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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4773673 #
Numero do processo: 11070.000503/91-15
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84813
Nome do relator: Não Informado
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DE 1990 e 1991 Recorrente: QUERO - QUERO S/A Recorrido : DRF EM SANTO ANGELO / RS DEPÓSITO JUDICIAL - DESPESA ' - Os va lores depositados a titulo de tribu to, enquanto se decide sobre a sua ilegalidade, em obediência ao regi- me de competência, justificam a de- dução no ano-base de incidência. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por QUERO - QUERO S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Constribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiro JEZER DE - -OLIVEIRA CÂNDIDO :Creia tor),SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL,e MARIAM SEIF, que proveram parcial mente c recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselhei ro CELSO ALVES FEITOSA. ..g a dzs Sessões (DF), 17 de fevereiro de 1993 ,. MARIO r r A. --) ----- ----1 - PRESIDENTE :0°1111117 CE f:ALVES 7 ITGb - RELATOR /11 VISTO EM -4;1' FEmANDDcw L 2 RAES - PROCURADOR DA FA- . ‘,' . SESSÃO DE: ..) n NA i , \ igra4 ZENDA NACIONAL u 14-, h,..,J ' RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 RP/101-0.181 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei r-- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RA UL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, i • 5 "1 ffi' MINISTÉRIO DA FAZENDA INWT PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO N2: 11070/000.03/9l0 RErUR-qn NP g 10',....".,......M ACóRDA0 N2 g 101 8,-'4.8,i3 RECORRENTE g MERO 'QUERO S/Pn, RELATÓRIO 1 .:-M. HE 1.) .. 01 JER1.1 SSA. „ Á IT::5,:... I' Á ta ia:, 1 ;1:11; .::..-3,:::,1....., o r,:5.:,2 9. L1 "1 8. 26 4," 01)11 1 . 39 „ I '. E i...:.,:m- v c:- a este et3n se I ha ple i 1: ii.::,:..ii. 1 k do a l' e for in a da decisão 5.1noular-. i;ontra a empresa,: TOÁ lavrado o Plut,o 11-fi'rçâO de l'Is. ()8 i' c.? 1 El. t.: Á. V C) ..:iA O ERP,:i • :::::?:::: e i'-i:: i i.: 'i.. C3. 55 Xi ii:"...! I. ":":»:.? (3 C.Y.' i...".? 9 1. „ .:'E.. i ": C315 - 1::) :R ::::. IE."-: C; O n.. 9 8 C.? e? í 9 9 (...) „ p .E.:: I' ' -....R ?..1: C:d) i' i:.:U : (... a C.1 o f '. r è.4::, c1 i 11:3 Lr 1 'ou k.r .i 0 3 .1 O '.." ::'t I O r OOkk .1. '..ii41$.:::: ( 'í 20 1.„ ..:.:",.1,5„ 1 7 13 1. i\IF r.: a c y esc.: i ti 4„:.3 ci,-.,..? iro....i 1-...a:::.s i.:,•,.., ei .1 C: i:"A i' gois 1 :::::,...,la 1. ::::. f........,,:‘b ...1. v'f.,.., 1 ,.:::. vi..mn razão OaE seguintes Irreguiai'idades E: ::: e r c i. c ..í. o ti e 1990 ar “....) base de. :: 1989. .1- a eiN3resa apror,:m—tou. de.spesa de 4 .....x.31-11ribuiçao soct.at, $ 22 7 „ O .7 :-''i\l'iào :-...yr 1' E., 11. u.....,u. c:, ri LR X:.) :R i'f'ff.?fltel O ,..*:.. i li O ã „ indressou na :Justiça contestando a obrioaçao, por ...,,,,u.ídá la inconstiUncional. E .:erricio de 1991 - ano base de 1 • a einpr Os a a pr o p3' .1.c.A.1. d es pes as de "J.i..: r ..J. bui (.