SRF n° 660/2006. Esclarece que a interessada, ao se insurgir contra a decisão da citada Solução de Consulta, impetrou Mandado de Segurança que decidiu afastar o entendimento administrativo, declarando o direito da autora realizar as vendas de “pintos de 1 dia” com alíquota zero, nos termos do inciso X do artigo 1º da Lei n° 10.925/2004, provimento que foi mantido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Diz que também foi concedida liminar determinando que não fossem realizadas cobranças e/ou lançamentos com base no entendimento manifestado na citada solução de consulta. Disserta, na sequência, sobre o conceito de insumos dado pela Instrução Normativa nº 404, de 2004, explica como foi realizado o procedimento fiscal e informa que constatou que muitas operações informadas pela contribuinte como Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.474 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.900447/2013-16 geradoras de créditos não se enquadravam no conceito de insumos ou não atendiam aos demais requisitos exigidos pela legislação de regência. Diz que, em consequência, foram glosados diversos tipos de créditos, glosas demonstradas em diversos relatórios anexados aos autos do processo dossiê (PAF nº 10935.720230/2014-13). Relativamente aos créditos calculados sobre “depreciação - máquinas, equipamentos e construções”, aduz que eles se referem à depreciação de veículos em geral e de aeronave, procedimento em desconformidade com o disposto no inciso VI do artigo 3º das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, haja vista que não foram adquiridos para locação a terceiros ou para serem utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Diz que, além disso, verificou a apropriação, no ano-calendário de 2010, de montantes referentes a ajustes de valores contábeis e de operações sem indicação dos bens depreciados, situação que veda a apropriação dos créditos por inexistência de fundamento legal. No que diz respeito aos créditos apurados sobre “depreciação - aves poedeiras”, explica que o artigo 310 do Decreto nº 3.000, de 1999, dispõe que a taxa anual de depreciação dos bens do imobilizado deve ser fixada em função do prazo durante o qual se possa esperar utilização econômica do bem. Narra que a Instrução Normativa SRF nº 162, de 1998, fixa prazo de vida útil e taxa de depreciação dos bens classificados no grupo 01.05 (galinhas e galos) em dois anos, com taxa de 50% ao ano, prazo contado a partir da sua entrada em produção. Relata que a contribuinte apresentou estudo técnico, demonstrando que suas aves poedeiras iniciam o ciclo produtivo a partir da 22ª semana de vida, mantendo-se nessa condição até a 65ª semana de vida, de modo que os encargos de depreciação deve ser apropriados pelo período de dez meses, contados a partir do 7º mês de imobilização dos gastos. Informa que, como os custos de produção das aves poedeiras devem ser classificados no ativo imobilizado até o momento em que se inicia o ciclo produtivo e que os bens/serviços aplicados para sua produção são os mesmos no decorrer da vida dos animais (recria e postura), a imputação de valores entre o ativo imobilizado e os custos gerais da atividade foi realizado em conformidade com o rateio informado pela contribuinte, chegando à seguinte conclusão: 45. Assim, conforme demonstrativos de folhas 984 e 1519, para a apuração dos valores a serem imobilizados e os encargos de depreciação respectivos foram aplicados inicialmente os percentuais de rateio (ativo imobilizado) sobre os montantes de compras de bens e serviços utilizados como insumos, passíveis de apuração de crédito. Do resultado desta operação, os montantes a serem ativados foram excluídos da base de cálculo dos créditos básicos, sendo os encargos de depreciação adicionados à base de cálculo em 10 (dez) meses, prazo este contado a partir do 7º (sétimo) mês de sua ativação (vide item 43). 46. Como exemplo, cito os gastos ativados no mês de julho/2008 no montante de R$ 975.364,11 (novecentos e setenta e cinco mil, trezentos e sessenta e quatro reais e onze centavos), cuja apropriação da depreciação mensal de R$ 97.536,41 (noventa e sete mil, quinhentos e trinta e seis reais e quarenta e um centavos) foi iniciada no mês de janeiro/2009 e findou no mês de outubro/2009 (prazo de 10 meses) - vide folha 984. Informa, no tópico “operação indevida”, que constatou a apropriação indevida de créditos sobre a operação indicada no quadro abaixo, haja vista que a mesma foi objeto de estorno: Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.474 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.900447/2013-16 Esclarece que, tendo em vista que o insumo adquirido é utilizado em todas as fases do ciclo de vida das aves poedeiras (imobilização e produção), os cálculos efetuados no mês de fevereiro/2009 para apuração dos montantes a serem imobilizados e depreciados em cada mês, nos termos dos itens 45 e 46 acima copiados, foram alterados, a fim de corrigir a divergência apontada. Explica, no tópico “base de cálculo do crédito básico”, que como os créditos vinculados às vendas de “pintos de 1 dia” encontram-se pendentes de decisão judicial, eles foram apurados de duas formas: i) considerando a venda de “pintos de 1 dia” como operação tributada à alíquota zero (tratamento judicial); e ii) estornando os créditos vinculados às vendas de “pintos de 1 dia” para empresas produtoras das carnes relacionadas na posição 02.07 da NCM - carnes de aves (tratamento administrativo). Explica que a diferença entre ambos os cálculos está no estorno dos custos relativos às vendas de “pintos de 1 dia”, mantendo-se sem alteração os demais valores. Relativamente ao “crédito presumido da agroindústria”, esclarece que esse foi apurado pela contribuinte sobre a totalidade das aquisições de pessoas jurídicas domiciliadas no país com suspensão da exigibilidade do PIS/Cofins e de pessoas físicas dos produtos “milho em grãos” e “sorgo”, com a dedução de vendas dos mesmos, os quais são utilizados na preparação das rações a serem fornecidas às aves de postura para a produção de ovos e, em pequeno volume, vendidas a terceiros. Relata que, como apenas uma parte das rações produzidas é vendida e que a maior parcela é consumida em estabelecimentos próprios para a produção de ovos, e considerando que é vedado às pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária o aproveitamento de crédito presumido da agroindústria, o benefício foi apurado proporcionalmente aos montantes das rações vendidas a terceiros. Ressalta que a exclusão dos montantes referentes à venda de ovos e pintos de 1 dia não colide com as disposições exaradas nas decisões judiciais vinculadas, que reconheceram o direito da empresa vender o segundo produto com alíquota zero das contribuições, mas não decidiram acerca da atividade desenvolvida pela empresa, se rural ou agroindústria. Narra que a decisão proferida pelo TRF indica que a atividade desenvolvida pela empresa não se amolda ao conceito jurídico de agroindústria. Conclui que, uma vez que as mercadorias produzidas são os “ovos férteis” e que as rações fabricadas são utilizadas, na maior parte, para alimentar as aves poedeiras, a base de cálculo do crédito presumido deve ser apurada sobre o valor de compra dos insumos, excluindo-se o valor dos produtos revendidos, bem como adicionando-se o valor dos fretes sobre as compras dos insumos. Diz que nos cálculos foi aplicada a proporção de venda para terceiros das rações produzidas. Informa que estão acostados aos autos do processo os demonstrativos de cálculo do crédito presumido. Descreve que acostou aos autos diversos demonstrativos, nos quais fez a apuração detalhada dos créditos, débitos e saldos remanescentes de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos dos anos de 2009 e 2010. Informa, ainda, que o crédito passível de ressarcimento é o montante calculado em conformidade com o entendimento administrativo; que a diferença de crédito apurada entre a decisão judicial e o entendimento administrativo (até o limite do pedido) foi reconhecida e o seu aproveitamento suspenso e que a homologação das compensações ocorreu até o montante dos créditos apurados segundo o entendimento administrativo. Cientificada em 07/03/2014, a contribuinte apresentou, em 08/04/2014, Manifestação de Inconformidade, a seguir sintetizada. Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.474 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.900447/2013-16 No tópico “Dos Fatos e Fundamentos”, explica que apresentou à fiscalização Memorial Descritivo de Processo Produtivo, no qual descreve que sua atividade principal é a produção de pintos de um dia (NCM 0105.90.00) e sue suas atividades são reguladas pelo Ministério da Agricultura, sendo que todos as unidades de produção devem seguir as suas normas, dentre as quais se destaca o Programa Nacional de Sanidade Avícola. No tópico “Dos Insumos do Setor Avícola”, aduz que os insumos utilizados na atividade avícola devem sem considerados em sentido amplo, pois os procedimentos realizados em sua atividade fabril são feitos em função das exigências do Ministério da Agricultura. Entende ser desnecessário o contato direto com o produto para enquadrá-lo como insumo, devendo-se apenas avaliar a essencialidade do bem ou serviço no processo produtivo. Afirma que o CARF tem se posicionado nesse sentido. Traz aos autos decisões do CARF sobre o conceito de insumos. Argumenta que, em virtude das especificidades das atividades desenvolvidas, as exigências de cuidados sanitários acabam gerando custos operacionais, os quais, muito embora não tenham contato direto com o produto, são essenciais para o desenvolvimento das atividades avícolas, em vista do controle sanitário imposto, como o Programa Nacional de Sanidade Avícola. Ressalta que os créditos sobre gastos com uniformes e fardamentos, laboratórios, combustíveis, óleos lubrificantes, manutenção frota própria, manutenção, uso e consumo, serviços em veículos, serviços gerais e serviços diversos foram calculados em virtude das exigências normativas aplicáveis às atividades da empresa. Aduz que os uniformes e fardamentos são exigidos como precaução para a questão sanitária de seus estabelecimentos, no mesmo sentido do que já decidiu o CARF. Assevera que as despesas de laboratórios existem na atividade avícola, em função do acompanhamento do plantel de aves, com vistas ao seu desenvolvimento sem a ocorrência de doenças, o que torna os bens e serviços utilizados nos laboratórios insumos de sua atividade produtiva. Alega que os veículos, combustíveis, lubrificantes, etc, são utilizados, de forma exclusiva, na atividade econômica que desenvolve, em vista do controle sanitário. Informa que os veículos são utilizados para transportar cargas da empresa, que não podem deslocar-se indiscriminadamente entre estabelecimentos e/ou unidades de produção e, tampouco, com empresas que explorem a mesma atividade econômica, com vistas a não colocar em risco o controle sanitário da atividade avícola. Narra que os combustíveis e lubrificantes também são utilizados para a manutenção de geradores de energia, utilizados em caso de falta de energia e em horários de alta demanda. Relata que as peças de reposição de máquinas e equipamentos, bem como os serviços de manutenções realizados em bens do ativo imobilizado, devem ser considerados insumos, nos termos da Solução de Consulta n° 81, de 17 de fevereiro de 2011. Aduz, em relação as fretes sobre compra de grãos, que a sua utilização como crédito presumido não atende as especificidades da empresa, uma vez que a maior parte dos grãos é utilizada na produção de ração destinada ao consumo próprio. Diz não haver previsão legal para considerar os fretes apenas como crédito presumido, devendo ser considerados como insumos da atividade avícola. Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.474 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.900447/2013-16 Argumenta que, na relação de glosas de bens comprados com alíquota zero, existe a menção a diversos produtos químicos, mas que há vários itens que se referem a serviços de transportes (fretes) e serviços de incubação, que são insumos de seu processo produtivo. Reclama que toda a glosa está relacionada a produtos químicos, mas que os demais produtos cujos créditos foram desconsiderados propiciam o crédito pretendido. No que se refere especificamente aos produtos químicos, assevera que a tributação desses bens é feita de forma monofásica, nos termos do artigo 1o da Lei nº 10.147/2000. Argumenta que os produtos químicos mencionados pelo Auditor-Fiscal que não geram direito aos créditos com base no inciso I do artigo 1o do Decreto nº 6.426/2008, não foram relacionados pela empresa nos relatórios de créditos. Ressalta que adquire alguns produtos constante do referido Decreto, mas que nenhum deles foi relacionado como geradores de crédito. Quanto ao crédito presumido dos insumos (milho e sorgo) utilizados na fabricação da ração, alega que é equivocado o entendimento da autoridade fiscal, no sentido de desconsiderar o crédito sobre o volume da ração comercializado com terceiros. Entende que o artigo 8o da Lei nº 10.925, de 2004, prevê o benefício do crédito presumido sem qualquer vinculação a eventual comercialização da ração, de modo que para ter direito ao crédito basta produzi-la. Em relação às glosas de créditos apurados sobre encargos de depreciação do imobilizado, requer a revisão das glosas, haja vista que estão expressamente previstos nos incisos VI e VII do artigo 3o da Lei nº 10.833/2003. Requer a procedência da manifestação de inconformidade A 3ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09 proferiu o v. Acórdão nº 109.003.224, pelo qual, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada, reconhecendo-se o direito creditório adicional de R$ 14.722,24 de PIS/Pasep - exportação, relativamente ao 4º trimestre de 2009, homologando as compensações vinculadas até o limite do crédito reconhecido, conforme Ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n° 5/2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.474 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.900447/2013-16 UNIFORMES E FARDAMENTOS. GASTOS COM LABORATÓRIOS. COMBUSTÍVEIS E ÓLEOS LUBRIFICANTES. GASTOS COM MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS. MANUTENÇÃO DE FROTA PRÓPRIA. INSUMOS. Na tese acordada pelo STJ, o conceito de insumos abrange os bens e serviços que compõem o processo de produção dos bens destinados à venda, tanto os que são essenciais a tais atividades, quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal, razão pela qual os bens e serviços indicados, por serem utilizados na atividade empresarial da contribuinte, ainda que indiretamente, geram o crédito de PIS/Pasep e de Cofins. EPI. INSUMOS. Consideram-se insumos os bens ou serviços especificamente exigidos pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI). BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS. Podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. FRETES SOBRE COMPRAS. O valor do frete pago na aquisição de mercadorias quando contratado de pessoa jurídica e suportado pelo adquirente dos bens pode gerar créditos do PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que ele integra o custo de aquisição das mesmas, de modo que se os bens adquiridos gerarem o direito ao crédito presumido, os dispêndios com os respectivos fretes somente podem gerar o mesmo tipo de crédito. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus dos sujeitos passivos requerentes a comprovação da existência do direito creditório. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte. A Contribuinte foi intimada da decisão pela via eletrônica em data de 16/04/2021, apresentando o Recurso Voluntário de e-fls. 125-154 em 17/05/2021, com os seguintes pedidos: Ante todo o exposto, requer se dignem Vossas Senhorias em RECEBER e CONHECER presente Recurso, dando-lhe TOTAL PROVIMENTO, para o fim de: a) Considerando que houve o trânsito em julgado do Mandado de Segurança de nº 5002443-69.2010.404.7005, em 11 de fevereiro de 2021, requer-se que sejam reconhecidos administrativamente os créditos com base na referida decisão judicial, determinando-se o ressarcimento dos créditos de acordo os valores constantes do” tratamento judicial” acima, bem como com os valores das glosas revertidas por ocasião do julgamento proferido pela DRJ e pelo presente Recurso, nos termos do item 4.2. Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.474 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.900447/2013-16 b) REFORMAR o r. acordão proferido pela Delegacia de Julgamento da Federal do Brasil em Cascavel/PR, a fim de RECONHECER o direito creditório da Recorrente ao ressarcimento integral dos créditos de PIS Não cumulativo - Exportação, no valor de R$ 117.162,56, referente ao 4° trimestre de 2009, transmitindo pelo PER n° 29222.28195.300611.1.1.08-0720, tendo em vista que todas as glosas representam aquisição de insumos e/ou operações vinculadas ao processo industrial da Recorrente, cuja natureza geram direito aos créditos; Apresentado o recurso, o processo foi encaminhado para inclusão em lote e sorteio para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Da necessária conversão do julgamento do recurso em diligência Conforme relatório, versa este litígio sobre o Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS/Pasep – exportação, apurados no 4º trimestre de 2009, solicitado no valor de R$ 117.162,56. O crédito pleiteado foi deferido pela DRF de origem no valor de R$ 59.374,20, conforme conclusão do Despacho Decisório, abaixo reproduzida: “.... o reconhecimento dos créditos e a compensação de débitos será realizada da seguinte forma: a) o crédito passível de ressarcimento a ser reconhecido e aproveitado imediatamente será o montante calculado em conformidade com o entendimento administrativo da matéria; b) a diferença de crédito apurada entre a decisão judicial e o entendimento administrativo será reconhecida e o seu aproveitamento suspenso; c) homologação das compensações de débitos até o montante dos créditos apurados segundo o entendimento administrativo; d) não homologação das compensações de débitos e suspensão da cobrança dos mesmos no caso da diferença de créditos apurada segundo a decisão judicial e o entendimento administrativo; e e) não homologação das compensações de débitos quando os créditos apurados segundo a decisão judicial forem inferiores ao pleiteado pela empresa.” Cumpre observar que a DRF de origem analisou o conceito de insumos para fins de apropriação dos créditos das contribuições de PIS e COFINS não cumulativos, o que fez com base nas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 (PIS) e 404/2004 (COFINS), conforme Relatório Fiscal de e-fls. 14 a 30, as quais restringiam o direito de crédito aos insumos que Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.474 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.900447/2013-16 fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Todavia, o C. Superior Tribunal de Justiça concluiu através do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ao julgar a questão, o Egrégio Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa, e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Por sua vez, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em data de 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.474 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.900447/2013-16 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. A DRJ de origem analisou a peça de manifestação de inconformidade, conceituando os insumos com a alteração introduzida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Observou o i. Julgador de primeira instância que o STJ deu uma interpretação intermediária acerca da definição de insumo e, “se por um lado, afastou o critério mais restritivo adotado pelas ditas instruções normativas, por outro, repeliu que fosse adotado critério demasiado elastecido, como por exemplo os conceitos de custos e despesas operacionais utilizados na legislação do Imposto de Renda, o qual iria desnaturar a hipótese de incidência das contribuições.” Salientou, ainda, que “... não são todas as despesas realizadas com a aquisição de bens e serviços para a atividade empresarial precípua da contribuinte direta ou indiretamente que podem vir a ser considerados insumos.” Constata-se que, diante da alteração de entendimento sobre o conceito de insumos, invocando os princípios do formalismo moderado do processo administrativo e da verdade material, o ilustre Julgador a quo procedeu a análise das glosas efetuadas pela DRF. Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3402-003.474 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.900447/2013-16 Todavia, a análise de tais insumos ocorreu sem ter sido oportunizado à Contribuinte a produção de provas para comprovação dos critérios de relevância e essencialidade. Assim considerou a DRJ de origem: A contribuinte deve estar ciente de que, em pedidos de ressarcimento, o ônus da prova lhe pertence. A comprovação da existência do crédito deve ser feita por quem a invoca. A mera alegação da existência de um direito creditório não tem o condão de transformar um direito ilíquido e incerto em crédito líquido e certo. De maneira geral, de acordo com o artigo 373 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Cite-se ainda o artigo 161 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, o qual permite à RFB condicionar o exame do direito creditório à apresentação de documentação comprobatória por parte dos sujeitos passivos. Sobre o tema da prova, importante observar, ainda, o que dispõe o Decreto nº 70.235/1972. Esclareço que esta Relatora não afasta a necessária aplicação da regra do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que realmente cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Todavia, diante da alteração dos critérios adotados no Despacho Decisório pela DRF, deveria ter sido oportunizado à Contribuinte trazer aos autos a comprovação na forma adotada após julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR. É importante atentar ao Princípio da Verdade Material, pelo qual a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, devendo prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para demonstração do direito pleiteado. O Ilustre Doutrinador MEIRELLES (2003, p. 660) 1 assim preleciona: O processo administrativo deve ser simples, despido de exigências formais excessivas, tanto mais que a defesa pode ficar a cargo do próprio administrado, nem sempre familiarizado com os meandros processuais. Observo igualmente a necessária atenção aos Princípios da Finalidade e Razoabilidade na busca pela verdade material. Assim fundamentou o ilustre Doutrinador FAGUNDES (1950. P. 88) 2 : O ato administrativo inclui cinco elementos básicos: competência, motivo, objeto, finalidade e forma. Ao praticar ato administrativo vinculado está a autoridade vinculada à lei em relação a todos elementos do ato. A autoridade administrativa, no entanto, quando pratica ato discricionário escolhe o motivo e o objeto do ato administrativo. Este referente ao conteúdo do ato e aquele relativo a razões de oportunidade e conveniência, caracterizando assim o chamado mérito administrativo. No mesmo sentido, destaco a lição de Leandro Paulsen 3 : O processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, poderá julgar conveniente a realização 1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro, 28. ed. atualizada. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 660. 2 FAGUNDES, Seabra. “O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário”. 2ª edição, J Konfino, Rio, 1950, página 88 e segs. 3 PAULSEN, Leandro. Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 5ª edição, Porto Alegre, Livraria do Advogado. Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3402-003.474 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.900447/2013-16 de diligência que considere necessárias à complementação das provas ou ao esclarecimento de dúvidas relativas aos fatos trazidos no processo. Entendo ainda que, justamente em razão do Princípio do Formalismo Moderado, os ritos e formas do processo administrativo acarretam interpretação flexível e razoável, desde que sejam passíveis de propiciar o necessário grau de certeza e segurança, com garantia do contraditório e da ampla defesa. O formalismo moderado é homenageado pela Lei nº 9.784/1999 4 , que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e, sopesado com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, atua em favor do administrado, flexibilizando exigências formais excessivas para que prevaleça a verdade material, acima já destacada. E, no mesmo sentido, tratou o artigo 18 do Decreto nº 70.235/72. Vejamos: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Destaco, ainda, que com a peça de Recurso Voluntário, foram apresentados os seguintes documentos:  PROGRAMA DE AUTOCONTROLE 22: DESCRIÇÃO E CONTROLE DO PROCESSO;  DESCRIÇÃO DE PROCESSO INCUBATÓRIO DA UNIDADE DE CASACAVEL;  MEMORIAL DESCRITIVO DAS MEDIDAS HIGIENICO SANITÁRIAS, DE BIOSEGURANÇA E DE PROCESSO TECNOLÓGICOS APLICADOS NA FÁBRICA DE RAÇÕES EM CASCAVEL – PR;  ACÓRDÃO ROFERIDO PELO TRF DA 4ª REGIÃO, EM REEXAME NECESSÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSADO SOB O Nº 5002443-69.2010.404.7005, IMPETRADO PELA RECORRETE PARA QUE SEJA DECLARADO O DIREITO A REALIZAR A VENDA DE “PINTOS DE 1 DIA” CLASSIFICADOS NO CÓDIGO 0105.11 DA NCM COM ALÍQUOTA ZERO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º, INCISO X, DA LEI Nº 10.925/2004. Tendo em vista o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, resultando na Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF e no Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, acima já mencionados e, ainda, nos termos previstos pelo artigo 62, § 4 Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 3402-003.474 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.900447/2013-16 2º do Anexo II do RICARF, antes de proceder ao julgamento deste litígio, entendo pela necessidade de conversão do julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem analise os itens indicados pela Recorrente como insumos ao processo produtivo, bem como sobre os documentos trazidos aos autos com a peça recursal, apurando a relevância e essencialidade das despesas que originaram o direito creditório em controvérsia neste litígio. Para tanto, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, bem como em atenção à necessária busca pela verdade material, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade Preparatória tome as seguintes providências: a) Analisar os documentos anexados com a peça de Recurso Voluntário e, se necessário, intimar a Recorrente para demonstrar, de forma complementar e detalhada, a comprovação acerca do enquadramento das despesas que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização e mantidos pela DRJ, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no Voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018. b) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada nesta Resolução; c) Elaborar Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas no Item “a”, manifestando-se sobre os documentos apresentados pela Recorrente, bem como analisando o enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado em julgamento ao REsp nº 1.221.170/PR; d) Recalcular as apurações e resultado da diligência; e) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. É a proposta de Resolução. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 244DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13433.900336/2012-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 DCOMP. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. DÉBITO EXTINTO. REEXAME PELA AUTORIDADE JULGADORA. IMPOSSIBILIDADE. No caso, a autoridade julgadora de piso reconheceu integralmente o crédito pleiteado por meio de PER, mas considerou-o insuficiente para as compensações declaradas em razão da contribuinte ter efetuado redução indevida de débitos de multas de ofício decorrentes de lançamentos de ofício de ITR. Contudo, as DCOMP contendo as compensações dos débitos de multa de ofício de ITR já haviam sido integralmente homologadas pela autoridade fiscal. Com a homologação expressa dos débitos estes encontram-se definitivamente extintos e, por essa razão, descabe o reexame por parte da autoridade julgadora.
