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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10862785 #
Numero do processo: 10340.720537/2021-25
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Mar 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. RUÍDO. FUNDAMENTOS DISTINTOS E AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. Merece não ser conhecido o recurso especial quando, além de haver dessemelhança fática, a decisão recorrida esteja assentada em mais de um fundamento suficiente e autônomo, não tendo sido devolvido à apreciação da Câmara Superior de Recursos Fiscais todos eles.
Numero da decisão: 9202-011.675
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em não conhecer do Recurso Especial da Contribuinte. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (substituto integral), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Maurício Nogueira Righetti, substituído pelo Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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APOSENTADORIA ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. RUÍDO. FUNDAMENTOS DISTINTOS E AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. Merece não ser conhecido o recurso especial quando, além de haver dessemelhança fática, a decisão recorrida esteja assentada em mais de um fundamento suficiente e autônomo, não tendo sido devolvido à apreciação da Câmara Superior de Recursos Fiscais todos eles. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em não conhecer do Recurso Especial da Contribuinte. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (substituto integral), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Maurício Nogueira Righetti, substituído pelo Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa. Fl. 4141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.675 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10340.720537/2021-25 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela SCHULZ S/A em face do acórdão nº 2401-011.603, proferido pela Primeira Turma da Quarta Câmara desta Segunda Seção de Julgamento que, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar e, no mérito, negou provimento ao seu recurso voluntário. Colaciono, por oportuno, a ementa e o respectivo dispositivo do acórdão recorrido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. A exposição do trabalhador a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos, sujeita a empresa ao pagamento do adicional à contribuição do Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT, conforme estabelecido no art. 22, inciso II da Lei nº 8.212. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. ADICIONAL DESTINADO AO FINANCIAMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. INEFICÁCIA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, com repercussão geral reconhecida, assentou o entendimento de que o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não afasta a contagem de tempo de serviço especial para aposentadoria na hipótese de exposição do trabalhador ao agente nocivo ruído acima dos limites legais de tolerância. Tal posição jurisprudencial deve ser aplicada em relação à exigência do adicional para financiamento do benefício da aposentadoria especial. AGENTE RUÍDO. A simples constatação da existência do agente nocivo acima do limite de tolerância, independente da aferição da entrega, utilização e regular substituição dos EPI´s individuais, é suficiente para aplicação da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, conforme os §§6ºe 7º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, por força do que determina o art. 195, § 5º e art. 201 da Constituição Federal. AFERIÇÃO INDIRETA. ALÍQUOTA ADICIONAL. Fl. 4142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.675 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10340.720537/2021-25 3 A falta, incoerência ou incompatibilidade dos documentos da empresa relativos aos riscos ambientais do trabalho, autoriza o lançamento por aferição indireta das alíquotas adicionais, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic, sobre o valor correspondente à multa de ofício Súmula CARF nº 108. Dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Contra a decisão manejados aclaratórios por, essencialmente, “entende[r] que os limites da decisão proferida pelo STF não foram adequadamente enfrentados no acórdão” (f. 4.027). Sobreveio o despacho de admissibilidade que houve por bem negar seguimento aos embargos, pois “revela[da] a intenção de reabertura da discussão acerca da necessidade de recolhimento de adicional de SAT, o que não pode[ria] ser alcançado pela via dos embargos.” (f. 4.040) Irresignado, interpôs o sujeito passivo recurso especial (f. 4.052/4.074), ao argumento de que nos acórdãos paradigmáticos de nºs 2202-010.548 e 2302-003.250, “entend[ido] (..) [ser] necessário verificar, no caso concreto, a existência de medidas ou tecnologias empregadas pela parte para fins de mitigar ou eliminar o dano decorrente do ruído.” (f. 4.058) Pediu o “recebimento e processamento do presente Recurso Especial, e o seu encaminhamento à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com a consequente reforma do acórdão recorrido e o cancelamento da autuação combatida.” (f. 4.074) E, em caráter subsidiário, fosse “convertido o processo em diligência, com determinação para que os autos retornem a DRF para fins de produção da prova pericial in loco, bem como análise das provas apresentadas pela Recorrente, que dão conta de provas a eliminação do dano causado pelo ruído.” (f. 4.074) O despacho inaugural de admissibilidade (f. 4.119/4.124) entendeu que [q]uanto ao primeiro paradigma, acórdão 2202-010.548, o fundamento para o lançamento foi idêntico. Também foram desconsideradas as alegações de fornecimento de EPI, eis que a decisão do STF indicava que o trabalhador submetido a risco ruído acima de 85 db teria direito à aposentadoria especial, independente do fornecimento de EPIs. Embora o Contribuinte tenha trazido trechos do julgado que levariam a inferir que o Relator considerou que a auditoria fiscal deveria ter observado a eficácia dos EPIs para atenuar os riscos, observei que o lançamento foi mantido pelo Fl. 4143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.675 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10340.720537/2021-25 4 colegiado, fato que se justifica pelo próprio Relator que apesar de trazer seu entendimento em sentido contrário, restou vencido pelos demais, cujo entendimento correspondente à decisão do acórdão recorrido. Veja-se: PORÉM, na sessão de julgamento ocorrida na manhã do dia 06/03/2024, restei vencido nessa minha posição. Este Colegiado entendeu que, em relação ao agente ambiental nocivo ruído, inexiste atualmente meio eficaz para neutralizar ou mitigar os riscos e os danos aferentes da respectiva exposição, segundo a leitura feita pela maioria, do mencionado precedente vinculante (Processo 10530.724661/2023-94). Em deferência ao princípio do colegiado, registro minha idiossincrática leitura do quadro, e rejeito as alegações. (...) Portanto, quanto ao primeiro paradigma, não há divergência. (...) No segundo paradigma, observa-se que no lançamento, a auditora fiscal também manifestou o entendimento de que a contribuição adicional para o risco ruído seria devida para exposição acima de 85 db, ainda que houvesse fornecimento de EPIs. O Relatório Fiscal menciona o previsto na Súmula n° 9 — TNU e, em resposta à diligência solicitada pela primeira instância, informou a repercussão geral declarada pelo STF no julgamento do ARE n° 664.335. Entretanto, o colegiado entendeu que a auditoria fiscal deveria ter verificado as provas e laudos técnicos, eis que a solução jurídica não poderia ser única para todos os casos por se tratar de questão técnico-probatória. Ou seja, não foi corroborado o entendimento da auditoria fiscal de que o empregado sujeito a risco ruído acima de 85 db teria direito à aposentadoria especial e como consequência o empregador estaria sujeito à alíquota adicional independente de ter fornecido EPIs. Como as medidas de proteção não foram analisadas pela auditoria fiscal, votou-se por anular o lançamento por vício material. A meu ver, o segundo paradigma é apto a demonstrar a divergência jurisprudencial, pois diante de situações fáticas similares, o julgamento teve outra conclusão. (...) Com fundamento nos artigos 118 e 119 do Anexo do RICARF, concluo que restou demonstrada a divergência de interpretação em relação à matéria: Risco ruído — Fl. 4144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.675 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10340.720537/2021-25 5 Da dispensa do pagamento da contribuição adicional quando são fornecidos EPIs aos empregados - Aplicação indiscriminada da tese firmada pelo STF por ocasião do julgamento do ARE 664.335/SC em detrimento dos aspectos particulares do caso julgado. Em sede de contrarrazões (f. 4.127/4.135) requerido, preliminarmente, o não conhecimento do apelo especial, ao argumento de que o único paradigma admitido [acórdão nº 2302-003.250] seria anacrônico. No mérito, pede a manutenção da decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Acuso o recebimento de memoriais gentilmente ofertados pela parte recorrente, os quais mereceram minha atenciosa leitura. É o relatório. VOTO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Passo a aferir o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso especial de divergência com relação à única matéria devolvidas a esta instância especial: Aplicação indiscriminada da tese firmada pelo STF por ocasião do julgamento do ARE 664.335/SC em detrimento dos aspectos particulares do caso julgado. Como relatado, pediu a Fazenda Nacional o não conhecimento do recurso, uma vez que, ao seu sentir, o julgado recorrido foi proferido em um contexto fático diverso, na medida em que se amparou na decisão proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no bojo do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº. 664.335/SC, julgado na sessão de 04/12/2014. (...) Por sua vez, o acórdão paradigma nº 2302-003.250 foi proferido em 17/07/14, meses antes do referido julgado que serviu de amparo ao entendimento do colegiado recorrido. Mesmo que aborde a controvérsia, o fato de ser anterior ao julgado do STF compromete a conclusão de que, diante do mesmo contexto jurídico (a referida decisão da Corte Suprema), a turma decidiria da mesma forma. Portanto, o único paradigma que ultrapassou a admissibilidade é anacrônico, não podendo ser considerado apto à configuração da divergência. (f. 4.130/4.132; sublinhas deste voto) Deveras, como bem apontado nas contrarrazões, os acórdãos recorrido e paradigma foram proferidos à luz de arcabouços interpretativos diversos; contudo, como o objeto Fl. 4145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.675 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10340.720537/2021-25 6 do recurso é aferir suposta aplicação inadvertida de tese firmada no âmbito da repercussão geral pelo Guardião da Constituição, passo a melhor cotejar as decisões postas em confronto: ACÓRDÃO RECORRIDO PARADIGMA Nº 2302-003.2501 RELATÓRIO A Autoridade Tributária ressalta a decisão com repercussão geral no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 664.335, o Supremo Tribunal Federal (STF) e a Súmula nº 09 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais - TNU, publicada em 5 de novembro de 2003, “onde se assentou que o uso de equipamento individual, ainda que elimine a insalubridade, no caso do risco físico ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”, concluindo que: 23. A partir desta decisão do STF, o INSS passou a conceder a aposentadoria especial aos segurados que comprovarem a exposição ao Risco Ruído acima do Limite de Tolerância de 85 dB(A) mesmo diante da utilização de equipamentos de proteção individual. No presente caso, foi promovido arbitramento das bases de cálculo, tendo por base unicamente os registros da própria folha de pagamento (MANAD), entregue à fiscalização em resposta ao Termo de Início do Procedimento Fiscal. O arbitramento foi necessário em virtude de o sujeito passivo ter declarado não ser possível a integração das informações dos laudos ambientais e a GFIP, conforme Relatório Fiscal (e-fls. 29 e ss): CONTRIBUINTE DECLARA PROCEDER MANUALMENTE O CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES ENTRE LAUDOS E FOLHA/GFIP 58. Como já vimos, o art. 58 da Lei 8.213/91 é claro no sentido de que a empresa deve elaborar e manter atualizado o perfil VOTO Como destacado no Relatório Fiscal da Diligência (fls. 4443/4476), a conclusão fiscal “se apoiou fundamentalmente num eixo principal: o entendimento de que a utilização do EPI (protetores auriculares) pelos trabalhadores, no caso de exposição destes a níveis de ruído superiores a 85 dB(A), não lhes retiram o direito à contagem do tempo especial, com que não concordou o sujeito passivo”. Em primeiro lugar, é de se destacar que, diferentemente do que alega a autoridade fiscal, não há pacificação a respeito da compreensão jurídica da matéria, tanto que foi reconhecida sua repercussão geral nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo nº 664335, interposto pelo INSS (ótica do benefício previdenciário). (...) Ocorre que, diferentemente da compreensão da autoridade fiscal, efetivamente, não há pacificação a respeito da compreensão jurídica da matéria, tanto que foi reconhecida sua repercussão geral nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo nº 664335, interposto pelo INSS (ótica do benefício previdenciário). (...) Como visto, este Relator compreendeu que a produção probatória funcionaria apenas como um reforço demonstrativo das conclusões fáticas e jurídicas já extraídas pela autoridade fiscal por ocasião do lançamento. Ocorre que, a posição formada pela maioria 1 Registro que contra o acórdão interposto recurso especial pela Fazenda Nacional para rediscussão da matéria “descrição deficiente do fato gerador. Nulidade”; mas não foi dado seguimento por ausência de similitude fática entre o recorrido e os paradigmas – cf. CARF. Acórdão nº 9202-008.480, sessão de 18 de dez. de 2019. Fl. 4146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.675 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10340.720537/2021-25 7 profissiográfico previdenciário (PPP) abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este quando da rescisão do contrato de trabalho. Por conseguinte, deve manter controle permanente dos fatores de risco ambiental que afetem cada trabalhador. 59. Intimamos o contribuinte a que viabilizasse o cruzamento das informações dos riscos ambientais do trabalho constantes dos laudos apresentados à fiscalização (restringindo tais informações especificamente à intensidade mensurada do fator de risco RUÍDO) com as informações de folha e GFIP (TIF5). 60. Contribuinte alegou não haver condição (não haver sistema integrado de informação) que permitisse o cruzamento automático (por trabalhador) entre os registros dos laudos ambientais e os registros da folha de pagamento e GFIP. 61. Contribuinte declara proceder manualmente esse cruzamento – dentro da própria organização (respostas 1 e 2 ao TIF5) - muito embora seja usuário de um sistema que tem por finalidade exatamente a integração de informações organizacionais, ou seja, os chamados sistemas ERP (TOTV’S). 62. Declara também que não utiliza o módulo de segurança do trabalho do referido sistema, que – segundo informações divulgadas na internet pelo fornecedor do sistema (https://centraldeatendimento.totvs.com/hc/pt- br)seria o módulo gerador do PPP (respostas ao TIF6). 63. Declara que a elaboração do PPP sempre foi manual. No item “Deficiência na Gestão dos Riscos Ambientais”, a fiscalização concluiu o seguinte: (...) a empresa não administra corretamente os fatores de risco do ambiente de trabalho, pois, para que a empresa atendesse a essas normativas relacionadas ao PPP, deveria dispor da Turma, foi no sentido de que este novos elementos de convicção implicariam em argumentação fática e jurídica inovadora e/ou modificadora do lançamento, em desrespeito ao art. 142 do CTN. Portanto, se reconhece vício material no lançamento. Nesse sentido, se resta vedado tal aperfeiçoamento ao lançamento, outra conclusão não cabe senão a de que houve falta de motivação do lançamento, razão pela qual não merece prosperar Fl. 4147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.675 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10340.720537/2021-25 8 dos meios necessários para a extração das informações de folha de pagamento e dos diversos fatores de riscos ambientais atinentes a cada trabalhador, como requerido por esta fiscalização. VOTO O Relatório Fiscal (e-fls. 9/36) apresenta de forma estruturada a fundamentação legal e a jurisprudência, os Termos e procedimentos da fiscalização e a exposição de motivos que levaram ao arbitramento das bases de cálculo, com a relação dos documentos analisados e onde foram apuradas as informações prestadas pela recorrente. Assim é possível verificar que a autoridade fiscal cumpriu a legislação em vigência e que não faltam quaisquer dos requisitos necessários para o lançamento tributário. Estão presentes nos autos os documentos apresentados à fiscalização, a metodologia usada para a aferição indireta foi descrita pela fiscalização e é possível compreender perfeitamente todos os motivos, bem como identificar todos os fundamentos legais que amparam o lançamento. A aferição indireta apenas foi necessária diante da impossibilidade de cruzamento das informações ambientais compiladas (em planilha) pelo contribuinte e apresentadas em resposta ao TIF4,com os registros de folha de pagamento (para aferir bases de cálculo) e de GFIP (para confrontar bases de cálculo declaradas) por trabalhador. (...) Contudo, nos termos da jurisprudência sobre o tema - Súmula nº 09 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais - TNU, publicada em 5 de novembro de 2003, e decisão proferida em sede de repercussão geral no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº. 664.335/SC, julgado na sessão de 4/12/2014 - os EPIs não são capazes de impedir os danos à saúde causados pela exposição ao ruído acima dos limites legais de tolerância, de modo que, nestes casos, os empregados terão Fl. 4148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.675 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10340.720537/2021-25 9 direito à aposentadoria especial. É de se destacar o teor da decisão do STF: (...) Quando foi intimada a apresentar as informações sobre a exposição dos empregados ao risco ruído, ficou evidente a impossibilidade de obtenção das informações de forma segura, pois a recorrente informou ser impossível o cruzamento dos registros dos laudos com a folha e a GFIP: 41. Em sua resposta, o contribuinte informou não haver condição de cruzamento automático desses registros, sendo procedido manualmente até mesmo na própria organização (vide adiante respostas às questões 1 e 2): Tais informações eram fundamentais para a apuração da correta prestação de informações e gerenciamento dos riscos ambientais pela recorrente e elas deveriam ser individualizáveis por funcionário e deveriam ter sido prestadas na época, conforme previsto na legislação e destacado pela fiscalização, o que levou a um novo TIF: (...) Entendo que, no caso dos autos, a autoridade fiscal examinou os elementos que lhe foram fornecidos pelo sujeito passivo e fez uma ampla análise, detalhada no Relatório Fiscal, dos motivos que levaram ao arbitramento das contribuições devidas. Não concordando com o lançamento, caberia ao sujeito passivo demonstrar, juntamente com a respectiva documentação comprobatória, quais, por exemplo, em seu entendimento, seriam os empregados que foram indevidamente incluídos no lançamento, prova essa de que não se desincumbiu, limitando-se defender a eficácia dos EPIs, procedimentos e medidas de proteção adotados, necessários para fins de neutralização de riscos aos quais empregados possam estar expostos. Fl. 4149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.675 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10340.720537/2021-25 10 Do cotejo das decisões paragonada e paradigmática colhem-se discrepâncias substanciais entre elas. Em primeiro lugar noto que o motivo do reconhecimento da nulidade do lançamento pela Turma que apreciou a decisão paradigmática se deu por estar a autuação lastreada em suposta “pacificação a respeito da compreensão jurídica da matéria.” Ou seja, teria sido a autuação amparada em mera repercussão da jurisprudência sobre o tema. De outra banda, da análise do acórdão recorrido depreendo ter a fiscalização realizado minucioso trabalho de análise probatória, que veio a ser prejudicado por ausência de apresentação da documentação requisitada. Tais discrepâncias fazem com que não seja possível assegurar que, caso tivesse sido a controvérsia apreciada pela Turma que prolatou a decisão paradigmática, outro seria o deslinde. Em segundo lugar, por não estar a decisão recorrida amparada exclusivamente na decisão proferida pela Suprema Corte, restaria o seguimento do recurso especial obstado por deter a decisão fundamento autônomo não atacado. Dito que [q]uando foi intimada a apresentar as informações sobre a exposição dos empregados ao risco ruído, ficou evidente a impossibilidade de obtenção das informações de forma segura, pois a recorrente informou ser impossível o cruzamento dos registros dos laudos com a folha e a GFIP. Ou seja, demonstrada a inaptidão de comprovar a satisfatória gestão dos riscos ambientais em suas dependências. O verbete sumular de nº 283 do STF, aplicável aqui mutatis mutandis, dispõe ser “inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assente em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.” Exibe redação quase idêntica a súmula nº 126 do STJ, porquanto “inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.” Todas as três turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste eg. Conselho se manifestam acerca da impossibilidade do conhecimento de recurso especial de divergência em situações como a descortinada nos presentes autos, em que patente a carência de interesse recursal: 1ª TURMA DA CSRF ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. NÃO CONHECIMENTO. Para fins de admissibilidade, a fundamentação trazida em recurso especial deve ser apta a contrapor, específica ou conjuntamente, todos os fundamentos trazidos pelo voto condutor do acordão recorrido. Não se conhece do Recurso Fl. 4150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.675 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10340.720537/2021-25 11 Especial que não questiona um dos fundamentos jurídicos que, por si só, seja apto a motivar a conclusão da decisão recorrida sobre a matéria em debate. