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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10099803 #
Numero do processo: 19647.005029/2005-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. REGULARIDADE. O direito creditório reconhecido deve ser imputado proporcionalmente aos débitos compensados acrescidos de multa e juros de mora devidos até a data da compensação. A imputação linear não tem amparo no Código Tributário Nacional. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. Não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento, mormente se as compensações promovidas em atraso não foram acompanhadas dos juros de mora devidos.
Numero da decisão: 1402-006.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencidas a Relatora e o Conselheiro Luciano Bernart, que davam provimento, votando este pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. REGULARIDADE. O direito creditório reconhecido deve ser imputado proporcionalmente aos débitos compensados acrescidos de multa e juros de mora devidos até a data da compensação. A imputação linear não tem amparo no Código Tributário Nacional. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. Não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento, mormente se as compensações promovidas em atraso não foram acompanhadas dos juros de mora devidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencidas a Relatora e o Conselheiro Luciano Bernart, que davam provimento, votando este pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 50 29 /2 00 5- 23 Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.125 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.005029/2005-23 Relatório Trata-se de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que não homologou as declarações de Compensação, por meio das quais a contribuinte compensou crédito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ com débitos de estimativas relativos aos anos-calendários de 2000 e 2001. O credito informado correspondia ao valor de R$ 391.730,16 e seria decorrente de saldo negativo do imposto apurado em 31/12/1999. A Delegacia da Receita Federal no Recife concluiu pela existência integral do direito creditório pleiteado, insuficiente, porém, para compensar todos os débitos relacionados nas declarações. Cientificada, a empresa TIM Nordeste S/A, sucessora da TELASA CELULAR S/A, apresentou manifestação de inconformidade alegando, resumidamente, o seguinte: a) Que houve denúncia espontânea da infração, pelo que se eximiria da aplicação da multa de mora, com arrimo no art. 138 do CTN; b) Que imputação proporcional da multa é ilegal; c) Que o despacho decisório decorre da revisão de ofício havida nos autos do processo nº 19647.009690/2006-99 e que teria havido, ao que infere, acréscimo no valor dos débitos, o que afrontaria os arts. 145, 146 e 149 do CTN. Em 13 de novembro de 2019, a Delegacia da Receita Federal do Brasil no Recife (PE), negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 CRÉDITO RECONHECIDO. COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS. LIMITE. Reconhecido o direito creditório, homologa-se a compensação declarada até o limite do crédito reconhecido. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA DE MORA. Na compensação espontânea efetuada pelo sujeito passivo, os débitos vencidos sofrerão a incidência de acréscimos legais (multa de mora e juros), na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. PROCEDIMENTO DE IMPUTAÇÃO. A compensação de tributo ou contribuição será acompanhada, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.125 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.005029/2005-23 Ano-calendário: 1999 ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados. Cientificada (AR fls. 167), a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 169/182, no qual reitera as alegações já suscitadas quando da impugnação. É o relatório. Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.125 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.005029/2005-23 Voto Vencido Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora. 1) DA MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO ADOTA PARA O LANÇAMENTO NO PROCESSO Nº 19647.009690/2006-99 A Recorrente reitera a alegação de que a decisão proferida no despacho decisório seria decorrente da revisão de ofício havida nos autos do processo administrativo de nº 19647.009690/2006-99 e que, sendo assim, representaria inovação dos critérios jurídicos vedada pelo artigo 146 do CTN. Conforme descrito na decisão recorrida, o processo nº 19647.009690/2006-99 refere-se à exigência de crédito tributário em razão da dedução indevida das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL que haviam sido objeto de compensação indevida. Em consequência das glosas, foram lavrados autos de infração para cobrança dos tributos ao final dos anos calendários pela falta das antecipações mensais. No entanto, ao contrário do alegado pela Recorrente, a revisão de ofício naquele processo foi efetuada para reduzir o montante nele exigido e, assim, evitar a cobrança em duplicidade, conforme exposto pelo seguinte trecho da decisão recorrida: 8. Ocorre que, como as compensações haviam sido declaradas em DCOMPs que constituíam confissão de dívida, tinha-se por aplicável o entendimento esposado pela Coordenação Geral de Tributação através da Solução de Consulta Interna nº 18, de 13 de outubro de 2006, segundo o qual não cabe a glosa de estimativas, devendo os débitos serem cobrados com base em DCOMP. Como a referida solução de consulta foi posterior à lavratura dos autos de infração, foram os lançamentos revistos de ofício, reduzindo o crédito tributário antes exigido. 9. Portanto, diversamente do que esgrime a defesa, o processo nº 19647.009690/2006- 99 é que foi influenciado por este, e não o contrário. É através do presente processo que os débitos de estimativas não homologadas serão cobrados, razão pela qual reduziu-se o lançamento objeto daquele outro processo. A homologação parcial ora combativa nestes autos em nada decorreu do processo nº 19647.009690/2006-99 nem da Solução de Consulta Interna Cosit nº 18, de 2006, e os débitos que serão cobrados por via do presente processo são rigorosamente aqueles espontaneamente declarados pela contribuinte nas DCOMPs. Não sofreram, por conseguinte, nenhuma modificação em virtude do processo n 19647.009690/2006-99, não havendo falar em ofensa aos arts. 145, 146 e 149 do CTN. Em face do exposto, a revisão dos critérios jurídicos efetuada no âmbito do processo n 19647.009690/2006-99, não produz efeitos no presente processo, motivo pelo qual, deve ser rejeitada. 2) DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA NAS HIPÓTESES DE COMPENSAÇÃO Conforme exposto no relatório, o crédito oferecido nas DCOMPs foi integralmente reconhecido pela autoridade administrativa, tendo sido homologadas as compensações até o limite do crédito reconhecido. Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.125 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.005029/2005-23 No entanto, a inconformidade da empresa dirige-se à incidência dos encargos legais incidentes sobre os débitos compensados, mais especificamente sobre a incidência da multa de mora, por entender que seria aplicável ao caso em questão os efeitos da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN. Conforme exposto pela decisão recorrida, com efeito, ao examinar-se as DCOMPs, verifica-se que a empresa atualizou o valor do crédito pleiteado, porém, em relação aos débitos, considerou apenas o valor do principal, sem preencher os campos atinentes aos juros e à multa de mora, não obstante os débitos já estivessem vencidos à data das compensações. A matéria relativa à aplicação da denúncia espontânea às hipóteses de compensação é controvertida no âmbito do CARF. No julgamento do Acórdão nº 1402-003.600, me manifestei favoravelmente à aplicação do instituto da denúncia espontânea nas hipótese de compensação, por entender que o artigo 156 do CTN, previa a compensação como uma das hipóteses de extinção do crédito tributário. Tal posicionamento tinha como suporte a decisão proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão nº 9101-003.687, publicado em 18/10/2018, o qual recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano- calendário: 2009 A regular compensação realizada pelo contribuinte é meio hábil para a caracterização de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, cuja eficácia normativa não se restringe ao adimplemento em dinheiro do débito tributário. No entanto, analisando melhor a questão, entendo que não é possível estender os efeitos da denúncia espontânea às hipóteses de compensação, pelos motivos a seguir expostos. Ao tratar dos institutos de direito privado o Código Tributário Nacional estabeleceu em seu artigo 109 que: Art. 109 . Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance dos institutos, conceitos e formas, mas não para a definição dos respectivos efeitos tributários. O referido artigo traz regra interpretativa sobre os conceitos de direito privado determinando que estes devem ser aplicados tais como previstos no direito privado, podendo, o legislador tributário atribuir a tais institutos efeitos diversos. Como esclarece Aliomar Baleeiro: O artigo 109 pretende fornecer, em forma geral e sintética, a diretriz para extremar-se a fronteira entre o Direito Privado e o Direito Tributário, resguardando a autonomia deste. O legislador reconhece o império das normas de Direito Civil e Comercial quanto à definição, conteúdo e alcance dos institutos conceitos e formas consagradas no campo desses ramos jurídicos, opulentados por 20 séculos de lenta extratificação. A prescrição, a quitação, etc. conservam, no Direito Financeiro, quando neste não houver norma expressa a mesma conceituação clássica do Direito Comum. Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.125 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.005029/2005-23 (...) Combinado com o art. 109, o art. 110 faz prevalecer o império do Direito Privado – Civil ou Comercial – quanto à definição, conteúdo e alcance dos institutos, conceitos e formas daquele direito, sem prejuízo de o Direito Tributário modificar-lhes os efeitos fiscais. Por ex, a solidariedade, a compensação, o pagamento, a mora, a quitação, a consignação, a remissão etc. pode ter efeitos tributários diversos. (BALEEIRO, Aliomar – Direito Tributário Brasileiro, 11ª edição, Atualizado por Misabel Abreu Machado Derzi, p.685/688) (grifamos) Como observa Baleeiro, a modificação dos conceitos de direito privado pode ser vista em diversas passagens do Código Tributário Nacional, como, por exemplo, nos conceitos de obrigação principal e acessória, nos quais, diversamente do direito civil, se estabelecem que as multas serão consideradas como obrigação principal, nos efeitos da solidariedade quando ocorrer a isenção pessoal, na compensação, dentre outros. Sendo assim,. para o deslinde da controvérsia é preciso responder as seguintes questões: O legislador tributário trouxe efeitos próprios para o instituto da compensação? Quais são estas especificidades? É possível equiparar a expressão “pagamento” constante do artigo 138 com a extinção da obrigação por meio de compensação? Como já dito, o legislador tributário deu efeitos específicos à compensação no âmbito tributário. Com efeito, o artigo 368 do Código Civil determina que “se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem”. Trata-se, portanto, de forma automática de extinção das obrigações de direito privado. O art. 170 do CTN, por sua vez, ao tratar da compensação, determina que “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Pela leitura do referido artigo fica nítido que, ao contrário do previsto no direito civil, a compensação não é forma automática de extinção das obrigações, uma vez que se submete às condições estabelecidas pela lei às autoridades administrativas. Sendo assim, deve-se verificar em quais termos foi regulamentada no âmbito da legislação. A matéria está disciplinada no artigo 74 da Lei nº 9.430/96, a qual dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação (grifamos) Verifica-se, portanto, que a compensação é uma hipótese de extinção do crédito tributário distinta do pagamento, uma vez que se submete à condição resolutória. O próprio artigo 156 do CTN faz a distinção entre o pagamento realizado nas hipóteses de Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.125 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.005029/2005-23 lançamento de ofício e por declaração daquele que é feito nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação (sujeito à condição resolutória). Confira-se: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (grifamos) Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149. (grifamos) Pela leitura do artigo acima transcrito, verifica-se que o CTN faz nítida distinção entre os efeitos extintivos do pagamento e do pagamento sujeito à homologação, dispondo, no último caso, que esta (a extinção) só se opera com a homologação. Sendo assim, tendo em vista que a extinção na compensação tributária está sujeita à condição resolutória, não é possível que ela seja equiparada ao pagamento previsto no inciso I, mas ao pagamento antecipado sujeito à homologação do pagamento previsto no inciso VII daquele artigo Vale dizer, não é possível equiparar a expressão “pagamento” constante do artigo 138 do CTN à compensação, uma vez que esta possui, no direito tributário, contornos distintos do direito civil, pois a extinção da obrigação somente ocorrerá com a homologação (expressa ou tácita). Além disso, é importante mencionar que os casos nos quais o Superior Tribunal de Justiça se manifestou favoravelmente à exclusão da multa moratória na denúncia espontânea tratavam apenas do pagamento como se verifica pelas ementas abaixo transcritas: - Resp nº 1.149.022 – SP (Questão relativa à configuração de denúncia espontânea – artigo 138, do CTN – na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a – antes de qualquer procedimento do fisco –, noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente), transitado em julgado em 01/09/2010: Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.125 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.005029/2005-23 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28 10 2008; e Resp 962 379/R , Rel Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine . 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.125 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.005029/2005-23 RESp nº 962.379 (Configuração ou não de denúncia espontânea relativamente a tributo federal sujeito a lançamento por homologação – PIS/COFINS –, regularmente declarado pelo contribuinte – DCTF, mas pago com atraso), transitado em julgado em 30/04/2009: TRIBUTÁRIO. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E PAGO COM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. 1. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo" . É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS– GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. 2. Recurso especial desprovido. Recurso sujeito ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ 08/08. Em face do exposto, incabível a aplicação da denúncia espontânea nas hipóteses de compensação, uma vez que o Código Tributário Nacional, diferencia os efeitos extintivos inerentes à compensação e ao pagamento. 3) DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL DO PAGAMENTO NAS HIPÓTESES DE COMPENSAÇÃO Por fim, contesta a Recorrente a imputação proporcional da multa. Isso porque, a DRF deixou de homologar integralmente o crédito tributário, uma vez que fez a imputação proporcional de parte do valor indicado pelo contribuinte para o pagamento do principal para o pagamento da multa moratória de 20%. De acordo com a Recorrente, a Lei nº 9.430/96 previa, em seu artigo 44, que apenas as multas de 75% e de 150% seriam exigidas, entre outras hipóteses, “isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; (...)(§1º, II). Ocorre que a Medida Provisória nº 351/07 (convertida na Lei nº 11.488/2007), em seu artigo 14, alterou a redação do referido artigo 44. A partir dela não existe mais a previsão de aplicação das multas de 75% e de 150% isoladamente para a referida situação. Sendo assim, a questão que se põe, frente ao novo cenário normativo, é: qual o tratamento a ser dado quando há recolhimento de tributo após o vencimento de seu prazo mais sem o recolhimento de multa moratória? Entende a Recorrente que, nessa hipótese, compete à Administração Fiscal efetuar o lançamento da referida multa. Em outras palavras, entende a Recorrente que não seria possível à Administração Tributária realizar a imputação proporcional do pagamento para a quitação da multa de mora. O instituto da imputação, assim como ocorre em relação à compensação, possui efeitos próprios para o direito tributário, diferente daqueles previstos no direito civil, conforme autoriza o artigo 109 do CTN. Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.125 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.005029/2005-23 A imputação do pagamento prevista nos artigos 352 à 355 do Código Civil é um direito do devedor. Vale dizer, possuindo o devedor mais de um débito com o mesmo credor, tem o devedor o direito de indicar a qual deles oferece o pagamento. Confira-se: Art. 352. A pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos. Art. 353. Não tendo o devedor declarado em qual das dívidas líquidas e vencidas quer imputar o pagamento, se aceitar a quitação de uma delas, não terá direito a reclamar contra a imputação feita pelo credor, salvo provando haver ele cometido violência ou dolo. (grifamos) O Código Tributário Nacional, por sua vez, disciplinou a imputação do pagamento como uma prerrogativa da Administração Tributária (credor), nos seguintes termos: Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas: I em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária; II primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos; III na ordem crescente dos prazos de prescrição; IV na ordem decrescente dos montantes. Pela leitura do mencionado artigo, verifica-se que não existe previsão expressa sobre ao ordem de precedência na imputação entre tributo, multa e juros moratórios. Nessas circunstâncias, a jurisprudência deste Conselho se posiciona pela possibilidade de aplicação da imputação proporcional, por analogia, ao disposto no artigo 167 do CTN. Nesse sentido, confira- se o voto proferido pela Conselheira Edeli Pereira Bessa, no Acórdão nº 1302-001.736: (...) Inexistindo neste, ou em outros dispositivos do CTN, regra expressa de precedência entre tributo, multa (de mora ou de ofício) e juros moratórios, a forma de alocação de pagamentos entre as parcelas componentes de um mesmo crédito tributário deve ser definida mediante utilização da analogia admitida no art. 108 do CTN, tendo em conta o que estabelecido em outro ponto daquele Código: Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Portanto, se a restituição obedece a critério proporcional, por analogia e simetria, a imputação do pagamento também deverá observá-lo. Significa dizer que o direito creditório reconhecido deve ser distribuído proporcionalmente para quitação do principal, multa e juros de mora devidos na data da entrega da DCOMP, exigindo-se ou cobrando-se o principal remanescente, que será acrescido de multa e juros de mora calculados até a data em que o recolhimento complementar venha a ser efetivado. Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.125 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.005029/2005-23 A possibilidade de se exigir, isoladamente, penalidades em razão da inobservância do prazo de recolhimento de tributos, cumulada com a falta de recolhimento de multa de mora, deixou de existir com a revogação do art. 44, §1º, inciso II, da Lei nº 9.430/96, pela Lei nº 11.488/2007. Assim, o art. 43 da Lei nº 9.430/96 somente resta aplicável para fins de constituição de juros de mora isolados, nas hipóteses em que o sujeito passivo deixa de recolhê-los em razão de ordem judicial, e a constituição deste crédito tributário se faz necessária para prevenir a decadência. (grifamos) Nesse ponto, discordo do sempre substancioso voto da Conselheira Edeli Pereira Bessa. Isso porque, como visto no tópico anterior, o Código Tributário Nacional determina a prevalência dos institutos de direito privado, excetuadas aquelas situações expressamente previstas pelo legislador. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a imputação do pagamento traz uma norma de exceção ao prever efeitos fiscais distintos daquele previsto no direito civil. Sendo assim, não é possível a aplicação da analogia na hipótese em questão. Além disso, como já restou igualmente demonstrado no tópico anterior, os institutos do pagamento e da compensação possuem, igualmente, efeitos tributários distintos, motivo pelo qual não é possível equiparar a expressão pagamento constante do artigo 163 do CTN à compensação. Assim, sendo omissa a legislação tributária a respeito do tema (possibilidade da imputação nas hipóteses de compensação) deve ser aplicado o instituto tal como previsto no direito civil, no qual a imputação do pagamento é um direito do devedor. A interpretação de que a imputação prevista no art. 163 do CTN também abrangeria a compensação, o art. 170 não permitiria, uma vez que ele atribui que a lei ordinária estabelece as condições para a compensação. E na sistemática estabelecida pela lei, quem indica os valores a serem compensados é o contribuinte, havendo efeito extintivo definitivo apenas quando há a homologação por parte do fisco. Ocorre que ao agente administrativo cabe homologar ou não a compensação com base na existência do crédito, mas não alterar a pretensão do contribuinte. Por fim, mesmo que superadas as objeções acima expostas, a situação fática dos autos demanda uma análise específica. Isso porque, conforme se verifica abaixo, a DCOMP objeto de discussão foi transmitida em 20/12/2003: Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.125 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.005029/2005-23 No entanto, até a publicação da Nota Cosit nº 106 de 20 de abril de 2004, a própria Receita Federal adotava a imputação linear, conforme se verifica pelo seguinte trecho da referida nota: O Gabinete do Secretário da Receita Federal, em atendimento a pedido formulado pela Coordenação-Geral de Administração Tributária (Corat) na Nota SRF/Corat/Assessoria/Gab nº 18, de 2 de março de 2004, solicitou a esta Coordenação- Geral de Tributação (Cosit) que analisasse estudo elaborado pela Auditora-Fiscal da Receita Federal (AFRF) sobre os métodos de imputação (alocação) de pagamentos a débitos relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF). No aludido estudo, são analisados, sob diferentes aspectos (conceitual, matemático- financeiro, operacional, etc.), o método de imputação proporcional, o método preconizado pelo Código Civil Brasileiro e o método de “amortização linear” adotado pela SRF desde a edição da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para alocar determinado pagamento de débito tributário às parcelas que o compõem – principal, multa (de mora ou de ofício) e juros moratórios. (grifamos) Após a publicação da referida Nota Técnica a Receita Federal passou a adotar a imputação proporcional utilizando-se, para tanto, da aplicação analógica do artigo 167 do CTN, tal como mencionado no voto da Conselheira Edeli Pereira Bessa. Trata-se, portanto, de clara inovação de critérios jurídicos, a qual só poderá produzir efeitos para as imputações realizadas após sua publicação, nos termos do artigo 146 do CTN abaixo transcrito: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. (grifamos) Sendo assim, como a compensação foi transmitida antes da publicação da Nota nº 106 de 20 de abril de 2004 deve prevalecer a intepretação sobre a possibilidade da imputação linear pretendida pela contribuinte. 4) CONCLUSÃO Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio. Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.125 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.005029/2005-23 Voto Vencedor Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Redator designado O Colegiado, por maioria de votos de seus membros, divergiu do entendimento da I. Relatora Junia Roberta Gouveia Sampaio unicamente na parte em que deu provimento ao pedido da recorrente sobre a possibilidade de imputação linear da multa. Diversamente, a Autoridade Tributária perfilou posição no sentido de realizar a imputação “proporcional”, o que levou a que parte do montante recolhido fosse alocado como adimplemento do “principal” e parte como liquidação da multa moratória de 20%,levando ao descompasso aqui sob julgamento. Nas palavras da I. Relatora, reportando-se ao histórico das imputações de pagamento, “até a publicação da Nota Cosit nº 106 de 20 de abril de 2004, a própria Receita Federal adotava a imputação linear, conforme se verifica pelo seguinte trecho da referida nota” Mais adiante e seguindo com seu raciocínio, apontou que após a publicação da referida ota écnica, “a Receita Federal passou a adotar a imputação proporcional utilizando-se, para tanto, da aplicação analógica do artigo 167 do CTN” ara concluir que “como a compensação foi transmitida antes da publicação da Nota nº 106 de 20 de abril de 2004, deve prevalecer a interpretação sobre a possibilidade da imputação linear pretendida pela contribuinte” Com a devida e respeitosa vênia à posição assumida pela Nobre Relatora Junia Roberto Gouveia Sampaio, faço uma leitura diferente do quadro. Com efeito, a imputação proporcional de pagamento tem por fundamento os artigos 163 e 167 do CTN, a seguir reproduzidos: Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas: I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária; II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos; III - na ordem crescente dos prazos de prescrição; IV - na ordem decrescente dos montantes.” (negritamos) Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-006.125 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.005029/2005-23 [...] Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Pois bem como o art. 163 do CTN não fixou regra de precedência entre tributo, multa e juros (parcelas que compõem determinado débito do contribuinte para com a Fazenda), infere-se que o legislador lhes deu idêntico tratamento, no que se refere à imputação de pagamentos, entendimento que claramente se ratifica pela leitura do art. 167 do mesmo diploma legal, que estabelece que a restituição do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias. Assim, somente se pode falar em obrigatória proporcionalidade entre as parcelas que compõem o indébito tributário se houver também obrigatória proporcionalidade na imputação do pagamento sobre as parcelas que compõem o débito tributário. A respeito, a I. Conselheira da CSRF, Edeli Pereira Besa, quando Conselheira da hoje extinta 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção (Ac. nº 1101-000.945 - sessão de 12/09/2013), assim se expressou sobre o tema, posição que adoto como minha: “E esta imputação, por sua vez, deve ser proporcional, vez que o Código Tributário Nacional não ampara a amortização linear, na medida em que se limita a abordar a imputação de pagamentos nos seguintes termos: (...) Inexistindo neste, ou em outros dispositivos do CTN, regra expressa de precedência entre tributo, multa (de mora ou de ofício) e juros moratórios, a forma de alocação de pagamentos entre as parcelas componentes de um mesmo crédito tributário deve ser definida mediante utilização da analogia admitida no art. 108 do CTN, tendo em conta o que estabelecido em outro ponto daquele Código: (...) Portanto, se a restituição obedece a critério proporcional, por analogia e simetria, a imputação do pagamento também deverá observá-lo. Significa dizer que o direito creditório reconhecido deve ser distribuído proporcionalmente para quitação do principal, multa e juros de mora devidos na data da entrega da DCOMP, exigindo-se ou cobrando-se o principal remanescente, que será acrescido de multa e juros de mora calculados até a data em que o recolhimento complementar venha a ser efetivado. A possibilidade de se exigir, isoladamente, penalidades em razão da inobservância do prazo de recolhimento de tributos, cumulada com a falta de recolhimento de multa de mora, deixou de existir com a revogação do art. 44, §1º, inciso II, da Lei nº 9.430/96, pela Lei nº 11.488/2007. Assim, o art. 43 da Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-006.125 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.005029/2005-23 Lei nº 9.430/96 somente resta aplicável para fins de constituição de juros de mora isolados, nas hipóteses em que o sujeito passivo deixa de recolhê-los em razão de ordem judicial, e a constituição deste crédito tributário se faz necessária para prevenir a decadência. Registre-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça já firmou interpretação, no âmbito do REsp nº 921.911/RS, em favor da imputação aqui em debate, ou seja, de direito creditório utilizado para compensação de débitos em atraso, sem acréscimos moratórios. A ementa do referido julgado, proferido pela Primeira Turma daquele Tribunal em 01/04/2008, deixa claro o entendimento ali firmado (...) O Ministro José Delgado, citando doutrina e outras decisões judiciais, afastou a aplicação subsidiária do Código Civil em matéria tributária em razão da revogação expressa do art. 374 daquele diploma legal, e complementou que proceder de forma distinta daquela adotada pela Receita Federal ensejaria quebrar de isonomia entre os critérios para a cobrança de débitos e créditos fiscais. Reforçou, ainda, que o caput do art. 163 do CTN, bem como a natureza indexadora da taxa SELIC, permitem concluir que o montante do crédito tributário é uno e indivisível, justificando a imputação proporcional, além do fato de a capitalização de juros ser vedada pelo art. 167 do CTN. Posteriormente, em acórdão proferido em 14/10/2008, sob relatoria do Ministro Castro Meira, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça adotou o mesmo entendimento, acrescentando o reconhecimento da validade das Instruções Normativas que disciplinaram a imputação na forma aqui adotada. Reproduz-se a ementa do referido acórdão, decorrente do AgRg no Resp nº 971.016/SC: (...) Acórdão mais recente, proferido em 10/02/2011 em razão do REsp nº 1.115.604/RS, confirma a manutenção deste entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DOS AT. 165, 458 E 535, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRECATÓRIO. MORATÓRIA DO ART. 78 DO ADCT. JUROS DE MORA EM CONTINUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. RESPEITO DO PRAZO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. ART. 354 DO CC/02. INAPLICABILIDADE NA SEARA TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES. 1. Cumpre afastar a alegada ofensa dos arts. 165, 458, II e 535 do CPC, eis que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões que foram postas à deslinde, adotando, contudo, orientação contrária à pretensão dos ora recorrentes, não havendo que se falar em deficiência ou omissão na prestação jurisdicional conferida na origem. Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-006.125 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.005029/2005-23 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à não incidência de juros moratórios em continuação quando do pagamento das parcelas do precatório na forma do art. 78 do ADCT, desde que respeitado o prazo constitucional. Precedentes. 3. Não havendo direito ao cômputo de juros moratórios na hipótese, resta prejudicada a análise da alegada ofensa dos arts. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/95 e 161, § 1º, do CTN. Contudo, em razão do princípio da non reformatio in pejus, deve ser mantido o acórdão recorrido na parte que determinou a incidência de juros legais de 6% ao ano, a partir da segunda parcela. 4. A imputação do pagamento na seara tributária tem regime diverso àquele do direito privado (artigo 354 do Código Civil), inexistindo regra segundo a qual o pagamento parcial imputar-se-á primeiro sobre os juros para, só depois de findos estes, amortizar-se o capital. Precedentes. 5. Recurso especial não provido”. Adicionalmente, relevante informar que a matéria foi objeto de manifestação da PGFN através do Parecer PGFN/CDA nº 1936/2005, cuja conclusão direcionou-se na mesma trilha. Finalmente, a respeito de possível alegação de falta de previsão legal para que Instruções Normativas regulamentem o instituto de imputação, vale a transcrição do decidido no Resp 960239 SC 2007/01349940, relatoria do Ministro Luiz Fux e que afasta quaisquer arguições neste sentido: “A previsão contida no art. 170 do CTN, possibilitando a atribuição legal de competência, às autoridades administrativas fiscais, para regulamentar a matéria relativa à compensação tributária, atua como fundamento de validade para as normas que estipulam a imputação proporcional do crédito em compensação tributária, ao contrário, portanto, das normas civis sobre a matéria. Nesse sentido, os arts. 66 da Lei 8.383/91, e 74, da Lei 9.430/96, in verbis: (...) Evidenciada, por conseguinte, a ausência de lacuna na legislação tributária, cuja acepção é mais ampla do que a adoção de lei, e considerando que a compensação tributária surgiu originariamente com a previsão legal de regulamentação pela autoridade administrativa, que expediu as IN's n.º 21/97, 210/2002, 323/2003, 600/2005 e 900/2008, as quais não exorbitaram do poder regulamentar ao estipular a imputação proporcional do crédito em compensação tributária, reputa-se legítima a metodologia Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-006.125 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.005029/2005-23 engendrada pela autoridade fiscal, tanto no âmbito formal quanto no material”. (destacou-se) CONCLUSÃO Pelo exposto e o que mais consta dos autos, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário em relação ao pedido de aplicação da imputação linear, como pretendido pela recorrente em seu RV. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 232DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10855.721569/2013-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2010 ÁGIO. AMORTIZAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A neutralidade da amortização do ágio/deságio é consequência direta da neutralidade do MEP, uma vez que o ágio/deságio é desdobramento do investimento; assim, na medida em que o art. 2º da Lei nº 7.689/88 também impõe a neutralidade da avaliação de investimento pelo MEP à CSLL, forçoso concluir que CSLL também está sujeita à neutralidade da amortização do ágio. Interpretar de forma diversa significaria tributar a receita decorrente da amortização do deságio, o que não se afigura razoável em face da neutralidade; todavia, essa conclusão seria inevitável caso se entenda dedutível a despesa de amortização do ágio. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. A diligência possui por finalidade elucidar pontos obscuros porventura existentes no processo administrativo fiscal de forma a subsidiar a convicção da autoridade julgadora, podendo referida autoridade dispensa-la quando compreender que, em razão de os elementos necessários para a formação da convicção do colegiado já se encontrarem dos autos, essa é prescindível. PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. A atividade probatória no Processo Administrativo Fiscal deve observar o disposto no Decreto nº 70.235/72, Decreto nº 7.574, de 2011, e, no caso de lacunas, o disposto na Lei nº 9.784, de 1999, e na Lei nº 13.105, de 2015, devendo o pedido genérico pela produção de provas ser rejeitado quando realizado em desobediência com o disposto na legislação de regência do Processo Administrativo Fiscal. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PARA A SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL É possível a realização de sustentação oral por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por, no máximo, 15 (quinze) minutos, a critério do presidente, nos termos do art. 58, inciso II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Contudo, a intimação prévia da recorrente, ou do seu representante legal, para realizar referida sustentação oral não encontra previsão regimental. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. Discussões acerca da constitucionalidade das leis, incluindo evocação dos princípios da Razoabilidade, da Proporcionalidade e do Não Confisco, para afastar a aplicação de multa tributária ou reduzir o seu percentual exorbitam a esfera de competência desta instância administrativa de julgamento, a qual deve observar o que determina a legislação em vigor, principalmente em se tratando de norma validamente editada e vigente, segundo o processo legislativo constitucionalmente estabelecido. Referidos princípios são destinados ao legislador infraconstitucional, cabendo a esta instância administrativa tão somente apreciar a legalidade na aplicação das multas previstas no ordenamento jurídico.
Numero da decisão: 1201-006.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos(as) os(as) Conselheiros(as) Fredy José Gomes de Albuquerque, Viviani Aparecida Bacchmi e Thais de Laurentiis Galkowicz, que davam provimento ao recurso. O Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fábio de Tarsis Gama Cordeiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Jeferson Teodorovicz, Jose Eduardo Genero Serra, Thais de Laurentiis Galkowicz, Viviani Aparecida Bacchmi, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente)
Nome do relator: FABIO DE TARSIS GAMA CORDEIRO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2010 ÁGIO. AMORTIZAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A neutralidade da amortização do ágio/deságio é consequência direta da neutralidade do MEP, uma vez que o ágio/deságio é desdobramento do investimento; assim, na medida em que o art. 2º da Lei nº 7.689/88 também impõe a neutralidade da avaliação de investimento pelo MEP à CSLL, forçoso concluir que CSLL também está sujeita à neutralidade da amortização do ágio. Interpretar de forma diversa significaria tributar a receita decorrente da amortização do deságio, o que não se afigura razoável em face da neutralidade; todavia, essa conclusão seria inevitável caso se entenda dedutível a despesa de amortização do ágio. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. A diligência possui por finalidade elucidar pontos obscuros porventura existentes no processo administrativo fiscal de forma a subsidiar a convicção da autoridade julgadora, podendo referida autoridade dispensa-la quando compreender que, em razão de os elementos necessários para a formação da convicção do colegiado já se encontrarem dos autos, essa é prescindível. PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. A atividade probatória no Processo Administrativo Fiscal deve observar o disposto no Decreto nº 70.235/72, Decreto nº 7.574, de 2011, e, no caso de lacunas, o disposto na Lei nº 9.784, de 1999, e na Lei nº 13.105, de 2015, devendo o pedido genérico pela produção de provas ser rejeitado quando realizado em desobediência com o disposto na legislação de regência do Processo Administrativo Fiscal. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PARA A SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL É possível a realização de sustentação oral por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por, no máximo, 15 (quinze) minutos, a critério do presidente, nos termos do art. 58, inciso II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Contudo, a intimação prévia da recorrente, ou do seu representante legal, para realizar referida sustentação oral não encontra previsão regimental. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. Discussões acerca da constitucionalidade das leis, incluindo evocação dos princípios da Razoabilidade, da Proporcionalidade e do Não Confisco, para afastar a aplicação de multa tributária ou reduzir o seu percentual exorbitam a esfera de competência desta instância administrativa de julgamento, a qual deve observar o que determina a legislação em vigor, principalmente em se tratando de norma validamente editada e vigente, segundo o processo legislativo constitucionalmente estabelecido. Referidos princípios são destinados ao legislador infraconstitucional, cabendo a esta instância administrativa tão somente apreciar a legalidade na aplicação das multas previstas no ordenamento jurídico.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos(as) os(as) Conselheiros(as) Fredy José Gomes de Albuquerque, Viviani Aparecida Bacchmi e Thais de Laurentiis Galkowicz, que davam provimento ao recurso. O Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fábio de Tarsis Gama Cordeiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Jeferson Teodorovicz, Jose Eduardo Genero Serra, Thais de Laurentiis Galkowicz, Viviani Aparecida Bacchmi, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente)

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AMORTIZAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A neutralidade da amortização do ágio/deságio é consequência direta da neutralidade do MEP, uma vez que o ágio/deságio é desdobramento do investimento; assim, na medida em que o art. 2º da Lei nº 7.689/88 também impõe a neutralidade da avaliação de investimento pelo MEP à CSLL, forçoso concluir que CSLL também está sujeita à neutralidade da amortização do ágio. Interpretar de forma diversa significaria tributar a receita decorrente da amortização do deságio, o que não se afigura razoável em face da neutralidade; todavia, essa conclusão seria inevitável caso se entenda dedutível a despesa de amortização do ágio. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. A diligência possui por finalidade elucidar pontos obscuros porventura existentes no processo administrativo fiscal de forma a subsidiar a convicção da autoridade julgadora, podendo referida autoridade dispensa-la quando compreender que, em razão de os elementos necessários para a formação da convicção do colegiado já se encontrarem dos autos, essa é prescindível. PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. A atividade probatória no Processo Administrativo Fiscal deve observar o disposto no Decreto nº 70.235/72, Decreto nº 7.574, de 2011, e, no caso de lacunas, o disposto na Lei nº 9.784, de 1999, e na Lei nº 13.105, de 2015, devendo o pedido genérico pela produção de provas ser rejeitado quando realizado em desobediência com o disposto na legislação de regência do Processo Administrativo Fiscal. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PARA A SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL É possível a realização de sustentação oral por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por, no máximo, 15 (quinze) minutos, a critério do presidente, nos termos do art. 58, inciso II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 15 69 /2 01 3- 38 Fl. 882DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.094 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721569/2013-38 de Recursos Fiscais (RICARF). Contudo, a intimação prévia da recorrente, ou do seu representante legal, para realizar referida sustentação oral não encontra previsão regimental. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. Discussões acerca da constitucionalidade das leis, incluindo evocação dos princípios da Razoabilidade, da Proporcionalidade e do Não Confisco, para afastar a aplicação de multa tributária ou reduzir o seu percentual exorbitam a esfera de competência desta instância administrativa de julgamento, a qual deve observar o que determina a legislação em vigor, principalmente em se tratando de norma validamente editada e vigente, segundo o processo legislativo constitucionalmente estabelecido. Referidos princípios são destinados ao legislador infraconstitucional, cabendo a esta instância administrativa tão somente apreciar a legalidade na aplicação das multas previstas no ordenamento jurídico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos(as) os(as) Conselheiros(as) Fredy José Gomes de Albuquerque, Viviani Aparecida Bacchmi e Thais de Laurentiis Galkowicz, que davam provimento ao recurso. O Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fábio de Tarsis Gama Cordeiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Jeferson Teodorovicz, Jose Eduardo Genero Serra, Thais de Laurentiis Galkowicz, Viviani Aparecida Bacchmi, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário em face de decisão exarada pela sétima turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG). Por economia e celeridade processual, o relatório do acórdão exarado pela primeira instância será reproduzido, in verbis: Fl. 883DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.094 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721569/2013-38 Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado Auto de Infração, anobase 2010, expedido em 20/05/2013, referente a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, com juros de mora calculados até 05/2013, fls. 178/184, com a apuração do crédito tributário discriminado na tabela 1 adiante reproduzida: A infração apontada no Auto de Infração é: a) CSLL (fls. 179): (i) Falta/Insuficiência de recolhimento da CSLL ou do Adicional. O tributo apurado é o discriminado na tabela 2 adiante reproduzida: Do Auto de Infração, fls. 179, extraem-se, em síntese, os seguintes pontos: Na Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIPJ, ND nº 1.165.975, entregue em 30/06/2011, o contribuinte declarou o total de CSLL no valor de R$ 1.010.000,09, Ficha 17, linha 71, e deduziu como pagamento mensal por estimativa o valor de R$ 870.724,60, Ficha 17, linha 81, remanescendo saldo a pagar de R$139.275,49, Ficha 17, linha 83, o qual não foi declarado em DCTF e nem houve pagamento. O sujeito passivo, intimado, deixou de esclarecer a divergência relacionada com o ajuste da CSLL anual, Ficha 17, linha 83. Cientificado do lançamento em 28/05/2013, fls. 188, o contribuinte, por meio de procurador, apresentou impugnação em 27/06/2013, fls. 233/257, acompanhada dos documentos de fls. 258/657. Defende a tempestividade da impugnação e recapitula os fatos. (a) Da necessidade de exclusão, na DIPJ, do valor do ágio. A divergência de R$139.275,49 teve como origem um pequeno lapso da impugnante, pois, quando da transmissão da DIPJ 2011/2010, não foi excluído, na Ficha 17/Linha 15, o valor de R$1.547.505,36, a título de amortização de ágio nas aquisições de investimentos avaliados pelo patrimônio líquido, sendo que a tabela de fls. 236, com a correção de tal erro, demonstra que a CSLL a pagar é a importância de R$0,00. Sustenta que a rubrica em questão foi adicionada para fins de apuração de IRPJ (vide Ficha 09-A, linha 15, Doc. 04, fls. 281/320) e excluída do cálculo de apuração de CSLL. Alega que o equívoco no preenchimento da DIPJ é corroborado pelo Lalur, onde o valor da base de cálculo da CSLL é de R$9.674.717,82, vide Doc. 05, fls. 398. Aponta que o fisco não considerou as informações do Lalur e sequer questionou os motivos da divergência. Argumenta que da fl. 42 da Parte B do Lalur, "Doc. 05", fls. 362, observase a amortização do ágio em comento, o qual se refere à aquisição das fazendas Jaraguá, Fl. 884DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.094 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721569/2013-38 Barão e Emanuel Agropecuárias, conforme Laudo de Avaliação anexos, "Doc. 06", fls. 400/551. (b) Do princípio da verdade material. Discorre sobre o princípio da verdade material e afirma que está demonstrando a inexistência de tributo a ser pago, bem como o erro de preenchimento da DIPJ. Cita jurisprudência que entende amparar seu raciocínio. (c) Da improcedência do valor da divergência apontada pelo Fisco. A título de argumentação, a não exclusão do valor do ágio não importaria no valor a pagar de CSLL de R$139.275,49, mas, sim, de R$97.492,84 (=R$968.217,44 - R$870.724,60), considerando o emprego da base de cálculo negativa de CSLL de R$4.610.559,24, no percentual de 30%, sobre a base de cálculo antes da compensação de BC negativa de períodos anteriores, no valor de R$15.368.530,81. Ilustra o cálculo com a tabela de fls. 246. (d) Da impossibilidade da cobrança de multa no percentual de 75%. Suscita o caráter confiscatório e desproporcional da multa de ofício de 75%. Reproduz trecho da doutrina de forma a robustecer seus argumentos. Menciona que o Supremo Tribunal Federal, em sede de ação declaratória de inconstitucionalidade, decidiu que a desproporção entre o tributo e a multa evidencia seu caráter confiscatório, atentando contra o direito de propriedade do contribuinte. Entende que a administração pode deixar de aplicar uma lei quando ela estiver em confronto com o disposto na Lei Suprema. (e) Do pedido. Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a juntada de documentos. O colegiado de primeira instância, por unanimidade de votos, rejeitou o pedido de dilação probatória e, no mérito, julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário exigido. Irresignada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário argumentando, em síntese:  Pela ausência de identidade da base de cálculo do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido (Seção II.1, fls. 687/693);  Pela dedutibilidade da amortização do ágio na base de cálculo da CSLL (Seção II.2, fls. 693/698);  Pela improcedência do valor de divergência apontada pelo fisco (Seção III, fls. 698/700);  Pela impossibilidade da cobrança de multa no percentual de 75% (Seção IV, fls. 700/707); e Fl. 885DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.094 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721569/2013-38  Pela necessária aplicação do princípio da verdade material e da possibilidade de produção de provas posteriores à apresentação da impugnação (Seção V, fls. 707/712). Concluiu requerendo que: a) seja efetuada a intimação da subscritora da presente para proceder à sustentação oral das razões anteriormente expostas, consoante o disposto no artigo 58, inciso II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; b) caso V. Sas. julguem pertinente, seja o feito baixado em diligência para apuração do crédito do contribuinte; c) ajuntada de novos documentos que se façam necessários; d) seja dado provimento ao presente recurso, a fim de que seja reformado integralmente o v. acórdão recorrido e afastada a totalidade da cobrança. Não há manifestação da PGFN nos autos. Os argumentos apresentados pela recorrente no recurso voluntário serão apreciados no decorrer do voto quando se fizerem necessários. É o relatório. Voto Conselheiro Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Relator. DA TEMPESTIVIDADE A recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 18/11/2019 no seu domicílio tributário eletrônico (fl. 682). Por sua vez, de acordo com o “termo de solicitação de juntada” (fl. 683), o recurso voluntário foi apresentado no dia 17/12/2019. Desta forma, o recurso voluntário foi apresentado no prazo processual previsto pelo art 1 . 