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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9565898 #
Numero do processo: 19515.008296/2008-09
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECADÊNCIA. DECORRÊNCIA DO AFASTAMENTO DA QUALIFICAÇÃO DA PENALIDADE. Caracterizado o dissídio jurisprudencial acerca do afastamento da qualificação da penalidade, do qual também decorreu a alteração da regra decadencial aplicável, a CSRF, ao solucionar a divergência sobre a questão principal, é também competente para apreciar pleito recursal acerca do direito aplicável àquela consequência. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL. DECLARAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA COMO INATIVA. A falta de escrituração de depósitos bancários e de comprovação de sua origem autorizam a presunção de omissão de receitas, mas o intuito de fraude somente é caracterizado se reunidas evidências de que os créditos decorreriam de receitas de atividade, de modo a provar, ainda que por presunção, a intenção do sujeito passivo de deixar de recolher os tributos que sabia devidos. A apresentação de declaração de inatividade depois da inaptidão da pessoa jurídica em face de outros procedimentos fiscais concernentes a suas atividades de comércio exterior, sem contemporaneidade com os períodos de apuração autuados, não justifica a exasperação da penalidade. DECADÊNCIA. Mantida a exoneração da qualificação da penalidade, resta inalterada a regra decadencial aplicada no acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9101-006.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano (relatora), Luis Henrique Marotti Toselli e Alexandre Evaristo Pinto que votaram pelo conhecimento parcial, apenas em relação à matéria “multa qualificada”. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos a conselheira Livia De Carli Germano (relatora) e o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado que votaram por dar-lhe provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECADÊNCIA. DECORRÊNCIA DO AFASTAMENTO DA QUALIFICAÇÃO DA PENALIDADE. Caracterizado o dissídio jurisprudencial acerca do afastamento da qualificação da penalidade, do qual também decorreu a alteração da regra decadencial aplicável, a CSRF, ao solucionar a divergência sobre a questão principal, é também competente para apreciar pleito recursal acerca do direito aplicável àquela consequência. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL. DECLARAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA COMO INATIVA. A falta de escrituração de depósitos bancários e de comprovação de sua origem autorizam a presunção de omissão de receitas, mas o intuito de fraude somente é caracterizado se reunidas evidências de que os créditos decorreriam de receitas de atividade, de modo a provar, ainda que por presunção, a intenção do sujeito passivo de deixar de recolher os tributos que sabia devidos. A apresentação de declaração de inatividade depois da inaptidão da pessoa jurídica em face de outros procedimentos fiscais concernentes a suas atividades de comércio exterior, sem contemporaneidade com os períodos de apuração autuados, não justifica a exasperação da penalidade. DECADÊNCIA. Mantida a exoneração da qualificação da penalidade, resta inalterada a regra decadencial aplicada no acórdão recorrido. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 82 96 /2 00 8- 09 Fl. 5011DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.321 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.008296/2008-09 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano (relatora), Luis Henrique Marotti Toselli e Alexandre Evaristo Pinto que votaram pelo conhecimento parcial, apenas em relação à matéria “multa qualificada”. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos a conselheira Livia De Carli Germano (relatora) e o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado que votaram por dar-lhe provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional em face do acordão 1301-003.221, integrado pelo acórdão de embargos 1301-003.775, assim ementados e decididos (grifos nossos): Acórdão recorrido 1301-003.221 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 OMISSÃO DE RECEITA. BASE DE CÁLCULO. O valor da receita omitida apurada pela autoridade tributária a partir de depósitos bancários e não declarada ao Fisco deve ser computado para a determinação da base de cálculo do tributo devido. OMISSÃO DE RECEITA OU RENDIMENTO. DEPÓSITO BANCÁRIO. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Configuram omissão de receita ou rendimento os valores creditados em conta bancária cuja origem não tenha sido comprovada, mediante documentação hábil e idônea, pelo contribuinte regularmente intimado. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. Fl. 5012DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.321 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.008296/2008-09 A conduta do sujeito passivo que apresenta Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ de inatividade, não atende às intimações para apresentação de livros e documentos contábeis e fiscais, e, durante três anos consecutivos, pratica vultosas operações comerciais e financeiras, evidencia vontade inequívoca dolosamente dirigida à sonegação tributária, ensejando assim a imposição da multa de oficio qualificada de 150%. MULTA QUALIFICADA. AFASTAMENTO. Quando é aplicada a presunção de omissão de receitas, não há que se falar em multa qualificada, nos termos da Súmula 14, deste CARF, assim, sobre este lançamento de se aplicar a multa de ofício de 75%. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IRPJ/CSLL/COFINS/PIS. O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica IRPJ, a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido CSLL, a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social COFINS e a Contribuição para o Programa de Integração Social PIS são tributos, em regra, sujeitos a lançamento por homologação. Contudo, não havendo pagamento ou ocorrendo dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial rege-se pela norma contida no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional CTN. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário para, relativamente à infração de omissão de receitas baseada em presunção legal, reduzir a multa de ofício para 75% e reconhecer a decadência do crédito tributário referente a essa mesma infração em relação ao PIS e a Cofins dos meses de dezembro de 2002 a novembro de 2003, e, em relação ao IRPJ e à CSLL, do 4º trimestre de 2002 ao 3º trimestre de 2003. Acórdão de embargos 1301-003.775 Acórdão de embargos nº 1301-003.775 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. De se acolher os referidos embargos de declaração, diante da contradição apresentada entre o voto condutor e a parte dispositiva. A decadência foi afastada apenas para os períodos em que o pagamento foi comprovado nos termos do art. 150, §4º, do CTN e do Repetitivo REsp. 973.733/SC, do STF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a contradição apresentada, e retificar o decidido no Acórdão 1301-003.221, com efeitos infringentes, para afastar a decadência relativa à infração de omissão de receitas baseada em presunção legal, nos termos da tabela contida no voto da relatora. O Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto acompanhou o voto pelas conclusões por entender que os embargos deveriam ser Fl. 5013DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.321 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.008296/2008-09 rejeitados pela inexistência de contradição, devendo ser declarada de ofício a inexistência de decadência. A autuação em questão visa à cobrança de IRPJ e reflexos CSLL, PIS e COFINS referentes aos anos-calendário 2002 a 2004, pelo regime do lucro arbitrado (art. 530, III, do RIR/99 -- por ausência de apresentação de livros e documentos da escrituração). As infrações foram apuradas por meio da análise dos recursos creditados nas contas-correntes do sujeito passivo, tendo a fiscalização segregado o lançamento em (i) “omissão de receitas da atividade” - “valores decorrentes do recebimento através dos Bancos de duplicatas entregues para cobrança e/ou descontos, com comprovação inconteste pela interessada, através dos "Avisos de Crédito" da origem dos recursos em vendas de mercadorias/produtos para terceiros” (fl. 4.125); e (ii) “Créditos sem justificativa de origem” – omissão de receitas apurada por presunção legal (fl. 4.026) -- Termo de Verificação Fiscal a fls. 4.023 e seguintes. A multa foi qualificada porque, segundo a autoridade autuante (fl. 4.027): 23. No caso concreto, os extratos bancários e avisos de crédito demonstram cabalmente que, os valores depositados durante os anos—calendário de 2002 a 2004 são, principalmente, vinculados a pagamentos de terceiros em decorrência de operações típicas do giro comercial da empresa, quando para a Receita Federal foi declarada inatividade no período. Assim sendo, ao fazer declaração sabidamente incorreta, omitindo rendas e não justificando de maneira inconteste ter efetuado escrituração contábil/fiscal para análise pela fiscalização, cabível se torna a majoração da multa, consideradas as disposições do artigo citado no item anterior. A DRJ deu parcial provimento à impugnação para excluir dos lançamentos os valores atingidos pela decadência (por aplicação do artigo 173, I, do CTN, em virtude da ocorrência de dolo 1 ), bem como os valores declarados antes do início da ação fiscal em DCTF/DCOMP pagos/parcelados/compensados ou informados como saldos a pagar (fls. 4.625 e 4.632). O voto condutor do acórdão ora recorrido, integrado pelo acórdão de embargos, negou provimento ao recurso de ofício e deu parcial provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo para (i) excluir a qualificação da multa quanto às infrações de omissão de receita apuradas por presunção legal, e (ii) reconhecer a decadência para os lançamentos de omissão de receita com base em presunção legal nos períodos em que verificada a existência de pagamento, por aplicação do artigo 150, par. 4º, do CTN. A Fazenda Nacional questiona as matérias “multa qualificada” e “decadência”, concluindo (f. 4.877): 1 Trecho da decisão da DRJ, fl. 4.625: "60. No caso concreto, como visto anteriormente, ficou caracterizada pela fiscalização a ocorrência de dolo (a rt. 71 da Lei n° 4.502/1964). Portanto, a regra a ser aplicada para a decadência é a prevista no a rt. 173, I do CTN. 61. Destarte, tendo em vista que os l ançamentos fiscais foram lavrados em 17/12/2008 com ciência ao sujeito p assivo em 19/12/2008, os créditos tributários relativos ao 1° ao 3° trimestres de 2002 para o IRPJ e CSLL e ao período de 01/2002 a 11/2002 para o PIS e COFINS encontram-se fulminados pela decadência, pois, o lançamento destes fatos geradores poderia ter ocorrido ainda em 2002, sendo que o primeiro dia do exercício seguinte foi 01/01/2003, logo, após 01/01/2008 a Fazenda Pública não mais poderia constituir os respectivos créditos tributários em razão de seu direito ter sido extinto pelo decurso do prazo estipulado no art. 173, I do CTN." Fl. 5014DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.321 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.008296/2008-09 Diante do exposto, fica evidenciada a necessidade de reforma do acórdão recorrido, devendo ser restabelecida o lançamento em sua totalidade, em especial com a contagem do prazo decadencial integralmente nos termos do art. 173 do CTN e a manutenção da multa qualificada. Pede ao final o conhecimento do recurso, bem como “seja dado total provimento ao presente recurso, para reformar o acórdão recorrido, mantendo-se integralmente o Auto de Infração.” (fl. 4.877). Muito embora o pedido tenha sido feito de forma genérica e sua leitura possa dar a entender que o recurso especial da Fazenda Nacional se volta tanto contra o julgamento do recurso de ofício quanto contra o resultado dado ao recurso voluntário, a análise das razões do recurso especial revela que estas se voltam exclusivamente para o quanto julgado pelo acórdão recorrido acerca do recurso voluntário, isto é, exclusão da multa qualificada para o lançamento de omissão de receitas feito com base em presunção legal e declaração de decadência com base no artigo 150, par. 4º, do CTN para tais lançamentos, em face da ausência do dolo e da verificação de pagamentos nos respectivos períodos. A admissibilidade do recurso especial da Fazenda Nacional foi examinada no despacho originário datado de 21 de agosto de 2019, quando se reconheceu a existência de dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e os paradigmas 1302-00.413 e 1402-001.652, quanto à multa qualificada, nos seguintes termos (grifos do original): (...) Traz-se o seguinte recorte do acórdão recorrido, para a extração de seus fundamentos: “De acordo com o TVF, a multa foi qualificada em razão da ocorrência da sonegação, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/96 e art. 71 da Lei 4.502/64. Ou seja, ao informar inatividade para a Receita, através das declarações de inatividade e manter movimentações financeiras que decorriam de suas atividades de forma consciente demonstra o intuito fraudulento. A recorrente por sua vez alega que não houve a prática de nenhuma conduta dolosa, devendo a qualificadora ser afastada. A decisão decorrida, também, a seu turno, concorda, pois em seu entendimento, não se tratou de mera omissão de receitas e sim, mesmo já tendo omitido receitas em suas declarações originais, resolveu deliberadamente apresentar declarações de inatividade nos períodos respectivos. E o contribuinte agindo de forma consciente e reiterada, prestou ao Fisco informação inverídica de inocorrência de fatos geradores de obrigações tributárias, restando evidente o intuito fraudulento. [...] No meu entendimento também de se manter a multa qualificada, no entanto, no que tange à parcela dos lançamentos efetuados com base em presunção legal, qual seja a dos depósitos sem comprovação de origem, estas devem ter a multa reduzida ao patamar de 75%, nos termos da Súmula 14, do CARF.” (grifei) Como se pode ver, o acórdão recorrido adotou a regra segundo a qual a apuração de omissão de receita com base em presunção legal não autoriza a aplicação da multa qualificada, ainda que o sujeito passivo tenha apresentado falsa declaração de inatividade. Fl. 5015DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.321 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.008296/2008-09 Passa-se ao primeiro paradigma, do qual se destaca o seguinte fragmento, para a extração de seus fundamentos: “Quanto à alegação de que os depósitos bancários não constituem receita torna- se necessário esclarecer que o art. 42 da Lei 9430/96 prescreve que depósitos bancários cuja origem não seja comprovada pelo contribuinte regularmente intimado considera-se oriundo de receitas mantidas a margem da escrituração. A recorrente foi intimada a demonstrar a origem de cada depósito, de forma individualizada e não obteve êxito em faze-lo. Não demonstrada a origem dos depósitos, correto o procedimento da autoridade fiscal em aplicar a presunção legal de que os depósitos podem ser considerados como originários de receitas omitidas. Resta saber se está correto o procedimento do fisco ao considerar que as recitas [sic] confessadas pelo contribuinte sob intimação fiscal devem ser consideradas de forma autônoma ou se estão compreendidas no montante determinado pela presunção legal. A recorrente declarou-se inativa no ano de 2005. Intimada apresentou cópias de livros fiscais onde reconhece receitas em todos os meses do exercício e requer que seu lucro seja arbitrado, pois estaria impossibilitada de apurar o lucro real. A fiscalização afirma que o contribuinte não consegue relacionar as receitas confessadas em atendimento à intimação fiscal com os depósitos e, por isso, entende que ambas as receitas, a confessada e a apurada por presunção, devem ser consideradas de forma autônoma. A recorrente defende a idéia de que a recita [sic] apurada pela presunção, se for uma forma legal, já compreende a receita confessada. Em julgamento ocorrido na 5ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, tive a oportunidade de me manifestar sobre o tema: [...] Entendo que a matéria deve analisada em cada caso, pois é atribuído ao contribuinte comprovar o vínculo de uma determinada receita declarada com depósitos bancários feitos em seu benefício. No entanto, no cão [sic] concreto, a recorrente tinha se declarado inativa, não tendo declarado ou reconhecido em sua contabilidade, qualquer receita. Intimada, apresenta livros fiscais que a fiscalização considera insuficientes por não cumprirem as formalidades legais o que levou, inclusive, ao arbitramento do lucro. Nestes livros, reconhece receita e requer o arbitramento do lucro. A fiscalização, justifica a emissão de RMF (fls. 50), com a firmação [sic] de realização de gastos ou investimentos em valor superior à renda disponível e obtém os extratos bancários a partir dos quais obtém os valores depositados em conta corrente do contribuinte. Intimado regularmente, o contribuinte não consegue demonstrar a origem dos depósitos, o que leva o fisco à aplicação da presunção legal. Entendo correto o procedimento de utilização da presunção, mas entendo abusiva a concomitância da apuração por prova direta e por presunção no mesmo período, quando a própria fiscalização considera os livros insuficientes para determinação do lucro. Torna-se necessário raciocinar com a possibilidade do contribuinte não trazer os livros fiscais e, neste caso hipotético, o fisco teria de arbitrar o lucro com base exclusivamente nos extratos. No caso concreto, o contribuinte, intimado, confessa receitas omitidas e afirma que, se legal a aplicação da presunção legal, estas receitas estão contidas nas apuradas por presunção. Caberia, em meu ponto de vista, ao fisco evidenciar a falta de vínculo entre os valores confessados e os depósitos, tendo em vista que surgiu dúvida razoável sobre a base de cálculo apurada. Fl. 5016DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.321 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.008296/2008-09 Diante do exposto, voto no sentido de excluir da base de cálculo os valores confessados pela recorrente, por entender que já compõem a base de cálculo apurada por presunção. Quanto ao arbitramento, entendo não haver objeção, tendo em vista que a recorrente não possuía escrituração e havia se declarado inativa no exercício. Também entendo correta a qualificação da multa pois o contribuinte se declara inativo e, sob procedimento fiscal, confessa receitas, apresentado, inclusive, notas fiscais de venda e livros fiscais que, embora insuficiente para apuração do lucro real, demonstram de forma inequívoca que o contribuinte teve receitas de vendas de mercadorias e que as omitiu de forma dolosa do fisco, configurando o previsto no art. 71 da Lei 4502/64.” (grifei) Portanto, conforme se vê no trecho supratranscrito, o voto condutor do acórdão paradigma manteve a multa qualificada imposta em razão da falsa declaração de inatividade, aplicada sobre a diferença de tributo calculada com base na receita omitida, apurada mediante presunção legal. Feito o cotejo entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, depreende-se que estão presentes situações fáticas similares sobre as quais, a despeito da indigitada similaridade, incidiram sanções distintas, uma delas mais grave, qualificada pelo dolo, no percentual de de 150%, e a outra, normal, no percentual de de 75%. Assim, restou demonstrada a existência de dissídio jurisprudencial quanto ao conflito entre a aplicação do inciso I ou do inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, na redação original. Agora o segundo paradigma, do qual se faz o seguinte recorte para a inferência das razões de decidir: “A regra, neste colegiado, é que a presunção de omissão de receita caracterizada por depósito bancário não se constitui em elemento suficiente para qualificar a multa. Tenho afirmado que de uma presunção (a de omissão de receita) não se pode extrair outra presunção, qual seja, a existência de dolo, fraude ou simulação para qualificar a multa aplicada. Discute-se se nos casos de apresentação da DIPJ como inativa se tal fato, por si só, caracteriza omissão dolosa com o intuito de retardar o conhecimento por parte da autoridade fiscal do fato gerador. Neste sentido, a jurisprudência majoritária do colegiado, ainda que não se possa dizer que esteja plenamente consolidada, vem trilhando na linha de que a entrega de declaração indicando empresa sem movimentos e/ou inativa, é circunstância sobre a qual incide o disposto no artigo 71, da Lei nº 4.502, de 1964, ensejando a qualificadora da multa.” (grifei) O voto condutor do segundo paradigma, como se pode observar, adotou o entendimento de que a apresentação de falsa declaração de inatividade é cicunstância que justifica a aplicação da multa de ofício de 150%, incidente sobre a diferença de tributo apurada com base na receita omitida, aferida mediante presunção legal. Também aqui se constata o dissídio jurisprudencial sobre a incidência do inciso I ou do inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, em sua redação original, feito o cotejo entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Isso porque, uma vez verificada a similitude fática entre os acórdãos cotejados, como efetivamente se verifica, no presente exame, as consequências jurídicas decorrentes das decisões proferidas, em cada caso, são distintas, em função das distintas soluções dadas ao citado conflito. Diante do exposto, com fundamento no artigo 67, caput e § 6º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, segue a proposta de que seja DADO SEGUIMENTO ao Recurso Especial, interposto por Fazenda Nacional, para que seja rediscutida a seguintes matéria: multa qualificada. Fl. 5017DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.321 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.008296/2008-09 A unidade preparadora então constatou a ausência de pronunciamento quanto à matéria da decadência, não obstante tenham sido indicados paradigmas especificamente para o tema, e retornou os autos para exame de admissibilidade complementar (fl. 4.898). Em 30 de julho de 2020 Presidente de Câmara deu seguimento ao recurso especial quanto à matéria da decadência, nos seguintes termos (grifos do original): A admissibilidade do recurso especial fazendário foi examinada no despacho originário datado de 21/08/2019 (efls. 4880 a 4886), quando se reconheceu o cumprimento dos requisitos regimentais aplicáveis à espécie recursal, bem como a existência de dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e os paradigmas nº 1302-00.413 e nº 1402- 001.652, no que tange à exigência de multa qualificada. Nesta oportunidade, retorna o processo para exame complementar de admissibilidade quanto à segunda matéria de divergência suscitada pela Recorrente, qual seja, a de decadência, para a qual foram submetidos como paradigmas os acórdãos nº 1302- 003.221 (de 21/11/2018, processo 16004.720241/2014-82) e nº 1302-002.637 (de 15/03/2018, processo 10183.727555/2015-40). Observe-se, de plano, que o entendimento afinal manifestado pelo Colegiado a quo quanto ao tema da decadência extrai-se do acórdão de embargos, que modificou a decisão embargada precisamente nesse ponto. Conforme observa o próprio texto recursal, há estreita relação entre as duas matérias suscitadas, uma vez que, caso afinal se reconheça a existência de dolo, fraude ou simulação e se confirme a qualificação da multa de ofício (matéria a que já se deu seguimento, nos termos do despacho de admissibilidade de efls. 4880 a 4886), necessariamente desloca-se o termo inicial do prazo decadencial, da data do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN) para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN). Trata-se, inclusive, de matéria objeto da Súmula CARF nº 72, de caráter vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, publicada no DOU de 08/06/2018: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. Confira-se o trecho pertinente do recurso especial fazendário: “Decadência Uma vez que o presente recurso seja provido em relação à multa qualificada, por via de consequência, em razão do disposto no enunciado n. 72 da Súmula do CARF e no julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia n. pelo STJ, REsp n. 973.733/SC, a contagem do prazo decadencial deveria ser revista de forma a aplicar ao caso o disposto no art. 173 do CTN. (...) Mais uma vez, cumpre destacar que o presente tópico está vinculado ao item anterior deste recurso, no qual se postula pelo reconhecimento de dolo, fraude, sonegação, tornando legítima a qualificação da multa de ofício. O presente tópico foi formulado com intuito de que, uma vez reformada a decisão recorrida com relação à qualificação da multa, seja igualmente reformado o tópico relativo à decadência, na qual foi aplicado o disposto no art. 173 do CTN.” Depois de invocar a vinculação lógica e jurídica entre as duas matérias de divergência propostas – multa qualificada e decadência – o recurso passa a descrever dissídio jurisprudencial acerca da matéria decadência, quando confrontado o acórdão recorrido com os paradigmas nº 1302-003.221 e nº 1302-002.637. Fl. 5018DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.321 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.008296/2008-09 Registre-se que os paradigmas foram prolatados por Colegiados distintos do que proferiu a decisão recorrida, não foram reformados até a data de interposição do recurso em exame e não contrariam súmula do CARF ou decisão definitiva vinculante. O recurso descreve a divergência nos seguintes termos: “Mais uma vez, cumpre destacar que o presente tópico está vinculado ao item anterior deste recurso, no qual se postula pelo reconhecimento de dolo, fraude, sonegação, tornando legítima a qualificação da multa de ofício. O presente tópico foi formulado com intuito de que, uma vez reformada a decisão recorrida com relação à qualificação da multa, seja igualmente reformado o tópico relativo à decadência, na qual foi aplicado o disposto no art. 173 do CTN. Desse modo, no presente tópico, é desnecessária a demonstração da semelhança fática entre as questões de fundo, que levaram ao reconhecimento dos pressupostos que ensejaram e fundamentaram a aplicação da qualificação da multa, matéria objeto dos tópicos antecedentes. Aqui, o que se pretende demonstrar é que, uma vez mantida a qualificação da multa, por identificação de dolo, fraude e/ou sonegação, cabe a contagem do prazo decadencial nos moldes do art. 173 do CTN. Em todos os casos confrontados foram analisadas situações semelhantes. Todos os acórdãos discutiam lançamento de Imposto de Renda, uma vez verificada a infração relativa à omissão de rendimentos caracterizada pela não comprovação da origem de depósitos bancários. Nos acórdãos apontados como paradigmas, foi reconhecido que não houve simples omissão de receita, mas dolo, fraude e/ou sonegação, ensejando inclusive a aplicação de percentual mais elevado da multa de ofício. O mesmo ocorreu nos presentes autos. Os tópicos precedentes deste recurso são direcionados no reconhecimento dessa situação fática já identificada pela fiscalização. Todavia, enquanto a decisão recorrida procurou verificar a ocorrência de pagamento antecipado e aplicou o disposto no art. 150, § 4º, do CTN para a contagem do prazo decadencial, os acórdãos paradigmas encamparam posicionamento diverso. Segundo os paradigmas, quando presentes o dolo, fraude e/ou sonegação, cabe afastar o disposto no art. 150, § 4º, do CTN e efetuar a contagem do prazo decadencial segundo a regra disposta no art. 173 do CTN. Desse modo, seria irrelevante a constatação de que houve recolhimento antecipado no período, devendo ser aplicado o disposto no art. 173 do CTN ainda que haja pagamento. Assim, resta configurada a divergência jurisprudencial acerca do disposto no art. 150, § 4º e no art. 173, ambos do CTN; enunciado n. 72 da Súmula do CARF e no julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia n. pelo STJ, REsp n. 973.733/SC c/c art. 62, § 2º do RICARF.” (grifos acrescidos) Forçoso reconhecer a vinculação entre as matérias suscitadas. Ademais, análise dos paradigmas confirma que naqueles casos a definição da data de início do prazo decadencial deu-se única e exclusivamente em função dos elementos “dolo, fraude ou simulação”, cuja presença foi considerada suficiente para aplicação do prazo previsto no art. 173, I, do CTN. Destacam-se a seguir trechos dos paradigmas suficientes à demonstração do dissídio. Paradigma nº 1302-003.221: “Da decadência Fl. 5019DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.321 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.008296/2008-09 Alega a recorrente que grande parte do crédito tributário ora debatido está decaído, haja vista que no presente caso deve ser aplicado os ditames do §4º, do art. 150 do CTN. O argumento da recorrente cai por terra quando se comprova a existência do intuito doloso de sonegar tributos, o que desloca o prazo decadencial para o primeiro dia do exercício em que este poderia ser lançado, nos termos do art.173, inc. I do CTN, conforme entendimento exarado pelo STJ no julgamento do Resp. nº 973.733/SC, julgado no rito dos recursos repetitivos estabelecido no art. 543C do antigo CPC, verbis: (...)” Paradigma nº 1302-002.637 “Assim, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em que o contribuinte declara, calcula e recolhe os valores que entende devidos ao erário, o CTN determina que o fisco possui 05 anos, contados do fato gerador, para homologar a declaração e o pagamento realizado pelo contribuinte. (...) (...) Contudo, a redação do artigo traz uma ressalva, que é justamente para aqueles casos em que houver condutas dolosas, fraudulentas ou simulatórias por parte do contribuinte, que acabem por trazer um embaraço para a fiscalização. Neste casos, remete-se à regra geral para contagem do prazo decadencial, que está prevista no artigo 173, I do Código Tributário Nacional (...)” (grifos acrescidos) Conclusão Pelo exposto, propomos que SEJA DADO SEGUIMENTO ao Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda também no que tange à matéria de decadência, além da matéria multa qualificada que já teve seguimento nos termos do despacho de efls. 4880 a 4886. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Admissibilidade recursal O recurso especial é tempestivo. A despeito da inexistência de contrarrazões, por dever de ofício e observando que a competência desta Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) está circunscrita à solução de divergências jurisprudenciais, passo a examinar os demais requisitos para a admissibilidade do recurso especial em questão. Nesse ponto, observo que a CSRF é instância especial de julgamento com a finalidade de proceder à uniformização da jurisprudência do CARF. Desse modo, a admissibilidade do recurso especial está condicionada ao atendimento do disposto no artigo 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF – RICARF/2015, aprovado pela Portaria MF 343/2015, merecendo especial destaque a necessidade de se demonstrar a divergência jurisprudencial, in verbis: Fl. 5020DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.321 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.008296/2008-09 Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Destaca-se que o alegado dissenso jurisprudencial se estabelece em relação à interpretação das normas, devendo, a divergência se referir a questões de direito, tratando-se da mesma legislação aplicada a um contexto fático semelhante. Assim, se os acórdãos confrontados examinaram normas jurídicas distintas, ainda que os fatos sejam semelhantes, não há que se falar em divergência entre os julgados. Por outro lado, quanto ao contexto fático, não é imperativo que os acórdãos paradigma e recorrido tratem exatamente dos mesmos fatos, mas apenas que o contexto tido como relevante pelo acórdão comparado seja de tal forma semelhante que lhe possa (hipoteticamente) ser aplicada a mesma legislação. Desse modo, um exercício válido para verificar se se está diante de genuína divergência jurisprudencial é verificar se a aplicação, ao caso dos autos, do racional constante do paradigma, seria capaz de levar à alteração da conclusão a que chegou o acórdão recorrido. Quando se discute a aplicação de multa qualificada, ademais, muitas vezes as razões do precedente em questão estão intimamente vinculadas ao contexto fático da operação, de maneira que a verificação da existência de divergência jurisprudencial pode se revelar tarefa ainda mais minuciosa, eis que circunstancial. Pois bem. Conforme relatado, o voto condutor do acórdão recorrido (i) excluiu a qualificação da multa quanto às infrações de omissão de receita apuradas por presunção legal, e (ii) reconheceu a decadência para os lançamentos de omissão de receita com base em presunção legal nos períodos em que verificada a existência de pagamento, por aplicação do artigo 150, par. 4º, do CTN. Quanto à multa qualificada, o recurso foi admitido em face do paradigmas 1302- 00.413 e 1402-001.652. Nesse ponto, conforme relatado, o despacho de admissibilidade pontua que o acórdão recorrido entendeu que “ao informar inatividade para a Receita, através das declarações de inatividade e manter movimentações financeiras que decorriam de suas atividades de forma consciente demonstra o intuito fraudulento.” Não obstante o voto tenha mantido a multa qualificada para as omissões de receitas apuradas diretamente, este observa que “no que tange à parcela dos lançamentos efetuados com base em presunção legal, qual seja a dos depósitos sem comprovação de origem, estas devem ter a multa reduzida ao patamar de 75%, nos termos da Súmula 14, do CARF.” Daí a conclusão do despacho de admissibilidade de que “o acórdão recorrido adotou a regra segundo a qual a apuração de omissão de receita com base em presunção legal não autoriza a aplicação da multa qualificada, ainda que o sujeito passivo tenha apresentado falsa declaração de inatividade.” Fl. 5021DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.321 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.008296/2008-09 O paradigma 1302-00.413, por sua vez, tratou de lançamentos por omissão de receita apurados de forma direta (com base em notas fiscais e demais documentos apresentados pelo sujeito passivo durante o procedimento de fiscalização) e por presunção legal (com base em depósitos bancários de origem não comprovada), em período em que a contribuinte apresentou declaração de inatividade, tendo sido aplicada multa qualificada para ambas as infrações. O voto condutor deste julgado primeiramente acolhe o pedido do sujeito passivo para que se considere que as receitas omitidas que foram confessadas como tais fariam parte do valor das omissões apurado por presunção legal, nos seguintes termos: Entendo correto o procedimento de utilização da presunção, mas entendo abusiva a concomitância da apuração por prova direta e por presunção no mesmo período, quando a própria fiscalização considera os livros insuficientes para determinação do lucro. Torna-se necessário raciocinar com a possibilidade do contribuinte não trazer os livros fiscais e, neste caso hipotético, o fisco teria de arbitrar o lucro com base exclusivamente nos extratos. No caso concreto, o contribuinte, intimado, confessa receitas omitidas e afirma que, se legal a aplicação da presunção legal, estas receitas estão contidas nas apuradas por presunção. Caberia, em meu ponto de vista, ao fisco evidenciar a falta de vínculo entre os valores confessados e os depósitos, tendo em vista que surgiu dúvida razoável sobre a base de cálculo apurada. Diante do exposto, voto no sentido de excluir da base de cálculo os valores confessados pela recorrente, por entender que já compõem a base de cálculo apurada por presunção. Uma vez mantido o lançamento da omissão de receitas apurada de forma direta, o voto condutor desse julgado então observa, quanto à multa qualificada: Também entendo correta a qualificação da multa pois o contribuinte se declara inativo e, sob procedimento fiscal, confessa receitas, apresentado, inclusive, notas fiscais de venda e livros fiscais que, embora insuficiente para apuração do lucro real, demonstram de forma inequívoca que o contribuinte teve receitas de vendas de mercadorias e que as omitiu de forma dolosa do fisco, configurando o previsto no art. 71 da Lei 4502/64.” O racional aplicado para a exclusão da qualificação da multa neste julgado está diretamente ligado às receitas da atividade, portando à infração de omissão de receitas apurada de forma direta, e não à infração de omissão de receitas apurada por presunção legal, que é o objeto do recurso especial da Fazenda Nacional. E, mesmo no caso da infração de omissão e receitas apurada de forma direta, no caso dos autos não houve qualquer confissão pelo sujeito passivo acerca da existência de receitas da atividade durante o procedimento de fiscalização – a apuração da omissão direta de receitas foi feita pela fiscalização com base em lançamentos bancários para os quais a própria fiscalização identificou e correlacionou documentos fiscais de venda, não tendo havido confissão expressa por parte do sujeito passivo. Neste sentido, compreendo que a decisão do acórdão 1302-00.413 não serve de paradigma para o presente caso. Quanto ao paradigma 1402-001.652, este tratou de lançamento por omissão de receitas apurada por presunção legal em que houve também o arbitramento do lucro e a multa qualificada foi mantida essencialmente em virtude da declaração de inatividade, in verbis: A regra, neste colegiado, é que a presunção de omissão de receita caracterizada por depósito bancário não se constitui em elemento suficiente para qualificar a multa. Tenho afirmado que de uma presunção (a de omissão de receita) não se Fl. 5022DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.321 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.008296/2008-09 pode extrair outra presunção, qual seja, a existência de dolo, fraude ou simulação para qualificar a multa aplicada. Discute-se se nos casos de apresentação da DIPJ como inativa se tal fato, por si só, caracteriza omissão dolosa com o intuito de retardar o conhecimento por parte da autoridade fiscal do fato gerador. Neste sentido, a jurisprudência majoritária do colegiado, ainda que não se possa dizer que esteja plenamente consolidada, vem trilhando na linha de que a entrega de declaração indicando empresa sem movimentos e/ou inativa, é circunstância sobre a qual incide o disposto no artigo 71, da Lei nº 4.502, de 1964, ensejando a qualificadora da multa.” A decisão desse julgado foi, portanto, que a apuração de omissão de receitas com base em presunção legal autoriza a aplicação da multa qualificada quando o sujeito passivo tenha apresentado declaração de inatividade. O dissidio jurisprudencial resta demonstrado com base no paradigma 1402- 001.652 para a matéria da multa qualificada. Assim, conheço do recurso especial quanto à matéria “multa qualificada”, especificamente quanto ao paradigma 1402-001.652. Quanto à decadência, foram apresentados como paradigmas os acórdãos 1302- 003.221 e 1302-002.637. Nesse ponto, o voto condutor do acórdão de embargos aplicou o artigo 150, par. 4º do CTN quanto à infração de omissão de receitas apurada por presunção legal, nos períodos em que verificada a existência de princípio de pagamento, por entender que a declaração de inatividade não ensejaria dolo capaz de deslocar o prazo decadencial para aquele previsto no artigo 173, I do CTN. Observo que, no meu entendimento, para que haja o conhecimento do recurso especial quanto ao tema da decadência, é imprescindível a comprovação de divergência jurisprudencial, de modo que a matéria não pode ser conhecida por mero reflexo do conhecimento do recurso especial quanto à multa qualificada. É verdade que, segundo a linha de entendimento, digamos, mais “pacífica”, tanto a aplicação da multa qualificada quanto a contagem do prazo decadencial pelo 173, I do CTN contém o requisito do “dolo”. Mas também é fato que tais matérias envolvem a aplicação de bases legais diferentes, sendo a multa qualificada regulada pelos artigos 44 da Lei 9.430/1996 c/c/ artigos 71 a 73 da Lei 4.502/1964, enquanto que a decadência está prevista nos artigos 150, par. 4º do CTN c/c artigo 173, I. Assim, enquanto para a primeira são relevantes os conceitos de “sonegação”, “fraude” e “conluio”, para a decadência importa verificar a existência de pagamento antecipado e a ausência de “dolo, fraude ou simulação”. Não se pode transpor os conceitos de uma base legal para a outra senão em virtude de uma antecipação de julgamento acerca do alcance de tais dispositivos legais. Ademais, como consta expressamente do RICARF/2015, a competência da CSRF está adstrita à solução de divergências jurisprudenciais, não podendo esta Turma conhecer de matérias sem a prévia comprovação de tal dissenso entre julgados do CARF. Entender o contrário faria com que a CSRF pudesse servir também de instância de revisão e correção de problemas identificados no processo administrativo, transformando essa instância especial em terceira instância na análise de determinadas matérias, o que não encontra respaldo regimental nem se admite ante as normas que regulam o Processo Administrativo Fiscal. Portanto, no caso dos autos, a matéria da decadência apenas poderá ser conhecida caso comprovada a divergência jurisprudencial. Fl. 5023DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.321 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.008296/2008-09 Por sua vez, considerando as razões de decidir do acórdão recorrido, um paradigma será apto a comprovar a divergência jurisprudencial apenas se, da mesma forma que esta, tenha tratado de infração de omissão de receitas apurada por presunção legal, em que se apurou ter havido princípio de pagamento, mas diferentemente do acórdão recorrido os julgadores tenham decidido deslocar o prazo decadencial para aquele previsto no artigo 173, I do CTN em razão da apresentação de declaração de inatividade. O paradigma 1302-003.221 tratou de lançamento fundado na ausência de comprovação da origem dos depósitos bancários (presunção legal), no regime do lucro arbitrado, tendo a decadência sido afastada em virtude do “intuito doloso de sonegar tributos”. O trecho dedicado à decadência não indica os fatos por traz de tal conclusão, mas a análise da parte anterior, relativa à responsabilidade, menciona a interposição e “laranjas” e a conclusão de que se “buscou omitir do conhecimento da Autoridade Tributária o domínio real da sociedade empresária, desde que essa começou a negociar Títulos da Dívida Pública.” Como se percebe, os fatos subjacentes analisados no acórdão 1302-003.221 e que foram relevantes para que a decisão entendesse por caracterizada a circunstância capaz de deslocar o prazo decadencial para aquele previsto no artigo 173 do CTN não são semelhantes aos dos presentes autos, não restando assim configurada a divergência jurisprudencial quanto à matéria da decadência. De fato, a análise do racional desse julgado não permite chegar a uma conclusão sobre o que aquela turma decidiria acerca do prazo decadencial se estivesse diante de situação em que se pretenda caracterizar “dolo, fraude ou simulação” pelo fato de a empresa ter apresentado declarações de inatividade. Assim, não conheço do recurso especial quanto ao paradigma 1302-003.221. O paradigma 1302-002.637 tratou de lançamento fundado em presunção legal de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada, no regime do lucro arbitrado, tendo a decadência sido contada com base no artigo 173, I, ante a constatação de que os valores presumidamente omitidos eram receitas da atividade: Neste caso, por toda a documentação carreada nos autos e pelas ilações a que chegou a fiscalização, restou clara a atitude dolosa do contribuinte, que deixou de declarar os valores recebidos, que, como ele mesmo alega nos autos, são decorrentes do exercício do seu objeto social principal, qual seja: fomento mercantil, bem como de supostos mútuos formalizados entre a sociedade e seus sócios, o que também não foi devidamente escriturado, formalizado e contabilizado pela empresa. Esse precedente não serve à comprovação de divergência jurisprudencial em face do presente julgado, eis que, no caso em questão, a própria fiscalização segregou as receitas da atividade das receitas presumidamente omitidas, e o voto condutor do acórdão recorrido considerou que, para efeito da contagem do prazo decadencial quanto às receitas presumidamente omitidas, que não teria havido dolo capaz de deslocar o prazo para aquele do artigo 173, I, do CTN. Assim, também não conheço do recurso especial em face do paradigma 1302- 002.637. Neste sentido, não conheço do recurso especial quanto ao tema da decadência. Considerando o conhecimento parcial acima, sugeria a seguinte ementa para o trecho de conhecimento do presente recurso especial: Fl. 5024DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.321 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.008296/2008-09 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. DOLO. MULTA QUALIFICADA. A competência da CSRF está adstrita à solução de divergências jurisprudenciais, de modo que não se conhece de recurso especial quando o paradigma não é apto a demonstrar a existência de dissenso entre os julgados comparados. Não se conhece da matéria decadência como mero reflexo do conhecimento da matéria da multa qualificada. Trata-se de matérias autônomas que, inclusive, envolvem a aplicação de bases legais diferentes, sendo a multa qualificada regulada pelo artigo 44 da Lei 9.430/1996 c/c artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964, enquanto que a decadência está prevista no CTN, artigos 150 e 173. Muito embora ambos os institutos permeiem a análise do dolo, enquanto para a qualificação da multa são relevantes os conceitos de sonegação, fraude e conluio, para a decadência importa verificar a existência ou não de pagamento antecipado, bem como a ocorrência ou não de “dolo, fraude ou simulação”. Admissibilidade recursal - conclusão Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial, admitindo a discussão quanto à matéria “multa qualificada”, em face do paradigma 1402-001.652. Mérito Multa qualificada Como uma das matérias de mérito admitidas, discute-se no presente recurso especial se a apresentação de declaração de inatividade é circunstância que caracteriza “sonegação”, “fraude” ou “conluio”, sendo capaz de levar à aplicação da multa de ofício em seu percentual em dobro de 150%, quanto a lançamento de tributos apurado com base em presunção de omissão de receitas a partir de depósitos bancários cuja origem não restou comprovada. Lembrando que, no caso, a multa foi qualificada porque, segundo a autoridade autuante (fl. 4.026-4.027): VI — DA MAJORAÇÃO DA MULTA DE OFICIO. 21. O art. 44 da Lei n° 9.430/96 prescreve o percentual de multa de 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos a rts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 22. Já o art. 71 da Lei n° 4.502/64 prescreve: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: Fl. 5025DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.321 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.008296/2008-09 1 - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; 23. No caso concreto, os extratos bancários e avisos de crédito demonstram cabalmente que, os valores depositados durante os anos—calendário de 2002 a 2004 são, principalmente, vinculados a pagamentos de terceiros em decorrência de operações típicas do giro comercial da empresa, quando para a Receita Federal foi declarada inatividade no período. Assim sendo, ao fazer declaração sabidamente incorreta, omitindo rendas e não justificando de maneira inconteste ter efetuado escrituração contábil/fiscal para análise pela fiscalização, cabível se torna a majoração da multa, consideradas as disposições do artigo citado no item anterior. As instruções editadas pela Receita Federal dão conta de que a declaração de inatividade deve ser apresentada por pessoas jurídicas que não tenham tido qualquer atividade, seja ela operacional ou não, financeira ou patrimonial. Veja-se por exemplo a IN SRF 145/2002, vigente à época dos fatos em questão (grifamos): Art. 2º Considera-se pessoa jurídica inativa aquela que não tenha efetuado qualquer atividade operacional, não-operacional, financeira ou patrimonial, durante todo o ano-calendário. Parágrafo único. A pessoa jurídica que tenha feito qualquer tipo de aplicação no mercado financeiro não será considerada inativa. A apresentação de declaração de inatividade por pessoa jurídica que sabidamente movimenta recursos em suas contas bancárias consiste, assim, em declaração incorreta ou inexata. Não obstante, a apresentação de declaração inexata por parte do contribuinte não necessariamente caracteriza conduta dolosa de sonegação ou fraude, ocasionando, apenas, o lançamento de oficio das diferenças que sejam apuradas pela fiscalização. A qualificação da multa depende da caracterização do dolo do sujeito passivo, sendo portanto imprescindível verificar se a autoridade autuante reuniu outras circunstâncias que sejam capazes de levar à conclusão de que a apresentação das declarações inexatas serviram como meio para as infrações então apuradas – no caso, o não recolhimento de tributos mediante omissão de receitas. Nesse ponto, verifica-se do Relatório Fiscal (fl. 4.023, grifamos): 3. Em análise das informações internas da Receita Federal do Brasil verificamos que: 3.1. No Sistema Cadastro a empresa está inapta desde 24/11/2005 por prática irregular de operações de comércio exterior; 3.2. No que se refere às DIPJ, em 09/12/2005, foram entregues declarações retificadoras para os exercícios financeiros de 2003, 2004 e 2005, anos-calendário 2002, 2003 e 2004, respectivamente. Essas declarações, que automaticamente cancelaram as declarações anteriores, informavam a empresa como INATIVA no período. 3.4. Contrariando a informação de inatividade indicada nas DIPJ observamos que permanecem ativas as DCTF, tempestivamente entregues, inclusive, com lançamento de débitos para o período. A análise dos documentos juntados aos autos pela Fiscalização revela que as declarações de inatividade de fato foram entregues apenas em 9/12/2005 (fls. 18 a 21), após a empresa ter sido declarada inapta (fl. 17), e, segundo afirma a autoridade autuante, teriam sido apresentadas DIPJs anteriores. A fls. 22-23 constam DCTFs, as quais teriam sido tempestivamente entregues, e nelas constam lançamento de débitos para alguns dos períodos. Ou seja, nos períodos objeto do lançamento em questão (2002 a 2004) a empresa não apenas teve movimentação bancária que a impedia de apresentar a declaração de inatividade, Fl. 5026DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.321 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.008296/2008-09 como também já teria apresentado DIPJ e DCTFs, com valores de débitos. Mas, mesmo assim, em 2005, coincidentemente cerca de um mês depois de ser declarada inapta, resolve apresentar declarações de inatividade referente aos anos-calendário de 2002 a 2004. E, em 19/12/2008, é então notificada dos lançamentos ora em discussão. Compreendo que, diante desse contexto específico, há elementos para que se entenda que a apresentação das declarações de inatividade, no caso dos autos, não consistiu em mera inexatidão mas, de fato, representou a prática intencional de ilícito (declaração sabidamente falsa) que serviu de meio de execução para as infrações de omissão de receitas apuradas nos termos dos lançamentos em questão. Especificamente, a apresentação de tal declaração configura ação dolosa tendentes a impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência dos fatos geradores (receitas tributáveis), nos exatos termos do artigo 71, I, da Lei 4.502/1964: Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; Muito embora se esteja aqui discutindo a infração tributária de omissão de receitas apurada com base em presunção legal, a presunção é utilizada apenas como meio de prova do fato gerador (auferir receitas), não tendo relação com a prova da conduta ilícita do sujeito passivo que enseja a exasperação da penalidade. O dolo necessário à qualificação da multa de ofício resta configurado na conduta do sujeito passivo de apresentar declarações de inatividade sabidamente falsas, dado o contexto em que tais documentos foram apresentados, como descrito acima em trecho sublinhado. Assim, compreendo que deve ser dado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional quanto a este item, restabelecendo-se o lançamento da multa em sua modalidade qualificada para a infração de omissão de receitas apurada com base em presunção legal, ante a caracterização do dolo do sujeito passivo. Em vista disso, sugeri a seguinte ementa para esta matéria de mérito do julgado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL. DECLARAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA COMO INATIVA. SONEGAÇÃO FISCAL. No contexto de um lançamento de tributos por omissão de receitas apurada por presunção legal, não pode ser interpretada como mera inexatidão a apresentação de declarações de inatividade realizada após declaração de inaptidão da empresa, e tendo havido anterior apresentação de DCTFs não retificadas demonstrando a existência de débitos para alguns dos períodos. Neste caso, é de se concluir que tais declarações eram sabidamente falsas, configurando assim atos de sonegação, por consistirem em ações dolosas tendentes a impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência dos fatos geradores (artigo 71, I, da Lei 4.502/1964). Fl. 5027DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.321 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.008296/2008-09 Decadência Como restei vencida quanto à admissibilidade do recurso especial neste item, passo a analisar o mérito. O mérito do presente item consiste em definir se a apresentação de declarações de inatividade consiste em medida capaz de deslocar o prazo decadencial para aquele previsto no artigo 173, I, do CTN. Como se sabe, para os tributos sujeitos ao chamado lançamento “por homologação” a regra é a contagem do prazo decadencial pelo artigo 150, par. 4º do CTN, deslocando-se para o artigo 173, I, em caso de “dolo, fraude ou simulação”: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (...) Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...) No caso, discute-se lançamento de tributos em razão de omissão de receitas apurada com base em presunção legal (art. 42 da Lei 9.430/1996), tendo a fiscalização concluído que teria havido sonegação ante a apresentação de declarações de inatividade pela pessoa jurídica (itens 22 e 23 do Termo de Verificação Fiscal, acima reproduzido). Como se verifica do trecho do voto dedicado à multa qualificada, acima, concluímos que, no caso em questão, a autoridade autuante reuniu elementos capazes de caracterizar a conduta do sujeito passivo não apenas como omissão de receitas (infração que levou ao lançamento do principal de tributos), mas também que tal ausência de pagamento de tributos foi praticada por meio de atos de sonegação – especificamente: a apresentação de declarações de inatividade consistiu, no caso, em ação dolosa tendentes a impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência dos fatos geradores lançados, nos exatos termos do artigo 71, I, da Lei 4.502/1964. Caracterizado o dolo, o prazo decadencial se conta do artigo 173, I, do CTN, nos termos da Sumula CARF 72: Súmula CARF nº 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ante o exposto, oriento meu voto para, uma vez vencida quanto ao conhecimento dessa matéria, dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional no item da decadência, restabelecendo-se os lançamentos dos períodos a seguir, que foram exonerados pela decisão Fl. 5028DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.321 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.008296/2008-09 recorrida, conforme embargada (cancelamento que se deu em virtude de se ter verificada a existência de pagamentos): IRPJ 4º trimestre de 2002 CSLL Dezembro/ 2002 CSLL 2º trimestre de 2003 PIS Dezembro/2002 e Janeiro a Novembro de 2003 COFINS Dezembro/2002 e Janeiro a Julho de 2003 e Outubro e Novembro de 2003 Considerando o voto acima, sugeria seguinte ementa para este julgado: Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto para conhecer parcialmente do recurso especial, apenas quanto à qualificação da multa e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Voto Vencedor Conselheira Edeli Pereira Bessa, Redatora designada. A I. Relatora restou vencida em sua proposta de conhecer parcialmente do recurso fazendário. A maioria do Colegiado compreendeu que o conhecimento do recurso alcançaria também, por reflexo, a discussão acerca da regra decadencial aplicável, assim como outros Conselheiros, que também formaram maioria no mérito, decidiram negar provimento à pretensão da PGFN. A I. Relatora, apesar de conhecer do recurso fazendário quanto à qualificação da penalidade, compreendeu que a discussão acerca da regra decadencial aplicável somente poderia ser admitida se os paradigmas apresentados tratassem de litígios semelhantes. Ausente tal similitude, negou conhecimento ao recurso especial da PGFN neste segundo ponto. O Colegiado a quo, porém, definiu a regra decadencial exclusivamente em razão do afastamento da qualificação da penalidade, nos seguintes termos: A DRJ já afastou algumas competências do lançamento em razão da ocorrência da decadência nos termos do art. 173, I, do CTN, conforme já visto acima quando da análise do Recurso de Ofício. Agora, em razão do meu entendimento de se afastar a multa qualificada para os lançamentos de omissão de receitas baseados na presunção legal entendo que deva ser aplicado o §4º do art. 150, do CTN, já que houve também o pagamento, de se afastar também para esses casos também o período de dezembro de 2002 a novembro de 2003 para o PIS e a COFINS, e do 4º trimestre de 2002 ao 3º trimestre de 2003 para o IRPJ e CSLL, considerando que a ciência do lançamento se deu em 18/12/2008. Fl. 5029DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.321 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.008296/2008-09 E a PGFN, em seu recurso especial, pede a reversão desta decisão como consequência da solução dada à divergência jurisprudencial por ela demonstrada em relação à qualificação da penalidade: Uma vez que o presente recurso seja provido em relação à multa qualificada, por via de consequência, em razão do disposto no enunciado n. 72 da Súmula do CARF e no julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia n. pelo STJ, REsp n. 973.733/SC, a contagem do prazo decadencial deveria ser revista de forma a aplicar ao caso o disposto no art. 173 do CTN. Contudo, por amor ao debate, passa-se a demonstrar divergência jurisprudencial quanto ao tema, na hipótese de reconhecimento de que houve dolo, fraude e/ou sonegação no caso concreto, conforme tópicos recursais acima indicados. Assim, ainda que não caracterizada a divergência jurisprudencial em face da regra decadencial aplicada, há pedido da PGFN para extensão dos efeitos da decisão acerca do dissídio apresentado em torno da qualificação da penalidade, e evidenciação de que desta decisão decorreu a aplicação da regra decadencial que a PGFN pretende reverter. Em tais circunstâncias, o recurso especial da PGFN deve ser CONHECIDO também nesta segunda parte. Ocorre que, no mérito, a maioria deste Colegiado concluiu pela prevalência da decisão recorrida, dado tratar-se de qualificação da penalidade aplicada sobre créditos tributários decorrentes de omissão de receitas presumidas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, bem como em razão das circunstâncias específicas nas quais as declarações de inatividade foram apresentadas. A autoridade lançadora aplicou multa qualificada a todos os créditos tributários apurados no período sob a seguinte justificativa: 23. No caso concreto, os extratos bancários e avisos de crédito demonstram cabalmente que, os valores depositados durante os anos-calendário de 2002 a 2004 são, principalmente, vinculados a pagamentos de terceiros em decorrência de operações típicas do giro comercial da empresa, quando para a Receita Federal foi declarada inatividade no período. Assim sendo, ao fazer declaração sabidamente incorreta, omitindo rendas e não justificando de maneira inconteste ter efetuado escrituração contábil/fiscal para análise pela fiscalização, cabível se torna a majoração da multa, consideradas as disposições do artigo citado no item anterior. O Colegiado a quo concordou com esta imputação relativamente aos depósitos bancários correspondentes a receitas da atividade da empresa, dada a comprovação inconteste pela interessada através dos Avisos de Crédito da origem dos recursos em vendas de mercadorias/produtos para terceiros. Já em relação aos demais depósitos bancários sem comprovação de origem, que constituíram presunção de omissão de receitas, as declarações de inatividade foram desconsideradas como elementos determinantes para a definição da penalidade aplicável. Em declaração de voto juntada ao Acórdão nº 1101-00.725, esta Conselheira assim firmou seus parâmetros para qualificação da penalidade em lançamentos decorrentes da constatação de omissão de receitas: Concordo integralmente com a I. Relatora no que tange aos efeitos do Ato Declaratório de Exclusão e à exigência do crédito tributário principal. Mas tenho outras razões para concluir pelo afastamento da multa de ofício qualificada, de forma que subsistam apenas os acréscimos de multa de ofício no percentual de 75% e de juros de mora. Fl. 5030DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.321 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.008296/2008-09 Os debates havidos durante as sessões de julgamento permitiram-me bem delinear os critérios que adoto para exigência da multa de ofício qualificada. No primeiro caso apreciado, estivemos frente a um contribuinte que havia omitido significativo volume de receitas, apuradas com base na presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96. Ou seja, frente a depósitos bancários de origem não comprovada, concluiu a autoridade lançadora pela existência de valores tributáveis. A contribuinte apresentara livros contábeis que precariamente reproduziam a movimentação bancária questionada, fazendo transitar a maior parte dos valores apenas por contas patrimoniais, e reconhecendo como receita de vendas somente os valores expressos nas notas fiscais emitidas. Consoante reproduzido pelo I. Relator, a contribuinte limitou-se a argüir, sem qualquer prova documental, que em virtude da natureza perecível das mercadorias, havia operações de revenda de mercadorias que seguiam diretamente do produtor rural para os clientes da empresa, acobertadas pela Nota Fiscal de Produtor Rural; o pagamento ocorria de forma informal, de vez que realizava pagamentos aos produtores rurais e posteriormente recebia de seus clientes a quitação das mercadorias revendidas. A qualificação da penalidade decorreu do fato de a contribuinte não ter emitido notas fiscais, não ter escriturado a maior parte de suas receitas e não ter declarado à Receita Federal sua efetiva receita, tentando passar a falsa impressão que a sua receita de vendas de mercadorias foi de apenas R$ 1.107.598,81, quando na realidade foi de R$ 7.109.024,52. Entendi, frente a estes elementos, que se tratava da simples apuração de omissão de receitas, à qual se reporta à Súmula CARF nº 14. O volume de receitas presumidamente omitidas era significativo, e deficiências na escrituração demonstravam a desídia da contribuinte na manutenção de seus assentamentos contábeis. Todavia, embora estes elementos permitissem a imputação de omissão de receitas, eles ainda eram insuficientes para afirmar a intenção dolosa de deixar de recolher tributo. Necessário seria que a Fiscalização investigasse um pouco mais, estabelecendo vínculos concretos entre a movimentação bancária e a atividade operacional da empresa, para assim afirmar que houve a intenção de ocultar receitas tributáveis do Fisco Federal. Evidências como a apuração de depósitos decorrentes de liquidação de títulos de cobrança, ou circularização de alguns depositantes, já permitiriam criar esta inferência. No segundo caso apreciado, as receitas omitidas foram apuradas a partir das informações do Livro Registro de Saídas, que apresentava expressivo volume de operações, ao passo que as DIPJ, DACON e DCTF não continham qualquer registro de resultados tributáveis ou débitos apurados. Ainda assim, a Fiscalização circularizou um dos clientes da fiscalizada, e identificou outras operações que sequer haviam sido escrituradas no Livro Registro de Saídas. Ao final, concluiu a autoridade fiscal que apesar de ter auferido vultosa receita, a contribuinte agiu dolosamente com o objetivo de impedir o conhecimento da ocorrência dos fatos geradores das obrigações tributárias principais, apresentando declarações zeradas. Acompanhei a Turma que, à unanimidade, manteve integralmente o crédito tributário ali exigido, com a aplicação da multa qualificada. No presente caso, também está presente o significativo volume de receita omitida, à semelhança dos demais casos. Além disso, a constatação de que receitas foram subtraídas à tributação decorre de fatos coletados da própria escrituração contábil/fiscal da contribuinte: seus registros escriturais e as informações prestadas à Fazenda Estadual prestaram-se como prova direta dos valores tributados. E, no meu entender, estes aspectos já são suficientes para afastar a Súmula CARF nº 14, como antes mencionei A distinção deste caso, em relação ao anterior, está na acusação fiscal. A autoridade lançadora justifica a qualificação da penalidade em razão da omissão mediante declaração ao Fisco Federal de somente R$ 129.557,60 do total de R$ 13.947.987,53 das vendas registradas em sua contabilidade, cujo total foi registrado em sua escrituração fiscal e contábil e informado ao Fisco do Estado do Paraná, conforme demonstrado nos subitens "2.3.1", "2.3.2" e "2.3.3", nos quais limita-se a descrever os Fl. 5031DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-006.321 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.008296/2008-09 valores extraídos da escrituração contábil, da escrituração fiscal e das GIAS/ICMS e da declaração simplificada apresentada à Receita Federal. A autoridade lançadora não acusou a contribuinte de ocultar receitas sabidamente tributáveis, de modo que o litígio não se estabeleceu em relação à intenção da contribuinte em deixar de recolher tributos. A dúvida ganha maior relevo quando observo, no Termo de Verificação Fiscal, que cerca de 50% dos valores omitidos decorrem de CAFÉ DESTIN EXPORTAÇÃO e CAFÉ C/ SUSP PIS-COFINS, cuja exclusão da base de cálculo do SIMPLES Federal poderia decorrer de interpretação da legislação tributária. Assim, embora entenda que não é o caso de aplicação da Súmula CARF nº 14, concordo com o afastamento da qualificação da penalidade, proposto pela I. Relatora. Também contrário à qualificação da penalidade foi o entendimento expresso no voto condutor do Acórdão nº 1101-001.267: Com referência à qualificação da penalidade em razão da omissão de receitas presumida a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, é certo que a contribuinte não contabilizou integralmente sua movimentação financeira, assim como a presunção de omissão de receitas se verificou em todos os períodos fiscalizados. Todavia, para se afirmar que os depósitos bancários correspondem a receitas da atividade é necessário que a Fiscalização reúna outras evidências, como por exemplo o creditamento bancário a título de cobrança ou desconto, ou indícios outros que vinculem os depósitos bancários a clientes da contribuinte, de modo a demonstrar que o sujeito passivo, ao deixar de escriturá-los e de comprovar sua origem no curso do procedimento fiscal, tinha a intenção de não recolher os tributos decorrentes daquelas bases de cálculo sabidamente tributáveis. A presunção legal permite que o Fisco promova a exigência ainda que o sujeito passivo não se desincumba de seu dever de escriturar, porém a reiterada constatação de receitas presumidamente omitidas não é suficiente para qualificação da penalidade, pois não permite concluir que o sujeito passivo agiu ou se omitiu dolosamente para impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária do fato gerador, ou mesmo para impedir ou retardar sua ocorrência. Ainda que por indícios esta intenção deve estar, ao menos, presumida, de modo que a sua reiteração a ocorrência conduza à caracterização do intuito de fraude presente nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, como exige o art. 44, inciso II da Lei nº 9.430/96, em sua redação original. Se a presunção de omissão de receitas não está associada a outros elementos que a vinculem a receitas sabidamente tributáveis, a jurisprudência deste Conselho já está consolidada no seguinte sentido: Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73. Esclareça-se que, como consignado neste voto, a recorrente invocou a descrição "auto explicativa" contida nos extratos bancários para vincular outros depósitos bancários a operações de compra e venda de veículos usados, evidência de vendas sem emissão de nota fiscal, na medida em que as operações assim comprovadas foram admitidas pela Fiscalização como origem de parte dos depósitos bancários. Ocorre que esta circunstância não foi integrada à acusação fiscal acima exposta, acrescida apenas por referências ao significativo descompasso entre a movimentação financeira e as receitas declaradas pelo sujeito passivo, e pela menção ao grande volume de rendimentos tributáveis omitidos, mas aí tendo em conta, também, a significativa parcela de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada. Assim, além da reiteração, a acusação fiscal apenas afirma que a omissão de receitas presumida a partir de depósitos bancários de origem não comprovada apresenta valores expressivos, constatações que não se prestam como indícios da intenção de omitir receitas sabidamente tributáveis. Fl. 5032DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-006.321 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.008296/2008-09 Em tais circunstâncias, a presunção legal de omissão de receitas subsiste, mas a qualificação da penalidade não se sustenta. Desnecessário, portanto, apreciar as demais alegações da recorrente acerca da ausência de embaraços à investigação fiscal, da validade da documentação apresentada e necessária desconstituição por parte da Fiscalização, do regular registro contábil dos rendimentos tributáveis, do indevido uso da presunção hominis para qualificação da penalidade e das inconsistências verificadas na acusação de sonegação, pois tais argumentos já foram antes refutados no que importa à caracterização da omissão de receitas, bem como para manutenção da multa qualificada sobre a omissão de receitas de intermediação financeira. Por estas razões, deve ser DADO PROVIMENTO ao recurso voluntário para excluir a qualificação da penalidade aplicada sobre os créditos tributários decorrentes da presunção de omissão de receitas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada. De outro lado, esta Conselheira manteve a qualificação da penalidade no voto condutor do Acórdão nº 1101-001.144, porque agregados outros elementos às apurações feitas a partir dos depósitos bancários que favoreceram a contribuinte no período fiscalizado: Já no que se refere à multa de ofício mantida no percentual de 150%, cumpre ter em conta que a base de cálculo autuada decorre da constatação de receitas auferidas no período fiscalizado, mediante confronto dos depósitos bancários com os documentos apresentados pela contribuinte durante o procedimento fiscal, a partir dos quais foi possível constatar que apenas parte das operações foram contabilizadas pela autuada, e que nem mesmo em relação a esta parcela foram declarados ou recolhidos os valores devidos. Diante deste contexto, a autoridade lançadora expôs que: No que concerne à aplicação da multa proporcional ao valor do imposto, a mesma foi de 150%, por prática, em tese, de infração qualificada como: 1 – Sonegação (art. 71 da Lei n° 4.502/1964), tendo em vista que a contribuinte agiu e omitiu com dolo para impedir e retardar totalmente em relação ao ano-calendário 2001 o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1.1 – Da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal (por três anos consecutivos, não entregou a DIPJ, deixando de informar o resultado do exercício, a base de cálculo e o regime de tributação; não informou nenhum valor nas DCTF; não apresentou a escrituração comercial para que houvesse possibilidade de apuração da base de cálculo; não comprovou a origem dos créditos em contas mantidas em instituições financeiras, tendo cabido tal tarefa à fiscalização, tudo evidenciando o intuito de omitir informações, com o fito de eximir-se do pagamento do imposto/contribuições); 1.2 – Das suas condições pessoais, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal e o crédito tributário correspondente (na condição de rede de lojas na exploração do comércio varejista de móveis e eletrodomésticos, deixou de informar o total das receitas típicas da atividade, inclusive deixando de apresentar declarações, como se não mais estivesse em atividade, sem se importar em esclarecer se os créditos em suas contas bancárias se referiam a esse tipo de atividade ou a outra, levando a fiscalização a apurar os valores pelo regime de lucro arbitrado; ainda, passou toda a rede de lojas a empresa sucessora que, como demonstrado nos anexos, muitas vezes é solidária, ao passo que ambas operaram nos mesmos estabelecimentos comercias às mesmas épocas; nesse sentido, a autuada desfez-se de todo seu patrimônio comercial, reduzindo a ampla rede a apenas um pequeno estabelecimento no endereço constante do cabeçalho). Acrescente-se a esta acusação as referências, também trazidas pela Fiscalização, acerca da reiteração desta conduta omissiva por parte da pessoa jurídica SANTEX que, antes da autuada (IMPELCO), foi constituída para operação da marca GR ELETRO: No ano de 2000 foi requisitado procedimento de fiscalização pelo Ministério Público Federal, onde foi constatada a sucessão de SANTEX por IMPELCO – processos Fl. 5033DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-006.321 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.008296/2008-09 números 10183.004979/00-11 (arquivado por decadência) e 10183.002620/2001-25 (créditos inscritos na Dívida Ativa da União). Em ambas as ocasiões os procedimentos de fiscalização foram precedidos de ações policiais de busca e apreensão nos estabelecimentos da contribuinte, que sempre usa a marca GR ELETRO, mudando apenas o CNPJ dos estabelecimentos e abandonando o anterior, categoria em que se inclui IMPELCO, furtando-se ao cumprimento das obrigações tributárias. Contudo, no sistema CNPJ os estabelecimentos matriz e filiais de IMPELCO continuam ativos, em vários dos mesmos endereços da empresa sucessora/solidária, além de haver movimentação financeira em 2002 no valor de R$ 49.283.060,04, de R$ 42.620.634,83 em 2003, de R$ 11.790.083,53 em 2004 e de R$ 58.836,41 em 2005, não havendo entrega de declarações também para esses anos, confirmando a assertiva de que IMPELCO foi "substituída" paulatinamente por VESLE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA (vide fls. 02 a 04 do ANEXO IV – QUATRO)., aberta em 06/06/2000, considerando que a marca GR ELETRO continuou no mercado, inclusive com inserções na mídia televisiva e propaganda contínua em listas telefônicas, sendo mais recentemente substituída pela marca FACILAR, adotada no início de 2007 por VESLE. Considerando a forma de apuração, nestes autos, dos fatos tributáveis, não são aplicáveis as Súmula CARF nº 14 e 25, porque não se trata de presunção legal de omissão de receitas, ou de simples apuração de omissão de receitas, e ainda que tenha havido arbitramento dos lucros, outras evidências foram agregadas para demonstração do intuito de fraude. Observe-se, ainda, que a recorrente limita-se a argumentar que não houve embaraço à fiscalização (aspecto antes apreciado em sede de recurso de ofício), e nega a existência de dolo apenas em razão da autuação de fundar em presunção. No mais, afirma confiscatória a penalidade subsistente, ao final pleiteando sua redução para 75% uma vez que reconhecida pelos Nobres Julgadores a quo que: “a contribuinte não causou embaraço à fiscalização, prestando os esclarecimentos que lhe eram possíveis”. Ocorre que o percentual de 150% está previsto no art. 44 da Lei nº 9.430/96 para as exigências de ofício nas quais restar caracterizado o intuito de fraude, aqui presente em razão das evidências reunidas pela Fiscalização acerca da deliberada intenção da contribuinte de, reiteradamente praticando fatos jurídicos tributáveis, deixar de escriturá-los adequadamente de modo a subtraí-los da incidência tributária. Tais parâmetros orientaram os votos contrários à qualificação da penalidade em face de significativa e/ou reiterada omissão de receitas presumidas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, dissociada de outras evidências de os depósitos bancários corresponderem a receitas da atividade do sujeito passivo, como são exemplos as decisões veiculadas nos Acórdãos nº 9101-004.596 (Diadorim Participações Ltda, Relatora Viviane Vidal Wagner), 9101-004.458 (Frigorífico Foresta Ltda, Relatora Cristiane Silva Costa), 9101-004.456 (Tumelini Fomento Mercantil Ltda, Relatora Cristiane Silva Costa), 9101-004.423 (Frigorífico Ilha Solteira Ltda, Relatora Lívia De Carli Germano), 9101-005.030 (Candy Comércio e Representações Ltda, Relatora Amélia Wakako Morishita Yamamoto), 9101-005.083 (Silvia Maria Ribeiro Arruda), 9101-005.084 (Saesa do Brasil Ltda ME), 9101-005.121 (Nadia Maria F. C. de Farias), 9101-005.150 (Ilha Comunicações Ltda, Relatora Andréa Duek Simantob), 9101- 005.151 (Pizzaria e Churrascaria Bosque Ltda, Relator Caio Cesar Nader Quintella), 9101- 005.212 (Abbatur Turismo e Locações EIRELI, Relatora Andréa Duek Simantob), 9101-005.216 (Casa Verre Comércio e Distribuição EIRELI, Relator Luis Henrique Marotti Toselli), 9101- 005.244 (Kolbach S/A, Relatora Lívia De Carli Germano), 9101-005.367 (Centro Ótico Comercial Ltda), 9101-005.366 (Valesa Agropecuária Comércio e Representações Ltda – EPP, Relator Caio Cesar Nader Quintella), 9101-005.403 (Cooperfort Serviços Ltda, Relator Caio Cesar Nader Quintella), 9101-005.412 (APK Logística e Transporte Ltda), 9101-005.413 Fl. 5034DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-006.321 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.008296/2008-09 (Francisco Marinho de Assis Pereira, Relator Fernando Brasil de Oliveira Pinto), 9101-005.522 (Shock Emergia Ltda), 9101-005.698 (Texsa do Brasil Ltda, Relator Luis Henrique Marotti Toselli), 9101-005.924 (Rock Star Produções, Comércio e Serviços Ltda, Relator Caio Cesar Nader Quintella), 9101-005.983 (Comercial Importadora Exportadora Formiligas Ltda, Relator Caio Cesar Nader Quintella) e 9101-006.116 (Rock Star Marketing, Promoções e Eventos Ltda, Relatora Lívia De Carli Germano). A mesma orientação foi adotada no voto proferido no Acórdão nº 9101-005.285 (MMJL Comercial Ltda, Relatora Andréa Duek Simantob), no qual embora fosse possível extrair dos autos evidências para qualificação da penalidade, elas não foram referidas na acusação fiscal para permitir o regular exercício de defesa pelo sujeito passivo. De outro lado, permitiram a manutenção da qualificação da penalidade