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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10849936 #
Numero do processo: 10980.921485/2012-86
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2003 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados.
Numero da decisão: 9303-015.768
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.742, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.910748/2012-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenberg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.742, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.910748/2012-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenberg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.768 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921485/2012-86 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial interposto pela Contribuinte em face do Acórdão n° 3302-011.523, de 24 de agosto de 2021, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2003 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, Walker Araújo e Paulo Regis Venter, que convertiam o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão n° 3302-011.590, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.910757/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Síntese dos Autos Trata o presente processo de análise de restituição de créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/COFINS em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo dessas contribuições. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, sob o fundamento que não havia na legislação pátria previsão legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual requer a suspensão do julgamento deste processo administrativo até a decisão final do STF sobre o tema. Alternativamente, que seja dado provimento para afastar das bases de cálculo do PIS e da Cofins o valor do ICMS. Apresentou na interposição do recurso Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.768 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921485/2012-86 3 voluntário documentos contábeis e fiscais que, em tese, comprovariam que o ICMS foi incluído na base de cálculo do tributo. A 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, por maioria, negou provimento ao recurso voluntário da Contribuinte. Do Recurso Especial Alega a Contribuinte, em preliminar, haver a nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa em decorrência da mudança da fundamentação para a não homologação do crédito e pela falta de apreciação dos documentos probatórios juntados em sede recursal, indicando como paradigmas os acórdãos nº 9101-002.871, 9303-001.842, 2201-004.849 e 3402-004.134. No mérito, alega haver divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto (i) à possibilidade de juntada de documentos probatórios até a tomada da decisão final, em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, indicando como paradigmas ao Acórdãos nº 9202-001.634, 1201-005.007, 1003-000.944 e 1003- 001.141; (ii) dissídio interpretativo a respeito da referente à necessidade de conversão do julgamento em diligência de modo a averiguar a existência do crédito pleiteado, indicando como paradigma o acórdão nº 1201-002.084; (iii) divergência jurisprudencial quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais, indicando o Acórdão nº 9303-011.806 como paradigma. O Recurso Especial interposto pela Contribuinte teve seu seguimento negado pelo Despacho de Admissibilidade. A decisão foi atacada por Agravo, o qual foi parcialmente acolhido pelo Despacho em Agravo para determinar “o RETORNO dos autos à 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento para exteriorização do juízo de admissibilidade do recurso especial acerca da matéria “DO DIREITO À EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS Divergência quanto a aplicação do parecer SEI nº 7698/2021/ME e do art. 62, § 1º, II, b, da Portaria MF 343/2015 alegada pela parte interessada””. Foi então proferido Despacho de Admissibilidade, o qual negou seguimento à matéria por ausência de comprovação da divergência interpretativa. Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.768 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921485/2012-86 4 A decisão foi atacada por Agravo, tendo ele sido acolhido pelo Despacho em Agravo para dar seguimento ao Recurso Especial da contribuinte relativamente às matérias (i) à possibilidade de juntada de documentos probatórios até a tomada da decisão final, em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, indicando como paradigmas ao Acórdãos nº 9202-001.634, 1201-005.007, 1003-000.944 e 1003-001.141; e (iii) divergência jurisprudencial quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais, indicando o Acórdão nº 9303-011.806 como paradigma. Em síntese, alega a Recorrente que:  o presente feito trata de crédito tributário decorrente da inclusão indevida do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins;  o acórdão recorrido negou provimento ao recurso voluntário interposto pela ora recorrente, por entender precluso o direito de juntada de documentação destinada a demonstrar a existência do crédito pleiteado nos presentes autos;  deixou-se de observar que o indeferimento do crédito se deu embasado em nova fundamentação, nunca antes discutida no processo, o que enseja a aplicação da alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 79.235/72;  uma vez apresentada pela ora recorrente, até a decisão administrativa final, mesmo em fase recursal, a documentação contábil hábil para demonstrar o direito creditório pleiteado, tais provas devem ser analisadas pela autoridade administrativa, de modo a formar seu convencimento da maneira mais embasada possível, em busca da verdade material, sob pena de predileção da forma sobre o direito do contribuinte;  em que pese o Voto proferido pelo Relator tenha consignado que se curva ao entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, na prática, este se negou a reconhecer o direito da recorrente à exclusão do ICMS do base de cálculo do PIS/Cofins, sob o raso argumento de que a matéria não teria sido objeto de análise pela instância inferior e, cumulativamente, pelo fato de os documentos probatórios terem sido apresentados em sede de recurso voluntário;  o v. acórdão recorrido, ao analisar a matéria em apreço e os dispositivos legais/constitucionais pertinentes, atribuiu-lhe significação dissonante ao entendimento adotado pela CSRF no julgamento do Processo nº 10980.940171/2011-00; Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.768 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921485/2012-86 5  deve ser aplicada ao presente caso a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706, julgado em sede de Repercussão Geral, onde se decidiu pela inconstitucionalidade da Exclusão do ICMS da base de Cálculo do PIS e da Cofins. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões em que sustentou, em preliminar, ser o caso de inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de similitude fática entre os acórdãos paragonados. Quanto ao mérito alegou, em síntese, que:  não restou demonstrada nos autos a impossibilidade de apresentação de todas as provas na impugnação, consoante previsto no § 4º do artigo 16 do Decreto n.º 70.235/72;  a regra do art. 16 do Decreto n.º 70.235/72 visa impedir a eternização indesejada do litígio, sem vedar a possibilidade de apresentação de provas em caso de força maior;  o art. 16 do Decreto n.º 70.235/72 proíbe a juntada extemporânea de provas, mas prevê as situações excepcionais que justificariam a sua apresentação;  a juntada aos autos de documentos após a apresentação da impugnação não pode ser aceita em decorrência do disposto no art. 16, § 4º do Decreto n.º 70.235/72;  os documentos acostados não se referem a fato novo e superveniente, mas a informações disponíveis antes mesmo da interposição do recurso voluntário;  no que tange à matéria “exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais”, a decisão recorrida foi favorável à pretensão do recorrente, aplicando o entendimento firmado pelo STF no RE nº 574706 - Tema 069 da repercussão Geral;  a negativa ao provimento do recurso voluntário ocorreu exclusivamente por ausência de prova, em razão da preclusão declarada. É o relatório. Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.768 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921485/2012-86 6 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O recurso é tempestivo e deve ter os demais requisitos de admissibilidade analisados face ao argumento da Fazenda Nacional no tocante à ausência de similitude fática entre os acórdãos paragonados’. Prospera o argumento de inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de similitude fática quanto à possibilidade de juntada de documentos probatórios até a tomada da decisão final, em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado. A Recorrente indicou quatro paradigmas para o tema, devendo a admissibilidade, nos termos do art. 117, §7º do RICARF, ser analisada quanto aos dois primeiros indicados, quais sejam, os Acórdãos nº 9202-001.634, 1201-005.007. Com efeito, verifica-se que o Acórdão nº 9202-001.634 tratava de processo de determinação e exigência de crédito tributário, de iniciativa do Fisco enquanto a decisão recorrida, tratou de processo que analisava PerDComp, de iniciativa do contribuinte, que, ao menos em tese, tem distribuição do ônus probatório invertida. O Acórdão nº 1201-005.007, por seu turno, foi prolatado em processo que tratou de PER/DComp, no qual houve a apresentação tardia de documentação aos autos, entretanto com o objetivo de fazer frente à fundamentação da decisão de julgamento administrativo de primeira instância. Trago à colação excerto do voto condutor A Recorrente pleiteou compensação de débitos com crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de IRPJ. A compensação não foi homologada porque a partir das características do DARF descrito na DCOMP, origem do pagamento indevido ou a maior, a autoridade administrativa constatou que o pagamento foi integralmente alocado a débito informado em DCTF, e portanto não restou saldo disponível para compensação. A Turma julgadora a quo manteve a não homologação da compensação ao argumento de que a DCTF retificadora, contendo a informação do débito de IRPJ com valor menor do que o DARF recolhido, foi encaminhada após a emissão do Despacho Decisório. Seria necessário, assentou a DRJ, que para revestir de liquidez Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.768 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921485/2012-86 7 e certeza o crédito tributário pleiteado, que a Recorrente apresentasse documentação contábil/fiscal que dessem suporte à retificação implementada. Dialogando com a decisão recorrida, a Recorrente juntou aos autos documentos contábeis (Livro Diário, Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício, Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, Demonstração do Fluxo de Caixa e planilha com relação de notas fiscais emitidas. Entendo que a juntada de referidos documentos em sede de interposição de Recurso Voluntário pode ser admitida em homenagem ao princípio da verdade material, já que se prestam a comprovar alegação formulada na manifestação de inconformidade e contrapor-se a argumentos da Turma julgadora a quo, e não se tratam de inovação nos argumentos de defesa. A possibilidade jurídica de apresentação de documentos em sede de recurso encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. (destacamos) Do voto condutor da decisão recorrida, constata-se não ter sido este o caso da documentação que instruiu o recurso voluntário no presente processo: Contudo, não posso atestar que houve a inclusão do ICMS na base de cálculo da exação do período de apuração requisitado. Isto porque, em nenhum momento processual foi analisada essa questão. No despacho decisório ficou consignado que não havia indébito tributário, uma vez que o recolhimento apresentado como prova do recolhimento indevido teria sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. A decisão da DRJ negou provimento ao recurso em virtude da falta de previsão legal para excluir da base de cálculo da exação o valor do ICMS. No recurso voluntário, o sujeito passivo refutou a questão de direito e, utilizando o princípio da eventualidade, apresentou documentos – cópia de páginas do livro de apuração de ICMS e do livro razão, com a contabilização dos valores do ICMS - que poderiam comprovar que houve recolhimento da exação tendo o ICMS em sua base de cálculo. Esses documentos, caso autênticos, podem sugerir que houve a inclusão na base de cálculo da exação o valor do ICMS, gerando um indébito tributário. Dos trechos trazidos à baila não nos é possível depreender se as decisões se manteriam caso as situações fáticas fossem semelhantes. Com estes fundamentos, deixo de conhecer do recurso especial da contribuinte neste tema por ausência de similitude fática. Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.768 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921485/2012-86 8 Quanto ao argumento de inadmissibilidade do recurso especial em razão de divergência jurisprudencial quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais, verifico que ele também não prospera. A decisão recorrida é clara quanto à aplicação do entendimento consagrado pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 69: Diante da obrigação de observar decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015, me curvo ao entendimento de que o ICMS destacado deve ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. Este entendimento está em perfeita consonância com o manifestado no Acórdão paradigma n.º 9303-011.806, cuja ementa dispõe: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2002 EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Cabe elucidar que o Parecer SEI 7698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN ME 246 em 26.5.2021 ratificou o decidido pelo STF. Desta forma, constata-se que, assim como o acórdão recorrido, o paradigma aplicou o RE 574.706 e o Parecer SEI nº 7698/2021/ME. Entretanto, cumpre destacar que ele nada dispôs acerca da prova da inclusão do ICMS, o que torna as situações fáticas distintas. De fato, não há no paradigma qualquer menção a existência de discussão probatória nas fases processuais pregressas, ou seja, se houve apresentação de provas em algum momento posterior, se houve apresentação apenas em recurso voluntário, ou se não houve qualquer apresentação de prova. Com estes fundamentos, entendendo não restar comprovada a divergência jurisprudencial alegada. Desta forma, voto pelo não conhecimento do Recurso Especial apresentado pela Contribuinte. Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.768 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921485/2012-86 9 Pelo exposto, voto por não conhecer o Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 282DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4753861 #
Numero do processo: 10380.009454/2004-12
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 08101/1998 a 11/12/1998 Ementa: IPI RESSARCIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO N° 20910/32 . Ê quinquenal o prazo prescricional para pleito de ressarcimento de créditos de IPI, conforme art. 1° do Decreto n° 20.910/32. CRÉDITO-PRÊMIO. VIGÊNCIA ATÉ OUTUBRO DE 1990. Conforme decidiu o E. STF por ocasião do RE. n° 577.302, o crédito-prêmio do IN, instituído pelo DL n ° 491169, existiu somente até 5 de outubro de 1990. Recurso negado.
Numero da decisão: 3403-000.754
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Robson Jose Bayed e Winderley Morais Pereira votaram pelas conclusões, por entenderem que a revogação do credito-premio ocorreu em junho de 1983.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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Recorrida FAZENDA NACIONAL. ASSUNTO: /NII'OSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 08101/1998 a 11/12/1998 Ementa: LPL RESSARCIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO N ° 20910/32 . Ê quinquenal o prazo prescricional para pleito de ressarcimento de créditos de IPI, conforme art. 1° do Decreto n° 20.910/32. CRÉDITO-PRÊMIO. VIGÊNCIA ATÉ OUTUBRO DE 1990. Conforme decidiu o E. STF por ocasião do RE. n° 577.302, o crédito-prêmio do IN, instituído pelo DL n ° 491169, existiu somente até 5 de outubro de 1990. Recurso negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson Jose Bayed c Winderley Morais Pereira votaram pelas conclusões, por entenderem que a revogação do credito-premio ocorreu em junho de 1983 , Antonio Carlos Murrill - Presidente Marcos Tranchesi Ortiz - Relator f i0 por TRA ;;;:), ATi_1 ■ ;.1 lli ■ kr)1.; 2q) , ror T2A1-10 0R-i CA K F M F Ff. 266 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson Jose Bayer', Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz c Antonio Carlos Atulim. Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito-prêmio do Imposto sobre ProdureS Industrializados IPI, instituido pelo Decreto-Lei n° 491/69, protocolado cm 18 de outubro de 2004, relativo ao período de 8 de janeiro a 11 de dezembro de 1998 (fl 2). A DRF indeferiu o pleito ao argumento de que a norma instituidora do crédito-prêmio não vigorava mais no ano de 1998 (fls 221/224), ao se seguiu manifestação de inconformidade (fls 230/236) pugnando pela .vigência do incentivo A DRI/Belém-PA manteve o indeferimento (fls. 239/248), sobrevindo tempestivo recurso voluntário (fls. 250/256), forte no mesmo argumento da inconformidade, E o relato do suficiente. Voto Conselheiro Marcos Tranchcsi Ortiz, Relator Inicialmente, reconheço de oficio a prescrição do direito da recorrente. Conforme jurisprudência pacifica do E. ST.J, a prescrição do pleito de ressarcimento de créditos de IPI é disciplinada pelo Decreto n°20.910/32, que estipula prazo quinquenal a partir do fato originário do credito Nesse sentido: "Nas ações que visam ao recebimento do crédito-premio do poi lido se natal de hipótese de restituição, na qual se discute pagamento indevido ou a maior, mas sim, de reconhecimento de aproveitamento de crédito, decorrente da regra da nab- cumulatividade, estabelecido pelo teto constitucional, não há que se cogitar da incidência do artigo 168, do UN, sendo aplicável o Decreto n" 20 910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos, contados do ato ou fato que originou o crédito Desk', te, são passíveis de compensação tão- somente os Créditos fiscais adquiridos nos cinco anos imediatamente anterim es ao ajnizamento da ação" (Sri I" Seção. REsp 541 239/DF. Rei Min Luiz Eta. j 9.11 05) In casu, a mais recente das aquisições da recorrente ocorreu cm 11 de dezembro de 1998, expirando-se o respectivo prazo prescricional em igual data do ano de 2003. Como o presente requerimento foi formulado à Administração em 18 de outubro dc 2004, é de Sc reconhecer a prescrição. 12:2010 F.:A' i•it!..P.COS ;:nr (2AREOZ.,, .7\1UL:i.1 A1:1‹::,ocadc: prn 2 c ALiC.C. DP.f\rif", 1.1 4 - grfnr CAIZ • FL 267 Process° n" 10,380.00945412004-12 S3-C413 Acôrd3o n 3403-00.754 Fl 2 Não fosse por isso, e no mérito melhor sorte não assistiria à recorrente É que em recente julgamento (RE n' 577.302), o plenário do E STF decidiu que, ostentando o credito-pramio a natureza de incentivo setorial, o art. 41 do ADCT revogou-o após o interregno de dois anos de vigência da Constituição, ou seja, em 5 de outubro de 1990 Eis a ementa do v. acórdão relatado pelo Ministro Ricardo Lewandowski: "Tributcirio édito-Prêmio Dec, do-Lei 491/1969 (art. 1"7 ADCT, art. 41, §P Incentivo fiscal de nano eza setorial. Necessidade de continuação por lei sztpeiveniente Constitukcio Feder al Prazo de dois anos Extinção do benefício Preso ição RE não conhecido" (STF Pleno. RE 577.302 j 13 08 09) Embora o entendimento consolidado no julgado nfio se haja convertido, ate este momento, em sumula vinculante, de observfincia obrigatória pela Administração, a ele adiro sem ressalvas. Nego provimento ao recurso. Marcos Tranchesi Ortiz iEst 4 -:1:1 7.1'0 2,2.0 ■..1;,.PC.:(DS 7 FUs ■ .1C1 . 1i::+ ORTIZ 3 1 pOr ri 1Ç rA! Jr. , RAr:L• 11.12, Dr CAR1 Fl '26; Ministério da Fazenda JP Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e. Terceira Scçlio Quarta Crimara 3= Seclio CARP/ME- 1)F Fl Processo n" : 10380.009454/2004-12 Interessada: iRIVIÃOS FONTENELLE S/A Juntado aos autos o Acórdtio n=t 3403-00.754, por meio do qua! o Colegiado negou provimento ao recurso voluntário. Encaminhe-se à unidade de origem para ciência da interessada e demais providências cabíveis. Brasilia, 30 de dezembro de 2010 Antonio Carlos Atulim Presidente da 3s Turma Ordinária . !P:3;119:7.:14;71.0'.4 •-•Ti ••••• - i•t i%'.111. '1.:(7. f.;117:1 ,;:',.r.E I 1:.1% s'41,

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Numero do processo: 10840.900323/2009-11
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS Data do fato gerador: 31/12/2004 MPF TRATAMENTO AUTOMATICO DAS DECLARAÇÕES O Mandado de Procedimento Fiscal não é exigido no tratamento automático das declarações COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUÍDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS INCOMPETÊNCIA APLICAÇÃO DA SÚMULA N°2 DO CARF Este Colegiada é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3403-000.692
