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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9120378 #
Numero do processo: 10983.901534/2006-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PERDA DOS BENEFÍCIOS COM BASE NO ART. 59 DA LEI N° 9.069/95. INAPLICABILIDADE. A aplicação do art. 59 da Lei n° 9.069/95, no que tange à perda dos incentivos e benefícios de redução ou isenção, previstos na legislação tributária, não alcança o crédito presumido de IPI instituído pela Lei nº 9.363, por não ser este incentivo ou benefício de isenção ou redução de tributo. Quando aplicável o art. 59 independe de sentença penal condenatória, de exclusiva competência do Poder Judiciário.
Numero da decisão: 3302-011.984
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar-lhe parcial provimento para que a unidade preparadora prossiga na análise do pedido de ressarcimento/compensação do crédito presumido de IPI, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Jose Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PERDA DOS BENEFÍCIOS COM BASE NO ART. 59 DA LEI N° 9.069/95. INAPLICABILIDADE. A aplicação do art. 59 da Lei n° 9.069/95, no que tange à perda dos incentivos e benefícios de redução ou isenção, previstos na legislação tributária, não alcança o crédito presumido de IPI instituído pela Lei nº 9.363, por não ser este incentivo ou benefício de isenção ou redução de tributo. Quando aplicável o art. 59 independe de sentença penal condenatória, de exclusiva competência do Poder Judiciário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar-lhe parcial provimento para que a unidade preparadora prossiga na análise do pedido de ressarcimento/compensação do crédito presumido de IPI, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Jose Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 15 34 /2 00 6- 96 Fl. 1020DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.984 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.901534/2006-96 Por bem retratar o até aqui percorrido pelo presente processo, adoto como parte de meu relatório aquele trazido pelo acórdão nº 14-48.290, da 8ª Turma da DRJ de Ribeirão preto, de 28 de janeiro de 2014: Trata-se de manifestação de inconformidade (e-fls. 345 a 383)) apresentada em 17 de agosto de 2010 contra não homologação de declaração de compensação de créditos de ressarcimento de IPI (e-fls. 334 a 339)) relativos ao 4º trimestre de 2002. A DCOMP foi transmitida em 31 de julho de 2003. Nas e-fls. 181 a 330, foi juntada cópia do termo de verificação fiscal do processo 11516.002223/2010-06, que se referiu às infrações apuradas. Segundo o relatório, foram apurados três tipos de fraudes contábeis, descritas detalhadamente. Primeiramente, a Fiscalização esclareceu que, entre 2002 e 2006, em média, quase metade dos pagamentos efetuados pelas quatro empresas fiscalizadas (Incomarte, Modurarte, H. Effting e Catarinense) na aquisição de madeira foi efetuada por meio “pagamentos antecipados”. A conta contábil seria utilizada para registrar adiantamentos e devoluções de adiantamentos, “nem sempre com respaldo em registros bancários”. Os cheques relativos aos pagamentos teriam sido emitidos em nome das próprias moldureiras, em vez de em nome dos fornecedores. Segundo o contador da empresa, “esses cheques eram transformados em moeda corrente, para que fossem assim repassados aos fornecedores, ‘em mãos’”. Citaram-se casos em que os adiantamentos eram glosados como “devolução de adiantamentos realizados a maior”, muitas vezes nas mesma data do próprio adiantamento. As devoluções, ao contrário dos adiantamentos, seriam efetuadas por transações bancárias e não em moeda corrente. Vários fornecedoras nunca entregaram as madeiras compradas e nem devolveram os adiantamentos, equivalentes a milhões de Reais, mesmo até a data de encerramento da ação fiscal em 2010. Por isso, a Fiscalização efetuou diligência em vários fornecedores, não tendo sido um deles localizado. Dois demais, somente dos responderam às intimações. A Madeireira Menagaliu Ltda. tinha os registros contábeis dos adiantamentos, mas não os das devoluções. A Madedino Madeiras Ltda. não tinha registros contábeis. Além disso, a Fiscalização requereu aos bancos cópias de alguns cheques e de “fitas detalhe de caixa”, relativamente aos valores superiores a R$ 5.000,00, concluindo o seguinte: O cotejamento POR AMOSTRAGEM destas fitas de caixa com os registros contábeis das Moldureiras permitiu a esta auditoria compreender o "modus operandi" destas empresas e confirmar que os registros contábeis eram fraudados, reduzindo a base tributária, e incorrendo nos crimes tributários anteriormente citados. Foram identificadas três tipos de fraudes realizadas de forma reiterada pelas contribuintes, que passaremos a descrever: O primeiro tipo de fraude, foi identificado no Bradesco e, em geral, envolvia duas ou mais Moldureiras ao mesmo tempo. Uma das empresas registrava na contabilidade um adiantamento a determinado fornecedor (contrapartida conta Bancos) e a segunda empresa registrava na contabilidade uma devolução de adiantamento de outro fornecedor (também com contrapartida conta Bancos). Porém, a análise das fitas de caixa do Bradesco permitiu, verificar que os valores eram sacados das contas de uma Moldureira e na seqüência depositado na conta da outra Fl. 1021DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.984 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.901534/2006-96 Moldureira. Desta forma uma empresa omitia recebimentos e a outra empresa deixava de registrar um pagamento. A maioria das vezes este procedimento envolvia mais de duas Moldureiras. Porém, identificou-se também que em alguns casos, assombrosamente, o depósito era realizado na conta bancária da mesma Moldureira que realizou o saque !!!. [...] Um segundo tipo de fraude foi realizado tanto no Bradesco quanto no Banco do Brasil e consistia em registrar o adiantamento para um fornecedor e efetuar o pagamento para pessoa física ou jurídica totalmente distinta daquela para qual era feito o registro contábil (e/ou, quando não fosse o caso da pessoa ser distinta ao lançamento contábil, os depósitos eram realizados em valores diferentes daqueles em que haviam sido contabilizados). Em diversos casos, inclusive, constaram como beneficiários dos cheques contabilizados como adiantamento a fornecedores de madeira nada mais nada menos que familiares dos sócios da empresa (Nilza Effting e Patricia Effting Goes). Um terceiro tipo de fraude foi identificado tanto no Banco do Brasil quanto no Bradesco e consistia em emitir o cheque no valor da nota fiscal de venda de madeira, porém o depósito na conta do fornecedor era feito num valor inferior ao valor contabilizado. Houve até mesmo caso em que nada foi repassado ao fornecedor de madeira. A diferença era simplesmente depositada na própria conta bancária da Moldureira (ou de uma coligada). Nestes casos a fraude ampliava diretamente, e de forma fictícia, o valor dos custos com aquisição de insumos. É importante ressaltar que este último procedimento foi identificado apenas nos pagamentos das notas fiscais de um único fornecedor de madeira, a Madecamp (ou Madecap). Justamente uma das empresas denunciada por envolvimento em fraudes na emissão de autorização de transporte de madeira, conforme descrito posteriormente neste Termo de Verificação Fiscal (Operação Isaias). Relacionou várias operações bancárias que demonstrariam os procedimentos e tratou de cada tipo de fraude, discriminando várias operações nos dois bancos e as descrevendo. Além disso, a suposta beneficiária dos pagamentos inexistentes, a empresa Madecamp Indústria e Comércio, fora objeto de um processo por falsidade ideológica, o que seria uma confirmação da suposta falsidade ideológica de documentos emitidos. Mencionou a Fiscalização ainda a “Operação Isaías”, reproduzindo partes do Inquérito Policial n° 44, de 2006, o que demonstraria a grande proximidade entre as empresas de moldura e as madeireiras. Acrescentou também o seguinte: Não se pretende aqui afirmar que o grupo era totalmente responsável pelas más condutas de seus fornecedores de madeira, mas, mesmo não sendo este um dos motivos para as glosas dos créditos ora em discussão, não se pode deixar de apresentar os cálculos feitos referentes aos recolhimentos de Pis/Cofins destas empresas. Conforme planilha abaixo, estimou-se que, no mínimo, em torno de 64% dos recolhimentos de Pis/Cofins dos 50 maiores fornecedores de madeira das contribuintes não foram efetivados: [...] Ainda esclareceu que a Interessada foi intimada a justificar a falta de contabilização de pagamentos e a divergência de beneficiários nos depósitos bancários e, ao final, concluiu o seguinte: Ficou devidamente comprovado, pelas diversas irregularidades demonstradas no presente Termo de Verificação Fiscal, que o grupo Moldurarte cometeu ilícitos contábeis, fiscais e tributários, ao longo do período analisado, que se constituíram, Fl. 1022DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.984 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.901534/2006-96 inclusive, em crimes contra a ordem tributária, motivos mais do que suficientes para indeferir os pedidos de ressarcimento de créditos do IPI, no que tange Aqueles decorrentes de crédito presumido para ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS, conforme preconiza o art. 59 da Lei n° 9.069/95. Na e-fl. 320, foi esclarecido que os documentos utilizados pela Fiscalização foram anexados ao processo 11516.002223/2010-06. Segundo o despacho decisório (e-fls. 323 a 328), cientificado em 16 de julho de 2010, foram apuradas as seguintes irregularidades: Ao analisar os documentos e arquivos fornecidos pelo contribuinte constatou-se que a solicitante, juntamente com outras empresas do Grupo Moldurarte (INCOMARTE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MOLDURAS LTDA, INDÚSTRIA DE MOLDURAS MOLDURARTE LTDA, INDÚSTRIA DE MOLDURAS H. EFFTING L'TDA e INDÚSTRIA DE MOLDURAS CATARINENSE LTDA), praticou, durante anos a fio, fraudes contábeis no pagamento de matérias primas, que interferem substancialmente nos valores que compõem o montante do crédito presumido requerido. As várias irregularidades encontram-se descritas, minuciosamente, no Termo de Verificação Fiscal — TVF, constantes às fls. 153 a 228. Vale destacar que as fraudes decorrem da aquisição irregular de madeira, que é a principal matéria prima para produção de varetas para molduras, além da supervaloração de custos, pagamentos sem causa — sugerindo a possibilidade de manutenção de "caixa dois" — dentre outras As irregularidades apontadas no TVF estão consubstanciadas em documentos apresentados pelo próprio contribuinte: Relatório do Departamento de Policia Federal (Inquérito Policial 44/2006 - SR/DPF/AP - OPERAÇÃO ISAÍAS) e movimentações financeiras, fornecidas, por meio de Requisição de Movimentação Financeira, pelos bancos Bradesco, Banco do Brasil, e Banco do Estado de Santa Catarina (fl. 423). As fraudes contábeis identificadas constituem indubitavelmente em crimes contra a ordem tributária e, portanto, acarretam aos seus infratores a perda de qualquer incentivo fiscal, conforme previsto no art. 59 da Lei n° 9.069/95 e nos arts. 10, incisos I e II, e 2°, inciso I, da Lei n° 8.137/90. Em sua manifestação, a Interessada inicialmente narrou os fatos ocorridos e a legislação, reproduzindo trechos relevantes do termo de verificação fiscal - TVF e do despacho decisório. Alegou que do procedimento inicial também teria decorrido lavratura de auto de infração por omissão de receitas (doc. 5). A seguir, abordou o direito à fruição do crédito presumido em relação aos anos de 2004 e 2005 e a inaplicabilidade do art. 59 da Lei n° 9.069, de 1995, como causa impeditiva ao crédito. Segundo a Interessada, no caso dos autos, não haveria ação penal (denúncia) a respeito de crime algum; não haveria decisão judicial reconhecendo as práticas relatadas como crimes; não se teria configurado crime pela atipicidade das condutadas (irregularidades contábeis), à vista da ausência de constituição de crédito tributário; seria impossível imputar a prática de crime sem comprovação da conduta; não teria ocorrido nenhuma das hipóteses dos arts. 1º e 2º da Lei n° 8.137, de 1990; não seria possível estender a responsabilidade fiscal dos fornecedores à Interessada; não havendo omissão de receitas, não se configurou crime. Cada um dos itens acima foi, a seguir, analisado pela Interessada, citando a legislação que entendeu aplicável aos casos e opinião da doutrina. Fl. 1023DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.984 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.901534/2006-96 Nesse contexto, afirmou que somente decisão de juiz federal teria o efeito de caracterizar a prática de crime, não sendo possível de um despacho decisório se extrair efeito equivalente. O 2º Conselho de Contribuintes teria decidido em sentido similar no julgamento do Recurso Voluntário n° 112.565, cujo teor reproduziu. Citou também acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e outras decisões do Judiciário. Em relação à Lei n° 8.137, de 1990, alegou que a consumação do crime dependeria da demonstração da supressão do pagamento do tributo pelo autor e da constituição definitiva do crédito tributário. Citou ementas e trechos de acórdãos do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. De acordo com a Interessada, no direito penal prevaleceria o princípio da presunção da inocência. Em matéria fiscal, à vista da constatação de inexatidões contábeis, a autoridade administrativa teria presumido a ocorrência de omissão de receita, com base no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, relativamente ao ano-calendário de 2005. Ainda em relação à mencionada lei, afirmou que as irregularidades mencionadas não teriam influência sobre a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nem reflexo sobre a base de cálculo de Cofins e PIS, de modo que não poderiam caracterizar crime. Ademais, o fato de a Interessada ter optado pelo lucro presumido e estar desobrigada à escrituração comercial implicaria que a “contabilidade da empresa que extrapola a exigência legal serve apenas para controle interno e gerencial da sua atividade.” Contestou a “corresponsabilidade das moldureiras” em relação aos atos dos fornecedores, alegando que não se enquadrariam nos arts. 121, 124, 134 ou 135 do Código Tributário Nacional. Segundo a Interessada: A Recorrente não é responsável solidária pelos tributos devidos pelas suas fornecedoras, porque não tinha qualquer interesse na venda da madeira, mas sim na sua aquisição. A solidariedade não se presume. Decorre de lei. [...] A contabilidade da Recorrente não possui qualquer relação com a administração dos seus fornecedores. A relação entre eles é meramente de compra e venda de matéria- prima, documentada em notas fiscais que deram ingresso em seu estabelecimento. A Recorrente não poderia supor que eventuais ATPF's não correspondessem à realidade. Ainda acrescentou: Contudo, as origens dos recursos são perfeitamente identificáveis, porém há um equivoco nos registros contábeis que dificultam essa correlação. Não se verifica na hipótese qualquer intenção de fraudar o Fisco. A Recorrente não deixou de oferecer à tributação qualquer receita de fato auferida. A presumida omissão apontada pela Fiscalização é infundada. Os equívocos na escrituração da Recorrente não geraram qualquer falta de recolhimento de tributos, eis que não tiveram reflexos em contas de resultado, conforme passa a demonstrar. Tratou, a seguir, das aquisições de madeira, esclarecendo haver passado a “adquirir madeira no Estado do Pará (desde 1980), em Rondônia (desde 1990) e no Mato Grosso (desde 1994).” Em relação à matéria-prima, alegou haver peculiaridades com ela, sendo a “madeira mole, comum (pará-pará, virola, marupá, caroba, caxeta e outras)”, de baixa procura, o que dificultou sua aquisição a partir das décadas de 1980 e 1990. Fl. 1024DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.984 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.901534/2006-96 Ademais, haveria dificuldades burocráticas na compra de madeira, como multiplicidade de compradores, deficiência na comunicação, falta de estoque dos fornecedores e pagamento antecipado. Dessa forma, o envio de adiantamento para as serralherias maiores (“parceiros”) e representantes de compra seria necessário, com a venda efetiva intermediada pelos parceiros com outras serrarias. Tratou da forma de contabilização, alegando o seguinte: Face ao descompasso entre os destinatários dos "Adiantamentos para Fornecedores" (que repassava parte do numerário para outras serrarias) e os efetivos fornecedores de madeira, a Recorrente passou a contabilizar os adiantamentos de maneira incorreta: a) MANEIRA CORRETA (NÃO UTILIZADA): Deveria registrar as remessas bancárias para os destinatários específicos (serrarias "parceiras" e representantes de compra). Quando recebesse madeira fornecida por outras serrarias, deveria deduzir o valor de tais compras das contas de "Adiantamento a Fornecedores" das "parceiras"/representantes. b) MANEIRA INCORRETA (UTILIZADA ATÉ 2006): Ao invés de proceder como o acima exposto (dedução do valor das compras de outras serrarias, da conta de Adiantamento da serraria "parceira"/representante que intermediu o negócio), a Recorrente, à medida que recebia as cargas de madeira das outras serrarias, passou a fazer a dedução do valor da compra diretamente dos adiantamentos bancários que efetuados por ocasião do ingresso da matéria-prima. Ainda explicou a abrangência das incorreções contábeis, afirmando não haver erro no conjunto de contas dos fornecedores e haver “incorreções no texto dos lançamentos das contas de Bancos (Bradesco e Banco do Brasil) e nas contas de adiantamento de diversos fornecedores de madeira.” Ademais, as contas de resultados e de patrimônio estariam corretas, bem assim os registros de entradas de madeiras e de apuração do ICMS e IPI. Afirmou que os registros incorretos estariam sendo sanados. Em relação à Operação Isaías, alegou que não haveria registros incorretos em sua escrituração quanto às compras de madeira do Amapá. No próximo item, alegou preencher os requisitos e condições para se beneficiar do crédito presumido de IPI, nos termos do art. 1º da Lei n. 9.363, de 1996, e esclarecendo haver optado pela apuração alternativa. Quanto às aquisições registradas, alegou o seguinte: Nesse sentido, as notas fiscais juntadas por amostragem com os carimbos dos postos de fiscalização, comprovante de pagamento e outros documentos relativos à aquisição demonstram que, de fato, a Recorrente adquiriu diversos tipos de madeiras (Doc. 09), bem como outros insumos necessários a realização da sua atividade social (Doc. 10), inclusive, algumas consideradas pela Autoridade Administrativa na apuração do "Crédito do IPI" (Doc. 10), cujo aproveitamento foi deferido e homologado pelas autoridades fazendárias. Na verdade, em relação ao Crédito Presumido do IPI a Fazenda nem chegou a analisar os documentos apresentados pela Recorrente, porque sendo teria Fl. 1025DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.984 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.901534/2006-96 homologado o credito comprovado pelas mesmas notas fiscais que a autoridade administrativa considerou para homologar o "Credito de IPI" Recorrente. Torna-se evidente que as aquisições realizadas pela Recorrente são legitimas, aliás, sequer contestadas pelo Fisco, pois foram efetuadas a prego de mercado, conforme se visualiza do quadro abaixo: [...] Eventuais aquisições em montantes um pouco superiores à pauta fiscal, como ocorreu em algumas operações acima listadas não levam conclusão de que tenha havido superfaturamento. Isso é mera conjuntura do mercado. Aliás, a fiscalização apenas aventa uma suposta supervaloração das compras, mas em nenhum momento apontou um só parâmetro ou fato concreto que pudesse levar à conclusão e comprovação de superfaturamento. Nesse trimestre a empresa vendeu 1.761.634,33 metros lineares de varetas de madeira para moldura (corresponde a R$ 8.890.390,89 — Doc. 06) o que comprova a necessidade de aquisição de uma grande quantidade de matéria-prima (madeira), não havendo como serem reputadas de ilegítimas as aquisições por ela realizadas: [...] Consoante se pode extrair do quadro acima, a Recorrente não só adquiriu a madeira, como esta ingressou no seu estoque, foi industrializada e revendida como varetas de madeira para moldura tanto no mercado interno como no mercado externo. Em relação ao inquérito policial, alegou que somente foi instaurado em 2006 que a obrigação de verificar a idoneidade dos documentos fiscais dos fornecedores seria do Fisco e não do contribuinte. Além disso, haveria irregularidades contábeis apenas em relação aos pagamentos, estando corretas as notas fiscais e os livros contábeis e fiscais em relação às aquisições. Segundo a Interessada, “a Recorrente preencheu todos os requisitos para fazer jus ao beneficio (art. 10 da Lei n° 9.363/1996): a) E empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais (Doc. 06 e 07); b) Adquiriu, no mercado interno, matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo (Doc. 08 e 09) e pagou por essas mercadorias o valor de mercado (Doc. 14); c) Os registros dos Livros Fiscais (Livros de Entrada) permitem a apuração do Crédito Presumido do IPI, corretamente, sem prejudicar o Fisco e nem beneficiar a Recorrente (Doc. 12).” Alegou haver agido de boa-fé a aplicar-se ao caso a conclusão a que chegou o 2º Conselho de Contribuintes no RV n° 229.411 e o STJ no REsp n° 1.148.444/MG. Argumentou que, no trimestre, os percentuais de madeira adquirida da empresa Madecamp e B. A. Abreu foram de 4,85% e 5,20%, respectivamente. Apresentou tabela com as aquisições dos diversos fornecedores. Em relação à interpretação do art. 59 da Lei n° 9.069, de 1995, alegou que a perda do benefício ocorreria “porque a prática de outros atos acarretam-lhe essa pena.” Ainda tratou da ilegalidade do indeferimento dos pedidos de ressarcimento fundamentado na ausência e controle de estoques, pelo fato de ser possível apurar por outros meios e inexistir prejuízo ao erário, mencionando princípios constitucionais da moralidade, vedação ao enriquecimento sem causa, razoabilidade e proporcionalidade e citando acórdão do TRF da 4ª Região sobre a matéria. Fl. 1026DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.984 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.901534/2006-96 Com a manifestação, juntou os seguintes documentos (relação de e-fl.373): Doc. 01. Instrumento de mandato. Doc. 02. Cópia autenticada da identidade do subscritor da Manifestação. Doc. 03. Cópia do Contrato Social da Recorrente e comprovante de inscrição e situação cadastral perante à RFB. Doc. 04. Cópia do Contrato Social da Recorrente vigente na época da apuração do Crédito Presumido do IPI. Doc. 05. Cópia das notas fiscais de venda que comprovam que a Recorrente era exportadora. Doc. 06. Cópia dos balancetes da época da apuração do Crédito Presumido do IPI da Recorrente. Doc. 07. Demonstrativo da apuração do Crédito Presumido do IPI do referido Trimestre. Doc. 08. Cópia das notas fiscais por amostragem de aquisição de madeiras com os carimbos dos postos fiscais e planilha com a relação das notas fiscais que se pretende o Crédito Presumido do IPI. Doc. 09. Cópia das notas fiscais por amostragem de aquisição de outros insumos que não madeira. Doc. 10. Relação das Notas Fiscais que compreendem tanto o Crédito do IPI (homologado) como o Crédito Presumido do IPI. Doc. 11. Portaria da Secretaria da Fazenda Mato Grosso. Doc. 12. Cópia do livro de entrada da Recorrente. Doc. 13. Cópia do livro de inventário da Recorrente. Doc. 14. Cópia da consulta É o relatório. O acórdão do qual foi extraído o relatório acima, negou provimento à manifestação de inconformidade da recorrente, recebendo a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRÁTICA DE ATOS QUE CONFIGURAM CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PERDA DO INCENTIVO. A prática de atos que configurem, em tese, crime contra a ordem tributária implica a perda do incentivo do crédito presumido de IPI no respectivo ano-calendário, independentemente de sentença judicial condenatória transitada em julgado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 Fl. 1027DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.984 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.901534/2006-96 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. FRAUDE. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONFIGURAÇÃO. Em tese, constitui crime contra a ordem tributária o superfaturamento de aquisições de madeira com o fim de majorar irregularmente a base de cálculo do crédito presumido de IPI a ser compensado com débitos de outros tributos ou contribuições. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Devidamente cientificada da decisão acima mencionada, inconformada a recorrente interpôs recurso voluntário, onde repisa os argumentos trazidos outrora na manifestação de inconformidade. Em petição de e-fls. 1001, de 02 de abril de 2019, a recorrente juntou ao processo cópia de decisão proferida pela CSRF, a qual deveria ser aplicada à presente demanda. Passo seguinte o processo foi remetido ao E. CARF e distribuído para minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência desta E. Turma, razão pela qual passa a ser analisado. I – Quebra de sigilo bancário sem autorização judicial Para a recorrente, no decorrer do procedimento fiscalizatório, teria ocorrido a quebra de seu sigilo bancário, sem autorização judicial, com fulcro no art. 6º da LC 105/2001, dispositivo esse que estaria eivado de inconstitucionalidade. Pois bem. A verificação de constitucionalidade do mencionado dispositivo, encontra-se fora da alçada desse Conselho, nos termos da Súmula CARF nº 2, que versa o seguinte: Súmula CARF 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nesse sentido, temos que ter em consideração que a atividade administrativa é vinculada, devendo ao agente administrativo observância à lei, não podendo dela se afastar, ainda que sob o argumento da inconstitucionalidade, nos termos do art. 26-A do Decreto 70.235/72. Fl. 1028DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.984 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.901534/2006-96 Desta forma, não se conhece das alegações de inconstitucionalidades, relacionada às alegações de quebra do sigilo bancário. Ressalta-se por derradeiro que referida matéria foi ventilada pela recorrente somente em seu recurso voluntário, não havendo qualquer menção do assunto em as manifestação de inconformidade, restando assim preclusas as alegações. II – Do Mérito Conforme se depreende do caderno processual, o pedido de ressarcimento/compensação da recorrente, referente ao crédito presumido de IPI, restou indeferido, tendo em vista o suposto cometimento de irregularidades e crimes previstos na lei nº 8.137/90, fato esse que levaria à aplicação do art. 59 da Lei nº 9.069/95. Observemos a conclusão do despacho decisório que indeferiu o ressarcimento: VIII - CONCLUSÃO Ficou devidamente comprovado, pelas diversas irregularidades demonstradas no pre - sente Termo de Verificação Fiscal, que o grupo Moldurarte cometeu ilícitos contábeis, fiscais e tributários, ao longo do período analisado, que se constituíram, inclusive, em crimes contra a ordem tributária, motivos mais do que suficientes para indeferir os pedidos de ressarcimento de créditos do IPI, no que tange Aqueles decorrentes de crédito presumido para ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS, conforme preconiza o art. 59 da Lei no 9.069/95. Ressalta-se que a discussão travada no presente processo restringiu-se na existência ou não de cometimento irregularidades que poderiam ser capituladas como crimes contra a ordem tributária, sem se ater na análise de existência ou não, registro ou não, aproveitamento ou não, do crédito presumido pleiteado. Objeto idêntico foi tratado anteriormente em processo em que a recorrente é parte, que culminou com a decisão do acórdão 3402-002.735, de lavra da I. Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, do qual peço vênia para extrair trechos que bem explicitam o assunto, vejamos: (...) Depreende-se da leitura dos autos que, diante das irregularidades contábeis da contribuinte que possibilitaram a supressão e redução dos tributos envolvidos nessas transações, como também um acréscimo indevido no cálculo dos créditos presumidos, a fiscalização entendeu que se caracterizava o crime contra a ordem tributária previsto no art. 1º, II da Lei n° 8.137/90: Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000) (...) II fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; (...) Fl. 1029DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.984 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.901534/2006-96 Em decorrência desse fato, entendeu a autoridade fiscal que a contribuinte não fazia jus aos Créditos Presumidos do IPI no período, em conformidade com o artigo 59 da Lei n° 9.069/95, o qual dispõe: Art. 59. A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990), bem assim a falta de emissão de notas fiscais, nos termos da Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994, acarretarão à pessoa jurídica infratora a perda, no anocalendário correspondente, dos incentivos e benefícios de redução ou isenção previstos na legislação tributária. Cabe primeiro indagar se a autoridade fiscal teria competência para verificar a "prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária". Segundo entendo, obviamente que não. Como é consabido, a configuração de um crime somente se dá após o devido processo legal na esfera judicial. Assim, apenas após a manifestação do Poder Judiciário, mediante sentença penal condenatória, poderseá dizer que a prática de determinado ato pela contribuinte configurou um crime contra a ordem tributária. Em referência ao princípio da presunção de inocência, não é lícito que a autoridade administrativa antecipese à manifestação judicial para declarar que a prática de determinado ato configura um crime contra a ordem tributária. Com efeito, quando o AuditorFiscal identificar fatos que, em tese, configurem crime contra a ordem tributária, incumbe-lhe a formalização da Representação Fiscal para Fins Penais, para a devida comunicação ao Ministério Público, que é o órgão competente para verificar a existência de prova de materialidade e indícios de autoria de crime suficientes para a deflagração da persecução penal. Nesse sentido, dispõe o art. 1º do Decreto nº 2.730/98: Art 1º O AuditorFiscal do Tesouro Nacional formalizará representação fiscal, para os fins do art. 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em autos separados e protocolizada na mesma data da lavratura do auto de infração, sempre que, no curso de ação fiscal de que resulte lavratura de auto de infração de exigência de crédito de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda ou decorrente de apreensão de bens sujeitos à pena de perdimento, constatar fato que configure, em tese; I crime contra a ordem tributária tipificado nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990; II crime de contrabando ou descaminho. [grifos da Relatora] De forma que, ao AuditorFiscal, incumbe tão somente a comunicação ao Ministério Público do fato que configura, em tese, um crime contra ordem tributária, para que, sendo o caso, se instaure o correspondente processo penal para a verificação, pela autoridade judicial, se efetivamente ocorreu o referido crime. No sentido de que não cabe a aplicação do art. 59 da Lei n° 9.069/95 quando ausente a sentença penal condenatória à contribuinte pelo crime contra a ordem tributária, muito bem se manifestou o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, em seu Voto, no Acórdão no 340200.887 4° Câmara/2ª Turma Ordinária, em sessão de julgamento de 28 de outubro de 2010: (...) Fl. 1030DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-011.984 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.901534/2006-96 Inicialmente anoto que o fato invocado na motivação, tanto da r. decisão ora recorrida, como do r. despacho decisório da DRJ (suposta "pratica, pelo interessado, nos anos de 2000, 2001, 2002 e 2003, de atos que, em tese, configuram crime contra a ordem tributária, como consta no Relatório Fiscal das fls. 61/63 do procedimento fiscal"), por não apurado em processo criminal regular não autoriza as respectivas conclusões (perda do direito ao crédito), posto que somente autorizaria a perda do crédito, após de sentença condenatória transitada em julgado, cuja noticia não consta dos autos. De fato, inserido no "âmbito ou núcleo de proteção" dos direitos de defesa, a Constituição tutela o principio constitucional da "nãoculpabilidade" (art. 5°, inc. LVII da CF/88) que, no entendimento da Suprema Corte "consagra uma regra de tratamento que impede o Poder Público de agir e de se comportar, em relação ao suspeito, ao indiciado, ao denunciado ou ao réu, como se estes já houvessem sido condenados definitivamente por sentença do Poder Judiciário" sendo certo que essa "prerrogativa jurídica da liberdade" por possuir "extração constitucional (CF, art. 5º, LXI e LXV) não pode ser ofendida em detrimento de direitos e garantias fundamentais proclamadas pela Constituição"( cf. Ac. da 2' Turma do STF no HC n° 80.719, em sessão de 26/06/01, REI. Mm. Celso de Mello, publ. in DJU de 28/09/01, pág. 37, EMENT VOL0204501 pág. 143 e in RTJ vol. 180/262), não se expõe, nem deve submeterse, a qualquer juízo de oportunidade ou de conveniência, muito menos a avaliações discricionárias fundadas em razões de pragmatismo governamental" vez que "a relação do Poder e de seus agentes, com a Constituição, há de ser, necessariamente, uma relação de respeito" (cf. Ac. do STF Pleno, na ADInQO 2010DF, em sessão de 30/09/99, Rel. Min. Celso Mello, publ. In DJU de 12/04/02, pág. 51, e in RTJ vol. 181/73) (...) O Ilustre Conselheiro Relator sustenta também o seu Voto em decisão anterior do Conselho de Contribuintes, proferida no Acórdão n° 20310.061, da 3° Câm. Do antigo 2° CC, Rel. Cons. Walter Ludvig, cujo voto se transcreve parcialmente abaixo: (...) Portanto, quanto aos fatos em tela e à pretensa aplicação das penas do art. 59 da Lei n° 9.069/95, entendo que apenas as condutas que configurem crime, tal como o ordenamento jurídico pátrio entende o que seja crime, podem dar ensejo perda dos benefícios fiscais.. Não considero razoável pretender que o legislador tenha querido, com a norma em exame, conceituar uma nova modalidade de crime: aquela a ser utilizada apenas para efeitos .fiscais ou administrativos. