Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9140295 #
Numero do processo: 10680.012566/2006-20
Data da sessão: Fri Nov 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001, 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIVERGÊNCIA. INOCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial, quando não resta demonstrada a alegada divergência jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude entre as situações fáticas abordadas nos acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9202-010.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001, 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIVERGÊNCIA. INOCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial, quando não resta demonstrada a alegada divergência jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude entre as situações fáticas abordadas nos acórdãos recorrido e paradigmas.

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10680.012566/2006-20

anomes_publicacao_s : 202201

conteudo_id_s : 6544553

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 9202-010.199

nome_arquivo_s : Decisao_10680012566200620.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10680012566200620_6544553.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Nov 26 00:00:00 UTC 2021

id : 9140295

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:27 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290226568790016

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-30T16:20:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-30T16:20:50Z; Last-Modified: 2021-12-30T16:20:50Z; dcterms:modified: 2021-12-30T16:20:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-30T16:20:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-30T16:20:50Z; meta:save-date: 2021-12-30T16:20:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-30T16:20:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-30T16:20:50Z; created: 2021-12-30T16:20:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2021-12-30T16:20:50Z; pdf:charsPerPage: 1541; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-30T16:20:50Z | Conteúdo => CSRF-T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.012566/2006-20 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9202-010.199 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 26 de novembro de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado WALTER JOSE DA SILVA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001, 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIVERGÊNCIA. INOCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial, quando não resta demonstrada a alegada divergência jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude entre as situações fáticas abordadas nos acórdãos recorrido e paradigmas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, tendo em vista omissão de rendimentos, constatada a partir do excesso de aplicações sobre origens, não AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 25 66 /2 00 6- 20 Fl. 987DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.199 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.012566/2006-20 respaldado por rendimentos declarados/comprovados (acréscimo patrimonial a descoberto) e de ganho de capital decorrente de transações imobiliárias, relativo aos exercícios 2001 a 2002, cujos créditos foram apurados no contexto da operação Beacon Hill. Em sessão plenária de 10/10/2019, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2401-007.081 (fls. 877/887), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001, 2002 DECISÃO DE PISO. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante e a decisão de piso demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FATO GERADOR EM 31 DE DEZEMBRO. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo ao acréscimo patrimonial à descoberto, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO E OMISSÃO DE RENDIMENTOS. “BEACON HILL”. SUJEIÇÃO PASSIVA. COMPROVAÇÃO TITULAR DOS VALORES TRANSFERIDOS NO EXTERIOR. ÔNUS DA PROVA DO FISCO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO FEITO. De conformidade com a legislação de regência, especialmente artigo 142 do Código Tributário Nacional, incumbe à fiscalização identificar perfeitamente o sujeito passivo da obrigação tributária, com base em provas robustas lastreadas por documentos hábeis e idôneos, não podendo se apoiar em presunções e/ou meros indícios. A presunção legal de omissão de rendimentos com arrimo em acréscimo patrimonial a descoberto, prescrita nos artigos 2o e 3o da Lei n° 7.713/88, não tem o condão de suplantar o dever legal de a autoridade fiscal identificar o verdadeiro titular dos valores concernentes à movimentação/transferência bancária objeto do lançamento. In casu, o simples fato de constar o nome do contribuinte no comprovante da transferência bancária no exterior, no campo “Order Customer”, não implica dizer necessariamente ser o verdadeiro remetente, conforme se extrai do Memorando-Circular Cofis/GAB nº 2004/00652, da Coordenação Geral de Fiscalização da Receita Federal, acostado aos autos, impondo seja reconhecida a ilegitimidade passiva do contribuinte em relação à movimentação bancária no exterior. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. Os autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em 25/10/2019 (fl. 888), sendo que, em 09/12/2019 (fl. 907), foi apresentado o Recurso Especial de fls. 889/906, no intuito de rediscutir a matéria “IRPF - ajuste/omissão de rendimentos - remessa/depósito no exterior: Beacon Hill - Força probante dos documentos que sustentam o lançamento”. Fl. 988DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.199 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.012566/2006-20 Pelo despacho de fls. 910/917 foi dado seguimento ao Recurso Especial. Como paradigma foram apresentados os Acórdãos nº 9202-002.492 e nº 2801- 00.245, cujas ementas se transcreve: Acórdão nº 9202-002.492 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA-IRPF Exercício: 2003 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. REMESSAS DE RECURSOS PARA O EXTERIOR. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos ou não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. O Fisco se desincumbiu do ônus de tornar evidente o fato constitutivo do seu que está perfeitamente evidenciado nos autos. Compete ao contribuinte comprovar, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, que tais dispêndios foram suportados por rendimentos tributáveis, isentos ou tributados exclusivamente na fonte, visto que é dele, e não do Fisco, o dever de provar a origem dos rendimentos. Devem ser considerados como aplicações de recursos, no demonstrativo de análise da evolução patrimonial, os valores relativos as remessas de recursos para o exterior. Recurso especial provido. Acórdão nº 2801-00.245 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA-IRPF Ano-calendário: 2002 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. A incidência do IRPF sobre o acréscimo patrimonial a descoberto tem fundamento em lei, especificamente no § P, do artigo 3° da Lei 7.713/88. DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS - INSTRUÇÃO - OPÇÃO PELA DECLARAÇÃO EM SEPARADO - Somente são dedutíveis na Declaração de Rendimentos as despesas médicas e de instrução realizadas com o próprio contribuinte ou seus dependentes. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula n°. 14, do Primeiro Conselho de Contribuintes). Recurso parcialmente provido. A Fazenda Nacional alega, em síntese, o que segue: - o auto de infração está fundamentado na presunção de omissão de rendimentos decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto - APD, constatado a partir do excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, conforme previsão dos arts. 2° e 3° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988; Fl. 989DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.199 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.012566/2006-20 - a partir do exame dos dispositivos declinados, depreende-se que devem ser confrontadas, mensalmente, as variações patrimoniais com os rendimentos auferidos, a fim de se apurar a evolução patrimonial do contribuinte; - constatada a existência de acréscimo patrimonial a descoberto, verifica-se a ocorrência da omissão de rendimentos, até prova em contrário, a cargo do contribuinte. - assim, cabe ao Fisco somente demonstrar o fato definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção para que fique evidenciada a omissão de rendimentos; - dessa forma, a lei mencionada dispõe que uma vez verificada omissão de rendimentos, autorizado está o lançamento do imposto correspondente, uma vez demonstrado pela autoridade lançadora que os valores dos dispêndios/aplicações ultrapassaram os recursos disponíveis segundo apuração mensal. - de tal raciocínio, conclui-se que o acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, isentos ou não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte e sujeitos à tributação definitiva, está sujeito ao lançamento de ofício por caracterizar omissão de rendimentos; apenas a apresentação de provas inequívocas, que justifiquem o acréscimo patrimonial em face do montante da renda líquida, é hábil a afastar a presunção legal de omissão de rendimentos, o que não ocorreu no presente caso; - na hipótese vertente, houve inequívoca identificação do contribuinte como responsável (ordenante) pela remessa de recursos ao exterior - tal circunstância está demonstrada pela mídia fornecida pelos bancos nos EUA que, inclusive, foi atestada em perícia técnica do Instituto Nacional de Criminalística, vinculado ao Departamento de Polícia Federal, após a devida autorização da Corte norte-americana e da Justiça Federal Brasileira; - compulsando-se os autos, verifica-se a existência de ordens de pagamento em que consta a identificação, como remetente ou ordenante, do contribuinte em epígrafe; - no caso, o interessado foi devidamente intimado, para apresentar esclarecimentos sobre as razões dessas movimentações financeiras, bem como demonstrar onde e a que título os valores monetários movimentados encontram-se informados na declaração de IRPF, entretanto, deteve-se a negar a conduta, apesar das inequívocas provas apresentadas; - com efeito, o lançamento com base em acréscimo patrimonial a descoberto já estava previsto no Código Tributário Nacional em seu artigo 43, inciso II. Posteriormente, em 1988, a Lei nº 7.713, no artigo 3°, § 1°, preceituou que constituem rendimento bruto os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados; - dessa forma, a autoridade administrativa, em procedimento fiscal, utiliza-se de fluxos de caixa com o objetivo de verificar a ocorrência de inconformidades entre a renda declarada e os dispêndios realizados pelo contribuinte. O resultado dos demonstrativos poderá indicar variação patrimonial a descoberto, ou seja, a aquisição de bens e/ou gastos acima dos rendimentos informados; Fl. 990DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.199 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.012566/2006-20 - assim, pode-se dizer que o levantamento de acréscimo patrimonial não justificado é forma indireta de apuração de rendimentos omitidos, posto que à autoridade lançadora cabe somente comprovar a sua existência que, uma vez ocorrido, a lei permite presumir a omissão de rendimentos; - trata-se de uma presunção que, além de legal, é perfeitamente lógica, posto que ninguém realiza gastos desprovido de disponibilidade financeira. Sendo certo que, da mesma forma que para se adquirir um veículo, por exemplo, devem existir rendimentos/recursos suficientes, também estes devem existir para seja efetuada uma remessa de dinheiro para o exterior; -a presunção contida no dispositivo citado (CTN, art. 43, II) não é absoluta, mas relativa, na medida em que admite prova em contrário. Trata-se de prova que deve ser feita pelo próprio contribuinte interessado, uma vez que a legislação define o acréscimo patrimonial não justificado como fato gerador do imposto de renda, sem impor outras condições ao sujeito ativo, além da demonstração do referido desequilíbrio; - não é a autoridade lançadora quem presume a omissão de rendimentos, mas a lei, especificamente a Lei nº 7.713/1988, art. 3º, § 1°. Provada, então, pelo Fisco a aquisição de bens e/ou aplicações de recursos, cabe ao contribuinte a prova da origem dos recursos utilizados, ou seja, ocorre a inversão do ônus da prova; - aduz a decisão atacada que não consta dos autos prova suficiente de que o autuado é responsável pelas remessas para o exterior apontadas pela fiscalização; - contudo consta nos autos documento produzido por meio de elementos obtidos nos trabalhos desenvolvidos pela Equipe Especial de Fiscalização, instituída pela Portaria nº 463, de 2004, identificando as remessas para o exterior tendo como ordenante o autuado; - a fim de melhor contextualizar a questão, faz-se oportuno tecer um relato histórico dos fatos que levaram ao procedimento fiscal e à exigência imputada ao contribuinte, já que foi identificado como ordenante de remessas de recursos ao exterior; - decorre o procedimento de uma operação mais abrangente desencadeada por autoridades públicas nacionais no combate à transferência ilícita de recursos ao e do exterior, e aos crimes correlacionados, destacando-se o crime de lavagem de dinheiro; - foi constatada pelo Banco Central e pelo Ministério Público Federal a remessa de quantias milionárias para o exterior através de contas CC5 mantidas em instituições financeiras em Foz do Iguaçu, tendo sido instaurado inquérito policial; - no curso das investigações houve o afastamento do sigilo bancário da empresa “Beacon Hill Service Corporation” que atuava como preposto bancário- financeiro de pessoas físicas ou jurídicas e utilizava-se de contas/subcontas mantidas no “JP Morgan Chase Bank”; - a Promotoria do Distrito de Nova Iorque apresentou as mídias eletrônicas e documentos contendo dados financeiros da empresa Beacon Hill; - de posse dessa documentação, o Departamento de Polícia Federal emitiu Laudos Periciais, a fim de trazer elementos de provas necessários a subsidiar os esclarecimentos dos fatos relativos às movimentações financeiras. Os dados Fl. 991DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.199 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.012566/2006-20 obtidos no afastamento de sigilo e na investigação criminal foram transferidos a Secretaria da Receita Federal conforme decisões judiciais; - foi elaborado Laudo de Exame Econômico-Financeiro, do qual consta que a íntegra das informações existentes nas ordens de pagamento encontradas no material disponibilizado pela Promotoria do Distrito de Nova Iorque, constaram dos anexos do Laudo, por meio de relatório analítico, no qual se descreveu cada uma dessas ordens, a fim de permitir à Autoridade solicitante conhecimento amplo e irrestrito da referida base de dados; - os dados de tais anexos foram gravados em um meio digital de armazenamento denominado CD-R (Compact Disc Recordable), tipo de mídia óptica que permite a gravação permanente de informações sem a possibilidade de alterações posteriores, e, para garantir a integridade das informações armazenadas no CD-R, foi efetuada autenticação eletrônica dos arquivos utilizando-se um programa que implementa o algoritmo de domínio público MD5, que funciona como uma função matemática que trabalha sobre o conteúdo de um arquivo e produz um resultado específico (a integridade do conteúdo é garantida em razão da ínfima probabilidade de que dois ou mais arquivos produzam o mesmo resultado); - portanto, ao contrário do afirmado pela decisão atacada, resta totalmente afastada qualquer alegação de “fragilidade” ou “incerteza” da prova apresentada pelo Fisco; - ao contrário do alegado na decisão recorrida, a fiscalização trouxe aos autos a prova da ocorrência do fato gerador, que lhe cabia; - os documentos comprovam que o autuado constou como ordenante de remessa para o exterior, e como visto, originou-se a partir dos dados e arquivos eletrônicos disponibilizados pela Justiça Federal, e do Laudo Pericial elaborado pelo INC, constatado nos documentos acostados aos autos o rigor na elaboração do laudo supracitado, a lisura dos peritos criminais do Departamento de Polícia Federal envolvidos e a confiabilidade dos dados (pela total impossibilidade de eles sofrerem qualquer tipo de alteração), não havendo necessidade de qualquer outra prova adicional; - a alegação de que o contribuinte não efetuou as remessas para o exterior e de que os recursos não lhe pertenciam, não se sustenta; - como já dito, os documentos juntados aos autos pela fiscalização têm força probante suficiente para sustentar a ocorrência das remessas e demonstrar que o autuado era o ordenante de tais remessas, sendo que é esse fato que dá sustentação à imputação de que houve acréscimo patrimonial a descoberto; - assim, caberia à contribuinte exercitar seu direito de defesa para demonstrar que tal fato não ocorreu. Poderia, para esse fim, por exemplo, conseguir declaração do JP Morgan Chase Bank de que nunca originou remessa de recursos para qualquer conta mantida naquela instituição financeira norte-americana e/ou de que o ordenante das remessas seria outra pessoa; - outrossim, não se verifica nos autos qualquer indicação de que o contribuinte tenha tomado qualquer medida, seja perante a Polícia ou perante o Poder Judiciário, para verificação da utilização indevida de seu nome nestas operações; - assim, conquanto o contribuinte alegue que não existem provas de que tenha ele realizado as citadas remessas, essa não é a verdade dos autos, como se viu, pelo Fl. 992DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.199 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.012566/2006-20 que as provas acostadas são suficientes para comprovar as remessas a ele atribuídas; - observa-se que foi o contribuinte que não se desincumbiu de seu ônus probatório limitando-se a meras alegações; - o ônus de provar o acréscimo patrimonial era da fiscalização e ela o fez. Se o contribuinte alega que não realizou determinada aplicação/dispêndio, cabe a ele ou provar a falsidade/ilegitimidade do documento que amparou a conclusão do Fisco, ou provar que não incorreu no dispêndio indicado e/ou não realizou a aplicação especificada; - essas provas não são impossíveis de serem obtidas, consoante já alinhavado acima – ex.: documento da JP MORGAN atestando a inexistência ou não ocorrência ou ainda a não titularidade dessas operações; - ora, essa é a chamada prova do “fato impeditivo, extintivo ou modificativo” a que se refere o art. 333 do Código de Processo Civil; - percebe-se, portanto, que o Fisco comprovou o acréscimo patrimonial a descoberto, concretizado pelas Ordens de Remessa devidamente descritas, bem como no Termo de Verificação Fiscal acostados aos autos, por tratar de aplicação de recursos não respaldada por rendimentos declarados/comprovados; - por conseguinte, o Fisco estava autorizado a realizar o lançamento. O ônus da prova em contrário, nos termos do artigo 3º, § 1º da Lei nº 7.713/1988, caberia à interessada que, no entanto, limitou-se a apenas negar a conduta, sem trazer prova da origem dos recursos; - neste contexto, encontram-se devidamente demonstradas as razões pelas quais merece subsistir o lançamento. Intimado do acórdão de recurso voluntário, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento em 19/02/2020, o Contribuinte, em 26/02/2020, apresentou as contrarrazões de fls. 922/937com os argumentos a seguir resumidos: - apesar de a Fazenda Nacional tentar colocar o presente processo na “vala comum” de “todas as autuações derivadas da chamada CPI do Banestado”, que, segundo ela, “decorreram do mesmo documento que o acórdão recorrido entendeu como insuficiente a demonstrar a certeza do lançamento (documento da Equipe Especial de Fiscalização da SRF e Laudo de Exame Econômico- Financeiro do Instituto de Criminalística)” há, no presente caso, várias peculiaridades; - se, nos outros casos decorrentes da CPI do Banestado/Beacon Hill, há provas contra os interessados e eles apenas “negaram os fatos”, aqui, a situação é bem diferente; - no presente caso, a Polícia Federal, o MPF e o Juiz Federal que presidiu o inquérito chegaram à uníssona conclusão de que os documentos que ensejaram a presente autuação são insuficientes a atestar que o autuado remeteu recursos ao exterior; - esses são os fundamentos que levaram o acórdão recorrido a cancelar o lançamento. Eles evidenciam a diferença deste caso em relação aos demais. E Fl. 993DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.199 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.012566/2006-20 mais: essas especificidades foram dolosamente omitidas no recurso especial fazendário; - o acórdão recorrido entendeu que, in casu, não há prova de que o contribuinte fez remessas ao exterior. Já os paradigmas entenderam que os fatos “apurados” naqueles processos estariam comprovados e, assim, seriam suficientes a validar a autuação; - Com efeito, “a função do Recurso Especial de Divergência é dirimir conflitos na interpretação da lei, e não em matéria de prova”. A divergência em relação à “valoração de provas” não permite a interposição de recurso especial; - apesar de o REsp fazendário afirmar que “existe identidade fática” entre o acórdão recorrido e os paradigmas, que eles analisaram “casos similares” que “decorreram do mesmo documento” pergunta-se: nos casos paradigmas, os contribuintes também tiveram seus documentos pessoais roubados? Eles apresentaram o respectivo boletim de ocorrência à autoridade incumbida da fiscalização já na primeira oportunidade? Os documentos que comprovariam as remessas também contém erros grosseiros na grafia dos endereços? Os autuados têm nomes tão comuns quanto o do recorrido? E o inquérito policial que foi Instaurado em face deles? Também foi arquivado a pedido da Polícia Federal e do MPF? - não se sabe exatamente quais fatos e provas foram analisadas naqueles processos. O que se pode afirmar, com certeza, é que, nos trechos dos acórdãos paradigmas que foram transcritos no REsp, não há nenhuma referência nesse sentido; - o cotejo do acórdão recorrido com os trechos dos acórdãos paradigmas transcritos no REsp indica que não “existe identidade fática” entre eles. Os “panos de fundo” são completamente diferentes; - outra divergência importante: no caso em análise, a multa de ofício aplicada foi de 75%, ou seja, nem a autoridade lançadora intuiu que haveria “evidente