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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I 53-C413 H 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10840,900323/2009-11 Recurso n" 517 383 Voluntário Acórdão n" 3403-00.692 — 4" Câmara /3° Turma Ordinária Sessão de 28 de outubro de 2010 Matéria Dcornp eletronica Recorrente HOSPITAL SÃO FRANCISCO SOCIEDADE EMPRESA LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS Data do fato gerador: 31/12/2004 MPF TRATAMENTO AUTOMATICO DAS DECLARAÇÕES O Mandado de Procedimento Fiscal não é exigido no tratamento automático das declarações COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUÍDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS INCOMPETÊNCIA APLICAÇÃO DA SÚMULA N°2 DO CARF Este Colegiada é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. ..• 1 Não,Recorihecido . Antonio Carlos Atulim - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator, Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti e Marcos •Tranchesi ()diz Relatório Trata o presente processo de pedido de compensação de créditos de pagamento a maior da COFINS, Em auditoria eletrônica, o pedido de compensação não foi homologado em razão dos créditos informados estarem alocados a débitos da COFINS, conforme declarado em DCTF Inconformada, a Recorrente impugnou o despacho de não homologação, alegando que protocolou pedido de retificação de DCTF e DIPJ, com a alteração do valor devido da COFINS A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve o despacho, em razão da ausência de provas documentais comprovando os créditos alegados A ementa do Acórdão da DRJ foi a seguinte: "ASSUNTO NORMAS GERAIS DE DIREITO 'TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/2004 INDÉBITO TRIBUTÁRIO RETIFICAÇÃO DE DCTE NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ERRO MATERIAL O erro de preenchimento da DCTF; cuja correção resulte crédito ao sujeito passivo, precisa ser comprovado mediante documentos contábeis e.fiscais. COMPENSAÇÃO HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO LIQUIDO E CERTO. Para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, Manifestação de Inconformidade Improcedente 2 3 Processo n" 10840 900323/2009-11 S3-C4T3 Acórdão " 3403-00.692 Fl 2 Cientificada da decisão da DRJ, a empresa apresentou recurso voluntário, requerendo a reforma da decisão, alegando em síntese: a) Nos termos do principio constitucional da legalidade plasrnado no art. 50, II, da Constituição Federal Na comprovação do indébito tributário não há necessidade de prestação de mais informações do que aquelas previstas em lei e instruções normativas da Receita Federal; b) O indébito tributário foi totalmente comprovado por meio do reconhecimento pela Receita Federal do pagamento efetuado; c) As retificações das DCTF e DIPJ são suficientes para justificar o crédito pleiteado, não sendo necessário a apresentação de documentação suplementar; cl) A auditoria dos dados informados em declarações exigidas pela RFB deve ser realizada por meio de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, sendo que a falta de sua emissão, estabelece amparo para nulidade de cobrança. Finalizando, a Recorrente informa a anexação de documentos contábeis que comprovariam os créditos apurados e devidamente reconhecidos, entretanto, verificados os autos não foi identificado nenhum documento contábil ou fiscal, além das cópias das declarações retificadoras de DCTF e DIN', É. o Relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relatar. O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. Primeiramente, cabe manifestação sobre a alegação de que a legislação federal ou atos do Poder Executivo, não teriam legitimidade para estabelecer restrições ao direito de crédito do contribuinte, tendo em vista o principio constitucional da legalidade Estando as restrições previstas em lei e em plena vigência, como no caso em tela é obrigatória pelas autoridades fiscais a sua aplicação Destarte estes esclarecimentos, as turmas do CARF estão impedidas de manifestação sobre inconstitucionalidade, diante da emissão da súmula n" 2, publicada no DOU de 22/12/2009 -Súmula CARF n"2 3 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária" Em sede preliminar a Recorrente alega a obrigatoriedade de emissão de MPF para que seja realizada a auditoria das Declarações de Compensação apresentadas por meio de PER/DCOMP. Fato que segundo a Recorrente eivaria de vicio a cobrança dos créditos tributários. O Mandato de Procedimento Fiscal foi instituído pela Receita Federal corno um instrumento administrativo não tendo o condão de servir de limitador do trabalho fiscal. O conhecimento das atividades envolvidas na fiscalização é feito por meio de intimações e outros documentos com ciência do fiscalizado, O Decreto n° 6 104, de 30 de abril de 2007, dispõe sobre os procedimentos fiscais no âmbito da Receita Federal e no seu art. 2 0, § 30, traz as situações em que é dispensada a emissão de MPF para o procedimento fiscal, 'Ari 2o Os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil serão executados, em nome desta, pelos Auditores- Fiscais da Receita Federal do Brasil e somente terão inicio por força de ordem especifica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), instituido mediante ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil § lo Nos casos de flagrante constatação de contrabando. descaminho ou qualquer outra prática de infração à legislação tributária, em que o retardamento do inicio do procedimento fiscal coloque em risco os interesses da Fazenda Nacional, pela possibilidade de subtração de prova, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil deverá iniciar imediatamente o procedimento fiscal e, no prazo de cinco dias, contado de sua data de início, será expedido MPF especial, do qual será dada eiéncia ao sujeito passivo .§ 2o Entende-se por procedimento de fiscalização a modalidade de procedimento fiscal a que se referem o art 7o e seguintes do Decreto n"70.23.5, de 6 de março de 1972 § 3o O MIT não será exigido nas hipóteses de procedimento de fiscalização• 1- realizado no curso do despacho aduaneiro, 11 - interno, de revisão aduaneira; III - de vigilância e repressão ao contrabando e descaminho, realizado em operação ostensiva,. IV - relativo ao tratamento automático das declarações (malhas fiscais) § 4o O Secretário da Receita Federal do Brasil estabelecerá os modelos e as informações constantes do MPF, os prazos para sua execução, as autoridades' fiscais competentes para sua r qx190f.0.qi ÇPW,.4ePtgis. A iP0e-s•g.Y. de AsPel,ga ous raçô es. 4 5 I., Processo n 10840 900323/2009 - 11 S3 -C413 Acórdão n " 340-00.692 Fl 3 em que sela necessário o início do procedimento antes da expedição do 1V1PF, no.s casos em que haja risco aos interesses da Fazenda Nacional. .5o A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, somente poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de .fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. 6o A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio de seus administradores, garantirá o pleno e inviolável exercício das atribuições do .Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela execução do procedimento fiscal" (NR)" Conforme consta do inciso IV, do §3", do art. 2" do Decreto n° 6.104/2007 o procedimento de tratamento automático realizado na Declaração de Compensação não necessita de emissão de MPF, portanto, não assiste razão a recorrente nesta matéria Quanto à alegação de vicio no despacho que não homologou o pedido de compensação por ausência de motivação, também nesta matéria não assiste razão a Recorrente. A compensação prevista no Código Tributário Nacional - CTN atribui à autoridade administrativa, a prerrogativa de autorização para efetivação da compensação de créditos tributários. A Receita Federal, na posição de órgão administrador tributário, determina as formas de compensação e as exigências necessárias Nesse diapasão, o despacho foi exarado por pessoa competente e seguiu os procedimentos administrativos pertinentes. Sendo o contribuinte intimado do teor da decisão, Apresentando impugnação e posteriormente recurso voluntário, portanto, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa ou qualquer vicio que ensejaria a nulidade do procedimento Quanto ao mérito a Recorrente apresenta o argumento que teria direito a restituição, sob o argumento que os créditos estariam comprovados por meio das retificações das DIN e DCTF. O argumento, aparentemente parece verdadeiro e coerente, entretanto, para que o direito ao crédito ocorresse, há de se verificar se os livros e documentos contábeis e fiscais foram corretamente escriturados e comprovam a existência dos pagamentos a maior da contribuição. Para melhor enfrentar a questão, vejamos o enunciado do artigo 170 do Código Tributário Nacional CTN que ao disciplinar o instituto da compensação, exige certeza e liquidez dos créditos alegados "Art. 170, A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendo.s, ,,dosujeitopassivojcont ra a ;Fazenda ptiklica , , : : 6 Dl NU' Parágrafo único Sendo vincendo o crédito cio .sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo. a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento A exigência de liquidez e certeza dos créditos sempre foi condição sine qua non, para a compensação Autorizar a compensação com créditos pendentes de certeza e liquidez é inaplicável A alegação que a existência dos pagamentos de IPI, fato inconteste processo, teria o condão de garantir o direito ao crédito, não pode prosperar ., além da existência do pagamento é necessário a comprovação do direito creditório Apreciando a matéria, podemos nos socorrer do entendimento de Luciano Amaro, que resolve a questão ao reafirmar a necessidade da prova para obtenção do indébito tributário. "O pagamento de certa quantia, a titulo de tributo, embora sem nenhuma ressalva, não implica, portanto, "confissão de divida tributária" Isso não significa que, em toda e qualquer situação, nunca se tenha de provar matéria de fato no âmbito da repetição de indébito tributário Se alguém declara à Fazenda Federal a obtenção de rendimento tributável, não pode pleitear a devolução com a mera alegação de que não percebeu aquele rendimento; requer-se a demonstração de que o rendimento efetivamente não foi percebido ou que, dada a sua natureza, não era tributável Isso porque a declaração feita se presume verdadeira Recorde-se que, como referimos ao tratar do lançamento por declaração, o art 147 do Código admite a retificação da declaração, provado o Mo em que se fundamente o pedido. Da mesma forma, na restituição de tributo cobrado sobre a venda de certo produto, pode-se éter dilação probatória sobre a natureza, composição química, destinação etc, do produto, com vistas a classificá-lo como não tributável ou sujeito a menor aliquota, para o fim de definir eventual indébito, total ou parcial" A alteração dos débitos lançados em DCTF necessita de prova clara e inconteste. No caso em tela, o contribuinte apenas apresentou os pedidos de retificação de DCTF e DM. , sem provas documentais a comprovar as suas pretensões A autoridade fiscal tem o ônus da comprovação dos fatos quando da realização do lançamento tributário Entretanto, estamos tratando de caso diverso. O lançamento foi realizado por meio de DM. A alteração do lançamento, pressupõe a existência de erro, e desta feita, o Ônus da prova recai sobre quem contesta. A contestação sem prova não pode ser analisada, muito menos, obrigar a outra parte que promova a busca das provas necessárias à comprovação das suas alegações O contribuinte não apresentou quando da impugnação nenhum documento a embasar as suas pretensões Analisando a situação da necessidade da prova, lembro a lição de Humberto Teodoro Júnior. "Não há um dever de provar, nem à parte contraria assiste o direito de exigir a prova do adversário Há um simples ânus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de um direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente." 2 Luciano Amaro, , Dirci to 'Tributário ed , p 4,,t& rebdo`ái lánidr; u "râc, dél tifrCiiP Proéâtiareivi I, 4 In''ed , p' 387 1 - i )1 Processo n 10840.900323/2009-11 S3-C413 Acórdão n ." 3403-08.692 Fl 4 A Recorrente insiste na posição que para alteração dos créditos lançados na DCTF, somente seria necessário a apresentação do pedido de retificação. Ora, como já dito alhures a prova é ânus de quem contesta. A contestação sem prova não pode ser analisada, muito menos, obrigar a outra parte que promova a sua busca Diante do exposto, por ausência de provas da existência do indébito tributário, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário Winderley Morais Peleira 1' 1 1s; Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Terceira Seção - Quarta Câmara 3= Seção CARF/w-DI, Fl- Processo n" : 10840.90032.3/200941 Interessada : HOSPITAL SÃO FRANCISCO SOCIEDADE EMPRESA LTDA Juntado aos autos o Acórdão 3403-00.692 por meio do qual o Colegiado negou provimento ao recurso voluntário. De ordem, encaminhe-se à unidade de origem para ciência da interessada e demais providências cabíveis Brasília, 11 de novembro de 2010 José de Jesus Martins Costa Chefe da Secretaria da 4 Câmara/SB

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Numero do processo: 10380.903815/2012-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA CONTRÁRIO A SÚMULA CARF 217. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, §12, ALÍNEA “C” DO RICARF/2023. Conforme artigo 118, § 12, inciso III, alínea “c” do RICARF, não será aceito como paradigma acórdão que contrarie Súmula do CARF à data da análise da admissibilidade, inclusive aquela efetuada no curso do julgamento colegiado, na Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 9303-016.306
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.296, de 21 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.903805/2012-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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PARADIGMA CONTRÁRIO A SÚMULA CARF 217. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, §12, ALÍNEA “C” DO RICARF/2023. Conforme artigo 118, § 12, inciso III, alínea “c” do RICARF, não será aceito como paradigma acórdão que contrarie Súmula do CARF à data da análise da admissibilidade, inclusive aquela efetuada no curso do julgamento colegiado, na Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.296, de 21 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.903805/2012-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 6991DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.306 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.903815/2012-11 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte, contra a decisão consubstanciada em acórdão assim ementado: NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). CRÉDITO SOBRE FRETES (AÍ ABRANGIDAS A MANUTENÇÃO E OS COMBUSTÍVEIS, NO CASO DE FROTA PRÓPRIA). TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência -Lei 10.637, de 2002 e Lei 10.833, de 2003-, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando os negócios fraudulentos. Foram interpostos Embargos de Declaração pelo sujeito passivo, que foram monocraticamente rejeitados pelo Presidente. Recurso Especial do Contribuinte A contribuinte se insurgiu contra o resultado do julgamento, apresentando Recurso Especial de divergência, suscitando divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária referente às seguintes matérias/paradigmas: Fl. 6992DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.306 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.903815/2012-11 3 Cotejados os fatos, o Presidente negou seguimento ao Recurso Especial do sujeito passivo. Recurso de Agravo Irresignada, a contribuinte apresentou Agravo, que foi acolhido parcialmente pelo Presidente da CSRF, dando seguimento ao Recurso Especial nos seguintes termos: REJEITO o agravo relativamente às matérias "direito de crédito em despesas com combustíveis, pneus e itens de manutenção de veículos empregados no transporte interno de mercadorias", “nulidade da decisão por falta de fundamentação” e “impossibilidade de utilização de prova emprestada” e confirmo a negativa de seguimento ao recurso especial nesta parte. ACOLHO o agravo e DOU seguimento ao recurso especial relativamente à matéria "direito ao crédito sobre despesas com fretes para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa" A PGFN apresentou Contrarrazões, a qual requer a negativa do provimento ao recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – Do conhecimento do Recurso Especial da Contribuinte: O Recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte é tempestivo, conforme atestado pelo Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial. Contudo, deve não deve ser conhecido, pelas razões expostas abaixo. Em relação ao creditamento sobre as despesas de frete de produtos acabados para os centros de distribuição como insumo do processo produtivo, única matéria em que foi dado seguimento em sede de agravo, a recorrente, busca demonstrar a divergência de interpretação, e para Fl. 6993DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.306 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.903815/2012-11 4 tanto indica como paradigma os Acórdãos 9303-011.781 e 3201-009.166. Segundo a recorrente: No acórdão recorrido a Turma entendeu que a glosa dos créditos descontados sobre os fretes vinculados ao transporte de produtos acabados entre estabelecimento da empresa deveria ser mantida. Esclareceu, neste particular, que as normas de regência permitem o creditamento das contribuições não cumulativas somente: (i) sobre o frete pago quando o serviço de transporte for utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inciso II do art. 3° das Leis nº s 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, e (ii) sobre o frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, conforme os arts. 3°, IX e 15, II da Lei nº 10.833, de 2003. Como visto, partindo de um mesmo contexto fático e motivacional, o acórdão paradigma entendeu ser cabível a apropriação de créditos da Contribuição ao PIS sobre os valores relativos a fretes para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, com base no artigo 3º, incisos II e IX, da Lei 10.833, de 2003. Interpretando esse dispositivo, o acórdão paradigma concluiu que são admissíveis os créditos tomados sobre o custo dos serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, incluindo-se os fretes na operação de venda, diferenciando-os dos fretes de venda. Em relação ao creditamento sobre as despesas de frete de produtos acabados para os centros de distribuição como insumo do processo produtivo, o voto condutor da decisão recorrida (vencedor) defendeu que, nos termos do Resp nº 1.246.317/MG, “as despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor". Interpretando os incisos II e IX do art. 3º das Leis de Regência, concluiu o creditamento em questão só admitido em duas hipóteses: 1) como insumo do bem ou serviço em produção, inc. II, ou 2) como decorrente da operação de venda, inc. IX. Em sentido oposto, decidiu o primeiro Acórdão indicado como paradigma (Acórdão 9303-011.781). Naquela oportunidade o Colegiado decidiu ser “passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX, e art. 15 da Lei 10.833/03 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda”. O Acórdão indicado como paradigma n° 9303-011.781 está assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Fl. 6994DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.306 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.903815/2012-11 5 Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA Cabe à constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante ã observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º , inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo frete na operação de venda, e não frete de venda. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NÃO-CUMULATIVIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA IDÊNTICA MESMAS RAZÕES DE DECIDIR UTILIZADAS PARA A COFINS. Aplicam-se ao lançamento do PIS as mesmas razões de decidir aplicáveis à COFINS, pois ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática. (grifou-se) Quanto ao segundo Acórdão indicado como paradigma pela recorrente (Acórdão nº 3201-009.166), teve ementa lavrada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 31/08/2004 PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO SOBRE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE PESSOAS E PRODUTOS ACABADOS. Geram créditos os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que são empregados no transporte de trabalhadores e de produtos acabados. No caso concreto, faz jus o contribuinte aos créditos da PIS/PASEP não cumulativa sobre os dispêndios com combustíveis e lubrificantes utilizados Fl. 6995DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.306 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.903815/2012-11 6 nos veículos, após a industrialização para seus compradores e portos onde serão exportados, por serem tais serviços de transporte essenciais para a produção e atividade do sujeito passivo - industrialização e exportação. PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. TERRA. PESSOA JURÍDICA. PRODUÇÃO. MATÉRIA PRIMA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com arrendamento rural/agrícola de terras, de pessoas jurídicas, para produção da matéria-prima destinada à produção/fabricação dos produtos objetos da atividade econômica explorada pelo contribuinte, geram créditos das contribuições. PIS/PASEP. BENS E SERVIÇOS. AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA. É vedada a apropriação de créditos sobre aquisições de bens e de serviços efetuadas de pessoas físicas. (grifou-se) Ainda que de uma forma bem menos clara, a decisão também faz referência ao inciso IX do art. 3º das leis de regência, e parece aí enquadrar como “gastos logísticos” os fretes decorrentes de movimentação de produtos entre estabelecimentos, conforme se constata dos trechos do voto abaixo transcritos: Em relação ao transporte da produção para a exportação diz a Recorrente que não há diferença entre o transporte na aquisição de insumos, na colocação do produto acabado no estabelecimento vendedor ou na remessa para exportação, pois são gastos inerentes a produção e que o ciclo de produção somente se encerra quando o produto é colocado efetivamente para venda no estabelecimento vendedor da empresa, o que abrange o transporte do produto para exportação. Procede o argumento recursal. Para tanto, transcrevo o entendimento firmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. DIREITO AO CRÉDITO. Para fins de constituição de crédito da COFINS pela sistemática não cumulativa, deve-se analisar se determinado bem ou serviço prestado caracteriza-se como insumo. Para tanto, torna-se imperativo verificar a sua pertinência e essencialidade ao processo produtivo e atividade do sujeito passivo. O que, por conseguinte, no caso vertente, resta concluir pela possibilidade de o sujeito passivo constituir créditos da Cofins não cumulativa sobre os dispêndios com combustíveis e lubrificantes utilizados nos veículos da empresa no transporte de matéria prima dos frigoríficos para a indústria e desta, após a industrialização para seus compradores e portos onde serão exportados, por serem tais serviços de transporte Fl. 6996DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.306 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.903815/2012-11 7 essenciais para a produção e atividade do sujeito passivo - industrialização e exportação.” (Processo nº 16366.000604/2006-41; Acórdão nº 9303- 004.623; Relatora Conselheira Tatiana Midori Migiyama; sessão de 26/01/2017) Diante do exposto voto por dar provimento ao recurso no tópico para reverter as glosas sobre combustíveis no transporte de trabalhadores (mão- de-obra) dentro das lavouras e da unidade fabril e os incorridos na fase comercial. Prossegue a decisão, agora abordando “serviços logísticos”: Com relação aos gastos logísticos deve-se trazer como referência, o contido no inciso IX do artigo 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002 o qual apresenta a seguinte redação: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” Compreendo que tais despesas podem ser enquadradas como despesas de logística e mesmo na venda geram direito ao crédito. Neste sentido fundamento com decisão desta Turma, em composição distinta da atual, proferida por maioria de votos e ementada nos seguintes termos: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). (...) DESPESAS PORTUÁRIAS. FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. Os gastos logísticos na aquisição de insumos geram direito ao crédito, como componentes do custo de aquisição. Tendo em vista o Resp 1.221.170/PR, os gastos logísticos essenciais e/ou relevantes à produção dão direito ao crédito. Incluem-se no contexto da produção os dispêndios logísticos na movimentação interna ou entre estabelecimento da mesma empresa. Os gastos logísticos na operação de venda também geram o direito de crédito, conforme inciso IX do artigo 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. (grifou-se) No entanto, recentemente, ou seja, após a emissão do Despacho de Agravo (28 de setembro de 2022 ), foi editada a Súmula CARF nº 217, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024, cuja vigência se deu a partir de 04/10/2024, dispondo que tais custos não geram créditos de Fl. 6997DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.306 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.903815/2012-11 8 Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Oportuna a transcrição na íntegra: Súmula CARF nº 217 Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Feitos esses esclarecimentos, oportuno ressaltar, que o RICARF/2023, aprovado pela Portaria MF nº 1.364, de 21 de dezembro de 2023), em seu art. 118, inciso III, § 12, alínea “c”, dispõe que “não servirá como paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar (...) Súmula do CARF” e este seria justamente o caso dos paradigmas indicados pela recorrente (Acórdãos 9303-011.781 e 3201- 009.166), os quais decidiram pela possibilidade de “crédito sobre fretes para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa”. Neste sentido, v. item 2.2.2 do Manual de Admissibilidade do Recurso Especial1 b) Constatada a similitude fática entre os julgados em confronto, a situação neles tratada é semelhante à situação dos precedentes que deram origem à súmula? ➢ Se os acórdãos recorrido, paradigma e precedentes da súmula guardam similitude fática entre si, fica claro que o paradigma efetivamente teria contrariado o entendimento da súmula, de sorte que o Recurso Especial não deve ter seguimento, no que tange à matéria sumulada, mediante a aplicação do art. 67, § 12, inciso III, do Anexo II, do RICARF. A propósito, oportuna a transcrição do § 12, inciso III, do RICARF/2023 (mesma previsão contida no art. 67, § 12, inciso III, do Anexo II, do RICARF/2015), in verbis: Seção II Do Recurso Especial Art. 118. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra acórdão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, 1 Disponível em: http://idg.carf.fazenda.gov.br/publicacoes/arquivos-e-imagens-pasta/manual- admissibilidade-recurso-especial-v-3_1-ed_14-12-2018.pdf. Acesso em: 28/10/2024. Fl. 6998DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/publicacoes/arquivos-e-imagens-pasta/manual-admissibilidade-recurso-especial-v-3_1-ed_14-12-2018.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/publicacoes/arquivos-e-imagens-pasta/manual-admissibilidade-recurso-especial-v-3_1-ed_14-12-2018.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.306 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.903815/2012-11 9 Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. (...) § 12. Não servirá como paradigma o acórdão: I - proferido pelas Turmas Extraordinárias de julgamento; II - que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado ou objeto de desistência ou renúncia do interessado na matéria que aproveitaria ao recorrente; III - que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos; c) Súmula do CARF ou Resolução do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais; (grifou-se) Em virtude da previsão contida na alínea “c”, do § 12, inciso III, do RICARF/2023, impõe-se o não conhecimento do Recurso Especial. Pelo exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pela contribuinte. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 6999DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.306 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.903815/2012-11 10 Fl. 7000DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4753882 #
Numero do processo: 16327.001917/2003-30
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Programa de Integração Social – PIS/Pasep. Período de Apuração: 01.03.1998 a 01.11.2000. Ementa: DECADÊNCIA – A fazenda dispõe de cinco anos para constituir o crédito tributário, decorrido este lapso temporal impõe-se a perda do direito de constituição do crédito tributário, conforme dispõe o parágrafo 4º do art. 150 do CTN. Ementa: DECISÃO JUDICIAL - Não cabe exame por parte da Autoridade Administrativa quando o Contribuinte optou pela esfera judicial. Cabe a Administração cumprir o que restou decidido pelo Poder Judicial. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3404-000.729
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso na parte em que existe concomitância com o processo judicial e, na parte conhecida, também por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento os fatos geradores ocorridos nos meses de março e abril de 1998, em razão da decadência. Esteve presente ao julgamento o Dr. Márcio Lopes de Freitas Filho. OAB/DF nº 29.181.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: DOMINGOS DE SÁ FILHO
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Período de Apuração: 01.03.1998 a 01.11.2000. Ementa: DECADÊNCIA – A fazenda dispõe de cinco anos para constituir o crédito tributário, decorrido este lapso temporal impõe-se a perda do direito de constituição do crédito tributário, conforme dispõe o parágrafo 4º do art. 150 do CTN. Ementa: DECISÃO JUDICIAL - Não cabe exame por parte da Autoridade Administrativa quando o Contribuinte optou pela esfera judicial. Cabe a Administração cumprir o que restou decidido pelo Poder Judicial. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso na parte em que existe concomitância com o processo judicial e, na parte conhecida, também por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento os fatos geradores ocorridos nos meses de março e abril de 1998, em razão da decadência. Esteve presente ao julgamento o Dr. Márcio Lopes de Freitas Filho. OAB/DF nº 29.181. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Fl. 167DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Assinado digitalmente em 17/01/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, 20/01/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho, Robson José Bayerl, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra a decisão que manteve parcialmente o crédito tributário constituído, por meio de Auto de Infração, para o Programa de Integração Social – PIS/Pasep, referente ao período de 01.03.1998 a 01.11.2000. A controvérsia estabelecida neste caderno se refere especificamente à incidência da Contribuição para o PIS/ Pasep sobre receitas de variação monetária, incluídas na base cálculo como sendo receitas financeiras com arrimo no parágrafo primeiro do art. 3 o da Lei 9.818/98. Além disso, sustenta a Recorrente a decadência do direito da Fazenda constituir crédito tributário relativo aos períodos de apuração de 02.1998 a 04.1998. Com as razões recursais a Recorrente traz à baila cópia da decisão que conheceu e proveu o Recurso Extraordinário em Mandado de Segurança impetrado, onde a Suprema Corte afastou da base de cálculo as receitas financeiras. É o relatório. Voto Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator. Trata-se de recurso ordinário interposto tempestivamente e atende os pressupostos de admissibilidade necessários ao seu conhecimento, assim sendo, conheço. A irresignação demonstrada neste caderno administrativo, além da preliminar de decadência, se refere à inclusão das receitas financeiras à base de cálculo com arrimo em dispositivo da Lei número 9.718/98. Assim, o recurso cuida em afastar a exação incidente sobre a variação monetária, o que já restou decidido pelo judiciário, cabendo a Autoridade Administrativa cumprir à risca o que restou decidido pelo Poder Judicial. Com o Recurso Voluntário o Recorrente trás à colação prova de que obteve perante o Poder Judiciário o mesmo resultado que busca neste caderno administrativo. Dos documentos juntados verifica-se, que utilizou de mandado de segurança, número 1999.61.00.042798-3, e, alcançou por meio do Recurso Extraordinário o afastamento das receitas financeiras da base de cálculo. De modo que, a Recorrente já obteve perante o Poder Judiciário a tutela buscada nesta seara administrativa. A existência de ação judicial com o mesmo objeto do Fl. 168DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Assinado digitalmente em 17/01/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, 20/01/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 16327.001917/2003-30 Acórdão n.º 3404-00.729 S3-C4T3 Fl. 2 3 Processo Administrativo Fiscal inibe apreciação na esfera administrativa, pois dizendo o direito se torna definitiva. Essa matéria já foi objeto da Súmula número 1 do CARF, veja: “Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” Em sendo assim, não há como acudir o pleito da Recorrente, impõe desse modo não conhecer o recurso na parte submetida ao crivo do Poder Judiciário. Decadência. Cabe examinar a alegação da perda do direito da Fazenda constituir o crédito tributário referente ao período de fevereiro de 1998 a abril de 1998. O fundamento do Acordo hostilizado é de que, tratando-se de contribuição à seguridade social a Fazenda Nacional possui o prazo decadencial de dez anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito poderia ter sido constituído. O certo é que a Fazenda Pública pode constituir crédito tributário no prazo de cinco anos a contar do fato gerador. Transcorrido lapso temporal superior a cinco anos da ocorrência do fato gerador decai esse direito. O entendimento do Fisco, até o evento da Súmula Vinculante de número 8, é de que tratando de contribuição social, com fulcro no art. 45 da Lei n. 8.212/91, esse direito restava assegurado pelo prazo de 10 (dez) anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Entretanto, é sabido que, em relação aos tributos lançados por homologação, é o caso deste caderno, aplica-se especificamente o art. 150, em especial o parágrafo 4º, do CTN, que disciplina que o prazo decadencial é contado a partir da ocorrência do fato gerador, dispondo o fisco 05(cinco) anos para proceder à homologação. No caso vertente trata-se de lançamento referente ao período de apuração de 01.03.1998 a 30.04.1998, tendo a contribuinte ciência do auto de infração em maio de 2003, assim sendo, verifica-se que os fatos geradores ocorridos no período mencionado foram alcançados pelo Instituto de Direito da Decadência. Afastando de vez está discussão em relação ao prazo de decadencial de dez anos para a Fazenda constituir o crédito, recentemente o Supremo Tribunal Federal reconheceram em sede de controle constitucional a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/91, pondo fim deste modo os questionamentos em relação ao polemico dispositivo que assegurava o interregno de 10(dez) anos. “Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no Diário Fl. 169DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Assinado digitalmente em 17/01/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, 20/01/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM 4 da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4º do art. 2º da Lei nº 11.417/2006: Súmula vinculante nº 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Precedentes: RE 560.626, rel.min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 556.664, rel.min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882, rel.min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943, rel.min.Carmem Lúcia, j. 12/6/2008; RE 106.217, rel.min. Octavio Gallotti, DJ 12/9/1986; RE 138.284, rel.min. Carlos Velloso, DJ 28/8/1992. Legislação: Decreto-Lei nº 1.569/1997, art. 5º, parágrafo único Lei nº 8.212/1991, artigos 45 e 46 CF., art. 146, III Brasília, 18 de junho de 2008. Ministro Gilmar Mendes “Presidente” (DOU nº 117, de 20/06/2008, Seção I, pág. 1). Assim sendo, com fundamento na Súmula vinculante número 8, entendo que, o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário decaiu. Diante do exposto, na parte conhecida do recurso, acolho os argumentos sustentados nas razões recursais em relação à perda do direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário referentes aos fatos geradores do período de apuração de 01.03.1998 a 30.04.1998, por essa razão voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para afastar a exação em relação ao período acima mencionado, quanto ao mérito deixo de conhecer por entender existir concomitância com a matéria submetida ao Poder Judiciário. É como voto. Domingos de Sá Filho Fl. 170DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Assinado digitalmente em 17/01/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, 20/01/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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10878296 #
Numero do processo: 10680.901806/2020-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2019 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR).
Numero da decisão: 3202-002.203
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas com frete na aquisição de “leite cru” e “soro de leite”, desde que observada a Súmula CARF nº 188. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.201, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10680.901802/2020-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2019 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR).

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas com frete na aquisição de “leite cru” e “soro de leite”, desde que observada a Súmula CARF nº 188. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.201, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10680.901802/2020-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2019 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas com frete na aquisição de “leite cru” e “soro de leite”, desde que observada a Súmula CARF nº 188. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.201, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10680.901802/2020-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 2249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.203 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901806/2020-11 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra Despacho Decisório que reconheceu em parte o direito creditório de COFINS não cumulativa – Ressarcimento/Compensação, do 3º trimestre de 2019. Para fins comprobatórios do crédito tributário pleiteado, foi conduzido procedimento fiscal em face da contribuinte. Após a análise dos documentos e informações apresentados pela interessada, a auditoria fiscal proferiu o Despacho Decisório com as seguintes glosas efetuadas: 1- ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS; 2- ALUGUÉIS DE PRÉDIOS; 3- AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA; 4- AQUISIÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS; 5 - AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS; 6- ENERGIA ELÉTRICA E TÉRMICA, INCLUSIVE SOB A FORMA DE VAPOR; 7- ARMAZENAGEM DE MERCADORIA 8- FRETES; 9- MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS DO ATIVO IMOBILIZADO com base no custo da aquisição; 10- DEVOLUÇÃO DE VENDAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA; Notificada do despacho decisório, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual por meio de Acórdão proferido pela 17ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento 06 foi julgada parcialmente procedente, conforme abaixo ementado: Assunto: Contribuição para a Seguridade Social-COFINS Ano-calendário: 2019 PIS/PASEP. COFINS. INSUMOS. A análise da apropriação de créditos de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos, deve ser feita com base no julgamento do Recurso Especial (Resp) nº 1221170/PR pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. FRETE PAGO NA COMPRA DE INSUMOS. CRÉDITOS. NATUREZA DOS INSUMOS TRANSPORTADOS. Fl. 2250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.203 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901806/2020-11 3 As despesas com fretes, vinculadas a compras dos insumos utilizados no processo produtivo, integram o custo de aquisição e, por conseguinte, os créditos originados dessas despesas têm a mesma natureza e seguem a mesma sistemática de cálculo dos créditos originados das mercadorias adquiridas. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual em sua defesa insurge-se contra as glosas, pugnando pela homologação das compensações. Em suma, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência de preliminares, passo para a análise do mérito. I- DO MÉRITO 1- Do conceito de insumo e o RESP 1.221.170/PR Para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade Fl. 2251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.203 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901806/2020-11 4 ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do Fl. 2252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.203 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901806/2020-11 5 conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal Fl. 2253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.203 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901806/2020-11 6 processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente do caso. 2.1- DAS GLOSAS Primeiro, a Recorrente tendo como objeto social e finalidade principal, a fabricação de laticínios, preparação do leite, comércio atacadista de leite e laticínios e comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, está sujeita ao recolhimento ao Contribuição ao PIS e a Contribuição Para Financiamento da Seguridade Social – COFINS pela sistemática não cumulativa. Segundo a fiscalização, com base na descrição da mercadoria adquirida, excluiu-se diversas aquisições da base de cálculo do crédito, por entender a Fiscalização que não correspondem ao conceito de insumo. Tratam-se das seguintes glosas: 1 – ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS- locação de veículos: Glosa parcial do crédito apurado pela Manifestante sob o entendimento de inexistência de previsão legal respaldando o crédito referente a aluguel de veículo. Aqui não há reforma a fazer, no meu entender, dispêndios com locação de veículos não são elementos inseparáveis do processo produtivo, em outros termos, não integram o processo de produção da Recorrente, nem pela singularidade do processo produtivo nem por disposição legal, portanto, mantenho hígidas as respectivas glosas. 2 – ALUGUÉIS DE PRÉDIOS Glosa parcial do direito creditório pleiteado pela Manifestante decorrente da impossibilidade de apuração de crédito sobre os dispêndios com itens alugados para eventos. Esclarece a fiscalização que aproveitamento de créditos de PIS/Pasep e Cofins relativos a aluguéis de prédios também está previsto no artigo 3º, inciso IV, das leis 10.637/2002 e 10.833/2003 (e-fls. 470). Intimada a apresentar documentos fiscais, a Recorrente apresentou documentos referentes a aluguéis de cadeiras plásticas e tendas, os quais não se enquadram no conceito de prédios. Fl. 2254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.203 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901806/2020-11 7 Aqui também mantenho a glosa por serem itens estranhos ao processo produtivo da Recorrente. 