33 do Decreto 70.235/1972, razão pela qual é tempestivo. DA AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO E DA DEDUTIBILIDADE DA AMORTIZAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. A recorrente argumentou pela ausência de identidade da base de cálculo do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido e pela dedutibilidade da amortização do ágio na base de cálculo da CSLL em seções distintas (Seção II.1, fls. 687/693, e Seção II.2, fls. 693/698); porém, em razão de ambos os temas possuírem uma relação simbiótica, 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 886DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.094 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721569/2013-38 à medida que, em síntese, os argumentos apresentados são, na sua essência, no sentido de que a dedutibilidade da amortização do ágio apresenta tratamento fiscal distinto para o IRPJ e a CSLL, referidos argumentos serão abordados na mesma seção. O recurso voluntário refuta o entendimento que haveria sido exarado no acórdão recorrido de que, se não houver, no que se refere às adições, regra expressa instituindo para a CSLL tratamento distinto do conferido ao IRPJ, deverá prevalecer a mesma disciplina jurídica para ambos os tributos. Segundo consigna o acórdão recorrido, se não houver, no que tange às adições, regra expressa instituindo para a CSLL tratamento distinto do conferido ao IRPJ, a mesma disciplina jurídica há de prevalecer para ambos os tributos. Por sua vez, defende que a base de cálculo da CSLL, a qual se encontra prevista no § 1° do art. 2° da Lei n° 7.689/1988, obedece a legislação comercial, a qual prevê a dedutibilidade de qualquer despesa, inclusive a amortização de ágio e que não existe qualquer previsão legal que determine que a base de cálculo da CSLL seja a mesma que a do IRPJ. No caso em cotejo, inexiste qualquer previsão legal que determine que a base de cálculo da CSLL seja a mesma que a do IRPJ — evidentemente são distintas, consoante bem aduzido no tópico anterior. Tampouco se verifica qualquer disposição legal em que se tenha determinado a vedação da dedução de despesas de amortização de ágio da base de cálculo da CSLL, diferentemente do que ocorreu com a do IRPJ. Por tais razões, além de se revelar inaplicável ao caso o art. 44, da IN n° 390/04, observa-se não merecer guarida, outrossim, o argumento no sentido de que a dedução não seria possível por conta da neutralidade dos investimentos pelo método da equivalência patrimonial em relação à CSLL (art. 2°, da Lei n° 7.689/88). De fato, tal argumento não representa óbice à dedução praticada pela Recorrente, eis que não há na Lei qualquer vedação. Se o legislador pretendesse que a regra produzisse efeitos tanto na base de cálculo do IRPJ como da CSLL ele teria assim determinado expressamente, como fez com as normas de apuração e de pagamento. Além disso, a base de cálculo da CSLL prevista no § 1° do art. 2° da Lei n° 7.689/1988 obedece à legislação comercial que, por sua vez, prevê a dedutibilidade de qualquer despesa, inclusive de amortização de ágio. O colegiado de primeira instância manteve o entendimento da autoridade tributária lançadora com base nos seguintes argumentos (fl. 669): Em que pese o Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, ao cuidar dos efeitos tributários da avaliação de investimentos pelo método da equivalência patrimonial, inclusive quanto à amortização do ágio, fazer referência em alguns dispositivos apenas à expressão "lucro real", a indedutibilidade da amortização do ágio deve repercutir na apuração da CSLL, consoante razões adiante expostas. A um, porque o Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, foi publicado em período de tempo em que não existia a CSLL, que foi introduzida no ordenamento jurídico em 1988, com a Lei nº 7.689. Assim, um ato legal publicado em 1977 não poderia conter qualquer ressalva específica em relação à CSLL. Fl. 887DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.094 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721569/2013-38 A dois, porque o art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995, determinou a aplicação das regras de apuração do IRPJ para a CSLL. [...] Ainda que a norma contida no art. 57 não tenha estabelecido absoluta identidade entre as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, dele não se pode concluir que a ausência da legislação específica da CSLL em reproduzir, literalmente, o comando do art. 25 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, implique a permissão da dedução. O mencionado art. 57 também reflete a intenção do legislador de evitar a repetição desnecessária de comandos legais para disciplinar a metodologia de determinação das bases imponíveis das duas exações - IRPJ e CSLL. A três, porque a neutralidade da avaliação dos investimentos pelo método da equivalência patrimonial em relação à CSLL está disciplinada nas disposições do art. 2º, §1º, "c", itens 1 e 4, da Lei nº 7.689, de 1988, quando comanda a adição do resultado negativo e a exclusão do resultado positivo decorrentes da avaliação pelo MEP. Ora, se deve haver neutralidade tributária do investimento pelo método de equivalência patrimonial, a inércia deve alcançar também a amortização do ágio/deságio, pois este é desdobramento do investimento. [...] De fato, assiste razão a recorrente ao argumentar pela ausência de identidade das bases de cálculo do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido; porém, essa ausência de identidade não significa que a dedutibilidade da amortização do ágio na apuração desses tributos possuem tratamentos distintos, consoante será apresentado adiante neste voto, razão pela qual a decisão recorrida não merece reparos. Este Tribunal Administrativo já se manifestou recentemente pela indedutibilidade das despesas de amortização de ágio quando da apuração da CSLL: CSLL. BASE DE CÁLCULO. GLOSA DE ÁGIO. CABIMENTO. É cabível, em relação à CSLL, a glosa das despesas de amortização de ágio, tendo em vista a aplicabilidade à CSLL das mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o IRPJ, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor. (Acórdão CARF nº 1301-006.299. Sessão de 14 de março de 2023. Relator: José Eduardo Dornelas Souza. Redator designado: Iágaro Jung Martins) (grifo nosso) CSLL. DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO. CABIMENTO. As disposições legais sobre a amortização do ágio remetem à apuração do lucro real, seja para determinar a neutralidade dos seus efeitos, seja para autorizar a sua consideração na base de cálculo do IRPJ nos casos que especifica, de sorte que, ou bem se aplicam todas as disposições (sobre o ágio) para a apuração para a base de cálculo do IRPJ e da CSLL (seja para adicionar a amortização do ágio à base da CSLL, seja para sua consideração no resultado nas hipóteses legais cabíveis) ou se considera que, à míngua de qualquer menção à CSLL nos textos legais, a amortização do ágio não pode repercutir em nenhum momento em sua base de cálculo. Se o ágio compõe o valor contábil do investimento e o MEP é apenas um método de avaliação do investimento, conclui-se que a amortização que reduz o ágio/deságio deve compor o resultado da avaliação do investimento pelo MEP, e quer este seja positivo ou negativo não deve impactar a base da CSLL. (Acórdão CARF nº 1302-006.221. Sessão de 19 de outubro de 2022. Relator Paulo Henrique Silva Figueiredo) Fl. 888DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-006.094 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721569/2013-38 Por sua vez, este colegiado, em outra composição, também já se manifestou pela indedutibilidade das despesas de amortização de ágio quando da apuração da CSLL: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. A neutralidade da amortização do ágio/deságio é conseqüência direta da neutralidade do MEP, uma vez que o ágio/deságio é desdobramento do investimento; assim, na medida em que o art. 2º da Lei nº 7.689/88 também impõe a neutralidade da avaliação de investimento pelo MEP à CSLL, forçoso concluir que CSLL também está sujeita à neutralidade da amortização do ágio. Interpretar de forma diversa significaria tributar a receita decorrente da amortização do deságio, o que não se afigura razoável em face da neutralidade; todavia, essa conclusão seria inevitável caso se entenda dedutível a despesa de amortização do ágio. Ademais, aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. (Acórdão CARF nº 1201-005.578. Relatora: Viviani Aparecida Bacchmi. Redator designado: Efigênio de Freitas Júnior) Em seu voto vencedor, o d. conselheiro Efigênio de Freitas Júnior traçou com maestria as teias da legislação tributária que regem o tema e demonstrou que a glosa das despesas de amortização do ágio previstas pela legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas também deve ser observada quando da apuração da base de cálculo da CSLL: 11. [...] Em consonância com o Decreto-lei 1.598/77, a Lei 7.689/88 ao instituir a CSLL também estabeleceu a neutralidade tributária dos investimentos avaliados pelo método de equivalência patrimonial nos itens 1 e 4 da alínea "c" do § 1º do art. 2º ao determinar a adição do resultado negativo e a exclusão do resultado positivo decorrentes da avaliação de investimentos pelo MEP. Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. § 1º Para efeito do disposto neste artigo: [...] c) o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela: 1 - adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; 2 - adição do valor de reserva de reavaliação, baixada durante o período-base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período-base; 3 - adição do valor das provisões não dedutíveis da determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto de Renda; 4 - exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; 5 - exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; Fl. 889DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-006.094 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721569/2013-38 6 - exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas na forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso de período-base. (Grifo nosso). 12. A Lei 9.532/97, por sua vez, estabeleceu em seu art. 7º, III, que a pessoa jurídica poderá, de acordo com as regras que especifica, amortizar o ágio decorrente de rentabilidade futura na apuração do lucro real. Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977: [...] III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; (Grifo) 13. Interpretar de forma atomizada o dispositivo legal acima no sentido de o fato de a Lei mencionar “apuração do lucro real” significa ausência de base cálculo da CSLL significa desconsiderar todo o contexto da neutralidade da amortização do ágio em decorrência do MEP. 14. Como explicitado acima, a neutralidade da amortização do ágio/deságio é conseqüência direta da neutralidade do MEP, uma vez que o ágio/deságio é desdobramento do investimento; assim, tendo em vista que o art. 2º da Lei nº 7.689/88 também impõe a neutralidade da avaliação de investimento pelo MEP à CSLL, forçoso concluir que CSLL também está sujeita à neutralidade da amortização do ágio. 15. Nessa mesma linha o posicionamento do Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior acerca da indedutibilidade da amortização do ágio na apuração da CSLL no Acórdão Carf nº 1302-001.170, de 11/09/2013: Entendo que a despesa de amortização do ágio é despesa indedutível na apuração da base de cálculo da CSSL, por força dos itens 1 e 4 do dispositivo acima transcrito [art. 2º, §1º, “c”, da Lei 7.689/88], os quais deixam claro a finalidade da norma de tornar o MEP neutro na apuração da CSLL. A avaliação do investimento pelo MEP influencia o cálculo da CSLL em caso de alienação ou liquidação do investimento, já que esse seria o valor contábil do investimento a ser considerado. Além disso, se assim não fosse, contrario sensu, a receita decorrente da amortização do deságio seria tributada, o que não me parece razoável, mas seria inevitável chegar a tal conclusão caso se entenda dedutível a despesa de amortização do ágio. Note-se que, se o ágio compõe o valor contábil do investimento e o MEP é apenas um método de avaliação do investimento, logo, é lógico que a amortização que reduz o ágio/deságio compõe “lato sensu” o resultado da avaliação do investimento pelo MEP, o qual seja positivo ou negativo não deve impactar a base da CSLL, como dispõe expressamente o dispositivo legal acima (itens 1 e 4 da alínea “c” do § 1º do art. 2º da Lei 7.689/88). (Grifo nosso). 16. Como se vê, interpretar de forma contrária ao exposto acima, ou seja, de acordo com a pretensão da recorrente, significaria tributar a receita decorrente da amortização do deságio, o que não se afigura razoável em face da neutralidade; todavia, essa conclusão seria inevitável caso se entenda dedutível a despesa de amortização do ágio. 17. Acrescente ainda que o art. 13, III, da Lei nº 9.249/95, matriz legal do art. 324, § 4º, do RIR/99, ao tratar dedutibilidade de amortização de bens e direitos atribui o mesmo Fl. 890DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-006.094 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721569/2013-38 tratamento – é dizer a mesma norma de apuração – tanto para o IRPJ quanto para a CSLL, veja�se: Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: [...] III - de despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou imóveis, exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços; (Grifo nosso) 18. No mesmo sentido o art. 1º combinado com o art. 28, ambos da Lei 9.430, de 1996: Art. 1º A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. [...] Art. 28. Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1º a 3 º , 5º a 14, 17 a 24-B, 26, 55 e 71. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) 19. Com base nos mandamentos legais acima, Instrução Normativa SRF nº 390/04, dispõe que se aplicam à CSLL as normas relativas à amortização e que o ágio decorrente de rentabilidade futura - quando apurado corretamente, o que não é o caso dos autos - poderá ser amortizado nos balanços correspondentes à apuração do resultado ajustado levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão. Art. 44. Aplicam-se à CSLL as normas relativas à depreciação, amortização e exaustão previstas na legislação do IRPJ, exceto as referentes a depreciação acelerada incentivada, observado o disposto nos art. 104 a 106. [...] Art. 75. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento econômico seja: I - valor de mercado de bens ou direitos do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; II - valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos períodos de apuração futuros, em contrapartida a conta do ativo diferido, se ágio, ou do passivo, como receita diferida, se deságio; III - fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas, em contrapartida a conta do ativo diferido, se ágio, ou do passivo, como receita diferida, se deságio. § 1º Alternativamente, a pessoa jurídica poderá registrar o ágio ou deságio a que se referem os incisos II e III do caput em conta do patrimônio líquido. Fl. 891DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-006.094 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721569/2013-38 § 2º A opção a que se refere o § 1º aplica-se, também, à pessoa jurídica que tiver absorvido patrimônio de empresa cindida, na qual tinha participação societária adquirida com ágio ou deságio, com o fundamento de que trata o inciso I do caput, quando não tiver adquirido o bem a que corresponder o referido ágio ou deságio. § 3º O valor registrado com base no fundamento de que trata: I - o inciso I do caput integrará o custo do respectivo bem ou direito para efeito de apuração de ganho ou perda de capital e para determinação das quotas de depreciação, amortização ou exaustão; II - o inciso II do caput: a) poderá ser amortizado nos balanços correspondentes à apuração do resultado ajustado levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no máximo, para cada mês do período a que corresponder o balanço, no caso de ágio; b) deverá ser amortizado nos balanços correspondentes à apuração do resultado ajustado levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no mínimo, para cada mês do período a que corresponder o balanço, no caso de deságio; 20. Por fim, cumpre registrar que no Acórdão Carf nº 9101-004-562, de 03/12/2019, nos autos do processo nº 16682.721208/2012-16, a 1ª Turma da CSRF, por maioria de votos, conforme voto vencedor da Conselheira Edeli Pereira Bessa, também entendeu pela indedutibilidade da CSLL. Vejamos os seguintes trechos: Deve-se ter em conta, porém, que, confirmada a condição de Cosan S/A como real adquirente do investimento na autuada, sua amortização resta inadmissível no próprio lucro contábil, referência primeira para apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Logo, é desnecessária norma específica que determine a adição destes valores à base de cálculo daquela contribuição, como adiante se demonstrará. [...] Assim, para além de a Lei nº 7.689, de 1988, apontar para a neutralidade dos resultados de equivalência patrimonial, método do qual decorre o destaque de ágio e deságio em investimentos, quer em razão do disposto na Instrução Normativa SRF nº 390, de 2004, quer por interpretação dos termos da Lei nº 9.532, de 1997 no contexto em que foi editada, e mesmo em conseqüência da apuração contábil, a base de cálculo da CSLL necessariamente resta indevidamente afetada pela amortização do ágio aqui em comento. Não se vislumbra, dessa forma, qualquer especificidade que possa ensejar um resultado diferenciado para a apuração da base de cálculo da CSLL decorrente da glosa de amortização do ágio que passou a integrar o patrimônio da autuada após a reorganização societária em comento. Constatado, aqui, que a interposição de Cosanpar não desqualificou Cosan S/A como real adquirente do investimento na autuada, e do titular do correspondente ágio, resta sem substância o ágio reconhecido contabilmente na autuada, de modo, inclusive, a justificar a anulação de sua amortização por meio da realização da provisão exigida pela CVM. Assim, é este lucro contábil, no qual os efeitos da amortização deveriam ter sido neutralizados pela realização da referida provisão, que se presta como ponto de partida para a apuração da base de cálculo da CSLL, mostrando-se correto o ajuste procedido pela autoridade lançadora e a conseqüente redução da base negativa originalmente apurada. Fl. 892DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-006.094 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721569/2013-38 Estas as razões, portanto, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte também no que se refere às exigências de CSLL. 21. Nestes termos, acolho os embargos para sanar a omissão em relação a matéria, todavia, sem efeitos infringentes, para que seja mantida a glosa das despesas de amortização do ágio também na apuração da base de cálculo da CSLL. Desta forma, em razão da neutralidade tributária dos investimentos avaliados pelo método de equivalência patrimonial, deve ser mantida a glosa das despesas de amortização do ágio realizada pela fiscalização. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar os argumentos apresentados pela ausência de identidade da base de cálculo do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido e pela dedutibilidade da amortização do ágio na base de cálculo da CSLL em seções distintas (Seção II.1, fls. 687/693, e Seção II.2, fls. 693/698). DA IMPROCEDÊNCIA DO VALOR DA DIVERGÊNCIA APONTADA PELO FISCO A recorrente argumenta que os cálculos apresentados pela fiscalização se encontram equivocados: Com efeito, na remota hipótese de não ser deduzido o ágio na apuração da CSLL, o que só se admite para efeitos de argumentação, fato é que, em tal circunstância, a BASE DE CÁLCULO ANTES DA COMP. DE BC NEG DE PERÍODOS ANTERIORES seria de R$ 15.368.530,81 (linha 62). Logo o valor da dedução referente à Base de Cálculo Negativa da CSLL de Períodos Anteriores - Atividades em Geral (linha 66) passaria a ser R$ 4.610.559,24, (e não de R$ 4.146.307,63) tendo em vista a aplicação da limitação de 30% do lucro informado na linha 62. Dessa forma, ao se aplicar 30% sobre R$ 15.368.530,81, chegamos a uma redução de base no montante de R$ 4.610.559,24, resultando em uma base de cálculo no valor de R$ 10.757.971,56, e em imposto pagar no valor de R$ 968.217,44. Deduzindo-se os valores recolhidos por estimativa no ano (R$ 870.724,60) alcança-se imposto a pagar de RS 97.492,84 e não 139.275,49. A tabela abaixo bem elucida o cálculo correto na remota hipótese de desconsideração da dedutibilidade do ágio: [...] Inicialmente, é preciso ressaltar que o valor observado pela autoridade tributária lançadora é o próprio valor declarado pela recorrente na sua DIPJ, consoante se pode observar da ficha 17, item 66, à fl. 214 destes autos. Referido fato, de per si, em razão do princípio do Venire Contra Factum Proprium, é suficiente para afastar o argumento apresentado pela recorrente de equívoco nos cálculos da fiscalização,. A decisão recorrida enfrentou adequadamente esses argumentos, motivo pelo qual adoto como minhas as suas razões de decidir: A divergência apontada se deve a qual importância de "Base de Cálculo Negativa da CSLL de Períodos Anteriores" a utilizar na determinação da CSLL a pagar, ou seja, se seria o valor de R$4.146.307,63, destacado nas fls. 214 da DIPJ, ou o montante de R$4.610.559,24, fls. 246. Fl. 893DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-006.094 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721569/2013-38 A compensação de bases de cálculo negativas da CSLL é uma faculdade do contribuinte, formalizada na declaração de rendimentos, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.065, de 1995: Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei nº 8.981, de 1995. (grifei) Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios da base de cálculo negativa utilizada para a compensação. Na DIPJ, a contribuinte optou por utilizar o saldo de R$4.146.307,63, fls. 214, em consonância com a escrituração contida no Lalur, fls. 111. Por ser uma faculdade atribuída ao sujeito passivo, a fiscalização ou esta autoridade julgadora não pode alterar o valor da compensação da base de cálculo negativa da CSLL a ser utilizada na declaração de rendimentos. Ainda que fosse possível transpor a opção prevista na legislação tributária, não há nos autos qualquer elemento que demonstre que o contribuinte dispunha de uma base de cálculo negativa de CSLL que lhe permitisse compensar a importância de R$4.610.559,24. A parte B do Lalur, fls. 57/86, local onde será controlado o prejuízo fiscal, não demonstrou a base de cálculo negativa da CSLL existente. Ausentes os registros de controle de todos os valores a compensar em exercícios subsequentes, o que inclui a base de cálculo negativa da CSLL, o pleito da interessada é indevido. Desse modo, deve ser indeferido o pedido alternativo e, por pressuposto lógico, deve ser mantida a exigência pelo valor lançado. Desta forma, voto no sentido de refutar os argumentos pela improcedência do valor da divergência apontada pelo fisco, à seção III do recurso voluntário. DA IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 75% A recorrente argumenta que a multa de 75% que lhe foi imputada é exorbitante e caberia às autoridades administrativas “[...] no caso concreto, sopesar o tributo e sua consequência, de modo a obter resultado proporcional, sob pena de configurar caráter confiscatório não admitido no Direito”. Constata-se dos autos, em especial à fl. 182, que o tributo apurado foi acrescido da multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, e, portanto, em razão de referida multa se encontrar prevista em lei, não há espaço para este colegiado afastar a sua aplicação. Outrossim, o art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972, no âmbito do processo administrativo fiscal, estabelece uma vedação para que os órgãos de julgamento afastem a aplicação ou deixem de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Fl. 894DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-006.094 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721569/2013-38 Art. 26-A.No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Precedentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) prescrevem que os princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao confisco são dirigidos ao legislador, cabendo à autoridade administrativa tão somente a aplicação das sanções previstas em lei, nos moldes da legislação que as instituíram, não sendo possível, na jurisdição administrativa deste contencioso, perquirir possível afronta a referidos princípios. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE Não é possível ao CARF afastar penalidade prevista em dispositivo legal que esteja plenamente em vigor sob argumentos de inconstitucionalidade, conforme determinada a Súmula CARF n. 2. (Acórdão nº 1201-005.703. Relatora: Thais De Laurentis Galkowicz) MULTA ISOLADA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE Não é possível ao CARF afastar penalidade prevista em dispositivo legal que esteja plenamente em vigor sob argumentos de inconstitucionalidade, conforme determinada a Súmula CARF n. 2. (Acórdão nº 1201- 005.742. Relator Neudson Cavalcante Albuquerque) MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 75%. TIPICIDADE. EFEITO CONFISCATÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO. A falta ou insuficiência de recolhimento espontâneo de tributo pelo sujeito passivo é ato ilícito por omissão, o qual constitui em hipótese de incidência da norma legal punitiva, que veicula a sanção correspondente a multa de ofício em seu percentual original, sem agravamento ou qualificação. A alegação de que a multa de ofício seria confiscatória e, portanto, inconstitucional, não pode ser conhecida no âmbito administrativo. (Acórdão nº 3402-005.974, do CARF) (grifo nosso) MULTA DE OFÍCIO. EFEITO CONFISCATÓRIO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 02. CARF. Os princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao confisco são dirigidos ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. Inteligência da Súmula CAR n. 2. (Acórdão nº 1401-003.003 do CARF) MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. (Acórdão nº 2401-005.844 do CARF) Neste sentido, este Tribunal Administrativo exarou a Súmula CARF nº 2, a qual dispõe que “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”. Portanto, voto por refutar os argumentos pela impossibilidade da cobrança de multa no percentual de 75%. DA NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL — DA POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS POSTERIORES À APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO A recorrente destinou as fls. 707/712 para dispor sobre o princípio da verdade material e pela apresentação de provas posteriores a apresentação da sua impugnação. Fl. 895DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-006.094 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721569/2013-38 Esse esforço argumentativo se deve, em tese, em razão de o acórdão recorrido dispor que “[...] o pedido do interessado se revela dispensável e rejeito o pedido de dilação probatória” e, neste sentido, apresentado a seguinte ementa: DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido para juntada de provas após o oferecimento da impugnação quando não observadas as exceções previstas no processo administrativo fiscal. Contudo, não se constata dos autos um único elemento probatório que tenha sido apresentado pela recorrente após a sua impugnação. Em síntese, a recorrente argumenta pelo princípio da verdade material, pela possibilidade de produção de provas posteriores à apresentação da sua impugnação, mas não trouxe aos autos as provas que entende devidas. É preciso compreender que a atividade probatória no Processo Administrativo Fiscal deve observar o disposto no Decreto nº 70.235/72, Decreto nº 7.574, de 2011, e, no caso de lacunas, o disposto na Lei nº 9.784, de 1999, e na Lei nº 13.105, de 2015. De acordo com o Decreto 70.235/72, art. 16, § 4º , a prova documental deverá ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas exceções admitidas no referido diploma legislativo, não restando comprovado nos autos o surgimento das exceções estabelecidas pela legislação para a juntada de novos documentos. Por sua vez, o pedido de diligência e perícia deve atender aos requisitos estabelecidos no inciso IV, art. 16, do Decreto 70.235/72, segundo o qual as diligências ou perícias que o impugnante pretenda que sejam efetuadas devem ser acompanhadas da exposição dos motivos que as justifiquem, da formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, do nome, do endereço e da qualificação profissional do seu perito, considerando-se esses não formulados, consoante disposto no § 1º, art. 16, do Decreto 70.235/72, quando ausente algum desses requisitos. Desta forma, verifica-se que o pedido de produção de provas foi realizado em desobediência ao disposto na legislação de regência do Processo Administrativo Fiscal, não podendo este órgão colegiado acolher o pedido de produção de provas apresentado de forma genérica. PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVA E DE FRUIÇÃO DO CONTRADITÓRIO. As provas no processo administrativo fiscal devem ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em momento processual diverso. Pedido genérico relativo a direito de exercer o contraditório não faz sentido quando o recorrente já vem fazendo uso dos recursos e instrumentos disponíveis para sua defesa, na forma do Decreto n.