intuito de fraude” (provavelmente pela fundada dúvida, desde o início, acerca da real titularidade dos recursos). Nos paradigmas foi aplicada a multa de 150%; - relativamente às provas, a questão é ainda mais grave. De fato, nos paradigmas, ficou provado, por laudos, que os autuados foram os “ordenantes” das remessas ao exterior lá questionadas; - não há a menor dúvida em relação à diferença entre os acervos probatórios. Enquanto nos paradigmas Peritos Criminais Federais atestaram que os autuados foram ordenantes de remessas ao exterior, aqui, os laudos (inclusive judiciais) sequer mencionam o nome do recorrido; - havendo diferença entre as provas analisadas pelo acórdão a quo e aquelas que foram examinadas nos paradigmas, é impossível caracterizar-se a divergência; Fl. 994DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.199 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.012566/2006-20 - também não há divergência na interpretação da legislação tributária. O que há, na verdade, é convergência; - os acórdãos recorrido e paradigmas concordam que, havendo provas de que houve remessas ao exterior, com a identificação de quem as fez, está caracterizada a omissão de rendimentos. In casu, não houve essa comprovação. Com isso, a discussão nem chegou ao ponto de “ver se o contribuinte comprovou a origem dos recursos”; - enfim, como não há divergência em relação à interpretação de nenhuma lei (ao contrário: os acórdãos recorrido e paradigmas convergem nesse ponto) e, em âmbito administrativo, o recurso especial só é cabível “contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que ihe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF (art. 67 do RICARF), o REsp fazendárlo não pode ser conhecido; - ultrapassado o não conhecimento, o que se admite apenas para argumentar, é importante frisar que o caso dos autos não pode ser julgado na “vala comum” de “todas as autuações derivadas da chamada CPI do Banestado”; - na primeira oportunidade que teve para comentar a acusação que lhe é imputada o Contribuinte deixou claro que não tinha condições financeiras para efetuar remessa de divisas para o exterior, que possui centenas de homônimos e que foi vítima de assalto em seu escritório, ocasião em que teve todos os seus documentos roubados; - quanto às declarações de rendas e de bens e aos extratos bancários juntados, ficou nitidamente evidenciado que o recorrido não possui capacidade econômica ou financeira para realizar as remessas atribuídas a ele; - se o dinheiro supostamente remetido ao exterior pertencesse ao recorrido, ele teria deixado rastro em algum lugar; - pelo patrimônio que ele possui e pelos saldos bancários existentes não se vislumbra absolutamente nada compatível com a verdadeira fortuna indicada nos documentos que evidenciam a remessa de numerários ao exterior; - o autuado nega veementemente a imputação e acredita que ou ela é fruto de confusão derivada dos vários homônimos que o autuado possui (só no Estado de Minas Gerais são 74 “Walter José da Silva”, relação expedida pelo Instituto de Identificação de Minas Gerais), ou decorre de uso indevido do nome dele; - também não pode ser ignorado o fato de o recorrido ter sido vítima de “roubo à mão armada” em seu endereço comercial e de ter tido todos os seus documentos pessoais levados pelos assaltantes; - com isso, fica caracterizado que criminosos tiveram acesso aos dados do recorrido e sabiam o endereço dele, o que significa que podem ter se valido dessas informações para a prática de evasão de divisas, lavagem de dinheiro, etc; Fl. 995DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-010.199 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.012566/2006-20 - outra questão: o nome do recorrido não aparece em nenhum dos documentos que integram o dossiê elaborado pela Polícia Federal. Ele surge, com clareza, apenas no anexo à representação fiscal n° 666/05, elaborada por Equipe Especial da Receita Federal, que, ao que tudo indica, associou-o aos documentos de fls. 198- 227 por conta do nome e dos endereços lá grafados; - por outro lado, que a relação elaborada pela Receita Federal (fls. 192/197) contém mais “remessas” do que aquelas indicadas nos documentos de fls. 198/227; - apenas a incompatibilidade entre a lista de fls. 192/197 e os documentos de fls. 198/227 joga por terra quase um terço do acréscimo patrimonial a descoberto pretendido pelo Fisco (US$ 364.682,47); - não bastasse isso, há outras inconsistências. Uma delas diz respeito ao nome do contribuinte. Nos documentos de fls. 181/195, a alcunha “Walter José da Silva” surge apenas 6 vezes. “Walter Silva” aparece 3 vezes e “Walter José Silva” vem repetida 11 vezes. Situação semelhante ocorre em relação ao endereço do remetente: rua Espírito Santo n° 466 aparece 16 vezes. Rua Espírito Santo n° 446 está escrito 2 vezes e rua Espírito Santo n°s. 462 e 449 aparecem, cada um, uma única vez; - se o autuado realmente fosse o remetente do numerário indicado às fls. 198/227 é pouco provável que errasse a grafia de seu próprio nome/endereço, ainda mais levando em conta que se trata de transferência de uma verdadeira fortuna. É óbvio que se ele fosse o dono do dinheiro, teria tido mais cuidado ao redigir os pedidos de transferência (e não cometeria erros tão primários); - como se vê, o contribuinte realmente não tem vinculação com os documentos de fls. 197/227; - não bastasse isso, paralelamente à presente ação fiscal, foi instaurado um inquérito policial objetivando apurar eventuais crimes atrelados às mesmas remessas de recursos ao exterior (inteiro teor às fls. 497/873). Aqui e lá, o recorrido sempre negou, enfática e categoricamente, ser ele o remetente ou ordenante das tais transferências. E o que ocorreu no inquérito policial? Diante da fragilidade das provas existentes (aqui e lá exatamente as mesmas) e da ausência de outros elementos de convicção (aqui também inexistentes), o ilustre representante do Ministério Público Federal pediu o arquivamento do inquérito, o que foi prontamente deferido pelo juízo criminal; - diante disso. Indaga-se: faz algum sentido o recorrido não ter sido sequer denunciado pelo MPF pelas remessas de recursos ao exterior que a autoridade lançadora imputa a ele e, ao mesmo tempo, ser devedor de IR sobre esses valores? - há um outro ponto importante. Segundo esclarece o laudo 1613/04, entre os documentos da Beacon Hlll apreendidos consta “correspondência (...) informando de novas regras editadas peio US Treasury and Federai Reserve Bank com relação às transferências financeiras de valor igual ou superior a US$ Fl. 996DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-010.199 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.012566/2006-20 3.000,00” (fl. 231). No Anexo I do laudo 1071/04, o Instituto de Criminalística da Polícia Federal menciona outro documento retido: “Norma do US Treasury and Federal Reserve Bank (Tesouro e Banco Central Americanos) de 28/05/96, que estabelece regras para transferências de ordens de pagamentos em que os valores somados sejam iguais ou superiores a US$ 3.000,00 (três mil dólares), contendo campo para aposição de assinatura de concordância com os termos” (fl. 250). - ora, se transferências superiores a US$ 3.000,00 precisam ser assinadas e não há nos documentos de fls. 198/227 nenhuma assinatura que possa ser atribuída ao recorrido, como imputar a ele a titularidade das remessas? Não há como. As duas únicas assinaturas “identificáveis” (fls. 204 e 220) e muito semelhantes entre si, parecem indicar nome iniciado com a letra “G”. Mais uma vez, nada há de concreto contra o autuado; - cabe ressaltar que a Polícia Federal pediu ao Promotor-Chefe do Condado de Nova Iorque “documentos de identificação do titular da conta corrente”, “cartões de autógrafos (assinaturas)”, “outros documentos cadastrais”, “cópias de extratos”, etc. (fl. 262). Como só constam dos autos os documentos de fls. 198- 227, presume-se que nada mais foi encontrado. Com isso, não há nenhuma prova de que o autuado tem conta no exterior, nem de que ele se cadastrou em instituição financeira americana ou na Beacon Hill (declaração de concordância mencionada no item xi da fl. 240), nem, tampouco, de que ele remeteu divisas a quem quer que seja; - pelo exposto, à falta de elementos consistentes e seguros que demonstrem a vinculação do recorrido às remessas ao exterior a ele imputadas (que têm como base documentos apócrifos, incongruentes e cheios de inconformidades), a única solução possível é cancelar o lançamento por falta de prova de sujeição passiva tributária (ilegitimidade passiva); Por fim, o Contribuinte requer a confirmação do acórdão 2401-007.08 ou, alternativamente, o retorno dos autos à Turma a quo para que se enfrente os argumentos apresentados no tópico VII do recurso voluntário (“Retificações no Fluxo Financeiro”). Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, Relator. O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressuposto necessários ao seu conhecimento. Foram apresentadas contrarrazões tempestivas. Conforme destacado no relatório, a matéria devolvida à apreciação deste Colegiado diz respeito a “IRPF - ajuste/omissão de rendimentos - remessa/depósito no exterior: Beacon Hill- Força probante dos documentos que sustentam o lançamento”. Fl. 997DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-010.199 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.012566/2006-20 Cumpre destacar que, de acordo com o art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, o recurso especial é cabível quando, perante situações fáticas similares, são adotadas soluções em sentidos diversos, em face do mesmo arcabouço jurídico-normativo, por diferentes turmas deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Pois bem. Como dito na peça recursal, o presente auto de infração deriva da denominada CPI do Banestado. Dos procedimentos investigatórios decorrentes de referida Comissão Parlamentar de Inquérito foram lavrados inúmeras outras autuações, sendo que este Colegiados, em diversas ocasiões, posicionou-se pela manutenção de lançamentos, visto que documentos que lhes deram origem são basicamente os mesmos trazidos no presente processo. Não obstante, na situação ora analisada, há elementos adicionais de prova que levaram o Colegiado Ordinário ao convencimento de que os laudos de exames econômico- financeiro, elaborados por peritos do Instituto Nacional de Criminalística do Departamento de Polícia Federal, ou mesmo as ordens de transferências bancárias acostadas aos autos, não eram suficientes para atestar, de forma indubitável, a sujeição passiva do Contribuinte em relação às operações que justificaram o lançamento por acréscimo patrimonial a descoberto. Aliás, consoante se demonstrará a seguir, na visão da Turma a quo, nem mesmo os documentos da denominada “Operação Beacon Hill”, similares aos examinados nos paradigmas, mostraram-se hábeis a indicar ter sido o sujeito passivo o responsável pela remessa de recursos ao exterior. Vejamos os seguintes apontamentos, extraídos do voto condutor da decisão recorrida: No caso sub examine, o fato isolado de constar o nome do contribuinte como ordenante das transferências bancárias em epígrafe não teria o condão de justificar a tributação levada a efeito em seu desfavor. Com efeito, desde o primeiro momento, ainda em sede de ação fiscal, o autuado defende não ser titular de referidos valores e, por conseguinte, responsável pelas transferências esteio do auto de infração, razão pela qual caberia à fiscalização se aprofundar nos fatos e documentos pertinentes com o fito de comprovar cabalmente que tais importâncias são, verdadeiramente, de titularidade do contribuinte. Aliás, o agente lançador se limitou a confrontar os dados inseridos no relatório de operações, os quais teriam sido extraídos dos laudos periciais, deixando de considerar que a identificação do contribuinte como ordenante dos recursos para a conta da Beacon Hill não se deu de forma conclusiva, atestando somente que houve uma transferência em seu nome, olvidando-se que tais provas indiciárias não são suficientes a corroborar a pretensão fiscal. Na hipótese dos autos, da análise dos documentos que instruem o processo, não se vislumbra o nome do contribuinte nem nos Laudos apresentados e nem muito menos naqueles fornecidos pela Justiça Federal. Também não restou comprovado nos autos que o contribuinte seja titular de conta-corrente no exterior. Não foram acostados aos autos documentos assinados pelo recorrente ou mesmo fornecidos por instituições financeiras brasileiras ou americanas, os quais indicassem o contribuinte, de modo efetivo e indubitável, com remetente ou beneficiário de recursos ao exterior. Observe-se, que o próprio Memorando-Circular Cofis/GAB nº 2004/00652, da Coordenação Geral de Fiscalização da Receita Federal ao explicitar o modelo e os dados constantes das ordens de pagamento, é por demais enfático ao afirmar que: “ORDER CUSTUMER: Cliente que determinou a ordem de pagamento (não constitui, necessariamente, o remetente original)”. Ou seja, uma das provas documentais utilizadas como arrimo à conclusão fiscal não confere a devida segurança de que o Fl. 998DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-010.199 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.012566/2006-20 nome que consta do comprovante das operações de pagamento (transferência bancária) é, de fato, o relativo ao verdadeiro ordenante. [...] Ademais, o nome WALTER JOSE DA SILVA, apenas no Estado de Minas gerais, em uma pesquisa rápida, possui 74 homônimos, conforme depreende-se das e-fls. 386/404. Também não pode ser ignorado o fato de o recorrente ter sido vítima de "roubo à mão armada" em seu endereço comercial e de ter tido todos os seus documentos pessoais levados pelos assaltantes (Boletim de Ocorrência à fl. 63 e Certidão à fl. 405). Com isso, fica caracterizado que criminosos tiveram acesso aos dados do recorrente e sabiam o endereço dele, o que significa que podem ter se valido dessas informações para a prática de evasão de divisas, lavagem de dinheiro, etc. Da mesma forma, merece ser citado que o MPF promoveu o arquivamento do inquérito policial aberto em face do recorrente para investigação das condutas discutidas nestes autos. Na esteira desse entendimento, mister se faz reformar o Acórdão recorrido, de maneira a restabelecer a ordem legal no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva do contribuinte, uma vez que a autoridade lançadora não logrou comprovar, com documentação hábil e idônea, ser o autuado, de fato, a titular dos recursos movimentados no exterior, na forma que a legislação de regência exige. Observe-se que, de acordo com o julgado vergastado, o nome do Contribuinte não aparece nos laudos que instruem os autos ou nos documentos fornecidos pela Justiça Federal. Além do que, não foram trazidos ao processo documentos assinados pelo Recorrido ou fornecidos por instituições financeiras brasileiras ou americanas, que indicassem o Contribuinte como remetente ou beneficiário de recursos enviados ao exterior. Some-se a isso o fato de o Contribuinte haver sido vítima de assalto em data anterior à realização das operações financeiras e, sobretudo, do arquivamento, pelo Ministério Público Federal – MPF, do inquérito policial aberto em face do Recorrido, para investigação das mesmas condutas que fomentaram a constituição do crédito tributário. De modo diverso, no primeiro paradigma, Acórdão nº 9202-002.492, não há evidências de que tenham sido apresentados quaisquer elementos probatórios adicionais que pudessem colocar em dúvida a sujeição passiva do autuado. Tampouco há notícias de que o nome do contribuinte não constava dos laudos que instruíram o respectivo processo e muito menos de que o inquérito policial destinado à investigação da conduta atribuída àquele contribuinte tenha sido arquivado. Nesse sentido, insta transcrever trechos desse primeiro paradigma que evidenciam essas constatações: Ao contrário do que alega o contribuinte, em sede de Contra-Razões, documento em que ele, juntamente com seu cônjuge, constam como ordenantes de remessa ao exterior, não podem ser considerados como meros indícios e sim devem ser considerados como prova cabal da sujeição passiva. Com efeito, as provas contidas nos autos demonstram a participação do contribuinte na operação de remessa de dólar ao exterior, realizando significativa movimentação financeira, quando comparada aos rendimentos declarados, à margem do sistema financeiro nacional e sem a devida menção na declaração de imposto de renda. [...] Fl. 999DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-010.199 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.012566/2006-20 O fisco se desincumbiu do ônus de tornar evidente o fato constitutivo do seu direito, ou seja, demonstrar o excesso de gastos sobre a origem de recursos. E isto está perfeitamente evidenciado nos autos. Diante desse fato, compete ao contribuinte comprovar, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, que tais dispêndios foram suportados por rendimentos tributáveis, isentos ou tributados exclusivamente na fonte, visto que é dele, e não do Fisco, o dever de provar a origem dos rendimentos. Nesse contexto, a mera alegação de que não efetuou as operações apontadas pela fiscalização, desacompanhada de qualquer outro meio de prova, não é suficiente para elidir a tributação. (Grifou-se) O segundo paradigma, Acórdão nº 2801-00.245, também não revela situação assemelhada à verificada na decisão recorrida, principalmente no que se refere à apresentação de provas complementares ou sobre o fato de o laudo de exame econômico financeiro de peritos criminais federais fosse omisso em relação ao contribuinte em questão. Também não se observa na situação ali retratada a superveniência do arquivamento do inquérito policial que deu azo ao lançamento, a pedido do MPF. Confira-se: Em que pese que a Recorrente afirme não tem qualquer conhecimento sobre a empresa Beacon Hill Seirvice Corporation, e que o lançamento ocorreu tendo por base em indícios, tal alegação não merece acolhida. Verifica-se nos autos, às folhas 170 e seguintes, que a Recorrente juntamente com seu cônjuge, Sr. Paulo Roberto Tannus Freitas, foram ordenantes de uma remessa ao exterior, de U$$ 50.000 (cinqüenta mil dólares), fls. 26, para serem creditados na conta de YORK NY 10022-3703, devidamente comprovados pelo Laudo de Exame Econômico Financeiro de Peritos Criminais Federais, fls. 27/34. Tais documentos diferentemente do que afirma a Recorrente não podem ser atribuídos como "mero indícios". Com efeito, as provas contidas nos autos demonstram a participação da Recorrente na operação de remessa de dólar ao exterior, realizando significativa movimentação financeira, quando comparadas aos rendimentos declarados, à margem do sistema financeiro nacional e sem a devida menção na a declaração de imposto de renda. (Grifou-se) Com efeito, do exame dos acórdãos recorrido e paradigmas resta claro que as decisões adotadas em cada um dos casos não podem ser atribuídas a divergências relacionadas à força probante de documentos. Até porque, o Colegiado recorrido se debruçou também sobre documentos diferentes daqueles averiguados nos paradigmas. Outrossim, mesmo no que se refere aos documentos decorrentes da “Operação Beacon Hill”, mostra-se claro que as circunstâncias fáticas retratadas nos paradigmas são distintas, haja vista que, segundo o julgado vergastado, os laudos periciais produzidos pelo Departamento de Polícia Federal, por exemplo, sequer fazem referência ao nome do Contribuinte, hipótese que não restou patenteada nos paradigmas. Portanto, as diferentes de conclusões entre os julgados confrontados decorrem das circunstâncias específicas avaliadas em cada caso, e não de divergência quanto à interpretação de normas tributárias. Fl. 1000DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-010.199 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.012566/2006-20 Por certo, não há como concluir que os colegiados prolatores dos paradigmas chegariam à mesma conclusão a que chegaram nessas decisões caso estivessem diante das circunstâncias espelhadas no julgado recorrido. Ausente a similitude fática, os paradigmas não são hábeis à demonstração da divergência em virtude da inexistência de base de comparação entre os acórdãos cotejados. Conclusão Face o exposto, não conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 1001DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9094016 #
Numero do processo: 15983.000069/2011-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. Verificado no acórdão embargado contradição entre o resultado do julgamento e o voto apresentado pelo Relator e omissão em não expressar o conhecimento, se integral ou parcial, do recurso voluntário, cabe seu acolhimento para saná-la. ARGUMENTOS DE DEFESA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE DA DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Por força do princípio processual da eventualidade da defesa, o contribuinte deve alegar toda a matéria de defesa que tiver na impugnação, pena de não mais poder fazê-lo em momento posterior em face do fenômeno processual da preclusão consumativa. Em consequência, o argumento de defesa somente levantado no recurso voluntário não pode ser conhecido, nos termos dos arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 2402-010.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada no Acórdão nº 2402-010.444, de modo que passe a constar no dispositivo da decisão e no voto vencedor que o recurso voluntário foi conhecido parcialmente, não se conhecendo da alegação quanto à ilegitimidade passiva. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AUGUSTO SEKEFF SALLEM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. Verificado no acórdão embargado contradição entre o resultado do julgamento e o voto apresentado pelo Relator e omissão em não expressar o conhecimento, se integral ou parcial, do recurso voluntário, cabe seu acolhimento para saná-la. ARGUMENTOS DE DEFESA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE DA DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Por força do princípio processual da eventualidade da defesa, o contribuinte deve alegar toda a matéria de defesa que tiver na impugnação, pena de não mais poder fazê-lo em momento posterior em face do fenômeno processual da preclusão consumativa. Em consequência, o argumento de defesa somente levantado no recurso voluntário não pode ser conhecido, nos termos dos arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 15983.000069/2011-55