3 – AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA Glosa do crédito apurado pela Manifestante sobre a despesa na aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição. Aqui alinho-me ao entendimento da fiscalização, pois com base no inciso II, do §2º, do mesmo artigo, existe expressa vedação ao creditamento sobre bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição: Art. 3º §2º Não dará direito a crédito o valor: II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Mantenho hígidas as glosas. 4 – AQUISIÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS Considerando a apuração do contribuinte, tal item será dividido em 5 subitens pela fiscalização, a saber (e-fls. 479): 4.i – Alíquota Básica Analisando a relação de notas fiscais informadas pelo contribuinte por meio do SPED Contribuições, arquivo de notas fiscais eletrônicas de entrada, obtido por meio do aplicativo ReceitanetBX, e relação de insumos apresentada em atendimento à intimação, a fiscalização concluiu que havia itens que não se enquadravam no conceito de insumo acima exposto, tais como: arame, argamassa, cadeado, calculadora bolso, caneta, cimento, clips, cola super bonder, divisórias forro e vidro, escada, fechaduras, fita dupla face, fita isolante, giroflex, lanterna recarregável, materiais de expediente, microventilador, pilha alcalina, prego, projetor led, relógio despertador, serviço litografia, tampa assento sanitário branco, tela alambrado, travesseiro, vassoura piaçava, ventilador, entre outros. Aqui também mantenho a glosa por serem itens estranhos ao processo produtivo da Recorrente. 4.i.a) Dos Vestuários/Uniformes Fl. 2255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.203 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901806/2020-11 8 Alega a fiscalização que foram identificados itens referentes a vestuários/uniformes – registre-se a presença de camisas, calçados/tênis, calças e uniformes. E não há que se confundir vestuário com EPI. Houve a reversão das glosas relacionadas na planilha “Créditos Acórdão”, aba “Uniforme” anexada como arquivo não paginável que diz respeito a aqueles adquiridos e utilizados diretamente no setor produtivo. Todavia, insurge-se a Recorrente contra a glosa dos uniformes remanescentes, daí, na coluna K da planilha “Doc. 03 – Bens Insumos” - DOC. 03 alega que cada item glosado insere-se dentro do seu processo produtivo. Entretanto, entendo assistir razão o julgador de piso, pois, dentre a classificação feita pela Recorrente, de fato, existem vestuários/uniformes que não podem ser considerados como insumos pois são usados por funcionários que não estão diretamente ligados ao processo produtivo. São eles: “Epi de utilização nos CD necessário para manuseio e instrumentação dos produtos fabricados”, “Indumentária Cipa e Brigada Incêndio” e “Uniforme Administrativo”. Assim mantenho as respectivas glosas. 4.i.b) Da higienização do vestuário/uniformes O acórdão recorrido admitiu que quanto à parte dos uniformes usados pelos funcionários diretamente ligados ao processo produtivo poderia ser admitida tomada de crédito sobre as despesas referentes à higienização desses uniformes. Entretanto, considerando que a empresa apresentou as despesas de forma globalizada, as glosas foram mantidas. A recorrente, por sua vez, afirma que apresentou os contratos firmados com as prestadoras dos serviços de lavanderia, os quais demonstram que o serviço foi prestado em itens como jalecos, toucas e botas que, o que seria o suficiente para comprovar que estão relacionados ao processo produtivo da empresa. Com a devida vênia, pelas mesmas razões acima, entendo assistir razão o julgador de piso, pois, dentre a classificação feita pela Recorrente, de fato, existem vestuários/uniformes que não são usados por funcionários diretamente ligados ao processo produtivo da Recorrente. São eles: “Epi de utilização nos CD necessário para manuseio e instrumentação dos produtos fabricados”, “Indumentária Cipa e Brigada Incêndio” e “Uniforme Administrativo”. Sendo que dentre tais funcionários, a discriminação do crédito pela contratação para higienização dos vestuários por jalecos, toucas e botas não é capaz de fazer a segregação necessária a distinguir entre o vestuário utilizado na atividade produtiva da empresa da de outra atividade. Pelas razões supramencionadas, mantenho hígidas as glosas. 4.i.c) Das ferramentas Houve glosa com a aquisição de ferramentas por entender a fiscalização que tais não se caracterizariam no conceito de insumos. Fl. 2256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.203 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901806/2020-11 9 Alega a Recorrente que as ferramentas adquiridas são utilizadas por técnicos/mecânicos em suas atividades no interior da fábrica, sobretudo para reparo e manutenção dos equipamentos utilizados no setor industrial da empresa. Aqui compartilho do entendimento do julgador de piso ante as disposições contidas no item 8, 18 e 95 do PN RFB/Cosit nº 5, de 2018, os quais expressamente esclarecem que ferramentas não se amoldam ao conceito de insumos para fins da legislação das contribuições. Por isso, mantenho as glosas. 4.i.d) DA ALÍQUOTA ZERO E O ICMS-ST Há documentos fiscais de aquisição de soro de leite e bebidas (submetidos à alíquota zero), documentos cancelados e documentos nos quais foram incluídas a parcela referente ao ICMS substituição tributária, o que é indevido. Aqui alinho-me ao entendimento da fiscalização, pois o ICMS-ST não constitui custo de aquisição, mas uma mera antecipação do imposto devido pelo contribuinte substituído na operação de saída da mercadoria, assim, sobre a respectiva parcela não há previsão de apuração de créditos de PIS/Pasep ou de Cofins. Por isso, mantenho as glosas. 5 – Aquisição de serviços utilizados como insumo Também houve glosa dos créditos apurados em decorrência dos serviços relativos à manutenção de ferramentas e lavanderia. Quanto às ferramentas não se caracterizam como insumos nos termos do 8, 18 e 95 do PN RFB/Cosit nº 5, de 2018, por isso, mantenho as glosas. Quanto aos uniformes, pelas já expostas acima, ante a ausência de segregação as respectivas despesas para lavagem, por ausência de provas, mantenho as glosas. 6 – Fretes na aquisição de insumos A DRF promoveu a glosa do crédito decorrente de despesas com frete na aquisição de insumos. No entendimento da fiscalização, foram identificados (i) documentos lançados de forma extemporânea; (ii) documentos em que a empresa não figura como remetente nem destinatária (frete de produtos acabados entre estabelecimentos); (iii) documentos em que a fiscalizada consta como remetente e destinatária das mercadorias (frete de produtos acabados entre estabelecimentos); e (iv) Frete na aquisição de “Leite cru” e “Soro de Leite” (crédito presumido). (i) Quanto aos documentos lançados de forma extemporânea, registro que será tratado no item 11 deste voto. (ii e iii) Em relação aos Conhecimentos de Transporte em que a Autoridade Fiscal consignou se tratar de operações em que a empresa não é nem remetente, nem Fl. 2257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.203 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901806/2020-11 10 destinatária do serviço, bem como nos casos em que a Itambé Alimentos figura como remetente e destinatária dos produtos acabados, a Recorrente reitera a argumentação dos tópicos “IV. 1.3.1 – Itambé não consta nem como destinatária ou remetente das mercadorias” e “IV.1.3.2 – Itambé consta como destinatária e remetente das mercadorias”, entendeu a fiscalização que embora a contribuinte conste como tomadora do serviço, não caracteriza nem frete na venda, nem na aquisição de insumo, as quais são as duas possibilidades de creditamento na modalidade frete. Aqui trata-se de frete de produto acabado entre estabelecimentos, aplico a Súmula CARF nº 217, mantenho as glosas. (iv) Quanto ao Frete na aquisição de “Leite cru” e “Soro de Leite” (crédito presumido), O despacho decisório promoveu, ainda, a glosa dos créditos apurados sobre os fretes contratados para transporte de insumos não tributados ou submetidos à sistemática do crédito presumido. Isso porque, no entendimento da DRF, “para gerar direito ao crédito das contribuições no regime não cumulativo, é necessário que o valor do frete na compra esteja vinculado a um insumo cuja aquisição gerou crédito, quer seja básico ou presumido”. Com a devida vênia, divirjo do acórdão recorrido e da fiscalização, existe um equívoco de interpretação cometido pelo julgador de piso, pois as despesas comerciais com armazenagem e fretes na operação de venda têm disciplina própria prevista no art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/2003, não estando vinculadas a um outro direito de crédito, existem por si, melhor explicando, não são acessórios de nada, simplesmente, por conta de previsão legal expressa, independentemente, do tratamento tributário dado à mercadoria comercializada. É de se registrar que apesar do produto não ser sujeito a tributação de PIS e COFINS ou ser submetido ao crédito presumido, o frete é tributado, o serviço de transporte prestado pela transportadora contratada pela contribuinte será tributado em PIS/COFINS devido por aquela, sobre o valor pago pela Recorrente. O valor aqui creditado será lá tributado, mantendo a lógica da não cumulatividade, no momento em que o creditamento aqui é negado e a tributação lá é mantida, quebra-se, sem fundamento legal, a não cumulatividade prevista na Lei nº 10.833/03. Por tais razões, reverto as glosas de créditos das contribuições em tela referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos (leite in natura e soro de leite) sujeitos à apuração de crédito presumido, desde que, em observância à Súmula CARF nº 188, tenham tais serviços registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. 7 – ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA A DRF glosou crédito decorrente de despesas com armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda. No entendimento da fiscalização, as glosas decorreram do fato de que existiam os valores concernentes a serviços de carga e Fl. 2258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.203 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901806/2020-11 11 descarga de mercadorias, serviços logísticos, seguros, ISS, despesas portuárias, no entendimento da fiscalização tais dispêndios não podem compor a base de crédito das contribuições. Entendo que as glosas com serviços de carga e descarga de mercadorias, despesas com serviços logísticos, despesas portuárias, seguros e ISS, entendo que as mesmas não podem ser revertidas por ausência de comprovação da relevância e essencialidade destes dispêndios para atividade produtiva da Recorrente, mantenho as glosas. 8 – DEVOLUÇÃO DE VENDAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA Glosa dos créditos vinculados aos documentos fiscais lançados de forma extemporânea, cancelados, em que a Manifestante não é nem emitente nem destinatária e documentos que não se tratam de devoluções. Por ausência de provas, mantenho as glosas. 9 – ENERGIA ELÉTRICA E TÉRMICA, INCLUSIVE SOB A FORMA DE VAPOR A legislação de regência estabelece que a “pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica”. Segundo o entendimento da fiscalização, os créditos das contribuições devem ser apurados sobre o valor da energia consumida pela empresa, o que afasta o creditamento “sobre valores referente à Contribuição de Iluminação Pública (COSIP), encargos por atraso, tarifa por desligamento/religamento, custo de disponibilidade e perdas na rede básica”. De fato, por ausência de previsão legal, não há como tomar crédito “sobre valores referente à Contribuição de Iluminação Pública (COSIP), encargos por atraso, tarifa por desligamento/religamento, custo de disponibilidade e perdas na rede básica”. Sendo assim, não há como reverter tais glosas. 10 – MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO (CRÉDITO COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO) A DRF glosou os créditos decorrentes das despesas na aquisição de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado. No entendimento da fiscalização, “identificou-se aqui também o lançamento de documentos extemporâneos, itens não participantes do processo produtivo (ferramentas e armários), inclusão da parcela referente ao ICMS-ST (o qual não compõe o custo de aquisição dos bens, como já registrado no presente relatório), e aquisições referentes a operações não sujeitas às contribuições, o que por força de determinação expressa do já mencionado e transcrito inciso II, do §2º, do artigo 3º, das Leis de regência das contribuições, não há direito a crédito”. Fl. 2259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.203 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901806/2020-11 12 Ao analisar esse item, a DRJ/06 procedeu com a reversão da glosa apenas no que se refere à aquisição de bens indicados pela fiscalização como não tributados, reconhecendo a incidência das contribuições em relação a esses itens e, por conseguinte, o direito creditório da ora Recorrente. Ocorre, contudo, que a DRJ manteve a glosa em relação aos créditos apurados de maneira extemporânea, melhor tratados no tópico a seguir. 11- CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS A DRF/JF promoveu a glosa de diversos itens por entender que os documentos fiscais que lastrearam o saldo credor pleiteado se referiam a competências anteriores ao período fiscalizado. Nesse sentido, restou consignado no despacho decisório que “o crédito só pode ser apropriado no mês de ocorrência da operação que lhe deu origem”. A adoção desse entendimento embasou parte das glosas realizadas nos seguintes itens do despacho decisório: “4.1.4.1 Alíquota básica”, “4.1.4.5 Frete na aquisição de insumos”, “4.1.5 Aquisição de serviços utilizados como insumos”, “4.1.6 Armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda”, “4.1.7 Devolução de vendas sujeitas à incidência não-cumulativa” e “4.1.9 Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (crédito com base no valor de aquisição)”. O julgador de piso na análise dos argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, entendeu pela manutenção da glosa sob o argumento de que a Recorrente deveria ter recalculado os tributos devidos em cada período de apuração e retificado as respectivas declarações entregues à RFB. Por sua vez, alega a Recorrente que, uma vez comprovada o registro das notas fiscais e demonstrada a despesa incorrida pela Empresa, o crédito pleiteado deveria ser reconhecido. Pois bem. Primeiro, entendo que os créditos extemporâneos devidamente comprovados é um direito que assiste ao contribuinte, quando devidamente comprovados e respeitados os demais quesitos determinados pela legislação, podem ser aproveitados pelo contribuinte. O § 4º do art. 3º da Lei 10.833/2003 dispõe que “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”, mas isso não significa que o crédito de uma determinada competência (mês) possa ser reconhecido e escriturado em outras competências (meses). O que o dispositivo em questão faculta é apenas que um crédito apurado e reconhecido na competência correta possa ser utilizado nas competências subsequentes quando não utilizado na competência originária. De fato, compartilho do entendimento do julgador de piso para defender que se determinado crédito não foi apurado no momento próprio, existe a possibilidade Fl. 2260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.203 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901806/2020-11 13 de sua apuração em momento posterior, desde que comprovada certeza e liquidez do crédito pleiteado. Tem esta Turma adotado uma postura moderada para, se imprescindível, reconhecer a necessidade da retificação dos EFD-Contribuições, DACON e DCTF correspondentes ao período de origem, pois só assim será observado o princípio contábil da competência para fins de certeza e liquidez. Pois como é sabido, no regime da não-cumulatividade, o ressarcimento/compensação de créditos não aproveitados à época própria (créditos extemporâneos) deve ser precedida da revisão da apuração - confronto entre créditos e débitos - do período a que pertencem tais créditos. Assim, os créditos extemporâneos devem ser pleiteados em procedimentos repetitórios referentes aos períodos específicos a que pertencem. No meu entender, a retificação dos referidos documentos é necessária, não somente, para que se possa constituir os créditos decorrentes dos documentos não considerados na declaração original, mas também para a atualização dos saldos de créditos das declarações posteriores. Trata-se de medida preventiva para demonstrar com precisão que o crédito está constituído e, mais importante, que o mesmo não foi utilizado em períodos anteriores (condição sine qua non para o aproveitamento futuro). Assim, desde que os créditos sejam corretamente apurados e informados nos demonstrativos próprios (Dacon e/ou EFD) não precisam ser descontados no próprio mês de sua apuração. Isso significa que se deve respeitar a ordem lógica da norma citada acima: primeiro apurar o crédito dentro do mês de origem (fato gerador do crédito) para depois aproveitar eventual saldo nos meses subsequentes. A glosa decorreu, unicamente, por ausência de certeza e liquidez do crédito vindicado, portanto, mantenho as glosas. Por todo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas com dispêndios com Fretes na aquisição de “Leite cru” e “Soro de Leite”, desde que observada a Súmula CARF nº 188. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas com frete na aquisição de “leite cru” e “soro de leite”, desde que observada a Súmula CARF nº 188. Assinado Digitalmente Fl. 2261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.203 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901806/2020-11 14 Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 2262DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.005817/2007-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não havendo prova de violação das disposições contidas no artigo 142 do CTN e artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do lançamento em questão. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. É incabível a alegação de cerceamento ao direito de defesa, quando as infrações apuradas estiverem identificadas e os elementos dos autos demonstrarem a que se refere a autuação, dando-lhe suporte material suficiente para que o sujeito passivo possa conhecê-los e apresentar sua defesa sem empecilho de qualquer espécie. RECURSO DE OFÍCIO. INTERPOSIÇÃO. LIMITE DE ALÇADA. Não se conhece de recurso de ofício manejado quando o valor exonerado for inferior ao limite previsto em ato da Autoridade Tributária, no caso, a Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Inteligência da Súmula CARF nº 103. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA O artigo 42 da lei 9.430/1996 estabeleceu a presunção legal de que os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituição financeira e em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não faça prova de sua origem, com documentação hábil e idônea, serão tributados como receita omitida. PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO. Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial. Matéria já consolidada na Suprema Corte em diversos julgados, dentre ele, no RE nº 601.314 – SP e no RE 855.649 - RS. OMISSÃO DE RECEITAS. VENDA SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL Constatada a ocorrência de receitas e o seu não oferecimento à tributação, impositivo o lançamento de ofício. LUCRO ARBITRADO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS FISCAIS E CONTÁBEIS. ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL. Cabível o arbitramento do lucro quando a contribuinte, sujeito à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal ou não apresentar ao Fisco os livros e documentos da sua escrituração. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO A multa de lançamento de ofício decorre de expressa determinação legal e é devida nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, não cumprindo à administração afastá-la sem lei que assim regulamente, nos termos do art. 97, inciso VI, do CTN. Estando evidenciada nos autos a intenção dolosa da autuada de evitar a ocorrência do fato gerador ou seu conhecimento pela Autoridade Tributária, a aplicação da multa qualificada torna-se imperiosa. Tendo em vista a nova redação do artigo 44, da Lei nº 9.430/1996, trazida pelo artigo 8º, da Lei nº 14.689, de 2023 e em obediência à retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, “c”, do CTN, o seu percentual deve ser reduzido de 150% para 100% DECADÊNCIA. ALCANCE. INOCORRÊNCIA. Confirmado o ato doloso que levou à aplicação da multa de ofício qualificada, a contagem do prazo decadencial submete-se ao artigo 173, I, do CTN, iniciando-se a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ser efetivado. Referindo-se os fatos geradores mais antigos ao ano-calendário de 2002, regime do Lucro Arbitrado, o início do prazo decadencial deu-se em 01/01/2003, findando-se em 31/12/2007. Cientificada a recorrente dos lançamentos em 25/05/2007, não se estampou a decadência arguida. MULTA AGRAVADA. Impõe-se o agravamento da multa quando o contribuinte, além de não prestar os esclarecimentos solicitados acerca de múltiplos lançamentos vertidos em sua contabilidade, também deixou de apresentar os arquivos e sistemas eletrônicos de sua escrituração, que declarou possuir e que foram reiteradas vezes solicitados. Tendo em conta a redução da base sobre a qual é aplicada a penalidade (“§ 1º, inciso VI, do artigo 44, da Lei nº 9.430/1996), imperativo reduzir-se o percentual da multa agravada de 112,50% para 50%, imposta nos termos do § 2º, do mesmo dispositivo legal, mantido o agravamento. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic, conforme previsão da Súmula CARF nº 108. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONSEQUÊNCIAS. Na medida em que as exigências reflexas têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada naquele constitui prejulgado na decisão dos autos de infração decorrentes.