no Acórdão nº 9101-004.838 (Guaporé Comércio de Madeiras Ltda) quando constatado que a autoridade fiscal não só estabeleceu o vínculo dos depósitos bancários com receitas da atividade da Contribuinte como também evidenciou todo o percurso por ele desenvolvido para, consciente e intencionalmente, suprimi-las das bases tributáveis, bem como para ocultar esta conduta por meio da apresentação de declarações com informações falsas e adotar todos os meios evasivos para dificultar o procedimento fiscal. A presunção de omissão de receitas estipulada no art. 42 da Lei nº 9.430/96, em tais circunstâncias, não se destina, propriamente, à determinação das receitas, mas sim à definição do momento de ocorrência do fato gerador, diante da falta de colaboração do sujeito passivo em detalhar as receitas de sua atividade omitidas. Na mesma linha foi o voto vencedor proferido no Acórdão nº 9101-005.033 (Distribuidora de Alimentos Santa Marta ME, Relatora Amélia Wakako Morishita Yamamoto), assim como as declarações de voto nos Acórdão nº 9101-005.298 (Bluecell Representações em Telecomunicações Ltda., Relatora Lívia De Carli Germano) e 9101-005.414 (Celson Bar e Restaurante Ltda, Relator Lívia De Carli Germano), além do voto vencido no Acórdão nº 9101-005.687 (Cerâmica Formigres Ltda). No presente caso, o debate recai, apenas, sobre as omissões presumidas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, distintos dos demais créditos que evidenciaram receitas da atividade da Contribuinte. A circunstância adicional a justificar a qualificação da penalidade foi a apresentação das declarações de inatividade mas, consoante relatado pela autoridade lançadora, a Contribuinte havia apresentado DCTF tempestivamente, com lançamento de débitos para o período e, depois de ser declarada inapta em 24/11/2005 por prática irregular de operações de comércio exterior, apresentou retificações para as DIPJ em 09/12/2005, declarando sua inatividade. O Termo de Verificação Fiscal ainda registra que em resposta a intimação que exigiu a apresentação de livros e documentos de sua escrituração, a Contribuinte apresentou cópia de Mandado de Busca e Apreensão da Segunda Vara da Justiça Federal de Guarulhos e Termo de Intimação Fiscal da Inspetoria da Receita Federal em São Paulo lavrado em 07/02/2006 e Termo de entrega de documentos ocorrida em 10/03/2006. Há indicação, também, de apreensões anteriores, com registro de Termo de Abertura de Lacre de 22/08/2005 e 23/08/2005. Não há, nos autos, as DIPJ que teriam sido retificadas. Constam apenas relações das DCTF apresentadas com lançamentos de débitos para o período (e-fls. 22/25), suficientes para demonstrar que as declarações de inatividade apresentadas apenas em 09/12/2005 não representam conduta contemporânea aos períodos de apuração autuados (anos-calendário 2002 a 2004), que possa ser invocada para caracterizar o intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Ademais, a inatividade foi informada depois de a Contribuinte ter sido declarada inapta em razão da prática irregular de operações de comércio exterior e depois de ter sido submetida a procedimento fiscal que resultou em apreensões Fl. 5035DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-006.321 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.008296/2008-09 anteriores a 22/08/2005, o que prejudica qualquer inferência de a declaração de inatividade ter sido promovida em razão da omissão de receitas aqui apurada. Diante das premissas anteriormente fixadas, não há como validar a qualificação da penalidade em debate, na parte em que aplicada sobre as omissões de receitas decorrentes de depósitos bancários sem correspondência com receitas da atividade. Não restam evidências de que o sujeito passivo, ao deixar de comprovar sua origem, tinha a intenção de não recolher os tributos decorrentes daquelas bases de cálculo, e se seriam elas sabidamente tributáveis. Já se afirmou que a presunção legal permite que o Fisco promova a exigência ainda que o sujeito passivo não se desincumba de seu dever de escriturar, porém nem mesmo a constatação de significativo volume de receitas presumidamente omitidas, ou sua reiteração ao longo dos períodos fiscalizados, seria suficiente para qualificação da penalidade, pois não permite concluir que o sujeito passivo agiu ou se omitiu dolosamente para impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária do fato gerador, ou mesmo para impedir ou retardar sua ocorrência. Em tais circunstâncias, resta aplicável a Súmula CARF nº 25 (A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73.). E, não sendo restabelecida a qualificação da penalidade, resta prejudicada a objeção fazendária à aplicação da regra decadencial do art. 150, §4º do CTN aos créditos tributários correspondentes. Estas as razões, portanto, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada. Fl. 5036DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.006104/2010-98
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Aug 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO NO SISCOMEX. PRAZO. O registro dos informações de Conhecimento Eletrônico após o prazo limite de 48 horas antes da efetiva atracação, caracteriza a infração contida na alínea “e”, inciso IV, do artigo 107 do Decreto-Lei n° 37/66.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3002-002.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Mateus Soares de Oliveira. Ausente o Conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO NO SISCOMEX. PRAZO. O registro dos informações de Conhecimento Eletrônico após o prazo limite de 48 horas antes da efetiva atracação, caracteriza a infração contida na alínea “e”, inciso IV, do artigo 107 do Decreto-Lei n° 37/66.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Mateus Soares de Oliveira. Ausente o Conselheiro Carlos Delson Santiago. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 61 04 /2 01 0- 98 Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.282 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.006104/2010-98 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 12-100.423, proferido pela 4ª Turma da DRJ/RJO, que decidiu por manter o crédito tributário exigido (em razão de infração capitulada no Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 107, IV, “e” e prestação de informação fora do prazo estabelecido no artigo 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007), entendendo que o agente marítimo é parte legítima para constar no polo passivo do auto de infração, bem como a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. O processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista nos artigos Art. 107, inciso IV, alínea 'e' do Decreto-Lei n ° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n ° 10.833/03, às fls. 2-19. Intimada da exigência da multa regulamentar, a recorrente impugnou-a, alegando, em síntese: ausência de prejuízo à fiscalização, a ocorrência da denúncia espontânea, possibilidade da aplicação da analogia no caso concreto, bem como ausência de ofensa a qualquer obrigação legal, já que não teria ocorrido informação a destempo, mas tão somente correção do CNPJ. Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, manteve a exigência da multa, sob o fundamento de que as preliminares trazidas pela interessada buscavam sustentar, através da desconstrução do instrumento de lançamento, a improcedência da aplicação da penalidade, quando o verdadeiro cerne da autuação encontra guarida na necessidade do controle das importações e dos prazos que devem ser cumpridos, antes ainda do respectivo Registro da DI, bem como a denúncia espontânea não se aplicaria ao caso concreto, além de que as informações prestadas a destempo prejudicam o controle e fiscalização aduaneira, por isso a multa estaria mantida. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário requerendo: 1) em preliminar a nulidade do auto de infração (lançamento), alegando, em síntese: 1.1) ilegitimidade passiva, uma vez que atuou como agente marítimo, representante do transportador marítimo; assim, a responsabilidade tributária é do transportador, inexistindo amparo legal para a sua responsabilização; e, 1.2) vício no auto de infração, uma vez que a inexistência do crédito fiscal pelo fato de que não houve atraso nas informações acarretaria a própria inexistência do AI, e 2) no mérito: 2.1) a não caracterização da infração imposta, tendo em vista que, de fato, não houve falta de informações, mas sim a retificação intempestiva das informações já prestadas; eventual incorreção não deve ser motivo para aplicação de multa 2.2) a multa foi aplicada em razão de correções de informações prestada na CE mercante e não na prestações de informações a destempo, por isso, a multa não deve prosperar; e, 2.3) a ocorrência da denúncia espontânea, já que as informações corrigidas foram realizadas antes da finalização do prazo para desconsolidação da carga. A recorrente foi cientificada da decisão proferida pela DRJ em 02/04/2019 e interpôs Recurso Voluntário (às fls.108-143) em 26/04/2019 repisando os argumentos utilizados na impugnação, requerendo o cancelamento/anulação do auto de infração afastando as multas aplicadas. É o relatório. Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.282 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.006104/2010-98 Voto Conselheiro Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Pois bem. Analisemos as alegações da recorrente por partes. PRELIMINARES: 1) Da Ilegimitidade passiva: Em sua impugnação, afirma a ora Recorrente que teria agido como agente marítim o e por representação, não lhe sendo cabível a imputação da penalidade. Embora a recorrente trate a matéria legitimidade como preliminar, entendo que ne sse caso confunde-se com mérito vez que deve ser analisada sob o olhar da atividade exercida e da atuação da empresa no processo aduaneiro. Ocorre que embora não sendo sujeito passivo o recorrente é contribuinte por se tratar de responsável, nos termos do art. 121, I, do CTN, combinado com o art. 128, do mesmo Digesto Tributário. Assim, se houver lei que determine a responsabilidade solidária, d e modo expresso pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador, a ela poderá o Fisco dirigir a cobrança por eventual crédito tributário lançado. E o art. 32 do DL 37/66, estatui tal responsabilidade. Veja-se: Art . 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto- Leinº2.472,de01/09/1988. I o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; Parágrafo único. É responsável solidário(...) II o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35,de2001) Da mesma forma, a responsabilidade de quem representa o transportador é expressa nos termos do inciso I do art. 95 do mesmo diploma legal (DL 37/66), já que respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática, ou dela se beneficie. Igualmente o art. 37 do DL 37/66, com a redação da Lei 10.833/2003, prevê o dever de prestar informações ao Fisco nos seguintes termos: “Art. 37.O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas.” Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.282 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.006104/2010-98 Como se vê, a norma estabeleceu uma verdadeira equiparação entre os agentes atu antes na operação aduaneira, esclarecendo qualquer dúvida quanto à possibilidade de penalizar a quele que deixou de agir nos termos da lei. E mais, eis o que apregoa a Súmula CARF nº 187: O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. 2) Nulidade do auto de infração: A recorrente alega que a descrição dos fatos presente no Auto de Infração sequer deveria existir já que a multa é indevida em razão da falta de adequação à norma. Quanto à esta preliminar, no meu sentir, é matéria a ser analisada no mérito. Inclusive, a própria recorrente utiliza os mesmos argumentos em suas fundamentações de mérito. Isto posto, passo a analisar o mérito. MÉRITO 3) Da não caracterização da infração/ Da retificação de informações/Da denúncia espontânea: Inicialmente, quanto ao argumento de que a multa exigível seria desproporcional e desarrazoada, argumento este que está diretamente atrelada a uma suposta ofensa a princípios constitucionais, é cediço que este Colegiado não possui competência para apreciar argumentos desta natureza, em razão do disposto na súmula CARF nº 02, in verbis: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Por conseguinte, alega a recorrente que as informações foram prestadas de ofício, sem que antes a empresa fosse notificada, não tendo, com isso, iniciado o procedimento fiscalizatório e por isso requer que seja socorrida pelo instituto da denúncia espontânea. O auto de infração, especificamente à fl. 5 relata que: Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.282 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.006104/2010-98 Diante, da própria narrativa adota pelo AI, entendo que a situação trata-se de prestação extemporânea de informações e não retificação de informações, conforme tenta afirmar a recorrente, uma vez que o fato da alteração dos conhecimentos eletrônicos filhotes por falta de organização na logística aduaneira em nada altera a responsabilidade desta recorrente. Diante, da narrativa adota pelo AI, observo que seria efetivamente uma hipótese de prestação de informações a destempo, não havendo que se falar em denúncia espontânea. Por conseguinte, a súmula 126 do CARF impede a aplicação da denúncia espontânea ao caso, já que este instituto não deveria alcançar as penalidade infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância de prazos relacionados à prestações de informações à administração aduaneira Logo, não assiste razão ao argumento recursal uma vez que, o que efetivamente ocorreu foi a prestações de informações a destempo e não retificações de informações, porque se o fosse até seria possível afastarmos a súmula 126. No entanto, o pedido de denúncia espontânea foi realizado sobre o registro extemporâneo dos dados de operação de desconsolidação de carga, matéria prevista e regulada na alínea “e” do inciso IV do Art. 107 do Decreto Lei n.º 37/66. Basta conferir o conteúdo dos precedentes formadores da Súmula CARF n.º 126. Logo, de fato, subentendo que houve informações prestadas a destempo, o que permite a aplicação da multa regulamentar. Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 207DF CARF MF Original

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9576399 #
Numero do processo: 10530.900238/2009-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. É de cinco dias o prazo para a interposição de embargos para sanar omissões, contradições e obscuridades de acórdãos proferidos pelas turmas ordinárias do Carf.
Numero da decisão: 2301-009.901
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos por intempestividade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-009.889, de 15 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10530.900248/2009-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, João Maurício Vital, Maurício Dalri Timm do Valle, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: João Maurício Vital
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PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. É de cinco dias o prazo para a interposição de embargos para sanar omissões, contradições e obscuridades de acórdãos proferidos pelas turmas ordinárias do Carf. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos por intempestividade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-009.889, de 15 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10530.900248/2009-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, João Maurício Vital, Maurício Dalri Timm do Valle, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Tratam-se de embargos interpostos pelo contribuinte em face do Acórdão nº 2301- 006.124 que, segundo o embargante, teria incorrido em contradição. O embargante alegou: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 02 38 /2 00 9- 49 Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.901 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900238/2009-49 a) que, quando do julgamento da manifestação de inconformidade, o colegiado de primeira instância, ao negar o direito creditório sob fundamento de que o pleiteante não era parte legítima por não comprovar ter suportado o ônus do tributo, teria inovado em relação ao despacho decisório, que negara a compensação por inexistência do crédito pleiteado; b) que a mudança de critério jurídico violou o direito de defesa do contribuinte, o que implicaria novo julgamento para que o fosse realizada diligência a fim de que fosse dada oportunidade de o contribuinte “demonstrar a certeza e liquidez do indébito”; c) que o embargante, na condição de fonte pagadora retentora do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre remessa ao exterior, é parte legítima para pleitear a compensação da retenção feita a maior; Os embargos não foram conhecidos por intempestividade. O contribuinte manejou mandado de segurança em que obteve decisão liminar nos termos seguintes: (...) concedo parcialmente a segurança para, afastando o caráter definitivo das decisões proferidas pelo Presidente da 1.ª Turma Ordinária da 3.ª Câmara da 2.ª Seção de Julgamento do CARF no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais 10530.900220/2009-47, 10530.900222/2009-36, 10530.900223/2009-81, 10530.900224/2009-25, 10530.900226/2009-14, 10530.900228/2009-11, 10530.900229/2009-58, 10530.900232/2009-71, 10530.900233/2009-16, 10530.900234/2009-61, 10530.900235/2009-13, 10530.900238/2009-49, 10530.900240/2009-18, 10530.900241/2009-62, 10530.900245/2009-41, 10530.900246/2009-95, 10530.900248/2009-84, 10530.900249/2009-29, 10530.900251/2009-06, 10530.900252/2009-42, 10530.900254/2009-31, 10530.900256/2009-21, 10530.900257/2009-75, 10530.900258/2009-10, 10530.900260/2009-99, 10530.900261/2009-33, 10530.900263/2009-22, 10530.900264/2009-77, 10530.900266/2009-66, 10530.900267/2009-19, 10530.900268/2009-55, 10530.900272/2009-13, 10530.902797/2009-93 e 10530.902800/2009-79, determinar à autoridade impetrada que submeta o que decidido ao colegiado da 1.ª Turma Ordinária da 3.ª Câmara da 2.ª Seção de Julgamento do CARF para fins de revisão e, eventualmente, análise e julgamento do mérito recursal, com a consequentemente suspensão dos créditos tributários deles decorrentes, até o julgamento em definitivo dos aludidos processos administrativos fiscais. É o relatório suficiente. Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.901 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900238/2009-49 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Em essência, a liminar determinou que a decisão monocrática e definitiva do presidente da turma, que não conheceu dos embargos por intempestividade, fosse submetida à apreciação deste colegiado para revisão e, eventualmente, análise e julgamento dos embargos. Repise-se que a decisão judicial obtida pelo embargante não afastou a intempestividade e muito menos adentrou no mérito dos embargos, limitando-se a determinar que a decisão monocrática que não conheceu dos aclaratórios fosse submetida à apreciação colegiada (e-fl. 236): Assim, observado o entendimento jurisprudencial firmado sobre a matéria, por aplicação analógica, é de se reconhecer, sob pena de flagrante inconstitucionalidade, que o rito dos processos administrativos do CARF, ao permitir decisões monocráticas em substituição àquelas proferidas colegiadamente, deve contemplar a possibilidade de submissão ao colegiado do que decidido singularmente. Portanto, há uma questão preliminar a ser resolvida, que é a tempestividade dos embargos, questão essa que não foi afastada pela decisão liminar. Acerca da tempestividade, reproduzo e ratifico meu próprio despacho em que, na condição de presidente da turma, não conheci dos embargos: Em sessão plenária de 04/06/2019, foi julgado o Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte, proferindo-se a decisão consubstanciada no Acórdão nº 2301- 006.134 (efls. 156/160), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2004 IMPOSTO RETIDO. RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE. FONTE ' PAGADORA. A fonte pagadora que reteve imposto indevido ou a maior somente tem legitimidade para pleitear sua restituição ou compensação se comprovar o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário. Em não sendo comprovado por documentação hábil o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário o contribuinte carece de legitimidade para efetuar a compensação pleiteada. A parte dispositiva foi assim registrada: Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, vencidos os conselheiros Antônio Savio Nastureles e Wesley Rocha, que votaram por converter o julgamento em diligência para que o recorrente apresentasse prova de ser parte legítima para pleitear o indébito. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se a este processo o decidido no julgamento do processo 10530.900219/2009-12, paradigma ao qual foi vinculado. Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.901 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900238/2009-49 Cientificado da decisão, o Contribuinte opôs os Embargos de Declaração de efls. 168/173, alegando a existência de contradição no acórdão embargado. Os Embargos de Declaração estão disciplinados no art. 65, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, que assim dispõe: Art. 65. Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. §1º Os embargos de declaração poderão ser interpostos, mediante petição fundamentada dirigida ao presidente da Turma, no prazo de 5 (cinco) dias contado da ciência do acórdão:" (...) §3º O Presidente não conhecerá os embargos intempestivos e rejeitará, em caráter definitivo, os embargos em que as alegações de omissão, contradição ou obscuridade sejam manifestamente improcedentes ou não estiverem objetivamente apontadas. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) (grifei) Assim, o prazo para a oposição de Embargos de Declaração é de cinco dias contado da ciência do acórdão. Ademais, o Decreto nº 70.235, de 1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, assim dispõe: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. No presente caso, o Contribuinte tomou ciência do acórdão embargado em 13/08/2019, terça-feira (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de efl. 164), portanto teria até 19/08/2019, segunda-feira, para opor os Embargos de Declaração. Entretanto, os aclaratórios foram apresentados somente em 20/08/2019 (Termo de Solicitação de Juntada de efl. 166), portanto quando já esgotado o prazo regimental. Saliente-se que a juntada de arquivo com mensagem de erro (efl. 223) não é suficiente para alterar o prazo para a interposição dos embargos, podendo o contribuinte ter se dirigido a uma unidade de atendimento presencial da RFB. Diante do exposto, com fundamento no art. 65, §§ 1º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, com a redação da Portaria MF nº 39, de 2016, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte, por intempestividade. (Todos os destaques são do original.) Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.901 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900238/2009-49 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer dos embargos por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 224DF CARF MF Original

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9604707 #
Numero do processo: 10855.901186/2008-84
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/01/2003 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato administrativo realizado. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Para a homologação da DCOMP transmitida pelo sujeito passivo, é necessária a demonstração da liquidez e certeza do crédito de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3803-001.830
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO ALFREDO E. FERREIRA