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico determina a necessidade de que se conjugue, à hipótese de incidência do mencionado art. 59 atos que configurem crime o conceito do mesmo tal como entendido pelo legislador penal, pena de se ver criada modalidade administrativa de crime, o que não pode ser aceito. Assim, para que seja dada aplicação ao art. 59 da Lei n° 9.060/95, é necessário que os atos cometidos pelo contribuinte sejam típicos (objetiva e subjetivamente) e antijuridicos. Sem tais pressupostos, inexistem atos que configurem crime. Desse modo, à vista de que a Lei n° 8137/90 não prevê a modalidade culposa dos tipos que descreve, apenas aqueles atos que, além de serem objetivamente descritos na norma penal, sejam informados pelo dolo do autor e, ainda, que não sejam acobertados por nenhuma das hipóteses de exclusão da antijuridicidade previstas no art. 23 do CP, podem dar ensejo aplicação das penalidades descritas na norma em exame. E, para comprovação do elemento subjetivo do tipo, a norma processual penal prevê um longo caminho a ser trilhado, de modo que fique aquele cabalmente demonstrado na instrução, caso contrário será o denunciado absolvido por ausência de prova. Fl. 1031DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-011.984 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.901534/2006-96 Em arremate, não incumbe ao Poder Executivo, através da Administração Tributária, considerar determinado fato como se crime fosse. Apenas a manifestação do poder Judiciário através de sentença penal condenatória dará ensejo aplicação da penalidades do artigo 59 da Lei n° 9069/95 A partir daí sim, poderá dar ensejo a aplicação da aludida norma no que se refere a perda de benefícios fiscais. Assim, a mencionada perda dos benefícios e incentivos constituise inequívoca conseqüência de sentença penal, não cabendo à SRF, desprezando os dispositivos constitucionais do devido processo legal, da universalidade da jurisdição exclusivamente através do Poder Judiciário e da presunção de inocência criminal (CF, art. 50, incisos XXXV, LIII, LIV, LV, LVII), impor ao contribuinte a pena típica de condenação penal sem que a mesma se tenha verificado no caso. (...) Assim, diante da ausência de sentença penal condenatória à contribuinte por crime contra a ordem tributária, entendo que é incabível a aplicação do art. 59 da Lei n° 9.069/95 ao presente caso concreto. (...) Adicionando ao que fora acima colacionado, ressalto que a matéria já foi objeto de diversos processos, que foram discutidos e julgados pela CSRF, dos quais destaco os seguintes: Acórdão CSRF n.º 9303003.855: ASSUNTO: NORM AS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. NATUREZA. INCENTIVO FISCAL. BENEFÍCIO FISCAL. O Crédito Presumido de IPI tem a natureza de incentivo fiscal à exportação pelo ressarcimento das Contribuições Sociais incidentes na aquisição de matériasprimas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos destinados ao mercado externo, mediante o benefício fiscal de redução do IPI apurado pelo estabelecimento industrial produtorexportador. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PERDA DOS BENEFÍCIOS COM BASE NO ART. 59 DA LEI N° 9.069/95. INAPLICABILIDADE. A aplicação do art. 59 da Lei n° 9.069/95, no que tange à perda dos incentivos e benefícios de redução ou isenção, previstos na legislação tributária, não alcança o crédito presumido de IPI instituído pela Lei nº 9.363, por não ser este incentivo ou benefício de isenção ou redução de tributo. Quando aplicável o art. 59 independe de sentença penal condenatória, de exclusiva competência do Poder Judiciário Recurso Especial do Contribuinte Provido (...) Acórdão CSRF n.º 9303001.603: RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PERDA DOS BENEFÍCIOS COM BASE NO ARTIGO 59 DA LEI N° 9.069/95. INAPLICABILIDADE. A aplicação do artigo 59 da Lei n° 9.069/95, no que tange à perda dos incentivos e benefícios de redução ou isenção, previstos na legislação tributária, não alcança o Fl. 1032DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-011.984 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.901534/2006-96 crédito presumido de IPI instituído pela Lei nº 9.363, por não ser este incentivo ou benefício de isenção ou redução de tributo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (...) Acórdão CSRF n.º 9303003.495 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PERDA DOS BENEFÍCIOS COM BASE NO ART. 59 DA LEI N° 9.069/95. INAPLICABILIDADE. A aplicação do art. 59 da Lei n° 9.069/95, no que tange à perda dos incentivos e benefícios de redução ou isenção, previstos na legislação tributária, não alcança o crédito presumido de IPI instituído pela Lei nº 9.363, por não ser este incentivo ou benefício de isenção ou redução de tributo. Quando aplicável o art. 59 independe de sentença penal condenatória, de exclusiva competência do Poder Judiciário Recurso Especial do Contribuinte Provido. Como se vê, ao contrário do que restou decidido no acórdão recorrido, possui o crédito presumido de IPI requisitos próprios para aproveitamento, sendo eles elencados na Lei n.º 9.363/96. Entendo que tal premissa já seria suficiente para afastar a aplicação do ar. 59 da Lei 9.069/95, isto porque os requisitos apresentados na Lei n.º 9.363/96, mais específicos, prevaleceriam sobre as circunstâncias trazidas pelo art. 59 e, por tal razão deveriam ser aplicados. Esclarece-se ainda que é necessário consideram que o crédito presumido de IPI não pode ser tido como “incentivos e benefícios de redução ou isenção previstos na legislação tributária”, conforme determina o art. 59 da Lei nº 9.069/95, tratando-se de crédito, como a própria denominação diz. Destarte, considerando que a existência do crédito em si não foi tratada na decisão recorrida e, afastada a hipótese de aplicação do art. 59 da Lei nº 9.069/95, necessário se faz a manifestação da DRJ sobre a matéria. III - Conclusão Assim, por todo o acima exposto, voto por conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para que a unidade preparadora prossiga na análise do pedido de ressarcimento/compensação do crédito presumido de IPI. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 1033DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-011.984 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.901534/2006-96 José Renato Pereira de Deus Fl. 1034DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18239.000302/2008-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. PARALISIA INCAPACITANTE. HEMIPLEGIA. PARALISIA ESPÁSTICA. OBJETO. RENDA, RENDIMENTOS E PROVENTOS DECORRENTES DE APOSENTADORIA. INAPLICABILIDADE AOS INGRESSOS ANTERIORES À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. A isenção prevista na Lei nº 7.713/1988, artigo 6º, inciso XIV, com a redação da Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, e alterações introduzidas pelo artigo 30 e §§ da Lei nº 9.250/1995 somente é aplicável à renda, aos rendimentos e aos proventos oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma. Como o crédito tributário decorre de ingressos decorrentes do trabalho, auferidos em 2002, antes da aposentadoria em 2004, a isenção lhes é inaplicável.
Numero da decisão: 2001-004.886
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. PARALISIA INCAPACITANTE. HEMIPLEGIA. PARALISIA ESPÁSTICA. OBJETO. RENDA, RENDIMENTOS E PROVENTOS DECORRENTES DE APOSENTADORIA. INAPLICABILIDADE AOS INGRESSOS ANTERIORES À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. A isenção prevista na Lei nº 7.713/1988, artigo 6º, inciso XIV, com a redação da Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, e alterações introduzidas pelo artigo 30 e §§ da Lei nº 9.250/1995 somente é aplicável à renda, aos rendimentos e aos proventos oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma. Como o crédito tributário decorre de ingressos decorrentes do trabalho, auferidos em 2002, antes da aposentadoria em 2004, a isenção lhes é inaplicável.

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MOLÉSTIA GRAVE. PARALISIA INCAPACITANTE. HEMIPLEGIA. PARALISIA ESPÁSTICA. OBJETO. RENDA, RENDIMENTOS E PROVENTOS DECORRENTES DE APOSENTADORIA. INAPLICABILIDADE AOS INGRESSOS ANTERIORES À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. A isenção prevista na Lei nº 7.713/1988, artigo 6º, inciso XIV, com a redação da Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, e alterações introduzidas pelo artigo 30 e §§ da Lei nº 9.250/1995 somente é aplicável à renda, aos rendimentos e aos proventos oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma. Como o crédito tributário decorre de ingressos decorrentes do trabalho, auferidos em 2002, antes da aposentadoria em 2004, a isenção lhes é inaplicável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 03 02 /2 00 8- 15 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.886 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.000302/2008-15 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto de acórdão prolatado pela 2 Turma da DRJ/RJ2 (13-37.572 – fls. 85-88), que julgou improcedente impugnação e manteve a constituição de crédito tributário decorrente da rejeição (“glosa”) de deduções pleiteadas a título de despesas médicas. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. RECONHECIMENTO. Somente é reconhecida a isenção do imposto de renda aos contribuintes portadores de moléstia grave, quando preenchidos todos os requisitos exigidos na legislação tributária. Para boa compreensão do quadro fático-jurídico, transcrevo os seguintes trechos do acórdão-recorrido: Versa o presente processo sobre o auto de infração de fls. 2 a 5, relativo ao ano- calendário 2002, para apurar crédito tributário no valor de R$857,97. De acordo com o demonstrativo das alterações na declaração de ajuste anual(fl.5) o valor dos rendimentos tributáveis foi alterado de R$7.406,00 para R$40.052,56 (Prefeitura de Caxias e Gov.RJ- fl.45). Inconformado o interessado alega que declarou os valores constantes no lançamento no campo de rendimentos isentos e não tributáveis e que foi aposentado por invalidez junto ao INSS em decorrência de um grave acidente de trânsito que sofreu em junho de 2000.Por conta disso, retificou sua declaração com amparo no artigo 39,inciso XXXIII do IR/99 e art.5º,XII da IN nº15/2001. O processo foi encaminhado a unidade de origem em abril de 2008(fl.46) com resposta às fls. 48 a 75. O recurso apresentado é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e alterações posteriores. Assim sendo, dele tomo conhecimento. Em face do argumento suscitado pelo interessado, há que se analisar o que se encontra regulamentado pela Lei nº 7.713/1988, em seu artigo 6º, inciso XIV, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, relativamente à isenção por moléstia grave e moléstia profissional: "Art. 6 ..................................................................................................................... .......... XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;” A partir do ano-calendário de 1996, deve-se aplicar, para o reconhecimento de isenções, as disposições, sobre o assunto, trazidas pela Lei nº 9.250, de 26/12/1995, in verbis: O artigo 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 dispõe: “Art. 30 – A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.886 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.000302/2008-15 dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”(g.n.) A Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001, ao normatizar o disposto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, e alterações posteriores, assim esclarece: "Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: XII - proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e recebidos pelos portadores de moléstia ( ...) 1º A concessão das isenções de que tratam os incisos XII e XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só pode ser deferida se a doença houver sido reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.(g.n.) § 2º As isenções a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente; II - do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial." (g.n.) Da exegese dos dispositivos, deduz-se que a isenção deve ser concedida se comprovados, concomitantemente: a) ser portador de moléstia grave prevista em lei; b) que os rendimentos auferidos pelo seu portador sejam decorrentes de aposentadoria, pensão ou reforma; c) que a enfermidade - contraída antes ou após a aposentadoria, reforma ou pensão -, esteja devidamente comprovada através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. Para comprovação da moléstia grave foram apresentados os documentos de fls.13 a 15.E em resposta ao solicitado à fl.46 foram anexados outros documentos às fls.48 a 75. Da análise da documentação apresentada verifica-se que as moléstias mencionadas não constam expressamente da legislação isentiva. Além disso, o laudo pericial para fins de aposentadoria emitido pela Junta Médica da Superintendência de Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho (fls.51 a 54 e 56) foram diagnosticadas as seguintes doenças:seqüela de traumatismo crânio encefálico,fratura do quadril,miosite ossificante bilateral,amputação proximal de fêmur D,trombose venosa,trombo embolia pulmonar.Ressalte-se que a cópia do despacho de fl.57 não é laudo pericial emitido por serviço médico oficial. Repise-se, entretanto, que laudo pericial oficial consiste num instrumento que, devido ao seu grau de detalhamento e especificidade, visa fornecer elementos suficientes para formar a convicção do seu destinatário. O artigo 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, é bem claro quando determina que a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Dessa forma, conclui-se que os documentos apresentados são inábeis para comprovação do estado clínico do paciente, e, em conseqüência, para formar a convicção do seu destinatário, no caso, a Receita Federal do Brasil, de que o contribuinte é portador de moléstia grave. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.886 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.000302/2008-15 Acrescente-se que o dispositivo isencional deve ser interpretado literalmente. É que a isenção deve ser tida como regra de direito excepcional, sendo vedado ao intérprete a utilização de interpretação extensiva ou de integração analógica, em se tratando de favorecimento tributário. Quanto à natureza dos valores recebidos o interessado só foi aposentado da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias no cargo de médico a partir de 17 de março de 2004, portanto o montante recebido deve ser tributáveis independente de ter ou não moléstia grave. Quanto ao valor recebido da Secretaria do Estado não foi trazido aos autos cópia da publicação da aposentadoria. Conclui-se, então, que o contribuinte não tem direito à isenção prevista na Lei nº 7.713/1988, artigo 6º, inciso XIV, com a redação da Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, e alterações introduzidas pelo artigo 30 e §§ da Lei nº 9.250/1995. Em face do exposto, voto em julgar improcedente a impugnação devendo ser mantido o crédito tributário lançado. Ciente do acórdão da DRJ em 19/04/2013, o(a) contribuinte, em 20/05/2013, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que: a) tempestividade do recurso voluntário b) o recorrente possui os requisitos exigidos pela legislação tributária para o reconhecimento de isenção por moléstia grave Ante o exposto, pede-se a desconstituição do crédito tributário. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. Em que pesem as razões coligidas pelo sujeito passivo, o acórdão-recorrido deve ser mantido. As questões de fundo devolvidas ao conhecimento deste Colegiado consistem em decidir-se se (a) os documentos apresentados com o objetivo de comprovar a condição deflagradora da isenção são fidedignos e cumprem os requisitos formais, (b) se a condição imposta ao recorrente é hipótese de isenção e (c) se a renda, os rendimento ou os proventos que compuseram o crédito tributário constituído são isentos. Inicialmente, observo que os documentos apresentados pelo recorrente foram elaborados por órgãos estatais, quais sejam: a) INSS; b) Estado do Rio de Janeiro; c) Prefeitura Municipal de Duque de Caxias. Tais documentos registram dois diagnósticos principais: a) Hemiplegia (CID 81); e Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.886 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.000302/2008-15 b) Paraplegia espástica (CID 82.1). A hemiplegia já foi reconhecida como paralisia incapacitante no seguinte precedente: Numero do processo:11610.012332/2007-50 Turma:Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara:Primeira Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 RENDIMENTOS ISENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios Súmula CARF no 63. Hipótese em que o contribuinte comprovou estar aposentado por invalidez desde 1991, conforme atestado por laudos emitidos pelo INSS e DETRAN/SP, sendo portador de hemiplegia decorrente de AVC, doença que, conforme declarado por médico oficial, enquadra-se nos termos do art. 39, inciso XXXIII, do RIR/99. Recurso Voluntário Provido. Numero da decisão:2101-001.731 Decisão:Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Nome do relator:José Evande Carvalho Araujo Porém, o recorrente somente foi aposentado em 17 de março de 2004. Como o crédito tributário decorre de renda, rendimentos e proventos auferidos no ano-base de 2003, exercício de 2004, quer dizer, anteriores à aposentadoria, eles não são isentos. De fato, trata-se de renda tributável decorrente do trabalho. Essa circunstância foi bem notada no acórdão-recorrido, verbatim: Quanto à natureza dos valores recebidos o interessado só foi aposentado da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias no cargo de médico a partir de 17 de março de 2004, portanto o montante recebido deve ser tributáveis independente de ter ou não moléstia grave. Quanto ao valor recebido da Secretaria do Estado não foi trazido aos autos cópia da publicação da aposentadoria. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital

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9140450 #
Numero do processo: 13609.721738/2012-59
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Oct 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008, 2009 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. PARECER PGFN/CRJ 1329/2016. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à não incidência do ITR em relação às áreas de preservação permanente.
Numero da decisão: 9202-010.063
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (relator), Mário Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator (documento assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. PARECER PGFN/CRJ 1329/2016. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à não incidência do ITR em relação às áreas de preservação permanente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (relator), Mário Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator (documento assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 17 38 /2 01 2- 59 Fl. 565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.063 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.721738/2012-59 Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra o Acórdão nº 2401-007.924, proferido na sessão de 3 de agosto de 2020, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a área de preservação permanente de 125,5 ha. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto que negavam provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Cleberson Alex Friess e Miriam Denise Xavier. O Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008, 2009 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. DISPENSABILIDADE. Para fins de exclusão da tributação de Áreas legalmente não tributáveis é dispensável que tenha sido informada ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA) apresentado tempestivamente. ÁREA DE RESERVA LEGAL. SÚMULA CARF N° 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). O recurso visa rediscutir a seguinte matéria “necessidade de Ato Declaratório Ambiental para a comprovação da área de preservação permanente no exercício 2008 e 2009”. Em exame preliminar de admissibilidade, o Presidente da Câmara de origem deu seguimento ao apelo. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional aduz, em síntese, que não basta apenas a existência da preservação florestal para que esta seja considerada isenta, pois a lei estabeleceu condições para fruição do direito à exclusão da tributação das áreas de proteção ambiental; que no caso o ADA é relativo a 2012, ineficaz, portanto, para o período em análise. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Quanto ao mérito, a única matéria devolvida para apreciação do Colegiado é a necessidade da apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA como condição para o gozo da isenção referente a dita área ambiental. O fundamento da autuação foi o de que não foi apresentado ADA referente aos períodos objeto do lançamento (exercícios 2008 e 2009) ; que o único ADA apresentado refere-se ao exercício de 2012 e foi entregue em 11/06/2012 (e-fls. 315). Fl. 566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.063 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.721738/2012-59 Pois bem, essa matéria não é nova nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais. A posição firme deste Colegiado tem sido no sentido de que a apresentação do ADA é condição necessária paga o gozo da isenção em relação às áreas de preservação permanente. Admite-se até a apresentação fora do prazo da , porém, desde que antes do início da ação fiscal. Vejamos. O § 1º do artigo 10 da Lei 9.393/96, elenca as áreas que podem ser deduzidas da área tributável para fins de apuração do ITR. Vejamos: Art. 10 . A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando - se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar – se - á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos o s valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 , com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 - 67, de 2001) e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº 11. 428, de 2006) f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) As áreas de preservação permanente - APP, consoante definidas na Lei 4.771/65, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas, podem ser classificadas como legais (art. 2º ) e administrativas (art. 3º) Pois bem, por força do art. 17-0 da Lei nº 6.938, de 1981, com redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000, para a exclusão da Área de Preservação Permanente – APP da área tributável do imóvel, esta deve constar de Ato Declaratório Ambiental apresentado ao órgão competente. Confira-se: Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Anmbiental – ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII, da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria Redação dada pelo Lei nº 10.165, de 2000) Fl. 567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.063 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.721738/2012-59 § 1º. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA (incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º. A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória (...) § 5º Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. Portanto, o Ato Declaratório Ambiental é documento de cadastro das áreas do imóvel rural junto ao IBAMA e das áreas de interesse ambiental que o integram para fins de isenção do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre estas últimas. Deve ser preenchido e apresentado pelos declarantes de imóveis rurais obrigados à apresentação do ITR. O texto legal encimado evidencia uma atuação conjunta de órgãos autônomos no sentido de manter o controle em relação à desoneração tributária, sendo obrigatório para aqueles que desejam se beneficiar da redução do tributo devido a título de ITR. Não cabe, portanto, ao julgador administrativo deixar de aplicar essa norma e dispensar a exigência do ADA para reconhecer a isenção. No caso sob exame, o contribuinte até apresentou ADA, porém referente ao exercício de 2012, e entregue em 11/06/2012, e não se presta para o reconhecimento da isenção nos períodos ora em análise. Ante o exposto, conheço do Recurso Especial da procuradoria e, no mérito, dou- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Voto Vencedor Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Redator Designado No mérito, divergi do sempre bem fundamentado voto do ilustre Relator, porque entendo desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental – ADA para o reconhecimento da área de preservação permanente, desde que tal área esteja comprovada por outros meios. Depois de reiterados julgamentos, do Superior Tribunal de Justiça, favoráveis aos contribuintes a respeito do tema sob julgamento, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou o Parecer PGFN/CRJ 1329/2016, que a dispensa de contestar, oferecer contrarrazões e interpor recursos, bem como desistir dos já interpostos, nos termos do art. 19 da Lei 10522/2002. Pela relevância e pertinência com o caso concreto, é importante transcrever os seguintes pontos. 12. Após as considerações acima, restam incontroversas, no âmbito da Corte de Justiça, à luz da legislação aplicável ao questionamento, as posições abaixo: (i) é indispensável a preexistência de averbação da reserva legal no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, tendo aquela, para fins tributários, eficácia constitutiva; Fl. 568DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.063 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.721738/2012-59 (ii) a prova da averbação da reserva legal não é condição para a concessão da isenção do ITR, por se tratar de tributo sujeito à lançamento por homologação, sendo, portanto, dispensada no momento de entrega de declaração, bastando apenas que o contribuinte informe a área de reserva legal; (iii) é desnecessária a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, pois tal área se localiza a olho nu; e (iv) é desnecessária a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR. 13. Tendo em vista as teses expostas, deve-se adequar o conteúdo do Resumo do item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer à jurisprudência apresentada anteriormente, passando o resumo a ter a seguinte redação: Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. 14. Dessa forma, inexiste razão para o Procurador da Fazenda Nacional contestar ou recorrer quando a demanda estiver regida pela legislação anterior à Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000 (que deu nova redação ao art. 17-O da Lei nº 6.938, de 27 de dezembro de 2000), se a discussão referir-se às seguintes matérias: Ainda que os fatos geradores tenham ocorrido sob a vigência da Lei 10165/00, que deu nova redação ao art. 17-O, caput e § 1º, da Lei 6938/00, para, em tese, estabelecer a obrigatoriedade do ADA, tal obrigatoriedade também foi superada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de tal maneira que o citado Parecer PGFN é elucidativo nos seguintes termos: 17. Como dito anteriormente, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser inexigível a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR em área de preservação permanente e de reserva legal, dado que tal obrigação constava em ato normativo secundário – IN SRF nº 67, de 1997, sem o condão de vincular o contribuinte. 18. Contudo, a Lei nº 10.165, de 2000, ao dar nova redação ao art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 2000, estabeleceu expressamente a previsão do ADA, de modo que, a partir da sua vigência, o fundamento do STJ parecia estar esvaziado. Dispõe o referido dispositivo que: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) 19. Ocorre que, logo após a entrada em vigor do artigo supra, a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 20013, incluiu o § 7º no art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, o qual instituiu a não sujeição da declaração do ITR à prévia comprovação do contribuinte, para fins de isenção. Vejamos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e Fl. 569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.063 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.721738/2012-59 condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. 20. Os dispositivos transcritos eram, em tese, compatíveis entre si, podendo-se depreender que o § 7º do artigo 10 da Lei nº 9.393, de 1996, tão-somente desobriga o contribuinte de comprovar previamente a existência do ADA, por ocasião da entrega da declaração de ITR, mas não excluiria a sua existência em si. 21. Em que pese tal possibilidade de interpretação, o STJ utilizou-se do teor do § 7º no art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, para reforçar a tese de que o ADA é inexigível, tendo, ao que tudo indica, desprezado o conteúdo do art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 2000, pois não foram encontradas decisões enfrentando esse regramento. Além disso, registrou que, como o dispositivo é norma interpretativa mais benéfica ao contribuinte, deveria retroagir. 22. Essa argumentação consta no inteiro teor dos acórdãos vencedores que trataram do tema, bem como na ementa do REsp nº 587.429/AL, senão vejamos: 23. A partir das colocações postas, conclui-se que, mesmo com a vigência do art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 1981, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000, até a entrada em vigor da Lei nº 12.651, de 2012, o STJ continuou a rechaçar a exigência do ADA com base no teor do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. 24. Consequentemente, caso a ação envolva fato gerador de ITR, ocorrido antes da vigência da Lei nº 12.651, de 2012, não há motivo para discutir em juízo a obrigação de o contribuinte apresentar o ADA para o gozo de isenção do ITR, diante da pacificação da jurisprudência. Ou seja, a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a quem incumbe a representação da União em causas fiscais, na cobrança judicial e administrativa dos créditos tributários e não tributários e no assessoramento e consultoria no âmbito do Ministério da Economia, manifestou-se, expressa e textualmente, no sentido de que é incabível discutir a apresentação do ADA para a não incidência do ITR sobre a APP, diante da pacificação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Vale observar, ademais, que tal questão também está pacificada no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que editou o seguinte enunciado sumular: Súmula nº 86. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à isenção de Imposto Territorial Rural - ITR. Todavia, para o gozo da isenção do ITR no caso de área de "reserva legal", é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel. É importante ressaltar que as decisões do Superior Tribunal de Justiça a respeito dessa matéria têm inclusive força normativa, vez que atendem aos critérios heurísticos de vinculatividade e pretensão de permanência; finalidade orientadora; inserção em uma cadeia de entendimento uniforme e capacidade de generalização 1 . Segundo o Professor Humberto Ávila: A força normativa material decorre do conteúdo ou do órgão prolator da decisão. Sua força não advém da possibilidade de executoriedade que lhe é inerente, mas da sua pretensão de definitividade e de permanência. Assim, há decisões sem força vinculante formal, mas que indicam a pretensão de permanência ou a pouca verossimilhança de 1 ÁVILA, Humberto. Teoria da segurança jurídica. 5. ed., rev., atual. e ampl. São Paulo : Malheiros, 2019, p. 513. Fl. 570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.063 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.721738/2012-59 futura modificação. Decisões do Supremo Tribunal Federal, proferidas pelo seu Órgão Plenário, do Superior Tribunal de Justiça, prolatadas pelo seu Órgão Especial ou pela Seção Competente sobre a matéria, ou objeto de súmula manifestam elevado grau de pretensão terminativa, na medida em que permitem a ilação de que dificilmente serão modificadas, bem como uma presunção formal de correção, em virtude da composição do órgão prolator, que cria uma espécie de “base qualificada de confiança” 2 . Isto é, embora inexista decisão do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, o que implicaria força normativa formal nos termos do Regimento Interno deste Conselho (art. 62, § 1º, II, "b"), a jurisprudência reiterada e orientadora da 1ª Seção daquele Tribunal tem força normativa material, tanto que culminou com a edição do Parecer PGFN/CRJ 1329/2016 (vide art. 62, § 1º, II, "c", do Regimento), impondo-se a sua observância até como forma de preservar o sobreprincípio da segurança jurídica e o consequente princípio da proteção da confiança. No caso concreto, o Laudo Técnico de efls. 58 e seguintes comprova a existência da área declarada pelo contribuinte, como bem consignado pela decisão recorrida. Diante do exposto, no mérito divirjo do voto do ilustre Relator, para negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci 2 Obra citada, p. 514. Fl. 571DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.063 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.721738/2012-59 Fl. 572DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13016.000680/2007-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2004 a 31/07/2007 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. LAPSO MANIFESTO. Diante do lapso manifesto no julgamento do Recurso Voluntário, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração Inominados, sendo necessária a prolação de novo decisum, nos termos do art. 66, caput, Anexo II, do RICARF. PEDIDO DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. RENÚNCIA. Tendo o contribuinte optado pelo parcelamento dos créditos, resta configurada a renúncia, devendo ser declarada a definitividade do crédito, ficando restabelecido o lançamento em seu estado original.
