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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4677986 #
Numero do processo: 10845.006814/93-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O produto de nome comercial KATHON 893 (2-n-octil-4- isotiazolin-3-ona), apesar de ser antimicrobiano, por conter propriedades corrosivas à pele, olhos e sistema gastrointestinal, deve ser classificado na posição 2914.709900. Inteligência das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado 1ª e 3ª. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.610
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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O produto de nome comercial KATHON 893 (2-n-octil-4- 11, isotiazolin-3-ona), apesar de ser antimicrobiano, por conter propriedades corrosivas à pele, olhos e sistema gastrointestinal, deve ser classificado na posição 2914.709900. Inteligência das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado 1' e 3'. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 13 de fevereiro de 2001 111 JO O OLANDA COSTA P si dente NIL (TteNT-----L,ABART;LI Participaram, ainda,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, ZENALDO LOIBMAN e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO DE BARROS. Imo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.048 ACÓRDÃO N° : 303-29.610 RECORRENTE : IPEL TTIBANYL PRODUTOS ESPECIAIS LTDA RECORRIDA : DRF/SANTOS/SP RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO O presente processo tramitou por esta Câmara em 06 de dezembro de 1.995, tendo a ilustre Relatora, Dra. Dione Maria Andrade da Fonseca 41, recomendado a conversão do julgamento em diligência, o que foi aceita à unanimidade pela Câmara. Suscitou-se dúvida sobre as propriedades acessórias odoríficas de desodorante de ambientes, do produto importado, razão pela qual foi solicitado Laudo ao INT. A contribuinte ofertou seus quesitos, que se encontram às fls. 113/114. O Relatório Técnico elaborado pelo INT, de n.° 104833, em 04 (quatro) folhas, encontra-se às fls. 133 a 136 e, em síntese, esclarece: a. o produto efetivamente contém um agente antimicrobiano industrial à base de 2-n-octil-4-isotiazolin-3-ona, e a presença de água e propilenoglicol, nas proporções verificadas, é necessária para efeito de segurança no transporte e manuseio do produto; b. não é possível a comercialização do isotiazolona (classe de agente microbiano da qual faz parte a 2-n-octil-4-isotiazolin-3- ona) na forma pura; c. o produto não é encontrado no Brasil, não havendo similar nacional; d. a utilização do produto como desinfetante é inviável, por ser corrosiva para a pele, olhos e sistema gastrointestinal. No mais, adota-se o Relatório elaborado pela Relatora supracitada. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.048 ACÓRDÂO N' : 303-29.610 VOTO Conhecemos do Recurso Voluntário, por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Como visto, a demanda visa à correta classificação fiscal do produto • importado, cuja descrição contida na Declaração de Importação é Derivado Nitrato e Sulfonado preparação bacteriostética não mercurial, à base de 2-N-OTIL-4- ISOTIAZAL1NA-3-0NE, com nome comercial de 1CATHON 893. Em resumo dos fatos, podemos concluir que o fundamento que subsidiou o lançamento tributário foi o Laudo de Análise do LABANA n° 1438, P.Ex: 024/159, de 17/03/93, cuja conclusão aponta características "Antibacterianas" à solução, tendo, então a fiscalização enveredado pela adoção da Posição 3808.0100.9900, que dispõe o seguinte: "3808.40 - DESINFETANTES 9900 - Outros" As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, ao tratar da Posição 3808.40 - Desinfetantes, dispõe: "Esta posição não compreende: a) Os produtos usados como inseticidas, desinfetantes, etc., que não preencham as condições atrás referidas. Estes produtos classificam- se, segundo a sua natureza, nas posições respectivas: 1°) ... 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.048 ACÓRDÃO N° : 303-29.610 4°) O naftaleno, o DDT e outros produtos de constituição química definida, apresentados isoladamente (ou em soluções aquosas) (Capítulo 28 ou 29)" (grifos do original) De plano, percebe-se que a NESH abre a possibilidade de um produto ter propriedades "antimicrobianas", sem, contudo, ser tipificada como um inseticida, fungicida, herbicida, desinfetante ou outro produto similar que tenha por função a eliminação de germes, bactérias, insetos, parasitas ou outros elementos vegetais ou animais que necessitem serem desinfectados. Nesse diapasão, o Relatório Técnico do Instituto Nacional de Tecnologia n° 104833, 03/12/98, é esclarecedor ao responder aos quesitos formulados com o seguinte: "Com base nos resultados de análise pode-se concluir que o produto examinado corresponde ao licenciado (G.I.) e declarado (Dl), um agente antimicrobiano industrial à base de 2-n-octil-4-isotiazolin-3- ona [26530-20-1], uma substância heterociclica contendo nitrogênio e enxofre. "o aumento da segurança no transporte e manuseio do produto, assim como o aumento da flexibilidade de aplicação do produto, por questões de solubilidade." "Como soluções com concentrações de 2-n-octil-4-isotiazolin-3-ona maiores que 14% são corrosivas para a pele, olhos e sistema gastrointestinal, infere-se que a utilização do produto como desinfetante seria inviável." Como se vê, o laudo técnico do INT não nega as qualidades antimicrobianas do produto em apreço, o que corrobora para o entendimento da Autoridade Lançadora. Contudo, de outro lado, o Laudo não designa o produto para a função de desinfetante, por ser abrasivo, o que depõe contra a tese exordial. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.048 ACÓRDÃO N° : 303-29.610 Com efeito, a NESH ao dar as definições para enquadramento dos produtos da posição 3808, cita, claramente, que produtos com características dessa posição, ou seja, antimicrobiana genericamente, pode ser classificado no Capitulo 29. Esse, ao meu ver, é o caso. Apesar de o produto importado ter características antimicrobianas, não pode ser classificado como desinfetante por ter qualidades corrosivas para a pele, os olhos e sistema gastrointestinal. Aplicando-se as Regras Gerais de Interpretação não há como afirmar que a posição 3808.9900 seja a mais específica, pois as características, intrínseca e extrínseca, do produto não se coadunam com a de desinfetantes. Diante disso, a classificação tarifária adotada pela Recorrente foi apropriada para o caso, inclusive em relação à descrição do produto na Declaração de Importação. Com fundamento nestes argumento de fato e de direito, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2001 NILT012U1-7—g7TOLI/2- elator CIO wc _kk , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gr" TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 10845.006814/93-42 Recurso n.° : 117.048 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a • tomar ciência da Acórdão n° 303-29.610 Brasília-DF, 23 de março de 2001 Atenciosamente 3.° CC - 3° CÂMARA Lm, /dl Joa n g;s0 tete.:idedcgifgu Pr; sidente da Terceira Câmara Ciente em: Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

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9564247 #
Numero do processo: 10280.003265/2004-56
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. NULIDADE. Não há falar em violação de princípios do devido processo legal na fase inquisitorial do procedimento, em que a relação jurídica processual ainda não se estabeleceu. ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que, regularmente intimado, tenha deixado de apresentar as provas solicitadas, visando à comprovação dos créditos alegados.
Numero da decisão: 3803-001.390
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. NULIDADE. Não há falar em violação de princípios do devido processo legal na fase inquisitorial do procedimento, em que a relação jurídica processual ainda não se estabeleceu. ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que, regularmente intimado, tenha deixado de apresentar as provas solicitadas, visando à comprovação dos créditos alegados.

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  CONTRADITÓRIO.  NULIDADE.  Não  há  falar  em  violação  de  princípios  do  devido  processo  legal  na  fase  inquisitorial do procedimento, em que a relação jurídica processual ainda não  se estabeleceu.  ALEGAÇÕES  E  PROVAS  APRESENTADAS  SOMENTE  NO  RECURSO. PRECLUSÃO.  Consideram­se  precluídos,  não  se  tomando  conhecimento,  os  argumentos  e  provas  não  submetidos  ao  julgamento  de  primeira  instância,  apresentados  somente na fase recursal.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  PROVA  DOCUMENTAL.  PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL.  A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que,  regularmente  intimado,  tenha  deixado  de  apresentar  as  provas  solicitadas,  visando à comprovação dos créditos alegados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis e Andréa Medrado Darzé.     Fl. 150DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Relatório  O estabelecimento­matriz de Indústria de Conservas Pamar Ltda. requereu o  ressarcimento do saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI acumulado no  4º do ano de 2002, no valor de R$3.912,54, autorizado pelo art. 11 da Lei nº 9.779, de 19 de  janeiro  de  1999,  e  regulamentado  pela  Instrução Normativa  – SRF nº  33,  de  4  de março  de  1999.  Cumulativamente,  declarou  a  compensação  objeto  da  DCOMP  nº  39786.89665.030603.1.3.01­0406,  fls. 13 a 17. O Chefe do SEORT da Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  em  Belém  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  e  não  homologou  a  compensação  porque  o  interessado  não  entregou  toda  a  documentação  solicitada  e  julgada  imprescindível para análise do crédito. Despacho Decisório na fl. 40.  Sobreveio reclamação, julgada improcedente pela 3ª Turma da DRJ/Belém. O  Acórdão  nº  01­12.415,  de  4  de  novembro  de  2008,  fls.  111  a  118,  teve  ementa  vazada  nos  seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  FASE  FISCALIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA.  Incabível se falar em cerceamento do direito de defesa, antes de  iniciado o prazo para a impugnação do Despacho Decisório que  indeferiu  o  pedido,  haja  vista  que,  no  decurso  da  ação  fiscal,  inexiste  litígio  ou  contraditório,  por  força  do  artigo  14  do  Decreto n° 70.235/1972.  RESSARCIMENTO DE IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. LIQUIDEZ E  CERTEZA.  O ressarcimento autorizado pelo art.11 da Lei n° 9.779, de 1999,  vincula­se  ao  preenchimento  dos  requisitos  e  condições  determinados pela  legislação  tributária de  regência. Não  tendo  juntado  as  provas,  nos  autos,  que  permitem  concluir  quanto  à  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  pleiteado,  impõe­se  o  indeferimento da pretensão.  Solicitação Indeferida  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ/BEL.  O  arrazoado  de  fls.  120  a  128,  retoma  as  alegações  da  Manifestação  de  Inconformidade  e  explica  que  não  produzir  toda  a  documentação  solicitada  pelo  órgão  de  fiscalização porque sua sede se localiza num local de difícil acesso e porque houve paralisações  de seu funcionamento decorrentes de feriado. Entende que não tem qualquer responsabilidade  pela  não  entrega  de  todos  os  documentos  solicitados,  considerando  que  não  lhe  foi  oportunizado um prazo razoável para apresentá­los, o que certamente impediu o exercício do  direito de ampla defesa e do contraditório.  No mérito, inquina o procedimento administrativo de vícios insanáveis desde  o seu início, considerando que o órgão fiscalizador não concedeu prazo suficiente para que a  recorrente  apresentasse  integralmente  a  documentação  necessária  para  a  comprovação  da  Fl. 151DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.003265/2004­56  Acórdão n.º 3803­01.390  S3­TE03  Fl. 143          3 compensação, o que cerceou o direito de ampla defesa e do contraditório da mesma. Disserta  sobre  os  princípios  regentes  do  processo  administrativo.  Cita  e  descreve  doutrina  de Cleide  Previtalli Cais, que entende amparar a argüição de nulidade do procedimento.  Quanto à compensação não homologada, invoca o art. 170 da Lei nº 5.172, de  25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional – CTN, o art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999,  e  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  para  insistir  que  tem  o  direito  de  realizar  a  compensação  de  recolhimentos  indevidos  de  um  tributo  com  o  crédito  tributário  devido  à  Administração  Pública,  e  que  se  o  órgão  fiscalizador  tivesse  disponibilizado  à  Recorrente prazo razoável certamente já  teria homologado a compensação, pois esta cumpriu  com  todos  os  ditames  legais,  o  que  poderia  ser  facilmente  comprovado  por  meio  dos  documentos  que  a Recorrente  novamente  junta, mormente  os  documentos  que  supostamente  não  foram  juntados: cópia do Livro de Registro de Apuração do  IPI  (incluindo os  termos de  abertura e encerramento), cópia da Folha do Livro Registro de Apuração do IPI, que comprove  o estorno do crédito a ser ressarcido por meio do processo.  Invoca o princípio da verdade material para reclamar o conhecimento de tais  documentos. Cita e transcreve jurisprudência do Conselho de Contribuintes.  Conclui,  requerendo  processamento  do  recurso  voluntário,  a  fim  de  sejam  analisados  os  documentos  juntados,  os  quais  comprovariam  a  legalidade  da  compensação  realizada,  e  conseqüentemente,  que  seja  homologado  tal  procedimento,  sob  pena  de  se  desrespeitar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como o do  devido processo legal.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  120  a  128 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­BEL­3ª Turma nº 01­12.415, de 4  de novembro de 2008.  Preliminar  de  nulidade  do  procedimento  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  Nunca  é  demais  relembrar  que  os  pedidos  de  ressarcimento  da  espécie  são  examinados, em cada caso, mediante requerimento em que o interessado deve fazer prova do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos  previstos  na  legislação  de  regência. Assim,  neste  e  nos  demais  processos  da  espécie,  toca  ao  interessado  diligenciar  a  comprovação do seu direito. A Administração não pode, nem deve suplementar a vontade do  interessado, consoante a  inteligência do art. 179, caput, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966  –  CTN,  motivo  elo  qual  não  há  porque  repetir  a  cantilena  de  que  “o­processo­ administrativo­fiscal­é­informado­pelo­princípio­da­verdade­material­blah­blah­blah”,  como  se  os  processos  submetidos  ao  rito  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  fossem  de  uma  única  natureza  ou  como  se  não  houvesse  conseqüências  para  a  diferenciação  de  natureza  jurídica  entre  processos  que  tratam  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário,  de  pedidos  de  Fl. 152DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN     4 restituição, de reconhecimento de direito a benefícios fiscais, de declarações de compensação  etc..  Tampouco  há  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  durante  a  fase  inquisitorial do procedimento administrativo. O direito à plenitude de defesa e ao contraditório  só  está  assegurado  (e  garantido  por  este  julgamento)  após  a  instauração  do  litígio,  com  a  instauração da relação jurídica processual tributária.  Com essas considerações rechaço a preliminar de nulidade.  Nada  obstante,  o  requerente  foi  intimado  a  apresentar  a  documentação  comprobatória  de  seu  direito  no  prazo  de  5  (cinco)  dias.  Não  tendo  conseguido  reunir  a  documentação de que  já deveria dispor no momento da  formulação do pedido, o  interessado  peticionou a dilação do prazo de entrega dos documentos por mais 15 (quinze) dias, no que foi  atendido  parcialmente,  concedendo­se­lhe  mais  7  (sete)  dias.  Ainda  assim,  o  requerente,  desidiosamente,  não  logrou  produzir  toda  a  documentação  solicitada,  razão  para  o  indeferimento do pleito. O interessado deixou de apresentar:  1.  cópia dos termos de abertura e encerramento do livro Registro de Apuração do  IPI;  2.  cópia da folha do livro registro de apuração do IPI na qual o contribuinte efetua  o estorno do crédito a ser ressarcido por meio deste processo, (incluído os termos de  abertura e de encerramento).  3.  cópias das Notas fiscais do trimestre de interesse, nas quais houve incidência e  creditamento do IPI;  4.  cópia do livro Registro de Entradas com a escrituração referente ao trimestre de  interesse (incluindo os termos de abertura e encerramento).  5.   cópia do livro Registro de Saídas com a escrituração referente ao trimestre de  interesse (incluindo os termos de abertura e encerramento).  Com  a  Manifestação  de  Inconformidade,  30  dias  depois  de  notificado  do  indeferimento de seu pleito, a 60 dias do término da data aprazada pela fiscalização e a 90 dias  da ciência da intimação original para a entrega dos documentos comprobatórios, o interessado  aportou aos autos apenas cópia das Notas Fiscais de Entrada, nas quais houve o destaque do  IPI;  cópia  dos  livros  Registro  de  Entradas  e  Saídas  (incluindo  os  termos  de  abertura  e  encerramento). Deixou de apresentar cópia do livro Registro de Apuração do IPI (incluindo os  termos de abertura e encerramento); cópia da  folha do  livro Registro de Apuração do  IPI na  qual  o  contribuinte  efetua  o  estorno  do  crédito  a  ser  ressarcido  por  meio  deste  processo  (incluindo os termos de abertura e encerramento).  Não  há  como  atribuir  ao  procedimento  fiscal  a  responsabilidade  pela  não  apresentação  os  documentos.  Sugiro  ao  interessado  que,  em  casos  vindouros,  municie­se  previamente da documentação comprobatória de seu pleito.  Provas apresentadas somente na fase recursal  A propósito da possibilidade de exame destes novos documentos, acostados  aos  autos  no  momento  processual  da  interposição  do  recurso  voluntário,  valho­me  das  considerações do  ilustre Conselheiro Antônio Zomer, exaradas por ocasião do voto­condutor  Fl. 153DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.003265/2004­56  Acórdão n.º 3803­01.390  S3­TE03  Fl. 144          5 do Acórdão nº 202­18.597, de 12 de dezembro de 2001, da Segunda Câmara deste Segundo  Conselho de Contribuintes, que adoto plenamente como razão de decidir:  “A  possibilidade  de  exame  destes  novos  documentos  deve  ser  avaliada  à  luz  dos  princípios  que  regem  o  Processo  Administrativo Fiscal. Dispõe o Decreto nº 70.235/72, verbis:  ‘Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa do procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias,  contados da data em que for feita a intimação da exigência.  [...]  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  [...]  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997): (Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997);  c)  destine­se a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).’  De acordo com as normas processuais, é na impugnação que a  lide é demarcada e o processo administrativo propriamente dito  tem  início,  com  a  instauração  do  litígio,  não  se  permitindo,  a  partir daí, a abertura de novas teses de defesa ou a apresentação  de  novas  provas,  a  não  ser  nas  situações  legalmente  excepcionadas. A este respeito, Marcos Vinícius Neder de Lima e  Maria  Tereza  Martínez  López1  asseveram  que  “a  inicial  e  a                                                              1   Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. São Paulo: Dialética, 2002, p. 67.  Fl. 154DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN     6 impugnação fixam os limites da controvérsia, integrando o objeto  da  defesa  as  afirmações  contidas  na  petição  inicial  e  na  documentação que a acompanha”.  Antônio da Silva Cabral, no seu livro “Processo Administrativo  Fiscal”  (Ed.  Saraiva:  São  Paulo,  1993,  p.  172),  assim  se  manifestou sobre o assunto:  ‘O termo  latino é muito feliz para  indicar que a preclusão  significa  impossibilidade  de  se  realizar  um  direito,  quer  porque a porta do tempo está fechada, quer porque o recinto  onde esse direito poderia exercer­se  também está  fechado.  O  titular  do  direito  acha­se  impedido  de  exercer  o  seu  direito,  assim  como  alguém  está  impedido  de  entrar  num  recinto porque a porta está fechada.’  Na  página  seguinte,  o mesmo  autor,  reportando­se  aos  órgãos  julgadores de segunda instância, completa:  ‘Se  o  tribunal  acolher  tal  espécie  de  recurso  estará,  na  realidade,  omitindo  uma  instância,  já  que  o  julgador  singular  não  apreciou  a  parte  que  só  é  contestada  na  fase  recursal.’  Cintra,  Grinover  e  Dinamarco,  no  livro  Teoria  Geral  do  Processo, assim se posicionam sobre a preclusão:   ‘o  instituto  da  preclusão  liga­se  ao  princípio  do  impulso  processual. Objetivamente  entendida,  a  preclusão  consiste  em  um  fato  impeditivo  destinado  a  garantir  o  avanço  progressivo  da  relação  processual  e  a  obstar  o  seu  recuo  para as fases anteriores do procedimento. Subjetivamente, a  preclusão  representa  a  perda  de  uma  faculdade  ou  de  um  poder  ou  direito  processual;  as  causas  dessa  perda  correspondem às diversas espécies de preclusão[..]’  Ensinam, também, estes doutrinadores que:  ‘A preclusão não é sanção. Não provém de ilícito, mas de  incompatibilidade  do  poder,  faculdade  ou  direito  com  o  desenvolvimento  do  processo,  ou  da  consumação  de  um  interesse.  Seus  efeitos  confinam­se  à  relação  processual  e  exaurem­se no processo.’  As  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado,  mas  constituem­se  em  verdadeiro  ônus  processual,  porquanto,  embora o ato seja instituído em seu favor, não sendo praticado  no  tempo  certo,  surgem  para  a  parte  conseqüências  gravosas,  dentre  elas  a  perda  do  direito  de  fazê­lo  posteriormente,  pois  opera­se, nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto porque o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra, ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores.  De  acordo  com  o  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  supratranscrito,  só  é  lícito  deduzir  novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  1)  relativas  a  direito  superveniente; 2) competir ao julgador delas conhecer de ofício,  a exemplo da decadência; ou 3) por expressa autorização legal.  Fl. 155DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.003265/2004­56  Acórdão n.º 3803­01.390  S3­TE03  Fl. 145          7 O  §  5º  do  mesmo  dispositivo  legal  exige  que  a  juntada  dos  documentos deve ser requerida à autoridade julgadora, mediante  petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de  uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.   No  caso  desses  autos,  o  recorrente  não  se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam  suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia,  segundo o  sistema de distribuição da  carga probatória  adotado pelo Processo Administrativo  Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, segundo o disposto na  Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  [...]  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  O  recorrente  tampouco  comprovou  a  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  das alíneas “a” a “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 – PAF., que  justificasse  a  apresentação  tão  tardia  dos  referidos  documentos.  Desta  forma,  deixo  de  considerá­los no julgamento da presente lide.  Conclusão  Pelo  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  do  procedimento  ,  n mérito,  nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 6 de abril de 2011  Alexandre Kern  Fl. 156DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN     8     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10280.003265/2004­56  Interessada:  INDÚSTRIA DE CONSERVAS PAMAR LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.390, de 6 de abril de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 6 de abril de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 157DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 11080.905120/2009-15
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS. DÉBITOS CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO. O deferimento de pedido de restituição de pagamento indevido de débito declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser produzida, mesmo no curso do contencioso administrativo fiscal, até o momento processual da reclamação. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.128
