Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4815978 #
Numero do processo: 10940.900487/2006-60
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 18/02/2000 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.254
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 29 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201102

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 18/02/2000 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10940.900487/2006-60

anomes_publicacao_s : 201102

conteudo_id_s : 4653060

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3803-001.254

nome_arquivo_s : 380301254_10940900487200660_201102.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : ALEXANDRE KERN

nome_arquivo_pdf_s : 10940900487200660_4653060.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011

id : 4815978

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 05 09:43:40 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1748648810835345408

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1852; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 58          1 57  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.900487/2006­60  Recurso nº  26   Voluntário  Acórdão nº  3803­01.254  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de fevereiro de 2011  Matéria  PERDCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  STAROI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 18/02/2000  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Daniel Maurício Fedato, Carlos Henrique Martins de Lima e Rangel  Perrucci Fiorin.  Relatório  Staroi Distribuidora de Alimentos Ltda.  transmitiu, em 7/25/2003, o Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento/Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  nº  38685.84869.250703.1.3.04­0037,  visando  à  compensação  do  débito  próprio  com  direito  creditório oriundo do pagamento a maior efetuado em 18/02/2000. A DRF/Ponta Grossa, por  meio  do  Despacho  Decisório  763943708,  de  16/06/2008  (fl.  28),  indeferiu  o  pleito  de  restituição  porque  o  DARF  aventado  não  foi  localizado  nos  sistemas  da  Administração  Tributária.  Via  de  consequência,  não  homologou  a  compensação  declarada.  Sobreveio  Manifestação de Inconformidade , fls. 1 a 11, por meio da qual alega:     Fl. 63DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN     2 a)  que  os  débitos  opostos  na  compensação  declarada  já  estão  sendo  analisados  na  representação  nº  74/2003,  consubstanciada  no  procedimento  administrativo  fiscal  nº  16408.000831/2006­32,  e  que  a  lavratura deste novo procedimento implicará um segundo lançamento dos  mesmos  valores,  razão  pela  qual  caberá  tão­somente  a  esta  autoridade  declarar a sua nulidade;  b)  a inconstitucionalidade, ilegalidade e invalidade da legislação vigente, ao  instituir  a  incidência  das  contribuições  PIS  e  Cofins  sobre  os  valores  recebidos  e  repassados  ao  Governo  Estadual  a  título  de  ICMS,  extrapolando a competência constitucional outorgada, tanto nos limites do  conceito de aquisição de receita, como no de faturamento, e;  c)  seu  direito  à  restituição  dos  valores  de  PIS  e  Cofins  que  recolheu,  mensalmente, desde o início de suas operações mercantis; relativamente à  incidência  dessas  contribuições  sobre  o  ICMS  devido,  e  ao  seu  aproveitamento em compensação de débitos próprios;  A DRJ/CTA­1ª Turma julgou a reclamação improcedente. O Acórdão nº 06­ 26.273, de 22 de abril de 2010, fls. 36 a 39, teve ementa vazada nos seguintes termos:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2000  NULIDADE.  Além de não se enquadrar nas causas enumeradas no art. 59 do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  é  incabível  falar  em  nulidade  do  lançamento  quando  não  houve  transgressão  alguma  ao  devido  processo legal.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2000  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA DE  SUA ULTERIOR HOMOLOGAÇÃO.  A compensação declarada pelo sujeito passivo, na qual constam  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  débitos  a  serem compensados,  extingue o  crédito  tributário  sob condição  resolutória de sua ulterior homologação.   PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICM.  IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste previsão legal para excluir da base de cálculo do PIS o  valor do ICMS, o qual está incluso no preço da mercadoria, que,  por sua vez, compõe a receita bruta de vendas.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Falece  competência  legal  à  autoridade  julgadora  de  instância  administrativa para se manifestar acerca da constitucionalidade  ou legalidade de normas legais regularmente editadas segundo o  Fl. 64DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10940.900487/2006­60  Acórdão n.º 3803­01.254  S3­TE03  Fl. 59          3 processo  legislativo  estabelecido,  tarefa  essa  reservada  constitucionalmente ao Poder Judiciário.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de  se considerar não­homologada a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  1ª  Turma  da  DRJ/CTA.  O  arrazoado  de  fls.  43  a  49,  depois  de  dispensar­se  do  depósito  prévio  ou  do  arrolamento  de bens  e  de protestar  pela  sua  tempestividade,  argui,  em  sede de  preliminar,  a  nulidade  formal  do  procedimento,  porque  os  valores  discutidos  no  presente  processo  já  são  objeto de cobrança em outro, o que redundará em cobrança dúplice. Esclarece, na continuação  a  gênese  do  indébito  que  busca  repetir  e  aproveitar:  o  pagamento  a  maior  a  título  de  contribuição, na parcela da base de cálculo relativa aos valores recebidos e repassados ao erário  estadual  a  título  de  ICMS. Discorre  sobre  a  inconstitucionalidade  da  incidência do PIS  e da  Cofins sobre essa parcela. Cita e transcreve doutrina e jurisprudência.  Conclui,  requerendo  o  provimento  de  seu  recurso,  reformando  a  decisão  recorrida, para o efeito de se acolher a compensação declarada com os créditos decorrentes da  exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais.  É o relatório.  Voto             Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  43  a  49  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­CTA­1ª Turma nº 06­26.273, de 22  de abril de 2010.  Preliminar de nulidade  Rejeito a preliminar.  Não  há  o menor  risco  de  que  se  efetue  cobrança  em  dobro  do(s)  débito(s)  confessado(s)  na  DCOMP  ora  sub  judice,  visto  que  de  cobrança  não  se  trata  no  presente  procedimento.  Ademais, como exaustivamente demonstrado na decisão recorrida, não houve  qualquer  infração ao  art.  59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 – PAF: o Despacho  Decisório nº 763943708 foi lavrado por Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil em pleno  exercício de suas atribuições, razão pela qual não há se falar em incompetência da autoridade  fiscal. Tampouco ocorreu cerceamento do direito de defesa: o requerente (fl. 19) foi intimado a  retificar os dados informados na Ficha DARF do PER/DCOMP e lhe facultada a apresentação  de  reclamação  e  de  recurso  voluntário,  respectivamente,  contra  a  não­homologação  da  Fl. 65DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN     4 compensação  declarada  e  contra  a  decisão  que  julgou  improcedente  a  sua Manifestação  de  Inconformidade .  Mérito – reconhecimento de indébito decorrente da inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo das contribuições sociais  O recorrente pede que sejam considerados os créditos apurados com base no  recolhimento indevido, efetuado seja com base no regime da Lei nº 9.718, de 27 de novembro  de 1998, seja no regime da não­cumulatividade.  Pergunto: que créditos? Que apuração?  Penso ser até intuitivo, não basta a existência "em tese" de uma declaração de  inconstitucionalidade de lei instituidora de um tributo para que surja um direito de crédito. Há  de  se verificar, primeiramente,  se o pagamento  ­  reputado posteriormente como  indevido em  razão da declaração de inconstitucionalidade da lei ­ realmente existiu.  O Despacho Decisório nº 763943708 dá conta de que o pagamento referido  no PER­Dcomp não foi localizado. Contra essa constatação, o recorrente nada – absolutamente  nada – opõe. Silencia solenemente.  Ainda que existisse o referido DARF, haveria de comprovar o pagamento a  maior,  demonstrando  cabalmente  a  base  de  cálculo  correta,  em  síntese,  quanto  foi  pago  a  maior.  Ora, se o próprio fisco precisa instaurar um procedimento administrativo para  que se reconheça a existência do fato gerador, por que poderia o particular ter um "crédito" em  face do fisco apenas em razão de hipotéticos pagamentos?  Essa é a pretensão do recorrente: restituir­se de um indébito apenas em face  de uma tese, sem ao menos comprovar que recolheu algo ao fisco.  Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art.  50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  Conclusão  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2011  Alexandre Kern  Fl. 66DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10940.900487/2006­60  Acórdão n.º 3803­01.254  S3­TE03  Fl. 60          5       Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10940900487200660  Interessada:  STAROI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.254, de 28 de fevereiro de 2011, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 28 de fevereiro de 2011.      [assinado digitalmente]  _____________________________  Alexandre Kern  Presidente da 3a Turma Especial da 3a Seção                                Fl. 67DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN

score : 1.0
9538119 #
Numero do processo: 10880.043565/90-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 303-00.534
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento à CTIC, através da Repartição de Origem, vencido o Cons. Humberto Esmeraldo Barreto Filho, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 15 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 199212

turma_s : Terceira Câmara

numero_processo_s : 10880.043565/90-51

conteudo_id_s : 6681188

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 11 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 303-00.534

nome_arquivo_s : Decisao_108800435659051.pdf

nome_relator_s : DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA

nome_arquivo_pdf_s : 108800435659051_6681188.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento à CTIC, através da Repartição de Origem, vencido o Cons. Humberto Esmeraldo Barreto Filho, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992

id : 9538119

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 05 09:43:50 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1748648810840588288