Numero da decisão: 1402-007.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) afastar as preliminares suscitadas; ii) não conhecer do recurso de ofício em face da previsão da Súmula CARF nº 103, tendo em vista que a exoneração havida foi inferior a limite de alçada fixado pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023 (R$ 15.000.000,00); iii) negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida; iv) reduzir, ex officio, e em obediência à retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, “c”, do CTN, o percentual e o correspondente valor da multa de ofício qualificada de 150% para 100%, mantendo a qualificação; v) reduzir o percentual da multa agravada de 112,50% para 50%, imposta nos termos do § 2º, do artigo 44, da Lei nº 9.430/1996, tendo em vista a redução da base sobre a qual é aplicada (“§ 1º, inciso VI, do mesmo dispositivo legal”), mantido o agravamento. Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não havendo prova de violação das disposições contidas no artigo 142 do CTN e artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do lançamento em questão. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. É incabível a alegação de cerceamento ao direito de defesa, quando as infrações apuradas estiverem identificadas e os elementos dos autos demonstrarem a que se refere a autuação, dando-lhe suporte material suficiente para que o sujeito passivo possa conhecê-los e apresentar sua defesa sem empecilho de qualquer espécie. RECURSO DE OFÍCIO. INTERPOSIÇÃO. LIMITE DE ALÇADA. Não se conhece de recurso de ofício manejado quando o valor exonerado for inferior ao limite previsto em ato da Autoridade Tributária, no caso, a Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Inteligência da Súmula CARF nº 103. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA O artigo 42 da lei 9.430/1996 estabeleceu a presunção legal de que os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituição financeira e em relação aos quais o titular, regularmente Fl. 11683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.195 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.005817/2007-16 2 intimado, não faça prova de sua origem, com documentação hábil e idônea, serão tributados como receita omitida. PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO. Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial. Matéria já consolidada na Suprema Corte em diversos julgados, dentre ele, no RE nº 601.314 – SP e no RE 855.649 - RS. OMISSÃO DE RECEITAS. VENDA SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL Constatada a ocorrência de receitas e o seu não oferecimento à tributação, impositivo o lançamento de ofício. LUCRO ARBITRADO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS FISCAIS E CONTÁBEIS. ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL. Cabível o arbitramento do lucro quando a contribuinte, sujeito à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal ou não apresentar ao Fisco os livros e documentos da sua escrituração. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO A multa de lançamento de ofício decorre de expressa determinação legal e é devida nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, não cumprindo à administração afastá-la sem lei que assim regulamente, nos termos do art. 97, inciso VI, do CTN. Estando evidenciada nos autos a intenção dolosa da autuada de evitar a ocorrência do fato gerador ou seu conhecimento pela Autoridade Tributária, a aplicação da multa qualificada torna-se imperiosa. Tendo em vista a nova redação do artigo 44, da Lei nº 9.430/1996, trazida pelo artigo 8º, da Lei nº 14.689, de 2023 e em obediência à retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, “c”, do CTN, o seu percentual deve ser reduzido de 150% para 100% DECADÊNCIA. ALCANCE. INOCORRÊNCIA. Confirmado o ato doloso que levou à aplicação da multa de ofício qualificada, a contagem do prazo decadencial submete-se ao artigo 173, I, do CTN, iniciando-se a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele que o Fl. 11684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.195 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.005817/2007-16 3 lançamento poderia ser efetivado. Referindo-se os fatos geradores mais antigos ao ano-calendário de 2002, regime do Lucro Arbitrado, o início do prazo decadencial deu-se em 01/01/2003, findando-se em 31/12/2007. Cientificada a recorrente dos lançamentos em 25/05/2007, não se estampou a decadência arguida. MULTA AGRAVADA. Impõe-se o agravamento da multa quando o contribuinte, além de não prestar os esclarecimentos solicitados acerca de múltiplos lançamentos vertidos em sua contabilidade, também deixou de apresentar os arquivos e sistemas eletrônicos de sua escrituração, que declarou possuir e que foram reiteradas vezes solicitados. Tendo em conta a redução da base sobre a qual é aplicada a penalidade (“§ 1º, inciso VI, do artigo 44, da Lei nº 9.430/1996), imperativo reduzir-se o percentual da multa agravada de 112,50% para 50%, imposta nos termos do § 2º, do mesmo dispositivo legal, mantido o agravamento. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic, conforme previsão da Súmula CARF nº 108. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONSEQUÊNCIAS. Na medida em que as exigências reflexas têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada naquele constitui prejulgado na decisão dos autos de infração decorrentes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) afastar as preliminares suscitadas; ii) não conhecer do recurso de ofício em face da previsão da Súmula CARF nº 103, tendo em vista que a exoneração havida foi inferior a limite de alçada fixado pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023 (R$ 15.000.000,00); iii) negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida; iv) reduzir, ex officio, e em obediência à retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, “c”, do CTN, o percentual e o correspondente valor da multa de ofício qualificada de 150% para 100%, mantendo a qualificação; v) reduzir o percentual da multa agravada de 112,50% para 50%, imposta nos termos do § 2º, do artigo 44, da Lei nº 9.430/1996, Fl. 11685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.195 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.005817/2007-16 4 tendo em vista a redução da base sobre a qual é aplicada (“§ 1º, inciso VI, do mesmo dispositivo legal”), mantido o agravamento. Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 11686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.195 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.005817/2007-16 5 RELATÓRIO Retorna o processo supra à apreciação do Colegiado depois de cumprida (inconclusivamente) a 2ª diligência determinada pela Resolução nº 1402-001.739 desta Turma Ordinária, sessão de 12/04/2023 (fls. 11654/11673). Anteriormente, já havia sido determinada e cumprida (embora igualmente de forma inconclusiva) outra diligência, contemplada na Resolução nº1402-000.936, desta Turma Ordinária, sessão de 11/12/2019 (fls. 11621/11638). Como já relatado na ocasião, está-se diante de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 1ª Turma da DRJ/CTA em sessão de 31 de outubro de 2007 que deu parcial provimento à impugnação interposta (fls. 1055/1104) e de recurso de ofício manejado pela presidência da referida Turma por exoneração parcial do crédito tributário (fls. 6947/6980 – numeração digital) referente aos lançamentos de IRPJ e Reflexo (CSLL/PIS e COFINS), AC/2002, 2003 e 2004, infração “omissão de receitas”, subdividida em “depósitos bancários não contabilizados - depósitos bancários de origem não comprovada” e “receitas operacionais (atividade não imobiliária) - receita de transporte de passageiros”. AI assim consolidados (fls. 6): Fl. 11687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.195 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.005817/2007-16 6 De acordo com o TVF (fls. 642/656), estas as irregularidades apontadas pelo Fisco, bem resumidas pela decisão a quo (neste caso, a indicação de fls. segue a numeração manual): Este processo trata de autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 678-694), Contribuição para o PIS/PASEP (fls. 695-711), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (fls. 712-728), e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fls. 729-744), por meio dos quais se exige da contribuinte o crédito tributário total de R$ 96.302.860,68, incluindo juros moratórios calculados até 30/03/2007, conforme Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo acostado às fls. 09. As circunstâncias e razões determinantes do lançamento, que se encontram discriminadas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 491-505, em angusta síntese, circunscrita aos pontos relevantes para estes autos, são as seguintes: ● Já no Termo de Início de Fiscalização, a empresa foi intimada a apresentar os documentos nele relacionados, com ênfase para os contratos firmados com a empresa Pluma Conforto e Turismo S/A, extratos de movimentação de suas contas bancárias e arquivos magnéticos dos lançamentos contábeis; ● Em virtude da não-apresentação dos extratos das contas bancárias, estes foram requisitados e obtidos diretamente dos bancos. Tabulada sua movimentação, a contribuinte foi intimada (fls. 203-206) a prestar esclarecimentos, acompanhados de documentos comprobatórios sobre deficiências constatadas na sua escrituração contábil, e a esclarecer e comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos referentes aos valores creditados nas contas bancárias de sua titularidade, no montante total de R$ 173.497.627,66, constantes da 'Relação de Créditos em C/C Bancária' de fls. 207-376; e também a esclarecer e comprovar, com documentos hábeis e idôneos, os beneficiários e as causas de diversos pagamentos ocorridos nos anos- calendário fiscalizados, extraídos dos extratos de sua movimentação bancária, no montante total de R$ 116.369.399,75; ● Por meio do expediente de fls. 438, a fiscalizada apresentou o “Contrato de Administração e Outras Avenças” (fls. 467-470) firmado com a empresa Pluma Conforto e Turismo S/A, e declarou que seu setor jurídico estaria providenciando outros contratos e que não seria possível apresentar os arquivos magnéticos devido a problemas técnicos; ● Posteriormente, por meio do expediente de fls. 476, comunicou à fiscalização que a documentação relativa à origem dos recursos creditados nas contas bancárias se encontrava à disposição, em sua sede, no horário comercial, no período de segunda a sexta-feira. Comparecendo à sede da empresa (fls. 484), a fiscalização constatou que os documentos disponibilizados referem-se a relatórios diários de vendas de passagens de cada filial ou agência da empresa Pluma Conforto e Turismo S/A, acompanhados de comprovantes de depósito em contas correntes da fiscalizada, sendo que os documentos se encontravam acondicionados em duas caixas de papelão por mês, uma referente às agências e outra às filiais, e agrupados em pacotes Fl. 11688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.195 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.005817/2007-16 7 por filial ou agência. Ressalva a fiscalização que os documentos apresentados reportam-se apenas ao ano de 2002; ● A fiscalização relata que a análise individual de todos os documentos se mostrou inviável pelas seguintes razões: (i) a grande quantidade de documentos; (ii) o fato de os documentos não se encontrarem ordenados adequadamente; (iii) o fato de a quase totalidade da movimentação financeira não estar escriturada nos anos-calendário de 2003 e 2004; e (iv) o fato de a escrituração da movimentação financeira não permitir identificar a origem, bem como qual agência ou filial da empresa Pluma Conforto e Turismo S/A teria efetuado cada depósito. Por essa razão, a fiscalizada foi intimada a discriminar quais contas correntes teriam recebido créditos relativos às operações da empresa Pluma, e quais contas teriam recebido créditos da própria fiscalizada; ● A contribuinte (fls. 481-483) relacionou as contas que receberiam créditos das operações da empresa Pluma, informando que uma delas também receberia créditos de suas próprias operações, que poderiam ser identificados pelo número de seu CNPJ. Omitiu, todavia, a origem dos créditos da conta corrente mantida no Banco Sudameris; ● A fiscalização elegeu como amostra inicial da auditoria o período de 13 a 17 de janeiro de 2003. Para tanto, compareceu à sede da contribuinte no dia 08/05/2007 e solicitou a apresentação de todos os documentos relativos ao período mencionado. Entretanto, foram apresentados somente “Relatórios de Prestação de Contas” acompanhados de comprovantes de depósitos referentes a receitas da própria empresa fiscalizada. A análise desses documentos revelou que, dos oito créditos identificados com o CNPJ da fiscalizada no período mencionado, apenas três possuíam a documentação correspondente. Quanto aos documentos da empresa Pluma Conforto e Turismo S/A, nada foi apresentado, sob a justificativa de que o funcionário que estava com a chave do arquivo ainda não havia chegado. Os servidores fiscais aguardaram, debalde, até ás 9:30 horas. Solicitaram, então, que os documentos fossem disponibilizados na manhã do dia 10/05/2007; ● No dia 10/05/2007, também não tiveram acesso aos documentos, tendo sido informados de que os documentos do ano de 2003 ainda não tinham sido remetidos à sede da empresa pelas filiais/agências. Em face da impossibilidade de desenvolver seu trabalho, informaram h. fiscalizada que lavrariam um Termo de Constatação. Entretanto, quando estavam redigindo o documento, o representante da fiscalizada apresentou duas pequenas caixas que, segundo informou, continham 'parte' dos documentos da Pluma Conforto e Turismo S/A relativos a janeiro de 2003. Indagado a respeito do restante, informou que ainda estava procurando. Em face de tais circunstâncias adversas, a fiscalização decidiu abster-se de qualquer verificação, dada a inutilidade de analise de apenas parte dos documentos. Encerraram-se, assim, os trabalhos de investigação, e se procedeu ao lançamento; ● No ano-calendário de 2002, quase todas as contrapartidas dos lançamentos a débito efetuados nas contas contábeis representativas das contas correntes bancárias (crédito nos Fl. 11689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.195 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.005817/2007-16 8 extratos bancários) foram efetuadas em contas do passivo cujas denominações se iniciavam com a expressão “PLUMA C. TURISMO”, e com o histórico “Vlr.deposito n° ... efet.P/Pluma C. Turismo”, cuja exemplificação pode ser vista nas páginas 21 a 31 do Livro Diário n° 14, de 2002, dias 01 a 10 de julho de 2002 (fls. 143-153); ● Nos anos-calendário de 2003 e 2004, a escrituração de todos os lançamentos das contas bancárias foi omitido, exceto os da conta mantida no banco Bradesco, dois lançamentos da conta n° 212.003-8, além de 23 lançamentos da conta n° 12.001-4, ambas mantidas no Banco do Brasil. Adiciona que foi extraída cópia integral dos Livros Razão dos anos de 2003 (fls. 172-185) e 2004 (fls. 186-202), compostos de 14 e 15 páginas, respectivamente; Pelos motivos já expostos, a fiscalização concluiu que carecem de confirmação e de comprovação as alegações de que os valores da empresa Pluma Conforto e Turismo S/A eram depositados em contas bancárias da fiscalizada. Por conseqüência, não tendo sido efetivamente comprovada a origem dos depósitos, entendeu, por força de presunção legal, que a receita é da empresa titular da conta bancária e que os valores dos depósitos bancários cuja origem não restou cabalmente comprovada caracterizam omissão de receita, de acordo com o previsto no art. 287 do Decreto n° 3.000, de 1999 (RIR); ● Pelas razões descortinadas no item “2.2. Arbitramento do Lucro” do TVF (fls. 502- 504), procedeu-se ao arbitramento do lucro. Pelas razões expostas no item “3.1. Multa Qualificada” do TVF (fls. 504), foi aplicada a multa qualificada prevista no inciso I e § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996; ● Em virtude da não apresentação dos arquivos magnéticos da escrituração, a multa foi agravada, nos termos do inciso II do § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996; ● Os enquadramentos legais de cada parcela do lançamento se encontram discriminadas no campo próprio do respectivo auto de infração. Irresignada a contribuinte acostou impugnação (fls. 1055/1104), arguindo: 1. Íntima conexão entre os fatos que ensejaram a lavratura do auto de infração aqui apreciado com os fatos descritos nos autos de infração dos PAF n° 10980.003640/2007- 13 e 10980.003832/2007 -20, e do direito a ser aplicado, requer a apensação deste PAF àqueles, para o aproveitamento das provas produzidas nos três procedimentos administrativos e o afastamento da exigência tributária. Acrescenta que integra o grupo econômico da empresa Pluma Conforto e Turismo S.A.; que existe entre as duas empresas uma gestão compartilhada; que os documentos apresentados na impugnação do PAF n° 10980.003640/2007-13 retratam os débitos em conta corrente questionados pela autoridade fiscal, e que as provas produzidas nos dois processos repercutirão na inexistência de obrigação tributária; 2. Por força do Contrato de Administração e Outras Avenças, assumiu o dever de gerir os negócios e operações da empresa Pluma Conforto e Turismo S/A, mas a autoridade fiscal, sem desconsiderar a validade desse contrato, ignorou os documentos relativos A sua execução, Fl. 11690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.195 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.005817/2007-16 9 comprobatórios dos lançamentos questionados. Acrescenta que a comprovação da causa e beneficiários dos pagamentos é inexeqüível no prazo concedido, porquanto pretendia que os documentos fossem organizados por lançamento bancário, tarefa que não teria amparo legal e tampouco cabimento com as técnicas de arquivamento e lançamentos contábeis. Enfatiza que os documentos comprobatórios foram disponibilizados a autoridade fiscal e ficam à disposição da autoridade julgadora para conferência em diligência que requer; 3. Diz que, mesmo exaustivamente informada, a fiscalização desconsiderou o fato de que efetuava o pagamento da folha da empresa Pluma S/A, e que vários lançamentos do auto de infração referem-se a tal fato, circunstância que estaria a impor a nulidade do auto de infração; 4. Aduz que sempre atendeu a todos as intimações; que disponibilizou a documentação que comprova a origem dos débitos e créditos em conta corrente, e que a autoridade não se deu ao trabalho de verificar; que os documentos estão e estavam adequadamente ordenados, conforme os métodos de arquivamento contábeis mundialmente aceitos, e que a fiscalização pretendia que a impugnante desorganizasse todo o seu arquivo para conciliar por lançamento bancário, pretensão descabida. Em seu entender, restou comprovado que durante toda a fiscalização, a autoridade tributária não considerou a documentação apresentada para fins de comprovação de inexistência da obrigação tributária, situação que estaria a impor o decreto da nulidade dos autos de infração; 5. Sustenta que a fiscalização fundamentou o agravamento nos incisos I e II do parágrafo segundo do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, o que lhe causa pasmo, porquanto tal parágrafo não possuiria incisos. Acrescenta que essa circunstância inviabiliza sua defesa, razão pela qual o auto de infração padeceria de vicio formal e deve ser declarado nulo; 6. Alega que, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, já teria ocorrido a decadência do direito de efetuar o lançamento dos fatos geradores ocorridos antes de 12/04/2002; 7. Acerca do “Contrato de Administração e Outras Avenças” firmado com a empresa Pluma Conforto e Turismo S/A alega que aludido contrato espelha um modo de administração lícito; que desde o início da fiscalização foi esclarecido que a impugnante administra os recursos financeiros da empresa Pluma Conforto e Turismo S/A, e que tal contrato é publicamente conhecido pelo Fisco e por terceiros. Advoga a legalidade do contrato e sustenta a possibilidade e licitude de receber somas daquela empresa, em face do Código Civil Brasileiro. Aduz que, em função desse contrato, a maioria dos créditos e débitos em suas contas bancárias se refere às receitas e despesas daquela. Perora que disponibilizou à autoridade fiscal os documentos de ambas as empresas para verificação da causa e beneficiários de tais pagamentos, mas o Fisco, sem desqualificar o contrato e sem refletir sobre os seus efeitos, simplesmente presumiu que os lançamentos a debito em suas contas bancárias foram pagamentos sem causa a beneficiários não identificados, rejeitando os documentos apresentados como prova da causa e identificação dos Fl. 11691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.195 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.005817/2007-16 10 beneficiários dos pagamentos. Aduz que a simples verificação dos documentos apresentados eliminaria as dúvidas quanto à causa e identificação dos beneficiários; 8. Aponta que o parecer contábil anexado a impugnação (fls. 7.046-7.095) e os documentos trazidos à colação demonstram, por amostragem, que os depósitos bancários realizados nas contas da impugnante, que não oriundos de sua própria atividade, efetivamente tiveram origem em operações realizadas pela Pluma Conforto e Turismo S/A, instaurando controvérsia e dúvida quanto à presunção de veracidade das arguições da autoridade fiscal; 9. Após transcrever demonstrativos espelhados no parecer e tecer comentários a respeito, diz que o lançamento hostilizado identifica inúmeros lançamentos bancários a crédito, realizados em três anos de operações, e que a tarefa de apresentar, no curto espaço de trinta dias, todos os documentos devidamente conciliados a inúmeros lançamentos bancários realizados em aproximadamente 1.095 dias, lhe impõe um ônus desproporcional para a realização da prova que lhe é essencial, ofendendo não só a instrumentalidade, celeridade e economia processuais, mas também seu direito de defesa. Adiciona que nenhuma culpa lhe pode ser atribuída, porquanto os documentos se encontram em sua sede e foram apresentados desde o inicio da fiscalização à autoridade, que não os examinou. Por tal razão, protesta pela permissão de juntar essa documentação durante o curso do julgamento, ou que se determine a realização de diligência para que tenha a oportunidade de apresentar toda a documentação comprobatória, que se encontra em seus arquivos; 10. Disserta que a autoridade fiscal tomou fatos isolados em sua escrituração fiscal- contábil como fundamento para a desconsideração de toda a sua contabilidade, ignorando as justificativas e documentos apresentados no decorrer da fiscalização, mas que os documentos e parecer contábil dão conta da regularidade da correta escrituração dos seus livros, e que resta controvertida a grave medida adotada pela autoridade fiscal, no que toca ao juízo de imprestabilidade de sua escrituração; 11. Argumenta que a autoridade fiscal reconheceu, no PAF n° 10980.003640/2007- 13, que a empresa Pluma Conforto e Turismo S/A movimentava suas receitas nas contas da impugnante, ou seja, que não teria havido omissão de receita. Diz não ser verossímil que elementos firmados em três anos da sua imensa e complexa contabilidade sejam sumariamente desconsiderados para efeitos do arbitramento da base de cálculo, fundado nos eventos isolados, relatados no Termo de Verificação Fiscal; 12. Afirma que a própria fiscalização reconhece que a impugnante possui escrituração fiscal, na qual não há qualquer indicio de fraude, e que nela é possível serem encontrados todos os elementos informativos para apuração dos