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1759; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 64          1 63  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.905120/2009­15  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­01.128  –  3ª Turma Especial   Sessão de  2 de fevereiro de 2011  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ELETRÔNICO­ DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CENTRO CLÍNICO GAÚCHO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002  INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório  do  procurador.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002  Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITOS.  DÉBITOS  CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO.  O  deferimento  de  pedido  de  restituição  de  pagamento  indevido  de  débito  declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser  produzida,  mesmo  no  curso  do  contencioso  administrativo  fiscal,  até  o  momento processual da reclamação.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado      Fl. 87DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 24/02/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, Rangel Perrucci Fiorin, Hélcio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Daniel  Maurício Fedato. O Dr. Camilo de Oliveira Leipnitz – OAB/RS no 58.392 –  fez  sustentação  oral.  Relatório  Centro  Clínico  Canoas  Ltda.  transmitiu,  em  16/06/2005,  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  no  14009.45698.160605.1.3.04­1796,  visando  a  restituir­se  de  indébito  ocasionado  pelo  pagamento de no 1291406991 e a declarar a compensação do direito creditório daí emergente  com débitos de PISdo período de apuração de jul/2002. O Despacho Decisório no 825065208,  fl. 1, não homologou a  compensação porque o  referido pagamento  foi parcialmente utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  restando  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  a  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/Dcomp  para  a  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Sobreveio Manifestação de  Inconformidade,  fls. 6 a 10, por meio da qual o  requerente alega que:  a)  o direito creditório está relacionado com o efetivo pagamento  do  tributo.  Pagamento  este  comprovado  a  partir  da  guia  DARF devidamente autenticada pela instituição que recebeu  o pagamento;  b)  o documento  legitimador do crédito é a  respectiva DARF e  não a DCTF e/ou DIPJ;  c)   o  pagamento  indevido  decorreu  de  equívoco  constatado  na  apuração  do  valor  devido  a  título  de  PIS,  período  de  apuração:  jul/2002,  que  não  corresponde  ao  valor  constante  da  DARF  de  pagamento.  Logo,  apenas  a  instituição  fazendária  é  capaz  de  autorizar  o  contribuinte  a  retificar  a  DCTF, com  isso,  restará explícito o direito creditório que a  empresa possui.  A DRJ/POA­2ª Turma julgou a reclamação improcedente e não reconheceu o  direito creditório pleiteado. O Acórdão no 10­23.456, de 16 de dezembro de 2009, fls. 30 e 31,  teve emente vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ FALTA DE LIQUIDEZ  E CERTEZA ­ INDEFERIMENTO.  Nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional,  essencial à comprovação da liquidez e certeza dos créditos  para a efetivação do encontro de contas, sendo obrigação  do  contribuinte  comprovar  suas  alegações,  nos  termos  do  art.333, inciso II do Código de Processo Civil.  Fl. 88DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 24/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.905120/2009­15  Acórdão n.º 3803­01.128  S3­TE03  Fl. 65          3 Manifestação de Inconformidade  Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  DRJ/POA­2a  Turma.  O  arrazoado  de  fls.  36  a  47,  em  sede  de  preliminar,  argui  a  nulidade  da  decisão  recorrida, que teria alterado a fundamentação do indeferimento de seu pleito, em violação aos  arts.  2°  e  50  da  Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999.  No  mérito,  sinteticamente,  pede  reforma, alegando que:  a)  a  instituição  fazendária  tem o dever de  intimar a  recorrente  para  apresentar  os  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  o  erro  ocasionado  no  preenchimento  da  DCTF,  sob pena de incorrer em manifesta ilegalidade;  b)  conforme  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  jurisprudência  pacificada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  cópia  autenticada  do  DARF  é  suficiente  para  comprovação  do  recolhimento  indevido  de  tributo;  c)  o  pagamento  indevido  decorreu  do  equívoco  decorrente  da  apuração do valor devido a título de PIS, na competência de  jul/2002;  d)  apenas a fiscalização tem o poder de autorizar que a empresa  retifique a DCTF, motivo pelo qual a recorrente reitera seus  argumentos para que seja possível sanar o erro cometido.  Conclui,  pedindo  anulação  do  acórdão  ora  recorrido  e,  alternativa  e  sucessivamente, sua reforma para homologar o pedido de compensação formulado, haja vista a  existência do DARF legitimador do direito creditório.  Requer,  por  derradeiro,  sejam,  todas  as  intimações  e  comunicações  do  presente  procedimento  administrativo,  inclusive  para  fins  de  sustentação  oral,  realizadas  sempre em nome dos procuradores signatários.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  30  e  31  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­2ª Turma nº 10­23.456, de 16  de dezembro de 2009.  Pedido de direcionamento das intimações para o endereço dos procuradores  Com relação ao requerimento para que as notificações e intimações relativas  ao  presente  processo  sejam  enviadas  ao  endereço  do  patrono  da  causa,  indefira­se. Na  atual  fase do procedimento, todos os atos administrativos são, via de regra, feitos por meio postal e o  Fl. 89DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 24/02/2011 por ALEXANDRE KERN     4 Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 ­ PAF, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  art.  67,  determina  que,  nesta modalidade,  sejam  endereçados ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Não há portanto como deferir a  solicitação  para  que  as  intimações  sejam  encaminhadas  ao  domicílio  dos  procuradores  da  sociedade.  Preliminar de nulidade da decisão recorrida  O  recorrente  infirma  a  decisão  de  piso  sob  o  argumento  de que  apresentou  novo  fundamento para o  indeferimento do pleito,  em  infração ao  art.  50  da Lei nº 9.784, de  1999.  O  argumento  recursal  é  o  de  que,  enquanto  o  Despacho  Decisório  no  825065208  considerou que não haveria direito creditório para realizar a compensação, porque o valor do  DARF  teria  sido  utilizado  para  quitar  débito  do  contribuinte,  a  decisão  recorrida  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  a  ora  recorrente  deveria  comprovar,  por  meio  de  documentos  contábeis  e  fiscais  que  houve  erro  no  preenchimento da DCTF.  A  argüição  de  nulidade  não  prosperará  simplesmente  porque  inexistiu  a  alegada inovação.  Com efeito, o fundamento fático para o indeferimento do pleito de restituição  e para a não­homologação da compensação declarada foi a integral utilização do pagamento no  1291406991  na  extinção  de  débitos  do  próprio  contribuinte.  Tratando­se  de  julgamento  de  reclamação  formulada  pelo  requerente,  fundada  na  alegação  de  erro  no  preenchimento  da  Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF, instituída pela Instrução Normativa  SRF nº 129, de 19 de novembro de 1986, a decisão recorrida julgou­a improcedente porquanto  inexistia, nos autos, qualquer prova do erro alegado. Não se trata pois de novo fundamento para  o indeferimento do pleito, vis­à­vis o motivo original, mas, tão­somente, de refutação expressa  de argumento brandido na reclamação.  Rejeito a preliminar.  Mérito – A comprovação do indébito  O  recorrente  está  prenhe  de  razão:  constatando  que  houve  equívoco  na  apuração  da  base  de  cálculo  de  um  tributo  ou  contribuição,  o  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo  no  caso  de  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido. É o que assegura o inc. I do art. 165 do CTN, transcrito em rodapé pelo  recorrente, mas merecedor de maior destaque por caudalosa jurisprudência judicial, e.g.:  “Ementa:  ....  I. Demonstrado o pagamento  indevido de  tributo,  em  razão  de  erro–  depósito  judicial  feito  por  equívoco,  mas  convertido em renda da União – impõe­se a restituição (art. 165,  II, do CTN). ....” (TRF­1ª Região. AC 2000.01.00.095880­0/MA.  Rel.:  Des.  Federal  Olindo  Menezes.  3ª  Turma.  Decisão:  29/10/02. DJ de 13/12/02, p. 47.)  “Ementa:  ....  É  clara  a  autorização  normativa  à  restituição  de  tributo recolhido indevidamente (art. 165, I, CTN). ....” (TRF­2ª  Região. AC 1999.02.01.035164­7/RJ. Rel.: Des. Federal Ricardo  Regueira. 1ª Turma. Decisão: 06/11/00. DJ de 07/12/00.)  Fl. 90DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 24/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.905120/2009­15  Acórdão n.º 3803­01.128  S3­TE03  Fl. 66          5 “Ementa:  ....  III.  A  restituição  do  tributo  recolhido  indevidamente  encontra  arrimo  no  art.  165,  I,  do  CTN.  ....”  (TRF­5ª Região. AC 2002.05.00.017710­5/PE. Rel.: Des. Federal  Luiz  Alberto  Gurgel  de  Faria.  Decisão:  17/12/02.  DJ  de  16/04/03, p. 407.)  Tenho certeza, o relator da decisão recorrida jamais pretendeu opor­se a esse  direito.  O  recorrente,  no  entanto,  articula  argumento  falacioso,  ao  pugnar  por  seu  direito  à  restituição,  bradando que o mesmo  “..,  consoante  dispõe o  art.  165,  inc.  I  do CTN  decorre  da  ‘cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face da  legislação  tributária  aplicável,  ...",  e  não  dos  valores  declarados  pelo  contribuinte  em  DIPJ,  DCTF...”.  Se,  de  um  lado  é  certo  que  o  DARF  informado  no  PER/Dcomp nº 14009.45698.160605.1.3.04­1796 comprova um recolhimento, de outro, como  bem destacou  a  decisão  recorrida,  inexiste  nos  autos  qualquer prova  de  que  o  pagamento  nº  1291406991  seja  indevido.  Há  tão­somente  a  alegação  do  requerente,  ora  recorrente.  Nada  mais.  E,  em  sede  de  prova,  nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt). A  esse  propósito,  reporto­me  à  Lei  nº  9.784, de 1999, que o recorrente demonstrou bem conhecer. De acordo com o seu art. 36, que  regulamenta o sistema de distribuição da carga probatória no Processo Administrativo Federal:  o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC),  já  referido  pela  decisão  recorrida.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  Fl. 91DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 24/02/2011 por ALEXANDRE KERN     6 271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  Ao  contrário,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  milita  contra  a  alegação  do  requerente  a  presunção  de  que  o  pagamento  nº  1291406991  não  lhe  confere  qualquer direito creditório porque foi alocado a débito espontaneamente confessado em DCTF.  O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado  do pagamento indevido. Objeção improcedente. Bastaria que o contribuinte, espontaneamente,  retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução Normativa SRF  no  482, de 21 de dezembro de 2004,  então vigente,  e o próprio processamento  eletrônico do  PER/Dcomp nº 14009.45698.160605.1.3.04­1796 lhe deferiria o crédito pleiteado, transferindo  para o Fisco o ônus da posterior verificação do seu procedimento. Mesmo na fase contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  Fl. 92DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 24/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.905120/2009­15  Acórdão n.º 3803­01.128  S3­TE03  Fl. 67          7 espontaneidade para retificar a DCTF1,o requerente, enquanto manifestante, poderia produzir a  prova necessária para a demonstração de seu direito, em face da aplicação analógica do § 4º do  art. 16 do PAF, autorizada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de  dezembro  de  2008.  O  recorrente,  contudo,  não  se  dignou  a  fazê­lo,  talvez  esperando  que  a  autoridade fiscal suplementasse a sua vontade e o intimasse a tanto. Ou, quem sabe, contasse o  requerente  justamente  com  a  usual  dilação  temporal  do  processo  administrativo  com  o  propósito de fazer adiar ao máximo o cumprimento da obrigação tributária confessada, como  permite  supor  a  sua  insistência  nos  requerimentos  de  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  oposto na compensação do hipotético direito creditório, aventura jurídica corriqueira depois da  edição da Medida Provisória no 66, de 2002.  Seja  como  for,  tranqüilize­se  o  contribuinte.  Caso  realmente  disponha  do  direito creditório alegado, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932,  tem  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento  indevido  –  desde  que  devidamente  comprovada essa circunstância – para buscar seu direito.  Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art.  50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  Conclusão  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 2 de fevereiro de 2011  Alexandre Kern                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  Fl. 93DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 24/02/2011 por ALEXANDRE KERN     8       Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11080905120200915  Interessada:  CENTRO CLÍNICO GAÚCHO LTDA.        Encaminhem­se, de ordem, os presentes autos à unidade de origem, para ciência  à interessada do teor do Acórdão no 3803­01.128, de 2 de fevereiro de 2011, da 3a. Turma Especial  da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 2 de fevereiro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                              Fl. 94DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 24/02/2011 por ALEXANDRE KERN

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9553465 #
Numero do processo: 10680.906186/2013-87
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 RETIFICAÇÃO DE DCTF. ERRO DE FATO PROVADO. ADMISSIBILIDADE. Admite-se a retificação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais quando fundamentada na correção de erro de fato originalmente cometido e comprovado mediante documentação hábil e idônea. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 PAGAMENTO EFETUADO A MAIOR. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. É reconhecido o direito à repetição de indébito ao contribuinte, e homologa-se a compensação declarada, quando o correspondente crédito ofertado reúne os atributos de certeza e liquidez.
Numero da decisão: 1001-002.721
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira.
Nome do relator: Fernando Beltcher da Silva
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ERRO DE FATO PROVADO. ADMISSIBILIDADE. Admite-se a retificação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais quando fundamentada na correção de erro de fato originalmente cometido e comprovado mediante documentação hábil e idônea. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 PAGAMENTO EFETUADO A MAIOR. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. É reconhecido o direito à repetição de indébito ao contribuinte, e homologa-se a compensação declarada, quando o correspondente crédito ofertado reúne os atributos de certeza e liquidez. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão 09-72.552, da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG), que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 61 86 /2 01 3- 87 Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.721 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.906186/2013-87 Na origem, a pessoa jurídica apresentara Declaração de Compensação (“DCOMP”) n° 24083.04300.231112.1.7.04-2617, objetivando liquidar débito próprio com crédito decorrente de pagamento efetuado a maior que o devido, a título do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica do 4º trimestre de 2011. A Unidade de jurisdição, ao processar a DCOMP em questão, denegou o crédito ofertado pelo contribuinte, posto que o valor pago fora integralmente alocado ao débito outrora confessado em Declaração de Débitos e Créditos Federais (“DCTF”). Ciente do Despacho Decisório, a pessoa jurídica manifestou inconformidade, alegando ter se equivocado na apuração do IRPJ do 4º trimestre de 2011. Retificou a DCTF e instruiu seu recurso inaugural com a referida declaração retificadora, bem como forneceu cópia da respectiva Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (“DIPJ”). O colegiado a quo, ao se debruçar sobre o recurso, julgou-o improcedente, com base nestes termos: A diferença entre o valor constante da DCTF original e a retificadora/ativa corresponde a R$ 2.429,77 e valor superior a esse, na monta de R$ 2.698,50, foi pleiteado no PERDCOMP 36935.74032.231112.1.7.04-7020 discutido no processo 10680.906185/2013-32, vinculado ao mesmo DARF, Código de Receita e Período de Apuração. Assim, somente a diferença no valor de R$ 2.429,77 seria passível de discussão e essa já está sendo pleiteada em outro PERDCOMP. Portanto, não existe direito creditório que possa sustentar o PERDCOMP aqui em análise, mostrando-se até abusivo o pleito da contribuinte, porque sem qualquer embasamento. Irresignada, recorre a pessoa jurídica a este Conselho, reafirmando o cometimento de erro original na apuração do IRPJ devido. Apresenta, em sede do Recurso Voluntário, memória de cálculo do imposto, peças contábeis, comprovantes de retenções sofridas na fonte e de pagamentos efetuados para o tributo em referência. Registre-se que a estes autos está apensado o processo n° 10680.907535/2013-88, contendo mera reprodução dos documentos acostados ao principal. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos para sua admissibilidade. Logo, dele conheço. Preliminarmente, tenho que os novos documentos carreados aos autos devam ser plenamente recebidos, em razão do que reza o art. 16, § 4º, alínea “c”, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, para que surtam os efeitos almejados pelo contribuinte, qual seja, a prova do erro cometido no cálculo do IRPJ confessado na DCTF original. Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.721 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.906186/2013-87 O contribuinte comprova ter efetuado 3 (três) pagamentos distintos para o IRPJ do 4º trimestre de 2011, um deles em duplicidade, todos na mesma data, totalizando R$ 23.940,24: Código de Receita Período de Apuração Data de Vencimento Data de Arrecadação Número do Documento Valor pago 2089 31/12/2011 31/01/2012 31/01/2012 10100803863021234 9.854,08 2089 31/12/2011 31/01/2012 31/01/2012 10100803863021252 4.232,08 2089 31/12/2011 31/01/2012 31/01/2012 10100803863021299 9.854,08 Na DCTF original, confessara o débito no montante de R$ 9.854,08. Retificou a DCTF, reduzindo o IRPJ devido no período para R$ 7.424,31. Na DCTF retificadora, vinculou dois pagamentos ao débito: Valor pago Valor alocado ao débito Saldo do pagamento 4.232,08 4.232,08 - 9.854,08 3.192,23 6.661,85 9.854,08 - 9.854,08 Totais 23.940,24 7.424,31 16.515,93 Embora não haja uma identificação precisa do recolhimento de R$ 9.854,08 referido na DCTF e na DCOMP (efetuado em duplicidade), o contribuinte gerou e forneceu, nesta fase recursal, controle de uso do indébito total, de R$ 16.515,83. Deste montante, utilizara, na DCOMP em apreço, R$ 3.963,35 e, consideradas todas as compensações vinculadas, restara crédito sem qualquer emprego. O colegiado de primeira instância pautou-se nos elementos disponíveis no processo e nos autos vinculados (10680.906185/2013-32). Não houvesse prova nova em favor da Recorrente, nada haveria a reformar na decisão recorrida. Assim sendo, reputo suficientemente comprovada a procedência do crédito pleiteado pela Recorrente, posto que: (i) o levantamento da base de cálculo do IRPJ devido para o 4º trimestre de 2011 está em harmonia com as receitas contabilizadas; (ii) as retenções do imposto sofridas na fonte foram satisfatoriamente confirmadas; (iii) os rendimentos que deram azo às retenções foram contabilizados e levados à tributação; (iv) os pagamentos efetuados restam plenamente evidenciados; e (v) havia saldo disponível do indébito para dar cobertura à compensação declarada. Na hipótese dos autos, admite-se a retificação de DCTF, nos termos das orientações emanadas da própria Administração Tributária por meio do Parecer Normativo Cosit n° 2, de 28 de agosto de 2015. Atendidos, portanto, os requisitos de liquidez e certeza do crédito ofertado à compensação (art. 170 do Código Tributário Nacional). Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo à Recorrente o direito creditório de R$ 3.963,35 (três mil, novecentos e sessenta e três reais e trinta e cinco centavos) e homologando a compensação declarada até o limite do direito creditório ora reconhecido. Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.721 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.906186/2013-87 É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 81DF CARF MF Original

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9543645 #
Numero do processo: 11075.000576/92-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 303-00.611
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes,por maioria de votos em converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni- Relatora, Dione Maria Andrade da Fonseca e Manoel D' Assunção Ferreira Gomes. Designado para redigir a Resolução o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo , na formado relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ~rnRCEIROCONSELH() DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA PROCESSO N° SÉSSÃODE RESOLUÇÃO N° RECURSO N° -RECORRENTE RECORRIDA 11075-000576/92-11 05 de abril de 1995 303-611 116.912 OCEANIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. DRF URUGUAIANA- RS RESOLUÇÃO N° 303-6 II Vistos, ,relatados e discutidos os presentes autos. l. o,. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de 'Contcibuintes,por maioria de votos em converter o julgamento -em diligênCia a Repartição de Origem, vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni- Relatora, Dione Maria Andrade da Fonseca e Manoel D' Assunção Ferreira Gomes. Designado para redigir a Resolução o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo , na formado relatório .e voto que passam a integrar .0 presentejulgado. Brasília-DF, 05 de julho de 1995 JO Besidente ",' ~A-M/ ROMEU BUENO DE C .Relator Designado VISTA EM .• pariiciPou,aind~,~o ~r~s~ntl i~gamento, o seguinteConselheiro: JORGE CLÍMACO VIEIRA (SUPLENTE). Ausentes .os 'Conselheiros SÉRGIO SILVEIRA MELO e FRANCISCO RITTA BERNARDINO: • MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CON1RIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) RELATOR DESIG. 116.912 303-611 OCEANIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. DRF URUGUAIANA - RS SANDRA MARIA FAROM ROMEU-BUENO DE CAMARGO RELATÓRIO ., • A empresa importou da Argentina canetas hidrocor e canetas marca texto, tendo sido autuada porque o Auditor Fiscal entendeu que, embora correto o código NBMlSH utilizado, houve equívoco no código NALADI. Diz o auto de infração que apenas as canetas marca texto se encaixam no código NALADI usado (98.03.09.02), mas mesmo assim o código TAB/SH não foi negociado, devendo ser recolhido o imposto integral. Quanto as canetas hidrocor, o código NALADI correto é 98.03.09.99, cuja referência é diferente da adotada, devendo ser recoUIidaa diferença de imposto. Impugnada a exigência, foi a ação fiscal julgada procedente em parte pela autoridade singular, que reCOrreu de oficio ao Superintendente da Receita Federal da toa Região Fiscal . A instância revisora considerou nula a decisão da autoridade de 1a instância porque o interessado interpôs mandado de SegUrança na Justiça Federal, razão pela qual considerou descabido o prosseguimento do processo na esfera administrativa. Em petição dirigida ao Superintendente, a empresa pede que seja reconsiderada sua decisão alegando que impetrou dois mandados de segurança, mas os mesmos não atacaram o ato fiscal tendente ao COrreto enquadramento das mercadorias, tendo-se limitado à tese de que não é lícito à Fazenda reter as mercadorias como constrangimento para obrigar o pagamento de imposição fiscal. Requer seja declarada sem efeito a decisãO da autoridade revisora e determinado o encaminhamento do processo à DRF- Uruguaiana, onde deverá ser reaberto o prazo para interposição de recurso ao Conselho de Contribuintes, relativamente à matéria em que saiu vencida a autuada. E, caso assim, não entenda, e ante o princípio da fungibilidade, requer seja a petição como Recurso ao Terceiro Conselho de Contribuintes, que deverá retificar a decisão do Superintendente, declarando-a nula e determinando o regular seguimento do processo administrativo, com a reabertura de prazo para as providências cabíveis em relação à decisão de DRF- Uruguaiana. Nessas condições, foi o processo encaminhado a este Conselho. E o relatório . MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE 'CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 116.912 303-611 VOTO VENCEDOR • .' A empresa, alega em seu recurso que ao impetrar mandado de segurança, o fez visandO exClusivamente, atacar apenas o Ato de Retenção das mercadorias, e não o Ato Fiscal, tendente ao correto enquadramento das mercadorias importadas e submetidas a despacho. Tendo em vista tal afirmativa, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à r~partição de origem, para que essa fomeçainformações sobre o andamento do mandado de segurança, requerendo-se, desde já, a juntada de uma cópia da decisão se já tiver sido prolatada. Sala das Sessões, em 05 de julho de 1995. RMEUBUENODE'C RELATOR DESIGNADO 3 00000001 00000002 00000003

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Numero do processo: 11080.910380/2009-11