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA SUMULADA. JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (CARF. Acórdão nº 9101-005.727, Cons. Rel. CAIO CESAR NADER QUINTELA, Redatora Designada LIVIA DE CARLI GERMANDO, sessão de 1º de setembro de 2021). 2ª TURMA DA CSRF ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PARADIGMA QUE CONTRARIA DECISÃO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. NÃO UTILIDADE. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso que, mesmo provido, não ensejará qualquer proveito no deslinde da controvérsia, quando já mantido outro fundamento autônomo para o lançamento. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES COM CRÉDITOS INEXISTENTES. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à aplicação de multa isolada nos termos do art. 89, §10, da Lei no 8.212/1991. Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10 da lei 8212/91, o dolo mostra-se prescindível para a caracterização da falsidade imputada à compensação indevida, mostrando-se apenas necessária a demonstração de que o contribuinte utilizou-se de créditos não líquidos e certos. (CARF. Acórdão nº 9292-009.483, Cons. Rel. MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI, sessão de 27 de abril de 2021] 3ª TURMA DA CSRF ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/06/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece do recurso especial quando a decisão recorrida utilizou mais de um fundamento independente e suficiente para a sua fundamentação, enquanto o recurso somente ataca um desses fundamentos. Hipótese em que, na decisão recorrida, o crédito extemporâneo não foi reconhecido por não ter havido retificação da DACON nem prova inequívoca de Fl. 4151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.675 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10340.720537/2021-25 12 não aproveitamento desse crédito em outro período de apuração, enquanto o recurso apenas atacou a necessidade de retificação da DACON, pois o paradigma convergiu com o recorrido quanto à necessidade de prova do não aproveitamento do crédito em outro período. (CARF. Acórdão nº 9303-012.732, Cons. Rel. RODRIGO MINEIRO FERNANDES, sessão de 9 de dez. 2021.) Por derradeiro, mesmo que fosse possível superar os obstáculos ao conhecimento do recurso, bem como restringir a controvérsia à suposta autuação lastreada em entendimento jurisprudencial, tampouco seria possível dar seguimento ao apelo. A al. “b” do inc. III do § 12 do art. 118 do RICARF determina que não servirá de paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar “decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos.” No Tema de nº 555, cujo Leading case é o ARE nº 664.335/SC, firmadas as seguintes teses: I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Por decorrência lógica, se o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não afasta a contagem de tempo de serviço especial para aposentadoria na hipótese de exposição do trabalhador ao agente nocivo ruído acima dos limites legais de tolerância, há de ser exigido o respectivo adicional para financiamento do benefício da aposentadoria especial, como bem assentado na decisão recorrida. Acrescento que no final do ano passado a Confederação Nacional da Indústria distribuiu ação (ADI nº 7773) visando justamente questionar a constitucionalidade da exigência de contribuição especial quando há o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) aos funcionários. O objetivo é justamente devolver ao STF uma suposta aplicação inadvertida da Tese nº 555, do STF, argumentando que a matéria teria diversos contornos fáticos que estariam sendo negligenciados, além de o transcurso do tempo ter sido um aliado no desenvolvimento de Fl. 4152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.675 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10340.720537/2021-25 13 equipamentos ditos capazes de neutralizar os ruídos, afastando a necessidade de concessão de aposentadoria especial. Até a data de realização deste julgamento nenhuma decisão havia sido exarada naqueles autos, razão pela qual incólume a tese firmada no Tema nº 555, sendo o paradigma inapto com arrimo na al. “b” do inc. III do § 12 do art. 118 do RICARF, caso fosse a divergência suscitada de cunho eminentemente jurisprudencial. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Fl. 4153DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13133.000266/00-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 203-00.224
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora,
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA
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Segundo Conselho de Contribuintes I ""M' IFI. Processo n° Recurso nO Recorrente Recorrida 13133.000266/00-44 119.512 SUPER MERCADO SERVE RIO VERDE LTDA. DRJ em Brasília - DF RESOLUÇÃO N° 203-00.224 • • Vistos, relatados e' discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUPER MERCADO SERVE RIO VERDE LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2003 Otacíli~ -artaxo presi~~n~S'L l~~ri~fc~~Ir;J!.~:~;a Imp/cf • Processo n° Recurso nO Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13133.000266/00-44 119.512 SUPER MERCADO SERVE RIO VERDE LTDA. RELATÓRIO I "CCM' IFI. • • Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pelo Delegado da DRJ em Brasília - DF, referente à constituição de crédito tributário por falta de recolhimento da Contri-buição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no periodo de setembro a dezembro de 1998, e fevereiro/1999 a maio de 2000, no valor total de R$578.617,46 . O procedimento fiscal narrado na folha de continuação do auto de infração dá conta da existência de divergências entre os valores apurados a partir das bases de cálculo constantes na escrituração fiscal e os valores recolhidos e/ou declarados em DCTF, sendo lançados de oficios os valores não pagos ou declarados a menor. Informam, também, os autuantes, que o Termo de Inicio de Ação Fiscal foi apresentado e assinado pela empresa às II horas do dia 27/06/2000 (fl. 03) e que, estando ela em falta, efetuou a entrega das DCTF relativas ao 4" trimestre de 1999 e I" trimestre de 2000, pela INTERNET às 13 horas do mesmo dia, portanto, após a perda da espontaneidade prevista no artigo 138, parágrafo único, do CTN (fls. 88 e 89). Informa, ainda, o demonstrativo de situação fiscal apurada constante às fls. 267 a 269 as bases de cálculo da COFINS, a alíquota aplicada, o valor da COFINS apurado, os débitos declarados, os pagamentos efetuados (créditos apurados) e, a partir desses dados, identifica as diferenças nas bases de cálculo, aponta as diferenças a menor da exação e efetiva o lançamento no auto de infração. A impugnação consta do relatório da decisão de primeira instância como segue: "A empresa impugna (fls. 285/290), tempestivamente, o auto de infração constante do presente processo, alegando, em síntese, que a autuação deve ser anulada face ações judiciais que lhe autorizam a compensação de créditos de PIS com o próprio tributo e com a Cofins, bem como a compensação do Finsocial excedente a 0,5% com débitos da Cofins e suspensão da cobrança da Cofins sobre as receitas não operacionais trazida a efeito pela Lei 9. 718/98, além de pedidos de parcelamento e recolhimentos efetivados pela filial 02, não consideradospela fiscalização. " Apreciando a peça impugnatória, a autoridade julgadora singular decidiu o mérito, como reflete a ementa, sinteticamente: "Ementa: Nulidade Não há que se falar de nulidade quando a exigência fiscal sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis e não se vislumbra nos é 2 • Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13133.000266/00-44 119.512 I "CC M, IFI. • • autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe conferepara se defender. Crédito Tributário Sub Judice Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito pelo lançamento. A discussão na viajudicial pode suspender a exigibilidade do crédito tributário, ou seja, a sua cobrança, porém não impede sua constituição pelo lançamento. Impugnação Sobre a matéria "subjudice'~ com o mesmo objeto, a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida. Impugnação Conhecida Em Parte Lançamento Procedente ". Intimada a conhecer da decisão em 04/09/2001, a empresa, ainda discordando da exigência, apresentou, em 11/1012001, recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: a) impetrou ação declaratória perante o Juízo da Sessão Judiciária do Estado de Goiás pedindo fosse autorizada a compensação dos créditos do PIS/ FATURAMENTO com débitos do PIS e da COFINS, bem como suspender a cobrança do PIS e da COFINS sobre as receitas não operacionais, trazidas a efeito pela Lei nO9.718, de 27/10/1998; b) foi proferida sentença favorável á compensação do PIS e da COFINS pagos indevidamente com débitos do PIS e da própria COFINS, sendo todos os créditos anteriores aos débitos constantes do lançamento efetuado no auto de infração; c) discorda de exigência de multa de oficio em razão do preconizado no art. 63 da Lei n° 9.430, de 27/12/96, podendo, no máximo, a autoridade administrativa efetuar o lançamento e manter suspensa a sua exigibilidade, tendo ele a função única de prevenir a decadência; d) reafirma que os indébitos tributários têm data anterior ao vencimento dos créditos tributários compensados, lançados no auto de infração; e) além do não reconhecimento da compensação efetuada, teve também indeferido o pedido de parcelamento protocolado perante a ARF/Rio Verde; f) como detentora de decisão judicial favorável á compensação do PIS com ele mesmo e com a COFINS, mesmo que ainda pendente de apreciação no duplo grau de jurisdição, não poderia a autoridade administrativa autuar, visto a decisão judicial prevalecer sobre a administrativa. Arrima-se nas normas então vigentes relativas à não constituição de crédito tributário que se baseasse em 3 • Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13133.000266/00-44 119.512 I ",eM' IFI. • • • atos declarados inconstitucionais pelo STF, bem como as instruções normativas baixadas pela Receita Federal relativas à compensação; e g) assiste-lhe o direito de não serem exigidas as competências objeto de compensação. Ao fim, requer seja reformada a decisão de primeira instância com a conseqüente anulação do auto de infração. Caso se entenda diferente, seja excluída a multa de oficio e suspensa a exigibilidade do tributo principal remanescente, até o deslinde final da ação judicial. A autoridade administrativa preparadora informa à fi. 345 a efetivação do arrola- mento de bens através do Processo nO13133.000412/2001-75 . É o relatório . 4 • Processo n° Recurso nO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13133.000266/00-44 119.512 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA I "CGM' IFI. • • • Na apreciação do atendimento aos pressuposto de admissibilidade, verifiquei que a empresa foi cientificada da decisão ora recorrida em 04 de setembro de 2001 (11. 338), terça-feira, dia de expediente normal na repartição jurisdicionante. Apresentou o recurso voluntário em 11 de outubro de 2001 (11.339), ou seja, em data posterior ao prazo fixado pelo artigo 33 do Decreto nO70.235/72, uma vez que o trintidio se completou no dia 04 de outubro de 200 I, quinta-feira . A regra legal relativa aos prazos processuais (artigos 5" e 33 do Decreto n° 70.235/72) determina que os prazos são contínuos e que sua contagem inicia-se e vence sempre em dia de funcionamento normal da repartição, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento e que o recurso voluntário deverá ser apresentado dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Consoante ensinamentos de Cintra, Grinover e Dinamarco no livro Teoria Geral do Processo, "o instituto da preclusão liga-se ao princípio do impulso processual. Objetivamente entendida, a preclusão consiste em um fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar ao seu recuo para as fases anteriores do procedimento. Subjetivamente, a preclusão representa a perda de uma/acuIdade ou de umpoder ou direito processual; as causas dessa perda correspondem às diversas espécies de preclusão, [...]" . Ensinam, também, que "a preclusão não é sanção. Não provém de ilícito, mas de incompatibilidade do poder, faculdade ou direito com o desenvolvimento do processo, ou da consumação de um interesse. Seus efeitos confinam-se à relação processual e exaurem-se no processo. " Aduzem que a preclusão pode ser de três especles: lógica, consumativa e temporal. A preclusão lógica consiste na incompatibilidade da prática de um ato processual com relação a outro já praticado; a consumativa consiste em fato extintivo, quando a faculdade processual já tiver sido validamente exercida. A espécie temporal, que é a que nos interessa, origina-se no não-exercício da faculdade, poder ou direito processual no prazo determinado, consoante se constata no presente processo. O artigo 35 do Decreto nO70.235, de 06/03/1972, estabelece que o recurso, mesmo perempto, deverá ser encaminhado ao Conselho de Contribuintes, onde deverá ser julgada a perempção.e 5 • a Ministério da Fazenda __ Segundo Conselho de Contribuintes I ",eM' IFI. Processo n° Recurso nO 13133.000266/00-44 119.512 • • Não consta no processo informação sobre a ocorrência de anormalidade no expediente, nem no dia do início nem no dia do término do prazo, do órgão de jurisdição da recorrente em que se encontrava o processo e onde foi entregue o recurso. Porém, à fl. 345 a autoridade administrativa preparadora informa que o recurso é tempestivo. Tendo em vista a existência de incongruência entre a informação posta no processo e a respectiva contagem do prazo, voto no sentido de transformar o julgamento do presente processo em diligência para que a autoridade administrativa preparadora manifeste-se, de forma fundamentada, acerca da alegada tempestividade do recurso. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2003 J4 . ~ Iv /Ú)¥'fJ{JJ; CRISTINA RmA DA COSTA 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 11080.737313/2018-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2019 LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. JULGAMENTO VINCULANTE. Aplicação obrigatória da decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, nos termos do art. 62, §1º, II, b, do Anexo II do RICARF. MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme precedente vinculante do STF, é inconstitucional a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, devendo ser cancelado o seu lançamento.
Numero da decisão: 3201-010.861
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.860, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.733370/2018-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.860, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.733370/2018-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente).

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JULGAMENTO VINCULANTE. Aplicação obrigatória da decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, nos termos do art. 62, §1º, II, b, do Anexo II do RICARF. MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme precedente vinculante do STF, é inconstitucional a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, devendo ser cancelado o seu lançamento. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201- 010.860, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.733370/2018-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-010.861 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737313/2018-28 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Abaixo reproduzo o relatório da Delegacia Regional de Julgamento que o elaborou quando apreciou a Impugnação. Versa o presente processo sobre notificação de lançamento de multa por compensação não homologada, tratada no processo administrativo (...), cujo despacho decisório possui o seguinte nº. de rastreamento: (...). A multa foi lavrada com base no § 17 do art. 74 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com alterações posteriores. A multa foi exigida mediante a aplicação do percentual de 50% sobre a base de cálculo (valor não homologado), (...). Notificada do lançamento, a interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese: inexigível a multa ante a apresentação de manifestação de inconformidade no processo de compensação; necessidade de julgamento conjunto; violação ao direito de petição e princípio da proporcionalidade. A Impugnação foi julgada improcedente e inconformada com a decisão o contribuinte ingressou com Recurso Voluntário no qual requer a reforma do julgado. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade de modo que dele tomo conhecimento. O presente processo trata exclusivamente de multa por compensação não homologada, prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. O processo foi distribuído inicialmente para 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta mesma Seção, que em razão da decorrência com o processo Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-010.861 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737313/2018-28 3 n.º 10650.900613/2017-02, em decisão proferida na sessão de 17 de novembro de 2020, resolveram os membros do colegiado: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência pra que o presente processo seja reunido ao processo nº 10650.900613/2017-02, para julgamento em conjunto. Dessa forma, com a nova distribuição, o processo foi sorteado para minha relatoria. No que se refere ao processo n.º 10650.900613/2017-02, que trata da compensação não homologada, faz parte do lote de processos repetitivos distribuído para esta turma. Preliminar Preliminarmente o recorrente alega nulidade do julgado por não ter analisado o pedido de suspensão do feito até que houvesse julgamento do processo que trata da homologação da compensação nas seguintes palavras: I1.1 — PRELIMINARMENTE — DAS NULIDADES DA DECISÃO RECORRIDA Verifica-se ter a decisão recorrida incorreu na hipótese de nulidade do supratranscrito inciso II, pois o pedido de suspensão do processo em epígrafe em razão da pendência de decisão definitiva no processo administrativo n° 10650.900613/2017-02 não foi sequer analisado ainda. Assim, tem-se por configurada a nulidade da decisão recorrida em razão de preterição do direito de defesa da ora recorrente, haja vista não ter sido analisado fundamento trazido em manifestação de conformidade. Sendo processo sobre multa declara inconstitucional não há que se falar em aguardar o julgamento do processo de compensação eis que os resultados não mais se vinculam. Rejeito, portanto, a preliminar pela perda do objeto. Mérito Como se depreende dos fatos apresentados, a controvérsia posta limita-se à discussão acerca da validade da multa isolada de 50% prevista no art. 74, §17 da Lei nº 9.430/1996 aplicada em decorrência da não homologação/homologação parcial de Declarações de Compensação apresentadas pela Recorrente. Esta Turma Julgadora, por força do disposto no art. 62, §1º, II, b, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, encontra-se vinculada ao que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE) 796.939, com repercussão geral Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-010.861 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737313/2018-28 4 (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, quando restou definida a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” Por sua vez, a ementa do referido julgado encontra-se assim redigida: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-010.861 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737313/2018-28 5 homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe- s/n DIVULG 22-05-2023 PUBLIC 23-05-2023) Acrescenta-se, ainda, que o referido julgado já transitou em julgado em 20/06/2023, conforme certidão disponibilizada pelo STF em autos eletrônicos. Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para cancelar o lançamento efetuado com fundamento art. 74, §17 da Lei nº 9.430/1996, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-010.861 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737313/2018-28 6 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 131DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11128.727888/2013-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 29/09/2008 EMBARGOS INOMINADOS. TRANSAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA POSTERIORMENTE. NULIDADE. Constata a existência de inexatidões materiais decorrentes de erro manifesto, o equívoco deve ser sanado, com o acolhimento dos Embargos Inominados. Recurso provido.