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ementa_s : NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/01/2003 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato administrativo realizado. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Para a homologação da DCOMP transmitida pelo sujeito passivo, é necessária a demonstração da liquidez e certeza do crédito de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1610; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 134          1 133  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.901186/2008­84  Recurso nº  871.463   Voluntário  Acórdão nº  3803­01.830  –  3ª Turma Especial   Sessão de  7 de julho de 2011  Matéria  DCOMP ELETRONICO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  WIKA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 31/01/2003  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e  fiscal  ou  de  documentos  hábeis  e  idôneos  à  comprovação  do  alegado  sob  pena de acatamento do ato administrativo realizado.  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  Para  a  homologação  da  DCOMP  transmitida  pelo  sujeito  passivo,  é  necessária  a  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (Assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  João Alfredo E. Ferreira ­ Relator.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, 18/07/2011 por ALEXANDRE KERN     2   EDITADO EM: 18/07/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior Melo de Sousa, João Alfredo E. Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Andréa Medrado Darzé  e Juliano Eduardo Lirani.    Relatório  Trata­se de Despacho Decisório (fl. 03), que não homologou a compensação  declarada pelo interessado, uma vez que o crédito apresentado para a compensação referente à  pagamento indevido ou a maior da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), do  período de apuração dezembro de 2002, contido em DARF recolhido no valor de R$ 13.547,05  e acréscimos  legais,  totalizando R$ 14.262,33,  foi  integralmente utilizado para  a quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Cientificado  em  20/05/2008  (fl.  84),  o  interessado  protocolou manifestação  de  inconformidade  (fl.  06),  em  16/06/008,  onde  requer  a  revisão  do  PER/DCOMP,  considerando  que  na  época  a  DCTF  referente  ao  4°  trimestre  de  2002  não  foi  preenchida  corretamente, mas que a requerente providenciou a retificação da mesma, juntada às fls. 07/63.  Na DCTF retificadora, o interessado declarou que o valor correspondente do  débito é de R$ 5.667,65 (fl. 60), o que, em tese, caracteriza o recolhimento a maior.  Após realização de pesquisa de iniciativa da DRJ/RPO no sistema IRPJ (fls.  90/91),  foi  possível  a  apuração  do  valor  pago  a  maior  da  contribuição  para  o  PIS,  sendo  portanto,  deferida  de  forma  parcial  a  manifestação  de  inconformidade  para  reconhecer  o  crédito de R$ 696,86. Quanto à parcela restante do crédito pleiteado pela interessada, no valor  de R$ 4.970,79, entendeu­se que não restou devidamente comprovada sua liquidez e certeza.  Cientificada  da  decisão  em  16/12/2009,  a  interessada,  ora  Recorrente,  apresentou Recurso Voluntário em 15/01/2010 onde aduz que apesar de a DRJ sustentar que o  melhor  instrumento  para  simples  e  inicial  verificação  do  crédito  da  Recorrente  é  a  DIPJ  ­  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica,  razão  não  lhe  assiste  vez  que a DCTF é documento hábil para formalizar o crédito tributário.  Argumenta,  ainda, que o erro de  fato acidental  caracterizado pelo equívoco  em relação ao valor informado na DIPJ 2003 (ano­base 2002) é passível de aperfeiçoamento,  haja vista, a retificação da DCTF da mesma da época, a fim de que os valores nela transcritos  representem efetivamente os constantes da escrituração contábil da Recorrente.  Por fim, invoca o princípio da verdade material pleiteando a reforma total do  acórdão recorrido para lhe conceder a compensação de seus débitos informados no PER/COMP  controlado  através  do  processo  administrativo  de  n°.  10855.901.186/2008­84,  ante  a  comprovação da liquidez e certeza do crédito tratado nos autos.      Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, 18/07/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10855.901186/2008­84  Acórdão n.º 3803­01.830  S3­TE03  Fl. 135          3 Voto             Conselheiro João Alfredo E. Ferreira  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Sabe­se  que  o  lançamento  é  atividade  privativa  e  vinculada  da  autoridade  administrativa apta a constituir o crédito tributário. Nele o agente verifica a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determina  a matéria  tributável,  calcula  o montante  do  tributo devido,  identifica o  sujeito passivo da obrigação  e  ,  se  caso  for,  propõe a penalidade  cabível ao caso concreto.  Ocorre,  todavia, que nem sempre o Fisco  toma conhecimento da ocorrência  do  fato  gerador,  razão  pela  qual  o  CTN  instituiu  modalidade  de  lançamento  que  atribui  ao  contribuinte o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.  Tal procedimento recebe o nome de lançamento por homologação e encontra­se previsto no art.  150  e  parágrafos  do  Código  Tributário  Nacional,  se  operando  quando  a  autoridade  administrativa, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, a homologa.  No  caso  em  questão  a  WIKA  DO  BRASIL  INDUSTRIA  E  COMERCIO  LTDA, empresa que produz, comercializa, importa e exporta manômetros e produtos similares,  bem  como  suas  partes  e  peças  e  presta  serviços  de  assistência  técnica  de  seus  produtos,  protocolizou  pedido  de  compensação  de  crédito  tributário  de  PIS  devidamente  declarado  apurado no mês de dezembro de 2002, no valor de R$ 14.262,33. O pedido foi indeferido pela  autoridade administrativa sob o argumento de que após a realização do devido procedimento de  apuração, não foi possível verificar a existência de crédito disponível aptos a compensar débito  da Contribuinte.  A  defesa  da WIKA  baseia­se  na  ocorrência  de  erro  formal  uma  vez  que  a  DCTF apresentada à época, referente ao 4° trimestre de 2002, não foi preenchida corretamente,  sendo para tanto, precedida a sua retificação, a fim de que fosse atribuído ao PIS apurado no  mês  de  dezembro  de  2002  o  valor  correspondente  de R$  5.667,65,  restando,  desta maneira,  caracterizado um recolhimento a maior no valor de R$ 8.594,68.  A retificação da declaração por iniciativa do declarante visando a redução de  tributo  somente  é  admissível  mediante  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  conforme  inteligência do art. 147 do CTN.  Como regra, impende a quem alega o ônus da prova. A ambos, administração  fazendária  e  contribuintes,  cabe  a  produção  de  provas  que  proporcionem  condições  de  convicção ao julgador favoráveis à sua pretensão.  No  direito  tributário  deve­se  sempre  triunfar  a  verdade  material  dos  fatos,  desta feita, cabe à administração fazendária o ônus da prova no ilícito tributário, entretanto, não  conferiu a lei ao contribuinte o poder de se eximir de sua responsabilidade através da omissão  da entrega dos elementos materiais à apreciação objetiva e subjetiva estabelecida na legislação  tributária.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, 18/07/2011 por ALEXANDRE KERN     4 Frisa­se que, em casos como este, em que o contribuinte alega a existência de  crédito,  inverte­se  o  ônus  da  prova,  passando  exclusivamente  a  este  a  responsabilidade  da  apresentação de  todos os elementos de provas que demonstrem a  cabal  existência do crédito  pretendido, desta  forma, a  apresentação de  tais documentos oferecem maior possibilidade de  apreciação  objetiva  e  segura  quanto  às  conclusões  extraídas  de  seus  resultados,  assegurando  ampla  defesa  ao  contribuinte,  para  que o mesmo não  seja maculado  além do  expressamente  previsto na legislação tributária.  Diante  disto,  competirá  exclusivamente  ao  contribuinte,  exibir  as  provas  técnicas, contábeis e  jurídicas de que suas operações não se  realizaram ao arrepio da lei,  sob  pena de acatamento do ato administrativo realizado .  É pacífico o  entendimento de que a prova da ocorrência de erro de  fato no  preenchimento da DCTF, cabe ao contribuinte, e pode ser efetuada mediante a comprovação da  inocorrência  do  aporte  no  valor  declarado  ou  a  demonstração  de  como  foi  obtido  o  valor  erroneamente apontado:  Autoridade    Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  2ª  Seção de Julgamento. 2ª Turma Especial     Título    Acórdão  nº  280200401  do  Processo  10980007974200332     Data  27/07/2010     Ementa  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA  FONTE  IRRFPeríodo  de  apuração:  01/04/1998  a  30/06/1998,  01/07/1998 a 30/09/1998.DÉBITO CONFESSADO EM DCTF E  TIDO  COMO  PAGO  A MENOR.  ALEGAÇÃO  DE.  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DCTF.  COMPROVAÇÃO  DO ALEGADO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. MANUTENÇÃO  DA  AUTUAÇÃO.Meros  relatórios  informáticos  ou  documentação  não  validada  por  escrituração  contábil  não  são  meios  hábeis  para  elidir  o  crédito  tributário  confessado  na  DCTF. Para  afastar  a  imputação  fiscal,  o  contribuinte  deveria  ter  acostado  aos  autos  livros  contábeis  do  período  em  debate,  com  a  competente  documentação  de  suporte  da  escrituração.INSTRUÇÃO  DO  PROCESSO.  JUNTADA  DE  PROVAS.O  poder  instrutório  da  defesa  em  processos  administrativos tributários cabe ao sujeito passivo no sentido de  carrear aos autos provas capazes de amparar convincentemente  seu direito.  Nesse  sentido,  a  Contribuinte  contou  com  dois  momentos  distintos  e  oportunos para apresentar a devida documentação que comprovasse suas alegações, visto que,  em  se  tratando  de  não­homologação  de  crédito  referente  a  tributo  pago  a  maior  ou  indevidamente,  incumbe  ao  próprio  contribuinte  a  prova  de  fato  constitutivo  de  seu  direito,  porém, não o fez. A DCTF, por si só, não é o instrumento hábil para a apuração dos débitos do  contribuinte, caracterizando­se como instrumento de confissão de dívida, por isso mesmo deve  o  contribuinte  apresentar  livros  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e/ou  documentos  hábeis  e  idôneos à comprovação do alegado.  Sem  rodeios,  reporto­me  à  trecho  do  voto  do  Il.  Relator  Carlos  Eduardo  Chaves Mack, relator do processo 10283.900060/2006­52 junto à DRJ/BEL, donde se extrai:  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, 18/07/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10855.901186/2008­84  Acórdão n.º 3803­01.830  S3­TE03  Fl. 136          5 Deve­se  ressaltar  que,  no  caso  de  pedido  de  restituição  e  declarações de compensação com crédito oriundo de pagamento  indevido ou a maior, o contribuinte é o autor da ação, e, como  tal,  possui  o  ônus  de  prova.  É  o  contribuinte  que  pretende  desconstituir o lançamento. Não é o Fisco que pretende efetuar o  lançamento. São situações completamente distintas. O Fisco, ao  efetuar  um  lançamento  de  ofício,  deve  apresentar  todos  os  elementos  probatórios  que  serviram  de  base  à  constituição  do  crédito  tributário.  Cabe  a  ele  o  ônus  da  prova.  Situação  totalmente  inversa  ocorre  em  um  pedido  de  restituição  ou  declaração  de  compensação.  Neste  caso,  o  lançamento  e  a  extinção  do  crédito  tributário  já  ocorreram.  A  pretensão  do  contribuinte é a desconstituição deste lançamento cabendo a ele  apresentar os elementos probatórios.  Ademais,  em  se  tratando  de  compensação  tributária,  há  necessidade  da  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito,  conforme  prevê  o  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional (CTN), abaixo transcrito:  "Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.”  Assim, em apertada síntese, quando o  contribuinte  transmite uma DCOMP,  pressupõe­se a existência de um indébito tributário contra a Fazenda Nacional, para extinguir  um crédito constituído em seu nome, de forma que, a existência do indébito tributário deve ser  o fundamento fático e jurídico de qualquer declaração de compensação. Por essa razão, deve o  sujeito  passivo  trazer,  por  ocasião  do  contencioso,  justificativas  lastreadas  em  lançamentos  contábeis que identifiquem, inequivocamente, a ocorrência do fato gerador, a base de cálculo  sujeita à tributação e o correspondente tributo devido.   Portanto, tratando­se de situações de exigem a comprovação do alegado por  parte  do  sujeito  passivo,  ocorrendo,  assim,  a  inversão  do  ônus  da  prova,  compete  ao  contribuinte trazer à colação todos os documentos e meios em seu poder aptos a comprovar sua  alegação.  O  que  de  fato  não  ocorreu.  Assim  sendo,  NEGO  PROVIMENTO  ao  presente  Recurso Voluntário, mantendo integralmente a decisão exarada em primeira instância.   (Assinado digitalmente)  João Alfredo E. Ferreira ­ Relator                              Fl. 5DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, 18/07/2011 por ALEXANDRE KERN     6   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, 18/07/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10855.901186/2008­84  Acórdão n.º 3803­01.830  S3­TE03  Fl. 137          7     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10855.901186/2008­84  Interessada:  WIKA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.830, de 7 de julho de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 7 de julho de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente    Fl. 7DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, 18/07/2011 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10680.901808/2013-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1302-006.234
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do redator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.233, de 18 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10680.901812/2013-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Flávio Machado Vilhena Dias, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (Suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (presidente). Ausente o Conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-23T20:49:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-23T20:49:48Z; Last-Modified: 2022-11-23T20:49:48Z; dcterms:modified: 2022-11-23T20:49:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-23T20:49:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-23T20:49:48Z; meta:save-date: 2022-11-23T20:49:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-23T20:49:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-23T20:49:48Z; created: 2022-11-23T20:49:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2022-11-23T20:49:48Z; pdf:charsPerPage: 2127; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-23T20:49:48Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.901808/2013-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-006.234 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 18 de outubro de 2022 Recorrente PERFECT SERVICE LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PROVAS DE DIREITO CREDITÓRIO. OMISSÃO DO INTERESSADO. DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE A realização de diligência, no processo administrativo fiscal, não pode servir para suprir a omissão do interessado na apresentação de provas hábeis e idôneas do direito creditório que alega possuir. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) CSRF. COMPROVAÇÃO. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. A prova do IRPJ retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do Imposto sobre a renda de pessoa jurídica (IRPJ) devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS CORRESPONDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do tributo devido o valor do Imposto sobre a renda de pessoa jurídica (IRPJ) retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do tributo. Não comprovada as retenções que compuseram o saldo negativo de IRPJ, nem o oferecimento à tributação das receitas a elas correspondentes, impõe-se o seu não reconhecimento. DCOMP. SALDO NEGATIVO. ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL. DOCUMENTAÇÃO DE SUPORTE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO Quando, apesar de demandado, a contribuinte não apresenta os documentos hábeis e idôneos para fazer prova do direito creditório invocado, a falta de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei nº AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 18 08 /2 01 3- 81 Fl. 2834DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.234 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901808/2013-81 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta a não homologação da compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do redator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.233, de 18 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10680.901812/2013-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Flávio Machado Vilhena Dias, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (Suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (presidente). Ausente o Conselheiro Marcelo Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação a Acórdão por meio do qual Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente acima identificada. O presente processo decorre de Declarações de Compensação (DComp) em que a Recorrente compensou suposto direito creditório relativo a Saldo negativo de IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) - Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 -, com débito de sua responsabilidade. Trata-se o presente processo de pedido de compensação de crédito de saldo negativo de IRPJ no valor de R$29.758,49, PER/DCOMP nº 10915.76236.140411.1.3.02-4302. O Despacho Decisório eletrônico emitido pela autoridade administrativa não reconheceu o direito creditório invocado pela Recorrente devido a divergências entre as informações constantes na DComp e aquelas informadas na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) relativa ao ano-calendário em questão, em que não houve apuração de saldo negativo para o citado tributo e trimestre. Na Manifestação de Inconformidade apresentada, alegou-se, exclusivamente, o cometimento de erro no preenchimento da DIPJ original e a apresentação de DIPJ retificadora, na qual estaria evidenciado o direito creditório compensado. Fl. 2835DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.234 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901808/2013-81 Na decisão de primeira instância, em atenção ao princípio da verdade material, adotou-se o conteúdo da última DIPJ retificadora apresentada pela Recorrente, e verificou-se, a partir das Declarações do Rendimentos Pagos e Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) constantes dos sistema informatizado da Secretaria da Receita Federal se estariam comprovadas todas as retenções que justificariam o saldo negativo do trimestre em questão. Apenas parte das retenções foram confirmadas, de modo que foi reconhecido parcialmente o direito creditório e homologadas as compensações a ele vinculadas, até o limite do saldo negativo reconhecido. Após a ciência, foi apresentado Recurso Voluntário em que a Recorrente reitera o suposto cometimento de erro no preenchimento da DIPJ original, afirma a existência das retenções e a submissão das receitas correspondentes à tributação, bem como apresenta diversos documentos destinados a comprovar as retenções que formariam o saldo negativo compensado. Pugna pelo conhecimento dos referidos documentos, ainda que apresentados apenas com o Recurso Voluntário, na medida em que se destinam a se contrapor aos fatos e razões que fundamentaram o Acórdão recorrido. Ao final, refere-se à possibilidade de conversão do julgamento em diligência, caso se entenda necessário para a confirmação das alegações apresentadas. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância, por meio eletrônico, em 26 de junho de 2020 (fls. 64/65), tendo apresentado seu Recurso, em 27 de julho do mesmo ano (fl. 66), dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, na medida em que a data de ciência recaiu em uma sexta-feira, de modo que a contagem do prazo recursal somente se iniciou em 29 de junho de 2020. O Recurso é assinado, digitalmente, por procurador da pessoa jurídica, devidamente constituído, conforme informações constantes do sistema e- processo. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso II, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 2836DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.234 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901808/2013-81 DO CRÉDITO COMPENSADO Como relatado, a questão posta nos autos diz respeito à comprovação do direito creditório utilizado pela Recorrente na compensação realizada. Mais precisamente, à comprovação da existência de saldo negativo de CSLL em relação ao terceiro trimestre do ano-calendário de 2011. Conforme excerto constante da decisão recorrida, as informações constantes da Ficha 17 da última DIPJ retificadora apresentada pela Recorrente apontariam para a existência de saldo negativo de CSLL composto, exclusivamente, por retenções na fonte realizadas por pessoas jurídicas de direito privado, no montante de R$ 37.397,09, o qual corresponde exatamente ao valor compensado nas DComp sob análise. Não tenho sido apresentado, com a Manifestação de Inconformidade, qualquer elemento de prova destinado a comprovar as referidas retenções, a análise realizada pelos julgadores de primeira instância se embasou, apenas, nas informações constantes dos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Assim, observou-se a existência de DIRFs que dariam suporte ao valor de R$ 27.692,20, a título de retenções de CSLL sob o código de receita 5952, levando ao reconhecimento parcial do direito creditório. Com o Recurso Voluntário, a Recorrente apresenta diversos documentos com o intuito de comprovar as retenções não reconhecidas na decisão recorrida. Ainda que os referidos documentos pudessem ter sido apresentados juntamente com a Manifestação de Inconformidade, hipótese em que poderiam ser apreciados pelo julgador de primeira instância, considero aceitável a sua juntada neste instante, posto que, como alegado pela Recorrente, destinam-se a se contrapor ao fundamento de que a DCTF retificadora seria insuficiente para comprovação do direito creditório compensado, o que estaria abarcado pelo art. 16, §4º, alínea c) do Decreto nº 70.235, de 1972. Às fls. 197/202, foram juntados extratos do sistema DIRF que detalham os totais anuais informados pelas fontes pagadoras. Tais informações não são relevantes para a análise em curso, posto que não permitem identificar o trimestre em que ocorreu a retenção. Os comprovantes de fls. 223/246 se referem ao código de receita 1708, ou seja, estão relacionados a retenções a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e não à CSLL retida na fonte, que é o tributo correspondente ao saldo negativo compensado nestes autos. Já os trechos dos Livros Diário/Razão de fls. 2.328/2.669 se referem apenas ao mês de janeiro de 2011, ou seja, período não incluído no trimestre sob análise. Fl. 2837DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.234 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901808/2013-81 Finalmente, estão relacionados ao saldo negativo compensado os comprovantes de fls. 203/222, emitidos pelas fontes pagadoras, em relação às retenções efetuadas sob o código de receita 5952. Os referidos documentos, contudo, só atestam CSLL retida na fonte, em relação ao terceiro trimestre de 2011, no total de R$ 18.428,79. Ou seja, o valor comprovado é inferior, inclusive, ao montante reconhecido pelos julgadores de primeira instância. Não há, ademais, a comprovação de qualquer retenção relativa a fonte pagadora que não tenha sido considerada na decisão recorrida. Também poderiam servir para a comprovação do saldo negativo, os relatórios de faturamento de fls. 247/306; as notas fiscais eletrônicas de fls. 307/2.223; e os extratos bancários de fls. 2.224/2.327. Ocorre que tais elementos são lançados aos autos sem que a Recorrente tenha a mínima preocupação em evidenciar quais as retenções a que se destinam comprovar. Os documentos, inclusive, referem-se a todo o ano- calendário de 2011, quando a discussão nos presentes autos se resume ao terceiro trimestre, tornando, ainda, mais complexa a análise dos elementos de prova. Cabia à Recorrente ter realizado a correlação entre os elementos juntados aos autos e as retenções que compuseram o saldo negativo compensado. E não, simplesmente, lançar as provas aos autos transferindo aos julgadores a tarefa de descobrir eventual retenção que esteja comprovada e não tenha sido considerada na decisão recorrida. Pelo contrário, a Recorrente não aponta um exemplo, sequer, de retenção que seria atestada pelos documentos apresentados com o Recurso Voluntário e que não teriam composto o montante já reconhecido. O exame dos referidos documentos revela a existência, nas relações de faturamento, de CNPJs que não estão dentre aqueles reconhecidos na decisão recorrida. Não obstante, não é possível, a partir da análise dos extratos bancários, identificar o recebimento dos valores líquidos das notas fiscais ali apontadas. Ademais, o reconhecimento das referidas retenções dependeria de se certificar que as receitas correspondentes teriam sido submetidas à tributação, o que somente seria possível a partir da escrituração contábil/fiscal da Recorrente. Em lugar de apresentar os referidos documentos, contudo, a Recorrente fez juntada de escrituração de período diverso. Cabe lembrar o disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (Destacamos) Fl. 2838DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.234 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901808/2013-81 E o contido no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; No Acórdão de primeira instância, inclusive, os julgadores, expressamente, apontam a necessidade de conciliação entre os documentos produzidos unilateralmente pela Recorrente, a exemplo das notas fiscais, com aqueles produzidos por terceiros, tais como extratos bancários. A conclusão que se chega, portanto, é que os elementos de prova reunidos pela Recorrente não comprovam a liquidez e certeza do crédito compensado, requisitos indispensáveis, conforme art. 170 do CTN, de modo que não deve ser alterada a decisão recorrida. Por fim, cabe afastar a possibilidade de conversão do julgamento em diligência, na medida em que a permissão contida no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, não pode servir para a construção, pela autoridade julgadora, das provas cujo ônus de apresentar recaia sobre o contribuinte. Neste sentido: PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA TÉCNICO- CONTÁBIL. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia, cujo objetivo é instruir o processo com as provas documentais que o recorrente deveria produzir em sua defesa, juntamente com a peça impugnatória ou recursal. O pedido de diligência ou perícia, quando se resume-se (sic) ou versa apenas acerca de matéria contábil e argumentos jurídicos ordinariamente compreendidos na esfera do saber do Julgador, desnecessário o exame pericial à solução da controvérsia. A perícia técnica se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para deslinde do litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. A autoridade julgadora é livre para formar sua convicção devidamente motivada, fundamentada, podendo deferir perícias quando entendê-las necessárias, ou indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, sem que isto configure preterição do direito de defesa. Por se tratar de prova especial subordinada a requisitos específicos, a perícia só pode ser admitida, pelo Julgador, quando a apuração do fato litigioso não se puder fazer pelos meios ordinários de convencimento. A diligência fiscal, perícia técnico-contábil, não têm o condão de substituir a parte na atividade de produção de prova. No processo de compensação tributária é ônus do contribuinte comprovar a existência de fato constitutivo do direito creditório alegado contra a Fazenda Nacional (Decreto nº 70.235/72, arts. 15 e 16 e CPC Lei nº 13.105/2015, art. 373, II). (Acórdão nº 1401-004.153, de 23 de janeiro de 2020, Relator Conselheiro Nelso Kichel). Fl. 2839DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.234 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901808/2013-81 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 2840DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10120.010189/2009-82
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A pretensão ao direito há de ser comprovada claramente de forma documental. O ônus da prova incumbe ao autor e impõe-se ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. As impugnações e recursos administrativos devem trazer os elementos de prova pertinentes para solidificar as alegações do interessado.