Numero da decisão: 2301-009.651
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para sanando os vícios apontados, reratificar o acórdão 2301-008.875, de 9/3/2021, para não conhecer do recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: LETICIA LACERDA DE CASTRO
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INEXATIDÃO MATERIAL. LAPSO MANIFESTO. Diante do lapso manifesto no julgamento do Recurso Voluntário, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração Inominados, sendo necessária a prolação de novo decisum, nos termos do art. 66, caput, Anexo II, do RICARF. PEDIDO DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. RENÚNCIA. Tendo o contribuinte optado pelo parcelamento dos créditos, resta configurada a renúncia, devendo ser declarada a definitividade do crédito, ficando restabelecido o lançamento em seu estado original. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para sanando os vícios apontados, reratificar o acórdão 2301-008.875, de 9/3/2021, para não conhecer do recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 6. 00 06 80 /2 00 7- 19 Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.651 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000680/2007-19 Trata-se de Embargos apresentados pela unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão em face de acórdão proferido por esta 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF. O acórdão embargado foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2004 a 31/07/2007 EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES - RETENÇÃO DE 11% Não cabe retenção da contribuição para a Seguridade Social pelo tomador do serviço, quando a empresa prestadora é optante pelo SIMPLES. Eis a parte dispositiva do julgado: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para excluir do lançamento as contribuições relativas à retenção da empresa Turismo Casagranda Ltda. Ocorre, que anteriormente ao julgamento por este Colegiado, o crédito tributário objeto do presente processo fora incluído em parcelamento pelo contribuinte(fls. 138), resultando na desistência do Recurso Voluntário apresentado. O despacho de admissibilidade, com fundamento nos arts. 65 e 66, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, admitiu os embargos como inominados, dando-lhes seguimento. É o relatório. Voto Conselheira Letícia Lacerda de Castro, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Nos termos do exposto, verifica-se que o contribuinte solicitou o parcelamento do crédito tributário lançado. Trata-se de fato incontroverso. Assim, houve a renúncia de todas as alegações de direito, e insurgência da parte, ante a confissão da exigência do crédito tributário, conforme art. 78 do CARF, aprovado pela Portaria 343/2015. Nesse sentido: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.651 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.000680/2007-19 se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo tempo, decisão favorável a ele, total ou parcial, com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para que, depois de apartados, se for o caso, retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais. § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para procedimentos de cobrança, tornando-se insubsistentes todas as decisões que lhe forem favoráveis. Assim, é inquestionável que no momento do julgamento do Recurso Voluntário inexistia litígio quanto ao crédito tributário, ante o seu parcelamento. Diante da inexatidão material devida a lapso manifesto, que amparou a prolação do Acórdão nº 2301-008.875, em 9/3/2021 (e-fls. 129 a 132), necessária a prolação de novo decisum, nos termos do art. 66, caput, Anexo II, do RICARF. Portanto, caso é de sanar o vício do acórdão proferido, e do lapso manifesto que o norteou, para não conhecer do Recurso Voluntário, ante a renúncia do contribuinte ao contencioso administrativo e, em especial, à interposição do Recurso Voluntário. Ante ao exposto, voto em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para sanando os vícios apontados, reratificar o acórdão 2301-008.875, de 9/3/2021, para não conhecer do recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.724408/2014-49
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010, 2011 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. MULTA QUALIFICADA. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam decisão em contexto fático distinto, concernente à qualificação de penalidade motivada por condutas descritas como fraudulentas e não para manutenção deste gravame na ausência de motivação específica na acusação fiscal.
Numero da decisão: 9101-005.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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CONHECIMENTO. MULTA QUALIFICADA. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam decisão em contexto fático distinto, concernente à qualificação de penalidade motivada por condutas descritas como fraudulentas e não para manutenção deste gravame na ausência de motivação específica na acusação fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 44 08 /2 01 4- 49 Fl. 4250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.873 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.724408/2014-49 Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1201-001.925, na sessão de 19 de outubro de 2017, no qual foi dado provimento parcial aos recursos voluntários da Contribuinte e do responsável tributário John Alexandre de Zutter. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando forem observadas as disposições do artigo 142 do Código Tributário Nacional e os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO SUJEITO PASSIVO. POSSIBILIDADE. Uma vez comprovado que as partes alocaram receitas de titularidade de empresa sujeita ao lucro real para outra empresa do grupo sujeita ao lucro presumido, o fisco é competente para, após identificar o correto sujeito passivo, cobrar a diferença dos tributos que deixaram de ser recolhidos com multa e juros. SERVIÇOS DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO E OUTROS. TITULARIDADE DAS RECEITAS. A empresa contratada como correspondente bancário é a titular das receitas provenientes da prestação dos serviços financeiros, sendo vedado o substabelecimento do contrato sem a observância dos requisitos previstos em norma regulamentar específica (Resolução Bacen nº 3.954/2011). A mera cessão da remuneração dos serviços contratados para outra empresa não afasta a obrigação da empresa prestadora escriturar e tributar as respectivas receitas. SIMULAÇÃO. REQUALIFICAÇÃO DOS FATOS. ABATIMENTO DOS TRIBUTOS RECOLHIDOS NA OPERAÇÃO. Havendo o reenquadramento jurídico dos fatos, e uma vez reconhecida que a tributação deveria recair sobre outra pessoa ou de outra maneira, deve-se, por decorrência lógica, também requalificar os tributos já pagos na operação desconsiderada, os quais devem ser abatidos por ocasião da constituição dos créditos tributários apurados. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DOLO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Uma vez ausente a figura do dolo, no seu aspecto subjetivo (intenção) ou objetivo (prática de um ato ilícito), a multa qualificada deve ser afastada. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO. ART. 135 DO CTN. MOTIVAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA. IMPROCEDÊNCIA. A simples qualificação de sócio, por si só, é insuficiente para a aplicação do artigo 135 do CTN. Inexistindo motivação ou prova de que a pessoa praticou conduta dolosa que caracterize excesso de poderes ou infração a lei, contrato social ou estatutos, não há que se falar em responsabilidade tributária pessoal. IRPJ. ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. Do ano-calendário 2007 em diante, se não efetuado o pagamento da estimativa mensal, cabe a imputação de multa isolada, sobre a totalidade ou diferença entre o valor que deveria ter sido pago e o efetivamente pago, apurado a cada mês do ano-calendário, mesmo que lançada a multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurados no ajuste anual. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA SELIC. INCIDÊNCIA. Sobre a multa de ofício lançada incidem juros de mora à taxa SELIC. Precedentes do STJ e da CSRF. Fl. 4251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.873 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.724408/2014-49 IRPJ. REFLEXOS. O decidido quanto ao IRPJ deve ser aplicado à tributação reflexa (CSLL, PIS e COFINS) decorrente dos mesmos elementos e fatos. O litígio decorreu de lançamentos dos tributos incidentes sobre o lucro e o faturamento apurados nos anos-calendário 2010 e 2011 a partir da constatação de omissão de receitas que teriam sido indevidamente transferidas para a contabilidade da empresa JM Sete Administradora de Bens Ltda, pertencente aos mesmos sócios da autuada e com sede no mesmo endereço, mas optante pelo lucro presumido. As exigências foram acrescidas de multa qualificada e houve imputação de responsabilidade tributária ao sócio administrador John Alexandre de Zutter. A autoridade julgadora de 1ª instância manteve integralmente as exigências (e-fls. 3581/3620). O Colegiado a quo, por sua vez, deu parcial provimento aos recursos voluntários para admitir o abatimento dos valores recolhidos por JM Sete Administradora de Bens Ltda, afastar a qualificação da penalidade e a responsabilidade tributária de John Alexandre de Zutter (e-fls. 3867/3894). Os autos do processo foram remetidos à PGFN em 24/11/2017 (e-fl. 3895) e em 22/12/2017 retornaram ao CARF veiculando o recurso especial de e-fls. 3896/3914. Antes do exame de admissibilidade, a Contribuinte apresentou desistência parcial na qual renunciou às alegações referentes a IRPJ/CSLL/PIS/COFINS sobre omissão de receitas transferidas a terceiros nos anos-calendário 2010 e 2011 (e-fl. 3918/3934) e os autos seguiram para tratamento do crédito tributário correspondente na Unidade de Origem (e-fl. 3935). Constam às e-fls. 3937/3957 petições e intimações acerca da liquidação dos valores incluídos no PERT, sendo que às e-fls. 3953 a Contribuinte reitera sua afirmação à e-fl. 3922 de que permanecem em discussão neste processo, não sendo objeto de desistência, O APROVEITAMENTO DE PAGAMENTOS EFETUADOS PELA JM SETE, O DESAGRAVAMENTO DA MULTA DE 150% PARA 75% E A INDEVIDA APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA, em relação à qual a empresa frisa que continuará discutindo administrativamente, pois que acompanhada de razões de direito para declarar sua improcedência. Em 27/08/2018, também antes de ser cientificada do acórdão recorrido, a Contribuinte apresentou contrarrazões (e-fls. 3976/3990), bem como interpôs recurso especial (e- fls. 4004/4017). Antes de ser cientificado do acórdão recorrido, o responsável tributário John Alexandre de Zutter opôs embargos de declaração (e-fls. 3960/3965), os quais foram admitidos pelo despacho de e-fls. 4053/4055 e ensejaram saneamento por meio do Acórdão nº 1201- 003.597, no qual restou assim decidido (e-fls. 4056/4058): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010, 2011 INEXATIDÃO MATERIAL NO ACÓRDÃO. SANEAMENTO PELA VIA DOS EMBARGOS INOMINADOS. Deve-se sanar, por meio de embargos inominados, o erro quanto ao nome do sócio cuja responsabilidade solidária foi afastada pelo CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em ACOLHER os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para retificar o texto relativo à conclusão do item "Da responsabilidade atribuída ao sócio" no Acórdão 1201-001.925 para os seguintes termos: "Por todo o exposto, afasto a imputação da responsabilidade solidária do sócio administrador, Sr. John Alexandre de Zutter". Fl. 4252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.873 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.724408/2014-49 Cientificada do acórdão de embargos, a PGFN apenas reiterou o recurso especial antes interposto (e-fl. 4060). Em 02/06/2020, o responsável tributário e a Contribuinte apresentaram petição para manifestar sua ciência do acórdão de embargos (e-fls. 4066/4071). Formalizadas as ciências, os sujeitos passivos reiteraram o requerimento de que os autos fossem remetidos ao CARF para análise do recurso especial da PGFN (e-fls. 4072/4120). O recurso especial interposto pela PGFN foi admitido conforme despacho de e-fls. 4142/4153, do qual se extrai: Da tempestividade Tratando-se de processo digital encaminhado à PFN na forma do art. 7º da Portaria MF nº 527, de 2010, tem-se que a intimação pessoal presumida se deu no prazo de 30 dias contados de 24/11/2017 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 3.895). Tendo o processo retornado ao CARF em 22/12/2017 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 3.915), verifica-se que é manifesta a tempestividade da interposição do recurso especial por parte da PGFN. Requisitos formais de admissibilidade A Recorrente, parte legítima, reproduziu - consoante o permitido pelo art. 67, §11, do Anexo II do RICARF - no corpo do seu recurso especial, em sua integralidade, as ementas dos 2(dois) paradigmas que menciona. Verifica-se que os paradigmas são oriundos de colegiados distintos daquele que proferiu o acórdão recorrido, não foram reformados até a data da interposição do presente recurso na parte que lhes aproveita, bem assim não foram objeto de súmula do CARF, como também não se enquadraram nas demais situações previstas no art. 67, § 12 do RICARF e impeditivas para o seguimento do recurso. Análise da Divergência – requisitos materiais da admissibilidade A PFN contesta o cancelamento da exigência da multa de ofício em sua forma qualificada. Deduz-se do seu recurso especial que a divergência se relaciona a invalidade da desqualificação da multa de ofício :em face de simulação ou operação fraudulenta. Em relação a essa matéria, foram indicados como paradigmas os Acórdãos nº 2201- 003.616 (1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF), e o de nº 9101- 00.528 (1ª Turma da CSRF), não reformados, cujas ementas seguem abaixo: 1º Paradigma - Acórdão nº 2201-003.616: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 FRAUDE E SIMULAÇÃO. PESSOA INTERPOSTA. Configura-se simulação e fraude quando os elementos probatórios indicam que duas ou mais sociedades empresárias constituem um único empreendimento de fato, sendo que uma delas se utiliza, na execução das suas atividades-fins, da força de trabalho formalmente vinculada à outra que, por sua vez, é optante pelo regime simplificado de tributação (Simples Nacional). SUJEIÇÃO PASSIVA. PRIMAZIA DA REALIDADE. O Fisco está autorizado a descaracterizar a relação formal existente, com base nos arts. 142 e 149, VII, do CTN, e considerar, para efeitos do lançamento fiscal, quem efetivamente possui relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador, identificando corretamente o sujeito passivo da relação jurídica tributária. SIMPLES NACIONAL. EMPRESA INTERPOSTA. APROVEITAMENTO DE RECOLHIMENTOS PELA EMPRESA PRINCIPAL. Fl. 4253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.873 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.724408/2014-49 Tendo a fiscalização atribuído a condição de Sujeito Passivo da relação jurídica tributária à empresa que originalmente era a encomendante dos produtos fabricados pelas pessoas jurídicas consideradas interpostas pessoas, as contribuições patronais previdenciárias, mesmo que recolhidas na sistemática do SIMPLES por estas últimas, devem ser aproveitadas quando do lançamento tributário. Inteligência da Súmula CARF 76. PLR. EXIGÊNCIAS LEGAIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Estão sujeitos à incidência das contribuições previdenciárias os pagamentos realizados a título de PLR quando efetuados em desacordo com as regras estabelecidas na Lei nº 10.101, de 2010. Não atendem as exigências dessa lei acordos firmados com comissão de empregados sem a comprovação da participação efetiva do sindicado da categoria. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. Aplica-se a multa de ofício qualificada de 150% quando ficar constatada a prática de sonegação com o objetivo de impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador pelo Fisco e de reduzir o montante das contribuições devidas, utilizando-se para esse fim de interpostas pessoas jurídicas. 2º Paradigma - Acórdão nº 9101-00.528: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2000 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. ERRO DE PROIBIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE A prática da simulação com o propósito de dissimular, no todo ou em parte, a ocorrência do fato gerador do imposto, caracteriza a hipótese de qualificação da multa de ofício, nos termos do art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996. O “erro de proibição” ou erro sobre a ilicitude do fato não exclui o dolo, mas atua tão somente na dosimetria da pena, podendo isentá-la ou diminuí-la. Inaplicável no âmbito das sanções administrativas fiscais. A Recorrente assim manejou o seu recurso especial, no relevante: [...] Da similitude fática Há similitude fática naquilo que é essencial, qual seja, em ambos os Acórdãos teria havido planejamento fiscal através de operações encadeadas formalmente válidas se vistas individualmente, com intuito apenas de economia tributária, mas essas circunstâncias redundaram em diferentes conclusões quanto à caracterização dolo/intuito de fraude e consequentemente da qualificação da multa. Por se tratar da aplicação de penalidade relacionada à multa de ofício, as peculiaridades fáticas dos planejamentos tributários em consideração não são de todo relevantes como seria o caso se a divergência estivesse a questionar o conteúdo desses planejamentos, sendo muito mais relevante questões mais genéricas atinentes a consciência de ilicitude/erro de proibição/necessidade de haver “fratura exposta” poderem ou não ensejar a exclusão do dolo. De toda sorte, no primeiro paradigma tanto quanto no ac. recorrido, a conduta evasiva se deu por meio do uso indevido de interposta pessoa (transferência de receitas) sujeito a regime de tributação mais benéfico (lucro presumido (ac. recorrido)/Simples Nacional (primeiro paradigma), o que resultou, no entender das respectivas fiscalizações, no reconhecimento de intenção dolosa de sonegação mediante fraude, ensejando a aplicação da multa qualificada, porém com resultados antagônicos. Da divergência constatada em ambos os paradigmas Dessume-se do recorrido que o colegiado considerou inválida operação considerada pela fiscalização como fraudulenta, requalificando juridicamente os fatos, decidiu que Fl. 4254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.873 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.724408/2014-49 havia ainda necessidade de se demonstrar o dolo específico, em face de se tratar tal transferência de receita entre empresas diferentes do grupo uma mera omissão de receitas, justificando para tal que não houve má fé por parte do contribuinte, no máximo um equívoco ou erro de proibição, mesmo porque não foi apontado nenhuma fratura exposta, ou seja, nenhuma utilização por parte do contribuinte de qualquer tipo de expediente fraudulento. Pelo contrário, os valores considerados como omissão de receitas foram apurados a partir da documentação fornecida pelo próprio contribuinte, que sempre cooperou e atendeu as intimações a ele dirigidas. De outra banda, nos paradigmas, diante de operações consideradas artificiais e simuladas pelas fiscalizações, entendeu-se que era ínsito à simulação a presença do dolo e, consequentemente caracterizando assim a necessidade de qualificação da multa de ofício. No segundo paradigma, ainda se acrescentou que “O ‘erro de proibição’ - aplicado pelo ac. recorrido - “não exclui o dolo” e que essa figura seria “inaplicável no âmbito das sanções administrativas fiscais”, bem assim que juízo de culpabilidade também não se aplicaria. Seguem abaixo trechos relevantes do Recorrido e dos respectivos paradigmas demonstrando a conclusão acima: Trechos do Ac. Recorrido: [...] Seguem Ementa e Trechos do primeiro paradigma (Ac. nº 2201-003.616): [...] Seguem ementa e voto condutor do segundo paradigma (Ac. nº 9101-00.528): Pelo exposto, opino por admitir esta matéria em face da comprovação do dissídio jurisprudencial através dos 2(dois) paradigmas apresentados. CONCLUSÃO: Tendo em vista todo o exposto, e com base no que dispõem os arts. 67 e 68 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, OPINO por DAR SEGUIMENTO ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional. (destaques do original) A PGFN argumenta que: Como se observa, o Colegiado a quo reconheceu estar comprovada a interposição de pessoas e a atuação da empresa autuada em operações bem caracterizadas pela fiscalização como simulação. No entanto, desconsiderando os fatos tidos como válidos para caracterização da omissão de receitas (ausência de substabelecimento, ausência de anuência das instituições com que contribuinte negociava em relação a transferência de obrigações,não comprovação do repasse de dispêndio), entendeu o colegiado que as operações simuladas seriam resultado de mero erro de proibição. Diversamente decidiu a 1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, no acórdão paradigma n.º 2201-003.616 (não reformado), onde ficou assentado que a prática de simulação pela utilização de interpostas pessoas é conduta fraudulenta que enseja a qualificação da multa de ofício. Neste sentido, confira-se a ementa do referido acórdão, integralmente transcrita adiante: [...] Observa-se que no julgado acima referido o contribuinte fez uso indevido de interposta pessoa sujeito a regime de tributação mais benéfico, o que resultou no reconhecimento de simulação, vale dizer, conduta fraudulenta a ensejar aplicação da multa qualificada. O presente processo, da mesma maneira, também versa sobre uso fraudulento de interposta pessoa sujeira a regime de tributação mais benéfico. No entanto, diferentemente do que decidido no acórdão paradigma, o Colegiado a quo afastou a multa qualificada ao fundamento de que não houve fraude, apesar de reconhecer a existência dos fatos que caracterizam simulação, e a existência de um negócio aparente Fl. 4255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.873 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.724408/2014-49 e outro real (“Segundo penso, havendo o reenquadramento jurídico do negócio aparente praticado, isto é, reconhecido que a tributação deveria recair sobre outra pessoa ou de outra maneira, deve-se, por decorrência lógica, também requalificar os tributos pagos sob o manto daquele negócio aparente.”) O segundo paradigma, qual seja, acórdão n.º 9101-00.528, proferido pela 1ª Turma da CSRF analisa a possibilidade de alegação de que o contribuinte teria incorrido em erro de proibição e conclui que eventual erro de proibição não afasta o dolo nem a qualificação da multa. Neste sentido, segue a ementa do acórdão transcrita em sua integralidade: [...] Diferentemente do acórdão recorrido, o I. Relator do acórdão paradigma entendeu que identificada a conduta evasiva não é preciso comprovar que o contribuinte possuía “consciência da ilicitude” de sua conduta. Conforme se extrai do seguinte trecho do voto condutor do acórdão paradigma (grifos nossos): [...] No caso do acórdão paradigma a prática da chamada “conduta evasiva” se deu pela realização de negócios simulados, no presente caso a “conduta evasiva” se caracterizou pela ocultação da atividade exercida pela empresa. Nos dois casos a conduta do contribuinte impediu ou retardou o conhecimento do fisco de fato juridicamente relevante. Enquanto o acórdão recorrido entendeu que eventual erro do contribuinte quanto a ilicitude de seus atos afastaria a caracterização de fraude ou simulação para qualificação da multa, o acórdão paradigma considera que “não prospera o entendimento de que se o contribuinte incorreu em erro quanto à ilicitude da conduta, estaria afastado o dolo e, por conseguinte, a multa qualificada”. Portanto, observa-se a clara divergência jurisprudencial acerca da interpretação do art. 44, § 1º da Lei nº 9.430/96 (antigo art. 44, II, da Lei nº 9.430/96), uma vez que, diante do mesmo ilícito, qual seja, prestação consciente de informações falsas ao Fisco, os Colegiados decidiram de forma contrária. O acórdão recorrido afastou a multa qualificada, enquanto que o paradigma decidiu pela sua manutenção. Observa-se que os acórdãos cotejados versam sobre a situação fática semelhante, qual seja: a interposição de pessoas e a prática de simulação e a consequente aplicação da multa de ofício qualificada. No entanto, por um lado o acórdão recorrido entendeu que apesar de comprovada a interposição de pessoas e pratica de “negócios aparentes” que ocultariam os negócios reais, esses fatos não ensejam qualificação da multa de ofício por se tratarem de erro de proibição. Por outro lado, os acórdãos paradigmas em situações em todo semelhantes, são no sentido oposto. Defende a reforma do acórdão recorrido reportando-se ao art. 44 da Lei nº 9.430/96 e aos arts. 71 a 73 de Lei nº 4.502/64 para afirmar que em tais dispositivos: Pune-se de forma agravada a conduta tendente a impedir ou retardar algo que prejudicará a apuração e a cobrança dos tributos devidos. É esta a interpretação que se extrai dos artigos confrontados. O art. 44 da Lei n° 9.430/96, faz menção aos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Fraude, portanto, aparece nesse contexto como um gênero – englobando as condutas específicas previstas naqueles dispositivos da Lei n° 4.502/64 -, que MARCO AURÉLIO GRECO distingue da fraude civil, descrevendo da seguinte forma: “Como exposto acima, o termo ‘fraude’ pode referir-se a duas situações distintas: a fraude à lei e a fraude contra o Fisco. Fl. 4256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.873 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.724408/2014-49 Na primeira, o agente busca no ordenamento jurídico uma proteção para a sua conduta, portanto, o que está sendo agredido (fraudado) é o ordenamento em seu conjunto. É a chamada fraude civil. Na segunda hipótese, o Fisco, em razão dos fatos ocorridos, tem um interesse a ser protegido (um crédito a haver) que é impedido ou frustrado pela conduta do contribuinte. É o que se poderia chamar de fraude em sentido estrito ou de feição penal” 1 Por meio da fraude ao Fisco, portanto, o contribuinte impede ou frustra um interesse da Administração Tributária. Como sabido, a simples constituição do crédito não é suficiente para a sua satisfação, havendo casos em que recai sobre os administradores, por fato superveniente, a responsabilidade tributária. Tem-se, por exemplo, a hipótese de dissolução irregular. Ocorre que a majoração da multa não tem como pressuposto o efetivo impedimento ou frustração do crédito. Em outros termos, não se exige o sucesso da fraude empreendida. Basta seja comprovada a conduta voltada para impedir ou frustrar o interesse da Administração tributária. É o que se extrai do conteúdo normativo em tela. Data máxima vênia, parece-nos indiscutível que o elemento teleológico é conceitual na própria ideia de simulação. Com efeito, se a simulação é uma declaração enganosa da vontade, visando a produzir efeito diverso do ostensivamente indicado, então podemos afirmar que a intenção de enganar é elemento conceitual da simulação. Quanto as condutas do contribuinte que levaram a qualificação da multa, transcrevemos trecho do acórdão da DRJ que bem resumiu os fatos e fundamentos da autuação: [...] Destarte, o sujeito passivo, repita-se, por sua ação firme, abusiva e sistemática, em burla ao cumprimento da obrigação fiscal, demonstrou conduta consciente em busca de enriquecimento sem causa. A esse respeito, dissertando sobre o tipo de injusto de ação doloso, Luiz Regis Prado 2 afirma desdobrar-se esse em tipo objetivo e tipo subjetivo. O tipo objetivo desdobra-se em elementos descritivos (seres ou atos perceptíveis pelos sentidos) e elementos normativos, os quais exigem um juízo de valor – valoração jurídica (exs.: cheque, casamento) ou extrajurídica (ex. ato obsceno). O tipo subjetivo abrange os aspectos pertencentes ao campo anímico espiritual do agente. É formado pelo dolo (elemento subjetivo geral) e pelo elemento subjetivo do injusto (elemento subjetivo especial do tipo). Assevera o autor: “É uma parte subjetiva do tipo do injusto que implica em desvalor da ação de natureza mais grave. [...] São seus elementos: a) cognitivo ou intelectual (conhecimento da ação típica); b) volitivo (vontade de realizar a ação típica, que pressupõe a possibilidade de influir no curso causal). [...] O dolo abrange o fim visado pelo agente, os meios empregados e as conseqüências secundárias vinculadas à relação meio-fim. [...] O dolo deve ser simultâneo à realização da ação típica. A vontade de realização do tipo objetivo pressupõe a possibilidade de influir no curso causal. Da relação entre a vontade e os elementos objetivos, defluem as espécies de dolo: a) dolo direto ou imediato: a vontade se dirige à realização do fato típico, querido pelo 1 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento tributário. 2ª. ed. São Paulo: Dialética, 2008. p. 254. 