Numero da decisão: 3401-013.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, George da Silva Santos, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: GEORGE DA SILVA SANTOS
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TRANSAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA POSTERIORMENTE. NULIDADE. Constata a existência de inexatidões materiais decorrentes de erro manifesto, o equívoco deve ser sanado, com o acolhimento dos Embargos Inominados. Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.811 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.727888/2013-34 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, George da Silva Santos, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Para julgamento, temos os Embargos Inominados opostos ao Acórdão nº 3003- 002.380, de e-fls. 109/144. O despacho de admissibilidade de e-fls. 115/116 assim contextualiza a questão dos autos, objetivamente: Na sessão de julgamento de 20 de junho de 2023, esse E. Colegiado, julgando o recurso voluntário interposto pelo(a) sujeito passivo proferiu o Acórdão nº 3003- 002.380. Ocorre que o contribuinte em epígrafe apresentou Pedido de Adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF - de que trata a Portaria Conjunta PGFN/ RFB nº 01, de 2023 - conforme Dossiê de Atendimento Digital nº 13031.189245/2023-56 com a inclusão expressa do presente processo. Cumpre ressaltar que, no § 6º do art. 7º da referida Portaria Conjunta, consta expressamente que “o requerimento de adesão apresentado validamente suspende a tramitação dos processos administrativos fiscais referentes aos débitos incluídos na transação enquanto o requerimento estiver sob análise”. [destacou-se] Ao mesmo tempo, no caput do citado art. 7º, consta que a “formalização do acordo de transação constitui ato inequívoco de reconhecimento, pelo contribuinte, dos débitos transacionados e importa extinção do litígio administrativo a que se refere”. Assim, uma vez verificada a apresentação de requerimento de adesão do contribuinte ao referido PRLF, impor-se-ia, durante a análise da adesão em questão, a suspensão da tramitação do presente processo. Contudo, esse E. Colegiado acabou por não identificar o referido requerimento de transação, prosseguindo no exame do feito sem a necessária suspensão do trâmite processual. É o relatório. VOTO Conselheiro George da Silva Santos, Relator Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.811 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.727888/2013-34 3 1. DA ADMISSIBILIDADE Em último juízo de admissibilidade, conheço da impugnação. 2. DO MÉRITO RECURSAL De acordo com o registro efetuado em 26/05/2023, a BRUNIN EXPRESS TRANSPORTES LTDA formalizara pedido de transação controlado pelo DDA nº 13031189245202356, sendo que, em 20 de junho de 2023, o seu Recurso Voluntário foi julgado pela 3ª Turma Extraordinária. De acordo com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2023, art. 6º, § 4º, o requerimento de adesão, apresentado validamente, suspende a tramitação dos processos administrativos fiscais referentes aos débitos incluídos na transação, enquanto o requerimento estiver sob análise. Em paralelo, o art. 7º, do mesmo ato, estabelece que a formalização do acordo de transação constitui ato inequívoco de reconhecimento, pelo contribuinte, dos débitos transacionados e importa extinção do litígio administrativo a que se refere. Logo, não havia litígio no momento da proclamação do Acórdão nº 3003-002.380, de e-fls. 109/144. Constatadas as inexatidões materiais, decorrentes de lapso manifesto, deve-se proceder à correção, com a decretação da nulidade do ato embargado, nos termos do art. 53 da Lei nº 9.784/1999, que autoriza a Administração Pública a efetuar o controle de validade dos seus próprios atos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço e dou provimento a estes Embargos Inominados para decretar a nulidade do Acórdão nº 3003-002.380 e não conhecer do recurso voluntário em razão da adesão ao PRLF. É o meu voto. Assinado Digitalmente George da Silva Santos Fl. 121DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1. DA ADMISSIBILIDADE 2. do mérito recursal 3. DISPOSITIVO

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Numero do processo: 13056.720465/2014-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 30/12/2011 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM (ART. 124, I, DO CTN). CARACTERIZAÇÃO. A solidariedade tributária referida no artigo 124, inciso I do CTN é atribuída às pessoas, seja física ou jurídica, que tenham interesse comum na realização do fato gerador da obrigação tributária. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. LEGITIMIDADE. Sempre que restar configurado pelo menos um dos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, o percentual da multa de que trata o inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 deverá ser qualificado, nos termos do § 1º deste mesmo dispositivo legal.
Numero da decisão: 2402-012.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Júnior (Relator), João Ricardo Fahrion Nüske e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, que deram-lhe parcial provimento, afastando a responsabilidade solidária da Recorrente. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo Duarte Firmino. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Redator designado Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 30/12/2011 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM (ART. 124, I, DO CTN). CARACTERIZAÇÃO. A solidariedade tributária referida no artigo 124, inciso I do CTN é atribuída às pessoas, seja física ou jurídica, que tenham interesse comum na realização do fato gerador da obrigação tributária. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. LEGITIMIDADE. Sempre que restar configurado pelo menos um dos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, o percentual da multa de que trata o inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 deverá ser qualificado, nos termos do § 1º deste mesmo dispositivo legal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Júnior (Relator), João Ricardo Fahrion Nüske e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, que deram-lhe parcial provimento, afastando a responsabilidade solidária da Recorrente. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo Duarte Firmino. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Redator designado Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino.

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INTERESSE COMUM (ART. 124, I, DO CTN). CARACTERIZAÇÃO. A solidariedade tributária referida no artigo 124, inciso I do CTN é atribuída às pessoas, seja física ou jurídica, que tenham interesse comum na realização do fato gerador da obrigação tributária. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. LEGITIMIDADE. Sempre que restar configurado pelo menos um dos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, o percentual da multa de que trata o inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 deverá ser qualificado, nos termos do § 1º deste mesmo dispositivo legal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Júnior (Relator), João Ricardo Fahrion Nüske e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, que deram-lhe parcial provimento, afastando a responsabilidade solidária da Recorrente. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo Duarte Firmino. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Fl. 1350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.961 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13056.720465/2014-91 2 Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Redator designado Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (p. 1.203) interposto pela responsável solidária em face da decisão da 15ª Turma da DRJ06, consubstanciada no Acórdão nº 106-047.089 (p. 1.180), que julgou procedente em parte a impugnação apresentada. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: O presente processo referencia o lançamento 51.035.675-3, lavrado em 20/08/2013, no valor atualizado originário de R$ 290.995,30, mais multa e juros, relativo ao período de 01/2010 a 12/2011 acostado às fls. 03 a 19 dos autos, para cobrança de obrigação principal proveniente da contribuição previdenciária patronal no percentual de 20%, para custeio da seguridade social e contribuição para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), no percentual de 2,0%. O referido auto de infração foi lavrado em nome de MORFRAN CALÇADOS LTDA – EPP, CNPJ 04.067.009/0001-70, onde a empresa CALÇADOS MARTE LTDA. CNPJ 88.887.021/0001-11 aparece como responsável solidário, tendo sido intimada por via postal em 26/08/2013, conforme Aviso de Recebimento (AR) acostado às fls. 683 dos autos. No Relatório Fiscal de fls. 90 a 116 o Auditor narra o histórico da ação fiscal realizada nas empresas TAPERAPUÃ CALÇADOS LTDA, CNPJ 07.311.135/0001-17; RIO DOCE CALÇADOS LTDA, CNPJ 11.405.282/0001-23; LIGI CALÇADOS LTDA, CNPJ 06.000.751/0001-94; e RIVADAVIA CALÇADOS LTDA, CNPJ 11.405.596/0001-26. Além destes contribuintes também foi objeto de análise a situação da empresa INTERESSANTE CALÇADOS LTDA, CNPJ 06.814.608/0001-36. Fl. 1351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.961 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13056.720465/2014-91 3 Explica o Auditor que a autuada, MORFRAN foi excluída do SIMPLES NACIONAL a partir de 01/01/2010 pelo Ato Declaratório Executivo do Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo nº 04, de 15/07/2013, por estar incurso na hipótese do artigo 23, inciso IV da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006 conforme processo administrativo 11065722236/2013-95, tendo sido em consequência exigida as contribuições previdenciárias patronais nos termos da Lei 8.212/1991. Na ação fiscal foi comprovada a existência de grupo econômico sendo então aplicado, no tocante à solidariedade, o disposto no art. 30, inciso IX da Lei 8.212/1991. Em seguida para caracterizar o grupo econômico o Auditor narra a situação de cada empresa abordando a constituição, localização, quadro societário, administração financeira e recursos humanos, ações trabalhistas, escrituração contábil. Especificamente sobre a empresa Calçados Marte, o Auditor formaliza a solidariedade com fundamento no art. 124. I do CTN (solidariedade por interesse comum). Explica que: 4.9.1. A situação legalmente configurada é aquela em que todos os envolvidos ganham e participam simultaneamente no fato econômico ao qual a legislação tributária atribuiu as vestes de fato gerador. 4.9.2. Verifica-se que a Calçados Marte Ltda, CNPJ 88.887.021/0001-11 possui como atividade primordial a fabricação de calçados de couro e, em 01/02/2005, a Morfran firmou com ela contrato (doc 21), cujo objeto era prestação de serviços de mão de obra na fabricação de calçados. O prazo contratual deste foi por tempo indeterminado e esteve em vigor até meados de 2013. 4.9.3. Ao longo do tempo o grupo econômico acima caracterizado formado pelas empresas Morfran, Interessante, Taperapuã, Rivadavia, Rio Doce e Ligi, encabeçadas pela Morfran existiram em função exclusiva destes serviços prestados à Marte. Assim comprovam os elementos elencados anteriormente, mormente os do item 4.8., no qual demonstrou-se através dos lançamentos contábeis e das notas fiscais emitidas pelas envolvidas que o destinatário final, embora em alguns casos as empresas emitissem notas de prestação de serviços de umas para as outras, exemplo disso é a Rio Doce emitindo notas para a Taperapuã, era sempre a Calçados Marte. 4.9.4. No entanto, com as mudanças na legislação de contribuições previdenciárias, a qual a partir de 12/2011 desonerou alguns setores da economia incluindo o setor calçadista substituindo a contribuição sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre o faturamento, a Calçados Marte optou por não mais tomar serviços do grupo, rescindindo o contrato referido e as Fl. 1352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.961 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13056.720465/2014-91 4 empresas do grupo foram demitindo seus segurados e encerrando suas atividades. 4.9.5. Observar a movimentação dos segurados empregados é fundamental para entender a dinâmica do grupo e sua relação com o tomador já que estes segurados foram a mão de obra que possibilitou a prestação daqueles serviços dos quais a Calçados Marte Ltda beneficiou-se. 4.9.6. Verificando a movimentação dos segurados vinculados a cada uma das prestadoras, Rio Doce, Rivadavia, Ligi, Taperapuâ e Interessante, com base nos dados das GFIP vemos o seguinte: O Auditor apresenta planilha mostrando os dados da GFIP contendo a movimentação dos empregados em cada empresa participante do grupo econômico, destacando o seguinte: - A Rio Doce, em 08/2012 contava com 109 segurados empregados sendo que destes, 93 segurados foram transferidos para a Morfran no dia 31/8/2012, conforme quadro demonstrativo e os demais foram demitidos, ficando o contribuinte na competência 6/2013 com apenas 1 segurado. - A Rivadavia, na competência 8/2012, contava com 186 segurados empregados. Deste total 135 foram transferidos para a Morfran em 31/8/2012 conforme quadro demonstrativo e os demais foram demitidos, permanecendo apenas 5 segurados na GFIP de 9/2012. - A Ligi contava com 105 segurados empregados na competência 8/2012 e apenas 11 segurados na competência 10/2012. Como as outras empresas, esta transferiu em 31/8/2012, um total de 64 segurados empregados para a Morfran. - As empresas Taperapuã desde 2/2013 e a Interessante desde 9/2012 não registram mais segurados. Destaca o Auditor que Morfran, Ligi, Rio Doce e Rivadavia eram as empresas que historicamente registravam os segurados empregados por estarem no sistema Simples Nacional, enquanto a Taperapuã e Interessante eram tributadas pelo lucro presumido. Conclui que: 4.9.14. Assim é que na competência 08/2012 a Morfran contava com apenas 45 segurados e na competência 09/2012 com 383. Destes, um total de 298 vieram transferidos das outras empresas do grupo de acordo com os quadros acima. Demonstrando, portanto, inequivocamente, o que já havíamos afirmado antes quanto à existência de grupo econômico e de que quem encabeçava o grupo, inclusive nas negociações acerca da mão-de-obra com o tomador Calçados Marte era a Morfran. Relembremos ainda que a Morfran foi a primeira empresa do grupo a ser constituída em 13/09/2000. Fl. 1353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.961 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13056.720465/2014-91 5 4.9.15. Em maio de 2013 a Calçados Marte Ltda deixou de tomar serviços das empresas do grupo, mais especificamente em 22/05/2013 a Morfran emitiu a última nota fiscal de industrialização por encomenda para aquela (doc. 22). 4.9.16. Pois bem, alguns dias depois, em 10/06/2013, a maioria daqueles segurados transferidos para a Morfran, inclusive os da ora autuada, foram demitidos (300 segurados no total) (conforme relação de demitidos da competência 06/2013 emitida pela Morfran - doc. 23) e, segundo afirmações do Senhor Rosalvo, em virtude da precariedade financeira de todas as envolvidas e dada a dependência estabelecida ao longo dos anos com a empresa Calçados Marte, chegou-se a um acordo entre estas empresas e a Calçados Marte no qual esta comprometeu-se a assumir o pagamento das verbas rescisórias e demais direitos trabalhistas daqueles segurados ora demitidos. 4.9.17. Tal acordo o qual englobou todos os segurados demitidos em 10/06/2013 foi oficializado através da Justiça do Trabalho com a intermediação do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Calçados de Parobé. Este peticionou representado os segurados e os acordos foram assinados individualmente. Como vemos nos documentos referentes a estes acordos, efetivamente quem arca com todas as verbas é a Calçados Marte. Anexamos cópias dos mesmos, tomadas por amostragem (docs. 25 a 34) 4.9.18. Na peça vestibular (doc. 24) de referido acordo o autor (Sindicato) assim resume a situação: “Os empregados foram admitidos por uma das seis primeiras reclamadas...” (Morfran, Rivadavia, Interessante, Taperapuã, Ligi, Rio Doce) “...para fins de confeccionarem calçados exclusivamente para a sétima reclamada (Marte), que por sua vez se beneficiava dos serviços prestados pelos empregados...” “Que a sétima reclamada, Marte, fornecia serviços às demais demandadas há mais de dez anos, sendo que estas empresas trabalhavam normalmente até o dia 07.06.2013. Na segunda-feira, porém, os empregados foram surpreendidos com a notícia de que a empresa Marte havia deixado de fornecer serviços às empresas formadas pelo Grupo Morfran. Pois bem, com a retirada dos serviços por parte da empresa Marte as empresas (primeira, segunda, terceira, quarta, quinta e sexta) demandas não viram outra alternativa que não a despedida em massa, culminando com mais de 260 empregados colocados “no olho da rua”. “Ocorre que as referidas empresas, ora empregadoras, não possuem condições financeiras que possibilitem indenizar tamanha quantidade de empregados nos direitos devidos...” 4.9.19. Por oportuno, na petição referida consta a relação de segurados empregados incluídos no acordo. Os quais são os mesmos constantes na folha Fl. 1354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.961 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13056.720465/2014-91 6 de pagamento de demitidos da Morfran no dia 10/06/2013 (Doc 23). Para todos estes a Calçados Marte assumiu as verbas trabalhistas devidas. Diante da situação posta, o Auditor aduz estar confirmado o interesse da Calçados Marte na situação que constitui os fatos geradores, como também sua participação na sua conformação, tendo em vista que esta mão de obra somente existia em virtude da prestação de serviços à mesma. Destaca que a Calçados Marte ao longo do tempo constou do polo passivo dos processos trabalhistas movidos pelos empregados das empresas do grupo econômico, fato que denota de forma contundente, o caráter da relação entre o grupo já caracterizado e a Calçados Marte, mediante a total dependência econômica e de gestão, eis que a partir do momento em que a Calçados Marte não tomou mais os serviços das empresas do grupo, tiveram que encerrar suas atividades e demitir todos os segurados, assumindo a Calçados Marte o pagamento das verbas rescisórias de forma amigável. Sobre a multa o Auditor ressalta que foi aplicada a prevista no inciso I do art. 44 da Lei número 9.430/96 (75%) qualificada, para 150% devido aos fatos expostos no Relatório Fiscal “os quais foram corroborados com os elementos de prova constantes deste processo administrativo e que apontam ter o contribuinte, ao não oferecer as contribuições referidas à tributação através da declaração irregular de optante pelo Simples Nacional em GFIP, incorrido nas condutas que configuram o descrito no art. 71 da Lei 4.502/64, pois foram atos dolosos tendentes a impedir o conhecimento do fato gerador da obrigação tributária de modo a reduzir o montante de contribuições previdenciárias devidas”. Cientificada todas as empresas do grupo econômico relacionadas como solidárias e a Calçados Marte (em 26/8/2013, conforme folha 683), somente esta entrou com contestação protocolada em 25/9/2013, anexada às fls. 696 a 713 dos autos onde após arguir a tempestividade, resumir os fatos que motivaram a autuação, como preliminar alega a incompetência da fiscalização para imputação da sujeição passiva solidária, sob a alegação que o procedimento é de competência exclusiva a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. No mérito alega que teve seu direito de defesa cerceado em razão de não lhe ter sido oportunizado manifestação no processo que excluiu a MORFRAN do SIMPLES. Diz que a afirmação da fiscalização de que a MORFRAN prestava serviços, exclusivamente, para a Calçados Marte não procede porque existiram outros tomadores de serviço, conforme notas fiscais que relaciona. Aduz que a fiscalização se baseia em conjecturas fundadas em ilações ou indícios vagos, fato que atenta contra a boa-fé processual. Com relação ao acordo trabalhista diz que, por si só, não pode ser tido como fato determinante do interesse comum, pois nenhum reclamante alegou que a Calçados Marte integrava o Grupo econômico, bem como ninguém postulou o reconhecimento de vínculo empregatício com a Calçados Marte, “mas apenas e Fl. 1355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.961 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13056.720465/2014-91 7 tão somente sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas inadimplidos pelas efetivas empregadoras, tendo como "causa de pedir" a relação comercial havida entre suas efetivas empregadoras e a impugnante, embasando seus pedidos no entendimento sedimentado na Súmula n° 331, item IV, do Tribunal Superior do Trabalho, que determina a responsabilidade subsidiária do tomador pelos créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente ao empregado de empresa que lhe prestou serviços”. Aduz que não há que se falar em "acordo amigável" na área trabalhista. A conduta da impugnante ante o ajuizamento