prejuízos por ela apresentados; 13. Diz que a adoção da técnica do arbitramento só é possível quando forem apuradas falhas insanáveis na escrita contábil, que não permitam a verificação de elementos para apuração exata da base de cálculo do tributo ou houver indícios de fraude, pressupostos que, (sic) “não foram se fazem presentes”. Acrescenta que as inconsistências apontadas pela fiscalização Fl. 11692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.195 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.005817/2007-16 11 estão justificadas no parecer contábil e, por si só, não autorizam a desconsideração de sua escrita, porquanto não seriam insanáveis; 14. Reitera não haver motivação para a desconsideração de sua escrita e para o arbitramento. Diz que, para o arbitramento de suas receitas, é necessária a adoção das presunções e que estas, no direito tributário, devem seguir os critérios legais estabelecidos; 15. Adiciona que a autoridade fiscal presumiu, para fins de recompor a base de cálculo dos tributos, que todos os créditos lançados em sua conta corrente eram receitas, e não considerou toda a documentação apresentada durante a fiscalização. Alega que é uma empresa que não tem o potencial para gerar o lucro arbitrado, e que se trata de concessionária de linhas de transporte coletivo na cidade de Foz do Iguaçu, operando hoje com 4 veículos e contando com cerca de 7 empregos diretos. Por isso, os valores lançados estariam em flagrante desacordo com a razoabilidade e proporcionalidade com o tamanho da impugnante; 16. Revela seu entendimento de que a autoridade fiscal possuía elementos práticos para evitar o emprego das presunções, pois lhe foi disponibilizada toda a documentação que requisitou; 17. Aduz que o lançamento é uma atividade vinculada, que a tributação deve refletir exatamente o que está disposto legalmente aliado à real hipótese fática, mas que, no caso em apreço, é flagrante o fato de que o lançamento não traduz a real situação prática, a qual poderia ser vislumbrada pela autoridade fiscal, eis que foi disponibilizada toda a documentação solicitada; 18. Afirma que a autoridade fiscal cometeu o erro de não analisar os créditos e débitos relativos ao contrato de administração e os créditos e débitos relativos à sua atividade, no momento em que os mesmos lhe foram disponibilizados, o que provocou um lançamento tributário artificial, desprovido, em sua gênese, do fato gerador e, por conseguinte, de sua responsabilidade tributária. Assevera que o parecer e documentos apresentados evidenciam que os depósitos bancários realizados em suas contas efetivamente tiveram origem em operações realizadas pela empresa Pluma Conforto e Turismo S/A; 19. Discorre que a autoridade fiscal faz os seguintes relatos; (i) que, de posse dos extratos bancários, elaborou relação de créditos em conta bancária; (ii) que intimou a impugnante a apresentar documentação hábil e idônea para comprovar a origem dos recursos referentes aos créditos bancários; (iii) que foram apresentados os livros contábeis, os contratos sociais e alterações, e também um contrato de administração e outras avenças; (iv) que a impugnante disponibilizou, em sua sede, documentação relativa à comprovação das origens dos recursos relativos aos depósitos bancários; e (v) que tal documentação referia-se a relatórios de vendas de passagens da empresa Pluma Conforto e Turismo S/A, dos mesmos proprietários da impugnante, acompanhados dos comprovantes dos depósitos em contas correntes; 20. Sustenta que, se feita uma leitura cuidadosa do relatado, percebe-se que esses são os documentos relativos aos créditos nas suas contas correntes, e que o fiscal se deu por Fl. 11693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.195 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.005817/2007-16 12 satisfeito com a documentação que comprova a origem dos créditos, pois não teria havido qualquer lançamento nesse sentido (créditos de origem não comprovada). Prossegue dizendo que assim fica claro que suas contas correntes recebiam as receitas da Pluma, o que já constava dos lançamentos contábeis das duas empresas. Diz que isso pode ser confirmado quando, no TVF, o autuante constata, verbis: “a quase totalidade dos lançamentos a crédito (débitos em extrato bancário) tiveram como contrapartida contas de passivo com denominações iniciadas Pluma Com e Turismo, e no histórico constava é nosso, pagamento referente Pluma’”; 21. Prossegue raciocinando, verbis: “se os depósitos em conta corrente da Celeste são das receitas da Pluma, isso aceito pela autoridade fazendária, e a escrituração da Celeste contabiliza os débitos em extrato bancário da maneira acima exposta, não há fato gerador a ensejar a tributação. Se a autoridade fiscal aceitou que os créditos são da Pluma, não poderia ter imputado a Celeste a tributação”; 22. Diz haver evidente erro de identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, o que representaria vicio insanável, e que o conteúdo material do lançamento impugnado e obviamente imputável a outra pessoa jurídica, pelo simples fato de que a própria autoridade fiscal reconheceu que a receita não pertence à impugnante, como de resto já se constata em sua escrituração; 23. Argumenta que a autoridade fiscal somou a receita escriturada e a receita omitida advinda dos créditos em contas bancárias, desconsiderando que a receita escriturada encontra-se compreendida na movimentação bancária. Exemplifica com depósito ocorrido “no primeiro trimestre de janeiro de 200” (SIC) e conclui que toda a receita devidamente escriturada foi novamente tributada; 24. Continua afirmando haver incompatibilidade da autuação em relação ao auto de infração do PAF n° 10980.003640/2007-13; bi-tributação de receitas alega que, embora a autoridade fiscal tenha reconhecido no PAF n° 10980.003640/2007-13 que a empresa Pluma Conforto e Turismo S/A movimenta suas receitas em contas bancárias da impugnante, lá arbitrou receitas incompatíveis com as receitas apuradas no presente processo, gerando dupla incidência sobre a mesma riqueza tributável, cuja existência admite apenas por argumentação. Ilustra que, no aludido PAF, foram tomadas receitas operacionais que, nos anos-calendário de 2002 a 2004 totalizaram R$ 245.390.132,37; 25. Aduz que as receitas somadas das duas empresas totalizaram, segundo apuração da autoridade fiscal, R$ 420.678.712,81. contra uma movimentação bancária de R$ 173.497.627,66. Afirma haver artificialismo nessa apuração. Diz que a autoridade sobrepôs lançamentos escriturados contabilmente com movimentação financeira não escriturada, o que, obviamente, gerou essa situação que classifica de absurda; 26. Acerca da multa agravada, reitera a inexistência de incisos no parágrafo segundo do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 e argumenta que o art. 255 do RIR faculta — e não determina — a escrituração dos livros fiscais por meio magnéticos. Afirma que, apesar da Fl. 11694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.195 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.005817/2007-16 13 legislação que a obrigaria a manter e apresentar sua escrituração em meio magnético, cabe ressaltar que apresentou os livros contábeis pelo meio físico, o que sana a falta dos arquivos magnéticos, e que a autoridade fiscal não teve dificuldade para analisar sua contabilidade e que deixou de apresentar os arquivos em meio magnéticos devido a problemas técnicos, sem a intenção de obstruir a ação fiscal. Afirma que não há que se perquirir que a não-apresentação de arquivos magnéticos possa consistir em pressuposto de fato para a imposição da penalidade agravada; 27. No que tange à qualificação da multa de ofício, diz não ser verdadeiro que tenha deixado de escriturar a movimentação financeira ocorrida nos anos de 2003 e 2004, porque os extratos bancários teriam sido disponibilizados em sua sede, mas a fiscalização preferiu obtê-los por meio magnético para facilitar seu trabalho. Assegura que escriturou sua movimentação bancária, conforme documentos em anexo. Aduz que a fiscalização não demonstrou sonegação fiscal ou dolo, requisitos elementares para imposição da penalidade qualificada. Acrescenta que a fiscalização reconheceu que foi totalmente escriturada a conta mantida no Banco Bradesco e alguns lançamentos em duas contas no Banco do Brasil. Afirma que o dolo não está caracterizado e que elemento contundente nesse sentido é que os recursos foram movimentados por meio de contas bancárias, o que revela inexistir intenção de ocultá-los. Aduz que, para o lançamento da multa de 150%, não basta a simples falta de comprovação de beneficiário dos pagamentos ou da sua causa, mas deve estar perfeitamente demonstrado e materialmente comprovado que agiu de forma deliberada na intenção de fraudar o Fisco, com o objetivo de obter vantagens indevidas em matéria tributária. Acrescenta que não se trata de utilização de “laranjas”, e que as contas bancárias foram abertas em seu nome, com o seu CNPJ, com o seu endereço e demais dados, e que não procurou dificultar ou impedir o trabalho fiscal, e que disponibilizou fiscalização documentos em sua sede. Acrescenta, ainda, que a jurisprudência é pacifica em entender que a simples não-contabilização das contas bancárias não é pressuposto para a qualificação da multa de oficio; 28. Rebela-se que o arbitramento tenha também sido adotado em relação ao PIS e à COFINS, sustentando que tal medida, por si só, não pode acarretar exigência destas contribuições, porquanto não teria ficado demonstrado que as bases de cálculo declaradas e adotadas pela impugnante não são confiáveis, e que as incorreções na base de cálculo do IRPJ inquinam, similarmente, as exigências que dela decorrem; 29. Alega que foi desconsiderada a existência de prejuízo fiscal acumulado de períodos anteriores, devidamente registrado no LALUR. Requer seja considerado para a adequação do lançamento e respectiva compensação; 30. Encerra requerendo perícia contábil, reclama da utilização da taxa SELIC para cálculo dos juros de mora e pede o provimento da impugnação. Submetidos os autos ao crivo da 1ª Turma da DRJ/CTA foi prolatada decisão mantendo integralmente os lançamentos. Fl. 11695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.195 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.005817/2007-16 14 Decisão assim ementada ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, NÃO RECOLHIDO. Não tendo ocorrido o recolhimento de tributo sujeito a lançamento por homologação, cabe ao Fisco proceder ao lançamento de oficio no prazo decadencial de 5 (cinco) anos, na forma estabelecida no art. 173, I, do Código Tributário Nacional. MULTA QUALIFICADA - DOLO. O fato de a pessoa jurídica movimentar em suas contas bancárias, de forma promiscua, importâncias provenientes do faturamento próprio e de pessoa jurídica pertencente ao mesmo grupo empresarial, deixando de contabilizar tal movimento, ou, pelo menos, de manter controles que permitam quantificar a exata movimentação de cada uma delas, evidencia a inequívoca intenção dolosa de inviabilizar o conhecimento, por parte do Fisco, para os fins tributários, do montante exato dos depósitos de cada pessoa jurídica, ensejando, portanto, a aplicação da multa de oficio qualificada. PERÍCIA DESNECESSÁRIA E IMPRATICÁVEL. Indefere-se a realização de perícia requerida quando, além de impraticável, evidentemente desnecessária e meramente protelatória. MULTA AGRAVADA. Impõe-se o agravamento da multa quando o contribuinte deixar de apresentar os arquivos e sistemas eletrônicos de sua escrituração, que declarou possuir e que foram reiteradas vezes solicitados. Descabe, todavia, o agravamento com relação 'as receitas omitidas caracterizadas por depósitos bancários de origem não comprovada, quando a movimentação bancária não constou da escrituração e essa omissão tiver sido considerada fundamental para fins de qualificação da multa. TAXA SELIC. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Caracterizam omissão de receitas os valores dos depósitos bancários cuja origem, após regular intimação, não restar comprovada. Excluem-se da base de cálculo do lançamento os valores cujas origens forem comprovadas. Todavia, não se acolhe, para esse fim, a alegação Fl. 11696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.195 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.005817/2007-16 15 genérica de que a maioria dos depósitos provém de receitas de empresa pertencente ao mesmo grupo empresarial. Para ser eficaz, a comprovação deve se referir a cada depósito questionado. IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE ERRO. Por força de presunção legal expressa, a pessoa jurídica titular das contas bancárias deve responder pelo lançamento fundado em depósitos/créditos, sem origem comprovada, nelas ocorridos. Sua responsabilidade não se exclui pela alegação genérica de que a imensa maioria do movimento pertence a outra pessoa jurídica do mesmo grupo empresarial, desguarnecida de documentos e instrumentos de controle que permitam separar os movimentos financeiros de forma a permitir a atribuição de responsabilidade, em montantes inequívocos, a cada uma delas. Somente se exime de responsabilidade com relação aos depósitos que efetivamente comprovar pertencer a terceiros. ARBITRAMENTO. Impõe-se o arbitramento do lucro, quando a escrituração for imprestável para a apuração do lucro real. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Aplicam-se aos lançamentos reflexos, no que for cabível, o que restar decidido com relação ao lançamento matriz. Lançamento Procedente em Parte Decisão com o seguinte dispositivo de acórdão: Acordam os membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e as nulidades argüidas e, no mérito (1) com relação parcela do lançamento alusiva aos depósitos bancários de origem não comprovada dos anos-calendário de 2003 e 2004, manter a multa de oficio qualificada e exonerar seu agravamento, de sorte a reduzir o percentual lançado de 225% para 150%; e (2) manter o agravamento sobre as parcelas restante do lançamento, todas relativas a fatos que, mesmo de forma imperfeita, constaram da escrituração da impugnante, cujos arquivos magnéticos não foram apresentados. Por maioria de votos, acordam: (1) acolher a comprovação da origem dos depósitos bancários, feita na impugnação, no total de R$ 2.062.716,35, exonerando, assim, dos tributos lançados, os seguintes valores, discriminados por períodos em demonstrativo estampado na parte final do voto: R$ 198.020,75, a titulo de IRPJ; R$ 37.168,67, a titulo de CSLL; R$ 13.407,64, a titulo de PIS/PASEP; e R$ 61.881,47, a titulo de COF1NS; e (2) manter o restante dos tributos lançados, inclusive os percentuais de arbitramento. Vencido o julgador Sérgio Rodrigues Mendes, que votou pelo não- acolhimento da comprovação da origem dos depósitos bancários e pela redução, de 38,40% para 19,20%, do percentual de arbitramento do lucro das receitas omitidas alusivas aos depósitos bancários de origem não comprovada. À DRF de origem para as providências a seu encargo. Fl. 11697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.195 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.005817/2007-16 16 Deste Acórdão se recorre, de oficio, ao Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Novamente inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 7001/7035), basicamente repisando os mesmos argumentos expendidos na impugnação inaugural. Subindo ao CARF, o julgamento foi convertido em diligência (Resolução nº 1402- 000.936 desta Turma Ordinária, sessão de 11/12/2019 - fls. 11621/11638), que, embora formalmente atendida pela Autoridade Tributária, materialmente se mostrou inconclusiva (Informação Fiscal – fls. 11646/11651). Voltando a julgamento, sessão de 12/04/2023, os autos foram novamente convertidos em diligência, em razão de a anterior ter se revelado inconclusiva (Resolução nº 1402- 001.739 - fls. 11654/11673), procedimento que outra vez se mostrou infrutífero. Sobre estas Resoluções e a Informação Fiscal presente na primeira diligência (na segunda não houve esta manifestação) se falará adiante, no voto. É o relatório do essencial, em apertada síntese. VOTO Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator Já foi atestada antes a tempestividade do RV e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. Sobre o recurso de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103, cabe seu não conhecimento, tendo em vista que a exoneração havida foi inferior a limite de alçada fixado pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023 (R$ 15.000.000,00); DESTAQUE INICIAL Fl. 11698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.195 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.005817/2007-16 17 Como relatado e pode ser observado pelo manuseio dos autos, inequivocamente o presente processo (nº 10980.005817/2007-16) e os outros dois que com ele têm vinculação direta e estreita (PAs nº 10980.003640/2007-13 e 10980.003832/2007-20), exigiram dos relatores originais e deste Relator (que assumiu a relatoria somente a partir do momento da saída do último deles do CARF), um verdadeiro exercício de paciência e parcimônia no sentido de conseguir alinhavar as argumentações e provas acostadas e delas extrair a tão decantada verdade material, princípio basilar do processo administrativo-fiscal, missão dificultada ao extremo não só pela imensa quantidade documental a ele juntada, como – e principalmente – pela não colaboração das partes, no caso, a própria recorrente, que simplesmente descarregou nos autos a referida documentação (centenas ou milhares de documentos) sem se dignar a fazer a mínima correlação entre tais documentos e suas argumentações no recurso voluntário e, de outro lado, o Fisco que, quando instado a executar as diligências determinadas pelo CARF, inclusive com supedâneo no Parecer COSIT nº 02/2018, mostrou-se reticente, chegando a assentar, com todas as tintas, na última Informação Fiscal que emitiu (fls. 11646/11651) que: “33. Como já dito, a autoridade julgadora tem o dever de apreciar todos os documentos do processo, sejam as provas apresentadas pelo sujeito passivo ou os documentos da exigência fiscal. A partir dessa análise, pode então baixar o processo em diligência para suprir deficiências de instrução do processo ou questões pontuais, de forma a esclarecer pontos específicos necessários ao entendimento. 34. Vale lembrar que não houve impedimento para o julgamento de primeira instância, ou seja, mesmo em menor quantidade, as provas foram apreciadas e as conclusões foram redigidas no voto do Sr. Relator. 35. Baixar o processo para análise integral das provas apresentadas não é uma possibilidade no processo administrativo fiscal, por não haver tal previsão. Isso não significa que houve falha na juntada de elementos de prova aos autos de infração. As eventuais dúvidas das autoridades julgadoras, impeditivas ao julgamento do processo, devem ser específicas e apresentadas com clareza, para que então uma das partes possa prestar os devidos esclarecimentos. (...) 38. Estando os documentos organizados corretamente, cabe à autoridade julgadora apreciá-los, tal como foi executado no julgamento de primeira instância. Não há impedimento ao julgamento nesse ponto, bastando a análise do mérito. 39. Diante da fundamentação exposta, com o devido respeito, a unidade de origem abstém-se de executar as solicitações da Resolução do CARF desprovidas de amparo legal”. (este destaque foi acrescido). Fl. 11699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.195 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.005817/2007-16 18 Pois bem, a respeito deste comportamento da Autoridade Fiscal que presidiu a diligência, deixo de tecer maiores considerações (sem prejuízo de que possa ser objeto de análise em outro ambiente), até porque, embora raro, não é um procedimento inédito no CARF de modo geral e nesta Turma em particular, sendo exemplo o Acórdão nº 1402-001.969, de 08/12/2015 (Processo nº 10166.728246/2011- 71), relatoria do Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, hoje presidente da 1ª Seção de Julgamento, cujo voto bem retrata o cenário enfrentado à época e que, com as adaptações devidas e respeitando o respectivo viés, em tudo perfila com o contexto aqui presente, de modo que faço minhas as palavras daquele Relator no referido PA para consignar a ocorrência que se estampa neste agora em julgamento (todos os destaques são do original): “Em sede de recurso voluntário, conforme já esclarecido na resolução 1402- 000.307, foram anexados aos autos 41 volumes de documentos que, a bem da verdade, buscam rebater os argumentos contidos na decisão de primeira instância a respeito da parcela dos depósitos não considerados como comprovados, ou seja, o montante mantido como receita omitida. Compulsando os elementos complementares de prova concluiu-se serem verossímeis as alegações da recorrente, e, com base em tal juízo de valor, determinou-se à unidade de origem que analisasse a documentação, cotejando-a com os demais elementos constantes dos autos. Contudo, a autoridade fiscal responsável pelo cumprimento da diligência, negou-se a realizá-la, fazendo considerações peculiares, a saber: - impossibilidade de decidir questão de direito em procedimento de diligência; - princípio da verdade material não seria aplicável neste processo por não ter sido definitivamente julgado e inexistir acórdão decidindo questão de direito, bem como a matéria poder ainda ser analisada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, concluindo que em razão disso, a autoridade tributária não estaria vinculada a esse princípio; - os documentos apresentados em desacordo com os prazos processuais não devem ser considerados, tendo em vista o entendimento da RFB de que não seria possível flexibilizar a preclusão contida no art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72 (entendimento que não poderia ser suplantado por resolução, que se trata de decisão interlocutória sem efeito vinculante nos termos do Regimento Interno do CARF); Fl. 11700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.195 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.005817/2007-16 19 - que o julgamento pelo CARF baseado em documentação apresentada após a impugnação, sem que essa tenha sido analisada pela Delegacia de julgamento, implicaria a supressão de instância. Ocorre que, segundo o art. 