Numero da decisão: 2003-004.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A pretensão ao direito há de ser comprovada claramente de forma documental. O ônus da prova incumbe ao autor e impõe-se ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. As impugnações e recursos administrativos devem trazer os elementos de prova pertinentes para solidificar as alegações do interessado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 01 01 89 /2 00 9- 82 Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.259 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.010189/2009-82 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 44 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 33 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 20 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Adoto o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos. Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 05/10), referente ao exercício 2008, ano-calendário 2007. Após a revisão da Declaração foram apurados os seguintes valores: Imposto de Renda Suplementar (Sujeito à Multa de Ofício) 1.324,93 Multa de Ofício –75% (Passível de Redução) 993,69 Juros de Mora – calculados até 31/08/2009 203,90 Total do crédito tributário apurado 2.522,52 O lançamento acima foi decorrente da(s) seguinte(s) infração(ões): Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas – glosa de dedução de despesas médicas, pleiteadas indevidamente pelo(a) contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. Valor: R$ 5.149,79. Motivo da glosa: Falta de Comprovação, ou por falta de previsão legal. ... O contribuinte, cientificado em 03/09/2009 (fls. 27), apresentou defesa (fls. 02/04) tempestiva, em 17/09/2009, alegando em breve síntese que: - o valor de R$ 4.667,21 refere-se ao pagamento de plano de saúde para o IPASGO, sendo tal valor descontado diretamente de suas folhas de pagamentos (Gabinete Militar da Governadoria e Policia Militar de Goiás); - co-participação nos tratamentos médicos realizados pela impugnante, no valor de R$ 548,00. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação por documentação hábil e idônea dos valores informados a título de dedução de despesas médicas na Declaração do Imposto de Renda importa na manutenção da glosa. Cientificado da decisão de primeira instância em 14/01/2013 (e-fl. 42/43), inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 08/02/2013 (e-fls. 44), descrevendo o funcionamento do plano de saúde IPASGO e apontado que declarou apenas mensalidades e coparticipação relativas a si mesma. É o relatório. Voto Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.259 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.010189/2009-82 Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) Cumpridos os requisitos legais para a apresentação do recurso, o qual encontra-se tempestivo, o mesmo deve ser conhecido. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. De pronto, comungando com a decisão proferida pelo Colegiado Julgador de Primeira Instância, confirmo e adoto, com base no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, os fundamentos e razões de decidir da Decisão Recorrida, a seguir transcrita em essência e em seus contrapontos necessários e grifado no original: Voto ... MATÉRIA NÃO IMPUGNADA A contribuinte .. impugnou parcialmente a infração dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 2.500,00... DESPESA MÉDICA Antes de se passar à análise dos documentos referentes a despesas médicas anexados à defesa, veja-se o disposto no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, acerca das deduções permitidas de despesas médicas: DEDUÇÕES Art.73.Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º).(Grifos Acrescidos) Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifos acrescidos) Como se depreende da legislação transcrita acima, a dedução das despesas médicas na Declaração de Imposto de Renda está sujeita à comprovação a critério da Autoridade Lançadora. A comprovação a ser feita compreende basicamente o pagamento do serviço médico, a ser feito pelas formas indicadas no inciso III do § 1º do art. 80 do RIR/1999 e o beneficiário ser o contribuinte ou seus dependentes. Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.259 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.010189/2009-82 Verifica-se na notificação que do total do valor declarado pelo contribuinte com despesas médicas com a IPASGO, no valor total R$ 4.676,21, foram glosados apenas o valor de R$ 2.649,79, uma vez que tais despesas foram efetuadas com não dependentes. Os Comprovantes de Rendimentos juntados aos autos (fls. 11/12) não comprovam as despesas médicas efetuadas com a IPASGO, uma vez que não detalha quem seriam as pessoas beneficiárias do plano de saúde, não podendo então verificar se as despesas com plano de saúde foram efetuados com dependentes ou não dependentes. (ora grifado) Tendo em vista que a fiscalização já aceitou uma despesa médica com IPASGO, no valor de R$ 2.026,42, logo conclui-se que o valor de R$ 548,52 referente a co- participação (fls. 13) da impugnante nas despesas médicas já foi aceito pela autoridade fiscal. Diante do exposto, voto pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Complemente-se apontando que não há que se considerar o argumento recursal de que os valores relativos às contribuições dos demais beneficiários do plano teriam sido descontados em conta, cf. regulamento do plano, pois tais descontos não foram comprovados pela interessada. O direito há de ser comprovado documentalmente. O art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto o art. 36 da Lei nº 9.784, de 29/01/99, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235, de 1972, que determina em seu art. 15 que os recursos administrativos devem trazer os elementos de prova necessários. Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 60DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10183.901953/2009-96
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1002-000.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, em converter o julgamento na realização de diligência para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para aferir à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos e esclarecimentos. Ao final, deverá ser proferido relatório conclusivo para (i) informar a existência do saldo negativo no valor de R$ 1.588,82, (ii) se o saldo negativo transmitido na PERDCOMP 42629.45098.080305.1.3.04-5204, transmitida em 08/03/2005 proveniente do saldo negativo de IRPJ dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2002 no valor informado é suficiente para a sua homologação total e, (iii) se o valor pleiteado de R$ 1.588,82 já foi objeto de outras compensações.. (documento assinado digitalmente) (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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Resolvem os membros do colegiado, em converter o julgamento na realização de diligência para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para aferir à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos e esclarecimentos. Ao final, deverá ser proferido relatório conclusivo para (i) informar a existência do saldo negativo no valor de R$ 1.588,82, (ii) se o saldo negativo transmitido na PERDCOMP 42629.45098.080305.1.3.04-5204, transmitida em 08/03/2005 proveniente do saldo negativo de IRPJ dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2002 no valor informado é suficiente para a sua homologação total e, (iii) se o valor pleiteado de R$ 1.588,82 já foi objeto de outras compensações.. (documento assinado digitalmente) (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Decisão da Delegacia da Receita Federal em Campo Grande/MS que, ao apreciar a manifestação de inconformidade apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, julgá-la improcedente, não reconhecendo o crédito pleiteado. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada contra decisão da DRF Cuiabá que não homologou compensação formalizada em Dcomp (crédito de R$ 1.558,82), ao RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .9 01 95 3/ 20 09 -9 6 Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.332 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.901953/2009-96 argumento de que não teria sido confirmada a existência do pagamento indicado como indevido. Não resignada, a requerente alegou ter cometido erro no preenchimento da Dcomp ao assinalar como origem do crédito “pagamento indevido ou a maior”, quando o correto seria saldo negativo de CSLL. O crédito, no entanto, existiria, apesar do erro na Dcomp. Esta, por sua vez, já teria sido retificada, mas a compensação contida na declaração retificadora não foi homologada. Disse que houve apenas vício formal quanto ao preenchimento. Citou precedentes do Conselho de Contribuintes e invocou os princípios da isonomia, e da verdade material, bem como o art. 100, inciso III, do Código Tributário Nacional – CTN, que elevou à condição de norma complementar as práticas reiteradamente observadas pela autoridade administrativa, o que se aplicaria no caso em exame tendo em vista decisões da própria DRF Cuiabá. Com esses fundamentos, pugnou pela validade da compensação. Na sequência, foi proferido o acórdão recorrido, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, com o seguinte ementário: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não se homologa compensação formalizada por meio de declaração que indique crédito inexistente. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, pugnando pelo provimento do recurso. É o relatório VOTO Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA Conforme dito, a recorrente alega ter cometido equívoco no preenchimento da DCOMP em litígio, ao indicar que a origem do crédito como pagamento indevido, quando, na verdade, deveria ter sido indicado saldo negativo. Justamente por essa razão, ao apresentar manifestação de inconformidade, anexou declaração retificadora (fl. 58). Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.332 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.901953/2009-96 Acerca da declaração retificadora, a decisão a quo (ora recorrida) dispôs que: A requerente alegou ter cometido erro ao identificar a natureza do crédito como pagamento indevido, quando correto seria saldo negativo de CSLL. Ocorre que na DIPJ referente ao ano base 2002 o saldo negativo apurado era de R$ 5.134,72 (fl. 191), valor que não se confunde com aquele inserido na Dcomp. Além disso, o código de receita informado na Dcomp (2484) não se refere a saldo negativo, mas a pagamento por estimativa. A inserção, no campo destinado ao crédito, de valor inexistente inviabiliza a própria Dcomp, sobretudo quando a incorreção se soma a erro quanto à natureza do crédito e à data de pagamento ou de apuração e ao código da receita. A correção de todos esses dados implicaria elaborar nova Dcomp, procedimento que não se permite ao órgão julgador. (...) Por último, cabe dizer que a suposta Dcomp retificadora não é objeto deste processo, razão pela qual aqui não pode ser examinada. Todavia, contrariamente ao decidido pela Delegacia da Receita Federal, penso que ao identificar possíveis irregularidades nas declarações transmitidas pelo contribuinte, a autoridade prolatora de Despacho Decisório deveria proceder a intimação do contribuinte para, querendo, proceder a devida retificação, de modo que a exigência prevista no artigo 170 do CTN, no que se refere à certeza e liquidez do direito creditório apresentado, não seja desnaturada para impedir a apreciação material do pleito formulado pelo contribuinte. Isso porque, a fiscalização não pode limitar sua análise apenas nas informações prestadas em determinada declaração, já que existem informações em seu banco de dados provenientes de outras declarações que permitem a análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Isto é, cabe à fiscalização, ao menos, questionar a divergência existente entre a declaração transmitida e as informações constantes no seu banco de dados e proceder a intimação do contribuinte para retificá-la, de modo a oportunizar esclarecimentos e eventuais retificações. Nesse exato entendimento, vale destacar que a própria Administração Tributária modificou os Despachos Decisórios emitidos eletronicamente e o seu procedimento, pois atualmente, ao verificar a inconsistência das Per/Dcomp com as informações registradas nos sistemas do fisco, antes de emitir o despacho denegatório, intima o contribuinte para esclarecimentos. Se o contribuinte não responder à intimação fiscal, o Despacho é emitido. Por outro lado, na análise das provas produzidas, não tenho dúvida de que não estamos diante da hipótese de pagamento indevido ou a maior das estimativas, e sim, que a origem do crédito apresentado pelo contribuinte é o saldo negativo do período. Se por um lado, a recorrente confundiu esses conceitos quando da apresentação da declaração, por outro, deixou inequívoco em suas razões de defesa de que sua intenção era mesma aproveitar crédito decorrente do referido saldo negativo, formado pelo conjunto das estimativas. Ressalta-se ainda que demonstra verossimilhança as alegações do contribuinte quando afirma que comparando a DIPJ de 2002 (Anexo V) e as DCTFs dos quatro trimestres de 2001, tudo constante dos Anexos VI, VII, VIII e IX a cruzando os dados com as Planilhas "Apuração Saldo Negativo" dos Exercícios de 2001 (Anexo X), vê-se um acúmulo de R$ 7.412,39, sendo exatamente o mesmo caso dos presentes autos, in verbis: Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.332 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.901953/2009-96 DIPJ 2002 ANEXO V Dessa forma, demonstrou ainda a verossimilhança de suas alegações por meio da planilha anexada aos autos (Anexo X da Manifestação de Inconformidade) que demonstram eventual possibilidade de existência de crédito de Saldo Negativo CSLL de 2001 de R$ 7.412,39; Saldo Negativo CSLL de 2002 de R$ 5.134,72 e Saldo Negativo CSLL de 2003 de R$ 3.019,17, in verbis: ANEXO X Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.332 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.901953/2009-96 Destaca-se ainda, que foram efetivamente anexadas a DIPJ 2002 com o saldo negativo apurado R$ 7.412,39 que defende a recorrente ser suficiente para a compensação de Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1002-000.332 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.901953/2009-96 débito de estimativa do CSLL dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2002 que somam o valor de R$ 1.588,82. A recorrente pretendeu ainda corrigir o citado equivoco, com o preenchimento de uma Declaração de Compensação manual Retificadora da PER/DCOMP do 4º trimestre de 2002, alterando-se a origem do crédito utilizado, para: "Outros", detalhando "Saldo Negativo de IRPJ", conforme demonstra o documento Anexado à Manifestação de Inconformidade (e-fls.58), no entanto, não houve análise por parte da autoridade administrativa. Portanto, diante do aludido erro, entendo por converter o julgamento em diligencia para apurar a certeza e liquidez do credito de saldo negativo pretendido e, após o retorno, analisar o pleito como sendo de crédito de saldo negativo de IRPJ de 2002 e não considerar como crédito de pagamento a maior ou indevido, procedimento esse que não foi adotado nem pelo órgão de origem e nem quando do julgamento da Manifestação de Inconformidade. Apenas para sustentar a necessidade da conversão do julgamento em diligência, vale argumentar sobre a possibilidade de apresentação de DCOMP no caso de crédito proveniente de pagamento por estimativa, uma vez que a DRJ, além de entender pela impossibilidade da retificação da DCOMP por erro de preenchimento, o acórdão recorrido ainda argumenta no seguinte sentido: Não fosse isso o bastante, a retificação não poderia ocorrer porque não incidiu a contribuinte em erro de fato (material), mas de direito. Essa questão será mais bem abordada após a análise do mérito quanto a compensação declarada porque dela dependente. Muito embora toda a argumentação e demonstrativos trazidos pela interessada na impugnação, verifica-se que a compensação se refere a pagamento por estimativa: tanto o crédito quanto o débito. Para tal conclusão, basta cotejar o débito que se pretende compensar com o crédito pleiteado: exatamente o mesmo valor. (...) Vê-se, portanto, que os pagamentos a título de estimativa somente estão disponíveis para restituição e compensação após o final do período a que se referem as estimativas. Trata-se de saldo negativo apurado após o ajuste anual. Por sua vez, a IN SRF n. 600/2005, vigente a época da emissão do despacho decisório da DRF/CBA, estabelecia que mesmo os pagamentos indevidos ou maiores do que o devido a título de estimativa seriam compensáveis apenas ao final do período, ressalvado nesse caso a aplicação da Selic desde a data do pagamento indevido ou a maior (...) Do disposto no artigo 6°, inciso II, da Lei n. 9.430/96 e no art. 10 da IN SRF n. 600/2005, verifica-se inexistir a hipótese de compensação de pagamento devido a título de estimativa em DCOMP eletrônica ou mesmo em formulário. Assim, pagamento a título de estimativa somente é passível de compensação por meio de DCOMP quando indevido ou a maior que o devido ao final do período a que se refere, ou seja, a partir de janeiro do exercício seguinte, ou como saldo negativo, também a partir de janeiro do exercício seguinte por força do AD SRF n. 3/2000. Pelo exposto, conclui-se que não há possibilidade de apresentação de DCOMP no caso de o crédito ser proveniente de pagamento por estimativa. Assim, mesmo sendo análise de mérito para eventual retorno de diligência, cumpre deixar claro que restou evidente na decisão recorrida que ela parte do pressuposto de Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1002-000.332 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.901953/2009-96 que, em se tratando de crédito proveniente de pagamento por estimativa, a compensação somente poderia ocorrer após o final do período a que se referem as estimativas, regra essa que não teria sido respeitada pela contribuinte. Registre-se que a própria administração tributária modificou o entendimento anterior que vedava o direito ao crédito ora reclamado, havendo revogado a IN SRF 600/2005 e publicado a IN SRF 900/2008 em seu lugar, passando a admitir o reconhecimento dos créditos decorrentes de pagamento a maior de estimativas em períodos posteriores, fazendo constar em seu art. 2º, I, “poderão ser restituídas pela RFB as quantias recolhidas a título de tributo sob sua administração, bem como outras receitas da União arrecadadas mediante Darf ou GPS, nas seguintes hipóteses: (I) cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido”. O Fisco passou a admitir entendimento contrário àquele manifestado anteriormente, deixando de aplicar a legislação revogada (IN 600/2005), como se observa da Solução de Consulta Interna Cosit nº 19, de 5 de dezembro de 2011, em que esclarece: “Caracteriza-se como indébito de estimativa, inclusive, o pagamento a maior ou indevido efetuado a este título após o encerramento do período de apuração, seja pela quitação do débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento, seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a qualquer mês do período, realizado em ano posterior ao do período da estimativa apurada, mesmo na hipótese de a restituição ter sido solicitada ou a compensação declarada na vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005. A nova interpretação dada pelo art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, aplica-se inclusive aos PER/DCOMP retificadores apresentados a partir de 1º de janeiro de 2009, relativos a PER/DCOMP originais transmitidos durante o período de vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005, desde que estes se encontrem pendentes de decisão administrativa”. Por fim, deve-se consignar que existem decisões do CARF que, ao apreciarem fatos semelhantes, convertem o julgamento em diligência para averiguar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Nesse sentido, já são diversas as decisões do CARF: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1998 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância aos princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE O erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Assim, reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte. (Processo nº 13884.900692/2008-05. 1ª Seção de Julgamento/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, 17/08/2021) DISPOSITIVO Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1002-000.332 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.901953/2009-96 Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para aferir à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos e esclarecimentos. Ao final, deverá ser proferido relatório conclusivo para (i) informar a existência do saldo negativo no valor de R$ 1.588,82, (ii) se o saldo negativo transmitido na PERDCOMP 42629.45098.080305.1.3.04-5204, transmitida em 08/03/2005 proveniente do saldo negativo de IRPJ dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2002 no valor informado é suficiente para a sua homologação total e, (iii) se o valor pleiteado de R$ 1.588,82 já foi objeto de outras compensações. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa- Relator Fl. 260DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10855.903171/2015-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2017 COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DÉBITO PARCELADO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.213.085/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no artigo 543-C do CPC/73, "Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e 3º, do art. 6º, do Decreto n. 2.138/97". A contrario sensu estando o débito objeto da compensação de ofício parcelado, ilegal a referida compensação e consequentemente disponível o crédito correspondente.
Numero da decisão: 1402-005.922
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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DÉBITO PARCELADO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.213.085/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no artigo 543-C do CPC/73, "Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e 3º, do art. 6º, do Decreto n. 2.138/97". A contrario sensu estando o débito objeto da compensação de ofício parcelado, ilegal a referida compensação e consequentemente disponível o crédito correspondente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 31 71 /2 01 5- 80 Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.922 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.903171/2015-80 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE). Ao final, farei as complementações necessárias. A formalização dos autos decorreu da apresentação de manifestação de inconformidade pelo peticionante, em função do indeferimento da declaração de compensação formalizado via PER/DCOMP (nº 30527.92299.200315.1.3.04-1425), fls. 02/06, no qual pretende compensar crédito de R$ 81.611,36 (valor utilizado no PER/DCOMP - R$ 56.841,58), relativo ao pagamento indevido ou a maior, no valor total de R$ 1.624.450,16 (código de receita 2362 - estimativa), relativo ao período de apuração encerrado em 31/12/2012. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico de não homologação da compensação, com base no seguinte fundamento (fls. 07 - fotocopiado): A ciência do despacho decisório ocorreu em 17/09/2015, fls. 10, tendo a manifestação de inconformidade sido entregue em 19/10/2015, fls. 12/29. Merecem ser destacados os seguintes trechos da peça contestatória: 1. Trata-se de declaração de compensação de débito com crédito proveniente de pagamento indevido efetuado a título de "estimativa" de IRPJ (código 2362) relativamente ao mês de dezembro de 2012. 2. Com efeito, em 24/11/2014, a Requerente transmitiu o PER n° 35475.58724.241114.1.2.04-1580, pleiteando a restituição do crédito proveniente do pagamento indevido de "estimativa" de IRPJ (código 2362) relativo ao mês de dezembro de 2012, no valor original de R$ 81.611,36 (doc. 02). 3. O crédito proveniente do pagamento indevido de "estimativa" de IRPJ (código 2362) relativamente ao mês de dezembro de 2012, no valor original de R$ 81.611,36, foi integralmente reconhecido pela Receita Federal do Brasil (doc. 03). Portanto, a existencia do crédito é incontroversa. 4. Diante disso, em 15/04/2015, a Requerente transmitiu a declaração de compensação vinculada ao processo administrativo em referência, objetivando liquidar débito de sua titularidade com o crédito já reconhecido pela Receita Federal do Brasil no PER n° 35475,58724.241114.1.2.04-1580, no valor original de RS 81.611,36. 5. Após a transmissão da declaração de compensação, a Requerente foi intimada de comunicado para compensação de ofício (Comunicado n° 08110- 00000305/2015), no qual a Receita Federal do Brasil pretendia utilizar o crédito já reconhecido no PER n° Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.922 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.903171/2015-80 35475.58724.241114.1.2.04-1580, para liquidar débito que já havia sido integralmente quitado (doc. 04). 6. Em primeiro lugar, é importante ressaltar que, no momento do recebimento da intimação para compensação de ofício, o direito creditório que a Receita Federal do Brasil pretendia utilizar para liquidar outros débitos já não estava mais disponível, pois utilizado em declarações de compensação, como a vinculada ao processo administrativo em referência. 7. Além disso, verifica-se do anexo da intimação para compensação de ofício que a Receita Federal do Brasil pretendia liquidar débito, no valor de R$ 516.740,06, que representava o saldo remanescente do parcelamento da Lei n° 11.941/2009. 8. Ocorre, porém, que, no curso do mês de outubro de 2014, com fundamento na previsão constante do artigo 33 da Medida Provisória n° 651/2014, posteriormente convertida na Lei n° 13.043/2014, e tendo em vista os procedimentos estabelecidos na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 15/2014, a Requerente formalizou a quitação antecipada dos saldos remanescentes de parcelamentos mediante as seguintes providências: (a) em 23/10/2014, apresentou o RQA - Requerimento de Quitação Antecipada de Parcelamentos junto à Receita Federal do Brasil mediante a utilização de saldos de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL, o que ocasionou a abertura do Processo Administrativo n° 10855.724030/2014-11 (doc. 05); e (b) em 28/10/2014, efetuou o recolhimento de RS 231.821,84, correspondente à 30% do saldo dos parcelamentos que possuía junto à Receita Federal do Brasil (doc. 06). 9. Ato contínuo, e dentro do prazo legal, a Requerente juntou aos autos do Processo Administrativo n° 10855.724030/2014-11 toda a documentação prevista no §4° do artigo 4o da aludida Portaria Conjunta, a saber, (I) cópia do DARF comprobatório do recolhimento efetuado, (II) Anexo III devidamente preenchido e assinado pelo cedente dos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL utilizados para liquidação dos parcelamentos, e (III) a documentação societária comprobatória dos poderes dos subscritores do Anexo III. 10. Desse modo, a Requerente cumpriu todas as condições previstas no artigo 33 da Medida Provisória n° 651/2014 bem como na Portaria Conjunta PGFN/RFB n°15/2014 para a quitação antecipada dos parcelamentos que possuía junto à Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. 11. Nesse cenário, a Requerente, no momento do recebimento da intimação do comunicado para compensação de oficio (Comunicado n° 08110- 00000305/2015), já havia quitado antecipadamente o débito que a Receita Federal do Brasil pretendia compensar, no valor de R$ 516.740.06. 12. Ademais, e ainda que fosse o caso, nos termos da pacífica jurisprudência do E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA é incabível a compensação de ofício de débitos que estão com a exigibilidade suspensa (Recurso Especial n° 1.213.082/PR, julgado na sistemática dos "recursos repetitivos" - art. 543-B do CPC). 14. Portanto, o crédito definitivamente reconhecido no PER n° 35475.58724.241114.1.2.04-1580 em favor da Requerente em hipótese alguma poderia ser alocado na compensação de oficio pretendida pela Receita Federal do Brasil, permanecendo, assim, disponível para homologação da compensação. (...) 38. Embora a Requerente já tivesse liquidado integralmente o parcelamento instituído pela Lei n° 11.941/2009, a Receita Federal do Brasil pretendeu realizar a compensação de ofício de parcelas supostamente vencidas, com o crédito reconhecido no PER n° Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.922 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.903171/2015-80 35475.58724.241114.L2.04-1580, que foi indicado para liquidação de débito na declaração de compensação vinculada a este processo administrativo. 39. Daí sobreveio o r. despacho decisório recorrido, que não homologou a compensação declarada ao singelo argumento de que o crédito indicado já teria sido utilizado para liquidação de outros débitos, o que, evidentemente, não pode ser admitido. 40. Com efeito, o crédito indicado na declaração de compensação vinculada a este processo administrativo foi utilizado pela Requerente somente em declarações de compensação (voluntárias). No entanto, a Receita Federal do Brasil que — por ausência de sistema informatizado para operacionalizar as liquidações de parcelamentos realizadas pela sistemática do art. 33 da MP 651/14 - pretendeu alocar o crédito para compensação de ofício parcelas supostamente vencidas. 41. E é nesse ponto que reside a completa insubsistência do r. despacho decisório, já que o crédito indicado na declaração de compensação vinculada a este processo administrativo foi indevidamente alocado pela Receita Federal do Brasil (no bojo de compensação de ofício) para liquidar débito inexistente. (...) 