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6529118

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-010.660

nome_arquivo_s : Decisao_15983000069201155.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MARCIO AUGUSTO SEKEFF SALLEM

nome_arquivo_pdf_s : 15983000069201155_6529118.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada no Acórdão nº 2402-010.444, de modo que passe a constar no dispositivo da decisão e no voto vencedor que o recurso voluntário foi conhecido parcialmente, não se conhecendo da alegação quanto à ilegitimidade passiva. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2021

id : 9094016

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:53 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290226578227200

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-01T20:46:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-01T20:46:36Z; Last-Modified: 2021-12-01T20:46:36Z; dcterms:modified: 2021-12-01T20:46:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-01T20:46:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-01T20:46:36Z; meta:save-date: 2021-12-01T20:46:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-01T20:46:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-01T20:46:36Z; created: 2021-12-01T20:46:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-12-01T20:46:36Z; pdf:charsPerPage: 2156; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-01T20:46:36Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15983.000069/2011-55 Recurso Embargos Acórdão nº 2402-010.660 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 12 de novembro de 2021 Embargante CONSELHEIRO DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA Interessado CIRCULO DE AMIGOS DO MENOR PATRULHEIRO DE SANTOS CAMPS ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. Verificado no acórdão embargado contradição entre o resultado do julgamento e o voto apresentado pelo Relator e omissão em não expressar o conhecimento, se integral ou parcial, do recurso voluntário, cabe seu acolhimento para saná-la. ARGUMENTOS DE DEFESA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE DA DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Por força do princípio processual da eventualidade da defesa, o contribuinte deve alegar toda a matéria de defesa que tiver na impugnação, pena de não mais poder fazê-lo em momento posterior em face do fenômeno processual da preclusão consumativa. Em consequência, o argumento de defesa somente levantado no recurso voluntário não pode ser conhecido, nos termos dos arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada no Acórdão nº 2402- 010.444, de modo que passe a constar no dispositivo da decisão e no voto vencedor que o recurso voluntário foi conhecido parcialmente, não se conhecendo da alegação quanto à ilegitimidade passiva. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 00 69 /2 01 1- 55 Fl. 703DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.660 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000069/2011-55 Relatório Tratam-se de embargos de declaração de iniciativa do Conselheiro Presidente Denny Medeiros da Silveira, com base no art. 65, § 1º, I, do Ricarf, em face à decisão tomada por maioria de votos que deu provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte para cancelar os Debcads 37.312.938-6 e 37.312.939-4. Assim é ementa do Acórdão nº 2402- 010.444, de 4 de outubro de 2021, e-fls. 652 a 697: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTESTAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente em sua impugnação torna-se incontroversa e definitiva na esfera administrativa. Afinal, inadmissível o CARF inaugurar apreciação de matéria desconhecida do julgador de origem, porque não impugnada, eis que o efeito devolutivo do recurso abarca somente o decidido pelo órgão “a quo”. PAF. LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PAF. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. REQUISITOS LEGAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 566.622/RS (TEMA 32 DA REPERCUSSÃO GERAL). Diante de declaração de inconstitucionalidade assentada pelo STF no julgamento do RE nº 566.622, tem-se que é insubsistente o lançamento fundamentado na falta de requerimento feito junto ao INSS - § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212/91. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). LANÇAMENTO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ASPECTOS MATERIAIS. REGRA GERAL. VIGÊNCIA. DATA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS. PODER DE INVESTIGAÇÃO. AMPLIAÇÃO. RETROATIVIDADE. VINCULAÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 601.314/SP (TEMA 225 DA REPERCUSSÃO GERAL). SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO ESPECIAL (RESP) Nº 1.134.665/SP (TEMA 275 DOS RECURSOS REPETITIVOS). Fl. 704DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.660 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000069/2011-55 Tratando-se dos aspectos de natureza material do lançamento, aplica-se a lei vigente na data de ocorrência do respectivo fato gerador, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Contudo, os aspectos procedimentais que ampliam os poderes de investigação ou as garantias do crédito tributário, inaugurados na legislação superveniente são de aplicação imediata, desde que vigentes na época da prática do correspondente procedimento fiscal. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. SÚMULAS CARF. ENUNCIADOS NºS 4 E 108. APLICÁVEIS. O procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando imposto a pagar, obrigatoriamente, implicará cominação de multa de ofício e juros de mora. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. No lançamento de ofício, regra geral, aplica-se a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco) por cento, a qual somente é reduzida nos casos previsto na legislação tributária. OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. GFIP. APRESENTAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATOS GERADORES. TOTALIDADE. DADOS NÃO CORRESPONDENTES. PENALIDADES ASSOCIADAS. EXIGÊNCIAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICÁVEL. Aplica-se o instituto da retroatividade benigna relativamente às penalidades associadas correspondentes aos fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 2008, exigidas mediante lançamentos de ofício pelo descumprimento das obrigações principal e acessória do contribuinte informar mensalmente, por meio da GFIP, os dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. DA ALEGADA FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. INOCORRÊNCIA. Cabe à Impugnação demonstrar com base nos documentos legais que está obrigada a produzir, guardar e exibir - folhas de pagamento, GFIP e livros contábeis - que os valores (bases-de-cálculo) considerados não corresponderiam aos efetivamente apurados ou que seus procedimentos são de tal natureza que não configuram infração às obrigações legais previstas no artigo 55 da Lei 8.212/1991. Simples alegações, fundadas em considerações genéricas, não têm o condão de invalidar os dados obtidos em documentos, cujas responsabilidades pelo preparo e apresentação, são do próprio Contribuinte. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 33 DA LEI 8.212/91 O Contribuinte é obrigado à apresentação não apenas dos livros contábeis, devidamente formalizados, mas também à apresentação de todos os respectivos documentos fiscais. Consta que nenhuma das duas exigências foi integralmente cumprida. Ao contrário. As circunstâncias, a quantidade de fatos, relatos (constados por auditoria e por interventores judiciais nomeados), o volume de documentos, em contraposição com os incipientes argumentos oferecidos pelo Contribuinte, caracterizam plenamente a Fl. 705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.660 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000069/2011-55 ocorrência dos requisitos legais constantes do parágrafo terceiro do artigo 33 da Lei 8.212/91, legitimando o procedimento fiscal adotado. Os embargos, e-fls. 698 a 701, apontam a existência de flagrante contradição e omissão na decisão embargada entre o Voto Vencido, que conheceu parcialmente o recurso voluntário, e o Dispositivo, em que não houve menção ao conhecimento parcial. Não houve, também, no Voto Vencedor, se a divergência alcançou o conhecimento. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. Os embargos de declaração são tempestivos e preenchem os pressupostos de admissibilidade, pois deles tomo conhecimento. De fato, estão presentes contradição e omissão no acórdão embargado quanto ao conhecimento do recurso voluntário. Dispositivo Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar os lançamentos referentes aos DEBCADs 37.312.938-6 e 37.312.939-4. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz (relator) e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso, e vencidas as Conselheiras Renata Toratti Cassini e Ana Claudia Borges de Oliveira, que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem. Voto Vencido Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 26/7/2013 (processo digital, fl. 582), e a peça recursal foi interposta em 9/8/2013 (processo digital, fl. 584), dentro do prazo legal para sua interposição. Contudo, embora atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento apenas parcialmente, ante a preclusão consumativa vista no presente voto. Preliminares Matérias não Impugnadas Em sede de impugnação, a Contribuinte discorda da autuação em seu desfavor, mas nela não se insurge acerca da ilegitimidade passiva, teses inauguradas somente no recurso voluntário. Por conseguinte, este Conselho está impedido de se manifestar acerca da referida alegação recursal, já que o julgador de origem não teve a oportunidade de a conhecer e sobre ela decidir, porque sequer constava na contestação sob sua análise. ... Conclusão Fl. 706DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.660 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000069/2011-55 Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso interposto, não se apreciando a matéria não impugnada, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares nela suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento. ... Voto Vencedor Apesar das bem fundamentadas considerações do I. Relator, dele ouso divergir. ... Conclusão Voto em dar provimento parcial ao recurso voluntário, cancelando-se os autos de infração DEBCADs 37.312.938-6 e 37.312.939-4, pois lavrados contra entidade beneficente imune. (Grifei) Perceba que o I. Conselheiro Relator não conheceu da ilegitimidade passiva por se tratar de matéria preclusa, contestada só em sede de recurso voluntário e não na impugnação. Com efeito, esta matéria, trazida apenas em grau de recurso, em relação à qual não teve oportunidade de conhecer e de se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância, não pode ser apreciada em sede de recurso voluntário em face da ocorrência do fenômeno processual da preclusão consumativa. Humberto Theodoro Júnior 1 nos ensina que preclusão é “a perda da faculdade ou direito processual, que se extinguiu por não exercício em tempo útil”. Com a preclusão, “evita- se o desenvolvimento arbitrário do processo, que só geraria a balbúrdia, o caos e a perplexidade para as partes e o juiz”. Caberia ao contribuinte haver deduzido, na impugnação, a questão de ilegitimidade passiva nas razões do recurso voluntário, conforme arts. 16, III, e 17 do Decreto nº 70.233/72 2 . Desse modo, nos termos do mencionado dispositivo, a impugnação apresentada pela recorrente delimitou o litígio e fixou, também, em função disso, o conhecimento da matéria pelo julgador de primeira e de segunda instâncias. Nessa linha, a matéria citada deduzida pela recorrente em seu recurso voluntário transborda os limites de sua impugnação e não merece ser examinada por esta instância recursal, sob pena de contrariar o princípio do duplo grau de jurisdição. A exceção fica por conta de matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas em qualquer tempo e grau de jurisdição, a 1 HUMBERTO, Theodoro Júnior. Curso de direito processual civil. vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 225/226 2 Art. 16. A impugnação mencionará: III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) ... Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 707DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.660 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000069/2011-55 bem do § 3º do art. 485 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Inúmeros são, a propósito, os precedentes deste tribunal no sentido do não conhecimento de matéria que não tenha sido submetida à apreciação e julgamento de primeira instância, dos quais citamos apenas alguns, ilustrativamente: Acórdão 2402-009.348, 4/12/2020 ARGUMENTOS DE DEFESA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE DA DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Por força do princípio processual da eventualidade da defesa, o contribuinte deve alegar toda a matéria de defesa que tiver na impugnação, pena de não mais poder fazê-lo em momento posterior em face do fenômeno processual da preclusão consumativa. Em consequência, o argumento de defesa somente levantado no recurso voluntário não pode ser conhecido, nos termos dos arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72. Acórdão 3302-008.408, 23/6/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A arguição, em Recurso Voluntário, de matéria não levada à apreciação da instância inferior, consubstancia a preclusão consumativa e o seu conhecimento, pelo órgão ad quem, caracteriza supressão de instância. Portanto, as matérias não levadas à apreciação da DRJ não devem ser conhecidas pelo CARF (artigo 17 do Decreto nº 70.235/72). Acórdão 2202-005.965, 4/2/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. MATÉRIA NÃO CONSTANTE NA IMPUGNAÇÃO QUE INSTAUROU O LITÍGIO. INOVAÇÕES. PRECLUSÃO. Em procedimento de exigência fiscal o contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que delineia especificamente a matéria a ser tornada controvertida, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido diretamente indicada ao debate naquela oportunidade, excetuada a questão de ordem pública, como, por exemplo, a decadência. Inadmissível a apreciação em grau de recurso voluntário de matéria nova não apresentada para enfrentamento por ocasião da impugnação. Nos termos do art. 17 do Decreto 70.235, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. Impossibilidade de apreciação da temática, inclusive para preservar as instâncias do processo administrativo fiscal. Não conhecimento do recurso voluntário neste particular. Desse modo, para que sejam sanadas contradição e omissão apontados nos embargos de declaração, ciente também de que a decisão vencedora manifestou objeção inespecífica, o dispositivo da decisão e o voto vencedor devem ser alterados para fazerem refletir seu conteúdo: De: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar os lançamentos referentes aos DEBCADs 37.312.938-6 e 37.312.939-4. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz (relator) e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso, e vencidas as Conselheiras Renata Toratti Cassini e Ana Claudia Borges de Oliveira, que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem. Fl. 708DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.660 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000069/2011-55 ... Voto Vencedor Apesar das bem fundamentadas considerações do I. Relator, dele ouso divergir. Para: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se apreciando a ilegitimidade passiva por se tratar de matéria não impugnada, e, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para cancelar os lançamentos referentes aos DEBCADs 37.312.938-6 e 37.312.939-4. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz (relator) e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso, e vencidas as Conselheiras Renata Toratti Cassini e Ana Claudia Borges de Oliveira, que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem. ... Voto Vencedor Tendo acompanhado o I. Relator no conhecimento parcial do recurso voluntário, apenas divirjo de suas considerações quanto ao mérito. Conclusão Voto no sentido de acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de sanar os vícios apontados com a alteração do resultado do julgamento a fim de que reflita o conhecimento parcial do recurso voluntário, não se apreciando a ilegitimidade passiva por se tratar de matéria não impugnada, na redação acima sugerida. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 709DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9098873 #
Numero do processo: 10880.963166/2011-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. REQUISITOS A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. Cabe ao contribuinte o ônus da prova da existência do crédito solicitado, não estando a autoridade administrativa obrigada a realizar diligência ou perícia para comprovar a certeza e liquidez do crédito solicitado.
Numero da decisão: 1301-005.886
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que as estimativas de referentes aos PAs fev/2005, jun/2005, jul/2005 e ago/2005 componham o saldo negativo de IRPJ em análise. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: ILIANA ZAVALA DAVALOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. REQUISITOS A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. Cabe ao contribuinte o ônus da prova da existência do crédito solicitado, não estando a autoridade administrativa obrigada a realizar diligência ou perícia para comprovar a certeza e liquidez do crédito solicitado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10880.963166/2011-95