º 70.235/72.. (Acórdão nº 1002-000.315 do CARF, Data da Sessão 05/07/2018) PROTESTO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PEDIDO REJEITADO. Indefere-se o pedido genérico para produção posterior de provas e diligência e/ou perícia quando desnecessários para resolução da lide e quando formulado em desacordo com o art. 16, IV, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Fl. 896DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-006.094 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721569/2013-38 A perícia técnica não é meio de prova para comprovação de fato que possa ser feito mediante a mera apresentação ou juntada de documentos cuja guarda e conservação compete à contribuinte, mas sim para esclarecimento de pontos duvidosos que exijam conhecimentos especializados. Não constitui cerceamento do direito de defesa o indeferimento do protesto genérico de produção de provas e diligência/perícia técnico-contábil considerado desnecessário, prescindível e formulado sem atendimento aos requisitos do art. 16, IV e § 4º, do Decreto n° 70.235/72.. (Acórdão nº 1301-003.065 do CARF, Data da Sessão 17/05/2018) JUNTADA DE PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL. A prova documental deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a manifestante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Acórdão nº 3001-000.601 do CARF, Data da Sessão 21/11/2018) Destarte, voto por rejeitar o pedido de produção de provas que fora realizado genericamente. DA DILIGÊNCIA FISCAL Quando do seu pedido a recorrente requer que, caso este colegiado julgue pertinente, a baixa dos autos em diligência para apuração do crédito tributário. Contudo, é possível observar do que foi apresentado no decorrer deste voto que os autos já se encontram com os elementos necessários para a formação da convicção deste colegiado, razão pela qual não se mostra necessária a baixa deste em diligência. DA INTIMAÇÃO PARA A SUSTENTAÇÃO ORAL A recorrente requer que seja “[...] efetuada a intimação da subscritora da presente para proceder à sustentação oral das razões anteriormente expostas, consoante o disposto no artigo 58, inciso II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais”. A recorrente, ou o seu representante legal, poderá realizar a sustentação oral por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por, no máximo, 15 (quinze) minutos, a critério do presidente, nos termos do art. 58, inciso II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), consoante requisitado pela recorrente. Contudo, a intimação prévia da recorrente, ou o seu representante legal, para realizar a sustentação oral não encontra previsão regimental. Entrementes, consoante dispõe o art. 55 do RICARF, as pautas de julgamentos das turmas deste Tribunal Administrativo são devidamente publicadas no Diário Oficial da União (DOU) e divulgadas no sítio do CARF na Internet, com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência, o que permite à recorrente, ou o seu representante legal, conhecimento antecipado para solicitar a sustentação oral junto ao CARF. Fl. 897DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-006.094 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721569/2013-38 Por fim, este Tribunal Administrativo já exarou a Súmula CARF nº 110, a qual dispõe que “No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo”. Portanto, voto por rejeitar o pedido de intimação para a sustentação oral. DISPOSITIVO Em face do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fábio de Tarsis Gama Cordeiro Declaração de Voto Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque. Em que pese o substancioso e bem construído voto do ilustre Conselheiro Relator, divergi de seu entendimento quanto à indedutibildiade da amortização do ágio na apuração da CSLL, por entender que o tratamento que a legislação dá a tal tributo não é inteiramente idêntico à apuração do lucro real, vinculado ao IRPJ, ainda que haja convergências em alguns pontos. Aliás, o próprio voto do Relator registra que assiste razão a recorrente ao argumentar pela ausência de identidade das bases de cálculo do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido; porém, essa ausência de identidade não significa que a dedutibilidade da amortização do ágio na apuração desses tributos possuem tratamentos distintos, consoante será apresentado adiante neste voto, razão pela qual a decisão recorrida não merece reparos. Eis aqui o ponto de divergência: a alegação de que, para fins de dedutibilidade do ágio, a CSLL seguiria o mesmo tratamento que o IRPJ. Para tanto, socorre-se do argumento segundo o qual o art. 13, III, da Lei nº 9.249/95, matriz legal do art. 324, § 4º, do RIR/99, ao tratar dedutibilidade de amortização de bens e direitos atribui o mesmo tratamento – é dizer a mesma norma de apuração – tanto para o IRPJ quanto para a CSLL 2 . 2 Trecho do acórdão CARF nº 1201-005.578, da lavra do Conselheiro Efigenio Freitas Junior (Redator Designado), desta Turma de Julgamento. Fl. 898DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-006.094 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721569/2013-38 Tal conclusão esbarra em decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que trata do mesmo assunto. Cite-se, a título ilustrativo, o acórdão 9101-005.773 – CSRF / 1ª Turma, sessão de 9 de setembro de 2021, assim ementado: ÁGIO. BASE DE CÁLCULO DA CSLL. IDENTIDADES E DISTINÇÕES DO LUCRO REAL. DELIMITAÇÃO LEGAL PRÓPRIA. REGRAS DE AJUSTE DIVERSAS. NECESSIDADE DE PREVISÃO OU REMISSÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO AO CÔMPUTO E DE DETERMINAÇÃO DE ADIÇÃO. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. A base de cálculo da CSLL é autônoma e legalmente delimitada por normas próprias, somente se verificando identidades com a apuração do Lucro Real quando, expressamente, assim for determinado pela legislação. Diferentemente do Lucro Real (art. 25 do Decreto-Lei nº 1.598/77), inexiste previsão legal para que as contrapartidas da amortização do ágio ou deságio não sejam computadas no cálculo base de cálculo da CSLL e tampouco encontra-se determinações próprias para a adição dos valores de ágio percebido em aquisição de participações societárias. Assim, a amortização contábil do ágio reduz a monta do lucro líquido do período, do qual se extrai a base de cálculo da CSLL, nos termos do art. 2 da Lei nº 7.689/88. É bem verdade que a matéria é bastante controversa no âmbito do CARF, com respeitosos entendimentos contrários, porém, em minha análise, ainda que haja aproximações entre os métodos de apuração dos tributos envolvidos, na há identidade entre a base cálculo do IRPJ, que se vincula à apuração pela ficção do lucro real, com regramento próprio, e a base de cálculo da CSLL, muito mais aproximada do lucro líquido, de acordo com critérios contábeis. Colho do voto do Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, relator do acórdão da CSRF acima citado (acórdão 9101-005.773 – CSRF / 1ª Turma, sessão de 9 de setembro de 2021), as razões de decidir relativas ao entendimento que manifestei na sessão do presente julgamento, a seguir transcritas para registro: Pois bem, tal tema não é novo, havendo vasta jurisprudência da C. 1ª Seção deste E. CARF e dessa C. 1ª Turma da CSRF. Para este Conselheiro, a resolução da matéria é um pouco mais simples e não demandas as mesmas incursões exploratórias procedidas no v. Aresto recorrido, conforme já manifestado no v. Acórdão nº 1402-003.119, proferido ainda no âmbito da C. 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção, de mesma relatoria, publicado em 26/07/2018. É certo que uma das maiores controvérsias sobre a instituição e a incidência da CSLL sempre foi a proximidade de sua base de cálculo com o Lucro Real, sobre o qual o IRPJ incide, dentro da sua mais tradicional modalidade de apuração. Porém, principalmente após as alterações promovidas nas estruturas da regra matriz dessa Contribuição Social, ainda no início dos anos 1990, restou clara a preocupação do Legislador federal em esclarecer a precisa delimitação de sua base quantitativa de incidência, assim como suas identidades e disparidades com a base tributável do IRPJ. Fl. 899DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-006.094 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721569/2013-38 Em resumo, temos que, inicialmente, a Lei nº 7.689/88 instituiu em seu art. 2º que a base de cálculo da CSLL seria o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. Logo depois, foi editada a Lei nº 8.034/90, que além de promover alterações na legislação do IRPJ, referentes a incentivos fiscais de comércio exterior e desenvolvimento regional, no seu art. 2º melhor deu forma e concretude à base tributável dessa nova Contribuição Social de 1988, determinado expressamente para o seu cálculo a adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; do valor de reserva de reavaliação, baixada durante o período-base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período-base e do valor das provisões não dedutíveis da determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto de Renda. Na mesma esteira, de maneira bastante simétrica, também fixou-se lá, textualmente, a determinação de exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita e do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas, não dedutíveis da determinação do lucro real, que tenham sido baixadas no curso de período-base. Posteriormente, inclusive já dentro de um cenário bastante amadurecido de embates judicias, em 1995, primeiro foi editada e promulgada a Lei nº 8.981, poucos meses depois alterada pela Lei nº 9.065, que determinou no seu art. 57 que aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. Claramente, aqui vê-se uma confirmação da aproximação da dinâmica de apuração, vencimento e pagamento da CSLL e do IRPJ - mas ressalvada, expressamente, a manutenção de seus próprios critérios quantitativos, quais sejam, base de cálculo e alíquota, veiculados em legislação própria. Ainda no mesmo ano, foi publicada a Lei nº 9.249/95, a qual, apesar de estabelecer mais coincidências pontuais na obtenção da bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, paradoxalmente, tratou-as, manifestamente, de forma independente, individual e autônoma, firmando que: Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: I - de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de férias de empregados e de décimo-terceiro salário, a de que trata o art. 43 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e as provisões técnicas das companhias de seguro e de Fl. 900DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1201-006.094 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721569/2013-38 capitalização, bem como das entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável; II - das contraprestações de arrendamento mercantil e do aluguel de bens móveis ou imóveis, exceto quando relacionados intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens e serviços; III - de despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou imóveis, exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços; IV - das despesas com alimentação de sócios, acionistas e administradores; V - das contribuições não compulsórias, exceto as destinadas a custear seguros e planos de saúde, e benefícios complementares assemelhados aos da previdência social, instituídos em favor dos empregados e dirigentes da pessoa jurídica; VI - das doações, exceto as referidas no § 2º; VII - das despesas com brindes. 1º Admitir-se-ão como dedutíveis as despesas com alimentação fornecida pela pessoa jurídica, indistintamente, a todos os seus empregados. § 2º Poderão ser deduzidas as seguintes doações: I - as de que trata a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991; II - as efetuadas às instituições de ensino e pesquisa cuja criação tenha sido autorizada por lei federal e que preencham os requisitos dos incisos I e II do art. 213 da Constituição Federal, até o limite de um e meio por cento do lucro operacional, antes de computada a sua dedução e a de que trata o inciso seguinte; III - as doações, até o limite de dois por cento do lucro operacional da pessoa jurídica, antes de computada a sua dedução, efetuadas a entidades civis, legalmente constituídas no Brasil, sem fins lucrativos, que prestem serviços gratuitos em benefício de empregados da pessoa jurídica doadora, e respectivos dependentes, ou em benefício da comunidade onde atuem, observadas as seguintes regras: a) as doações, quando em dinheiro, serão feitas mediante crédito em conta corrente bancária diretamente em nome da entidade beneficiária; b) a pessoa jurídica doadora manterá em arquivo, à disposição da fiscalização, declaração, segundo modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, fornecida pela entidade beneficiária, em que esta se compromete a aplicar integralmente os recursos recebidos na realização de seus objetivos sociais, com identificação da pessoa física responsável pelo seu cumprimento, e a não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto; Fl. 901DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1201-006.094 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721569/2013-38 c) a entidade civil beneficiária deverá ser reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União. Pois bem, clara e exaustivamente, resta certo que não existe identidade jurídica pressuposta entre o Lucro Real e a base de cálculo da CSLL, pois, simplesmente, assim não determinou o Legislador no art. 2º da Lei nº 7.689/88 ou em qualquer outra regra delineadora do critério quantitativo da Contribuição Social em comento. Além disso, mesmo considerando que ambas bases tributáveis têm na origem aritmética nos primordiais resultados contábeis percebidos pelas entidades, todos os ajustes, adições e exclusões devem ser expressamente trazidos em legislação própria, pertinente, textualmente direcionada à CSLL – ou, da mesma forma, apenas ao IRPJ. Nesse sentido, confira-se o comentário do Professor Ricardo Mariz de Oliveira2 sobre o tema: Tal como com relação ao IRPJ, a base de cálculo da CSL é o lucro líquido apurado contabilmente segundo a Lei n. 6.404, de 15.12.1976, o qual funciona apenas como ponto de partida para determinação dessa base de cálculo, pois a partir dele é que são feitos os ajustes de acréscimos de débitos contábeis fiscalmente indedutíveis e as exclusões de créditos contábeis não tributáveis, além de outros ajustes prescritos ou autorizados pela lei tributária. (...) Quanto aos ajustes no lucro líquido, para determinação da base de cálculo da CSL, já vimos acima que são apenas os prescritos expressamente pela respectiva legislação, de tal sorte que nem todo ajuste previsto para fins do lucro real tributável pelo IRPJ se aplica à CSL. Quando a Lei nº 9.532/97 trouxe a regulamentação da dedução do ágio fundamentado em rentabilidade futura, não houve qualquer prescrição de seu alcance à CSLL, inclusive mencionando o art. 7º, expressamente, o termo Lucro Real. No mais, o resto da legislação relativa a esta Contribuição Social é também silente em relação a tal modalidade de dispêndio incorrido nas aquisições societárias. Aqui podem ser erigidas diversas leituras e interpretação sobre essa ocorrência legislativa. Existem aqueles que, partindo de uma premissa de identidade da regra geral de exclusão de despesas do IRPJ e da CSLL, consubstanciada no art. 47 da Lei nº 4.506/64, supostamente reafirmada pelo final da redação do caput do art. 13 da Lei nº 9.249/95 - e somado ao entendimento que o art. 7º da Lei nº 9.532/97 trouxe, na verdade, uma benesse ou uma exceção à regular apuração do Lucro Real - a ausência de sua extensão literal à CSLL culminaria, na verdade, em impossibilidade de dedução das despesas de ágio da monta ajustada do lucro onerada por tal Contribuição Social. Tal entendimento encontra-se estampado no v. Acórdão nº 1402-003.858, proferido pela C. 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, de relatoria do I. Conselheiro Evandro Correa Dias, publicado em 21/06/2019, onde se estabeleceu que como não há previsão legal de exclusão da despesa de Fl. 902DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1201-006.094 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721569/2013-38 amortização com ágio da base de cálculo da CSLL, ela deve ser mantida na referida base de cálculo, uma vez que a legislação em mais de uma oportunidade determina que para a apuração da base de cálculo da CSLL, deve ser observada a legislação aplicável ao IRPJ. Alcançando conclusão semelhante, outros entendem que, com a alteração promovida pela Lei nº 8.034/95 no art. 2º da Lei nº 7.689/88, qualquer oscilação quantitativa relacionada dos valores de investimentos societários, controlados pelo Método de Equivalência Patrimonial – MEP, seria neutra para fins de apuração da CSLL. Como a própria natureza da mensuração e controle dos investimentos em que o dispêndio de ágio foi percebido se daria por meio de tal metodologia, não haveria em se falar de sua dedutibilidade fiscal da Contribuição Social – conforme, inclusive, consta do voto vencedor do v. Acórdão, ora recorrido. Contudo, entende-se, data maxima venia, que ambos entendimento são manifestamente improcedentes, equivocados e contrariam a materialidade da regra matriz da CSLL - a qual está muito evidente, clara e profundamente delineada na legislação vigente - e dependem da aplicações de normas típicas e exclusivas da obtenção do Lucro Real e da desconsideração do iter, legalmente regulado, na obtenção da base tributável dessa Contribuição Social, para a sua hipotética procedência. Nessa linha, em termos mais abstratos e em primeiro lugar, na medida que a despesa do ágio, na compra da participação societária, foi incorrida (fato não questionado agora, dado como incontroverso nessa C. Instância especial), representando dispêndio empresarial de investimento da entidade, pela sua própria natureza, a dedutibilidade é certa e está garantida, até eventual questionamento fundamentado pelo Fisco, nos termos da regra do atual art. 311 do RIR/18. Mais do que isso: na manutenção dos registros contábeis e mecanismos de obtenção do resultado, tal rubrica, naturalmente, consta como elemento redutor. Não sendo aplicável à CSLL a disposição do art. 25 do Decreto-lei nº 1.598/77, que historicamente impedia o cômputo dos valores de ágio e deságio do Lucro Real, este prevalece na obtenção do lucro líquido, não existindo qualquer fundamento legal para exigir a adição desses valores de ágio amortizados contabilmente na extração da base de cálculo dessa Contribuição Social. Em segundo lugar, as regras para a amortização do ágio fundamentado em rentabilidade futura, arroladas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97, são requisitos legais apenas dirigidos à apuração do Lucro Real, que presta-se de base de cálculo apenas para o IRPJ. Repita-se: para a CSLL, o ágio é dispêndio ordinário, que constrói o lucro, percebido pela entidade empresarial. Endossando tal posição, consta o seguinte do v. Acórdão nº 9101-002.310, proferido por esta mesma C. 1ª Turma da CSRF, de relatoria do I. Conselheiro Helio Eduardo de Paiva Araujo, publicado em 08/06/2016: Fl. 903DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1201-006.094 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721569/2013-38 Ora, conforme se verifica da leitura dessas disposições – ao contrário do que afirma a decisão de primeira instância, o mencionado art. 57 da Lei 8.981/95 não autoriza, de forma alguma, a aplicação indiscriminada das disposições regentes do Imposto de Renda na verificação dos contornos de incidência da CSLL, mas preserva, expressamente, os ditames próprios da definição de sua base de cálculo, da forma como realizado pelas disposições até então vigentes, mantendo, assim, as normas contidas na mencionada Lei 7.689/88, nos termos ali então especificamente apontados. A partir dessas considerações, verifica-se que, conforme destacado das disposições do art. 2º, parágrafo 1º, alínea ‘c’ da Lei 7.689/88, ali expressamente se faz referência aos específicos ajustes (exclusões e adições) a serem aplicados ao resultado do período-base, apurado a partir da aplicação das expressas disposições da legislação comercial, distinguindo a composição da base de cálculo da Contribuição em questão, assim, às regras próprias da legislação do Imposto sobre a Renda. Assim, para admitir-se como valida qualquer exclusão e/ou adição na apuração da base de cálculo da CSLL, faz-se essencial, no caso, a existência de legislação especificamente a ela relacionada, sem a qual, estar-se-ia admitindo a possibilidade de interpretação ampliativa de normas restritivas de direito, o que, definitivamente, não tem qualquer cabimento em nosso ordenamento jurídico pátrio. Nessa linha, fixando o ponto de partida do nosso pensamento sobre a matéria, as regras de dedutibilidade de despesas que sejam aplicáveis na apuração do lucro real, não podem ser estendidas, sem a necessária pré- existência de previsão legal, à apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Fixada essa premissa necessária, relevante destacar, ainda, que a amortização contábil do ágio impacta (reduz) o lucro líquido do exercício. Havendo determinação legal expressa para que ela não seja computada na determinação do lucro real, o respectivo valor deve ser adicionado no LALUR, aumentando, portanto, a base tributável. Não há, porém, previsão no mesmo sentido, no que se refere à base de cálculo da Contribuição Social, o que, a nosso sentir, torna insubsistente a adição feita de ofício pela autoridade lançadora. Nessa linha, portanto, penso que o que se deve exigir e verificar não é a previsão legal expressa para que seja admitida a dedução do ágio iniludivelmente pago, mas sim a inexistência de vedação para essa operacionalização, o que, no caso, efetivamente é o que se verifica em relação à CSLL. No presente caso, uma vez que o próprio v. Acórdão recorrido, em relação à materialidade do dispêndio registrado e dos negócios que lhe deram margem, afirma que devem ser, a eles, conferidos os efeitos que lhes são próprios, entre os quais, o de considerar legítimo o registro do ágio decorrente da diferença entre o valor pago e o valor patrimonial da participação acionária adquirida (não podendo haver reformatio in pejus), não existe fundamentos legais válidos e propriamente aplicáveis para motivar a glosa procedida. Fl. 904DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1201-006.094 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.721569/2013-38 Por fim, deve ser afastada a ótica antes adotada, de tratar tais registros, para fins de apuração da base da CSLL, exclusivamente e como mera oscilação quantitativa em avaliação do investimento pelo MEP – que supostamente guardariam total neutralidade – posto que, assim, ignora-se a ocorrência, material, do próprio dispêndio, em si considerado (conforme aceito pelo próprio I. Relator aquo) e, principalmente, sempre foi controlado de forma contábil de maneira destacada, distinta e independente do valor patrimonial do investimento adquirido, conduzindo a um reflexo fiscal muito diverso. Pelas mesmas razões apontadas no voto acima transcrito, entendo que não há identidade plena nos critérios de apuração do IRPJ e da CSLL que impedisse, à época dos fatos, a dedutibilidade do ágio nos registros contábeis da recorrente. Faz-se a presente declaração para esclarecer as razões que me levaram a, respeitosamente, divergir do posicionamento do ilustre relator. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 905DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19649.000014/2007-11
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A fase litigiosa somente se instaura se apresentada, tempestivamente, a manifestação de inconformidade, contendo as matérias expressamente contestadas, consoante disposto no art. 14, c/c o art. 17, ambos do Decreto n° 70.235/72, respeitando-se o princípio processual da dupla jurisdição. Os limites do litígio são determinados pelos argumentos submetidos à primeira instância.