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS. DÉBITOS CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO. O deferimento de pedido de restituição de pagamento indevido de débito declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser produzida, mesmo no curso do contencioso administrativo fiscal, até o momento processual da reclamação. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.173
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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CENTRO CLÍNICO GAÚCHO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório  do  procurador.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITOS.  DÉBITOS  CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO.  O  deferimento  de  pedido  de  restituição  de  pagamento  indevido  de  débito  declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser  produzida,  mesmo  no  curso  do  contencioso  administrativo  fiscal,  até  o  momento processual da reclamação.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, Rangel Perrucci Fiorin, Hélcio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Daniel  Maurício Fedato. O Dr. Camilo de Oliveira Leipnitz – OAB/RS no 58.392 –  fez  sustentação  oral.  Relatório  Centro  Clínico  Canoas  Ltda.  transmitiu,  em  24/06/2005,  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  no  11883.95026.240605.1.3.04­9006,  visando  a  restituir­se  de  indébito  ocasionado  pelo  pagamento de no 1449941281 e a declarar a compensação do direito creditório daí emergente  com débitos de PISdo período de apuração de jun/2003. O Despacho Decisório no 831676331,  fl. 10, não homologou a compensação porque o referido pagamento foi integralmente utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  resultando  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/Dcomp  para  a  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Sobreveio Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  1  a  5,  por meio  da  qual  o  requerente alega que:  a)  o direito creditório está relacionado com o efetivo pagamento  do  tributo.  Pagamento  este  comprovado  a  partir  da  guia  DARF devidamente autenticada pela instituição que recebeu  o pagamento;  b)  o documento  legitimador do crédito é a  respectiva DARF e  não a DCTF e/ou DIPJ;  c)   o  pagamento  indevido  decorreu  de  equívoco  constatado  na  apuração  do  valor  devido  a  título  de  PIS,  período  de  apuração:  jun/2003, que não corresponde ao valor constante  da  DARF  de  pagamento.  Logo,  apenas  a  instituição  fazendária  é  capaz  de  autorizar  o  contribuinte  a  retificar  a  DCTF, com  isso,  restará explícito o direito creditório que a  empresa possui.  A DRJ/POA­2ª Turma julgou a reclamação improcedente e não reconheceu o  direito creditório pleiteado. O Acórdão no 10­24.109, de 19 de fevereiro de 2010, fls. 25 e 26,  teve emente vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ FALTA DE LIQUIDEZ  E CERTEZA ­ INDEFERIMENTO.  Nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional,  essencial à comprovação da liquidez e certeza dos créditos  para a efetivação do encontro de contas, sendo obrigação  do  contribuinte  comprovar  suas  alegações,  nos  termos  do  art.333, inciso II do Código de Processo Civil.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.910380/2009­11  Acórdão n.º 3803­01.172  S3­TE03  Fl. 60          3 Manifestação de Inconformidade  Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  DRJ/POA­2a  Turma.  O  arrazoado  de  fls.  31  a  42,  em  sede  de  preliminar,  argui  a  nulidade  da  decisão  recorrida, que teria alterado a fundamentação do indeferimento de seu pleito, em violação aos  arts.  2°  e  50  da  Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999.  No  mérito,  sinteticamente,  pede  reforma, alegando que:  a)  a  instituição  fazendária  tem o dever de  intimar a  recorrente  para  apresentar  os  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  o  erro  ocasionado  no  preenchimento  da  DCTF,  sob pena de incorrer em manifesta ilegalidade;  b)  conforme  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  jurisprudência  pacificada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  cópia  autenticada  do  DARF  é  suficiente  para  comprovação  do  recolhimento  indevido  de  tributo;  c)  o  pagamento  indevido  decorreu  do  equívoco  decorrente  da  apuração do valor devido a título de PIS, na competência de  jun/2003;  d)  apenas a fiscalização tem o poder de autorizar que a empresa  retifique a DCTF, motivo pelo qual a recorrente reitera seus  argumentos para que seja possível sanar o erro cometido.  Conclui,  pedindo  anulação  do  acórdão  ora  recorrido  e,  alternativa  e  sucessivamente, sua reforma para homologar o pedido de compensação formulado, haja vista a  existência do DARF legitimador do direito creditório.  Requer,  por  derradeiro,  sejam,  todas  as  intimações  e  comunicações  do  presente  procedimento  administrativo,  inclusive  para  fins  de  sustentação  oral,  realizadas  sempre em nome dos procuradores signatários.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  25  e  26  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­2ª Turma nº 10­24.109, de 19  de fevereiro de 2010.  Pedido de direcionamento das intimações para o endereço dos procuradores  Com relação ao requerimento para que as notificações e intimações relativas  ao  presente  processo  sejam  enviadas  ao  endereço  do  patrono  da  causa,  indefira­se. Na  atual  fase do procedimento, todos os atos administrativos são, via de regra, feitos por meio postal e o  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     4 Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 ­ PAF, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  art.  67,  determina  que,  nesta modalidade,  sejam  endereçados ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Não há portanto como deferir a  solicitação  para  que  as  intimações  sejam  encaminhadas  ao  domicílio  dos  procuradores  da  sociedade.  Preliminar de nulidade da decisão recorrida  O  recorrente  infirma  a  decisão  de  piso  sob  o  argumento  de que  apresentou  novo  fundamento para o  indeferimento do pleito,  em  infração ao  art.  50  da Lei nº 9.784, de  1999.  O  argumento  recursal  é  o  de  que,  enquanto  o  Despacho  Decisório  no  831676331  considerou que não haveria direito creditório para realizar a compensação, porque o valor do  DARF  teria  sido  utilizado  para  quitar  débito  do  contribuinte,  a  decisão  recorrida  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  a  ora  recorrente  deveria  comprovar,  por  meio  de  documentos  contábeis  e  fiscais  que  houve  erro  no  preenchimento da DCTF.  A  argüição  de  nulidade  não  prosperará  simplesmente  porque  inexistiu  a  alegada inovação.  Com efeito, o fundamento fático para o indeferimento do pleito de restituição  e para a não­homologação da compensação declarada foi a integral utilização do pagamento no  1449941281  na  extinção  de  débitos  do  próprio  contribuinte.  Tratando­se  de  julgamento  de  reclamação  formulada  pelo  requerente,  fundada  na  alegação  de  erro  no  preenchimento  da  Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF, instituída pela Instrução Normativa  SRF nº 129, de 19 de novembro de 1986, a decisão recorrida julgou­a improcedente porquanto  inexistia, nos autos, qualquer prova do erro alegado. Não se trata pois de novo fundamento para  o indeferimento do pleito, vis­à­vis o motivo original, mas, tão­somente, de refutação expressa  de argumento brandido na reclamação.  Rejeito a preliminar.  Mérito – A comprovação do indébito  O  recorrente  está  prenhe  de  razão:  constatando  que  houve  equívoco  na  apuração  da  base  de  cálculo  de  um  tributo  ou  contribuição,  o  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo  no  caso  de  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido. É o que assegura o inc. I do art. 165 do CTN, transcrito em rodapé pelo  recorrente, mas merecedor de maior destaque por caudalosa jurisprudência judicial, e.g.:  “Ementa:  ....  I. Demonstrado o pagamento  indevido de  tributo,  em  razão  de  erro–  depósito  judicial  feito  por  equívoco,  mas  convertido em renda da União – impõe­se a restituição (art. 165,  II, do CTN). ....” (TRF­1ª Região. AC 2000.01.00.095880­0/MA.  Rel.:  Des.  Federal  Olindo  Menezes.  3ª  Turma.  Decisão:  29/10/02. DJ de 13/12/02, p. 47.)  “Ementa:  ....  É  clara  a  autorização  normativa  à  restituição  de  tributo recolhido indevidamente (art. 165, I, CTN). ....” (TRF­2ª  Região. AC 1999.02.01.035164­7/RJ. Rel.: Des. Federal Ricardo  Regueira. 1ª Turma. Decisão: 06/11/00. DJ de 07/12/00.)  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.910380/2009­11  Acórdão n.º 3803­01.172  S3­TE03  Fl. 61          5 “Ementa:  ....  III.  A  restituição  do  tributo  recolhido  indevidamente  encontra  arrimo  no  art.  165,  I,  do  CTN.  ....”  (TRF­5ª Região. AC 2002.05.00.017710­5/PE. Rel.: Des. Federal  Luiz  Alberto  Gurgel  de  Faria.  Decisão:  17/12/02.  DJ  de  16/04/03, p. 407.)  Tenho certeza, o relator da decisão recorrida jamais pretendeu opor­se a esse  direito.  O  recorrente,  no  entanto,  articula  argumento  falacioso,  ao  pugnar  por  seu  direito  à  restituição,  bradando que o mesmo  “..,  consoante  dispõe o  art.  165,  inc.  I  do CTN  decorre  da  ‘cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face da  legislação  tributária  aplicável,  ...",  e  não  dos  valores  declarados  pelo  contribuinte  em  DIPJ,  DCTF...”.  Se,  de  um  lado  é  certo  que  o  DARF  informado  no  PER/Dcomp nº 11883.95026.240605.1.3.04­9006 comprova um recolhimento, de outro, como  bem destacou  a  decisão  recorrida,  inexiste  nos  autos  qualquer prova  de  que  o  pagamento  nº  1449941281  seja  indevido.  Há  tão­somente  a  alegação  do  requerente,  ora  recorrente.  Nada  mais.  E,  em  sede  de  prova,  nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt). A  esse  propósito,  reporto­me  à  Lei  nº  9.784, de 1999, que o recorrente demonstrou bem conhecer. De acordo com o seu art. 36, que  regulamenta o sistema de distribuição da carga probatória no Processo Administrativo Federal:  o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC),  já  referido  pela  decisão  recorrida.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     6 271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  Ao  contrário,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  milita  contra  a  alegação  do  requerente  a  presunção  de  que  o  pagamento  nº  1449941281  não  lhe  confere  qualquer direito creditório porque foi alocado a débito espontaneamente confessado em DCTF.  O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado  do pagamento indevido. Objeção improcedente. Bastaria que o contribuinte, espontaneamente,  retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução Normativa SRF  no  482, de 21 de dezembro de 2004,  então vigente,  e o próprio processamento  eletrônico do  PER/Dcomp nº 11883.95026.240605.1.3.04­9006 lhe deferiria o crédito pleiteado, transferindo  para o Fisco o ônus da posterior verificação do seu procedimento. Mesmo na fase contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.910380/2009­11  Acórdão n.º 3803­01.172  S3­TE03  Fl. 62          7 espontaneidade para retificar a DCTF1,o requerente, enquanto manifestante, poderia produzir a  prova necessária para a demonstração de seu direito, em face da aplicação analógica do § 4º do  art. 16 do PAF, autorizada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de  dezembro  de  2008.  O  recorrente,  contudo,  não  se  dignou  a  fazê­lo,  talvez  esperando  que  a  autoridade fiscal suplementasse a sua vontade e o intimasse a tanto. Ou, quem sabe, contasse o  requerente  justamente  com  a  usual  dilação  temporal  do  processo  administrativo  com  o  propósito de fazer adiar ao máximo o cumprimento da obrigação tributária confessada, como  permite  supor  a  sua  insistência  nos  requerimentos  de  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  oposto na compensação do hipotético direito creditório, aventura jurídica corriqueira depois da  edição da Medida Provisória no 66, de 2002.  Seja  como  for,  tranqüilize­se  o  contribuinte.  Caso  realmente  disponha  do  direito creditório alegado, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932,  tem  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento  indevido  –  desde  que  devidamente  comprovada essa circunstância – para buscar seu direito.  Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art.  50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  Conclusão  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 2 de fevereiro de 2011  Alexandre Kern                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     8       Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11080910380200911  Interessada:  CENTRO CLÍNICO GAÚCHO LTDA.        Encaminhem­se, de ordem, os presentes autos à unidade de origem, para ciência  à interessada do teor do Acórdão no 3803­01.172, de 2 de fevereiro de 2011, da 3a. Turma Especial  da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 2 de fevereiro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                              Fl. 8DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 13805.004843/94-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - Os Acórdãos trazidos à colação pela Recorrente como paradigmas para admissibilidade do Recurso Especial não configuram divergência, na matéria decidida, com o Acórdão recorrido. Recurso não conhecido
Numero da decisão: CSRF/03-03.137
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NÃO TOMAR CONHECIMENTO do Recurso Especial de Divergência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRUPO ASSOCIAÇÃO DE ESCOLAS PARTICULARES. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NÃO TOMAR CONHECIMENTO do Recurso Especial de Divergência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. • ON IGUES PRESIDENTE n11101111.111"1"n PAULO "OB • UCO ANTUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 06 akil. 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, HENRIQUE PRADO MEGDA, JOÃO HOLANDA COSTA e NILTON LUIZ BARTOLI, Processo n° : 13805-004843/94-05 2 Acórdão n° : CSRF/03-03.137 Recurso n° : RD/303-0.251 Recorrente : GRUPO ASSOCIAÇÃO DE ESCOLAS PARTICULARES RELATÓRIO O sujeito passivo — GRUPO ASSOCIAÇÃO DE ESCOLAS PARTICULARES, estabelecido em São Paulo — SP, foi autuado pela DRF/São Paulo/Centro Sul, pelos seguintes fatos e enquadramento legal descritos no Auto de Infração — fls. 123/124 e anexos — fls. 115/122 destes autos: "1 — ISENÇÃO VINCULADA À QUALIDADE DO IMPORTADOR. Falta de recolhimento do II e IPI, dispensados na importação em decorrência de perda do direito de isenção, tendo em vista a transferência de propriedade, a qualquer título, ou do uso e posse dos bens importados com o benefício fiscal previsto na Lei 8.010/90, conforme Termo de Auditoria Fiscal (fls. 106 a 111). 2 — OUTRAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES Descumprir outros requisitos de controle da importação, constante ou não de guia de importação ou de documento equivalente, conforme Termo de Auditoria Fiscal (fls. 106 a 111). O crédito tributário exigido totaliza, neste processo, UFIRs 50.0709,59, distribuído pelas seguintes parcelas: - Imposto de Importação; - I.P.I.; - Juros de Mora; - Multa do 1.1. (Art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91); - Multa do I.P.I. (Art. 364, inciso II, do RIPI/82). A riqueza de detalhes que nortearam a autuação; as razões de defesa da Autuada; os fundamentos da Decisão de primeiro grau que julgou a ação fiscal parcialmente procedente e o Recurso Voluntário do sujeito passivo estão bem ANI Processo n° :13805-004843/94-05 3 Acórdão n° : CSRF/03-03.137 alinhavados, fartamente, no Relatório que integra o Acórdão recorrido, os quais deixo de aqui transcrever por economia processual. Não obstante, para o necessário e perfeito entendimento de meus I. Pares, passo à leitura, na íntegra, do mesmo Relatório, acostado às fls. 282/289 destes autos, como segue: (... leitura ...) Ao decidir o feito a Colenda Terceira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo Acórdão n° 303-28.560, de 29/01/97, rejeitou, em preliminar, pedido de junção deste processo aos demais existentes sobre a mesma matéria, para apreciação conjunta. No mérito, por maioria de votos, negou provimento ao Recurso Voluntário. A ementa que sintetiza tal decisão está assim redigida: "Isenção Subjetiva — A transferência de bens importados com isenção, a contribuinte que não ostente a qualificação do beneficiário, sem o pagamento dos tributos, legitima a imposição. Tributação mantida." Entendeu a D. Câmara recorrida haver ficado configurada a transferência do uso a terceiros, no caso às escolas particulares, dos bens importados com isenção tributária, configurando-se a hipótese prevista no art. 11, do Decreto-Lei n° 37/66. Os fundamentos que embasaram tal Sentença encontram-se estampados no Voto acostado às fls. 290/294, cuja leitura procedo, nesta oportunidade, integralmente. (leitura...) Com guarda de prazo a Autuada recorreu a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais com escopo nas disposições do art. 4°, inciso II, do seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF n° 540/92. , Processo n° : 13805-004843/94-05 4 Acórdão n° : CSRF/03-03.137 Trouxe, como paradigmas, cópias dos Acórdãos n°s 301-26.148, da D. Primeira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 339/346) e 201- 66.496, da D. Primeira Câmara do E. Segundo Conselho de Contribuintes. Seus fundamentos seguem na mesma linha da argumentação desenvolvida nas defesas anteriormente produzidas. Em despacho fundamentado (fls. 409), entendendo que o recurso é tempestivo e esteja demonstrada a divergência que contempla os pressupostos de admissibilidade, o Sr. Presidente da Colenda Câmara recorrida admitiu e deu seguimento ao Recurso Especial de que se trata. Presentes os autos à D. Procuradoria da Fazenda Nacional, manifestou-se às fls. 410/411 requerendo, em preliminar, que não se tome conhecimento do recurso por inexistir, no caso, divergência jurisprudencial que o fundamente. Tece comentários a respeito dos Acórdãos trazidos como paradigmas e os fundamentos que nortearam a Decisão ora recorrida. No mérito, argumenta que a Decisão atacada não merece reparos, estando caracterizada a cessão das mercadorias importadas com o benefício isencional, configurando-se a situação preconizada no art. 137 do Regulamento Aduaneiro. É o Relatório.4 . 1, _.,, Processo n° :13805-004843/94-05 5 Acórdão n° : CSRF/03-03.137 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES - RELATOR Antes de adentrarmos no exame do mérito do Recurso Especial trazido à apreciação deste Colegiado, mister se faz enfrentarmos a preliminar argüida pela D. Procuradoria da Fazenda Nacional. Entendo, neste caso, que tal preliminar, de não conhecimento do Recurso Especial em comento, merece acolhida, como passo a demonstrar. Restou claro que os motivos da autuação e da R. Decisão recorrida prendem-se à situação enfocada no art. 11 do Decreto-Lei n° 37/66, reproduzida no Regulamento Aduaneiro, em seu art. 137, que diz respeito à "transferência de propriedade ou uso, a qualquer título, dos bens importados com isenção". O caso é específico de transferência ou cessão de uso dos bens. O primeiro Acórdão trazido como paradigma (decisão com interpretação divergente), de n° 301-26.148, refere-se à situação diferente, ou seja, emprego subsidiário dos bens importados com isenção, situação que está relacionada à isenção vinculada à destinação dos bens. Trata-se, essencialmente, de "desvio de finalidade". A ementa que resume os fundamentos do Voto que nortearam tal Decisão, deixando clara a situação enfocada, está assim redigida: "ISENÇÃO. Instituições educacionais e de assistência social (R.A. art. 149, III). Desde que não configure transferência de propriedade ou cessão do direito de uso, a qualquer titulo ou inobservância dos requisitos estabelecidos no art. 152 do R.A., o emprego subsidiário dos bens importados com isenção em atividades estranhas a seus objetivos institucionais, não gera perda do beneficio fiscal. Recurso provido". 410( n Processo n° : 13805-004843/94-05 6 Acórdão n° : CSRF/03-03.137 O segundo Acórdão utilizado como sustento ao Recurso Especial, de n° 201-66.496 (fls. 384/393), da D. Primeira Câmara do E. Segundo Conselho de Contribuintes, caminha no mesmo sentido. Veja-se a Ementa produzida: "IPI — ISENÇÃO — Lei n° 7.416/85. Não evidenciado nos autos o destino diverso ao que autoriza a isenção, é de ser dado provimento ao recurso." Os fundamentos que nortearam os respectivos Votos, resultando em tais Acórdãos, como se pode observar dos anexos, estão bem caracterizados nas Ementas ora transcritas, deixando claro que se trata, em ambos os casos, de situação tipificada como "desvio de finalidade", ou não emprego dos bens importados na destinação a que foram importados. Em meu entender, portanto, não se configurou a divergência entre a Decisão estampada no Acórdão ora recorrido e aquelas contidas nos Acórdãos trazidos como paradigmas pela Recorrente. Sendo assim, acolho a preliminar argüida pela D. Procuradoria da Fazenda Nacional, não tomando conhecimento do Recurso Especial ora em exame. Sala das Sessões, 15 de agosto de 2000 •-••nnn•nn.- PAULO -0B UCO ANTUNES Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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6992485 #
Numero do processo: 13827.000391/95-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-00.710
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SERGIO SILVEIRA MELO
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AMARAL CARVALHO RECORRIDA : DRJ/RII3EIRÃO PRETO/SP RESOLUÇÃO N°303 -710 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 23 de julho de 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUINES ALVAREZ FERNANDES, MANOEL D'ASSUNÇA0 FERREIRA GOMES, ANELISE DADUDT PRIETO, TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (Suplente), NILTON LUIZ BARTOLI e ISALBERTO ZAVÃO LIMA. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.192 RESOLUÇÃO N° : 303-710 RECORRENTE : FUNDAÇÃO DR. AMARAL CARVALHO RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO Havendo pago R$2.719,42 de Imposto de Importação e IPI, incidentes sobre a importação de equipamento médico, a Fundação Dr. Amaral Carvalho requereu restituição, alegando tratar-se de mercadoria destinada ao atendimento de pessoas carentes (92% dos seus atendimentos); sem similar nacional correspondente; e que, portanto, não estava sujeita 6. tributação. Constam dos autos Certidão, válida até 30/04/96, emitida pela Secretaria dos Direitos da Cidadania, do Ministério da Justiça de ter sido declarada a Fundação de utilidade pública federal; e Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos. A entidade, em face do indeferimento do pedido na DRF em Baum (08/03/96), dirigiu-se então ao DRJ em Ribeirão Preto dizendo gozar da imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea "c" parágrafo 2 combinado com os artigos 9° e 14 do CTN por ser entidade sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública federal, que milita no setor de saúde, assistindo cancerosos, todos via seguridade social. 0 Delegado de Julgamento, na DRJ Ribeirão Preto, indeferiu o pedido de restituição, em decisão assim ementada: "IMUNIDADE TRIBUTARIA. Importação de aparelho por entidade filantrópica - 0 imposto de importação e o imposto sobre produtos industrializados não incidem sobre o patrimônio, portanto não estão abrangidos na vedação constitucional do poder de tributar do art. 150, inciso VI, "a" parágrafo 2° da constituição Federal." Argumentou o julgador singular que a pleiteante não faz jus imunidade, não porque não se reconheça tratar-se de uma fundação sem fins lucrativos mas sim porque o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados não se incluem naqueles de que trata a Lei Maior, que são tão somente "impostos sobre o patrimônio, renda e serviços", mas incidem respectivamente sobre o comércio exterior e sobre a produção e circulação de mercadorias. Inconformada, a Fundação dirige-se em grau de recurso a este Terceiro Conselho de Contribuintes. Transcreve diversos julgados do STF e do STJ favoráveis ao reconhecimento da imunidade mesmo com relação aos impostos como • • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.192 RESOLUÇÃO : 303-74C ICMS, I0F, 1PI E H. De acordo com tais decisões, não hi que aplicar-se critério de classificação dos impostos adotados por leis inferiores A. Constituição, para restringir a imunidade, bem como se apegar ao momento do fato gerador. Não há querer negar que o bem adquirido no exterior não seja patrimônio da recorrente pois referido bem, que não é de consumo nem para alienação, esta efetivamente integrado a seu ativo imobilizado. Pede o provimento do apelo. o relatório. e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO : 119.192 • 303-i/0 VOTO Adoto, na integra, o voto do Conselheiro Dr. João Holanda Costa, no Recurso 119.191, por tratar-se da mesma matéria: Esta matéria tem sido objeto de decisões no âmbito desta Camara e das demais Câmaras deste Conselho de Contribuintes e bem assim da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais. A solução que tem prevalecido, não tem recebido a unanimidade dos votos, existindo fundadas razões em favor das entidades recorrentes, o que fatalmente leva a concluir deva a questão ser mais aprofundada com vista à prática da justiça fiscal, sob o enfoque das regras constitucionais. Como medida preliminar, a Câmara entendeu e este relator acolheu a proposta de converter o julgamento do recurso ern diligencia repartição de origem com solicitação de que se digne intimar a recorrente a comprovar o cumprimento dos requisitos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional. Sala das Sessões, em 23 de julho de 1998 4 .•