2 PRADO, Luiz Regis. Comentários ao Código Penal – 2ª ed., Editora Revista dos Tribunais, 2003, p. 109. Fl. 4257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.873 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.724408/2014-49 autor (teoria da vontade – art. 18, I, CP); b) dolo eventual: o agente não quer diretamente a realização do tipo objetivo, mas aceita como provável ou possível – assume o risco da produção do resultado (teoria do consentimento –art. 18, I, in fine, CP). O agente conhece a probabilidade de que na ação efetive o tipo. O que o caracteriza é a representação de um possível resultado (elemento cognitivo)”. Para o elemento subjetivo do injusto, há exigência de outros elementos, destacando-se, para o caso, o especial fim de agir, onde o agente busca um resultado compreendido no tipo, mas que não precisa necessariamente alcançar. No seu magistério, Fernando Capez3 assevera que a ação ou omissão humana, consciente e voluntária, dirigida a uma finalidade, é conduta, e esta, dolosa ou culposa, corresponde a um dos quatro elementos do fato típico (fato material que se amolda perfeitamente aos elementos constantes do modelo previsto na lei penal). Daí deflui, de imediato, que surgem como elementos da conduta a consciência e a vontade, pois que a conduta foi realizada e, mais, dirigida a uma determinada finalidade, além de ser exteriorizada. Tudo considerado, conclui-se que o contribuinte: a) praticou atividade ilícita comprovada, detalhadamente descrita no auto de infração, observada a partir da apresentação de informações falsas ao Fisco, motivos pelos quais foi aplicada e devidamente justificada pela fiscalização a multa de 150%; b) como resultado de sua conduta dolosa, havia diminuição do efetivo valor da obrigação tributária, com o conseqüente pagamento a menor do tributo devido, em evidente prejuízo ao erário; c) a conduta foi sempre resultado de sua vontade, livre e consciente, objetivando impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal; d) a conduta demonstrou desprezo ao cumprimento da obrigação fiscal, ao princípio da solidariedade de matriz constitucional e ao dever legal de participação, indicando a intensidade do dolo. Por todos os motivos expostos, deve ser mantida a qualificação da multa, posto que amparada nos comandos legais aplicáveis e justificada pelo contexto probante que instrui os presentes autos. Logo, a decisão recorrida merece reforma, devendo ser restabelecida a qualificação da multa (150%). (destaques do original) Pede, assim, que o recurso especial seja conhecido e provido, para restabelecer a qualificação da penalidade. Em contrarrazões, a Contribuinte aduziu que o recurso fazendário esmera-se em mero inconformismo, e sob nenhuma ótica amparado nas questões atinentes a sua admissibilidade. No âmbito da demonstração da legislação tributária interpretada divergentemente, nada diz acerca da aplicação supostamente “correta” da decisão dita “paradigma”, com a decisão fundamentada pelo Colegiado a quo. Ainda, em momento algum combate os fatos concretos dos autos que se enquadrariam em alguma das hipóteses dos dispositivos legais acima. Destaca que a aplicabilidade ou não de multa agravada é matéria dos fatos, o que não pode sustentar recurso pela divergência de aplicação, a menos que os fato sejam idênticos, o que, data vênia, não é o caso dos autos. Defende que o recurso especial não seja conhecido, inclusive porque o acórdão recorrido baseou-se nas Súmulas CARF nº 14 e 25. Acrescenta que a divergência não foi Fl. 4258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.873 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.724408/2014-49 apresentada analiticamente, e que os paradigmas violam decisões do Supremo Tribunal Federal, já transitadas em julgado, contrárias à aplicação de multas que superem o valor do próprio tributo. Subsidiariamente defende a manutenção do acórdão recorrido, vez que nada nos autos corrobora a acusação de simulação trazida pela PGFN, e destaca que nada há na acusação fiscal a dar fundamento à qualificação da penalidade, e nem mesmo provas neste sentido. Observa que nada escondeu, deixou tudo às claras, submeteu à tributação todas as suas operações, bem como ainda, também o fez a empresa JM SETE, auxiliando a Fiscalização em cada um das etapas, tanto antes quanto durante a fiscalização, fato este salientado pelo julgador. Discorda de eventual cogitação de que a RECORRIDA e a empresa JM SETE constituíram um mesmo empreendimento de fato dado que esta é empresa tanto de direito quanto de fato, e presta serviços para a RECORRIDA possuindo autonomia completa de suas atividades, administração, custos, e principalmente, receitas e contabilidade!. Reporta o Acórdão nº 1201-002.250 em favor de seu entendimento, bem como defende o afastamento do gravame em face das Súmulas CARF nº 14 e 25. Invoca o princípio do não confisco, reitera manifestação do Supremo Tribunal Federal acerca deste aspecto, e conclui pela inconstitucionalidade da penalidade em razão da exorbitância de seu percentual. Requer, assim, que o recurso especial não seja admitido e, no mérito, que seja julgado improcedente. O recurso especial da Contribuinte teve o seguimento negado conforme e-fls. 4154/4160, assim como foi rejeitado o agravo por ela apresentado (e-fl. 4228/4234), seguindo-se sua ciência em 23/09/2020 (e-fl. 4244). Registre-se que consta, apenso a estes autos, o processo administrativo nº 13971.720582/2015-01, formalizado para acolher impugnação do responsável tributário John Alexandre de Zutter à exigência aqui veiculada em nome da Contribuinte. Naqueles autos consta termo de revelia em desfavor da Contribuinte, por ausência de impugnação. Contudo, como se vê nestes autos, houve impugnação da Contribuinte (e-fls. 2238/3465) e foi ela apreciada pela autoridade julgadora de 1ª instância, juntamente com a impugnação do responsável tributário (e- fls. 3581/3620). A partir daí, tanto o recurso voluntário da Contribuinte como do responsável tributário foram juntados, apenas, a estes autos (e-fls. 3736/3789), e decididos no acórdão recorrido, razão pela qual não subsiste litígio no processo apenso que pudesse demandar a sua inclusão em pauta de julgamento. Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da PGFN - Admissibilidade A Contribuinte contesta a admissibilidade do recurso fazendário sob diversos aspectos. O seguimento se deu sob o fundamento de que a discussão acerca da qualificação da penalidade não exigiria similitude plena entre as peculiaridades fáticas dos planejamentos Fl. 4259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.873 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.724408/2014-49 tributários em consideração não são de todo relevantes, como seria o caso se a divergência estivesse a questionar o conteúdo desses planejamentos, centrando-se a similitude nas questões mais genéricas atinentes a consciência de ilicitude/erro de proibição/necessidade de haver “fratura exposta” poderem ou não ensejar a exclusão do dolo. Sob esta ótica, apontou-se que no primeiro paradigma tanto quanto no ac. recorrido, a conduta evasiva se deu por meio do uso indevido de interposta pessoa (transferência de receitas) sujeito a regime de tributação mais benéfico (lucro presumido (ac. recorrido)/Simples Nacional (primeiro paradigma), o que resultou, no entender das respectivas fiscalizações, no reconhecimento de intenção dolosa de sonegação mediante fraude, ensejando a aplicação da multa qualificada, porém com resultados antagônicos. De fato, assim poderia ser na hipótese de o acórdão recorrido decidir o cabimento da qualificação da penalidade a partir das características gerais da operação analisada. Contudo, o primeiro aspecto destacado pelo Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, no voto condutor do acórdão recorrido, para exclusão daquele gravame foi a ausência de motivação. Veja-se: A aplicação da multa qualificada de 150% foi assim motivada no TVF: O fato do contribuinte transferir parte da receita auferida para outra empresa no intuito de reduzir tributos, caracteriza a intenção dolosa de sonegação mediante fraude, configurando, assim, a vontade conscientemente dirigida com o fim de obter o resultado. Da leitura do relatório fiscal, verifica-se, de plano, que a multa qualificada de 150% foi aplicada sem explicitação das suas razões concretas motivadoras, notadamente no que diz respeito à figura do dolo. Para que se possa cogitar o agravamento da multa (de 75% para 150%), mister que a autoridade fiscal identifique a exata ação ou omissão dolosa, tanto no seu aspecto objetivo (prática de ato ilícito) quanto no aspecto subjetivo (vontade de lesar o fisco). Para esse labor, deve-se diferenciar as hipóteses de contraste hermenêutico das hipóteses em que o contribuinte busca atuar sobre o material fático, com vistas a intencionalmente ocultar ou dificultar o reconhecimento do fato gerador. Nesses termos, é bem possível que o contribuinte venha a adotar entendimento diverso daquele empregado pelo fisco. Nestas situações, ainda que o sujeito passivo tenha fundamentado sua prática na experiência, em opiniões legais e ou em decisões administrativas e judiciais, pode – aos olhos da fiscalização – surgir ilícito tributário que seja objeto de autuação. Isso, porém, em nada se aproxima daquelas situações em que o sujeito passivo comete um ilícito tributário de forma consciente, isto é, dolosa, visando justamente a não recolher tributo que sabe ser devido. Somente essa segunda hipótese, normalmente identificada pelo uso de meios inidôneos para acobertar fatos que dão origem ao crédito tributário ou pela imposição de medidas que induzam a erro o trabalho da fiscalização, é que dá azo à aplicação dos artigos art. 71 a 73 da Lei 4.502/64, os quais corretamente repudiam as situações de sonegação, fraude ou conluio. Com efeito, o ilícito tributário pode compreender apenas um ou dois elementos: (i) o elemento objetivo, que corresponde propriamente ao ilícito tributário (não pagamento, pagamento a menor ou postergação de pagamento de tributo); e (ii) elemento subjetivo, identificado pelo conhecimento prévio de utilização de atos ou negócios ilícitos para reduzir ou não pagar tributos, isto é, dolo específico. Todo lançamento pressupõe um ilícito tributário (elemento objetivo). Contudo, somente o ilícito praticado em evidente intenção de fraudar o fisco apresentará o dolo (elemento subjetivo). Não se pode, portanto, jamais colocar na mesma vala a ocorrência de um ilícito com a intenção em praticá-lo. São coisas distintas. Fl. 4260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.873 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.724408/2014-49 Nesse sentido caminhou a jurisprudência do CARF, conforme se extrai da inteligência das Súmulas nºs 14 e 25, a seguir transcritas: [...] Consolidou-se, portanto, o entendimento de que a omissão de receita decorrente de uma conduta não dolosa não é causa de multa qualificada. E foi exatamente isso que ocorreu nessa situação particular: uma omissão de receitas em face da sua transferência equivocada para tributação mais vantajosa. Os artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, citados genericamente como base legal da multa qualificada – ao trazer a conduta típica denominada de fraude, sonegação ou conluio têm como pressuposto a inequívoca constatação de dolo. A sonegação, fraude ou conluio não se presumem, devendo ser cabalmente comprovadas pelo fisco. E nesse ponto, nem se diga que a mera indicação de que o contribuinte pretendeu, com a transferência das receitas, apenas reduzir a tributação constitui prova de fraude. Falta- lhe, a toda evidência, a comprovação do elemento subjetivo inerente à qualificação da multa: a intenção das partes de praticar um ato ilícito. A multa qualificada, aliás, costuma ser afastada em razão da ausência de comprovação dos elementos do dolo. Veja-se a ementa do seguinte julgado da CSRF: [...] Em julgado mais recente, também a CSRF já deu sinais de acatar a tese do chamado “erro de proibição”. Vale dizer, caso fique demonstrado que o sujeito passivo teve a convicção de ter agido conforme uma leitura possível que fez da legislação tributária, ausente o dolo e, conseqüentemente, inaplicável a qualificação da penalidade. Veja a ementa do seguinte julgado: [...] O erro de proibição tem por base a noção de relevação de pena do Direito Penal e se faz presente, em linhas gerais, quando não é possível conhecer, de antemão, o caráter ilícito de uma conduta. Situação bastante diferente do erro de proibição é aquela em que o sujeito passivo está ciente da sua obrigação com o fisco, mas, em sentido oposto a lei, age de forma consciente com o objetivo de lesar o Erário. Em situações nas quais agem com dolo, normalmente os contribuintes se valem de documentação adulterada, apresentação de informações falsas, contabilidade paralela, conta bancária não escriturada (“caixa 2”), interposta pessoa etc., tudo na tentativa de conscientemente iludir a autoridade fiscal. Nessa situação particular, entretanto, não há nenhum registro ou indício de utilização de qualquer tipo de medida fraudulenta por parte dos Recorrentes. Pelo contrário, os valores considerados como omissão de receitas foram lançados em contas contábeis da empresa ligada JM SETE e foram devidamente informados ao fisco. A Recorrente atendeu todas as intimações no prazo e cooperou durante todo o procedimento de fiscalização. Foi, aliás, a partir da contabilidade entregue e demais documentos colhidos que a fiscalização constatou a irregularidade que imputou à empresa. Em nenhum momento a Recorrente negou a transferência das receitas para outra empresa do grupo. Entendeu, embora de forma equivocada, que os “arranjos contratuais” que celebrou permitiriam assim proceder. Ainda que a contribuinte tenha realizado um negócio jurídico inválido para alocar receitas próprias para outra empresa do grupo e, consequentemente, recolher menos tributo, tal procedimento não é fruto de conduta fraudulenta, sonegação ou conluio, mas, quando muito, de uma prática equivocada ou mero erro de proibição causado por uma interpretação errônea acerca dos limites do planejamento tributário lícito. Fl. 4261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.873 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.724408/2014-49 Não custa repetir que foi a partir das informações colhidas da Recorrente que a fiscalização tomou conhecimento dos fatos e lançou os tributos que considerou devidos. Não há dúvidas de que o contribuinte buscou, por meio da alocação das receitas consideradas omitidas, obter economia tributária, mas daí a se afirmar que restaria caracterizada sonegação, fraude ou conluio, com a devida vênia, existe um abismo. A aplicação da multa qualificada de 150%, portanto, não se sustenta nesse caso concreto. Como se vê, a ausência de apontamento fiscal acerca dos aspectos da conduta do sujeito passivo que caracterizariam fraude foi determinante para a conclusão de que não houve a comprovação do elemento subjetivo inerente à qualificação da multa: a intenção das partes de praticar um ato ilícito, não bastando a mera indicação de que o contribuinte pretendeu, com a transferência das receitas, apenas reduzir a tributação. A PGFN, de seu lado, para afirmar comprovada a interposição de pessoas e a atuação da empresa autuada em operações bem caracterizadas pela fiscalização como simulação, pautou-se nas circunstâncias descritas no acórdão recorrido para manutenção da imputação de omissão de receitas e admissibilidade do abatimento dos tributos recolhidos pelas empresas interpostas. Contudo, no paradigma nº 2201-03.616 a decisão acerca da qualificação da penalidade se deu em razão da demonstração, pela autoridade fiscal, da intenção do sujeito passivo reduzir a carga tributária a partir de evidências que descartavam completamente a hipótese de erro material: Em relação à multa agravada, destaco os seguintes trechos do relatório fiscal que lhe servem de fundamentação: Dessa maneira, tendo em vista todas as situações descritas no presente relatório, concluímos que a fiscalizada e as empresas HJSB e HVE não eram empresas independentes. Sua separação foi mera ficção. O risco da atividade econômica assumido pela HJSB e pela HVE se deu de forma artificial e com um claro objetivo, criar uma situação jurídica com vistas à dissimulação dos fatos geradores de contribuições previdenciárias patronais e destinadas às outras Entidades e Fundos, relativas à empresa Calçados Miucha Ltda. Uma vez estando os empregados registrados na HJSB e HVE, a fiscalizada usufruiu, irregularmente, do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às micro e empresas de pequeno porte, SIMPLES NACIONAL. Simularam, também, a contratação de prestação de serviços de industrialização, em lugar dos serviços prestados pela própria Calçados Miucha Ltda. Com isso a fiscalizada usufruiu do benefício de créditos de PIS e de COFINS na contratação de serviços de pessoas jurídicas, visto que tal benefício não seria contemplado pela mão-de-obra paga a pessoas físicas em sua folha de salários. (...) A realização de prestação de serviço quando a empresa tomadora e as empresas prestadoras são separadas formalmente, no papel, mas na realidade, de fato, inexiste separação, pois, materialmente, são e atuam como uma única empresa, caracteriza simulação de atos visando benefícios tributários, acarretando a ilegalidade da operação. Por conseqüência cabe a desconsideração dos atos jurídicos simulados devendo o correspondente tributo ser exigido. Comprovada a simulação através de acervo indiciário convergente, identificando a verdade dos fatos. (...) Fl. 4262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.873 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.724408/2014-49 A multa aplicada foi de 150%, prevista no artigo 44, § 1º, da Lei 9.430/96, com a redação dada pelo artigo 14 da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei 11.488/07. (...) Conforme demonstrado exaustivamente ao longo deste relatório, resta comprovada que a intenção da Calçados Miucha Ltda, ao transferir parte de sua produção para as empresas interpostas Calçados HJSB Ltda e Calçados HVE Ltda, era impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária dos efetivos responsáveis pelos fatos geradores das obrigações tributárias, sonegando, dessa forma, contribuições previdenciárias patronais, contribuições sociais e contribuições de intervenção no domínio econômico. Cumpre ressaltar, ainda, que o conjunto de ações implementado pela fiscalizada descarta completamente a hipótese de erro material a essa conduta que se estende no tempo e que traz benefícios significativos e incontestes a quem dela faz uso. Exceto no que diz respeito ao PLR pago pela fiscalizada. Neste caso foi aplicada a multa de 75%. Daí se extrai que está perfeitamente configurada a prática de conduta compatível com sonegação fiscal, pois não se trata de mero não recolhimento ou não declaração dos valores devidos. A recorrente criou toda uma estrutura artificial para dissimular a ocorrência do fato gerador tributário. E esses atos exteriorizam a vontade condizente com a prática infracional, portanto, o dolo está suficientemente caracterizado. Nego provimento ao recurso voluntário em relação à multa agravada. A transcrição, no paradigma, da acusação fiscal a partir da qual se conclui pela existência de uma estrutura artificial para dissimular a ocorrência do fato gerador tributário permite claramente constatar a dessemelhança, entre os acórdãos comparados, em ponto que foi determinante, no acórdão recorrido, para exclusão da penalidade. Quanto ao segundo paradigma (Acórdão nº 9101-00.528), a PGFN prende-se à argumentação de que eventual erro de proibição não afasta o dolo nem a qualificação da multa, mas isto para confrontar a argumentação subsidiária do voto condutor do acórdão recorrido que, depois de referir a ausência de motivação, cogita da possibilidade de “erro de proibição”, na medida em que no caso sob análise não há nenhum registro ou indício de utilização de qualquer tipo de medida fraudulenta por parte dos Recorrentes, vez que os valores considerados como omissão de receitas foram lançados em contas contábeis da empresa ligada JM SETE e foram devidamente informados ao fisco, além de a Contribuinte ter atendido às intimações e cooperado com o trabalho fiscal, apresentando os documentos nos quais o Fisco constatou a irregularidade que imputou à empresa. É neste contexto específico que o voto condutor do acórdão recorrido destaca que a Contribuinte entendeu, embora de forma equivocada, que os “arranjos contratuais” que celebrou permitiriam assim proceder e conclui que, ainda que a contribuinte tenha realizado um negócio jurídico inválido para alocar receitas próprias para outra empresa do grupo e, consequentemente, recolher menos tributo, tal procedimento não é fruto de conduta fraudulenta, sonegação ou conluio, mas, quando muito, de uma prática equivocada ou mero erro de proibição causado por uma interpretação errônea acerca dos limites do planejamento tributário lícito. Ocorre que o paradigma nº 9101-00.528 analisa o seguinte contexto para concluir pela inocorrência de erro de proibição: Verificando-se os autos, nota-se que a autoridade lançadora constatou, pela análise da causa jurídica das operações, a ocorrência de simulação. O Termo de Verificação Fiscal (fls. 136/146) descreve a sequência dos negócios jurídicos que foram requalificados Fl. 4263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.873 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.724408/2014-49 para fins fiscais e que resultaram no lançamento do IRPJ e da CSLL sob exame. Peço licença para transcrever excertos do relatório fiscal: “CONCLUSÃO FINAL: SIMULAÇÃO PARA OCULTAR VENDA DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA — EXCLUSÃO INDEVIDA DO LUCRO LÍQUIDO Analisando as operações envolvendo a M. SERVIÇOS, a M. SISTEMAS e a AUDATEX respectivamente, fica evidente a tentativa do contribuinte M. SERVIÇOS de valer-se de procedimentos visando utilizar artifícios para permitir a venda da M. SISTEMAS, que tem como principal ativo o SISTEMA MOLICAR, sem sofrer a tributação devida na operação. Entretanto, esta fiscalização entende que a série de operações realizadas em 9 e 20 de junho de 2000 constantes das Atas de Assembléia da M. SISTEMAS, caracterizam fraude por abuso de formas de direito privado, mediante simulação, conforme previsto no então vigente Código Civil: Inciso I do art. 102: "Haverá simulação nos negócios jurídicos quando aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem ou transmitem". A indevida distribuição social, que concedia 80% de participação à M.SERVIÇOS, prestou-se tão-somente a permitir que a mesma efetuasse a avaliação de seu investimento na M. SISTEMAS pelo Método da Equivalência Patrimonial. Em suma, a Equivalência Patrimonial realizada na M. SERVIÇOS é indevida, uma vez que a participação de 80% na M. SISTEMAS foi apenas simulada, inexistindo de fato. As empresas M.SERVIÇOS e AUDATEX valeram-se de instrumentos jurídicos para simular a ocorrência de uma composição social que não ocorreu de fato na M. SISTEMAS. Através da equivalência patrimonial, indevidamente realizada, a M. SERVIÇOS obteve o ganho em participações societárias de R$ 7.115.102,39, excluído na apuração do lucro real para efeito de tributação pelo IRPJ, mediante amparo do disposto no § 1° do art. 225 do RIR/99. Conclui-se, portanto, que os atos simulatórios praticados pela M. SERVIÇOS visaram ocultar o fato gerador do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro no ganho auferido com a venda de sua participação social na M. SISTEMAS. (...) OUTRAS CONCLUSÕES: PRÁTICA DE SONEGAÇÃO E MULTA AGRAVADA Os atos simulatórios praticados pela M. SERVIÇOS visaram ocultar o fato gerador do imposto de renda sobre o ganho auferido com a venda de sua participação social na M SISTEMAS. Deste fato, conclui-se que o contribuinte praticou "sonegação", nos termos do inciso I do artigo 71 da Lei n° 4.502/94, a seguir transcrito (...)” (destaques acrescentados) A fiscalização entendeu que a contribuinte praticou atos simulatórios com a finalidade de ocultar a venda de participação societária, deixando de oferecer os ganhos auferidos na operação. Como bem destacou a Ilustre Relatora, trata-se de planejamento fiscal visando a entrega da “Molicar Sistemas”, para a “Audatex”, por meio de retirada da “Molicar Serviços” da “Molicar Sistemas”, levando a “Molicar Serviços” sua parte do capital correspondente a 80% da participação societária. Segundo a fiscalização, a empresa “Molicar Serviços” utilizou-se de institutos jurídicos que divergiram da verdadeira intenção das partes, qualificando-os como atos Fl. 4264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.873 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.724408/2014-49 simulatórios, cuja finalidade foi a de ocultar a ocorrência do fato gerador do imposto relativo à alienação de sua participação societária. Evidente está a distinção entre o contexto fático analisado no segundo paradigma e aquele analisado nestes autos, bem como que estas circunstâncias foram estruturadas na acusação fiscal para demonstração da prática de simulação, providência que o Conselheiro Relator do acórdão recorrido destacou ausente nestes autos. Distinguindo-se os três acórdãos comparados em pontos determinantes para a definição acerca do cabimento da qualificação da penalidade, o dissídio jurisprudencial não se estabelece. De fato, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o recurso especial somente tem cabimento se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste Conselho. Por sua vez, para comparação de interpretações e constatação de divergência é indispensável que situações fáticas semelhantes tenham sido decididas nos acórdãos confrontados. Se inexiste tal semelhança, a pretendida decisão se prestaria, apenas, a definir, no caso concreto, o alcance das normas tributárias, extrapolando a competência da CSRF, que não representa terceira instância administrativa, mas apenas órgão destinado a solucionar divergências jurisprudenciais. Neste sentido, aliás, é o entendimento firmado por todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como são exemplos os recentes Acórdãos nº 9101-002.239, 9202-003.903 e 9303-004.148, reproduzindo entendimento há muito consolidado administrativamente, consoante Acórdão CSRF nº 01-0.956, de 27/11/1989: Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1º vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado. Ressalte-se que a ausência de motivação para qualificação da penalidade, destacada no acórdão recorrido, ensejou a indicação das Súmulas CARF nº 14 e 25, razão pela qual este aspecto deveria ser minimamente combatido no recurso especial, ainda que esta Conselheira discorde da negativa de seguimento ao recurso especial apenas pela invocação destas súmulas no acórdão recorrido, como expresso no voto declarado no Acórdão nº 9101- 005.411: Esta Conselheira acompanhou o I. Relator para não conhecer do recurso especial da PGFN apenas em razão da ausência de similitude fática entre os acórdãos comparados, pois, apesar de o acórdão recorrido estar fundamentado em Súmula do CARF, na hipótese específica dos autos não seria necessário que a divergência jurisprudencial se pautasse em paradigma que expressamente afastasse a aplicação do entendimento sumulado em circunstância semelhantes. Isto porque, como se vê no voto condutor do acórdão, a aplicação do entendimento sumulado ao presente caso não se deu de forma direta, e demandou a análise das circunstâncias do caso concreto para qualificá-las e, só então, confrontá-las com a súmula, dada a vagueza das expressões adotada em seu enunciado: [...] Fl. 4265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.873 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.724408/2014-49 Claro está, no exposto, que desde a decisão de 1ª instância há debate acerca das circunstâncias que, acrescidas à presunção de omissão de receitas, autorizam a qualificação da penalidade e, em consequência, poderiam afastar a aplicabilidade da Súmula CARF nº 25. No julgamento do recurso voluntário, concluiu-se pela caracterização, apenas, do indício que autorizava a presunção e, assim, foi aplicado o entendimento sumulado. De seu lado, a PGFN pretende demonstrar o dissídio jurisprudencial precisamente no ponto antecedente da argumentação, mediante indicação de paradigma que, diante de conduta semelhante, por também envolver pagamentos não contabilizados associados a remessas de recursos ao exterior, manteve a qualificação da penalidade. Daí a dispensa de argumentação específica quanto à inaplicabilidade do entendimento sumulado para superação da vedação expressa no art. 67, §3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Em outras palavras, o recurso especial interposto pela PGFN não se presta a questionar o entendimento sumulado, mas sim a afirmar que as consequências nele também expressas não se verificam porque ausentes os pressupostos por ele também demandados, do que decorre, necessariamente, sua inaplicabilidade, ainda que ausente argumentação específica neste sentido. Por tais razões, deve ser NEGADO CONHECIMENTO ao recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Fl. 4266DF CARF MF Documento nato-digital

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9197785 #
Numero do processo: 10280.720994/2011-08
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-004.045
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 09 94 /2 01 1- 08 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.045 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.720994/2011-08 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se o presente processo de exigência de IRPF, referente ao ano-calendário de 2009, exercício de 2010, no valor de R$ 5.096,02, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 10.000,00, por falta de comprovação ou previsão legal para sua dedução, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 2.750,00 (fls. 41/45). Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 2/3), alegando, em síntese, que foram incluídos os endereços completos nos comprovantes de despesas médicas dos profissionais, ao teor dos documentos em anexo, cujos pagamentos pelos serviços prestados foram objeto de glosa, requerendo, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Ao apreciar o feito, a DRJ/BEL (fls. 54/57), por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, para restabelecer a despesa médica, no valor de R$ 5.000,00, reduzindo o imposto suplementar para R$ 1.375,00, mais os acréscimos legais. A decisão de primeira instância encontra-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PROVAS. Para desconstituir a pretensão do Fisco é imprescindível que as alegações contrárias ao lançamento venham acompanhadas de provas capazes de não deixarem dúvidas da fidedignidade dos fatos alegados. Cientificado da decisão, em 27/09/2013 (fls. 64), o contribuinte, em 18/10/2013, interpôs recurso voluntário (fls. 65/66), trazendo aos autos os documentos retificados emitidos pelo profissional contratado, contemplando a indicação do seu endereço profissional e os demais requisitos previstos na legislação de regência, requerendo, ao final, a improcedência da autuação, bem como lhe seja possibilitada a juntada de novos documentos se porventura necessário. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 67/77. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.045 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.720994/2011-08 Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa em litígio sobre as despesas médicas declaradas: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/BEL, que manteve parcialmente o lançamento, em relação a glosa da despesa paga ao profissional Wellington Araújo Damasceno, no valor de R$ 5.000,00, por falta de indicação do endereço profissional, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludida despesa declarada. Visando suprir o ônus que lhe competia, instruiu os autos com recibos retificados emitidos pelo profissional contratado, atestando o tratamento em favor do Recorrente e os dispêndios por ele realizados (fls. 68/77). Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas médicas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange aos tratamentos e os efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazido à colação pelo Recorrente. Pois bem. Feito o registro acima, e após análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Os recibos retificados emitidos pelo profissional Wellington Araújo Damasceno (fls. 68/77), aliado aos recibos por eles anteriormente fornecidos (fls. 13/31), apontam e comprovam a ocorrência do tratamento fonoaudiólogo prestado ao Recorrente, bem como a quitação dos serviços no decorrer do ano de 2009, além de conterem todos os requisitos exigidos pela legislação de regência (art. 80, § 1º, III do RIR/99), restando, ao meu sentir, suprido o vício apontado no que tange à indicação do endereço do profissional prestador dos serviços contratados, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.045 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.720994/2011-08 respaldado no conjunto probatório produzido, afasto a glosa sobre a aludida despesa e torno insubsistente o crédito tributário em litígio. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer a dedução da despesa médica remanescente, no valor de R$ 5.000,00, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10935.901775/2016-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. PARECER NORMATIVO COSIT N.º 5/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 ­ PR (2010/0209115­0), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS OU DE PRODUTOS PARA REVENDA. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos ou de produtos para revenda, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n.º 10.625/2004. CONTRIBUIÇÕES NÃO­CUMULATIVAS. INSUMOS. PARCERIA RURAL PECUÁRIA. COOPERATIVA. A Cooperativa que se dedica à produção de carne frango por meio do sistema de integração (parceria) com os cooperados, tem direito ao crédito presumido do art. 55, III da Lei nº 12.350/2010 sobre os frutos da parceria rural (frangos vivos) recebidos dos cooperados pessoas físicas.