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30300534_108800435659051_199212; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-01T11:57:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30300534_108800435659051_199212; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30300534_108800435659051_199212; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-01T11:57:15Z; created: 2017-06-01T11:57:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2017-06-01T11:57:15Z; pdf:charsPerPage: 923; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-01T11:57:15Z | Conteúdo => ,,O' .~: . iJ1iJ,1t ~i~il~).Y '~\1\"'.. . . .,; .;, ~ . MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTR Ieu IN T E S TERCEIRA CÂMARA . Sessão do02 de dezembrode 1.991- ACORDA0 N! _ I• • -I I Recurso n~. : Re corrente: Re corrid 115.082 MICRODIGITAL ELETRÔNICA LTDA. DRF-sAo PAULO~SP R E S O L U ç A O N º 303-0.534 • VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ,RESOLVEM os Membros da Tercei ra Câmara do Tercei ro Conselho de Contribuintes,por maioria de votos, em converter o jul gamento ~ CTIC, atrav~s da Repartiç~o de Origem, vencido o Cons. Humberto Esmeraldo Barreto Filho, na fDrma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-Dl em D2 de dezembro de 1992. JO~~STA - Presidente . . IL,.LJ';:rh ~ ~Cd _~ -AN6rÁÕE~~ FONSECA - Relatora " ':JO ~ .MILBERT DE OLIVEIRA MACAU - Proc. da Faz. Naciona ~~~~~OE~E: 02 FEV1993 Participaram,ainda,do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Malvina Corujo de Azevedo Lopes, Rosa Marta Magalh~es de Oliveira , Milton de Souza Coelho. Ausentes, os Cons. Leopoldo César Fontenel- le e Sandra Maria Faroni. q u~:.)~:;t. ~XCo !' de U~:;~I; Co Vi:\ 1Cl r' • • SERViÇO PUBLICO FEDERAL MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CAMARA F~~ECUF~SO1\1.. :1.:1.;:.:,..OB~':~....F~t:::~:mLUçl~O1'1..:::")0;.:)....0 ..;:.\;':)4 RECORRENTE ..MICRODIGITAL ELETRONICA LTDA .. RECORRIDA ; DRF - SAO PAULO/SP RELATORA ..DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA R E L A T O R I O Contra a empresa acima qualificada foi 1,:1.V I"',:H:Io o (luto C/(.:.~ In'1'I"',:i.\;~'?\od(,.)'1'l~:;..1 POI'" tE'I'",:l iIH.,:'~::.m,:I.:i.m.... portado componentes eletr~nicos para microcomputadores, sob regime aduaneiro especial de Drawback, na modalidade de sus- pensâo,com base no Ato Concessório n.. 18-87/1195 de 18/11/87, sem contudo fazer as exporta~ôes correspondentes, estando com inadimp1éncia total de seus compromissos há mais cl(.:.~ do:i.~"..::\no~:;..I,rrot(':')I"l(:loI"'(,.~colh:i.dor::)~:; 'l:i-"ibut.o~:;~:;u~:;p~:.)n~:;o''';!lI"H:.~m tomado nenhuma outra providéncia no prazo previsto no artigo 319 do Decreto 91 ..030/85, tornando-se devedora daqueles im- po~:;to~:;!l,:\C I'" (:-)~".cido~:;d~:.)co r'I'"(:-~\;:;-,\'omo nf..)t.-:fl,rii:\!1.:i u I'"o~:;d~:~mo I'"<:\(.:.)<:\~:; multas de 20~ do Imposto de Importa~âo, prevista no artigo 53() (:1 C) I)e(::('"e"tcJ '")" 9:L,,()3()/f~5, CC)nl a 1'}(Jva ,:'ecfa~~âo(:Iac:la 1:)e:I.(:) art ..74 da Lei 7 ..799/89 e de 100~ do IPI, prevista no artigo 364, 11, do Decreto 87 ..981/82 .. ":":i (,.~ mp I'" (.:.:,~:; ':". ,:\ 1..1. tu ,:H:Ii:,. ':'0.1:)1"" (.,) .,,; ~,:' n t.o u ,':l :i.mp 1..1. r:.:J n i:\ \;)rcl d (.:.) f1s ..72 a 96/5 , alegando, em síntese; ....quo;:.:',:\Ir,,:~'f'o:.:':'I'":i.d,:\,:lUtu,:\\j);'\oé '1'Ir ,:1.(;) O 1"'0':::'<:'.1"1"1.:.,)1"'1 tf.':'i:\ r ..... bitrária e ilegal, tornando-se por esse moti- vo imperiosa a sua anu1a~âo; -que a empresa com sua política mercadológica agressiva, desenvolvida na America Latina, clbt.(,')V(',:' (,.~xpI"'(.:.)~:;.::;ivos .,,;uP(;':'1"'/\v:i. ts(',HIit.oelos o~:;~:;~:.)I..lS atos concessórios e jamais eleixou ele honrar qualquer compromisso assumido; -que ao amparo elo ato concessório em realizou exporta~ôes no valor 56 ..000,00 que ultrapassou em muito :i.mp0l"t.,:\do; -que o AFTN autuante, apanas se baseou em in- '1'o r' fll<:\ \;:0 (:-! ~:; n.:.)c (.,)b :i. eIi:iS d (,.~ ou t n:) ~:; Ó I'" (I~:Yo~:;!' ~:;(,.)(li h <:\ •... v (.:.)Ir V (,.~I" :i. '1' :i. c,:".d O <:1. C O mp 1'" O V ,:\ ~: ~.?\Cl cf ,:\ ~:; (.:.)X pO 1" t <:\ \;: (:Y(,.~~:; realmente efetivadas .. -Anexa as fls ..92 a 95, cópias de GIs averba- das pela autoridade aduaneira, para comprovar ,':\ (.:.)x p(;)r' t ,:ll,:;;\'o ("! ~:;o 1:i. c:i. t. ':\!I n o '1' :i. n ,:\I!, "'. :i. mp 1'" o c (.:.).... d(~nci<:i.d<:1.(.:.)x :i.(I(~"nci i:\ t 1'" :i. bu t.,~i.l'" i,~... Encaminhado o processo ao AFTN autuante para aprecia~âo, este propôs ouvir a CACEX para constatar sobre o cumprimento das obriga~ôes assumidas no ato concessório 1 ..19 !j/B'? \:,~~:;(.:.)<:15GE ~:;j un t.<:\.di:\ ~:; p(.:,<I.<:\d (.:.~"h:':."::;i:\ s~'?ío,:i.1..I.tt~nt:i.c,:\~::'!'.::;(.:~ se referem àquele Ato Concessório, e se sâo suficientes para cobrir os US$ 56 ..000,00 alegados pela autuada .. - 2 - • SERViÇO PÚBLICO FEDERAL o'" .-::. Em resposta, o Banco do Brasil às ~ls. 102 informou que o referido Ato Concessório foi prorrogado para :':-;O./OB/B?!,corl"f:ol"(IH:'~,':1.1.1.t.eH"i;(':,:1.")?(O<:1,:1.CTIC ....Cool"dc.~n,':l.\;:i:\'oTécn :i. C,':1. de Interc~mbio Comercial, com o propósito de permitir a bai- xa e acolhimento das GEs, cujos embarques ocorreram eOl 3I/05/B?, 24/07/B?, 02/0B/89 e 04/08/89, e que a empresa n~J ,:q:)I"'(,:,:"::;~:~ntou ,':H:I:i. t.:i.vo el<-:.:.,:d.'I:.~:;'I",':1.\i:~'?(Oel<-:~p I"~,:1. Z o p,':l.f""<":"1 Io""(':~qu :L":u-":i.z,:qj:;-ro do ato concessório. Retornando o processo ao AFTN autuante, este relata em sintese: ....q u(.:.~o ,':1.Uto d (.:.~:i.n'f,.,.,':1. ~;: ;':\'0 '1'0 :i.1 ê'lV I".::1do (.:,'mv:i.lo""tu .... de do oficio n. 597 de 25/05/?0 do Banco do BrasiI-ADCEX/SETIF, que comunicou o inadim- plemento total da empresa; -que a prorroqa~âo para 30/0B/B?, muito embo- ra a autuada nâo tivesse entrado com aditivo de prorroga~âo, carece de amparo leqal, uma V(.:.~:~: qU(':'~!1VE.ncido o P"',:1.Z<:)p,':l.l",:1.(.:.~xP<:H"'I:.,':1..,:~\o!1S(.:.~ ni:\'o I:H"Olo""I'"o(;)<":H:Io (,:,:'m t.(.:.~mpoh,fd:J:i.l!1t.OI'Tli:'::H:.~ .1',:' . 'L':1.1;; -que como a impugnante nâo apresentou aditivo <:1<.:.:'PI"OI'TOq":I\;)?(O(.:.~o I:H",:1.~~<:)p,':l.f"",:1.~~':>:POI"t.,':1.~;:;':\,o(;~~:;"" gotou-se, ficou sujeita ao recolhimento dos tribut.os suspensos e demais qravames. A autoridade de primeira inst~ncia julqou procedente a a~âo fiscal considerando, especialmente: -que a autua~âo, ao contrário do que afirma a d(,:,~'f(,::'s,':1.!1n~:Yo é ,:ll"b:i.t.1"/1.I":i.,':ln(,:,:'m:i.I~:~(.:.1,:1.1!I v:i.~:;to que se embasou em oficio do Banco do Brasil S •f.l.!,cl(.:.~c :U:uo"",:\("ld o ,:1.:i.n ,:1.<:1 im p :U~~nc :i.,:\cl,:,o p(.:.:.1" ,:1 ~;:~.:\,<:);, -que, com o vencimento do ato concessório 1.195/87u de l8/11/B8, ficou a impugnante, sujeita ao recolhimento do débito no prazo de 30 dias, conforme estabelece <:)art. 319 do I)(-:~c.91. O:':)O/B~.'.i!i '~que as GEs apresentadas para comprovar as exporta~ôes, foram averbadas pelas autorida- des aduaneiras, após vencimento do ato con- C(,:,~ssól"':i.o!i ....q u~:.:. ,:1. ,:1.U t.o I'" :i. Z ,:1.\.)?( o cIo CTIC !I P1"'0 I" I"CH;.1 ,':l.n d<:) o prazo, sem haver pedido do interessado, ape- nas para permitir o acolhimento das GEs, foi extempor~neo, tornando-se inócuo para sua fi- n ,:1. 1:i. cl ,:1. d (.:.~• Em recurso tempestivo a este Colegiado, a in- teressada argumenta em sintese: que a decisâo recorrida, recha~ou a docu- mentaçâo juntada pela empresa; -que a a~âo fiscal, diante da prova apresen- t.,:'I.d,:t!,n;Xo 'foi d(.:.~....d.d,:l.iIH.:m'b:.:~~:'~I"l"fn.:.~nt,:H:I,:t!1(.:.~:i.mp(J(.:.:. ,':1.':I.f:l1:i.c<.:t\;:~.?(ociD "l:w:i.nc:f.piodo :i.r)'f:ol"m,':I.li':::.mocio p ""o c(.::.~:;s o <':\eIm :i,n :i.~:;t.""<':'.t :i.v o '1' i~:;c<':1.1" li -que importou em 18/11/87, componentes para fabrica~âo ele microcomputadores, amparada pe- lo Ato Concessório 18-87/1195, com vencimento previsto para 16/07/88, prorrogado para lB/ll/88, em face das dificuldades surgidas '. SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Res.303-0.534 no mercado da informática; ....q \.I. (.:,' no ,:)(,':',...:r.Delo E,'h,.~tu ou i (fipo ""t.<":"!~;:(J'(.:.~~:;no m on .... tante aproximadamente de US$ 25.000,00 que ....d. ~:;<:!\1<:\ ,\ ccm c 1 u ~:;~'~ío '1':i.n <:1.1d (.:.~(.,:'q1..1. :i.pam(,.~nto'::; <:! serem exportados, ao amparo elesse ato conces'- ':::.(~'I"" :i.();: -que das referidas exporta~ôes, resultou n saldo equivalente a US$ lu133,00, ]a naciona- lizadas conforme comprovante do ICMS em ane- • • '~ XC) H ....ql.((.:.~C) Ik~cl""'(.:-d:o"'-:I.(,d.n. 1. 7~:~~':~/89!1,.:!)'.t.'{~.!Ip,.:!.... "",:'!q1"',:"d:Dún :i.CO!I ,:H:lffl:i. 'I:.~,)<:\pn::)I")"oÇJ<:\~i:~'rOdo PI",;l.:U] d (.:.:,Sl..l.~:;p(.,)ns~'ro p,:\,...<:1.~j <:I.nO':::'!Ino c<":"!~:;o d (.:.:,:i.m po ,...t<:\.... !i:~'~\o cI(.:.~(fi (.:.:"...c <:\dolo (I i ,:1.~:;d E' ~:; t i n <:\d ,:1.s ,\"!p 1" o d u ~ ;:\'0d (.:.~ bens de capital , e os produtos a que se re- fere o Ato Concessório 18-87/1195 sào consi- derados e classificados como bens de capital; ....q u (.:.)c o m p (.:.)t (.:.),;l,C foIC EX!I nos t (,,)I"m o ~:;d <:\F,:(.:.) ~:; o 1 u \;:;:\'0 n. 1 .0:::-;::-;/'71li <:1.conc(.,)~;;~::.;'roelo~:;1:)(':')1"11:,,)'1':1.c:io~:;'1':i.s .... C<:!:1.5 d ~:.)~::.tq:H:.m~:;~.?(o(~) :i.s~:.)n~j:irod(.,)t ".:i. bu tO~:;!1 l:H-:~ITI como a verifica~ào do adimplemento do compro- misso ele exportar; -que importDu e exportou produtos dentro do prazo leqal - 18/11/87 até 04/08/89; -que pediu prorroga~âo do prazo à CACEX, mas só obteve resposta positiva em 1991, através da correspondência GECEX/SETIF -1420, de 10/09/91, ao Sr. Delegado da Receita Federal ~:HIlS~'?ío P<:"!l.t1 o ;i -que, enquanto tramitava o pedido, envidou todos 05 esfor~os no sentido de realizar as exporta~ôes, providenciando a baixa junto à C(:ICEX; -que em 29/05/91, o Banco do Brasil (CACEX) comun :i. COI..I. à I'"(.,H::CH"I"(.:.mt(.:.),;"!l<':.I'..tm<:\~:;con"'(.:)~;:b'(.:.)~:;,:1. serem feitas nos dDcumentos relativos à baixa '1':i.I"i<:d.li 1::0(.:.)mcomo ~:;o1 :i. ci.tOI..l.,:"! n <:1.<:::i.on <:..:1.:i. z ,;'!~j:~'?ú:) elas peias nâo exportadas (flsu 143); ....qU(,.) <:\b,:d.>U:\ 'f:i.n,:d.l' com <:\n <H:::i.on <:11:i.:<':<:l,~i:~XOd,:\s peias restantes nâo se deu, em virtude da in- justa autuaiâo fiscal da Receita Federal; ....qU(.:.)!1 :i.nel!::':'P(,:,:'nd(.:.)nt(':')('H.:.m-1:.(':') d<:I.sPI'''(),''n:)q,:"!~j:t:í!:,)~:;<~u.... tDrizadas e aceitas pela CACEX , as exporta- ~ f)(~)~:; c!<:1, ,... (,.~ c<:H" /'. (,.) n t(.,)(,.)~:;t. ;'?ío cI (.:.)1") t. n::o cI(;) P,...<:\1: o co n .... ferido pelo Decreto-lei nu lu722/89 (5 anos); -que a falta de cumprimento de uma formalida- d (.:.)li ou d (.:.)'::;I..l.<:1.(.:,)x t (.:.)m p CH" <:HH:'):i.d <:1.<:1(':",n i~~op (]d (.:.)1 (.:.).... var a penalizar a empresa que cumpriu riqoro- ~:;,:'1.(IH:,)n 'h:,:),;"!~:;(,.)x p o 'o" t.<:!~i:f)'(.:.) s n o p 1" <:"!:(:o d <:\1 (.:.):i.;: ....q 1..1.(.:.) S(.:.).:i<:1.1"(-;.)'1'01"f1l<:l.<:1<:\<:1.d f':' c :i. ~:;~:Yo1"(,.)co "'1'":i.d <:1.!I com o cancelamento da exiqênciau E o 1'"(.:.)1<:\ t.ól":i.ou • • - ~ - SERViÇO PUBLICO FEOERAL Fú:.:' C •• :I. :I. ~:.i••O B ~':~ F;:(,.~'::;.• ;.:")0:..:")....0 .. !j:":")4 ~_...P.._.....:L....P o documento do Banco do Brasi1-GECEX/SETIF- 1420, de 10/09/91 (f1s ..1(2) informa que o ato concessório n.. 1B-B7/1195-5, teve seu prazo prorrogado para 30/08/89, cord:cn"(I)(.:~"'.utOI":i.Z,,'\~i:;,Yod,,\cru:;.. .. CocH"d(,.~r'I,:\~:~roT(.~:'cn:i. c,:\dE' In t(.:.~.... câmbio Comercial, com o próposito de permitir a baixa e aco- lhimento das GEs. Anexa cópia das GEs que atestam os embar- ques tempestivos .. Face ao exposto, converto o Julgamento em di- I :i. (.:./(~n c::Í-<":\ '~". CT I C !I. ,,\ t Ir ,,\ V Ó~;; d "L 1""'0~P "H" t. :i. ~j:~rO d (,.~ <:H" :i. 0:.:./ (~!m!' ,:\ '1'i m d E'~ que aquela Coordenaiâo anexe o documento original que auto- v':i.zou"~i. pn:n"I"'O(;)':\i;'i\ocio dl",:H\I!J,:\(::k"!1d(.:.~qu(.:~tl",:\t,,\o ,:H..t .. ;TI.)' do Decreto n ..91 ..030/B5 .. Sala das Sessôes, em 02 de dezembro de 1992 .. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

score : 1.0
9558502 #
Numero do processo: 10783.720125/2010-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 ÁREAS ISENTAS. TRIBUTAÇÃO. Para a exclusão da tributação do ITR sobre a área de preservação permanente e de utilização limitada, é necessária a comprovação efetiva da existência dessas áreas, através de Laudo Técnico que comprove a existência das áreas de preservação permanente e da averbação no registro de imóveis, no caso da área de utilização limitada, no prazo previsto na legislação tributária.
Numero da decisão: 2201-009.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 29 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202209