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6530937

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1301-005.886

nome_arquivo_s : Decisao_10880963166201195.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : ILIANA ZAVALA DAVALOS

nome_arquivo_pdf_s : 10880963166201195_6530937.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que as estimativas de referentes aos PAs fev/2005, jun/2005, jul/2005 e ago/2005 componham o saldo negativo de IRPJ em análise. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021

id : 9098873

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:56 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290226627510272

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-05T21:41:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-05T21:41:18Z; Last-Modified: 2021-12-05T21:41:18Z; dcterms:modified: 2021-12-05T21:41:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-05T21:41:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-05T21:41:18Z; meta:save-date: 2021-12-05T21:41:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-05T21:41:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-05T21:41:18Z; created: 2021-12-05T21:41:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-12-05T21:41:18Z; pdf:charsPerPage: 1695; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-05T21:41:18Z | Conteúdo => S1-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.963166/2011-95 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-005.886 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de novembro de 2021 Recorrente FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. REQUISITOS A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. Cabe ao contribuinte o ônus da prova da existência do crédito solicitado, não estando a autoridade administrativa obrigada a realizar diligência ou perícia para comprovar a certeza e liquidez do crédito solicitado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que as estimativas de referentes aos PAs fev/2005, jun/2005, jul/2005 e ago/2005 componham o saldo negativo de IRPJ em análise. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 31 66 /2 01 1- 95 Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.886 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.963166/2011-95 Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade que pleiteava o deferimento de Pedido de Restituição (PER) e Declaração de Compensação (Dcomp) que recebeu o nº 07298.94752.150207.1.7.02-7409, referente ao crédito de saldo negativo de IRPJ ano calendário 2005. Por bem resumir o litígio peço vênia para reproduzir o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo do Despacho Decisório de fl. 25 proferido pela DERAT/SÃO PAULO, o qual homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 29199.81566.210207.1.7.02-6525 e não homologou a compensação declarada nos PER/DCOMPs indicados, nos quais a interessada alega possuir crédito contra a Fazenda Pública decorrente de saldo negativo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, IRPJ, relativo ao ano-calendário 2005. A não homologação/homologação parcial da compensação teve como fundamento a falta de comprovação de parcelas de composição do crédito, informadas no PER/DCOMP, relativas ao IRRF e às estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores, conforme demonstrado no Despacho Decisório. Assim, o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo Não se conformando, a interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 34/40), alegando, em síntese: - a Receita Federal não localizou nas DIRFs apresentadas os valores retidos na fonte e declarados na DIPJ, a falta de declaração ou recolhimento do imposto retido pelas fontes pagadoras não é de sua alçada e não pode afetar seu direito ao crédito; - no que se refere às estimativas compensadas com saldo de período anterior, a manifestante apresentou manifestação de inconformidade com relação aos PER/DCOMPs não homologados nos processos de crédito nº 10880.914284/2010-99, 10880.940260/2011-76 e 10880.940261/2011-11, onde alega que tudo se deve a equívocos cometidos quando da apuração dos saldos negativos relativos aos anos de 2001 e 2002, que foram sanados ou incluídos em parcelamento; - o ato administrativo, como o lançamento "fiscal" deve obediência aos princípios constitucionais da legalidade, da oficialidade, da inquisitoriedade, da vinculabilidade e da verdade material; - requer apresentação posterior de outros documentos, que sejam admitidos todos os meios de prova, inclusive diligência; - seja reformado o despacho decisório e integralmente reconhecidos os créditos declarados nas PER/DCOMPs deste processo e homologadas as compensações. A DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada, através do Acórdão n. 11-50.530 da 3ª Turma da DRJ/REC. Concluiu que compensações das estimativas não foram homologadas, conforme despacho decisório exarado nos autos do processo nº 10880.944638/2008-13, e tendo em vista o disposto no art. 170 do CTN, que exige liquidez e certeza do crédito pleiteado. No que se refere às retenções de IRRF, não havia documentos suficientes para a comprovação. Cientificado em 10/11/2015 (e-fl. 92), o contribuinte apresentou Recurso voluntário em 10/12/2015 (e-fl. 94), em que repete os argumentos da manifestação de Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.886 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.963166/2011-95 inconformidade e argui que parcelou os débitos de estimativas compensadas no PAF 10880.944638/2008-13. É o Relatório. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade que pleiteava o deferimento de Pedido de Restituição (PER) e Declaração de Compensação (Dcomp) que recebeu o nº 07298.94752.150207.1.7.02-7409, referente ao crédito de saldo negativo de IRPJ ano calendário 2005. Em Despacho Decisório (e-fl. 25) deferiu-se parcialmente a compensação tendo- se em vista a confirmação parcial das parcelas que compunham o saldo negativo da IRPJ do ano calendário 2005: Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório do período de apuração (saldo negativo do ano calendário 2004) contra a Fazenda Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74 da lei 9.430/96 c/c art. 170 do CTN). Desta forma faz-se necessário comprovar à autoridade tributária ou à autoridade julgadora de primeira instância julgadora a exatidão das informações referentes ao crédito alegado e confrontar com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual o tributo devido no período de apuração e compará-lo ao pagamento declarado e comprovado. A Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), estabelece que: “(...) Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.886 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.963166/2011-95 (...) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário. (g.n.) (...) Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (...)” Como se observa, para que o sujeito passivo postule a restituição ou a compensação de tributos, é necessário que seu direito seja líquido e certo, decorrente de crédito tributário por ele comprovadamente extinto e, portanto, hábil a fazer parte da composição de créditos formadores do saldo negativo pleiteado como crédito na DCOMP. Por outro lado, sabe-se que o parcelamento de débitos não constitui modalidade de extinção do crédito tributário, e sim de suspensão, nos termos dos arts. 151 e 156 do CTN, adiante transcritos: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) VI – o parcelamento. (Inciso incluído pela Lcp nº 104, de 10.01.2001) (...) Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; (...)” A homologação/homologação parcial da compensação teve como fundamento a falta de comprovação de parcelas de composição do crédito, informadas no PER/DCOMP, relativas ao IRRF e às estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores, conforme demonstrado no Despacho Decisório. Assim, o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo Conforme demonstrativo abaixo (e-fl. 30), que complementa a motivação do Despacho Decisório nº de Rastreamento: 009891914 (e-fl.25), a parte indeferida nos presentes autos advém de retenções de fonte não confirmadas (R$ 1.799,64) e da compensação da estimativa PA fev/2005, jun/2005, jul/2005 e ago/2005. (...) Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.886 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.963166/2011-95 Há possibilidade de comprovação de retenção não apenas através do Informe de Rendimentos emitida pela fonte pagadora em nome do beneficiário do pagamento, desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções de acordo. Contudo, o contribuinte deverá comprovar que os respectivos rendimentos foram oferecidos à tributação, de acordo com entendimento da Súmula CARF 80. Observo que os dois óbices foram postos pela decisão recorrida (a apresentação de comprovantes de rendimentos e a demonstração de que rendimento que lhe deu causa foi oferecido à tributação): DCOMP. SALDO NEGATIVO IRPJ. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado se o contribuinte possuir comprovante hábil de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos e comprovação de que o rendimento que lhe deu causa foi oferecido à tributação. Mas a Recorrente somente contestou a necessidade de apresentação dos comprovantes de rendimentos, furtando-se a trazer qualquer outro documento que comprovasse a retenção e a comprovar que o rendimento que lhe deu causa foi oferecido à tributação. Desta forma, por mais que deva-se considerar a possibilidade de se comprovar a retenção com a apresentação de outro documento que não seja o comprovante de rendimentos, a falta de apresentação em recurso desta outra documentação e a falta da comprovação de que o rendimento que lhe deu causa foi oferecido à tributação obriga a negativa do cômputo de IRF/CSLL correspondente no saldo negativo da IRPJ do ano calendário 2005 (Súmula CARF 80). A respeito das compensações de estimativas, cabe aqui observar o dispostos nas Súmulas CARF ns. 177 e 52 do CARF Súmula CARF nº 177 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Acórdãos Precedentes: 9101-004.841, 1201-003.026, 1201-003.432, 1302-004.400, 1401-004.156, 1401-004.216, 1402-004.226, 1402-004.337, 1401-004.371 e 1302- 003.890. Súmula CARF nº 52: Os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.886 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.963166/2011-95 Logo, não há dúvidas que devido à declaração de compensação das estimativa PA fev/2005, jun/2005, jul/2005 e ago/2005, esta deve fazer parte do saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2005, compondo o crédito pleiteado nestes autos. Logo, deve-se aplicar o disposto na Súmula 177 do CARF. No que se refere ao pedido de diligência, importante ressaltar o que dispõe o art. 18 do Decreto 70235/72: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Mas no caso presente não se faz necessária diligência, pois não se presta a diligência para suprir a comprovação de que é responsável o Recorrente. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, considerando a estimativa fev/2005, jun/2005, jul/2005 e ago/2005, para compor o saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2005. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1

score : 1.0
9097242 #
Numero do processo: 10730.004854/2007-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE VOTO. JULGADOR VENCIDO NÃO RELATOR. Na conformidade do art. 15, § 13. da Portaria MF nº 341/2011, inexiste a obrigatoriedade de apresentação de declaração de voto por parte da autoridade julgadora não relatora que restou vencida no julgamento das DRJ. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO DO REGIME. SERVIÇOS DE PAISAGISMO COM CESSÃO DE MÃO DE OBRA. ATIVIDADE VEDADA. É impedida de optar pelo regime a pessoa jurídica que realiza operações relativas a cessão/locação de mão de obra. No presente caso, inexiste contraprova ao fato de que a própria interessada havia declarado em GFIP o exercício de atividade concernente a serviços de paisagismo com cessão de mão de obra.
Numero da decisão: 1302-005.956
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em não conhecer do aditamento do recurso voluntário, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida; e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE VOTO. JULGADOR VENCIDO NÃO RELATOR. Na conformidade do art. 15, § 13. da Portaria MF nº 341/2011, inexiste a obrigatoriedade de apresentação de declaração de voto por parte da autoridade julgadora não relatora que restou vencida no julgamento das DRJ. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO DO REGIME. SERVIÇOS DE PAISAGISMO COM CESSÃO DE MÃO DE OBRA. ATIVIDADE VEDADA. É impedida de optar pelo regime a pessoa jurídica que realiza operações relativas a cessão/locação de mão de obra. No presente caso, inexiste contraprova ao fato de que a própria interessada havia declarado em GFIP o exercício de atividade concernente a serviços de paisagismo com cessão de mão de obra.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10730.004854/2007-59

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6530352

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1302-005.956

nome_arquivo_s : Decisao_10730004854200759.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : RICARDO MAROZZI GREGORIO

nome_arquivo_pdf_s : 10730004854200759_6530352.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em não conhecer do aditamento do recurso voluntário, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida; e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021

id : 9097242

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:55 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290226640093184

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-06T16:16:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-06T16:16:09Z; Last-Modified: 2021-12-06T16:16:09Z; dcterms:modified: 2021-12-06T16:16:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-06T16:16:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-06T16:16:09Z; meta:save-date: 2021-12-06T16:16:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-06T16:16:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-06T16:16:09Z; created: 2021-12-06T16:16:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-12-06T16:16:09Z; pdf:charsPerPage: 1810; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-06T16:16:09Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10730.004854/2007-59 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-005.956 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de novembro de 2021 Recorrente MARIA SAUCHA PLANEJAMENTO AMBIENTAL PAISAGISTICO, CONSULTORIA E EXECUCAO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE VOTO. JULGADOR VENCIDO NÃO RELATOR. Na conformidade do art. 15, § 13. da Portaria MF nº 341/2011, inexiste a obrigatoriedade de apresentação de declaração de voto por parte da autoridade julgadora não relatora que restou vencida no julgamento das DRJ. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO DO REGIME. SERVIÇOS DE PAISAGISMO COM CESSÃO DE MÃO DE OBRA. ATIVIDADE VEDADA. É impedida de optar pelo regime a pessoa jurídica que realiza operações relativas a cessão/locação de mão de obra. No presente caso, inexiste contraprova ao fato de que a própria interessada havia declarado em GFIP o exercício de atividade concernente a serviços de paisagismo com cessão de mão de obra. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em não conhecer do aditamento do recurso voluntário, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida; e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 48 54 /2 00 7- 59 Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.956 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.004854/2007-59 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por MARIA SAUCHA PLANEJAMENTO AMBIENTAL PAISAGISTICO, CONSULTORIA E EXECUCAO LTDA contra acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada diante de sua exclusão do regime do SIMPLES FEDERAL promovida pela DRF/Niterói-RJ. Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso: O processo versa sobre exclusão da interessada da sistemática do SIMPLES, com efeito a partir de 01/01/2002. Na fl. 01, consta uma Representação Administrativa informando que o contribuinte prestava serviços complementares de construção civil, na atividade de construção de imóveis, com cessão de mão-de-obra, como atesta os dados das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, dados do DATAPREV, através do Cadastro Nacional de Informações Sociais. Informa também, que a empresa mantém obras de vínculo próprio e na qualidade de sub-empreiteira, além de ter um número de empregados superior a 100 (cem). Não foi localizada no endereço que mantém junto ao CNPJ, razão pela qual foi expedida a Representação Fiscal para Fins Penais -RFFP, tendo por tipificação o art. 229 do Decreto-Lei 2848/1940- Falsidade Ideológica, anexada à fl.22. O contribuinte foi excluído da referida sistemática através do Ato Declaratório Executivo DRF/NIT n° 49, de 02 de outubro de 2007 (fl. 41), devido ao fato de exercer atividade econômica vedada.. Tal Ato Declaratório foi cancelado através do Despacho Decisório da DRF/Niterói - RJ (fl.81). Em 01/10/2009, foi emitido o Ato Declaratório Executivo DRF/NIT n° 83 (fl. 79) excluindo a interessada por exercer atividade econômica vedada- Serviços de projetos e execução de paisagismo com cessão de mão-de-obra, com fundamento no art.9º, XII, f da Lei 9317/96. Nas fl. 104 e 105, há um parecer da DRF/Niterói -RJ, julgando improcedente o pedido de revisão da exclusão do Simples. Cientificada do resultado da parecer através de AR (fl. 107) em 19/11/2009, a interessada se insurge, nas fl. 108 a 114 contra o disposto no referido documento através de manifestação de inconformidade em 17/12/2009, apresentando como argumentos o que se segue: • Inicialmente, insta esclarecer que quanto à Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP), mencionada no parecer decisório, não guarda nenhuma relação com o caso em questão Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.956 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.004854/2007-59 • Tal representação ainda não foi julgada, portanto não sendo constada a alegada falsidade ideológica. • As intimações arbitrariamente foram encaminhadas para o endereço dos sócios da empresa. Aquelas enviadas para o endereço sede da empresa foram respondidas. • Não há qualquer irregularidade quanto ao domicílio apresentado perante à SRFB. Requer que as notificações sejam encaminhadas para o domicílio da empresa. • A manifestante é de pequeno porte, que conta com jardineiros e auxiliares, encarregados, etc. • A atividade exercida é de manutenção de áreas verdes. • A consultoria a profissionais deixou bem claro que a empresa deveria se enquadrar no SIMPLES, já que se enquadrava nos pré-requisitos necessários da legislação pertinente, como faturamento e atividade. • A situação excludente se deve a atividade vedada exercida pela empresa, pois versa sobre serviços de projetos e execução de paisagismo. • A decisão referente ao Ato de Exclusão se deu apenas com base nos serviços descritos no Contrato Social da empresa, não levando em consideração as atividades desenvolvidas na prática. • Estes trabalhos sempre foram supervisionados pelo próprio sócio da empresa, que detêm uma experiência na área, mas não é Engenheiro ou Arquiteto mas apenas um Paisagista. • Anterior ao presente ato declaratório, foi expedido outro de n° 49, com mesmo objeto, com fundamentação na lei 9.317/96, artigo 9º, inciso II. • Este ato foi cancelado em decorrência de um erro material, sendo expedido outro, que teve sua fundamentação na alínea "f, inciso XII do artigo 9° da mesma lei. • Nota-se inconsistência nessa fundamentação, pois a atividade exercida pela a empresa não se enquadra no dispositivo legal supra. • As atividades vedadas por lei divergem em muito, com a da exercida pela solicitante, pois se referem à vigilância, limpeza, locação de mão-de-obra e conservação, enquanto que a da empresa é de jardinagem, de plantio de área verde. • O parecer decisório foi fundamentado no CNAE-Fiscal utilizado pela empresa de n° 8299-7/99, considerando o inadequado e ambíguo. No entanto, o informado como correto, o de n° 8130-3/00 não corresponde em sua totalidade a real atividade exercida pela empresa manifestante. • A empresa também atende as exigências legais, que a enquadram no SIMPLES, em razão de sempre ter como faturamento os limites impostos pela Lei 9.317/96, colocando à disposição seus livros contábeis para a confirmação necessária caso seja relevante. • A empresa age de boa-fé, tanto que no momento em que ultrapassou os limites de faturamento impostos pela legislação do SIMPLES, em junho do ano de 2006, comunicou a Receita Federal de seu desenquadramento, desde então recolhe pelo sistema tributário de Lucro Presumido. • O texto do Ato Declaratório dá a entender que tal exclusão se deveu a uma representação administrativa do INSS. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.956 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.004854/2007-59 • A empresa jamais teve conhecimento e muito menos foi citada ou intimada por este douto Órgão Federal de qualquer representação que tenha finalidade de apurar atividade vedada, nem sequer responde a qualquer representação atualmente, demonstrando não ter nenhum problema com o INSS. • As alegações do referido ato ferem a Constituição Federal, no que tange à ampla defesa, direito este fundamental, quando afirma ter havido apuração por parte do INSS de "atividade econômica vedada do interessado desde o ano fiscal de 1998. • Que apuração foi esta que serviu de base para o ato de exclusão, a solicitante foi fiscalizada? Qual foi o resultado desta fiscalização? Foi lhe oferecida a ampla defesa destacada na nossa carta magna? • Tais indagações e afirmações, necessitam ser esclarecidas para termos, sim o ato excludente satisfatório, sem que paire nenhuma dúvida e que se promova uma injustiça e acima de tudo uma ilegalidade em face da Solicitante. • Requerer a reforma de tal ato e que ao final seja declarado inconsistente. A DRJ/Rio de Janeiro I proferiu, então, acórdão cuja ementa assim figurou: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. PAISAGISMO. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. A execução de atividades de paisagismo e de limpeza e conservação de imóveis com cessão de mão-de-obra impede a opção do contribuinte pelo Simples. Cumpre esclarecer que a instância a quo acrescentou que a própria interessada informa que presta serviços de paisagismo o que, independentemente da cessão/locação de mão de obra (cuja vedação da alínea “f”, do inciso XII, do art. 9º, da Lei nº 9.317/96, já estava expressa na fundamentação do ato declaratório), também atrai a vedação contida no inciso XIII, do mesmo art. 9º, ao interpretar que tal atividade é assemelhada à do arquiteto. Inconformada, a interessada apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, alega que: (i) deve ser anulada a decisão recorrida porque a julgadora que teve o voto vencido não externou sua fundamentação; (ii) o ato de exclusão se deu apenas com base nos serviços de atividade descrito, não levando em consideração as atividades desenvolvidas na prática; (iii) nunca atuou na venda de projetos de execução, ou na cessão de mão de obra, apenas era contratada por outras empresas para executar tais projetos; (iv) não prestava serviços de construção civil, pois não possuía entre seus funcionários nenhum engenheiro civil; (v) para exercer suas atividades, não é necessário ter habilitação profissional, assim que se trata de empresa familiar em que a genitora do sócio lhe ensinou tudo que é possível para desempenhar um bom papel e serviço; (vi) emprega mais de duzentos funcionários quitando seus impostos com honradez; e (vii) exerce atividade consubstanciada no plantio de áreas verdes (os empregados trabalham com plantas na área de jardinagem), não guardando relação com as vedadas pela lei (vigilância, limpeza, locação de mão de obra e conservação). Cerca de quatro anos e meio depois de apresentado o recurso (mais precisamente em 09/10/2014), a recorrente atravessa um “aditamento de seu recurso voluntário”. Protesta pelo Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.956 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.004854/2007-59 seu acolhimento em face do princípio da informalidade e do amplo direito a defesa. Nesta peça, alega que as Leis Complementares nº 123/2006 e 128/2008 excepcionaram os serviços de paisagismo da condição de atividade vedada. Além disso, acrescenta que, quando era contratada para desempenhar um serviço, este trabalho era realizado em forma de empreitada, com toda a responsabilidade sendo sua e de seus funcionários, ou seja, nunca poderia ser enquadrada como cessão de mão de obra. Transcreve ementa de julgados que alega lhes socorrer e junta, ainda, cópias de contratos vigentes à época para comprovar a natureza de empreitada dos serviços prestados. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O seu aditamento, contudo, é intempestivo e não existe previsão no âmbito do Processo Administrativo Fiscal (regulado pelo Decreto nº 70.235/72) para a sua aceitação fora do prazo regulamentar. Deste último, então, não conheço. No tocante à ausência de fundamentação do voto vencido no acórdão recorrido, na verdade, a interessada se insurge contra a ausência de apresentação de declaração de voto por parte da autoridade julgadora não relatora que restou vencida. Nada obstante, a norma que regulamentava a sistemática de julgamentos nas DRJ àquela época não previa qualquer obrigatoriedade de declaração de voto nessas condições. Sobre isto, veja-se o caráter facultativo estabelecido pelo prazo previsto no § 13, do art. 15, da Portaria MF nº 341/2011: Art. 15. Anunciado o julgamento de cada processo, o Presidente da Turma dá a palavra ao relator para leitura do relatório e, em seguida, aos demais membros da Turma para debate de assuntos pertinentes ao processo. (...) § 13. A declaração de voto escrita integra o acórdão, se encaminhada ao Presidente da Turma dentro de até 8 (oito) dias contados da sessão de julgamento ou da entrega do voto pelo relator designado. Destarte, não procede a nulidade reclamada. No mérito, pelo que se depreende dos autos, o Ato Declaratório Executivo nº 83/2009, lavrado pela unidade de origem, conforme fls. 79, 84 e 102, foi fundamentado apenas na alínea “f”, do inciso XII, do art. 9º, da Lei nº 9.317/96. Confira-se: Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.956 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.004854/2007-59 Portanto, o acréscimo de outra fundamentação por parte da instância a quo, o inciso XIII, do mesmo art. 9º, só poderia ter o condão meramente argumentativo, não servindo por si só para justificar a exclusão do regime. A propósito, vale a pena reproduzir o conteúdo de ambos os dispositivos: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: (...) XII - que realize operações relativas a: (...) f) prestação de serviço de vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra; XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; Conclui-se, assim, que o ato de exclusão foi motivado pela constatação de que a interessada exerceu “serviços de projetos e execução de paisagismo c/cessão de mão de obra” que tal atividade se enquadraria na vedação do inciso “f”, logicamente, na parte atinente à “locação de mão-de-obra”. Isto porque, como já esclarecido pela decisão recorrida, os conceitos de cessão e locação de mão de obra possuem o mesmo alcance jurídico para os fins da vedação Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.956 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.004854/2007-59 referida. Com efeito, na conformidade do entendimento proferido no Parecer Cosit nº 69/99, estava vedada a opção ao regime em ambos os casos. De acordo com a representação administrativa que inaugurou o feito (fls. 01), a constatação de que houve cessão/locação de mão de obra se extrai do seguinte relato: IV - DOS FATOS REPRESENTADOS E DOS PERÍODOS DE OCORRÊNCIA: A empresa presta serviços complementares da construção civil, na atividade de construção de imóveis, com cessão de mão-de-obra, como atesta as informações declaradas em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, constatados no exame aos dados informatizados mantidos pela DATAPREV, através do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, referentemente ao período de 03/2000 em diante. A empresa mantém obras de vínculo próprio e na qualidade de sub-empreiteira, com inícios de atividade cadastrados no Sistema de Arrecadação, mantido pela DATAPREV, registrados à partir de 14/07/2003. A empresa, sob ação fiscal, tem um número de trabalhadores superior a 100 empregados (fator relevante ao que se vai demonstrar aqui), não foi localizada no endereço que mantém junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, razão pela qual foi expedida Representação Fiscal para Fins Penais - RFFP, tendo por tipificação legal o art. 299, do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Falsidade Ideológica, aqui anexada. V - DA RELAÇÃO DOS ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS: - Amostragem das GFIP(s), extraídas do sistema informatizado CNIS; - Lista de Obras da Construtora, extraída do Sistema de Arrecadação - DATAPREV, de estabelecimentos cadastrados pela empresa junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; - Representação Fiscal para Fins Penais - RFFP, emitida em 30/09/2005. Nos extratos do referido Sistema CNIS (fls. 08 a 21), de fato, é possível constatar que foram apresentadas diversas GFIPs com código de recolhimento alusivo ao Código do Recolhimento “150 - Prest. Serviço c/cessão de mão-de-obra. Trab. Tem”. A respeito dessa questão, a interessada não trouxe qualquer esclarecimento em sua manifestação de inconformidade. Mesmo no recurso, depois de a DRJ ter chamado a atenção para este fato e registrado que é o próprio contribuinte quem informa os dados na GFIP, a empresa se limitou a discorrer sobre os predicados de seus funcionários (auxiliares de jardineiros, jardineiros, encarregados, gerentes, auxiliares administrativos, auxiliares de departamento pessoal e direção) e sobre a circunstância de suas declarações e decisões no âmbito tributário serem precedidas de consultas a profissional gabaritado e competente (contadores e advogados). Não houve, portanto, nenhuma explicação acerca da categórica declaração de que a empresa prestava serviço com cessão de mão de obra. Para além disso, carecem de comprovação as insinuações de que o ato de exclusão não levou em consideração as atividades desenvolvidas na prática e de que nunca cedeu/locou mão de obra. Mesmo as cópias de contratos juntados com o aditamento do recurso (acaso fosse conhecido), sem outros elementos fáticos, são insuficientes para essa efetiva contraprova. Por fim, as demais alegações recursais, quando não voltadas para refutar a fundamentação acrescida pela DRJ, abordam questões absolutamente irrelevantes para a desqualificação do fato que ensejou o ato de exclusão. Não se pode, portanto, dar guarida ao recurso. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.956 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.004854/2007-59 Pelo exposto, oriento o meu voto no sentido de: (i) não conhecer do aditamento do recurso juntado intempestivamente; (ii) rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida; e, (iii) no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9142207 #
Numero do processo: 10314.720709/2016-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Exercício: 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. Hipótese em que as decisões apresentadas a título de paradigma trataram de questões diferentes daquela enfrentada no Acórdão recorrido. AUTO DE INFRAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ¬ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Aplicação da Súmula CARF n° 108.
Numero da decisão: 9303-012.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. No mérito, na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Exercício: 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. Hipótese em que as decisões apresentadas a título de paradigma trataram de questões diferentes daquela enfrentada no Acórdão recorrido. AUTO DE INFRAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ¬ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Aplicação da Súmula CARF n° 108.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10314.720709/2016-11