-.».:stx.....i ao , TAPAS” e ( $4 $1 nos valores respectivos de Cr$ 1.480.297,00 e o etetuou os paqaoentos destas despesas e ainda, 3. nt.....jre!:.ssol,I. na i i. A S 1.1 I. r: .:":":1 C. OH 11.Y.:';:..-5. U..S...1. fl (i i... :3 t a 3. ::::. 1114 i ' '1 .:St i.;.0 O :5 „ ri O r . jtAlg iá • i Ev«.::. 1 ej eVid ...rí4.,,5- - WZMJN5 . MINISTÉRIO DA FAZENDA P9!.47. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO N2 110/0/000.0.3s91-15 AcnRnre N5. ::.! I o ." .....:: :1,1. 213 2- a empresa constii:...ulu provisões. para regis-trar RS. despesas mencionadas no item anterior 0-ontribuiçáo ao 1APAS e FINSOCIN......), Na balanço de 31-12-90, corrigiu o valor dessas provisCes, :.:.:q."“:ll.:.-5 a ço...k r". ad o como variação mon Eit.-.,:-à r - .1 a pi:',.,As siva Lr 2 „ 036 . / /4 relativos á contribuição ao 1APAS e Cr$ 21.964.358,00, relativos ao FlWifiCIN...., A esses valores. acrescem-se cr$ 3,710,018,00,também, apropriados indevidamente, a t.ltulo de variaçao monetária passiva. Dentro do prazo regulamentar, a empresa apris:"-~a. sua defesa (doc. de fls. Alega, Ein sintese olie - a apropriaçáo das despesas como operacionais dedutiveis decorre do tegime de competência e que naso poderia diferentes, pois perderia o direito de lançá-las em outro ei:ercicio posterior'. Para reforçar. seus argumentos, cita o PN 1.:81 - l's.1.? 58/77 e o artigo 225 do RIR/80g -- que RS variaçoes monetárias pRSSiVRS náo acarretam nenhum efeito f1.sca1 9 ei5 que sao anuladas pelas variaçoes monetárias etivas dos depósitos judiciais efetuados por ocasião da contestação, na justiça, de cada uma das contribuições. RS variações monetarlas ativas foram registradas e devidamentes tr"ibuta gas, o que, no seu entender seria desnecessário. . Sendo assim, não prOLede R glosa. Aiicerça sha i'undementauão áo decllner exaustivamente sobre O i'RLO g;',!r'RJ..101- do ...imposto de renda reportando-se também, ao M... n u , 1:7317/79, . 'ri,- ,......,.. . . --....1- ... .,. r. , .. • ....,, .... -- . - . ... ,. ....,.... fls„ .::::3, opina pela manutençao total oa exicOncia. - 2C//f •-Mi• • ./•); 'I ,.. .. ' • \, -". •1..:. fla,..„.H4::. - 0.:~íf MINISTÉRIO DA FAZENDA c;-7k..--‘1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO N2 1.Q/0/000.'50/9i 15 AnORRAO jr l01.81.5.81J M deciao de iL.L grau esta assJm ementada;J " 111P( '0;3 f f . ) DE: RENDA FE: 88( )(f) 3*¡ ;E:: In ff" f';:pf EL .f.erciclos de 1.( .2') e J991, A dedulibilidade de conlrábuicbes especiais e contribuiçbes sociais previstas em E? eJ .Jigibtlidade esteja suspensa por medida iudic:tal, somentE? ocorrerá no periodur- hase em que houver decisão i'inal da justiça e na hipotese de a mesma -se...? ff d ffa ffs "i: .E:k ',/ :Et ".., C? i'' á V ise i à E.? fi'; P i: tá :F.5 :á , f::: abei f, d f.3 fef"f f' 'á. o deducão do valor das conlribuiçbes e dos acréscimos moratórios devidos à hazenda Púbilca. . Sendo ficNcta a obrigação registrada no passivo circulante, nenhum efeito tributário pode produzir a atualização monetária desta obrigação por ocasião do balanço. O acessório acompanna o prinelpal. Sendo indeduJ i véis, porque ainda não incorJ'idas, despesas que originar:J:1m as provisbes no passivo 1 .:::'01 I . e , Lambé.Jm f 13 d edt a. I.' f \f é .