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 ÁREAS ISENTAS. TRIBUTAÇÃO. Para a exclusão da tributação do ITR sobre a área de preservação permanente e de utilização limitada, é necessária a comprovação efetiva da existência dessas áreas, através de Laudo Técnico que comprove a existência das áreas de preservação permanente e da averbação no registro de imóveis, no caso da área de utilização limitada, no prazo previsto na legislação tributária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10783.720125/2010-23

anomes_publicacao_s : 202210

conteudo_id_s : 6691057

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2201-009.638

nome_arquivo_s : Decisao_10783720125201023.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : Francisco Nogueira Guarita

nome_arquivo_pdf_s : 10783720125201023_6691057.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2022

id : 9558502

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 05 09:44:07 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1748648810843734016

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-10-19T20:51:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-10-19T20:51:46Z; Last-Modified: 2022-10-19T20:51:46Z; dcterms:modified: 2022-10-19T20:51:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-10-19T20:51:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-10-19T20:51:46Z; meta:save-date: 2022-10-19T20:51:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-10-19T20:51:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-10-19T20:51:46Z; created: 2022-10-19T20:51:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2022-10-19T20:51:46Z; pdf:charsPerPage: 1585; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-10-19T20:51:46Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10783.720125/2010-23 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-009.638 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de setembro de 2022 Recorrente LUIZ SOARES NASCIMENTO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 ÁREAS ISENTAS. TRIBUTAÇÃO. Para a exclusão da tributação do ITR sobre a área de preservação permanente e de utilização limitada, é necessária a comprovação efetiva da existência dessas áreas, através de Laudo Técnico que comprove a existência das áreas de preservação permanente e da averbação no registro de imóveis, no caso da área de utilização limitada, no prazo previsto na legislação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 04-33.810 - 1ª Turma da DRJ/CGE, fls. 88 a 93. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 01 25 /2 01 0- 23 Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.638 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720125/2010-23 Trata de autuação referente a Imposto Territorial Rural e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Lançamento Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada mediante notificação de lançamento, f. 43-46. através do qual se exige o crédito tributário R$ 5.808,11- assim discriminado: A exigência se refere ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural -ITR do exercício 2006, incidente sobre o imóvel rural denominado Fazenda Cafundó, com área total de 1.352.8 ha., Número de Inscrição - NTRF 2.323.426-1, localizado no município de Cachoeiro de Itapemirim-ES. Segundo descrição dos fatos e enquadramento legal, o lançamento de ofício decorreu da alteração da Declaração de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural -DITR em relação ao seguinte fato tributário: Valor da Terra Nua - VTN: regularmente intimado, o contribuinte deixou de apresentar laudo técnico de avaliação do valor da terra nua do imóvel, motivo pelo qual o VTN declarado foi substituído pelo VTN constante do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT. Em razão do constatado, foi efetuado lançamento do imposto, acrescido de juros moratórios e multa de ofício. Impugnação Em 14/06/2012, o interessado apresentou impugnação, f. 48-54, e após relatar os motivos da autuação, passou a tecer suas alegações, cujos pontos relevantes para a solução do litígio são: Alega que a multa aplicada tem caráter confiscatório, o que audita o art. 150 inciso V da Constituição Federal. Sustenta que incorreu em erro de preenchimento da Declaração do ITR em relação à área de preservação permanente, pois essa área corresponde a 332,45 hectares e não aos 183,8 hectares declarados, conforme comprova o laudo técnico em anexo. Argumenta que no lançamento tributário foi considerada isenta apenas a área declarada de 183.8 hectares, o que resultou em indevida redução do grau de utilização do imóvel e na indevida cobrança de ITR suplementar. Sustenta que, pelo art. 2 o do Código Florestal, para que a área seja de preservação permanente, basta que se enquadre nos requisitos previstos no dispositivo, independentemente de declaração do proprietário ou de reconhecimento do Poder Público e cita entendimento do STJ nesse sentido. Pede a revisão do crédito tributário lançamento, ou. eventualmente, que seja anulado o lançamento. Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.638 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720125/2010-23 É o relatório. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 NIRF: 2.323.426-1 - Fazenda Cafundó MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. VALOR DA TERRA NUA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se incontroversa a matéria não expressamente contestada pelo sujeito passivo. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL TEMPESTIVO. AUSÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO. A não incidência de ITR sobre as áreas de interesse ambiental depende da prova da existência dessas áreas, nos termos da legislação ambiental, e da prova da entrega tempestiva do Ato Declaratório Ambiental - ADA perante o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. ÁREA DE FLORESTA NATIVA. PERÍODO DE ISENÇÃO. A isenção do ITR sobre as áreas de florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração passou a vigorar somente a partir do exercício 2007, com o advento da Lei 11.428 de 22/12/2006. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O interessado interpôs recurso voluntário às fls. 98 a 114 , refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações. Observo, de logo que, o único motivo da autuação foi o valor da terra nua declarado, pois, a fiscalização, ao analisar a declaração do contribuinte, fez intimação a fim de Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.638 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720125/2010-23 que fosse comprovada a área de preservação permanente e o valor da terra nua declarada, cujo resultado da análise dos elementos apresentados, foi a consideração das áreas de isenção declarados e a autuação com base no sistema SIPT de avaliação. Em sua impugnação, percebe-se que o contribuinte não se insurgiu em relação ao valor da terra nua, no entanto, tenta alterar para maior o valor da área de preservação permanente declarada, além de questionar o valor supostamente confiscatório da multa de ofício aplicada. A decisão recorrida, por sua vez, confirmou a autuação, pois, segundo o seu entendimento, ainda que a área de matas pudessem ser incluídas como de isenção, o contribuinte não comprovou a protocolização tempestiva do ADA junto ao Ibama, mencionando também que o contribuinte não se insurgiu em relação ao valor da terra nua arbitrado pela fiscalização, através da utilização do sistema SIPT de avaliação de terras. Em seu recurso, o único questionamento do contribuinte diz respeito à exigência do ADA para a comprovação da área de preservação permanente existente na propriedade. Em relação à exigência do ADA, para a comprovação da área de preservação permanente, discordo da decisão recorrida, pois, de acordo com a sumula 122 deste Conselho e com a Portaria PGFN nº 502/2016, entendo que seja dispensada a exigência do ADA para as referidas áreas, pois, apesar das decisões deste Conselho não serem vinculadas ao entendimento da PGFN, neste caso, não tem sentido em se posicionar de forma contrária, haja vista a manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, em que restou dispensada a apresentação de contestação, oferecimento de contrarrazões, interposição de recursos, bem como recomendando a desistência dos já interpostos. Sobre a exigência do ADA, para as áreas de preservação permanente, tem-se a seguir transcrita, a súmula CARF 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Portanto, no que diz respeito à área de preservação permanente, entendo que deve ser mantida igualmente declarada e considerada pela fiscalização, pois, a alteração da mesma, conforme negado pela decisão recorrida, não é possível, além das áreas suscitadas não serem caracterizadas como de preservação permanente, não se enquadram no caso de erro de fato a fim de que se possa alterar os valores originalmente declarados pelo contribuinte, apesar de que, a falta de protocolização tempestiva do ADA junto ao Ibama, já ser entendimento dessa turma de julgamento no sentido da dispensa do respectivo registro, devendo, portanto, ser considerada a área declarada pelo contribuinte. Conclusão Por todo o exposto e por tudo o que consta nos autos, conheço do presente recurso, para NEGAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.638 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720125/2010-23 Fl. 122DF CARF MF Original

score : 1.0
9562526 #
Numero do processo: 11080.908540/2009-53
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999 DECISÃO NÃO CONTESTADA. Considerar-se-á não recorrida a matéria que não for expressamente contestada pelo interessado.
Numero da decisão: 3803-001.362
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 05 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201103

ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999 DECISÃO NÃO CONTESTADA. Considerar-se-á não recorrida a matéria que não for expressamente contestada pelo interessado.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 11080.908540/2009-53

conteudo_id_s : 6692052

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3803-001.362

nome_arquivo_s : Decisao_11080908540200953.pdf

nome_relator_s : BELCHIOR MELO DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 11080908540200953_6692052.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011

id : 9562526

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 05 09:44:10 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1748648810860511232

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1426; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 138          1 137  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.908540/2009­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­001.362  –  3ª Turma Especial   Sessão de  02 de março de 2011  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SINALIZADORA RODOVIARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999  DECISÃO NÃO CONTESTADA.  Considerar­se­á  não  recorrida  a  matéria  que  não  for  expressamente  contestada pelo interessado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  Martins  de  Lima,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Rangel  Perrucci  Fiorin  e  Daniel  Maurício  Fedato. Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 10­24.211, de  4  de  março  de  2010,  da  DRJ­Porto  Alegre/RS,  fls.  23  a  24,  que  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade.     Fl. 148DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 08/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 A  não­homologação  da  compensação  declarada  fundamenta­se  na  falta  de  comprovação do pagamento indicado na declaração de compensação.    Na  manifestação  de  inconformidade  apresentada  a  interessada  “contesta  o  Despacho alegando que, ao fazer levantamento de importâncias pagas a título de Pis e Cofins,  constatou a existência de valores pagos a maior a título das contribuições. Afirma que houve  tributação  indevida  sobre  valores  repassados  a  terceiros,  que  deveriam  ter  sido  excluídos  da  base  tributável  da  contribuição  com  base  no  disposto  no  art.  3º,  §2º,  inciso  III,  da  Lei  n°  9.718/1998,  o  que  teria  gerado  indébitos  compensáveis.  Transcreve  decisões  judiciais  favoráveis ao seu pleito. Não traz ao processo qualquer comprovação da existência do DARF  indicado na DCOMP.”, nos termos do relatório do acórdão recorrido.  Em  seu  julgamento,  a DRJ/Porto Alegre,  considerou  inexistente  o  direito  creditório,  seja  pela  falta  de  comprovação  do  recolhimento  indicado,  seja  pela  impossibilidade  de  conferir  eficácia  ao  dispositivo  legal  que,  não  tendo o  atributo  da  auto­executoriedade, foi revogado pela Medida Provisória n° 1.991­18, de 2000.  Cientificada  da  decisão  em  05  de maio  de  2010,  irresignada,  a  interessada  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  34  a  43,  em  21  de  maio  de  2010,  em  que  não  se  contrapõe à decisão recorrida, mas busca alcançar por meio do recurso outro fim, nos termos  como registra a seguir o seu pedido: “antes de adentrar  (mos) aos  fatos do presente recurso  faz­se necessário deixar claro que a empresa não busca a reforma da decisão que manteve a  decisão de não homologação dos créditos tributários, exarada pela Delegacia da Receita.”.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo,  porém  não  atende  a  todas  as  condições  de  admissibilidade.  No requerimento de fl. 24, dirigido ao Delegado da Receita Federal do Brasil  em  Porto  Alegre,  a  empresa  informa  que  aderiu  ao  parcelamento  instituído  pela  Lei  n.°11.941/2009, que se deu em 21 de setembro de 2009.  A  Agência  da  Receita  Federal  em  Guaíba,  órgão  jurisdicionante  da  contribuinte, atendendo o recomendado pelo SEORT/DRF/Porto Alegre  intimou a  requerente  do  resultado  do  seu  pleito  de  desistência  de  interpor  recurso  voluntário,  para  confirmar  a  adesão no dito parcelamento, nos termos abaixo:  Informar,  que  referente  a  Desistência  do  direito  a  interpor  Recurso Voluntário, protocolada em 19/03/2010, não há de se  considerar, tendo como base a Portaria Conjunta PGFN/RFB n  o 13, de 19 de novembro de 2009, Art. 29 que determina:  "Os  prazos  para  desistência  de  impugnação  ou  recurso  administrativos ou de ação judicial de que batam o caput do art  13e o § 40 do art. 32 da Portaria Conjunta PGFN/RFI3 No 6, de  2009, ficam prorrogados para 28 de fevereiro de 2010."   Fl. 149DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 08/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 11080.908540/2009­53  Acórdão n.º 3803­001.362  S3­TE03  Fl. 139          3 Informar, ainda, que é facultado à interessada, no mesmo prazo  de  30  dias  da  intimação,  o  direito  de  recurso  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF. [grifos do original]  A recorrente  expressamente declara que não contesta  a decisão de primeira  instância, que não homologou as compensações, e o que almeja – completa:  e  sim  pretende  ver  CONSOLIDADA  SUA  ADESÃO  AO  PARCELAMENTO  INSTITUÍDO  PELA  LEI  11.941/09,  inobstante  não  ter  havido  protocolo  de  petição  de  desistência  dos  recursos  administrativos  dentro  do  prazo  estipulado  pela  Portaria Conjunta n°. 13/2009, pelas razões de fato e de direito  que passa a expor.  Na  linha  do  que  enuncia  o  art.  14  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  “A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.”,  o  recurso  voluntário  permite  a  continuidade  do  litígio  na  esfera  de  julgamento  de  segundo  grau,  vale  dizer,  no  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Assim deixa claro o art. 56 da Lei nº 9.784, de 1999, litteris:  Art.  56. Das decisões administrativas  cabe  recurso, em  face de  razões de legalidade e de mérito.  No  mesmo  diapasão  do  art.  17,  que  estabelece:  que  “considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.”  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997),  matéria  que  não  houver  sido  expressamente  contestada na decisão de piso, será considerada não recorrida.  Não é escopo deste processo decidir acerca da inclusão ou não de débitos em  programa de parcelamento.  Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso.  Sala das sessões, 02 de março de 2.011  Belchior Melo de Sousa  Fl. 150DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 08/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     4     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11080.908540/2009­53  Interessada:  SINALIZADORA RODOVIARIA LTDA        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­001.362, de 02 de março de 2011, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 02 de março de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 151DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 08/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