Numero da decisão: 3402-009.813
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para (i) reestabelecer o crédito integral sobre os fretes pagos para a aquisição de insumos. Vencidos os Conselheiros Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) e Marcos Antônio Borges (suplente convocado) e (ii) admitir como válido o crédito presumido tomado pela Recorrente quando do recebimento dos frangos de seus cooperados, no cumprimento do contrato de parceria. Vencido o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, que negava provimento ao recurso neste ponto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.810, de 16 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10935.901803/2016-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Ausentes os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares e Renata da Silveira Bilhim.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. PARECER NORMATIVO COSIT N.º 5/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS OU DE PRODUTOS PARA REVENDA. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos ou de produtos para revenda, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n.º 10.625/2004. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. INSUMOS. PARCERIA RURAL PECUÁRIA. COOPERATIVA. A Cooperativa que se dedica à produção de carne frango por meio do sistema de integração (parceria) com os cooperados, tem direito ao crédito presumido do art. 55, III da Lei nº 12.350/2010 sobre os frutos da parceria rural (frangos vivos) recebidos dos cooperados pessoas físicas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 17 75 /2 01 6- 82 Fl. 732DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.813 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901775/2016-82 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para (i) reestabelecer o crédito integral sobre os fretes pagos para a aquisição de insumos. Vencidos os Conselheiros Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) e Marcos Antônio Borges (suplente convocado) e (ii) admitir como válido o crédito presumido tomado pela Recorrente quando do recebimento dos frangos de seus cooperados, no cumprimento do contrato de parceria. Vencido o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, que negava provimento ao recurso neste ponto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.810, de 16 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10935.901803/2016-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Ausentes os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares e Renata da Silveira Bilhim. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS Não Cumulativo relativa a operações no mercado interno/externo ao qual foram vinculados pedidos de compensação. O crédito pleiteado foi objeto de Despacho Decisório Eletrônico que reconheceu em parte do direito creditório pleiteado com fulcro em relatório fiscal anexado aos autos. Inconformada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, oportunidade na qual juntou extensa documentação. A Delegacia de Julgamento entendeu por converter o julgamento da defesa em diligência para análise dos documentos apresentados. Em relatório fiscal, a própria fiscalização reconheceu a validade de parte do crédito anteriormente glosado, ao concluir: Após análise da documentação acostada ao presente processo e tendo em vista a legislação de regência, verifica-se que assiste razão ao requerente no que se refere à possibilidade de exclusões, da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins, de valores repassados a associados decorrente da comercialização, no mercado interno, de produtos por ele entregues à cooperativa e das sobras líquidas apuradas da Demonstração do Resultado do Exercício antes da destinação para a Fl. 733DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.813 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901775/2016-82 constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, previstos no art. 28 da Lei 5.764/71. A forma que o contribuinte calculou os valores das exclusões foi detalhada no presente relatório e os montantes por ele informados foram utilizados para novo cálculo dos créditos do PIS vinculados a operações tributadas e não-tributadas no mercado interno e a operações no mercado externo. Com fulcro neste relatório, foi proferido acórdão da DRJ julgando a manifestação de inconformidade parcialmente procedente. O acórdão foi ementado nos seguintes termos, em síntese: NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. MATERIAL DE LIMPEZA. INSUMOS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS DE PIS/PASEP E COFINS. Na tese acordada pelo STJ, o conceito de insumos abrange os bens e serviços que compõem o processo de produção dos bens destinados à venda, tanto os que são essenciais a tais atividades, quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal, razão pela qual os equipamentos de proteção individual e o material de limpeza, por serem utilizados na atividade empresarial da contribuinte, ainda que indiretamente, geram o crédito de PIS/Pasep e de Cofins, no regime da não cumulatividade. GASTOS COM O TRANSPORTE DE FRANGOS PARA ABATE CRIADOS NO SISTEMA DE PARCERIA. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O frete contratado e suportado pela Cooperativa para o transporte de frangos para abate criados no sistema de parceria, entre os estabelecimentos do cooperado e da Cooperativa, não gera direito a crédito da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. Fl. 734DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.813 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901775/2016-82 FRETES. RECLASSIFICAÇÃO DO CST- CÓDIGO DA SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA. CABIMENTO. Correta a reclassificação do CST pela fiscalização quando restar comprovado que a vinculação entre os gastos com fretes e os mercados que foram informados pela contribuinte está em desacordo com a vinculação que foi apurada durante o procedimento. SERVIÇOS PRESTADOS NO SISTEMA DE PARCERIA. VALORES DESPENDIDOS PELA COOPERATIVA. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Quando o cooperado apenas presta serviços para a Cooperativa, o valor despendido em decorrência dessa parceria não é capaz de gerar créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep ou da Cofins. REPASSE AO ASSOCIADO DE PRODUTOS ENTREGUES À COOPERATIVA. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. PIS/PASEP. COFINS. A base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, apurada pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária, pode ser ajustada pela exclusão do valor repassado ao associado, decorrente da comercialização, no mercado interno, de produtos por ele entregues à cooperativa. SOBRAS LÍQUIDAS. DEDUÇÃO. BASE DE CÁLCULO. PIS/PASEP. COFINS. As sobras líquidas apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (Fates), podem ser deduzidas da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia cuja realização revela-se prescindível para o deslinde da questão. Intimada desta decisão a empresa apresentou Recurso Voluntário no qual alega, especificamente: (i) a validade dos créditos de frete independente do material que está sendo transportado; (ii) a validade do crédito de insumos no contrato de parceria de aquisição de frangos vivos. Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Fl. 735DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.813 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901775/2016-82 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. O Recurso Voluntário é tempestivo e cabe ser conhecido. São dois os pontos que permanecem em contencioso: o item frete na compra e o crédito de insumo nos contratos de parceria. Adentra-se, a seguir, em cada um desses itens. I – DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE INSUMOS Antes de adentrar na forma como a fiscalização procedeu com a glosa dos contratos de parceria e dos fretes no presente caso (únicas questões postas em debate no Recurso Voluntário), cabe fazer uma consideração geral quanto ao conceito de insumo à luz dos arts. 3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003. As contribuições do PIS e da COFINS não cumulativas foram instituídas por diplomas legais ordinários, quais sejam, a Lei n.º 10.637/2002 (conversão da MP 66/2002 que instituiu o PIS não cumulativo - vigência a partir de 01/12/2002) e a Lei n.º 10.833/2003 (conversão da MP 135/2003 que instituiu a COFINS não cumulativa - vigência a partir de 01/02/2004). No art. 3º das referidas leis o legislador identificou a forma como seria operacionalizada a não cumulatividade dessas contribuições, identificando os créditos suscetíveis de serem deduzidos do valor do tributo apurado na forma do art. 2º. Esses créditos são calculados pela aplicação da alíquota do tributo sobre determinadas despesas, dentre as quais os "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes" (inciso II), ora sob análise. Este Conselho Administrativo, de forma majoritária e à luz de uma interpretação histórica e teleológica dos referidos diplomas legais, adotava a interpretação do conceito de insumos considerando a sua essencialidade/necessidade para o processo produtivo da empresa ou para a prestação de serviço, em uma aproximação intermediária que não é tão ampla como da legislação do Imposto de Renda, nem tão restritiva como aquela veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004. 12 Cumpre mencionar que uma corrente de interpretação intermediária do aproveitamento do crédito, admitindo que a legislação identificou apenas um rol exemplificativo de 1 A título de exemplo, vejam-se manifestação da Câmara Superior de Recursos Fiscais entendendo pela corrente intermediária que já prevalecia neste Conselho antes do julgamento do processo pelo Superior Tribunal de Justiça, exigindo a necessidade de relação com a atividade desenvolvida pela empresa e a relação com as receitas tributadas: "Considera-se como insumo, para fins de registro de créditos básicos, observados os limites impostos pelas Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, aquele custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de produto destinado à venda, que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas, dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nesta linha, deve ser reconhecido o direito ao registro de créditos em relação a custos com fretes em compras de insumos. (...)" (Número do Processo 10983.721444/2011-81 Data da Sessão 12/12/2017 Relator Andrada Márcio Canuto Natal Nº Acórdão 9303-006.108 - grifei) 2 Como bem esclarece o Acórdão nº 3403-002.656, julgado em 28/11/2013, Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan, ementado nos seguintes termos: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final." (grifei) Fl. 736DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.813 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901775/2016-82 créditos de insumos, foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento em curso na sistemática dos recursos repetitivos do Recurso Especial nº 1.221.170, entendendo que o "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte" (grifei). Referido julgado foi ementado nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (STJ, REsp 1221170/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018 - grifei) Passa-se, por conseguinte, a ser necessário avaliar os critérios da essencialidade ou relevância do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. A Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018 em análise deste julgado, dispensando os procuradores de recorrerem quanto a esta tese. Naquela Nota, foram identificados o que são esses critérios em conformidade com o voto da Ministra Regina Helena Costa: (...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento Fl. 737DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.813 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901775/2016-82 essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” (grifei) Nessa mesma toada foi editado o Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018, igualmente buscando identificar os critérios da essencialidade e da relevância em conformidade com o julgamento do STJ: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Feito este esclarecimento, adentra-se nas parcelas sob debate nestes autos. I.1 - FRETE NA COMPRA Neste ponto, a fiscalização glosou o crédito tomado pelo sujeito passivo por entender que não é cabível o creditamento de frete quando o produto transportado não é sujeito ao recolhimento das contribuições. Vejamos o teor do Relatório Fiscal que respalda o despacho decisório: FRETES SOBRE COMPRAS 25. Com relação aos fretes vinculados à aquisição de mercadorias, seja para revenda ou para utilização como insumos no processo produtivo da empresa, é preciso atentar para a falta de previsão legal para o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre tais operações, quando consideradas isoladamente. Entretanto, no caso do bem adquirido ser passível de Fl. 738DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.813 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901775/2016-82 aproveitamento de crédito, também é admissível que o valor da despesa com o frete contratado para o transporte desse mesmo bem seja apropriado ao custo de aquisição (base de cálculo dos créditos), entendimento este manifestado pela RFB em diversas disposições administrativas acerca do assunto e esposado pela Coordenação- Geral de Tributação (Cosit) na Solução de Divergência Cosit nº 7, de 23/08/2016, cuja ementa foi publicada no Diário Oficial da União de 11/10/2016, Seção 1, páginas 33/34. (...) 27. Desta forma, tendo em vista que os fretes sobre compras representam parcela do custo dos produtos transportados e devem ser adicionados ao custo destes para fins de cálculo dos créditos básicos, e considerando que as operações de aquisição de "aves para abate" (frango vivo) foram excluídas na apuração do crédito presumido da agroindústria, conforme demonstrado nos itens "38" a "44", serão excluídas as operações vinculadas aos fretes de "frango vivo". 28. Além disso, mesmo que a operação de aquisição do produto "aves para abate" (NCM 01.05) autorizasse a apuração de crédito, os gastos com fretes deveriam ser excluídos da apuração do crédito básico de PIS e Cofins (1,65% e 7,6%, respectivamente) e imputados na apuração do crédito presumido da agroindústria estabelecido pelo artigo 55 da Lei nº 12.350/2010, haja vista que o produto foi fornecido por pessoas físicas em geral (condição que veda a apropriação de crédito básico e autoriza a apuração de crédito presumido). (grifei) A Recorrente se exsurge contra essa posição, entendendo que cabe ser reconhecido o direito aos créditos em relação aos fretes sobre compras independente da tributação do bem transportado, vez que o serviço de frete é efetivamente tributado. E nesse ponto assiste razão ao contribuinte. De fato, o entendimento da fiscalização está em desconformidade com diferentes manifestações deste Colegiado, vez que: (i) cabe ser reconhecida a possibilidade do crédito do frete na aquisição de insumos ou de produtos para revenda, com fulcro na previsão do art. 3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003, por se enquadrar no conceito de insumo, independentemente do regime de tributação do bem transportado (dentre vários outros Acórdãos 3402-004.024, 3402-003.520 e 3402-002.965), e (ii) cabe o creditamento das contribuições em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n.º 10.625/2004 (Acórdão 3402-005.611). Primeiramente, ao contrário do que afirmou a fiscalização, o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado (frete) não se condiciona à tributação do bem transportado, inexistindo qualquer exigência nesse sentido na legislação. A restrição ao crédito se refere, APENAS, ao bem/serviço não tributado ou sujeito à alíquota zero (art. 3º, §2º, II, Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003), e não aos serviços tributados que possam ser a eles relacionados, como o caso: Art. 3º (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifei) Como evidenciado pela fiscalização, não se discute aqui a natureza da operação sujeita ao crédito (frete na aquisição de bens para revenda/de insumos, tributado e assumido Fl. 739DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.813 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901775/2016-82 pelo adquirente). O que se discute, apenas, é a suposta impossibilidade de tomada do crédito em razão do bem transportado não ser tributado/ser sujeito à tomada de crédito presumido, restrição esta não trazida na Lei. Nesse sentido, vejam-se o precedente desta turma referenciado acima e outros acórdãos deste E. Conselho: (...) FRETE E ARMAZENAMENTO. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO/ARMAZENADO. A apuração do crédito de frete e de armazenamento não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado/armazenado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão. Uma vez provado que o dispêndio configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal, i.e., custo e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. INSUMOS. CREDITAMENTO. EMBALAGENS. TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. Os itens relativos a embalagem para transporte, desde que não se trate de um bem ativável, deve ser considerado para o cálculo do crédito no sistema não cumulativo de PIS e Cofins, eis que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, de forma que o produto final destinado à venda mantenha-se com características desejadas quando chegar ao comprador. Recurso voluntário parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. (Acórdão 3402-004.024 Numero do processo: 13888.907931/2011-13 Data da sessão: 25/04/2017 - grifei) FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO. A apuração do crédito de frete não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão. Uma vez provado que o frete configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. (Acórdão 9303-009.847, Sessão de 10/12/2019, Processo Nº 10680.723281/2010- 02. Relator Demes Brito - grifei). PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS . CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637/02 e 10.833/03 (art. 3º, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. Diante do modelo prescrito pelas retrocitadas leis - dadas as limitações impostas ao creditamento pelo texto normativo, vê-se que o legislador optou por um regime de não-cumulatividade parcial, onde o termo “insumo”, como é e sempre foi historicamente empregado, nunca se apresentou de forma isolada, mas sempre associado à prestação de serviços ou como fator de produção na elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado ao processo de industrialização.." (Processo 10675.002237/2004-88. Sessão 15/03/2016. Relator: Conselheiro Waldir Navarro Bezerra. Acórdão n.º 3402-002.965 - grifei) (...) CRÉDITOS. FRETE DE BENS QUE CONFIGURAM INSUMOS. SERVIÇO DE TRANSPORTE QUE CONFIGURA INSUMO, INDEPENDENTE DO BEM TRANSPORTADO ESTAR SUJEITO À CONTRIBUIÇÃO. O frete de um produto que configure insumo é, em si mesmo, um serviço aplicado como insumo na produção. O direito de crédito pelo serviço de transporte não é condicionado a que o produto transportado esteja sujeito à incidência das contribuições. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte" (Processo n.º 13971.005212/2009-94 Sessão de 20/08/2014. Relator Alexandre Kern. Acórdão Fl. 740DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.813 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901775/2016-82 n.º 3403-003.164. Voto Vencedor do Conselheiro Ivan Allegretti. Maioria - grifei) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 (...) COFINS. NÃO- CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS VINCULADOS A AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação a serviços sujeitos a tributação (transporte, carga e descarga) efetuados em/com bens não sujeitos a tributação pela contribuição." (Processo n.º 10950.003052/2006-56. Sessão de 19/03/2013. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3403-001.938. Maioria - grifei) A mesma premissa adotada pela fiscalização no presente caso, mantida pela decisão de primeira instância, foi afastada com veemência e clareza pelo I. Conselheiro Relator Rosaldo Trevisan em seu voto no julgamento do último acórdão acima ementado: A fiscalização não reconhece o crédito por ausência de amparo normativo, e afirma que o frete e as referidas despesas integram o custo de aquisição do bem, sujeito à alíquota zero (por força do art. 1o da Lei no 10.925/2004), o que inibe o creditamento, conforme a vedação estabelecida pelo inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637/2002 (em relação à Contribuição para o PIS/Pasep), e pelo inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.833/2003 (em relação à Cofins): (...) Contudo, é de se observar que o comando transcrito impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Não trata o dispositivo de serviços sujeitos a tributação efetuados em/com bens não sujeitos a tributação (o que é o caso do presente processo). Improcedente assim a subsunção efetuada pelo julgador a quo no sentido de que o fato de o produto não ser tributado “contaminaria” também os serviços a ele associados. Veja-se que é possível um bem não sujeito ao pagamento das contribuições ser objeto de uma operação de transporte tributada. E que o dispositivo legal citado não trata desse assunto"(grifei) Nesse sentido, afastada a premissa adotada pela fiscalização, entendo que deve ser integralmente revertida a glosa dos créditos relativo ao frete na aquisição de bens não sujeitos à tributação das contribuições ou sujeitas ao crédito presumido. Acresce-se que da mesma forma não se cabe falar em aplicar a alíquota reduzida em se tratando de transporte de insumos sujeitos à apuração pela sistemática do crédito presumido do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004 (aves para abate), alegação subsidiária trazida pela fiscalização no despacho decisório. De fato, da mesma forma do que foi desenvolvido acima, o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado (frete) deve ser concedido de forma integral, na forma do art. 3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, vez que esse serviço não consta da previsão do crédito presumido do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004. O cálculo diferenciado do crédito previsto na referida lei se refere, APENAS, aos bens, aos produtos especificados no referido dispositivo legal provenientes de pessoas que se dedicam à atividade agropecuária, e não aos serviços tributados que possam ser a eles relacionados, como o caso do frete. Vejamos os termos do dispositivo legal na redação vigente à época dos fatos geradores objeto do pedido de compensação: Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, Fl. 741DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.813 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901775/2016-82 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, CALCULADO SOBRE O VALOR DOS BENS referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1o deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3o O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1o deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos." (grifei) A leitura do dispositivo denota que o referido crédito presumido é aplicado na aquisição de bens/produtos de pessoas físicas e jurídicas que se dedicam à atividade agropecuária, identificadas no caput e no §1º da Lei. O montante do crédito é calculado "sobre o valor dos bens" e não sobre o seu custo de aquisição, dentro do qual se incluiria o frete como mencionado pela fiscalização. Ora, no presente caso, a empresa arcou com serviços de frete, contratados de outras pessoas jurídicas, para a aquisição dos insumos/bens para revenda, tratando-se de um serviço utilizado como insumo em sua produção devendo, por conseguinte, ser-lhe garantido o crédito integral das contribuições com fulcro no art. 3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003, independentemente da proveniência desses insumos (pessoas físicas que se dedicam à atividade agropecuária). Isso porque não se pode confundir as despesas incorridas com o frete (serviço utilizado como insumo) com o próprio bem que é transportado. Fl. 742DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.813 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901775/2016-82 Repita-se que, como evidenciado pela fiscalização no Despacho Decisório, não se discute aqui a natureza da operação sujeita ao crédito (frete na aquisição de insumos/bens para revenda, tributado e assumido pelo adquirente). O que se discute, apenas, é a suposta impossibilidade de concessão do crédito integral em razão do bem transportado, restrição esta não trazida na Lei, como visto. Nesse sentido, afastados os fundamentos adotados pela fiscalização, cabe ser dado provimento ao recurso neste ponto para ser restabelecido o crédito integral sobre os fretes pagos para a aquisição de insumos. I.2. DOS CONTRATOS DE PARCERIA Mantém-se ainda em contencioso as despesas com contratos de parceria na aquisição de frangos vivos. Quanto a essa questão assim se manifesta a fiscalização no Relatório Fiscal anexo ao Despacho Decisório: OPERAÇÕES EM CONTRATOS DE PARCERIA 38. Do montante das entradas utilizadas no cálculo do crédito presumido vinculado ao art. 55 da Lei nº 12.350/2010 (fls. 1559/1712), a totalidade do produto “frango vivo” não foi adquirida de terceiros, mas refere-se à parcela dos produtores pessoas físicas em contratos de parceria agrícola firmados com a empresa. A exclusão destas operações advém da logística empregada no sistema de integração ou parceria adotado e da análise dos contratos firmados com os denominados produtores, conforme cópia exemplificativa apresentada pelo contribuinte (fls. 1526/1531). 39. Nestes contratos de parceria fica evidente que os animais e os insumos são de propriedade do contribuinte (chamada de Cooperativa), sendo apenas remetidos às propriedades rurais dos parceiros para a realização da contra-prestação de serviços na sua criação e posterior devolução, devendo o parceiro, em resumo, seguir rígido sistema de manejo pré-estabelecido, adotar na alimentação dos animais exclusivamente a ração e medicamentos fornecidos pela empresa e ao final do prazo estabelecido devolver o lote completo. A parcela do produtor integrado no contrato de parceria é um percentual ajustado por uma série de fatores, conforme definições contidas na cláusula 4ª do contrato. A condição de ser a propriedade dos meios de produção da empresa é indicada expressamente nas disposições constantes do § único da cláusula 11, em que é alertado ao produtor que a retenção de frangos em índice superior ao permitido no contrato caracterizará o crime de apropriação indébita previsto no artigo 168 do Código Penal, e na cláusula 15, em que o produtor é constituído em fiel depositário das aves e rações colocadas em seu poder pela Cooperativa. 40. Na realidade, o que se verifica nestas operações é a inexistência de uma operação de compra e venda entre as partes contratantes, haja vista que os insumos diretos aplicados (pintainhos, rações, concentrados, medicamentos, etc) são de propriedade da empresa e apenas transferidos por tempo determinado para o produtor para a consecução do objeto da parceria (criação de aves para abate), que ingressa com a mão-de-obra, a estrutura física, os equipamentos, a energia elétrica consumida, além de outros, devendo devolver o resultado da parceria (aves para abate) após o transcurso do tempo previamente acordado, momento em que é emitida nota fiscal representativa do quinhão que lhe compete. Ou seja, em nenhum momento se dá a transferência da propriedade do produto principal (aves para abate), havendo, isto sim, a posse provisória dos bens utilizados na sua produção pelo parceiro produtor. Além dos insumos diretos aplicados, é importante frisar que a empresa também é responsável pelo transporte dos produtos de/para a propriedade do produtor, pela assistência técnica e por outros custos associados à operação. Fl. 743DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.813 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901775/2016-82 41. Também é importante destacar que a apuração de crédito presumido da agroindústria sobre as referidas operações impõe o reconhecimento de que a empresa estaria se beneficiando por 2 (duas) vezes do crédito sobre as mesmas aquisições. Na primeira vez, o crédito dá-se quando da compra dos insumos propriamente ditos ou da imputação de gastos correlatos (ex.: energia elétrica da fábrica de rações), os quais são transferidos para o produtor e posteriormente devolvidos já transformados em animais para abate (resultado da parceria). Na segunda vez, dar-se-ia pela apropriação do montante que compete ao produtor no contrato firmado, pois neste montante estão agregados os custos dos insumos transferidos e outras despesas de responsabilidade da empresa, adicionados àqueles de responsabilidade do criador pessoa física. 42. O contribuinte poderia arguir que no montante final do custo do produto entregue também estariam agregados os custos suportados pelo parceiro- produtor, o que é uma realidade, haja vista que este, além da mão-de-obra pura e simples (que não gera direito a crédito), também é responsável pela infraestrutura, pelos equipamentos e pela energia elétrica (sem exclusão de outros). Neste caso, e tendo em vista que em contrato de parceria todos os custos devam ser considerados, independentemente de quem os tenha suportado diretamente, entendo que a empresa poderia apropriar-se de créditos calculados sobre as operações autorizadas pela legislação do PIS e da Cofins de responsabilidade do produtor-criador (energia elétrica, depreciação e manutenção do imobilizado, manutenção dos equipamentos, etc), desde que devidamente demonstrada e comprovada. 43. A emissão de nota fiscal representativa da parcela que cabe ao produtor- criador no contrato firmado, portanto, não configura uma operação de compra e venda, mas o simples reconhecimento administrativo de um fato, o qual poderia dar-se por qualquer instrumento a critério da empresa. A emissão de nota fiscal de entrada talvez facilite o controle das operações, mas não é uma obrigação tributária. 44. Uma outra forma de visualizar a situação da parceria é considerar, de forma exemplificativa, que toda a produção de aves para abate fosse vendida para terceiros e que todos os insumos utilizados no processo produtivo dessem direito a apuração de crédito de PIS e Cofins, seja aqueles que a empresa tenha adquirido e utilizado nas suas atividades ou transferido para os produtores- criadores, seja aqueles oriundos da atividade dos parceiros que poderia ser aproveitado nos cálculos. Segundo o entendimento esposado pelo contribuinte, além de manter o crédito integral sobre os insumos aplicados (seja diretamente ou pelo produtor-criador) a empresa ainda teria direito ao crédito relativo à participação dos produtores-criadores no resultado, representado pelos valores constantes dos documentos fiscais de entrada emitidos quando da entrega das "aves para abate" pela cooperativa. (grifei) No Recurso Voluntário, especificamente neste ponto (ultrapassada a questão do frete já enfrentada no item anterior), o contribuinte pretende que lhe seja assegurado o crédito sobre o valor dos produtos em cumprimento do contrato de parceria com fulcro na previsão do art. 55, III, da Lei n.º 12.350/10, sendo autorizada a tomada de crédito presumido sobre os bens “recebidos” de cooperado pessoa física: Art. 55. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinadas a exportação, poderão descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre: (...) III – o valor dos bens classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Fl. 744DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.813 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901775/2016-82 Não obstante o entendimento reiterado deste Conselho em sentido contrário (vide, por exemplo, acórdão 9303-008.069, de 20/02/2019), entendo que a legislação não exige para o gozo do crédito que tenha uma operação onerosa de transferência das mercadorias entre pessoa jurídica e pessoa física, bastando que a mercadoria seja recebida, e não necessariamente adquirida. Tanto que o diploma legal acima transcrito indica a possibilidade de tomada de crédito sobre os bens adquiridos de pessoas físicas ou recebidos de cooperado pessoa física. Com efeito, ao contrário do que aduz a fiscalização, a transferência de propriedade é irrelevante para a tomada de crédito pelas Cooperativas (ao contrário das demais pessoas jurídicas agroindustriais 3 ), bastando que os bens sejam remetidos do cooperado pessoa física e recebidos pela pessoa jurídica Cooperativa. No caso do contrato de parceria em tela, os bens inicialmente adquiridos pela Cooperativa são transferidos para o cooperado para cuidar e proceder com o crescimento e engorda sadia do animal (no caso, frangos), processo esse que deve ser admitido como de criação ou produção e não uma prestação de serviço, em especial tendo em vista que, ao final, parte das aves serão mantidas com o parceiro/cooperado (divisão dos frutos). Nesse sentido, a meu ver, entendo que essa questão foi melhor analisada no Acórdão 3403-002.413, de lavra do Conselheiro Antônio Carlos Atulim, de 20/08/2013, que bem delineou a questão: A primeira questão a ser enfrentada é a que diz respeito à natureza da parcela da produção que toca ao parceiro rural incumbido da criação dos frangos e que depois é adquirida pela ora recorrente. A existência dos contratos de parceria rural na modalidade pecuária é incontroversa nos autos e os contratos foram comprovados por amostragem por meio do doc. 05 trazido com a impugnação. Nas cláusulas quarta e quinta do contrato se pode verificar que na parceria foi estabelecido que cabe ao Produtor I (o proprietário rural) um percentual que varia entre 5% e 10% do peso total do lote de frangos, conforme seu desempenho e de acordo com uma Tabela de Performance e Avaliação do lote de frango anexa a cada contrato. Essas disposições contratuais estão de acordo com o estabelecido no art. 96, da Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra), na parte em que dispõe sobre a divisão de frutos da parceria. Em momento algum a lei que regula o contrato de parceria se refere a remuneração. Portanto, na parceria rural o que se tem é a divisão de frutos, que no caso da criação dos frangos são representados pelo ganho de peso das aves. Entretanto, a quantidade de aves que toca ao Produtor I (fruto) é adquirida pela recorrente, que remunera o produtor rural pessoa física mediante a conversão do peso dessas aves em unidades monetárias, conforme tabelas anexas aos contratos. Ora, a aquisição dos frutos da parceria que pertencem ao produtor rural por parte da recorrente, configura a aquisição de matéria-prima (frango vivo) de pessoa física, que não gera o crédito previsto no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2004, por se tratar de aquisição de pessoa física, mas gera o crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Portanto, nesta parte, não merece nenhum reparo a decisão recorrida, pois a DRJ, mesmo entendendo que se tratou de remuneração paga a pessoa física, reverteu a glosa efetuada pela fiscalização quanto aos insumos aplicados na 3 Como ocorrido no Acórdão 3301-008.880, de 23/09/2020, Relator Salvador Cândido Brandão Júnior. Fl. 745DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-009.813 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901775/2016-82 parceria agropecuária e reconheceu o direito ao crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 em relação ao frango vivo. A questão do percentual a ser aplicado na apuração do crédito presumido será tratada mais adiante. Nesse sentido, voto por igualmente dar provimento ao Recurso Voluntário neste ponto para admitir como válido o crédito presumido tomado pela Recorrente quando do recebimento dos frangos de seus associados/parceiros, no cumprimento do contrato de parceria. Ante todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para reestabelecer o crédito integral sobre os fretes pagos para a aquisição de insumos e para admitir como válido o crédito presumido tomado pela Recorrente quando do recebimento dos frangos de seus associados/parceiros, no cumprimento do contrato de parceria. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para (i) reestabelecer o crédito integral sobre os fretes pagos para a aquisição de insumos e (ii) admitir como válido o crédito presumido tomado pela Recorrente quando do recebimento dos frangos de seus cooperados, no cumprimento do contrato de parceria. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 746DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.722574/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2008 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PORTARIA MF N.º 63. SÚMULA CARF N.º 103. A verificação do limite de alçada, para fins de conhecimento do recurso de ofício pelo CARF, é efetivada, em juízo de admissibilidade, quando da apreciação na segunda instância, aplicando-se o limite vigente na ocasião. Havendo constatação de que a exoneração total do crédito tributário em primeira instância supera o atual limite de alçada de R$ 2.500.000,00 deve-se dar seguimento ao recurso de ofício. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2008 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO PROVIMENTO. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ÁREA DE EDUCAÇÃO. CERTIFICAÇÃO PRESENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATOS QUE ENSEJEM A DESCARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE NAS COMPETÊNCIAS LANÇADAS. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. O lançamento é nulo, quando não demonstrados os fatos que ensejaram o descumprimento dos requisitos legais ao gozo da imunidade das contribuições no período a que se refere, por acarretar preterição do direito de defesa do contribuinte.