í fs a-Js var laçi.':Ies:,.. monetárias passivas destas provisI'les. hl danho apurado em tunção das vartaçoes monetarlas pela atualização dos direitos de créditos relativos a depósito judicial em dinheiro deverâ SSEi ul.do, anualmente, no lucro operacional,: AÇA0 FtSCN PRICEDENYE." Ciente, em 20/1:::. /91, a empresa apresenta o recurso de d f I ¡Js . L.:::9 l LI c? , 1:3 3' ff'::, f di3 e• uf c: f:-.:, f f. fff a:rff 1 'f., ," f.) i. S 'Pç::: rf , lu' //,- i, , 1.1 ..o.N.A4, RMeiii . MINISTÉRIO DA FAZENDA Ine PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NÇ-2 li070/000„50,V91-1 ACóRDA0 Ng : 101-2q„B1 Na rase reciirsa, reitera OS argumenLos ja expeoioos na imougnaçao, InSiSte WAC apropriação, COMO dCSPCSa, çj05 VIOrCE. objeto He discuss -ão judicial foi feita dentro da melhor . técnica contábiJ e dos preceitos legais vigentes, ressaltando gue a autoridade julgadora não se deu conta de que no momento CM que é consj:iruida a provisão, o valor a ela correpondente é deslocado do patrimélnio liquioo para o Fassivo Exiiivel a longo prazo, deixando de produzi?. correção monetário negativa, a qual é deduivel na deierminação do RE, "i'lrM i, iri.tand0 OS artigos 4..,lib e ill do (lN1, que não eslava oprigado a cory.eçáo monetaria dos depósitos judiciais. -- nao hãvia uma situação juridica definitivamente constituida „ Pede que seja considerada a cirçunst'ãncias de que agiu em estrito obse?vãncià à .ir 1.f11 cohstahte do parecer 11c: ...1. ng b8/17, invocando, ao caso, a regra estabelecida no porãgrafo unico do artigo 100 do lltN e, linalmente, requer . seja declarada i nsu nsistente a decisão recorrida, 4 É o relatório .1 : lliál' ÇA -4 .,À,/ ,.-- rigX - 6 knain MINISTÉRIO DA FAZENDA lakr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 110701000.503191-15 Recurso : 102.537 Recorrente ; Quero Quero S/A Acórdão n9 101-84.813 Declaração de Voto Vencedor Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA - Relator Designado: A minha divergência quanto ao decidido, se V/ prende exclusivamente é matéria depósito judicial de imposto ou c ontribuição, enquanto se espera manifestação do Podei Judiciário sobre a sua incidência ou não. Seria dedutivel como despesa no ano-base de sua ocorrência ou estaria sujeito a aguardar decisão em conta não submetida à apuração de resultado? Penso que a despesa é dedutível desde o momento da ocorrência do fato econômico que lhe deu causa, independentemente dc seu pagamento ou não, deposito judicial ou recurso sem ele. Assim entendo por torca do dis posto no artigo 225 do RIR/8C, bem como dos artigos l7 11 P 187 § 10 da Lei 6,1404/76. /, Estabelecem os artigos: -- , 'Art. 225. Os tributes são dedutíveis, como custo ou des pesa opetacional, no perlode-base de incidência em que ocorrer / rit4:.;; .4^;Â1F-----là q5, MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo n9 11070-000.503/91-15 7 V;:=4±M PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-84.813 . fato aerador da obrigação tributarLa," ( RIR/30) " Art. 17 -: - A escrituraçao ia companhia será mantida em re g istros permanentes, com obediãncia aos preceitos da leoislação comercial desta lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais se0:undo o reaime de competência. Art. 127 li=li IQ, Na determinação do resultado do exercício serão computados: a) as receitas e os rendimentos ganhos no Período. independentemente da sua realização em moeda; e b) os custos, despesas, encar gos e perdas. pagos ou incorridos, correspondentes a essa receitas e rendimentos." v.--r--- ', José Luiz Bulhôes Pedreira, ir " Financase I Demonstrações Financeiras da Companhia ", pá g . 486, tratanio ). Or dos regimes de caixa e de competência, assim se express 141 '1INV iii , ''7 ex:%A;;; Processo n9 11070-000.503/91-15 8 4^~511 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Acórdão n9 101-84.813 Yo regime de caixa, as receitas e os custos são reconhecidos nas contas de resultado quando respectivamente - recebidas e pagos em dinheiro. Esse regime é o mais anti go e tradicional, e oferece COMO vantagens a simplicidade da escrituração que o adota e a se gurança de posição maís conservadora, que somente reconhece a existência de lucro que já está a disposição da sociedade empresária, em condições de ser por eia utilizada nas suas atividades Dai a Contabilidade ter definido outro re g ime, que os anglo-americanos designam accrual basis" e nós "de competência", "Accrual" significa acréscimo, ou aumento, e denota a idéia de q ue o lucro é reconhecido A medida em que acresce ao património líquido, independentemente do recebimento em moeda. A designação "de competência" exprime a idéia de que o lucro é registrado no período de escrituração a que cabe, ou compete - em função da é poca em que é ganbio. O regime de reconhecimento do lucro, emb,ra diga respeito a receitas custios, influencia a representação da situaçãG Wig, , t's~ MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo n9 11070-000.503/91-15 9 Q2.* *Nel PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-84.813 financeira. A. observância. do regime de competência implica registro em cada período de terminação de todas as mutações que a ei..i competem, no sentido que são efeitos de fatos nele ocorridos, ainda que somente no futuro venham a se traduzir em recebimentos ou dispêndios de moeda. Esse efeito faz com que o balanço patrimonial levantado com base i em escrituração que adota o regime de competência represente com maior precisão a situação financeira do patrimônio, ( pág, 485/86) Ora, se são verdadeiras as colocaçóes, enquanto os tributos ou contribuições devidos no ato de suas incidências, claro esta que o regime de competência. dis pensa, para o seu registro, qualquer ato que suceda. aquelas, Para. o Fisco Federal a Contribuição