score : 1.0
4699163 #
Numero do processo: 11128.000838/94-46
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA DE OFÍCIO ART. 4º, INCISO I, DA LEI Nº 8.218/91. Somente é passível de dispensa a multa de ofício aplicada conforme entendimento expresso no Ato Declaratório (normativo) nº 10/97, quando a descrição do produto importado tenha sido feita com a indicação de elementos suficientes à sua perfeita identificação, para fins de classificação tarifária. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/03-04.006
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho (Relator) e Nilton Luiz Bartoli que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 22 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200407

ementa_s : MULTA DE OFÍCIO ART. 4º, INCISO I, DA LEI Nº 8.218/91. Somente é passível de dispensa a multa de ofício aplicada conforme entendimento expresso no Ato Declaratório (normativo) nº 10/97, quando a descrição do produto importado tenha sido feita com a indicação de elementos suficientes à sua perfeita identificação, para fins de classificação tarifária. Recurso especial provido.

turma_s : Terceira Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 11128.000838/94-46

anomes_publicacao_s : 200407

conteudo_id_s : 4415690

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : CSRF/03-04.006

nome_arquivo_s : 40304006_117340_111280008389446_010.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 111280008389446_4415690.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho (Relator) e Nilton Luiz Bartoli que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004

id : 4699163

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 05 09:43:35 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1748648810874142720

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:31:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:31:25Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:31:26Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:31:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:31:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:31:26Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:31:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:31:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:31:25Z; created: 2009-07-08T14:31:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-08T14:31:25Z; pdf:charsPerPage: 1377; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:31:25Z | Conteúdo => "-2-'• MINISTÉRIO DA FAZENDA tJ CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEI RA TURMA Processo n° : 11128.000838/94-46 Recurso n° : RP/303-117340 Matéria CLASSIFICAÇÃO FISCAL Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : TERCEI RA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : METCO COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. Sessão de : 06 de julho de 2004 Acórdão n° : CSRF/03-04,006 MULTA DE OFÍCIO ART. 4 0 , INCISO I, DA LEI N° 8,218/91. Somente é passível de dispensa a multa de ofício aplicada, conforme entendimento expresso no Ato Declaratório (normativo) n° 10/97, quando a descrição do produto importado tenha sido feita com a indicação de elementos suficientes à sua perfeita identificação, para fins de classificação tarifária. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho (Relator) e Nilton Luiz Bartoli que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE *Ir * NI‘v OTACÍLIO DAN CARTAXO REDATOR-DESIG à DO FORMALIZADO EM: O 1 JUN 2007 RP/303-117340"msr*03/09/04 Processo n° : 11128.000838/94-46 Acórdão n° : CSRF/03-04.006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: HENRIQUE PRADO MÉGDA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, JOÃO HOLANDA COSTA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. \\T-s-)' 2 RP/303-117340*msr*03/09/04 Processo n° : 11128.000838/94-46 Acórdão n° : CSRF/03-04.006 Recurso n° : RP/303-117340 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo: METCO COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela União Federal (Fazenda Nacional) às fls. 115/122, com base no artigo 5°, inciso I, da Portaria MF 55/98, contra decisão da d. 3' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que, por maioria de votos, acolheu o Recurso Voluntário apresentado pelo interessado, ao julgar procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração, mas excluindo a multa do inciso Ido art. 4 da Lei n. 8.218/91. Sustenta a Fazenda em suas razões de recurso, em síntese, que deve ser mantida a exigência da multa capitulada no art. 4 da Lei n. 8.218/91 é inequívoco o erro na descrição da mercadoria por parte do contribuinte, não havendo como ser invocado o Ato Declaratório n. 10/97 da COSIT. O Recurso Especial foi contra-arrazoado pelo interessado às fls. 127/147, o qual pleiteia a manutenção da decisão atacada. Preenchidos os requisitos legais, foi determinado o processamento do recurso a essa E. Turma. É o Relatório. 3 RP/303-117340*msr03109104 Processo n° : 11128.000838/94-46 Acórdão n° : CSRF/03-04.006 VOTO VENCIDO Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, Relator O Recurso Especial interposto pela Recorrente é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A discussão, no presente caso, cinge-se ao cabimento da multa prevista no art. 4, inciso I, da Lei n. 8.218/91, tendo em vista falta de recolhimento do Imposto de Importação pelo contribuinte em razão de utilização de "ex" tarifário indevido. Relativamente à matéria em questão, vale destacar que existe ato normativo específico determinando que não se aplique a multa prevista no art. 40 , inciso I, da Lei n.° 8.218/91, conforme se pode depreender da leitura do Ato Declaratório (Normativo) COSIT n.° 10/97, a seguir transcrito: "O Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o item II da Instrução Normativa n.° 324, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o disposto no art. 112 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n.° 91.030, de 5 de março de 1985, e art. 107, inciso I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados aprovado pelo Decreto n.° 87.981, de 23 de dezembro de 1982. Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que não constitui infra ão .univel com as multas previstas no art. 4°, da Lei n.° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e no art. 44, da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a solicitação, feita no despacho aduaneiro, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a classificação tarifária errônea ou a indicação indevida de destaque (ex), desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante.(grifei)_ -1 4 RP/303-117340*msr*03/09104 Processo n° : 11128.000838/94-46 Acórdão n° : CSRF/03-04.006 Tendo em vista a existência de um ato normativo, expedido por autoridade administrativa competente, qual seja, o Coordenador-Geral da COSIT, destinado a uniformizar a aplicação da legislação tributária, nos termos do art. 221 da Portaria MF n.° 259, de 24.08.01, indiscutível que possui o mesmo eficácia perante os administrados e impõe-se perante os servidores da Administração Pública. Acresce que, dispõe o artigo 100, inciso I, do Código Tributário Nacional, que são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, dentre outras, constituindo fontes secundárias do Direito Tributário, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. Com efeito, as normas complementares são formalmente atos administrativos e materialmente leis, que, nas palavras de Celso Bastos, "veiculam, portanto, normas genéricas e abstratas, com o propósito de tornar o regulamento ainda mais minudente. São normas expedidas pelas autoridades administrativas, e muitas vezes interpretam determinado ponto sujeito à autuação administrativa. Nesse ponto o ato administrativo aproveita o contribuinte que o cumpre.' Por seu turno, Hely Lopes Meirelles assevera: "Atos administrativos normativos são aqueles que contêm um comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei. O objetivo imediato de tais atos é explicitar a norma legal a ser observada pela Administração e pelos administrados. Esses atos expressam em minúcia o mandamento abstrato da lei e o fazem com a mesma normatividade da regra legislativa, embora sejam manifestações tipicamente administrativas".2 (grifei) Aliás, sobre a legislação tributária, mister se faz ressaltar que esta aplicar-se-á de forma retroativa nos casos expressamente estabelecidos no artigo 106, do CTN, que determina em seu inciso II, alínea "c", o seguinte: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II— tratando-se de ato não definitivamente julgado:9( 1 BASTOS, Celso Ribeiro, Curso de Direito Financeiro e Direito Tributário, São Paulo, Saraiva, 1991, pág. 173/174 2 MEIRELLES, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo, Ed Revista dos Tribunais, 1977, 5 a ed , pág47/148 5 RP/303-117340"msr*03/09104 Processo n° : 11128.000838/94-46 Acórdão n° : CSRF/03-04.006 c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática." As possibilidades de "retroação" consagrada no artigo supra referido, possuem o objetivo de beneficiar o contribuinte, preservando a segurança das relações entre a Administração e administrados, bem como o legítimo direito de que os súditos têm de não verem agravada a situação jurídica anteriormente configurada, à semelhança do que ocorre com a lei penal, consoante disposto nos artigos 5°, Inciso XL, da Constituição Federal e 2°, parágrafo único, do Código Penal. Trata-se, portanto, de princípio salutar de política fiscal no campo da legislação tributária, e que busca atos não definitivamente julgados, podendo ser interpretado como compreensivo dos julgamentos de qualquer jurisdição. Desta forma, conclui brilhantemente Zelmo Denari, "se a lei tributária nova reduziu ou excluiu a multa fiscal imposta ao contribuinte, não se furtarão de aplicá-la os juizes e tribunais, administrativos ou judiciais, se o processo de cobrança pender de julgamento. É a exegese mais ampla, mais benévola, que se extrai da superfície literal do texto."' Por este motivo, levando-se em consideração a existência de uma norma complementar, que exclui especificamente a multa fiscal imposta ao contribuinte, e que o processo de cobrança ainda pende de julgamento, é obrigatória por parte dos julgadores, tanto da esfera judicial quanto da esfera administrativa, a aplicação de tal norma, pois, caso contrário, embora dotada de vigência, será ineficaz. Destarte, impõe-se, neste caso, a aplicação do Ato Declaratório (Normativo) n.° 10/97, uma vez que tendo a Administração Pública conhecimento do referido ato normativo, não pode deixar de aplicá-lo, sob pena de se estar negando eficácia a uma norma complementar e violando, por conseguinte, o princípio da obrigatoriedade da lei tributária, segundo o qual a norma jurídica tributária tem força obrigatória dentro do âmbito jurisdicional e temporal de sua aplicação, devendo ser respeitada sempre que, em determinado momento, tenham lugar as situações 3 DENARI, Zelmo, Ouso de Direito Tributátio, r ed , Rio de Janeiro, Ed. Forense, 1991, pág. 182 6 RP/303-117340*msr03109104 Processo n° : 11128.000838/94-46 Acórdão n° : CSRF/03-04.006 tipificadas, e ainda, o estatuído no artigo no artigo 103, inciso 1, do CTN, o qual dispõe que os atos administrativos a que se refere o inciso I, do artigo 100, do CTN, entram em vigor na data de sua publicação. Acresce que, não pode ser mantida a multa aplicada porque não havendo qualquer intuito doloso ou má fé do contribuinte, uma vez que não houve fraude, mas tão somente uma divergência de entendimento entre fisco e contribuinte quanto à correta classificação fiscal da mercadoria desembaraçada que, inclusive, encontra-se corretamente descrita nos documentos de importação, com todos os elementos necessários à sua identificação, razões que levam à aplicação do Ato Declaratório (Normativo) COSIT n.° 10/97. Por fim, a multa aplicada ao contribuinte também se mostra indevida, eis que não se coaduna com a infração apontada: erro de classificação fiscal. Como é sabido, para a aplicação de qualquer penalidade em matéria tributária, assim como no Direito Penal, mister se faz a observância do princípio da estrita legalidade, e na presente autuação a multa imposta não se adequa ao caso. E mais, o direito penal tributário também está submetido ao princípio da tipicidade da norma legal, isto é, não há crime sem lei anterior que o preveja, princípio do direito do cidadão esculpido no art. 50, inciso XXXIX, da Constituição Federal. Desta forma, o fato tido como delituoso tem que estar claramente identificado na norma jurídica. É isso que ensina Damásio E. de Jesus (In "Comentários ao Código Penal), ou seja, que o fato delituoso é aquele que se amolda à conduta criminosa descrita pelo legislador. Assim sendo, mesmo admitindo que houvesse sido praticada a infração apontada, não há que se falar em aplicação da multa cominada ao contribuinte, prevista no artigo 4°, inciso I, da Lei n.° 8.218/91, pois incabível a aplicação de multa por analogia ou extensão. Por estes motivos acima expendidos, entendo que deve ser excluída a exigência relativa à multa do artigo 4°, inciso I, da Lei n.° 8.218/91, na esteira do 7 c/( RP/303-117340*msr"03/09/04 Processo n° :11128.000838/94-46 Acórdão n° : CSRF/03-04.006 entendimento pacífico do Terceiro Conselho de Contribuintes e desta E. Câmara Superior de Recursos Fiscais. Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão proferida pela 3 a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes no acórdão 303-29.502. É como voto. Sala da/g-Sess. es - DF, em 05 de jUltct\de 2004 CARL- 'o 3 13(-L-A FILHO 8 RP/303-117340*msr* 03109/04 Processo n° 11128.000838/94-46 Acórdão n° : CSRF/03-04 006 VOTO VENCEDOR Conselheiro Redator OTACíLIO DANTAS CARTAXO, designado. O presente recurso restringe-se unicamente a aplicação da multa de ofício prevista no artigo 4°, inciso I, da Lei 8.212/91, excluída do lançamento pela câmara recorrida que entendeu que" na Dl, a descrição das mercadorias está correta, e mais, constata-se, e ninguém contesta, que tal descrição está em perfeita consonância com a exata especificação apurada no laudo." O equipamento importado foi periciado pela Escola de Educação Física e Esporte da Universidade de São Paulo, conforme documentos de fls. 99/100, datado de 08.02.2000. Conclui o referido documento que "não há nenhuma evidência de que os aparelhos sejam isocinéticos; havendo sim indicações de que não são isocinéticos". Ora a empresa autuada ao descrever os referidos equipamentos como "sistemas isocinéticos de exercícios fisioterápicos para medidas recíprocas de articulações isoladas", correspondente ao código TAB 9019.10 9900, descreveu-os de forma equivocada, há vista, que ficou provado que os aparelhos não são isocinéticos, já que "variam a velocidade ao variar a resistência, e ainda nem são para medidas recíprocas de articulações isoladas, pois não há mecanismos de medição". A descrição apresentada na Cl e na Dl induziram o fisco a aceitar a aplicação do EX 001 da citada Portaria MF 152/94. Destarte não é aplicável à espécie o entendimento expresso no Ato Declaratório (normativo) n° 10/97, que estabelece: "O Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o item II da Instrução Normativa n° 324, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o disposto no art, 112 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 5 de março de 1985, e art. 107, inciso I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982. Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que não constitui infração punível com as multas previstas no art. 4°, da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 44, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a solicitação, feita no despacho aduaneiro, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a classificação tarifária 9 01, RP/303-117340"msr"03/09/04 Processo n° : 11128.000838/94-46 Acórdão n° : CSRF/03-04.006 errônea ou a indicação indevida de destaque (ex), desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante." No caso sub judice, aconteceu exatamente o contrário, o produto não foi corretamente descrito com todas os elementos necessários a sua identificação para efeito de enquadramento tarifário. De tal sorte, tem razão a Procuradoria da Fazenda Nacional, quando fundamentou seu recurso no artigo 5°, inciso I, do Regimento Interno dessa Câmara Superior de Recursos Fiscais, alegando contrariedade às provas acostadas aos autos. Diante do exposto dou provimento ao recurso, para restabelecer a multa de ofício lançada. É assim que voto. Sala de S- _ ões, em 06 de julho de 2004. N.. OTACLIO DA A.S CARTAXO 10 RP/303-117340*msr*03/09/04 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