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora, na apreciação da prova, formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Longe de se discutir questões de ordem hierárquica, fica evidente que o legislador deixou suficientemente claro que uma vez decidido pelos órgãos julgadores a necessidade de diligência, deveria a autoridade fiscal incumbida de sua realização proceder conforme a decisão. Veja-se que a própria Receita Federal do Brasil também comunga de tal entendimento. Por exemplo, em recente Portaria editada pelo Subsecretário de Fiscalização a respeito do planejamento, diretrizes e metas para as atividades da Fiscalização para o ano de 2016 (Portaria RFB/Sufis nº 1.567, de 13 de novembro de 2015), assim dispõe o § 4º de seu art.2º: § 4º Os procedimentos de diligências requeridos pelos órgãos de julgamento, PGFN e o Poder Judiciário na fase de contencioso, administrativo ou judicial deverão ser executados por Auditor-Fiscal da unidade de jurisdição atual do sujeito passivo ou pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo lançamento. [grifos nossos] Como não poderia deixar de ser, tal Portaria é taxativa: os procedimentos de diligência requeridos pelos órgãos de julgamento deverão ser executados pela unidade de origem. Por fim, corroborando o até aqui exposto, destaco a redação do § 3º do art. 35 do Decreto nº 7574, de 29 de setembro de 2011, que regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União: § 3º Determinada, de ofício ou a pedido do impugnante, diligência ou perícia, é vedado à autoridade incumbida de sua realização escusar-se de cumpri-las. [grifos nossos] Ainda a respeito dos argumentos expedidos pela autoridade fiscal que negou-se a realizar a diligência, outros aspectos merecem ainda ser analisados. Esclarece-se que não se solicitou qualquer decisão em matéria de direito, mas simplesmente a análise dos elementos de fato trazidos aos autos pela recorrente a fim de rebater os argumentos que embasam a decisão de primeira instância. A respeito da não vinculação da autoridade tributária ao princípio da verdade material, não compete à autoridade encarregada da realização Fl. 11701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.195 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.005817/2007-16 20 de diligência discutir se a decisão está ou não correta. Esperava-se, isso sim, que se procedesse conforme determinado pela turma julgadora, determinação essa que emana de poder advindo de lei (art. 29 do Decreto nº 70.235/72). Sobre a inexistência de questão de direito decidida em acórdão e sobre a ausência de efeito vinculante das resoluções, trata-se de argumentos desconexos e talvez inéditos no âmbito processo administrativo fiscal. É possível que o Auditor Fiscal responsável pela diligência, ou melhor, pela não realização da diligência, não tenha percebido que quando o Regimento Interno do CARF faz menção a efeitos vinculantes (Súmulas aprovadas pelo Ministro da Fazenda vinculam toda a Administração Tributária Federal, e, se não aprovadas, ou tratando-se Resoluções do Pleno, vinculam os membros do CARF), não está se referindo ao caso concreto, mas sim nas questões de direito a serem aplicadas em todos os processos. A resolução emanada pelas turmas julgadoras possui, por si só, e, conforme dito, em decorrência de lei, efeitos cogentes em relação à unidade preparadora, mas o responsável por cumpri-la, interpretando a decisão e o Regimento Interno do CARF de maneira absolutamente equivocada, entendeu por bem descumprir o que fora requerido por este Colegiado. A respeito do argumento sobre possível supressão de instância levantada pela autoridade fiscal, além de ser matéria estranha ao determinado em diligência, não se aplica ao caso. Determinar que a delegacia de julgamento se pronunciasse sobre documentos anexados aos autos para atacar a sua própria decisão feriria um princípio que até o mais leigo entenderia: o do bom senso, ou, juridicizando-o, o princípio da razoabilidade”. Pela pertinência, faço questão de pinçar o seguinte excerto do brilhante voto acima transcrito: Sobre a inexistência de questão de direito decidida em acórdão e sobre a ausência de efeito vinculante das resoluções, trata-se de argumentos desconexos e talvez inéditos no âmbito processo administrativo fiscal. É possível que o Auditor Fiscal responsável pela diligência, ou melhor, pela não realização da diligência, não tenha percebido que quando o Regimento Interno do CARF faz menção a efeitos vinculantes (Súmulas aprovadas pelo Ministro da Fazenda vinculam toda a Administração Tributária Federal, e, se não aprovadas, ou tratando-se Resoluções do Pleno, vinculam os membros do CARF), não está se referindo ao caso concreto, mas sim nas questões de direito a serem aplicadas em todos os processos. A resolução emanada pelas turmas julgadoras possui, por si só, e, conforme dito, em decorrência de lei, efeitos cogentes em relação à unidade preparadora, mas o responsável por cumpri-la, Fl. 11702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.195 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.005817/2007-16 21 interpretando a decisão e o Regimento Interno do CARF de maneira absolutamente equivocada, entendeu por bem descumprir o que fora requerido por este Colegiado. Enfim, penso sem incontroverso que as demandas feitas pelos Relatores anteriores foram pertinentes e visaram chegar à almejada “verdade material”, inerente ao processo administrativo-fiscal, de modo que o não atendimento completo, pela Autoridade Fiscal que presidiu a diligência, do que foi requerido pelo CARF, potencializado pela óbvia desorganização da recorrente em simplesmente juntar caixas de documentos sem lhes dar um mínimo e razoável ordenamento, certamente dificulta a prolação da decisão. Nesse ponto, impende destacar que a dissertação da Autoridade Fiscal de que “38. Estando os documentos organizados corretamente, cabe à autoridade julgadora apreciá-los, tal como foi executado no julgamento de primeira instância. Não há impedimento ao julgamento nesse ponto, bastando a análise do mérito” fica integralmente soterrada e não reflete a realidade estampada nos autos, visto não haver NADA ORGANIZADO (se assim estivesse, a decisão já teria sido prolatada) e, sim, um amontoado de documentos desconexos, sem índice, vinculação, planilhamento, junção e comunhão entre os dados e as possíveis provas documentais e narrativa discursiva. Por isso – e só por isso – as diligências se mostraram imprescindíveis no entender dos Relatores anteriores. De qualquer modo, deixando de lado as inconclusivas posições assumidas pela Autoridade Fiscal que em nada, absolutamente nada, contribuíram para a elucidação das inúmeras dúvidas suscitadas pela Turma Julgadora e debruçando-me sobre o que interessa e focando-me apenas no que mostram os autos, conclui ser absolutamente impossível formar convicção para proferir a decisão necessária, justamente pela verdadeira babilônia documental que neles se inserem. Dizendo de modo diverso (e aí concordando nesta parte com a Informação Fiscal da diligência – fls. 11651), “a organização dos documentos que são apresentados ao processo administrativo tributário é obrigação de quem os apresenta. No caso em tela, cabia ao sujeito passivo relacionar, de forma clara e precisa, os documentos apresentados aos fatos geradores presentes nos lançamentos fiscais”, ou seja, não basta a juntada aleatória e dispersa de documentos para comprovar o que se alega, antes é preciso que tenham lógica, ordenamento e correlação com a dissertação trazida nas peças recursais. Nas palavras de Fabiana Del Padre Tomé (A prova no direito tributário, Editora Noesis, 2005): “Provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o animus de convencimento”. Fl. 11703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.195 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.005817/2007-16 22 Não é demais lembrar que, nos termos do artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, compete à parte oferecer precisamente as razões de impugnação, não podendo ser aceita a conduta de indicar algumas divergências e dizer que uma extensa planilha ou documentos juntados demonstraria a ilegitimidade do procedimento fiscal. As argumentações oferecidas devem ser mais detalhadas para que o julgador administrativo não seja impelido a procurar questões que não foram expressamente levantadas pela parte. Na jurisprudência: IRPJ – PROVA – Cumpre à impugnante demonstrar o efeito modificativo ou extintivo do crédito constituído pelo lançamento. Não basta ao impugnante juntar documentos aos autos, sendo indispensável que ele demonstre o efeito probatório por eles produzido. (Acórdão nº 107-07882) Em suma, o não alinhamento lógico das provas coletadas, dificultando ou quase impedindo a formação da convicção do julgador, teria como consequência o indeferimento liminar do pleito. Todavia, como o presente processo tem as nuances já antes referidas, que culminaram inclusive com a conversão do julgamento em duas diligências (deste e de outros PAs com ele relacionados) e a recorrente, ainda que, como dito, tenha simplesmente aportado aos autos milhares de documentos, entendi, a exemplo dos relatores anteriores, dento do conceito que guia esta Turma de Julgamento de buscar sempre e sempre, até o limite possível, a verdade material preconizada, dentre outros por Demetrius Nichele Macei1, professor universitário e ex-conselheiro desta TO (1402) e da 1 Sobre o tema, Demetrius Nichele Macei, em sua obra “A Verdade Material no Direito Tributário” – Malheiros Editores – 2013 – pg. 53 – afirma: “a matéria tributária em si, independentemente do âmbito em que a lide entre contribuinte e Fisco seja travada, (...) já é suficiente para que o princípio adotado seja o da busca pela verdade material em todos os casos”. Igualmente Celso Antonio Bandeira de Mello, recorrendo às lições de Hector Jorge Escola: “no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte ou pelas partes, a Administração deve sempre buscar a verdade substancial” (in Curso de Direito Administrativo – 29ª Ed. SP – Malheiros – 2012 – pg. 512). Linha em consonância com a jurisprudência da Corte Administrativa Tributária Federal: “A não apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o princípio da instrumentalidade processual prevista no CPC e a busca da verdade material, que norteia o contencioso administrativo tributário. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação” (Ac. 103-18789 – 3ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes). Fl. 11704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.195 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.005817/2007-16 23 1ª Turma da CSRF do CARF, por converter, em maio de 2023, NOVAMENTE, o julgamento em diligência, com o seguinte fecho do voto: Assim, por tudo o que foi exposto, VOTO por converter o julgamento em diligência para que a Autoridade Tributária de jurisdição da recorrente ou quem lhe faça as vezes, dentro da nova estrutura da Receita Federal, intime a recorrente a ordenar as provas que entendeu lhe aproveitar e que trouxe nesta fase recursal, vinculando-as aos argumentos expendidos no recurso voluntário, dando-lhes uma formatação lógica e coerente de forma a permitir ao colegiado a sua apreciação e delas tirar a subsequente conclusão. Então, considerando estar-se diante de milhares de documentos, entendo que o prazo a ser concedido para tal mister deva se estender por noventa dias, prorrogáveis por mais trinta, devendo a Fiscalização providenciar intimação neste sentido, ALERTANDO A CONTRIBUINTE de que a não elaboração de roteiro e ordenamento lógico das provas implicará no julgamento do processo na forma em que se encontra. Findo tal prazo, com ou sem o atendimento por parte da interessada, os autos devem voltar ao CARF para prosseguimento. Resumindo, oportunizei, novamente, à contribuinte racionalizar seus argumentos e correlacioná-los às provas juntadas. Não foi o que ocorreu. Ao contrário, intimada a assim proceder (fls. 11675/11676) a contribuinte não se manifestou, até porque o “AR” retornou com a informação “mudou-se” (fls.11677/11678). Na sequência, a Autoridade condutora da diligência oficiou à Junta Comercial do Estado do Paraná (fls. 11679) no sentido de “obter o endereço atualizado da pessoa jurídica”, requisitando, ainda, “Certidão Simplificada de CELESTE TRANSPORTES LTDA, CNPJ 81.187.718/0001-30”. Em atendimento, a Junta Comercial forneceu o documento, abaixo reproduzido (fls. 11680/11681): Fl. 11705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.195 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.005817/2007-16 24 Resumindo, exceto os extratos bancários que, per si, nada provam, só mostrando exatamente a movimentação financeira que o Fisco questionou (fls. 7050/11445) e cópia das DIPJ (fls. 11446/11611) nenhum documento novo veio aos autos, cabendo decidir a lide na forma em que se encontra, como alertado no voto condutor da diligência, já acima reproduzido. Desse modo, por entender que a decisão recorrida corretamente analisou todos os ângulos da matéria debatida e os documentos acostados, inclusive exonerando a parte do lançamento em que a contribuinte, com suporte em serviço de auditoria Fl. 11706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.195 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.005817/2007-16 25 independente, deu a necessária e exigida formatação lógica às provas juntadas, lanço mão das bem articuladas razões de decidir aduzidas no aresto de 1º Grau, Relatoria do Julgador Wanaldir Aparecido Maia, assumindo como minhas e como se de minha lavra pessoal fossem, na forma do artigo 50, V, § 1º, da Lei nº 9.784/19992 e artigo 114, § 12, I, do RICARF vigente (Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023)3, o voto condutor proferido no Acórdão nº 06-15.946 1ª Turma da DRJ/CTA, sessão de 31/10/2007 (fls. 6947/6980), cujos fundamentos adoto nesta parte, sem prejuízo das minhas eventuais ponderações adicionais no final do voto: 2Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) V - decidam recursos administrativos; (...) § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 3 Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida Fl. 11707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.195 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.005817/2007-16 26 Fl. 11708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.195 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.005817/2007-16 27 Fl. 11709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.195 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.005817/2007-16 28 Fl. 11710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.195 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.005817/2007-16 29 Fl. 11711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.195 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.005817/2007-16 30 Fl. 11712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.195 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.005817/2007-16 31 Fl. 11713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.195 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.005817/2007-16 32 Fl. 11714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.195 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.005817/2007-16 33 Fl. 11715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.195 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.005817/2007-16 34 Fl. 11716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.195 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.005817/2007-16 35 Fl. 11717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.195 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.005817/2007-16 36 Fl. 11718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.195 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.005817/2007-16 37 Fl. 11719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.195 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.005817/2007-16 38 Fl. 11720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.195 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.005817/2007-16 39 Fl. 11721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.195 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.005817/2007-16 40 Fl. 11722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.195 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.005817/2007-16 41 Fl. 11723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.195 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.005817/2007-16 42 Fl. 11724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.195 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.005817/2007-16 43 Fl. 11725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.195 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.005817/2007-16 44 Fl. 11726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.195 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.005817/2007-16 45 Fl. 11727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.195 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.005817/2007-16 46 Adicionalmente acrescento: 1. Sobre nulidade por cerceamento de defesa: está expresso nos autos que a recorrente teve todas as oportunidades para argumentar, debater, divergir e juntar documentos, inclusive por força de diversas diligências realizadas. Então, mesmo que em algum momento possa ter havido algum contratempo processual, este foi superado pela sequência de oportunidades que a ela foram conferidas, pelo que descabe qualquer alegação de cerceamento de defesa. 2. Sobre decadência, a decisão reproduzida já cuidou do tema. Fl. 11728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.195 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.005817/2007-16 47 3. Sobre arbitramento: sabe-se que arbitramento nasce por inexistência ou deficiência dos registros contábeis dos contribuintes. Constatado este evento, que impede a apuração pelo Lucro Real, ao Fisco é dada a prerrogativa (legal) de adotar o “Lucro Arbitrado” para apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL e constituir, de ofício, o crédito tributário devido. Nesse sentido, a decisão recorrida robustamente apontou (fls. 6976): Ademais, também não se ignore, arbitramento, não é penalização, mas um critério adotado para o cálculo do lucro. Assim perfila a jurisprudência administrativa da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CARF – órgão colegiado administrativo de julgamento em instância definitiva: “ARBITRAMENTO NÃO É PENALIDADE – O arbitramento não possui caráter de penalidade; é simples meio de apuração do lucro” (Ac. CSRF/01- 0.123/81). 4. Sobre a multa qualificada, na parte em que mantida, considerando a nova redação do artigo 44, da Lei nº 9.430/1996, trazida pelo artigo 8º, da Lei nº 14.689, de 2023 (“§ 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) (...) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023”), cabe a redução, ex officio, e em obediência à retroatividade benigna prevista Fl. 11729DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.195 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.005817/2007-16 48 no artigo 106, II, “c”, do CTN, do seu percentual de 150% para 100%, mantida a qualificação. 5. Sobre a multa agravada, na parte em que mantida, cabe igualmente reduzir seu percentual para 50%, tendo em vista a redução da base sobre a qual é aplicada (item acima, § 1º, inciso VI, do artigo 44, da Lei nº 9.430/1996), conforme definido no § 2º do artigo 44, do mesmo diploma legal(“§ 2º - Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o §1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pela sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007”). Consequentemente, reduzida sua base (§ 1º, VI, para 100%), o agravamento está limitado ao percentual de 50% (§ 2º). 6. Sobre a não formatação racional das provas, impedindo a sua validação, indo muito além do que já exaustivamente consta dos autos, cabe lembrar que, no único momento em que esta racionalização se fez, com préstimos de profissional contábil contratado pela recorrente, foi afastada a tributação da parcela comprovada (decisão DRJ- fls. 6979): DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA Sobre os lançamentos reflexos, a medida está definida no artigo 9º, § 1º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF): Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova.(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Certo, pois, que os autos devem ser lavrados de forma concomitante – artigo 9º, § 1º, do PAF e artigo 142 do CTN - e que o julgamento do principal, no caso o IRPJ, refletirá nos demais, observadas as peculiaridades de cada tributo. Fl. 11730DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.195 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.005817/2007-16 49 Sendo os lançamentos reflexos mera decorrência do principal e havendo sido estes julgados procedentes em parte, igual sorte devem colher as demais exigências presentes nos autos. CONCLUSÃO Por tudo o que se expôs e se relatou, e o que mais consta dos autos, encaminho meu voto no sentido de, i) afastar as preliminares suscitadas; ii) não conhecer do recurso de ofício em face da previsão da Súmula CARF nº 103, tendo em vista que a exoneração havida foi inferior a limite de alçada fixado pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023 (R$ 15.000.000,00); iii) negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida; iv) reduzir, ex officio, e em obediência à retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, “c”, do CTN, o percentual e o correspondente valor da multa de ofício qualificada de 150% para 100%, mantendo a qualificação; v) reduzir o percentual da multa agravada de 112,50% para 50%, imposta nos termos do § 2º, do artigo 44, da Lei nº 9.430/1996 (“Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o §1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pela sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para (...)”, tendo em vista a redução da base sobre a qual é aplicada (“§ 1º, inciso VI, do mesmo dispositivo legal (“§ 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) (...) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023”)”, mantido o agravamento. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Relator Fl. 11731DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10768.722875/2023-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Apr 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2020 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. LAUDO PERICIAL. OBRIGATORIEDADE DE MÉDICO OFICIAL. DATA INICIAL. SÚMULA CARF N.º 63. Para fins de isenção dos rendimentos de inatividade (aposentadoria, reforma ou pensão), o contribuinte portador de moléstia grave, na forma definida em lei, deve apresentar laudo pericial emitido por serviço médico oficial com os requisitos mínimos exigidos na legislação de regência. O laudo médico oficial pode atestar a data inicial da doença grave e o benefício será considerado a partir do momento indicado pelo serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e/ou dos Municípios. Caso o laudo seja omisso com relação a data de início da moléstia grave, presume-se que a enfermidade só pôde ser atestada na data do correspondente exame médico oficial e somente a partir desta constatação faz jus o contribuinte a benesse legal, não sendo admitido documento expedido por serviço médico particular. Súmula CARF n.º 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Numero da decisão: 2101-003.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 10 de março de 2025. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Wesley Rocha, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Antonio Savio Nastureles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Ricardo Chiavegatto de Lima.
Nome do relator: ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2020 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. LAUDO PERICIAL. OBRIGATORIEDADE DE MÉDICO OFICIAL. DATA INICIAL. SÚMULA CARF N.º 63. Para fins de isenção dos rendimentos de inatividade (aposentadoria, reforma ou pensão), o contribuinte portador de moléstia grave, na forma definida em lei, deve apresentar laudo pericial emitido por serviço médico oficial com os requisitos mínimos exigidos na legislação de regência. O laudo médico oficial pode atestar a data inicial da doença grave e o benefício será considerado a partir do momento indicado pelo serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e/ou dos Municípios. Caso o laudo seja omisso com relação a data de início da moléstia grave, presume-se que a enfermidade só pôde ser atestada na data do correspondente exame médico oficial e somente a partir desta constatação faz jus o contribuinte a benesse legal, não sendo admitido documento expedido por serviço médico particular. Súmula CARF n.º 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 10 de março de 2025. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Wesley Rocha, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Antonio Savio Nastureles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Ricardo Chiavegatto de Lima.