Numero da decisão: 3801-000.754
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso apresentado.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1397; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 100          1 99  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19649.000014/2007­11  Recurso nº  867.419   Voluntário  Acórdão nº  3801­000.754  –  1ª Turma Especial   Sessão de  5 de maio de 2011  Matéria  IPI RESSARCIMENTO  Recorrente  OXIQUIMICA AGROCIENCIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000  NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.   A  fase  litigiosa  somente  se  instaura  se  apresentada,  tempestivamente,  a  manifestação  de  inconformidade,  contendo  as  matérias  expressamente  contestadas, consoante disposto no art. 14, c/c o art. 17, ambos do Decreto n°  70.235/72, respeitando­se o princípio processual da dupla jurisdição.  Os  limites  do  litígio  são  determinados  pelos  argumentos  submetidos  à  primeira instância.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso apresentado.        assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.      EDITADO EM: 12/05/2011       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Magda Cotta Cardozo  (Presidente),  Flávio  de  Castro  Pontes,  Jacques  Maurício  Ferreira  Veloso  de  Melo,  Sidney  Eduardo Stahl, Daniela Ribeiro de Gusmão e José Luiz Bordignon.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 19649.000014/2007­11  Acórdão n.º 3801­000.754  S3­TE01  Fl. 101          3   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  “O  contribuinte  em  epígrafe  pediu  o  ressarcimento  do  saldo  credor do IPI apurado no período em destaque.  O  pleito  foi  indeferido  porque,  no  processo  n°  13856.000016/2001­92,  a  interessada  já  havia  solicitado  o  mesmo  ressarcimento  o  qual  já  tinha  sido  definitivamente  negado.  A manifestação de  inconformidade apresentada nada menciona  sobre o presente despacho denegatório, insurgindo­se contra as  razões do indeferimento anterior”.    A Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto proferiu a seguinte decisão, nos  termos da ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000  RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR DO CRÉDITO. PEDIDO  EM DUPLICIDADE.  Não  se  conhece  da  manifestação  contra  o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  que  está  em  duplicidade  com  igual  pleito  já  definitivamente  negado  em  processo  anterior  do  requerente.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  A  matéria  não  especificamente  contestada  na  manifestação  de  inconformidade é reputada como incontroversa, e é insuscetível  de ser trazida à baila em momento processual subseqüente.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecido”.    Inconformada, a contribuinte  recorre a este Conselho, conforme reclamação  de fls. 77 a 83,  reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação  de inconformidade, acrescentando, em síntese:  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     4 •  Que a  recorrente pretende  ter o  seu direito  resguardado  referente  ao  pedido de ressarcimento de IPI, conforme dispõe art. 11 da lei 9.779,  de 19 de janeiro de 1999, que foi objeto do pedido administrativo n°  13856.000016/2001­92  —  que  fora  indeferido  pela  2ª  turma  da  DRJ/RPO.   •  Que  o  agente  tributante  informa  a  existência  do  direito  do  crédito,  porém  indeferiu  o  pedido  do  contribuinte  por  supor  que  este  não  assumiu  o  ônus  do  IPI  pago  na  aquisição  do  insumo,  afrontando  o  princípio da ampla defesa do processo administrativo.  •  Que  no  processo  administrativo  deve  prevalecer  o  princípio  da  verdade  material,  devendo  os  agentes  fiscais  e  órgãos  julgadores  respeitar  o  princípio  da  verdade  material  para  constituir  o  direito  creditório  do  contribuinte  sob  pena  de  afronta  ao  direito  do  contraditório do contribuinte.  Requer:  Em fase do exposto requer a Vossa Senhoria que acolha o presente recurso, e  ao final que seja reformada a decisão ora atacada e ao final julgada procedente para declarar o  direito  creditório  da  Impugnante  e  homologar  o  pedido  de  ressarcimento  formulado  perante  esta ilustre delegacia da receita federal de Ribeirão Preto.  É o relatório.    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 19649.000014/2007­11  Acórdão n.º 3801­000.754  S3­TE01  Fl. 102          5 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  Como  visto  anteriormente,  a  contribuinte  solicitou,  com  base  no  art.  11  da  Lei nº 9.779/99 e  IN SRF nº 033, de 1999, o  ressarcimento do crédito de  IPI  referente ao 4º  trimestre de 2000.   No  entanto,  compulsando­se  as  peças  que  compõem  o  presente  processo,  verifica­se que a interessada já havia requerido, em 29 de janeiro de 2001, o ressarcimento dos  créditos  excedentes  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  referente  ao  período  outubro­dezembro de 2000, de que trata o artigo 11 da Lei n o 9.779, de 19 de janeiro de 1999,  regulamentado pela Instrução Normativa n° 033, de 04 de março de 1999 (fls. 33/34).  O  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  –  Seort  ­  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto, por ocasião da análise do pleito da interessada,  assim se manifestou (fls. 51 e 52):  “  (...)  exame  dos  documentos  juntados  às  fls.  33/45,  demonstra,  de  antemão, tratar­se de pedido de ressarcimento em duplicidade —  o  contribuinte  já  havia  formulado  pedido  de  ressarcimento  relativamente ao mesmo tributo e período de apuração, através  de processo administrativo anterior (nº. 13856.000016/2001­92),  protocolado em 29/01/2001.  Em  razão  da  solicitação  então  efetuada,  o  referido  período  de  apuração (4° trimestre/2000) foi objeto de ação fiscal conforme  se vê às fls. 36/37, tendo a fiscalização concluído, à época, que o  contribuinte não fazia jus ao ressarcimento solicitado no período  mencionado.  Em  face  do  que,  o  pedido  de  ressarcimento  foi  indeferido conforme despacho decisório de fls. 43.  À  vista  do  exposto,  descabem  maiores  considerações  —  tratando­se  de  solicitação  em  duplicidade,  relativamente  a  período  de  apuração  que  já  tenha  sido  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  indeferido  em  processo  administrativo  anterior,  não há qualquer direito creditório passível de reconhecimento  ao contribuinte, decorrente do presente processo.   (...)  Conforme  informação  acima  e  legislação  pertinente  à  espécie,  INDEFIRO o Pedido de Ressarcimento de fls. 01/32, transmitido  eletronicamente  em  15/07/2004,  referente  ao  período  acima  mencionado”.(grifos acrescidos)  Por seu turno, a autoridade julgadora de primeira instância não conheceu da  manifestação de inconformidade apresentada pela interessada, uma vez que a defendente tratou  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     6 tão  somente  das  razões  do  indeferimento  do  despacho  decisório  referente  ao  processo  nº  13856.000016/2001­92,  não  se  manifestando  sobre  as  razões  do  despacho  denegatório  referente ao presente processo, qual seja, um pedido em duplicidade daquilo que já tinha sido  definitivamente negado na via administrativa.  Com  efeito,  analisada  a  impugnação  apresentada  pela  interessada,  não  há  menção dessa matéria em seu texto.  Na sua peça recursal, fls. 79/83, a recorrente segue a mesma linha de defesa,  contestando  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  de  que  trata  o  processo  nº  13856.000016/2001­92,  ignorando  completamente  as  razões  do  indeferimento  exaradas no parecer de fls. 51/52.  Desse  modo,  consoante  disposto  nos  artigos  abaixo  transcritos,  a  matéria  objeto do presente processo reputa­se incontroversa.  Decreto nº 70.235, de 1972:   Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art.  17  ­  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.    Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 74.   (...)  §  10  ­  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  Instrução Normativa SRF nº 210, de 2002:  Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias,  contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido  de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência  do ato que não homologou a compensação de débito lançado de  ofício  ou  confessado,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não­reconhecimento  de  seu  direito  creditório.  § 1o Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do  sujeito passivo caberá a  interposição de  recurso  voluntário,  no  prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência.  §  2o  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  a  que  se  referem o caput e o § 1o reger­se­ão pelo disposto no Decreto no  70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores.  Os  textos  legais  acima  colacionados  são  muito  claros.  A  fase  litigiosa  somente  se  instaura  se  apresentada,  tempestivamente,  a  manifestação  de  inconformidade,  contendo  as matérias  expressamente  contestadas,  ou  seja,    são  os  argumentos  submetidos  à  primeira instância que determinam os limites do litígio.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 19649.000014/2007­11  Acórdão n.º 3801­000.754  S3­TE01  Fl. 103          7 Assim, por força da norma processual tributária e os princípios que regem o  processo  administrativo  fiscal,  precipuamente  o  principio  do  duplo  grau  de  jurisdição,  a  matéria objeto do presente processo (pedido de ressarcimento do crédito de IPI ­ art. 11 da Lei  nº  9.779/99  e  IN SRF  nº  033,  de  1999),  cuja  decisão  da  autoridade  fiscal  foi  no  sentido  de  indeferir  a  respectiva  demanda,  não  homologando  a  compensação  requerida,  em  razão  do  contribuinte  já  ter  formulado  o  mesmo  pedido,  através  do  processo  administrativo  nº  13856.000016/2001­92,  tem­se  precluso  o  direito  da  interessada  em  contestá­la  nessa  esfera  administrativa, sendo defeso a esse órgão colegiado apreciar matéria que não constou da lide  quando do julgamento em instância inferior.  Por  fim,  quanto  ao  principio  da  verdade  material  trazido  a  debate  pela  recorrente, por entender que os princípios gerais do Direito, dentre os quais está o princípio da  verdade material,  é um orientador,  um caminho  a  seguir,  todavia  ele não pode  e nem  tem o  objetivo de afastar  texto expresso de  lei.  Isto porque os princípios servem para  interpretar as  leis  ou  suprir  eventual  lacuna,  mas  jamais  podem  ser  utilizados  como  norma  de  hierarquia  superior.  Assim,  diante  de  todo  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  não  conhecer do recurso apresentado, por ausência de litígio, mantendo­se a decisão proferida pela  autoridade julgadora de primeira instância.  É assim que voto.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                                  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10510.003307/2010-46
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2007 a 31/01/2009 REMUNERAÇÕES PAGAS A SEGURADOS EMPREGADOS. A empresa é obrigada a recolher a contribuição incidente sobre a remuneração paga, devida ou creditada ao segurado empregado a seu serviço. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO. Não cabe apreciação, pela instância administrativa, de alegações de ilegalidade e ou inconstitucionalidade de leis e atos normativos em vigor, a qual incumbe ao Poder Judiciário. MULTA. RETROATIVIDADE. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Fica assegurado ao contribuinte a aplicação, se mais benéfica, da multa prevista na legislação atual. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-001.927
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). A multa a ser aplicada será a do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que deve ser comparada à multa do lançamento, prevalecendo a mais favorável ao contribuinte. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Amilcar Barca Teixeira Junior quanto à aplicação da alíquota SAT/RAT pelo CNAE.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2059; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 142          1 141  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.003307/2010­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­001.927  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de novembro de 2012  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Recorrente  MUNICÍPIO DE CEDRO DE SÃO JOÃO ­ CÂMARA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2007 a 31/01/2009  REMUNERAÇÕES PAGAS A SEGURADOS EMPREGADOS.  A  empresa  é  obrigada  a  recolher  a  contribuição  incidente  sobre  a  remuneração paga, devida ou creditada ao segurado empregado a seu serviço.  ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO.  Não  cabe  apreciação,  pela  instância  administrativa,  de  alegações  de  ilegalidade e ou  inconstitucionalidade de  leis e atos normativos em vigor, a  qual incumbe ao Poder Judiciário.  MULTA.  RETROATIVIDADE.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE  JULGADO.  Fica  assegurado  ao  contribuinte  a  aplicação,  se  mais  benéfica,  da  multa  prevista na legislação atual.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). A multa a ser aplicada será  a do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que  deve  ser  comparada  à multa  do  lançamento,  prevalecendo  a mais  favorável  ao  contribuinte.  Vencido(a)s  o(a)s  Conselheiro(a)s  Amilcar  Barca  Teixeira  Junior  quanto  à  aplicação  da  alíquota SAT/RAT pelo CNAE.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 33 07 /2 01 0- 46 Fl. 142DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 11/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10510.003307/2010­46  Acórdão n.º 2803­001.927  S2­TE03  Fl. 143          2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima,  Andre  Luis  Marsico  Lombardi,  Oseas  Coimbra  Junior,  Gustavo  Vettorato,  Natanael  Vieira dos Santos, Amilcar Barca Teixeira Junior.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 11/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10510.003307/2010­46  Acórdão n.º 2803­001.927  S2­TE03  Fl. 144          3   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se  do  Auto  de  Infração  (AI)  DEBCAD  37.255.120­3,  lavrado  em  30/08/2010,  em nome do Município  de Cedro  de São  João  – Câmara Municipal,  relativo  às  contribuições  previdenciárias  devidas  pelo  segurado  empregado,  prevista  no  art.  20  da  Lei  8.212, de 24 de julho de 1991, cuja obrigação de arrecadar e recolher pertence à empresa ou  equiparado, nos termos da alínea "a" e "b" do inciso I do art. 30 da mesma lei, competências  março de 2007 a janeiro de 2009, além de acréscimos legais devidos.  A  contribuição  lançada  foi  inserida  nos  levantamentos  FV1  ­  CONTRIBUIÇÃO VEREADOR  ,  FV2  ­  CONTRIBUIÇÃO VEREADOR  e  incidiu  sobre  a  diferença de remuneração do vereador Wanderlei José Alves, não declarada em GFIP, incluída  nas folhas de pagamento da Câmara Municipal.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  A  ciência  do  auto  de  infração  se  deu  em  30/08/2010,  inconformado  o  contribuinte apresentou impugnação.  O  órgão  julgador  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  considerou  o  lançamento procedente.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  21/03/2011,  inconformado  interpôs recurso voluntário em 18/04/2011, alegando em síntese:  ­ O contribuinte parcelou toda a sua dívida previdenciária até janeiro de 2009,  não tendo a obrigação de apresentar a comprovação do recolhimento integral. Não houve culpa  do Recorrente, pois requereu o parcelamento do débito e apresentou os documentos necessários  à verificação do valor total do débito, o que efetivamente foi realizado;  ­ a multa é  ilegal e confiscatória. A multa não pode exceder a 2%. Deve­se  aplicar a multa mais benéfica. Não existiu fraude;  ­ a taxa selic aplicada aos juros é inconstitucional.  ­ por fim, requer o cancelamento do lançamento fiscal.  É o relatório.    Voto             Fl. 144DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 11/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10510.003307/2010­46  Acórdão n.º 2803­001.927  S2­TE03  Fl. 145          4 Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual passo a analisá­lo.  O  lançamento  fiscal  se  refere  às  contribuições  previdenciárias  devidas  pelo  segurado empregado, prevista no art. 20 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, cuja obrigação  de arrecadar e  recolher pertence à empresa ou equiparado, nos  termos da alínea "a" e  "b" do  inciso I do art. 30 da mesma lei.  O  exercente  de  mandato  eletivo  municipal  é  segurado  obrigatório  da  previdência social na qualidade de empregado, desde que não vinculado a  regime próprio de  previdência  social,  nos  ternos  do  art.  12,  I,  alínea  ‘j’  da  Lei  8.212/91  (Incluído  pela  Lei  nº  10.887, de 2004).  A  atividade  tributária  é  plenamente  vinculada  ao  cumprimento  das  disposições  legais,  devendo  a  autoridade  administrativa  observar  as  normas  legais  e  regulamentares,  nos  termos  do  art.  116,  inciso  III  da  Lei  8.112/90,  sendo­lhe  vedada  a  discricionariedade de  aplicação da norma quando presentes os  requisitos materiais  e  formais  para a autuação fiscal.  O  valor  declarado  pelo  contribuinte  em  parcelamento  de  dívida  fiscal  é  de  responsabilidade do contribuinte.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA  A  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  é  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal  ao  Poder  Judiciário. A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre  as  partes)  ou  revogada  por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração Pública acatar  suas disposições. Assim, no âmbito do processo administrativo  fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado,  acordo  internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de  inconstitucionalidade, nos  termos do  art. 26­A e parágrafo único, do Decreto n. 70.235/72, bem como, art. 62 do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de recursos Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria GMF n º 256,  de 22 de junho de 2009. No mesmo sentido é o que discorre a Súmula n° 2 do CARF:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  JUROS. TAXA SELIC.  São devidas e legais a aplicação dos juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  bem  como,  a  aplicação  da  taxa  SELIC, enunciadas nas súmulas 4o e 5o do CARF, in verbis:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 11/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10510.003307/2010­46  Acórdão n.º 2803­001.927  S2­TE03  Fl. 146          5 Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação nos  termos do art. 150 do CTN. Corrobora com o entendimento o Superior Tribunal de Justiça  ­  STJ, REsp 289181/MG.  A  multa  aplicada  pela  Lei  8.212/91,  na  redação  introduzida  pela  Lei  11.941/2009, estabelece a distinção entre multa de mora (art. 35) e a multa de ofício (art. 35­ A). Suas aplicações devem seguir formas distintas, aplicando­se para a multa de mora o art. 61  da Lei 9.430/96, e para a multa de ofício o art. 44 da Lei 9.430/96. Este entendimento, também,  é corroborado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ no Processo ­ AGRESP 200601560547.  A multa de mora, art. 35 da Lei 8.212/91, deve ser aplicada para pagamento  fora do prazo previsto na legislação e será calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento  por dia de atraso limitada a 20% (vinte por cento), nos termos do art. 61 da Lei 9.430/96.   A multa de ofício, art. 35­A da Lei 8.212/91, deve ser aplicada nos termos do  art. 44 da Lei 9. 430/96 (I ­ 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata; II ­ 50%, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal). O lançamento de  ofício está previsto no art. 149 do CTN:   Outrossim, o Supremo Tribunal Federal – STF fixou entendimento no sentido  de que as cominações impostas por meio de lançamento de ofício decorrem do fato de omissão  na declaração e recolhimento intempestivos da contribuição, nos termos do Processo ­RE­AgR  241087. O julgado é acompanhado pelo STJ, REsp 330519/RS, e Tribunais Federais ­ TRF­3ª  Região,  AC  94.03.010836­3/SP,  e  TRF­1ª  Região,  AC  1997.01.00.047531­2/DF;  que  compreendem  que  deve  ser  efetuado  o  lançamento  de  ofício  quando  constatada  diferença  a  menor,  ou  inexistência de pagamento,  ou  irregularidades na declaração de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação (omissão ou inexatidão).   As alterações trazidas pela Lei 8.212/91 quanto à aplicação da multa devem  ser observadas no caso objeto de análise, buscando o disposto nos artigos 106, inciso II, e 112,  ambos  do  CTN,  no  sentido  de  se  analisar  e  aplicar  a  norma  que  for  mais  benéfica  ao  contribuinte.  A análise será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas  aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da  Lei 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei 11.941, de 2009, e de obrigações  acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do  art.  32 da Lei 8.212, de 1991,  em sua  redação anterior à  dada pela Lei 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35­A da Lei  8.212, de 1991, acrescido pela Lei 11.941, de 2009.  Ante ao exposto, por se tratar de valores não declarado em GFIP (omissão na  declaração)  e  de  diferenças  não  recolhidas  na  época  própria  (recolhimento  intempestivo  da  contribuição), refere­se a lançamento de ofício. Assim, a multa a ser aplicada será a do art. 35­ Fl. 146DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 11/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10510.003307/2010­46  Acórdão n.º 2803­001.927  S2­TE03  Fl. 147          6 A  da  Lei  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  11.941,  de  2009,  que  deve  ser  comparada à multa do lançamento, prevalecendo a mais favorável ao contribuinte.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  114,  todos  do  CTN,  com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores por intermédio do Relatório Fiscal ­ REFISC; e, ainda, o Discriminativo do Débito ­  DD;  as  Instruções  para  o  Contribuinte  –  IPC;  os  Fundamentos  Legais  do Débito  –  FLD;  a  identificação do contribuinte, identificação do Auditor Fiscal notificante; e demais informações  constantes dos autos, consoante artigo 33 da Lei 8.212/91.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto em dar provimento parcial ao recurso voluntário. A multa  a  ser aplicada será a do  art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, com a  redação dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  que  deve  ser  comparada  à  multa  do  lançamento,  prevalecendo  a  mais  favorável ao contribuinte.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 147DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 11/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 15504.002663/2009-10