Numero da decisão: 2202-008.968
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PORTARIA MF N.º 63. SÚMULA CARF N.º 103. A verificação do limite de alçada, para fins de conhecimento do recurso de ofício pelo CARF, é efetivada, em juízo de admissibilidade, quando da apreciação na segunda instância, aplicando-se o limite vigente na ocasião. Havendo constatação de que a exoneração total do crédito tributário em primeira instância supera o atual limite de alçada de R$ 2.500.000,00 deve-se dar seguimento ao recurso de ofício. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2008 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO PROVIMENTO. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ÁREA DE EDUCAÇÃO. CERTIFICAÇÃO PRESENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATOS QUE ENSEJEM A DESCARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE NAS COMPETÊNCIAS LANÇADAS. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. O lançamento é nulo, quando não demonstrados os fatos que ensejaram o descumprimento dos requisitos legais ao gozo da imunidade das contribuições no período a que se refere, por acarretar preterição do direito de defesa do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 25 74 /2 01 2- 11 Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.968 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722574/2012-11 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso de Ofício (e-fl. 379), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto mediante simples declaração na própria decisão de primeira instância (e-fls. 431/438), consubstanciada no Acórdão n.º 15-42.954, da 6.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA (DRJ/SDR), prolatado em sessão de 21/07/2017, que, por unanimidade de votos, julgou procedente à impugnação (e-fls. 272/297), tendo por interessado o contribuinte qualificado nos fólios processuais, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2008 ISENÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. O lançamento é nulo, quando não demonstrados os fatos que ensejaram o descumprimento dos requisitos legais ao gozo da isenção das contribuições no período a que se refere, por acarretar preterição do direito de defesa do contribuinte. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração (DEBCAD 37.387.381-6) juntamente com as peças integrativas (e-fls. 220; 226; 243/269) e respectivo Relatório Fiscal juntado aos autos (e-fls. 221/225), tendo o contribuinte sido notificado em 18/12/2012 (e-fl. 173), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Trata-se de crédito tributário lavrado por descumprimento de obrigações tributárias principais, consolidado em 10/12/2012. A tabela abaixo apresenta um resumo dos Autos de Infração que compõem o processo sob julgamento: DEBCAD Nº Competências MATÉRIAS Código Levantamento VALOR ORIGINAL 37.387.381-6 12/2006 a 13/2008 Contribuições previdenciárias, parte patronal, inclusive SAT/RAT, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados, bem como Contribuições previdenciárias, parte patronal, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados contribuintes individuais. B1 – REMUNERAÇÃO EMPREGADO; B12 – REMUNERAÇÃO EMPREGADO; B2 – REMUNERAÇÃO CONTRIB INDIVIDUAL; B22 – REMUNERAÇÃO CONTRIB INDIVIDUAL. R$ 1.988.886,31 37.387.382-4 12/2006 a 13/2008 Contribuições sociais destinadas a outras entidades e fundos (terceiros), incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados. B1 – REMUNERAÇÃO EMPREGADO; B12 – REMUNERAÇÃO EMPREGADO. R$ 530.273,76 Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.968 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722574/2012-11 A fiscalização informa que: Em 09 de outubro de 2009, foi emitido Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais, número 03/2009, com efeitos a partir de 01/01/1997, por infração ao inciso IV do art. 55 da Lei nº 8.212/91, constando no relatório fiscal que os diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores da entidade não podem, para que esta preencha os requisitos de isenção, receber remuneração, nem usufruir vantagens ou benefícios a qualquer título. Cabe informar a existência de ação declaratória, com pedido de tutela antecipada, número 1999.61.00.027310-4, proposta com a finalidade de afastar autuação no sentido de exigir o recolhimento das contribuições sociais previstas no artigo 195, inciso I da CF, garantindo sua imunidade tributária prevista pela norma do artigo 195, parágrafo 7º da Carta Magna. O processo foi decidido pela “inexigibilidade das contribuições previdenciárias previstas no art. 195, inc. I, da Constituição Federal, destinadas ao custeio da Seguridade Social, enquanto a autora ostentar a qualidade de entidade beneficente de assistência social, nos termos do art. 55 da Lei nº 8.212/91, na redação anterior à Lei nº 9.732/98”. Entretanto, o contribuinte deixou de atender o inciso IV do já referido artigo. O contribuinte informou em sua GFIP o código FPAS 639, correspondente às Entidades Beneficentes de Assistência Social, efetuando recolhimentos em GPS com código 2305 (Filantrópicas com Isenção), tendo sido, portanto, recolhidas somente as contribuições descontadas dos segurados. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: A empresa tomou ciência em 18 de dezembro de 2012 e apresentou impugnações em 09 de janeiro de 2013, alegando, em síntese, que: DEBCAD 37.387.381-6 e DEBCAD 37.387.382-4. PRELIMINARMENTE. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR TOTAL AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO REGULAR E VÁLIDA. Defende que, sem que haja motivação de modo explícito, claro e congruente, com a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos que embasaram o ato administrativo, não há como se admitir a existência e validade do processo administrativo que deu origem à autuação. Afirma que a motivação sustentada no presente auto de infração tem latente injuridicidade. Expõe que a motivação decorre do Ato Declaratório de Cancelamento de Isenção, emitido nos autos do Processo nº 11610.014815/2008-70. Alega que, em face do referido Ato Cancelatório de Isenção, interpôs recurso em 09/12/2009 (processo nº 35366.002034/2006-78), que ainda não foi julgado, pairando aí o vício na autuação. Cita o artigo 206, § 8º, inciso IV, do Decreto nº 3.048, de 1999, e o artigo 234, § 1º, da Instrução Normativa nº 971, de 2009, onde consta o prazo de 30 dias para apresentar recurso, com efeito suspensivo, contra emissão de Ato Cancelatório de Isenção. Defende que, por não ter sido julgado o referido recurso interposto, o auto de infração não poderia ter sido lavrado, caracterizando excesso de exação. Alega que efeito suspensivo significa suspender a eficácia da decisão recorrida, não podendo a mesma ser executada, enquanto estiver em grau de recurso. Expõe que a Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais. Requer a anulação do auto de infração impugnado, tendo em vista a citada interposição de Recurso. DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE SE PROCEDER COM O PRESENTE LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM RAZÃO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMUNIDADE. Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.968 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722574/2012-11 Cita a Ação Declaratória nº 1999.61.00.027310-4-SP, onde restou reconhecida sua imunidade tributária, não tendo ocorrido o trânsito em julgado da ação ainda, em face de interposição de recurso extraordinário. Alega que a matéria foi submetida ao Poder Judiciário, estando, portanto, fora do alcance de qualquer pretensão fiscal que importe no lançamento de débito tributário. Defende que o processo que ensejou o Ato Cancelatório não poderia ter sido instaurado, conforme art. 62 do Decreto nº 70.235, de 1972. Afirma que é pacífico na jurisprudência administrativa que questões levadas a juízo perdem seu objeto na esfera administrativa. Expõe que, ainda que a decisão judicial tenha preservado o direito de fiscalização, os limites dessa eventual fiscalização foram fixados pela própria decisão judicial, que estabeleceu tratar-se de entidade imune, enquanto preencher os termos preceituados pelo art. 14 do CTN e do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação original. Alega que, deflagrada uma ação fiscal, verificada alguma irregularidade, o Poder Judiciário deveria ser comunicado de plano, não podendo a autoridade julgadora administrativa se pronunciar sobre questão idêntica àquela oposta na instância judicial. Conclui que o ato cancelatório mencionado e o presente lançamento jamais poderiam ter sido lavrados, até que sobrevenha decisão transitada em julgado. DA NULIDADE DO DEBCAD, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DA ILICITUDE AO ART. 55, IV, DA LEI Nº 8.212, DE 1991. Expõe que a emissão de Ato Cancelatório de Isenção por infração ao inciso IV do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, através do processo nº 1110.0148158/2008-70, foi por entender a fiscalização que houve distribuição de vantagens e benefícios aos presidentes e diretores da entidade para o período de 31/01/96 a 31/01/99 e 30/01/02 a 29/01/05. Alega que o período que ensejou a emissão do ato cancelatório é diverso ao período desta autuação. Afirma que no presente auto de infração não há qualquer tipo de comprovação ao descumprimento do art. 55, IV, da Lei nº 8.212, de 1991, para o período de 12/2006 a 13/2008, havendo tão somente a juntada de fotocópia do ato cancelatório da isenção emitido em razão de suposta infração para período anterior ao ora autuado, o que não basta. DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – ART. 151,V, DO CTN. Pede a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão da decisão em ação judicial, em consonância com o art. 151, V, do Código Tributário Nacional, pelo menos até que sobrevenha a decisão final. DA EXCLUSÃO DA MULTA APLICADA ANTE A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. Afirma que o Auto de Infração deveria ser lavrado com suspensão da exigibilidade do crédito e, também por este motivo, deve o mesmo no mínimo ser reformado parcialmente, uma vez que o mesmo foi lavrado para salvaguardar a decadência. Cita o art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, alegando que ocorreu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos exatos termos do art. 151, V, do CTN, devendo a multa aplicada ser anulada, ou deve a mesma ser reduzida ao patamar de 20% conforme disposto no artigo 35 da Lei 8.212/91 com redação dada pelo artigo 61 da Lei 9.430/94, uma vez tratar-se de tributo cujo lançamento se dá por homologação. MÉRITO. DA DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Afirma que o objeto da presente autuação consiste na cobrança de crédito de Contribuição Previdenciária (parte patronal), relativamente ao período de 12/2006 a 13/2008; que o "Termo de Início de Fiscalização" foi lavrado em 07.11.2012, e o Auto de Infração em 10.12.2012. Defende a aplicação do art. 173 do CTN no que tange à decadência, na esteira da súmula vinculante nº 08 do STF, tendo ocorrido a decadência em relação aos anos de 2006/2007, porque o início da ação fiscal se deu em 07/11/2012. DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA INCONDICIONADA, ASSEGURADA À IMPUGNANTE. A Impugnante sustenta e defende sua imunidade tributária que lhe é assegurada pela Carta Magna, razão pela qual requer que o presente Auto de Infração seja julgado improcedente. Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.968 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722574/2012-11 DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONDICIONADA OU MESMO DA SIMPLES ISENÇÃO TRIBUTÁRIA ASSEGURADA À IMPUGNANTE. Afirma que não bastassem as inúmeras e pacíficas decisões proferidas acerca da matéria reconhecendo o princípio da imunidade incondicionada (lei complementar – art. 14 do CTN), não há como se ignorar a existência de uma corrente minoritária que entende tratar-se de imunidade condicionada (lei ordinária – art. 55 da Lei 8.212/91), sujeitando as entidades à legislação ordinária que pretende regular a matéria. Defende que ela é entidade registrada junto ao CNAS e possuidora do CEBAS, sem esquecermos ainda ser a entidade declarada de utilidade pública Federal, Estadual e Municipal. Frisa que o CEBAS, devidamente RENOVADO relativamente ao período do débito, foi expedido com base no que dispõe a Lei n. 8.742/93 e de acordo com o Decreto n. 2.536/98. Expõe que a autuação ocorreu em razão da emissão de ato cancelatório de isenção, ante a malfadada infração ao inciso IV do art. 55 da Lei 8.212/91. Alega que todos os pressupostos instituídos pelo artigo 55 da Lei nº 8.212/91 estão contemplados pelo Decreto nº 2.536/98, salvo o inciso II daquela Lei que dispõe sobre o próprio Certificado ora anexado. Defende que é lógico que se a Impugnante renovou o CEBAS para o período de 2006/2009, a mesma teve que cumprir a risca o disposto nos incisos VI e VII do artigo 3º do Decreto 2.536/98, que nada mais é do que a transcrição do inciso IV do artigo 55 da Lei 8.212/91. Conclui que não só defende a imunidade tributária que lhe é assegurada pela Carta Magna, como também tem a sua imunidade condicionada ou mesmo a isenção plenamente tipificada. Ante o exposto, o impugnante requer o acolhimento das preliminares, ou requer seja decretada a insubsistência do Auto de Infração por restar demonstrado se tratar de Instituição isenta e imune. Protesta pela realização de perícia contábil a fim de que seja comprovado o cumprimento aos termos preceituados pelo artigo 55 da Lei nº 8.212/91 (isenção) bem como do artigo 14 do Código Tributário Nacional (imunidade), bem como seja juntado aos autos cópia do processo administrativo que deu origem ao ato cancelatório de isenção nº 11610.014815/2008-70 e 35366.002034/2006-78, ou ainda, seja convertido o julgamento em diligência para verificar se houve infração ao inciso IV do artigo 55 da Lei 8.212/91 no período de 12/2006 a 13/2008. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foi consignado que julgava procedente a impugnação apresentada pelo contribuinte no sentido da nulidade da autuação, exonerando-se o crédito tributário. Do Recurso de Ofício O recurso necessário foi interposto por declaração na decisão de primeira instância, nestes termos (e-fl. 379): Destaque-se que, em face do valor de alçada, previsto no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, c/c art. 366, § 3º, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, este Acórdão se submete a recurso de ofício. Do encaminhamento ao CARF Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.968 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722574/2012-11 É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade do recurso de ofício e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade do Recurso de Ofício Inicialmente, analiso o juízo de admissibilidade do recurso ex officio. Pois bem. Na forma da Súmula CARF n.º 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, estando, atualmente, fixado em R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), na forma do art. 1.º da Portaria MF n.º 63, de 09 de fevereiro de 2017. Noutro prisma, observo que a exoneração ultrapassou o limite de alçada, obrigando-se a admitir o recurso necessário. Sendo assim, conheço do recurso de ofício. Mérito do Recurso de Ofício Observo que a decisão de piso foi acertada e, sem mais, proponho a adoção da própria decisão em vergasta para a solução deste recurso. É que não houve demonstração da violação do inciso IV do art. 55 da Lei n.º 8.212 no período autuado. Veja-se: Inicialmente cumpre registrar a existência de ação declaratória movida pelo contribuinte, Processo nº 1999.61.00.027310-4-SP, onde houve decisão no sentido da “inexigibilidade das contribuições previdenciárias previstas no art. 195, inciso I, da Constituição Federal, destinadas ao custeio da Seguridade Social, enquanto a autora ostentar a qualidade de entidade beneficente de assistência social, nos termos do art. 55 da Lei nº 8.212/91, na redação anterior à Lei nº 9.732/98”. A referida ação ainda não transitou em julgado, em face de interposição de recurso extraordinário. Mesmo a decisão citada acima não tendo transitado em julgado, ela é clara ao determinar a inexigibilidade das citadas contribuições apenas enquanto a entidade preencher os requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação anterior à Lei nº 9.732, de 1998. Nesse sentido, foi instaurado procedimento administrativo para analisar se a entidade preenchia tais requisitos, constante no processo nº 35366.002034/2006-78 (derivado do processo nº 11610.014815/2008-70). Com o fundamento de que a entidade deixou de atender o inciso IV do já referido artigo, foi emitido Ato Cancelatório de Isenção nº 03/2009, em 09/10/2009, com efeitos a partir de 01/01/1997. Na época, houve Informação Fiscal de Cancelamento de Isenção em 11/10/2006, tendo a entidade apresentado defesa em 18/12/2006, que foi analisada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo, havendo decisão pelo cancelamento da isenção, com emissão do já mencionado Ato Cancelatório de Isenção. De tal decisão, a entidade interpôs recurso para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Entretanto, em 27/01/2011, foi emitido Memorando pela DIORT da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, informando que, pela nova legislação (Lei nº 12.101, de 2009), não há mais admissibilidade para este tipo de recurso, devendo ser efetuada fiscalização e levantamento dos créditos tributários. Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.968 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722574/2012-11 Nesse sentido, foi instaurada ação fiscal para apuração das contribuições devidas, resultando no presente processo nº 19515.722574/2012-11. No intuito de subsidiar o presente processo, foi anexado a ele o mencionado processo nº 35366.002034/2006-78, no qual foi emitido o Ato Cancelatório. Note-se que o Ato Cancelatório de Isenção não se tornou definitivo, já que foi emitido despacho não admitindo o recurso interposto pela entidade ao CARF, determinando-se que fosse aplicada a nova legislação. Pela legislação anterior à Lei nº 12.101, de 2009, era necessário procedimento administrativo específico para o cancelamento de isenção, com a emissão de Ato Cancelatório de Isenção. A partir da Lei nº 12.101, não é mais necessário procedimento administrativo em separado, devendo a fiscalização na própria ação fiscal verificar o cumprimento dos requisitos da isenção e lançar as contribuições porventura devidas, motivando o ato de lançamento. Nesse sentido, a Lei 12.101, de 27/11/2009 (DOU 30/11/2009), que atualmente regulamenta os procedimentos de isenção de contribuições para a Seguridade Social, dispõe claramente em seu art. 32 que, constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos necessários ao direito à isenção, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. Assim, após o advento dessa nova Lei, não mais necessário é o procedimento fiscal de cancelamento de isenção, com Informação Fiscal e Ato Cancelatório de Isenção. Esta norma, por se tratar de norma procedimental, possui aplicabilidade imediata aos processos em curso, conforme art. 144, § 1º, do CTN: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Portanto, deve ser aplicada ao lançamento, com ciência ao contribuinte em 18/12/2012, a norma procedimental inserta no artigo 32 da Lei nº 12.101/2009, que não mais prevê procedimento fiscal de cancelamento de isenção e que determina que o lançamento descreva e comprove os elementos necessários ao gozo da isenção que deixaram de ser preenchidos pelo contribuinte. Ocorre que, no Termo de Verificação Fiscal (relatório fiscal), a fiscalização não demonstra o descumprimento dos requisitos para gozo da isenção, fazendo apenas referência ao Ato Cancelatório de Isenção, que, como já dito, perdeu os efeitos. Apesar do processo em que consta o Ato Cancelatório ter sido apensado ao presente processo, não há que se falar em aproveitamento neste processo dos motivos utilizados para a emissão do referido Ato Cancelatório (referentes a pagamentos efetuados pela entidade em favor de seus dirigentes), já que os documentos que motivaram sua emissão são do período de 1996 a 2005, anteriores, portanto, ao período do presente lançamento (12/2006 a 13/2008). Vejamos: - Carnês do INSS do padre Milton Antônio dos Santos – diretor presidente, referentes ao período de 31/01/1996 a 31/01/1999; e do padre Dalcides do Carmo Biscalquin – diretor presidente, referentes ao período de 30/01/2002 a 29/01/2005; - Contas de telefone celular do padre Dalcides do Carmo Biscalquin (Diretor presidente no período de 30/01/2002 a 29/01/2005); - Faturas de cartão de crédito referentes ao padre Dalcides do Carmo Biscalquin (Diretor Presidente no período de 30/01/2002 a 29/01/2005) e Faturas de cartão de crédito referentes ao Diretor Financeiro padre Narciso Ferreira (Vice Presidente no período de 30/01/2002 a 29/01/2005); - Pagamento, em 03/2002, a duas empresas para reprodução de 5000 CD, intitulado “Padre Dalcides com Ternura”, vendidos a R$ 17,00. O padre Dalcides do Carmo Biscalquin foi Diretor Presidente no período de 30/01/2002 a 29/01/2005. Conforme Termo de Verificação Fiscal, constante neste processo, no período fiscalizado, a diretoria estava composta por outros Padres, diferentes dos citados acima: - Padre Ailton Antônio dos Santos, Diretor Presidente com mandato no período de 30.01.2005 a 29.01.2011; Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.968 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722574/2012-11 - Padre José Adão Rodrigues da Silva, Vice-Presidente com mandato no período de 02.01.2006 a 29.01.2011; - Padre Mauro Maximiliano Chiarot, Diretor Tesoureiro e Diretor Secretário com mandato no período de 26.12.2006 a 29.01.2008; - Padre Edson Donizetti Castilho, Diretor Tesoureiro e Diretor Secretário com mandato no período de 30.01.2008 a 18.02.2010. Assim, assiste razão à entidade quando afirma na impugnação que: o período que ensejou a emissão do ato cancelatório é diverso ao período desta autuação e que não há neste auto de infração qualquer tipo de comprovação ao descumprimento do art. 55, IV, da Lei nº 8.212, de 1991, para o período de 12/2006 a 13/2008, havendo tão somente a juntada de fotocópia do ato cancelatório da isenção emitido em razão de suposta infração para período anterior ao ora autuado, o que não basta. Nesse sentido, correta a impugnante quando requer a nulidade do presente lançamento ante a ausência de prova da ilicitude ao art. 55, IV, da Lei nº 8.212, de 1991. Com efeito, houve neste lançamento ofensa ao art. 10, inciso III, do Decreto 70.235, de 1972: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: III – a descrição do fato; Ocorreu preterição do direito de defesa da entidade, ao não ter sido demonstrada no relatório fiscal a ocorrência do descumprimento dos requisitos para gozo da isenção em relação ao período lançado, tendo sido o lançamento apenas fundamentado no Ato de Cancelamento de Isenção. Portanto, é nulo o presente lançamento, em consonância com o art. 59, inciso II, do Decreto 70.235, de 1972: Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Em face das razões expendidas e à luz da legislação previdenciária, aceito as alegações suscitadas nas peças de Impugnação, votando no sentido da NULIDADE do presente crédito tributário. De mais a mais, vê-se que na impugnação o contribuinte apresentou elementos probatórios da sua condição de entidade imune face a certificação, até mesmo renovada, sendo a autuação genérica e desprovida de efetiva demonstração da perda desta condição em relação ao período das competências indicadas. A nulidade aplicada foi acertada e ela é de índole material. Sendo assim, tendo motivado acertadamente o seu julgamento em consonância com a jurisprudência dominante nesse Egrégio CARF, nega-se provimento ao recurso de ofício neste capítulo, mantendo-se a nulidade declarada no juízo de piso, sendo nulidade material. Conclusão quanto ao Recurso de Ofício Sendo assim, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não vejo reparos na decisão de primeira instância, mantendo-a na integra. Em suma, conheço do recurso de ofício e nego-lhe provimento. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de ofício. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.968 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722574/2012-11 Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.963922/2009-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 12/11/2004 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência, cujo objetivo é instruir o processo com as provas documentais que o recorrente deveria produzir em sua defesa, juntamente com a peça impugnatória ou recursal. A diligência fiscal, perícia técnico-contábil, não tem o condão de substituir a parte na atividade de produção de prova. Para afastar a omissão de receitas, infração imputada por presunção legal, o ônus probatório, atividade de produção de provas, é do sujeito passivo, em face do inversão do ônus da prova. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 3302-012.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência, cujo objetivo é instruir o processo com as provas documentais que o recorrente deveria produzir em sua defesa, juntamente com a peça impugnatória ou recursal. A diligência fiscal, perícia técnico-contábil, não tem o condão de substituir a parte na atividade de produção de prova. Para afastar a omissão de receitas, infração imputada por presunção legal, o ônus probatório, atividade de produção de provas, é do sujeito passivo, em face do inversão do ônus da prova. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando- se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 39 22 /2 00 9- 03 Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.165 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.963922/2009-03 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face da não homologação da compensação declarada na Dcomp de nº 40219.59809.200808.1.3.04-5727, nos termos do despacho decisório emitido em 07/10/2009 pela DERAT do Rio de Janeiro (rastreamento de n° 848621990). Na referida Dcomp, a contribuinte indicou um crédito de R$ 231.514,24, referente ao pagamento efetuado em 15/08/2005, de Cofins, 5856, do período de apuração de 31/07/2005, no valor total de R$ 521.178,47. Segundo o despacho decisório recorrido (fl. 200), a compensação não foi homologada porque o DARF indicado como crédito estava totalmente utilizado para extinção de débito de mesmo tributo e período de apuração, de acordo com as informações da DCTF apresentada pela interessada. Em decorrência, não se homologou a compensação declarada com base nos arts. 165 e 170 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN) e art. 74 da Lei n° 9.430/96. Cientificada em 10/11/2009, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade em 17/11/2009, alegando, em síntese, o seguinte. No tópico “DOS FATOS”, explica que “é pessoa jurídica que se dedica, dentre outros, à produção e comercialização de discos fonográficos e videofonográficos, fitas e fios gravados ou preparados para gravação, edição e comercialização de obras musicais, literárias ou lítero-musicais, bem como a prestação de serviços de distribuição de produtos fonográficos e videofonográficos, conforme se depreende do seu objeto social”. Relata que, originalmente, o débito tributário vinculado ao DARF informado na Dcomp equivalia ao montante pago, conforme a DCTF entregue. Diz que, posteriormente, observou que não havia aproveitado de créditos da não cumulatividade decorrentes das seguintes despesas: (i) pagamento de royalties de cessão de direitos autorais e (ii) custos de gravação, despesas que são enquadradas como insumos da indústria fonográfica. Apresenta, como prova, o “doc. 5 - Planilha com Resumo dos Créditos”. Informa que, assim, procedeu à revisão da sua escrita fiscal e, tendo apurado um valor devido menor que o recolhido, se utilizou do crédito daí resultante para a presente compensação. Afirma que suas declarações (DCTF e Dacon) foram retificadas para demonstrar a situação descrita. Entende que suas declarações retificadoras são suficientes para evidenciar a existência de crédito tributário, mas que, ainda assim, irá demonstrar a legitimidade dos créditos escriturais aproveitados. No tópico “DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA”, informa que a decisão foi proferida juntamente com 82 outras, reclamando não ter tido tempo suficiente para exercer seu direito de defesa. Requer a nulidade do despacho decisório. Pede, caso não se reconheça a nulidade, que lhe seja deferido prazo adicional para a produção de prova documental e pericial para que sua defesa não seja prejudicada. Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.165 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.963922/2009-03 No tópico “DOS CRÉDITOS ESCRITURAIS APROVEITADOS”, explica que as “despesas que geraram os créditos objeto da compensação questionada são decorrentes dos custos com gravação e dos pagamentos de direitos autorais, conforme a planilha anexada (Doc. 5)”. Aduz que, em relação aos pagamentos de direitos autorais, a Receita Federal já manifestou entendimento que tais despesas geram créditos de PIS/Cofins, conforme Solução de Consulta de n° 33/05 da 2ª Região Fiscal. Afirma não ser diferente o entendimento sobre os créditos decorrentes de custos de produção, que são insumos de sua atividade produtiva. No tópico “DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL”, assevera que tem direito ao crédito pleiteado, uma vez que retificou suas declarações em função dos créditos a que tem direito. Diz que, em se tratando de matéria de fato, faz-se necessária sua avaliação por meio de prova pericial, nos termos do art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72. Apresenta os seguintes quesitos a serem respondidos: 1. Queira o Sr. Perito esclarecer qual o valor, o período de apuração e a natureza do débito tributário que está sendo exigido através do presente processo; 2. Queira o Sr. Perito esclarecer qual o valor, o período de apuração e a natureza do crédito tributário constante no DARF, ao qual se vinculou o presente procedimento de compensação; 3. Queira o Sr. Perito esclarecer se houve retificação da DACON referente ao mesmo período de apuração do DARF mencionado no quesito anterior. Inclusive, queira informar sobre essa retificação ainda que a mesma tenha sido procedida após o recebimento do presente despacho decisório; 4. Sendo positiva a resposta acima, queira o Sr. Perito esclarecer qual o valor da diferença existente entre o valor do débito apurado na DACON original e a Retificadora; 5. Queira o Sr. Perito esclarecer se houve retificação da DCTF referente ao mesmo período de apuração do DARF mencionado no quesito n° 2. Inclusive, queira informar sobre essa retificação ainda que a mesma tenha sido procedida após o recebimento do presente despacho decisório; 6. Sendo positiva a resposta acima, queira o Sr. Perito esclarecer qual o valor da diferença existente entre o valor do débito apurado na DCTF original e a Retificadora; 7. Em relação à resposta do quesito anterior, queira o Sr. Perito esclarecer se o valor encontrado é o mesmo que aquele verificado na resposta ao 4o quesito; 8. Queira o Sr. Perito esclarecer qual o valor do crédito apurado na planilha constante no Doc. 05, bem como se essa planilha indica a data da apuração e o número do CNPJ da empresa favorecida pelo pagamento efetuado pela Impugnante; 9. Queira o Sr. Perito esclarecer se o valor do crédito descrito na planilha constante no Doc. 05 consta na DACON retificadora apresentada pela Impugnante; 10. Sendo positiva a resposta ao item anterior, queira o Sr. Perito esclarecer se é legítima a afirmação no sentido de que os créditos decorrentes do Custo de gravação eram lançados no campo “02. Bens utilizados como insumos” e que aqueles relacionados aos Pagamentos de Direitos Autorais e Artísticos eram lançados no campo “13. Outras operações com direito a crédito”; 11. Queira o Sr. Perito esclarecer se o aproveitamento do crédito escritural apontado na planilha acostada no Doc. 05 impacta o valor do débito do tributo objeto de pagamento através do DARF mencionado no quesito 2º; 12. Em sendo positiva a resposta ao quesito anterior, queira o Sr. Perito esclarecer o valor original do indébito a que a Impugnante teria direito; Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.165 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.963922/2009-03 13. Queira o Sr. Perito esclarecer se o valor alcançado no item anterior se encontra descrito na planilha acostada no doc. 10; 14. Queira o Sr. Perito esclarecer se o valor do crédito declarado na PER/DCOMP em comento é igual ou inferior ao valor alcançado no Quesito 12; 15. Com base nas informações alcançadas em resposta aos quesitos acima, bem como com fundamento em outros elementos fáticos que entender pertinente, queira o Sr. Perito esclarecer se é legítima a informação no sentido de que a Impugnante possui crédito tributário suficiente para quitar o débito em comento pela compensação. Reclama, na sequência, que teve que apresentar 83 Manifestações de Inconformidades relativas a compensações efetuadas entre o ano de 2006 e 2009. Explica que não conseguiu organizar toda a documentação que os órgãos julgadores, possivelmente, irão entender como necessária à análise do seu direito creditório, uma vez que teria que fazê- lo em 30 dias contados da intimação recebida. Argumenta que é “humanamente impossível para uma empresa do porte da Impugnante levantar e organizar documentação necessária para, somente em trinta dias, se defender contra 83 procedimentos que veio adotando ao longo dos últimos quatro anos”. Entende que o caso se enquadra na hipótese excepcional constante no art. 16, § 4º, a, do Decreto n° 70.235/72, ou seja, de que está demonstrada a impossibilidade de apresentação oportuna das provas por motivo de força maior. Acredita que os documentos anexados são suficientes para demonstrar a procedência do direito, mas que “não quer correr o risco de ter prejudicado a análise dos seus argumentos de defesa com base em uma possível alegação de deficiência probatória”. Por tal razão, pede, com base nos princípios da verdade material, moralidade, eficiência, devido processo legal e ampla defesa administrativa, o deferimento da posterior juntada de cópia do seu Livro Diário, bem como dos documentos que deram origem aos respectivos lançamentos. Requer, uma vez juntados aos autos a documentação, que a perícia esclareça os seguintes quesitos: 1. Queira o Sr. Perito esclarecer se os valores descritos na planilha do Doc. 05 se encontram escriturados no Livro Diário da Impugnante; 2. Em sendo positiva a resposta ao quesito anterior, queira o Sr. Perito esclarecer qual a descrição vinculada aos referidos valores; 3. Queira o Sr. Perito esclarecer se os valores descritos na planilha do Doc. 05 e no Livro Diário da Impugnante foram, originariamente, considerados para fins de apuração do débito do tributo que foi recolhido à época pela Impugnante; 4. Sendo negativa a resposta ao quesito anterior, queira o Sr. Perito esclarecer se, após o aproveitamento dos respectivos créditos escriturais pela Impugnante, restou configurada a hipótese de recolhimento a maior passível de restituição/compensação; 5. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, queira o Sr. Perito esclarecer qual o valor do crédito passível de restituição/compensação encontrado; 6. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, queira o Sr. Perito esclarecer se esse crédito é suficiente para quitar o débito que está sendo exigido no presente processo; 7. Queira o Sr. Perito esclarecer se é legítima a afirmação no sentido de que os documentos apontados pela Impugnante como base para sua escrituração contábil, de fato, refletem os valores lançados no Livro Diário; Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.165 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.963922/2009-03 8. Queira o Sr. Perito esclarecer se é possível identificar a natureza dos pagamentos decorrentes dos documentos mencionados no quesito anterior. Nomeia como Perita, a Sra. Ana Glória de Oliveira Nogueira, CRC 074.611/0-2, Av. Nilo Peçanha, 50 - 1804 - Centro Tel: (21) 2240-1780. Solicita, por fim, a reforma do despacho decisório. Requer o deferimento da prova pericial e protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em Direito, bem como pela posterior formulação de quesitos suplementares. É o relatório. A lide foi decidida pela 3ª Turma da DRJ em Curitiba/PR, nos termos do Acórdão nº 06-55.440, de 24/08/2016 (fls.214/223), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela interessada, nos termos da ementa que segue: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do Fato Gerador: 12/11/2004 CRÉDITO. DIREITOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE. Os valores pagos em decorrência de cessão contratual de direitos autorais, por ausência de previsão legal, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Cofins. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 15/08/2005 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. As provas trazidas aos autos não foram suficientes para comprovar a ocorrência de pagamento indevido ou a maior. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA. Somente são nulos os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com cerceamento do direito de defesa. PEDIDO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia por ser desnecessário para a solução do litígio. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, o arrazoado de fls. 233/303, após síntese dos fatos relacionados com a lide, reitera as alegações deduzidas em sede de manifestação de inconformidade, no que tange a legitimidade do direito ao crédito de PIS/COFINS, a título de direitos autorais pagos pela indústria fonográfica, bem como decorrentes de custos de produção, junta jurisprudência deste Conselho nesse sentido. Ao final requer: Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.165 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.963922/2009-03 64. Diante de todo o exposto, requer-se a reforma integral do v. acórdão recorrido para que seja reconhecido o direito creditório e, por conseguinte, homologada a totalidade da compensação declarada nestes autos. 65. Caso – ad argumentandum – assim não se entenda, requer-se o deferimento da prova pericial para que em conjunto com a documentação acostada ao presente, corrobore a liquidez e certeza dos créditos claramente demonstrada nestes autos. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 23/11/2016 (fl.230) e protocolou Recurso Voluntário em 20/12/2016 (fl.232) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Do pedido de prova pericial: No recurso em apreço, a recorrente reapresentou os mesmos pedidos de perícia/diligência apresentados na fase de manifestação de inconformidade. Segundo a Recorrente “torna-se claro que a não homologação da compensação em causa é consequência da postura do Fisco, que deixou de cumprir com seu dever de ofício de realizar as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos, consoante princípios basilares do direito tributário e a dicção clara do art. 65 da Instrução Normativa SRF nº 900/2008, então vigente”. Conclui: “Ainda que, supostamente, a documentação apresentada não se revelasse suficiente para a demonstração dos créditos em questão, a Recorrente pleiteou a realização de perícia, se colocando ao dispor da fiscalização para que restasse comprovado seu direito creditório, ao indeferir seu pedido o v. acórdão incorreu em cerceamento de defesa, remanescendo prejudicada a Recorrente”. De início, não merece prosperar a alegação da recorrente de que houve cerceamento do direto de defesa em face do indeferimento do pedido de perícia. O indeferimento de pedido de conversão do julgamento em diligência/perícia, quando fundamentado, como o foi pelo órgão julgador a quo, que se baseou no § 4º do art. 16, e 28 do Decreto nº 70/235/72 2 , não tem o condão de representar cerceamento de defesa, mormente 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. 2 Decreto 70.235/72 Art. 16 (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.165 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.963922/2009-03 quando sua solicitação é feita visando à produção de provas que o contribuinte podia – e devia - produzir. É precisamente o que acontece no caso em tela. Daí a rejeição. O inconformismo diante de uma decisão contrária às pretensões firmadas em recurso não permite concluir pelo cerceamento de defesa, e também quando a referida decisão é fundamentada, pauta-se na análise do caso de acordo com a legislação e provas dos autos. Ademais, a despeito da apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente a sua convicção, conforme determina o Decreto nº 70.235/72, ao dispor na Seção VI acerca do julgamento de primeira instância. Logo, não há que se falar em cerceamento de defesa quando o julgador a quo proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Neste ponto, ressalto haver limites estipulados no Decreto n° 70.235/72, e que devem ser observados, sobretudo para fins de apresentação a destempo de novos documentos aos autos, cabendo ao contribuinte o ônus de demonstrar as razões que ensejariam a admissibilidade da prova documental apresentada a posteriori. A meu ver, a realização de perícia revela-se totalmente prescindível, isso porque, as respostas aos requisitos formulados pela recorrente prescinde da participação de especialista. Trata-se de questões facilmente respondíveis, mediante análise dos documentos da escrituração contábil e fiscal da recorrente. O que teria certamente ocorrido, se a recorrente tivesse apresentado os arquivos digitais e os documentos contábeis e fiscais indispensáveis para a confirmação dos créditos declarados/pleiteados, ou ao menos tivesse apresentado um justificativa plausível para tal omissão, o que não existiu, no presente caso. A realização de diligência também revela-se impraticável, uma vez que a recorrente não trouxe à colação dos autos os arquivos digitais e a documentação comprobatória do credito pleiteado. E por força da preclusão determinada no art. 16, § 4º, do Decreto 70.235/1972, não há como mais apresentá-la, a menos que tivesse comprovado uma das condições excepcionais especificadas nas alíneas do citado § 4º, o que não ocorreu no caso em tela. A alegação da recorrente de que na mesma data 83 despachos decisórios referentes a compensações efetuadas no período de 2006 a 2009 e que os documentos que serviram de base para a apuração do direito creditório eram inúmeros para serem juntados aos autos, prejudicando até a sua análise por perfazer vários volumes de documentos, estando todos no seu estabelecimento, não se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionais mencionadas. A grande quantidade de documentos não é justificativa idônea para que tais arquivos/documentos não fossem carreados aos autos, ou apenas parte deles. No caso, pelo menos os arquivos digitais obrigatórios deveriam ter sido carreados aos autos, o que também não ocorreu. b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/93) Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso.” (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/93) Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.165 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.963922/2009-03 Ademais, como consignado no acórdão recorrido, “se a manifestante percebeu ser necessário retificar a DCTF e o Dacon originais, imagina-se que tal procedimento tenha se dado com base em controles fiscais e contábeis que a interessada detinha à época dessas retificações. Não é de se esperar que esse acerto tenha ocorrido sem que a contribuinte tenha os documentos que o embasaram. Por tais razões, soa estranho a alegação de que não teve tempo de prestar à RFB em 30 dias as informações que ela utilizou para preencher as declarações retificadoras”. Cabe ressaltar, entretanto, que com a manifestação de inconformidade, a recorrente limitou-se a apresentar, DCTF e DACON retificados e planilhas de pagamentos relativos direitos autorais e de custo de gravação, ou seja, documentos por ela própria elaborados, em vez dos arquivos digitais e da documentação fiscal e contábil a que ela estava obrigada a manter a disposição da fiscalização, que se revela notoriamente insuficiente para justificar qualquer análise mediante diligência ou perícia. A propósito da atitude omissa da recorrente, merece destaque o fato de a recorrente, no presente recurso, em vez de aproveitar a oportunidade e apresentar justificativas convincentes para a sua deliberada e intencional omissão de apresentar/exibir os arquivos digitais e os documentos contábeis e fiscais imprescindíveis à análise do direito creditório pleiteado, a recorrente esbanjou-se na apresentação de alegações genéricas e evasivas, o que é um forte indício de que a sua defesa não teve o propósito de esclarecer as injustificáveis omissões, mas de suscitar questões formais ou meramente jurídicas sem relação direta com o motivo do indeferimento dos créditos e a consequente não homologação das compensações declaradas, ou seja, a ausência total de comprovação do crédito declarado. E ao optar pela estratégia da omissão, a recorrente deve arcar com os ônus dela resultante. Enfim, não é demais ressaltar que não é função da autoridade julgadora suprir omissão probatória, seja da fiscalização, seja do contribuinte, especialmente, quando a omissão aparenta ser uma intencional estratégia de defesa, como evidencia o caso em tela. Por todas essas razões, o pedido de perícia deve ser indeferido. III – Do litígio: Conforme já consignado, trata-se de análise do PER/DCOMP nº 40219.59809.200808.1.3.04-5727, por meio do qual a recorrente informa crédito de R$ 231.514,24, referente a um pagamento indevido ou a maior a título de COFINS, código de receita 5856, período de apuração 31/07/2005, no valor total de R$ 521.178,47, para quitação de débitos de PIS/COFINS. O cerne da controvérsia cinge-se à comprovação do valor crédito pleiteado/compensado nos presentes autos. Por intermédio do Despacho Decisório nº 848621990, emitido eletronicamente, a compensação não foi homologada, porque o DARF indicado como crédito estava totalmente utilizado para extinção de débito de mesmo tributo e período de apuração, de acordo com as informações da DCTF apresentada pela interessada. Em decorrência, não se homologou a compensação declarada com base nos arts. 165 e 170 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN) e art. 74 da Lei n° 9.430/96. Em outras palavras, essa parcela de alegados bens utilizados como insumos que excede o valor declarado não foi objeto de verificação pela Unidade de Origem, a DRF/ RJO, tampouco fez parte do Despacho Decisório. Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.165 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.963922/2009-03 Em sede de Manifestação de Inconformidade a recorrente diz que, o pagamento a maior se deu pelo fato de que não havia aproveitado os créditos da não cumulatividade decorrentes das seguintes despesas: (i) pagamento de royalties de cessão de direitos autorais e (ii) custos de gravação, despesas que são enquadradas como insumos da indústria fonográfica e para provar o alegado a interessada juntou os seguintes documentos: DCTF original (fls.55/78); Demonstrativo em forma de planilha dos pagamentos relativos a direitos artísticos e autorais (fls.79/93); Demonstrativo em forma de planilha dos pagamentos relativos a custo de gravação (fls.94/103); DCTF original - julho/2008 (fls. 104/122); DCTF retificadora – julho/2005 (fls.123/143); DACON original – 3º trimestre/2005 (144/161); DACON retificado – 3º trimestre/2005 (fls.163/179); Planilha com resumo das informações contidas em ambas DCTF’s (fls. 180/182). A decisão de primeira instância inferiu o pleito da interessada, diante da impossibilidade de verificação dos créditos apropriados e informados pela contribuinte na DCTF e DACON retificados. Afirma que a contribuinte deve provar a corretude das informações retificadas com base em documentação hábil e idônea. Como se observa, a decisão de primeira instância inferiu o pleito da interessada, diante da impossibilidade de verificação dos créditos apropriados e informados pela contribuinte na DCTF e Dacon retificadores, em face da não apresentação dos arquivos digitais e dos documentos contábeis e fiscais. Importante frisar o que destacou o Eminente Relator da DRJ/CTA quanto da análise dos documentos apresentados pela interessada: (...)passa-se à análise das razões suscitadas no tópico “DOS CRÉDITOS ESCRITURAIS APROVEITADOS”. Observa-se, inicialmente, que a interessada transmitiu a DCTF original, para o período de apuração encerrado em 31/07/2005, em 08/09/2005, na qual o valor do débito de Cofins, 5856, é de R$ 564.254,15, tendo sido extinto por dois DARF: um de R$ 521.178,47 e outro de R$ 43.075,68. Posteriormente, em 11/11/2009, entregou DCTF retificadora, na qual o referido débito estava confessado no valor de R$ 324.474,20, tendo utilizado o valor de R$ 281.398,52 do DARF de R$ 521.178,47 e integralmente o valor do DARF de R$ 43.075,68. Em função disso, o pagamento indicado na Dcomp em lide teria, em consequência, saldo credor superior ao requerido. Constata-se, por outro lado, que existem dois Dacon para o mês em análise: um entregue em 03/11/2005 e o segundo transmitido em 13/11/2009. No primeiro, o débito de Cofins, 5856, do PA 31/07/2005 possuía o valor de R$ 564.254,15; no segundo, o tributo tem o valor de R$ 324.474,20. Ressalte-se que no primeiro Dacon não havia nenhuma informação a respeito de créditos da não cumulatividade; no segundo, houve a informação de diversos créditos vinculadas à “receita de vendas no mercado interno”, a saber:  Serviços utilizados como insumos: R$ 352.174,43;  Despesas de energia elétrica: R$ 24.675,45;  Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas: R$ 41.095,72;  Devolução de vendas sujeitas à alíquota de 7,6%: R$ 130.732,72;  Outras operações com direito a crédito: R$ 2.734.213,28. Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.165 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.963922/2009-03 Tais bases de cálculo de créditos da não cumulatividade da Cofins geraram o crédito no valor de R$ 249.499,76 que, subtraído da contribuição apurada no valor de R$ 573.973,96 gerou o débito de R$ 324.474,20 no mês 07/2005. Saliente-se que a interessada foi cientificada da não homologação da compensação em 10/11/2009, ou seja, o Dacon retificador e a DCTF retificadora foram entregues depois da ciência do Despacho Decisório recorrido. Portanto, para o deslinde da causa é necessário verificar qual seria, de fato, o valor correto do tributo acima descrito. É necessário avaliar, também, se a simples retificação da DCTF e do Dacon, por si só, gera o direito creditório pretendido. Primeiramente, é de se observar que a admissão de retificação da DCTF, quando esta vise a reduzir ou a excluir tributo, somente é admissível mediante comprovação do erro em que se funde. É o que determina o art. 147, § 1º da Lei nº 5.172, de 25/10/1966, verbis: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Nessas circunstâncias, para poder se aceitar o valor indicado na DCTF e Dacon retificadores, a contribuinte deve provar a corretude das informações retificadas com base em documentação hábil e idônea. Ressalte-se que no processo administrativo fiscal as provas devem ser feitas com base na escrituração contábil e fiscal da empresa. Destaque-se, nesse sentido, o art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n º 3.000, de 26 de março de 1999), in verbis: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. No mesmo sentido, o parágrafo único do art. 195 do CTN determina que “os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram”, justamente, porque a escrituração contábil é elemento de prova a favor dos contribuintes. Desse modo, para que se possa verificar o valor correto do débito e, assim, o montante que teria sido recolhido a maior, é crucial que se tenha em mãos a escrituração fiscal e contábil da empresa. Entende-se, em decorrência, que a mera informação prestada no Dacon não tem o condão de provar o direito alegado. Afinal, as informações ali postas não estão respaldadas por livros fiscais e contábeis. Deve-se ter em vista que o Dacon é uma declaração informativa que representa apenas um indício de qual seria, a priori, o valor do débito em análise. Desse modo, para se aceitar o valor ali demonstrado, é necessário, na linha da legislação de regência, prova contábil. É nesse contexto que devem ser analisadas as provas trazidas aos autos pela interessada. Observa-se que as planilhas apresentadas não têm a mínima condição de demonstrar os créditos da não cumulatividade. Primeiro, porque não são documentos fiscais. Além disso, as informações constantes das planilhas são “data”, “valor” e “CNPJ Favorecido”, ou seja, não é possível se avaliar se a despesa realizada poderia, de fato, gerar o crédito da não cumulatividade. Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.165 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.963922/2009-03 Não bastasse isso, a planilha intitulada “Pagamentos de Direitos Autorais e Artísticos” (fls. 79/87), demonstra que a base de cálculo do crédito seria de R$ 2.448.060,72, valor que não guarda relação próxima com as rubrica “Outros créditos” do Dacon retificador. Cabe ainda destacar que o pagamento de direitos autorais não permite o direito ao aproveitamento de crédito, tema que será abordado em tópico específico. Sendo assim, ainda que os documentos tivessem o condão de provar os pagamentos de direitos autorais, não seria possível deferir o crédito pretendido, já que, juridicamente, não existe o direito ao seu aproveitamento. Por sua vez, a planilha “Custos de Gravação” (fls. 94/96), demonstra que o valor da base de cálculo do crédito é de R$ 352.174,43, valor que foi informado na rubrica “Serviços utilizados como insumos”. Porém, como já se disse, não é possível avaliar qual serviço foi considerado como custo pela interessada. Por fim, cabe observar que há outras rubricas no Dacon retificador que possuem valores de créditos, mas que não possuem demonstração alguma no recurso apresentado. Sendo assim, por absoluta falta de provas, não há como deferir o pleito da interessada. Em relação a esses fatos, nada foi dito pela recorrente, que continuou a sua saga de apresentar apenas alegações evasivas e genéricas, desprovidas de qualquer suporte probatório. Não basta alegar que dispõe dos documentos necessários à comprovação dos créditos, porque não trouxe aos autos na fase de manifestação de inconformidade, conforme se exige o art. 15 e 16 do Decreto 70.235/1972. Muito embora a falta de prova sobre a existência e suficiência do crédito tenha sido o motivo tanto da não homologação da compensação por despacho decisório, como da negativa de provimento à manifestação de inconformidade, a recorrente permanece sem se desincumbir do seu ônus probatório, insistindo que efetuou a retificação do Dacon e da DCTF, o que demonstraria seu direito ao crédito. Ocorre que o Dacon constitui demonstrativo por meio do qual a empresa apura as contribuições devidas. Com efeito, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), instituído pela Instrução Normativa SRF nº 387, de 20 de janeiro de 2004, é uma declaração acessória obrigatória em que as pessoas jurídicas informavam a Receita Federal do Brasil sobre a apuração da Contribuição ao PIS e da COFINS. Em outros termos, sua função é de refletir a situação do recolhimento das contribuições da empresa, sendo os créditos autorizados por lei e com substrato nos documentos contábeis da empresa, basicamente notas fiscais os livros fiscais onde estão registradas as referidas notas, além da própria DCTF. Assim, são esses últimos documentos que possuem aptidão para comprovar o crédito. Além disso, as referidas planilhas dos pagamentos relativos a direitos artísticos e autorais e dos custo de gravação, desacompanhadas de cópia de recibos e notas fiscais de pagamento e do Livro de Entradas, exemplo da correlação de documentos para demonstração dos créditos, sabidamente, não representam elementos probatórios suficientes para fim de comprovação dos créditos de PIS em apreço. No entanto, quando se trata de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, é atribuição do contribuinte a demonstração da efetiva existência do crédito que alega possuir, em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré-requisito ao conhecimento do pleito. A apresentação da escrituração contábil e fiscal, acompanhado de qualquer outro documento equivalente que corroborassem a apuração dos valores dos créditos informados no Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-012.165 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.963922/2009-03 Dacon, bem como a apresentação dos documentos comprobatórios exigidos pela fiscalização, constituem elementos imprescindíveis para a verificação da legitimidade e confirmação dos valores dos créditos pleiteados/compensados, conforme estabelecido no art. 3º da Instrução Normativa SRF 387/2004, a seguir reproduzido: Art. 3º O sujeito passivo deverá manter controle de todas operações que influenciem a apuração do valor devido das contribuições referidas no art. 2º e dos respectivos créditos a serem descontados, deduzidos, compensados ou ressarcidos, na forma dos arts. 2º, 3º, 5º, 5º-A, 7º e 11 da Lei nº 10.637, de 2002, dos arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 9º e 12 da Lei nº 10.833, de 2003, especialmente quanto: I - às receitas sujeitas à apuração da contribuição em conformidade com o art 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e com o art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003; II ­ às aquisições e aos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas domiciliadas no País; III ­ aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no inciso I; IV - aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas de exportação e de vendas a empresas comerciais exportadoras com fim especifico de exportação, que estariam sujeitas à apuração das contribuições em conformidade com o art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e com o art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, caso as vendas fossem destinadas ao mercado interno; e V - ao estoque de abertura, nas hipóteses previstas no art. 11 da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 12 da Lei nº 10.833, de 2003. Parágrafo único. O controle a que se refere o caput deverá abranger as informações necessárias para a segregação de receitas referida no § 8º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, observado o disposto no art. 100 da Instrução Normativa nº 247, de 21 de novembro de 2002. (grifou-se) No mesmo sentido, determinava o art. 65 da Instrução Normativa SRF 900/2008, vigente à época da protocolização do pedido, que a autoridade da RFB competente para decidir sobre o pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderia condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, nos termos a seguir transcritos: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Não se pode olvidar, ademais, que como os presentes autos tratam de pedido de ressarcimento, o ônus de provar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, inequivocamente, recai sobre a pessoa do contribuinte formulador do pedido de ressarcimento, segundo dispõe o art. 373 do CPC, a seguir transcrito, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao processo administrativo, por força do art. 15 do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou, à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-012.165 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.963922/2009-03 fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. (grifou-se) Além do mais, dentro do princípio da cooperação no processo, mudança significativa introduzida pelo Novo Código de Processo Civil, as partes envolvidas na lide podem solicitar provas e buscá-las, sendo concebido o processo para todos os envolvidos, inclusive o juiz da causa. Contudo, não se pode interpretar referida diretriz como total transferência do ônus probatório. Da mesma forma, o artigo 36 da Lei 9.784/99 3 , que se aplica supletiva e subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, também atribui ao autor do feito ou do pedido o ônus da produção da prova constitutiva do seu direito. Esse é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Por fim, no que tange o princípio da verdade material, um dos motivos que justifica a reforma do acórdão recorrido, oportuno ressaltar que não é papel deste colegiado recursal conceder infindáveis oportunidades para que o contribuinte transponha aos autos documentos e/ou informações que venham confirmar seu direito, digo isto pois entendo que tal concessão importaria em desrespeito aos prazos estabelecidos na legislação processual de regência. Do exposto, pelo princípio da verdade material, norteador do processo administrativo, o julgador tem o poder-dever de buscar o esclarecimento dos fatos, adotando providências no sentido de conduzir o processo à busca da verdade real dos fatos. No entanto, o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Com base nessas considerações, tendo em conta que a recorrente não apresentou a documentação necessária à confirmação do direito creditório pleiteado/compensado, deve ser mantido o indeferimento integral do valor crédito pleiteado e a não homologação da compensação vinculada ao referido crédito. IV – Da conclusão: Por todo o exposto, voto no sentido de indeferir o pedido de realização de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso. É como voto. 3 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-012.165 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.963922/2009-03 (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10660.900250/2014-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA DESPESAS DE EXPORTAÇÃO. O direito de utilizar o crédito do PIS/Pasep e da Cofins no regime não cumulativo não beneficia a empresa que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. Em se tratando de pedido de PER/DCOMP, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. QUALIDADE DA PROVA. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. É relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. CRÉDITOS. GLOSA. FORNECEDORES INIDÔNEOS. OPERAÇÕES SIMULADAS. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. REQUISITOS. ARTIGO 82 DA LEI N° 9.430/1996. A declaração de inaptidão tem como efeito impedir que as notas fiscais de empresas inaptas produzam efeitos tributários, dentre eles, a geração de direito de crédito das contribuições para o PIS/COFINS. Todavia, esse efeito é ressalvado quando o adquirente comprova dois requisitos: (i) o pagamento do preço; e (ii) recebimento dos bens, direitos e mercadorias e/ou a fruição dos serviços, ou seja, que a operação de compra e venda ou de prestação de serviços, de fato, ocorreu.