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9538255 #
Numero do processo: 11065.002412/2009-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Oct 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração:01/01/2004 a 30/06/2009 MULTA COM EFEITO DE CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. TERMO DE INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL. TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCEDIMENTO FISCAL. IRREGULARIDADES. INEXISTÊNCIA. O lançamento foi realizado nos termos da legislação vigente, assegurando a regularidade do procedimento fiscal pelo qual foram obtidos os dados quanto às remunerações dos segurados. Assim, não se verifica a nulidade alegada. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. MOTIVAÇÃO. Não se vislumbra vício na motivação do lançamento quando a autoridade lançadora deixe de explicitar elementos estranhos à fundamentação da exigência. Igualmente, tem-se que Auto de Infração foi devidamente instruído com as razões de fato e de direito que o sustentam. SIMULAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRIBUINTE A constatação de interposição de pessoa jurídica, acobertando o verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária, enseja a autuação tendo como base a situação de fato, devendo o correspondente tributo ser exigido da pessoa que efetivamente teve relação pessoal e direta com o fato gerador. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE No tocante à relação previdenciária, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer, ficando a empresa autuada, na condição de efetiva beneficiária do trabalho dos segurados que lhe prestaram serviços através de empresa interposta, obrigada ao recolhimento das contribuições devidas. EMPRESAS INTERPOSTAS. SIMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS RECOLHIMENTOS POR TERCEIROS. ILEGITIMIDADE. Carece o Contribuinte de legitimidade para se valer de compensação relativa a recolhimentos efetuados por terceiros, considerando que o art. 170 do CTN é claro ao tratar da autorização relativa à compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENÉFICA. SÚMULA CARF Nº 119. REVOGADA. Com a revogação da Súmula CARF nº 119, tem-se que a multa deve ser aplicada de acordo com a norma vigente à época dos fatos. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIR PROVA DOCUMENTAL. NÃO SE APLICA. PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. A perícia, pela sua especificidade, não tem a faculdade de substituir provas que poderiam ser produzidas pela contribuinte com a juntada de documentos ao autos no momento oportuno. Assim, o pedido de perícia será indeferido se o fato a ser provado não necessitar de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. Súmula CARF 163
Numero da decisão: 2301-009.853
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, afastar a decadência, indeferir o pedido de perícia e negar-lhe provimento (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Joao Mauricio Vital, Mauricio Dalri Timm do Valle, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do VAlle
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração:01/01/2004 a 30/06/2009 MULTA COM EFEITO DE CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. TERMO DE INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL. TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCEDIMENTO FISCAL. IRREGULARIDADES. INEXISTÊNCIA. O lançamento foi realizado nos termos da legislação vigente, assegurando a regularidade do procedimento fiscal pelo qual foram obtidos os dados quanto às remunerações dos segurados. Assim, não se verifica a nulidade alegada. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. MOTIVAÇÃO. Não se vislumbra vício na motivação do lançamento quando a autoridade lançadora deixe de explicitar elementos estranhos à fundamentação da exigência. Igualmente, tem-se que Auto de Infração foi devidamente instruído com as razões de fato e de direito que o sustentam. SIMULAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRIBUINTE A constatação de interposição de pessoa jurídica, acobertando o verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária, enseja a autuação tendo como base a situação de fato, devendo o correspondente tributo ser exigido da pessoa que efetivamente teve relação pessoal e direta com o fato gerador. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE No tocante à relação previdenciária, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer, ficando a empresa autuada, na condição de efetiva beneficiária do trabalho dos segurados que lhe prestaram serviços através de empresa interposta, obrigada ao recolhimento das contribuições devidas. EMPRESAS INTERPOSTAS. SIMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS RECOLHIMENTOS POR TERCEIROS. ILEGITIMIDADE. Carece o Contribuinte de legitimidade para se valer de compensação relativa a recolhimentos efetuados por terceiros, considerando que o art. 170 do CTN é claro ao tratar da autorização relativa à compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENÉFICA. SÚMULA CARF Nº 119. REVOGADA. Com a revogação da Súmula CARF nº 119, tem-se que a multa deve ser aplicada de acordo com a norma vigente à época dos fatos. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIR PROVA DOCUMENTAL. NÃO SE APLICA. PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. A perícia, pela sua especificidade, não tem a faculdade de substituir provas que poderiam ser produzidas pela contribuinte com a juntada de documentos ao autos no momento oportuno. Assim, o pedido de perícia será indeferido se o fato a ser provado não necessitar de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. Súmula CARF 163

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SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. TERMO DE INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL. TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCEDIMENTO FISCAL. IRREGULARIDADES. INEXISTÊNCIA. O lançamento foi realizado nos termos da legislação vigente, assegurando a regularidade do procedimento fiscal pelo qual foram obtidos os dados quanto às remunerações dos segurados. Assim, não se verifica a nulidade alegada. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. MOTIVAÇÃO. Não se vislumbra vício na motivação do lançamento quando a autoridade lançadora deixe de explicitar elementos estranhos à fundamentação da exigência. Igualmente, tem-se que Auto de Infração foi devidamente instruído com as razões de fato e de direito que o sustentam. SIMULAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRIBUINTE A constatação de interposição de pessoa jurídica, acobertando o verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária, enseja a autuação tendo como base a situação de fato, devendo o correspondente tributo ser exigido da pessoa que efetivamente teve relação pessoal e direta com o fato gerador. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE No tocante à relação previdenciária, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer, ficando a empresa autuada, na condição de efetiva beneficiária do trabalho dos segurados que lhe prestaram serviços através de empresa interposta, obrigada ao recolhimento das contribuições devidas. EMPRESAS INTERPOSTAS. SIMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS RECOLHIMENTOS POR TERCEIROS. ILEGITIMIDADE. Carece o Contribuinte de legitimidade para se valer de compensação relativa a recolhimentos efetuados por terceiros, considerando que o art. 170 do CTN é AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 24 12 /2 00 9- 92 Fl. 1132DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.853 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002412/2009-92 claro ao tratar da autorização relativa à compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENÉFICA. SÚMULA CARF Nº 119. REVOGADA. Com a revogação da Súmula CARF nº 119, tem-se que a multa deve ser aplicada de acordo com a norma vigente à época dos fatos. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIR PROVA DOCUMENTAL. NÃO SE APLICA. PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. A perícia, pela sua especificidade, não tem a faculdade de substituir provas que poderiam ser produzidas pela contribuinte com a juntada de documentos ao autos no momento oportuno. Assim, o pedido de perícia será indeferido se o fato a ser provado não necessitar de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. Súmula CARF 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, afastar a decadência, indeferir o pedido de perícia e negar-lhe provimento (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Joao Mauricio Vital, Mauricio Dalri Timm do Valle, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Fl. 1133DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.853 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002412/2009-92 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 1099-1130) em que o recorrente sustenta, em síntese: a) A regra aplicável para a contagem do prazo de decadência é aquela prescrita pelo art. 150, § 4º, do CTN. Tendo em vista que a ciência do lançamento se deu em 29/10/2009, já se encontram decaídas as parcelas relativas às competências de 01/2004 a 09/2004; b) Houve cerceamento de defesa ao se indeferir o pedido de perícia formulado na impugnação. A prova requerida se justifica pois são plausíveis as alegações da recorrente sobre erros materiais do suto de infração (especialmente valores não abatidos do lançamento, sobre os quais o relatório fiscal foi silente); c) Há nulidade uma vez que o relatório fiscal deixou de informar o procedimento de aferição indireta/arbitramento utilizado e não foi incluído no anexo FLD os dispositivos legais que o fundamentam. A falta de indicação de tais elementos implica em prejuízo à defesa. Também não foram indicados as normas que autorizam a desconsideração das relações jurídicas entre a autuada e as demais empresas (industrialização por encomenda). O Fiscal deveria ter indicado os motivos de fato e de direito que o levaram a concluir que houve simulação por parte da recorrente e demais empresas, além do nexo causal que une tais elementos - o que não ocorreu; d) As empresas supostamente interpostas não foram devidamente cientificadas do encerramento da ação fiscal, uma vez que não se encontram nos autos os TEPF correspondentes - nem se alegue que isso se deve ao sigilo fiscal, já que constam nos autos outros documentos dessas sociedades que são igualmente sigilosos. Os TIPF das referidas empresas foram juntados apenas extemporaneamente e sem os códigos de acesso para verificação de autenticidade dos MPF correspondentes, o que equivale a dizer que esses últimos não foram entregues; e) Se a fiscalização vinculou os segurados das demais empresas à autuada, deveria também ter demonstrado os elementos necessários a configurar o vínculo empregatício, o que não ocorreu. Nesse ponto, a fiscalização baseou-se em simples presunção e não apontou os motivos de fato e de direito, além do nexo causal entre ambos, no sentido de fundamentar a referida conclusão; f) As empresas supostamente interpostas foram regularmente constituídas, com escrituração contábil regular e formalizada (não havendo indicação de que a contabilidade dessas empresas não refletem a realidade de seus negócios, devem fazer prova em favor da contribuinte). As operações realizadas de terceirização realizadas são válidas e compatíveis com a Fl. 1134DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.853 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002412/2009-92 legislação vigente. A fiscalização não demonstrou a inexistência ou invalidade dos atos negociais praticados e nem a existência de negócios jurídicos ocultos. g) Não merece prosperar a alegação de que a atividade de todas as empresas era a mesma. Isso porque a autuada se dedicava à fabricação de partes de calçados, enquanto as demais empresas tinham como atividade preponderante o beneficiamento de matérias-primas (injetados) utilizadas na indústria calçadista. A descentralização da produção da autuada por meio dos contratos de industrialização por encomenda é lícita e tem a finalidade de aumentar sua competitividade; h) São incompletas e inverídicas as alegações da fiscalização quanto à localização da autuada e das demais empresas. Embora instaladas na mesma área geográfica, as empresas estão separadas fisicamente no complexo industrial, sendo quatro pavilhões sublocados pela autuada para as contratadas. Nada há de incomum no fato de que os contratos locatícios não vinculam seus preços à metragem dos pavilhões, já que as partes estão livres para convencionar os termos de seus negócios. Cada empresa possui seu próprio local de atuação, instalações e relógios pontos, conforme mapa aprovado pela Prefeitura Municipal de Três Coroas/RS; i) Inexiste prova de que o Sr. Gilberto René Ruppenthal seja o “verdadeiro dono” das empresas, não sendo possível presumir a fraude nesse sentido; j) As alegações contidas em petições iniciais de reclamatórias trabalhistas não podem ser tomadas como indícios da fraude alegada sem provas. Todos os processos tidos como indícios pela fiscalização foram conciliados e encontram-se arquivados. Inexiste sentença trabalhista condenatória reconhecendo a existência de grupo econômico entre as empresas ou mesmo o vínculo empregatício entre os segurados das demais empresas e a recorrente; k) A constatação de que os sócios gerentes das empresas em questão são parentes, amigos ou mesmo já foram vinculados às outras empresas no passado não é suficiente para descaracterizar as relações empresariais referidas nos autos. Não foram apresentadas provas de que as pessoas integrantes dos quadros societários das demais empresas eram apenas “sócios aparentes” e que a administração de todas seria comandada pela autuada; l) Não procede a alegação de que existam “empregados do grupo” ou “contador do grupo”. m) A prestação de serviços mensal e ininterrupta das contratadas para a autuada não é indício da simulação alegada. Os contratos de industrialização por encomenda foram firmados antes do início da ação fiscal - sendo que a fiscalização não desqualificou nenhum deles. Os mesmos documentos estipulam a ausência de exclusividade na prestação Fl. 1135DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.853 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002412/2009-92 dos serviços, havendo diversas notas fiscais do período fiscalizado relativos a venda de produção própria das contratadas. A proteção e divulgação da marca “Sandense” também não deve ser vista como indício de fraude ou simulação. n) Reiterar-se o caráter de inovação das alegações da fiscalização acerca do patrimônio imobilizado das empresas estar concentrado na figura da autuada. Além disso, o fato de existir previsão contratual de comodato não implica que as contratadas não tivessem qualquer maquinário ou equipamentos próprios; o) A comparação referente ao custo de mão-de-obra em relação ao faturamento das empresas não constitui, por si só, indício de que houve a simulação alegada pela fiscalização; p) As relações empresariais relatadas nos autos se tratam apenas de planejamento tributário lícito. Não se devem confundir os negócios jurídicos indiretos praticados com supostas simulações. A documentação apresentada demonstra que as empresas supostamente interpostas assumiam o risco e o custo de seus empreendimentos, além de serem autônomas e independentes; q) Deve ser afastada a multa com efeito confiscatório, levando em consideração a retroatividade da norma mais benéfica acerca da penalidade. Também devem ser afastada a cobrança de juros indexados pela Taxa Selic; e r) Se não acatados os argumentos da recorrente, devem ao menos ser abatidos os valores já recolhidos por meio do Simples pelas empresas supostamente interpostas. Ao final, formula pedidos nos seguintes termos da fl. 1130. O recurso veio acompanhado dos seguintes documentos: i) documentos pessoais (fls. 1131). A presente questão diz respeito ao Auto de Infração – AI/DEBCAD nº 37.199.880-8 (fls. 3-122) que constitui crédito tributário de Contribuições Previdenciárias (devidas a terceiros), em face de Plásticos Três Coroas LTDA. (CNPJ nº 02.255.499/0001-60), referente a fatos geradores ocorridos no período de 01/2004 a 06/2009. A autuação alcançou o montante de R$ 1.484.811,74 (um milhão quatrocentos e oitenta e quatro mil oitocentos e onze reais e setenta e quatro centavos). A notificação do contribuinte aconteceu em 29/10/2009 (fl. 124). Na descrição dos fatos que deram origem ao lançamento, menciona o Relatório Fiscal (fls. 111-120) que a fiscalizada utilizou indevidamente a mão de obra de empresas do mesmo grupo (Lauck & Filhos LTDA., Injetados Pereira LTDA., 2RS Indústria de Injetados LTDA. e Laupe Matrizes LTDA), as quais eram optantes pelo sistema SIMPLES de tributação. Fl. 1136DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.853 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002412/2009-92 Foram indicados diversos indícios acerca da confusão de funcionários e da transferência de encargos para as pessoas jurídicas optantes do SIMPLES, dentre os quais destacam-se: i) Endereço das empresas no mesmo local, apenas em pavilhões distintos; ii) Pessoas prestando serviços ora como Sócio-Gerente em uma das empresas e ora como contribuinte individual (autônomo) ou empregado em outra sociedade do mesmo grupo; iii) A maior parte dos contratos de prestação de serviços entre as empresas em questão (para o compartilhamento da mão-de-obra) foram celebrados após o início da ação fiscal; iv) Embora tais contratos permitissem a prestação de serviços sem exclusividade para a empresa autuada, a quase totalidade das notas fiscais emitidas pelas empresas interpostas foram decorrentes de serviços prestados para a Plásticos Três Coroas LTDA; e v) O somatório dos custos da mão-de- obra durante os exercícios fiscalizados representava grande parcela do faturamento das pessoas jurídicas interpostas (por vezes sendo até superior ao faturamento), enquanto que, para os mesmos períodos, não ultrapassava 3% do faturamento no caso da empresa autuada. Prossegue-se afirmando que: Ao contrário das empresas interpostas e optantes pelo sistema Simples de tributação, o faturamento da Três Coroas, comparativamente com os custos com mão-de-obra (salários, férias, décimo terceiro e Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), atingiram os seguintes percentuais); Planilha: Faturamento X Folha+encargos Três Coroas Ano Faturamento Total Folha % FolxFatTotal 2004 24.588.959,90 246.536,75 1,00 2005 21.576.059,93 306.447,00 1,42 2006 23.460.291,54 468.640,93 2,00 2007 23.570.208,46 530.806,51 2,25 2008 33.729.460,68 900.828,47 2,67 Analisando-se a planilha acima, fica claro que a Três Coroas transfere seus custos com folha de pagamento e encargos sociais para as empresas interpostas já longamente demonstradas neste relatório. Utilizando-se destes artifícios, a empresa Três Coros deixou de informar na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações para a Previdência Social-GFIP, os segurados que foram indevidamente registrados nas empresas: Lauck, Injetados Pereira, Laupe e 2RS. Em virtude dos fatos encontrados e descritos nos itens anteriores os segurados empregados estão sendo caracterizados pela fiscalização como vinculados a Três Coroas e os débitos relativos às contribuições previdenciárias lançados para esta empresa, que é responsável pela mão-de-obra. Não foram informadas e nem recolhidas às contribuições patronais para os chamados terceiros: SENAI (1%), SESI (1,5%), FNDE - Sal. Educação (2,5%), INCRA (0,2), SEBRAE (0,6%), incidentes sobre a folha de pagamento dos segurados empregados nas competências: 01/2004 a 06/2009 conforme discriminado no Relatório DAD - DISCRIMINATIVO ANALÍTICO DO DÉBITO. Fl. 1137DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.853 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002412/2009-92 Em consequência estamos lavrando o presente Auto de Infração com a multa de 24% para as competências: 01/2004 a 11/2008 e 150% (75%x2) para as competências 12/2008 a 06/2009, de acordo com o parágrafo primeiro do art. 44 da Lei nº 9.430/96 e Inciso I, do mesmo artigo. A multa qualificada, de 150%, está sendo aplicada em virtude de ter sido constatado pela fiscalização que a empresa Três Coroas utilizou-se de empresas interpostas, optantes do SIMPLES de tributação simplificada, com a finalidade de omitir e/ou reduzir a contribuição previdenciária. Em virtude de ter sido constatado pela fiscalização que a empresa Três Coroas utilizou- se de empresas interpostas, optantes pelo sistema SIMPLES de tributação simplificada, com a finalidade de omitir e/ou reduzir a contribuição previdenciária foi emitida uma Representação Fiscal para Fins Penais - RFFP, que será encaminhada ao Ministério Público Federal, pela verificação dos fatos que, EM TESE, configuram a prática de ilícito previsto nas legislações previdenciárias e penal. Constam do processo, ainda, os seguintes documentos: i) Atos constitutivos e alterações contratuais da contribuinte (fls. 45-101); ii) Termo de início de procedimento fiscal (fls. 102-110); e iii) Recibo de arquivos entregues ao contribuinte (fls. 121 e 122). O contribuinte apresentou impugnação em 30/11/2009 (fls. 125-167) alegando que: a) O lançamento está eivado de nulidades. Não foi informado o procedimento utilizado para constituição do crédito (arbitramento/aferição indireta) e nem foi indicado no anexo FLD os dispositivos que o sustentam. Foram indevidamente descaracterizadas as relações empresariais entre as sociedades mencionadas no relatório fiscal (e sem apontar a fundamentação legal para tanto). A fiscalização se utilizou de aferição indireta para constituir o crédito pois baseou-se nos valores constantes das folhas de pagamento das empresas Lauck, Injetados Pereira, Laupe e 2RS, e não em documentos da empresa autuada - presumindo que seriam sociedades interpostas para obter tratamento tributário mais benéfico. Não há menção no relatório fiscal ou nos demais anexos do dispositivo autorizador da aferição indireta (art. 33, §§ 3º e 6º, da Lei nº 8.212/91). Portanto, é deficiente a motivação fática e jurídica do auto de infração. Ao requalificar a relação jurídica entre a autuada e as demais empresas citadas, a fiscalização está presumindo realidade diversa da contratada e daquela expressa nos documentos contábeis. Assim, verifica-se arbitramento realizado com a desconsideração da personalidade jurídica das empresas contratadas e de sua contabilidade, sem mencionar os necessários fundamentos de fato e de direito. Por todas essas razões, houve lesão ao art 37 da Lei nº 8.212/91, ao art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, ao art. 11, III, do Decreto nº 70.235/72 e aos arts. 202 e 203 do CTN. O fato de sequer ter sido mencionada a utilização de aferição indireta também resulta em cerceamento de direito de defesa da contribuinte. Isso porque não foi indicado o fundamento legal para tanto e nem o nexo causal existente entre as razões de fato e de direito; Fl. 1138DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.853 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002412/2009-92 b) A fiscalização não demonstrou a inequívoca presença dos elementos peculiares aos vínculos empregatícios alegados entre a autuada e os funcionários e contribuintes individuais formalmente contratados pelas demais empresas (especialmente o requisito de subordinação). Igualmente, não há a indicação do dispositivo legal especificamente infringido no tocante a esse ponto. Com isso, incorre novamente em nulidade do lançamento e em cerceamento de direito de defesa da contribuinte, pela ausência de demonstração suficiente dos fundamentos fáticos, jurídicos e do nexo causal entre ambos; c) Claramente houve fiscalização em face das empresas Lauck, Injetados Pereira, 2RS e Laupe, porém não foram anexados aos autos os mandados de procedimento fiscal, nem termos de início de fiscalização dando ciência a essas contribuintes acerca da ação fiscal. A ausência de entrega do MPF aos sujeitos passivos implica também em nulidade do presente lançamento, especialmente ao se considerar que foram as remunerações de seus segurados que foram utilizada para compor a base de cálculo; d) As empresas supostamente interpostas foram regularmente constituídas, possuem escrituração contábil regular e formalizada e são optantes do SIMPLES sem nenhum impedimento apontado pela fiscalização. Não há menção a qualquer irregularidade na contabilidade da contribuinte, devendo esta fazer prova em seu favor (art. 923 do RIR). Em que pesem as omissões e deficiências já apontadas, tem-se que a desconsideração das relações empresariais no presente caso está baseada em presunções e conjecturas do Fiscal, que entendeu que a impugnante utilizou empresas interpostas para se beneficiar do sistema SIMPLES. Entretanto, os atos desconsiderados constituem contratos de industrialização por encomenda, nos quais as empresas contratadas cumprem o papel de beneficiar matéria prima para a autuada; e) As quatro empresas listadas pela fiscalização são fornecedoras da impugnante, realizando atividade de industrialização por encomenda, que não pode ser confundida com prestação de serviços e nem com cessão