de ação coletiva pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Calçados de Parobé, foi de tomar uma decisão, “levando em consideração o entendimento sedimentado pelo judiciário trabalhista, qual seja, na hipótese de inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador/prestador, responderá subsidiariamente o tomador dos serviços, consoante prevê o item IV da Súmula n° 331 do TST”. Ressalta que não houve a comprovação do “interesse comum”. Sobre o tema cita doutrinadores transcreve decisões judiciais e conclui que: Segundo abalizada doutrina e jurisprudência atuais, o interesse comum a que se refere o art. 124,1 do CTN, não é um interesse meramente de fato, e sim um interesse jurídico, o que significa dizer que somente pode se impor responsabilidade tributária solidária aos participantes do fato jurídico tributário. Em outras palavras, não se pode imputar responsabilidade para alguém que não tenha participado do fato gerador. ........... Evidentemente, tais características não são vislumbradas no caso dos autos. Explica-se. A situação caracterizadora do fato gerador a exigir a cobrança da contribuição previdenciária é a existência de uma relação laboral onerosa, da qual se origina a obrigação de pagar ao trabalhador e a obrigação de recolher a contribuição previdenciária. (REsp n. 502.650-SC, relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 25.2.2004.) Ora, a relação laboral onerosa se estabeleceu exclusivamente entre os trabalhadores e as empresas supostamente integrantes do mesmo "grupo econômico de fato" (Morfran, Interessante, Taperapuã, Rivadavia, Rio Doce e Ligi). Essa relação laboral onerosa originou a obrigação de recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários (base de cálculo), ou seja, o "grupo empregador" (sujeito passivo) deve pagar o tributo e a Fazenda Pública (sujeito ativo) tem o direito de receber. A impugnante não realizou as ações definidas como necessárias à ocorrência do fato gerador, isto é, não é sujeito de direitos e deveres dentro dessa relação jurídico-tributária estabelecida unicamente entre a(s) empregadora(s) dos trabalhadores e a Fazenda Pública. Fl. 1356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.961 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13056.720465/2014-91 8 Portanto, a impugnante não possui interesse jurídico nessa relação, uma vez que dela não participou pessoal e diretamente, notadamente porque, além de não integrar o pretenso "grupo empresarial", não manteve qualquer tipo de vínculo jurídico com os trabalhadores (não os contratou, não os dirigiu e nem os remunerou). Por tudo o que foi acima exposto, essa participação não está compreendida como hipótese de sujeição passiva tributária, com base no art. 124, I do CTN. Sobre a multa qualificada alega que a fiscalização não comprovou o “evidente intuito de fraude” que justifique a majoração da multa, pois foi respaldada em interpretações e considerações meramente subjetivas da autoridade fiscal, sem que tenha sido apresentada qualquer prova cabal do suposto dolo específico da fraude. Diz que “o atendimento a todas as solicitações do Fisco, a observância das legislações societárias, consubstanciada no arquivamento dos atos nos órgãos competentes, o registro de todos os atos formais em sua escrituração contábil/fiscal e o cumprimento de todas as obrigações acessórias cabíveis, inclusive a entrega das declarações e dos arquivos magnéticos exigidos pela auditoria fiscal, não evidenciam má-fé inerente à prática de atos fraudulentos”. Pelo contrário, evidenciam que o sujeito passivo agiu de forma legítima praticando o chamado negócio jurídico indireto, de forma absolutamente pública. Sobre o tema colaciona decisões do CARF. Também alega que a multa no patamar fixado tem características de confisco, devendo ser reduzida a 20%. Por fim, pede o cancelamento do Termo de Sujeição Passiva. Compulsando os autos vê-se pelo despacho de fls. 724 que os débitos apurados na ação fiscal tiveram continuidade na cobrança, tendo em vista o entendimento expresso pelo SECAT/DRF/NOVO HAMBURGO/RS de que a impugnação se referiu exclusivamente sobre a inclusão no polo passivo da Calçados Marte, que alegou não haver solidariedade entre ele e a empresa autuada. Através do acórdão 106-3.765, de 22/10/2020, esta turma prolatou o entendimento ementado da seguinte maneira: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 30/12/2011 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUA O FATO GERADOR. São solidariamente responsáveis as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. MULTA QUALIFICADA. AGRAVAMENTO. CONFISCO. Fl. 1357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.961 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13056.720465/2014-91 9 Demonstrada pela fiscalização a conduta dolosa do sujeito passivo, é de se manter a multa de ofício qualificada de 150%, tal como previsto na legislação. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), cujo entendimento de sua 2ª Seção, ficou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 30/12/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, em consequência, a nulidade da decisão, com base no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972. A decisão recorrida foi, então, anulada, para novo voto adentrando nas razões do impugnante. O contribuinte foi cientificado da decisão (folha 1176). Baixados os autos para que uma nova decisão de primeira instância fosse exarada, a DRJ, por meio do Acórdão nº 106-047.089 (p. 1.180), julgou procedente em parte a impugnação, mantendo a solidariedade e, em parte, o crédito tributário em litígio, conforme ementa abaixo reproduzida: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. MULTA. São solidariamente responsáveis as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Demonstrada pela fiscalização a conduta dolosa do sujeito passivo, é de se manter a multa de ofício qualificada. Aplica-se retroativamente lei nova que comine penalidade menos severa que a do tempo da prática do ato. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 1358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.961 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13056.720465/2014-91 10 Cientificada dos termos da decisão de primeira instância em questão, a Contribuinte apresentou o competente recurso voluntário (p. 1.203), reiterando suas esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) não caracterização da solidariedade prevista no inciso I, do art. 124, do CTN; e (ii) impossibilidade de aplicação da multa qualificada – inexistência de dolo específico. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente processo de auto de infração por descumprimento de obrigação principal lavrado contra a empresa Morfran Calçados Ltda (“MORFRAN”) em face da sua exclusão do SIMPLES NACIONAL, com atribuição de responsabilidade solidária à Calçados Marte Ltda (“MARTE”), com fundamento no art. 124, inciso I, do CTN. De acordo com o Relatório Fiscal, a MORFRAN, em conjunto com outras cinco empresas (Taperapuá Calçados Ltda, Ligi Calçados Ltda, Rio Doce Calçados Ltda, Rivadavia Calçados Ltda e Interessante Calçados Ltda) formavam um “grupo econômico de fato” constituído com propósito de dividir seu faturamento e beneficiar-se irregularmente de tratamento tributário diferenciado (“Simples Nacional”). Em sua peça recursal, a Responsável Solidária, ora Recorrente, defende, em síntese, os seguintes pontos: (i) não caracterização da solidariedade prevista no inciso I, do art. 124, do CTN; e (ii) impossibilidade de aplicação da multa qualificada – inexistência de dolo específico. Passemos, então, à análise individualizada de cada uma das razões recursais. Da Responsabilidade Solidária por Interesse Comum A Recorrente busca desconstituir a responsabilidade solidária por interesse comum caracterizada pela autoridade administrativa fiscal com base, em síntese, nos seguintes pontos: (a) a recorrente não foi a única tomadora dos serviços de industrialização de calçados prestados pelas empresas do suposto “grupo econômico” e a alegação de “dependência econômica e de gestão” destoa da realidade dos fatos; Fl. 1359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.961 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13056.720465/2014-91 11 (b) não houve “acordo amigável” como quer fazer crer a fiscalização. A recorrente, ante o ajuizamento de ação coletiva pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Calçados de Parobé, viu-se obrigada a tomar uma decisão, levando em consideração o entendimento sedimentado pelo judiciário trabalhista, qual seja, na hipótese de inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador/prestador, responderá subsidiariamente o tomador dos serviços, consoante prevê o item IV da Súmula nº 331 do TST; (c) a recorrente não realizou as ações definidas como necessárias à ocorrência do fato gerador, isto é, não é sujeito de direitos e deveres dentro dessa relação jurídico-tributária estabelecida unicamente entre a(s) empregadora(s) dos trabalhadores e a Fazenda Pública; e (d) a recorrente não possui interesse jurídico nessa relação, uma vez que dela não participou pessoal e diretamente, notadamente porque, além de não integrar o pretenso “grupo empresarial”, não manteve qualquer tipo de vínculo jurídico com os trabalhadores (não os contratou, não os dirigiu e nem os remunerou), de sorte que a conduta da recorrente não está compreendida como hipótese de sujeição passiva tributária, com base no art. 124, I do CTN. Razão assiste à Recorrente neste particular. Socorro-me, neste ponto, às razões de decidir objeto do Acórdão nº 2004-000.022, de 28 de julho de 2023, de relatoria do Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, in verbis: O CTN, em seu art. 121, parágrafo único, prevê duas espécies de sujeitos passivos: (1) o contribuinte, ou sujeito passivo direto, que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador da obrigação; e (2) o responsável, ou sujeito passivo indireto, o qual, sem revestir a condição de contribuinte, está obrigado por expressa previsão legal. Veja-se: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei No tocante ao responsável, o art. 128 do Código preleciona que sua obrigação deve necessariamente decorrer de sua vinculação com o fato gerador. Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Fl. 1360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.961 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13056.720465/2014-91 12 Já o solidariamente obrigado é aquele que tem interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, ou aquele expressamente designado por lei, ex vi dos incs. I e II do art. 124. Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Muito embora se denomine o solidariamente obrigado como responsável solidário, fato é que o Código, até por sua topografia e pela disposição de seus artigos, estabelece uma clara diferenciação entre o responsável e o solidariamente obrigado. Com efeito, enquanto a solidariedade é tratada nos arts. 124 e 125, que fazem parte do Capítulo IV, a responsabilidade é regrada nos arts. 128 e seguintes, que fazem parte do Capítulo V - Responsabilidade Tributária. Destarte, embora a solidariedade tenha o efeito de responsabilizar/obrigar o sujeito ao pagamento do crédito tributário (sob o ponto de vista obrigacional, o Código Civil, em seu art. 391, preceitua que pelo inadimplemento das obrigações "respondem" todos os bens do devedor), é iniludível que o CTN distinguiu as figuras (a) do contribuinte, (b) do responsável e (c) do solidariamente obrigado. É importante destacar, ademais, que a solidariedade pressupõe o interesse comum na obrigação principal (e veja-se que não se trata de mero interesse, mas sim de interesse comum na própria obrigação principal, que se caracteriza pelo interesse jurídico), ou a expressa indicação em lei, ao passo que a responsabilidade tributária reclama a mera vinculação com o fato gerador da respectiva obrigação. Não há como confundir-se o interesse comum com a simples vinculação, de forma que as hipóteses legais são indubitavelmente distintas: o interesse comum pressupõe uma ligação muito mais forte do sujeito passivo com o fato gerador do que a simples vinculação. E o interesse comum a que se refere o Código não é o interesse econômico, mas sim o interesse jurídico, geralmente caracterizado pela ação ou situação em que duas ou mais pessoas realizam o fato gerador no mundo fenomênico. Alguns exemplos podem ilustrar o que se entende por interesse jurídico: (a) coproprietários de um imóvel no caso do IPTU; (b) conjunto de vendedores de uma mercadoria em relação ao ICMS; (c) codevedores de renda tributável em relação ao IR-Fonte; (d) conjunto de compradores no tocante ao imposto sobre a transmissão de bens; etc. Tais pessoas ocupam o mesmo pólo de determinadas relações comerciais ou negociais e, além disso, estão intrinsecamente ligadas à hipótese de incidência e sua realização no mundo real. Autor do anteprojeto do CTN, Rubens Gomes de Souza, em trabalho doutrinário sobre o tema, reforçou a necessidade de caracterização de interesse jurídico para a aplicação da regra hipotético-condicional do art. 124, I, afastando, expressamente, a possibilidade de considerações de ordem econômica. Veja-se: Fl. 1361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.961 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13056.720465/2014-91 13 São solidariamente obrigadas pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, segundo prevê o art. 124, I, do CTN. O interesse comum das pessoas não é revelado pelo interesse econômico no resultado ou no proveito da situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, mas pelo interesse jurídico, que diz respeito à realização comum ou conjunta da situação que constitui o fato gerador. É solidária a pessoa que realiza conjuntamente com outra, ou outras pessoas, a situação que constitui o fato gerador, ou que, em comum com outras pessoas, esteja em relação econômica com o ato, fato ou negócio que dá origem a tributação [...] Em artigo acadêmico sobre o tema, Fabiana Carsoni Fernandes demonstrou que a interpretação histórica e genética do art. 124, I, corrobora a teoria do interesse jurídico (recorreu, a autora, aos trabalhos que culminaram com a edição do Código e aos textos de Rubens Gomes de Souza, por exemplo), bem como igualmente demonstrou que a doutrina posiciona-se nesse mesmo sentido, citando, além de Rubens Gomes de Souza, Ricardo Mariz de Oliveira, Luís Eduardo Schoueri, Paulo de Barros Carvalho e Hugo de Brito Machado2 . Em rigorosa análise sobre o assunto, a autora pontuou o seguinte: É verdade que o interesse comum não é econômico, mas jurídico. Fosse diferente, como se disse, a solidariedade estaria presente na quase totalidade dos atos negociais – o que não foi o objetivo do legislador Logo, a demonstração de fatos ou circunstâncias que revelem mero interesse econômico é insuficiente para permitir a aplicação da regra do art. 124, I. Exemplificativamente, o comprador até pode ter interesse que o vendedor elida certos tipos de tributos devidos em decorrência de determinada transação e abata tal elisão do preço final, mas o interesse do comprador, nesta hipótese, é meramente econômico e insuficiente para atrai-lo para o polo passivo de eventual obrigação tributária, conclusão esta reforçada pelo fato de que comprador e vendedor ocupam posições antagônicas na relação negocial. A jurisprudência do CARF é nesse mesmo rumo: SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA - ART. 124, I, DO CTN - PRESSUPOSTOS. Apenas o interesse jurídico desafia a aplicação dos preceitos do art. 124, I, do CTN, descabendo, muito menos, apontar-se como motivo de fato para a imposição da solidariedade ali encartada eventual interesse econômico dos sócios no resultado obtido pela prática do ato ilícito que não afetou, de qualquer forma, a materialização da hipótese de incidência do tributo lançado. (Acórdão 1302-005.786, 18/10/2021, por maioria de votos) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM Atribui-se a responsabilidade solidária a terceira pessoa apenas quando comprovado o nexo existente entre os fatos geradores e a pessoa a quem se imputa a solidariedade passiva, nos termos do art. 124, inciso I do CTN. O mero Fl. 1362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.961 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13056.720465/2014-91 14 interesse social, moral ou econômico nas consequências advindas da realização do fato gerador não autoriza a aplicação do art. 124, I, do CTN. (Acórdão 1201-003.569, 23/01/2020, por maioria de votos) RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. A solidariedade tributária referida no artigo 124, inciso I do CTN é atribuída às pessoas, seja física ou jurídica, que tenham interesse comum na realização do fato gerador da obrigação tributária, pois possui uma dimensão jurídica própria, e não um significado meramente econômico. No caso, não configurado tal interesse, deve ser afastada a responsabilidade da coobrigada Siemens Ltda, por interesse comum. (Acórdão 1301-003.936, 11/06/2019, por maioria de votos) RESPONSABILIDADE. RELAÇÃO SOCIETÁRIA. GRUPO EMPRESARIAL. ART. 124 INCISO I CTN. INADEQUAÇÃO. A norma contida no art. 124, inciso I, do CTN não é própria e adequada para a responsabilização objetiva de sócios e empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. O interesse comum a que se refere o dispositivo não é aquele societário e econômico, finalístico e consequencial, que o grupo e seus titulares naturalmente têm na exploração dos negócios mercantis pela pessoa jurídica. Para a ocorrência da responsabilidade solidária prevista na norma é necessária a demonstração comprovada da participação direta e conjunta das pessoas apontadas como responsáveis na realização do fato gerador, revestindo-se de copartícipes da infração apurada. (Acórdão 1402-003.874, 17/04/2019, por unanimidade de votos) No mesmo sentido, são os escólios da Conselheira Lívia de Carlo Germano, objeto do Acórdão nº 1401-002.066, in verbis: Sobre o alcance da solidariedade e da responsabilidade tributária previstas no Código Tributário Nacional, temos que, inserido no Título III ("Da obrigação tributária"), o Capítulo IV é dedicado ao "Sujeito Passivo" e tem início com o artigo 121, o qual define o sujeito passivo da obrigação principal como pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e, em seu parágrafo único, esclarece que existem dois tipos de sujeito passivo: contribuinte e responsável. Veja-se: Art. 121 Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. (destaque original) Fl. 1363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.961 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13056.720465/2014-91 15 Como assenta a doutrina, "Qualquer pessoa colocada por lei na qualidade de devedora da prestação tributária, será sujeito passivo, pouco importando o nome que lhe seja atribuído ou a sua situação de contribuinte ou responsável". Assim, o contribuinte (também denominado, na doutrina, de sujeito passivo direto, devedor direto ou destinatário legal tributário) tem relação causal, direta e pessoal com o pressuposto de fato que origina a obrigação tributária (artigo 121, I, do CTN). Já no caso do responsável tributário (por alguns chamado sujeito passivo indireto ou devedor indireto), não necessariamente há tal liame direto e pessoal com o fato jurídico tributário, decorrendo o dever jurídico de previsão legal (artigo 121, II, do CTN). Ainda no Capítulo IV, portanto tratando do sujeito passivo (que como vimos pode ser contribuinte ou responsável) temos a previsão constante do artigo 124, I, que prevê como solidariamente obrigadas “as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal” e o artigo 124, II, estabelecendo solidariedade entre "as pessoas expressamente designadas por lei". Mais adiante, o Capítulo V vai tratar especificamente da "Responsabilidade Tributária", iniciando com a previsão do artigo 128: Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Seguem-se então no CTN disposições legais específicas tratando da Responsabilidade de Sucessores (Seção II) e da Responsabilidade de Terceiros (Seção III). Pois bem. Quanto ao artigo 124, conforme vimos, trata-se de solidariedade que pode atingir seja o contribuinte (pessoa que tem relação com o fato gerador) seja o responsável (pessoa assim indicada por lei), a depender da configuração do "interesse comum" (inciso I) ou da designação expressa em lei (conforme prevê didaticamente, e de certa forma com redundância, o inciso II). Não se pode no caso pretender a aplicação do inciso II do artigo 124, já que nem o auto de infração nem o TVF mencionam qualquer outra base legal para a responsabilização em questão. Sobre o inciso I do artigo 124, existe um certo consenso de que o “interesse comum” referido no dispositivo deve ser jurídico e não meramente econômico. O alcance de tal interesse jurídico é que causa maiores discussões. É amplamente aceito que o artigo 124, I, do CTN se aplica a situações em que as pessoas compõem o mesmo pólo da relação jurídica. Assim, Sacha Calmon Navarro Coelho observa: “... o inciso I noticia a solidariedade natural. É o caso de Fl. 1364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.961 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13056.720465/2014-91 16 dois irmãos que são coproprietários pro indiviso de um trato de terra. Todos são, naturalmente, codevedores solidários do imposto territorial rural (ITR).” 