score : 1.0
4738233 #
Numero do processo: 11080.905125/2009-48
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS. DÉBITOS CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO. O deferimento de pedido de restituição de pagamento indevido de débito declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser produzida, mesmo no curso do contencioso administrativo fiscal, até o momento processual da reclamação. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.133
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 22 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201102

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS. DÉBITOS CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO. O deferimento de pedido de restituição de pagamento indevido de débito declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser produzida, mesmo no curso do contencioso administrativo fiscal, até o momento processual da reclamação. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 11080.905125/2009-48

anomes_publicacao_s : 201102

conteudo_id_s : 4668021

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3803-001.133

nome_arquivo_s : 380301133_11080905125200948_201102.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : ALEXANDRE KERN

nome_arquivo_pdf_s : 11080905125200948_4668021.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado

dt_sessao_tdt : Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011

id : 4738233

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 05 09:43:38 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1748648810878337024

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1759; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 64          1 63  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.905125/2009­48  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­01.133  –  3ª Turma Especial   Sessão de  2 de fevereiro de 2011  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ELETRÔNICO­ DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CENTRO CLÍNICO GAÚCHO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002  INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório  do  procurador.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002  Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITOS.  DÉBITOS  CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO.  O  deferimento  de  pedido  de  restituição  de  pagamento  indevido  de  débito  declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser  produzida,  mesmo  no  curso  do  contencioso  administrativo  fiscal,  até  o  momento processual da reclamação.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado      Fl. 87DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 24/02/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, Rangel Perrucci Fiorin, Hélcio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Daniel  Maurício Fedato. O Dr. Camilo de Oliveira Leipnitz – OAB/RS no 58.392 –  fez  sustentação  oral.  Relatório  Centro  Clínico  Canoas  Ltda.  transmitiu,  em  16/06/2005,  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  no  28829.32460.160605.1.3.04­0813,  visando  a  restituir­se  de  indébito  ocasionado  pelo  pagamento de no 1290207711 e a declarar a compensação do direito creditório daí emergente  com débitos de PISdo período de apuração de jul/2002. O Despacho Decisório no 825065327,  fl. 1, não homologou a  compensação porque o  referido pagamento  foi parcialmente utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  restando  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  a  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/Dcomp  para  a  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Sobreveio Manifestação de  Inconformidade,  fls. 6 a 10, por meio da qual o  requerente alega que:  a)  o direito creditório está relacionado com o efetivo pagamento  do  tributo.  Pagamento  este  comprovado  a  partir  da  guia  DARF devidamente autenticada pela instituição que recebeu  o pagamento;  b)  o documento  legitimador do crédito é a  respectiva DARF e  não a DCTF e/ou DIPJ;  c)   o  pagamento  indevido  decorreu  de  equívoco  constatado  na  apuração  do  valor  devido  a  título  de  PIS,  período  de  apuração:  jul/2002,  que  não  corresponde  ao  valor  constante  da  DARF  de  pagamento.  Logo,  apenas  a  instituição  fazendária  é  capaz  de  autorizar  o  contribuinte  a  retificar  a  DCTF, com  isso,  restará explícito o direito creditório que a  empresa possui.  A DRJ/POA­2ª Turma julgou a reclamação improcedente e não reconheceu o  direito creditório pleiteado. O Acórdão no 10­23.461, de 16 de dezembro de 2009, fls. 30 e 31,  teve emente vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ FALTA DE LIQUIDEZ  E CERTEZA ­ INDEFERIMENTO.  Nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional,  essencial à comprovação da liquidez e certeza dos créditos  para a efetivação do encontro de contas, sendo obrigação  do  contribuinte  comprovar  suas  alegações,  nos  termos  do  art.333, inciso II do Código de Processo Civil.  Fl. 88DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 24/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.905125/2009­48  Acórdão n.º 3803­01.133  S3­TE03  Fl. 65          3 Manifestação de Inconformidade  Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  DRJ/POA­2a  Turma.  O  arrazoado  de  fls.  36  a  47,  em  sede  de  preliminar,  argui  a  nulidade  da  decisão  recorrida, que teria alterado a fundamentação do indeferimento de seu pleito, em violação aos  arts.  2°  e  50  da  Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999.  No  mérito,  sinteticamente,  pede  reforma, alegando que:  a)  a  instituição  fazendária  tem o dever de  intimar a  recorrente  para  apresentar  os  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  o  erro  ocasionado  no  preenchimento  da  DCTF,  sob pena de incorrer em manifesta ilegalidade;  b)  conforme  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  jurisprudência  pacificada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  cópia  autenticada  do  DARF  é  suficiente  para  comprovação  do  recolhimento  indevido  de  tributo;  c)  o  pagamento  indevido  decorreu  do  equívoco  decorrente  da  apuração do valor devido a título de PIS, na competência de  jul/2002;  d)  apenas a fiscalização tem o poder de autorizar que a empresa  retifique a DCTF, motivo pelo qual a recorrente reitera seus  argumentos para que seja possível sanar o erro cometido.  Conclui,  pedindo  anulação  do  acórdão  ora  recorrido  e,  alternativa  e  sucessivamente, sua reforma para homologar o pedido de compensação formulado, haja vista a  existência do DARF legitimador do direito creditório.  Requer,  por  derradeiro,  sejam,  todas  as  intimações  e  comunicações  do  presente  procedimento  administrativo,  inclusive  para  fins  de  sustentação  oral,  realizadas  sempre em nome dos procuradores signatários.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  30  e  31  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­2ª Turma nº 10­23.461, de 16  de dezembro de 2009.  Pedido de direcionamento das intimações para o endereço dos procuradores  Com relação ao requerimento para que as notificações e intimações relativas  ao  presente  processo  sejam  enviadas  ao  endereço  do  patrono  da  causa,  indefira­se. Na  atual  fase do procedimento, todos os atos administrativos são, via de regra, feitos por meio postal e o  Fl. 89DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 24/02/2011 por ALEXANDRE KERN     4 Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 ­ PAF, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  art.  67,  determina  que,  nesta modalidade,  sejam  endereçados ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Não há portanto como deferir a  solicitação  para  que  as  intimações  sejam  encaminhadas  ao  domicílio  dos  procuradores  da  sociedade.  Preliminar de nulidade da decisão recorrida  O  recorrente  infirma  a  decisão  de  piso  sob  o  argumento  de que  apresentou  novo  fundamento para o  indeferimento do pleito,  em  infração ao  art.  50  da Lei nº 9.784, de  1999.  O  argumento  recursal  é  o  de  que,  enquanto  o  Despacho  Decisório  no  825065327  considerou que não haveria direito creditório para realizar a compensação, porque o valor do  DARF  teria  sido  utilizado  para  quitar  débito  do  contribuinte,  a  decisão  recorrida  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  a  ora  recorrente  deveria  comprovar,  por  meio  de  documentos  contábeis  e  fiscais  que  houve  erro  no  preenchimento da DCTF.  A  argüição  de  nulidade  não  prosperará  simplesmente  porque  inexistiu  a  alegada inovação.  Com efeito, o fundamento fático para o indeferimento do pleito de restituição  e para a não­homologação da compensação declarada foi a integral utilização do pagamento no  1290207711  na  extinção  de  débitos  do  próprio  contribuinte.  Tratando­se  de  julgamento  de  reclamação  formulada  pelo  requerente,  fundada  na  alegação  de  erro  no  preenchimento  da  Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF, instituída pela Instrução Normativa  SRF nº 129, de 19 de novembro de 1986, a decisão recorrida julgou­a improcedente porquanto  inexistia, nos autos, qualquer prova do erro alegado. Não se trata pois de novo fundamento para  o indeferimento do pleito, vis­à­vis o motivo original, mas, tão­somente, de refutação expressa  de argumento brandido na reclamação.  Rejeito a preliminar.  Mérito – A comprovação do indébito  O  recorrente  está  prenhe  de  razão:  constatando  que  houve  equívoco  na  apuração  da  base  de  cálculo  de  um  tributo  ou  contribuição,  o  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo  no  caso  de  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido. É o que assegura o inc. I do art. 165 do CTN, transcrito em rodapé pelo  recorrente, mas merecedor de maior destaque por caudalosa jurisprudência judicial, e.g.:  “Ementa:  ....  I. Demonstrado o pagamento  indevido de  tributo,  em  razão  de  erro–  depósito  judicial  feito  por  equívoco,  mas  convertido em renda da União – impõe­se a restituição (art. 165,  II, do CTN). ....” (TRF­1ª Região. AC 2000.01.00.095880­0/MA.  Rel.:  Des.  Federal  Olindo  Menezes.  3ª  Turma.  Decisão:  29/10/02. DJ de 13/12/02, p. 47.)  “Ementa:  ....  É  clara  a  autorização  normativa  à  restituição  de  tributo recolhido indevidamente (art. 165, I, CTN). ....” (TRF­2ª  Região. AC 1999.02.01.035164­7/RJ. Rel.: Des. Federal Ricardo  Regueira. 1ª Turma. Decisão: 06/11/00. DJ de 07/12/00.)  Fl. 90DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 24/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.905125/2009­48  Acórdão n.º 3803­01.133  S3­TE03  Fl. 66          5 “Ementa:  ....  III.  A  restituição  do  tributo  recolhido  indevidamente  encontra  arrimo  no  art.  165,  I,  do  CTN.  ....”  (TRF­5ª Região. AC 2002.05.00.017710­5/PE. Rel.: Des. Federal  Luiz  Alberto  Gurgel  de  Faria.  Decisão:  17/12/02.  DJ  de  16/04/03, p. 407.)  Tenho certeza, o relator da decisão recorrida jamais pretendeu opor­se a esse  direito.  O  recorrente,  no  entanto,  articula  argumento  falacioso,  ao  pugnar  por  seu  direito  à  restituição,  bradando que o mesmo  “..,  consoante  dispõe o  art.  165,  inc.  I  do CTN  decorre  da  ‘cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face da  legislação  tributária  aplicável,  ...",  e  não  dos  valores  declarados  pelo  contribuinte  em  DIPJ,  DCTF...”.  Se,  de  um  lado  é  certo  que  o  DARF  informado  no  PER/Dcomp nº 28829.32460.160605.1.3.04­0813 comprova um recolhimento, de outro, como  bem destacou  a  decisão  recorrida,  inexiste  nos  autos  qualquer prova  de  que  o  pagamento  nº  1290207711  seja  indevido.  Há  tão­somente  a  alegação  do  requerente,  ora  recorrente.  Nada  mais.  E,  em  sede  de  prova,  nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt). A  esse  propósito,  reporto­me  à  Lei  nº  9.784, de 1999, que o recorrente demonstrou bem conhecer. De acordo com o seu art. 36, que  regulamenta o sistema de distribuição da carga probatória no Processo Administrativo Federal:  o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC),  já  referido  pela  decisão  recorrida.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  Fl. 91DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 24/02/2011 por ALEXANDRE KERN     6 271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  Ao  contrário,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  milita  contra  a  alegação  do  requerente  a  presunção  de  que  o  pagamento  nº  1290207711  não  lhe  confere  qualquer direito creditório porque foi alocado a débito espontaneamente confessado em DCTF.  O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado  do pagamento indevido. Objeção improcedente. Bastaria que o contribuinte, espontaneamente,  retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução Normativa SRF  no  482, de 21 de dezembro de 2004,  então vigente,  e o próprio processamento  eletrônico do  PER/Dcomp nº 28829.32460.160605.1.3.04­0813 lhe deferiria o crédito pleiteado, transferindo  para o Fisco o ônus da posterior verificação do seu procedimento. Mesmo na fase contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  Fl. 92DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 24/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.905125/2009­48  Acórdão n.º 3803­01.133  S3­TE03  Fl. 67          7 espontaneidade para retificar a DCTF1,o requerente, enquanto manifestante, poderia produzir a  prova necessária para a demonstração de seu direito, em face da aplicação analógica do § 4º do  art. 16 do PAF, autorizada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de  dezembro  de  2008.  O  recorrente,  contudo,  não  se  dignou  a  fazê­lo,  talvez  esperando  que  a  autoridade fiscal suplementasse a sua vontade e o intimasse a tanto. Ou, quem sabe, contasse o  requerente  justamente  com  a  usual  dilação  temporal  do  processo  administrativo  com  o  propósito de fazer adiar ao máximo o cumprimento da obrigação tributária confessada, como  permite  supor  a  sua  insistência  nos  requerimentos  de  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  oposto na compensação do hipotético direito creditório, aventura jurídica corriqueira depois da  edição da Medida Provisória no 66, de 2002.  Seja  como  for,  tranqüilize­se  o  contribuinte.  Caso  realmente  disponha  do  direito creditório alegado, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932,  tem  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento  indevido  –  desde  que  devidamente  comprovada essa circunstância – para buscar seu direito.  Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art.  50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  Conclusão  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 2 de fevereiro de 2011  Alexandre Kern                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  Fl. 93DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 24/02/2011 por ALEXANDRE KERN     8       Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11080905125200948  Interessada:  CENTRO CLÍNICO GAÚCHO LTDA.        Encaminhem­se, de ordem, os presentes autos à unidade de origem, para ciência  à interessada do teor do Acórdão no 3803­01.133, de 2 de fevereiro de 2011, da 3a. Turma Especial  da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 2 de fevereiro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                              Fl. 94DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 24/02/2011 por ALEXANDRE KERN