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. DEIXAR A EMPRESA DE INSCREVER SEGURADO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de inscrever segurado empregado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-001.885
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1469; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 74          1 73  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.002663/2009­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­001.885  –  3ª Turma Especial   Sessão de  18 de outubro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  ICIL CONSTRUÇÃO E IMPERMEABILIZAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DEIXAR  A  EMPRESA  DE  INSCREVER  SEGURADO.  Constitui  infração à  legislação previdenciária deixar a empresa de  inscrever  segurado empregado.  Recurso Voluntário Negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).  Assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima – Relator e Presidente.   Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima,  Oseas  Coimbra  Júnior,  Gustavo  Vettorato,  Osmar  Pereira  Costa,  Bianca  Delgado  Pinheiro, Natanael Vieira dos Santos.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 26 63 /2 00 9- 10 Fl. 74DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/ 10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.002663/2009­10  Acórdão n.º 2803­001.885  S2­TE03  Fl. 75          2   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se de infração à Lei 8.213/91, artigo 17 combinado com o Regulamento  da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, artigo 18, inciso I e §1°, por  ter  a  empresa  deixado de  inscrever o  segurado  empregado Sr.  José Alberto Araújo Pedroso,  conforme Relatório Fiscal da Infração de fl. 6.  A multa  cabível  está  prevista  na  Lei  n°  8.213/91,  artigos  133  e  134,  c/c  o  RPS,  Decreto  3.048/99,  artigo  283,  §2°.  A  empresa  é  primária  e  não  houve  circunstância  agravante.  DA CIÊNCIA  O contribuinte foi cientificado da autuação e apresentou impugnação.  A decisão de primeira instância administrativa julgou procedente a autuação  fiscal.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  18/11/2010.  Irresignado  apresentou recurso voluntário em 14/12/2010, alegando em síntese:  ­  a  fiscalização  equivocar­se  quanto  à  existência  dos  elementos  necessários  para  caracterização  do  vinculo  empregatício  do  segurado mencionado.  Não  há  competência  para  caracterizar  o  vinculo  empregatício  do  prestador  serviço  com  a  empresa,  e,  conseqüentemente, determinar que a empresa proceda ao registro do mesmo como empregado.  A competência é da Justiça do Trabalho;  ­  O  Sr.  José  Alberto  Araújo  Pedroso  é  sócio  da  pessoa  jurídica  C  T  R  ­  REPRESENTAÇÕES  TÉCNICAS  E  COM.  LTDA,  empresa  que  presta  serviços  para  a  recorrente, logo, é plenamente justificável a existência de alguns pagamentos realizados em seu  nome  sem  que  se  desnature  a  relação  jurídica  comercial  existente  entre  as  empresas  ICIL  e  CTR;  ­ por fim, requer a reforma da decisão recorrida.  É o relatório.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/ 10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.002663/2009­10  Acórdão n.º 2803­001.885  S2­TE03  Fl. 76          3 Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima  O recurso voluntário é tempestivo, razão pela qual passo à análise do recurso  do contribuinte.  INSCRIÇÃO  DE  SEGURADO  FILIADO  AO  REGIME  GERAL  DE  PREVIDÊNCIA SOCIAL ­ RGPS  Deixar a empresa de inscrever segurado empregado conforme previsto na Lei  8.213/91, art. 17, c/c art. 18,  inciso I e parágrafo 1o do Regulamento da Previdência Social –  RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, constitui infração à legislação previdenciária.  Lei 8.213/91  Art.  17.O  Regulamento  disciplinará  a  forma  de  inscrição  do  segurado e dos dependentes.  (...)  Decreto 3.048/99  Art.18.Considera­se  inscrição  de  segurado  para  os  efeitos  da  previdência  social o ato pelo qual  o  segurado é cadastrado no  Regime Geral de Previdência Social, mediante comprovação dos  dados pessoais  e de outros  elementos necessários  e úteis a  sua  caracterização, observado o disposto no art. 330 e seu parágrafo  único, na seguinte forma:(Redação dada pelo Decreto nº 3.265,  de 1999)  I­empregado  e  trabalhador  avulso  ­  pelo  preenchimento  dos  documentos  que  os  habilitem  ao  exercício  da  atividade,  formalizado pelo contrato de trabalho, no caso de empregado, e  pelo  cadastramento  e  registro  no  sindicato  ou  órgão  gestor  de  mão­de­obra, no caso de trabalhador avulso;  I­  o  empregado e  trabalhador avulso  ­  pelo preenchimento dos  documentos  que  os  habilitem  ao  exercício  da  atividade,  formalizado  pelo  contrato  de  trabalho,  no  caso  de  empregado,  observado o disposto no § 2odo art. 20, e pelo cadastramento e  registro no sindicato ou órgão gestor de mão­de­obra, no  caso  de trabalhador avulso;(Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de  2008).  (...)  Art.20. Filiação é o vínculo que se estabelece entre pessoas que  contribuem para a previdência  social e  esta, do qual decorrem  direitos e obrigações.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/ 10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.002663/2009­10  Acórdão n.º 2803­001.885  S2­TE03  Fl. 77          4 Parágrafo único.  A  filiação  à  previdência  social  decorre  automaticamente do exercício de atividade remunerada para os  segurados  obrigatórios  e  da  inscrição  formalizada  com  o  pagamento  da  primeira  contribuição  para  o  segurado  facultativo.  §1oA  filiação  à  previdência  social  decorre  automaticamente  do  exercício  de  atividade  remunerada  para  os  segurados  obrigatórios,  observado  o  disposto  no  §  2o,  e  da  inscrição  formalizada com o pagamento da primeira contribuição para o  segurado facultativo.(Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).  §2oA filiação do trabalhador rural contratado por produtor rural  pessoa física por prazo de até dois meses dentro do período de  um ano, para o exercício de atividades de natureza temporária,  decorre  automaticamente  de  sua  inclusão  na  GFIP,  mediante  identificação  específica.(Incluído  pelo  Decreto  nº  6.722,  de  2008).  Para o  segurado  abrangido  ou  protegido  pelo Regime Geral  de Previdência  Social ­ RGPS a filiação é obrigatória, inclusive do segurado empregado, nos termos do art. 12,  inciso I, da Lei 8.212/91 e art. 11 da Lei 8.213/91, exceto os segurados facultativos.   Sua  inscrição  se  dá  com o  cadastramento  no RGPS mediante  comprovação  dos  dados  pessoais  e  de  outros  elementos  necessários  e  úteis  a  sua  caracterização.  Para  o  segurado empregado pelo preenchimento de documentos que os habilitem para o exercício da  atividade.  A  filiação  à  previdência  social  é  automática  em  razão  do  exercício  da  atividade  remunerada,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  art.  20  da  Decreto  3.048/99,  substituído  pelo  parágrafo  1o  do  art.  20,  incluído  pelo  Decreto  6.722/2008,  entretanto,  sem  alteração da filiação automática.  COMPETÊNCIA DO AUDITOR­FISCAL  O Código Tributário Nacional – CTN, Lei 5.172, de 25 de Outubro de 1966,  estabelece  no  art.  194  que  a  legislação  tributária  regulará  a  competência  e  os  poderes  das  autoridades administrativas em matéria de fiscalização:  Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei,  regulará,  em  caráter  geral,  ou  especificamente  em  função  da  natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes  das  autoridades  administrativas  em matéria  de  fiscalização  da  sua aplicação.  Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica­ se  às  pessoas  naturais  ou  jurídicas,  contribuintes  ou  não,  inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de  caráter pessoal.  A Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, que dispõe sobre a Administração  Tributária Federal, menciona a competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB  em planejar,  executar,  acompanhar  e avaliar as  atividades  relativas  à  tributação,  fiscalização,  arrecadação, cobrança e  recolhimento das contribuições sociais, bem como, as atribuições do  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/ 10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.002663/2009­10  Acórdão n.º 2803­001.885  S2­TE03  Fl. 78          5 Auditor­Fiscal  da Receita  Federal  do Brasil  ­ AFRFB,  nos  termos  do  art.  2o,  3o  e  9o,  como  segue:  Art.2o Além das competências atribuídas pela legislação vigente  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  cabe  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil  planejar,  executar,  acompanhar  e avaliar  as  atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas  alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de  24 de  julho de 1991, e das  contribuições  instituídas a  título de  substituição. (Vide Decreto nº 6.103, de 2007).  §3o As obrigações  previstas  na Lei  no 8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  relativas  às  contribuições  sociais  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  serão  cumpridas  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil.  Art.  3o.  As  atribuições  de  que  trata  o  art.  2o  desta  Lei  se  estendem às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas  outras  entidades  e  fundos,  na  forma  da  legislação  em  vigor,  aplicando­se  em  relação  a  essas  contribuições,  no  que  couber,  as disposições desta Lei. (Vide Decreto nº 6.103, de 2007).  (...)  Art.  9o  A  Lei  no  10.593,  de  6  de  dezembro  de  2002,  passa  a  vigorar com a seguinte redação:  (...)  Art. 5º Fica criada a Carreira de Auditoria da Receita Federal  do Brasil,  composta pelos cargos de nível  superior de Auditor­ Fiscal da Receita Federal do Brasil (...).  Parágrafo único. (Revogado). (NR)  Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal  da Receita Federal do Brasil:  I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal  do Brasil e em caráter privativo:  a)  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições;  b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo  administrativo­fiscal,  bem  como  em  processos  de  consulta,  restituição  ou  compensação  de  tributos  e  contribuições  e  de  reconhecimento de benefícios fiscais;  c)  executar  procedimentos  de  fiscalização,  praticando  os  atos  definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com  o  controle  aduaneiro,  apreensão  de  mercadorias,  livros,  documentos, materiais, equipamentos e assemelhados;  d)  examinar  a  contabilidade  de  sociedades  empresariais,  empresários,  órgãos,  entidades,  fundos  e  demais  contribuintes,  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/ 10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.002663/2009­10  Acórdão n.º 2803­001.885  S2­TE03  Fl. 79          6 não  se  lhes  aplicando  as  restrições  previstas  nos  arts.  1.190  a  1.192 do Código Civil  e observado o disposto no art.  1.193 do  mesmo diploma legal;  e)  proceder  à  orientação  do  sujeito  passivo  no  tocante  à  interpretação da legislação tributária;  f)  supervisionar  as  demais  atividades  de  orientação  ao  contribuinte;  II  ­  em  caráter geral,  exercer  as  demais  atividades  inerentes à  competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  § 1o O Poder Executivo poderá cometer o exercício de atividades  abrangidas  pelo  inciso  II  do  caput  deste  artigo  em  caráter  privativo ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil.  Como exposto, o Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil – AFRFB tem  competência legal para efetuar lançamento fiscal relativos aos tributos federais e contribuições  sociais,  inclusive  previdenciárias.  Improcedente  a  argumentação  do  contribuinte  quanto  à  inabilitação do Auditor­Fiscal para lançar auto de infração.  A  Lei  nº  8.212/91,  também,  estabelece  a  competência  da RFB  e menciona  sua prerrogativa, por intermédio dos Auditores­Fiscais da Receita Federal do Brasil, de exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  o  contribuinte  obrigado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  referentes  às  contribuições  previdenciárias  e  as  devidas a outras entidades e fundos, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. São os  termos do art. 33, §§ 1o a 8o da Lei 8.212/91.  DO RELATÓRIO FISCAL  Consta do relatório fiscal, fl. 8, que a fiscalização detectou nos lançamentos  contábeis da empresa a existência de diversos pagamentos efetuados ao segurado José Alberto  Araújo Pedroso na condição de encarregado da obra denominada Hotchief, mesmo sem figurar  nas  folhas  de  pagamento  e  no  livro  de  registro  de  empregados  no  período  de  06/2006  a  12/2006.  Assevera,  ainda,  que  o  segurado  possuía  todos  os  pressupostos  da  relação  de  emprego.  Registra­se que às  folhas 25 dos autos, Anexo  II do TIF­01 de 20/11/2006,  constam adiantamentos de salários e pagamentos de salários ao segurado José Alberto Araújo  Pedroso para obra Hotchief.  DA APRECIAÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO  A  tese  trazida  pelo  contribuinte  de  que  os  pagamentos  foram  realizados  à  pessoa  jurídica  já  foi apreciada pela decisão de primeira  instância que a  rejeitou por  falta de  comprovação.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB é competente para cobrar e  aplicar  sanção  administrativa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  e/ou  acessória  relativas  às  contribuições  sociais  previdenciária,  nos  termos  dos  arts.  2o  e  3o  da  Lei  11.457/2007 e art. 293 do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/ 10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.002663/2009­10  Acórdão n.º 2803­001.885  S2­TE03  Fl. 80          7 O  auto  de  infração  não  trata  de  exigência  de  formalização  de  vinculo  empregatício  do  segurado  com  a  empresa,  como  quer  o  contribuinte,  mas  de  exigência  de  cumprimento à legislação previdência (Lei 8.212/91, Lei 8.213/91 e Decreto 3.048/99), ou seja,  inscrição de segurado empregado ao Regime Geral de Previdência Social – GRPS.  A fiscalização detectou nos lançamentos contábeis da empresa a existência de  diversos pagamentos de salários a José Alberto Araújo Pedroso na condição de encarregado da  obra Hotchief da empresa no período de 06/2006 a 12/2006. Assevera, ainda, que o segurado  possuía todos os pressupostos da relação de emprego.  O  contribuinte,  fls.  45/51,  apresenta  cópia  do  contrato  social  da  empresa  CTR,  Ficha  de  Inscrição  CGC  e  requerimento/declaração  de  microempresa  datados  de  01/02/1998, onde consta como sócio o Sr. José Alberto Araújo Pedroso. A autuação fiscal se  refere  ao  período  de  06/2006  a  12/2006,  portanto,  os  documentos  apresentados  não  são  contemporâneos ao período da autuação. No mesmo sentido, não é possível comprovar que o  Sr. José Alberto ainda é sócio da empresa CTR.  O  segurado  será  filiado  da  previdência  social  em  todas  as  suas  atividades  profissionais  desenvolvidas,  assim,  pode  ser  segurado  contribuinte  individual  (empresário)  e  segurado empregado desde que exerça tais atividades. O contribuinte não trás prova aos autos  para combater os argumentos da fiscalização de caracterização de segurado empregado para o  período 06/2006 a 12/2006. Os comprovantes de que o Sr. José Alberto Araújo Pedroso é sócio  da empresa CTR é do ano de 1998 e não impede que seja contribuinte empregado, nos termos  da  legislação  previdenciária.  Apenas  este  documento  não  é  prova  suficiente  para  tornar  a  autuação fiscal sem efeito.  O  contribuinte  não  comprova,  novamente,  que  os  valores  se  referem  a  adiantamentos de pessoa jurídica.  O  argumento  sem  comprovação  dos  fatos  não  é  prova  suficiente  para  a  desconstituição do lançamento fiscal.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  115,  todos  do CTN,  com  a  descrição  da  infração  e  dispositivo  legal  infringido,  o  valor  da multa  aplicada  e  sua  fundamentação  legal,  período  apurado,  relatório  fiscal  da  infração  e  da  aplicação  da  multa,  a  Instrução  para  o  Contribuinte  –  IPC;  a  identificação do contribuinte, identificação do Auditor Fiscal notificante, e demais informações  constantes dos  autos,  bem como,  lavrado de  acordo com os dispositivos  legais  e normativos  que disciplinam o assunto, consoante o artigo 33 da Lei n° 8.212/91.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Relator.                Fl. 80DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/ 10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.002663/2009­10  Acórdão n.º 2803­001.885  S2­TE03  Fl. 81          8                 Fl. 81DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/ 10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10909.004732/2009-45
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/10/2008 INTEMPESTIVIDADE. Uma vez constatada a intempestividade do Recurso não se conhecem suas razões. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2803-001.832
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em razão da sua intempestividade.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10909.004732/2009­45  Acórdão n.º 2803­01.832  S2­TE03  Fl. 69          2   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se  de Auto  de  Infração  de Obrigação  Principal  (AIOP) DEBCAD  n°  37.207.741­2/2009,  referente  às  contribuições  previdenciárias  correspondente  a  parte  do  segurado,  não  descontadas,  tendo  como  fato  gerador  valores  pagos  aos  seus  segurados  empregados e não declarados em GFIP, a título de auxílio­alimentação em espécie, no período  de 01/2006 a 10/2008.  A  alimentação  foi  fornecida  pela  empresa  a  seus  empregados  e  é  um  benefício  previsto  em  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho.  Contudo,  para  que  essa  parcela  não  integre  o  salário­de­contribuição  a  Secretaria  deve  adequar­se  ao  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  (PAT),  instituído  pela  Lei  n°  6.321,  de  14  de  abril  de  1976,  independentemente do benéfico ser concedido a título gratuito ou a preço subsidiado.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  A  ciência  da  autuação  fiscal  se  deu  em  30/11/2009,  inconformado  o  contribuinte apresentou impugnação.  O  órgão  julgador  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  considerou  o  lançamento procedente.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  11/07/2011  (fl.  60),  inconformado interpôs recurso voluntário em 16/08/2011 (fl. 61), alegando em síntese:  ­ a inexistência de fato gerador da contribuição previdenciária em relação ao  auxílio­alimentação. De  acordo  com  a  Lei  Estadual  n°  11.647  de  28.12.2000  e  seu Decreto  regulamentador n° 1989 de 29 de dezembro de 2000, que trata do Auxílio­Alimentação para o  Servidor Público, o mesmo não será incorporado ao vencimento, remuneração ou pensão; não  será configurado como rendimento e nem sofrerá  incidência de contribuição para o Plano de  Seguridade  Social  do  Servidor  Público;  igualmente  não  será  caracterizado  como  salário  utilidade ou prestação salarial "in natura";  ­ o auxílio­alimentação é pago em dinheiro sendo inviável a adesão ao PAT.  O  auxílio­alimentação  prestado  pelo  Estado  é  diferente  daquele  prestado  por  empresas  privadas;  ­ por fim, requer o cancelamento do lançamento fiscal.  É o relatório.    Fl. 69DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10909.004732/2009­45  Acórdão n.º 2803­01.832  S2­TE03  Fl. 70          3 Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  A  tempestividade  constitui  requisito  indispensável  à  admissibilidade  do  recurso. O  contribuinte  foi  cientificado  do Acórdão  da  primeira  instância  administrativa  em  11/07/2011  (fl.  60)  e  apresentou  Recurso  Voluntário  intempestivamente  em  16/08/2011  (fl.  61). O prazo para recurso é de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 33 do Decreto n º 70.235/72.  Destarte, o recurso não pode ser conhecido.  O Decreto n  º  70.235/72, que dispõe  sobre o processo  administrativo  fiscal  federal, regulamenta matéria pertinente, nos termos:  Art. 23. Far­se­á a intimação:   I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10/12/97)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10/12/97)  (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (...)  § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada  pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   I ­ o endereço postal por ele  fornecido, para fins cadastrais, à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  Do  que  consta  dos  autos,  temos  que  o  Aviso  de  Recebimento  ­  AR  foi  enviado ao endereço eleito pelo contribuinte,  trazendo o nome do recebedor. Ante a situação  posta, não há como afastar o que consta da norma retrocitada.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10909.004732/2009­45  Acórdão n.º 2803­01.832  S2­TE03  Fl. 71          4 Aplicabilidade de súmula CARF nº 9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não  seja o representante legal do destinatário.  O  contribuinte  não  trouxe  fatos  novos  em  relação  aos  argumentos  apresentados na impugnação de primeira instância administrativa.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  em  não  conhecer  do  recurso,  em  razão  da  sua  intempestividade.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 71DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10480.729657/2013-83
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. RENDIMENTOS ISENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. MOLÉSTIA GRAVE. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2003-005.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. RENDIMENTOS ISENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. MOLÉSTIA GRAVE. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.