2. No mesmo sentido, Paulo de Barros Carvalho: "... o interesse comum dos participantes no acontecimento factual não representa um dado satisfatório para a definição do vínculo da solidariedade. Em nenhuma dessas circunstâncias cogitou o legislador desse elo que aproxima os participantes do fato, o que ratifica a precariedade do método preconizado pelo inc. I do art 124 do Código. Vale sim, para situações em que não haja bilateralidade no seio do fato tributado, como, por exemplo, na incidência do IPTU, em que duas ou mais pessoas são proprietárias do mesmo imóvel. Tratando-se, porém, de ocorrências em que o fato se consubstancie pela presença de pessoas em posições contrapostas, com objetivos antagônicos, a solidariedade vai instalar-se entre sujeitos que estiveram no mesmo pólo da relação, se e somente se for esse o lado escolhido pela lei para receber o impacto jurídico da exação. É o que se dá no imposto de transmissão de imóveis, quando dois ou mais são os compradores; no ICMS, sempre que dois ou mais forem os comerciantes vendedores; no ISS, toda vez que dois ou mais sujeitos prestarem um único serviço ao mesmo tomador." Nesse passo, o STJ tem decidido que tal interesse comum pode ocorrer "no ISS, toda vez que dois ou mais sujeitos prestarem um único serviço ao mesmo tomador". Também se reconhece que nem mesmo o fato de pessoas integrarem o mesmo grupo econômico é suficiente para a responsabilização solidária: "1. O entendimento prevalente no âmbito das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte é no sentido de que o fato de haver pessoas jurídicas que pertençam ao mesmo grupo econômico, por si só, não enseja a responsabilidade solidária, na forma prevista no art. 124 do CTN. (...)" É que integrar o grupo pode significar interesse (econômico) meramente indireto na realização do fato gerador (ou seja, intenção de participar dos respectivos resultados), mas não necessariamente interesse direto ou realização conjunta de tal situação. Assim, para que se configure o interesse jurídico comum é necessária a presença de tal interesse direto, imediato, no fato gerador, que acontece quando as pessoas atuam em comum na situação que constitui o fato imponível, ou seja, quando participam em conjunto da conduta descrita na hipótese de incidência, naturalmente cada uma atuando em nome próprio. Esta participação comum na realização da hipótese de incidência ocorre seja de forma direta, quando as pessoas efetivamente praticam em conjunto o fato gerador, seja indireta, em caso de confusão patrimonial e/ou quando dele se beneficiam em razão de sonegação, fraude ou conluio. Nesses termos, Kiyoshi Harada, fazendo referência a trecho de obra de Sampaio Costa: Fl. 1365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.961 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13056.720465/2014-91 17 "Ensina Carlos Jorge Sampaio Costa: ... a solidariedade dos membros de um mesmo grupo econômico está condicionada a que fique devidamente comprovado: a) o interesse imediato e comum de seus membros nos resultados decorrentes do fato gerador; e∕ou b) fraude ou conluio entre os componentes do grupo. Há interesse comum imediato em decorrência do resultado do fato gerador quando mais de uma pessoa se beneficiam diretamente com sua ocorrência. Por exemplo, a afixação de cartazes de propaganda de empresa distribuidora de derivados de petróleo em postos de gasolina é, geralmente, um fato gerador de taxa municipal cuja ocorrência interessa não somente à empresa distribuidora, beneficiária direta da propaganda, como também ao posto de gasolina, que é solidário com aquela no pagamento da taxa. (...) Na fraude ou conluio, o interesse comum se evidencia pelo próprio ajuste entre as partes, almejando a sonegação. A solidariedade passiva no pagamento de tributos por aqueles que agiram fraudulentamente é pacífica. (...) (Solidariedade passiva e o interesse comum no fato gerador, Revista de Direito Tributário, Ano II, nº 4. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1978, p. 304)" No presente caso, do exame detido do Relatório Fiscal (p. 90) no que tange à matéria em análise, resta indubitável que, em relação à ora Recorrente, a Fiscalização não logrou demonstrar o interesse comum na ocorrência do fato gerador. De fato, analisando-se aquele documento fiscal, verifica-se que, para a Fiscalização, o “interesse jurídico comum” decorre, em síntese, dos seguintes fatos: (i) MORFRAN e as demais empresas integrantes do grupo econômico existiram em função exclusiva dos serviços prestados à MARTE; (ii) dependência econômica de todas as empresas com a MARTE; (iii) as empresas encerraram suas atividades e demitiram seus empregados no momento em que a MARTE rescindiu o contrato com a MORFRAN e não tomou mais serviços; (iv) MARTE assumiu o pagamento das verbas rescisórias de forma amigável. Observe-se pela sua importância que, diferentemente das outras empresas apontadas como integrantes do grupo econômico, em relação à ora Recorrente a Autoridade Administrativa Fiscal não apontou, dentre outras, as seguintes situações fáticas: identidade de sócios, confusão patrimonial e/ou contábil, transferência de empregados, etc. Ou seja: a situação fática verificada no caso concreto (contratação de empresas terceirizadas para execução de uma etapa do processo de fabricação de calçados) não caracteriza o “interesse jurídico comum” a que alude o art. 124, inc. I, do CTN, isto é, não há comprovação de que a Recorrente tenha praticado atos que se subsumiram ao critério material da regra matriz de incidência do tributo que se analisa no presente processo. Fl. 1366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.961 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13056.720465/2014-91 18 Destaque-se, pela sua importância, os excertos abaixo transcritos da peça recursal, hábeis a afastar as premissas nas quais se embasou a Autoridade Administrativa Fiscal: 2.1. DA INEXISTÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE. Para a fiscalização, as empresas Morfran Calçados Ltda, Taperapuá Calçados Ltda, Ligi Calçados Ltda, Rio Doce Calçados Ltda, Rivadavia Calçados Ltda e Interessante Calçados Ltda, integrantes do mesmo “grupo econômico de fato”, existiram em função exclusiva dos serviços prestados à MARTE. Ocorre que, como dito alhures, tal afirmação não corresponde à realidade dos fatos. (...) A propósito, nos autos da ação cível movida pela MORFRAN contra a MARTE (Processo nº 132/116.0001808-2, distribuído em 23/02/2016, posteriormente digitalizado sob nº 5001906-14.2016.8.21.0132), tramitando na 1ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga, essa questão da exclusividade igualmente foi debatida e restou devidamente reconhecida pelo TJ/RS que inexistia exclusividade na prestação de serviços à Calçados Marte. (...) Ou seja, conforme restou comprovado nos autos da ação cível acima referida, por não haver exclusividade com a MARTE e movido pelo interesse de seus próprios donos, o “grupo Morfran” produzia calçados para terceiras empresas e também vendia produtos com a marca própria “Conceito Único”, conforme provam farta documentação constante dos presentes autos. Observe-se, nesse sentido, que o próprio Relatório Fiscal (item 4.8), ainda que por amostragem, demonstra que houve prestação de serviços para outros empresas: - Indústria de Calçados West Coast Ltda (NF nº 16 emitida pela Morfran); - A. Grings S/A (NF’s nº 311, 313, 314, 317, 318, 325 e 326 emitidas pela empresa Rivadavia); - Top Indústria de Calçados Ltda (NF’s nº 2, 8, 10, 12, 17 e 24 emitidas pela empresa Ligi); - Polinoia Indústria de Calçados (NF’s nº 36, 69, 77, 97, 101, 119 e 128 emitidas pela empresa Ligi); - Quality Indústria de Calçados Ltda (NF’s nº 466 e 473 emitidas pela empresa Ligi); e - Tecnoeva Tecnologia em EVA Ltda (NF’s 78 e 170 emitidas pela empresa Interessante). Nesse contexto, merece destaque que as notas fiscais emitidas pelas empresas Morfran, Interessante, Taperapuã, Rivadavia, Rio Doce e Ligi não eram sequenciais, causando estranheza não terem sido identificados os destinatários Fl. 1367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.961 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13056.720465/2014-91 19 finais pela auditoria fiscal. O Relatório Fiscal é omisso nesse ponto, cerceando direito de defesa da recorrente, a qual não tem acesso ao acervo fiscal/contábil das “empresas do grupo”. De qualquer sorte, outros documentos foram juntados aos presentes autos, os quais que comprovam, indubitavelmente, que as empresas do “grupo” prestavam serviços para outros tomadores e inclusive produziram produtos da marca própria (“Conceito Único”), a saber: 1) Situação do pedido de registro da marca “Conceito Único” no INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial, apresentado em nome da empresa Interessante Calçados Ltda (fl. 786); Nesse contexto, importa ressaltar que nos autos do presente processo há fortes indícios acerca da existência da marca própria “Conceito Único”, como, por exemplo, mensagens eletrônicas (e-mails) trocadas entre João Rosalvo Silveira e a auditora responsável pela fiscalização, em que o primeiro utiliza a conta “rosalvo@conceitounico.com.br” (fl. 493 e 787); e notas fiscais emitidas pela empresa Interessante Calçados Ltda nas quais consta a identificação da marca “Conceito Único” (em destaque, na cor vermelha, na parte superior) (fls. 647 e 651/655). 2) Notícia dando conta de que a marca “Conceito Único” participou inclusive de feira do setor calçadista (fl. 788); 3) Atas de audiências trabalhistas nas quais é reconhecida a titularidade da marca “Conceito Único” pela empresa Interessante Calçados Ltda (fls. 789/792); 4) Relatórios fornecidos pela Secretaria da Receita Estadual (SEFAZ/RS) à Justiça do Trabalho comprovando a emissão de notas fiscais pelas “empresas do grupo” contra diversas empresas além da MARTE (fls. 793/1156). Srs., Julgadores, percebam a quantidade de notas fiscais emitidas CNPJ distinto da MARTE!!! Todos essa documentação acima referida, sobretudo os referidos relatórios da Secretaria da Fazenda Estadual (SEFAZ/RS), utilizado como meio de prova em ação trabalhista (Proc. nº 0000794-12.2014.5.04.0384), contendo as notas fiscais eletrônicas emitidas de 2010 a 2014 demonstram a ausência de exclusividade e dependência financeira. (...) Urge ressaltar, ainda, que o “grupo MORFRAN”, ao contrário do que fora suposto pela fiscalização, permaneceu em atividade após 05/2013, inclusive com a abertura de outra empresa, Avena Calçados Ltda (“AVENA”), CNPJ 11.814.125/0001-71, a qual exerceu suas atividades em conjunto com as demais e no mesmo imóvel, como comprovam os seguintes documentos: 1) Certidão lavrada por Oficial de Justiça nos autos de ação de despejo2 dando conta de que, em 29/04/2024, o Sr. Davi Born declarou que empresa AVENA Calçados Ltda estava em funcionamento; (em anexo) Fl. 1368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.961 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13056.720465/2014-91 20 2) Depoimento prestado por Davi Born em audiência realizada em ação trabalhista (Proc. 0020206-32.2014.5.04.0382) informando que a empresa AVENA Calçados Ltda. esteve em atividade ao menos até 05/2014; (em anexo) 3) Atas de reclamatórias trabalhistas nas quais as empresas do “grupo”, sempre capiteneadas por Davi Born e representadas pela mesma preposta (Jussara Hermann, mencionada no item 2.3 do Relatório Fiscal), demonstrando plena atividade após 05/2013; (em anexo) 4) Relatório fornecido pela Secretaria da Receita Estadual (SEFAZ/RS) à Justiça do Trabalho, utilizado como meio de prova em ação trabalhista (processo nº 0020223-71.2014.5.04.0381), comprovando a emissão de notas fiscais pela empresa AVENA Calçados Ltda, até 30/06/2014; (em anexo) 5) Relatório fornecido pela Secretaria da Receita Estadual (SEFAZ/RS) à Justiça do Trabalho (já constante dos autos) comprovando a emissão de notas fiscais pelas empresas do “grupo” contra diversas empresas além da MARTE (fls. 793/1156), sendo: por LIGI Calçados Ltda, até 22/11/2013 (fl. 810); pela MORFRAN Calçados Ltda, até 09/09/2014 (fl. 938); por RIO DOCE Calçados Ltda, até 03/10/2013 (fl. 983); RIVADÁVIA Calçados Ltda, até 11/07/2013 (fl. 1050); e INTERESSANTE Calçados Ltda, até 01/11/2013 (fl. 855). (...) 2.2. DA AUSÊNCIA DE “DEPENDÊNCIA ECONÔMICA”. (...) Em síntese, a impugnante está sendo acusada pela fiscalização de ter participado na conformação do fato gerador e, por consequência, arrolada como sujeito passivo solidário, com base “em afirmações do Senhor Rosalvo” (que pelo próprio Relatório Fiscal é possível inferir que se trata de “pessoa suspeita”, com interesse em atribuir a responsabilidade a terceiros com vistas a escusar-se da sua), sem qualquer comprovação nos autos. Além disso, para a fiscalização, o fato de a MARTE constar do polo passivo das demandas trabalhistas ajuizadas pelos ex-empregados das “empresas do grupo”, aliado ao fato de ter assumido, com o término da relação comercial havida com a MORFRAN, o pagamento de algumas verbas devidas os empregados demitidos, demonstra seu interesse na constituição dos fatos geradores dos créditos em exigência. (...) Ademais, é oportuno ressaltar que, nas ações trabalhistas referidas no item 4.7 do relatório fiscal (fls. 515/523), nenhum dos reclamantes alegou em suas peças iniciais que a MARTE integrava o suposto “grupo econômico de fato” formado pelas empresas Morfran, Interessante, Taperapuã, Rivadavia, Rio Doce e Ligi, como também nenhum deles postulou o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a MARTE, mas apenas e tão somente sua responsabilidade Fl. 1369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.961 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13056.720465/2014-91 21 subsidiária pelos créditos trabalhistas inadimplidos pelas efetivas empregadoras, tendo como “causa de pedir” a relação comercial havida entre suas efetivas empregadoras e a recorrente, embasando seus pedidos no entendimento sedimentado na Súmula nº 331, item IV, do Tribunal Superior do Trabalho, que determina a reponsabilidade subsidiária do tomador pelos créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente ao empregado de empresa que lhe prestou serviços3. A propósito, as amostragens consideradas pela fiscalização (fls. 515/523) demonstram claramente que eram as empresas do suposto grupo econômico que suportavam os ônus decorrentes dos acordos firmados com seus ex-empregados reclamantes. Em nenhum dos casos apontados pela fiscalização a MARTE constou como responsável pelo adimplemento dos acordos, pelo contrário, os termos de acordo contêm cláusula expressa no sentido de que, descumprido o acordo, e restando infrutífera a execução contra a reclamada responsável pelo pagamento, o processo seria reincluído em pauta, para instrução processual e posterior manifestação do juiz da causa acerca da responsabilidade das demais reclamadas. Impende registrar, também, que aludidas empresas não eram interpostas da MARTE (e a fiscalização sequer ousou dizer isso), eis que os serviços de industrialização foram prestados de forma autônoma (inclusive para outros tomadores, conforme acima referido), em suas próprias sedes (portanto, longe dos olhos da tomadora) e sem qualquer tipo de comando ou ingerência administrativa. Tanto é, como já salientado, que os reclamantes jamais postularam o reconhecimento de vínculo diretamente com o tomador. Com efeito, é inconteste na Justiça do Trabalho que, se a empresa prestadora dos serviços participa de forma terceirizada do processo de produção de certo produto, com a confecção de etapas/fases produtivas que será finalizado na empresa tomadora para posterior revenda, responderá a empresa tomadora subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas acaso inadimplidas pela empresa prestadora (item IV da Súmula nº 331 do TST). Portanto, não há falar em “acordo amigável” como quer fazer crer a fiscalização. A MARTE, ante o ajuizamento de ação coletiva pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Calçados de Parobé, viu-se obrigada a tomar uma decisão, levando em consideração o entendimento sedimentado pelo judiciário trabalhista, qual seja, na hipótese de inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador/prestador, responderá subsidiariamente o tomador dos serviços, consoante prevê o item IV da Súmula nº 331 do TST. Sabedora dos riscos processuais decorrentes da continuidade da ação coletiva, a MARTE firmou diversos acordos individuais com os empregados substituídos pelo sindicato obreiro, todos devidamente homologados pelo juízo trabalhista. Frise-se que conciliar não significa reconhecer como verdadeiros os fatos narrados na petição inicial pelo autor. Pelo contrário, mesmo entendendo que quem deveria suportar os ônus decorrentes das demissões dos trabalhadores eram suas efetivas empregadoras, por uma questão de estratégia processual, a MARTE resolveu pôr Fl. 1370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.961 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13056.720465/2014-91 22 fim ao processo mediante o pagamento de algumas verbas (não de toda a contratualidade como equivocadamente mencionou a fiscalização no item 4.9.20) devidas aos reclamantes (tal afirmação é de fácil comprovação, basta verificar os termos de acordo juntados pela própria fiscalização, nos quais consta a discriminação das verbas/valores que compõe o acordo), uma vez que, caso optasse pela continuidade do feito, talvez os valores finais fossem outros. Nesse contexto, não é demais mencionar, apenas em reforço argumentativo acerca da licitude da terceirização, que o Supremo Tribunal Federal iniciou a construção de sua jurisprudência atual, reconhecendo a inconstitucionalidade do critério de distinção entre atividade-meio e atividade-fim para fins de definição da licitude ou ilicitude da terceirização. A sedimentação da atual posição do Supremo foi no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceitos Fundamentais (ADPF) nº 324/DF, realizado em 30/08/2018, em que o STF entendeu pela constitucionalidade da terceirização da atividade-fim, fixando-se a seguinte tese: “É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada.” Na mesma sessão em que foi julgada a ADPF nº 324, o STF julgou o Recurso Extraordinário (RE) nº 958.252/MG (Tema nº 725 das Repercussões Gerais), de relatoria do ministro Luiz Fux, cuja tese fixada foi: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”. A referendar tal posicionamento, o STF, no Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) nº 791.932/DF (Tema 739), afastou decisão do Tribunal Superior Trabalhista (TST) que deixou de aplicar o artigo 94, inciso II da Lei nº 9.472/1997, pois entendeu que concessionária do ramo de telecomunicação não poderia terceirizar serviço de telemarketing por se tratar de sua atividade-fim. Em tal julgamento, o Plenário da Corte declarou parcialmente inconstitucional a Súmula 331/TST e proclamou a licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim; para afirmar a inexistência de relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. Neste espeque, à luz de todo o exposto no presente tópico, não tendo sido demonstrado pela Fiscalização o interesse jurídico na constituição do fato gerador (ou seja: a realização comum ou conjunta da situação que constitui o fato gerador), impõe-se o provimento do recurso voluntário apresentado pela ora Recorrente (empresa Calçados Marte Ltda), afastando a sua responsabilidade solidária. Da Multa Qualificada Fl. 1371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.961 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13056.720465/2014-91 23 A Autoridade Administrativa Fiscal, à luz do quanto disposto no § 1º e inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96, aplicou a multa de ofício qualificada de 150%, o que fez nos seguintes termos: 5. DA MULTA APLICADA 5.1. Sobre a totalidade das contribuições previdenciárias foi aplicada a multa do inciso I do art. 44 da Lei número 9.430/96 (75%). Referida multa foi qualificada, passando, portanto, para 150% devido aos fatos expostos no decorrer deste relatório os quais foram corroborados com os elementos de prova constantes deste processo administrativo e que apontam ter o contribuinte, ao não oferecer as contribuições referidas à tributação através da declaração irregular de optante pelo Simples Nacional em GFIP, incorrido nas condutas que configuram o descrito no art. 71 da Lei 4.502/64, pois foram atos dolosos tendentes a impedir o conhecimento do fato gerador da obrigação tributária de modo a reduzir o montante de contribuições previdenciárias devidas Sobre o tema, o órgão julgador de primeira instância destacou e concluiu que: Pelo demonstrado pela fiscalização, as empresas prestadoras de serviços para a impugnante mantinham-se em regime tributário