Numero da decisão: 1401-006.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para homologar as compensações declaradas em DCOMP, até o limite do crédito disponível, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Carlos André Soares Nogueira
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 DCOMP. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. DÉBITO EXTINTO. REEXAME PELA AUTORIDADE JULGADORA. IMPOSSIBILIDADE. No caso, a autoridade julgadora de piso reconheceu integralmente o crédito pleiteado por meio de PER, mas considerou-o insuficiente para as compensações declaradas em razão da contribuinte ter efetuado redução indevida de débitos de multas de ofício decorrentes de lançamentos de ofício de ITR. Contudo, as DCOMP contendo as compensações dos débitos de multa de ofício de ITR já haviam sido integralmente homologadas pela autoridade fiscal. Com a homologação expressa dos débitos estes encontram-se definitivamente extintos e, por essa razão, descabe o reexame por parte da autoridade julgadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para homologar as compensações declaradas em DCOMP, até o limite do crédito disponível, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 90 03 36 /2 01 2- 78 Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.389 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.900336/2012-78 Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte em epígrafe em face do Acórdão nº 02-94.170 exarado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte – DRJ/BHE, que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada na primeira instância em razão de Despacho Decisório que reconheceu em parte o direito creditório pleiteado e homologou parcialmente as compensações declaradas por meio de PER/DCOMP. O presente processo versa sobre o Pedido de Restituição – PER nº 29311.19626.290310.1.2.02-1793, por meio do qual a contribuinte formalizou crédito decorrente de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ apurado no ano- calendário 2008 no montante original de R$ 435.154,60. O crédito em questão foi utilizado para compensar com débitos de responsabilidade da contribuinte por meio de Declarações de Compensação – DCOMP. O crédito pleiteado e as compensações declaradas foram objeto de apreciação da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, que emitiu o Despacho Decisório nº 052517395. No ato administrativo, a fiscalização reconheceu parcialmente o direito creditório e homologou parcialmente as compensações declaradas. A razão essencial para o deferimento parcial foi a validação parcial das retenções de IRRF conforme tabela abaixo: Irresignada com a decisão de primeira instância, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. Peço licença para reproduzir a parte do relatório do acórdão recorrido em que a autoridade julgadora resume as alegações lançadas pela manifestante: MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade com suas razões de discordância. Sustenta a ausência de motivação do ato administrativo, com consequente cerceamento do direito de defesa, argumentando que não tem como identificar os reais motivos que levaram a Administração Tributária a entender que a quantia desconsiderada não estava comprovada em DIRF, na medida em que todos os valores pleiteados estão previstos em DIRF do período. No mérito, alega que a Administração Tributária deixou de considerar, no cruzamento que efetuou com as declarações de retenções das Fontes Pagadoras, o valor do crédito informado no PER/Dcomp e na DIPJ proveniente do imposto de renda retido na fonte da sociedade empresária Timbaúba Agrícola S/A (CNPJ/MF n° 24.398.349/0001-91), que veio a ser incorporada pela ora Requerente em 28 de setembro de 2007, conforme demonstram os documentos em anexo. Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.389 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.900336/2012-78 Observa, com base na DIRF também em anexo, que no ano-calendário de 2008, a aludida empresa Timbaúba Agrícola S/A sofreu retenções nos valores de R$ 87.308,68, do Banco BGN S/A (CNPJ/MF n° 00.558.456/0001-71), e R$ 33.889,85, do Banco do Nordeste do Brasil S/A (CNPJ/MF n° 07.237.373/0001-20), resultando no total retido de R$ 121.198,53. Ao que tudo indica, tais retenções não foram consideradas, como deveriam, no cruzamento efetuado pela RFB. Do exposto, requer-se, preliminarmente, a invalidação do despacho decisório, para que outro seja proferido em seu lugar, desta feita com a exposição, ainda que sucinta, dos motivos que teriam levado a Administração Tributária a desconsiderar o valor de R$ 121.198,53. Sucessivamente, requer-se a reconsideração ou a reforma do aludido despacho decisório, homologando as declarações de compensação efetuadas em sua totalidade. Conforme registrado no início do presente relatório, a manifestação de inconformidade foi julgada parcialmente procedente. Em apertada síntese, a autoridade julgadora de piso reconheceu integralmente o crédito pleiteado, mas considerou-o insuficiente para as compensações declaradas. Quanto ao crédito, a DRJ/BHE reconheceu o direito às parcelas de IRRF retidas em face da pessoa jurídica Timbaúba Agrícola S/A, CNPJ nº 24.398.349/0001-91, que foi incorporada pela contribuinte em 09/2007. Transcrevo excerto do acórdão recorrido que trata da matéria: Comprovada a incorporação ainda no ano-calendário de 2007, não há óbice a que sejam apropriadas em nome da incorporadora (CNPJ nº 04.899.037/0001-54) as retenções do imposto de renda na fonte atestadas por meio do documento anexado pela manifestante à fl. 88 em nome da incorporada (CNPJ nº 24.398.349/0001-91), que indica valor retido de R$121.198,57, no ano-calendário de 2008, em montante suficiente para fazer face ao valor que não foi confirmado no Despacho Decisório. [...] Deve ser ressaltado ainda que, além de as fontes pagadoras terem integrado a relação das retenções na fonte na DIPJ 2009 - Ficha 54, foram informadas receitas financeiras compatíveis com as retenções declaradas - Ficha 06A (fls. 49 e 79/80). Quanto às compensações, a autoridade julgadora de piso verificou no detalhamento da compensação que a contribuinte, nas DCOMP, teria reduzido indevidamente multas de ofício relativas à lançamentos de ofício de Imposto Territorial Rural – ITR. Recompostas tais multas de ofício, o crédito reconhecido não seria suficiente para as compensações declaradas. Cito suas palavras: Conquanto tenha sido restabelecido o saldo negativo de IRPJ apurado na DIPJ 2009, tendo por base os dados disponíveis no Detalhamento da Compensação (fls. 07/11), cálculos preliminares feitos exclusivamente para simular a operacionalização da compensação, efetuados de acordo com o relatório anexo elaborado por sistema eletrônico da RFB, evidenciam que o crédito complementar reconhecido no valor de R$121.095,14 não é suficiente para a compensação de todo o débito remanescente objeto de cobrança em decorrência do Despacho Decisório contestado. Compulsando o referido Detalhamento da Compensação, verifica-se que tal fato decorre especialmente das compensações relacionadas aos débitos de ITR lançados de ofício, em relação aos quais a contribuinte considerou, indevidamente, uma redução de multa de 50%, quando as Dcomp pertinentes (nº 06248.25741.301210.1.3.02-7505, 22701.58467.301210.1.3.02-6083, 31175.77654.301210.1.3.02-2608) foram Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.389 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.900336/2012-78 transmitidas após o prazo legal previsto para o gozo do benefício da redução, conforme se passa a explicitar. [...] Por essa razão, o crédito necessário para extinguir a totalidade dos débitos por compensação se mostra superior ao saldo negativo apurado no ano-calendário 2008. Irresignada com a decisão de piso, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, apresentou as seguintes alegações: - Nulidade do acórdão recorrido: neste ponto, a contribuinte argumentou que o Despacho Decisório teria como fundamento tão-somente a falta de comprovação de parte do crédito. Desta forma, teria apresentado alegações voltadas apenas para a matéria que motivou a glosa por parte da autoridade fiscal. No entanto, a DRJ/BHE teria inovado no feito ao glosar parte das compensações em razão da redução das multas de ofício nos lançamentos de ITR. Reproduzo suas palavras: 16. Todavia, de modo surpreendente, a Turma Julgadora lançou mão de fundamento JAMAIS questionado no Despacho Decisório, com o único objetivo de impedir o pleno reconhecimento da extinção dos débitos compensados. Indiscutível, assim, que a Recorrente não teve a oportunidade de esclarecer, em primeira instância, o argumento suscitado apenas no Acórdão nº 02-94.170, em nítido cerceamento de seu direito de defesa. 17. Logo, certo é que, ao trazer questões não suscitadas em Despacho Decisório, e verdadeiramente inovando as motivações de existência de saldo devedor, a Segunda Turma da DRJ de Belo Horizonte supriu a primeira instância administrativa, o que importa em nulidade da decisão exarada, conforme preceitua o art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972: [...] 18. Em outros dizeres, no presente caso, os motivos de decidir se renovaram, embora o feito ainda esteja em seu curso regular, operando-se em supressão de instância, inovação, desrespeito ao direito de ampla defesa, desrespeito ao contraditório, ao devido processo legal e outros princípios básicos de direito. - Mérito: neste tópico, a recorrente aduziu que a DRJ/BHE não teria produzido prova hábil para sustentar que, de fato, a redução da multa de ofício seria indevida. Trago à colação trecho do recurso: 26. Em seu Voto, o Auditor-Fiscal Relator afirma, apresentando apenas com cópia da tela do sistema interno da RFB, que a ciência do lançamento se deu em 29 de novembro de 2010, não em 30 de novembro de 2010, como informado pela Recorrente. 27. Repita-se: a informação de que a efetiva ciência da Notificação de Lançamento de ITR teria ocorrido em 29 de novembro de 2010 não veio acompanhada de cópia de Aviso de Recebimento, mas tão somente de tela de sistema controlado apenas por servidores da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ao qual o contribuinte não tem acesso. [...] 31. Ora, no caso em tela, o Julgador limitou-se a reproduzir tela de sistema interno da Receita Federal, sem a cópia do “AR” assinado e carimbado. A esse respeito, cumpre ainda recordar que, como bem se sabe, os sistemas da RFB são preenchidos Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.389 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.900336/2012-78 manualmente e, por esse motivo, estão sujeitas a preenchimentos com equívocos, tal como toda e qualquer ação humana. 32. Pela interpretação da legislação aplicável, não há dúvidas de que o único documento capaz de atestar a efetiva data de intimação/ciência do sujeito passivo é o “AR” assinado e carimbado. 33. Logo, certo é que as alegações trazidas no Acórdão nº 02-94.170 não podem produzir qualquer efeito, já que a única prova acostada nos autos, em desfavor do contribuinte, não desfruta de valor legal. Ao final, a recorrente pugnou pela nulidade da decisão de piso ou sua reforma para que os débitos sejam cancelados. Era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de PER/DCOMP por meio dos quais a contribuinte formalizou crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2008 no montante original de R$ 435.154,60 e o utilizou para compensar com débitos de sua responsabilidade. No Despacho Decisório, a autoridade fiscal da RFB reconheceu parcialmente o crédito e homologou parcialmente as compensações declaradas. Na decisão de primeira instância, a DRJ/BHE reconheceu integralmente o crédito pleiteado, mas considerou-o insuficiente para as compensações declaradas. A razão para a Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.389 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.900336/2012-78 insuficiência do crédito seria a redução indevida de débitos decorrentes de multas de ofício no momento da compensação por meio das DCOMP. Homologação expressa das compensações objeto de glosa pela autoridade julgadora de piso. Peço licença para adotar este fundamento como suficiente para o deslinde do presente feito. Como é cediço, as compensações declaradas por meio de Declarações de Compensação – DCOMP têm como efeito jurídico a extinção do débito compensado sob condição resolutória de homologação tácita ou expressa. Essa é a inteligência do artigo 74, § 2º, da Lei nº 9.430/1996, após a substancial reformulação na sistemática de repetição de indébitos e compensação promovida pela Lei nº 10.637/2002, verbis: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. [...] - grifei Nesta esteira, é lícito dizer que uma vez homologada a compensação, implementa- se a condição resolutória e o débito está definitivamente extinto. É exatamente o caso dos autos. Vejamos. A DRJ/BHE fundamentou a glosa parcial das compensações em razão da contribuinte, no momento da transmissão das DCOMP, ter efetuado indevidamente a redução das multas de ofício decorrentes de lançamentos de ofício de ITR. A redução indevida teria ocorrido nas seguintes DCOMP: 06248.25741.301210.1.3.02-7505, 22701.58467.301210.1.3.02- 6083, 31175.77654.301210.1.3.02-2608. Para que não haja dúvidas, reproduzo novamente as palavras da autoridade julgadora de piso no acórdão recorrido: Compulsando o referido Detalhamento da Compensação, verifica-se que tal fato decorre especialmente das compensações relacionadas aos débitos de ITR lançados de ofício, em relação aos quais a contribuinte considerou, indevidamente, uma redução de multa de 50%, quando as Dcomp pertinentes (nº 06248.25741.301210.1.3.02-7505, 22701.58467.301210.1.3.02-6083, 31175.77654.301210.1.3.02-2608) foram transmitidas após o prazo legal previsto para o gozo do benefício da redução, conforme se passa a explicitar. Recompondo os percentuais das multas de ofício objeto de compensação nas DCOMP acima relacionadas, a autoridade julgadora de piso verificou que o crédito veiculado Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.389 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.900336/2012-78 pelo PER nº 29311.19626.290310.1.2.02-1793 não seria suficiente para a homologação de todas as compensações em que este foi utilizado. Cito suas palavras: Considerando a data da ciência do lançamento em 29/11/2010, o prazo legal para que a contribuinte efetivasse a compensação dos débitos objeto do lançamento de ofício com redução da multa em 50% se encerrou em 29/12/2010. Uma vez que a Dcomp nº 06248.25741.301210.1.3.02-7505 foi transmitida em 30/12/2010, a contribuinte não faz jus à redução da multa. Semelhante situação ocorreu em relação às demais Dcomp nas quais foram informados débitos de ITR lançados de ofício, conforme telas anexas. Por essa razão, o crédito necessário para extinguir a totalidade dos débitos por compensação se mostra superior ao saldo negativo apurado no ano-calendário 2008. Todavia, penso que a autoridade julgadora de primeira instância não poderia ter refeito a apuração dos débitos declarados nas DCOMP nº 06248.25741.301210.1.3.02-7505, 22701.58467.301210.1.3.02-6083, 31175.77654.301210.1.3.02-2608, pois estas haviam sido expressamente homologadas pela autoridade fiscal da RFB. A homologação expressa das DCOMP sob análise está registrada no Detalhamento da Compensação, Valores Devedores e Emissão de DARF que acompanha o Despacho Decisório: Uma vez que as compensações acima foram integralmente homologadas pela autoridade fiscal competente, descabe à autoridade julgadora reexaminar o ato administrativo neste ponto. Acerca da separação das competências entre autoridades lançadoras e julgadoras no processo administrativo fiscal, recorro à lição de Gilson Wessler Michels: Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.389 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.900336/2012-78 O que resulta dessa distinção [entre recurso do tipo reexame e recurso do tipo revisão] é que, na medida em que no contencioso administrativo brasileiro foi adotada a separação entre órgãos de lançamento (Administração Ativa) e órgãos de julgamento (Administração Judicante), não sendo dada a esses a competência para praticar os atos primários de que são exemplos o lançamento e o despacho denegatório do pleito repetitório, mas sim a de praticar o ato secundário de reapreciação daqueles atos primários, só podem os órgãos julgadores administrativos prolatar decisões na esfera das quais anulam ou confirmam, parcial ou integralmente, o ato contestado (modalidade revisão), e jamais decisões nas quais substituem tal ato (modalidade reexame). (MICHELS, Gilson Wessler. Processo Administrativo Fiscal. São Paulo: Cenofisco, 2018. p 33.) Forte nas razões expostas, penso que a decisão de piso deva ser reformada para que, diante do reconhecimento integral do crédito pleiteado pelo contribuinte no PER nº 29311.19626.290310.1.2.02-1793, feito na instância inferior, homologue-se as compensações declaradas em DCOMP, até o limite do crédito disponível, sem a recomposição dos débitos de multa de ofício nas DCOMP nº 06248.25741.301210.1.3.02-7505, 22701.58467.301210.1.3.02- 6083, 31175.77654.301210.1.3.02-2608. Conclusão. Voto por dar provimento ao recurso voluntário para que se homologue as compensações declaradas em DCOMP, até o limite do crédito disponível, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 191DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10909.005406/2007-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 27/11/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. PRAZO DECADENCIAL. REGRA DE CONTAGEM. ENTENDIMENTO SUMULADO. Nos termos da Súmula CARF nº 148, os procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias sujeitam-se ao regime de decadência referido no art. 173 do CTN, pois tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento de ofício, jamais de lançamento por homologação. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE APRESENTAR DOCUMENTO OU LIVRO. O contribuinte deve atender a intimação para apresentar os livros e documentos relacionados às contribuições sociais previdenciárias, sendo de rigor a aplicação da multa quando deixar de apresentar a documentação solicitada, ou quando constatado que os livros apresentados omitem informações apuradas por outros documentos e declarações oficiais, mormente quando estas informações se revelam importantes para a apuração fiscal.