score : 1.0
9553462 #
Numero do processo: 10680.906185/2013-32
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 RETIFICAÇÃO DE DCTF. ERRO DE FATO PROVADO. ADMISSIBILIDADE. Admite-se a retificação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais quando fundamentada na correção de erro de fato originalmente cometido e comprovado mediante documentação hábil e idônea. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 PAGAMENTO EFETUADO A MAIOR. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. É reconhecido o direito à repetição de indébito ao contribuinte, e homologa-se a compensação declarada, quando o correspondente crédito ofertado reúne os atributos de certeza e liquidez.
Numero da decisão: 1001-002.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira.
Nome do relator: Fernando Beltcher da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 29 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202210

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 RETIFICAÇÃO DE DCTF. ERRO DE FATO PROVADO. ADMISSIBILIDADE. Admite-se a retificação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais quando fundamentada na correção de erro de fato originalmente cometido e comprovado mediante documentação hábil e idônea. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 PAGAMENTO EFETUADO A MAIOR. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. É reconhecido o direito à repetição de indébito ao contribuinte, e homologa-se a compensação declarada, quando o correspondente crédito ofertado reúne os atributos de certeza e liquidez.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10680.906185/2013-32

anomes_publicacao_s : 202210

conteudo_id_s : 6689445

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1001-002.726

nome_arquivo_s : Decisao_10680906185201332.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : Fernando Beltcher da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 10680906185201332_6689445.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022

id : 9553462

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 05 09:44:04 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1748648810881482752

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-10-14T20:33:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-10-14T20:33:18Z; Last-Modified: 2022-10-14T20:33:18Z; dcterms:modified: 2022-10-14T20:33:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-10-14T20:33:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-10-14T20:33:18Z; meta:save-date: 2022-10-14T20:33:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-10-14T20:33:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-10-14T20:33:18Z; created: 2022-10-14T20:33:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-10-14T20:33:18Z; pdf:charsPerPage: 1765; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-10-14T20:33:18Z | Conteúdo => S1-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.906185/2013-32 Recurso Voluntário Acórdão nº 1001-002.726 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 6 de outubro de 2022 Recorrente MANGABEIRAS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 RETIFICAÇÃO DE DCTF. ERRO DE FATO PROVADO. ADMISSIBILIDADE. Admite-se a retificação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais quando fundamentada na correção de erro de fato originalmente cometido e comprovado mediante documentação hábil e idônea. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 PAGAMENTO EFETUADO A MAIOR. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. É reconhecido o direito à repetição de indébito ao contribuinte, e homologa-se a compensação declarada, quando o correspondente crédito ofertado reúne os atributos de certeza e liquidez. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão 09-72.551, da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG), que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 61 85 /2 01 3- 32 Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.726 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.906185/2013-32 Na origem, a pessoa jurídica apresentara Declaração de Compensação (“DCOMP”) n° 36935.74032.231112.1.7.04-7020, objetivando liquidar débito próprio com crédito decorrente de pagamento efetuado a maior que o devido, a título do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica do 4º trimestre de 2011. A Unidade de jurisdição, ao processar a DCOMP em questão, denegou o crédito ofertado pelo contribuinte, posto que o valor pago fora integralmente alocado ao débito outrora confessado em Declaração de Débitos e Créditos Federais (“DCTF”). Ciente do Despacho Decisório, a pessoa jurídica manifestou inconformidade, alegando ter se equivocado na apuração do IRPJ do 4º trimestre de 2011. Retificou a DCTF e instruiu seu recurso inaugural com a referida declaração retificadora, bem como forneceu cópia da respectiva Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (“DIPJ”). O colegiado a quo, ao se debruçar sobre o recurso, julgou-o improcedente, sob o fundamento de que o contribuinte não lograra êxito em comprovar o cometimento de erro de fato no preenchimento da DCTF original: Assim, cabe à manifestante a prova de que cometeu erro de preenchimento na referida DCTF e que o valor efetivamente devido é o alegado por ela. Em situações tais como a analisada, o crédito pretendido poderia ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde. Outrossim, de acordo com o § 11 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, aplica-se ao presente processo o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Esse Decreto, com força de Lei, determina em seu art. 16 que a impugnação (manifestação de inconformidade) “mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”. No mesmo sentido, a Lei n.º 9.784/99, de aplicação subsidiária ao rito processual do Decreto n.º 70.235/72, estabelece, em seu art. 36, que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, em consonância, ainda, com o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), que afirma que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Com efeito, cumpre elucidar ainda que, nos moldes do art. 214, do Código Civil (CC), para a desconsideração da confissão de dívida por erro de fato, o equívoco deve ser devidamente comprovado, sendo do sujeito passivo (assim como ocorre em relação à comprovação do indébito) o encargo probante da circunstância, por aplicação do já comentado art. 373, I, do CPC. E isto deve ser feito por intermédio de documentos robustos, especialmente dos assentamentos contábeis/fiscais do contribuinte, não sendo suficiente, por si só, como prova a mera apresentação de DIPJ que, pelo seu caráter meramente informativo, não tem o condão de alterar o débito confessado em DCTF. Irresignada, recorre a pessoa jurídica a este Conselho, reafirmando o cometimento de erro original na apuração do IRPJ devido. Apresenta, em sede do Recurso Voluntário, memória de cálculo do imposto, peças contábeis, comprovantes de retenções sofridas na fonte e de pagamentos efetuados para o tributo em referência. Registre-se que a estes autos está apensado o processo n° 10680.907534/2013-33, contendo mera reprodução dos documentos acostados ao principal. É o Relatório. Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.726 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.906185/2013-32 Voto Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos para sua admissibilidade. Logo, dele conheço. Preliminarmente, tenho que os novos documentos carreados aos autos devam ser plenamente recebidos, em razão do que reza o art. 16, § 4º, alínea “c”, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, para que surtam os efeitos almejados pelo contribuinte, qual seja, a prova do erro cometido no cálculo do IRPJ confessado na DCTF original. O contribuinte comprova ter efetuado 3 (três) pagamentos distintos para o IRPJ do 4º trimestre de 2011, um deles em duplicidade, todos na mesma data, totalizando R$ 23.940,24: Código de Receita Período de Apuração Data de Vencimento Data de Arrecadação Número do Documento Valor pago 2089 31/12/2011 31/01/2012 31/01/2012 10100803863021234 9.854,08 2089 31/12/2011 31/01/2012 31/01/2012 10100803863021252 4.232,08 2089 31/12/2011 31/01/2012 31/01/2012 10100803863021299 9.854,08 Na DCTF original, confessara o débito no montante de R$ 9.854,08. Retificou a DCTF, reduzindo o IRPJ devido no período para R$ 7.424,31. Na DCTF retificadora, vinculou dois pagamentos ao débito: Valor pago Valor alocado ao débito Saldo do pagamento 4.232,08 4.232,08 - 9.854,08 3.192,23 6.661,85 9.854,08 - 9.854,08 Totais 23.940,24 7.424,31 16.515,93 Embora não haja uma identificação precisa do recolhimento de R$ 9.854,08 referido na DCTF e na DCOMP (efetuado em duplicidade), o contribuinte gerou e forneceu controle de uso do indébito total, de R$ 16.515,83. Deste montante, utilizara, na DCOMP em apreço, R$ 1.319,78 e, consideradas todas as compensações vinculadas, restara crédito sem qualquer emprego. Assim sendo, reputo suficientemente comprovada a procedência do crédito pleiteado pela Recorrente, posto que: (i) o levantamento da base de cálculo do IRPJ devido para o 4º trimestre de 2011 está em harmonia com as receitas contabilizadas; (ii) as retenções do imposto sofridas na fonte foram satisfatoriamente confirmadas; (iii) os rendimentos que deram azo às retenções foram contabilizados e levados à tributação; (iv) os pagamentos efetuados restam plenamente evidenciados; e (v) havia saldo disponível do indébito para dar cobertura à compensação declarada. Na hipótese dos autos, admite-se a retificação de DCTF, nos termos das orientações emanadas da própria Administração Tributária por meio do Parecer Normativo Cosit n° 2, de 28 de agosto de 2015. Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.726 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.906185/2013-32 Atendidos, portanto, os requisitos de liquidez e certeza do crédito ofertado à compensação (art. 170 do Código Tributário Nacional). Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo à Recorrente o direito creditório de R$ 1.319,78 (um mil, trezentos e dezenove reais e setenta e oito centavos) e homologando a compensação declarada até o limite do direito creditório ora reconhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 84DF CARF MF Original

score : 1.0
4737495 #
Numero do processo: 10950.003136/2006-90
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. O imposto de renda das pessoas físicas é tributo sujeito ao lançamento por homologação. Em assim sendo, o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, como regra, ocorre em 31 de dezembro de cada anocalendário. IMPOSTO DE RENDA TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS POSSIBILIDADE A partir da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que esses são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva.
Numero da decisão: 2802-000.569
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Sat Oct 29 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201012

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. O imposto de renda das pessoas físicas é tributo sujeito ao lançamento por homologação. Em assim sendo, o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, como regra, ocorre em 31 de dezembro de cada anocalendário. IMPOSTO DE RENDA TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS POSSIBILIDADE A partir da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que esses são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10950.003136/2006-90

anomes_publicacao_s : 201012

conteudo_id_s : 4916126

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2802-000.569

nome_arquivo_s : 280200569_164031_10950003136200690_005.pdf

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN

nome_arquivo_pdf_s : 10950003136200690_4916126.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010

id : 4737495

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 05 09:43:37 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1748648810909794304