favorecido do Simples Nacional indevidamente, de maneira a abrigar e fornecer a mão de obra que era utilizada com tributação de contribuições previdenciárias e sociais de forma privilegiada. Do Relatório Fiscal, destaca-se a seguinte informação: 4.8.5. Desta forma vislumbra-se claramente que os contribuintes referidos conformam grupo econômico de fato, porém estruturaram-se formalmente através da constituição de empresas interpostas para dividir seu faturamento e beneficiar-se irregularmente de tratamento tributário diferenciado. Ao permanecer indevidamente no Simples Nacional, as empresas ou grupo econômico obtinham redução de tributos, mormente no que se refere às contribuições previdenciárias. Não se trata, portanto, de simples inadimplemento, falta de declaração ou declaração inexata, hipóteses da multa de ofício simples, mas de ação ou omissão dolosa tendente a reduzir o montante do imposto devido do grupo, ou a evitar ou diferir o seu pagamento ao se manter em regime tributário favorecido não oferecendo o fato gerador à tributação correta. Registre-se que não há que se falar em inconstitucionalidade da multa na presente sede de julgamento nos termos do art. 59 do Decreto 7.574/2011. Nesse sentido: Súmula CARF nº 2 - Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 1372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.961 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13056.720465/2014-91 24 Por conseguinte, reputa-se correto o procedimento fiscal ao qualificar a multa imposta. Verifica-se, no entanto, que a Lei 14.689/2023 reduziu a multa qualificada para 100% na hipótese de ausência de reincidência. Em pesquisa nos sistemas de controle de processos (e-processo), não foi constatada reincidência na forma do art. 44, §1º A, da Lei 9.430/1996. O CTN prevê, em seu art. 106, a aplicação retroativa de lei para ato não definitivamente julgado em que há cominação de penalidade menos severa que a prevista ao tempo de sua prática. Assim, a multa qualificada (150%) deve ser reduzida para 100% pelas exatas razões lançadas originalmente. Quanto a aplicação da multa de 20%, prevista no art. 35 da Lei 8.212/1991, essa não tem cabimento no caso dada a especificidade do disposto no art. 35-A da Lei 8.212/1991, bem como pela falta de previsão legal para a redução da multa aplicada. Não há qualquer reparo a ser feito na decisão de primeira instância neste particular. De fato, é cediço que a aplicação de penalidade mais grave, mediante a majoração da multa, só tem cabimento em situações específicas, onde fique evidenciado o comportamento excepcional do sujeito passivo, seja no tocante à falsidade na declaração, seja pela configuração de sonegação, conluio ou fraude acima transcritas, situações que, por sua gravidade, devem ensejar reprimenda punitiva de maior monta, com o fito de punir o infrator que assim age, extrapolando a conduta do mero inadimplemento e desestimulando novas condutas deste jaez. No âmbito da aplicação da multa qualificada, não resta dúvida de que o dolo exigido nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64 não requer a consciência do agente de que sua conduta esteja tipificada como criminosa. A expressão "conduta dolosa" inserida nos citados artigos exige tão somente a prova de que o contribuinte teria agido voluntariamente, de forma consciente de seus atos, independentemente de saber se é ilícita ou não sua conduta. Não obstante, mesmo que não seja imprescindível que o contribuinte tenha noção da ilicitude da sua conduta para que lhe seja imputada a multa qualificada, no presente caso é evidente que houve o intuito de fraudar ou de sonegar, conforme está detalhado no Relatório Fiscal. Conclui-se, portanto, pelo cabimento da multa duplicada devido a comprovação de ação dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente, uma vez que está cabalmente demonstrada a ação dolosa por parte do sujeito passivo. Fl. 1373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.961 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13056.720465/2014-91 25 Registre-se, pela sua importância, que a qualificação da multa ora em análise se deu em razão de conduta praticada pelo sujeito passivo principal. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, afastando a responsabilidade solidária da empresa Calçados Marte Ltda. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior VOTO VENCEDOR Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Redator designado. Com o mais profundo respeito às razões de decidir do Ilmo. Conselheiro relator Dr. Gregório Rechmann Junior divirjo quanto ao afastamento da responsabilidade solidária da Calçados Marte Ltda. Ao ler detidamente o Relatório Fiscal de fls. 90/116, no que concerne à responsabilidade solidária, tópico nº 4, há que se destacar, in casu, que as empresas prestadoras de serviço e a tomadora formaram um “consórcio” para a prática de sonegar o tributo previdenciário em discussão neste contencioso, justificando a qualificação da multa de ofício aplicada. Inclusive há demonstração de que a Calçados Marte Ltda se tornou reclamada em processos da Justiça do Trabalho movidos pelos empregados das empresas que lhe prestaram serviço, dando conta de uma total dependência econômica e de gestão entre os prestadores e o tomador, tanto que, tão logo a Calçados Marte Ltda deixou de requerer os serviços, os prestadores encerraram suas atividades e demitiram seus funcionários, inclusive assumindo referido tomador o pagamento das verbas rescisórias de forma amigável destas empresas: 4.9.20. Este acordo, conjuntamente com os fatos demonstrados no item 4.8, bem como no item 4.7., pelo qual observa-se que a Calçados Marte ao longo do tempo vinha constando no pólo passivo dos processos trabalhistas movidos pelos empregados das empresas do grupo econômico, comprovam de forma contundente, o caráter da relação entre o grupo já caracterizado, do qual a ora autuada Morfran faz parte, e a Calçados Marte, ou seja, total dependência econômica e de gestão, já que no momento em que a Calçados Marte não tomou mais serviços, as empresas do grupo viram-se obrigadas a encerrar suas atividades e demitir paulatinamente todos os segurados, assumindo a Calçados Marte o pagamento das verbas rescisórias de forma amigável. Verbas estas que, destacamos, referem-se a toda a contratualidade dos segurados empregados. (grifo do autor) Fl. 1374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.961 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13056.720465/2014-91 26 4.9.21. Evidentemente isto demonstra não apenas o interesse da Calçados Marte na situação que constitui os fatos geradores ora levantados, como também sua participação na conformação do mesmo, tendo em vista que esta mão de obra somente existia em virtude da prestação de serviços à mesma. (grifo do autor) 4.9.22. Diante dos fatos aqui relatados, concluímos ser a Calçados Marte solidariamente responsável pelos débitos ora levantados. Não se pode perder de vista que a tributação aqui discutida possui regra matriz de incidência no chamado salário-contribuição, nos termos em que encerra o art. 28, I da Lei nº 8.212, de 1.991, havendo claro e comprovado interesse comum e jurídico entre a Calçados Marte Ltda e as empresas prestadoras quanto ao fato gerador do tributo em exame, exatamente como prevê o art. 124, I do Código Tributário Nacional – CTN: (CTN) Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; (grifo do autor) Portanto e para o caso sequer é possível delinear interesse diverso daquele eminentemente jurídico que constitui o fato gerador das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração de empregados, cujas verbas trabalhistas inclusive foram assumidas pela Calçados Marte Ltda, tornando evidente sua responsabilidade solidária. Ademais ainda acrescento que o próprio texto do relato fiscal deixa clara a existência de um grupo econômico formado tanto pelos prestadores de serviço como também e inclusive o tomador, contudo, destaco que o fundamento utilizado para a solidariedade da Calçados Marte Ltda na exação é aquele delineado no art. 124, I do CTN com o qual concordo conforme descrito linhas acima. Deste modo concluo meu voto negando provimento ao recurso voluntário interposto. É como voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino Fl. 1375DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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4754008 #
Numero do processo: 13973.000421/2002-55
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. Período de Apuração: 01.04,1997 a 31.12.97. MULTA DE OFÍCIO. Lançamento decorrente de auditoria interna em DCTF, desnecessária qualquer outra investigação, resta configurado a declaração dos débitos, impõe o afastamento da aplicação da multa de oficio diante do cumprimento da obrigação acessória . Recurso provido em parte. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 3403-000.591
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a contradição existente no Acórdão nº. 3403-00.377, passando o resultado do julgamento a ser o seguinte: "Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir a multa de oficio.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: DOMINGOS DE SÁ FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-20T12:34:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 6; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-20T12:34:31Z; Last-Modified: 2011-09-20T12:34:31Z; dcterms:modified: 2011-09-20T12:34:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:8e55e36d-c1b2-45cf-ae27-dd4169d8ce91; Last-Save-Date: 2011-09-20T12:34:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-20T12:34:31Z; meta:save-date: 2011-09-20T12:34:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-20T12:34:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-20T12:34:31Z; created: 2011-09-20T12:34:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2011-09-20T12:34:31Z; pdf:charsPerPage: 1171; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-20T12:34:31Z | Conteúdo => Doming h—o- - Relator. S3-C4T3 Fl. I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 1.3973,000421/2002-55 Recurso n° 255.759 Embargos Acórdão n° 3403-00.591 — 4 Câmara / 3' Turma Ordinária Sessão de 27 de outubro de 2010 Matéria PIS Embargante PRESIDENTE DA TURMA Interessado FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. Período de Apuração: 01.04,1997 a 31.12.97. MULTA DE OFÍCIO. Lançamento decorrente de auditoria interna em DCTF, desnecessária qualquer outra investigação, resta configurado a declaração dos débitos, impõe o afastamento da aplicação da multa de oficio diante do cumprimento da obrigação acessória . Recurso provido em parte. Embargos acolhidos, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a contradição existente no Acórdão ne. 3403-00.377, passando o resultado do jullamento—aser o seguinte: "Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao rec o para excluira multa de oficio." i Antonio ,arlos Atrium UPresidente. 2 como voto. Domingos de Sá Filho Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho, Robson Jose Bayerl, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração interposto pelo Relator originário em face do r. Acórdão n. 3403-00.377, proferido na sessão realizada em 25 de maio de 2010, oriundo da Terceira Turma, Quarta Câmara, em razão de contradição quando do julgamento do Recurso Voluntário. A decisão proferida pela Colenda Terceira Turma de Julgamento da DRJ/CTA ao apreciar a Impugnação, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento, mantendo os débitos relativos ao período de junho de 1997 a dezembro de 1997, acrescidos dos consectdrios e multa de oficio. Ao apreciar o Recurso Voluntário, essa Turma, por unanimidade de votos, negou provimento, nos termos do voto do Relator. Em verdade a conclusão do voto é no sentido de dar provimento parcial para afastar a multa de oficio. o relatório, Voto Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade e processamento, conheço do recurso. Trata-se de erro material quando da anotação do resultado, vez que o voto é no sentido de conhecer o recurso e dar provimento parcial para afastar a multa de oficio em decorrência de que se trata de débitos informados em DCTF. O lançamento é decorrente de auditoria interna em DCTF, portanto, a rigor se revela desnecessário qualquer outra investigação, haja vista estar o credito tributário constituído, motivo pelo qual impõe o afastamento da aplicação da multa de oficio diante do cumprimento da obrigação acessória. Diante do cumprimento da obrigação acessória de informar os débitos, não há que se falar em multa de oficio . Sendo assim, conhzço do recurso interposto para corrigir o Acórdão embargado e dar provimento par ial no sentido de afastar a Multa de Oficio.

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4753973 #
Numero do processo: 16636.000124/2008-14
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, Período de apuração: 01/11/1999 a 30/11/1999 PROVAS É ônus processual do contribuinte fazer prova dos fatos alegados em contraposição à pretensão fiscal Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-000.613
Decisão: Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator, Antonio Carlos Atulim — Presidente e Relatar. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz, Relatório Trata-se de despacho de homologação parcial de compensação pela autoridade administrativa, em razão da insuficiência do crédito do contribuinte para a quitação dos débitos informados no PE,R/DCOMP. 2 Em sede de manifestação de inconformidade, alegou a defesa que as diferenças a serem compensadas decorrem dos seguintes fatos: 1) pagamento indevido da contribuição sobre as receitas operacionais e não operacionais entre 1999 e 2002, em razão da ampliação da base de cálculo promovida pela Lei n a 9 718/98; e 2) pagamento indevido da contribuição sobre o ICMS incidente nas vendas de mercadorias e serviços nos últimos dez anos, conforme decisão do STF no RE n 2 240 785/MS. A DT? I em Porto Alegre-RS indeferiu a manifestação de inconformidade por dois fundamentos: ) incompetência da autoridade administrativa para se manifestar sobre questões constituciorwis; e 2) falta de comprovação da certeza e liquidez do crédito alegado. Regularmente notificado da decisão de primeira instância, o contribuinte recorreu em tempo hábil a este Conselho, alegando, em síntese, que apenas o controle de consti wcinnalidade concentrado é privativo do STF e que o Conselho de Contribuintes pode deixar de aplicar uma lei que lhe pareça inconstitucional com base no art. 5 2, inciso LV, da CF/1 .)88 No tocante à comprovação da certeza e liquidez do crédito, reprisou os argumentos trazidos na impugnação. Requereu a reforma da decisão de primeira instância para o fim de que seja reconhecido o direito creditório e homologada a compensação efetuada. É o relatório Voto Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator. O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Verifica-se que no caso concreto o despacho que homologou parcialmente a compensação está escorado na insuficiência do crédito do contribuinte para quitar todos os débitos informados no PER/DCOMP A .Delegacia da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte confirmou a existência do crédito informado no PER/DECOMP, mas uma vez feito o encontro de contas, constatou que o crédito do contribuinte era inferior ao débito que pretendia compensar. O art. 74, VI, § 7 da Lei n2 9.430/96 estabelece que no caso de não homologação da compensação declarada, o sujeito passivo será intimado a efetuar o pagamento em 30 dias, ressalvado o disposto no § 92 O § 92 estabelece que é possível apresentar manifestação de inconformidade, enquanto que e o § 11 estabelece que a manifestação de inconformidade e o recurso voluntário seguirão o rito do Decreto n2 70.235/72, que regula o Procedimento Administrativo Fiscal (PAF) Por seu turno, o art. 16 do Decreto ri.2 70 235/72, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1 2 da Lei na 8 748/93, assim estabelece: "Art. 16 A impugnação mencionará ) 1 "fl. I 3 Processo n" 16636 000124/2008-14 53-C41.3 Acórdão o 3403-00.613 Fl 42 IR- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que pos'suir; )" (Grifei) A defesa alegou a existência de dois fatos jurigenos para justificar seu crt.dno, quais sejam: pagamento da contribuição sobre a base de cálculo ampliada e sobre o lCivi incidente sobre suas vendas. Entretanto, deixou de observar o disposto no art. 16, III, do PAF, uma vez que não trouxe aos autos nenhum documento hábil a demonstrar a composição da base de cálculo utilizada na ocasião do recolhimento da contribuição. A regra do art. 16, 111, do PAF é clara: cabe ao contribuinte a prova dos fatos alegados em contraposição à pretensão fiscal. Desse modo, não tendo a recorrente, tanto na impugnação, quanto no recurso voluntário, apresentado os documentos hábeis à comprovação dos fatos alegados, não é possível aferir a certeza e a liquidez do indébito, que são requisitos legais indispensáveis à compensação tributária (art. 170 do CTN) Inexistindo a prova documentai dos fatos alegados pelo contribuinte, torna-se desnecessário analisar as questões de direito trazidas no recurso voluntário Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso Antonio Carlos Atulim 3

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10862116 #
Numero do processo: 11080.729802/2018-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/09/2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3401-013.898
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, dando-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.892, de 11 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.730901/2018-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Francisca Elizabeth Barreto, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Correia Lima Macedo, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, dando-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.892, de 11 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.730901/2018-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Francisca Elizabeth Barreto, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Correia Lima Macedo, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.898 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729802/2018-14 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Em último juízo de admissibilidade, conheço da impugnação. DO MÉRITO RECURSAL A impugnação submete à análise deste Conselho a temática da aplicação de multa em razão da não homologação de compensação informada em DCOMP, nos termos do § 17 do artigo 74 da lei nº 9.430/1996. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, ao definir o tema 736 da sistemática da repercussão geral, a partir do RE 796939, e ao julgar a ADI 4905, declarou a inconstitucionalidade desse dispositivo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.898 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729802/2018-14 3 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. (ADI 4905, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18-03- 2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-05-2023 PUBLIC 18-05- 2023) (destaquei) Essa decisão transitou em julgado em 26 de maio de 2023, conforme abaixo certificado: Sendo assim, vale ter presente o que dispõe o artigo 98, parágrafo único, inciso I, do RICARF, que dispensa a aplicação, nos julgamentos, de normativa já declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal via decisão transitada em julgado: Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.898 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729802/2018-14 4 Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; Ante o exposto, não havendo mais substrato autorizativo da aplicação da multa mantida pelo Acórdão de fls. 74/78, o recurso deve ser acolhido. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, dando-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 280DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO MÉRITO RECURSAL DISPOSITIVO

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10858079 #
Numero do processo: 10930.900589/2018-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO INSUMOS PARA PRODUÇÃO DE ÁLCOOL, LEI Nº 12.859/2013. O crédito presumido previsto na Lei nº 12.859/2013, em relação aos insumos utilizados na fabricação de produto sujeito à monofasia (álcool) não pode ser aproveitado por cooperativas agroindustriais por ausência de previsão legal. CRÉDITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO. Tratores e colheitadeiras, assim como outros equipamentos utilizados na produção agroindustrial dão direito aos créditos previstos nos art. 3º, incisos VI, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2004, assim como ao previsto no § 14, deste mesmo artigo, nesta última Lei citada. AQUISIÇÃO DE BENS COMO INSUMOS E BENS PARA A REVENDA. ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de bens para a revenda, sujeitos à alíquota zero não gera direito a créditos no regime não cumulativo pela aplicação do § 2º, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.