de mão-de-obra (para a qual estaria ausente o requisito da subordinação dos funcionários cedidos à empresa contratante). É necessário lembrar que o preço da industrialização variará conforme se utilize matéria prima própria ou do contratante, bem como que deve ser afastada a interpretação das normas aplicáveis com base em conceitos da economia. As operações relatadas nos autos não diferem daquilo que prescreve o art. 46 do CTN e do art. 4º do Decreto nº 4.544/2002, nos termos do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 26/2008; f) Não foram nomeados os empregados que teriam sido registrados nas empresas supostamente interpostas, nem foi quantificada a sua remuneração e diversos outros detalhes importantes. Não procede a autuação sob a perspectiva da responsabilidade principal e nem solidária. Os funcionários em questão não tinham vínculo empregatício com a impugnante. Também, mesmo se fosse procedente a alegação da Fl. 1139DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.853 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002412/2009-92 existência de grupo econômico, esse fato, por si só, não justifica a solidariedade passiva em relação aos débitos cobrados. O arranjo comercial realizado pela autuada constitui planejamento tributário lícito, sendo vedada a utilização de interpretação extensiva para abarcar a versão veiculada no relatório fiscal, tendo em vista o princípio da tipicidade cerrada. Cabe lembrar, ainda, que não há regulamentação válida do que prescreve o art. 116, parágrafo único, do CTN; g) Estão ausentes no caso concreto dois dos elementos da regra matriz de incidência das contribuições cobradas pelo auto de infração: O critério material (pois não há qualquer pagamento da empresa autuada em benefício dos segurados) e o critério pessoal (já que a autuada não é a empregadora dos segurados cuja remuneração foi utilizada para compor a base de cálculo). A figura utilizada para pela fiscalização para vincular os segurados à impugnante não é autorizada pela regra matriz de incidência dos tributos em questão; h) Em nenhum momento foi levantado óbice quanto à possibilidade de opção pelo SIMPLES por parte das empresas supostamente interpostas, nem após o fim da ação fiscal. A única conclusão possível é que a operação das empresas sob o regime tributário simplificado está autorizada (ao menos tacitamente) após o encerramento da ação fiscal; i) A manutenção do auto de infração implica em bis in idem, uma vez que as empresas supostamente interpostas recolheram corretamente as parcelas referentes às suas obrigações previdenciárias, incluídas no regime de tributação do SIMPLES; j) Não foi demonstrado que os atos negociais realizados entre as empresas não foram realizados, eram inválidos ou tenham sido praticados para ocultar do Fisco a ocorrência de fatos geradores ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. Não foi apontada a inexistência da relação jurídica da industrialização por encomenda, muito menos foi comprovado que as outras empresas existiam apenas para o fim de registro da mão-de-obra; k) A instalação de mais de uma empresa na mesma área geográfica com o fim de racionalizar a produção, mantendo a separação de suas atividades, funcionários e demais prestadores de serviços não implica na simulação alegada pela fiscalização. Não há qualquer prova de que o Sr. Gilberto René Ruppenthal seja o “verdadeiro dono das empresas”. Meras alegações realizadas em petições iniciais de reclamatórias trabalhistas, sem provas que as sustentem, não podem ser interpretadas como indícios de simulação ou fraude por parte da impugnante para ocultar supostos vínculos empregatícios (até porque inexiste sentença trabalhista condenatória nesse sentido, mas existe registro de pagamentos das empresas supostamente interpostas em acordos firmados em processos trabalhistas). Veja-se que nenhum lançamento das demais empresas é apropriado na contabilidade da autuada. As empresas interpostas não são beneficiadas por repasses da Fl. 1140DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-009.853 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002412/2009-92 autuada em momentos de dificuldades financeiras. O fato de os sócios das empresas serem ex empregados das demais ou parentes entre si não é suficiente para descaracterizar as relações empresariais já mencionadas. Não há provas robustas nos autos de que existam empregados ou prestadores de serviços “comuns” entre as empresas do suposto grupo econômico. Há diversas notas fiscais próprias das empresas supostamente interpostas que não foram emitidas tendo por base negócios com a autuada. A autuada possui registro da marca “Sandense”, motivo pelo qual não se deve supor qualquer fraude ou artifício se ela protege a marca com “todos os meios para melhor representa-la comercialmente”. A fiscalização não aponta a origem e os valores utilizados para comparar as despesas com pessoal e o faturamento das empresas (lembrando que é irreal o valor tido como faturamento da autuada em 2008, e que seus custos com pessoal são razoavelmente menores em razão da terceirização através da industrialização por encomenda). Em síntese, os indícios apontados pelo fiscal não são suficientes para autorizar a presunção de que inexistem as relações empresariais entre a impugnante e as demais empresas contratadas, de forma a transferir a mão-de-obra destas para aquela; l) Deve ser afastada a multa porque seu montante excessivo e desproporcional indica efeito confiscatório; m) Também não cabe a correção monetária indexada pela Taxa Selic; e n) Cabe a realização de perícia tendo em vista a grande quantidade de documentos envolvidos e o princípio da verdade material. A indicação do perito e a formulação de quesitos constam das fls. 141-142. Ao final, formulou pedidos nos seguintes termos: À VISTA DO EXPOSTO, e demonstradas as condições necessárias; requer seja recebida a presente impugnação para o fim de: a) Declarar a nulidade do. auto de infração por còrita dos erros/vícios apontados; b) Caso não seja esse o entendimento dos nobres julgadores, o que sinceramente não acredita p contribuinte, seja determinada a realização de perícia na documentação acostada aos autos e na escrituração contábil das empresas Lauck & Filhos Ltda, Injetados Pereira Ltda, 2RS Indústria de Injetados Ltda e Laupe Matrizes Ltda, pelas razões supra expendidas; c) No mérito, seja declarada a improcedência do lançamento cancelando-se o crédito tributário exigido no AI n° 37.199.880-8, nos termos da fundamentação supra. A impugnação veio acompanhada dos seguintes documentos: i) Procuração (fl. 168); ii) Atos constitutivos e alterações contratuais da contribuinte (fls. 169-177); e iii) Documentos pessoais (fl. 178). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS (DRJ), por meio da Resolução nº 000.312, de 30 de junho de 2011 (fls. 182-185), determinou a Fl. 1141DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-009.853 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002412/2009-92 conversão do julgamento em diligência, para que a autoridade lançadora tomasse as seguintes providências: 1) Informar de que forma obteve os dados relativos às folhas de pagamento e contabilidade das empresas Lauck & Filhos Ltda, Injetados Pereira Ltda, 2RS Indústria de Injetados Ltda e Laupe Matrizes Ltda. Anexar prova documental que corrobore a obtenção dos dados por meio lícito. 2) Elaborar demonstrativo mensal, relacionando, por empresa, o nome, a categoria (empregado/contribuinte individual) e a remuneração de cada segurado, identificando ainda as deduções efetuadas a título de salário-familia, salário maternidade e/ou retenção, se houver, com o somatório mensal de cada rubrica, perfazendo o montante do salário de contribuição lançado neste Auto de Infração. 3) Informar de que forma concluiu que a empresa Plásticos Três Coroas Ltda "é, de fato, a empresa que tem o controle e o comando das operações (...)", conforme afirmado no relatório fiscal e que os segurados das empresas interpostas são segurados da autuada; 4) No tocante ao comparativo efetuado entre o custo de mão de obra e o faturamento, informar a) a partir de qual(is) documento(s) foram extraídos os dados relativos ao faturamento e às despesas com pessoal de cada uma das empresas - Plásticos Três Coroas Ltda, Lauck & Filhos Ltda, Laupe Matrizes Ltda, Injetados Pereira Ltda Ltda e 2RS Indústria de Injetados Ltda - e, b) ratificar ou retificar o valor do faturamento da empresa Plásticos Três Coroas Ltda em 2008, informado no Relatório Fiscal. Se possível, anexar aos autos prova documental que corrobore os fatos. 5) Esclarecer se a prestação de serviços de forma exclusiva (das empresas interpostas em relação à empresa Plásticos Três Coroas) foi verificada em todo o período objeto desta Autuação (01/2004 a 06/2009), identificando os pagamentos mensais efetuados e as fontes, isto é, os documentos que consubstanciam estes pagamentos. Com isso, foram anexados aos autos os seguintes documentos: i) Termos de início de procedimentos fiscais e outras intimações (fls. 189-200); ii) Planilhas de remunerações dos segurados por empresa (fls. 201-840); iii) Planilhas de pagamentos feitos às empresas em questão pela autuada (fls. 841-1007). Foi elaborada a informação fiscal de fls. 1008-1013, efetuando os esclarecimentos solicitados pela DRJ. Intimada em 15/09/2011 sobre o resultado da diligência (fl. 1016), a impugnante apresentou nova manifestação em 17/10/2011 (fls. 1017-1021), pela qual alegou que: a) Os termos juntados extemporaneamente estão eivados de vícios. Não contêm códigos de acesso para verificação de autenticidade dos MPF. Não foram juntados TEPF referentes às empresas supostamente interpostas com expressa menção aos elementos examinados e créditos lançados; b) A fiscalização cumpriu apenas parcialmente a diligência determinada pela DRJ. Não foram verificados e devidamente apropriados os valores referentes ao salário família, salário maternidade, os montantes retidos dos segurados e recolhidos pelas empresas supostamente interpostas. A cobrança sem a apropriação necessária prejudica a certeza e liquidez do crédito e ocasiona o bis in idem. Impõe-se o aproveitamento do total das contribuições já recolhidas para se chegar à verdadeira base de cálculo, Fl. 1142DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-009.853 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002412/2009-92 sendo que a inobservância desse procedimento acarreta nulidade do lançamento; c) A fiscalização não respondeu de forma objetiva ao questionamento acerca de como concluiu que os segurados das demais empresas eram, na verdade, segurados da autuada, limitando-se a reiterar os termos do Relatório Fiscal - e sem demonstrar os elementos que configurariam a relação empregatícia alegada, o que configura vício insanável e cerceamento ao direito de defesa da contribuinte; d) Não procede a alegação de que as notas fiscais emitidas pelas empresas supostamente interpostas são todas em decorrência de negócios com a autuada. Há diversos documentos demonstrando venda de produção própria para outras empresas no intervalo considerado pela fiscalização (documentos constantes do processo nº 11065.002409/2009-79). Outrossim, os contratos firmados entre as empresas em 12/2005 e renovados em 07/2009 estipulam relações comerciais sem exclusividade; e) Há inovação por parte da fiscalização no que diz respeito ao item “C” do relatório de diligência, já que tais informações não foram ventiladas no relatório fiscal original; f) A comparação referente aos custos de mão-de-obra e faturamento da autuada e das empresas supostamente interpostas, por si só, não tem o condão de descaracterizar a natureza jurídica das relações empresariais entre essas sociedades (terceirização através de industrialização por encomenda); g) Durante o período fiscalizado foram emitidas pela autuada mais de 3.200 notas fiscais de remessas de matéria-prima para industrialização por encomenda, sendo impossível a juntada de todos esses documentos nesse momento. Ainda, tais operações ocorreram também com outras empresas além daqueles supostamente interpostas; e h) A perícia requerida pela autuada será capaz de constatar que a política de descentralização da produção da autuada se trata apenas de terceirização e planejamento tributário lícito. A manifestação foi acompanhada de documentos pessoais (fl. 1022). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS (DRJ), por meio do Acórdão nº 10-36.367, de 29 de dezembro de 2011 (fls. 1023-1061), deu parcial provimento à impugnação, mantendo a exigência fiscal em parte, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2009 AI Debcad nº 37.199.880-8 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS POR LEI PARA OS TERCEIROS. NULIDADE. CERCEAMENTO Fl. 1143DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-009.853 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002412/2009-92 DE DEFESA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. SIMULAÇÃO. MULTA DE MORA E DE OFÍCIO. CONFISCO. SELIC. PERÍCIA. O Auto de Infração que observa o regramento administrativo próprio à espécie, garante o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, não gerando a nulidade do lançamento. No tocante à relação previdenciária, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer, ficando a empresa autuada, na condição de efetiva beneficiária do trabalho dos segurados que lhe prestaram serviços através de empresa interposta, obrigada ao recolhimento das contribuições devidas. O lançamento é efetuado e revisto de ofício quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação. O recolhimento efetuado por uma empresa não aproveita outra. As contribuições sociais pagas com atraso, relativas a fatos geradores ocorridos até 11/2008, ficam sujeitas à multa de mora de caráter irrelevável. Cabível a aplicação da multa qualificada de 150% para fatos geradores ocorridos a partir de 12/2008, quando constatado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. A multa aplicada nos estritos limites previstos em lei não caracteriza confisco, não sendo competência funcional do órgão julgador administrativo apreciar alegações de inconstitucionalidade da legislação vigente. Os juros, calculados pela variação da taxa Selic, têm caráter irrelevável e estão de acordo com a legislação vigente na data da ocorrência dos fatos geradores. A legalidade/constitucionalidade das leis é vinculada para a Administração Pública, não cabendo tal questionamento senão perante o Poder Judiciário. A produção da prova pericial é indeferida quando o julgador administrativo a considerar prescindível. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão se deu em 14 de março de 2012 (fl. 1098), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 13 de abril de 2012 (fl. 1099-1130). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço parcialmente. Deixo de conhecer do argumento referente à aplicação de multa com efeito confiscatório e lesiva ao art. 150, IV, da CF. Isso porque foram corretamente observadas as normas legais e infra legais para o cálculo da penalidade, bem como porque o julgador administrativo não tem competência para se manifestar sobre a constitucionalidade ou ilegalidade da legislação tributária, conforme a Súmula CARF nº 2 Mérito Das matérias devolvidas Fl. 1144DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-009.853 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002412/2009-92 1. Das irregularidades relativas aos MPF, TIPF e TEPF Entende a recorrente que o lançamento é nulo porque: i) Não foram cientificadas as empresas Lauck, Injetados Pereira, Laupe e 2RS quanto ao fim da ação fiscal, porque não há nos autos comprovante de entrega dos Termos de Encerramento de Procedimento Fiscal - TEPF (o que não se pode justificar com base em sigilo fiscal, porque há outros documentos nos autos igualmente sigilosos como folhas de pagamento, GFIP, contratos sociais, documentos de sócios, etc); ii) Os Termos de Início de Procedimento Fiscal - TIPF em face das citadas empresas foram fornecidos extemporaneamente, após a entrega da impugnação administrativa; e iii) Ainda que se considere que a ciência quanto aos Mandados de Procedimentos Fiscais - MPF se dão exclusivamente em meio eletrônico, os TIPF juntados pela fiscalização não contêm os códigos de acesso necessários para tanto, do que se entende que as sociedades em questão não foram regularmente cientificadas. Sobre esse ponto, assim se manifestou a DRJ: Quanto à acusação de que não foram anexados aos autos os Mandados de Procedimento Fiscal (MPF) relativos às empresas contratadas, incorrendo em nulidade, cumpre referir, que em atendimento ao disposto no artigo 4º da Portaria RFB nº 11.371/2007, o MPF passou a ser emitido exclusivamente em forma eletrônica e assinado pela autoridade outorgante, mediante a utilização de certificado digital válido, conforme modelos constantes dos Anexos de I a III da referida portaria. O parágrafo único do mesmo artigo estipula que a ciência pelo sujeito passivo do MPF, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de novembro de 1997, dar-se-á por intermédio da internet, no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br, com a utilização de código de acesso consignado no termo que formalizar o início do procedimento fiscal. Como o MPF passou a ser emitido de forma exclusivamente eletrônica, a juntada ao processo deixou de ter razão de ser. O que importa verificar é a regularidade da instauração do procedimento fiscal junto ao contribuinte, cujo início se dá com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, e cientificado ao sujeito passivo (art. 7º, I, do Decreto nº 70.235/72). No caso, foi anexado aos autos o Termo de Início de Procedimento Fiscal (TIPF), que foi o primeiro ato de ofício da autoridade fiscal, instaurando o procedimento de fiscalização junto à autuada, relativo às contribuições administradas pela RFB, cientificando a empresa na boa e devida forma, atestando a regularidade do procedimento. O MPF foi regularmente emitido tanto para a empresa Plásticos Três Coroas Ltda – CNPJ 02.225.499/0001-60, quanto para as empresas contratadas. Para a autuada o MPF é identificado pelo número 1010700.2008.01512, código de acesso 17108949, consoante se lê do TIPF, às fls. 72/73 dos autos. A identificação do número do MPF das empresas interpostas consta relacionado no corpo do texto do TIPF emitido para cada uma delas e anexado aos autos por ocasião da diligência às fls. 628 a 634 do processo nº 11065.002408/2009-24, lavrado na mesma ação fiscal, tendo sido identificados através da seguinte numeração: Lauck & Filhos Ltda (MPF nº 1010700.2009.00546) e TIPF com ciência em 16/06/2009; Injetados Pereira Ltda (MPF nº 1010700.2009.00940); 2RS Indústria de Injetados Ltda (MPF nº 1010700.2009.00938) e Laupe Matrizes Ltda (MPF nº 1010700.2009.00939). Para estas três últimas empresas o TIPF tem a ciência do Sr. João Carlos Krummenauer, em 23/07/2009. Os TIPFs foram originados pelos Registros de Procedimentos Fiscais – Diligência, vinculados ao MPF emitido para a empresa Plásticos Três Coroas Ltda. Assim, além da autuada – Plásticos Três Coroas Ltda, também as empresas Lauck & Filhos Ltda, Injetados Pereira Ltda, 2RS Indústria de Injetados Ltda e Laupe Matrizes Fl. 1145DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-009.853 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002412/2009-92 Ltda foram intimadas a apresentar documentos através do competente Termo de Início de Ação Fiscal, tendo fornecido informações em meio digital relativas à contabilidade e à folha de pagamento. Quanto à apresentação do Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal (TEPF) e a indicação do código de acesso nos TIPFs das empresas Lauck & Filhos Ltda, Laupe Matrizes Ltda, Injetados Pereira Ltda Ltda e 2RS Indústria de Injetados Ltda tem-se que estes pedidos não podem ser atendidos por envolver informações protegidas por sigilo fiscal. Para não incorrer em nulidade, o Auto de Infração deve observar o disposto no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF, cumprindo referir que as questões relativas ao MPF não se encontram entre as hipóteses de nulidade elencadas naquele dispositivo legal. Não limitam o lançamento fiscal, que é dever de ofício, atividade vinculada e obrigatória nos termos do parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, não prosperam os argumentos da impugnante de nulidade em relação ao MPF e demais Termos vinculados à ação fiscal. Pois bem. Os Termos de Início de Procedimento Fiscal lavrados em face das pessoas jurídicas em questão constam das fls. 189-195, e foram anexados ao presente processo em decorrência da diligência determinada conforme as fls. 182-185, especialmente o seu item 1: 1) Informar de que forma obteve os dados relativos às folhas de pagamento e contabilidade das empresas Lauck & Filhos Ltda, Injetados Pereira Ltda, 2RS Indústria de Injetados Ltda e Laupe Matrizes Ltda. Anexar prova documental que corrobore a obtenção dos dados por meio lícito. Conforme o relatório referente às diligências realizadas, informa-se à fl. 1008 que: R. Os dados foram obtidos através dos Termos de Início de Procedimento Fiscal e Termos de Intimação Fiscal, apresentados e devidamente assinados pelos representantes das empresas e pelo Sr. João Carlos Krummenauer, sócio da 2RS e que presta serviço para a Três Coroas e demais interpostas aqui mencionadas. Os referidos termos estão sendo incluídos a este processo documentos “TIPF”e “TIF”. Os referidos Termos foram originados pelos Registros de procedimentos Fiscais - Diligência vinculados ao MPF emitido para a Empresa Plásticos Três Coroas Ltda. Tem-se, portanto, que tais documentos foram anexados com a finalidade de sanar dúvidas acerca da regularidade do procedimento pelo qual foram obtidos, junto às empresas Lauck, Injetados Pereira, Laupe e 2RS, os dados e as informações que posteriormente serviram de base ao lançamento (especialmente para a composição da base de cálculo). É relevante destacar que tais dúvidas foram suscitadas pela recorrente quando da impugnação. Em seguida, foi devidamente oportunizada a sua manifestação quanto às razões e documentos anexados com a diligência fiscal. Nesse sentido, não vislumbro nulidade ou irregularidade na juntada supostamente extemporânea dos TIPF em questão, já que houve respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sem prejuízo à recorrente. Com relação à ausência de apresentação dos TEPF e dos códigos de acesso aos MPF em face das empresas contratadas, é necessário tecer algumas considerações. Fl. 1146DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-009.853 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002412/2009-92 Embora afirme a decisão recorrida que a indicação dos códigos de acesso aos MPF está protegida por sigilo fiscal, verifica-se que tais dados constam dos documentos de fls. 190, 191 (em relação à Laupe), 194 e 195 (em relação à Injetados Pereira). Dessa forma, não constam dos autos apenas os códigos de acesso aos MPF em face da Lauck e da 2RS. A recorrente contrapõe a afirmação de que o sigilo fiscal impede a juntada dos TEPF e dos códigos de acesso aduzindo que, mesmo sendo igualmente sigilosos, outros documentos já haviam sido anexados. Entretanto, é necessário apontar que os elementos documentais apresentados pela fiscalização (folhas de pagamento, GFIP, contratos sociais, documentos de sócios, etc) são justamente aqueles que sustentam as alegações constantes do relatório fiscal - sobre a localização das empresas, as relações entre os sócios e ex-empregados de cada uma, os valores referentes à remuneração dos segurados nas escriturações contábeis e nas informações prestadas à previdência social, entre outras. Nesse sentido, os documentos em questão foram juntados aos autos apenas porque, do contrário, haveria cerceamento de direito de defesa da contribuinte - uma vez que estaria privada de acessar dados e informações que fundamentaram o lançamento. De outro lado, para se certificar da regularidade dos procedimentos pelos quais foram obtidos os dados que serviram de base ao lançamento, concorda-se com a decisão recorrida que bastará verificar se foram corretamente intimadas as empresas Lauck, Injetados Pereira, Laupe e 2RS para o fornecimento dos documentos correspondentes. Note-se que os TIPF em face dessas sociedades foram lavrados em 16/06/2009 e 23/07/2009, ocorrendo a ciência nos mesmos dias por parte da Sra. Angela Madalena Lauck e pelo Sr. João Carlos Krumenauer. Há também os termos de intimação de fls. 196-200, dos quais também consta a assinatura do Sr. João Carlos Krumenauer. Tem-se, portanto, que as quatro empresas foram devidamente intimadas para prestar os devidos esclarecimentos à fiscalização - o que efetivamente fizeram, sendo que os dados apresentados foram utilizados para compor a base de cálculo, inclusive com a elaboração das planilhas solicitadas em diligência fiscal e constantes das fls. 201-840, sem falar das planilhas de pagamentos realizados pela autuada às demais empresas (fls. 841-1007). Por essas razões, não se verifica a necessidade de juntada dos TEPF e indicação dos códigos de acesso aos MPF lavrados em face das demais empresas. Afasto os argumentos da recorrente nesse ponto. 