anomes_publicacao_s : 202201

conteudo_id_s : 6544861

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 20 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 9303-012.417

nome_arquivo_s : Decisao_10314720709201611.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 10314720709201611_6544861.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. No mérito, na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021

id : 9142207

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:31 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290226646384640

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-07T18:35:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-07T18:35:03Z; Last-Modified: 2021-12-07T18:35:03Z; dcterms:modified: 2021-12-07T18:35:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-07T18:35:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-07T18:35:03Z; meta:save-date: 2021-12-07T18:35:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-07T18:35:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-07T18:35:03Z; created: 2021-12-07T18:35:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2021-12-07T18:35:03Z; pdf:charsPerPage: 1975; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-07T18:35:03Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10314.720709/2016-11 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-012.417 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 17 de novembro de 2021 Recorrente C&A MODAS S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Exercício: 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. Hipótese em que as decisões apresentadas a título de paradigma trataram de questões diferentes daquela enfrentada no Acórdão recorrido. AUTO DE INFRAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ¬ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Aplicação da Súmula CARF n° 108. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. No mérito, na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 07 09 /2 01 6- 11 Fl. 18694DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.417 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.720709/2016-11 Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3402-004.983, de 21/03/2018 (fls. 17.932/17.971), proferida pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, que negou provimento ao Recuso Voluntário apresentado. Do Auto de Infração Trata-se o processo de Autos de infração lavrado contra a C&A MODAS LTDA. (doravante chamada de C&A), para constituição de crédito tributário referente à diferença de tributos incidentes na importação (II, IPI, e do PIS e da COFINS - importação), ano- calendário de 2012, decorrente da não inclusão no valor aduaneiro dos Royalties pagos pelo importador, acrescido de multa de ofício e juros de mora. Igualmente, foi feita exigência fiscal de multa regulamentar de 1% do valor aduaneiro (capitulada no art. 84 da MP 2.158-35, de 2001) face a não inclusão dos Royalties no campo das Declarações de Importação (DI), destinado às "informações complementares". No decorrer do procedimento, a Fiscalização concluiu que havia pagamentos em DARF sob o Código de Receita 0422, que se referia à contraprestação por serviços de assistência técnica, tais como serviços de pesquisa de tendência de moda e criação e desenvolvimento de peças de vestuário e acessório, e outra parte das remessas, majoritária, relacionava-se ao pagamento de Royalties referentes à licença para uso de marca. Com tais informações, a Fiscalização requereu que a contribuinte apresentasse: (a) para cada uma das marcas, os produtos/mercadorias importados de empresas vinculadas e não vinculadas bem como, aqueles obtidos no mercado interno; (b) que a C&A informasse o valor correspondente aos Royalties pagos, detalhando por produto/mercadoria e por período. A solicitação foi atendida e após o exame dos contratos, documentos e informações apresentados, a Fiscalização concluiu que os Royalties pagos pela Contribuinte em razão da exploração das marcas objeto dos contratos firmados com as empresas: Mattel do Brasil Ltda, Tje Walt Disney Cmpany (Brasil) Ltda, Warner Bros (South) Inc., Itc America Latina S/C Ltda (Marvel); Playboy Enterprises International, Cofra Holding Ag e Gisele Inc, caracterizavam-se como condição de venda das mercadorias importadas de terceiros fabricantes. Como consequência, tais valores de Royalties deveriam ser adicionados ao cálculo do valor aduaneiro das importações das mercadorias adquiridas. Tal exigência encontraria fundamento nos Artigos 1 e 8, do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio, promulgado pelo Decreto n° 1.355, de 30 de dezembro de 1994. O objeto principal da auditoria encontra-se descrito no robusto Relatório Fiscal de fls. 2.848 à 2.950 (continuação do Auto de Infração), onde a Fiscalização detalha todos os elementos probatórios desenvolvidos para comprovação de cada uma das infrações. Da Impugnação e Decisão de Primeira Instância O contribuinte foi cientificado dos Autos de Infração e apresentou uma extensa Impugnação de fls. 17.577/17.655, alegando, conforme resumido no Relatório do Acórdão recorrido (fls. 17.695/17.707) e, em apertada síntese, destaco os tópicos mais importantes: - que os contratos de pagamento de Royalties versam exclusivamente sobre licenciamento de direitos de propriedade industrial, intelectual e de nome e imagem, isto é, não regulam a compra e venda de mercadorias; que a empresa possui o direito de fabricar produtos Fl. 18695DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.417 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.720709/2016-11 ou terceirizar sua produção e, por política adotada, toda a produção das peças por ela comercializada é terceirizada para fabricantes nacionais ou estrangeiros; - a escolha pelo fabricante/produtor é livre à Contribuinte, devendo apenas submeter tal escolha à apreciação da licenciadora, para ciência e anuência; a anuência acima não cria um vínculo entre o fabricante/produtor e a Licenciante, uma vez que nenhuma das partes passa a ter obrigações e direitos para com a outra; - a Contribuinte firma uma nova relação jurídica, independente do contrato de licença, sendo esta estabelecida com os fabricantes no território nacional ou estrangeiro; o objetivo dessa nova relação jurídica é exclusivamente a compra e venda da vestimenta, operação com terceiros, nacionais e estrangeiros sem vinculação com os Licenciantes; - o direito à exploração da licença já havia sido adquirido anterior e independentemente pela Contribuinte, e não faz parte do preço da mercadoria importada; - não há a compra (importação) de uma “camiseta DISNEY” (por exemplo), o que existe é a compra de uma camiseta, com uma figura ou desenho; a permissão do uso da marca DISNEY, e o valor por ela agregado apenas se consolida em território nacional, quando há a fusão entre o suporte físico “camiseta” e o direito de uso da licença, adquirido de forma independente; - o único pagador dos Royalties devidos pelo licenciamento é a Contribuinte; a fabricação dos produtos é objeto de relações jurídicas independentes firmadas entre a Contribuinte e os fabricantes terceirizados, não havendo qualquer vinculação comercial ou financeira entre as Licenciantes e os Fabricantes; - num primeiro momento, é firmado o contrato de licença com a empresa Licenciante. Posteriormente, contrata os fabricantes, totalmente desvinculados da Licenciante; os fabricantes são submetidos à aceitação da Licenciante com a finalidade de garantir os critérios de qualidade, não possuindo qualquer ligação financeira, comercial ou societária com as empresas Licenciantes; - todas as formalidades necessárias para a “internalização” das mercadorias foram integralmente cumpridas pela C & A; a Fiscalização efetuou a análise de cada um dos contratos firmados com as Licenciantes já com uma preconcepção sobre a questão, de forma a tentar, de qualquer maneira, encontrar cláusulas que imputem o pagamento dos Royalties; - a Contribuinte considera que, da análise dos contratos firmados com as Licenciantes, os Royalties pagos não podem ser considerados “condição de venda” dos produtos; - apenas restaria caracterizado o “pagamento dos Royalties como condição de venda das mercadorias” se os Royalties fossem recebidos pela mesma empresa que figurasse como vendedora. Portanto, uma venda “casada” da mercadoria com os direitos de licença embutidos; - a condição de venda mencionada, justamente por ser de venda, se reveste da intrínseca característica de ser imposta pelo vendedor, o qual deve ser titular da licença; o vendedor (condição de venda) que teria que exigir que os royalties fossem pagos, direta ou indiretamente, ao próprio vendedor ou a terceiro a ele vinculado; - não havendo vinculação societária ou financeira entre os Fabricantes e as Licenciantes, a conclusão que se extrai é que o pagamento de Royalties ao titular da marca não pode ser considerado como condição da venda entre os Fabricantes e a Importadora (Licenciada), pois são relações absolutamente distintas e desvinculadas; Por fim, assenta que, a “Nota” ao Artigo 8, §1, ‘c’, item 2, veiculada e integrante do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994, esclarece que “os pagamentos feitos pelo comprador pelo direito de distribuir ou revender as Fl. 18696DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.417 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.720709/2016-11 mercadorias importadas não serão acrescidos ao preço efetivamente pago ou a pagar por elas, caso não sejam tais pagamentos uma condição de venda, para exportação para o país de importação.” A DRJ em Curitiba (PR), então, apreciou a Impugnação e, em decisão consubstanciada no Acórdão nº 06-56.878, de 31/01/2017 (fls. 17.686/238/17.730), decidiu por negar provimento à impugnação, assentando que: (a) quanto ao valor dos Royalties remetidos ao exterior, se deveria ou não, fazer parte do “valor de transação” (Acórdão AVA - GATT), o Colegiado entendeu que os contratos davam às detentoras das marcas vários controles sobre a produção e a possibilidade de rescindir o contrato, no caso de violação, concluindo que os Royalties foram pagos como “condição de venda; (b) quanto à aplicação da multa de 1% sobre o valor aduaneiro, o contribuinte alega que o valor seria confiscatório, contudo esta questão não pode ser analisada no âmbito administrativo, portando, basta que se caracterize o suporte fático, previsto em lei, para que seja constatada a incidência da norma sancionadora; c) também manteve os juros de mora e a multa de ofício, Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 17.686/17.730, alegando, em síntese, que: (i) a legislação aduaneira é clara ao determinar que o valor aduaneiro nem sempre conterá os Royalties pagos em relação à mercadoria importada, mas visa ajustá-lo apenas e tão somente quando pagos como condição da venda imposta pelo vendedor, ao importador para a aquisição das mercadorias, a eliminar distorção causada pela cobrança de parte do preço; (ii) que a condição de venda não é todo e qualquer elemento para a concretização da importação, mas constitui obrigação adicional ao pagamento do preço, imposta para a realização da venda, ou seja, pelo vendedor/fabricante, detentor da licença (1ª Condição estabelecida pelo CARF), para a venda dos produtos, pagamento este que deverá favorecer ao vendedor ou a terceiro a este necessariamente vinculado (2ª Condição do CARF); (iii) que os Royalties pagos ao Licenciante devem estar diretamente relacionados às mercadorias objeto de valoração, isto é, devem ser diretamente relacionados aos valores objeto da compra e venda. (3ª Condição estabelecida pelo CARF); (iv) nos casos analisados nos presentes Autos de Infração, o pagamento de Royalties não é condição de venda para a importação das mercadorias, pois existem duas relações jurídicas independentes firmadas pela Contribuinte. Uma com o Licenciante regulando a exploração da licença, outra com os fabricantes, terceiros absolutamente independentes dos Licenciantes, regulando a compra e venda das mercadorias. Inclusive, poderia a C&A optar pela fabricação própria das mercadorias (em território nacional ou estrangeiro); (v) a análise de todos os contratos em questão deixa claro que os fabricantes (vendedores das mercadorias) não são titulares das licenças exploradas pela Contribuinte e não tem qualquer relação comercial, financeira ou societária com os Licenciantes, razão pela qual não possui qualquer ingerência sobre o montante, a forma ou o prazo em que os royalties serão pagos da C&A às Licenciantes; (vi) que a obrigatoriedade de cessar a comercialização das peças licenciadas, bem como de os fabricantes cessarem, após comunicação, a produção de produtos com a marca licenciada, não implica, qualquer indício de vinculação entre fabricantes e detentores da marca. Fl. 18697DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.417 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.720709/2016-11 Na verdade, trata-se de mera decorrência lógica do contrato de licença firmado, bem como do respeito às normas nacionais e internacionais que regulamentam a propriedade industrial; (vii) a forma pela qual o pagamento dos Royalties é calculado na maioria dos contratos (parcela fixa, garantia mínima e/ou percentual da venda, antecipações de valores etc.) é mais um demonstrativo de que não existe “condição de venda” para inclusão dos Royalties no valor aduaneiro das mercadorias importadas; (viii) especificamente com relação ao contrato firmado com a COFRA, importante destacar que as empresas Mondial Hong Kong e C&A Sourcing Limited atuam, tão somente, como exportadoras das mercadorias adquiridas no Leste Asiático de diversos fabricantes de todas as marcas (assim, essas empresas não fabricam as mercadorias importadas) e que aproximadamente 74% de todas as mercadorias comercializadas pela C&A (relacionadas às marcas detidas pela COFRA) são adquiridas de empresas nacionais; (ix) pede a exclusão da multa administrativa sobre o valor aduaneiro, por considera-la abusiva, uma vez que somente o valor da mesma ultrapassa o valor dos tributos somados, pugnando pela sua redução ao patamar de no máximo 100% dos tributos exigidos; (x) por fim, com relação à penalidade aplicada, não há dúvidas acerca da necessidade de, ao menos, afastar-se a incidência de juros de mora em lançamento de ofício. Decisão de 2ª Instância/CARF Em apreciação do Recurso Voluntário, foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3402-004.983, de 21/03/2018 (fls. 17.932/17.971), proferida pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, que negou provimento ao Recuso Voluntário apresentado. Nesta decisão o Colegiado assentou que: a) quanto aos ajustes na base de cálculo do valor aduaneiro, a Turma entendeu que na forma do art. 8º, §1º, letra ‘c’, do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio, ao preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas, devem ser acrescidos os Royalties e direitos de licença, pagos direta ou indiretamente, desde que como condição de venda das mercadorias e a elas relacionados; b) quanto a acusação de caráter confiscatório da multa regulamentar, entende que os parâmetros materiais e quantitativos de sua aplicação foram vazados por lei vigente, válida e eficaz e, descabe à instâncias administrativas adentrarem em sua constitucionalidade, conforme disposto na Súmula CARF nº 2; e c) quanto aos Juros de Mora sobre a Multa de Ofício, definiu que o crédito tributário, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic. Recurso Especial do Contribuinte Cientificado do Acórdão nº 3402-004.983, de 21/03/2018, o Contribuinte apresentou Recurso Especial de divergência (fls. 18.219/18.243), apontando o dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado pelos julgadores, trazendo à baila as seguintes matérias: (i) inclusão de Royalties no valor das mercadorias importadas para fins de valoração aduaneira e composição da base de cálculo dos tributos incidentes sobre importações, e (ii) incidência de juros (Taxa SELIC) sobre as penalidades aplicadas na autuação. Defende que tendo em vista o dissídio jurisprudencial apontado, requer que seja admitido e, no mérito, dado provimento do Recurso Especial. Fl. 18698DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.417 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.720709/2016-11 Insurge-se afirmando que resta evidente que, pela ausência da configuração de condição de venda em qualquer dos contratos celebrados pela Contribuinte com os Fabricantes, isto é, uma vez demonstrado que o pagamento dos Royalties não configura condição para as importações, não há que se falar da inclusão dos Royalties na composição do valor aduaneiro, ou na base de cálculo dos tributos incidentes sobre a importação, pelo que se requer seja dado provimento ao presente recurso especial com o cancelamento integral da autuação combatida. Entende não haver dúvidas acerca da necessidade de afastar-se a incidência de juros de mora sobre o montante referente a multas, em lançamento de ofício, nos termos da jurisprudência do CARF. Para comprovação da divergência, apresentou, a título de paradigma os Acórdãos nºs 3301-002.478 e 3401-003.894, para a matéria do item (i), e os Acórdãos nºs 3402-003.148 e 3401-003.196, para a matéria do item (ii). Em sede de Análise de Admissibilidade, no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial de fls. 18.481/18.488, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento decidiu NEGAR SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto, pelos seguintes motivos: Quanto a matéria (i) “inclusão de Royalties no valor das mercadorias importadas para fins de valoração aduaneira e composição da base de cálculo dos tributos incidentes sobre importações”, por falta de comprovação da divergência nos paradigmas apresentados; e no que tange à matéria (ii) "incidência de juros sobre as penalidades aplicadas na autuação", por não ter sido indicada a legislação que teria sido contrariada. Interposição de Agravo Cientificado do Despacho de fls. 18.481/18.488, que negou seguimento ao seu Recurso Especial, o Contribuinte apresentou o Agravo de fls. 18.575/18.588, requerendo que seja dado provimento ao presente Agravo, de modo a dar conhecimento e consequente prosseguimento ao Recurso Especial interposto, tendo em vista que foram atendidos todos os pressupostos formais e materiais de admissibilidade estabelecidos pelos artigos 67 a 70 do RICARF. No exame do recurso, no que tange à matéria "incidência de juros sobre as penalidades aplicadas na autuação", restou assentado que como demonstrado no Agravo, há sim no Recurso Especial menção ao art. 61 da Lei 9.430, de 1996. É certo que ele não integra um tópico específico destinado a demonstrar o cumprimento do requisito regimental, estando disperso ao longo do recurso como dito no agravo. Mas está. Com as consideração tecidas no Despacho de 07/11/2018 às fls. 18.591/18.596, a Presidente da CSRF, decidiu que antes da apreciação das alegações da agravante acerca da divergência já examinada, acolheu parcialmente o Agravo, decidindo ser necessário o retorno dos autos à 4ª Câmara para que prossiga o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial. Reexame do Recurso Especial do Contribuinte Conforme a determinação acima transcrita, prosseguiu-se à análise do Recurso Especial (fls. 18.221/18.243), quanto à matéria objeto do referido Agravo, "incidência de juros sobre as penalidades aplicadas na autuação" . Para comprovar a divergência, indica como paradigmas os Acórdãos nºs 3402- 003.148 e 3401-003.196, alegando que: Fl. 18699DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.417 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.720709/2016-11 No Acórdão recorrido restou assentado que o crédito tributário, quer se refira a tributo, quer seja relativo à penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa SELIC até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês de pagamento. No Acórdão paradigma n° 3401-003.196, a Turma entendeu que carece de base legal a incidência de juros de mora sobre o montante referente a multas, em lançamento de ofício. Já o Acórdão paradigma nº 3402-003.148, de 20/07/2016, não preenche os requisitos regimentais de admissibilidade, vez que foi exarado pelo mesmo Colegiado do Acórdão recorrido Em sede de Análise de Admissibilidade, verificou-se que do cotejo dos arestos (Acórdãos, recorrido e paradigma), as conclusões sobre a matéria examinadas, revelam-se discordantes, restando plenamente configurada a divergência jurisprudencial pelo Contribuinte. Com tais considerações, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF, com base no Despacho de Admissibilidade de Recuso Especial S/Nº, de 26/12/2018 (fls. 18.597/18.601), deu seguimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para que seja rediscutida a matéria: "Incidência de juros sobre as penalidades aplicadas na autuação". Decisão Final no Agravo Como visto, restou analisar a outra matéria alegada no Recurso Especial, cujo seguimento fora negado no primeiro Despacho da 4ª Câmara, qual seja: (i) inclusão de Royalties no valor das mercadorias importadas para fins de valoração aduaneira e composição da base de cálculo dos tributos incidentes sobre importações. Para comprovação da divergência, apresentou, a título de paradigma os Acórdãos nºs 3301-002.478 e 3401-003.894. No curso do exame agravado, fixou-se no motivo apontado pela Câmara para negar seguimento do recurso pela falta de similitude fática entre os julgados. Relata que restou consignado que não verificou tal similitude, apenas com relação ao Acórdão paradigma nº 3401- 003.894, “(...) pois nele a mercadoria importada - e, portanto, objeto da discussão - era diversa daquela sobre a qual incidiam os Royalties” (...). “Não se passa algo semelhante com relação ao Acórdão 3301-002.478, ao menos na medida em que o despacho não questionou a premissa fática subjacente aos julgados. Aceita esta, portanto, ambos analisaram a importação de bens sobre os quais são pagos Royalties a uma dada empresa, licenciante, embora a importação propriamente dita seja feita a uma outra empresa, fabricante, não tendo sido demonstrado qualquer vinculação entre elas, ainda que, por óbvio, a fabricação deva estar sujeita a controles por parte da licenciante para salvaguarda de sua marca. Como dito no recurso e repetido no Agravo, a exportadora não recebe os Royalties em discussão, nem a licenciante, o preço das importações, e essas relações estão regidas por contratos distintos”. Ao final do Exame, afirma que da leitura do Acórdão recorrido pode dar a entender que não foi essa a conclusão do Colegiado. “Com efeito, embora reconhecendo a separação dos contratos, baseou-se ele nas imposições feitas pelo detentor da marca sobre os fabricantes do produto licenciado para estabelecer a ocorrência da condição de venda”. Fl. 18700DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.417 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.720709/2016-11 No entanto, concluiu que, não foi esse o motivo apontado no Despacho que negou seguimento, não podendo ser ele agora invocado sob pena de claro cerceamento do direito de defesa do Recorrente, que, sobre isso, nada pôde discorrer em seu Agravo. Com essas e outras considerações constante do Despacho em Agravo de fls. 18.632/18.639, a Presidente da CSRF constatou a presença dos pressupostos de seu conhecimento e a necessidade de reforma do Despacho questionado. Por tais razões, acolheu e deu seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte nesta matéria. Contrarrazões da Fazenda Nacional Devidamente cientificada do Acórdão nº 3402-004.983, de 21/03/2018, do Recurso Especial do Contribuinte e dos Despachos (Recurso Especial e Agravo) de suas análises de admissibilidade, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões de fls. 18.641/18.655, que em resumo, requer que seja negado provimento ao Recurso Especial apresentado para as duas matérias, mantendo-se o Acórdão recorrido. Entende que encontra-se correta a Fiscalização ao reconhecer que o vínculo criado por previsão contratual, conjugado às demais características do pacto, constitui circunstância apta a afetar a vontade do vendedor em realizar a transação comercial, é o bastante para caracterizar condição de venda. Aduz ainda que, consoante as disposições citadas (art. 161, do CTN e os arts. 43 e 61 da Lei nº 9.430, d 1996), nada há que afaste a incidência da taxa SELIC sobre débitos de qualquer natureza devidos à União, o que inclui a Multa de Ofício. Petição do Contribuinte Em 07/05/2020, o Contribuinte protocola a Petição de fls. 18.663/18.666, requerendo, em síntese, que: (...) “haja vista a extinção do voto de qualidade pela Lei nº 13.988/2020, bem como considerando que o presente caso foi decidido justamente por meio desses instituto”, pede o provimento do Recurso Especial, para que seja determinado o cancelamento do crédito tributário, conforme trechos abaixo reproduzidos: “(...) 7. Ocorre que, recentemente foi publicada a Lei nº 13.988/2020 que, dentre as alterações legislativas, incluiu o artigo 19-E na Lei nº 10.522: Art. 28. A Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 19-E: "Art. 19-E. Em caso de empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, não se aplica o voto de qualidade do Despacho da CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.720709/2016-11 a que se refere o § 9º do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolvendo-se favoravelmente ao contribuinte. 8. Com efeito, vale relembrar o quanto disposto no artigo citado do Decreto nº 70.235: §9º. Os cargos de Presidente das Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, das câmaras, das suas turmas e das turmas especiais serão ocupados por conselheiros representantes da Fazenda Nacional, que, em caso de empate, terão o voto de qualidade, e os cargos de Vice- Presidente, por representantes dos contribuintes”. Como se vê, o Contribuinte entende que não há dúvidas acerca da extinção do voto de qualidade no CARF, de forma que os julgamentos, em caso de empate, deverão ser decididos a favor do contribuinte. Ressalta que o artigo 19-E da Lei nº 10.522, de 2002, traduz Fl. 18701DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.417 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.720709/2016-11 em sua efetividade o artigo 112 do CTN, segundo o qual a legislação tributária deve ser interpretada de maneira favorável ao contribuinte, sempre que houver dúvida. A petição foi analisada pela 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento/CARF, concluindo para que as alterações na sistemática do voto de qualidade instituídas pela Lei nº 13.988, de 2020, não se aplicam ao decidido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF que, nos termos do no Acórdão nº 3402-004.983, de 21/03/2018, negou provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte, o que ocorreu pelo voto de qualidade, propondo o indeferimento do referido requerimento por falta de previsão regimental. Em 17/07/2020, o Presidente em Exercício da 3ª Turma/CSRF, com base nos fundamentos exarados no Despacho de fls. 18.667/18.671, aprovou a referida proposta, indeferindo o referido pedido. Em 04/09/2020, o Contribuinte foi cientificado do indeferimento do seu pedido formulado (fls. 18.672/18.676) e, então, em 07/10/2020 (Despacho de fl. 18.693), o processo retornou para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento O Recurso Especial é tempestivo, porém não preenche totalmente os demais requisitos de admissibilidade. Com efeito, os Acórdãos paradigmas apresentado para comprovação da divergência (Acórdãos nºs 3301-002.478 e 3401-003.894) relativa à matéria: “(i) inclusão de Royalties no valor das mercadorias importadas para fins de valoração aduaneira e composição da base de cálculo dos tributos incidentes sobre importações”, não atende os requisitos necessários à comprovação do alegado dissídio jurisprudencial. Passo a explicar. Da leitura feita nos arestos acerca da similitude fática entre os Acórdãos, é determinantes para o deslinde dessa questão. Assim, passo ao cotejamento dos arestos (ementas e trechos abaixo reproduzidos): Ementa do Acórdão paradigma (1) nº 3301-002.478, de 11/11/2014 VALORAÇÃO ADUANEIRA. ROYALTIES RELATIVOS AO DIREITO DE UTILIZAR A MARCA REGISTRADA. MERCADORIAS IMPORTADAS ADQUIRIDAS DE FORNECEDOR DISTINTO DO DETENTOR DA MARCA. ROYALTY NÃO MODIFICA O VALOR PAGO OU A PAGAR PELAS MERCADORIAS QUANDO NÃO FOR COMPROVADO QUE OS VALORES PAGOS SERIAM CONDIÇÃO DE VENDA DA MERCADORIA PARA O PAIS IMPORTADOR. Embora o importador seja obrigado a pagar um royalty para obter o direito de utilizar a marca registrada, essa obrigação decorre de um contrato distinto que não guarda relação com a venda para exportação das mercadorias para o país de importação. As mercadorias importadas são adquiridas de vários fornecedores conforme diferentes contratos e o pagamento do royalty não constitui uma condição da venda Fl. 18702DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.417 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.720709/2016-11 dessas mercadorias. O comprador não deve pagar o royalty para adquirir as mercadorias. Portanto, o royalty não deve ser acrescido ao preço efetivamente pago ou a pagar como um ajuste segundo o Artigo 8º, 1, “c”. Para que estes pagamentos sejam incluídos no valor aduaneiro é necessário comprovar que os valores pagos seriam uma condição de venda da mercadoria do importador. Veja-se o trecho extraído do Voto condutor do Acórdão: Em resposta às intimações fiscais o contribuinte apresentou os documentos e informações que seguem abaixo. O contribuinte é franquia da empresa vinculada Decatlon, sediada na França sendo responsável pela importação de produtos da marca Decathlon e de marcas associadas, tendo como obrigação retribuir com 0,25% do faturamento para divulgação da marcas”. - Grifei Ementa do Acórdão paradigma (2) nº 3401-003.894, de 26/07/2017 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Período de apuração:01/08/2007 a 31/12/2007 ROYALTIES. CONDIÇÃO DE VENDA. ALCANCE. VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO. A expressão "condição de venda", no AVA/GATT (Artigo 8º ,1,"c"), para a finalidade de acréscimo dos royalties ou licenças ou, ainda, direitos de licenças ao valor aduaneiro, exige a vinculação direta entre o pagamento destes valores e a realização da operação de importação, o que não se verifica quando tais pagamentos se atrelam a contratos de transferência de tecnologia, pois nesses casos, representam condição para fabricação dos produtos no país de importação e sua ausência implica rescisão do contrato e óbice à utilização dos conhecimentos técnicos obtidos, não, porém, vedação às importações. Veja-se o trecho extraído do Relatório do Acórdão: “Segundo o Relatório Fiscal, por força de cláusula contratual, o contribuinte apurou e remeteu royalties, relativos à transferência de tecnologia, diretamente associados aos insumos importados, fornecidos por sociedade componente do mesmo grupo econômico, destinatária das verbas em comento, sem que estes valores fossem agregados ao valor aduaneiro dessas mercadorias”.(Grifei) Verifica-se neste paradigma 2 (Acórdão nº 3401-003.894), que a mercadoria importada - e, portanto, objeto da discussão - era diversa daquela sobre a qual incidiam os Royalties. Concretamente, estes eram devidos sobre a comercialização de uma dada marca de pneus, ou, no dizer da Recorrente, diriam respeito aos conhecimentos tecnológicos transferidos pela dona da marca aos fabricantes, mas, seja como for, e sem controvérsia, não incidem sobre os bens objeto de importação, que não eram pneus, mas sim a borracha natural (commodity) a ser neles empregada. Com relação ao paradigma 1 (Acórdão nº 3301-002.478), observa-se que no Relatório Fiscal constante do Auto de infração, detalha a inclusão dos Royalties no valor aduaneiro da mercadoria, considerando que tais valores seriam uma condição de venda e informa que estas conclusões foram obtidas dos contratos, entretanto, não aponta em quais contratos estariam incluídas a condição de venda, tampouco informa os fatos e demonstra como foram obtidas tais conclusões. O Colegiado, então, assentou que, analisando as operações realizadas pela Recorrente com base nos contratos de licença trazidos aos autos, entendeu que não foi comprovado que os valores de Royalties pagos a terceiros fabricantes das mercadorias seria uma condição de venda, sendo assim aplicável ao caso a Opinião Consultiva 4.13. Fl. 18703DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-012.417 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.720709/2016-11 Pois bem. Percebe-se que ambos Acórdãos analisaram a importação de bens sobre os quais são pagos Royalties a uma dada empresa, licenciante, embora a importação propriamente dita seja feita a uma outra empresa, fabricante, e chegou-se a conclusão que não se demonstrou/provou nos autos qualquer vinculação entre elas, ainda que, por óbvio, a fabricação deva estar sujeita a controles por parte da licenciante para salvaguarda de sua marca. Reprise-se que nos dois paradigmas, restou decidido que, para que os pagamentos de Royalties sejam incluídos no valor aduaneiro, é necessário comprovar que os valores pagos seriam uma condição de venda da mercadoria do importador. No Acórdão recorrido, a conclusão do Colegiado, muito embora reconhecendo a separação dos contratos, baseou-se nas imposições feitas pelo detentor da marca sobre os fabricantes do produto licenciado para estabelecer a ocorrência da condição de venda, ou seja, restou comprovado uma condição de venda. No Acórdão recorrido, assentou que para fins de valoração aduaneira, é imperativo perquirir se o pagamento dos Royalties ou direitos de licença estão intrínseca e indissociavelmente ligados à possibilidade da comercialização das mercadorias no País de importação. E assentou que os Royalties e direitos de licença, etc., devem ser acrescentados ao preço pago ou a pagar, para fins de valoração aduaneira, se: (i) os valores pagos a título de royalties forem relativos às mercadorias objeto de valoração; (ii) o comprador tiver que pagá-los, direta ou indiretamente, como uma condição de venda; (iii) os valores de royalties não estiverem incluídos no preço pago ou a pagar. A decisão da Turma, se deu com base nas Opiniões Consultivas e concluiu que a caracterização da condição de venda se dá pela analise das relações jurídicas estabelecidas entre as partes (detentor da marca, importador, vendedor, fabricante). E, no caso (se os Royalties não forem pagos, em tese, a vontade do vendedor em realizar a transação comercial será afetada), restou concluído que, positivamente, o pagamento dos Royalties é condição de venda em todos os contratos que deram motivação à exação, embora sob diferentes formas. Veja-se trecho: “(...) Tem-se, assim, evidenciada a correlação entre licenciante e fabricante, ou seja, não é possível afirmar que o contrato de uso da marca é totalmente dissociado do contrato para fabricação das mercadorias (peças de vestuário, acessórios, etc)”. E foi por conta dessa comprovação necessária, após análise de cada contrato, que o Colegiado do Acórdão recorrido julgou correta a exigência fiscal ao incluir no valor aduaneiro todos os valores pagos a título de Royalties. Concluindo, temos que, cotejando os arestos paradigmáticos e o recorrido, ao contrário de divergir, os Acórdãos, no mesmo sentido, entenderam que a inclusão dos Royalties pagos na base de cálculo dos tributos incidentes na importação depende da prova de que o pagamento a esse título é uma condição para a realização da operação de venda das mercadorias. De fato, divergem quanto ao resultado do julgamento e isso se deveu às diversas circunstâncias fáticas e probatórias que submeteram aos respectivos julgados. Enquanto no Acórdão recorrido considerou haver tais provas, nos Acórdãos paradigmas apresentados, entenderam não haver esses elementos de prova nos autos. E em se tratando de espécies díspares nos fatos ensejadores da questão jurídica, não há como se estabelecer comparação e deduzir que houve divergência jurisprudencial. Dentro desse contexto, entendo que não restou demonstrado interpretação divergente da Lei federal (interpretação divergente dada pelo Acórdão recorrido ao artigo 8, Fl. 18704DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-012.417 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.720709/2016-11 §1º, ‘c’, do AVA-GATT e às Opiniões Consultivas), e sim apreciação de casos e matérias semelhantes com decisões distintas por questões probatórias nos autos, o que justifica a negativa de seguimento do presente recurso. Veja-se o que dispõe art. 67 do RI-CARF: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016). (Grifei) Diante do exposto, com fulcro no art. 67, do Regimento do CARF, é de se negar conhecimento ao Recurso Especial do Contribuinte nesta matéria. Portanto, conheço apenas em parte do Recurso Especial interposto pela Contribuinte, somente com relação à matéria (2)- incidência de juros sobre as penalidades aplicadas na autuação. MÉRITO Da incidência de juros (taxa SELIC) sobre as penalidades aplicadas na autuação Alega o Contribuinte que não há dúvidas acerca da necessidade de afastar-se a incidência de juros de mora sobre o montante referente à multas, em lançamento de ofício, nos termos da jurisprudência do CARF. No Auto de Infração, verifica-se que a Fiscalização, quanto à base legal do lançamento referente aos juros de mora, aplicou o disposto no art. 61, §3º da Lei nº 9.430, de 1996. Preliminarmente, observo que essa matéria foi exaustivamente debatida na Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do CARF, em todas as suas Turmas, havendo recente edição de Súmula pelo CARF. Pois bem. Quanto ao art. 61, §3º da Lei nº 9.430, de 1996, utilizado pela Fiscalização para fins de caracterização da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, entendo assistir razão ao Fisco quanto à interpretação do mesmo abranger, à luz do caput do mesmo, não só o valor dos tributos em si, mas também a multa de ofício, visto que: (i) decorre, sim, a referida multa de ofício dos referidos tributos ou contribuições quando lançados pela autoridade tributária e, que (ii) a multa de ofício integra, ainda, a obrigação tributária principal, com fulcro no art. 113, § 1º do Código Tributário Nacional, bem como o conceito de crédito tributário, cabível assim a incidência de juros de mora sobre seu valor, com fulcro no art. 161 do CTN. Acerca desta última consideração, entendo decorrer tal abrangência da multa de ofício no conceito de crédito tributário diretamente do disposto nos arts. 142 e 161 do CTN, na forma brilhantemente disposta no voto de relatoria do Conselheiro Marcelo Oliveira no âmbito do Acórdão nº 9202-002.600, de 07/03/2013, da 2ª Turma da CSRF, o qual adoto aqui como razões de decidir, in verbis: “(...) Quanto ao mérito, em nosso entender o Código Tributário Nacional (CTN) define a questão. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria Fl. 18705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-012.417 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.720709/2016-11 tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. (...). Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em Lei tributária. §1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. Pela leitura das determinações legais acima chegamos à conclusão que a multa de ofício - apesar de não possuir natureza tributária, integra o crédito tributário, pois este é composto pelo tributo somado aos acréscimos legais, incluindo o valor da multa, como fica claro no Art. 142 do CTN, que inclui, no término da sua redação, a aplicação da penalidade cabível”. (grifei) Por fim, cabe referir que, como dito, recentemente foi aprovada a Súmula CARF n° 108, que sedimentou o entendimento sobre a matéria, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Pela inteligência do inciso VI do art. 45, do Anexo II do RICARF, as Súmulas são de observação obrigatória aos Conselheiros e, portanto, há que se NEGAR provimento ao recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte no tocante à incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, objeto de lançamento. Conclusão Desta forma, voto no sentido de conhecer em parte do Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte, exclusivamente quanto aos juros incidentes sobre a multa de ofício para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 18706DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9154086 #
Numero do processo: 10860.000037/2008-27
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 PENSÃO ALIMENTÍCIA - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS - ART 24, DA LEI 5.478/68 - CONTRIBUINTE ALIMENTANTE COABITANDO COM O CÔNJUGE E FILHOS - NATUREZA DE DEVER FAMILIAR. Pagamentos realizados em virtude de acordo homologado judicialmente, nos autos de Ação de Oferta de Alimentos, conforme previsão contida no art. 24, da Lei 5.478/68, quando a pessoa responsável pelo sustento da família não deixe a residência comum, não possuem natureza de obrigação de prestar alimentos e, portanto, não podem ser utilizados para a dedução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, como pensão alimentícia. Tais pagamentos são decorrentes do poder de família e do dever de sustento, assistência e socorro entre os cônjuges e entre estes e os filhos e não do dever obrigacional de prestar alimentos. As despesas provenientes do poder de família são contempladas com a possibilidade de dedução em campo próprio da declaração, como dedução de dependentes, despesas médicas e com instrução. ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. Para fazer jus à isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, o beneficiário do rendimento deverá comprovar ser portador da moléstia elencada no rol descrito no inciso XIV, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios e aplica-se a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial ou a partir da data de sua emissão.
Numero da decisão: 2002-006.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202112

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 PENSÃO ALIMENTÍCIA - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS - ART 24, DA LEI 5.478/68 - CONTRIBUINTE ALIMENTANTE COABITANDO COM O CÔNJUGE E FILHOS - NATUREZA DE DEVER FAMILIAR. Pagamentos realizados em virtude de acordo homologado judicialmente, nos autos de Ação de Oferta de Alimentos, conforme previsão contida no art. 24, da Lei 5.478/68, quando a pessoa responsável pelo sustento da família não deixe a residência comum, não possuem natureza de obrigação de prestar alimentos e, portanto, não podem ser utilizados para a dedução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, como pensão alimentícia. Tais pagamentos são decorrentes do poder de família e do dever de sustento, assistência e socorro entre os cônjuges e entre estes e os filhos e não do dever obrigacional de prestar alimentos. As despesas provenientes do poder de família são contempladas com a possibilidade de dedução em campo próprio da declaração, como dedução de dependentes, despesas médicas e com instrução. ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. Para fazer jus à isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, o beneficiário do rendimento deverá comprovar ser portador da moléstia elencada no rol descrito no inciso XIV, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios e aplica-se a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial ou a partir da data de sua emissão.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10860.000037/2008-27

anomes_publicacao_s : 202201

conteudo_id_s : 6547198

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2002-006.876

nome_arquivo_s : Decisao_10860000037200827.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : DIOGO CRISTIAN DENNY

nome_arquivo_pdf_s : 10860000037200827_6547198.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021

id : 9154086

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:41 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290226657918976