Numero da decisão: 2201-010.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. PRAZO DECADENCIAL. REGRA DE CONTAGEM. ENTENDIMENTO SUMULADO. Nos termos da Súmula CARF nº 148, os procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias sujeitam-se ao regime de decadência referido no art. 173 do CTN, pois tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento de ofício, jamais de lançamento por homologação. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE APRESENTAR DOCUMENTO OU LIVRO. O contribuinte deve atender a intimação para apresentar os livros e documentos relacionados às contribuições sociais previdenciárias, sendo de rigor a aplicação da multa quando deixar de apresentar a documentação solicitada, ou quando constatado que os livros apresentados omitem informações apuradas por outros documentos e declarações oficiais, mormente quando estas informações se revelam importantes para a apuração fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 54 06 /2 00 7- 93 Fl. 2430DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.106 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.005406/2007-93 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 306/344, interposto contra decisão da DRJ em Florianópolis/SC de fls. 274/295, a qual julgou procedente o lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória (deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições sociais e previdenciárias ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas – CFL 38), conforme descrito no AI nº 37.060.326-5, de fls. 02/10, lavrado em 22/11/2007, referente a documentação relacionada ao período de 01/1997 a 12/2006, com ciência da RECORRENTE em 27/11/2007, conforme assinatura no próprio auto de infração. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado com base na Lei nº 8.212/1991, art. 92 e 102 e no Decreto nº 3.048/1999 (RPS), art. 283, II, alínea “j” e art. 373, no valor histórico de R$ 11.951,21. De acordo com o Relatório da Infração (fls. 24/40), ao analisar a escrituração contábil da empresa, do ano de 1997 a 2006, constatou-se que foram apresentados documentos contábeis com deficiência, em desobediência aos preceitos legais e aos princípios contábeis, dentre os quais destacou os da oportunidade e o da competência. Citou às fls. 26/38 diversos lançamentos contábeis deficientes. Em síntese, a autoridade fiscal observou que a RECORRENTE contabilizou gastos com materiais de consumo imediato (cimento, cal, areia, compensados, material sanitário, material elétrico, tijolos, tinta, massa corrida, rejunte, argamassa, selador, etc.) sem registro de mão-de-obra direta ou serviços de terceiros na competência do lançamento. Assim, não considerou a contabilidade da empresa como elemento de prova em favor da RECORRENTE, tendo em vista que, em tese, não registrou o movimento real da remuneração dos segurados- empregados a seu serviço: 2.6. - Comprovados os motivos que a Contabilidade da empresa, não registrando a remuneração dos segurados a seu serviço e do lucro, de acordo com o artigo 235°. do RPS aprovado pelo Decreto nr. 3.048/99, situação inequívoca na qual a contabilidade da empresa, escriturado nos livros Diários, numerados de 10 a 26, exercícios sociais de 1997 a 2006, devidamente registrados na JUCESC, será DESCONSIDERADA. Por fim, aponta que a RECORRENTE deixou de exibir o Livro Diário e Razão do período de 01/2007 a 07/2007, conforme determina o artigo 232 do RPS. Assim, a RECORRENTE infringiu o disposto no art. 33, §§ 2º e 3º da Lei nº 8.212/1991, combinado com o artigo 233, parágrafo único do RPS (Decreto nº 3.048/1999). Quanto à multa aplicada, a fiscalização informa em relatório fiscal da aplicação da multa, à fl. 42, que não houve circunstâncias atenuantes ou agravantes e que foi considerado o valor atualizado pela Portaria MPS/GM nº 142 de 11/04/2007, obedecendo ao disposto no art. 283, inciso II, letra “j” e o artigo 373 do RPS – Decreto 3048/99. Fl. 2431DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.106 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.005406/2007-93 Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 50/94 em 26/12/2007. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Florianópolis/SC, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: a) o auto de infração impugnado fere as garantias da ampla defesa e do contraditório, pois não demonstra de forma clara os dispositivos legais que a autoridade fiscal considerou terem sido infringidos; b) existe contradição entre a folha de rosto da autuação (fl. 01) e o relatório fiscal do auto de infração de fls. 12 a 20, já que a primeira (fl. 01) indica que o dispositivo legal infringido foi o artigo 33, §§ 2° e 3º, da Lei n° 8.212/91, enquanto que o citado relatório (fls. 12 a 20) aponta que o dispositivo legal infringido foi o artigo 33, §§ 2°, 4° e 6°; c) "Todavia, ao que tudo indica, o dispositivo legal realmente aplicado para justificar a multa teria sido o art. 283, II, “j”, do Decreto n° 3.048/99, citado no 'dispositivo legal da multa aplicada'. Desta forma, observa-se que os dispositivos legais citados mais confundem do que auxiliam a Impugnação da contribuinte"; d) "(...) o Auto de Infração não determina, de forma clara e objetiva (conforme determina o art. 293, do RPS), quais as convenções e normas contábeis (com seus respectivos dispositivos legais) que a Impugnante supostamente não teria observado. Ao contrário: conforme se depreende do Auto de Infração ora impugnado, o mesmo se limitou a lançar argumentações vagas e genéricas"; e) "(...) não resta claro à Impugnante se a aplicação da multa se deu pela suposta desconsideração da sua contabilidade, ou pela suposta falta de apresentação do livro Diário e Razão do período de 01/2007 a 07/2007"; f) "(...) observa-se que, de acordo com o Auto de Infração, formalidades legais intrínsecas da escrituração contábil da empresa teriam desobedecido a preceitos da Lei n° 6.404/76. Contudo, em primeiro lugar, cumpre ressaltar que a referida lei regula as sociedades por ações, e não as sociedades limitadas, como é o caso da Impugnante. Em segundo lugar, caso fosse cabível a aplicação dos ditames da Lei n° 6.404/76 as sociedade limitadas (o que se considera apenas para efeito de argumentação), ainda assim não seria possível a imposição da multa aplicada pelo Fisco no presente caso. Isto porque não há menção expressa de quais formalidades intrínsecas teriam sido desrespeitadas pela empresa, muito menos a sua relação com os dispositivos legais supostamente infringidos, limitando, assim, o direito de defesa da Impugnante"; g) "Como se percebe, fica prejudicada a defesa da Impugnante, por esta não saber ao certo com base em quais dispositivos está sendo autuada ou quais teriam sido exatamente as faltas supostamente cometidas. E para que sejam atendidos os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/72, bem como do art. 293 do Decreto n° 3.048/99, é imprescindível que a empresa consiga saber, exata e claramente, com base em quais dispositivos está sendo exigida a penalidade imposta"; h) "Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o Fisco tem o prazo de cinco anos, contados dos respectivos fatos geradores, para promover o lançamento dos valores que entende devidos (art. 150, §4°, do CTN)"; i) "Feitas essas observações preliminares, cumpre destacar que o Agente Fiscal analisou os livros Diário da Impugnante dos exercícios sociais de 1997 a 2007. Entretanto, para embasar a desconsideração da contabilidade da empresa, o Agente apontou como supostas irregularidades apenas determinados fatos isolados, ocorridos entre o período de abril/1997 e dezembro/2006. Considerando que a notificação de lançamento se deu apenas em novembro/2007, não são necessárias maiores digressões para se verificar a Fl. 2432DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.106 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.005406/2007-93 decadência das supostas irregularidades em relação à competência de outubro/2002 e anteriores. Logo, as obrigações acessórias correlatas, especificamente apontadas no Auto de Infração (fatos ocorridos entre abril/1997 a janeiro/2001), também foram atingidas pela decadência"; j) "Desta forma, dos argumentos utilizados pela fiscalização para desconsiderar a contabilidade da empresa, subsistem apenas fatos isolados que ocorreram no período não atingido pela decadência. Visto isso, conclui-se, por motivos óbvios (e em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade), que não poderia ter sido desconsiderada a contabilidade da empresa levando-se em consideração apenas determinado lançamento supostamente equivocado"; k) "(...) cumpre registrar que a confiabilidade da contabilidade da Impugnante já foi confirmada por perícia judicial, nos autos da Ação de Embargos de Execução n° 98.20.00553-1 (doc. n° 02), em que a ora Impugnante buscava demonstrar a insubsistência da desqualificação da sua contabilidade"; 1) "(...) não ha previsão em lei tipificando a infração supostamente cometida, ou seja, determinando que a contribuinte estaria obrigada a obedecer princípios, convenções e normas contábeis, sob pena de aplicação da multa culminada. Portanto, constata-se que a Impugnante não cometeu qualquer infração que justificasse a aplicação de multa imposta"; m) "(...) cumpre mencionar que a exigência do Auto de Infração, quando muito, estaria respaldada no art. 283, inciso II, "j", do RPS. (...) Contudo, (...), sabe-se que cabe a lei relacionar exaustivamente todos aspectos essenciais do tipo, sob pena de afronta ao principio da legalidade, fortemente impresso nos arts. 5°, II, e 150, I, da Constituição Federal e 97 do CTN"; n) "Neste contexto, foi o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, que instituiu a penalidade. E esta pratica é vedada pelo atual Texto Constitucional e pelo CTN. A interferência do Poder Executivo na instituição de penalidades viola os princípios da separação dos Poderes (art. 2° da CF) e da indelegabilidade das funções estatais, e também a competência outorgada ao Poder Legislativo (art. 48, I, da CF)"; o) não cometeu nenhuma das irregularidades contábeis listadas pela autoridade fiscal, pois mantém escrituração contábil e fiscal rigorosamente em ordem; p) o simples fato de existir escrituração de despesas de materiais de consumo imediato sem o respectivo registro da mão-de-obra não autoriza a desconsideração da contabilidade, pois não é fato suficiente para presumir que fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias não foram contabilizados; q) tal situação (escrituração de despesas de materiais de consumo imediato sem o respectivo registro da mão-de-obra) pode ter ocorrido por diversos motivos que não constituem qualquer infração como: "(a) GARANTIA: é de saber comum que as empresas do ramo da construção civil são responsáveis pelas obras entregues. Além disso, no presente caso, deve ser ressaltado que a Impugnante é empresa modelo do seu ramo. Desta forma, sempre que há qualquer problema de responsabilidade da empresa nas unidades entregues, a mesma efetua reparo em garantia. Quando isto ocorre, a Impugnante arca com o material necessário ao reparo e a empresa contratada para efetuar a obra (empreiteira terceirizada) se responsabiliza pela mão-de-obra. Tal situação é completamente comum no ramo da Impugnante, estando inclusive prevista em contrato (doc. n° 03). Além disso, neste ponto, cumpre frisar que, tendo em vista ser a Impugnante empresa de alto padrão, não raras vezes, visando a satisfação completa dos seus clientes, concorda em arcar com despesas de materiais necessários para alterar algum ponto da obra que não agradou os seus proprietários (mesmo não se tratando de defeito coberto pela garantia), sendo que, nestes casos o condomínio arca com a despesa Fl. 2433DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.106 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.005406/2007-93 da mão-de-obra; (b) ESTOQUE: a compra de material sem a respectiva mão-de-obra também não configura qualquer infração As normas da contabilidade, porque, em vários casos, o material é comprado, mas não é utilizado no mesmo mês. Ê o que acontece, por exemplo, quando a empresa compra estoque (para utilização futura), o que é bastante comum quando o produto que a empresa precisará está em promoção, por exemplo. Quando isto ocorre, naturalmente, algum tempo depois da compra há o respectivo lançamento da mão-de-obra; (c) OBRA NOVA: o mesmo raciocínio aplicado acima, com ainda mais razão, é adotado quando se trata de obra nova (inicio de obra). Ê que a Impugnante, assim como qualquer outra empresa do seu ramo, compra diversos materiais antes de iniciar a obra. Após receber a quantia de materiais que entende necessária para o início da obra, contrata a mão-de-obra. Neste ponto, aliás, seria ilógico querer que a empresa contratasse a mão-de-obra antes mesmo de receber o material para o início da construção/reforma a ser efetuada; (d) AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO MÊS: Além dos exemplos acima informados, observa-se que, diferentemente do que parece entender a fiscalização, não há qualquer determinação legal, por motivos óbvios, que obrigue a empresa a contabilizar, no mesmo mês da compra dos materiais, a mão-de-obra utilizada, até porque, como visto, existem diversos motivos que justificam a inexistência de mão-de-obra em determinados casos, ou a prestação de contas e cobrança posterior da mão-de-obra pelas contratadas"; r) costumeiramente "os valores pagos à empresa terceirizada eram contratados por etapa da obra, sendo que os pagamentos eram realizados por mês. Explicando: divide-se o valor total da etapa pelo prazo previsto para a sua conclusão. Contudo, a conclusão de algumas fases das obras relacionadas atrasou, sendo que a Impugnante terminou de pagar as parcelas de algumas etapas antes mesmo delas serem concluídas. Ou seja, a empresa contratada extrapolou o prazo para a conclusão de etapa da obra, porém os pagamentos da mão de obra foram feitos pela Impugnante conforme o cronograma"; s) "observa-se que restaram apenas nove lançamentos apontados pela fiscalização que, embora contabilizados pelo valor real, estavam 'equivocados', pois foram lançados na conta indevida. Todavia, obviamente tais fatos não podem servir de fundamento para a desconsideração da contabilidade, tendo em vista que não houve qualquer prejuízo para o Fisco. E que as notas fiscais foram devidamente emitidas, tendo a Impugnante efetuado as retenções legais e os pagamentos das contribuições devidas, conforme comprovam os documentos em anexo (doc. n°04 a 12). t) "No que se refere à nota fiscal 32052, da Casetex, no valor de R$ 29.575,00, emitida em novembro/2004 e contabilizada em janeiro/2005, houve problemas contratuais e de execução que atrasaram o acordo para seu reconhecimento e pagamento. Ou seja, apenas em janeiro/2005 a Impugnante reconheceu como devido o pagamento, após ajustes com o prestador de serviço"; u) "(...) cumpre esclarecer que os valores contabilizados como aquisição de materiais sem o registro da mão de obra respectiva, indicados no Auto de Infração, são irrisórios se comparados ao valor total gasto nas obras realizadas pela Impugnante no período autuado, ou mesmo se levado em consideração o valor gasto em cada obra. (...) Ou seja, além de não haver qualquer irregularidade na contabilidade da empresa, os supostos problemas se referem a valores insignificantes em relação ao custo total das obras, o que, por si só, impede que eles autorizem a desconsideração da contabilidade da empresa"; v) "(...) ainda que a multa tenha sido imposta pela ausência de formalidade na contabilidade da empresa, este fato também não teria trazido qualquer prejuízo à fiscalização, porque todos os valores devidos foram efetivamente pagos. (...) Nesta linha, cite-se ainda como exemplo a obra de Marinne Elise Grasel, indicada também no relatório fiscal, cuja certidão negativa de débito (Ralf Paulo Grase) demonstra que nada deixou de ser reconhecido ou recolhido aos cofres públicos (doc. n° 14)"; Fl. 2434DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.106 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.005406/2007-93 w) "No Auto de Infração, embora aparente não seja o motivo da imposição da multa, restou consignado que a Impugnante não teria apresentado os seus livros Diário e Razão referentes ao período de 01/2007 a 07/2007. Neste ponto, contudo, a Impugnante deixa registrado que disponibilizou à fiscalização os documentos solicitados, mesmo tendo sido intimada (em relação aos livros acima mencionados) em 19/11/2007, para entregá- los em 21/11/2007, Ls 9h00, ou seja, menos de três dias depois da intimação"; x) "Embora, (...), a Impugnante entenda que não tenha cometido qualquer irregularidade, caso não seja este o entendimento desta Delegacia de Julgamentos, requer seja autorizado o uso da prerrogativa contida no art. 291, § 1°, do Decreto n° 3.048/99, (...) Em razão destas alegações, a Autuada pleiteia sucessivamente: a declaração de nulidade da presente autuação; o "cancelamento" do auto de infração; e a relevação da multa aplicada. Juntamente com a impugnação, a Autuada apresentou procuração (fl. 48), cópia de ato constitutivo (fls. 49 a 56), livros diário do ano 2007 (anexos IV a VI), livros razão do ano 2007 (anexos I a III) e outros documentos (fls. 57 a 117). Da Decisão da DRJ convertendo o julgamento em diligência Na primeira oportunidade que apreciou a celeuma, a DRJ em Florianópolis/SC entendeu por determinar a conversão do julgamento em diligência, conforme resolução de fls. 240/241, nos seguintes termos: Compulsando os autos da presente autuação, verifica-se que a Autoridade Lançadora realmente discriminou de maneira errônea, no relatório fiscal do auto de infração, o dispositivo legal infringido. Ao invés de indicar que o dispositivo legal infringido foi o artigo 33, §§ 2° e 3°, da Lei n° 8.212/91, conforme consta na folha de rosto da autuação (fls. 01), anotou que o dispositivo legal infringido foi o artigo 33, §§ 2°, 4° e 6°. [...] Com efeito, considerando as alegações e documentos apresentados pela Autuada, além da necessidade de saneamento do relatório fiscal do auto de infração de fls. 12/20, PROPONHO, com base no artigo 29 do Decreto n° 70.235/1972, o encaminhamento dos presentes autos à Seção de Fiscalização da DRF Itajaí/SC para que: a) emita relatório fiscal complementar esclarecendo que o dispositivo legal infringido foi o artigo 33, §§ 2° e 3° da Lei n°8.212/1991; b) manifeste-se, em informação fiscal, sobre a alegação de que a nota fiscal 1526, emitida pela Empreiteira de Mão de Obra Sermobra Ltda, no valor de R$ 47.881,97, ao contrário do que relata a Autoridade Lançadora e de acordo com fotocópia extraída de livro Razão de fls. 112, foi contabilizada corretamente na conta do Razão 6.1.04.01.019 — Mão de Obra de Terceiros (Edifício Maria Regina Vanzo);. Em resposta, a fiscalização apresentou o relatório complementar do auto de infração, à fl. 244, esclarecendo que o dispositivo legal infringido de fato foi o artigo 33, §§ 2 e 3 da Lei 8.212/1991, combinado com os artigos 232 e 233, parágrafo único do RPS (Decreto n° 3.048/1999). Em informação fiscal, às fls. 246/247, a DRF de Itajaí/SC esclareceu a irregularidade encontrada na ação fiscal acerca da conta e razão mencionadas pela RECORRENTE em fase impugnatória, uma vez que a mesma contemplou a conta e o razão Fl. 2435DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.106 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.005406/2007-93 equivocados. Desta forma, esclareceu o erro ao mencionar as corretas contas contábeis e seus respectivos números Razão: 2. No Relatório Fiscal do Auto de Infração — AI — Debcad n° 37.060.326-5 de 27/11/2007, fls. 18, foi destacado, entre outras irregularidades no mês de setembro/2006, que o Autuado contabilizou na conta razão 6.1.04.01.019 — Mao de Obra de terceiros, custo da obra Ed. Costão da Barra, a nota fiscal 1526 de E.M.O. Sermobra Ltda, no valor de R$ 47.881,97, conforme se verifica no Razão fls. 112, quando o correto seria contabilizar na conta Razão 6.1.03.01.019 — Mão de Obra de Terceiros, custo da obra Ed. Maria Regina. Não existe qualquer ajuste contábil no exercício social e ambos os custos estão incorretos. Esta foi a irregularidade encontrada na ação fiscal e que por um lapso foi mencionado a conta e razão errados. Devidamente intimada em 21/06/2008, à fl. 250, para se manifestar sobre a diligência, a RECORRENTE apresentou petição, às fls. 258/266, em 20/07/2008, reiterando os argumentos da impugnação e acrescentando o que segue: a) "por um lapso, a Impugnante contabilizou a nota fiscal n° 1526 na conta mão-de-obra de terceiro do Edifício Costão da Barra, ao invés de lançá-la na conta de mesma natureza do Edifício Maria Regina. Entretanto, tal fato não trouxe qualquer prejuízo ao Fisco, porque a Impugnante efetuou as retenções legais e os pagamentos das contribuições devidas"; b) "cumpre registrar que conforme demonstram os documentos anexos, a Impugnante retificou a informação referente à nota fiscal n° 1526, estornando-a da conta (6.1.04.01.019) do Edifício Costão da Barra e procedendo ao seu lançamento na conta (6.1.03.01.019) do Edifício Maria Regina. Desta forma, como foi realizado o ajuste contábil apontado pela fiscalização, em sua Informação Fiscal, a Impugnante requer seja parcialmente relevada a multa, com base no disposto no art. 291, caput e §1°, do Decreto n° 3.048/99, com sua redação original (em vigor quando da lavratura do Auto de Infração)". Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Florianópolis/SC julgou procedente o lançamento, conforme acórdão acostado às fls. 274/295. Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 14/04/2009, conforme AR de fl. 298, apresentou o recurso voluntário de fls. 306/344 em 14/05/2009. Em suas razões, reiterou os argumentos da impugnação e da defesa de fls. 258/266. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Fl. 2436DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.106 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.005406/2007-93 Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. I. PRELIMINARES I.a. Nulidade da Decisão Recorrida Argumenta a RECORRENTE que é nula a decisão recorrida por não enfrentar todos os pontos de sua impugnação, o que importou no cerceamento do seu direito de defesa. Afirma que a autoridade julgadora de primeira instância não analisou: (a) a ausência de previsão legal tipificando a infração supostamente cometida; e (b) a falta de comprovação da ocorrência de fatos geradores das supostas irregularidades contábeis apontadas. No entanto, observa-se dos seguintes trechos da decisão recorrida que a DRJ enfrentou os citados temas apontados pela RECORRENTE (fl. 281 e fls. 283/284): O equivoco cometido pela autoridade lançadora ao registrar o dispositivo legal infringido no relatório fiscal do auto de infração de fls. 12 a 20 (ao invés de indicar que o dispositivo legal infringido foi o artigo 33, §§ 2° e 3°, da Lei n° 8.212/91, anotou que o dispositivo legal infringido foi o artigo 33, §§ 2°, 4° e 6°, da Lei n° 8.212/91), foi devidamente sanado pela emissão do relatório fiscal complementar de fl. 122, que foi enviado para Autuada (fl. 125) com concessão de prazo de 30 (trinta) dias para manifestação. Observa-se, portanto, que não pode prosperar a alegação de que as garantias da ampla defesa e do contraditório foram feridas, pois foram demonstrados de maneira clara, para a Autuada, os dispositivos legais infringidos que deram origem a lavratura da presente autuação. A multa aplicada, por sua vez, encontra-se fundamentada, conforme demonstrado na folha de rosto do auto de infração (fl. 01) e no relatório de aplicação da multa de fl. 21, nos artigos 92 e 102, caput, da Lei n° 8.212/1991, nos artigos 283, inciso II, alínea "j", e 373 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n° 3.048/1999), e na Portaria MPS/GM n° 142, de 11/04/2007: (...) A alegação de que o auditor-fiscal autuante não teria demonstrado de maneira clara as faltas apuradas na presente autuação, não pode prosperar. O relatório fiscal de fls. 12 a 20 demonstra de forma hialina que a autoridade lançadora lavrou a presente autuação porque entendeu terem sido cometidas as seguintes infrações: a) não exibição dos livros diário e razão relativos ao período de 01/2007 a 07/2007; b) apresentação da escrituração contábil relativa ao período de 04/1997 a 12/2006 com deficiências (não registrou o movimento real da remuneração dos segurados a seu Fl. 2437DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.106 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.005406/2007-93 serviço, e desrespeitou a Lei n° 6.404/1976 e os princípios fundamentais de contabilidade da Oportunidade e da Competência) apuradas com base nos fatos relacionados no item 2.4. do citado relatório fiscal (fls. 12 a 20). O relatório fiscal do auto de infração de fls. 12 a 20, ao contrário do que alega a Autuada, não deixa qualquer dúvida de que uma das infrações apuradas pela autoridade fiscal, que originaram a lavratura da presente autuação, foi a não apresentação dos Livros Diário e Razão relativos ao período de 01/2007 a 07/2007. (...) Já alegação de que a autoridade fiscal não demonstrou de forma clara e objetiva quais os princípios contábeis que considerou terem sido desrespeitados pela Autuada, também não pode prosperar. 