Social é devida a partir da ocorrência de seu fato gerador, comô inclusive expressamente registrado na 112/198/88, item 7., conforme nota do REPISO, para 1902, Alberto Tebeehrani e outros, nestes termos: .../7 ci. ----.,,,-?, • ...,:-. ' NOTA 506 - CONTRIBUTÇÃO SOCIAL (LEI' 7.680/881, A contribuição social sobre os. • / ,•• a/ lucros da pessoa jurídica, destinada , fmiv;_ 01142Nn. MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo n9 11070-000.503/91-15 10 V2e. '41-1W, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-84.813 financiamento da seguridade social, instituída pela Lei 7,689/88, poderá ser registrada como despesa dedutivP1 no período-base a que competir (IN 198/88, item 7)u, Assim colocada a matéria - Contribuição Social ou mesmo Previdenciáría - , para o Poder Tributante, ---.. i são devidos desde a ocorrência do fato gerador, pouco importando sP objeto de q uestionamento da esfera judicial ou . mesmo administrativa, Havendo a incidência da des pesa, segunda a norma não declarada ilegltíma, com ou sem depósito judicial o questionamento, até decisão, obrigado o contribuinte a • proceder os seus registros segundo o re g ime de competência ou de caixa a que estiver subordinado. Se preso ao regime de competência, desde a ocorrência do fato gerador, dedutivel a parcela da obrigação. Se vencido o contribuinte no processo, nada por fazer haverá. A ele restará a obrigação de pagar o devido com os acréscimos incidentes, se depositado o calo: /' Ç -5da obri gação e já deduzida como despesa., Se vencedor, L ter deduzido valor não integrante de seu resultado como \ parcela redutora, já que correu o risco de deduzir le q uestionar o lançamento, deverá recompor o seu lucro que foi reduzido, sujeitando-se ao principal e acréscimos. ..•1 O . •). a . • • i WW, ,W21X MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo n9 11070-000.503/91-15 11 . .....- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-84.813 Só assim posso entender a obediência ao regime de competência. Isto é, conforme lição antes apontada: ".„ observância do regime de competência implica re g istro em cada p eríodo de terminação de todas as mutações que a ele competem, no sentido que são efeitos de fatos nele ocorridos, ainda que somente no futuro venham a se traduzir em recebimentos ou dispêndios de moeda. Esse efeito faz com que o balanço patrimonial levantado com base em escrituração que adota o regime de competência represente com maior 4,/ precisão a situação financeira do património. Assim agindo.r ino,,_ _ estará o contribuinte obedecendo à lei vigente, ainda que questionada. Por isso não me convence o entendimento esposado pela 3a. Câmara deste Conselho de Contribuintes, Acórdão n. 103.2732, de 11,12.1979 (DOU de 4.3,1990), nestes termos: " CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - DESPESAS INCORRIDAS - A despesa é tida como incorrida quando decorre de uma obrigação incondicional e em montante determinável, de acordo com os fundamentos do chamado "regime ,/ ----// de competência" ou "regime económico". Não.