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-14T18:04:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-14T18:04:34Z; Last-Modified: 2022-01-14T18:04:34Z; dcterms:modified: 2022-01-14T18:04:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-14T18:04:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-14T18:04:34Z; meta:save-date: 2022-01-14T18:04:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-14T18:04:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-14T18:04:34Z; created: 2022-01-14T18:04:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2022-01-14T18:04:34Z; pdf:charsPerPage: 2219; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-14T18:04:34Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10860.000037/2008-27 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-006.876 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 15 de dezembro de 2021 Recorrente IVAN PINTO DE ANDRADE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 PENSÃO ALIMENTÍCIA - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS - ART 24, DA LEI 5.478/68 - CONTRIBUINTE ALIMENTANTE COABITANDO COM O CÔNJUGE E FILHOS - NATUREZA DE DEVER FAMILIAR. Pagamentos realizados em virtude de acordo homologado judicialmente, nos autos de Ação de Oferta de Alimentos, conforme previsão contida no art. 24, da Lei 5.478/68, quando a pessoa responsável pelo sustento da família não deixe a residência comum, não possuem natureza de obrigação de prestar alimentos e, portanto, não podem ser utilizados para a dedução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, como pensão alimentícia. Tais pagamentos são decorrentes do poder de família e do dever de sustento, assistência e socorro entre os cônjuges e entre estes e os filhos e não do dever obrigacional de prestar alimentos. As despesas provenientes do poder de família são contempladas com a possibilidade de dedução em campo próprio da declaração, como dedução de dependentes, despesas médicas e com instrução. ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. Para fazer jus à isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, o beneficiário do rendimento deverá comprovar ser portador da moléstia elencada no rol descrito no inciso XIV, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios e aplica-se a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial ou a partir da data de sua emissão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 00 00 37 /2 00 8- 27 Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.876 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.000037/2008-27 (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Reproduzo o bem lançado relatório do acórdão recorrido: Contra o contribuinte acima identificado, foi lavrada a notificação de lançamento de fls. 26/27, que tratou de exigir o imposto sobre a renda das pessoas físicas suplementar, referente ao ano-calendário 2003, exercício 2004, em decorrência da apuração da seguinte infração: - omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, no valor de R$ 39.507,70. Fonte pagadora: Fundação CESP. Consta ainda da descrição dos fatos de fl. 27, que o valor da pensão alimentícia de R$ 28.289,45 paga a Lúcia Barreto de Andrade, foi desconsiderado, uma vez que o casal continua casado e vivem juntos, conforme declaração prestada e assinada pelo casal e seus filhos. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou Solicitação de Retificação do Lançamento que restou indeferida (fl. 08). O interessado tomou ciência do resultado da SRL em 12/12/2007, conforme AR de fl. 46 e, inconformado, apresentou a impugnação parcial de fls. 03/07, em 10/01/2008, por intermédio de procuradora (procuração a fl. 13), alegando que: - o requerente é oficialmente casado com Lúcia Barreto de Andrade e para a mesma foi pago no ano base de 2003, o valor bruto de R$ 28.289,45 a título de pensão alimentícia, conforme Sentença Judicial devidamente homologada; - a pensão alimentícia nunca foi paga pelo requerente, mas sim sempre pela fonte pagadora, qual seja, a Fundação CESP; - o requerente é portador de moléstia grave, acometido de alienação mental e hepatopatia grave, cujo reconhecimento já foi detectado por médicos particulares e o reconhecimento dessa doença, por órgão público, está agendado através de perícia médica requerida junto ao INSS local; - o contribuinte não informou em sua DIRPF os rendimentos auferidos a título de suplementação de aposentadoria em decorrência da falta de entrega do comprovante de rendimentos pela fonte pagadora, portanto, reconhecemos a procedência da omissão de rendimentos; - a esposa apresentou regularmente declaração em separado, fazendo constar na mesma o montante que efetivamente recebeu da fonte pagadora. Se tributarmos o total na declaração do requerente, estaremos sofrendo bi tributação no montante de R$ 28.289,45, uma vez que esses rendimentos efetivamente recebidos pela esposa já sofreu a tributação devida na declaração da mesma; - por fim, requer que seja retificada a Notificação de Lançamento para na mesma considerar apenas como omissão de rendimentos a diferença entre os valores de R$ 39.507,70 menos R$ 28.289,45 (rendimentos já declarados e tributados pela contribuinte que efetivamente recebeu esses valores), que totalizaria R$ 11.212,25. Posteriormente, em 26/08/2008, o interessado apresenta a petição de fls. 60 a 61, alegando que seja considerada como omissão de rendimentos a diferença entre os valores de R$ 39.507,70 menos R$ 28.289,45 (rendimentos já declarados e tributados Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.876 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.000037/2008-27 pela contribuinte que efetivamente recebeu esses valores), cujo resultado corresponde a rendimentos isentos de aposentadoria por moléstia grave. Atendendo a intimação regular (fls. 79, 81 e 82) o contribuinte apresentou o documento de fl. 83. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 PENSÃO ALIMENTÍCIA - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS - ART 24, DA LEI 5.478/68 - CONTRIBUINTE ALIMENTANTE COABITANDO COM O CÔNJUGE E FILHOS - NATUREZA DE DEVER FAMILIAR. Pagamentos realizados em virtude de acordo homologado judicialmente, nos autos de Ação de Oferta de Alimentos, conforme previsão contida no art. 24, da Lei 5.478/68, quando a pessoa responsável pelo sustento da família não deixe a residência comum, não possuem natureza de obrigação de prestar alimentos e, portanto, não podem ser utilizados para a dedução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, como pensão alimentícia. Tais pagamentos são decorrentes do poder de família e do dever de sustento, assistência e socorro entre os cônjuges e entre estes e os filhos e não do dever obrigacional de prestar alimentos. As despesas provenientes do poder de família são contempladas com a possibilidade de dedução em campo próprio da declaração, como dedução de dependentes, despesas médicas e com instrução. ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. Para fazer jus à isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, o beneficiário do rendimento deverá comprovar ser portador da moléstia elencada no rol descrito no inciso XIV, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios e aplica-se a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial ou a partir da data de sua emissão. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação., apresentando novos documentos relacionados à alegada doença grave. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Os argumentos apresentados pelo contribuinte já foram enfrentados no acórdão recorrido, motivo pelo qual adoto as razões de decidir daquele julgado, conforme previsto no art. 57, §3º, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, cabendo destacar os seguintes excertos do voto condutor: Versam os autos sobre omissão de rendimentos, uma vez que foi desconsiderada a dedução de pensão alimentícia paga a esposa do contribuinte. A questão, portanto, versa sobre a possibilidade de dedução da base de cálculo do imposto sobre a renda de pessoa física de pensão alimentícia, fruto de acordo Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.876 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.000037/2008-27 homologado judicialmente, decorrente de Ação de Oferta de Alimentos em que o alimentante, se propõe a efetuar pagamentos a título de alimentos ao cônjuge, correspondente ao valor integral dos rendimentos que recebe da Fundação CESP. Tal ação tem como fundamento o art. 24, da Lei 5.478/68, que tem a seguinte redação: Art. 24. A parte responsável pelo sustento da família, e que deixar a residência comum por motivo, que não necessitará declarar, poderá tomar a iniciativa de comunicar ao juízo os rendimentos de que dispõe e de pedir a citação do credor, para comparecer à audiência de conciliação e julgamento destinada à fixação dos alimentos a que está obrigado.(gn) A Lei 9.250/95 admite a dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, dentre outros, de valor fixo relativo a cada dependente relacionado na declaração. O cônjuge a qualquer tempo e em qualquer situação sempre pode constar na declaração do declarante como dependente, desde que se trate de declaração em conjunto, assim como os filhos até determinada idade. A mesma lei também admite a dedução de pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, desde que haja decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Não podendo, para fins tributários, ser dedutível pagamento efetuado por meio de acordos particulares entre as partes. O exame desta questão não pode, entretanto, ficar adstrita a estas normas. Necessário é determinar a natureza dos pagamentos efetuados pelo contribuinte e verificar, por meio de uma interpretação sistêmica das normas tributárias e do direito de família, o alcance da dedução de pagamentos a título de pensão alimentícia. É conhecida a lição do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Eros Grau, (A Ordem Econômica na Constituição de 1988, 5.ed., São Paulo: Malheiros, 2000, p. 222) de que: “jamais se aplica uma norma jurídica, mas sim o direito, não se interpretam normas constitucionais, isoladamente, mas sim a Constituição, no seu todo. Não se interpreta a Constituição em tiras, aos pedaços”. Não há como interpretar o art. 8°, Lei 9.250/95, como se fosse norma isolada no sistema, é importante identificar a natureza dos pagamentos efetuados por meio de sentenças ou acordos judiciais, pois nem todos podem ser incluídos na rubrica “pensão alimentícia”. O art. 8°, §3°, da Lei 9.250/95, conforme transcrição abaixo, demonstra que o rótulo de pensão alimentícia não abrange todos os pagamentos realizados sob a chancela judicial: Art. 8° (...) § 3o As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) Tal texto foi reproduzido pelo art. 78, §§4° e 5° do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000 de 1999: Art. 78 (...) §4ºNão são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). §5ºAs despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.876 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.000037/2008-27 No caso em questão, o contribuinte é casado e decidiu ingressar com Ação de Ofertas de Alimentos, com fundamento no art. 24, da Lei 5.478/68, para que fosse homologada judicialmente a pensão que se propunha a pagar. A Lei não exige que a parte responsável pelo sustento da família declare o motivo que a fez deixar a residência, mas sim que a deixe! Pelo simples motivo lógico que se os cônjuges coabitam, não haveria razão para pagamentos de alimentos. Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil Brasileiro, 5° Volume, Direito de Família, Editora Saraiva, 2002) assim leciona: “o genitor que deixa de conviver com o filho deve alcançar-lhe alimentos de imediato: ou mediante pagamento direto e espontâneo, ou por meio da ação de oferta de alimentos. Como a verba se destina a garantir a subsistência, precisam ser satisfeitas antecipadamente. Assim, no dia em que o genitor sai de casa, deve pagar alimentos em favor do filho. O que não pode é, comodamente, ficar aguardando a propositura da ação alimentar e, enquanto isso, quedar-se omisso e só adimplir a obrigação após citado.” É inerente à natureza dos alimentos que a unidade familiar tenha se rompido e que o responsável pelo sustento do lar tenha se ausentado da residência comum. Pois, do contrário, não se pode dizer que se trata de prestações alimentares, mas sim de obrigações próprias entre os pais e os filhos e entre os cônjuges. Mais uma vez socorre- se do magistério da professora Maria Helena Diniz: “Não se deve confundir a obrigação de prestar alimentos com os deveres familiares de sustento, assistência e socorro que tem o marido em relação à mulher e vice-versa e os pais para com os filhos menores, devido ao poder familiar, pois seus pressupostos são diferentes”.(obra citada, pág. 460) Importante, portanto, fixar esta distinção entre os deveres decorrentes do poder de família e os deveres obrigacionais de prestar alimentos. O dever de sustento dos cônjuges toma a feição de obrigação de prestar alimentos, por ocasião do rompimento da união do casal, mesmo antes da dissolução da sociedade conjugal. E o dever de sustentar os filhos é substituído pelo dever de prestar alimentos quando o filho não se encontra albergado pelo genitor responsável pelo seu amparo financeiro. Saliente-se que, tanto em relação ao cônjuge quanto aos filhos, a fronteira entre o dever de sustento e o dever de prestar alimentos se encontra na saída da residência comum do cônjuge responsável pelo seu sustento. Na doutrina encontram-se casos em que existe a obrigação alimentar, mesmo que o casal esteja habitando na mesma residência. Silvio de Salvo Venosa (Direito Civil, Direito de Família, vol. VI, 3ª Edição. Editora Atlas, 2003, pág. 387) de forma bastante elucidativa mostra que esta situação é possível, mas em casos raros em que as necessidades de subsistência de um não estejam sendo supridas pelo outro: “Lembremos, por outro lado, que não impede o pedido de alimentos o fato de o casal estar habitando sob o mesmo teto, desde que demonstre que um dos cônjuges não está sendo devidamente suprido pelo outro das necessidades de subsistência.” O art. 1.701 do Código Civil também traz lume à questão quando estabelece que a parte obrigada a suprir alimentos poderá hospedar o alimentando. Ora, se a obrigação de prestar alimentos pode ser satisfeita pela hospedagem do alimentando, não se pode vislumbrar natureza alimentar em pagamentos realizados a cônjuge e filhos coabitando com o alimentante: Art. 1.701. A pessoa obrigada a suprir alimentos poderá pensionar o alimentando, ou dar-lhe hospedagem e sustento, sem prejuízo do dever de prestar o necessário à sua educação, quando menor. Deve-se restar claro que “deixar a residência” expresso no art. 24, da Lei 5.478/68 tem um sentido maior do que uma mera transferência profissional de um dos cônjuges. Deixar a residência pressupõe um animus de rompimento da convivência, fato que não ocorreu no caso concreto. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.876 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.000037/2008-27 Assim, mantida a unidade familiar e não caracterizada, conforme estabelecido pelo art. 24, da Lei 5.478/68, a saída da residência do responsável pelo sustento da família, as despesas a que o contribuinte faz jus para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda são aquelas inerentes aos deveres familiares, quais sejam: dedução com os dependentes (cônjuge, filhos, etc), despesas médicas e despesas com instrução por serem estas mais específicas. O fato de existir a homologação judicial do acordo não altera a natureza de suas despesas, em razão de não ter havido saída efetiva nem tampouco o animus de o contribuinte deixar a residência em comum com sua família. São estas características do fato concreto em exame que demonstram, às claras, que os pagamentos efetuados não possuem a natureza própria das despesas com pensão alimentícia e não podem se beneficiar de deduções irrestritas da base de cálculo do imposto. Assim, não pode ser admitida a dedução de pensão alimentícia, uma vez que o contribuinte e seu cônjuge continuaram a coabitar, conforme declaração de fl. 44. Quanto à alegação de que a Senhora Lúcia Barreto de Andrade apresentou declaração de ajuste anual informando os rendimentos de pensão alimentícia, a mesma não apurou imposto devido, não devendo se falar em bi-tributação. Ademais, a declaração foi por ela apresentada indevidamente, uma vez que o titular dos rendimentos e sujeito passivo da obrigação tributária é o Senhor Ivan Pinto de Andrade. Em que pese a alegação do contribuinte ser portador de moléstia grave, não foi apresentado laudo médico oficial comprovando tal condição no ano-calendário de 2003. O atestado médico de fl. 63 relata que o contribuinte é portador de cirrose hepática, CID K70.3/70.4, que correspondem a cirrose hepática alcoólica e insuficiência hepática alcoólica, moléstias estas não elencadas no rol de moléstias graves do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 11.052, de 2004, a seguir transcrito: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) Dispondo sobre essa concessão, o artigo 30 da Lei nº 9.250, de 1995, veio a exigir, a partir de 1º de janeiro de 1996, para reconhecimento de novas isenções, que a doença fosse comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: “Art. 30 A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.” Posteriormente, atendendo a intimação regular, o contribuinte apresenta o documento de fl. 83, emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, confirmando que o impugnante é portador de moléstias CID K70.4 e K70.3, ou seja, cirrose hepática alcoólica e insuficiência hepática alcoólica e que a data de início da doença é 16/05/2006. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.876 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.000037/2008-27 Assim, não tendo sido apresentado laudo médico oficial reconhecendo ser o contribuinte portador de hepatopatia grave no ano-calendário 2003, não pode haver o reconhecimento da alegada isenção, mantendo-se a omissão de rendimentos apurada. Analisando os documentos anexados ao recurso voluntário, observo que: a) Atestados médicos de fl. 103 e 108 – um deles é idêntico ao de fl. 63, já analisado. O outro, emitido em 22/02/2008, além de não ser um laudo, não tem a data de início e informa que é portador de moléstias CID K70.4 e K70.3, não sendo moléstia grave para fins de isenção, como já restou fundamentado; b) Relatório médico de fl. 104 – não se trata de laudo médico oficial, foi emitido em 2008 e não consta a data do início da doença; c) Relatório – fls. 105/106 – não se tratam de laudo médico oficial, foi emitido em 2008 e não consta a data do início da doença; d) Atestado - fl. 107 - não se trata de laudo médico oficial, foi emitido em 2008 e não consta a data do início da doença; e) Documento de fl. 110 – mesmo documento de fl. 83, já analisado pelo Colegiado recorrido; f) Laudo de fl. 111 – refere-se aos CID K70.4 e K70.3, não sendo moléstia grave para fins de isenção, como já restou fundamentado. Conclusão Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9173582 #
Numero do processo: 11020.913115/2012-96
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 REINTEGRA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. RETIFICAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A retificação de pedido de restituição ou de declaração de compensação está submetida a procedimentos e parâmetros específicos, sendo incabível o atendimento de tal pleito em sede de manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 3002-002.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para o fim de reconhecer o crédito quanto à segunda exigência, relativa à nota fiscal 26.408, do produto com NCM 9403.60.00, nos termos do voto da relatora, vencido o Conselheiro Carlos Delson Santiago, que negou provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presente), Carlos Delson Santiago, Mariel Orsi Gameiro e Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202012

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 REINTEGRA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. RETIFICAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A retificação de pedido de restituição ou de declaração de compensação está submetida a procedimentos e parâmetros específicos, sendo incabível o atendimento de tal pleito em sede de manifestação de inconformidade.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 11020.913115/2012-96

anomes_publicacao_s : 202202

conteudo_id_s : 6553672

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3002-002.182

nome_arquivo_s : Decisao_11020913115201296.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : MARIEL ORSI GAMEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 11020913115201296_6553672.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para o fim de reconhecer o crédito quanto à segunda exigência, relativa à nota fiscal 26.408, do produto com NCM 9403.60.00, nos termos do voto da relatora, vencido o Conselheiro Carlos Delson Santiago, que negou provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presente), Carlos Delson Santiago, Mariel Orsi Gameiro e Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020

id : 9173582

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:52 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290226673647616

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-19T09:33:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-19T09:33:20Z; Last-Modified: 2022-01-19T09:33:20Z; dcterms:modified: 2022-01-19T09:33:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-19T09:33:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-19T09:33:20Z; meta:save-date: 2022-01-19T09:33:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-19T09:33:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-19T09:33:20Z; created: 2022-01-19T09:33:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-01-19T09:33:20Z; pdf:charsPerPage: 1903; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-19T09:33:20Z | Conteúdo => S3-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11020.913115/2012-96 Recurso Voluntário Acórdão nº 3002-002.182 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 08 de dezembro de 2020 Recorrente POLITORNO MÓVEIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 REINTEGRA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. RETIFICAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A retificação de pedido de restituição ou de declaração de compensação está submetida a procedimentos e parâmetros específicos, sendo incabível o atendimento de tal pleito em sede de manifestação de inconformidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para o fim de reconhecer o crédito quanto à segunda exigência, relativa à nota fiscal 26.408, do produto com NCM 9403.60.00, nos termos do voto da relatora, vencido o Conselheiro Carlos Delson Santiago, que negou provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presente), Carlos Delson Santiago, Mariel Orsi Gameiro e Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto relatório da decisão de primeira instância: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada em face da homologação parcial das compensações solicitadas no presente processo no montante de R$ 120.884,60 (de um total pleiteado de R$ 187.691,81), todo fundado no suposto crédito do REINTEGRA referente ao 2º trimestre do ano-calendário de 2012 (fl.443). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 31 15 /2 01 2- 96 Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.182 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.913115/2012-96 O crédito refere-se ao PER/DCOMP, cujo Despacho Decisório apontou as seguintes inconsistências: Nota Fiscal emitida fora do trimestre-calendário do crédito (C); Produto do Registro de Exportação não consta na Nota Fiscal (T); Registro de Exportação não vinculado à Declaração de Exportação (L). Cientificada da decisão em 20/02/2013 (fl.20), a interessada apresentou manifestação de inconformidade em 21/03/2013 (fl.02) contestando a decisão administrativa com os seguintes argumentos: Nota Fiscal emitida fora do trimestre-calendário do crédito (C): Pede a exclusão das notas fiscais e a inclusão de outras para compor o seu direito creditório; Produto do Registro de Exportação não consta na Nota Fiscal (T) houve erro na indicação do código NCM, o qual seria o de nº 9403.60.00, cuja correção foi providenciado por meio de carta de correção; Registro de Exportação não vinculado à Declaração de Exportação (L): informou o nº incorreto do RE. A 17ª Turma da DRJSPO, mediante acórdão nº 16-89.903, em 25 de etembro de 2019 (e-fls. 169), decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, com a seguinte ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2012 REINTEGRA. DIREITO CREDITÓRIO. Constituem crédito a compensar ou restituir os valores de custos tributários federais residuais existentes em cadeias de produção de bens manufaturados, desde que ainda não tenham sido compensados ou restituídos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O reconhecimento do crédito depende da efetiva comprovação do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A recorrente foi notificada em 07 de outubro de 2019 (e-fls. 180) e interpôs Recurso Voluntário em 05 de novembro de 2019 (e-fls. 182), no qual afirma, em síntese: preliminarmente, i) prescrição do crédito tributário – 360 dias para julgamento e prescrição intercorrente; ii) demonstração probatória da vinculação entre as notas fiscais e os extratos dos registros de exportação das notas. Não junta provas em sede de Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Mariel Orsi Gameiro , Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.182 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.913115/2012-96 A controvérsia reside no reconhecimento de crédito para o Programa Reintegra, face a três inconsistências, que geraram, em consequência, a negativa dada ao contribuinte mediante despacho decisório: (i) nota fiscal emitida fora do trimestre-calendário do crédito (C): (contribuinte pede a exclusão das notas fiscais e a inclusão de outras para compor o seu direito creditório);ii) produto do Registro de Exportação não consta na Nota Fiscal (T) houve erro na indicação do código NCM, o qual seria o de nº 9403.60.00 (contribuinte afirma correção por meio de carta de correção); e (iii) registro de Exportação não vinculado à Declaração de Exportação (L): informou o nº incorreto do RE. De início, rejeito as preliminares suscitadas, isso porque a prescrição intercorrente – em homenagem ao distinguishing que faço em relação aos créditos não tributários, conforme Súmula CARF nº 11, não se aplica aos processos administrativos fiscais que tratam de crédito tributário, justamente o presente caso. No mérito, quanto às inconsistências i e iii, bem caminhou a decisão de primeira instância. Na primeira inconsistência, não há possibilidade de retificação do PERDCOMP, via processo administrativo fiscal, através de manifestação de inconformidade, tendo seu próprio procedimento a ser realizado junto à fiscalização na unidade de origem. Quanto à NF 26.004 – terceira inconsistência, o cotejo não reconheceu o crédito de um dos itens porque o produto não consta na nota, contrário do que diz o contribuinte sobre sua constância e mero erro de preenchimento do RE, o que, em consequência, não dá direito ao crédito pleiteado. Já quanto à segunda inconsistência – nota fiscal 26.408, afirma a recorrente que o NCM correto seria 9403.60, e não 9403.50, conforme carta de correção. Entretanto, o produto constante da nota é sapateira, e o NCM correto é mesmo o que constou na nota fiscal (vide TIPI). O erro, na verdade, está na informação do RE, que deveria ter consignado este NCM e não o outro, o que gera o mero desencontro das informações. Segundo o Decreto do REINTEGRA, todos os produtos do capítulo 94 dão direito ao crédito. De forma que, a rigor, o contribuinte tem direito ao crédito, sem qualquer efeito a apresentação da carta de correção, porque o mero equívoco formal consta apenas na indicação do NCM no RE. Portanto, rejeito a preliminar de prescrição intercorrente, e, no mérito, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecimento do crédito quanto à segunda exigência, relativa à nota fiscal 26.408, do produto com NCM 9403.60.00. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.182 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.913115/2012-96 Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9202944 #
Numero do processo: 18336.720991/2012-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 01/08/2011 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO E RESTITUIÇÃO. CIDE/IMPORTAÇÃO, PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA QUANTIDADE DO PRODUTO IMPORTADO. INDEFERIMENTO. A ausência de apresentação de documentos posteriormente ao despacho aduaneiro e desembaraço das mercadorias, exigidos nos termos do art. 45, da IN SRF 680/2006, não tem o condão de elidir, para fins de retificação da Declaração de Importação (DI) e alteração do valor aduaneiro dos produtos importados, todo o conjunto probatório formado pela DI, fatura comercial original, contrato de câmbio e nota fiscal de entrada das mercadorias, todos em perfeita consonância entre si e com a legislação vigente. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. E do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar .conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido.
Numero da decisão: 3302-012.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202112

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 01/08/2011 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO E RESTITUIÇÃO. CIDE/IMPORTAÇÃO, PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA QUANTIDADE DO PRODUTO IMPORTADO. INDEFERIMENTO. A ausência de apresentação de documentos posteriormente ao despacho aduaneiro e desembaraço das mercadorias, exigidos nos termos do art. 45, da IN SRF 680/2006, não tem o condão de elidir, para fins de retificação da Declaração de Importação (DI) e alteração do valor aduaneiro dos produtos importados, todo o conjunto probatório formado pela DI, fatura comercial original, contrato de câmbio e nota fiscal de entrada das mercadorias, todos em perfeita consonância entre si e com a legislação vigente. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. E do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar .conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 18336.720991/2012-66

anomes_publicacao_s : 202202

conteudo_id_s : 6566336

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3302-012.611

nome_arquivo_s : Decisao_18336720991201266.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : DENISE MADALENA GREEN

nome_arquivo_pdf_s : 18336720991201266_6566336.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021

id : 9202944

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:34:12 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290226686230528