0 auditor-fiscal autuante registra de maneira clara, em seu relatório fiscal do auto de infração de fls. 12 a 20, que, no seu entendimento, os fatos relacionados no item 2.4. do citado relatório, demonstram que a escrituração contábil apresentada pela Autuada desrespeita os princípios fundamentais de contabilidade da Oportunidade e da Competência. (...) Estes princípios (Oportunidade e Competência), como é sabido pelos profissionais da contabilidade, devem ser observados obrigatoriamente por força da Resolução do Conselho Federal de Contabilidade n° 750, de 29/12/1993, e do artigo 177, caput, da Lei n° 6.404/1976. Portanto, não merece prosperar a alegação de nulidade da decisão recorrida. I.b. Nulidade do auto de infração. A RECORRENTE reitera os argumentos da impugnação, alegando cerceamento ao seu direito de defesa, ao tempo em que alega que o auto de infração não define clara e objetivamente a conduta infracional praticada e não é possível conhecer o real objeto fato ilícito imputado. O direito à ampla defesa e ao contraditório, encontra-se previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição da República, que assim dispõe: art. 5º [...] LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Pois bem, no processo administrativo federal são nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 2438DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.106 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.005406/2007-93 § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Desta forma, para ser considerado nulo, o lançamento deve ter sido realizado por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos demonstrados fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. Assim entende o CARF: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Comprovado que o sujeito passivo tomou conhecimento pormenorizado da fundamentação fática e legal do lançamento e que lhe foi oferecido prazo para defesa, não há como prosperar a tese de nulidade por cerceamento do contraditório e da ampla defesa. (Acórdão 3301-004.756 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 20/6/2018, Rel. Liziane Angelotti Meira ) AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e observados todos os requisitos do artigo 10 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade da autuação (Acórdão nº 3302005.700 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão 26/7/2018, Rel. Paulo Guilherme Déroulède) Ressalto que nos precedentes acima, as alegações de nulidade por violação a ampla defesa foram afastadas, pois não foram comprovados os prejuízos sofridos pelos contribuintes. No presente caso, entendo que não houve violação à ampla defesa do contribuinte tendo em vista que a legislação utilizada para o lançamento do presente crédito se encontra devidamente disposta no auto de infração, ou seja, com base na Lei nº 8.212/1991, art. 92 e 102 e no Decreto nº 3.048/1999 (RPS), art. 283, II, alínea “j” e art. 373, bem como a descrição do fato gerador se encontra devidamente explicitado no Relatório da Infração, qual seja, a apresentação de documentos contábeis com deficiência (26/38), tendo em vista que a RECORRENTE não registrou o movimento real da remuneração de segurado a seu serviço, relativos aos exercícios sob fiscalização, infringindo o disposto no art. 33, §§ 2 e 3 da Lei nº 8.212/1991. Quanto à multa aplicada, a fiscalização informa em relatório fiscal da aplicação da multa, à fl. 42, que não houve circunstâncias atenuantes ou agravantes e que foi considerado o valor atualizado pela Portaria MPS/GM nº 142 de 11/04/2007, obedecendo ao disposto no art. 283, inciso II, letra “j” e o artigo 373 do RPS – Decreto 3048/99. Nota-se ainda que houve a conversão do julgamento em diligência para dirimir as dúvidas e sanar os equívocos existentes na presente autuação, havendo a abertura de novo prazo de 30 (trinta) dias, após devidamente esclarecidos os argumentos impugnatórios da RECORRENTE, para que essa apresentasse nova defesa, fato que foi devidamente realizado, sendo ambas as defesas pormenorizadamente analisadas e julgadas pela DRJ de origem. Fl. 2439DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-010.106 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.005406/2007-93 Ademais, ressalto que tais fatos foram devidamente explicados pela DRJ de origem e em nenhum momento contraditado pela RECORRENTE, que reiterou os argumentos da impugnação. Cabe ao sujeito passivo produzir as provas que entende ser suficiente para comprovar seu direito, ato não realizado pela RECORRENTE, a qual também não comprova o efetivo prejuízo que alega ter ocorrido. Portanto, entendo não haver nulidade do presente lançamento. I.c. Decadência A RECORRENTE defende que a decadência no presente caso deve ser contada de acordo com o prazo disposto no art. 150, §4º, do CTN. Pois bem, a teor da Súmula Vinculante nº 08 do STF, abaixo transcrita, o prazo decadencial aplicável às contribuições previdenciárias é quinquenal e não decenal: Súmula Vinculante 8: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No que tange aos efeitos da súmula vinculante, cumpre lembrar o texto do artigo 103-A, caput, da Constituição Federal que foi inserido pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei". Dessa forma, é possível concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por consequência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Sobre o termo inicial de contagem do prazo decadencial, importante esclarecer que os procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias sujeitam-se ao regime de decadência referido no art. 173 do CTN (abaixo transcrito), pois tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento de ofício, jamais de lançamento por homologação, circunstância que afasta a incidência da contagem do prazo estabelecida no art. 150, § 4º, do CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...) Fl. 2440DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-010.106 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.005406/2007-93 Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Neste sentido, é a jurisprudência deste CARF, conforme Súmula nº 148 abaixo transcrita: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Conforme prevê o parágrafo único da norma acima transcrita, o dies a quo do prazo decadencial relativo ao art. 173 do CTN pode ser antecipado em algumas ocasiões. Sendo assim, ao invés de iniciar a contagem do prazo decadencial no “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”, este prazo pode ter o seu início antecipado caso, antes da mencionada data, “tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento”. No presente caso, trata-se de auto de infração lavrado em 22/11/2007 (com ciência da RECORRENTE em 27/11/2007), referente ao período de período fiscalizado de 01/1997 a 12/2006, cuja escrituração contábil foi apresentada com deficiências a partir de setembro/2007 após intimação do contribuinte para tanto (fl. 20). Na ocasião, o contribuinte foi alertado a apresentar os documentos, “sob pena de autuação” (fl. 18) Ademais, houve a acusação de que a empresa deixou de exibir o Livro Diário e Razão do período de 01/2007 a 07/2007, solicitado por meio da intimação de fl. 22. Neste sentido, o fato gerador da infração ocorreu no momento em que foram apresentados os documentos com deficiência, ou seja, a partir de 09/2007. Ademais, antes de iniciado o prazo do art. 173, I, do CTN, o contribuinte tomou ciência de medida preparatória indispensável ao lançamento mediante intimação de fls. 18/20 em 03/09/2007. Portanto, considerando o art. 173, Parágrafo único, do CTN, o prazo decadencial foi antecipado e teve início em 03/09/2007, podendo o lançamento ter sido efetuado até 02/09/2012. Como a ciência do lançamento ocorreu em 27/11/2007, não há que se falar em decadência do lançamento. Por outro lado, é notório que a fiscalização exigiu documentos relativos a períodos para os quais o RECORRENTE não tinha mais a obrigação de guarda. Isto porque parte do período para o qual foi solicitada a documentação estava englobado pela decadência, visto que o TIAF de fls. 18/20 requisitou, em 09/2007, documentos relativos ao período de 01/1997 a 12/2006. Neste sentido, pela regra do art. 173, I, c/c o art. 195, parágrafo único, ambos do CTN, e do art. 1.194 do Código Civil, em 09/2007 a contribuinte deveria dispor dos documentos relativos ao ano de 2001 e períodos posteriores: Fl. 2441DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-010.106 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.005406/2007-93 CTN Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Código Civil Art. 1.194. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a conservar em boa guarda toda a escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados. No entanto, é importante destacar que a multa CFL 38 aplicada pela falta de apresentação de documentos (ou sua apresentação deficiente), é uma penalidade fixa; ou seja, ela independe da quantidade de documentos não apresentados e/ou apresentados com deficiência. A obrigação legal estipulada pelo art. 33, §2º, da Lei nº 8.212/1991, a qual impõe o dever da empresa exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições sociais previdenciárias, é una. Isso é facilmente comprovado pelo cálculo da multa; perceba que seu valor é aquele fixado em lei, sem alteração, pouco importando o número de documentos não exibidos (ou exibidos com erro). A DRJ de origem já esclareceu que as infrações constatadas relativas às competências até setembro/2001, já estavam decadentes, pois só poderiam ter originado o lançamento de multa pecuniária até o final do ano de 2006, porém, o auto de infração permanece existente em relação às infrações apuradas relativas ao período de 10/2001 a 07/2007. Portanto, por ser uma penalidade fixa, não há qualquer reparo a fazer em relação ao lançamento da presente multa. Nesta toada, não há modificação a ser feita no lançamento. I.d. Ausência de Tipicidade Neste tópico, a RECORRENTE defendeu a “ausência de previsão legal tipificando a suposta infração cometida, ou seja, autorizando a aplicação de multa imposta pela suposta inobservância das convenções, princípios e normas contábeis genéricas na escrituração da empresa, como exigido pela fiscalização” (fl. 318). Contudo, entendo que não merece prosperar a alegação da contribuinte. Estamos a tratar de um dever instrumental do contribuinte em exibir livros ou documentos relacionados às contribuições sociais previdenciárias, as chamadas obrigações tributárias acessórias (art. 113, § 2º, do CTN). Referidas infrações, as quais consistem em um ilícito tributário, estão previstas na legislação tributária e acarretam a imposição de multa pecuniária. Fl. 2442DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-010.106 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.005406/2007-93 Destarte, há no ordenamento jurídico uma clara distinção entre o dever de pagar o tributo e a multa decorrente de uma sanção, pela ausência do dever instrumental de praticar uma conduta no interesse da fiscalização e arrecadação dos tributos. Na doutrina, muito se discute acerca da impropriedade dos termos obrigação principal e obrigação acessória. É certo que, no sentido lato sensu, as obrigações acessórias só existem pelo dever de pagar o tributo. Daí derivam os termos obrigação principal e obrigação acessória. Não precisaria existir obrigações acessórias, se não fossem as obrigações principais. A relação de acessoriedade é, pois, nesse sentido. No caso em tela, a fiscalização apontou que o sujeito passivo apresentou livros contábeis escriturados com deficiência, tendo em vista que não observou os princípios contábeis da Oportunidade e da Competência. Assim, entendeu que a escrituração da RECORRENTE não registrou o movimento real da remuneração dos segurados-empregados a seu serviço (fls. 26/34). O ilícito tributário se materializou no momento em que foram apresentados os livros contábeis que não atenderam as formalidades legais exigidas. A RECORRENTE questiona a adoção dos princípios contábeis citados como formalidade exigida em lei, ao tempo em que afirma não ser possível aplicar as exigências da Lei nº 6.404/1976 (Lei das S.A.) por ela ser uma sociedade limitada. Contudo, a obrigatoriedade de se observar os princípios contábeis está, sim, prevista em lei. Neste sentido, o Código Civil, em seu art. 1.179 e seguintes, dispõe de uma série de regras sobre a escrituração contábil das empresas, dentre as quais está a obrigatoriedade de seguir um sistema de contabilidade com base na escrituração uniforme de seus livros: Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico. Ou seja, há obrigação legal de seguir um sistema de contabilidade. Sendo assim, evidente que devem ser observadas as normas e diretrizes que regulamentam esse ramo de atividade. Tais normas estão previstas nas diversas resoluções emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade, dentre as quais está a CFC nº 750/93 (redação vigente à época dos fatos), que previa o seguinte: CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS E DE SUA OBSERVÂNCIA Art. 1º Constituem PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DE CONTABILIDADE (PFC) os enunciados por esta Resolução. § 1º A observância dos Princípios Fundamentais de Contabilidade é obrigatória no exercício da profissão e constitui condição de legitimidade das Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC). § 2º Na aplicação dos Princípios Fundamentais de Contabilidade há situações concretas e a essência das transações deve prevalecer sobre seus aspectos formais. (...) Fl. 2443DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-010.106 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.005406/2007-93 Art. 3º São Princípios Fundamentais de Contabilidade: I) o da ENTIDADE; II) o da CONTINUIDADE; III) o da OPORTUNIDADE; IV) o do REGISTRO PELO VALOR ORIGINAL; V) o da ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA; VI) o da COMPETÊNCIA; e VII) o da PRUDÊNCIA. Ademais, concordo com a DRJ de origem quando afirma que diversos dispositivos a Lei das SA (Lei nº 6.404/76) aplicam-se às sociedades empresárias limitadas, sobretudo as normas que tratam dos procedimentos contábeis e outros não específicos sobre as ações. Esta é a orientação da doutrina e plenamente aceita no mundo jurídico. Sendo assim, referida Lei nº 6.404/76 prevê em seu art. 177 o seguinte: Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. Dito isto, resta evidente que, ao contrário do que aponta a RECORRENTE, a lei exige a observância das convenções, princípios e normas contábeis na escrituração da empresa. Não sendo observado tais princípios na escrituração contábil, a mesma pode ser considerada como deficiente e, consequentemente, enquadrar tal situação na previsão legal do art. 33, §§ 2º e 3º da Lei nº 8.212/1991 (fundamento legal da multa): Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. § 2º A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. Como visto, a previsão para aplicação da penalidade está em lei. O Decreto nº 3.048/99 apenas quantifica o valor da multa, nos seu art. 283, inciso II, letra “j”, atualizado pela Portaria MPS/GM nº 142 de 11/04/2007, obedecendo ao disposto no art. 373 do mesmo RPS: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 Fl. 2444DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-010.106 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.005406/2007-93 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) (...) II - a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: (...) j) deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento ou apresentá-los sem atender às formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira; (...) Art. 373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. Portanto, a decisão de primeira instância não merece qualquer reparo. II. MÉRITO II.a. Desconsideração da Contabilidade No mérito, a RECORRENTE passa a defender a inexistência da comprovação de situação que autorizasse a desconsideração de sua contabilidade, ao alegar, em síntese, que a escrituração de despesas de matérias de consumo imediato não é fato suficiente para se presumir que houve efetivamente algum serviço prestado naquele mesmo mês. Neste sentido, exemplificou situações de sua rotina que podem ensejar a compra de material sem a correspondente contratação de mão-de-obra no período (fls. 326/327): (a) GARANTIA: é de saber comum que as empresas do ramo da construção civil são responsáveis pelas obras entregues. Além disso, no presente caso, deve ser ressaltado que a Impugnante é empresa modelo no seu ramo. Desta forma, sempre que há qualquer problema de responsabilidade da empresa nas unidades entregues, a mesma efetua o reparo em garantia. Quando isto ocorre, a Impugnante arca com o material necessário ao reparo, e a empresa contratada para efetuar a obra (empreiteira terceirizada) se responsabiliza pela mão-de-obra. Tal situação é completamente comum no ramo da Impugnante, estando inclusive prevista em contrato (doc. n° 03 — Impugnação). Além disso, neste ponto, cumpre frisar que, tendo em vista ser a Impugnante empresa de alto padrão, não raras vezes, visando a satisfação completa dos seus clientes, concorda em Fl. 2445DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-010.106 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.005406/2007-93 arcar com despesas de materiais necessários para alterar algum ponto da obra que não agradou os seus proprietários (mesmo não se tratando de defeito coberto pela garantia), sendo que, nestes casos, o condomínio arca com a despesa da mão-de-obra. (b) ESTOQUE: a compra de material sem a respectiva mão-de-obra também não configura qualquer infração às normas da contabilidade porque, em vários casos, o material é comprado, mas não é utilizado no mesmo mês. E o que acontece, por exemplo, quando a empresa compra estoque (para utilização futura), o que é bastante comum quando o produto que a empresa precisará está em promoção, por exemplo. Quando isto ocorre, naturalmente, algum tempo depois da compra há o respectivo lançamento da mão-de-obra. (c) OBRA NOVA: o mesmo raciocínio aplicado acima, com ainda mais razão, é adotado quando se trata de obra nova (inicio de obra). É que a Recorrente, assim como qualquer outra empresa do seu ramo, compra diversos materiais antes de iniciar a obra. Após receber a quantia de materiais que entende necessária para o inicio da obra, contrata a mão-de-obra. Neste ponto, aliás, seria ilógico querer que a empresa contratasse a mão-de-obra antes mesmo de receber o material para o inicio da construção/reforma a ser efetuada; e (d) AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO MÊS: Além dos exemplos acima informados, observa-se que, diferentemente do que parece entender a fiscalização, não há qualquer determinação legal, por motivos óbvios, que obrigue a empresa a contabilizar, no mesmo mês da compra dos materiais, a mão-de-obra utilizada, até porque, como visto, existem diversos motivos que justificam a inexistência de mão-de- obra em determinados casos, ou a prestação de contas e cobrança posterior da mão-de- obra pelas contratadas. Contudo, entendo que não assiste razão ao contribuinte em seu pleito. Em princípio, entendo verossímil a alegação da RECORRENTE de que não se pode presumir que todos os fatos contábeis apontados pela fiscalização às fls. 26/38 deveriam, necessariamente, estar acompanhado de uma contratação de mão-de-obra no mesmo período de sua aquisição. No entanto, ao analisar as situações relativas ao período não atingido pela decadência (a partir de 10/2001, conforme exposto em tópico específico e também apontado pela DRJ de origem), nos deparamos com situações em que a compra de material deveria, sim, estar necessariamente acompanhada da contratação de mão-de-obra para aquele momento. Tais situações estão representadas pelas diversas contabilizações de compras de concreto usinado (que não pode ser estocado e é de consumo imediato) desacompanhada do registro de mão de obra própria após a aquisição do referido material. Somente com a constatação acima, cai por terra a alegação de defesa da RECORRENTE de que os casos relatados se referem a apenas três situações: (a) obras concluídas - garantia; (b) obras em fase de conclusão (mão de obra já paga); e (c) obras novas. Isto porque o concreto usinado é usado principalmente em fundações, vigas, pilares, lajes, etc. Ou seja, na etapa estrutural da obra. Sendo assim, não é verossímil a compra de concreto usinado (mais caro e adquirido em grande volume) para a execução de reparos feitos na etapa de garantia de obras já concluídas (item “a” acima). Fl. 2446DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-010.106 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.005406/2007-93 De igual forma, as obras em fase de conclusão (item “b” acima) não necessitam de concreto usinado, por já estarem em fase de acabamento e, portanto, já passada a etapa de elaboração das suas estruturas. Por fim, as obras novas (item “c” acima) de fato necessitam do concreto usinado, por ser um material para a edificação de sua estrutura e, portanto, utilizado na etapa inicial da obra. Contudo, como exposto, referido material não pode ser estocado; sendo assim, a sua aquisição deveria estar, necessariamente, acompanhada da contratação de mão-de-obra. Como já exposto, a multa ora aplicada é fixa, ou seja, independe da quantidade de documentos não apresentados e/ou lançamentos efetuados com deficiência. Portanto, a mera constatação de que houve a compra de material de consumo imediato (concreto usinado) sem a escrituração da contratação de mão-de-obra necessária para o seu manuseio é suficiente para atestar que a contabilidade da contribuinte não registrou o movimento real da remuneração dos segurados-empregados à seu serviço e, portanto, encontra-se deficiente neste ponto. Desta feita, desnecessário se debruçar sobre demais questões meritórias acerca do acerto, ou não, de outros lançamentos contábeis (como, por exemplo, a alocação de notas fiscais às corretas contas contábeis), pois a constatação acima retratada já é suficiente para manutenção do lançamento em sua integralidade. II.b. Da insignificância em relação ao custo das obras No que diz respeito ao argumento de que “os valores contabilizados como aquisição de materiais sem o registro da mão de obra respectiva, indicados no Auto de Infração, são irrisórios se comparados ao valor total gasto nas obras realizadas pela Recorrente” (fl. 338), igualmente sem razão a RECORRENTE. Isto porque a infração verificada independe do valor da obra ou do valor que deixou de ser contabilizado. Os lançamentos apontados como deficientes no auto de infração servem como um indício de que a contabilidade não espelha a real ocorrência dos fatos e, como tal, não pode fazer prova em favor do contribuinte. Consequentemente, por ter apresentado documentação tida como deficiente, houve a aplicação da multa legalmente prevista. Neste ponto, como bem exposto pela DRJ de origem, de acordo com o art. 136 do CTN, a infração fiscal em regra tem natureza meramente formal, independe do resultado efetivamente ocorrido, da vantagem obtida, da eventual falta de recolhimento de tributo ou da extensão da lesão ao Fisco: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Portanto, sem razão a contribuinte. Fl. 2447DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-010.106 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.005406/2007-93 II.c. Da necessidade de a multa ser relevada Neste tópico, a RECORRENTE apresenta as razões pelas quais entende deve ser relevada a multa aplicada, com base no art. 291, §1º, do RPS: Art. 291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação. § 1º A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. No entanto, não há como acatar o pleito da contribuinte pois, ainda que tenha sido corrigida algumas faltas no período da impugnação, existem diversos outros lançamentos que atestam a infração cometida e que não foram corrigidos. Neste sentido, utilizo como razões de decidir o seguinte trecho da decisão recorrida por concordar com suas ponderações: 9. Pedido de relevação Embora a Autuada tenha apresentado, juntamente com a impugnação, os livros diário e razão relativos ao período de 01/2007 a 07/2007, e tenha apresentado registro contábil (fls. 134/135) que alega comprovar a correção da falta relativa ao lançamento contábil da nota fiscal 1526 (no valor de R$ 47.881,97) emitida pela E.M.O. Sennobra Ltda (setembro/2006), a multa aplicada não pode ser relevada, já que as demais infrações apuradas (não alcançadas pela decadência) não foram corrigidas. II.d. Da aplicação do art. 112 do CTN Por fim, a RECORRENTE pleiteou a aplicação do art. 112 do CTN para afastar a penalidade aplicada na medida em que há dúvida quanto às supostas infrações, conforme exposto voto vencido do acórdão recorrido: Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Contudo, ao contrário do que entende o RECORRENTE, no caso não dúvida quanto à ocorrência dos fatos. A conclusão exposta na Declaração de Voto da decisão recorrida parte do entendimento de que a prova da infração teria sido obtida por presunção. No entanto, conforme acima exposto, nos autos há informação suficiente para se inferir que a contabilidade da RECORRENTE, de fato, não registrou a real movimentação da remuneração dos segurados a seu serviço. Sendo assim, entendo que não há que se falar em dúvidas quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato ocorrido, não podendo ser afastar a multa aplicada. Fl. 2448DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-010.106 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.005406/2007-93 CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 2449DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10725.721640/2011-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 ACÓRDÃO DE IMPUGNAÇÃO. NULIDADE. O Acórdão de Impugnação proferido com preterição ao direito de defesa é nulo, não estando a causa em condições de imediato julgamento.