„1/ iii (-despesa incorrida aquele que é contestl'ca . pelo devedor, principalmente se a exigênCia . / . Iestá sendo acusada de ilegal. Os valores 44, tributáveis serão tão-somente acluelk Luz . ///IV ,- : ve . ,,,..„.1i... /-7\-/ oaX- W-~ MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo n9 11070-000.503/91-15 12k^,~ '~OW' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-84.813 afetarer. os custos. Dado provimento parcialmente," Assim entendo porque não é o contribuinte • quem pode, até decisão final judicial, mudar o conceito de despesa ou regime de competência estabelecidos em lei. Uma despesa fixada em norma legal não pode ser considera não incorrida porque contestada pelo devedor, Não quando e estabelecida segundo os princípios de direito publico. Para tal conclusão necessário seria o estabelecimento em lei, A afirmação constante da ementa se justificaria se as relações entre Fisco e Contribuinte estivessem regidas pelo direito privado, onde a vontade das partes faz lei entre elas, nunca no direito público, onde a [Cl a todos escraviza até pronunciamento de sua invalidade.. O argumento sempre usado pelo Fisco, no sentido de que se o contribuinte não aceita pagar o valor da contribuição, porque entendido ilegítimo, despesa não seria, se aplica a ele, pois: se entende que enquanto não decidido • em contrário ao entendimento do Fisco, devido o valor, despesa é. Se despesa é, sujeita ao regime legal estabelecido para o seu registro, que no caso é o de • competência e incorrida a despesa. 7 Assim não fosse, reconhecido estaria pelo próprio Fisco, a possibilidade do contribuinte altear ,,,. dispositivos l 7 egais antes de pronunciamento final do podL —. . / »414t. Processo n9 11070-000.503/91-15 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1~‘k~i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-84.813 Ao contribuinte caberia então alterar o honc e ito de despesa incorIlda e peitodo de incidência. até decisâo finai do pode: judiciário, o que chega a ser contraditório. Assim sendo. quanto ao item em que houve a divergência com o iLusere relator, dou provimento também a „--- É o meu vot.. ----- /40̂ 1''' --/ Celso ÃY I Js eito sa — Relator Designado lou L-1.7 irN f ; -___ J14ê- MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 skgge PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N 4..",... 110?0/0 f.)0.50/91 l'., ACÓRDnO N2 10.1 80„813 VOTO VENC 1 DO se i hei. 1' e a E LER Ull::: ( ll i vE. li RA Cril .-41) I. Ili l„ Rela t.-cir u O recurso é tempestivo, dele iomo connecimento, No merito, a questão que se coloca para este Colegiado d *.:.? f III 1. ? Cl fi'l O ff j f.-:-..-"f 1" 1 I. 4 .. ( ..1 4.4f.:' -:.:?. pr i.:3 f.) r .1. i:'::J. (.; á. C.::j C1 111::' (les:. p e s ,::*x E; c. i.:-."i fil t.f "À b dedutíbilidade t moneUárias passivas e reconhecimento de varlac?Jes monetárias ativas le 1 1.Are5 ') de deposito iudicial, quando a empresa, insurgindo-se quanLo à consiitucionalidade da combrança, ..,./ — recorre ao Poder judiciário para reteilá-la„ I 11 i C. i i:?: i !MEM t C.:: .!, sEA Ek t 1 -.0 1' 1 (1 :R d e 0 E.' V.:, ? 