2. Da nulidade por ausência de fundamentação legal Entende a contribuinte que a fiscalização deixou de informar o meio utilizado na constituição do crédito (arbitramento/aferição indireta) e também não consignou os dispositivos legais que autorizariam tal procedimento. Aponta também a inexistência de fundamentação fática e legal suficiente a desconsideração das relações jurídicas celebradas entre a autuada e as demais empresas. Assim, indica que não Sobre esse ponto, assim se manifestou a DRJ: A par da insurgência da impugnante, merece ser ressaltado que os dispositivos legais embasadores do Auto de Infração encontram-se arrolados no anexo FLD – Fundamentos Legais do Débito, que relaciona, de acordo com os respectivos períodos de vigência, e tendo em vista as competências autuadas, a base legal das contribuições Fl. 1147DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-009.853 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002412/2009-92 lançadas (patronal e SAT/RAT) e dos acréscimos legais (juros e multa de mora) incidentes, possibilitando ao contribuinte exercer, de forma plena, seu direito de defesa. Tem-se, assim, como demonstrado, por parte da fiscalização, os fundamentos legais que sustentam o lançamento ora questionado, não havendo, quanto a este aspecto, qualquer violação, por parte da fiscalização, ao regramento administrativo próprio à espécie. A existência da fundamentação legal que ampara o lançamento, no relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, garante o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, não gerando a nulidade do lançamento. O argumento de que a fundamentação legal que consubstancia o Auto de Infração apresentada de forma genérica macula o crédito não merece prosperar, mormente quando as razões de defesa e os documentos anexados aos autos pela impugnante, mostram conexão e convergência direta com a exigência fiscal, conforme se verifica da sua peça impugnatória, demonstrando que não houve óbice à sua defesa. Da mesma forma, a inexistência da expressão “aferição indireta” ou “arbitramento” no relatório fiscal, não pode ser apontada como motivo de nulidade do lançamento, na medida em que restou substituída pela descrição do procedimento correspondente adotado pela fiscalização – apuração indireta da base de cálculo das contribuições sociais, tomando como base outros documentos não pertencentes à empresa fiscalizada, no caso, os valores de remuneração constantes nas folhas de pagamento das empresas interpostas à Autuada -, claramente explicitada no item I do relatório fiscal, fato que foi perfeitamente identificado e entendido pela impugnante, não gerando nenhum prejuízo ao exercício do contraditório, conforme se observa de parte de sua manifestação, a seguir transcrita: “(...) De conformidade com o Relatório fiscal, o fiscal notificante edificou uma presunção na apuração do crédito tributário, lançando valores apurados a partir das folhas de pagamento das empresas Lauck, Injetados Pereira Ltda, Laupe e 2RS, sob o argumento de que a impugnante utiliza-se de empresas interpostas com a finalidade de obter tratamento tributário diferenciado. Ou seja, as bases de cálculo foram aferidas indiretamente, porquanto os valores foram extraídos dos documentos gerados pelas empresas citadas. (...)” (sem grifos no original) Com relação à desconsideração do negócio jurídico entre a impugnante e as interpostas, tem-se que o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional. Concorda-se com a fundamentação expressa na decisão recorrida, na medida em que os dispositivos que fundamentam as cobranças das contribuições em tela foram corretamente dispostas no anexo de fundamentos legais do débito. De outro lado, nota-se que a referida “aferição indireta” tem fundamento, na realidade, na identificação de simulação por parte da autuada. Os fatos que levaram a fiscalização a concluir pela ocorrência de simulação foram longamente descritos conforme consta do relatório fiscal, e serão examinados novamente adiante nos itens referentes ao mérito dos autos. Convêm lembrar que, diante de indícios de que foram praticados atos dessa espécie pelos fiscalizados, a administração tributária está autorizada a Fl. 1148DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2301-009.853 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002412/2009-92 identificar o verdadeiro sujeito passivo da relação tributária (no caso, a pessoa jurídica que efetivamente teria se beneficiado do trabalho dos segurados), nos termos dos arts. 118, 121, I, 142 e 149, VII, do CTN. Nesse sentido, não há que se falar em deficiência da motivação do auto de infração quanto a suposto arbitramento ou aferição indireta - até porque os dados referentes às remunerações dos segurados foram obtidos diretamente da contabilidade e dos demais documentos fornecidos pelas empresas Laupe, Lauck, Injetados Pereira e 2RS. Igualmente, o lançamento não se baseia em desconsideração da personalidade jurídica, atos ou negócios praticados pelas empresas em comento, como quer fazer parecer a recorrente. Entende-se, portanto, que o auto de infração veio acompanhado dos fundamentos fáticos e legais suficientes a certificar a regularidade de motivação e, também, para permitir à contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa - na medida em que lhe foi possibilitada a formulação de argumentos e produção de provas no sentido de contrapor os indícios de simulação apresentados pela fiscalização, o que veio a fazer tanto em sua impugnação quanto em todas as suas outras manifestações. Dessa forma, rejeito o argumento de nulidade. 3. Da nulidade por ausência de comprovação de vínculos empregatícios Assevera-se que a fiscalização, ao vincular os segurados das sociedades Laupe, Lauck, Injetados Pereira e 2RS à autuada, deveria também ter se desincumbido do ônus probatório quanto aos elementos caracterizadores das relações de emprego supostamente firmadas com essa última empresa - o que não ocorreu nos autos. Entende a recorrente que a ausência de indicação dos fatos e fundamentos legais que levaram a fiscalização a concluir pela vinculação em comento geram, novamente, uma nulidade por deficiência na motivação do lançamento e por cerceamento de seu direito de defesa - pois estaria impedida de formular argumentos e produzir provas para contrapor as alegações do Fisco. Sobre esse ponto, assim se manifestou a DRJ: Em relação aos pressupostos da relação de emprego nada há a examinar uma vez que não houve o estabelecimento de vínculo empregatício, mas sim a configuração do efetivo beneficiário do trabalho de segurados empregados e contribuintes individuais, a partir de uma relação de emprego preexistente. A fiscalização reconhece a condição de segurados empregados e contribuintes individuais dos trabalhadores que prestam serviços à Plásticos Três Coroas Ltda, nos termos dos incisos I e V, do art. 12 da Lei nº 8.212/91. O que não se aceita é que empresas interpostas assumam estes segurados, utilizando-se de tributação favorecida, sem patrimônio e receita própria, nos termos do relatório fiscal. Logo, a fiscalização não descaracterizou relação de emprego, limitando-se a identificar, conforme detalhamento contido no relatório fiscal e demais elementos de prova carreados aos autos, o efetivo empregador dos trabalhadores contratados através das empresas interpostas Lauck & Filhos Ltda, Laupe Matrizes Ltda, Injetados Pereira Ltda e 2RS Indústria de Injetados Ltda, e, por conseqüência, o sujeito passivo das obrigações previdenciárias. Por fim, não se observam neste Auto de infração as hipóteses de nulidade relacionadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 59. São nulos: Fl. 1149DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2301-009.853 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002412/2009-92 I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Nos termos do art. 60 do Decreto acima citado, as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 59 não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo. Rejeita-se, em face desses elementos, a nulidade argüida pela empresa. Entendo corretos os argumentos da decisão recorrida. Note-se que em nenhum momento a fiscalização fundamenta o lançamento na caracterização de relação de emprego entre segurados quaisquer e a atuada. Como acima foi relatado, a autuação baseou-se na identificação do verdadeiro sujeito passivo (beneficiário da mão-de-obra formalmente contratada por empresas interpostas) diante de indícios de simulação por parte dos envolvidos. Dessa forma, não é necessária a apresentação de fundamentação fática e legal que sustente a caracterização de relações de emprego com a autuada, pois isso não foi propriamente o objeto de análise da fiscalização. A situação em tela se assemelha com o que já foi debatido no seguinte Acórdão desta Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. VÍCIO. A atuação da autoridade lançadora se deu em conformidade com o estabelecido pela administração tributária, na forma do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. MOTIVAÇÃO. Não se vislumbra vício na motivação do lançamento quando a autoridade lançadora deixe de explicitar elementos estranhos à fundamentação da exigência. DA COMPETÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. Não há que se falar em incompetência do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil para desclassificar a relação de emprego, quando essa matéria sequer foi ventilada no Auto de Infração. DECADÊNCIA. SIMULAÇÃO. Havendo simulação, a regra decadencial é a prevista no inciso I do art. 173 do CTN. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. SIMULAÇÃO. A realização da industrialização da produção quando a empresa encomendante e a empresa prestadora de serviços são separadas formalmente, no papel, mas na realidade, de fato, inexiste separação, pois, materialmente, são e atuam como uma única entidade caracteriza simulação de atos visando benefícios tributários, acarretando a ilegalidade da operação. (Acórdão nº 2301-007.070 - 2ª Seção de Julgamento/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 03 de março de 2020). No voto que conduziu o julgamento, verifica-se o seguinte trecho que amoldasse também ao presente caso: A defesa suscita cerceamento do direito de defesa, face à suposta deficiência na motivação do lançamento, ao teor do art. 37 da Lei nº 8.212/91; e artigos 243 e 293 do Decreto nº 3.048/99, por ter deixado de explicitar os elementos caracterizadores do vínculo empregatício. Colaciona jurisprudência administrativa pertinente à matéria, requerendo a decretação da nulidade por vício material. Não obstante, o lançamento atacado não versou acerca da caracterização de relação de emprego; e sim, dos efeitos da constatação da situação de fato, em que as empresas Fl. 1150DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2301-009.853 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002412/2009-92 Lucacuca, Star Jader e Carvelli não são três empresas independentes, mas mera simulação, com o objetivo de usufruir de tratamento tributário diferenciado e favorecido dado às microempresas e empresas de pequeno porte, denominado "SIMPLES", a que estiveram submetidas as empresas Calçados Star Jader Ltda. e Calçados Carvelli Ltda. Em consequência os efeitos da relação de emprego, formalizadas com as supostas terceirizadas, e que não foram desconstituídas pelo lançamento, foram imputadas ao sujeito passivo, para fins de exigência das contribuições sociais a cargo da empresa, inclusive a destinadas ao financiamento do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa de Riscos Ambientais do Trabalho GILRAT, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviços. Do exposto, rejeito a preliminar de cerceamento do direito de defesa, por não vislumbrar o suposto vício na motivação do lançamento. Com isso, afasto os argumentos da recorrente nesse ponto. 4. Da simulação e da vinculação dos segurados à recorrente Entende a recorrente que os elementos apresentados pela fiscalização não são suficientes para sustentar que houve a alegada simulação por parte das empresas envolvidas, a qual teria o objetivo de obter indevidamente as vantagens da opção pelo SIMPLES (realizada pelas empresas supostamente interpostas) em relação à mão-de-obra que trabalhava em benefício da autuada. Afirma que a DRJ se equivocou ao dizer que os objetos sociais de todas as pessoas jurídicas em questão eram os mesmos, visto que a autuada é fabricante de peças para calçados enquanto as demais realizavam o beneficiamento de injetados para calçados. Com relação à localização das empresas em um mesmo complexo industrial, mas ocupando pavilhões distintos e separados, aduz que isso não se presta a sustentar as conclusões da fiscalização. Também informa que não há nada de incomum nos valores de aluguel cobrados pela autuada das demais empresas. Entende que não há vedação à instalação de duas ou mais indústrias em espaços próximos por razões logísticas ou comerciais. Reitera que não há indícios de que o Sr. Gilberto René Ruppenthal seja o “verdadeiro dono” de todas as empresa. No que se refere às ações trabalhistas, indica que o teor das petições iniciais não deve ser considerado como indício da simulação apontada, já que não são acompanhados de provas e que não há sentença trabalhista reconhecendo suposto grupo econômico ou mesmo relações de emprego dos segurados de outras empresas com a autuada. Assevera que o fato dos sócios de algumas das empresas em questão serem ex empregados de outras ou mesmo parentes entre si, por si só, não é suficiente para inferir a ocorrência da alegada simulação. Igualmente, não seria possível afirmar a existência de empregados “do grupo”, nem no caso das Sras. Priscila Taís Espínola e Heleni Graffunder ou dos Srs. Nadson Luiz Engelmann e Jéferson Gabriel Lauck. Também alega que não seria possível dizer que a prestação de serviços das empresas contratadas à autuada de forma contínua e com pagamento mensal não pode ser indício de simulação. Isso porque essas atividades se davam por contratos lícitos, que não foram Fl. 1151DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2301-009.853 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002412/2009-92 desqualificados pela fiscalização, e sem exclusividade (já que as contratadas podiam produzir para venda própria, oportunidade na qual deveriam arcar com os custos de energia elétrica envolvidos). Nesse sentido, aduz que há diversas notas fiscais emitidas contra empresas diversas da autuada, as quais foram anexadas ao processo nº 11065.002409/2009-79. De igual forma, não seria indício de simulação a exigência contratual da recorrente de que as contratadas protegessem a marca “Sandense”, já que a autuada é detentora de seu registro justo ao INPI. Quanto às afirmações sobre o patrimônio imobilizado das empresas, reitera-se no recurso que se trata de inovação em relação ao quanto afirmado anteriormente no relatório fiscal, bem como que não há comprovação documental de que todos os bens dessa espécie se concentravam nas mãos da recorrente. No que tange à comparação dos custos de mão de obra suportados pelas empresas, também entende que não se trata de indício de simulação. Isso porque o menor custo proporcional de pessoal por parte da autuada se deve ao seu modelo de terceirização, e não a suposta simulação. Afirma que a fiscalização se utilizou de presunção simples para concluir que houve a citada simulação, o que não deve se sustentar diante de indícios e justificativas razoáveis no sentido de que a autuada apenas efetuou planejamento tributário lícito através da terceirização de sua atividade meio. No caso, a recorrente teria realizado negócios jurídicos indiretos (contratando outras empresas para descentralizar sua produção) que não se confundem com simulação e nem poderiam ser desconsiderados pela fiscalização. Entende que todas as empresas eram independentes, uma vez que arcavam totalmente com os custos e riscos advindos de suas operações, conforme se verifica na documentação constante do processo nº 11065.002409/2009-79. Pois bem. Importante reiterar que a conduta imputada à autuada e às demais empresas é a simulação de que trata o art. 149, VII, do CTN, não se confundindo com a dissimulação mencionada pelo art. 116, parágrafo único, do mesmo diploma. Em casos como o presente, dificilmente haverá uma “prova cabal” das intenções do sujeito passivo, de forma que o julgador deverá analisar a questão por meio dos indícios de que dispõe. E é justamente a análise conjunta desses indícios que permitirá o respeito ao Princípio da Verdade Material. Por essa perspectiva, entende-se que a fiscalização não se ateve a um ou outro fato individualmente, mas sim à totalidade dos indícios que convergiam para a tese de que a autuada se utilizava das empresas Laupe, Lauck, Injetados Pereira e 2RS como empresas interpostas para se beneficiar de vantagens no recolhimento de contribuições previdenciárias. É constante a afirmação por parte da recorrente de que determinados indícios “por si sós” não seriam suficientes para concluir que houve simulação. De fato, caso se tratassem de dados isolados (por exemplo, se apenas fossem empresas com localizações geográficas próximas), o conjunto probatório seria insuficiente para sustentar a alegada simulação. Porém, não é esse o caso, já que são diversos os indícios apontados pela fiscalização e ratificados pela DRJ. Fl. 1152DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2301-009.853 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002412/2009-92 Com isso, peço vênia para transcrever os trechos da decisão recorrida pelos quais foi refutada a tese de ausência de simulação, através do exame detalhado dos elementos constantes dos autos: Do objeto social Todas as empresas envolvidas (autuada e contratadas) atuam no mesmo ramo de atividades, dedicando-se ao segmento calçadista. O relatório fiscal explicita a atividade preponderante da empresa autuada – Plásticos Três Coroas Ltda - como sendo fabricação de partes para calçados de qualquer material, identificada pelo código CNAE 1540-8-00. O mesmo se verifica em relação às empresas que prestaram serviço à Plásticos Três Coroas Ltda no período autuado, consoante informação extraída dos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, revelando o mesmo objeto social. Vejamos: A empresa Plásticos Três Coroas Ltda tem como objeto: “as atividades de indústria e comércio de saltos, cepas, solados e tacos para calçados, bem como a prestação de mão-de-obra na industrialização para terceiros; indústria e comércio de matrizes, matéria-prima plástica e de calçados injetados, compra, venda e aluguel de máquinas e equipamentos industriais; fabricação e venda de produtos extrusados; exploração, extração, envasamento e comercialização de água mineral e, injeção de peças técnicas de diversos usos em materiais termoplásticos e de engenharia”, consoante cláusula quarta da alteração e consolidação contratual datada de 01/10/2008, com registro na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul em 10/10/2008 (processo nº 11065.002409/2009- 79, fls. 142 a 146). As empresas contratadas tem os seguintes objetos sociais: - Lauck & Filhos Ltda - a sociedade tem por objetivo a indústria e comércio de matrizaria para injetoras; indústria e comércio de injetados para calçados; indústria e comércio de componentes para calçados e serviços de beneficiamento de injetados para calçados, conforme consolidação do contrato social, registrada na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul sob o nº 43205667070, em 06/03/2006 (processo nº 11065.002409/2009-79, fls. 1247/1263). - Injetados Pereira Ltda - a sociedade tem por objetivo a indústria e comércio de injetados e de componentes para calçados e serviços de beneficiamento de injetados para calçados, conforme consolidação do contrato social, registrada na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul sob o nº 2813878, em 03/04/2007 (processo nº 11065.002409/2009-79, fls. 1264/1282). - 2RS Indústria de Injetados Ltda - a sociedade tem por objetivo a indústria e comércio de injetados, de componentes para calçados, indumentárias e afins e serviços de beneficiamento de injetados para calçados, conforme Sétima alteração e consolidação do contrato social, registrada na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul sob o nº 2813877, em 03/04/2007 (processo nº 11065.002409/2009- 79, fls. 1284/1328). - Laupe Matrizes Ltda - Rua Visconde de Mauá - a sociedade tem por objetivo a indústria e comércio de injetados e de componentes para calçados; serviços de beneficiamento de injetados e de componentes para calçados; indústria e Comércio de matrizes para injetados e componentes para calçados e serviços de beneficiamento de matrizes para injetados para calçados, conforme consolidação do contrato social, registrada na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul Fl. 1153DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2301-009.853 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002412/2009-92 sob o nº 2884576, em 27/09/2007 (processo nº 11065.002409/2009-79, fls. 1330/1360). Importante aqui mencionar que, embora os objetos sociais das empresas não sejam exatamente iguais, percebe-se que as sociedades interpostas realizam atividade essencial para a continuidade da produção da autuada. Do regime de tributação. Contratadas. Opção pelo Simples e Simples Nacional As empresas contratadas foram optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples, instituído pela Lei n.º 9.317, de 05 de dezembro de 1996 até 30/06/2007 e, a partir de 01/07/2007 pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, e portanto, recolhendo as contribuições sociais devidas de forma reduzida, obrigadas apenas ao recolhimento da parte arrecadada dos segurados empregados e contribuintes individuais. Diferentemente, a empresa autuada estava obrigada ao recolhimento integral das contribuições sociais devidas, incluindo o pagamento das contribuições sociais relativas à parte patronal e Terceiros haja vista estar tributada com base no Lucro Real durante o período do crédito. Estes dados foram colhidos do relatório fiscal e das informações relativas a cada empresa, constantes no cadastro da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Como se vê, para cumprir seu objeto social, o sujeito passivo utilizava mão-de-obra contratada das empresas Lauck & Filhos Ltda; Injetados Pereira Ltda; 2RS Indústria de Injetados Ltda e Laupe Matrizes Ltda, optantes pelo sistema/regime de tributação simplificada. Das empresas contratadas. Localização. Matriz e Filial Examinados o Auto de Infração e os documentos que o instruem, verifica-se, que cada empresa interposta possui estabelecimento matriz e filial, observando-se que a matriz tem sua sede localizada sempre no endereço residencial de seu respectivo sócio-gerente (à exceção da empresa Lauck & Filhos Ltda). Vejamos: - Injetados Pereira Ltda, CNPJ 06.943.782/0001-89, fica situada na Rua Volkart, nº 178, Vila Schell, Três Coroas/RS, mesmo endereço do seu sócio gerente – Sr. João Carlos Krummenauer; - 2RS Indústria de Injetados Ltda, CNPJ 01.534.084/0001-06, fica situada na Rua Laguna, nº 91, Bairro Sander, Três Coroas/RS, mesmo endereço do seu sócio gerente – Sr. Norberto Reis; - Laupe Matrizes Ltda, CNPJ 05.221.736/0001-03, fica situada na Rua 12 de maio, nº 617,Três Coroas/RS, mesmo endereço do seu sócio gerente – Sr. Ricardo Sironi. Já as filiais destas empresas estão todas estabelecidas no mesmo logradouro da empresa Plásticos Três Coroas Ltda, ou seja, na Rua Visconde de Mauá (Bairro Sander, na cidade de Três Coroas/RS), onde efetivamente desenvolvem suas atividades. Embora constituídas através de mais de um estabelecimento, as empresas interpostas exercem as suas atividades, de fato, somente junto à filial, conforme constatado pela fiscalização. Tanto a autuada quanto os estabelecimentos filiais das empresas contratadas estão situados na Rua Visconde de Mauá, Bairro Sander, na cidade de Três Coroas/RS, “todas co-habitando em um mesmo espaço físico” como referido no relatório fiscal, na Fl. 1154DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2301-009.853 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002412/2009-92 “mesma área geográfica”, como aduz a impugnante, havendo variação somente no número e na localização do pavilhão (frente/fundos), assim: - Plásticos Três Coroas Ltda, Rua Visconde de Mauá, nº 1288; - 2RS Indústria de Injetados Ltda, CNPJ: 01.534.084/0002-97, Rua Visconde de Mauá, nº 1266; - Laupe Matrizes Ltda, CNPJ: 05.221.736/0002-94, Rua Visconde de Mauá, nº 1266 (fundos); - Lauck & Filhos Ltda, CNPJ: 01.507.338/0002-88, Rua Visconde de Mauá, nº 1242 e, -Injetados Pereira Ltda, CNPJ: 06.943.782/0002-60, Rua Visconde de Mauá, nº 1242 - fundos. Para ilustrar ainda mais a cadeia e estabelecer o elo com as informações anteriores e subseqüentes, faz-se necessário citar mais uma empresa, desta feita, Saltos Sandense Ltda – CNPJ 87.377.602/0001-40 (frise-se, não objeto do crédito lançado nos autos), mas que fica situada também na Rua Visconde de Mauá, Bairro Sander, na cidade de Três Coroas/RS, porém no nº 1278. Saltos Sandense Ltda tem como sócio-administrador o Sr. Gilberto René Ruppenthal, pai do sócio majoritário da autuada - Sr. Timotheo Elias Rupenthal, e apontado como o verdadeiro dono de todas as empresas arroladas no Auto de Infração, consoante afirmação dos funcionários, corroborada por informações colhidas nos autos de ações trabalhistas que tramitaram na cidade de Taquara/RS, em cujo pólo passivo figuravam a Saltos Sandense Ltda, além da autuada e empresas interpostas. A impugnante anexou aos autos do processo nº 11065.002409/2009-79, cópia de contratos particulares de industrialização por encomenda que firmou com as empresas contratadas, um datado de 20/12/2005, com vigência por prazo indeterminado (cláusula sétima) e o outro de 01/07/2009, dos quais se extrai da cláusula primeira que a contratada desenvolverá o objeto do contrato no interior do pavilhão de nº 1278, área industrial. A título exemplificativo reproduz-se a cláusula primeira dos contratos de industrialização por encomenda com a empresa Lauck & Filhos Ltda: Contrato de 20/12/2005 (...) Primeira A presente contratação tem por objetivo a industrialização por encomenda, a ser desenvolvida pela pessoa jurídica contratada, utilizando-se da capacidade produtiva de suas instalações, e da capacidade laboral de seu corpo gerencial e funcional, que será exercido obrigatoriamente entre os horários das 13HORAS às 21HORAS, em períodos semanais, no interior do pavilhão de nº 1278, área industrial. (grifamos) (...) Contrato de 01/07/2009 (...) Fl. 1155DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2301-009.853 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002412/2009-92 Primeira A presente contratação tem por objetivo a industrialização por encomenda, injeção de Saltos, Solados, Cepas, Tacos e peças técnicas, a ser desenvolvida e executada pela pessoa jurídica contratada, utilizando-se da capacidade produtiva de suas instalações, seu corpo gerencial e funcional, em períodos semanais, no interior do pavilhão de nº 1278, área industrial. (grifamos) Como se viu, no nº 1278 da Rua Visconde de Mauá, Bairro Sander, Três Coroas/RS situa-se a empresa Saltos Sandense Ltda, a qual mantém uma ligação muito estreita com a autuada - Plásticos Três Coroas Ltda, estando “ligadas quase que umbilicalmente” consoante informado no relatório fiscal. E é também lá que atuam as contratadas, diferentemente do que consta nos seus contratos sociais. Da análise do mapa de localização fornecido pela Prefeitura Municipal de Campo Bom e anexado pela impugnante às fls. 174/175 do processo 11065.002409/2009-79, verifica-se que as empresas citadas estão situadas na mesma área geográfica (juntas, lado a lado, frente e fundos do terreno). O relatório fiscal sintetiza os fatos descritos em relação à localização da autuada e das interpostas com a seguinte observação: “todas cohabitando em um mesmo espaço físico, algumas em um mesmo pavilhão, com entrada única e 5 (cinco) relógios ponto lado a lado, ”, (...).O relatório fiscal da diligência refere que “As empresas embora formalmente tenham sedes diferentes de acordo com seus contratos sociais, de fato desenvolvem as suas atividades num dos pavilhões sublocado da Três Coroas”.