Numero da decisão: 2401-010.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para anular a decisão recorrida e determinar que a autoridade julgadora de primeira instância promova a instrução dos autos e prolate nova decisão. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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NULIDADE. O Acórdão de Impugnação proferido com preterição ao direito de defesa é nulo, não estando a causa em condições de imediato julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para anular a decisão recorrida e determinar que a autoridade julgadora de primeira instância promova a instrução dos autos e prolate nova decisão. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 48/52) interposto em face de Acórdão (e- fls. 36/38) que julgou improcedente impugnação contra Notificação de Lançamento (e-fls. 22/26), referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), ano-calendário 2008, por dedução indevida de pensão alimentícia. O lançamento foi cientificado em 29/09/2011 (e-fls. 30). Na impugnação (e-fls. 02/05), foi abordado o seguinte tópico: (a) Pensão Alimentícia. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 72 16 40 /2 01 1- 04 Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.654 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.721640/2011-04 A seguir, transcrevo do Acórdão recorrido (e-fls. 36/38): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Acórdão foi cientificado em 08/11/2013 (e-fls. 40/47) e o recurso voluntário (e- fls. 48/52) interposto em 09/11/2013 (e-fls. 53), em síntese, alegando: (a) Cerceamento de defesa. O contribuinte constitui patrono para defesa de seus interesses. Eventual intimação deve ser entregue ao patrono, e não através de publicação por edital. Como o patrono não foi intimado, há cerceamento ao direito de defesa. (b) Pensão Alimentícia. Da mesma forma que o lançamento, o Acórdão informa que "os documentos não vinculam eventuais depósitos a pagamentos específicos de pensão", ou seja, de que não haveria comprovação. Segundo o relator da decisão recorrida, não haveria vinculação dos mesmos aos pagamentos da pensão. Mas, não há forma específica para pagamento, sendo irrelevante recibo ou deposito. Se não se trata de pensão, deveria se verificar a verdadeira origem. Nem sequer se iniciou procedimento fiscal junto aos representantes legais dos menores. O recorrente é cidadão de bem e o fato de parte considerável de sua renda ser encaminhada para o pagamento de pensão apenas justificaria ação revisional. A decisão tenta justificar a multa ao afirmar não haver vinculação quanto aos depósitos realizados e ser o valor muito elevado em comparação com a renda. Para comprovar a origem, basta verificar a existência da pensão paga e a decisão recorrida não nega o pagamento da pensão, bastando se cruzar as informações das representantes legais dos menores. (c) Conversão do julgamento em diligência. Requer prazo de trinta dias para anexar aos autos cópias integrais de ambas as ações de alimentos, restando provado que paga os valores devidos. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.654 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.721640/2011-04 Admissibilidade. Diante da intimação em 08/11/2013 (e-fls. 40/47), o recurso interposto em 09/11/2013 (e-fls. 53) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Cerceamento de defesa. No processo administrativo fiscal, a intimação postal deve ser efetuada no domicílio tributário eleito do sujeito passivo, ou seja, no endereço postal fornecido à administração tributária para fins cadastrais (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 23). Logo, não há que se falar em cerceamento de defesa pela não intimação do patrono do recorrente (Súmula CARF n° 110). A alegação de cerceamento de defesa, contudo, prevalece por fundamento diverso, fundamento posto em destaque nas razões recursais quando se aborda o mérito. Isso porque, a decisão recorrida apenas adere à análise estampada na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” da Notificação de Lançamento (e-fls. 24) acerca dos documentos apresentados durante o procedimento fiscal, contudo tais documentos não se encontram nos autos do presente processo. Logo, a Turma Julgadora de piso se fiou apenas na afirmação constante da Notificação de Lançamento de a documentação apresentada durante o procedimento fiscal não ser hábil para comprovar a dedução. Como bem apontado nas razões recursais, não havia que se falar em novos documentos ou apresentação de novos documentos e sim apreciação dos documentos já apresentados durante o procedimento fiscal, tendo o impugnante expressamente os invocado em sua defesa. Patente a ausência da análise desses documentos pelos julgadores, não há como se fundamentar a decisão, pois o argumento vertido na impugnação consiste na alegação de os documentos já apresentados em sede administrativa comprovarem o pagamento das pensões alimentícias, valendo os comprovantes de depósito como recibos. A impugnação acrescenta ainda que tais comprovantes teriam sido apresentados ao Juízo de Direito da Vara de Família e aceitos como demonstração do adimplemento, concluindo: Razões pelas quais, ante aos fatos cabalmente comprovados pelos documentos já anexados, consubstanciados em inúmeros comprovantes de pagamento de pensões, e seus respectivos comprovantes de ordens para tais fins, mister que seja acatada a presente impugnação. Nesse contexto, postula a conversão do presente julgamento em diligência para a extração de cópia integral das ações de alimentos. Nas razões recursais, o contribuinte destaca ainda que os valores pagos, ainda que elevados quando comparados com a sua renda, foram os fixados pelo juízo. Nesse ponto, devemos ponderar que a autoridade lançadora intimara o fiscalizado a exibir escritura pública, decisão judicial ou acordo homologado judicialmente instituidores das pensões, não tendo acusado que o valor deduzido tenha transbordado ao fixado a título de pensão. Logo, do dossiê da malha deve constar também os atos que fixaram as pensões, documentos igualmente não apreciados pela decisão recorrida. Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.654 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.721640/2011-04 Diante desse contexto, forma-se a convicção de que os julgadores de primeira instância não apreciaram efetivamente as alegações de impugnação, pois para tanto teriam de analisar a documentação expressamente invocada pela defesa, documentação que não consta dos autos. Cabia ao colegiado recorrido converter o julgamento em diligência para a instrução dos autos com os documentos constantes do dossiê da malha, tendo o impugnante expressamente afirmado que os fatos e dados alegados estavam registrados nos documentos apresentados durante o procedimento fiscal. Logo, deveria ter a Turma Julgadora de piso observado o disposto no art. 18, caput, do Decreto n° 70.235, de 1972, combinado com o art. 37 da Lei n° 9.874, de 1999 (Lei n° 9.784, de 1999, art. 69), explicitados, na esfera do processo administrativo fiscal, pelo art. 29 do Decreto n° 7.574, de 2011. Ao não fazê-lo, optando por fundamentar a decisão na simples reiteração das palavras constantes da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” da Notificação de Lançamento e em conjectura quanto ao valor das pensões, sem analisar a documentação invocada pela defesa, tendo o impugnante afirmado expressamente que os documentos invocados já haviam sido anexados ao procedimento de fiscalização, a decisão recorrida, em verdade, não apreciou as alegações de impugnação, sendo casca vazia a preterir o direito de defesa. Não há como se superar a nulidade da decisão recorrida, eis que a causa não se encontra madura, uma vez que, para o perfeito julgamento do feito, impõe-se a conversão em diligência para que a Receita Federal extraia do dossiê da malha cópia dos documentos pertinentes à solução do presente litígio ou, na falta de sua localização tendo em vista o tempo decorrido, intime o recorrente a carrear aos autos aos documentos apresentados durante o procedimento de fiscalização, bem como para que intime o contribuinte a se manifestar sobre o resultado da diligência com fixação de prazo razoável para que o contribuinte promova o desarquivamento das ações de alimentos e instrua sua manifestação com cópia integral dos processos judiciais. Isso posto, cabível a declaração de nulidade do Acórdão de Impugnação (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 59, II), devendo a autoridade julgadora de piso promover a devida instrução dos autos de modo a possibilitar nova decisão (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 59, §2°) Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para anular a decisão recorrida e determinar que a autoridade julgadora de primeira instância promova a instrução dos autos e prolate nova decisão. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 60DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13639.000078/2006-73
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-007.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 10 a 16), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, dedução indevida com despesas com instrução e dedução indevida de despesas médicas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 9. 00 00 78 /2 00 6- 73 Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.249 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13639.000078/2006-73 Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$4.873,06, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: O autuado apresentou, por meio de procurador habilitado (doc. fl. 7), a peça impugnatória de fls. 1/6, instruída pelos elementos de fls. 14/21, na qual contesta o lançamento efetuado, argumentando, em resumo, que: 1- Da natureza parcial da impugnação: Admite, por lapso escusável, a omissão de rendimentos pagos pela empresa Apa Confecções S/A, motivo pelo qual providenciou o recolhimento do imposto correspondente, conforme DARF em anexo. 2- Do incabimento das glosas de despesas médicas comprovadas: A glosa das despesas médicas deveu-se à ausência do endereço completo dos beneficiários nos recibos que enviou à Fiscalização. “Tirante a ausência de intimação para comprovação de tais dados, o certo é que ora se anexa” documentos comprovando os endereços completos dos profissionais. Considerando que os recibos em questão, complementados pela documentação ora anexada, satisfazem todo o arcabouço percutido pela legislação de regência (IN 15/2001 e Lei 9.250/95), impositivo o decote da autuação referente à glosa de despesas médicas. Aduza-se que inexiste uma só prova da alegada utilização transversa de recibos com o fim de elisão ou evasão fiscal. Os serviços foram efetivamente prestados, são compatíveis à estrutura financeira do impugnante e tiveram os tributados a eles relacionados recolhidos pelos prestadores de serviços. Daí exsurge que, ainda que procedentes fossem as alegações rasas do auto de infração (e não o são), estaria o Fisco cobrando sobre o mesmo numerário duas cargas tributárias: uma do prestador, e outra do autuado, o que não se cogita. O Conselho de Contribuintes já se pronunciou quanto à questão do ônus da prova e da imprescindibilidade de comprovação pelo Fisco, da inidoneidade do crédito a sujeitar glosas, conforme ementas de Acórdãos que passa a transcrever 3- Da comprovação das despesas com educação: Foram glosadas as despesas com educação feitas pelo impugnante, tendo em vista que os recibos apresentados referiam-se a cursos preparatórios para vestibular, sendo inadmissível tais despesas como dedução. Ocorre que um dos filhos do impugnante, conforme documentos em anexo, frequentou, no ano de 2002, curso científico, não sendo curso pré-vestibular, portanto, perfeitamente dedutível a despesa. “Inobstante se veja com reservas tal restrição, o certo é que o filho do impugnante teve despesas com instrução decorrentes de curso universitário cursado no segundo semestre de 2002, não tendo sido os recibos juntados quando das explicações ao nobre auditor”, o que faz agora. Sendo tal despesa plenamente dedutível, em valor superior ao máximo de dedução, requer o pleno decote da autuação correspondente, estando o impugnante amparado pelo art. 8° da Lei 9.250/95. A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/JFA que, por unanimidade, em 14/11/2008, no acórdão 09-21.574, às e-fls. 45 a 53, julgou a impugnação parcialmente procedente. Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.249 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13639.000078/2006-73 Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 57 a 61 , afirmando, em síntese:  Foram glosadas todas as despesas médicas pagas aos senhores Arsênio Tambasco (importe de R$3.000,00), Evandro de Toledo júnior (R$500,00), Monica de Castro Barbosa (R$80,00), José Manoel P. Júnior (R$1.000,00), Roberto de Paula Oliveira (R$2.000,00) e Juarez Lourenço Júnior (R$1.000,00) por não constar dos respectivos recibos o endereço completo dos beneficiários;  Os serviços foram efetivamente prestados, são compatíveis à estrutura financeira do impugnante e tiveram os tributos a eles relacionados recolhidos pelos prestadores de serviço;  requer seja julgado improcedente o lançamento fiscal. Resolução Na sessão de julgamento do dia 23 de setembro de 2020 o processo foi baixado em diligência, nos seguintes termos: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta anexe todos os documentos apresentados pelo contribuinte quando da intimação fiscal. Novamente, em 28 de julho de 2021, o processo foi baixado em diligência, que consignou: Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que sejam cumpridos os termos da Resolução anterior. Vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni (relator) e Virgílio Cansino Gil, que rejeitaram a proposta de diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Diogo Cristian Denny. Desta vez a diligência foi cumprida, de acordo com às e-fls. 81 e seguintes. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 02/12/2008, e-fls. 56, e interpôs o presente Recurso Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.249 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13639.000078/2006-73 Voluntário em 23/12/2008, e-fls. 57, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 10 a 16), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, dedução indevida com despesas com instrução e dedução indevida de despesas médicas. O contribuinte concordou com a autuação referente a omissão de rendimentos. A DRJ julgou a impugnação apresentada parcialmente procedente, nos seguintes termos: O documento de fl. 18 refere-se a uma declaração igualmente fornecida pelo Sistema Opção de Ensino Ltda., dando conta de ter recebido da aluna Camila Sigiliano Carneiro (filha e dependente do autuado) a importância de R$ 2.597,66, relativa às aula ministradas, durante o ano letivo de 2002, pelo curso do ensino médio - 1” série do 2° grau. Registre-se que é sabido que a referida instituição de educação se dedica também a essa atividade. Entendo, dessa forma, comprovado o gasto em comento, pelo que deverá ser restabelecida a dedução de despesa com instrução no limite individual anual de R$ 1.998,00. Note-se que o citado beneficiário (Colégio Opção) do pagamento foi informado na Relação de Pagamentos e Doações Efetuados da DIRPF/2003, à fl. 31. (...) Logo, a lide limita-se a autuação quanto a glosa de despesas médicas. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.249 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13639.000078/2006-73 §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.249 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13639.000078/2006-73 para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-007.249 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13639.000078/2006-73 Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. De acordo com o auto de infração, o contribuinte foi autuado pela glosa das seguintes despesas médicas: Dedução indevida a titulo de despesas médicas no valor de R$7.580,00. Os comprovantes de despesas médicas apresentados (recibos) emitidos por Arsênio J. F. Tambasco no montante de R$3.000,00, por Evandro de Toledo L. Júnior no de R$500,00, por Mônica de Castro Barbosa no de › R$80,00, por José Manoel P. Júnior no de R$1.000,00, por Roberto de Paula Oliveira no de R$2.000,00 e por- Juarez Lourenço Júnior no importe de R$1.000,00, totalizando R$7.580,00, A DRJ manteve a autuação: Na tentativa de sanear a falha apontada (ausência do endereço) pelo autuante nos recibos fornecidos por Arsênio J. F. Tambasco (odontólogo), Mônica de Castro Barbosa (nutricionista?), José Manoel Pacheco Júnior (odontólogo), Roberto de Paula Oliveira (odontólogo) e Juarez Lourenço Silva (?), o contribuinte junta uma folha de um bloco de orçamento (fl. 14), três cartões de visita (fi. 15) e uma conta da Copasa (fl. 16). Contudo, não foi colacionada aos autos qualquer documentação comprobatória, na espécie, declaração e/ou segundas-vias dos indigitados recibos fomecidas pelos próprios Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-007.249 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13639.000078/2006-73 emitentes, o que era de se esperar, informando seus endereços quando da emissão dos recibos originais. Ainda que assim não fosse, aquela documentação não comprova o endereço profissional dos emitentes dos recibos no ano-calendário 2002, objeto de fiscalização. Às e-fls. 101 e seguintes há documentação hábil e idônea que comprovam as despesas médicas dos serviços contratados pelo contribuinte. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 143DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10932.720144/2016-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011, 2012 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. ERROS DE ESCRITA EXISTENTE NA DECISÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. ARTIGO 66 DO RICARF. CORREÇÃO. PROLAÇÃO DE UM NOVO ACÓRDÃO. De acordo com o artigo 66 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, as alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção mediante a prolação de um novo acórdão.
Numero da decisão: 1302-006.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos inominados e acolhê-los, sem efeitos infringentes, para sanar os erros de escrita constantes do Acórdão de nº 1302-003.558, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhães Lima, Flávio Machado Vilhena Dias, Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Oliveira.