Numero da decisão: 3402-012.281
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes aos itens descritos no Quadro nº 9 da Informação Fiscal, e reconhecer os créditos decorrentes da aplicação do art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.275, de 19 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10930.900591/2018-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral (Presidente). Ausente(s) a(s) Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta.
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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AQUISIÇÃO INSUMOS PARA PRODUÇÃO DE ÁLCOOL, LEI Nº 12.859/2013. O crédito presumido previsto na Lei nº 12.859/2013, em relação aos insumos utilizados na fabricação de produto sujeito à monofasia (álcool) não pode ser aproveitado por cooperativas agroindustriais por ausência de previsão legal. CRÉDITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO. Tratores e colheitadeiras, assim como outros equipamentos utilizados na produção agroindustrial dão direito aos créditos previstos nos art. 3º, incisos VI, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2004, assim como ao previsto no § 14, deste mesmo artigo, nesta última Lei citada. AQUISIÇÃO DE BENS COMO INSUMOS E BENS PARA A REVENDA. ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de bens para a revenda, sujeitos à alíquota zero não gera direito a créditos no regime não cumulativo pela aplicação do § 2º, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes aos itens descritos no Quadro nº 9 da Informação Fiscal, e reconhecer os créditos decorrentes da aplicação do art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.281 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.900589/2018-38 2 Acórdão nº 3402-012.275, de 19 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10930.900591/2018-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral (Presidente). Ausente(s) a(s) Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de Pis-pasep/Cofins. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: - CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA DE PRODUTORES DE ÁLCOOL. VENDA NO MERCADO INTERNO DE ETANOL. A Lei nº 12.859, de 2013, autoriza apenas as cooperativas de produtores de etanol, responsáveis pelo recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nos termos do art. 66 da Lei nº 9.430, de 1996, calcular o crédito presumido sobre o volume mensal de venda no mercado interno do referido produto, que será compensado com as contribuições devidas por suas cooperadas. - NÃO CUMULATIVIDADE. ATIVO IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. Os créditos sobre o valor de aquisição (depreciação acelerada) podem ser calculados pelas pessoas jurídicas sobre a aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços; enquanto os créditos sobre encargos de Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.281 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.900589/2018-38 3 depreciação têm como base os valores de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, incluindo dentre outros bens, os veículos, tratores e máquinas agrícolas utilizados na produção de um bem-insumo destinado à fabricação de bem destinado à venda (insumo do insumo). Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: I. Nulidade do Acórdão de 1ª Instância - Direito ao crédito com base no § 7º, do art. 1º, da Lei nº 12.859, de 10 de setembro de 2013 – a Recorrente não seria uma cooperativa de produtores de álcool, mas uma cooperativa que produz álcool, e afirma que esta argumentação não foi apreciada pela DRJ. II. Direito ao crédito pela depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado (máquinas e veículos agrícolas e de transporte) – a glossa seria indevida. III. Créditos referentes a aquisições de produtos com alíquota zero e posteriormente revendidos e sujeitos à tributação – argui que a glosa feriria o princípio da não cumulatividade. Por fim, requer o recebimento e o conhecimento do Recurso Voluntário, dando-lhe TOTAL PROVIMENTO, para o fim de REFORMAR o Acórdão proferido, a fim de: a) PRELIMINARMENTE, que seja realizada a manutenção da suspensão da exigibilidade dos valores eventualmente não compensados, nos termos do art. 151, inc. III do CTN; b) NO MÉRITO, requer-se que seja realizada a reversão das glosas aqui debatidas, em consonância também com a correta interpretação do conceito de insumo apresentado no julgamento do RESP 1.122.170/PR, em caráter de repercussão geral, a qual o CARF encontra-se submetido; Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.281 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.900589/2018-38 4 O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Preliminar de nulidade A lide gira em torno da possibilidade da Recorrente apropriar-se de crédito presumido das contribuições do PIS/COFINS, nos termos do §7º, do art. 1º, da Lei nº 12.859/2013, e requerer ressarcimento destes créditos, conforme o texto reproduzido abaixo: Art. 1º A pessoa jurídica importadora ou produtora de álcool, inclusive para fins carburantes, sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o volume mensal de venda no mercado interno do referido produto. (Regulamento) (...) § 7º Durante o prazo de que trata o § 1º , o saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado pelas pessoas jurídicas de que trata o caput , na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de álcool, inclusive para fins carburantes, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário, poderá ser objeto de: (Redação dada pela Lei nº 12.995, de 2014) I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. No Despacho Decisório a Autoridade Tributária trouxe argumentação de que as cooperativas não poderiam beneficiar-se do referido crédito em razão do veto exarado no momento da conversão da Medida Provisória nº 613, de 7 de maio de 2013, na Lei nº 12.859/2013, conforme vemos a seguir: No caso concreto, uma cooperativa de produção agroindustrial que produz álcool pelo processamento de cana-de-açúcar entregue pelos cooperados, pessoas físicas e jurídicas, está pleiteando o ressarcimento do saldo credor da contribuição para o PIS e da Cofins apurada em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de álcool, inclusive para fins carburantes, acumulado ao final do trimestre do ano-calendário, previsto no § 7º do art. 1º da Lei nº 12.859/2013. A primeira questão que exsurge é se a expressão "pessoa jurídica importadora ou produtora de álcool" engloba as cooperativas, categoria na qual está inserida a interessada. Com efeito, a questão se relaciona com a Mensagem de Veto nº 390, de 10/09/2013, publicado juntamente com a Lei nº 12.859, de 10/09/2013, no DOU de 11/09/2013: “MENSAGEM Nº 390, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013. Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2013 (MP no 613/13), que “Institui crédito presumido Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.281 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.900589/2018-38 5 da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera as Leis nos 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para dispor sobre a incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional que especifica; revoga o § 2º do art. 57 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências”. Ouvidos, os Ministérios da Fazenda, da Justiça e a Advocacia-Geral da União manifestaram- se pelo veto ao seguinte dispositivo: § 9º do art. 1º “§ 9º O disposto nos §§ 1º a 8º também se aplica às pessoas jurídicas de que trata o § 19 do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e às cooperativas de produtores de álcool.” Razões do veto “Como redigido, o dispositivo implicaria o duplo creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS pelas pessoas jurídicas controladas por ou interligadas a produtores de álcool. Além disso, ao ampliar os beneficiários do regime especial sem o acompanhamento dos devidos estudos de impacto econômico-financeiro, a alteração contraria o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Por fim, o dispositivo conflita, ainda, com o disposto no art. 2º do projeto, que pressupõe a exclusão das referidas pessoas jurídicas do regime especial.” Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o dispositivo acima mencionado do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.” (destacamos) A Lei nº 12.859/2013 resultou da conversão da Medida Provisória nº 613, de 07/05/2013, cuja redação original não previa os §§ 7º, 8º e 9º, que foram inseridos durante a tramitação legislativa no Congresso Nacional. O § 9º, que outorgava os benefícios dos §§ 1º ao 8º do art. 1º Lei nº 12.859/2013 às “pessoas jurídicas de que trata o § 19 do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998” e “cooperativas de produtores de álcool”, foi vetada pela Presidência da República, portanto as “cooperativas de produtores de álcool” não fazem jus ao benefício do § 7º do art. 1º da Lei nº 12.859/2013. Como vemos acima, o §9º, do art. 1º, foi vetado por se entender que as cooperativas teriam o benefício em dobro. A Recorrente argumentou que o referido veto não poderia ser invocado como razão de decidir pois ela mesma não seria uma cooperativa de produtores de álcool, mas sim uma cooperativa que produzia álcool. No entanto, a glosa em questão é indevida, tendo em vista que o r. acórdão não abordou em nenhum momento a fundamentação exposta na Manifestação de Inconformidade sobre o fato da Recorrente ser uma “cooperativa que produz etanol"", devidamente autorizada pelo órgão regulador (ANP) para tanto, o que é muito diferente de uma “cooperativa de produtores de etanol"", que nos casos conhecidos, sequer produzem a mercadoria em questão. Nesse sentido, no prisma da hermenêutica, a devoção ao cânone constitucional em análise obriga a identificação de pressupostos mínimos em todo e qualquer ato de cunho decisório emanado pela administração, dentre os quais, importa para a presente análise o da motivação. Determinados Entes Federativos chegaram a positivá-lo na legislação doméstica, como é o caso da União, que em seu art. 50, da Lei nº 9.784/1999, prescreve: E adiante apresenta a reclamação de que esta argumentação não teria sido apreciada pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância. Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.281 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.900589/2018-38 6 Não cabe razão à Recorrente. O Acórdão recorrido, nas e-fls 218 a 223, explica detalhadamente porque entende que não há previsão legal para estabelecer o benefício tributário às cooperativas e apresenta a seguinte conclusão: Deve-se observar, por ser esclarecedor, a menção da autoridade tributária que a inserção dos §§ 7º, 8º e 9º na Câmara dos Deputados foi lógica e coerente, pois o art. 1º e §§ 1º ao 6º, da redação original da Medida Provisória, não afetavam as cooperativas em geral, porquanto, na prática, as cooperativas não apuram PIS e Cofins sobre transações que configurem ato cooperado, pois, como as transações inseridas no conceito de ato cooperativo são excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins, não há recolhimento de PIS e Cofins pelas cooperativas. Assim, mesmo que fosse creditado o crédito presumido, não teriam débito a abater. O que houve, de fato, foi uma equiparação, economicamente falando, dos produtores que não são cooperativas com as cooperativas, para que durante a vigência da Lei nº 12.859, de 2013, não houvesse PIS e Cofins a recolher. Portanto, a Câmara dos Deputados ao introduzir o § 7º, como mais um direito creditório extraordinário inexistente na redação original da Medida Provisória, em um artigo de lei que não abrange as cooperativas, teve a intenção de outorgar este benefício adicional às cooperativas. Ora, essa ampliação dos beneficiários teria que ser explícita porque um artigo de lei que não abarcava as cooperativas, não poderia possuir um inciso outorgando um segundo benefício tributário automaticamente às cooperativas, até porque normas que elidem o pagamento de tributos e outorgam benefícios tributários devem ter a sua interpretação feita de maneira restrita. Dessa maneira, mantém-se o procedimento fiscal, dada a inexistência de dispositivo legal que autorize as cooperativas de produtores de álcool pleitearem o ressarcimento previsto no § 7º do art. 1º da Lei nº 12.859, de 2013. Desta forma, entendo que a posição da Autoridade Julgadora de Primeira Instância é bem clara sobre a irrelevância de uma hermenêutica que tornasse a substância do veto presidencial ao benefício para cooperativas como uma base de distinção entre diversos tipos ou espécies, de forma que apenas uma seria excluída do referido benefício. Trataremos a seguir do alcance do benefício, mas diante do presente tópico, entendo que não se configuram as hipóteses de nulidade previstas no art. 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de forma que afasto a preliminar de nulidade. Mérito I. Direito ao Crédito Presumido, Lei nº 12.859/2013. A Recorrente é cooperativa agrícola, e nesta condição submete-se ao previsto no § único, do art. 79, da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.281 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.900589/2018-38 7 O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do RE 1.164.716/MG, julgado em sede de Recursos Repetitivos, nos termos do art. 543-C, do CPC, e transitado em julgado em 22 de junho de 2016, definiu que sobre o ato cooperativo não incidem as contribuições do PIS/COFINS. O art. 8º, da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2024, estabelece o crédito presumido para as cooperativas agrícolas: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 14.943, de 2024) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Então temos a norma geral sobre a tributação de PIS/COFINS de cooperativas, que possuem suas operações de atos cooperados sujeitos à não incidência e, paralelamente, com direito ao crédito presumido dos insumos adquiridos de cooperados pessoas físicas e pessoas jurídicas que exerçam atividade agropecuária. Por outro lado, a Lei nº 12.859/2013, estabelece crédito presumido sobre as aquisições de insumos referentes à produção de produto sujeito à monofasia (etanol), o qual faz parte da atividade econômica da Recorrente, assim constata-se que a Cooperativa Nova Produtiva enquadra-se Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.281 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.900589/2018-38 8 perfeitamente na hipótese expressada no veto presidencial já mencionado acima, não cabendo alegações sobre a existência de uma espécie diferenciada de cooperativa que pudesse aplicar a sua situação o benefício da Lei nº 12.859/2013. Ademais, não caberia a existência de um benefício tributário cumulativo, em que a cooperativa que produz álcool pudesse se beneficiar pelo fato de ser uma cooperativa, e pelo fato de produzir álcool, este último de natureza completamente diverso do primeiro, e que apesar de ter sido tentada a inclusão das cooperativas, esta foi vetada expressamente pelos motivos já referidos acima. De forma que concordo com a conclusão do Acórdão recorrido e entendo sem razão à Recorrente, por ausência de previsão legal para beneficiar-se do crédito presumido. II. Depreciação de bens do ativo imobilizado A Autoridade Tributária assim motivou a glosa dos créditos relativos às despesas de depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado. As despesas de depreciação de veículos não podem ser objeto de crédito, conforme Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II, e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004. (...) As despesas com aquisição de veículos e seus acessórios foram excluídos das bases de cálculo dos créditos para o ressarcimento de PIS e de COFINS e consistiram dos seguintes itens: (...) Assim, procedemos à exclusão dos valores pleiteados indevidamente pela fiscalizada relativos a despesas com “DEPRECIAÇÃO DE VEÍCULOS”, incluídos entre as bases de cálculos dos créditos. Na informação fiscal, de e-fls 35 a 39, há considerações baseadas em Soluções de Consulta da COSIT, e em Instrução Normativa, e Lei, em que são reproduzidos trechos que tratam de custos de manutenção e partes e peças de veículos e equipamentos a respeito de poderem ser considerados insumos ou não no processo produtivo, no entanto, há várias tabelas apontando diversos equipamentos agrícolas e veículos. E pela conclusão do item referente a este ponto, na informação fiscal, depreende-se que as glosas seriam a respeito das despesas de depreciação destes bens, e não gastos com manutenção. Já no Acórdão recorrido, encontramos um esclarecimento maior sobre a questão, no sentido de que tratam-se na verdade de créditos pelos valores integrais da aquisição de equipamentos agrícolas e veículos, nos seguintes termos: Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.281 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.900589/2018-38 9 Da leitura dos artigos acima, admite-se crédito de encargos de depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, ou locados a terceiros. Podendo ser considerado dentre os “outros bens” estabelecido na norma, inclusive os tratores, caminhões e máquinas utilizados no processo agrícola. Todavia, o § 14 do art. 3º da Lei nº 10.833, acima citado, dispõe que, opcionalmente, em relação apenas à aquisição de máquinas e equipamentos, já que não traz textualmente “outros bens”, poderão ser descontados créditos no prazo de quatro anos, calculados sobre o valor de aquisição. Também de forma opcional a Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, estabeleceu o desconto do crédito vinculado a máquinas e equipamentos nos prazos que estabelece: (...) Note-se que ao permitir os créditos da não cumulatividade da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre aquisição de máquinas e equipamentos de forma diferenciada, isto é, no prazo de 4 (quatro) anos com a aplicação, a cada mês, das alíquotas sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, ou integralmente no mês de aquisição, à opção da pessoa jurídica, a legislação não alcançou os bens móveis veículos, uma vez que numa análise da legislação tributária, constata-se que a todo momento que o legislador quis se referir a veículos ele escreveu “outros bens” ou foi específico e escreveu “veículos”. A própria Lei nº 10.833, de 2003, permite ver tais acepções, no art. 3º, VI, c/c o § 1º, III referindo-se à “máquinas, equipamentos e outros bens” e no art. 3º, VI, c/c o § 14 não se refere mais à “máquinas, equipamentos e outros bens”, mas apenas à “máquinas e equipamentos”. Desse modo, o crédito relacionado à aquisição de veículo utilizado na atividade produtiva somente pode ser calculado aplicando-se a alíquota correspondente sobre os encargos de depreciação na forma da Legislação do Imposto de Renda. Diante disso, devem ser revertidas as glosas de créditos sobre encargos de depreciação de veículos, relacionados nos Quadros 8 e 10, e mantidas as glosas de crédito sobre aquisição do ativo imobilizado, do Quadro 09, relativo à aquisição de caminhões, tratores e carretas agrícolas, guincho agrícola, pulverizador, desenleirador e colhedora de cana de açúcar, por não se enquadrarem às determinações do art. 1º da Lei 11.774 de 2008 e § 14 do art. 3º da lei 10.833 de 2003. Como resultado do julgamento de Primeira Instância a DRJ reverteu as glosas referentes aos quadros 8 e 10, da Informação Fiscal, e-fls 38 e 39, e manteve as glosas do Quadro 9, e-fl 38 e 39. O Recurso Voluntário argumenta o seguinte: Conforme se verifica claramente da redação acima reproduzida, o direito a créditos não recai, somente, sobre máquinas e equipamentos - ao contrário do que afirma a Fiscalização - mas, também, sobre outros bens incorporados ao imobilizado, adquiridos ou fabricados para utilização na produção de bens destinados à venda. No caso concreto, ao se analisar o Quadro 9, do ativo imobilizado, verifica-se que a grande maioria dos bens glosados se referem a própria plantação e colheita da safra de cana-de-açúcar, como o caso de pulverizadores, tratores e colheitadeiras. Ou seja, consistem em maquinário relevante e essencial para que seja possível realizar o plantio e a colheita da cana-de-açúcar. Em resumo, trata-se, à evidência, de itens indissociavelmente relacionados ao processo produtivo da natureza daquele desencadeado Recorrente, ou seja, um processo produtivo de natureza agroindustrial. Nesse sentido, o CARF reconheceu, em recente julgado, a aplicabilidade do art. 3º, VI, da Lei 10.833/03 para o creditamento de maquinário utilizado no plantio e Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.281 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.900589/2018-38 10 colheita de cana-de-açúcar, tendo em vista que devem integrar o ativo imobilizado e gerar crédito conforme encargos de depreciação. Vejamos a ementa: (...) Portanto, não há qualquer fundamento para o não deferimento do creditamento dos bens como ativo imobilizado, tendo em vista que há previsão