(grifamos) A inicial da ação trabalhista, processo nº 00427-2007-382-04-00-6, movida em 04/2007 junto à 2ª Vara do Trabalho da cidade de Taquara/RS, tendo como autor Marciano Ribeiro de Freitas e como reclamadas Laupe Matrizes Ltda, Saltos Sandense Ltda, Reys Injetados Ltda, Lauck & Pereira Ltda e Gilberto Rene Ruppenthal, converge no mesmo sentido. Vejamos (processo 11065.002408/2009-24, fls. 257/258): RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em Rito Ordinário (...) 1. Trabalhava para as reclamadas, as quais pertencem ao mesmo grupo empresarial, tanto que funcionam conjuntamente no mesmo endereço. O verdadeiro proprietário de todas é a pessoa de Gilberto Rene Ruppenthal. 2. Sua CTPS foi assinada por Laupe Matrizes Ltda. (...) As reclamadas funcionavam no mesmo prédio. (...) 3. Foi admitido em 10.03.2003 e desligado em 30.03.2006, ao salário de R$ 2,53 por hora. 4. Foi contratado para exercer a função de serviços gerais, a qual desempenhou por toda a contratualidade. (...) (sem grifos no original) Fl. 1156DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2301-009.853 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002412/2009-92 Assim, a situação que se apresenta é de várias empresas operando no mesmo endereço e pavilhão, cabendo referir que o fato da Prefeitura Municipal local ter concedido alvarás de licença para localização para cada uma das empresas envolvidas, consoante se vê da segunda via destes documentos trazida às fls. 176 a 184 do processo 11065.002409/2009-79, não afasta a situação relatada. Em tempo, a ação trabalhista citada corrobora a informação contida no relatório fiscal de que o proprietário de todas as empresas é o Sr. Gilberto Rene Ruppenthal. Por oportuno também cumpre referir que o laudo técnico apresentado pela impugnante objetiva demonstrar que os custos para a operacionalização de empresas que operam no ramo de injetados para calçados é elevado, inviabilizando a descentralização das mesmas. Ao mesmo tempo e no sentido inverso, a impugnante aduz que realiza a mesma atividade de “industrialização por encomenda” com inúmeras outras empresas, citando como exemplo Antonio Acelino da Rosa (CNPJ 02.941.172/0001-95, Novo Hamburgo/RS); Injetados Bourscheid Ltda (CNPJ 00.726.929/0001-00, Novo Hamburgo/RS); Josué M. Schell Cia Ltda (CNPJ 05.350.479/0001-00); JIF Fabricação de Calçados Ltda (CNPJ 07.261.188/0001-70, Av. João Correa, 1025 - Sala 8 – Centro – Três Coroas); Ramão da Costa (CNPJ 06.Í83.903/0001-31, situada em Taquara/RS) entre outras, revelando uma contradição, eis que estas empresas se localizam em outro endereço/bairro ou até mesmo em município distinto da autuada, como elencado. Dados cadastrais junto à RFB. Número de telefone O relatório fiscal informa que os números de telefones constantes no cadastro da empresa 2RS Indústria de Injetados Ltda (matriz) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (51-3546.3156 e fone/fax 51-3546.3300) coincidem com os números de telefone das empresas Saltos Sandense Ltda e Plásticos Três Coroas Ltda, respectivamente. Verificando-se este dado cadastral junto à RFB, em relação às demais empresas contratadas, observa-se também que: a) O número do telefone informado para a filial da empresa Lauck & Filhos Ltda (51- 3546.3300) e para a filial da empresa Injetados Pereira Ltda (51- 3546.3300), é o mesmo número informado junto à RFB para a empresa Plásticos Três Coroas Ltda (51- 3546.3300); b) O número do telefone informado para a matriz da empresa Laupe Matrizes Ltda (51- 3546.3156) é o mesmo número de telefone informado junto à RFB para a empresa Saltos Sandense Ltda. Tem-se, portanto, que embora mostrem-se independentes, as empresas utilizam-se dos mesmos números de telefones da autuada (ou da Saltos Sandense Ltda). Merece especial destaque a questão dos dados cadastrais e dos números de telefone semelhantes entre as empresas. Isso porque tais apontamentos nem foram objeto de questionamento pela autuada. Dos contratos de Sub-locação. Contratadas. A empresa Plásticos Três Coroas Ltda está instalada em um pavilhão industrial localizado na mesma área do imóvel locado da empresa Loteamento Lunito Dois Ltda, CNPJ nº 94.724.440/0001-35. Transcreve-se abaixo parte do contrato particular de locação de 02/06/2008, cuja cópia encontra-se às fls. 189 do processo 11065.002408/2009-24: CONTRATO PARTICULAR DE LOCAÇÃO Locador: LOTEAMENTO LUNITO DOIS LTDA, estabelecida à rua Tristão Fl. 1157DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 2301-009.853 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002412/2009-92 Monteio Três Coroas - RS inscrito no CGCMF sob n° 94.724.440/0001-35 neste ato representada pelo seu sócio-gerente Sr. Isaque Josué Ruppenthal. Locatário: PLÁSTICOS TRÊS COROAS LTDA, empresa industrial, estabelecida av. Visconde de Mauá, 1288, bairro Sander, em Três Coroas, RS, inscrita no CNPJ sob o nº 02.225.499/0001-60, neste ato representado por seu sócio-gerente Sr. Timóteo Elias Ruppenthal. A presente locação reger-se-á pelas seguintes cláusulas e condições: Primeira: A presente locação terá como objeto (4) quatro pavilhões de alvenaria, com área total de 4.748,53 m2, construídos sobre um terreno urbano de 14.858,50 m2, localizado à rua Visconde de Mauá, n° 1278, bairro Sander, em Três Coroas, RS, matriculado sob n° 3121, livro 02 do Registro de Imóveis de Igrejinha, RS. (...) (sem grifos no original) Ocorre também que a empresa Plásticos Três Coroas Ltda é sub-locadora destes pavilhões, todos localizados na Rua Visconde de Mauá, Bairro Sander, Três Coroas/RS para as empresas Lauck & Filhos Ltda, Laupe Matrizes Ltda, Injetados Pereira Ltda e 2RS Indústria de Injetados Ltda – sublocatárias, conforme se extrai dos “Contratos de Sublocação Não Residencial” anexados às fls. 157/173 do processo 11065.002409/2009-79. O primeiro contrato de sublocação apresentado, de 20/12/2005, é relativo ao período de 02/01/2006 a 31/12/2006, vigendo por tempo indeterminado consoante previsão expressa no Parágrafo Primeiro, da Cláusula Primeira daquele documento. Consta também nos autos um segundo contrato de sublocação, de 01/07/2009, relativo ao período de 01/07/2009 a 31/12/2011, posterior ao período lançado e praticamente nos mesmos moldes do contrato anterior. Analisando-se os termos destes dois contratos chama a atenção o fato de que os valores do aluguel independem da metragem do imóvel (pavilhão) sublocado, prática que não é comum no ramo imobiliário. Nos contratos de 20/12/2005 o valor mensal da sublocação é sempre de R$ 500,00 (reajuste pelo IGP-M) e nos contratos de 01/07/2009 o valor da sublocação é sempre de R$ 1.200,00 (IGP-M), para pavilhões com metragens distintas. Em seu arrazoado a impugnante convalida e sintetiza os fatos trazidos, afirmando que as empresas estão instaladas na “mesma área geográfica”, em um “complexo industrial” de quatro (4) pavilhões industriais, todos locados pela autuada e sublocados às empresas interpostas, numa espécie de “condomínio industrial”, ainda que separadas fisicamente nos projetos aprovados pela Prefeitura Municipal local. Isto posto, vê-se que as empresas Lauck & Filhos Ltda, Laupe Matrizes Ltda, Injetados Pereira Ltda e 2RS Indústria de Injetados Ltda atuam no mesmo endereço, no mesmo terreno e ainda, utilizam-se dos mesmos números de telefone da Plásticos Três Coroas Ltda (ou ainda, da Saltos Sandense Ltda). Aqui é também importante pontuar que, em situações normais e considerado como fato isolado, a ausência de vinculação entre os valores praticados na sublocação e as metragens dos pavilhões realmente não seria suficiente para inferir a ocorrência de simulação. Entretanto, este é apenas mais um dos diversos indícios que, como visto anteriormente, não podem destacados e examinados individualmente. Dos sócios das contratadas. Histórico laboral. Alternância: cargos e empresas. Fl. 1158DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 2301-009.853 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002412/2009-92 A fiscalização verificou a ocorrência de vários segurados alternando-se nos cargos (sócio-gerente, contribuinte individual ou empregado) e nas várias empresas citadas, em períodos distintos e por vezes sem solução de continuidade, tendo anexado telas de consulta aos sistemas informatizados da RFB (CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais/Consulta Vínculos Empregatícios do Trabalhador) nos autos do processo 11065.002408/2009-24 (volume II, fls. 203/211), além de consultas aos dados existentes junto aos sistemas da RFB. O histórico laboral dos contribuintes Individuais (sócios das empresas contratadas) traz as seguintes informações de vínculos: - Ricardo Sironi, sócio gerente de Laupe Matrizes Ltda de 08/2002 a 09/2010 tem o seguinte histórico laboral: Saltos Sandense Ltda de 01/08/1998 a 20/10/1999 e Lauck & Filhos Ltda de 21/10/1999 a 30/09/2002. Nas planilhas trazidas pela fiscalização em diligência, observa-se que este segurado consta da folha de pagamento e GFIP da empresa Laupe Matrizes Ltda (ex: 05/2009, categoria 11, valor R$ 4.530,00); - Adelir de Re, foi sócio da empresa 2RS Indústria de Injetados Ltda - ME até 10/08/2005 (JUCERGS). Atuou como sócio da empresa Laupe Matrizes Ltda de 08/2002 a 08/2011. Teve vínculos com Saltos Sandense Ltda de 19/07/1989 a 25/07/1991; 16/06/1992 a 10/08/1999 e Lauck & Filhos Ltda de 11/08/1999 a 30/09/2002. Foi sócio da 2RS Indústria de Injetados Ltda - ME de 28/06/2002 a 10/08/2005. Nas planilhas trazidas pela fiscalização em diligência, observa-se que este segurado consta da folha de pagamento e GFIP da empresa Laupe Matrizes Ltda (ex: 01/2006, categoria 11, valor R$ 3.091,72); - Timoteo Elias Ruppenthal, sócio gerente de Plásticos Três Coroas Ltda desde 20/02/2001. Atuou na Saltos Sandense Ltda de 01/1996 a 30/03/2001. Foi sócio da 2RS Indústria de Injetados Ltda – ME de 29/09/2010 a 08/11/2010; - Norberto Reis, sócio gerente da empresa 2RS Indústria de Injetados Ltda desde 01/11/1996. Laborou na Saltos Sandense Ltda desde 04/01/1991. A fiscalização relata que ele também presta serviços como segurado contribuinte individual para a empresa Injetados Pereira Ltda. Nas planilhas trazidas pela fiscalização em diligência, observa-se que este segurado consta da folha de pagamento e GFIP da empresa 2RS Indústria de Injetados Ltda - ME (ex: 02/2004, categoria 11, valor R$ 1.561,56; 04/2006, cat. 11, valor R$ 3.686,00; 03/2009, cat. 11, valor R$ 3.227,00); - Rudinei Moraes Schuck, sócio gerente da empresa 2RS Indústria de Injetados Ltda no período de 03/2006 a 08/2010. Atuou na Saltos Sandense Ltda de 01/02/1996 a 15/09/1999; na Lauck & Filhos Ltda de 16/09/1999 a 07/08/2000; na Plásticos Três Coroas Ltda de 11/08/2000 a 18/04/2001; na Lauck & Filhos Ltda de 28/11/2001 a 07/08/2003 e na Plásticos Três Coroas Ltda a partir de 01/08/2003. Foi incluído como sócio da Laupe Matrizes Ltda em 28/09/2010; - João Carlos Krummenauer – é sócio gerente da Injetados Pereira Ltda desde 24/08/2004. Técnico em contabilidade (CRC/RS 19453, CPF 092151070-53). Nas planilhas trazidas pela fiscalização em diligência, observa-se que este segurado consta da folha de pagamento e GFIP da empresa 2RS Indústria de Injetados Ltda - ME (exs: 02/2004, categoria 11, valor R$ 1.561,56; 04/2006, categoria 13, valor R$ 300,00; 03/2009, categoria 13). É ele quem assina o termo de abertura do Diário e Balancete de 01/01/2004 da empresa Plásticos Três Coroas Ltda, registrado na JUCERGS em 29/07/2005 (processo 11065.002408/2009-24, volume II, fls. 219); - Ângela Madalena Lauck - Atuou na empresa Saltos Sandense Ltda de 01/10/1984 a 17/06/1988; 01/10/1990 a 02/06/1992; 01/12/1994 a 16/12/1997 e como sócia na Lauck Fl. 1159DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 2301-009.853 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002412/2009-92 & Filhos Ltda desde 20/11/1997. Esta segurada assina o AR de encaminhamento dos documentos e Termos da diligência fiscal relativa à empresa Plásticos Três Coroas Ltda. Dos empregados/Contribuintes Individuais Quanto aos segurados empregados, a fiscalização constatou trabalhadores prestando serviços a mais de uma das empresas interpostas; ou se desligam de uma das empresas arroladas para, em seguida, prestar serviços através de outra delas. Ou alternância de contrato de trabalho entre as empresas interpostas, conforme descrito no relatório fiscal e corroborado pelos documentos anexados pelo fisco ao processo 11065.002408/2009- 24 (volume II). Exemplos: - Priscila Taís Espíndola é funcionária da Saltos Sandense Ltda e da Laupe Matrizes Ltda de acordo com as Fichas Registro de Empregados e GFIPs do período. No entanto a fiscalização constatou no local que a trabalhadora presta serviços também para a empresa Plásticos Três Coroas Ltda. Compulsando os elementos dos autos verifica-se também que esta segurada foi designada preposta da empresa reclamada – Laupe Matrizes Ltda, no julgamento da ação trabalhista movida pela reclamante Ana Queli Martins de Moraes, objeto da reclamatória trabalhista - processo nº 00670-2008-382-04-00-5 que tramitou junto à 2ª Vara do Trabalho na cidade Taquara/RS, consoante cópia de Ata de Audiência de 18/08/2008, aposta pela fiscalização às fls. 246 do processo nº 11065.002408/2009-24 (volume II). Da mesma forma, também atuou como preposta das empresas reclamadas Saltos Sandense Ltda e Laupe Matrizes Ltda, no julgamento do processo nº 00555- 2008-382-04-00-0, tendo como reclamante o Sr. Juliano Batista da Rosa e como reclamada a empresa 2RS Indústria de Injetados Ltda, em audiência de 15/07/2008 (processo 11065.002408/2009-24, volume II). - O Sr. Nadson Luiz Engelmann, coordenador de informática, é empregado da empresa Plásticos Três Coroas Ltda (Ficha Registro de Empregados nº 10098, processo 11065.002408/2009-24, fls. 216/218) e a fiscalização verificou que ele também presta serviços para as empresas Saltos Sandense Ltda e Lauck & Filhos Ltda. - O Sr. Jéferson Gabriel Lauck, Sócio-Administrativo da Lauck é ex-funcionário da Plásticos Três Coroas Ltda; - A Sra. Heleni Graffunder é segurada contribuinte individual da empresa Plásticos Três Coroas Ltda e também atua como segurada da Saltos Sandense Ltda. Observando-se a tela do sistema CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais (Consulta Vínculos Empregatícios do Trabalhador), às fls. 212 do processo nº 11065.002408/2009-24, verifica-se que foi também segurada da Lauck & Filhos Ltda no período de 08/09/1999 a 21/05/2002, ingressando em 22/05/2002 na Plásticos Três Coroas Ltda e na Saltos Sandense Ltda. Registre-se que nada impede que os “sócios sejam amigos, parentes ou ex-colegas”, como aduz a impugnante, ou que empregados que se desligaram de uma empresa venham a prestar serviços a outras. Chama, contudo, a atenção o fato de que a alternância de contratos de trabalho se dá preferencialmente entre as empresas citadas, com o segurado ora prestando serviços a uma, ora a outra, muitas vezes sem solução de continuidade, vale dizer: desligando-se de uma empresa em um dia e assumindo na outra empresa no mesmo dia ou no dia imediatamente seguinte ao do desligamento anterior, ou até constando como segurado em mais de uma destas empresas simultaneamente, como se viu nos exemplos citados, além de outros. Dos Contratos Particulares de Industrialização por Encomenda As empresas contratadas prestaram serviços à autuada mensalmente e de forma ininterrupta no período do crédito, conforme se pode verificar dos registros constantes Fl. 1160DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 2301-009.853 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002412/2009-92 nas planilhas demonstrativas dos pagamentos efetuados pela autuada àquelas, individualizados por contratada, trazidas pela fiscalização por ocasião da diligência e anexadas ao processo 11065.002408/2009-24, as quais identificam o número seqüencial e a data do lançamento, o código da conta contábil, o valor do lançamento e o histórico da prestação de serviço para a autuada. A empresa autuada firmou contratos particulares de industrialização por encomenda com as contratadas em 20/12/2005 e em 01/07/2009, objetos do Anexo VIII, anexado pela impugnante ao processo 11065.002409/2009-79 (fls. 1373 a 1396) . Do primeiro contrato de industrialização por encomenda, de 12/2005, extrai-se as seguintes cláusulas: Contrato Particular de Industrialização por Encomenda (I) Contratante: PLÁSTICOS TRÊS COROAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 02.225.499/0001-60, com sede na Rua Visconde de Mauá, 1070, Bairro Sander, Três Coroas/RS, doravante chamada de CONTRATANTE. Contratada: 2RS INDÚSTRIA DE INJETADOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 01.534.084/0001-06, com sede na Rua Dona Catarina, 129, Centro, Três Coroas/RS, com filial à Rua Visconde de Mauá, 1266, frente, pavilhão n° 3, nesta cidade, inscrito no CNPJ sob n° 01.534.084/0002-97, doravante chamada Simplesmente de CONTRATADA. Primeira. A presente contratação tem por objetivo a industrialização por encomenda, a ser desenvolvida pela pessoa jurídica contratada, utilizando-se da capacidade produtiva de suas instalações, e da capacidade laboral de seu corpo gerencial e funcional, que será exercido obrigatoriamente entre os horários das 5HORAS às 13HORAS, em períodos semanais, no interior do pavilhão de n° 1278, área industrial. Parágrafo primeiro: A CONTRATADA desenvolverá atividades sem exclusividade com a CONTRATANTE. Parágrafo segundo: Compete à CONTRATANTE: Fornecer matérias primas e insumos destinados à produção, que forem de sua responsabilidade, nos prazos e quantidades adequados, consoantes à programação e vendas. Fornecer dados diários de programação das vendas, à disposição via acesso integrado no sistema de PCP; Disponibilizar todo o material, energia e equipamentos necessários à consecução dos objetivos do presente contrato; Fornecer dados à CONTRATADA que possam ser relevantes no seu trabalho; Aprovar a qualidade dos produtos; Disponibilizar máquinas e equipamentos bem como peças de reposição, à boa consecução do objetivo do presente contrato. Compete à CONTRATADA: Executar a industrialização nas etapas encomendadas, fornecendo os recursos materiais e humanos necessários para atender ao cronograma de produção; Fl. 1161DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 2301-009.853 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002412/2009-92 Fornecer as matérias primas e insumos necessários à produção que forem de sua incumbência, dentro das especificações determinadas pela CONTRATANTE; Divulgar e proteger a marca SANDENSE utilizando de todos meios para melhor representá-la comercialmente, tais como: participar em promoções e divulgação da marca, utilizar de indumentária com o nome e logo marca estampados e qualquer outro meio de divulgação indicada. (...) Permitir o livre acesso à CONTRATANTE ao almoxarifado, produção e expedição, para auditoria de quantidades; Parágrafo terceiro: Para a consecução dos objetivos propostos, a CONTRATADA somente poderá utilizar-se do serviço de outras empresas, se previamente aprovado pela CONTRATANTE. Parágrafo quarto: Os materiais fornecidos pela CONTRATANTE serão objetos de Nota Fiscal de Remessa para Industrialização e retorno. Parágrafo quinto: Havendo acordo para o comodato de máquinas da CONTRATANTE à CONTRATADA, será emitida Nota Fiscal de Remessa por conta de Contrato de Comodato. (...) Quinta Os materiais destinadas à industrialização e as máquinas fornecidas em comodato pela CONTRATANTE deverão ser mantidos e utilizados pela CONTRATADA somente para consecução dos objetivos da presente contratação. (...) Sétima O presente contrato vigorará por prazo indeterminado, podendo ser rescindido a qualquer tempo, por qualquer das partes, mediante prévio aviso com antecedência de 15 (quinze) dias. (sem grifos no original) Em consulta à rede mundial de computadores, no endereço www.sandense.com.br, vê- se que Sandense é a marca registrada da empresa autuada. Da leitura do contrato de industrialização por encomenda observa-se que, ao mesmo tempo em que ele contém uma cláusula expressa no sentido de que a contratada desenvolverá atividades sem exclusividade com a contratante, outras cláusulas vêm se contrapor àquelas, trazendo elementos que dão a conotação direta de prestação de serviços de forma exclusiva à contratante. Exemplificando, não há como sustentar a autonomia/independência de empresa contratada que tem disponibilizado pela contratante desde a energia elétrica, o material (matéria-prima), equipamentos/máquinas e peças de reposição necessários à demanda da contratante, além de dispor de acesso integrado no sistema de PCP desta. Também chama a atenção o fato da contratada ter que divulgar e proteger a marca registrada da contratante, no caso, a marca SANDENSE de propriedade da empresa Plásticos Três Coroas Ltda, utilizando de indumentária com o nome e logomarca estampados ou de qualquer outro meio de divulgação indicada. Assim, não há como afastar a dependência das contratadas em relação à autuada. Do imobilizado. Máquinas. Equipamentos Fl. 1162DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 2301-009.853 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002412/2009-92 A fiscalização afirma na diligência que todo o imobilizado - máquinas e equipamentos, está registrado na empresa Plásticos Três Coroas Ltda, ou seja, as empresas que registram a mão-de-obra (Lauck & Filhos Ltda, Laupe Matrizes Ltda, Injetados Pereira Ltda e 2RS Indústria de Injetados Ltda) não possuem máquinas para realizar a sua produção. Em tempo, cumpre referir que a afirmação trazida pela fiscalização na diligência (item 3, letra “c”), de que “Todo imobilizado, máquinas e equipamentos estão registrados na Três Coroas, ou seja, as empresas que registram a mão-de-obra (Lauck, Laupe, Injetados Pereira e 2RS) não possuem máquinas para a sua produção” não tem caráter inovatório, contrariamente ao que afirma a impugnante, eis que este fato já podia ser observado desde o primeiro contrato de industrialização por encomenda, em 12/2005, como se viu anteriormente, na medida em que a autuada, na condição de contratante, é quem disponibiliza máquinas e equipamentos às contratadas. Das Notas Fiscais/Pagamentos/Prestação Exclusiva de Serviços Além dos contratos, observou-se a emissão de notas fiscais pelas interpostas, tendo como destinatária a Plásticos Três Coroas Ltda e/ou a existência de pagamentos da Plásticos Três Coroas Ltda para as interpostas, conforme se verifica do histórico das planilhas de pagamentos da autuada para cada empresa interposta - extraídas da contabilidade (vide processo 11065.002412/2009-92) e amostragem de notas fiscais juntada pela fiscalização ao processo 11065.002408/2009-24 (volumes II e III) e referido no relatório fiscal, além das notas fiscais de venda de produção própria juntadas aos autos pela impugnante (processo 11065.002409/2009-79, “Anexo IX”, fls. 1397/1437) a saber: - Injetados Pereira Ltda – verifica-se a emissão das notas fiscais seqüenciais de nºs 000001 a 000038, de 10/2007 a 11/2008, observando-se que foram anuladas as notas fiscais de nºs 000015; nº 000017 e nº 000027 (processo 11065.002408/2009-24, fls. 282/319), bem como houve a realização de pagamentos mensais efetuados a esta empresa pela Plásticos Três Coroas, no período de 12/2004 a 11/2008 (processo 11065.002408/2009-24, fls. 1410/1436). Registre-se também que a primeira nota fiscal de venda de produção própria apresentada na peça impugnatória para esta empresa é de 23/06/2009 (NF 000062, no valor de R$ 269,77) sendo, portanto, posterior