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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LAPSO MANIFESTO. ERROS DE ESCRITA EXISTENTE NA DECISÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. ARTIGO 66 DO RICARF. CORREÇÃO. PROLAÇÃO DE UM NOVO ACÓRDÃO. De acordo com o artigo 66 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, as alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção mediante a prolação de um novo acórdão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos inominados e acolhê-los, sem efeitos infringentes, para sanar os erros de escrita constantes do Acórdão de nº 1302-003.558, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhães Lima, Flávio Machado Vilhena Dias, Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Oliveira. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 72 01 44 /2 01 6- 94 Fl. 14009DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.360 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720144/2016-94 Trata-se, na origem, de Autos de Infração por meio dos quais foram constituídos créditos tributários de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ (fls. 252/280) e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL (fls. 281/300), relativos aos anos calendários de 2001 e 2012 e cujos débitos correlatos restaram formalizados no montante total de R$ 130.106.434,92, incluindo-se aí a cobrança do imposto e da contribuição, a incidência dos juros de mora e a aplicação da multa de ofício de 75%. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 204/251, a autuação fiscal decorreu da glosa dos custos e despesas relacionados com a aquisição de insumos junto aos fornecedores FIRMOPLAST, DOXIPLAS e IPETEC, já que que, com base no artigo 299 do RIR/99, a autoridade entendeu por considerar as respectivas despesas como desnecessárias à atividade operacional da empresa pela falta de comprovação da efetividade dos pagamentos, os quais haviam sido realizados entre os anos de 2011 e 2012, conforme se verifica da conclusão exposta às fls. 232/233 do TVF, a seguir reproduzida: “B) DAS DESPESAS DESNECESSÁRIAS, por falta de comprovação dos pagamentos realizados Conforme registrado no Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº 04, lavrado em 19/092016, estamos CONSTATANDO a falta de comprovação da efetividade dos pagamentos realizados em 2011 e em 2012 para os fornecedores FIRMOPLAST COM. IMP. EXP. THERM. (CNPJ 11.747.386/00116), DOXIPLAS COM. IMP. E EXP. PLAST (CNPJ. 11.338.240/000121) e IPETEC INDÚSTRIA PAULISTA DE EMBALAGENS TÉCNICAS LTDA (CNPJ nº 13.523.960/000188), presumindo-se que esses dispêndios não confirmaram a extinção da sua obrigação comercial, conforme registrado na contabilidade. A falta desses meios probatórios, com a indicação de quais cheques foram utilizados para o pagamento de suas obrigações comerciais, compromete a validade de suas declarações, tornando esses registros e as operações a eles vinculados, como desnecessários à atividade operacional da empresa, nos termos do artigo 299 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26/03/1999: Seção III Custos, Despesas Operacionais e Encargos Subseção I Disposições Gerais Despesas Necessárias Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º). § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º). § 3º O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem. Fl. 14010DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.360 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720144/2016-94 Apesar de contestado pelo contribuinte, suas justificativas não foram suficientes para esclarecer a falta de comprovação dos pagamentos realizados, uma vez que não foram apresentados documentação hábil e idônea para fundamentar os argumentos expendidos, a não ser os próprios registros contábeis. 5º) DO LEVANTAMENTO DAS DESPESAS CONSIDERADAS DESNECESSÁRIAS À ATIVIDADE OPERACIONAL DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL Constatada a indedutibilidade das despesas incorridas com os fornecedores FIRMOPLAST, IPETEC e DOXIPLAS, tornando-as desnecessárias (por presunção) à atividade operacional do sujeito passivo, estaremos efetuando o seu levantamento para fins de ajuste na base de cálculo do IRPJ e CSLL. [...].” A empresa ora recorrente foi cientificada da autuação fiscal em 23/12/2016 (fls. 306) e apresentou, tempestivamente, Impugnação de fls. 325/359, acompanhada dos documentos juntados às fls. 361/442, em que alegou, em sede de preliminar, a nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, (i) a insubsistência da autuação da falta de comprovação de pagamentos, (ii) a insubsistência da autuação da aplicação do conceito de “despesas necessárias”, (iii) da insubsistência da aplicação da presunção legal em todas as empresas que tiveram seus créditos glosados, (iv) a inaplicabilidade dos juros SELIC, (v) a inaplicabilidade do confisco tributário e, por fim, (vi) a boa-fé da autuada. Os autos foram encaminhados para a autoridade julgadora de 1ª instância para que a respectiva defesa administrativa fosse apreciada. E, aí, em Acórdão de fls. 501/527, a 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte – MG entendeu por, unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, julgá-la improcedente, conforme se verifica da ementa a seguir reproduzida: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 Não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas tenha sido considerada ou declarada inapta, nos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços não comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido.” Em 28/09/2017, a empresa tomou conhecimento do resultado do Acórdão proferido pela 10ª Turma da DRJ de Belo Horizonte – MG através do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-CAC), conforme se verifica dos Termos de Ciência de fls. 532/533, e, na sequência, apresentou Recurso Voluntário de fls. 641/682 (fls. 685/726) em que suscitou as seguintes alegações: Preliminarmente: Fl. 14011DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.360 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720144/2016-94 (i) Que o lançamento era nulo por cerceamento ao direito de defesa, tendo em vista a utilização de documentos, por parte da fiscalização, conforme descrito no Termo de Verificação fiscal, que não foram apresentados à recorrente, assim descritos: (i) dossiê encaminhado pelo Serviço de Programação da Delegacia (item 1 do Termo de Verificação Fiscal); (ii) documentos coletados no curso da operação da Polícia Federal denominada “Lava Rápido”, que visou a averiguação de irregularidades financeiras junto ao grupo econômico ligado ao Sr. Antonio Honorato Bergamo (item 2 do Termo de Verificação Fiscal) e (iii) Ofícios GAB/SEFIS/DRF/SBC/SP nº 0005/2016, de 26/02/2016, GAB/SEFIS/DRF/SBC/SP nº 0006/2016, de 26/02/2016, GAB/SEFIS/DRF/SBC/SP nº 0016, de 25/04/2016, e Ofício GAB/SEFIS/DRF/SBC/SP nº 0023/2016, de 25/05/2016 (subitens III, VII e XI do item 30 repetido do Termo de Verificação Fiscal); (ii) Que não poderia prosperar o entendimento do acórdão recorrido de que tais documentos somente serviram à instauração do procedimento fiscal, não tendo fundamentado à exigência; (iii) Que a fiscalização presumiu, com base nos documentos citados, que a recorrente estaria envolvida em supostas operações fraudulentas realizadas pelo grupo econômico ligado ao Sr. Antonio Honorato Bergamo, fato sequer comprovado com a lavratura do auto de infração; (iv) Que o lançamento era nulo, por cerceamento ao direito de defesa, pois foi efetuado praticamente com base nas informações parciais prestadas pelas Instituições Financeiras Itaú e Santander, que jamais deveriam fundamentar a peça punitiva, pois: a. Com relação à informação prestada pelo Banco Itau, quanto a inexistência de contas da empresa FIRMOPLAST, nos anos de 2011 e 2012, esta seria irrelevante, na medida em que a recorrente somente efetuou transferências bancárias para aquele fornecedor no início de 2010, sendo que os demais pagamentos foram efetuados mediante troca de cheques próprios e de terceiros e compensações de créditos e débitos existentes entre as empresas da Recorrente; b. Quanto à informação prestada pelo Banco Itaú, concernente à conta nº 021623 ag. 0771, que seria de uma pessoa física e não da fornecedora IPETEC, a recorrente fez transferências para esta conta apenas em 07/2012, sendo que não poderia ter informações sobre a destinação dos recursos, não disponível aos emitentes dos cheques; e c. Que com relação aos fornecedores DOXAPLAS e DOXAPLAS RESINAS, tratavam-se de duas empresas com CNPJ distintos, sendo que o Ofício enviado pela fiscalização mencionou apenas a segunda (CNPJ/MF nº 15.181.048/000121), que operou somente no ano de 2012, razão pela qual o Banco Santander informou não ter encontrado informações sobre a conta informada no referido Ofício, sendo que o correto seria ter sido expedido Ofício para obtenção de informações da DOXAPLAS (CNPJ 11.388.240/000121) e, ainda, o Ofício sequer Fl. 14012DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.360 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720144/2016-94 mencionou a agência e conta corretamente, quais sejam, agência 1.752 e conta corrente 000130028126. Que a empresa DOXAPLAS foi a fornecedora da recorrente no ano 2011, sendo que os pagamentos efetuados a este fornecedor foram realizados por meio da conta 7.01182397 da agência 1.252 do Banco Real, que em razão da fusão com o Santander, passou a ser respectivamente 130026760 e 4.252. (v) Que o lançamento era nulo, uma vez que a fiscalização foi parcial na medida em que: a. Utilizou sua escrita fiscal para glosar as despesas incorridas com as aquisições de mercadorias, mas não a utilizou para comprovar que houve a contrapartida de produção/saída das mercadorias que entraram em seu estabelecimento, o que demonstraria, a real operação da recorrente e, portanto, na necessidade da despesa incorrida com as referidas aquisições; b. Que a fiscalização apegou-se tão somente à suposta ausência de comprovação dos pagamentos realizados, desconsiderando a escrituração fiscal da recorrente, que foi utilizada para a glosa ora mencionada; e c. Que a autoridade fiscal poderia constatar por meio da escrita fiscal da recorrente todas as operações realizadas, mediante a verificação de seus livros fiscais (Entradas e MOD 03) e contábeis (Diário e Razão) e documentos (notas fiscais, recibos de transporte, indicação de condutor e cadastros SINTEGRA e CNPJ), pelos quais restaram comprovadas todas as entradas realizadas no estabelecimento da recorrente. (vi) Que era nulo o acórdão recorrido por alterar o fundamento do lançamento, ao reputar que a escrituração contábil e fiscal da recorrente não estaria amparada em documentação hábil, fato não apontado pela autoridade fiscal que, inclusive utilizou a escrituração contábil para efetuar as glosas. Alegações Meritórias (i) Que as operações foram inequivocamente realizadas, mediante: a. A regularidade fiscal dos fornecedores citados nos autos, por meio de consulta ao SINTEGRA (Cadastro da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo) bem como ao CNPJ (Secretaria da Receita Federal do Brasil) emitidos à época dos fatos e entregues à fiscalização; b. Cópias das notas fiscais de aquisição das mercadorias; c. Cópias dos recibos de transporte, identificando a placa do veículo e o nome e documento de seu condutor; Fl. 14013DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.360 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720144/2016-94 d. Cópias do Livro Razão, contendo os lançamentos contábeis representativos da totalidade das compras escrituradas na EFD, bem como dos lançamentos das liquidações (pagamentos) correspondentes; e. A regularidade fiscal na escrituração fiscal das compras realizadas das matérias primas adquiridas; f. Livros fiscais de Registro de Entradas; e g. Livro Registro de Controle de Produção e Estoque. (ii) Que os referidos documentos comprovavam que as operações realizadas efetivamente ocorreram e estiveram sempre amparadas pela documentação comercial e fiscal normalmente exigida nesse tipo de operação, não podendo lhe ser imputada qualquer responsabilidade em razão do Fisco considerar inidôneos os documentos fiscais emitidos pelas empresas FIRMOPLAST, DOXAPLAS e IPETEC; (iii) Que já havia carreado aos autos, a título exemplificativo, cópias de cheques que comprovavam parte das despesas incorridas com as aquisições das mercadorias, mas aproveita o ensejo para carrear aos autos um volume maior de cópias de cheques e extratos que comprovam que os valores foram efetivamente debitados e o preço pago; (iv) Que tanto estava de boa-fé que a própria fiscalização, como visto, comprovou, por meio de Termo de Constatação Fiscal que seu estabelecimento é (a) existente, (b) operacional, (c) que adquire insumos e outras mercadorias relacionadas a adquiridas junto aos fornecedores considerados inidôneos; (d) que mantém controle de estoque e da linha de produção e; (e) possui máquinas e equipamentos para a realização do seu objeto social etc. (v) Que se tivesse agido de má-fé, o Fisco teria lhe imputado a multa qualificada, o que não ocorreu no presente caso; (vi) Que as despesas eram necessárias e usuais, devidamente escrituradas e as mercadorias foram utilizadas na sua atividade produtiva; (vii) Que só tomou conhecimento da declaração de irregularidade fiscal dos fornecedores quando da autuação, sendo que a declaração de inaptidão é de responsabilidade exclusiva do Fisco, não podendo ser aplicadas retroativamente; (viii) Que a empresa FIRMOPLAST, embora o TVF informasse que a mesma foi declarada inexistente de fato, o seu CNPJ permanecera como regular e ativo; (ix) Que a empresa IPETEC somente foi declarada Inapta em 11/05/2017, sendo que o lançamento se reporta aos anos de 2011 e 2012; (x) Que as empresas DOXAPLAS e DOXAPLAS RESINAS, ambas as empresas citadas no Termo de Verificação Fiscal tiveram seus CNPJs baixados por requerimento do contribuinte e não do Fisco e posteriormente às operações realizadas com a recorrente; Fl. 14014DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.360 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720144/2016-94 (xi) Que a aplicação retroativa efetuada pelo Fisco esvaziou qualquer possibilidade de salvaguarda que a recorrente poderia ter, visto que ao verificar a situação fiscal do seu fornecedor no CNPJ e no SINTEGRA à época das operações, os cadastros estavam plenamente habilitados, tanto que foram emitidas notas fiscais eletrônicas; e (xii) Que era ilegal a incidência de juros Selic sobre a multa de ofício. Com base em tais alegações, a empresa requereu que as preliminares de nulidade do auto de infração fossem acolhidas e, subsidiariamente, caso assim não se entendesse, a decisão de 1ª instância deveria ser declarada nula por violação aos artigos 146 do Código Tributário Nacional e 59, inciso II do Decreto nº 70.235/72, bem assim que, caso as preliminares não fosse acolhidas, que o acórdão recorrido fosse reformado e a autuação fosse cancelada, em virtude da sua boa-fé lastreada na comprovação de aquisição das mercadorias, as quais ensejaram as despesas glosadas nos anos de 2011 e 2012, já que o Fisco não poderia empregar efeito retroativo à presunção de inidoneidade dos fornecedores, e, por fim, que a incidência dos juros sobre a multa fosse excluída em razão da falta de previsão legal para tanto. Os autos foram encaminhados para este E. CARF para que o recurso voluntário pudesse ser analisado e, aí, através da Resolução nº 1302-000.663, de 17 de agosto de 2018 (fls. 751/760), esta 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento entendeu, de logo, por rejeitar as preliminares de nulidade tais quais suscitadas pela recorrente, sendo que, no final, o colegiado acabou concluindo, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ante a ausência de elementos imprescindíveis à análise das alegações meritórias para que os autos retornassem à unidade da RFB responsável pelo lançamento para que fosse determinada as seguintes providências: “a) que juntasse aos autos cópia da Representação Fiscal de Inaptidão da empresa FIRMOPLAST COM. IMP. E EXP. DE THERMOPLÁSTICOS LTDA CNPJ. 10.460.372/000154, e respectivo Ato Declaratório que tenha determinado sua baixa dos cadastros do CNPJ, se expedido; b) que juntasse aos autos o histórico da situação cadastral das empresas fornecedoras, mencionadas no TVF (FIRMOPLAST COM. IMP. E EXP. DE THERMOPLÁSTICOS LTDA CNPJ. 10.460.372/000154, DOXAPLAS COM. DE RESINAS PLÁSTICAS LTDA CNPJ 15.181.046/000121; DOXAPLAS COM. IMP. E EXP. DE PLASTICOS LTDA CNPJ 11.338.240/000121, e IPETECIND. PAULISTA DE EMBALAGENS TÉCNICAS LTDA CNPJ. 13.523.960/000188) perante o CNPJ e Sintegra, cujas notas fiscais foram objeto de glosa pela autoridade fiscal, seja nos períodos fiscalizados (2011 e 2012), seja após eles, no caso de ter havido registro retroativo de irregularidade fiscal ou inaptidão pelos fiscos federal e/ou estadual; c) juntasse aos autos cópias das DIPJ e DCTF da contribuinte, ora recorrente, relativas aos anos-calendário 2011 e 2012; c) que intime a contribuinte, ora recorrente: c.1) a juntar aos autos: - cópias dos registros contábeis (Livros Diário e Razão) nas quais estão registradas as operações de aquisição e de quitação das compras junto aos fornecedores (partidas e contrapartidas), - cópias dos Balanços Patrimoniais e Demonstrações de Resultado do Exercício dos anos-calendário 2011 e 2012; cópias do Livro de Controle de Produção e Estoque (mod. 03); Fl. 14015DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.360 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720144/2016-94 - cópias do Livro de Apuração do Lucro Real Lalur, dos anos-calendário 2011 e 2012; e - cópias das notas fiscais relativas às despesas/custos objeto da glosa. c.2) apresentar planilha vinculando os pagamentos registrados na sua escrituração contábil às respectivas notas fiscais (objeto da glosa pela fiscalização), identificando em relação a cada uma delas, a forma de quitação feita ao fornecedor, inclusive identificando e vinculando a cada uma delas os meios utilizados para quitação (transferências bancárias, cheques emitidos, cheques de terceiros, etc).” Em Despacho de Encaminhamento de fls. 761, os autos foram devolvidos à autoridade autuante para que as providências solicitadas na Resolução fossem adotadas. Na oportunidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Bernardo do Campo – SP realizou o levantamento dos documentos que haviam sido solicitados na Resolução, os quais foram juntados às fls. 763/13.894, e, ao final, através do Relatório Conclusivo de fls. 13.895/13.896, apontou (i) que a efetividade dos pagamentos realizados aos fornecedores FIRMOPLAST, IPETEC e DOXAPLAS não foram comprovados com documentação hábil e idônea, apesar do contribuinte ter sido intimado e (ii) que a declaração da Inatividade dos fornecedores FIRMOPLAST (16/10/2018), IPETEC (13/12/2017), por terem sido considerados ‘inexistentes de fato’, mesmo após a constituição do crédito tributário, demonstravam a incapacidade operacional das empresas em produzir mercadorias que foram adquiridas e registradas na escrita fiscal e contábil da empresa PLASTER. A ora recorrente foi oportunamente intimada do resultado da diligência e acabou apresentando manifestação de fls. 13.900/13.907. Ato contínuo, o processo foi devolvido a este E. CARF e, aí, em Acórdão de nº 1302-003.558 (fls. 13.908/13.939), proferido em 14 de maio de 2019, esta turma julgadora entendeu, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso apenas para cancelar a glosa dos custos relacionados às aquisições de mercadorias da empresa DOXAPLAS, uma vez que, senão todos os pagamentos, ao menos parte deles restaram comprovados, bem assim que, neste ponto, não havia acusação fiscal quanto à inexistência de fato da empresa Doxaplas nem tampouco declaração de inaptidão e, ainda, que, além de tudo isso, o fato de não ter sido confirmada pelo Banco Santander a existência da conta que seria de titularidade da Doxaplas não seria suficiente para desqualificar as operações e muito menos a existência real da empresa fornecedora. Ao final, o referido acórdão restou ementado nos seguintes termos: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 GLOSA DE CUSTOS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS. EMPRESA DECLARADA INIDÔNEA POSTERIORMENTE AOS FATOS APURADOS. EFEITOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DAS OPERAÇÕES E/OU DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. Em princípio, o adquirente de boa fé está protegido da declaração de inaptidão de seus fornecedores, quando ocorrida após a operação, não podendo os documentos fiscais emitidos serem automaticamente considerados inidôneos com base no Ato Declaratório que declarou a inaptidão da empresa fornecedora. Não obstante, se detectada a existência de outros indícios de que, ao tempo das operações retratadas nas notas fiscais emitidas, a empresa fornecedora era inexistente de fato ou que não apresentação condições operacionais para o fornecimento dos produtos vendidos, e/ou ainda, quando não comprovado o efetivo recebimento das mercadorias e/ou o efetivo pagamento pelo Fl. 14016DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.360 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720144/2016-94 adquirente, possam as respectivas operações considerarem-se não comprovadas e, portanto, não surtirem efeitos fiscais. JUROS SOBRE A MULTA SELIC. LEGALIDADE. É legal a exigência de juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula CARF 108).” Através do Despacho de Execução do Acórdão nº 014/2019 ( fls. 13.952/13.953), a autoridade constatou que os custos relacionados à empresa Doxaplas foram realizados apenas nos 1º e 2º trimestre de 2011 e, ao final, elaborou a minuta dos cálculos relativos aos valores de IRPJ e CSLL referentes aos 1º e 2º semestres de 2011 tendo em vista o cancelamento da glosa de custos relacionados à referida empresa. Em 24/01/2020, a recorrente tomou conhecimento do resultado do Acórdão de nº 1302-003.558 através do seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), conforme se verifica dos Termos de fls. 13.969/13.970, e, aí, com fundamento nos artigos 65 e 66 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, entendeu por opor Embargos de Declaração de fls. 13.973/13.979, protocolado em 29/01/2020, em que suscitou, em síntese, os seguintes vícios: (i) Contradição quanto aos documentos citados nos autos que alegadamente ensejaram o cerceamento do direito de defesa Aduz a embargante que o colegiado deixou de acatar a alegação recursal de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa decorrente da utilização pela Fiscalização de documentos que alegadamente não foram apresentados à ora embargante. (ii) Omissão quanto à análise de documentos juntados ao processo A embargante sustenta que o colegiado deixou de analisar documentos comprobatórios de pagamentos efetuados a fornecedores, devendo ser destacado que a falta de comprovação de pagamento aos fornecedores referenciados no TVF ensejou o lançamento de ofício. (iii) Obscuridade quanto aos fundamentos da decisão acerca da falta de comprovação de pagamentos a fornecedores Aduz a embargante que houve “Variação de premissas que provocam conclusões distintas”. (iv) Erro no nome de um dos fornecedores de cujo efetivo pagamento trata os autos A embargante aponta erro na escrita do nome do fornecedor Firmoplast em trechos do acórdão, tendo em vista que, por vezes, em lugar de mencionar Firmoplast, tem-se no voto o nome Termoplast. Fl. 14017DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-006.360 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720144/2016-94 Por fim, a empresa requereu que os Embargos de Declaração fossem acolhidos a fim de que vícios de omissão, contradição e obscuridade tais quais apontados restassem suprimidos. Os Embargos de Declaração foram submetidos à análise de admissibilidade e, aí, em Despacho de fls. 13.991/14.004, o então presidente desta Turma julgadora, Luiz Tadeu Matosinho Machado, entendeu por rejeitá-los e, na oportunidade, acabou acolhendo-os enquanto Embargos Inominadas apenas para que o erro na escrita do nome do fornecedor Firmoplast que, por vezes, foi trocado por Termoplast fosse corrigido mediante a prolação de um novo acordão, de sorte que as alegações acerda dos supostos vícios de contradição, omissão e obscuridade não restaram confirmados. Ao final, o então presidente propôs a inclusão do processo em pauta para que esta Turma julgadora profira um novo acórdão visando a correção dos erros de escrita apontados. Na sequência, os presentes Embargos de Declaração foram recebidos pelo então Presidente da Turma como Embargos Inominados tão-somente em virtude das inexatidões materiais devidas aos erros de escrita existentes na decisão. E, aí, os Embargos foram distribuídos por sorteio a este Relator. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. 