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ISENÇÃO. LAUDO PERICIAL. OBRIGATORIEDADE DE MÉDICO OFICIAL. DATA INICIAL. SÚMULA CARF N.º 63. Para fins de isenção dos rendimentos de inatividade (aposentadoria, reforma ou pensão), o contribuinte portador de moléstia grave, na forma definida em lei, deve apresentar laudo pericial emitido por serviço médico oficial com os requisitos mínimos exigidos na legislação de regência. O laudo médico oficial pode atestar a data inicial da doença grave e o benefício será considerado a partir do momento indicado pelo serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e/ou dos Municípios. Caso o laudo seja omisso com relação a data de início da moléstia grave, presume-se que a enfermidade só pôde ser atestada na data do correspondente exame médico oficial e somente a partir desta constatação faz jus o contribuinte a benesse legal, não sendo admitido documento expedido por serviço médico particular. Súmula CARF n.º 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.072 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.722875/2023-42 2 Sala de Sessões, em 10 de março de 2025. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Wesley Rocha, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Antonio Savio Nastureles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Ricardo Chiavegatto de Lima. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por JURANDI VICENTE ROSA contra decisão da 1ª Turma da DRJ03 que julgou improcedente sua impugnação, mantendo o lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício 2021 (ano-calendário 2020), no valor de R$ 6.183,96. O lançamento decorreu de três infrações: (i) omissão de rendimentos excedentes à parcela de isenção para declarantes com 65 anos ou mais; (ii) rendimentos indevidamente considerados isentos por moléstia profissional; e (iii) compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos considerados isentos por moléstia profissional. Em sua defesa, o Recorrente alega, preliminarmente, nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa, argumentando que a autoridade fiscal deveria ter concedido prazo adicional para apresentação de laudo médico oficial. No mérito, sustenta que faz jus à isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, tendo apresentado laudo médico emitido pela Prefeitura de Lauro de Freitas/BA que atesta sua condição de portador de moléstia profissional grave (hérnia discal lombar com compressão medular e paresia). O Recorrente argumenta que, devido à sua idade avançada (78 anos) e problemas de mobilidade, não conseguiu comparecer em tempo hábil às repartições médicas oficiais para obter os laudos periciais solicitados. Invoca a jurisprudência do STJ (Súmula 598) que dispensa a Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.072 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.722875/2023-42 3 apresentação de laudo médico oficial quando a doença grave estiver suficientemente demonstrada por outros meios de prova. Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Relator 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, o recurso deve ser conhecido. 2. Preliminar: cerceamento de defesa O Recorrente alega cerceamento do direito de defesa, argumentando que a autoridade fiscal deveria ter concedido prazo adicional durante o procedimento fiscalizatório para apresentação de laudo médico oficial. A alegação, contudo, não merece prosperar. Primeiramente, cabe esclarecer que, conforme o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, o cerceamento do direito de defesa só pode ser reconhecido em relação a despachos e decisões, ou seja, em fase posterior à lavratura do auto de infração ou notificação de lançamento. Durante a fase de fiscalização, a autoridade fiscal seguiu rigorosamente os procedimentos estabelecidos na IN SRF nº 579/2005. O art. 3º desta Instrução Normativa estabelece que "o sujeito passivo será intimado a apresentar, no prazo fixado na intimação, esclarecimentos ou documentos sobre a irregularidade fiscal detectada, salvo se a infração estiver claramente demonstrada, com os elementos probatórios necessários ao lançamento." No caso em análise, não havia obrigatoriedade de concessão de prazo adicional pela autoridade fiscal, uma vez que a ausência do laudo pericial oficial já estava claramente demonstrada. A atividade fiscalizatória é vinculada e deve observar estritamente os limites legais, não cabendo à autoridade fiscal flexibilizar requisitos expressamente previstos na legislação. Ademais, o Recorrente teve plena ciência do auto de infração, apresentou tempestivamente sua impugnação e produziu as provas que julgou necessárias à sua defesa, tendo sido observados todos os princípios do contraditório e da ampla defesa no âmbito do processo administrativo fiscal. Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.072 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.722875/2023-42 4 Portanto, não há que se falar em nulidade do lançamento ou em cerceamento do direito de defesa, devendo ser rejeitada a preliminar suscitada. 3. Mérito A controvérsia central reside na comprovação dos requisitos para a isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. Conforme a Súmula CARF nº 63, são necessários dois requisitos cumulativos para o gozo da isenção: (i) os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão; e (ii) a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. No caso concreto, embora o primeiro requisito esteja atendido, pois o Recorrente percebe proventos de aposentadoria, o mesmo não ocorre com o segundo requisito. O documento médico apresentado, ainda que emitido por médica do serviço público municipal de Lauro de Freitas/BA, não constitui laudo pericial oficial nos termos exigidos pelo art. 30 da Lei nº 9.250/95 e pela Súmula CARF nº 63. Súmula CARF nº 63 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 29/11/2010 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Nota-se ainda que documento médico apresentado não informa “especificamente a moléstia grave a qual o contribuinte seria acometido”, conforme consignado no acórdão recorrido. Assim, o recorrente, além de não apresentar laudo pericial oficial, não comprovou ser portador de moléstia grave prevista no art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/1988. Por fim, ainda que as questões anteriores pudessem ser superadas, cumpre esclarecer que a Súmula nº 598/STJ é de aplicação exclusiva do Poder Judiciário: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Dessa forma, sem razão o recorrente. 4. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento. Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.072 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.722875/2023-42 5 Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto Fl. 124DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10840.900322/2009-69
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31112/2004 MPF, TRATAMENTO AUTOMÁTICO DAS DECLARAÇÕES. O Mandado de Procedimento Fiscal não é exigido no tratamento automático das declarações. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUÍDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N°2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucional idade das leis tributárias. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3403-000.696
Decisão: Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31112/2004 MPF, TRATAMENTO AUTOMÁTICO DAS DECLARAÇÕES. O Mandado de Procedimento Fiscal não é exigido no tratamento automático das declarações. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUÍDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N°2 DO CARF, Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucional idade das leis tributárias. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. Antonio Carlos Atulim - Presidente Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Attegretti e Marcos Tranchesi Ortiz Relatório Trata o presente processo de pedido de compensação de créditos de pagamento a maior da COFINS. Em auditoria eletrônica, o pedido de compensação não foi homologado em razão dos créditos informados estarem alocados a débitos da COFINS, conforme declarado em DCTF Inconformada, a Recorrente impugnou o despacho de não homologação, alegando que protocolou pedido de retificação de DCTF e DIPJ, com a alteração do valor devido da COFINS A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve o despacho, em razão da ausência de provas documentais comprovando os créditos alegados, A ementa do Acórdão da DRJ foi a seguinte: ASSUNTO. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador 31/12/2004 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ERRO MATERIAL. O erro de preenchimento da .DCTF, cuja correção resulte crédito ao sujeito passivo, precisa ser comprovado mediante documentos contábeis e.fiscais. COMPENSAÇÃO HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO LIQUIDO E CERTO. Para homologação da compensação declarada pelo si/eito passivo, deve ser demonstrada a liquidez e cede:ui de crédito de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditário Não Reconhecido' . 2 Processo n" 10840 90032212009-69 83-C413 Acórdão n 3403-00.696 1 2 Cientificada da decisão da DRJ, a empresa apresentou recurso voluntário, requerendo a reforma da decisão, alegando em síntese: a) Nos termos do principio constitucional da legalidade plasmado no art. 50, II, da Constituição Federal. Na comprovação do indébito tributário não há necessidade de prestação de mais informações do que aquelas previstas em lei e instruções normativas da Receita Federal; b) O indébito tributário foi totalmente comprovado por meio do reconhecimento pela Receita Federal do pagamento efetuado; c) As retificações das DCTF e DIPJ são suficientes para justificar o crédito pleiteado, não sendo necessário a apresentação de documentação suplementar; d) A auditoria dos dados informados em declarações exigidas pela RFI3 deve ser realizada por meio de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, sendo que a falta de sua emissão, estabelece amparo para nulidade de cobrança. Finalizando, a Recorrente informa a anexação de documentos contábeis que comprovariam os créditos apurados e devidamente reconhecidos, entretanto, verificados os autos não foi identificado nenhum documento contábil ou fiscal, além das cópias das declarações retificadoras de DCTF e DIN. É o Relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. Primeiramente, cabe manifestação sobre a alegação de que a legislação federal ou atos do Poder Executivo, não teriam legitimidade para estabelecer restrições ao direito de crédito do contribuinte, tendo em vista o principio constitucional da legalidade. Estando as restrições previstas em lei e em plena vigência, como no caso em tela é obrigatória pelas autoridades fiscais a sua aplicação. Destarte estes esclarecimentos, as turmas do CARF estão impedidas de manifestação sobre inconstitucionalidade, diante da emissão da súmula n" 2, publicada no DOU de 22112/2009. "Súmula CA RE n"2 3 O CAIU' não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária" Em sede preliminar a Recorrente alega a obrigatoriedade de emissão de MPF para que seja realizada a auditoria das Declarações de Compensação apresentadas por meio de PER/DCOMP. Fato que segundo a Recorrente eivaria de vício a cobrança dos créditos tributários. O Mandato de Procedimento Fiscal foi instituido pela Receita Federal como um instrumento administrativo não tendo o condão de servir de limitador do trabalho fiscal. O conhecimento das atividades envolvidas na fiscalização é feito por meio de intimações e outros documentos com ciência do fiscalizado. O Decreto n" 6..104, de 30 de abril de 2007, dispõe sobre os procedimentos fiscais no âmbito da Receita Federal e no seu art. 2, § 3", traz as situações em que é dispensada a emissão de MN' para o procedimento fiscal. "Art. 2o OS procedimentos fiscais- relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil serão executados, em nome desta, pelos Auditores- Fiscais da Receita Federal do Brasil e somente terão inicio por [alça de ontem especifica denominada Mandado de Procedimento fiscal (AIPO, instituído mediante ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 10 Nos casos de flagrante constatação de contrabando, descaminho ou qualquer outra prática de infração à legislação tributária, em que o retardamento do inicio do procedimento fiscal coloque em risco os interesse,s da Fazenda Nacional, pela possibilidade cia subtração de prova . o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil deverá iniciai- . imediatamente o procedimento fiscal e, no prazo de cinco dias, contado cia sua data de inicio, .será expedido MV especial, do qual será dada ciência ao sujeito passivo § 2o Entende-se pai procedimento de fiscalização a modalidade de procedimento fiscal a que se rekrem o art 7o e seguintes do Decreto n" 70 235, de 6 de março de 1972 § 3o O MN' não será exigido nas hipóteses de procedimento de /Realização 1 - realizado no curso do despacho aduaneiro; 11 - interno, de revisão aduaneira, 111 - de vigilância e repressão ao contrabando e descaminho. realizado em operação ostensiva: IV - relativo ao tratamento automático das declarações (nialha.s fiscais) § 4o O Secretário da Receita Federal do Brasil estabelecerá os modelos e as iiffinmações constantes do MN'', os prazos para sua execução, as autoridades fiscais competentes para sua expedição, .bemegmo,deniais hipoieses.de .dispensa ou:situações. 4 Processo n" 10840.900322/2009-69 S3-C4 T3 A (*da° n° 3403-00,696 11 3 em que .sçja necessário o inicio do procedimento antes da evpedição do MPF. nos casos em que haja risco aos interesses da Fazenda Nacional § 5o A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédia de servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, somente poderá examinar informações relativas a terc.eiros, constantes de documentos. livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. . A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio de seus administradores, garantirá o pleno e inviolável exercício das atribuições do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela execução do procedimento fiscal." (NR)" Conforme consta do inciso IV, do §3", do art 2" do Decreto n" 6.104/2007 o procedimento de tratamento automático realizado na Declaração de Compensação não necessita de emissão de MPF, portanto, não assiste razão a recorrente nesta matéria. Quanto à alegação de vicio no despacho que não homologou o pedido de compensação por ausência de motivação, também nesta matéria não assiste razão a Recorrente. A compensação prevista no Código Tributário Nacional - CTN atribui à autoridade administrativa, a prerrogativa de autorização para efetivação da compensação de créditos tributários, A Receita Federal, na posição de órgão administrador tributário, determina as formas de compensação e as exigências necessárias.. Nesse diapasão, o despacho foi exarado por pessoa competente e seguiu os procedimentos administrativos pertinentes.. Sendo o contribuinte intimado do teor da decisão. Apresentando impugnação e posteriormente recurso voluntário, portanto, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa ou qualquer vicio que ensejaria a nulidade do procedimento. Quanto ao mérito a Recorrente apresenta o argumento que teria direito a restituição, sob o argumento que os créditos estariam comprovados por meio das retificações das DIPJ e DCTF. O argumento, aparentemente parece verdadeiro e coerente, entretanto, para que o direito ao crédito ocorresse, há de se verificar se os livros e documentos contábeis e fiscais foram corretamente escriturados e comprovam a existência dos pagamentos a maior da contribuição. Para melhor enfrentar a questão, vejamos o enunciado do artigo 170 do Código Tributário Nacional — CTN que ao disciplinar o instituto da compensação, exige certeza e liquidez dos créditos alegados. 'Art. 170 4 lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso attibuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de ctéditos ibutá,ias com créditos líquidos e certas. vencidos ou vincendos, 1 ;da,jeito prgsivn:çoirtra q-Fazenda , Parágrafo único Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei detemtinará. para os efeitos deste (litigo, a apuração do seu montante. 11C70 podendo, porém, cominai rechdção maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo decorrei entre a data da compensação e a do vencimento." A exigência de liquidez e certeza dos créditos sempre foi condição sine qua non, para a compensação. Autorizar a compensação com créditos pendentes de certeza e liquidez é inaplicável A alegação que a existência dos pagamentos de IP', fato inconteste no processo, teria o condão de garantir o direito ao crédito, não pode prosperar, além da existência do pagamento é necessário a comprovação do direito creditorio Apreciando a matéria, podemos nos socorrei do entendimento de Luciano Amaro, que resolve a questão ao reafirmar a necessidade da prova para obtenção do indébito tributário. "O pagamento de certa quantia, a titulo de tributo, embora sem nenhuma ressalva, não implica, portanto, "confissão de dívida tributária". Isso não significa que, em toda e qualquer situação, nunca se tenha de provar matéria de fato no âmbito da repetição de indébito tributário Se alguém declara à Fazenda Federa/ a obtenção de rendimento tributável, não pode pleitear a devolução com a mera alegação de que não percebeu aquele rendimento; requer-se a demonstração de que o rendimento efetivamente não foi percebido ou que, dada a sua natureza, não era tributável. Isso porque a declaração feita se presume verdadeira. Recorde-se que, como referimos ao tratar do lançamento por declaração, o art, 147 do Código admite a retificação da declaração, provado o erro em que se fundamente o pedido. Da mesma forma, na restituição de tributo cobrado sobre a venda de certo produto, pode-se éter dilação probatória sobre a natureza, composição química, destinação etc. do produto, com vistas a classificá-lo como não tributável ou sujeito a menor aliquota, para o fim de definir eventual indébito, total ou parcial.". 1 A alteração dos débitos lançados em DCIF necessita de prova clara e inconteste. No caso em tela, o contribuinte apenas apresentou os pedidos de retificação de DCTF e DIP.I, sem provas documentais a comprovar as suas pretensões. A autoridade fiscal tem o ônus da comprovação dos fatos quando da realização do lançamento tributário. Entretanto, estamos tratando de caso diverso. O lançamento foi realizado por meio de DCTF. A alteração do lançamento, pressupõe a existência de erro, e desta feita, o ônus da prova recai sobre quem contesta, A contestação sem prova não pode ser analisada, muito menos, obrigar a outra parte que promova a busca das provas necessárias à comprovação das suas alegações O contribuinte não apresentou quando da impugnação nenhum documento a embasar as suas pretensões. Analisando a situação da necessidade da prova, lembro a lição de Humberto Teodoro Júnior. "Não há um dever de provar, nem à parte contraria assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de um direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisciicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente." 2 Luciano Amaro, Direito Tributária Brasileiro, In" ed., p 448. Hubert() Teodoro Junior, Curso de Direito Processual Civil, 41' ed , v 1, p 387 O Processo n" 10840 900322/2009-69 S3-C413 Acórdão n" 3403-00.696 Fl 4 A Recorrente insiste na posição que para alteração dos créditos lançados na DCTF, somente seria necessário a apresentação do pedido de retificação Ora, como já dito alhures a prova é ônus de quem contesta A contestação sem prova não pode ser analisada, muito menos, obrigar a outra parte que promova a sua busca. Diante do exposto, por ausência de provas da existência do indébito tributário, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira Ministério da Fazenda ,g- Conselho Administrativo de Recursos Fiscais :. v!.. v Terceira Seção - Quarta Câmara Processo n" : 10840.900.322/2009-69 Interessada : HOSPITAL SÃO FRANCISCO SOCIEDADE EMPRESA LTDA Juntado aos autos o Acórdão 3403-00.696, por meio do qual o Colegiado negou provimento ao recurso voluntário. De ordem, encaminhe-se à unidade de origem para ciência da interessada e demais Providências cabíveis. Brasília, 11 de novembro de 2010 José de Jesus Martins Costa Chefe da Secretaria da 4P Câmara/S.13 3= Seção CA RF/MF-DF Fl

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Numero do processo: 13706.000806/91-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - O contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel, o titular do seu condomínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01.998
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, Ausentes os conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Mauro Wasilewski e Tiberany Ferraz dos Santos.
Nome do relator: OSVALDO JOSE DE SOUZA
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Processo n" : 13706.000806/91-02 Sessão de : 24 de janeiro de 1995 Acórdão n" : 203-01.998 Recurso n" : 94.330 Recorrente : RUBENS CORRÊA DE ALBUQUERQUE Recorrida : DRF no Rio de Janeiro - R.11 ITR - O contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel, o titular do seu condominio Mil ou o seu possuidor a qualquer titulo. Recurso negado. .. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUBENS CORRÊA DE ALBUQUERQUE. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, Ausentes os conselheiros Maria Thereza Vaseoncellos de Almeida, Mauro Wasilewski e Tiberany Ferraz dos Santos Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 1995 0.14---- 40, z a ---O • . ruo e e e an. * e .. "a I're ' • nt • 1 'dato) - N -•A Os r—Már m - da Diniz Barreirai ---// Procuradora-Representante da Fazenda Nacional - VISTA EM SESSÃO DE 2 1 c SET 1995 Participaram, ainda, d6 presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Sérgio Afanasieff, Celso Angelo Lisboa Gallucci e Sebastião Borges Taquary. I 6,15 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n" : 13706.000806/91-02 Recurso n" : 94.330 Acórdão n" : 203-01.998 Recorrente : RUBENS CORRÊA DE ALBUQUERQUE RELATÓRIO O Contribuinte acima identificado foi notificado a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição CNA no montante de Cr$ 561,88 correspondente ao exercido de 1990, do imóvel de sua propriedade denominado "Sitio • fucura", cadastrado no INCRA sob Código 521 043 000 914 4, localizado no Município de Magé-RJ. Não aceitando tal notificação, o Requerente procedeu à impugnação (fls. 01) alegando que perdeu a propriedade por invasão e usucapião de terceiros, que incluíam a gleba em lotearnento aprovado e tributado pela PM de Maj&RJ. O INCRA forneceu a Informação Técnica n° 247/92 (fls. 06) opinando pela improcedência do pedido, uma vez que o Contribuinte não apresentou documentação comprobatória com relação ao pleito. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância , às fls. 10/11, julgou procedente o lançamento, com base no seguinte fundamento: "Considerando que o interessado, convidado a anexar ao processo a documentação comprobatória das alegações constantes da impugnação às fls. 01, apresentou apenas uma declaração, às fls. 08, de caráter particular, incapaz, portanto, de ilidir o feito:" Cientificado em 06.01.93, o recurso foi interposto em 04.02_93 (fls. 14/16) repisando os pontos expendidos na peça irnpugnatória, anexando plantas e escrituras relativas à propriedade. Requer, para esclarecimentos mais amplos, levantamentos planimétrieos e citação judicial de terceiros. É o relatório. 2 6 ib • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n" 13706.000806191-02 Acórdão n" : 203-01.998 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO JOSÉ DE SOUZA Retorna o presente processo de diligência, onde fora solicitado à delegacia de origem que verificasse alguns pontos ainda obscuros e assim pudessem ser elucidados, principalmente os seguintes pontos: a) verificar a existência de Loteamento sobre a área em questão; b) tributação pela Prefeitura Municipal de Magé-RJ, através do 1PTU, incidente sobre esta mesma área; c) esclarecer se os invasores, se houver, já estão na posse efetiva seus lotes; d) toda a área a que se refere a notificação foi invadida?; e) foi toda lotearia?: f) está toda a área sujeita à tributação Municipal?, e g) qualquer outra informação que possa contribuir para esclarecer o "imbróglio". O termo de diligência, a fls. 30, lavrado por auditor-fiscal, traz a seguinte informação: a) a área foi desmembrada, conforme croqui às lis. 23, sendo que a parte frontal, assinalada em verde, foi alienada, conforme certidão expedida pelo Cartório do 20 Oficio da Comarca de Magé, anexa, e constitui um condomínio fechado denominado "Rancho Limoeiro" e a área remanescente, assinalada em amarelo, continua como propriedade do contribuinte, ainda conforme a certidão citada; b) com relação a tributação pelo EPTU, junto cópia da ficha de cadastro obtida junto a prefeitura Municipal de Guapimirim, onde se pode observar a existência de poucas informações anotadas e a inexistência de anotações sobre o pagamento do IPTU. A ficha foi recebida da Prefeitura Municipal de Maga, após a emancipação; c) não há invasores. A área assinalada em verde no cronii e fls 23 é de mata fechada, não havendo sequer clareiras; 3 61 h MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n" 13706.000806/91-02 Acórdão n" : 203-01.998 Nenhuma outra informação relevante, a ponto de alterar o entendimento, foi acrescida ao processa Considerando que as alegações do recorrente não foram suficientemente corroboradas por documentação; e Considerando que o Código Tributário Nacional e toda a Legislação relativa ao ITR se posicionam sistematicamente da mesma forma, isto é, afirmando que o contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel, o titular de seu dominio útil, ou o seu possuidor a qualquer titulo. Embora levando em conta a situação especial e muito particular em que se encontravam o contribuinte e sua propriedade, não há corno aceitar sua argumentação do ponto de vista legal. Assim, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 1995 OS AL h h esE9 E SOUZA - 4

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