para creditamento das máquinas agrícolas, como pulverizador e o trator, utilizados no processo produtivo, nos termos do art. 3º, VI, da Lei 10.833/03 e Lei 10.637/2002, ao contrário do que foi afirmado no r. acórdão. No caso em questão já restou comprovado que caminhões, tratores, carretas agrícolas, guincho agrícola, pulverizador, desenleirador e colhedora de cana de açúcar são utilizados no processo produtivo da Recorrente, conforme já reconhecido no próprio r. acórdão e comprovado nas manifestações anteriores. Cumpre, também, salientar que o próprio NCM dos bens glosados não mencionam como veículos, mas sim máquinas agrícolas. Vejamos: (...) Para esclarecer melhor a questão, reproduzo o quadro 9, conforme consta na Informação Fiscal: A Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, assim trata do tema, de maneira a abranger o regime não cumulativo do PIS e da COFINS: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.281 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.900589/2018-38 11 bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1º deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - nos incisos I e II do § 3º do art. 1º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) O Recurso Voluntário requer que sejam reconhecidos os créditos de correntes da aplicação do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003. Vemos que há uma tentativa persistente dos contribuintes em tentar argumentar no sentido de introduzir determinadas previsões da legislação do PIS/COFINS na discussão da natureza de insumo, como argumento para sustentar a legitimidade dos créditos. Esta discussão segue também no Acórdão recorrido. Considero uma discussão imprópria, posto que trata-se de um item com tratamento tributário que possui inciso próprio dentro do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. De forma que resta apenas a discussão sobre se os bens relacionados no Quadro 8, são passíveis de gerar créditos pelas despesas de depreciação a eles relacionadas, quer pela aplicação do inciso VI, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, ou § 14, deste mesmo artigo. Entendo que um bem é máquina ou equipamento, conforme a função específica que este cumpre no processo produtivo. Fica muito óbvio que os bens listados no Quadro nº 9 são bens utilizados no processo produtivo de uma cooperativa agrícola e que, apesar de eventualmente poderem ser equiparados à veículos, posto possuírem em muitos casos propulsão própria, a natureza deste bem como máquina ou equipamento dependerá da sua utilização no processo produtivo. Por óbvio que o senso comum nos leva a relacionar os veículos como gênero exclusivamente ao transporte de pessoas ou de carga e, de fato, na maioria das vezes a sua utilização assume este objetivo, mesmo que se pudesse atribuir a estas funções a natureza de secundárias ou residuais, Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.281 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.900589/2018-38 12 mas via de regra, sua caracterização dá-se por sua função principal e característica. Assim, a verificação de se um bem, que seja um veículo, e cuja função mais evidente seria o transporte de pessoas ou de bens, possa ser ou não utilizado como equipamento ou máquina no contexto de um determinado processo produtivo precisa ser feita de maneira casuística. Também poderíamos citar um caminhão sonda, utilizado para a perfuração de poços de petróleo em terra. Em que pese ser um caminhão, a sua função principal é permitir a perfuração de poços para exploração de petróleo, e como tal, atua como equipamento, ainda que seja autopropulsado e possa se movimentar entre as diversas áreas de exploração. Os exemplos seriam vários, e é desnecessário aprofundarmos mais neste ponto. Mas no nosso caso concreto estamos tratando de bens cuja aplicação à produção agrícola tem como único objetivo preparar a terra e realizar a colheita, de forma que entendo que configuram-se como máquinas ou equipamentos, passíveis de gerar créditos no regime não cumulativo de PIS/COFINS, nos termos do art. 3º, inciso VI, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e § 14, deste mesmo artigo, na Lei nº 10.833/2003. Assim também caberia aplicação do art. 1º, da Lei nº 11.774/2008. Dou razão à Recorrente neste ponto. III. Créditos nas aquisições de produtos sujeitos à alíquota zero, ou não tributados. Assim se refere ao tema o Recurso Voluntário: Entendeu a i. Autoridade Fiscal que as aquisições de mercadorias (milho em grãos – NCM 1005.90.10) para revenda aos seus associados no período objeto da fiscalização não daria direito ao crédito do PIS/Pasep. Fundamentou essa vedação nos termos do artigo 1º, IV da Lei 10.925/2004, igualmente combinado acordo com o artigo 3º, da Lei 10.833/2003, parágrafo 2º que dispõe que não dará direito ao crédito a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, motivo pelo qual os valores foram desconsiderados para fins de crédito. (...) Impõe-se, também, trazer à baila, fundamentos técnicos e jurídicos quanto às características essenciais da não cumulatividade empregada ao PIS e a COFINS, é importante ressaltar a finalidade da técnica do regime não cumulativo atinentes a estas contribuições, considerando o objetivo prático da desoneração tributária empregado pelo Governo Federal. A técnica não-cumulativa do PIS e da COFINS busca, através das Leis 10.637/02 e 10.833, (desconto/abatimento de créditos referentes a encargos, custos e despesas Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.281 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.900589/2018-38 13 ocorridas na aquisição de bens e serviços), diminuir a carga tributária incidente ao longo do processo produtivo/industrial. Assim, a equivocada interpretação literal, no sentido de ser vedado o desconto/abatimento de créditos de PIS e COFINS na aquisição de insumos tributados à alíquota “zero”, isentos ou não tributados, pois vai de encontro ao objetivo finalístico do Governo Federal, que visa desonerar a carga tributária, possibilitando que ao final da cadeia, o consumidor final tenha melhor qualidade do produto, com o menor preço. Porém, a vedação imposta a Recorrente pela equivocada interpretação empregada pelo Fisco, desnatura todo o esforço governamental, pois anula os efeitos pretendidos. Portanto demonstrado a total contrariedade à finalidade da técnica não-cumulativa do PIS e da COFINS, resultante da vedação da tomada/desconto de crédito sobre os insumos tributados à alíquota zero, passa-se a expor violação do próprio princípio constitucional da não-cumulatividade. Em que pese ser válida qualquer discussão acadêmica sobre se a legislação infraconstitucional é eficaz em reproduzir operacionalmente procedimentos e critérios de forma a garantir que as contribuições do PIS/COFINS sejam apuradas pelo regime não cumulativo, dentro dos preceitos constitucionais, o fato é que este regime de apuração existe na prática pela aplicação exatamente das Leis citadas nos autos deste processo, tanto os referentes ao despacho decisório, quanto aos do contencioso. Assim, discutir a forma como as Leis nº 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.925/2004 implementam a não cumulatividade, e se esta forma segue os princípios basilares constitucionais, seria discutir a própria constitucionalidade destas Leis, discussão esta que é vedada no Processo Administrativo Fiscal, e pela Súmula CARF nº 2. Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005 O fato é que o § 2º, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, reproduzido abaixo, estabelece como uma das bases do regime não cumulativo, que as aquisições de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições não dão direito ao crédito. § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão de obra paga a pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.281 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.900589/2018-38 14 insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) III - do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023) A lógica é muito cristalina: para a apuração do regime não cumulativo, o montante de contribuições pagas na etapa anterior da cadeia negocial dá direito a créditos correspondentes, que podem ser descontados do valor do débito destas contribuições a serem pagos decorrentes da etapa posterior, neste caso, se não houve o pagamento das contribuições, não há crédito. Não há condicionantes ao tratamento tributário do produto a ser revendido ou do resultado do processo produtivo, a não ser que seja o caso de isenção que está muito bem explicado no inciso II, do § 2º, do art. 3º, das Leis já citadas. E sim, há diferença na Lei entre a isenção e os demais casos que importam na não sujeição ao pagamento das contribuições, porque está expresso em Lei. Sem razão à Recorrente. Diante de todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, de forma a reverter as glosas referentes aos itens descritos no Quadro nº 9, da Informação Fiscal, e reconhecer os créditos decorrentes da aplicação do art. 1º, da Lei nº 11.774/2008. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes aos itens descritos no Quadro nº 9 da Informação Fiscal, e reconhecer os créditos decorrentes da aplicação do art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Presidente Redator Fl. 296DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10875.902955/2010-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A mera discordância com a motivação não é suficiente para que se declare a nulidade de despacho decisório ou acórdão de DRJ por alegada ausência de motivação. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÃO ECONÔMICO-FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA-DIPJ. PODER PROBANTE. SUJEITA À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS. Para que informações de uma DIPJ tenha valor probante perante a RFB, é necessário que essas informações estejam lastreadas em documentos hábeis e idôneos. PER/DCOMP ELETRÔNICO. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Em pedido de compensação, é do contribuinte o ônus de demonstrar o seu direito creditório, de forma que não pairem dúvidas sobre sua liquidez e certeza.
Numero da decisão: 1101-001.540
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1101-001.538, de 29 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10875.900166/2011-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A mera discordância com a motivação não é suficiente para que se declare a nulidade de despacho decisório ou acórdão de DRJ por alegada ausência de motivação. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÃO ECONÔMICO-FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA-DIPJ. PODER PROBANTE. SUJEITA À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS. Para que informações de uma DIPJ tenha valor probante perante a RFB, é necessário que essas informações estejam lastreadas em documentos hábeis e idôneos. PER/DCOMP ELETRÔNICO. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Em pedido de compensação, é do contribuinte o ônus de demonstrar o seu direito creditório, de forma que não pairem dúvidas sobre sua liquidez e certeza. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1101-001.538, de 29 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10875.900166/2011-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.540 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.902955/2010-48 2 Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, contra Acórdão da DRJ que julgou improcedente manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte contra Despacho Decisório que não homologou direito creditório declarado em PER/DCOMP, por sua vez fundamentado em saldo negativo de IRPJ. O Despacho Decisório não reconheceu o crédito solicitado pelo contribuinte em razão da insuficiência das parcelas de composição do crédito informadas. Foi também intimada pelas inconsistências, mas não as saneou. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, onde sustenta o seguinte: a) nulidade da decisão por falta de motivação, pois a decisão não se apresenta devidamente fundamentada e muito menos embasada em fatos comprovados durante o processo de fiscalização; b) o despacho decisório simplesmente menciona que a soma das parcelas de crédito demonstradas no Per/Dcomp é insuficiente para homologação da compensação pleiteada, sem dar qualquer fundamento para tanto, sendo que um dos princípios que rege a administração pública é o princípio da motivação dos atos administrativos e o Despacho Decisório não possui motivação para o não reconhecimento do crédito existente; c) que a administração tributária deveria seguir o princípio da verdade material para apuração do saldo negativo efetivamente existente em favor do contribuinte, asseverando a idoneidade de seu crédito, conforme demonstrado e apurado em DIPJ; d) solicitou a produção posterior de provas para comprovação da idoneidade do crédito mencionado. Porém, a DRJ, diversamente, julgou improcedente a pretensão do contribuinte, nos termos da ementa abaixo: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário (...) Fl. 516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.540 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.902955/2010-48 3 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade de despacho decisório, quando os motivos da não homologação da compensação declarada estão presentes, ainda que de forma sucinta. DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÃO ECONÔMICO-FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA-DIPJ. PODER PROBANTE. SUJEITA À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS. Para que informações de uma DIPJ tenha valor probante perante a RFB, é necessário que essas informações estejam lastreadas em documentos hábeis e idôneos. PER/DCOMP ELETRÔNICO. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Em pedido de compensação, é do contribuinte o ônus de demonstrar o seu direito creditório, de forma que não pairem dúvidas sobre sua liquidez e certeza. Assunto: Processo Administrativo Fiscal (...) PEDIDO. PRODUÇÃO POSTERIOR DE QUALQUER PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INDEFERIMENTO. Por ausência de demonstração de nenhuma das condições previstas no parágrafo 4º do artigo 16 do decreto 70.235/1972, que possibilita a juntada de documentos após a impugnação, o pedido de produção posterior de qualquer prova será indeferido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Devidamente intimado, e reproduzindo os mesmos fundamentos apresentados em manifestação de inconformidade, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, buscando o reconhecimento do direito creditório pleiteado, à luz do princípio da verdade material, e requerendo a juntada de documentos adicionais destinados à comprovação do alegado. Após, os autos foram encaminhados a esta Turma Recursal, para análise e julgamento. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.540 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.902955/2010-48 4 Conforme relatado, trata-se de Declaração de Compensação-Per/Dcomp nº 13679.88880.130706.1.3.02-7432, transmitida em 13/07/2006, fls. 79/83, relativa à compensação de débitos com Crédito Saldo Negativo de IRPJ do período de 01/01/2005 a 31/12/2005. O crédito solicitado em valor original é de R$ 471.868,08. A DRF Guarulhos por meio do Despacho Decisório proferido em 14/02/2011, fls. 84, nada reconheceu do crédito solicitado pela contribuinte no valor de R$ 471.868,08, em razão da insuficiência das parcelas de composição do crédito informadas pela contribuinte: Esse despacho decisório aduz que a contribuinte foi intimada das inconsistências detectadas, porém ela não as saneou: Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ manteve o despacho decisório em sua integralidade. A ora Recorrente sustenta inicialmente a nulidade da decisão recorrida, pois teria inovado os fundamentos do despacho decisório, bem como sido contraditória quanto aos seus fundamentos. Sobre este ponto, passo a aprofundar a questão. Fl. 518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.540 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.902955/2010-48 5 Dos extratos colacionados acima da intimação para esclarecimentos (fls. 91), bem como do despacho decisório (fls. 84), verifica-se que a negativa do crédito pleiteado se pautou na existência de divergências entre DIPJ e DCTF do período que não teriam sido justificadas, culminando na ausência de liquidez e certeza. Conferindo-se a decisão recorrida, porém, nota-se que não há a alegada contradição apontada pela Recorrente. Com efeito, o despacho decisório indica duas razões autônomas como fundamentação: (i) existência de inconsistências; e (ii) insuficiência da soma dos créditos indicados no PER/DCOMP inclusive para quitar o imposto devido. A decisão recorrida, por sua vez, inclusive nos trechos transcritos pelo recorrente, adota justamente essa fundamentação. De fato, ao comparar DIPJ e DCTF, o acórdão recorrido apenas realizou o mesmo caminho realizado pela fiscalização e que indicou a existência de inconsistências entre as duas obrigações acessórias. Assim, foi a própria inércia do contribuinte em não responder a intimação é que impediu o aprofundamento da fiscalização. Quanto à alegação de nulidade do despacho decisório, conforme aventado acima, essa, portanto, não resta configurada. Como apontado anteriormente, resta claro da leitura do despacho decisório quais os fundamentos para a denegação do crédito: Acima, destaquei em azul e em vermelho as razões pelas quais houve o indeferimento. Inclusive acima colacionei a intimação (fls. 91), não se sustentando a afirmação da recorrente de que ela não teria ocorrido ou que não conste nos autos informações acerca de tal intimação. Registre-se que não há óbice à análise de declarações anteriores (tais como DIPJ ou DCTF), por parte do Fisco, afinal, a verdade material a ser perseguida deve ser considerada para ambos os lados. No mesmo passo, não há que se falar em homologação tácita, haja vista a emissão de despacho decisório em momento anterior ao prazo de 5 anos prescrito no art. 74 da Lei n. 9.430/96, podendo a autoridade fiscal nesse prazo questionar a formação de saldo negativo e de estimativas, conforme entendimento consolidado na Súmula CARF n. 204: Súmula CARF nº 204 Aprovada pelo Pleno da 1ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Enquanto não transcorrido o prazo de homologação tácita da Declaração de Compensação (DCOMP), pode o Fisco confirmar os requisitos legais de dedução de retenções na fonte e estimativas mensais na apuração de saldo negativo de IRPJ e CSLL. Fl. 519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.540 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.902955/2010-48 6 Acórdãos Precedentes: 9101-006.306, 9101-006.059, 9101-005.959, 9101- 005.960, 9101-003.692. Ademais, ainda que se acatasse a preliminar de nulidade da decisão, isso não altera a conclusão alcançada pelo despacho decisório e pela DRJ quanto à insuficiência dos valores indicados como crédito. Vejamos: Adotando como base as informações constantes na própria DIPJ, bem como a existência do pagamento de IR no exterior, ainda assim, os valores se mostram insuficientes para quitar o imposto devido. A Recorrente em momento algum justifica a diferença apontada entre o valor apurado na ficha 11 (R$13.238.305,85) e o indicado na linha 17 da ficha 12 (R$ 14.080.724,29). Entendo, portanto, que não restou demonstrada a liquidez e certeza do crédito tributário pleiteado. Por fim, quanto aos documentos juntados em sede de Recurso Voluntário, conhecidos e analisados, entendo que eles também não são suficientes para reconhecer o direito creditório alegado pelo contribuinte. Isso porque tais documentos supostamente comprovariam que, no período em questão (2005), os valores por ela recolhido mediante DARF seriam superiores aos R$ 7.180.015,73 apontados às fls. 98/99: Contudo, conforme tabela da fl. 294 (conforme se observa no voto da DRJ), ao desconsiderar o imposto pago no exterior e recalcular as estimativas mensais com base na DCTF, o relator concluiu que não havia saldo negativo de IRPJ, mas sim um saldo positivo de R$ 901.462,03 a pagar. Logo, ainda que se considerasse como parcelas de crédito os DARFs apresentados (documentos anexados junto ao recurso voluntário, cf. e-fls. 327-344) no valor total de R$ 7.957.345,44 ¬ - R$ 777.329,72 a mais que o valor considerado de R$ 7.180.015,72) -, não haveria saldo negativo a ser reconhecido em favor do IRPJ devido 14.080.724,29R$ Estimativa Mensal Ficha 11 da DIPJ 13.238.305,85-R$ IR exterior 471.868,08-R$ Saldo IRPJ 370.550,36R$ Fl. 520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.540 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.902955/2010-48 7 contribuinte, tendo em vista que o resultado seria imposto a pagar no valor de R$ 124.132,31. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Fl. 521DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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