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IRPF. RENDIMENTOS ISENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. MOLÉSTIA GRAVE. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 51 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 41 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 96 57 /2 01 3- 83 Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.250 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.729657/2013-83 Notificação de Lançamento (e-fls. 23 e ss.), lavrada pela constatação de Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício. Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Foi efetuada notificação de lançamento de fls. 24/27, em razão de apuração de omissão de rendimentos do trabalho no exercício de 2011, ano-calendário 2010. A ciência do lançamento ocorreu em 19/07/2013 (fl. 36) e a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 02/04 em 06/08/2013, alegando, em síntese, que com base no laudo de seu médico particular, que atesta ser portadora de moléstia grave desde dezembro de 2008, procedeu às retificações das declarações de rendimentos. Afirmou ainda que na declaração original havia incluído os rendimentos, calculado e pago o montante do imposto devido, e que a cobrança efetuada na notificação de lançamento seria bis in idem. Na seqüência, a contribuinte manifestou-se à fl. 35, ratificando a consideração da isenção dos rendimentos, e solicitou a restituição do valor de R$4.234,53 pago por intermédio de DARF. Juntou o documento de fl. 36. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. A isenção de tributação de imposto de renda para proventos de aposentadoria, pensão ou reforma restringe-se às doenças taxativamente especificadas em lei. MOLÉSTIA. COMPROVAÇÃO. LAUDO MÉDICO OFICIAL. A existência da moléstia grave prevista em lei deve ser comprovada mediante apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, Distrito Federal ou dos Municípios, por expressa determinação contida na legislação tributária. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A interpretação da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser literal, conforme expressa determinação legal. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. A Declaração de Ajuste Anual Retificadora tem a mesma natureza da Declaração Original, substituindo-a integralmente, sendo correto o lançamento que a teve como objeto. Cientificado da decisão de primeira instância em 24/01/2014 (e-fls. 48/49), o sujeito passivo interpôs, em 07/02/2014 (e-fls. 50), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando novamente, em apertada síntese, que os rendimentos são isentos por ser portadora de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos. Além de repisar seus argumentos impugnatórios, requer o cancelamento do débito e restituição de PER/DCOMP. É o relatório. Voto Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.250 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.729657/2013-83 Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício no valor de R$77.141,20. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Voto A impugnação é tempestiva e, por atender aos demais pressupostos de admissibilidade, deve ser apreciada. A presente lide trata de apuração de omissão de rendimentos recebidos pela contribuinte em 2010 das fontes pagadoras Comando do Exército e Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, conforme descrição dos fatos da notificação de lançamento à fl. 25. A contribuinte alegou que os rendimentos seriam isentos de tributação por ser portadora de moléstia grave desde 2008, conforme documento juntado aos autos. Com relação ao tema, a Instrução Normativa SRF nº 15, de 2001, baseada no art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988, assim dispôs: “Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos .................................................................................................................................. . XII - proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e recebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids) e fibrose cística (mucoviscidose); .................................................................................................................................. . XXXV - quantia recebida a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XII deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional; Da análise do texto transcrito, depreende-se que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que deve ser provento de aposentadoria ou reforma e pensão, e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal. A contribuinte apresentou, à fl. 36, uma “Análise Administrativa” emitida pelo INSS que atesta, no item de análise da perícia médica, que a interessada seria portadora de doença enquadrada no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, desde dezembro de 2008, indicando a CID M.48.1. Segundo a Classificação Estatística Internacional de Doenças, o referido código refere-se à doença hiperostose ancilosante (Forestier), que não se encontra no rol exaustivo de moléstias especificado na Lei nº 7.713, de 1988. Nesse aspecto, cabe destacar que a interpretação da legislação tributária que disponha sobre outorga Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.250 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.729657/2013-83 de isenção deve ser literal, conforme estabelece o art. 111, inciso II, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Além disso, o documento apresentado à fl. 36 não é um laudo pericial emitido por serviço médico oficial, conforme determina a legislação, e, dessa forma, não constitui elemento hábil a comprovar a existência de moléstia grave conforme pretende a contribuinte. Observe-se, ainda, que consta no campo de “observações” do referido documento que o laudo médico e os exames complementares estariam no processo físico que se encontrava naquela Agência da Previdência Social, mas a impugnante, não juntou o laudo médico aos autos. (ora grifado) Observe-se, também, que a Solução de Consulta Interna nº 11 - COSIT, de 28 de junho de 2012, publicada no sítio da Receita Federal do Brasil na Internet em 03 de julho de 2012, determinou expressamente no item nº 10, que o diagnóstico da moléstia no laudo médico deve conter, alem da CID 10, a descrição da doença. Frise-se que a Portaria RFB nº 379, de março de 2013, no art. 8º, atribuiu efeito vinculante para a RFB em relação às soluções de consulta interna publicadas no sítio deste Órgão. Portanto, conclui-se que o documento de fl. 36 não é hábil a comprovar a existência de moléstia grave e, por conseguinte, a isenção de rendimentos pleiteada, pois além de não ser laudo médico, não descreve a doença como uma das especificadas no rol exaustivo previsto em lei. Fica, portanto, mantida a infração de omissão de rendimentos apurada na notificação de lançamento de fls. 24/27. A impugnante também argumentou no sentido de que já havia efetuado o pagamento do imposto apurado na declaração original apresentada para o exercício de 2011 e que a cobrança ora efetuada constituiria bis in idem. Com relação a esse tema, cabe esclarecer que a apresentação de declaração retificadora, dentro do prazo previsto na legislação, é uma faculdade do contribuinte e substitui integralmente as informações contidas na declaração original, nos termos definidos no art. 54, da Instrução Normativa SRF nº 15, de 2001, a seguir transcrita: “Art. 54. O declarante obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual pode retificar a declaração anteriormente entregue mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único. A declaração retificadora referida neste artigo: I - tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente” (Grifou-se). Dessa forma, independente de a contribuinte haver efetuado pagamento relativo à declaração original, esta apresentou declaração retificadora, com exclusão dos rendimentos tributáveis e consequente apuração de imposto a restituir. Tal fato implica a apuração da infração de omissão de rendimentos, devendo, inclusive, ser mantida a multa de ofício sobre o valor do imposto mantido neste Voto. O recolhimento relacionado pela contribuinte pode ser apropriado ao crédito tributário mantido, desde que não restituído ou compensado, porém, sem que isso implique a exoneração da multa de ofício decorrente do lançamento de ofício, que não foi recolhida neste caso. (ora grifado) Por fim, com relação ao pedido de restituição formulado pela contribuinte, relativo ao recolhimento de fl. 38, trata-se de matéria estranha à presente lide e, portanto, fora da competência de julgamento desta Delegacia. Esta instância administrativa de julgamento não detém a competência originária de análise de pedidos de restituição de valores alegados como pagos indevidamente. (ora grifado) Em face do exposto, voto pela improcedência da impugnação, devendo ser mantido o imposto suplementar no valor de R$8.772,86, com multa de ofício de 75% e juros de Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.250 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.729657/2013-83 mora, na forma da legislação aplicável, exatamente conforme apurado na notificação de lançamento ás fls. 24/27. ... Neste diapasão destaque-se, em complemento, a súmula CARF n o 63, de observância obrigatória por este Colegiado: Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Em complemento, reforce-se que O CARF tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Art.1º do Anexo I do Regulamento Interno do CARF) e, como a Primeira Instância na espécie, apreciar e decidir acerca de PER/DCOMP’s. Mas atente a interessada, como já explicitado pela DRJ, que “O recolhimento relacionado pela contribuinte pode ser apropriado ao crédito tributário mantido, desde que não restituído ou compensado, porém, sem que isso implique a exoneração da multa de ofício decorrente do lançamento de ofício, que não foi recolhida neste caso.”, no momento de implementação do resultado do presente Decisum, pela Autoridade Competente da DRFB de jurisdição. Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 80DF CARF MF Original

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10103217 #
Numero do processo: 11128.722264/2012-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 Nos termos da Súmula CARF nº 11:“Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” PRELIMINAR. PRAZO DE 360 DIAS PARA QUE SEJAM PROFERIDAS AS DECISÕES. LEI 11.457/2007. INOBSERVÂNCIA. INOCORRÊNCIA DE DESRESPEITO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O descumprimento do disposto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, que delimita em 360 dias o prazo para que a autoridade administrativa profira decisão sobre petições, defesas e recursos do contribuinte, não acarreta nulidade por inobservância de princípios constitucionais. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, MORALIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº. 126. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de deveres instrumentais atinentes ao atraso na entrega de declaração ou à prestação de informações à RFB. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para cada Conhecimento Eletrônico Genérico (Master) cuja informação não tenha sido prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800/07.
Numero da decisão: 3201-010.848
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para restringir a penalidade lançada a uma única multa por conhecimento Master. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.845, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 12689.000902/2010-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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SÚMULA CARF Nº 11 Nos termos da Súmula CARF nº 11:“Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” PRELIMINAR. PRAZO DE 360 DIAS PARA QUE SEJAM PROFERIDAS AS DECISÕES. LEI 11.457/2007. INOBSERVÂNCIA. INOCORRÊNCIA DE DESRESPEITO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O descumprimento do disposto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, que delimita em 360 dias o prazo para que a autoridade administrativa profira decisão sobre petições, defesas e recursos do contribuinte, não acarreta nulidade por inobservância de princípios constitucionais. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, MORALIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº. 126. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de deveres instrumentais atinentes ao atraso na entrega de declaração ou à prestação de informações à RFB. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para cada Conhecimento Eletrônico Genérico (Master) cuja informação não tenha sido prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800/07. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 22 64 /2 01 2- 40 Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.848 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722264/2012-40 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para restringir a penalidade lançada a uma única multa por conhecimento Master. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201- 010.845, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 12689.000902/2010-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, além da relevação de penalidade e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira”. A decisão recorrida julgou improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.848 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722264/2012-40 O Recurso Voluntário da Recorrente trouxe os seguintes argumentos, em síntese: i) Da preclusão na constituição definitiva do crédito tributário; ii) Do cumprimento da obrigação acessória; iii) Da denúncia espontânea da infração; iv) Da proporcionalidade e da razoabilidade da multa imposta; e É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. - Preliminar: A Recorrente inicia sua peça recursal com a alegação de preclusão na constituição definitiva do crédito tributário. Pode-se resumir seu entendimento nos parágrafos a seguir reproduzidos: 19. Assim sendo, em amor ao princípio da segurança jurídica, é certo que a inobservância do prazo estabelecido pelo artigo 24 da Lei 11.457/2007 acarreta a perempção do direito da Administração Pública constituir definitivamente o crédito tributário e, consequentemente, exigir o seu pagamento. 20. Em outras palavras, a extinção do direito da Administração Pública exigir determinado crédito tributário pelo decurso excessivo do procedimento administrativo fiscal é manifestamente admissível, atendendo aos princípios da celeridade processual, razoabilidade, eficiência, segurança jurídica e, inclusive, o da legalidade, assegurando com isto a impossibilidade da existência de tributos imprescritíveis. 21. Partindo de tais pressupostos, analisando perfunctoriamente o presente caso, verifica-se que a Impugnação ofertada pela Recorrente em 08 de outubro de 2010 foi julgada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento apenas em 11 de junho de 2019. Portanto, não restou observado pela Administração Tributária o prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) estabelecido pela Lei 11.457/2007. 22. Destaque-se que o processo administrativo fiscal em destaque, iniciado com a lavratura de auto de infração em 31 de agosto de 2010, teve sua primeira decisão apenas em 11 de junho de 2019 como já dito, ou seja, cerca de nove anos após sua instauração, valendo também destacar que a Recorrente foi cientificada do teor do mencionado acordão apenas em 26.06.2019, incidindo o quanto disposto no artigo 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 ou, em caso de melhor entendimento, o disposto no artigo 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.848 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722264/2012-40 Nesse mesmo sentido, cita o artigo artigo 173, parágrafo único e 174 do Código Tributário Nacional, o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, bem como doutrina e jurisprudência relacionada. A norma do art. 24 da lei nº 11.457/2007, é meramente programática, não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento. Cumpre destacar que, mesmo nos casos em que o contribuinte se socorre do Poder Judiciário para fins de fazer valer o cumprimento deste prazo, as decisões são no sentido de determinar a realização da análise da demanda, nunca para excluir qualquer cobrança. Observa-se que a pretensão da Recorrente de que seja aplicada a tese de prescrição intercorrente pela falta de análise no prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) está pacificada na jurisprudência administrativa. A seguir transcrevo precedente da própria Turma, Acórdão nº 3201-006.349, em sessão de 17 de dezembro de 2019: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 1997 CONHECIMENTO: IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Alegação estranha à ide quando não há previsão regimental. Não pode haver prescrição intercorrente no presente caso porque, quando há impugnação ou recurso administrativo durante o prazo para pagamento do tributo, suspende-se a exigibilidade do crédito, o que simplesmente impede a fixação do início do prazo prescricional. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Maiores considerações sobre a questão são desnecessárias, pois ao caso, tem aplicação a Súmula CARF nº 11, assim ementada: "Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal." (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ante o exposto, rejeita-se a preliminar suscitada. - Mérito: Aduz a Recorrente ter ocorrido o cumprimento da obrigação acessória. Esclarece que o agente de navegação promoveu a inclusão das informações perante os sistemas informatizados da RFB através de conhecimento eletrônico máster, tendo cumprido os prazos exigidos. Não esclarece, contudo, o motivo do registro da desconsolidação da carga (HBL) fora do prazo legal. O tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica ao agente de carga, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, a seguir reproduzido: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) [...] Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.848 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722264/2012-40 IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a porta, ou ao agente de carga; e Depreende-se dos documentos acostados aos autos que a autuada era responsável pela desconsolidação da carga, aspecto que não foi contestado em impugnação. Dessa forma, cabia a ela emitir os conhecimentos eletrônicos agregados (Bill of Lading House – HBL) referentes às cargas cujos conhecimentos genéricos (Bill of Lading Master – MBL) a indicavam como consignatária. E é justamente por ser a autuada a emitente do CE – figurando no campo “Transportador ou representante”- que deu ensejo ao lançamento em análise. A IN RFB nº 800/2007, assim determina em seu art. 18: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. [...] § 2º O CE agregado é composto de dados básicos e itens de carga, conforme relação constante dos Anexos III e IV. § 3º A alteração ou exclusão de CE agregado será efetuada pelo transportador que o informou no sistema. Diante do exposto, não restam dúvidas de ser de responsabilidade da autuada informar os dados referentes ao CE indicado pela fiscalização, dentro do prazo estabelecido no art. 50, parágrafo único, II, da IN RFB nº 800/2007. Cita alguns princípios, que ao seu ver não foram observados pela autoridade fiscal – como o da razoabilidade, proporcionalidade, moralidade e segurança jurídica. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem investigar a validade jurídica de seu conteúdo, a análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Outro argumento trazido pela defesa é o da denúncia espontânea da infração. Referido instituto, entretanto, não alcança as penalidade aplicadas em razão do cumprimento intempestivo de obrigações acessórias autônomas. De fato, a Medida Provisória nº 497, de 27/07/2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20/12/2010, estabeleceu que o instituto da denúncia espontânea, abrigado no art. 138 do CTN, exclui, além da aplicação de penalidades de natureza tributária, também aquelas de natureza administrativa. Sua aplicação se Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.848 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722264/2012-40 dá mesmo em relação às infrações verificadas anteriormente a sua edição, nos termos do artigo 106 do CTN. Contudo, a aplicação em relação às obrigações acessórias autônomas são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do CTN. Esse, também, o entendimento da Egrégia 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n.º 195161/GO (98/0084905-0), por unanimidade de votos, cuja exegese do relator, Ministro José Delgado (DJ de 26 de abril de 1999), muito embora tenha versado sobre declaração do imposto de renda, aplica-se, da mesma forma, ao descumprimento da obrigação em tela: “TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 - A entidade ‘denúncia espontânea’ não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei n.º 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 - Recurso provido.” Anota-se que o CARF, adotando o entendimento exarado pelos Tribunais Superiores, sedimentou sua posição com súmula vinculantes sobre a matéria: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Insurge-se, por fim, quanto à vedação do bis in idem. Suscita a aplicação de apenas uma penalidade por se referirem ao mesmo MBL, posteriormente desconsolidado. Afirma que apenas uma informação foi prestada supostamente fora do prazo, qual seja, a relativa à desconsolidação do Conhecimento Eletrônico master, sendo irrelevante a quantidade de Conhecimentos Eletrônicos houses (HBL) inseridos no sistema, corroborando tal assertiva o entendimento adotado na Solução de Consulta n.º 02/2016 da COSIT, cuja ementa transcrevese abaixo, in verbis: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.848 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722264/2012-40 em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007.” A citada SCI Cosit 02/2016 aborda, em especial, a situação de retificação ou alteração de informações já prestadas anteriormente. Veja que para cada etapa, há um conjunto de informações a serem prestados e prazo definido para tanto. Não estamos diante de uma alteração ou retificação de infomações e sim, meramente um atraso na prestação destas – na etapa de desconsolidação da carga. Outra conclusão trazida pela aludida SCI é a da aplicação de uma infração para cada informação prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecido. Passo a reproduzir a conclusão da SCI COSIT 02/2016: “12. Diante do exposto, soluciona-se a consulta interna respondendo à interessada que: a) a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do DecretoLei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação prestada em desacordo com a forma ou nos prazos estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007; b) as alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa aqui tratada.” Como se depreende da descrição dos fatos constantes do Auto de Infração em análise, a infração refere-se ao descumprimento de prazo na prestação de informações relativas a um único conhecimento de transporte (máster), para os quais seriam lançados os decorrentes CE (house). Não há que se penalizar a mesma conduta repetidas vezes, não tendo a norma delimitado a sua aplicação por conhecimento agregado. O artigo 10 da IN RFB n° 800/2007 determina que a informação da carga transportada inclui a informação da desconsolidação. Uma vez que o que é desconsolidado é o conhecimento genérico ou master, a infração é considerada em função do conhecimento genérico. Esta 1º Turma exarou entendimento neste sentido, ainda que em formação diversa, em sessão de 23 de março de 2021 - Acórdão 3201-008.061, que restou assim ementado: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/05/2009 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.848 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722264/2012-40 para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07, que deve ser aplicada em relação ao Conhecimento Eletrônico Genérico cuja informação não tenha sido prestada tempestivamente e não em relação aos Conhecimentos Eletrônicos Agregados decorrentes da operação de desconsolidação.” No mesmo sentido, Acórdão nº 3003-001.503; da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de 08/12/2020 “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/09/2017 (...) MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07, que deve ser aplicada em relação ao Conhecimento Eletrônico Genérico cuja informação deixou de ser prestada e não em relação aos Conhecimentos Eletrônicos Agregados decorrentes da operação de desconsolidação.” Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para restringir a penalidade lançada a uma única multa por conhecimento Master. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 201DF CARF MF Original

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Numero do processo: 14112.000221/2005-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DECORRÊNCIA. Na forma prevista pelo art. 3º, IV e art. 4º, IV da Portaria RFB nº 48, de 24 de junho de 2021, considera-se como processo principal aquele que tem por objeto o pedido de restituição ou de ressarcimento, devendo ser aplicada a decisão final administrativa deste no processo relativo à Declaração de Compensação, cabe à Unidade Preparadora providenciar a reanálise da compensação efetuada e, se for o caso, apurar o saldo credor.