1 fr11::.:.? 1 i'' a "1. J" 1` 5 t' .::::1O (::: .j. ::':: r (::'? .: e 111 :::::: ti ii....? 1111 "1'. ..1 1? j.. i i CI és.': C1 e (.1E: i.:3 e e r.x.y.= ss ,,i.:: 5 i:':*t. r r."...i i .1-2 C.:-.!1 .1 t .E:11-M:1 Cs Ci k U:2 E: 1 .. C:31 1 1 ? 1 13 1. I. i Social, o Finsocial e a Contl'ibuição para o LAPAS, Cli36S despesas apropriadas pela recorrente foram glosadas pela fiscalizsação, não são t' ? 1 13 J. 1. t Cr::::. f.....Y.' .:':::: 5 "S J. ffs ,.; 11,5k O ES e Ei. 1:::, 1 A C E: • i :::::: i:..1 e '..E. 1:::, X.:::::J ,:::: 1 E..:' :3 .E:1 ? e? 11 E1 i ?'J V.-: e ?" ti 1 1C., art ..ido 225 do Regulamento aprovado pelo decreto vil l? 85„450SSO. Adiante, i- : 1 i 1 i :'::::“::1, 1 j. (.Y..:' 1 Et E11. 1 O j' 1 J::1 EJ. cl e qi.l.e " eT,; e as deSpeSE:ES :.: (.: em 1." O cl O e c. •J i.:::: aCre 52. el iT'l C:3 E :., 5 0 filC211 J'H!..::::' ..' ci ,,' e r ;5. 0 ser ::':ipr'cipr 3 a Cl ig...!!; , H ui Er:.::ei' c (7 .; C', Cp. ke t: ? a I k e. j... k: ar em ,r til cra.cio a sei ! i einc.:'::!. da .:.Eif....,:ao rucJ loral r..)r i.:*.,rri.i::::.r a coik1ra a Fazenda Pnblica, e no caso de ser desfavorável ã interessada„" f : *1 rft 1:::) I R r •! d o . 's o s par e r:-. e r s e 1:S i / 1..:S 1 E R i '1 1.). in e ? O ::::'.1::3!::::1 1/ 1::::: 2. fie 127.3108, bem como no Acórdão nÇ'il 101 781/90, a autoridade ffi O J k J C. J' ....fá 1: 1 C1.E.1. .E1. I: 1 ? ri'i a. C.1 1 1. f!!!! , fl 1 1 ....'3 i"1 1' É 'j .Et SS ''..,' E: r R f::: O ei::.; i ?P.: ?I 'i e I: .É:ir to iuci j. ':'. 1 ::Ef, 1 1E, C: C3 !" r e n 1: F....? ;:jk Cl 1 i I. C. 0 r l' "::::::' 1: i.EISK'Z't .1 1... "e .:',:.t 0 1 i.-:-.,:c.:cmiiei......,! 3.EV.:15 e d i:gA. 1. .1 1' E'-: C1 (1'..F., ::::. e.? ,::: P 1.ni.t.u.:) ..'i r r:-.,, e 1 f: I e 1.:1 ,:::::' C O f1U: 3 J:::::' 1 J.:.:1"1 C: J. " - - • — irP itir/ / '-2 )1À14 . .1/ . MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO r3.12 .3 I 1 1 fr:t t ) I 84 „ 8 r t C:I I. I Et r rV €3 1: # Xe C: 3.::? tE:3 1:3 33. 3.... t:::3 rt.3 a..Es r • Ci "f , I. 1. (.3 ti 3.53.:::?f,3 3. 3 i C1 3:13 3333 3. k e ee 0 / /' //' I /././ t:// e/./ ./.// (...// / //:// 1/5 //3 i.`..:33)3 '3 1: eee.ee' I 3 3 1 ;23 I CA , 331 E3 I" 3 3 .3 e e ijk 3:::) 3 3 C.': e't 3' 3 it Ç...!3 1' • g i.-E3 „ t 4r-3 1 .. „ 1 e r :Et it3 3."3 3S.j.:' 33 3.. I 3. Et E3 V " i 33j 33 3 3:3 1 37. 3. j. u..1.-3 . 1 t r3t3:-..E3t 3 E.3 E.3eec g-Et 3:1 3.::31 1. 3- 3 k"..11 3 .3 .3;3 1"1 3::'"21, d r...) C 3 :E 3.t eej33 3:3 Et 3::j. 333333 3M' I 1133 ias a e1 lF153 3 es i cicE3pt::33.,:t 1 t. cie se ressa ti ar- qtte„ em a 1 gtitt '1 a r. t . 1' 3.53. t.: d3,E3r:33.:I.)*F33 1:. O j k 3:3e C . :: 1 .5.'3. 333 .3 j. 1 1 CE' 3' 3. 3::) 33"j3. j' .E33 fi e e à. V a. " g T-3.12.t.5e r t: a 313.'3 cia 3 t te as e ctt t 3. 