Numero da decisão: 3302-012.463
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.456, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10660.900245/2014-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA DESPESAS DE EXPORTAÇÃO. O direito de utilizar o crédito do PIS/Pasep e da Cofins no regime não cumulativo não beneficia a empresa que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. Em se tratando de pedido de PER/DCOMP, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. QUALIDADE DA PROVA. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. É relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. CRÉDITOS. GLOSA. FORNECEDORES INIDÔNEOS. OPERAÇÕES SIMULADAS. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. REQUISITOS. ARTIGO 82 DA LEI N° 9.430/1996. A declaração de inaptidão tem como efeito impedir que as notas fiscais de empresas inaptas produzam efeitos tributários, dentre eles, a geração de direito de crédito das contribuições para o PIS/COFINS. Todavia, esse efeito é ressalvado quando o adquirente comprova dois requisitos: (i) o pagamento do preço; e (ii) recebimento dos bens, direitos e mercadorias e/ou a fruição dos serviços, ou seja, que a operação de compra e venda ou de prestação de serviços, de fato, ocorreu. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.456, de 24 de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 02 50 /2 01 4- 35 Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.463 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.900250/2014-35 novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10660.900245/2014-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de julgamento de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório que indeferiu PER/DCOMP relativo à credito de PIS-PASEP/COFINS. No termo de verificação fiscal a fiscalização ressaltou que, em relação ao recálculo do rateio proporcional da receita bruta, a empresa considerou na base de cálculo as receitas provenientes de vendas de mercadoria que adquiriu com o fim específico de exportação, as quais não poderiam compor essas receitas para fins de cálculo dos índices de rateio, uma vez que elas não geram direito ao crédito da contribuição ao PIS/PASEP e à Cofins. Ainda segundo a Fiscalização, se sobre estas exportações não se pode calcular crédito, obviamente, elas não podem compor as receitas de exportação para fins de cálculo dos índices de rateio. Assim sendo, o rateio entre a receita de exportação e a receita bruta para fins de creditamento deve ser zero, pois, caso contrário, estaria se permitindo o ressarcimento de valores vinculados à exportação por empresa comercial exportadora, o que é vedado pela legislação. Em síntese, a Fiscalização entendeu que o contribuinte somente estruturou seu negócio particionando o processo de aquisição do café até o momento da exportação em diversas empresas, com vistas na redução de tributos, de uma forma geral, e na ampliação do ressarcimento do PIS e da Cofins. Em sua manifestação de inconformidade o contribuinte alega, em síntese, que atendeu rigidamente as instruções de preenchimento anexas ao DACON, que tem efeito normativo, e determinam expressamente que as pessoas jurídicas com receita de exportação devem praticar o rateio proporcional “aplicando-se aos custos, despesas encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita ao regime não-cumulativo e a receita bruta total.” A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.463 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.900250/2014-35 Intimada do acórdão de impugnação a empresa ingressou com Recurso Voluntário alegando:  Pis. Cofins. Não Cumulatividade. Rateio. Créditos Exportação;  Créditos Viabilidade. Ausência de prova específica para as aquisições em questão. Ônus da Prova e Boa-fé. Declaração de Inidoneidade Posterior aos fatos;  Juros e multa. CONCLUSÃO Em tais condições, é possível concluir no sentido de que o despacho decisório que indeferiu o ressarcimento / compensação é improcedente, razão pela qual há de se reformar a decisão recorrida. POSTO ISSO, a Recorrente requer seja conhecido e provido o presente recurso a fim de reformar a decisão recorrida e julgar procedente totalmente a manifestação de inconformidade reconhecendo a improcedência do indeferimento, EM VIRTUDE DA DEMONSTRAÇÃO DA LEGITIMIDADE DE TODOS OS CRÉDITOS TOMADOS, conforme razões aduzidas, como medida de constitucionalidade, legalidade e justiça. Outrossim, diante da peculiaridade do caso concreto, requer, ao menos, pelo princípio da verdade material, a realização de diligência. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação, por via eletrônica, em 20 de dezembro de 2019, às e-folhas 129. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 19 de janeiro de 2021, às e-folhas 131. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  Pis. Cofins. Não Cumulatividade. Rateio. Créditos Exportação;  Créditos Viabilidade. Ausência de prova específica para as aquisições em questão. Ônus da Prova e Boa-fé. Declaração de Inidoneidade Posterior aos fatos; Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.463 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.900250/2014-35  Juros e multa. Vale destacar que, na primeira instância, quando da apresentação de sua Manifestação de Inconformidade – e-folhas 02 à 08 o ora Recorrente não fez qualquer referência ao tópico “Juros e multa”. É flagrante a inovação operada em sede de recurso, tratando-se de matéria preclusa em razão de sua não exposição na primeira instância administrativa, não tendo sido examinada pela autoridade julgadora de piso, o que contraria o princípio do duplo grau de jurisdição. A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante a tramitação do processo, imputando-lhe celeridade, numa sequência lógica e ordenada dos fatos, em prol da pretendida pacificação social. De acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto n° 70.235, de 1972, os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir", considerando- se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto n° 70.235, de 1972). Portanto, não se conhece da matéria em função da preclusão. Passa-se à análise. Em 11 de abril de 2013 foi iniciado o procedimento fiscal com uma diligência ao estabelecimento localizado no endereço supra para entrega do Termo de Início de Fiscalização, intimando o mesmo a informar as atividades desenvolvidas pela matriz e suas filiais, a apresentar planilhas demonstrativas das notas fiscais dos produtos e insumos que geraram créditos da COFINS detalhando a composição da respectiva base de cálculo desses créditos. Após a análise dos elementos solicitados acima, dos valores constitutivos dos créditos requeridos pela empresa e de toda a documentação apresentada, a fiscalização executou uma verificação preliminar da base de cálculo dos créditos pleiteados e das receitas declaradas confrontando a composição desses valores com os respectivos registros contábeis e com os dados constantes no arquivo de notas fiscais do SINTEGRA e valores informados pela empresa em DACON e chegou às seguintes conclusões, detalhadas abaixo, acerca do crédito da COFINS não cumulativa do 3 o trimestre de 2010. Conforme termo de verificação fiscal, a glosa de deu em virtude das seguintes razões:  as exportações realizadas de café adquirido com fim específico não poderiam compôr o cálculo do rateio para se ter o percentual desta operação e respectiva manutenção e ressarcimento de créditos;  aquisição no mercado interno de café por fornecedores com notas fiscais inidôneas. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.463 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.900250/2014-35 Glosa em relação ao incorreto rateio das receitas e recalculo do rateio proporcional. Analisando os pedidos de ressarcimento (PER), o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (DACON) e toda a documentação apresentada no decorrer da auditoria, concluiu-se que o sujeito passivo utilizou percentuais incorretos quando do cálculo do rateio proporcional, tendo em vista que considerou também na base de cálculo as receitas provenientes de vendas de mercadoria que adquiriu com fim específico de exportação. As receitas de exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação não podem compor as receitas de exportação para fins de cálculo dos índices de rateio, uma vez que elas não geram direito ao crédito da contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins. De acordo com o §4o do art. 6o da Lei 10.833/2003, “o direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1 o não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação”. Ressalte-se que esta disposição aplica-se também ao PIS/Pasep, nos termos do art. 15, inciso III, da Lei n° 10.637/2002. Portanto, se sobre estas exportações não se pode calcular crédito, obviamente, elas não podem compor as receitas de exportação para fins de cálculo dos índices rateio. Assim sendo, o rateio entre receita de exportação e receita bruta para fins de creditamento deve ser zero, pois, caso contrário, estaria se permitindo o ressarcimento de valores vinculados à exportação por empresa comercial exportadora, o que é vedado pela legislação. É alegado às folhas 03 do Recurso Voluntário: A utilização de tais métodos decorrem exatamente do que enuncia o § 7°, do mesmo dispositivo legal, ou seja, “Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não- cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas”. Vê-se, assim, como primeiro ponto de partida para nosso posicionamento que este método tem por função impedir créditos vinculados à receitas que não estejam no regime não cumulativo. DESTE MODO, aqui já temos a primeira incongruência com a negação do rateio, pois, a recorrente TEM SUAS RECEITAS TOTALMENTE SUBMETIDAS AO REGIME NÃO CUMULATIVO. Repita-se: todas as receitas da recorrente, seja no mercado interno, seja na exportação, direta ou indireta, estão submetidas ao regime não cumulativo. Mas, poder-se-ia dizer que o art. 5°, da Lei n. 10.637/2002 e art. 6° da Lei n. 10.833/2003, vedaria. Embora exista vedação aos créditos vinculados no caso de comercial exportadora, este dispositivo não a exclui do regime não cumulativo. As exceções ao regime não cumulativo estão por exemplo nos arts. 8°, da Lei n. 10.637/2002 e 10.833/2003. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.463 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.900250/2014-35 (Grifo e negrito nossos) O Termo de Verificação Fiscal, às folhas 100, entendeu que as receitas de exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação não podem compor as receitas de exportação para fins de cálculo dos índices de rateio, uma vez que elas não geram direito ao crédito da contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins. Para tanto, citou o §4o do art. 6o da Lei 10.833/2002: Art. 6 o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. (...) § 4 o O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1 o não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. Ressaltou o Termo de Verificação Fiscal que esta disposição aplica-se também ao PIS/Pasep, nos termos do art. 15, inciso III, da Lei n° 10.637/2002. Portanto, concluiu que sobre as exportações não se pode calcular crédito, obviamente, elas não podem compor as receitas de exportação para fins de cálculo dos índices rateio. Assim sendo, o rateio entre receita de exportação e receita bruta para fins de creditamento deve ser zero, pois, caso contrário, estaria se permitindo o ressarcimento de valores vinculados à exportação por empresa comercial exportadora, o que é vedado pela legislação. Ocorre que o dispositivo citado é específico para empresa comercial exportadora, o que não é o caso da empresa autuada, conforme cartão do CNPj, constante às e-folhas 11 e 12: Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.463 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.900250/2014-35 Superado esse ponto, a Recorrente alega que atendeu rigidamente as instruções de preenchimento anexas ao DACON, que tem efeito normativo, e determinam expressamente que as pessoas jurídicas com receita de exportação devem praticar o rateio proporcional “aplicando-se aos custos, despesas encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita ao regime não-cumulativo e a receita bruta total.” Entende a Recorrente que a Fiscalização incorreu em erro ao alterar os percentuais do rateio proporcional e que preencheu corretamente o DACON. Contudo, não apresentou escrita contábil que corroborasse sua tese. - A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário A comprovação da existência de direito creditório líquido e certo é inerente à certificação da legítima e correta compensação, conforme se depreende do art. 170 da Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. O CTN remete à lei ordinária e, nos casos em que ela atribuir à autoridade administrativa, a função de estabelecer condições para que as compensações possam vir a ser realizadas. Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.463 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.900250/2014-35 Neste sentido, a regra replicada no inciso VII, §3° do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (...) VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; (Grifo e negrito nossos) De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Decaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. Nesta toada, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. - Do Ônus da Prova. Coloque-se, inicialmente, que no que se refere à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas, a legislação processual administrativo- tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1° Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.463 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.900250/2014-35 § 2° A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3° A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I. - recair sobre direito indisponível da parte; II. - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4° A convenção de que trata o § 3° pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) 1 Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de n° 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: ...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações. - Do reconhecimento do direito creditório pleiteado condicionado à apresentação de documentos comprobatórios. 1 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.463 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.900250/2014-35 A intimação fiscal para esclarecimentos, nas hipóteses de restituição/compensação, trata, em verdade, de faculdade atribuída à autoridade administrativa competente para decidir sobre o crédito utilizado, dado que, conforme já fartamente esclarecido, a prova do indébito tributário resta a cargo do sujeito passivo. Nesse sentido dispõe, expressamente, a legislação de regência vigente a partir da implementação da restituição/compensação por meio de declaração: Instrução Normativa SRF n°210, de 30 de setembro de 2002: “Art. 4o A autoridade competente para decidir sobre a restituição poderá determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo, a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e.fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004: “Art. 4° A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa SRF N° 600, de 28 de dezembro de 2005: “Art. 4° A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB n°900, de 30 de dezembro de 2008: “Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e.fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 20 de novembro de 2012: “Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB n° 1.717, de 17 de julho de 2017: Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.463 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.900250/2014-35 A prova requerida em favor da pessoa jurídica consiste nos fatos registrados na escrituração e comprovados por documentos hábeis, conforme art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): “Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz, prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 9°, § 1°). ” (destaques acrescidos) Como visto da legislação transcrita, a escrituração, por si só, ou seja, quando desacompanhada dos documentos a ela pertinentes, não é suficiente para comprovar os registros ali efetuados. Veja-se a jurisprudência: “REGISTROS CONTÁBEIS - Devem ser amparados por documentos hábeis, quais sejam, aqueles que tem os requisitos e qualidades indispensáveis para comprovar os lançamentos contábeis e produzir os efeitos jurídicos, sendo insuficiente para comprová-los simples declarações de técnico de contabilidade. ” [1° CC Ac. 103-20.008, DOU de 17/08/99] Ressalte-se que o Código Tributário Nacional - CTN, aprovado pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, prescreve a observância da guarda dos documentos que devem acobertar a escrituração, nos seguintes termos: “Art. 195 - (omissis) Parágrafo único - os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.” Nesse mesmo diapasão são as disposições constantes do art. 4° do Decreto- lei n.° 486, de 3 de março de 1969, tomado como base legal do artigo 264 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): “Art. 4°. O comerciante é ainda obrigado a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, a escrituração, correspondência e demais papéis relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial.” E também as disposições do art. 37 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: “Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. ” E não basta apenas juntar um documento ou um conjunto de documentos, ainda que volumoso. É preciso estabelecer uma relação entre os documentos e o fato que se pretende provar. Nesse sentido, vale-se das lições de Fabiana Del Padre Tomé (A prova no Direito Tributário, 2008, p. 179): Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-012.463 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.900250/2014-35 Isso não significa, contudo, que para provar algo basta simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo entre o documento e o, fato probando. (destaques acrescidos) Assim, provar por meio de documentos não se encerra na apresentação desses, mas exige que sejam apresentados juntamente com uma argumentação que estabeleça uma relação de implicação entre os documentos e o fato que se pretende provar. A simples juntada de documentos não produz prova, ou seja, não resulta no reconhecimento do fato que se pretende provar. Portanto, no caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, à contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das pessoas jurídicas, está, por vezes, associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. - Momento da apresentação das provas. Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual. No do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Neste sentido, a inteligência do art. 17 do Decreto 70.235/1972 toda a matéria de defesa deve ser alegada na impugnação/manifestação de inconformidade, de modo que há preclusão para elencar novos elementos fáticos em sede recursal. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sidoexpressamente contestada pelo impugnante. Da lição do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho: Sabemos que as provas devem estar em conjunto com as alegações, formando uma união harmônica e indissociável. Uma sem a outra não cumpre a função de clarear a verdade dos fatos. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-012.463 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.900250/2014-35 Mais para que a prova seja bem valorada, se faz necessária uma dialética eficaz. Ainda mais quando a valoração é feita em sede de recurso. Por isso que se diz que o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. As razões do recurso são elemento indispensável ao órgão julgador, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. O simples ato de acostar documentos desprovidos de argumentação não permite ao julgador chegar a qualquer conclusão acerca dos motivos determinantes do alegado direito requerido. Não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Dinamarco afirma que o direito à prova não é irrestrito ou infinito: A constituição e a lei estabelecem certas balizas que também concorrem a traçar- lhes o perfil dogmático, a principiar pelo veto às provas obtidas por meio ilícitos. Em nível infraconstitucional o próprio sistema dos meios de prova, regido por formas preestabelecidas, momentos, fases e principalmente preclusões, constitui legítima delimitação ao direito à prova e ao seu exercício. Falar em direito à prova, portanto, é falar em direito à prova legítima, a ser exercido segundo os procedimentos regidos pela lei. Portanto, já em sua Manifestação de Inconformidade / Impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deve reunir todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. Atentando-se para o presente caso, não se vislumbra qualquer fundamento fático ou jurídico trazido pela Recorrente capaz de alterar a conclusão em torno do direito ao crédito alcançada no despacho decisório e mantida pela decisão recorrida. O presente pleito carece de provas relacionadas à apresentação de documentos da ESCRITA FISCAL no momento propício – junto à Manifestação de Inconformidade - que demonstrem o alegado. Portanto, improcede a alegação. Créditos Viabilidade. Ausência de prova específica para as aquisições em questão. Ônus da Prova e Boa-fé. Declaração de Inidoneidade Posterior aos fatos. É alegado às folhas 06 do Recurso Voluntário: Ademais, houve glosa de aquisições verdadeiras e lícitas por parte da recorrente sob alegação genérica e sem prova específica no caso concreto de simulação. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-012.463 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.900250/2014-35 Ao contrário, vale-se somente de um ATO DECLARATÓRIO publicado posteriormente às aquisições, o que não é elemento suficiente para a glosa, sem provas robustas e específicas das operações questionadas em concreto. Dentro desta perspectiva, como premissa fundamental ao presente caso, é importante traçar os fundamentos do dever da administração pública do lançamento lastreado em provas e elementos de clareza meridiana que levam à conclusão de que há tributo devido. E, no caso de se buscar sustentar questões técnicas e específicas a respeito de um produto para tributá-lo, a fundamentação fática e jurídica deve ser com provas robustas e técnicas, sobretudo, para se demonstrar não somente o equívoco da recorrente, mas que também suas conclusões são corretas. A Administração tributária não tem qualquer privilégio ou liberdade para aplicar multas e imputar ilícitos aos particulares, despida das responsabilidades que vinculam qualquer julgador ou autoridade ao devido processo legal, como a presunção de inocência, o dever de provar o que alega, a publicidade e a motivação dos atos, bem como o respeito à ampla defesa. Em virtude de abordar precisamente os elementos fáticos e pelo seu didatismo, adoto as razões de decidir da decisão recorrida, com fulcro nos seguintes dispositivos: artigo 50, § 1º da Lei 9.784 e artigo 57, § 3º do RICARF, a partir das folhas 06 daquele documento: No que tange ao fornecedor Grande Minas Comércio de Café Ltda, CNPJ 05.609.148/0001-41, a Fiscalização glosou as notas fiscais, com base no Ato Declaratório Executivo n° 03/2014, que declarou a inidoneidade das notas fiscais referentes à comercialização de emissão da empresa acima referida, para todos os efeitos tributários, emitidas nos anos-calendário de 2010 e 2011, por serem ideologicamente falsas e, portanto, imprestáveis e ineficazes para comprovar crédito básico ou presumido de PIS e de COFINS, conforme Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz constante do Processo Administrativo n° 10660.723014/2013-16. A contribuinte argumenta que relativamente à empresa Grande Minas Comércio de Café Ltda, CNPJ 05.609.148/0001-41, o Ato Declaratório Executivo n° 03, de 2014, citado no TVF, é posterior à emissão das notas fiscais tidas por inidôneas, não sendo capaz de prejudicar o direito do adquirente de boa-fé de apropriar os créditos relativos ao PIS/Cofins. Esse argumento da empresa não prospera, pois um ato declaratório não constitui uma situação nova, mas apenas declara uma situação preexistente. Sendo assim, pode ser aprovado retroativamente. No que tange ao fornecedor Atlântica Exportação e Importação Ltda, CNPJ 03.936.815/0001-75, a Fiscalização constatou que o mesmo encontra-se envolvido em esquemas de fraude, segundo o Procedimento Fiscal conduzido pela DRF Governador Valadares/MG. A DRF Governador Valadares concluiu que os estabelecimentos Atlântica e Armazéns Leste de Minas estão localizados no mesmo endereço, somente mudando a letra que acompanha o número, ou a sala. Por fim, informa que, após pesquisa cadastral que as PJ's Atlântica Exportação e Importação Ltda, Armazéns Gerais Leste de Minas, Quality Armazéns Gerais e Coffee América, além de pertencerem ao mesmo grupo empresarial, possuem participações recíprocas, de forma que todo o controle do grupo fica nas mãos dos mesmos sócios. Em síntese, a Fiscalização entendeu que o contribuinte somente estruturou seu negócio particionando o processo de aquisição do café até o momento da exportação em diversas empresas, com vistas na redução de tributos, de uma forma geral, e na ampliação do ressarcimento do PIS e da Cofins. Após a Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-012.463 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.900250/2014-35 realização do procedimento fiscal, concluiu que restou configurado o abuso da personalidade jurídica por parte do Grupo Atlântica. No mesmo sentido, o procedimento fiscal conduzido pela DRF-Belo Horizonte no contribuinte Atlântica Exportação e Importação Ltda também observou que a empresa empreendeu esquema fraudulento visando vantagens tributárias indevidas, no que se refere ao creditamento, fictício, de PIS e de Cofins. A Fiscalização transcreveu trechos do procedimento fiscal gerido pela DRF- Belo Horizonte que entende corroborar essa tese: (...) “A fiscalizada participou de algum modo ou se viu envolvida em um esquema fraudulento engendrado por empresas estabelecidas no ramo de exportação e industrialização de café, visando vantagens tributárias indevidas, no que se refere a creditamento, fictício, de PIS e de Cofins, em operações de aquisição de café em grão, com finalidade de exportação ou comercialização no mercado interno, ao utilizar empresas atacadistas de café para emissão de notas fiscais que acobertaram compras efetuadas diretamente de produtores rurais pessoas físicas. Empresas essas de existência apenas escritural, sem qualquer finalidade empresarial, com o intuito exclusivo de produzirem créditos tributários fraudulentos." (...) Analisado o conjunto de documentos apresentados pelo contribuinte em atendimento a intimações, os dados extraídos dos sistemas e bancos de dados da RFB e de outros órgãos de arquivos e registros públicos e o resultado de diligências e fiscalizações realizadas nos armazéns gerais, bem como nos fornecedores da fiscalizada, conforme amplamente demonstrado neste relatório, ficou comprovado que as compras de café foram efetuadas diretamente de produtor rural, muito embora tais compras tenham sido camufladas como se as tivessem sido feitas de pessoas jurídicas.” (...) Já em relação ao fornecedor Macone Comércio, Corretagem, Exportação, Importação e Transporte Ltda, CNPJ 09.554.454/0001-89, a DRF-Governador Valadares/MG declarou sua inaptidão por meio do processo n° 10630.720361/2014-17. Alega que ao caso dos fornecedores Atlântica Exportação e Importação Ltda, CNPJ 03.936.815/0001-75, e Macone Comércio, Corretagem, Exportação, Importação e Transporte Ltda, CNPJ 09.554.454/0001-89, apesar de a Fiscalização relatar que os mesmos encontram-se envolvidos em esquemas de fraude, aplica-se o princípio de que a jurisprudência e a doutrina protegem o terceiro adquirente de boa-fé, não podendo ser de nenhuma forma prejudicado o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços que comprovar a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. Sendo assim, ressalta que fez juntada ao processo das provas de que houve o pagamento e a entrega do café adquirido dos fornecedores declarados inidôneos pela Fiscalização, de forma a restabelecer os respectivos créditos de PIS/Cofins indevidamente glosados. Nesse ponto, frise-se que o adquirente dos produtos fornecidos por contribuinte considerado inidôneo pode se beneficiar do crédito relativo a essas notas fiscais, desde que comprove o pagamento do preço e o recebimento dos bens, direitos e Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-012.463 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.900250/2014-35 mercadorias e/ou a fruição dos serviços, ou seja, que a operação de compra e venda ou de prestação de serviços, de fato, ocorreu. Nesse contexto, destaca-se o art. 82, § único, da Lei n° 9.430/1996, nos seguintes termos: Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. No mesmo sentido, a decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais exarado no Acórdão n° 3401-004.248, nos seguintes termos: CRÉDITOS. GLOSA. FORNECEDORES INIDÔNEOS. OPERAÇÕES SIMULADAS. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. REQUISITOS. ARTIGO 82 DA LEI N° 9.430/1996. A declaração de inaptidão tem como efeito impedir que as notas fiscais de empresas inaptas produzam efeitos tributários, dentre eles, a geração de direito de crédito das contribuições para o PIS/COFINS. Todavia, esse efeito é ressalvado quando o adquirente comprova dois requisitos: (i) o pagamento do preço; e (ii) recebimento dos bens, direitos e mercadorias e/ou a fruição dos serviços, ou seja, que a operação de compra e venda ou de prestação de serviços, de fato, ocorreu. Considerando o art. 82, § único, da Lei n° 9.430/1996 e a decisão do CARF, para que o adquirente possa se beneficiar de créditos tributários relacionados a fornecedores declarados inidôneos, deverá comprovar, além do pagamento do preço respectivo, o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. Assim, tanto na fase de Fiscalização como na Manifestação de Inconformidade, conclui-se que os documentos apresentados não são suficientes a demonstrar o recebimento das mercadorias, ou seja, não restou comprovado, por meio da escrita contábil e outros elementos probatórios, que a operação de compra e venda de fato ocorreu e que, por conseguinte, os produtos efetivamente adentraram ao processo fabril da empresa. E, por último, a contribuinte alega que os créditos referentes ao frete de aquisição de café das empresas tidas por inidôneas, ao contrário do que entende a Fiscalização, devem ser restabelecidos, posto que tais fretes comprovam a entrega do café adquirido, fato essencial à caracterização do terceiro adquirente de boa-fé, não podendo ser prejudicada pela conduta irregular do seu fornecedor. Nesse quesito, a conclusão é um tanto quanto óbvia, se as operações de compra e venda do produto principal não permitiram o creditamento, logo as despesas de frete relacionadas a tais operações também não o permitirão, vez que o acessório segue o principal. Portanto, improcede a alegação. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-012.463 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.900250/2014-35 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital

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