Numero da decisão: 3402-010.646
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente caso a decisão administrativa definitiva proferida no Processo Administrativo Fiscal nº 10140.001791/00-81. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes o conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares e a conselheira Renata da Silveira Bilhim.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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DECORRÊNCIA. Na forma prevista pelo art. 3º, IV e art. 4º, IV da Portaria RFB nº 48, de 24 de junho de 2021, considera-se como processo principal aquele que tem por objeto o pedido de restituição ou de ressarcimento, devendo ser aplicada a decisão final administrativa deste no processo relativo à Declaração de Compensação, cabe à Unidade Preparadora providenciar a reanálise da compensação efetuada e, se for o caso, apurar o saldo credor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente caso a decisão administrativa definitiva proferida no Processo Administrativo Fiscal nº 10140.001791/00-81. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes o conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares e a conselheira Renata da Silveira Bilhim. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 11 2. 00 02 21 /2 00 5- 48 Fl. 437DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.646 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14112.000221/2005-48 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 04-13.303, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Campos Grande/MS, que por unanimidade de votos, julgou por não conhecer da Manifestação de Inconformidade relativa ao pedido de compensação e às compensações não declaradas, e homologar em parte as compensações. A decisão recorrida foi proferida com a seguinte Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO NULO E COMPENSAÇÕES NÃO DECLARADAS. Não se conhece, por incompetência, de manifestação de inconformidade relativa a pedido de compensação que não se converteu em declaração de compensação, nem tampouco quanto a compensações consideradas não declaradas. DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. Não há como serem homologadas as DCOMPs apresentadas após indeferimento do pedido de restituição pela DRF, por falta de liquidez e certeza quanto aos créditos. Após o reconhecimento do direito creditório pelos órgãos do contencioso administrativo, não permanece esse obstáculo, podendo haver a homologação das compensações declaradas. Compensação Homologada em Parte Por bem reproduzir os fatos, transcrevo o relatório da decisão de primeira instância: O Departamento de Imprensa Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul, atual Agência Estadual de Imprensa Oficial de Mato Groso do Sul (AGIOSUL), apresentou Pedido e Declarações de Compensação, relativamente ao PASEP dos períodos de apuração dezembro de 2001, setembro a dezembro de 2002, todos os meses de 2003 e 2004 e janeiro a julho de 2005, totalizando R$ 60.014,02. O crédito, segundo as declarações, era oriundo do pedido de restituição autuado sob o processo de n. 10140.001791/00-81, cujo valor total pleiteado era de R$ 232.821,63 (atualizado até agosto de 2000). Pelo Parecer SAORT n. 132/2007 e respectivo Despacho Decisório (f. 200 a 206), segundo os períodos em que foram apresentados, os pedidos e as declarações foram: a) os pedidos de compensação entregues até 30 de setembro de 2002 não foram convertidos em declarações de compensação, por não possuírem os requisitos mínimos para tal, e considerados nulos, porque apresentados isoladamente, sem o correspondente pedido de restituição; b) as declarações de compensação: Fl. 438DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.646 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14112.000221/2005-48 b.1) entregues entre 1' de outubro de 2002 e 29 de dezembro de 2004, não homologadas, uma vez terem sido apresentadas após o indeferimento do pedido de restituição pela autoridade administrativa competente, no caso, o Delegado da DRF/Campo Grande; b.2) apresentadas após 29 de dezembro de 2004, consideradas não declaradas, pelo mesmo motivo explicitado no item anterior, ante à edição da Lei n.11.051/2004. Por esses expedientes, foi determinado ainda o envio de "Autorização para Compensação de Ofício" dos débitos tratados neste processo com o crédito reconhecido no processo n. 10140.001791/00-81. Os documentos relativos a essa compensação encontram-se às f. 222 a 245. A ciência quanto a esses Parecer e Despacho Decisório ocorreu em 16 de abril de 2007 (AR à f. 208). Em 9 de maio de 2007, foi protocolada a manifestação de inconformidade (f. 209 a 220), firmada pelo Procurador-Geral do Estado, na qual é aduzido, em apertada síntese, que: a) a manifestação é tempestiva; b) é cabível a manifestação, ante ao disposto no Decreto n. 70.235/1972 e na lei n. 9.784/1999; c) o pedido de restituição foi formulado segundo as normas de regência da espécie e encontrava-se pendente de decisão administrativa, proferida em 23 de janeiro de 2002 em favor do contribuinte; d) os pedidos de compensação fundaram-se em bom direito e instrumentalizaram-se de acordo com as regras então em vigor; e) a MP 66/2002, convertida na Lei n. 10.637/2002, determinou a conversão de todos os pedidos de compensação pendentes de decisão administrativa em declarações de compensação; f) se o Delegado da Receita Federal entendia que as compensações posteriores à sua decisão no pleito de restituição não podiam ter sido efetuadas, havia de tê-las indeferido oportunamente, o que não ocorreu; g) o pedido de restituição já fora decidido pelo Segundo Conselho de Contribuintes, tendo sido reconhecido o crédito do interessado frente à União; h) por força de recurso interposto pela Fazenda Nacional à Câmara Superior de Recursos Fiscais, o pleito de restituição pendia de decisão administrativa que só veio a ocorrer definitivamente em 23 de março de 2004; i) a IN SRF n. 323, de 24 de abril de 2003 é abusiva, não podendo ser utilizada como fundamento para declarar "nulas" as declarações de compensação, uma vez estes terem sido apresentados antes de decisão administrativa definitiva a respeito do pedido de restituição; j) é descabido o Parecer supra-referido, uma vez que a decisão administrativa relativa ao pedido de restituição ainda estava pendente de decisão administrativa; Fl. 439DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.646 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14112.000221/2005-48 k) não havia qualquer limitação imposta pela legislação pertinente às declarações de compensação apresentadas. Ao final, expondo que o pedido de restituição foi deferido em decisão final proferida pela CSRF, requer o interessado seja dado provimento à manifestação de inconformidade para que sejam homologadas as declarações de compensação. • Foram juntadas as principais peças do processo n. 10140.001791/00-81 às f. 252 a 277 e cópia do Decreto (estadual) n. 11.290/2003, que possibilita a avocação de trabalhos judiciais e extrajudiciais a cargo de procuradorias de autarquias ou fundações públicas estaduais pelo Procurador-Geral do Estado, às f. 278 e 279. A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância em 29 de março de 2010 (Aviso de Recebimento de e-fls. 334), apresentando o Recurso Voluntário de fls. 335 a 362, pelo qual pediu a reforma da do acórdão recorrido, no que tange a homologação das compensações apresentadas em 01 outubro de 2002 e 08 de setembro de 2003, bem como o provimento da Manifestação de Inconformidade para os Pedidos de Compensação apresentados em 14 de janeiro de 2002 e as DCOMPs apresentadas após 29 de dezembro e 2004, tendo em vista a legitimidade de TODOS os créditos, os óbices jurídicos apontados e o fato de já constarem, nos autos, todos os elementos necessários para que o fisco promova o encontro das contas e legitime as declarações de compensação. Através da Resolução nº 3402-001.254 (e-fls. 393-398), inicialmente este Colegiado, em anterior composição, converteu o julgamento do recurso em diligência, reconhecendo a decorrência do presente processo administrativo com aquele autuado sob o número 10140.001791/0081 e, consequentemente: i) determinar o apensamento do presente processo ao Processo n. 10140.001791/0081; ii) determinar o sobrestamento do presente processo, até que seja resolvida a diligência requerida no Processo n. 10140.001791/0081, com fulcro no artigo 6º, §4º de nosso Regimento Interno; e iii) uma vez finalizada a diligência no Processo n. 10140.001791/0081, ele e o presente processo, que estará apenso, sejam remetidos de volta para julgamento conjunto deste Colegiado. Às fls. 400 a 453, foram juntados nestes autos o Acórdão nº 3302-005.678, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3º Seção de julgamento, pelo qual foi analisado o PAF nº 10140.001791/0081, referente ao auto de infração, com o seguinte resultado: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, parcialmente, do recurso voluntário e, na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo o direito à restituição dos valores discriminados no Anexo I da Informação Saort/DRF/CGE nº 289/2017 de efl. 988, totalizando R$ 8.431,50 em 31/12/1995, valor este líquido dos já transferidos para o processo 14112.000221/2005-48. Fl. 440DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.646 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14112.000221/2005-48 Com o julgamento do PAF nº 10140.001791/0081 trazido aos autos, através do Despacho de e-fls. 436, foi certificada a finalização da diligência, este processo foi encaminhado para novo sorteio no âmbito deste Colegiado, uma vez a Conselheira Relatora da Resolução, Thais De Laurentiis Galkowicz, passou a integrar a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora 1. Pressupostos legais de admissibilidade Conforme relatório, o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. 2. Mérito Versa o presente litígio sobre Pedido e Declarações de Compensação, relativamente ao PASEP dos períodos de apuração dezembro de 2001, setembro a dezembro de 2002, todos os meses de 2003 e 2004 e janeiro a julho de 2005, totalizando R$ 60.014,02. O crédito, segundo as declarações, tem por origem o pedido de restituição autuado sob o processo de n. 10140.001791/00-81, cujo valor total pleiteado era de R$ 232.821,63. Como consignado no r. voto condutor da Resolução nº 3402-001.254, há questão prejudicial para o deslinde da controvérsia, qual seja, o processo ora em análise, que trata sobre as compensações, e a decorrência com o PAF nº 10140.001791/00-81, que tem por objeto o pedido de restituição dos créditos. Os créditos que deram origem ao presente litígio processo se referem aos pagamentos de PASEP, calculados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, período de apuração entre 01/89 e 12/95. Por sua vez, os débitos declarados nas compensações são objeto de discussão no bojo do Processo nº 10140.001791/0081. Com o igualmente demonstrado na Resolução anterior, corroborando tal constatação, tanto o Despacho Decisório de fls. 203 a 208 (revisão do despacho decisório original, de fls 166 a 171), quanto a decisão da DRJ tomam como base o quanto decidido no referido processo administrativo para determinar o destino das compensações. A já reconhecida relação de prejudicialidade entre o processo sobre os créditos (pedido de restituição) e o presente caso (compensações), resultou em anterior determinação de apensamento para julgamento conjunto, tendo em vista a incidência do artigo 6º, § 1º, inciso II do RICARF, conforme dispositivo abaixo reproduzido: Fl. 441DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.646 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14112.000221/2005-48 Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. (sem destaque no texto original) Diante da decorrência entre os processos e, ao que pese naquele momento o PAF nº 10140.001791/00-81 já ter sido distribuído para relatoria do i. Conselheiro Domingos de Sá Filho, uma vez que a 2ª Turma da 3ª Câmara desta Seção havia convertido o julgamento em diligência por meio da Resolução n. 3302000.579 e, ainda, considerando que o i. Conselheiro Relator naquele momento não mais integrava este Tribunal Administrativo, este Colegiado concluiu pela prevenção da i. Conselheira deste Colegiado para análise e julgamento de ambos os processos. Ocorre que aquele processo foi julgado em sessão realizada em data de 26 de julho de 2018, ou seja, posteriormente à Resolução proferida em 02 de fevereiro de 2018, bem como houve julgamento sobre os Embargos de Declaração em sessão de 23 de outubro de 2019. E, com o julgamento daquele processo, foi emitido o r. Despacho de e-fls. 436, certificando a finalização da diligência. Cumpre destacar que a decorrência na forma anteriormente acatada por este Colegiado está prevista na Portaria RFB nº 48, de 24 de junho de 2021, que dispõe sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e indica como processo principal aquele referente à restituição. Vejamos: Art. 3º Serão juntados por apensação os autos: I - do recurso hierárquico relativo à compensação considerada não declarada, do lançamento de ofício de crédito tributário indevidamente compensado e não confessado e da multa isolada, decorrentes da mesma Declaração de Compensação (DComp); II - de exclusão ou de desenquadramento, no âmbito do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de exigência de crédito tributário relativo às infrações apuradas no âmbito do Simples Nacional que tiverem dado origem à exclusão do sujeito passivo da forma de pagamento simplificada, e de possíveis lançamentos de ofício de crédito tributário decorrente da exclusão do sujeito passivo, em anos- calendário subsequentes, que sejam constituídos contemporaneamente e pela mesma unidade administrativa; III - de indeferimento de pedido de ressarcimento (PER) ou da não homologação de Dcomp e do processo de auto de infração ou de notificação de lançamento, com ou sem exigência de crédito tributário, a eles relacionados, e da multa isolada deles decorrentes; Fl. 442DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.646 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14112.000221/2005-48 IV - de pedidos de restituição ou de ressarcimento e de DComp que tenham por base o mesmo crédito e que sejam objeto de despachos decisórios distintos, e da multa isolada deles decorrentes; (sem destaque no texto original) Art. 4º Com relação às apensações especificadas no caput do art. 3º, o processo principal será: IV - o relativo ao pedido de restituição ou de ressarcimento, no caso do inciso IV; Outrossim, por analogia à decorrência entre processos de compensação e auto de infração, destaco o seguinte posicionamento deste CARF nas decisões abaixo citadas: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COMPENSAÇÃO - VINCULAÇÃO AO LANÇAMENTO O destino da compensação vincula-se ao decidido no processo cujo objeto é o lançamento do IPI que glosou os créditos que foram compensados refazendo a escrita do IPI e lançando eventual saldo devedor. Assim, invalidado o lançamento, que abarca o período de apuração do crédito compensado, por decisão do CARF, em decorrência restitui-se o crédito à escrita fiscal e homologa-se a compensação feita com arrimo naquele. Recurso provido. (Acórdão nº 3402-003.120 – PAF nº 14033.000227/2007-67 – Relator: Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 IPI. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. VINCULAÇÃO COM AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM OUTRO PROCESSO. Reconhecido o vínculo entre a apuração do IPI que foi objeto de Auto de Infração em outro processo administrativo, o resultado do julgamento daquele processo deve ser transposto para o processo em que se analisa o pedido de ressarcimento/compensação de IPI. (Acórdão nº 3201-009.541 - PAF nº 10880.930075/2013-35 – Relator: Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 IPI. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. VINCULAÇÃO COM AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM OUTRO PROCESSO. Reconhecido o vínculo entre a apuração do IPI que foi objeto de auto de infração em outro processo administrativo, o resultado do julgamento daquele processo deve ser transposto para o processo em que se analisa o pedido de ressarcimento de IPI. Recurso Voluntário Provido em Parte. (Processo nº 13976.000022/00-31; Acórdão nº 3301-002.934; Relator Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal; sessão de 27/04/2016) Fl. 443DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.646 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14112.000221/2005-48 Por sua vez, como acima mencionado, no PAF nº 10140.001791/00-81, em julgamento aos Embargos de Declaração, foi proferido o Acórdão nº 3302-007.661, resultando no seguinte dispositivo: Decisão Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, parcialmente, do recurso voluntário e, na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo o direito à restituição dos valores discriminados no Anexo I da Informação Saort/DRF/CGE n 289/2017 de e-fl. 988, totalizando R$ 8.431,50 em 31/12/1995, valor este líquido dos já transferidos para o processo 14112.000221/2005-48, conforme explicação da autoridade fiscal, bem como o direito à restituição da coluna "Saldo Pgto a maior (em moeda da época) das tabelas 3 a 6, relativas ao período de 01/92 a 12/95. Dispositivo Diante do exposto, voto para conhecer, parcialmente, do recurso voluntário e, na parte conhecida, em para dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo o direito à restituição dos valores discriminados no Anexo I da Informação Saort/DRF/CGE nº 289/2017 de efl. 988, totalizando R$ 8.431,50 em 31/12/1995, valor este líquido dos já transferidos para o processo 14112.000221/200548, conforme explicação da autoridade fiscal, bem como o direito à restituição da coluna "Saldo Pgto a maior (em moeda da época) das tabelas 3 a 6, relativas ao período de 01/92 a 12/95. (sem destaques no texto original) Com isso, diante do julgamento daquele processo em sessão realizada em 26 de julho de 2018, bem como o julgamentos dos Embargos de Declaração em sessão de 23 de outubro de 2019 e, principalmente, para que seja evitada decisões conflitantes a respeito dos mesmos fatos ou pedidos, tratados em processos administrativos fiscais distintos, entendo que deve ser aplicado ao presente caso o resultado definitivo proferido naqueles autos. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente caso a decisão administrativa definitiva a ser proferida no Processo Administrativo Fiscal nº 10140.001791/00-81. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 444DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13971.903628/2009-70
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 COMPENSAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DOS DÉBITOS E CRÉDITOS. RESPONSABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO. A compensação de débitos, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, é efetuada pelo contribuinte mediante apresentação de PER/DCOMP, no qual devem constar informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados, cabendo à autoridade administrativa e aos órgãos julgadores a apreciação da regularidade da compensação nos exatos termos determinados pela declaração prestada pelo contribuinte. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. LIMITE. A homologação tácita das compensações acarreta a extinção definitiva dos débitos compensados até o limite do crédito informado.
Numero da decisão: 9303-014.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, e, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Denise Madalena Green (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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IDENTIFICAÇÃO DOS DÉBITOS E CRÉDITOS. RESPONSABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO. A compensação de débitos, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, é efetuada pelo contribuinte mediante apresentação de PER/DCOMP, no qual devem constar informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados, cabendo à autoridade administrativa e aos órgãos julgadores a apreciação da regularidade da compensação nos exatos termos determinados pela declaração prestada pelo contribuinte. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. LIMITE. A homologação tácita das compensações acarreta a extinção definitiva dos débitos compensados até o limite do crédito informado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, e, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Denise Madalena Green (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 36 28 /2 00 9- 70 Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.242 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.903628/2009-70 Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3401-009.623, de 26/08/2021: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 Declaração de Compensação. Decisão. Ciência. Após Cinco Anos. Homologação Tácita. Ocorre homologação tácita de compensação declarada, quando objeto de despacho decisório, proferido e cientificado o sujeito passivo em prazo superior a cinco anos, contado da data do protocolo da DCOMP. Em seu Recurso Especial, A Fazenda Nacional suscita divergência quanto à possibilidade de homologação tácita de débitos, informados em declaração de compensação (DCOMP), cujo valor total excede o montante de créditos indicados na DCOMP. Aponta, como paradigma, o Acórdão nº. 3201-005.427, julgado em 23/05/2019. Em exame de admissibilidade, entendeu-se que restou demonstrada a divergência de interpretação, tendo o despacho de admissibilidade, exarado pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, trazido as seguintes considerações sobre a demonstração de divergência: A recorrente suscita divergência quanto à possibilidade de homologação tácita de débitos declarados em Declaração de Compensação, os quais fossem em valor superior ao valor da totalidade dos créditos informados na compensação. A decisão recorrida entendeu que os débitos que superassem a totalidade do crédito informado na Declaração de Compensação não poderiam mais ser cobrados, porque a compensação teria sido homologada tacitamente, ao ultrapassar o prazo legal de 5 para a ação do Fisco. Copio (fl. 83): (...) O paradigma, por outro lado, entendeu que a homologação tácita está limitada ao valor dos débitos a que corresponder o valor da totalidade dos créditos solicitados na Declaração de Compensação. Reproduzo excertos do recurso especial (fls. 89 e ss.): (...) Com efeito, as decisões comparadas divergem na matéria em circunstâncias semelhantes. Em ambos os casos, o crédito total solicitado na compensação foi reconhecido, e em ambos os casos, apenas os valores de débitos que excederam o valor total dos créditos solicitados ficou remanescente – isto é, não se trata, em nenhum dos casos, de débitos cobrados por não homologação, total ou parcial, da compensação. O acórdão recorrido reconhece a homologação tácita da compensação, mesmo para os débitos que remanesceram da compensação da totalidade do crédito informado, enquanto o paradigma somente reconhece a homologação tácita da compensação referente aos débitos limitados pelo valor de créditos totais informados. Portanto, a questão merece seguimento, para solução pela Instância Especial. Intimado, o sujeito passivo apresentou contrarrazões, sustentando, em síntese, que o recurso especial deve ser improvido. Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.242 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.903628/2009-70 Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. Do conhecimento O Recurso Especial interposto deve ser conhecido, nos termos do despacho de admissibilidade. Do mérito A controvérsia restringe-se à questão de saber se o instituto da homologação tácita compreenderia o afastamento da parcela de débito que excede o montante de créditos informados na declaração de compensação (DCOMP). Na decisão recorrida, o colegiado a quo entendeu que a homologação tácita abrangeria não apenas a extinção do débito correspondente ao crédito apontado na DCOMP como também o saldo devedor remanescente – ou seja, aquele que sobeja ao encontro de contas determinado na DCOMP. Em sentido diverso, o acórdão paradigma, indicado pela Fazenda Nacional, restringe os efeitos da homologação tácita ao reconhecimento do encontro de contas apontado na DCOMP, isto é, entende que a parcela do débito que ultrapassar os créditos indicados naquela declaração não é objeto de homologação. Eis os excertos pertinentes do aresto paradigma: (...) Ao contrário do que defende a recorrente, é incontroverso a utilização nas Dcomps do valor integral do crédito informado de R$ 184.043,47, concedido em razão da homologação tácita, conquanto o valor escriturado fosse inferior. De início verifica-se que não há divergências quanto aos créditos que suportaram as compensações, mas apenas quanto ao saldo remanescente de débito não extinto. O contribuinte insiste que em face da homologação tácita das compensações é improcedente a cobrança do saldo de R$ 22.864,65. O saldo de débito que remanesceu é resultado do encontro de contas entre débitos e créditos declarados de tal forma que a integralidade do crédito utilizado no procedimento foi insuficiente para extinguir todos os débitos declarados. O que se homologa tacitamente na compensação são os valores dos débitos até o limite do crédito disponível, que no caso foi justamente o pleiteado. Se restou saldo devedor sem ser alcançado pelos créditos é certo que permanecem exigíveis sujeitos à cobrança, formalizada no processo nº 13819.720153/200789. Cumpre esclarecer que a partir do pedido de compensação, a Fazenda Nacional tem 5 anos para conferir e manifestar-se quanto ao direito pretendido, consoante o §5º do art. 74 da Lei 9.430/961. A decadência que se aplicaria ao caso refere-se a possíveis diferenças a pagar relativas aos débitos declarados, que não podem ser lançadas, ultrapassado o período de 5 anos do fato gerador ou do primeiro dia do exercício seguinte, conforme art. 150, §4º ou art. 1733 do CTN. Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.242 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.903628/2009-70 No presente caso, repisa-se, nenhuma atividade de apuração de diferença de débitos declarados foi realizada pela autoridade fiscal sobre a qual poderia recair a homologação tácita. Dessa forma, não permanece litígio quanto ao crédito declarado em pedido de ressarcimento, pois utilizado integralmente nas Dcomps. Trata-se de inconformismo contribuinte na manutenção da cobrança de saldo devedor não compensado, matéria que não cabe apreciação por este CARF. Impende observar que se há alguma inconsistência no saldo devedor cobrado, cabe à contribuinte solucionar junto à unidade preparadora de sua jurisdição, pois não se pode declarar neste julgamento o cancelamento de tal cobrança. Ante ao exposto, voto para não conhecer do Recurso Voluntário. Os fundamentos acima transcritos são precisos e se alinham ao entendimento consubstanciado na decisão de primeira instância, de maneira que os adoto como razões de decidir. No presente caso, é de se lembrar que o encontro de contas, característico da compensação, é delimitado pelo próprio sujeito passivo mediante apresentação de PER/DCOMP, com a declaração dos débitos e créditos correspondentes. Nesse contexto, cabe à autoridade administrativa e aos órgãos julgadores a apreciação da regularidade da compensação, nos exatos termos fixados pelo sujeito passivo. Isso significa que, em sede de verificação e julgamento, importa aos órgãos administrativos apenas aferir a existência do direito creditório pleiteado em contraposição com os débitos declarados, nos estritos termos da declaração de compensação. Naturalmente, quando o crédito informado em DCOMP for inferior ao total de débitos nela relacionados, haverá a homologação tácita das compensações efetuadas até o limite do crédito informado. Isso se explica pela simples fato de que a homologação tácita representa a confirmação do encontro de contas nos precisos termos delineados pelo sujeito passivo na declaração de compensação: ou seja, reconhece-se integralmente o crédito, independentemente de sua certeza e liquidez, e adota-se o débito tal qual declarado na DCOMP. No caso presente, foi exatamente isso que ocorreu: o crédito pleiteado foi integralmente reconhecido e o valor do débito foi exatamente aquele declarado pelo sujeito passivo. A homologação tácita não teve o condão de subverter a declaração prestada pelo próprio sujeito passivo nem a matemática inerente ao encontro de contas delineado em sua declaração de compensação. Observe-se que não há, no caso concreto, qualquer procedimento fiscalizatório tendente a alterar o valor do débito informado na DCOMP: débito e créditos são tomados conforme informações do próprio sujeito passivo - como se sabe, a homologação tácita extingue o crédito tributário, não podendo mais ser efetuado lançamento suplementar referente àquele período, a menos que ainda não se tenha operado a decadência para o lançamento do crédito tributário; no caso concreto, como já enfatizado, a questão analisada é outra. Nessa linha, não se opera a homologação tácita sobre a parcela excedente do débito informado pelo sujeito passivo em sua declaração de compensação. Nesse ponto, a discussão acerca da consistência de eventual saldo devedor remanescente ao final da compensação ultrapassa a esfera de cognição dos tribunais administrativos, devendo ser dirimida no âmbito da unidade da RFB de jurisdição do sujeito passivo. Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.242 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.903628/2009-70 Conclusão Diante do acima exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 123DF CARF MF Original

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