1. Juízo de Admissibilidade dos Embargos Inominados De início, verifico que, em 24/01/2020, a embargante tomou conhecimento do resultado os do Acórdão de nº 1302-003.558 através do seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), conforme se verifica dos Termos de fls. 13.969/13.970, e, em 29/01/2020, acabou protocolando os presentes Embargos de fls. 13.973/13.979. Como se observa, os Embargos foram opostos dentro do prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 65, § 1º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e preenche os demais requisitos de admissibilidade recursal, daí por que devo conhecê-los e apreciá-los no que diz com a questão dos erros de escrita existentes no Acórdão de nº 1302- 003.558, o qual restou proferido por esta turma em 14 de maio de 2019. 2. Objeto dos Embargos Inominados – Dos erros de escrita Observe-se, de plano, que, através do Despacho de admissibilidade dos Embargos, proferido em 28 de fevereiro de 2020 (fls. 13.991/14.004), o então presidente desta 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento deste E. CARF entendeu por rejeitar os Embargos de Declaração opostos, já que que os vícios de contradição, omissão e obscuridade não foram confirmadas apontados pela embargante não se confirmaram, conforme se verifica dos trechos a seguir reproduzidos: Fl. 14018DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-006.360 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720144/2016-94 “Dessa forma, no que se refere à alegação recursal de nulidade, ora repisada, amparada no argumento de que o TVF cita e se fundamenta em documentos aos quais não teve acesso em nenhum estágio da fiscalização, verifica-se que o colegiado fundamentou a decisão pela rejeição da alegação no entendimento de que os documentos foram mencionados no Termo de Verificação Fiscal, mas não fundamentaram as exigências fiscais, motivadas, como se lê no trecho acima em destaque, na “falta de comprovação da efetividade dos pagamentos registrados na contabilidade da empresa constituiu o fundamento de fato para o lançamento”. Assim, resta não confirmada a contradição alegada, uma vez que a decisão pela rejeição da alegação de nulidade por cerceamento de defesa está em harmonia com seus fundamentos. [...] Como se vê, a decisão pela manutenção da glosa das despesas relativas ao pagamento a fornecedores foi amparada em extensa análise dos documentos juntados aos autos, inclusive no âmbito de diligência fiscal, que evidencia o exame dos livros Razão e Controle de Estoque e Produção, trata dos cheques que alegadamente confirmam os pagamentos, bem como esclarece acerca da impossibilidade de se considerar as notas fiscais apresentadas como comprovantes do efetivo pagamento. Assim, resta não confirmada a omissão apontada, uma vez que o colegiado se manifestou de forma clara acerca dos documentos alegadamente não apreciados. [...] Assim, tem-se claro que a decisão pela glosa das despesas apreciadas pelo colegiado, conforme trechos acima reproduzidos, foi baseada no entendimento de que não se evidenciou o efetivo pagamento, por não serem os livros, cheques e notas fiscais apresentados suficientes à demonstração desses pagamentos. Dessa forma, não se confirma a obscuridade apontada.” Ocorre que, na oportunidade, o então presidente desta turma julgadora acabou acolhendo os Embargos enquanto Embargos Inominados para que os vícios de escrita relativos ao nome da empresa fornecedora de mercadorias Firmoplast, que, a propósito, foi mencionada como Termoplast fossem corrigidos a partir da prolação de um novo acórdão. Confira-se: “d) Erro no nome de um dos fornecedores de cujo efetivo pagamento trata os autos A embargante aponta erro na escrita do nome do fornecedor Firmoplast em trechos do acórdão. Alega que, por vezes, em lugar de mencionar Firmoplast, tem-se no voto o nome Termoplast. Compulsado o acórdão embargado, verifica-se que assiste razão à embargante. Veja-se um dos trechos onde se verifica o erro: Não obstante os seus argumentos quanto às cautelas que teriam sido adotadas quanto à situação fiscal dos fornecedores por ocasião da compra das mercadorias e da afirmação de que restou comprovado o transporte e o ingresso das mercadorias em seus estoques, o que se tem de comprovação de fato é a emissão das notas fiscais pela empresa Termoplast. (Grifei|) Por conseguinte, e com fulcro nos arts. 65 e 66, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), REJEITO os embargos de declaração interpostos e ACOLHO os embargos inominados, devendo ocorrer a Fl. 14019DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-006.360 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720144/2016-94 prolação de novo acórdão para a correção dos erros de escrita e oportuna inclusão em pauta de julgamento.” Pois bem. Conforme preceitua o artigo 32 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, “as inexatidões devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo”. Nesse contexto, registre-se que o artigo 66 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, também cuidou de dispor que os Embargos que têm por objeto supostas alegações de inexatidões devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão deverão ser recebidos como Embargos Inominados por meio dos quais os erros serão corrigidos a partir da prolação de um novo acórdão. Veja-se: “Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 Aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e dá outras providências. Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão.” A rigor, note-se que o lapso manifesto equivale ao erro de caráter notório, patente, claro, irrecusável cometido por descuido, distração, esquecimento ou engano involuntário o qual se verifica ictu oculi à primeira vista 1 e que, portanto, deve ser corrigido através da prolação de um novo acórdão. É de se reconhecer que, no caso, e de acordo com que restou apontado pela autoridade fiscal no Termo de Verificação Fiscal de fls. 204/251, a autuação decorreu da glosa dos custos e despesas relacionados com a aquisição de insumos junto aos fornecedores FIRMOPLAST, DOXIPLAS e IPETEC, sendo que, quando do julgamento do Acórdão de nº 1302-003.558, o qual foi proferido em 14 de maio de 2019, esta turma julgadora acabou cometendo um lapso manifesto caracterizado pelo erro de escrita ao mencionar, por vezes, o nome Termoplast no lugar do nome da empresa Firmoplast. Como já restou devidamente ventilado no Despacho de Admissibilidade dos Embargos (fls. 13.991/14.004), os Embargos opostos pela empresa PLASTER foram acolhidos pelo então presidente desta turma julgadora enquanto Embargos Inominados para que fosse prolatado um novo acórdão visando a correção dos erros de escrita relativos aos pontos em que a turma mencionou o nome Termoplast no lugar do nome da empresa Firmoplast. Os respectivos erros de escrita devem ser aqui corrigidos, de modo que nos trechos contidos no bojo do Acórdão de nº 1302-003.558 em que esta turma julgadora mencionou o nome TERMOPLAST deve-se ler o nome da empresa FIRMOPLAST, conforme discriminarei a seguir. 1 NEDER, Marcos Vinícius; LÓPEZ, Maria Teresa Martínez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF). 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, Não paginado. Fl. 14020DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-006.360 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720144/2016-94 (i) Trecho contido nas fls. 13.923 dos autos (5º parágrafo): Onde se lê “Ante os fatos até então apurados, a fiscalização intimou a contribuinte a se manifestar sobre os indícios acima apontados e a comprovar a realização dos pagamentos que teriam sido feitos à empresa Termoplast, por meio do Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº 03, sendo reiterado no Termo de Intimação Fiscal nº 03 quanto à necessidade de confirmar/comprovar/apresentar os pagamentos em relação aos desembolsos realizados pela PLASTER para a FIRMOPLAST, utilizando- se do sistema do Banco Itaú, ou mesmo efetuando diretamente ao fornecedor (em carteira), ou por outra modalidade admitida em lei, a legitimidade/validade desses valores com a finalidade de se comprovar a efetividade dos atos negociais praticados com a FIRMOPLAST (vide TVF fls. 208/211).” (grifei). Leia-se: “Ante os fatos até então apurados, a fiscalização intimou a contribuinte a se manifestar sobre os indícios acima apontados e a comprovar a realização dos pagamentos que teriam sido feitos à empresa Firmoplast, por meio do Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº 03, sendo reiterado no Termo de Intimação Fiscal nº 03 quanto à necessidade de confirmar/comprovar/apresentar os pagamentos em relação aos desembolsos realizados pela PLASTER para a FIRMOPLAST, utilizando- se do sistema do Banco Itaú, ou mesmo efetuando diretamente ao fornecedor (em carteira), ou por outra modalidade admitida em lei, a legitimidade/validade desses valores com a finalidade de se comprovar a efetividade dos atos negociais praticados com a FIRMOPLAST (vide TVF fls. 208/211).” (ii) Trecho extraído das fls. 13.926 do Acórdão (2º parágrafo): Onde se lê “Não obstante os seus argumentos quanto às cautelas que teriam sido adotadas quanto à situação fiscal dos fornecedores por ocasião da compra das mercadorias e da afirmação de que restou comprovado o transporte e o ingresso das mercadorias em seus estoques, o que se tem de comprovação de fato é a emissão das notas fiscais pela empresa Termoplast.” (grifei). Leia-se: “Não obstante os seus argumentos quanto às cautelas que teriam sido adotadas quanto à situação fiscal dos fornecedores por ocasião da compra das mercadorias e da afirmação de que restou comprovado o transporte e o ingresso das mercadorias em seus estoques, o que se tem de comprovação de fato é a emissão das notas fiscais pela empresa Firmoplast.” Fl. 14021DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-006.360 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720144/2016-94 (iii) Trecho extraído das fls. 13.927 do Acórdão (3º parágrafo): Onde se lê “Examinando as planilhas do Livro Razão trazidas pela recorrente verifica-se, p. ex., no mês de janeiro de 2011 que todo o saldo existente em 31 de janeiro daquele ano foi formado pelo ingresso de recursos que seriam decorrentes da emissão de cheques da própria empresa que, descontados alguns poucos pagamentos a outros fornecedores em menor monta e as saídas para depósitos bancários, apura um saldo inicial, antes da quitação das notas fiscais da Termoplast de R$ 2.716.769,56 (fls. 1129) e, após o registro da quitação de 21 notas fiscais, num montante total de R$ 2.450.361,27, um saldo de R$ 266.408,29 (fls. 1130).” (grifei). Leia-se: “Examinando as planilhas do Livro Razão trazidas pela recorrente verifica-se, p. ex., no mês de janeiro de 2011 que todo o saldo existente em 31 de janeiro daquele ano foi formado pelo ingresso de recursos que seriam decorrentes da emissão de cheques da própria empresa que, descontados alguns poucos pagamentos a outros fornecedores em menor monta e as saídas para depósitos bancários, apura um saldo inicial, antes da quitação das notas fiscais da Firmoplast de R$ 2.716.769,56 (fls. 1129) e, após o registro da quitação de 21 notas fiscais, num montante total de R$ 2.450.361,27, um saldo de R$ 266.408,29 (fls. 1130).” (iv) Trecho extraído das fls. 13.938 (7º parágrafo): Onde se lê “Em que pese a afirmação da recorrente de que restou comprovado o transporte e o ingresso das mercadorias em seus estoques, o que se tem de comprovação de fato é a emissão das notas fiscais pela empresa Termoplast.” (grifei). Leia-se: “Em que pese a afirmação da recorrente de que restou comprovado o transporte e o ingresso das mercadorias em seus estoques, o que se tem de comprovação de fato é a emissão das notas fiscais pela empresa Firmoplast.” (v) Trecho extraído inserida nas fls. 13.939 (nota de rodapé): Onde se lê “3 As operações com a empresa Termoplast foram registradas janeiro de 2011 a abril de 2012, e as operações com a empresa Ipetec cobre o período de julho a dezembro de 2012.” (grifei). Fl. 14022DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-006.360 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720144/2016-94 Leia-se: “3 As operações com a empresa Firmoplast foram registradas janeiro de 2011 a abril de 2012, e as operações com a empresa Ipetec cobre o período de julho a dezembro de 2012.” Com base nessas razões, tem-se que os Embargos Inominados devem ser acolhidos para que sejam corrigidos os erros de escrita constantes do Acórdão de nº 1302- 003.558 em que esta turma julgadora mencionou o nome TERMOPLAST quando, na verdade, deveria ter mencionado o empresa FIRMOPLAST. 3. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta nos autos, conheço dos Embargos Inominados e entendo por acolhê-los, sem efeitos infringentes, para sanar os erros de escrita constantes do Acórdão de nº 1302-003.558, proferido por esta turma em 14 de maio de 2019, de acordo com as razões discriminadas acima. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 14023DF CARF MF Original

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9703357 #
Numero do processo: 13654.000273/2009-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Havendo compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração, bem como cumprimento dos requisitos legais, não há como se falar em nulidade do auto de infração. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória.
Numero da decisão: 2201-009.948
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Havendo compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração, bem como cumprimento dos requisitos legais, não há como se falar em nulidade do auto de infração. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 61/73, interposto contra decisão da DRJ em Juiz de Fora/MG de fls. 53/57, a qual julgou procedente o lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, relativamente à parte dos segurados contribuintes individuais, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 4. 00 02 73 /2 00 9- 58 Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.948 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13654.000273/2009-58 conforme descrito no AI nº 37.151.873-4, de fls. 02/13, lavrado em 03/04/2009, referente à competência de 11/2005, com ciência da RECORRENTE em 07/04/2009, conforme AR de fl. 31. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo se encontra no valor histórico de R$ 932,95, já inclusos juros de mora até a data do lançamento. De acordo com o relatório fiscal (fls. 26/28), o presente lançamento se refere às contribuições devidas pelos segurados, calculadas sobre a remuneração paga pela contribuinte a todos os contribuintes individuais, não retidas em épocas próprias, como devidamente especificado no referido relatório fiscal e colacionado abaixo: VI -IDENTIFICAÇÃO DO CRÉDITO: 1. O contribuinte está sendo notificado, através do presente Auto de Infração a recolher o montante citado no item III, referente a contribuições sociais dos segurados contribuintes individuais destinadas à Seguridade Social referente a competência 11/2005. VII- FATO GERADOR: 1. Contribuições descontadas dos segurados que incidiram sobre as folhas de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada pelo contribuinte a todos os contribuintes individuais, com a correspondente totalização, demonstrada no Relatório de Lançamento levantamento “CI - Contribuinte individual" não retidas em épocas próprias. As contribuições previdenciárias foram apuradas nas folhas de pagamento de todos os contribuintes individuais, GFIPs, GPSs e arquivo digital. Assim, a autoridade fiscal elaborou a planilha de fl. 29, discriminando o valor que deveria ter sido descontado dos segurados contribuintes individuais em razão das remunerações que lhes foram pagas valor correspondente a uma alíquota de 11%). Mencionada planilha contempla os mesmos valores que serviram de base para o lançamento das contribuições patronais objeto do processo principal nº 13654.000270/2009-14 (levantamentos CI e FR), no qual foram acostados os comprovantes de pagamento (fls. 290/305 do mencionado processo principal). A fiscalização informa que foi encaminhado RFFP ao MPF pela ocorrência, em tese, do crime de sonegação de contribuições previdenciárias previsto no art. 337-A do Código Penal. Por fim, a fiscalização ainda informa que resultaram dessa ação fiscal demais autos de infração em desfavor da RECORRENTE: Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.948 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13654.000273/2009-58 Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 34/46 em 07/05/2009. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Juiz de Fora/MG, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Alega como preliminar a nulidade do lançamento por considerar como não definido clara e objetivamente a conduta infracional praticada, o que “por óbvio, acaba por cercear gravemente, o sagrado direito de defesa. Corroborando sua tese, transcreve na peça impugnatória várias decisões do TRF. No mérito, insurge-se contra a cobrança da contribuição alegando que “ não é o caso de incidência tributária, porque não há relação de emprego entre o Município e os Conselheiros Tutelares, muito menos de contratados para orientar e ministrar palestras, efetuar serviços elétricos, elaborar e acompanhar projetos, efetuar transporte de pessoas carentes e estudantes, e, serviços de despachante”. Aduz que os conselheiros não são servidores públicos, possuem normas de investidura e responsabilização específica para a atividade, sendo a sua remuneração facultativa, sendo a vinculação com o Estado de natureza transitória a título de colaboração cívica, sem caráter empregatício. Sobre o tema colaciona várias decisões judiciais e cita doutrinadores que defendem a inexistência de incidência de contribuição previdenciária. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Juiz de Fora/MG julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 53/57): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/1 1/2005 a 30/11/2005 LANÇAMENTO. REGULARIDADE. ÓRGÃOS PÚBLICOS. EQUIPARAÇÃO A EMPRESA. REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR. SEGURADOS OBRIGATÓRIOS. EXICIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Cumpridas todas as formalidades legais exigíveis para o processo administrativo, não há que se falar em cerceamento de direito de defesa. Os órgãos públicos da administração direta são considerados empresas em relação aos segurados não abrangidos por Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, ficando sujeitos, em relação a estes, ao cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária. O órgão público quando utiliza serviços de contribuintes individuais possui a obrigação legal de recolher as contribuições a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título a esses segurados. O membro de conselho tutelar que percebe remuneração é segurado obrigatório da Previdência Social, na condição de contribuinte individual. Impugnação Improcedente Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.948 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13654.000273/2009-58 Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 26/04/2010, conforme AR de fl. 59, apresentou o recurso voluntário de fls. 61/73 em 20/05/2010. Em suas razões, reiterou os argumentos da Impugnação, acrescentando apenas a alegação de decadência do período de março/2004. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. PRELIMINAR Nulidade do auto de infração. Cerceamento ao direito de defesa. A RECORRENTE reitera os argumentos da impugnação quando alega que o auto de infração não define clara e objetivamente a conduta infracional praticada, como seus elementos e circunstâncias. Pois bem, no processo administrativo federal são nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Desta forma, para ser considerado nulo, o lançamento deve ter sido realizado por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.948 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13654.000273/2009-58 defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos demonstrados fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. Assim entende o CARF: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Comprovado que o sujeito passivo tomou conhecimento pormenorizado da fundamentação fática e legal do lançamento e que lhe foi oferecido prazo para defesa, não há como prosperar a tese de nulidade por cerceamento do contraditório e da ampla defesa. (Acórdão 3301-004.756 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 20/6/2018, Rel. Liziane Angelotti Meira ) AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e observados todos os requisitos do artigo 10 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade da autuação (Acórdão nº 3302005.700 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão 26/7/2018, Rel. Paulo Guilherme Déroulède) O direito à ampla defesa e ao contraditório encontra-se previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição da República, que assim dispõe: art. 5º [...] LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Nos precedentes acima, as alegações de nulidade por violação a ampla defesa foram afastadas, pois não foram comprovados os prejuízos sofridos pelos contribuintes. No presente caso, entendo que não houve violação à ampla defesa do contribuinte, tendo em vista que os fatos geradores, individualizados por competência, encontram-se explanados no auto de infração, como é possível analisar no Relatório de Lançamentos, à fl. 07, no relatório fiscal do auto de infração, às fls. 26/28, bem como na tabela do anexo I, à fl. 29 (além das notas e recibos acostados às fls. 290/305 do processo principal nº 13654.000270/2009- 14), fato devidamente explicado pela DRJ de origem e em nenhum momento contraditado pela RECORRENTE, que reiterou os argumentos da impugnação. Cabe ao sujeito passivo produzir as provas que entende ser suficiente para comprovar seu direito, ato não realizado pela RECORRENTE. Portanto, mantenho o entendimento da DRJ, no sentido de que não houve qualquer cerceamento do direito de defesa no presente caso. Decadência A RECORRENTE, aduz, em seu recurso voluntário, a ocorrência da decadência da competência de 03/2004, passo que tomou ciência do presente lançamento em 07/04/2009. Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.948 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13654.000273/2009-58 Invoca a Súmula Vinculante nº 08 do STF, abaixo transcrita, a qual estabelece que o prazo decadencial aplicável às contribuições previdenciárias é quinquenal e não decenal: Súmula Vinculante 8: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Contudo, no presente caso, o lançamento se refere apenas à competência 11/2005, e não à competência 03/2004. Assim, não há que se falar em qualquer competência decadente, posto que a RECORRENTE tomou ciência do lançamento em 07/04/2009 (fl. 31). MÉRITO A RECORRENTE reitera os argumentos de mérito da impugnação ao alegar que não há relação de emprego entre Município e os Conselheiros Tutelares (e diversas outras pessoas que lhes prestaram serviços), por não serem servidores públicos, por ter caráter temporário e pela remuneração ser facultativa ao município, ou seja, alega que é uma vinculação transitória e a título de colaboração. Contudo, em princípio, necessário destacar que em nenhum momento as pessoas indicadas na planilha de fl. 29 foram tratadas como empregados da RECORRENTE. O vínculo delas com a RECORRENTE foi de segurados contribuintes individuais, e não empregados. Desta forma, cai por terra toda a tese construída pela RECORRENTE, que se limitou a defender a inexistência de vínculo empregatício com tais pessoas. Como bem exposto na decisão recorrida, a Lei n° 8.212/1991 dispõe que são contribuintes individuais: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) V- como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (...) g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; Ainda sobre as normas a respeito da arrecadação e recolhimento das contribuições previdenciárias, as Leis nº 8.212/91 e nº 10.666/2003 disciplinam o seguinte (redação vigente à época dos fatos): Lei nº 8.212/91 Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.948 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13654.000273/2009-58 (...) Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5º; Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...) § 4º Na hipótese de o contribuinte individual prestar serviço a uma ou mais empresas, poderá deduzir, da sua contribuição mensal, quarenta e cinco por cento da contribuição da empresa, efetivamente recolhida ou declarada, incidente sobre a remuneração que esta lhe tenha pago ou creditado, limitada a dedução a nove por cento do respectivo salário-de-contribuição. Lei nº 10.666/2003 Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês seguinte ao da competência. Todos esses dispositivos acima foram citados no Auto de Infração (fl. 09). Desta forma, é evidente que a contribuinte tinha o dever de reter e recolher a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração. Ademais, a autoridade fiscal constituiu o crédito tributário já considerando a dedução de que trata o art. 30, §4º, da Lei nº 8.212/91, razão pela qual considerou a alíquota de 11% no lançamento. Portanto, não há qualquer alteração a fazer no lançamento. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 85DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10640.900492/2014-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 PER/DCOMP. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É ônus do contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório. Incidência do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 3402-010.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 PER/DCOMP. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É ônus do contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório. Incidência do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 04 92 /2 01 4- 67 Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.203 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900492/2014-67 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 108-006.015, proferido pela 6ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08 que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, com dispensa da Ementa, na forma autorizada pela Portaria RFB nº 2.724/2017, art.2º, inciso II. Por bem reproduzir os fatos, transcrevo o relatório da decisão proferida pela DRJ de origem: 1. INPA - INDÚSTRIA DE EMBALAGENS SANTANA S/A, pessoa jurídica acima identificada, transmitiu um Pedido de Ressarcimento relativo a crédito de COFINS vinculado a receitas não tributadas no mercado interno do 3º trimestre de 2011. Vinculado a este Pedido de Ressarcimento (PER) foram transmitidas Declarações de Compensação (DCOMP). 2. A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) Juiz de Fora proferiu Despacho Decisório (fl. 12) em que indeferiu o Pedido de Ressarcimento e não homologou as Declarações de Compensação. 3. O contribuinte tomou ciência desta decisão em 14/04/2014 (fl. 47) e apresentou Manifestação de Inconformidade de fls. 02/07 na qual argumenta em síntese: Pugna pela nulidade do despacho decisório, pela falta de qualquer fundamento de fato ou de direito, o que a impediria de exercer seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Sequer houve qualquer procedimento fiscalizatório tendente à apuração ou verificação da existência dos créditos. Não existe fundamento para o indeferimento do pedido de restituição razão pela qual, caso não seja declarada a nulidade do Despacho Decisório, deve o mesmo ser reformado para que o crédito seja integralmente restituído à Requerente. 4. É o relatório. A Contribuinte recebeu a Intimação pela via eletrônica em 02/12/2020 (Termo de Abertura de Documento de fls. 75), apresentando o Recurso Voluntário por meio de protocolo eletrônico em 04/01/2021 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 78), pelo qual pediu pelo provimento do recurso para reforma do acórdão recorrido, em razão de ser desnecessária a proclamação de sua nulidade, de acordo com o que dispõe o §3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, e o reconhecimento da nulidade material do despacho decisório inquinado e do auto de infração impugnado, bem como da impossibilidade de se aplicar retroativamente legislação que impõe penalidade. Após, o processo foi encaminhado para sorteio e julgamento. É o Relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.203 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900492/2014-67 1. Pressupostos legais de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito Conforme relatório, versa o presente litígio sobre Pedido de Ressarcimento relativo a crédito de COFINS vinculado a receitas não tributadas no mercado interno do 3º trimestre de 2011. Vinculado a este Pedido de Ressarcimento (PER) foram transmitidas Declarações de Compensação (DCOMP). Sustentou a Recorrente pela ausência de fundamentação do despacho decisório, já que, mesmo diante da “análise de detalhamento de crédito”, uma vez que foi impossibilitado o exercício integral do direito de defesa pela inexistência de fundamentos de fato e de direito que pudessem justificar a negativa do direito de crédito. Alegou, ainda, que nenhum procedimento prévio de fiscalização tendente a apurar a materialidade do seu crédito foi efetuado e, por sua vez, não se admite a menção genérica a dispositivos legais ou a mera transcrição de tabelas como fundamento ou motivação, tendo sido demonstrado a imprescindibilidade de diligências mínimas pela autoridade fiscal no sentido de apurar o direito de crédito pleiteado. As razões da defesa foram afastadas pela DRJ de origem, consoante a motivação abaixo colacionada, a qual peço vênia para reproduzir a título de fundamentação, nos termos permitidos pelo artigo 50, § 1º da Lei nº 9.784/1999 1 , inclusive com relação ao argumento de nulidade do Despacho Decisório: 7. A RFB optou por analisar parte dos milhares de Pedidos de Ressarcimento (PER)/Declarações de Compensação (DCOMP) apresentados anualmente de forma eletrônica. Nesta sistemática os procedimentos são padronizados e mais concisos, contudo, seguem estritamente a legislação de regência, inclusive no que tange à fundamentação legal e motivação. 8. Neste contexto o Despacho Decisório Eletrônico em tela indica com clareza a fundamentação legal: Enquadramento Legal: Lei n° 10.833, de 2003; Lei n° 10.865, de 2004; art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004; art. 16 da Lei n° 11.116, de 2005. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996 9. Já a motivação do ato administrativo encontra-se no próprio Despacho Decisório e, complementarmente, no sítio da RFB, conforme instruções contidas neste documento: Para informações complementares da análise de credito, verificação de valores devedores e emissão de DARF, consultar o endereço www.receita.fazenda.gov.br, menu "Onde Encontro", opção "PERDCOMP", item "PER/DCOMP- Despacho Decisório" 10. De fato, na parte dedicada à análise do crédito fica evidenciada a razão pela qual o Pedido de Ressarcimento foi indeferido. Na fl. 13 e seguintes, a Administração demonstra que no DACON o interessado não informou nenhum crédito relativo à Receita não tributada no mercado interno. 1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.203 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900492/2014-67 11. Este é o motivo que levou ao indeferimento do Pedido de Ressarcimento, o contribuinte não informou possuir crédito vinculado à Receita não tributada no mercado interno. 12. Afasta-se assim, qualquer alegação de nulidade do Despacho Decisório por falta de fundamentação, consequentemente não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa. 13. Também deve ser rechaçada a ponderação de que não teria ocorrido nenhum procedimento fiscalizatório. 14. No curso do procedimento de fiscalização o contribuinte foi intimado acerca da irregularidade que acarretou o indeferimento do Pedido de Ressarcimento, ou seja, a inexistência de crédito relativo à Receita não tributada no mercado interno informado no DACON. Entretanto, o contribuinte manteve-se silente. Esta intimação foi juntada aos autos “documentos diversos – intimação”. 15. Diante do exposto, deve ser afastada a alegação de nulidade do Despacho Decisório, pois não ocorreu qualquer cerceamento ao direito de defesa, tendo em vista que o Despacho Decisório foi corretamente fundamentado. 16. No que tange ao mérito, pesquisa efetuada nos DACON transmitidos até a data de hoje demonstram que o contribuinte não indicou nenhum crédito vinculado à Receita não tributada no mercado interno, fato que acarreta o indeferimento do Pedido de Ressarcimento. 17. Oportuno alertar que o crédito relativo à Receita tributada no mercado interno não pode ser ressarcido ou compensado, pois deve ser utilizado apenas na dedução do tributo devido. 18. Em face do exposto, voto no sentido de considerar improcedente a Manifestação de Inconformidade, ratificando o Despacho Decisório em tela. Como consignado no v. acórdão recorrido, chama a atenção o fato de que a Recorrente foi intimada sobre a irregularidade que acarretou o indeferimento do Pedido de Ressarcimento, ou seja, a inexistência de crédito relativo à receita não tributada no mercado interno informado no DACON. Entretanto, o contribuinte manteve-se silente. Com isso, deve ser ponderado que o Despacho Decisório foi mantido em razão de o Contribuinte não acostar qualquer comprovação da materialidade do direito pretendido. Saliento ainda o fato de que, não obstante a fundamentação da decisão de primeira instância esclarecer sobre a ausência de provas sobre os créditos pleiteados, a Recorrente não apresentou documentação passível de demonstrar suas razões. Versando este litígio sobre Pedido de Ressarcimento, aplica-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Destaco que não é o caso de conversão do julgamento do recurso em diligência, uma vez que diligências e perícias devem ter por motivação a iniciativa da parte em demonstrar a liquidez e certeza do direito invocado, não se prestando a suprir o ônus da prova legalmente obrigatório. Observo ainda que este Colegiado sempre busca pela aplicação da verdade material para exaurir toda e qualquer dúvida sobre a realidade fática. Todavia, não há como socorrer a parte que permaneceu inerte quanto ao seu ônus da prova. Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.203 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900492/2014-67 Neste sentido, destaco o Acórdão nº 9303-007.218, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais 2 . Por tais razões, está correta a decisão de primeira instância. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos 2 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do Fato Gerador: 20/04/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Fl. 103DF CARF MF Original

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9700567 #
Numero do processo: 11080.734942/2018-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 11/12/2014 MATÉRIAS DE CUNHO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. É defeso ao julgador administrativo conhecer de matérias, arguições e alegações que envolvam temas de cunho constitucional. Inteligência da Súmula CARF nº 2. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO null MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. EXIGÊNCIA. Para a mantença da multa isolada de 50% calculada sobre o valor do débito objeto de compensação é imprescindível que não tenha havido a homologação do pedido da contribuinte formulado em outro procedimento. Constatado que o pleito foi deferido no processo que controla a compensação pertinente, o lançamento da multa isolada não pode ser chancelado. Autuação que se cancela.
Numero da decisão: 1402-006.162
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) não conhecer das matérias de cunho constitucional aduzidas pela recorrente e, ii) no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento constante da notificação de lançamento de multa por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.154, de 19 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.732866/2018-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: Paulo Mateus Ciccone
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 11/12/2014 MATÉRIAS DE CUNHO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. É defeso ao julgador administrativo conhecer de matérias, arguições e alegações que envolvam temas de cunho constitucional. Inteligência da Súmula CARF nº 2. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO null MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. EXIGÊNCIA. Para a mantença da multa isolada de 50% calculada sobre o valor do débito objeto de compensação é imprescindível que não tenha havido a homologação do pedido da contribuinte formulado em outro procedimento. Constatado que o pleito foi deferido no processo que controla a compensação pertinente, o lançamento da multa isolada não pode ser chancelado. Autuação que se cancela.

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NÃO CONHECIMENTO. É defeso ao julgador administrativo conhecer de matérias, arguições e alegações que envolvam temas de cunho constitucional. Inteligência da Súmula CARF nº 2. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. EXIGÊNCIA. Para a mantença da multa isolada de 50% calculada sobre o valor do débito objeto de compensação é imprescindível que não tenha havido a homologação do pedido da contribuinte formulado em outro procedimento. Constatado que o pleito foi deferido no processo que controla a compensação pertinente, o lançamento da multa isolada não pode ser chancelado. Autuação que se cancela. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) não conhecer das matérias de cunho constitucional aduzidas pela recorrente e, ii) no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento constante da notificação de lançamento de multa por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.154, de 19 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.732866/2018-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 49 42 /2 01 8- 04 Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.162 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734942/2018-04 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão que julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo os lançamentos perpetrados pelo Fisco, presentes na NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O débito que a contribuinte buscou compensar não foi homologado por inexistência de crédito e gerou a multa aqui discutida, que corresponde a 50% do montante indeferido. Inconformada, a contribuinte interpôs impugnação, na qual aduziu: 1. Ser necessário que a cobrança da multa aplicada pela Notificação de Lançamento ora Impugnada permaneça suspensa até que haja decisão final administrativa no referido Processo de Crédito; 2. A impropriedade do lançamento posto que a penalidade foi aplicada com base no mero indeferimento de compensação regularmente declarada pela Impugnante, no exercício do direito assegurado a todos os contribuintes pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/199; 3. Não havendo má-fé por parte do contribuinte, a aplicação da referida multa sem evidência de má-fé configura inquestionável ofensa ao direito de petição, ao princípio do devido processo legal e ao princípio do não-confisco, garantidos nos artigos 5º, XXXIV, alínea “a”, LV e 150, IV, da Constituição Federal, bem como aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da adequação do meio ao fim; 4. Que essa espécie de penalidade já foi considerada inconstitucional pelo Poder Judiciário e aguarda apreciação do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, tendo sido reconhecida sua repercussão geral e havendo manifestação da Procuradoria Geral da República no sentido da inconstitucionalidade da multa. Subindo os autos à apreciação, a Turma Julgadora, depois de afastar preliminares com argumentos de cunho legal e inconstitucional, no mérito prolatou decisão julgando improcedente a impugnação ofertada, mantendo o lançamento. Cientificada da decisão, a recorrente acostou recurso voluntário, rebatendo o quanto firmado pela DRJ e, no mais, basicamente repisando o arguido na impugnação, a saber: a) Inconstitucionalidade da Exigência; b) Violação ao Direito de Petição; Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.162 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734942/2018-04 c) Afronta aos Princípios do não Confisco, da Proporcionalidade e da Razoabilidade; d) Inexistência de Conduta Ilícita Passível de ser Penalizada; e) Apreciação da Matéria pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905 e no Recurso Extraordinário nº 796.939/RS Finaliza requerendo o provimento do pedido e o cancelamento do lançamento. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES DOS PROCESSOS REPETITIVOS VINCULADOS DOS PROCESSOS DE COMPENSAÇÃO Deve ser esclarecido que este processo (nº 11080.732866/2018-94) é paradigma dos repetitivos abaixo e vinculado ao PA nº 10880.919921/2017-90 (também em julgamento nestas deste Colegiado) e deriva de compensação não homologada intentada pela contribuinte e formalizada através o PER/DCOMP nº 25674.99807.171114.1.3.04-4864, conforme assentado pela DERAT/SÃO PAULO/SP, Despacho Decisório de 02/05/2017 – nº de rastreamento 122334604 (fls. 80) e Anexos (fls. 83/85) do citado PA. Por sua vez é paradigma dos PA abaixo listados, todos compondo rol de processos nos quais a recorrente buscou compensar créditos que entendeu possuir contra a Fazenda Pública Federal e que, com a negativa, geraram as multas aqui tratadas. Consequentemente, as decisões que forem prolatadas nos processos de compensação e neste PA que analisa multa isolada, com as devidas adaptações, serão aplicadas aos repetitivos respectivos: Processo Compensação Processo Multa Isolada Multa Lançada 10880.919916/2017-87 11080.734110/2018-80 381.894,09 10880.919917/2017-21 11080.734580/2018-43 279.082,24 Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.162 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734942/2018-04 10880.919918/2017-76 11080.734227/2018-63 358.411,10 10880.919920/2017-45 11080.733615/2018-27 583.582,40 10880.919923/2017-89 11080.732861/2018-61 1.234.833,12 10880.919927/2017-67 11080.734022/2018-88 401.504,50 10880.919932/2017-70 11080.734529/2018-31 290.563,46 10880.919933/2017-14 11080.734942/2018-04 228.711,04 10880.919934/2017-69 11080.733931/2018-07 428.115,59 DO CASO CONCRETO (PA nº 11080.732866/2018-94) O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência do acórdão recorrido em 06/11/2020 – fls. 75 – protocolização do RV em 03/12/2020 – fls. 76), a contribuinte está corretamente representada (fls. 89/133) e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. Os lançamentos sustentam-se no Parágrafo 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores, verbis: § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo.(Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Ou seja, o lançamento da penalidade vincula-se diretamente ao pedido formulado pela contribuinte no Processo nº 10880.919921/2017-90 e se refere à multa isolada aplicada em decorrência de declaração de compensação não homologada, pelo não reconhecimento do direito creditório pleiteado no mencionado PA. É dizer, o que aqui se analisa é cenário de “causa” e “efeito”, ou “motivação” e “consequência”. Então, a “causa” (compensação não homologada – Processo nº 10880.919921/2017-90) remete à “consequência”, no caso, o lançamento de ofício de multa isolada presente neste processo (nº 11080.732866/2018-94). Relembrando, a recorrente transmitiu o PER/DCOMP nº 25674.99807.171114.1.3.04-4864 mediante o qual alegou possuir créditos em desfavor da Fazenda Pública e buscou compensar de débitos de sua responsabilidade perante o mesmo Órgão. No caso concreto, o “crédito” informado no PER/DCOMP era de R$ 3.688.504,35 e o “débito”, cuja compensação não foi chancelada pela DERAT/SP somava R$ 2.453.842,88. Fl. 138DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.162 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734942/2018-04 Como a multa é calculada à razão de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, a Notificação de Lançamento somou R$ 1.226.921,44, conforme demonstrado na NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº NLMIC - 2535/2018 - MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA (fls. 2/3) abaixo reproduzida: Apreciando a impugnação acostada pela interessada, a decisão recorrida, depois de refutar os argumentos da recorrente em relação a matérias de fundo constitucional e legal, concluiu assentando que “neste ponto cumpre consignar que, em relação ao despacho decisório que não homologou a DCOMP nº 10880.919921/2017-90, da qual se originou o presente lançamento, foi proferido por esta Turma de Julgamento, no processo nº 10880.919921/2017-90, o Acórdão n° 16- 096.709, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, e não reconheceu o crédito pleiteado. Essa decisão deve se refletir na decisão do presente processo, no sentido de que, ao confirmar em 1ª instância a não homologação da DCOMP em comento, manteve cabível a aplicação da multa isolada correspondente” (Ac. DRJ – fls. 71). De seu turno, a recorrente repisou no RV os argumentos já expendidos na impugnação inaugural, inclusive temas de cunho constitucional e legal, aduzindo ainda que o tema está sob apreciação do STF no Recurso Extraordinário nº 796.939/RS. Postos os fatos, ao voto. Antes de passar à análise do mérito, impõe-se afastar os argumentos trazidos pela recorrente e direcionados para temas de cunho constitucional e legal. Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.162 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734942/2018-04 Embora já rejeitadas tais aduções pela decisão recorrida, a contribuinte insiste em suscitar as mesmas questões, como os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco, temas que, irremediavelmente, fogem à competência deste Colegiado Administrativo apreciar ou perquirir, dado este controle ser da alçada exclusiva do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, incisos I, “a” e III, “b” e § 1º, da Constituição Federal. Demais disso, há norma legislativa em plena vigência e de observância obrigatória aos operadores do direito, no caso, o artigo 26-A, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, verbis: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Deve ser destacado que o § 6 o do indigitado artigo traz algumas exceções a esta regra geral, porém não aplicáveis ao caso 1 . Em outro ponto e dirigido diretamente aos Conselheiros do CARF, prevê o RICARF, artigo 62, do Anexo II: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Igualmente neste dispositivo há parágrafos, incisos e alíneas definindo exceções e que, da mesma forma, são igualmente inaplicáveis ao caso concreto. 1 § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 140DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.162 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734942/2018-04 Por fim, para fulminar de vez o assunto, há verbete plenamente vigente e de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF, a teor do artigo 72 do Regimento Interno (“Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF”), no caso, a Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, nesse ponto, não conheço do recurso voluntário. Passo à analise dos argumentos remanescentes da recorrente. MÉRITO No mérito, o tema não comporta maiores digressões: trata-se de matéria com previsão expressa e literal em norma legislativa em plena vigência e de observância obrigatória pelos administrados, qual seja, o parágrafo 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430/1996 e que explícita, literal e incisivamente dispõe que “Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo.(Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)”. Diga-se, surgida a “causa” (não homologação da compensação), a “consequência” será, inevitavelmente, a lavratura do auto de infração ou notificação de lançamento para constituição, de ofício, do crédito tributário, como ocorreu neste caso concreto. Em relação a esse cenário, não há meio termo nem controvérsias, ao contrário, como dito, é norma cogente e que obriga a todos. Desse modo, caso não homologada a compensação intentada pela contribuinte mediante o PER/DCOMP nº 25674.99807.171114.1.3.04-4864 (Processo nº 10880.919921/2017-90), a penalização torna-se imperativa. Como o PA acima citado foi julgado por esta mesma Turma nesta mesma sessão de julgamento e reformadas as decisões da DERAT e DRJ que não reconheceram o crédito pleiteado e não homologaram compensações buscadas, induvidosamente a penalização aqui apreciada não pode ser mantida posto que, como disto antes, trata-se de relação de causa e efeito, diga-se, afastados os óbices impostos anteriormente e reconhecido o direito creditório buscado no PA nº 10880.919921/2017-90, impõe-se cancelar o lançamento tratado neste Processo (nº 11080.732866/2018-94). Fl. 141DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.162 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734942/2018-04 Pelo exposto, voto no sentido de, i) não conhecer das matérias de cunho constitucional aduzidas pela recorrente e, ii) no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para cancelar o lançamento constante da NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº NLMIC - 2535/2018 - MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA, sendo a decisão extensiva a todos os repetitivos já listados neste voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de, i) não conhecer das matérias de cunho constitucional aduzidas pela recorrente e, ii) no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento constante da notificação de lançamento de multa por compensação não homologada. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Fl. 142DF CARF MF Original

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