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1914; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 1          1             S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.003136/2006­90  Recurso nº  164.031   Voluntário  Acórdão nº  2802­00.569  –  2ª Turma Especial   Sessão de  01 de dezembro de 2010  Matéria  IRPF  Recorrente  ANÍBAL DE OLIVEIRA LOPES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA.  O  imposto de  renda das pessoas  físicas  é  tributo  sujeito  ao  lançamento por  homologação.  Em  assim  sendo,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  de  créditos  tributários  é  de  cinco  anos  contados  do  fato  gerador,  que,  como  regra, ocorre em 31 de dezembro de cada ano­calendário.  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVAMENTE  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  POSSIBILIDADE  ­  A  partir  da  vigência  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  o  fisco  não mais  ficou  obrigado  a  comprovar  o  consumo  da  renda  representado  pelos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  a  transparecer  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo  patrimonial  ou  dispêndio),  incompatíveis  com  os  rendimentos  declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 5º do art. 6º da Lei  nº 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos  bancários,  sob  pena  de  se  presumir  que  esses  são  rendimentos  omitidos,  sujeitos à aplicação da tabela progressiva.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)   VALÉRIA PESTANA MARQUES ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN ­ Relator.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valéria  Pestana  Marques  (presidente), Carlos Nogueira Nicácio  ,  Sidney  Ferro Barros,  Jorge Cláudio Duarte  Cardoso e Lúcia Reiko Sakae..  Relatório  Contra o contribuinte foi  lavrado o auto de infração,  tendo em vista que foi  apurada  omissão  de  rendimentos,  caracterizada  por  depósitos  bancários  cujas  origens  não  foram comprovadas, referente ao ano­calendário 2001.  A DRJ  de  Curitiba  julgou  o  lançamento  procedente  nos  termos  da  ementa  abaixo transcrita:  DECADÊNCIA.  RENDIMENTOS  SUJEITOS À DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE ANUAL.  O  fato  gerador  do  imposto  de  renda  em  relação  aos  rendimentos  sujeitos  à  declaração  de  ajuste  anual  ocorre em 31 de dezembro, quando não declarados, para efeito  de lançamento de ofício, o termo inicial do prazo decadencial é  contado do primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia o  fisco ter feito o lançamento (CTN, art. 173, I).  ESTRANGEIRO.RESIDENTE.CONTRIBUINTE.  Sujeita­se  à  tributação  pelo  imposto  de  renda,  como  residente,  a  pessoa  física  que  ingressar  no  Brasil,  por  qualquer  motivo,  e  permanecer  por  período  superior  a  cento  e  oitenta  e  três  dias,  consecutivos  ou  não,  contado,  dentro  de  um  intervalo  de  doze  meses,  da  data  de  qualquer  chegada,  em  relação  aos  fatos  geradores ocorridos a partir do dia subseqüente àquele em que  se completar referido período de permanência;  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. MOMENTO  DA  APRESENTAÇÃO.  Nos  termos  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/1972,  cumpre  ao  contribuinte  instruir  a  peça  impugnatória com todos os documentos em que se fundamentar e  que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de  fazê­lo em data posterior.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI  9.430 DE  1996. O art. 42, da Lei 9430, de 1996, determina o lançamento  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo sujeito passivo.  O contribuinte foi intimado do Acórdão da DRJ através de AR (fls. 165) em  06/11/2007 e apresentou Recurso Voluntário em 05/12/2007, onde aduz em sua defesa:  a.  Preliminarmente  a  decadência  do  direito  de  constituição  do  crédito  pela  Fazenda  Pública,porque  os  depósitos  bancários  constituidores  do fato gerador foram feitos há mais de 5 anos da data da ciência do  auto de infração;  b.  Que  o  auto  de  infração  teve  como  base  mera  presunção,  pois  não  veio  instruído  com  nenhuma  prova  material  de  que  a  verba  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN Processo nº 10950.003136/2006­90  Acórdão n.º 2802­00.569  S2­TE02  Fl. 2          3 movimentada na conta bancária mantida pelo recorrente em Portugal,  tivera origem no Brasil.   c.  Acrescenta que é um cidadão português, com domicílio em Portugal  e no Brasil, e não há razão para que tenha que prestar contas ao fisco  do  Brasil,  ou  pagar  tributos  sobre  verba  mantida  em  seu  país  de  origem, ainda mais quando esta verba não foi remetida ao Brasil;  d.  Que nos últimos anos, em função de sua  idade avançada (80 anos),  não possui nenhuma fonte de rendimentos, quer seja em Portugal, ou  no Brasil;  e.  Que o auto de  infração  foi  lavrado sem nenhuma prova material de  que o  recorrente  tivesse  feito  remessa das verbas  existentes  em sua  conta  bancária  mantida  junto  ao  Banco  Português  de  Negócios  do  Brasil  para  Portugal,  tendo  sido  lavrado  com  base  em  mera  presunção;  f.  Que os  depósitos  bancários  referidos  pelo Sr. Auditor Fiscal  foram  efetuados  em  Portugal,  em  Banco  Português,  por  um  cidadão  português, com domicílio em Portugal;  g.  Que o  valor movimentado  em  sua  conta  bancária mantida  junto  ao  Banco Português de Negócios em Portugal, teve origem em Portugal    Voto             Conselheiro ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN  O Recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos legais e portanto  dele conheço.  1)  PRELIMINAR DE DECADÊNCIA  Com relação a alegação de decadência, não assiste razão ao contribuinte uma  vez que foi cientificado pessoalmente (fls. 121) da exigência litigada em 11/12/2006. E o fato  gerador do IRPF da parcela da infração em lide teria se dado em 31/12 do ano­calendário de  2001.   Nesse  diapasão,  ter­se­iam  decorridos  5  (cinco)  anos  –  completados  em  31/12/2006 ­ quando da ciência pelo pólo passivo da exigência litigada.  Desta  forma, o  lançamento foi efetuado dentro do prazo decadencial do art.  150, § 4º do CTN.  2)  NO MÉRITO  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN     4 Contra o contribuinte foi  lavrado o auto de infração,  tendo em vista que foi  apurada  omissão  de  rendimentos,  caracterizada  por  depósitos  bancários  cujas  origens  não  foram comprovadas, referente ao ano­calendário 2001.  O  contribuinte  afirma  que  é  um  cidadão  português,  com  domicílio  em  Portugal e no Brasil, e não há razão para que  tenha que prestar contas ao fisco do Brasil, ou  pagar tributos sobre verba mantida em seu país de origem, ainda mais quando esta verba não  foi remetida ao Brasil.  Nesse ponto, é  importante mencionar o conceito de residente no Brasil para  fins tributários?  Nos termos da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 12, da Instrução  Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, art. 2º, com a alteração dada pela Instrução  Normativa RFB nº 1.008, de 9 de fevereiro de 2010. Considera­se residente no Brasil a pessoa  física:  I ­ que resida no Brasil em caráter permanente;  II  ­  que  se  ausente  para  prestar  serviços  como  assalariada  a  autarquias  ou  repartições do Governo brasileiro situadas no exterior;  III ­ que ingresse no Brasil:  a) com visto permanente, na data da chegada;  b) com visto temporário:  1. para trabalhar com vínculo empregatício, na data da chegada;  2. na data em que complete 184 dias, consecutivos ou não, de permanência  no Brasil, dentro de um período de até doze meses;  3.  na data da obtenção  de visto permanente ou  de vínculo  empregatício,  se  ocorrida antes de completar 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, dentro de  um período de até doze meses;  IV ­ brasileira que adquiriu a condição de não­residente no Brasil e retorne ao  País com ânimo definitivo, na data da chegada;  V  ­ que se ausente do Brasil  em caráter  temporário, ou se  retire em caráter  permanente  do  território  nacional  sem  entregar  a Comunicação  de Saída Definitiva  do  País,  durante os primeiros doze meses consecutivos de ausência. A partir de 1º de janeiro de 2010,  observar as disposições constantes da Instrução Normativa RFB nº 1.008, de 9 de fevereiro de  2010).  Portanto,  tendo em vista que o  recorrente preencheu os  requisitos do  inciso  III, 3, o mesmo é considerado contribuinte no Brasil para fins tributários.  Superada  esta  questão,  deve­se  abordar  agora  aspecto  relativo  ao  início  da  fiscalização e posterior lavratura do auto de infração.  No  presente  processo,  o  início  da  fiscalização  deu­se  tendo  em  vista  uma  ordem  de  pagamento  feita  pelo  contribuinte,  ao  Banco  de  Negócios  de  Portugal,  e  que  ele  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN Processo nº 10950.003136/2006­90  Acórdão n.º 2802­00.569  S2­TE02  Fl. 3          5 próprio afirma, tratar­se de um auxílio­familiar que remete para parentes e amigos que residem  em Portugal.  Após  ser  intimado  a prestar  esclarecimentos  o  próprio  contribuinte  traz um  extrato  do  Banco  de  Negócios  de  Portugal  no  Brasil,  que  comprovam  referido  depósito  bancário no exterior, remessa do Brasil para Portugal.   Posteriormente,  após  ser  intimado  novamente,  desta  vez  a  comprovar  a  origem  destes  valores,  o  mesmo  não  logrou  êxito  em  fazê­lo,  somente  afirmando  que  tais  valores tiveram origem em Portugal.   Desta  forma,  tendo  em  vista  que  a  ocorrência  de  depósito  bancário  com  recursos  de  origem  não  comprovada,  caracteriza  a  presunção  legal  relativa  à  omissão  de  receita; tendo em vista que a fiscalização possibilitou ao contribuinte a ampla defesa; e, tendo  em vista que o contribuinte não logrou êxito em comprovar a origem dos valores depositados  na conta corrente do Banco de Negócios de Portugal, não há como prosperar a irresignação do  contribuinte.  Diante do exposto, não acolho a preliminar de decadência e no mérito, nego  provimento ao Recurso Voluntário.  Brasília/DF, 1 de dezembro de 2010.    (assinado digitalmente)  ANA  PAULA  LOCOSELLI  ERICHSEN  ­  Relator                               Fl. 5DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN

score : 1.0
4811354 #
Numero do processo: 10480.005941/96-62
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Constatada a regularidade da documentação, não cabe penalizar o contribuinte. RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 301-29.023
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 29 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 199906

ementa_s : Constatada a regularidade da documentação, não cabe penalizar o contribuinte. RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10480.005941/96-62

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4261354

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 301-29.023

nome_arquivo_s : 30129023_118335_104800059419662_002.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : LEDA RUIZ DAMASCENO

nome_arquivo_pdf_s : 104800059419662_4261354.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999

id : 4811354

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 05 09:43:39 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T21:03:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:03:40Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:03:40Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:03:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:03:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:03:40Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:03:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:03:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:03:40Z; created: 2009-08-06T21:03:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2009-08-06T21:03:40Z; pdf:charsPerPage: 1161; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:03:40Z | Conteúdo => „.; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10480-005941/96-62 SESSÃO DE : 09 de junho de 1999 ACÓRDÃO N° : 301-29.023 RECURSO N° : 118.335 RECORRENTE : DRJ/RECIFE/PE INTERESSADA : ALCOA ALUMÍNIO S/A Constatada a regularidade da documentação, não cabe penalizar o contribuinte. RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 09 de junho de 1999 • MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente PAPCURADORIA.G[RAL DA FAZONDA NACIO`lAt Coonlanoçao.Gerol reprwervcçao Extraluclicial °ainda 1:acioncl t -- 4OP o8 _4 o , 9 5 LUCIANA COR .E1 ROtta FONTES A/ Procuradora da fazenda Noelona4 é/ 1/21 LEDA RUIZ D • 7 CENO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, PAULO LUCENA DE MENEZES e LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES. Ausente o Conselheiro FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.335 ACÓRDÃO N° : 301-29.023 RECORRENTE : DM/RECIFE/PE INTERESSADA : ALCOA ALUMÍNIO S/A RELATOR(A) • LEDA RUIZ DAMASCENO RELATÓRIO E VOTO O recurso voluntário foi julgado em sessão de 23/07/97, tendo sido negado provimento — acórdão n° 301-28.459, cujo relatório leio em sessão. • Este processo foi formalizado com base na Portaria SRF 4.980/94, para que nele fosse apreciado o recurso de oficio. Trata o presente processo de mercadorias transportadas com favores governamentais em navio com bandeira estrangeira, e no curso da decisão foi reduzido o valor originário dos impostos II e TI por força da constatação de que as importações efetivadas através da DI 500422/95 comprovou-se que o certificado de liberação de carga foi emitido anteriormente ao embarque da mercadoria, ficando descaracterizada a infração apontada. Dessa constatação, decorreu redução dos valores dos impostos de importação e IPI, de cuja diferença exonerada, recorre 'DE OFÍCIO" a este Conselho. Destarte, tendo em vista a constatação da regularidade da exoneração, nego provimento ao recurso de oficio. • Sala das Sessões, em 09 de junho de1999 DA RUIZ D • • CENO - Relatora 2 Page 1 _0009700.PDF Page 1