45. Diante disso, e considerando-se que o crédito indicado na declaração de compensação já foi integralmente reconhecido pela Receita Federal do Brasil, é imperioso seja acolhida esta manifestação de inconformidade, para homologar a compensação declarada. III - DA DILIGÊNCIA FISCAL 46. Na remota hipótese de se entender que as informações e documentos apresentados não são suficientes para a confirmação da regularidade da compensação declarada, deverá ser determinada a realização de diligência, nos termos do art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72, sob pena de cerceamento de defesa. Diante das alegações apresentadas pela Recorrente, em sua manifestação de inconformidade, a DRJ Fortaleza converteu o processo em diligência para que a unidade de origem verificasse a disponibilidade do crédito cuja compensação foi indeferida, nos seguintes termos (fls. 225): Em consulta ao sistema e-processo, verifica-se que efetivamente o contribuinte formalizou um processo (nº 10855.724030/2014-11) onde requereu a 'Quitação Antecipada de Parcelamentos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil - Art. 33 da MP nº 651, de 9 de julho de 2014". Esse processo ainda se encontra em tramitação na RFB, tendo como último ato processual uma petição apresentada pelo interessado, questionando exatamente a quitação integral e antecipada dos parcelamentos na sistemática prevista no art. 33 da MP n° 651/14 (fls. 61/66 daquele processo). Não consta no referido processo, até a presente data, o pronunciamento da autoridade local (DRF-Sorocaba) sobre tal petição. Diante do exposto e considerando-se que o indeferimento do presente pedido de compensação foi efetivado por intermédio de despacho decisório eletrônico, torna-se necessária a conversão do julgamento em diligência, para que a autoridade local se pronuncie a respeito da alegação apresentada pela defesa. Objetivamente indaga-se: o valor de R$ 81.611,36 está disponível para compensação, tendo ocorrido, conforme alega a defesa, uma utilização indevida do crédito pleiteado? Em resposta, a SEORT da DRF Sorocaba alegou que o crédito não estava disponível, uma vez que o pedido de quitação antecipada ainda estava sob análise diante da Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.922 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.903171/2015-80 ausência de orientações da RFB para utilização dos prejuízos fiscais na liquidação do parcelamento. Confira-se: 3. A DRJ Fortaleza/CE, por meio do despacho de fls.224/225, converteu o julgamento em diligência para que esta administração se pronuncie sobre as alegações apresentadas pela defesa, e, mais precisamente, se “(...)o valor de R$ 81.611,36 está disponível para compensação, tendo ocorrido, conforme alega a defesa, uma utilização indevida do crédito pleiteado?”. 4. O presente processo foi encaminhado ao SECAT, desta DRF, para sua manifestação quanto às alegações apresentadas pelo contribuinte às fls.12 a 29, no tocante à quitação do saldo de parcelamento que foi, também, objeto de compensação de ofício aqui informado. 5. O SECAT, por meio do despacho de fls.229, assim informou: “Informo que o Requerimento de Quitação Antecipada protocolizado no processo 10855.724030/2014-11 ainda não foi deferido, pois não foram publicadas as orientações do Ógão Central da RFB relativas à análise do Prejuízo Fiscal/Base de Cálculo Negativa da CSLL a serem utilizados para liquidação do parcelamento. Enquanto não houver o deferimento do RQA, a dívida não pode ser considerada extinta, ela continua com sua exigibilidade suspensa pelo parcelamento, entretanto, devido ao pedido de RQA, o pagamento das prestações do parcelamento fica suspenso, nos termos do art.4º, par. 6º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2014. Informo ainda que, segundo a "Nota Quitação Antecipada nº 003/2015", os parcelamentos objeto de pedido quitação antecipada pelo RQA podem se sujeitar à compensação de ofício.”(destaque nosso) 6. Desta forma, o valor de R$81.611,36 não está disponível para compensação. Em 01 de dezembro de 2017, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza (CE), negou provimento à manifestação de inconformidade por entender que, nos termos do relatório de diligência o crédito não estaria disponível. Cientificada (fls.245) a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 248/279, no qual alega a preliminar de nulidade da decisão recorrida tendo em vista a ausência de intimação e de análise dos demais fundamentos constantes da sua manifestação. No mérito alega ilegalidade da compensação de ofício tendo em vista a decisão do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a ilegalidade da compensação de ofício quando os débitos estiverem com a exigibilidade suspensa. É o relatório Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora. O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. 1) RESUMO DA LIDE Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.922 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.903171/2015-80 Trata-se, na origem, de declaração de compensação de débito com crédito proveniente de pagamento indevido efetuado a título de “estimativa” de IRPJ (código 2362) relativamente ao mês de dezembro de 2012. Em 24/11/2014, foi transmitido o PER nº 35475.58724.241114.1.2.04-1580, pleiteando a restituição do crédito proveniente do pagamento indevido de “estimativa” de IRPJ (código 2362) relativo a dezembro de 2012, no valor original de R$ 81.611,36. Com o reconhecimento da existência do direito creditório decorrente do pagamento indevido de “estimativa” de IRPJ (código 2362) relativamente ao mês de dezembro de 2012, em 20/03/2015, a Recorrente transmitiu a declaração de compensação vinculada ao presente processo administrativo, objetivando a liquidação de débito de sua titularidade com o crédito já definitivamente reconhecido pela Receita Federal do Brasil no PER nº 35475.58724.241114.1.2.04-1580. Todavia, a Recorrente foi intimada do r. despacho decisório que não homologou a compensação declarada por meio da DCOMP objeto deste processo administrativo, ao fundamento de que o crédito pleiteado já teria sido consumido em compensação de ofício levada a efeito pela Receita Federal do Brasil. Diante disso, a ora Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, demonstrando a improcedência do r. despacho decisório, tendo em vista que: a) antes do processamento de sua declaração de compensação, a Recorrente recebeu o Comunicado para Compensação de Ofício (Comunicado nº 08110- 00000305/2015 – fl. 80), no qual a Receita Federal do Brasil pretendia utilizar o crédito já reconhecido (objeto do PER nº 35475.58724.241114.1.2.04-1580) para liquidar débito relativo ao saldo remanescente do parcelamento da Lei nº 11.941/2009, no valor original de R$ 516.740,06; b) a Recorrente cumpriu todas as condições previstas no artigo 33 da Medida Provisória nº 651/2014, bem como na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº15/2014, para a quitação antecipada do parcelamento que possuía junto à Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, de modo que, no momento do recebimento da intimação do comunicado para compensação de ofício (Comunicado nº 08110-00000305/2015), já havia quitado antecipadamente o débito relativo ao saldo remanescente do parcelamento da Lei nº 11.941/2009, no valor original de R$ 516.740,06; e ainda, c) o débito relativo ao saldo remanescente do parcelamento da Lei nº 11.941/2009, no valor de R$ 516.740,06, em hipótese alguma poderia ser alocado em compensação de ofício por estar com a sua exigibilidade suspensa, nos termos da pacífica jurisprudência do E. STJ (Recurso Especial nº 1.213.082/PR, julgado na sistemática dos “recursos repetitivos” – art. 928 do CPC/15), de modo que o crédito reconhecido no PER nº 35475.58724.241114.1.2.04-1580 permanece disponível para homologação da compensação declarada e objeto deste processo administrativo - Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.922 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.903171/2015-80 Diante das alegações apresentadas pela Recorrente, em sua manifestação de inconformidade, a DRJ Fortaleza converteu o processo em diligência para que a unidade de origem verificasse a disponibilidade do crédito cuja compensação foi indeferida, nos seguintes termos (fls. 225) Em resposta, a SEORT da DRF Sorocaba alegou que o crédito não estava disponível, uma vez que o pedido de quitação antecipada ainda estava sob análise diante da ausência de orientações da RFB para utilização dos prejuízos fiscais na liquidação do parcelamento. Confira-se: 3. A DRJ Fortaleza/CE, por meio do despacho de fls.224/225, converteu o julgamento em diligência para que esta administração se pronuncie sobre as alegações apresentadas pela defesa, e, mais precisamente, se “(...)o valor de R$ 81.611,36 está disponível para compensação, tendo ocorrido, conforme alega a defesa, uma utilização indevida do crédito pleiteado?”. 4. O presente processo foi encaminhado ao SECAT, desta DRF, para sua manifestação quanto às alegações apresentadas pelo contribuinte às fls.12 a 29, no tocante à quitação do saldo de parcelamento que foi, também, objeto de compensação de ofício aqui informado. 5. O SECAT, por meio do despacho de fls.229, assim informou: “Informo que o Requerimento de Quitação Antecipada protocolizado no processo 10855.724030/2014-11 ainda não foi deferido, pois não foram publicadas as orientações do Ógão Central da RFB relativas à análise do Prejuízo Fiscal/Base de Cálculo Negativa da CSLL a serem utilizados para liquidação do parcelamento. Enquanto não houver o deferimento do RQA, a dívida não pode ser considerada extinta, ela continua com sua exigibilidade suspensa pelo parcelamento, entretanto, devido ao pedido de RQA, o pagamento das prestações do parcelamento fica suspenso, nos termos do art.4º, par. 6º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2014. Informo ainda que, segundo a "Nota Quitação Antecipada nº 003/2015", os parcelamentos objeto de pedido quitação antecipada pelo RQA podem se sujeitar à compensação de ofício.”(destaque nosso) 6. Desta forma, o valor de R$81.611,36 não está disponível para compensação. Não consta dos autos qualquer documentação relativa à ciência da contribuinte do resultado da diligência. Em 01 de dezembro de 2017, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza (CE), negou provimento à manifestação de inconformidade por entender que, nos termos do relatório de diligência o crédito não estaria disponível. 2) PRELIMINAR – NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO RELATÓRIO DA DILIGÊNCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA. A Recorrente alega, preliminarmente, nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa, uma vez que não foi cientificada para se manifestar sobre o resultado da diligência a qual foi a única razão de decidir constante da decisão recorrida. Correta a alegação da Recorrente. De acordo com o artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, as hipóteses de nulidade são as seguintes: Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.922 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.903171/2015-80 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (grifamos) Conforme exposto acima, a DRJ converteu o processo em diligência para que a autoridade de origem verificasse a disponibilidade do crédito. Em resposta, a referida unidade concluiu pela indisponibilidade do crédito, uma vez que o pedido de quitação antecipada do parcelamento ainda não tinha sido analisado em virtude de ausência de regulamentação por parte da Receita Federal. Diante da referida resposta e sem que fosse dada ciência do resultado da diligência a decisão recorrida negou provimento à manifestação de inconformidade utilizando, exclusivamente, do exposto no mencionado relatório, conforme se verifica pelo trecho abaixo transcrito: Com efeito, considerando-se que o indeferimento do presente pedido de compensação foi por intermédio de despacho decisório eletrônico, tornou-se necessária a conversão do julgamento em diligência, Despacho 3ª Turma DRJ/FOR, fls. 224/225, datado de 25/05/2017, para que a autoridade local se pronunciasse a respeito da alegação apresentada pela defesa. Como consequência, o presente processo foi encaminhado ao SECAT, DRF Sorocaba, para sua manifestação quanto às alegações apresentadas pelo contribuinte às fls. 12/29, no tocante à quitação do saldo de parcelamento que foi, também, objeto de compensação de ofício. O SECAT, por meio do despacho de fls.229, assim informou: “Informo que o Requerimento de Quitação Antecipada protocolizado no processo 10855.724030/2014-11 ainda não foi deferido, pois não foram publicadas as orientações do Órgão Central da RFB relativas à análise do Prejuízo Fiscal/Base de Cálculo Negativa da CSLL a serem utilizados para liquidação do parcelamento. Enquanto não houver o deferimento do RQA, a dívida não pode ser considerada extinta, ela continua com sua exigibilidade suspensa pelo parcelamento, entretanto, devido ao pedido de RQA, o pagamento das prestações do parcelamento fica suspenso, nos termos do art.4º, par. 6º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2014. Informo ainda que, segundo a "Nota Quitação Antecipada nº 003/2015", os parcelamentos objeto de pedido quitação antecipada pelo RQA podem se sujeitar à compensação de ofício.”(destaque acrescido) Desta forma, o valor de R$ 81.611,36 não está disponível para compensação, não havendo como esta autoridade reconhecer o pleito da defesa. Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.922 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.903171/2015-80 Parece claro o cerceamento do direito defesa, uma vez que o resultado da diligência foi desfavorável à contribuinte. Seria possível cogitar de eventual ausência de nulidade caso o fundamento utilizado pela decisão recorrida não tivesse qualquer ligação com o resultado da diligência e fosse suficiente para amparar a decisão. Não foi o caso. Ademais, a própria conclusão do mencionado relatório de diligência é questionável, tendo em vista que atesta que o pedido de quitação antecipada não tinha sido rejeitado. Ao contrário, alega que o referido pedido não tinha sido ainda deferido pois não tinham sido publicadas as orientações do Órgão Central da RFB relativas à análise do Prejuízo Fiscal/Base de Cálculo Negativa da CSLL a serem utilizados para liquidação do parcelamento. Vale dizer, a demora na análise do pedido de quitação não pode ser atribuída à contribuinte. Sendo assim, caso entendesse necessária a conclusão do processo de quitação antecipada, a decisão recorrida deveria ter concluído pelo sobrestamento do processo, nos termos do artigo 313, V, do CPC/2015, o qual aplica-se subsidiariamente aos processos administrativos fiscais: Art. 313. Suspende-se o processo: [...] V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente; Além disso, alegou também a Recorrente que haveria nulidade também em razão da decisão Recorrida não ter analisado todos os fundamentos constantes da manifestação de inconformidade. Quanto a esse último ponto, já me manifestei, em declaração de voto apresentada no Acórdão nº 1402-003.857, quanto à ausência de nulidade da decisão da DRJ que não se manifesta sobre todas as alegações do contribuinte por entender que, na hipótese ali tratada, não haveria que se falar em prejuízo, nos seguintes termos: Diante do postulado de que não há nulidade sem prejuízo, questiona-se: Qual o prejuízo sofre o contribuinte que não teve todas as suas alegações jurídicas analisadas pela primeira instância? A resposta é: não há prejuízo algum. Com efeito, suponhamos que o argumento jurídico, suscitado pelo contribuinte e não analisado pela instância a quo, pudesse levar à procedência da impugnação. Mesmo que tenha exonerado o crédito tributário, tal decisão estaria sujeita ao recurso de ofício previsto no artigo 34 do Decreto nº 70.235/72. Dessa forma, devolver o processo à instância a quo , em virtude de omissão nas alegações jurídicas do contribuinte, equivale a admitir uma correção que o próprio sistema jurídico não contemplou. Como o processo, na grande maioria dos casos, deverá retornar ao CARF para exame do recurso de ofício, a única vantagem seria a tramitação mais demorada, o que vai de encontro ao princípio constitucional da duração razoável do processo. (grifamos) Conforme exposto acima, a razão para concluir pela ausência de nulidade na hipótese analisada naqueles autos era o fato de que, como se tratava de impugnação a auto de Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.922 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.903171/2015-80 infração e o montante cuja exoneração se pleiteava superava o limite de alçada, tal processo, necessariamente, estaria sujeito ao recurso de ofício. No entanto, no caso dos autos, a situação é distinta, uma vez que da decisão que homologa a compensação não cabe recurso de ofício ao CARF. Sendo assim, a falta de análise de fundamento jurídico que poderia, por si só, levar a procedência da manifestação de inconformidade traz prejuízo a parte e, nesse caso, também configura hipótese de nulidade. Todavia, conforme previsto § 3º no artigo 59 acima transcrito “quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta” 3) MÉRITO 3.1) DA EXTINÇÃO DO PARCELAMENTO POR MEIO DA FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO ANTECIPADA (ARTIGO 33 DA MP Nº 651/2014) Quanto ao mérito, a Recorrente alega que, no momento da intimação do Comunicado para Compensação de Ofício nº 08110- 00000305/2015, os débitos ali relacionados já estavam extintos, e, portanto, não estavam sujeitos à compensação de ofício. Isso porque, no curso do mês de outubro de 2014, com fundamento na previsão constante do artigo 33 da Medida Provisória nº 651/2014, posteriormente convertida na Lei nº 13.043/2014, e tendo em vista os procedimentos previstos na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2014, a Recorrente formalizou a quitação antecipada dos saldos remanescentes de parcelamentos mediante as seguintes providências: (a) em 23/10/2014, apresentou o RQA – Requerimento de Quitação Antecipada de Parcelamentos junto à Receita Federal do Brasil mediante a utilização de saldos de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL, o que ocasionou a abertura do Processo Administrativo nº 10855.724030/2014-11 (doc. 05 da manifestação de inconformidade); (b) em 28/10/2014, efetuou o recolhimento de R$ 231.821,84, correspondente à 30% do saldo dos parcelamentos que possuía junto à Receita Federal do Brasil (doc. 06 da manifestação de inconformidade; Sendo assim alega a Recorrente “que cumpriu todas as condições previstas no artigo 33 da Medida Provisória nº 651/2014, bem como na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2014, para a quitação antecipada dos parcelamentos que possuía junto à Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, de modo que esses débitos estão extintos, até posterior homologação pela Receita Federal do Brasil.” Nesse ponto, discordo das alegações da Recorrente. Isso porque, conforme ela mesma reconhece, o procedimento de quitação antecipada dos parcelamentos estava sujeito à condição resolutória (homologação) por parte da RFB. Sendo assim, não há que se falar em extinção. 2.2) IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO DE DÉBITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.922 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.903171/2015-80 Por fim, alega a Recorrente que não é possível a realização de compensação de ofício pela Receita Federal do Brasil para a liquidação de débito com exigibilidade suspensa (no caso, os saldos remanescentes do parcelamento da Lei nº 11.941/2009, como é incontroverso nos autos). Isso porque, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.2313.082/PR, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos prevista no artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário impede a compensação de ofício. A decisão recebeu a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). ART. 535, DO CPC, AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI N. 9.430/96 E NO ART. 7º, DO DECRETO-LEI N. 2.287/86. CONCORDÂNCIA TÁCITA E RETENÇÃO DE VALOR A SER RESTITUÍDO OU RESSARCIDO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEGALIDADE DO ART. 6º E PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO APENAS QUANDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO A SER LIQUIDADO SE ENCONTRAR COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN). 1. Não macula o art. 535, do CPC, o acórdão da Corte de Origem suficientemente fundamentado. 2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que regulamentam a compensação de ofício no âmbito da Administração Tributária Federal (arts. 6º, 8º e 12, da IN SRF 21/1997; art. 24, da IN SRF 210/2002; art. 34, da IN SRF 460/2004; art. 34, da IN SRF 600/2005; e art. 49, da IN SRF 900/2008), extrapolaram o art. 7º, do Decreto-Lei n. 2.287/86, tanto em sua redação original quanto na redação atual dada pelo art. 114, da Lei n. 11.196, de 2005, somente no que diz respeito à imposição da compensação de ofício aos débitos do sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151, do CTN (v.g. débitos inclusos no REFIS, PAES, PAEX, etc.). Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e 3º, do art. 6º, do Decreto n. 2.138/97. Precedentes: REsp. Nº 542.938 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 18.08.2005; REsp. Nº 665.953 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 5.12.2006; REsp. Nº 1.167.820 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 05.08.2010; REsp. Nº 997.397 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp. Nº 873.799 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12.8.2008; REsp. n. 491342 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 18.05.2006; REsp. Nº 1.130.680 - RS Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19.10.2010. 3. No caso concreto, trata-se de restituição de valores indevidamente pagos a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na forma do art. 151, do CTN. Impõe-se a obediência ao art. 6º e parágrafos do Decreto n. 2.138/97 e normativos próprios. 4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. A tese jurídica estabelecida no referido recurso foi a seguinte: Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.922 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.903171/2015-80 "Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e 3º, do art. 6º, do Decreto n. 2.138/97". O voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques reconhece a legalidade da compensação de ofício exceto nas hipóteses de suspensão de exigibilidade, como se verifica pelos trechos abaixo transcritos: Sendo assim, dos artigos de lei citados extrai-se que a restituição ou o ressarcimento de tributos, por força do Decreto-Lei n. 2.287/86, sempre esteve legalmente condicionada à inexistência de débitos certos, líquidos e exigíveis por parte do contribuinte, sendo dever da Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRF efetuar de ofício a compensação sempre que o contribuinte não o fizer voluntariamente. Nessa linha de entendimento, foi publicado o Decreto n. 2.138/97, que determinou fosse efetuada a notificação ao sujeito passivo antes da feitura da compensação de ofício a fim de que ele exercesse o direito que o art. 74, da Lei n. 9.430/96, em sua redação original, lhe permitiu. Verbo ad verbum: (...) Nessa toada, a jurisprudência do STJ admite a legalidade dos procedimentos de compensação de ofício, desde que os créditos tributários em que foi imputada a compensação não estejam com sua exigibilidade suspensa em razão do ingresso em algum programa de parcelamento, ou outra forma de suspensão da exigibilidade prevista no art. 151, do CTN, ressalvando que a penhora não é forma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Por ambas as Turmas que têm por competência julgar temas de Direito Tributário, transcrevo (...) A previsão contida no art. 170 do CTN confere atribuição legal às autoridades administrativas fiscais para regulamentar a matéria relativa à compensação tributária, dês que a norma complementar (consoante art. 100 do CTN) não desborde do previsto na lei regulamentada. Destarte, as normas insculpidas no art. 34, caput e parágrafo primeiro, da IN SRF 600/2005, revogadas pelo art. 49 da IN SRF 900/2008, encontram- se eivadas de ilegalidade, porquanto exorbitam sua função meramente regulamentar, ao incluírem os débitos objeto de acordo de parcelamento no rol dos débitos tributários passíveis de compensação de ofício, afrontando o art. 151, VI, do CTN, que prevê a suspensão da exigibilidade dos referidos créditos tributários, bem como o princípio da hierarquia das leis. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário impede qualquer ato de cobrança, bem como a oposição desse crédito ao contribuinte. É que a suspensão da exigibilidade conjura a condição de inadimplência, conduzindo o contribuinte à situação regular, tanto que lhe possibilita a obtenção de certidão de regularidade fiscal. Desta forma, o art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, e instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que regulamentam a compensação de ofício no âmbito da Administração Tributária Federal, extrapolaram o art. 7º, do Decreto-Lei n. 2.287/86, tanto em sua redação original quanto na redação atual dada pelo art. 114, da Lei n. 11.196, de 2005, somente no que diz respeito à imposição da compensação de ofício aos débitos do sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151, do CTN (v.g. débitos inclusos no REFIS, PAES, PAEX, etc.). Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-005.922 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.903171/2015-80 lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e 3º, do art. 6º, do Decreto n. 2.138/97. (grifos no original) Conforme exposto no artigo 62 do Regimento Interno do CARF as decisões definitivas proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da sistemática dos recursos repetitivos são de aplicação obrigatória no âmbito deste colegiado. Confira-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; Sendo assim, diante da decisão do STJ acima transcrita, deve ser reconhecida a ilegalidade da compensação de ofício na hipóteses dos autos. 4) CONCLUSÃO Em face do exposto, dou provimento ao recurso ao recurso devendo a unidade de origem verificar se o credito foi utilizado no processo de parcelamento de nº. 10855.724030/2014-11 (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18471.000934/2008-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 30/09/2006 RETIFICAÇÃO DE GUIA DE PAGAMENTO. REQUERIMENTO NA IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A impugnação ao lançamento não se constitui no meio apropriado para fins de requerimento de retificação de guia de pagamento, devendo ser adotado o procedimento definido na legislação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Súmula CARF nº 101). AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 68. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNA FEDERAL. O art. 22, IV da Lei n.º 8.212/91, que prevê a incidência de contribuição previdenciária nos serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho foi julgado inconstitucional, por unanimidade de votos, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.RE 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida. DECISÕES DEFINITIVAS DO STF E STJ. SISTEMÁTICA PREVISTA PELOS ARTIGOS 543B E 543C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos termos do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria/MF nº 343/2015, art. 62 §2º, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73), deverão ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 2301-009.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo do pedido de retificação de guia de pagamento, e na parte conhecida, afastar a decadência e dar-lhe parcial provimento, para excluir da base de cálculo da multa os valores pagos a cooperativas de trabalho e aplicar o disposto na portaria conjunta PGFN / RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009. Votou pelas conclusões o conselheiro Wesley Rocha. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Joao Mauricio Vital, Mauricio Dalri Timm do Valle, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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REQUERIMENTO NA IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A impugnação ao lançamento não se constitui no meio apropriado para fins de requerimento de retificação de guia de pagamento, devendo ser adotado o procedimento definido na legislação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Súmula CARF nº 101). AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 68. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNA FEDERAL. O art. 22, IV da Lei n.º 8.212/91, que prevê a incidência de contribuição previdenciária nos serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho foi julgado inconstitucional, por unanimidade de votos, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.RE 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 09 34 /2 00 8- 26 Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.843 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000934/2008-26 DECISÕES DEFINITIVAS DO STF E STJ. SISTEMÁTICA PREVISTA PELOS ARTIGOS 543B E 543C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos termos do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria/MF nº 343/2015, art. 62 §2º, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73), deverão ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo do pedido de retificação de guia de pagamento, e na parte conhecida, afastar a decadência e dar-lhe parcial provimento, para excluir da base de cálculo da multa os valores pagos a cooperativas de trabalho e aplicar o disposto na portaria conjunta PGFN / RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009. Votou pelas conclusões o conselheiro Wesley Rocha. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Joao Mauricio Vital, Mauricio Dalri Timm do Valle, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 255/275) interposto pelo Contribuinte em epígrafe, contra a decisão da 10ª Turma da DRJ/RJ1 (e-fls. 211/219), que julgou parcialmente procedente a impugnação contra o Auto de Infração - Debcad n o 37.157.988-0 (e-fls. 3/13), CFL 68, conforme ementa a seguir: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 30/09/2006 Descumprimento de obrigação acessória. Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.843 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000934/2008-26 Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias. Arguição de inconstitucionalidade A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis e atos normativos é prerrogativa do Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pela Administração Pública. Penalidade - princípio do não confisco. Inexiste desobediência ao princípio do não confisco quando a penalidade aplicada tem respaldo em lei. Produção de provas. O momento para a produção de provas, no processo administrativo, é juntamente com a impugnação. Retificação. Retifica-se auto de infração quando a impugnação demonstra que foram incluídos valores indevidamente no cálculo da multa. Retroatividade de norma benigna. O cálculo para aplicação da norma mais benéfica ao contribuinte deverá ser efetuado na data da quitação do débito, comparando-se a legislação vigente a época da infração com os termos da Lei no 11.941/2009. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Por bem descreverem os fatos e alegações de impugnação, adoto o relatório do acórdão recorrido, que transcrevo a seguir. DA AUTUAÇÃO Trata-se de Auto de Infração (AI DEBCAD n° 37.157.988-0, CFL 68), lavrado contra a empresa acima identificada, em 03/06/2008, no montante de R$ 743.692,83. 2. Conforme Relatórios Fiscais da Infração e da Aplicação da Multa (fls. 17/21): 2.1. A interessada deixou de declarar nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP, a totalidade das contribuições devidas incidentes sobre a remuneração paga a contribuintes individuais a seu serviço, bem como a totalidade das contribuições devidas incidentes sobre os valores pagos à cooperativas de trabalho, no período de 01/2003 a 09/2006. Tal fato constituiu infração ao artigo 32, inciso IV e § 5°, da Lei 8.212/1991, acrescentado pela Lei 9.528/1997, combinado com o artigo 225, IV, § 4° do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999; 2.2. A multa aplicada, foi apurada conforme previsto no artigo 32, § 5°, da Lei 8.212/1991, acrescentados pela Lei 9.528/1997, combinado com os artigos 284, inciso II (com redação dada pelo Decreto 4.729/2003) e, artigo 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, atualizada pela Portaria MPS/MF n°77/2008; Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.843 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000934/2008-26 2.3. Não foram configuradas a circunstância agravante nem a atenuante previstas nos artigos 290 e 291, respectivamente, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999. DA IMPUGNAÇÃO 3. A interessada manifestou-se (fls. 86/100), trazendo as alegações a seguir reproduzidas em síntese: 3.1. É indevida a cobrança feita, pois, a Constituição da República não chancela a exigência de contribuição previdenciária sobre os pagamentos de serviços prestados por Cooperativas. 3.2. Da listagem dos contribuintes individuais constam dez pessoas físicas que não são profissionais autônomos, pois, Eloísa Elena Gomes da Silva e Mariano Manoel Mendez Salguero, são empregados da impugnante, como comprovam as respectivas fichas de registro funcional anexas; 3.3. As outras oito pessoas físicas (Alcileide Evangelista Diniz, Ana Karine de Jesus Prata, Dilermando Barreto Rocha, Maria Pereira C. Rocha, Oneida Moratório, Rafaela Damasceno Braga, Rosana Lavigne Halla e Vanderlei), constantes da listagem são locadores de imóveis utilizados por empregados da impugnante, conforme se demonstra com três dos contratos já encontrados; 3.4. Os contratos relativos aos outros cinco proprietários serão juntados aos autos tão logo localizados, pelo que protesta pela concessão do prazo de 60 dias para a juntada dos cinco contratos restantes; 3.5. Em relação às demais pessoas físicas arroladas, que efetivamente prestaram serviços na condição de autônomos, a impugnante deixa de apresentar impugnação, pois já promoveu o recolhimento da multa com redução de 50%, conforme comprova guia anexa; 3.6. Os valores que uma sociedade empresária paga a Cooperativas não constitui fato gerador de contribuição previdenciária - e, por isso mesmo, não deve constar da GFIP; 3.7. A contribuição previdenciária da empresa incide, para além da receita ou do lucro, sobre os valores por ela pagos à pessoa física, exclusivamente. Sendo as Cooperativas pessoas jurídicas, fica patente a inconstitucionalidade da exigência; 3.8. É, portanto, flagrantemente incompatível com a Constituição da República a exigência de contribuição previdenciária da empresa sobre os valores pagos a pessoa jurídica. Trata-se de inequívoca inconstitucionalidade material; 3.9. A assimetria entre a referida exigência e a Constituição da República não é apenas material, senão que também é formal. Isto porque o diploma legal que instituiu tal exigência, é uma lei ordinária, o que contraria por completo os artigos 195, § 40, e 154, inciso I, ambos da Constituição da República, que, conjugados, afastam qualquer duvida no sentido de que só lei complementar poderia criar outras contribuições à Seguridade Social; 3.10. Inexiste o dever legal da Impugnante contribuir para a Previdência Social com base nos valores pagos a Cooperativas, tampouco de se cogitar do dever de declarar tais valores na GFIP; 3.11. Na eventualidade de virem a ser superados os argumentos já apresentados, seria forçoso o reconhecimento da irrazoabilidade da multa aplicada - 100% do valor da contribuição; Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.843 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000934/2008-26 3.12. Ao aplicar a pena prevista no artigo 32, § 50, IV, da Lei 8.212/91 c/c artigos 284, II, 292 e 373 do Decreto 3.048/99, a exigência em tela perpetrou clara violação aos princípios do não-confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade; 3.13. Em razão de todo o exposto, requer que seja reconhecida a inconsistência do auto de infração ora questionado, cujo cancelamento se pede. A decisão de primeira instância julgou parcialmente procedente a impugnação e retificou a penalidade inicialmente aplicada, conforme excertos do voto, que copio a seguir: Da retificação 14. Outrossim, verifica-se a necessidade de se retificar a penalidade inicialmente aplicada, eis que na impugnação a autuada apresentou documentos para comprovar que alguns pagamentos não tratam da retribuição pela prestação de serviços de profissionais autônomos, senão vejamos; 14.1. Juntou cópia da ficha de registro de Eloísa Elena Gomes da Silva e Mariano Manuel Mendez Salguero (fls. 128/132), comprovando que os mesmos são empregados da empresa. Em consulta ao sistema GFIP WEB constatamos que eles constam das respectivas GFIP como empregados, pelo que procedemos a retificação dos pagamentos efetuados nas competências 01/2006 a 09/2006 para Eloísa e 01/2006 a 05/2006 para Mariano; 14.2. Apresentou um contrato de locação de imóvel entre a autuada (locatário) e Oneida Muratori Portugal de Oliveira (locador), para o período de 11/2004 a 05/2007 (fls. 133/140), assim, procedemos a exclusão dos valores pagos no período de 01/2005 a 12/2005; 14.3. Também foi apresentada uma requisição de cheque em nome de Rafaela Damasceno Braga, para pagamento de aluguel referente ao mês de julho/2004, bem como um contrato de aluguel de imóvel, para o período de 07/2003 a 06/2005 (fls. 141/150), portanto, os valores apurados referente às competências 08/2003 e 09/2003, serão excluídos da penalidade aplicada; 14.4. Quanto ao contrato de aluguel apresentado em nome de Rosana Lavigne Balla, refere-se ao período de 08/2005 a 01/2008 (fls. 151/159), enquanto os pagamentos efetuados a Rosana Lavigne Balla, objeto do presente, referem-se aos meses de 09/2003 e 11/2003, assim, não retificaremos a penalidade em relação a estes pagamentos; 14.5. Declara que reconhece a infração em relação a alguns contribuintes individuais (fls. 120/127), no total de 267.893,75, pelo que promoveu o recolhimento da multa com redução de 50%, conforme GPS no valor de 135.232,77 (fls. 160). (...) 16. Assim, após exclusão dos valores das penalidades citadas no item 14, incluídos indevidamente, passa a ser exigível a multa no valor de R$ 693.654,75, conforme tabela abaixo: Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.843 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000934/2008-26 Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.843 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000934/2008-26 Quanto ao pedido de aplicação da multa mais benéfica, assim se manifesta o acórdão recorrido: Da nova sistemática na aplicação da multa: 17. Cumpre-nos ainda esclarecer que foi publicado no DOU de 04.12.2008 a Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009, a qual, entre outras providências, altera a Lei n° 8.212/1991, promovendo substanciais alterações no cálculo e aplicação da multa para o fundamento legal da infração objeto deste lançamento. 18. No regime anterior à edição da MP 449/2008, quando a infração cometida pelo contribuinte era composta de não declaração em GFIP somada ao não recolhimento das contribuições não declaradas, existiam duas punições a saber: 18.1. uma pela não declaração, que ensejava auto de infração por descumprimento de obrigação acessória com fundamento no artigo 32, IV e § 5°, da Lei n° 8.212/1991, na redação dada pela Lei n°9.528/1997 e; 18.2. outra consistindo em multa pelo não cumprimento da obrigação principal no tempo oportuno, com fundamento no artigo 35 da Lei n° 8.212/1991 com a redação da Lei n° 9.876/1999, além do recolhimento do valor referente à própria obrigação principal. 19. No regime estabelecido pela MP 449/2008, esta mesma infração ficou sujeita à multa de oficio prevista no artigo 44, da Lei n° 9.430/1996, na redação dada pela Lei n° 11.488/2007. Ou seja, a situação descrita, que antes levava à lavratura de, no mínimo, dois autos de infração (um por descumprimento de obrigação acessória e outro levantando o quantum não recolhido com a devida multa) passou a ser abordada através de um único dispositivo, que remete a aplicação da multa de oficio. 20. Como se observa, a multa prevista no art. 44, inciso I, é única, no importe de 75% e visa apenar, de forma conjunta, tanto o não pagamento (parcial ou total) do tributo devido, quanto a não apresentação da declaração ou a declaração inexata, sem haver como mensurar o que foi aplicado para punir apenas a obrigação acessória. 21. Sendo assim, as duas infrações, relativamente à obrigação principal e obrigação acessória, são verificadas simultaneamente e, portanto, haverá a incidência de apenas uma multa (de oficio), no montante de 75% do tributo não recolhido, a teor do art. 44, I, de Lei n°9.430, de 1996. 22. Desse modo, entendemos a necessidade de haver um cotejo entre os valores da multa aplicada no presente Auto de Infração de Obrigação Acessória, com a multa aplicada no Auto de Infração da Obrigação Principal n° 37.157.990-2 (contribuição incidente sobre o pagamento à cooperativa de trabalho), para a aplicação da multa nos moldes do art. 44, I, da Lei n°9.430/1996. 23. Ocorre, contudo, que as multas, de acordo com a legislação anterior, são definidas conforme a fase processual do lançamento tributário em que o pagamento é realizado. Dessa forma, somente no momento do pagamento é que a multa mais benéfica pode ser quantificada. Assim, durante a fase do contencioso administrativo, de primeira instância, não há como se determinar a multa mais benéfica, haja vista que o pagamento do AI 37.157.990-2, ainda não foi postulado pelo contribuinte, de acordo com o artigo 35 da Lei n° 8.212/1991, na redação anterior à MP 449/2008, que estabelece que as multas de mora valem para o momento do pagamento, impedindo que a comparação seja realizada antes desse fato. 24. Em face do acima exposto, apesar de estar correto o procedimento adotado pelo auditor fiscal em proceder ao lançamento, tendo por base o normativo vigente à época Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.843 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000934/2008-26 da lavratura do presente AI, entendemos que a comparação das multas para verificação e aplicação da mais benéfica para o contribuinte, nos termos do artigo 106 do CTN, só poderá se operacionalizar quando o contribuinte manifestar sua intenção de liquidar o crédito, devendo ser considerado todos os processos conexos, na comparação das multas. 25. Outrossim, no caso de inexistência de lançamento de oficio, seja por recolhimento das contribuições devidas, seja por extinção do crédito tributário, a multa pelo descumprimento da obrigação acessória se dá de forma isolada, nos termos do artigo 32- A, da Lei n° 8.212/1991. Portanto, para o período de 01/2003 a 05/2003, considerado decadente no AI n° 37.157.990-2, além da parte referente às contribuições incidentes sobre a remuneração dos contribuintes individuais (Anexo 1, fls. 22/36), que não foi objeto de lançamento de oficio, a multa será calculada acrescentando-se R$ 20,00 por grupo de dez informações erradas ou omitidas na GFIP, tendo por limite mínimo, por competência, o valor de R$ 500,00. 26. Assim, considero procedente em parte o presente crédito tributário, com as adequações necessárias à obediência da retroatividade da multa mais benigna. Cientificado da decisão de primeira instância em 24/09/2010 (e-fl.222), o contribuinte interpôs em 25/10/2010 recurso voluntário (e-fls. 255/275), no qual alega em síntese: - que seja determinada a retificação de ofício da guia de pagamento parcial da autuação em tela; - reconhecimento da decadência dos fatos geradores ocorridos no período de janeiro a maio de 2003, nos termos do artigo 150, do parágrafo 4°, do Código Tributário Nacional; - inconstitucionalidade da contribuição previdenciária do art. 22, inciso IV da Lei 8.212/1991, conforme decisões do STF que cita no recurso; - pede a aplicação da retroatividade benigna em razão da edição da Medida Provisória n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, que alterou as multas previstas na Lei n° 8.2l2/91; - requer que o presente processo administrativo seja julgado juntamente com o processo n° 18471000934/2008-26, que discute a obrigação principal relativa a estes autos, para que se reconheça a aplicabilidade da retroatividade benigna, nos termos do artigo 106 do CTN. É o relatório. Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.843 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000934/2008-26 Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Conhecimento O recurso é tempestivo, porém conheço dele apenas parcialmente, pois não conheço do pedido de retificação da guia de pagamento parcial. Consoante já exposto no acórdão recorrido, o acerto do recolhimento para a apropriação ao presente processo foge à competência dos órgãos julgadores de primeira e segunda instâncias. Eventuais pagamentos feitos indevidamente, devem seguir o rito próprio na unidade de origem para o processamento da retificação. A impugnação ao lançamento não se constitui no meio apropriado para fins de requerimento de retificação de guia de pagamento. Preliminares Decadência O recorrente pleiteia o reconhecimento da decadência dos fatos geradores ocorridos no período de janeiro a maio de 2003, invocando para tanto a regra contida no parágrafo 4º do art. 150 do CTN. Cuida o presente lançamento de multa por descumprimento de obrigações acessórias, instituídas na forma do disposto no art. 32, inciso IV da Lei n o 8.212/91. A matéria em discussão é a decadência, sendo que o litígio envolve as competências de 01/2003 a 05/2003 e a ciência da autuação ocorreu em 05/06/2008 (e-fl. 03). Acerca do tema, aplico o entendimento pacificado no âmbito do CARF, consoante se extrai do Enunciado de Súmula CARF n.º 148, abaixo transcrito: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Nesse contexto, a contagem do prazo decadencial tem como termo de início o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme consta da Súmula CARF n.º 101, com segue: Súmula CARF nº 101 Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-009.843 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000934/2008-26 Destarte, considerando-se que o Contribuinte foi cientificado do Auto de Infração em 05/06/2008, e que os fatos geradores ora tratados ocorreram no período de 01/2003 a 09/2006, aplicando-se o art. 173, I, do CTN, não há que se falar em decadência da obrigação acessória lançada. Mérito Consoante já relatado, o recorrente deixou de declarar nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP, a totalidade das contribuições devidas incidentes sobre a remuneração paga a contribuintes individuais a seu serviço, bem como a totalidade das contribuições devidas incidentes sobre os valores pagos à cooperativas de trabalho, no período de 01/2003 a 09/2006. Tal fato constituiu infração ao artigo 32, inciso IV e § 5°, da Lei 8.212/1991, acrescentado pela Lei 9.528/1997, combinado com o artigo 225, IV, § 4° do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999. Contribuintes Individuais Em relação à penalidade incidente sobre a remuneração paga a contribuintes individuais, o recorrente em sede de impugnação reconhece a infração de parte deles (fls. 120/127), no total de 267.893,75, e informa que promoveu o recolhimento da multa com redução de 50%, conforme GPS no valor de 135.232,77 (fls. 160). O acórdão recorrido promoveu a retificação de parte da multa aplicada, conforme excertos que copio novamente a seguir. 14.1. Juntou cópia da ficha de registro de Eloísa Elena Gomes da Silva e Mariano Manuel Mendez Salguero (fls. 128/132), comprovando que os mesmos são empregados da empresa. Em consulta ao sistema GFIP WEB constatamos que eles constam das respectivas GFIP como empregados, pelo que procedemos a retificação dos pagamentos efetuados nas competências 01/2006 a 09/2006 para Eloísa e 01/2006 a 05/2006 para Mariano; 14.2. Apresentou um contrato de locação de imóvel entre a autuada (locatário) e Oneida Muratori Portugal de Oliveira (locador), para o período de 11/2004 a 05/2007 (fls. 133/140), assim, procedemos a exclusão dos valores pagos no período de 01/2005 a 12/2005; 14.3. Também foi apresentada uma requisição de cheque em nome de Rafaela Damasceno Braga, para pagamento de aluguel referente ao mês de julho/2004, bem como um contrato de aluguel de imóvel, para o período de 07/2003 a 06/2005 (fls. 141/150), portanto, os valores apurados referente às competências 08/2003 e 09/2003, serão excluídos da penalidade aplicada; 14.4. Quanto ao contrato de aluguel apresentado em nome de Rosana Lavigne Balla, refere-se ao período de 08/2005 a 01/2008 (fls. 151/159), enquanto os pagamentos efetuados a Rosana Lavigne Balla, objeto do presente, referem-se aos meses de 09/2003 e 11/2003, assim, não retificaremos a penalidade em relação a estes pagamentos; Em sede de recurso, os valores mantidos pela decisão recorrida não foram objeto de contestação pelo recorrente. Desta forma, de matéria não expressamente recorrida resulta definitividade do crédito tributário na esfera administrativa. Fl. 365DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-009.843 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000934/2008-26 Cooperativa de Trabalho De acordo com o relatório fiscal de e-fls. 19/23, parte da multa aplicada teve como fato gerador a prestação de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, conforme previsto no inc. IV do art. 22 da Lei 8212/91, com a redação dada pela Lei 9876/99, que era assim redigido: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: IV - quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999). (Execução suspensa pela Resolução nº 10, de 2016) Discute-se no recurso se são inconstitucionais as contribuições então previstas no art. 22, IV, da Lei 8212/91, com redação da Lei 9876/99, de quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados à empresa por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, declarou, em recurso com repercussão geral, a inconstitucionalidade do citado dispositivo (RE nº 595838/SP, Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 23 de abril de 2014). Segue a ementa da decisão: EMENTA Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF. 1. O fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços. 2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo da relação tributária, logo, típico “contribuinte” da contribuição. 3. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4º - com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. (RE 595838, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-196 DIVULG 07-10-2014 PUBLIC 08-10-2014) (grifei) Fl. 366DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-009.843 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000934/2008-26 Foi inclusive negada a modulação dos efeitos da decisão, conforme se vê na ementa abaixo: EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário. Pedido de modulação de efeitos da decisão com que se declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Declaração de inconstitucionalidade. Ausência de excepcionalidade. Lei aplicável em razão de efeito repristinatório. Infraconstitucional. 1. A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade é medida extrema, a qual somente se justifica se estiver indicado e comprovado gravíssimo risco irreversível à ordem social. As razões recursais não contêm indicação concreta, nem específica, desse risco. 2. Modular os efeitos no caso dos autos importaria em negar ao contribuinte o próprio direito de repetir o indébito de valores que eventualmente tenham sido recolhidos. 3. A segurança jurídica está na proclamação do resultado dos julgamentos tal como formalizada, dando-se primazia à Constituição Federal. 4. É de índole infraconstitucional a controvérsia a respeito da legislação aplicável resultante do efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. 5. Embargos de declaração rejeitados.(RE 595838 ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-036 DIVULG 24-02-2015 PUBLIC 25-02-2015) No âmbito do legislativo, foi editada a Resolução Senado Federal nº 10/2016, para "suspender" a execução do dispositivo inconstitucional. De acordo com o artigo 62, §2º do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, as decisões definitivas de mérito do STF e do STJ, na sistemática dos artigos 543B e 543C da Lei 5.869/1973 (Código de Processo Civil CPC), devem ser reproduzidas pelas Turmas do CARF. É este o caso e, reproduzindo a decisão da Suprema Corte, cumpre afastar a exigência das contribuições apuradas no presente auto de infração, diante da inconstitucionalidade do dispositivo legal que lhe dava fundamento. Retroatividade Benigna Em relação ao pedido veiculado de realização do comparativo da multa mais benéfica deve-se observar o disposto na portaria conjunta PGFN / RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009. A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL e o SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 72 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 257 de 23 de junho de 2009, e o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto nos arts. 35 e 35-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e nos arts. 26 e 57 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolvem: Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e aos demais débitos não pagos até 3 de dezembro de 2008, inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo ainda não definitivamente julgado, observará o disposto nesta Portaria. Fl. 367DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-009.843 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000934/2008-26 Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito, a análise do valor das multas referidas no caput será realizada no momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). § 2º A análise a que se refere o caput dar-se-á por competência. § 3º A aplicação da penalidade mais benéfica na forma deste artigo dar-se-á: I - mediante requerimento do sujeito passivo, dirigido à autoridade administrativa competente, informando e comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou II - de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a possibilidade de aplicação. § 4º Se o processo encontrar-se em trâmite no contencioso administrativo de primeira instância, a autoridade julgadora fará constar de sua decisão que a análise do valor das multas para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se cabível, será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento. Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada em relação aos processos conexos, devendo ser considerados, inclusive, os débitos pagos, os parcelados, os não-impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008. Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, sobre as contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, deverá ser comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35-A daquela Lei, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar. Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), a multa aplicada limitar-se-á àquela prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Fl. 368DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-009.843 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000934/2008-26 No tocante aos pagamentos efetuados após a ciência do auto de infração informados no recurso voluntário, importa esclarecer, que cabe à unidade preparadora a análise e apropriação dos referidos valores, quando da liquidação do auto de infração. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo do pedido de retificação de guia de pagamento, e na parte conhecida, afastar a decadência, e dar-lhe parcial provimento, para excluir da base de cálculo da multa o valores pagos à cooperativas de trabalho e aplicar o disposto na portaria conjunta PGFN / RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 369DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16692.720257/2019-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-002.150
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.147, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 16692.720240/2019-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.147, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 16692.720240/2019-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. O presente processo tem por objeto o Auto de Infração lavrado contra o sujeito passivo acima identificado para aplicação de multa, decorrente da realização de compensação considerada não homologada. A DRJ, ao analisar a impugnação apresentada pela Recorrente, julgou a improcedente, por entender que a multa, por expressa previsão legal, deve ser mantida. Cientificada da decisão piso, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese, as alegações de defesa que, em síntese apertada, pleiteia o afastamento RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 92 .7 20 25 7/ 20 19 -9 9 Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.150 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720257/2019-99 da multa em razão (i) da existência de bis in idem; (ii) ausência de má-fé; e (iii) da inconstitucionalidade da multa. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O Auto de Infração objetiva exigência de multa isolada correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito não compensado, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com a redação dada pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010. As declarações de compensações vinculadas ao pedido de ressarcimento não homologadas e/ou homologada parcialmente, que ensejaram a aplicação da multa isolada aqui discutida, são objeto do processo administrativo nº 10880.935844/2017-15, ainda não julgado definitivamente. Neste caso, entendo que os processos são decorrentes, nos termos que dispõe o inciso II, do §1º, do artigo 6º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pelo anexo II, da Portaria MF nº 343/2015, abaixo transcrito: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.150 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720257/2019-99 diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º, se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. No mesmo sentido, é a previsão contida no parágrafo único do artigo 12 da Portaria CARF nº 34/2015, a saber: Art. 12. O processo sobrestado ficará aguardando condição de retorno a julgamento na Secam. Parágrafo único. O processo será sobrestado quando depender de decisão de outro processo no âmbito do CARF ou quando o motivo do sobrestamento não depender de providência da autoridade preparadora. Neste contexto, entendo que a decisão proferida no processo nº 10880.935844/2017-15, que trata da não homologação dos pedidos de compensação e/ou homologação parcial, deve ser refletida neste processo. Diante do exposto, voto no sentido de sobrestar o julgamento do processo no CARF, para que seja juntada a decisão definitiva do processo nº 10880.935844/2017-15, retornando, em seguida, para julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício e Redator Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital

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