ao período do crédito. Isto posto, foi excluída a competência 11/2004 do crédito lançado para esta empresa, remanescendo o período de 12/2004 a 11/2008, conforme se pode verificar do demonstrativo DADR – Discriminativo Analítico do Débito Retificado, documento que acompanha esta decisão. - 2RS Indústria de Injetados Ltda (nova razão social de Reys Injetados Ltda) – verifica- se a emissão das notas fiscais seqüenciais de nºs 000001 a 000039, de 10/2007 a 09/2008 (quase ilegível), observando-se que foram anuladas as notas fiscais de nº 000014, nº 000025 e nº 000029; notas fiscais seqüenciais nºs 0000044 ao nº 000055 (algumas com data de emissão quase ilegível), de 10/2008 a 11/2008 (processo 11065.002408/2009-24, volume II, fls. 343/fls. 381 e volume III, fls. 386/395), bem como houve a realização de pagamentos mensais efetuados a esta empresa, pela Plásticos Três Coroas, no período de 07/2004 a 11/2008 (processo 11065.002408/2009- 24, fls. 1280/1312). Registre-se também que a primeira nota fiscal de venda de produção própria apresentada na peça impugnatória para esta empresa foi emitida em 18/06/2009 (NF 000081, no valor de R$ 212,80) sendo, portanto, posterior ao crédito lançado, não gerando efeitos sobre ele. Isto posto, foi excluído o período de 01/2004 a 06/2004 do crédito lançado para esta empresa, remanescendo o período de 07/2004 a 11/2008, conforme se pode verificar do demonstrativo DADR . Fl. 1163DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 2301-009.853 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002412/2009-92 - Laupe Matrizes Ltda - verifica-se a emissão de notas fiscais sequenciais de nºs 000001 a 000052, de 10/2007 a 11/2008, observando-se que foram anuladas as notas fiscais de nºs 000004; 000013, 000014; 000016; 000024; 000031; 000032; 000036; 000051; (processo 11065.002408/2009-24, volume III, fls. 400/451), e a realização de pagamentos mensais a esta empresa, pela Plásticos Três Coroas Ltda, no período de 07/2004 a 11/2008 (processo 11065.002408/2009-24, fls. 1367/1401). Registre-se também que foi apresentada na peça impugnatória apenas uma nota fiscal de venda de produção própria para esta empresa e que não diz respeito ao período do crédito - NF nº 00075, de 08/07/2009, não gerando efeitos sobre o mesmo (processo 11065.02409/2009-79, fls. 1437) Isto posto, foi excluído o período de 01/2004 a 06/2004 do crédito lançado para esta empresa, remanescendo o período de 07/2004 a 11/2008, conforme se pode verificar do demonstrativo DADR. - Lauck & Filhos Ltda – verifica-se a emissão das notas fiscais sequenciais de nºs 161 a 184, de 02/2004 a 01/2006 (processo 11065.002408/2009-24, fls. 512/535); notas fiscais seqüenciais de nºs 186 a 196, de 02/2006 a 12/2006 (processo 11065.002408/2009-24, fls. 536/546), bem como, houve a realização de pagamentos mensais efetuados a esta empresa, pela Plásticos Três Coroas, no período de 07/2004 a 11/2008 (processo 11065.002408/2009-24, fls. 1321/1355). De outra feita, registre-se também que a primeira nota fiscal de venda de produção própria apresentada na peça impugnatória para esta empresa foi emitida em 18/06/2009 (NF 000057, no valor de RS 659,61) sendo, portanto, posterior ao crédito lançado, não gerando efeitos sobre ele. Isto posto, foi excluída a competência 01/2004 do crédito lançado para esta empresa, remanescendo o período de 02/2004 a 11/2008, conforme se pode verificar do demonstrativo DADR. Do Faturamento x Custos Mão-de obra A fiscalização efetuou o comparativo do faturamento das empresas Lauck & Filhos Ltda, Laupe Matrizes Ltda, Injetados Pereira Ltda e 2RS Indústria de Injetados Ltda com os seus custos de mão-de-obra (incluindo-se salários, férias, décimo terceiro salário e FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), demonstrando que muitas vezes atingem oitenta por cento do faturamento, ou ultrapassam cem por cento do faturamento, conforme demonstram as planilhas extraídas da contabilidade e citadas no relatório fiscal, disponibilizadas à fiscalização através de arquivos digitais validados pelo Sistema de Validação e Autenticação - SVA. Ao contrário das empresas interpostas, todas optantes pelo sistema simplificado de tributação, a empresa Plásticos Três Coroas Ltda tem um faturamento significativo, comparado aos seus custos com mão-de-obra (salários, férias, décimo terceiro e Fundo de Garantia por Tempo de Serviços – FGTS), conforme demonstrado no item V do relatório fiscal. A fiscalização aponta que as empresas Lauck & Filhos Ltda, Laupe Matrizes Ltda, Injetados Pereira Ltda e 2RS Indústria de Injetados Ltda registram os segurados empregados e remuneram os contribuintes individuais enquanto a empresa Plásticos Três Coroas Ltda é a que detém o faturamento para dar cobertura aos custos com as folhas de pagamento e os encargos sociais daquelas. O código de cada conta contábil que deu origem aos valores relativos ao faturamento, salários, férias, décimo terceiro salário, FGTS e pró-labore consta elencado no item 4 do relatório fiscal da diligência, individualizado por empresa. A partir dos registros contábeis relativos a cada uma das empresas citadas conclui-se que a empresa que tem o menor custo com pessoal, além de deter praticamente todo o imobilizado (máquinas e equipamentos), é a que aufere a maior receita – Plásticos Três Fl. 1164DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 2301-009.853 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002412/2009-92 Coroas Ltda. Inversamente, as empresas que tem o maior número de segurados são as que apresentam a menor receita, sendo também optantes pelo SIMPLES – Lauck & Filhos Ltda, Laupe Matrizes Ltda, Injetados Pereira Ltda e 2RS Indústria de Injetados Ltda. Das Despesas Além dos custos de mão-de-obra, as despesas demonstradas nos autos, relativas às empresas Lauck & Filhos Ltda, Laupe Matrizes Ltda, Injetados Pereira Ltda e 2RS Indústria de Injetados Ltda, referem-se aos custos com indenizações trabalhistas (somente acordos), uniformes e botinas (Vester Confecções Ltda e NEGIAL Comércio de Suprimentos); Embratec/Good Card (cartão utilizado em folha de pagamento); contrato para elaboração dos programas de gerenciamento dos riscos ocupacionais – serviços de segurança e medicina do trabalho - PPRA, PPP, PCMSO (Clínica da Saúde), restaurantes e padarias (fornecimento de refeições e lanches) e despesas de contratos de mútuo (empréstimos). Não há notícia nos autos de registro contábil apresentando despesa diversa das que foram enumeradas anteriormente, isto é, não há despesas variáveis. As empresas contratadas sequer arcam com os custos da energia elétrica despendida para a realização da aludida “industrialização por encomenda”. Portanto, não é possível concluir que estas empresas são autônomas e independentes e que pagam as suas contas. Do legítimo Sujeito Passivo da Obrigação Em virtude da situação fática verificada, a fiscalização vinculou os segurados empregados e contribuintes individuais das empresas Lauck & Filhos Ltda, Laupe Matrizes Ltda, Injetados Pereira Ltda e 2RS Indústria de Injetados Ltda à empresa Plásticos Três Coroas Ltda. A impugnante se insurge contra o crédito, alegando que não cometeu nenhuma ilegalidade. De fato, analisando-se de forma isolada, não existe nenhuma ilegalidade no fato da composição societária de uma empresa conter ex-empregados, parentes, amigos, colegas ou empregados de outra; a legislação tributária não veda a existência de vínculo de parentesco entre sócios de empresas ou que as empresas sejam constituídas no mesmo endereço, nem causa estranheza a prestação contínua de serviço. Entretanto, a análise dos fatos e circunstâncias, tomados em conjunto, assume outra feição, conduzindo a fiscalização a concluir que as empresas Lauck & Filhos Ltda, Laupe Matrizes Ltda, Injetados Pereira Ltda e 2RS Indústria de Injetados Ltda assumiram formalmente a contratação de mão-de-obra para a impugnante. No caso concreto, com base nas provas carreadas aos autos e nos elementos descritos no relatório fiscal, a fiscalização demonstrou que a impugnante utilizou-se de trabalhadores, através de empresas interpostas para executar sua atividade fim. Não há como negar a existência de uma estreita relação entre a Plásticos Três Coroas Ltda e as empresas Lauck & Filhos Ltda, Laupe Matrizes Ltda, Injetados Pereira Ltda e 2RS Indústria de Injetados Ltda. Na verdade, mais do que isso, pode-se concluir que as empresas Lauck & Filhos Ltda, Laupe Matrizes Ltda, Injetados Pereira Ltda e 2RS Indústria de Injetados Ltda funcionaram efetivamente como empresas interpostas, assumindo, como se suas fossem, parte da folha de pagamento da impugnante, e auferindo – elas e a autuada – os benefícios da opção pelo SIMPLES. Frente ao contexto que se apresenta (fatos noticiados e provados nos autos do processo), tem-se a demonstração de que a impugnante era a efetiva beneficiária do trabalho dos Fl. 1165DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 2301-009.853 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002412/2009-92 segurados contratados pelas empresas Lauck & Filhos Ltda, Laupe Matrizes Ltda, Injetados Pereira Ltda e 2RS Indústria de Injetados Ltda. Correto, portanto, o entendimento adotado pela Fiscalização, no sentido de que as empresas Lauck & Filhos Ltda, Laupe Matrizes Ltda, Injetados Pereira Ltda e 2RS Indústria de Injetados Ltda não foram, para fins de apuração de contribuições previdenciárias, empresas independentes, com mão-de-obra própria, prestando serviços à autuada, mas sim empresas utilizadas com a finalidade específica de elisão das contribuições previdenciárias devidas, já que optantes pelo SIMPLES. Correto, também – considerando-se o Princípio da Primazia da Realidade, aplicável à relação previdenciária, assim como à trabalhista, e segundo o qual os fatos devem prevalecer em relação à aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer –, o lançamento das contribuições devidas em nome da empresa Plásticos Três Coroas Ltda, em relação à qual restou configurada a condição de efetiva empregadora dos segurados contratados pelas empresas Lauck & Filhos Ltda, Laupe Matrizes Ltda, Injetados Pereira Ltda e 2RS Indústria de Injetados Ltda. As partes não podem dissimular a ocorrência do fato gerador de contribuição social e de terceiros. Os arts. 116, I , 118, I, 123 e 149, VII do CTN amparam o lançamento na hipótese em exame: Código Tributário Nacional “Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; (...) Art.118 - A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; (...) Art.123 - Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. (...) Art.149 - O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;” (sem grifos no original) Não é vedado o planejamento tributário, mas a prática abusiva, como a simulação de relações entre empresas com objetivo claro de obter vantagens tributárias. Fl. 1166DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 2301-009.853 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002412/2009-92 Os fatos apurados pela fiscalização, tomados em seu conjunto, apontam para a existência de simulação na contratação de trabalhadores por meio das empresas interpostas. A constatação de negócios simulados, acobertando o verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária, enseja a autuação tendo como base a situação de fato, desconsiderando os atos jurídicos simulados e exigindo o tributo de quem teve relação direta com o trabalhador. Quanto ao argumento da autuada em relação à operação semelhante com outras empresas, tem-se que esta matéria é estranha aos autos. O crédito é relativo às quatro empresas examinadas. Tendo em vista todos esses apontamentos, afasto os argumentos da recorrente. 5. Do abatimento de valores na base de cálculo Entende a recorrente que devem ser abatidos do lançamento os valores já recolhidos pelas empresas interpostas, porquanto pagaram contribuições previdenciárias incluídas no SIMPLES. Também, deveriam ter sido abatidos os valores referentes ao salário família e salário maternidade. No que diz respeito aos recolhimentos já realizados pelas empresas interpostas, concordo com a decisão recorrida tendo na medida em que os créditos que a recorrente pretende utilizar na compensação não lhe pertencem. A compensação só pode se dar quando a Fazenda Pública e o sujeito passivo em questão forem, reciprocamente, credor e devedor um do outro, nos termos do art. 368 do Código Civil e art. 170 do CTN. Nesse sentido, verificam-se o seguinte julgado dessa Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Para ser considerado nulo, o lançamento deve ter sido realizado por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte, e esta violação deve sempre ser comprovada ou ao menos demonstrados fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. Havendo a descrição pormenorizada dos fatos, a sua compreensão por parte do contribuinte e a correta capitulação da fundamentação legal do lançamento, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. SIMULAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRIBUINTE A constatação de interposição de pessoa jurídica, acobertando o verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária, enseja a autuação tendo como base a situação de fato, devendo o correspondente tributo ser exigido da pessoa que efetivamente teve relação pessoal e direta com o fato gerador. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE No tocante à relação previdenciária, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer, ficando a empresa autuada, na condição de efetiva beneficiária do trabalho dos segurados que lhe prestaram serviços através de empresa interposta, obrigada ao recolhimento das contribuições devidas. EMPRESAS INTERPOSTAS. SIMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS RECOLHIMENTOS POR TERCEIROS. ILEGITIMIDADE. Carece o Contribuinte de legitimidade para se valer de compensação relativa a recolhimentos efetuados por terceiros, considerando que o art. 170 do CTN é claro Fl. 1167DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 2301-009.853 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002412/2009-92 ao tratar da autorização relativa à compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. MULTA QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. É cabível a multa qualificada quando restar demonstrada a intenção de ocultar a real situação do sujeito passivo perante o Fisco. PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIR PROVA DOCUMENTAL. NÃO SE APLICA. PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. A perícia, pela sua especificidade, não tem a faculdade de substituir provas que poderiam ser produzidas pela contribuinte com a juntada de documentos ao autos no momento oportuno. Assim, o pedido de perícia será indeferido se o fato a ser provado não necessitar de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. Com relação aos valores de salário família e salário maternidade, a questão foi corretamente enfrentada pela decisão recorrida nos seguintes termos: Os valores relativos ao salário-família e salário maternidade apurados junto às empresas interpostas foram devidamente deduzidos dos valores dos créditos lançados. A fiscalização priorizou o aproveitamento destas deduções no processo nº 11065.002410/2009-01 (período de 01/2004 a 11/2008) e no processo nº 11065.002411/2009-48 (período de 12/2008 a 06/2009), ambos relativos às contribuições descontadas pelas empresas dos segurados empregados e contribuintes individuais. O valor total das deduções alcançou o montante de R$ 47.359,38 no processo nº 11065.002410/2009-01 e o valor de R$ 17.826,48 no processo nº 11065.002411/2009- 48. O valor das deduções, individualizados por estabelecimento, rubrica e competência, pode ser verificado na coluna “deduções” do demonstrativo intitulado “Discriminativo do Débito – DD” de cada um destes processos. A fiscalização juntou ao processo nº 11065.002411/2009-48, por ocasião da diligência, demonstrativos dos valores do salário-família e do salário maternidade, individualizados por rubrica, competência e empresa, sob as siglas: DSF e DSM, respectivamente. Por essas razões, deixo de acolher os argumentos da recorrente. 6. Da decadência Entende a contribuinte que a contagem do prazo prescricional deve considerar a regra prescrita pelo art. 150, § 4º, do CTN. Assim, considerando que a notificação do lançamento se deu em 29/10/2009, já teriam sido alcançados pela decadência os valores referentes às competências de 01/2004 a 09/2004. Entretanto, não lhe assiste razão. Verifica-se que a regra para a contagem de prazos de decadência em casos de simulação por parte do contribuinte é aquela do art. 173, I, do CTN, conforme a Súmula 72 do CARF: “Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN”. Dessa forma, não há que se falar em decadência dos valores cobrados. Fl. 1168DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 2301-009.853 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002412/2009-92 7. Da multa aplicada Assevera a recorrente que a aplicação da multa deve seguir o prescrito pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/09, tendo em vista a retroatividade da norma que seja mais benéfica ao contribuinte. Sobre esse ponto, note-se que houve a revogação da Súmula nº 119 do CARF, a qual determinava que a retroatividade na norma em questão quando mais benéfica: Súmula CARF nº 119 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 03/09/2018 Súmula revogada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021, conforme Ata da Sessão Extraordinária de 06/08/2021, DOU de 16/08/2021. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019 - Efeito vinculante revogado pela Portaria ME 9.910 de 17/08/2021, DOU de18/08/2021). Nesse sentido, a norma a ser aplicada deve ser aquela vigente à época dos fatos. 8. Da Taxa Selic Aduz a recorrente que não deve ser utilizada a Taxa Selic para a cobrança de juros moratórios. Contudo, é o caso de aplicação da Súmula CARF nº 4: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Assim, devem ser afastados os argumentos da contribuinte. 9. Do pedido de perícia Entende a recorrente que houve cerceamento de seu direito de defesa ao ser indeferido o seu pedido de realização de perícia. No entanto, a decisão recorrida já enfrentou essa questão suficientemente nos seguintes termos: Em relação ao pedido de perícia, cumpre esclarecer que as respostas aos quesitos formulados pela impugnante em sua primeira manifestação encontram-se diluídas ao longo deste voto, na manifestação fiscal por ocasião da diligência e/ou nos documentos acostados aos autos pela impugnante e pelo fisco. Os artigos 18 e 28 do Decreto 70.235/72, que regulam o processo administrativo fiscal, assim dispõem: Fl. 1169DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 2301-009.853 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002412/2009-92 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/93) Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso.” (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/93) Com efeito, a perícia somente se justifica quando a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes. A realização de perícia pressupõe, ainda, que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador, o que não é o caso. Desta forma indefiro a perícia solicitada por ser prescindível. Lembro, também, da Súmula CARF 163: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Sendo assim, deixo de acolher os fundamentos do recurso nesse ponto. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, afastar a decadência, indeferir o pedido de perícia e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 1170DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.908570/2009-60
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 DECISÃO NÃO CONTESTADA. Considerar-se-á não recorrida a matéria que não for expressamente contestada pelo interessado.
Numero da decisão: 3803-001.373
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 10­24.222, de 4  de  março  de  2010,  da  DRJ­Porto  Alegre/RS,  fls.  22  a  23,  que  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade.     Fl. 148DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 08/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 A  não­homologação  da  compensação  declarada  fundamenta­se  na  falta  de  comprovação do pagamento indicado na declaração de compensação.    Na  manifestação  de  inconformidade  apresentada  a  interessada  “contesta  o  Despacho alegando que, ao fazer levantamento de importâncias pagas a título de Pis e Cofins,  constatou a existência de valores pagos a maior a título das contribuições. Afirma que houve  tributação  indevida  sobre  valores  repassados  a  terceiros,  que  deveriam  ter  sido  excluídos  da  base  tributável  da  contribuição  com  base  no  disposto  no  art.  3º,  §2º,  inciso  III,  da  Lei  n°  9.718/1998,  o  que  teria  gerado  indébitos  compensáveis.  Transcreve  decisões  judiciais  favoráveis ao seu pleito. Não traz ao processo qualquer comprovação da existência do DARF  indicado na DCOMP.”, nos termos do relatório do acórdão recorrido.  Em  seu  julgamento,  a DRJ/Porto Alegre,  considerou  inexistente  o  direito  creditório,  seja  pela  falta  de  comprovação  do  recolhimento  indicado,  seja  pela  impossibilidade  de  conferir  eficácia  ao  dispositivo  legal  que,  não  tendo o  atributo  da  auto­executoriedade, foi revogado pela Medida Provisória n° 1.991­18, de 2000.  Cientificada  da  decisão  em  05  de maio  de  2010,  irresignada,  a  interessada  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  34  a  43,  em  21  de  maio  de  2010,  em  que  não  se  contrapõe à decisão recorrida, mas busca alcançar por meio do recurso outro fim, nos termos  como registra a seguir o seu pedido: “antes de adentrar  (mos) aos  fatos do presente recurso  faz­se necessário deixar claro que a empresa não busca a reforma da decisão que manteve a  decisão de não homologação dos créditos tributários, exarada pela Delegacia da Receita.”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo,  porém  não  atende  a  todas  as  condições  de  admissibilidade.  No requerimento de fl. 24, dirigido ao Delegado da Receita Federal do Brasil  em  Porto  Alegre,  a  empresa  informa  que  aderiu  ao  parcelamento  instituído  pela  Lei  n.°11.941/2009, que se deu em 21 de setembro de 2009.  A  Agência  da  Receita  Federal  em  Guaíba,  órgão  jurisdicionante  da  contribuinte, atendendo o recomendado pelo SEORT/DRF/Porto Alegre  intimou a  requerente  do  resultado  do  seu  pleito  de  desistência  de  interpor  recurso  voluntário,  para  confirmar  a  adesão no dito parcelamento, nos termos abaixo:  Informar,  que  referente  a  Desistência  do  direito  a  interpor  Recurso Voluntário, protocolada em 19/03/2010, não há de se  considerar, tendo como base a Portaria Conjunta PGFN/RFB n  o 13, de 19 de novembro de 2009, Art. 29 que determina:  "Os  prazos  para  desistência  de  impugnação  ou  recurso  administrativos ou de ação judicial de que batam o caput do art  13e o § 40 do art. 32 da Portaria Conjunta PGFN/RFI3 No 6, de  2009, ficam prorrogados para 28 de fevereiro de 2010."   Fl. 149DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 08/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 11080.908570/2009­60  Acórdão n.º 3803­001.373  S3­TE03  Fl. 139          3 Informar, ainda, que é facultado à interessada, no mesmo prazo  de  30  dias  da  intimação,  o  direito  de  recurso  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF. [grifos do original]  A recorrente  expressamente declara que não contesta  a decisão de primeira  instância, que não homologou as compensações, e o que almeja – completa:  e  sim  pretende  ver  CONSOLIDADA  SUA  ADESÃO  AO  PARCELAMENTO  INSTITUÍDO  PELA  LEI  11.941/09,  inobstante  não  ter  havido  protocolo  de  petição  de  desistência  dos  recursos  administrativos  dentro  do  prazo  estipulado  pela  Portaria Conjunta n°. 13/2009, pelas razões de fato e de direito  que passa a expor.  Na  linha  do  que  enuncia  o  art.  14  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  “A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.”,  o  recurso  voluntário  permite  a  continuidade  do  litígio  na  esfera  de  julgamento  de  segundo  grau,  vale  dizer,  no  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Assim deixa claro o art. 56 da Lei nº 9.784, de 1999, litteris:  Art.  56. Das decisões administrativas  cabe  recurso, em  face de  razões de legalidade e de mérito.  No  mesmo  diapasão  do  art.  17,  que  estabelece:  que  “considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.”  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997),  matéria  que  não  houver  sido  expressamente  contestada na decisão de piso, será considerada não recorrida.  Não é escopo deste processo decidir acerca da inclusão ou não de débitos em  programa de parcelamento.  Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso.  Sala das sessões, 02 de março de 2.011  Belchior Melo de Sousa    Fl. 150DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 08/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     4     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11080.908570/2009­60  Interessada:  SINALIZADORA RODOVIÁRIA LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­001.373, de 02 de março de 2011, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 02 de março de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                Fl. 151DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 08/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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