_version_ : 1748648810918182912

score : 1.0
9568191 #
Numero do processo: 11080.733300/2014-56
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 ATIVIDADE VEDADA. EXCLUSÃO DO SIMPLES. Comprovada nos autos a prestação de serviços de ginástica laboral, atividades vedadas à opção do Simples Nacional até 31/12/2014, deve a empresa ser excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, conforme disposto no Ato Declaratório contestado.
Numero da decisão: 1002-002.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: Fellipe Costa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 05 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202210

ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 ATIVIDADE VEDADA. EXCLUSÃO DO SIMPLES. Comprovada nos autos a prestação de serviços de ginástica laboral, atividades vedadas à opção do Simples Nacional até 31/12/2014, deve a empresa ser excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, conforme disposto no Ato Declaratório contestado.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 11080.733300/2014-56

anomes_publicacao_s : 202211

conteudo_id_s : 6694656

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1002-002.450

nome_arquivo_s : Decisao_11080733300201456.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : Fellipe Costa

nome_arquivo_pdf_s : 11080733300201456_6694656.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Miriam Costa Faccin.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022

id : 9568191

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 05 09:44:17 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1748648810944397312

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-10-31T01:31:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-10-31T01:31:08Z; Last-Modified: 2022-10-31T01:31:08Z; dcterms:modified: 2022-10-31T01:31:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-10-31T01:31:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-10-31T01:31:08Z; meta:save-date: 2022-10-31T01:31:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-10-31T01:31:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-10-31T01:31:08Z; created: 2022-10-31T01:31:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2022-10-31T01:31:08Z; pdf:charsPerPage: 1626; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-10-31T01:31:08Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.733300/2014-56 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-002.450 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 06 de outubro de 2022 Recorrente G. P. A. TREINAMENTO FISICO PERSONALIZADO LTDA - ME. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 ATIVIDADE VEDADA. EXCLUSÃO DO SIMPLES. Comprovada nos autos a prestação de serviços de ginástica laboral, atividades vedadas à opção do Simples Nacional até 31/12/2014, deve a empresa ser excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, conforme disposto no Ato Declaratório contestado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Miriam Costa Faccin. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Decisão da Delegacia da Receita Federal em São Paulo que, ao apreciar a manifestação de inconformidade apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, julgá-la improcedente. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 33 00 /2 01 4- 56 Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.450 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.733300/2014-56 Trata o presente processo administrativo fiscal de contestação (manifestação de inconformidade) (fl. 02) em face do Ato Declaratório Executivo - ADE DRF/POA, de 21/10/2014 (retificado pelo ADE DRF/POA/SEORT nº 04, de 27/10/2014) de Exclusão do Simples Nacional (fls. 4 e 5), interposta pela empresa contribuinte acima identificada em 18/12/2014. 2. O ADE DRF POA, de 21/10/2014, declara que a interessada ficou excluída do Regime Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) em virtude de prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação, conforme disposto no art. 17, inciso XI, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com as alterações da Lei Complementar nº 123, de novembro de 2011 e art. 15, inciso XXI da Resolução CGSN nº 94, de 2011. Os efeitos da exclusão deram-se a partir de 01/02/2010, segundo o art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006, e conforme fl. 197 do processo 11080.731618/2012-31 (início da atividade em 07/01/2010). 2.1. O corpo da intimação DRF/SEORT nº 2072/2014 (fl. 03), datada em 27/10/2014, além de ressalvar o direito de apresentar contra-razões aos termos da decisão declarada no ADE DRF/POA nº 003/2014, também advertiu sobre a possibilidade de a contribuinte ter vistas ao processo administrativo nº 11080.731618/2012-31. 2.2. As fls. 20 a 242 do presente processo referem-se a documentos extraídos do Processo Administrativo nº 11080.731618/2012-31 que embasam a decisão para emissão do ADE de exclusão do Simples Nacional. Tais documentos referem-se a: - Ofício TJ RS nº 260, de 06/08/2012, apontando que a interessada encontrava-se irregular em face à situação impeditiva de opção pelo Simples Nacional, nos termos do disposto no art. 30, § 1º, inc. II, da Lei Complementar nº 123/2006 (fl. 20), acompanhado de (i) Informação da Assessoria de Gestão Estratégica e de Qualidade a respeito de denúncia de que a interessada estaria descumprindo determinação legal de promover o seu desenquadramento do Programa “Simples Nacional” (fl. 21); (ii) Edital do Pregão Eletrônico – Modalidade Pregão eletrônico nº 100/2011-DEC, para contratação de empresa para a prestação de serviços de atividade laboral compensatória visando à prevenção de incidências por LER/DORT para diversas Comarcas (fls. 22 a 75); (iii) Contrato nº 185/2011 – DEC, celebrado entre a interessada (contratada) e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e notas fiscais de serviços atinentes ao contrato (fls. 76 a 96); (iv) Ofício nº 098/2012- DIR/DESPESA – Poder Judiciário/Tribunal de Justiça - RS, de 19/04/2012, informando à interessada a abertura de expediente de apuração de irregularidade relativamente ao seu enquadramento no Simples Nacional (fls. 97/98); (v) Resposta da Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.450 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.733300/2014-56 interessada ao Ofício nº 098/2012-DIR/DESPESA PJ TJ/RS, informando que a empresa não se enquadra em nenhum dos impedimentos listados no edital e que o § 5ºD do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006, daria condições de enquadramento das atividades exercidas pela recorrente no Simples Nacional (fls. 93/94); Edital de Pregão Eletrônico nº 22/2012-DEC (fls. 99/100); (vi) Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral da interessada (fl. 106); Documentos Diversos Juntados à resposta ao ofício (fl. 107/118); Aditamento contratual – Processo 8742- 0300/10-0 (fls. 119/130); despacho e Parecer no Proc. 2225-12/000219-0 – PJ-TJ- RS Inf. Nº 079/2012-DIR/Desp acusando a irregularidade relativa ao contrato nº 185/2011-DEC e encaminhando o processo à Direção Geral (fls. 131/143); Consulta CNPJ – CNAE (fl. 144); Consulta de Histórico de eventos no simples nacional (fl. 145); - Protocolo de entrega e Ofício 1819538- RSPOANAA/RSPOANAASECONT, dirigido ao Delegado da Receita Federal em Porto Alegre em que foi comunicado que a interessada presta serviços de ginástica laboral para as Subseções Judiciárias de Bage, Bento Gonçalves, Cachoeira do Sul, Canoas, Carazinho, Caxias do Sul, Novo Hamburgo, Rio Grande e Juizado Especial Avançado de Santa Vitória do Palmar, da Justiça Federal de Io Grau no RS (CNPJ n° 05.442.380/0001-38), nos termos do Contrato n° 001/2012 (fl. 146/147), seguido de despacho (fls. 148/149); Parecer (fls. 150/155) e Contrato nº 01/2010 (fls. 156/184) e Primeiro e Segundo Termos Aditivos (fls. 185/189); - correspondência eletrônica encaminhando Parecer sobre Ginástica Laboral JF RS (fl. 190/191) e Parecer RSPOADIR/RSPOADIRRAJ nº 214/2013 (fl. 193/202); - Contrato nº 01/2010 celebrado entre a Justiça Federal de Primeiro Grau – seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul e a interessada (fls. 204 a 234); - Ato Declaratório executivo – ADE DRF/POA, de 21/10/2014 (fl. 236) e Intimação nº 2044/2014 (fl. 237) e; - ADE DRF/POA Retificador, de 27/10/2014 (fl. 238) e intimação (fl. 238) e Intimação DRF/SEORT nº 2072/2014 (fl. 239); - Aviso de Recebimento (A.R.) ref. Int. 2044, com data de entrega em 05/11/2014 (fl. 240); e - Telas extraídas do sistema Simples Nacional (fls. 241/242). Irresignada, a interessada apresentou, em 18/12/2014, a Manifestação de Inconformidade (Contestação) de fls. 02, acompanhada dos documentos de fls 03 a 08. Após argüir a tempestividade da apresentação da peça de defesa, a contribuinte apresenta as suas razões de defesa, nos seguintes termos: “Lei complementar 147 de 07/08/2014 faz uma serie de alterações na lei complementar número 123 de 14/12/2006 e, dentre elas revogou Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.450 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.733300/2014-56 expressamente o inciso XI, do artigo 17 que anteriormente vedava o recolhimento de impostos e contribuições na forma do simples nacional por micro empresa ou empresa de pequeno porte que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrente do exercício de atividades de natureza intelectual, técnica e desportiva. A lei de custeio da previdência social - Lei número 8212 de 24/07/1991 de termina que a retenção previdenciária incidirá nos serviços prestados incidirá nos serviços prestados por meio de sessão de mão de obra e que integrem além da listagem do seu inciso 4o , o rol exaustivo constante do regulamento da previdência social. Este regulamento, por sua vez, enquadra em seu artigo 219, inciso 2° um rol numerus clausus de uma serie de serviços, dentre os quais, entretanto, não está elencado o serviço de ginástica laboral (Atividade principal da nossa Empresa), dessa forma as atividades praticadas por essa empresa não são enquadradas por meio de sessão de mão de obra, mas sim por meio de simples empreitada. As atividades desenvolvidas por nossa Empresa são as de prestação de serviços de condicionamento físico, podendo estas ser beneficiadas pelo regime simplificado de tributação. Nossa Empresa não possui débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade/ião esteja suspensa.” O processo foi devolvido à Delegacia de origem para que fosse informada a data de ciência do ato administrativo contestado, bem como para que fosse juntado aos autos o documento comprobatório da ciência. 4.1. O Aviso de Recebimento (A.R.) à fl. 18, refere-se à intimação 2072, de 2014, e nele consta que a data da entrega foi efetivada em 18/11/2014. 4.2. Informando a tempestividade da apresentação da peça de defesa, a autoridade administrativa devolveu o processo para prosseguir no julgamento (fl. 19). Na sequência, foi proferido o acórdão recorrido, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, cuja ementa é a seguinte: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 ATIVIDADE VEDADA. EXCLUSÃO DO REGIME. Comprovada nos autos a prestação de serviços de ginástica laboral, atividades vedadas à opção do Simples Nacional até 31/12/2014, deve a empresa ser excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, conforme disposto no Ato Declaratório contestado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.450 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.733300/2014-56 Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, em suma, sob o fundamento de que “A decisão deve ser reformada em razão das atividades de ginástica laboral não serem a atividade desportiva, mas sim de medicina preventiva, a qual é permitida no Simples Nacional”. É o relatório Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO O Simples é um benefício fiscal, já que envolve, dentre outros, tributação com alíquotas favorecidas, recolhimento unificado e centralizado com um único DAS, dispensa de obrigatoriedade de escrituração comercial para fins fiscais, etc. Em suma, consubstancia um regime de normas que concedem isenções tributárias e dispensam o cumprimento de obrigações tributárias acessórias, sendo que os dispositivos legais a ele pertinentes devem ser interpretados literalmente, à luz do art.111 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 26/10/1966) que preconiza: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.” O Contrato nº 01/2010 firmado pela Recorrente e a União Federal, tem como objeto a “prestação de SERVIÇOS DE GINÁSTICA LABORAL” (fl. 204). No contraditório que se examina a recorrente afirma que “o contrato juntado atesta que o objeto da atividade é a prevenção de lesões nos funcionários do Poder Judiciário” e que “a decisão deve ser reformada em razão das atividades de ginástica laboral não serem a atividade desportiva, mas sim de medicina preventiva, a qual é permitida no Simples Nacional” (fl. 260). Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.450 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.733300/2014-56 Saliente-se, portanto, que é incontroversa a prestação de serviço de ginástica laboral por parte da Recorrente. Deve-se, dessa forma, apenas analisar se a prestação dessa espécie de serviço é causa para a exclusão do Simples Nacional. Pois bem! O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte relativo aos impostos e às contribuições, estabelecido em cumprimento ao que determina o disposto no art. 179 da Constituição Federal de 1988, pode ser usufruído desde que as condições legais sejam preenchidas. Neste sentido, asseverava a Lei Complementar 123 vigente há época da exclusão, em seu art. 17, inciso XI: Art.17 Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: XI - que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios; A Solução de Consulta DISIT/SRF10 nº 15, de 07 de março de 2013 também chegou a conclusão de que as atividades de prestação de serviços de ginástica laboral impedem a opção pelo Simples Nacional ou a permanência nele, nos termos do inciso XI do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006: ASSUNTO: Simples Nacional EMENTA: SIMPLES NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PERSONAL TRAINER, GINÁSTICA LABORAL, PRÁTICAS ESPORTIVAS, AVALIAÇÃO FÍSICA E POSTURAL. VEDAÇÃO. As atividades de prestação de serviços de personal trainer, ginástica laboral, práticas esportivas, avaliação física e postural, por caracterizarem exercício de atividade intelectual e de natureza técnica, bem como exercício de atividade desportiva, impedem a opção pelo Simples Nacional ou a permanência nele, nos termos do inciso XI do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, XI e art. 18, § 5º-D. CESAR ROXO MACHADO Auditor-Fiscal p/Delegação de Competência Isto posto, a decisão de primeiro grau não merece reforma. DISPOSITIVO Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.450 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.733300/2014-56 Ante o exposto, voto por conhecer do presente Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa- Relator Fl. 272DF CARF MF Original

score : 1.0