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-26T10:43:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-26T10:43:46Z; Last-Modified: 2022-01-26T10:43:46Z; dcterms:modified: 2022-01-26T10:43:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-26T10:43:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-26T10:43:46Z; meta:save-date: 2022-01-26T10:43:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-26T10:43:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-26T10:43:46Z; created: 2022-01-26T10:43:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2022-01-26T10:43:46Z; pdf:charsPerPage: 2174; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-26T10:43:46Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 18336.720991/2012-66 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3302-012.611 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 13 de dezembro de 2021 RReeccoorrrreennttee PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 01/08/2011 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO E RESTITUIÇÃO. CIDE/IMPORTAÇÃO, PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA QUANTIDADE DO PRODUTO IMPORTADO. INDEFERIMENTO. A ausência de apresentação de documentos posteriormente ao despacho aduaneiro e desembaraço das mercadorias, exigidos nos termos do art. 45, da IN SRF 680/2006, não tem o condão de elidir, para fins de retificação da Declaração de Importação (DI) e alteração do valor aduaneiro dos produtos importados, todo o conjunto probatório formado pela DI, fatura comercial original, contrato de câmbio e nota fiscal de entrada das mercadorias, todos em perfeita consonância entre si e com a legislação vigente. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. E do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar .conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 33 6. 72 09 91 /2 01 2- 66 Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.611 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18336.720991/2012-66 Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: Trata-se de pedido de reconhecimento de direito creditório e restituição pleiteado no montante de R$ 65.431,83 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e um reais e oitenta e três centavos) a título de Cide/importação (R$ 21.010,22), PIS/importação (R$ 7.911,85) e Cofins/importação (R$ 36.509,76) em decorrência de pedido de retificação da declaração de importação 11/1416267-3, de 01/08/2011. O pedido de restituição decorrente de retificação foi formalizado nos termos dos artigos 15 e 16 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, e seu anexo III. (fls. 02/09). Consta que a DI 11/1416267-3 foi registrada em 01/08/2011 e teve os tributos pagos com base na quantidade de mercadoria consignada no conhecimento de embarque e que, após retificação (própria de despacho antecipado) para informar a data de chegada do navio e outros dados, foi desembaraçada em 03/08/2011. Após a descarga (e o desembaraço), verificada a falta de mercadoria em procedimento de arqueação, o importador apresentou o pedido de retificação da declaração de importação e o pedido de reconhecimento de direito creditório e restituição pleiteado neste processo. No entanto, o pedido de retificação da DI 11/1416267-3 (e o reconhecimento do direito creditório e restituição) foi indeferido porque o contribuinte deixou de fornecer à fiscalização documentos exigidos no curso da ação fiscal (nota fiscal de entrada e cópia de livro fiscal), considerados imprescindíveis na análise do pleito. O importador teve ciência do despacho decisório em 10/12/2014 e apresentou manifestação de inconformidade em 18/12/2014, tempestivamente. O recurso do sujeito passivo foi recebido e apreciado pela própria autoridade "a quo" e, tendo por base parecer prolatado pela fiscalização, foi mantido o indeferimento pela falta de argumentos, documentos e fatos novos que pudessem modificar a (primeira) decisão proferida. O sujeito passivo foi cientificado do (segundo) despacho decisório em 21/07/2017 e apresentou defesa em 01/08/2017, tempestivamente. Em seu "recurso inominado" (fls. 194/202), alega, basicamente, o que segue adiante. Informa que foi surpreendido pela (segunda) decisão proferida pela mesma autoridade fiscal e pede que seu (novo) recurso seja recebido e processado como manifestação de inconformidade e que a mesma seja remetida e apreciada pela Delegacia de Julgamento competente. Explica que sua manifestação de inconformidade serve para impugnar tanto o primeiro quanto o segundo despacho decisório proferido pela autoridade "a quo". Contesta o entendimento que indeferiu o seu pedido de retificação da DI 11/1416267-3 (e restituição dos tributos requeridos) e destaca que a existência do indébito pleiteado não é negada pela fiscalização. Explica que o único motivo para o indeferimento de seu pedido foi a não apresentação da nota fiscal de entrada (corrigida) e o "Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências" retificado. Defende que a retificação da "Nota Fiscal de Entrada" e do "Livro" é vedada com base na cláusula 12ª do Ajuste Sinief 07/05 c/com artigos 123, 148 e 150 do Regulamento do ICMS do Estado do Maranhão. Acrescenta que o "Livro" só deveria ser apresentado nos pedidos de retificação realizados após o desembaraço da declaração de importação e que isso não é o caso deste processo. Insiste que o pedido de retificação da DI 11/1416267-3 ocorreu no curso do despacho aduaneiro em razão da peculiaridade do despacho antecipado conforme previsto no art. 50, da IN SRF 680/2006. Neste caso, pede que não seja aplicado o art. 45 (eornecer entendimento da fiscalização), mas o art. 44, da IN SRF 680/2006. A lide foi decidida pela 2ª Turma da DRJ em Florianópolis/SC, nos termos do Acórdão nº 07-44.111, de 18/06/2019 (fls.254/261), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, não reconhecendo o direito creditório, tendo em vista que a contribuinte deixou de fornecer à fiscalização documentos Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.611 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18336.720991/2012-66 exigidos no curso da ação fiscal (nota fiscal de entrada e cópia de livro fiscal, retificados), considerados imprescindíveis na análise do pleito. Irresignada, a interessada interpôs Recurso Voluntário (fls.268/320), após síntese dos fatos relacionados com a lide, em sede de preliminar defende a tempestividade do recurso e no mérito, reitera as alegações deduzidas em sede de manifestação de inconformidade. Ao final requer: III – DO PEDIDO Por todo o exposto, requer seja dado provimento ao presente recurso, declarando-se legítimo o direito da recorrente à integralidade do crédito apontado para fins de restituição. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 13/05/2020 (fl.265) e protocolou Recurso Voluntário em 11/07/2020 (fl.266), considerando que os prazos para a prática de atos processuais no âmbito do CARF ficaram suspensos até 30/06/2020, conforme Nota de Esclarecimento emitida no sítio do CARF 1 , publicada em 01/06/2020, é de se concluir pela sua tempestividade. Desta forma, o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Do mérito: Conforme se depreende do relatório acima transcrito, pretende a recorrente a retificação de DI e reconhecimento de direito de restituição das Contribuições para o PIS/PASEP/Importação, COFINS/Importação e Cide/importação, recolhidas indevidamente no registro da Declaração de Importação (DI) nº 11/1416267-3, de 01/08/2011, em virtude falta de mercadoria em procedimento de arqueação, o que ensejou o mencionado pedido de retificação restituição. A solicitação foi indeferida pelo chefe da Unidade da RFB, tendo por base o art. 45, § 4º, da IN SRF 680/2006, pois uma vez intimada a fornecer a nota fiscal de entrada, com a 1 Nota de Esclarecimento O CARF informa que não prorrogou a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais no âmbito do Conselho, portanto esses prazos voltaram a fluir normalmente. Entretanto, como a Receita Federal do Brasil, por meio da Portaria RFB nº 543, de 20/03/2020, com a redação dada pela Portaria RFB nº 936, publicada em 29/05/2020, estendeu até 30 de junho de 2020 a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais em suas repartições, consideram-se suspensos até essa data os prazos para a prática de atos processuais perante as Unidades da Receita Federal do Brasil (RFB). Assim, estão suspensos até 30 de junho de 2020, apenas os prazos para o protocolo de peças processuais junto aos Centros de Atendimento ao Contribuinte da RFB, na modalidade presencial e virtual - CAC e e-CAC. Disponível em: http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2020/nota-de-esclarecimento-1 Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.611 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18336.720991/2012-66 indicação da quantidade de mercadoria devidamente corrigida, correspondente à Declaração de Importação em destaque e a cópia da página do livro “Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências” (Modelo 6) que comprove o respectivo registro (art. 470 do Decreto nº 7.212/2010 2 ), não atendeu ao solicitado pelo Fisco. Oportuna a transcrição do art. 45, da IN SRF 680/2006: Art. 45. A retificação da declaração após o desembaraço aduaneiro, qualquer que tenha sido o canal de conferência aduaneira ou o regime tributário pleiteado, será realizada: I - de ofício, na unidade da SRF onde for apurada, em ato de procedimento fiscal, a incorreção; ou II - mediante solicitação do importador, formalizada em processo e instruída com provas de suas alegações e, se for o caso, do pagamento dos tributos, direitos comerciais, acréscimos moratórios e multas, inclusive as relativas a infrações administrativas ao controle das importações, devidos, e do atendimento de eventuais controles específicos sobre a mercadoria, de competência de outros órgãos ou agências da administração pública federal. § 1º Na hipótese a que se refere o inciso II, quando a retificação pleiteada implicar em recolhimento complementar do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), o processo deverá ser instruído também com o comprovante do recolhimento ou de exoneração do pagamento da diferença desse imposto. § 2º Na análise de pedidos de retificação que se refiram à quantidade ou à natureza da mercadoria importada deverão ser observados, no mínimo, os seguintes aspectos: I - a compatibilidade com o peso e a quantidade de volumes informados nos documentos de transporte; e II - o pleito deve ser instruído com a nota fiscal de entrada no estabelecimento importador da mercadoria a que se refere, emitida ou corrigida, nos termos da legislação de regência, com a quantidade e a natureza corretas. § 3º Na situação prevista no § 2º, poderá ser aceito como elemento de convicção, pela autoridade fiscal, documento emitido por terceiro que tenha manuseado ou conferido a mercadoria, no exercício de atribuição ou responsabilidade que lhe foi conferida pela legislação, no País ou no exterior. § 4º Do indeferimento do pleito de retificação caberá recurso, interposto no prazo de trinta dias, dirigido ao chefe da unidade da SRF onde foi proferida a decisão, nos termos dos artigos 56 a 65 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. § 5º Ressalvadas as diferenças decorrentes de erro de expedição, as faltas ou acréscimos de mercadoria e as divergências que não tenham sido objeto de solicitação de retificação da declaração pelo importador, que venham a ser apurados em procedimento fiscal serão objeto, conforme o caso, de lançamento de ofício dos tributos incidentes e penalidades cabíveis ou de aplicação da pena de perdimento. 2 Art. 470. O livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, destina-se à escrituração do recebimento de notas fiscais de uso do próprio contribuinte, impressas por estabelecimentos gráficos dele ou de terceiros, bem como à lavratura, pelo Fisco, de termos de ocorrências e, pelo usuário, à anotação de qualquer irregularidade ou falta praticada, ou a outra comunicação ao Fisco, prevista neste Regulamento ou em ato normativo. Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.611 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18336.720991/2012-66 § 6º As divergências constatadas pelo importador, entre as mercadorias efetivamente recebidas e as desembaraçadas, deverão ser registradas por esse no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, nos termos do artigo 392 1 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002. § 7º A retificação a que se refere o caput independe do procedimento de revisão aduaneira de toda a declaração de importação que, caso necessário, poderá ser proposta à unidade da SRF com jurisdição para fins de fiscalização dos tributos incidentes no comércio exterior, sobre o domicílio do importador. § 8º A Coana ou a Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) poderão editar instruções complementares ao disposto neste artigo. (grifou-se) Verifica-se do citado normativo, impõe-se ao requerente de retificação da Declaração de Importação (DI) processada na modalidade antecipada (IN SRF nº 175/2002), instruir o processo com a nota fiscal de entrada no estabelecimento importador da mercadoria a que se refere, emitida ou corrigida, nos termos da legislação de regência, com a quantidade e a natureza corretas. Além disso, o importador deve registrar as divergências (entre a quantidade desembaraçada e a efetivamente recebida) no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (modelo 6). Dessa forma, o indeferimento do pedido de restituição recaiu sobre o próprio pedido de retificação da declaração de importação 11/1416267-3, de 01/08/2011 que, de fato, não foi retificada e permanece até os dias de hoje registrada no Siscomex com os seus valores originais. A decisão recorrida, manteve o indeferimento sob o argumento de que não tendo sido realizada a retificação da Declaração de Importação – DI, já que o contribuinte deixou de fornecer à fiscalização documentos exigidos no curso da ação fiscal, necessários e imprescindíveis para a verificação da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Conforme, acertadamente, restou consignado no acórdão recorrido: (...) Em sua defesa de mérito, a manifestante alega que o único motivo para o indeferimento de seu pedido foi a não apresentação da Nota Fiscal de Entrada (corrigida) e do "Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências" (retificado). Embora não se possa dizer que isso tenha sido o único motivo do indeferimento, a não entrega da documentação, efetivamente, é verdade. Primeiro a manifestante foi intimada a apresentar os documentos, mas encaminhou resposta se recusando a fazê-lo; em seguida, não sendo possível à fiscalização confirmar a certeza e liquidez do suposto pagamento indevido pela falta dos documentos requeridos, foi emitido parecer fiscal e proferido o (primeiro) despacho decisório indeferindo o pleito da impugnante; em sua defesa, a manifestante voltou a insistir nas mesmas alegações já informadas na resposta à intimação, mantendo a recusa em apresentar os documentos; em razão disso, foi emitido (novo) parecer e proferido novo despacho decisório mantendo o indeferimento por falta de fatos novos; e, por fim, a manifestante comparece ao processo e (mais uma vez) apresenta as mesmas alegações em sua defesa, recusando-se, novamente, a entregar a documentação exigida. Em todos os momentos, a manifestante entende que a retificação da "Nota Fiscal de Entrada" e do "Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências" é vedada com base na cláusula 12ª do Ajuste Sinief 07/05 c/com artigos 123, 148 e 150 do Regulamento do ICMS do Estado do Maranhão. No caso do "Livro" acrescenta, ainda, que o mesmo só deveria ser apresentado nos pedidos de retificação realizados após o desembaraço da declaração de importação e que isso não é o caso deste processo, insistindo que a retificação da DI 11/1416267-3 ocorreu no curso do despacho aduaneiro em razão de peculiaridade do despacho antecipado. Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.611 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18336.720991/2012-66 Diga-se, desde logo, que em nada disso a manifestante tem razão. Primeiro é fato notório que o pedido de retificação da declaração de importação não ocorreu no curso do despacho aduaneiro. Não se sabe porque razão a manifestante insiste nessa alegação eis que basta verificar as referidas datas para ser confirmado que o pedido de retificação da declaração de importação, protocolado em 31/10/2012 (fls. 02/09), foi apresentado em data muito posterior ao desembaraço aduaneiro realizado em 03/08/2011 (fls. 10) da declaração de importação 11/1416267-3, registrada em 01/08/2011. Embora a manifestante avoque o art. 50, da IN SRF nº 680/2006, o fato é que para esta declaração de importação a única retificação que existe registrada na data do desembaraço aduaneiro (03/08/2011) serviu apenas para informar a data de chegada do navio e outros dados (e para isso serve o art. 50) como é próprio do despacho antecipado. Em nenhum momento se verifica a retificação da declaração de importação 11/1416267-3, de 01/08/2011 para alterar a quantidade da mercadoria apurada em procedimento de arqueação e os valores tributáveis, que permanece até os dias de hoje registrada no Siscomex com os seus valores originais. Em razão disso também não prospera a alegação da manifestante de que não poderia ser aplicado o art. 45 (retificação da declaração após o desembaraço aduaneiro), como entende corretamente a fiscalização, mas o art. 44 (retificação no curso do despacho aduaneiro), da IN SRF 680/2006. Neste caso, tanto o "Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências" (retificado) quanto a "Nota Fiscal de Entrada" (emitida ou corrigida) e sua exigência decorrem da força normativa desse dispositivo legal (art. 45), sendo os mesmos, de fato, necessários e imprescindíveis para a verificação da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado, e sua restituição, sendo o caso. Abaixo. Art. 44. A retificação de informações prestadas na declaração, ou a inclusão de outras, no curso do despacho aduaneiro, ainda que por exigência da fiscalização aduaneira, será feita, pelo importador, no Siscomex. (...) Art. 45. A retificação da declaração após o desembaraço aduaneiro, qualquer que tenha sido o canal de conferência aduaneira ou o regime tributário pleiteado, será realizada: I (...) II - mediante solicitação do importador, formalizada em processo e instruída com provas de suas alegações e, se for o caso, do pagamento dos tributos, direitos comerciais, acréscimos moratórios e multas, inclusive as relativas a infrações administrativas ao controle das importações, devidos, e do atendimento de eventuais controles específicos sobre a mercadoria, de competência de outros órgãos ou agências da administração pública federal. (...) § 2º Na análise de pedidos de retificação que se refiram à quantidade ou à natureza da mercadoria importada deverão ser observados, no mínimo, os seguintes aspectos: I - a compatibilidade com o peso e a quantidade de volumes informados nos documentos de transporte; e II - o pleito deve ser instruído com a nota fiscal de entrada no estabelecimento importador da mercadoria a que se refere, emitida ou corrigida, nos termos da legislação de regência, com a quantidade e a natureza corretas. (...) § 6º As divergências constatadas pelo importador, entre as mercadorias efetivamente recebidas e as desembaraçadas, deverão ser registradas por esse no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, nos termos do artigo 392 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002. Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.611 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18336.720991/2012-66 (grifos acrescidos) Neste sentido, ao contrário do que parece supor a manifestante, os documentos fiscais exigidos pela fiscalização tendo por base os dispositivos legais acima enumerados não poderiam ter sido simplesmente ignorados ou, então, ter sua apresentação negada ou recusada, conforme demonstrado. Note-se que não existe letra morta na LEI e a previsão de sua exigência não ocorre por mero acaso. Neste caso, repita-se, ainda que a retificação da declaração de importação tivesse sido realizada e o direito creditório reconhecido, coisa que não houve, a restituição dos valores eventualmente pagos a maior não poderia ocorrer de forma automática. Isso porque tais valores já poderiam ter sido creditados e aproveitados pelo contribuinte em sua escrituração fiscal e, neste caso, não poderiam mais ser restituídos sob pena e risco de que o mesmo crédito pudesse ser duplamente (e indevidamente) aproveitado. Assim, considerando a natureza dos tributos envolvidos neste processo (PIS/Cofins/Cide/importação) e o regime de apuração a que estão submetidos (não-cumulatividade), à fiscalização é imprescindível saber se o crédito em disputa já teria sido carregado (ou não) para a escrituração fiscal do sujeito passivo a partir da data de emissão da nota fiscal de entrada, sendo certo que o direito creditório em questão não pode ser restituído ao contribuinte quando os valores indevidamente pagos já tiverem sido aproveitados ou permaneceram à disposição do contribuinte para compensação em sua escrita fiscal. É para isso, portanto, que o legislador, acertadamente, exige que o interessado apresente a "Nota Fiscal de Entrada" (emitida ou corrigida) e o "Livro" (retificado) sem o que o direito creditório pleiteado (e o direito à restituição) jamais poderia ser demonstrado, especialmente no caso de pedido de retificação formulado após o desembaraço aduaneiro. No caso dos autos, essa questão é de fácil constatação eis que se encontra juntada ao processo o Danfe da Nota Fiscal de Entrada (fls. 80) emitida na mesma data do desembaraço aduaneiro (03/08/2011), circunstância que, por si só, demonstra que os valores eventualmente pagos a maior pela manifestante foram certamente lançados a crédito em sua escrituração fiscal. Neste caso, tendo sido o pedido de retificação da declaração de importação solicitado depois do desembaraço aduaneiro, ainda que a retificação tivesse sido deferida, os valores eventualmente pagos a maior pela manifestante e já lançados a crédito em sua escrituração fiscal não poderiam mais ser restituídos eis que isso faria com que fossem duplamente aproveitados em favor da interessada. Para que fosse possível a sua restituição, tratando-se de pedido de retificação após o desembaraço aduaneiro, a nota fiscal de entrada deveria ter sido emitida necessariamente após a data da retificação (se tivesse sido realizada) ou, então, a nota fiscal de entrada emitida na data do desembaraço (caso dos autos) deveria ter sido necessariamente corrigida (nos casos autorizados pela legislação) para evitar que os valores já aproveitados na escrituração viessem a ser indevidamente restituídos. É nesse sentido que o inc. II, do § 2º, do art. 45, da IN SRF 680/2006, exige que "o pleito deve ser instruído com a nota fiscal de entrada no estabelecimento importador da mercadoria a que se refere, emitida ou corrigida, nos termos da legislação de regência, com a quantidade e a natureza corretas". Assim, repise-se, ainda que a retificação da declaração de importação tivesse sido deferida (coisa que não aconteceu), o direito creditório pleiteado (e a restituição dos respectivos valores) não poderia ser reconhecido nem autorizado porque, de fato, a manifestante já se aproveitou de tais valores em sua escrituração. Para maior clareza, apresento, abaixo, cópia da declaração de importação, do desembaraço aduaneiro, do pedido de retificação e da nota fiscal de entrada, e suas respectivas datas. Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.611 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18336.720991/2012-66 Ante o exposto, tudo considerado, voto no sentido de julgar improcedente a manifestação de inconformidade para não reconhecer o direito creditório pleiteado no pedido de restituição formulado nos autos deste processo. Os argumentos e fundamentos esposados no aresto recorrido são precisos, de maneira que são adotados, como razões de decidir do presente voto. Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.611 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18336.720991/2012-66 Estabelece o art. 543 do Decreto nº 6.759/2009, que toda mercadoria procedente do exterior, importada a título definitivo ou não, sujeita ou não ao pagamento do imposto de importação, deve ser submetida a despacho de importação, realizado com base em declaração apresentada à unidade aduaneira sob cujo controle encontra-se a mercadoria. O despacho de importação é definido pelo art. 542 como procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação à mercadoria importada, aos documentos apresentados e à legislação específica. O exercício do controle aduaneiro se dá, de forma especial, quando do registro da declaração de importação, ocasião em que esta é submetida à análise fiscal e selecionada, pelo Siscomex, para um dos canais de conferência aduaneira (Instrução Normativa SRF nº 680/2006, art. 21). De acordo com o § 1º do art. 21 da IN SRF nº 680/2006, a seleção é efetuada com base em análise fiscal que leva em consideração, entre outros elementos, a natureza, o volume ou o valor da importação; o tratamento tributário adotado; o valor dos impostos incidentes ou que incidiriam na importação. Portanto, o valor declarado tem relação direta com a análise fiscal da operação realizada pelo Siscomex para fins determinação da natureza do controle aduaneiro a ser exercido sobre a declaração de importação registrada, decorrendo procedimentos próprios conforme as informações prestadas. Essa questão é, nessa seara, relevante do ponto de vista procedimental aduaneiro e, mais do que isso, também tributário, pois o art. 549 do Decreto nº 6.759/2009, cuja matriz legal é o art. 45 do Decreto-lei nº 37/1966, determina que as declarações do importador subsistem para quaisquer efeitos fiscais, ainda que o despacho de importação seja interrompido e a mercadoria abandonada. No caso, depois de exercido o controle aduaneiro sobre a declaração de importação; após a determinação dos tributos incidentes; após a extinção, mediante pagamento, do crédito tributário apurado com base nos documentos que fundamentaram a importação e, adicionalmente, após o tratamento contábil e fiscal dado pela importadora às mercadorias desembaraçadas, pretende a recorrente alterar informação essencial sem a apresentação de documentação juridicamente hábil e idôneo para tanto. A legislação pertinente ao assunto não impede a retificação de Declaração de Importação – DI (art. 552 do Decreto nº 6.759/2009 3 ), desde que o pedido seja formalizado com provas das alegações, por meio de análise de documentos que tenham força contábil, nos termos exigidos no art. 45, IN 680/2006, sendo a retificação da declaração de importação condição "sine qua non" para o reconhecimento do direito creditório formulado no pedido, conforme previsão artigos 15 e 16 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008 4 . 3 Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) Art. 552. A retificação da declaração de importação, mediante alteração das informações prestadas, ou inclusão de outras, será feita pelo importador ou pela autoridade aduaneira, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil 4 Art. 15. Os valores recolhidos a título de tributo administrado pela RFB, por ocasião do registro da Declaração de Importação (DI), poderão ser restituídos ao importador caso se tornem indevidos em virtude de: I - cancelamento de DI em decorrência de registro de mais de uma declaração para uma mesma operação comercial, de ofício ou a requerimento do importador ou de seu representante legal, eleito com poderes específicos; II - demais hipóteses de cancelamento de ofício de DI; e III - retificação de DI, de ofício ou a requerimento do importador ou de seu representante legal. Art. 16. A retificação e o cancelamento de DI, bem como a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de tributo administrado pela RFB, serão requeridos à unidade da RFB onde se processou o despacho aduaneiro Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.611 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18336.720991/2012-66 Ademais, conforme prevê o art. 9º, §1º do Decreto-Lei 1.598/1977, replicado no art. 967 do Decreto 9.580/2018 (RIR/2018): “A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais”. A recorrente, por sua vez, teve todas as oportunidades de se manifestar no processo, ao passo que intimada a instruir os autos com os documentos exigidos na legislação supra citada, a interessada se manteve inerte. A juntada de documentos como cópia do Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência e nota fiscal retificados, ao contrário do alegado pela recorrente, não faz parte do acervo probatório do presente processo, sem os quais não pode prosperar a pretensão de retificar a DI objeto dos autos e por consequência a restituição dos valores pagos a maior. Quanto a alegação invocada pela recorrente no sentido de que não há necessidade de retificação da declaração de importação, quando a carga declarada importada for inferior a 5% (art. 6º da Instrução Normativa SRF nº 1282/2012). Uma vez que se pleiteia a restituição dos tributos pagos indevidamente, como dito acima, a obrigatoriedade de retificar a declaração é condição para a restituição dos valores recolhidos indevidamente ou a maior e, esta somente será deferida mediante a documentação solicitada pela Autoridade Fiscal (art. 45, IN 680/2006). Nesse sentido, cito a Solução de Consulta nº 31 – Cosit, de 18/03/2021, a qual esclarece a necessidade de retificação da declaração de importação, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS-IMPORTAÇÃO MERCADORIA TRANSPORTADA A GRANEL. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO ANTECIPADA. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Os valores recolhidos a título de Cofins-Importação, por ocasião do registro antecipado da Declaração de Importação - DI, poderão ser restituídos ao importador, caso se tornem indevidos ou maior que o devido em virtude de retificação de DI. A restituição desses valores deverá ser objeto de Pedido de Restituição de Direito Creditório Decorrente de Cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação. Caso haja restituição decorrente de retificação da DI, é necessário realizar o estorno dos créditos da Cofins-Importação, já que esses créditos devem ser apurados com base no valor das contribuições efetivamente pagas na importação. Dispositivos Legais: Lei nº 10.865, de 2004, arts. 1º, 3º, 8º, 15 e 17; IN SRF nº 680, de 2004, arts. 17, 45 e 46; IN RFB nº 1.717, de 2017, arts. 28 e 29. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO MERCADORIA TRANSPORTADA A GRANEL. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO ANTECIPADA. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Os valores recolhidos a título de Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, por ocasião do registro antecipado da Declaração de Importação - DI, poderão ser restituídos ao importador, caso se tornem indevidos ou maior que o devido em virtude de retificação de DI. restituição desses valores deverá ser objeto de Pedido de Restituição de Direito Creditório Decorrente de Cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação. mediante o formulário Pedido de Cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação e Reconhecimento de Direito de Crédito, constante do Anexo III. Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.611 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18336.720991/2012-66 Caso haja restituição decorrente de retificação da DI, é necessário realizar o estorno dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, já que esses créditos devem ser apurados com base no valor das contribuições efetivamente pagas na importação. Dispositivos Legais: Lei nº 10.865, de 2004, arts. 1º, 3º, 8º, 15 e 17; IN SRF nº 680, de 2004, arts. 17, 45 e 46; IN RFB nº 1.717, de 2017, arts. 28 e 29. (...) Pela leitura da Solução de Consulta, não resta dúvida sobre a obrigatoriedade da retificação da declaração e, diante do fato de que o indeferimento do pedido de restituição recaiu sobre o próprio pedido de retificação da declaração nº 11/1416267-3, de 01/08/2011, pelo fato da recorrente não fornecer à fiscalização documentos exigidos no curso da ação fiscal (nota fiscal de entrada e cópia de livro fiscal, retificados), o indeferimento do pleito deve ser mantido. A propósito da alegação da recorrente da impossibilidade da emissão de nota fiscal eletrônica complementar, como exigido na Instrução Normativa citada pela REF, cumpre esclarecer que nos portais oficiais dos governos federal, estadual e municipais 5 , relativamente sobre à correção, cancelamento e inutilização de NF-e (6 questões), constam os seguintes esclarecimentos: Há ainda a possibilidade de emissão de NF-e complementar nas situações previstas na legislação. As hipóteses de emissão de NF complementar são: III - na regularização em virtude de diferença no preço, em operação ou prestação, ou na quantidade de mercadoria, quando efetuada no período de apuração do imposto em que tiver sido emitido o documento fiscal original; Desse modo, equivoca-se a recorrente no tocante ao mencionado argumento. Impende destacar, que nos processos que versam a respeito de compensação ou de restituição, como o presente, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações é o que dispõe o artigo 36 da Lei 9.784/99 6 , 7 , que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. No mesmo sentido é a regra basilar extraída no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil 8 . É pacífica neste Tribunal a compreensão de que o ônus da prova é devido àquele que alega o direito em discussão. Nesse sentido: VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/ RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/ PERÍCIA. Nos processos 5 Disponível em: https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/perguntasFrequentes.aspx?tipoConteudo=auR4yGlWmRY=#dTUK6HL5Ra4 = 6 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. 7 Lei nº 9.784/1999 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. 8 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-012.611 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18336.720991/2012-66 derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.(...)" (Acórdão nº 3401-003.096 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Processo n.º 11516.721501/201443, Rel. Conselheiro Rosaldo Trevisan, Sessão 23/02/2016). Com base nessas considerações, tendo em conta que a recorrente não apresentou a documentação necessária à confirmação do direito à restituição pleiteada, a manutenção da decisão recorrida que não reconheceu o direito creditório deve ser mantida. III – Do dispositivo: Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9140238 #
Numero do processo: 19647.005962/2007-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PLURALIDADE DE RECURSOS. A interposição de dois recursos atacando uma mesma decisão atrai o não conhecimento do segundo, operada a preclusão consumativa. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Nos ditames do art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72, todas as razões de defesa e provas devem ser apresentadas na impugnação, sob pena de preclusão. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Sobre os ombros do contribuinte recai o ônus de elidir a pretensão fiscal, além de ser prescindível a aferição dos elementos subjetivos do sujeito passivo para a ocorrência do fato gerador. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE INDEPENDENTEMENTE DE CULPA OU DOLO. Evidenciada a ocorrência de omissão de rendimentos, é aplicável a correspondente multa de ofício, independentemente da intenção do contribuinte. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. A Taxa SELIC é aplicável à correção de créditos de natureza tributária, conforme previsão da Súmula nº 4 do CARF.
Numero da decisão: 2202-008.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à alegação de necessidade de dedução de 20% a título de honorários e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício), Martin da Silva Gesto, Diogo Cristian Denny (suplente convocado para substituir o conselheiro Ronnie Soares Anderson), Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PLURALIDADE DE RECURSOS. A interposição de dois recursos atacando uma mesma decisão atrai o não conhecimento do segundo, operada a preclusão consumativa. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Nos ditames do art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72, todas as razões de defesa e provas devem ser apresentadas na impugnação, sob pena de preclusão. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Sobre os ombros do contribuinte recai o ônus de elidir a pretensão fiscal, além de ser prescindível a aferição dos elementos subjetivos do sujeito passivo para a ocorrência do fato gerador. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE INDEPENDENTEMENTE DE CULPA OU DOLO. Evidenciada a ocorrência de omissão de rendimentos, é aplicável a correspondente multa de ofício, independentemente da intenção do contribuinte. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. A Taxa SELIC é aplicável à correção de créditos de natureza tributária, conforme previsão da Súmula nº 4 do CARF.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 19647.005962/2007-62

anomes_publicacao_s : 202201

conteudo_id_s : 6544540

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2202-008.816

nome_arquivo_s : Decisao_19647005962200762.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 19647005962200762_6544540.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à alegação de necessidade de dedução de 20% a título de honorários e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício), Martin da Silva Gesto, Diogo Cristian Denny (suplente convocado para substituir o conselheiro Ronnie Soares Anderson), Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021

id : 9140238

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:27 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290226713493504

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-10T02:45:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-10T02:45:35Z; Last-Modified: 2022-01-10T02:45:35Z; dcterms:modified: 2022-01-10T02:45:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-10T02:45:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-10T02:45:35Z; meta:save-date: 2022-01-10T02:45:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-10T02:45:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-10T02:45:35Z; created: 2022-01-10T02:45:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2022-01-10T02:45:35Z; pdf:charsPerPage: 1721; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-10T02:45:35Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19647.005962/2007-62 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-008.816 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 7 de outubro de 2021 Recorrente ANTONIO JOSE DE BARROS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PLURALIDADE DE RECURSOS. A interposição de dois recursos atacando uma mesma decisão atrai o não conhecimento do segundo, operada a preclusão consumativa. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Nos ditames do art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72, todas as razões de defesa e provas devem ser apresentadas na impugnação, sob pena de preclusão. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Sobre os ombros do contribuinte recai o ônus de elidir a pretensão fiscal, além de ser prescindível a aferição dos elementos subjetivos do sujeito passivo para a ocorrência do fato gerador. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE INDEPENDENTEMENTE DE CULPA OU DOLO. Evidenciada a ocorrência de omissão de rendimentos, é aplicável a correspondente multa de ofício, independentemente da intenção do contribuinte. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. A Taxa SELIC é aplicável à correção de créditos de natureza tributária, conforme previsão da Súmula nº 4 do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à alegação de necessidade de dedução de 20% a título de honorários e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 59 62 /2 00 7- 62 Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.816 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.005962/2007-62 (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício), Martin da Silva Gesto, Diogo Cristian Denny (suplente convocado para substituir o conselheiro Ronnie Soares Anderson), Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por ANTÔNIO JOSÉ DE BARROS contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife – DRJ/REC –, que rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência de R$ 39.367,35 (trinta e nove mil trezentos e sessenta e sete reais e trinta e cinco centavos) relativos ao IRPF suplementar, juros de mora e multas proporcional e isolada, por motivo de classificação indevida de rendimentos e omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas devidos no ano-calendário 2002. Em sua peça impugnatória (f. 91/98), aduz em indigitado caráter preliminar que i) repudia o tratamento dispensado, pois foi “(...) surpreendido pelo Auto de Infração devidamente assinalado e enquadrado em todos os artigos possíveis e imagináveis, sem que fosse dado (...) o direito de defesa (...)” (f. 91/92); ii) houve prescrição, posto que “(...) ainda que conste na Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física de 2002/2003; o fato gerador conforme bastante claro encontra-se na planilha anexa, foi de junho de 1991 a outubro de 1995 (...)” (f. 92); iii) seu número de CPF foi incorretamente digitado na planilha de cálculo, o que levaria a crer “(...) ser a planilha de outro contribuinte” (f. 92); iv) na planilha de cálculo “(...) existe uma nomenclatura 13% (treze por cento), o que presum[e] seja referente ao 13º salário, mais (sic) que em linguagem e computação referido símbolo pode ter apresentado distorção de valores” (f. 92); e, v) de forma genérica, as conclusões da autoridade fiscal quanto à omissão estariam equivocadas, pois “(...) houve divergência em todos os meses, sempre com valores inferiores ao que efetivamente recebeu o contribuinte.” (f. 92) Rotulou serem de mérito as seguintes teses: i) a prescrição da obrigação (f. 93), ii) a incorreção dos seus dados no AI, como o CPF, o “(...) que provavelmente trata-se de pessoa estranha ao processo, podendo ter sido aproveitado de planilha de outro contribuinte (...)” (f. 93), iii) a ausência de “(...) explicita[ção] de forma clara a exclusão de verbas não tributáveis, a exemplo de FGTS, multa do FGTS, bem como as demais ali apresentadas, já que se trata de pagamento de diferenças (...)” (f. 94); iv) a apresentação de “(...) números inconcebíveis, com atualizações imbutidas (sic)”, que seriam incompreensíveis, ferindo ao princípio da ampla defesa (f. 94); v) a “(...) tenta[tiva de] criar de um único fato gerador, tantos e quantos fatos geradores bastem para dessa forma confundir o contribuinte (...)” (f. 94) e serve como artificio para impedir a prescrição; vi) a ausência de omissão “(...) pois em se comparando os demonstrativos, não Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.816 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.005962/2007-62 houve nenhuma coincidência entre os valores apresentados, os quais estavam sempre a maior (...)” (f. 95); vii) a veracidade das informações lançadas em sua DIRPF; viii) a razão da diferença entre o valor expresso no Alvará Judicial e aquele recebido corresponderia às correções feitas na conta judicial, de modo que haveria excesso de tributação no valor de R$8.094,44 (f. 96); ix) a aplicação de juros em percentual excessivo (f. 96); e, x) a inaplicabilidade de multa, tendo em vista a ausência de ilícito. (f. 96) Ao apreciar as razões declinadas, prolatado o acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente anteriormente à alteração promovida na Lei n° 7.713/1988 pela Medida Provisória n° 497/2010, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. E lícito ao Fisco apurar os valores recebidos a título de honorários advocatícios pagos por pessoas físicas ao profissional liberal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Se o autuado revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, dispondo, no processo, de todos os elementos que lhe possibilitam rebatê-las, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ- LEÃO. MATÉRTA NÃO CONTESTADA. Reputa-se não impugnada a matéria, quando o contribuinte não contesta a infração em sua peça defensória. ASSUNTO: NORMAS GERAIS D E DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. É contado a partir da data da ocorrência do fato gerador o prazo decadencial de 5 (cinco) anos relativo ao direito de a Fazenda Nacional constituir o novo lançamento (art. 154, §4°, do CTN). LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE É cabível, por disposição literal de lei, a incidência da multa no percentual de 75%, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA COM BASE NA VARIAÇÃO D A TAXA SELIC. LEGALIDADE. E cabível, por disposição literal de lei, a incidência de juros de mora com base na variação da taxa Selic, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverão ser exigidos Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.816 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.005962/2007-62 juntamente com o imposto não pago espontaneamente peio contribuinte. (f. 111/112). Intimado do acórdão, o recorrente apresentou, em 27/12/2012, recurso voluntário (f. 133/135), replicando apenas ínfima parcela das teses declinadas em sede impugnatória – insubsistência da multa de 75%, excesso de juros e tributação de valores superiores ao efetivamente recebidos. Acrescendo que não teria sido deduzido da base de cálculo o valor dos honorários do Dr. Luis Gustavo “que recebeu 20% (vinte por cento) pelo trabalho realizado, e tal valor não foi descontado do somatório geral.” (f. 135) No dia seguinte acostou novo recurso voluntário (f. 142/144) tecendo considerações genéricas acerca de suposta nulidade do lançamento e acostando cópia do termo de conciliação e do alvará de levantamento (f. 147/148). É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Consabido que a interposição de dois recursos atacando uma mesma decisão atrai o não conhecimento do segundo, uma vez que operada a preclusão consumativa. A finalidade do recurso é única, qual seja, devolver ao órgão de segunda instância o conhecimento das mesmas questões suscitadas e discutidas no juízo de primeiro grau. Por isso, inadmissível, em grau recursal, modificar a decisão de primeiro grau com base em novos fundamentos que não foram objeto da defesa – e que, por óbvio, sequer foram discutidos na origem. Na peça impugnatória, limita-se asseverar que a diferença entre o valor expresso no alvará Judicial e o valor recebido corresponderia a correções feitas na conta judicial, de modo que haveria excesso de tributação no valor de R$ 8.094,44 (f. 96). Em franca modificação ao que alegado, diz que não teria sido descontado o valor dos honorários pagos ao Dr. Luis Gustavo, que teria patrocinado a causa. Deixo de conhecer da alegação. Registro que, ainda que pudesse ser a matéria conhecida, não trouxe o recorrente um único documento capaz de comprovar a alegação. Conheço parcialmente do tempestivo recurso, presentes os demais pressupostos de admissibilidade. I – DA (IN)EXISTÊNCIA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS De modo lacônico e abstruso diz que não houve omissão, já que o valor foi informado desde o dia 24 de Abril de 2003; e a declaração foi aceita como processada, situação Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.816 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.005962/2007-62 que perdurou até o mês de Março de 2007; que mais uma vez perdurou até o mês de Novembro de 2011; sem que o contribuinte desse causa a tal período de apreciação; (...) e a planilha apresentada encontra-se com enormes divergências em prejuízo do contribuinte (...).” (f. 136). Falha o recorrente não só em apontar quais seriam as “enormes divergências” como em acostar documentos que comprovem o equívoco da fiscalização. Ora, [c]abe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o direito de lançar cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá-los, comprová-los efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. (CARF. Acórdão nº 3201004.353 sessão de 24 de outubro de 2018; sublinhas deste voto). Como bem aclarado pela DRJ, [d]a leitura do Auto de Infração de fls. 05 e 06, constata-se que a autoridade fiscal elaborou a planilha de fls. 12 a 13. em que apura a omissão de rendimentos no valor de R$ 64.892.61 com base nas informações prestadas pelo próprio contribuinte, entre as quais a planilha de fls. 81. Do exame comparativo entre as duas planilhas - a de fls. 12 a 13 elabo ada pela fiscalização e a de fls. 81. fornecida pelo impugnante - vê-se que a primeira é uma reprodução parcial da segunda A única diferença entre as informações contidas nas duas planilhas decorre de a autoridade fiscal haver excluído da incidência do imposto de renda as verbas consideradas por lei como isentas - aviso prévio, FGTS e multa de 40% do FGTS - bem como o rendimento sujeito à tributação exclusiva na fonte - o 13°salário e as férias recebidas em pecúnia. Ou seja, a alegação do contribuinte no sentido de que não é capaz de compreender as informações contidas na planilha de fls. 12 a 13 é inteiramente descabida, haja vista ter sido elaborada com base em dados fornecidos por ele próprio, contidos na planilha de fls. 81. 36. Ressalte-se que o contribuinte não nega haver recebido os valores contidos na mencionada planilha de fls. 81, com base na qual foi elaborada a planilha de apuração da fiscalização (fls. 12 a 13). – f. 120/121. À míngua de provas, rejeito as alegações. II – DA (IN)APLICABILIDADE DOS JUROS E DA MULTA DE 75% Igualmente de forma genérica, o recorrente defendeu que seria insubsistente a aplicação de multa de 75%, pois “o valor não foi OMITIDO (…) E MAIS UMA VEZ NÃO HOUVE A MALDADE, já que foi explicado que tratava-se de uma parcela da indenização trabalhista e aquela época não se sabia as parcelas tributáveis.” (f. 133) Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.816 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.005962/2007-62 Conforme abordado no tópico precedente resta evidenciada a ocorrência de omissão de rendimentos, que fez atrair a aplicação da correspondente multa de ofício. Independentemente de ter havido “maldade” ou não por parte do recorrente, o art. 136 do CTN é hialino ao dispor que “salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” Por fim, com relação à excessividade dos juros aplicados tem este eg. Conselho o verbete sumular de nº 4 que determina que, [a] partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Não acolho, por esses motivos, as alegações declinadas. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, salvo quanto à necessidade de dedução de 20% a título de honorários para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9130263 #
Numero do processo: 10680.904659/2016-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1301-001.076
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1301-001.074, de 18 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10680.915543/2017-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10680.904659/2016-54

anomes_publicacao_s : 202201

conteudo_id_s : 6541944

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1301-001.076

nome_arquivo_s : Decisao_10680904659201654.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10680904659201654_6541944.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1301-001.074, de 18 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10680.915543/2017-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021

id : 9130263

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:19 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290226716639232

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-10T13:42:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-10T13:42:10Z; Last-Modified: 2022-01-10T13:42:10Z; dcterms:modified: 2022-01-10T13:42:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-10T13:42:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-10T13:42:10Z; meta:save-date: 2022-01-10T13:42:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-10T13:42:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-10T13:42:10Z; created: 2022-01-10T13:42:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2022-01-10T13:42:10Z; pdf:charsPerPage: 2125; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-10T13:42:10Z | Conteúdo => 0 S1-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.904659/2016-54 Recurso Voluntário Resolução nº 1301-001.076 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de novembro de 2021 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1301-001.074, de 18 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10680.915543/2017-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão de 1ª instância que julgou a “Impugnação Improcedente”, tendo por resultado “Direito Creditório Não Reconhecido”. Foi proferido Despacho Decisório (DD), que não homologou a Declaração de Compensação (DComp) vinculada ao crédito, de que se deu ciência ao Contribuinte. De acordo com o DD, a partir das características do DARF descrito na DComp, foram localizados um ou mais pagamentos. Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, onde aduziu, em síntese, que RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 04 65 9/ 20 16 -5 4 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-001.076 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904659/2016-54 os comprovantes de arrecadação ora anexados confirmam a procedência da totalidade do crédito utilizado na compensação dos débitos declarados; o PER foi transmitido com a finalidade de garantir o direito ao crédito; o contribuinte requer a homologação da totalidade dos débitos compensados Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de 1ª instância, que considerou a “Impugnação Improcedente”. Irresignado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, onde alega, sinteticamente, (i) que “[...] com fulcro nos arts. 2º e 38 da Lei 9.784/99, e inciso LV do art. 5º da CR/88, a Recorrente espera e requer o exame dos documentos que acompanham o presente recurso, uma vez que eles trazem a comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado”; (ii) que a multa moratória é inexigível quando verificada a denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional, forte em entendimentos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e do Superior Tribunal de Justiça; e (iii) quanto ao crédito, novamente, o quanto exposto nas razões de Manifestação de Inconformidade. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 75 e 77), pelo que dele conheço. O Interessado alega, em suas razões de Voluntário, que, “[p]ara constituição do seu direito creditório, a recorrente realizou a retificação da DCTF correspondente (doc. 02, e-fls. 78/84) em 06/11/2014, conforme determina a legislação aplicável, restando um saldo devedor a pagar de R$ 6.365,03, cujo pagamento foi realizado pela adesão ao Parcelamento de que trata a Lei 12.996/2014”. De tal documentação, é possível se inferir que, da DCTF original, transmitida em 18/10/2012, não constava o valor de R$ 92.756,75, correspondente ao período de apuração de 31/08/2012 (e-fls. 79/81), que viria a ser recolhido via DARF, sem acréscimo de multa moratória, em 29/01/2014. Ocorre que não é possível saber, conforme os autos, se há DCTFs retificadoras transmitidas após a “original” e antes daquela que consta como “ativa” nos sistemas da RFB, transmitida em 06/11/2014 (conforme apontado pela Autoridade Julgadora de piso no voto condutor de seu Acórdão e pelo Recorrente, e-fls. 82/84). Não se consegue perquirir, do modo que o processo se encontra instruído, a sequência dos fatos, para fins de configuração, ou não, da denúncia espontânea: o pagamento integral do tributo e retificação da DCTF, noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente; ou a declaração e recolhimento do tributo feito fora do prazo de vencimento. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência a fim de que a autoridade fiscal designada para sua realização aponte em que data foi transmitida a DCTF de que conste a apuração do débito pertinente ao código de receita “4095-01” no Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-001.076 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904659/2016-54 montante de R$ 152.069,11, “pagamento” no montante de R$ 145.704,08 e “pagamento com DARF” com data de vencimento 20/09/2012, valor principal de R$ 92.756,75, valor de juros de R$ 9.860,04 e valor total do DARF de R$ 102.616,79. Poderá, ainda, apresentar os esclarecimentos que julgar necessários à melhor análise de tais fatos. Após o cumprimento dos procedimentos ora requeridos, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0