3.33 e 1 e3 .! sai...ias:: e e {:::331 -355 t 1 te e e I 1' t:t# t (s..? 5 a. e i ft3 COin C:, 3 ."1 e(„:3 # 5 de3 .33sEE.3 ‘-rt t.EE. 1 ee3ieier Cl C") SE; s̀: À 1 ff '3 3.:3? t 3'2 pctr le e e 1.3c: -3 Et C.:k f I"' 3.:3 3 4.:jit 3:1 C. '3 .3' .3, 1. I 3 t :3 1 1 3 ta 333 3..:3 1 :E:. 13 ::133 (3 e ei' 1' 3. .3 373 3::: 31 t ele r te 3 e3 e e.t ee 1t. #1 Cc e r cc. i44E.:.:33 3.33:113 C 3 3 3.3 ¡.::) 1" 3 333 t....E.3tst.y.:t tr:3:E3r 3:1 33:E'? e 31etj:.? 3 3 citte.E, 'Es.t. Elt r a snma3 e dever a ser "f C .3 3 a Cl 3 3ar 3 4:1 t:t 3tEe?rt tan ç a j 3 30 :13:. .3 a t tia ï: 1.1-1 1 3-1. va e 3 a t. ¡Et .1 t3 .3:3ó3-E.:333 Se a a pFo p .3. a 13'3 V es. t I t. 5 3.-.t do 1-J.:s....? i. e e 3 e e E3 (.:11. C.Y.3 e ::3 313 e 3 3 1e4 ffirs 1 et -3 „ r.:ta t j 3. 3 I' 1 Cc e" e3. r a. I ej4e(.23-3 iç e 3 ie 3eis.'":.) e 33 E 33I r 3i 3:3 €33 1.f2r3c13:-..3 c33 t 1. 5 3355 a. 3.-.3 C E:3 C.?'" 3j:,'.3 1̀ ,23. C3 3.3 C33 3 3:3 315 .3:31E° 32 3 Na 3. es 1 3. ti:E-33:1e 33 33 C..:33 3 1 35 a C3:.eb3 an ça das. 31 3 t.:3 C:3 1 3 3:1 3. das „e r e1 ice cii i 1 ja 5:3 33 E3 1Fee4i" .3 3:33 r i i 1 .3".E3 „e lie„ e e 1 lciit „ j4' / 1 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng. 'I 1 33 ACnRn-r-1O NP . 3 u,) .1 1.;,4 „ t.: :::; 1 ..5 i3 :3 Et 3:1 3::::.' i :33 3 3 3 3.23 1:1 a t t..:;.; ) ; ; t......t t' 133 e1 3 :E ) C13 3 3Y.....? 3 1' kC..? ar ....31:3 3-fl j ri3 3: 30 iS j" 3:::3 1:::. 33 c:1 J.: .-J.; t t ;ft ; a t. ; t.:-..J Et. J..:31.3r j (;.:j EA J.:„..ái.:) I- r .j 1.; t 1. 1, Étr . j ....t. tEtt....1 ./i...!.....tit's c 1 e I E' J. 5 r 3:::::.3 C:3 j 3 1 Et l'"" f 31E:33 3 1- 3:::-À C.?3"11 ...:À j 3 i:":À. d é.:. (1 (1,...' J' .'"' ?Jel fi!..? V i.::(::".fj '3 :::: 1 : .1 3. I 3 À. d (...) 13E3.3- éjj. iiij 3 3.3.13À C:33 1 3:".23 3: -.3 3:3 I' 03 3 3' r" 3.3. I.:3,.....:‘ i' t' ii.-::: ;.:':' 0 3' 3-.7.3 1:7.3 ?" i .3":33. 3. ... i:"3. 3' j ::::3 1'1 J.:13. Cl j 3 a EJ S 1:i5, E' r.".1 I 3. 3' ;.:":3 3":1 3 I fij 033 3 : 3' 1.) 1'' (.3 C:1 E.' l'' a a 'I r.:::' 3' j f ; c: ar a --.../a l i (Jade x:la 1 e.}. :::.“..-..m.,..,Jtti;t1t.:..; a J.:)r tlx....:-..tti; j 1. tr ..j. d i (...:::.. J....1:É:to r (--.....?-1:: ta a ff 3E.À3 1 C. 3 3' j".i 3 3. V À (:fi3":3. 3.: 3 C.3? 3.1 3 3 3'2 JY:'3. 3 'j. 3 À À jilí':R. f.3 i'3.3. 3 i:R. ,33' I . • Et EE. f:"..? r "Et 1 (3 3:::'(3t3:1F..2v • ,1 3.k ..3 . 1. c.:: 1. ....á 3' .t o e,.; .:.::.t.ts ::; i 2; , st ....imen 1 e cit.,.......t]:..d.:....J 1. a de Ir 'a; ; ii5 i t 3E1(i i:34. 3"::::..133 i I 3 .1. C:j a C:11 a. ii: e:j3 3 13 3::::-À3 3 Ci. 3:":33. f:i3 3:1 I 3. F.:' 9231..32 f..3 (::33.....13:::' r Ek E3 f: À r 1'13 a. ? O 0 a 3: i.:.3 3 "3 t r .i j...tt t .1 t.::::tx:::t á eii....? ,.." 3: -.j 3 3 3 3 .:::-3. C:j .33 j 3 3. 3 5 3:5.'333 i.::j 3 3. t 3` ::3:31iiiS 1:3 E3 1 .i3.3À ',." 3"" a 'O 5 :i3j. II 1::: "I 1:::: a c:) j t tt....1.i ( .......1 a 1. j r .:.:;:t. ts., E::. C: 3 a ? CE' 1::. e.' 3' :SC::: .E:j. ri 3 313E? i 3:::3. i 3 :i 3:3 C:3 1. • 3'5: 53 3...:::: r..1 C":3 3. 3' 3 C:: À ri g3i 3 3 3:: i 3:::3 C.:' f f.:::-... 1 . i "V i'ff3. 33:33..E.? 3 3 13: 3::::' 0.3 3.:: rj 3' 3' C....À 3 3 1::.j 5 J":33 Sij 53:3 i ri3 „ l' i i.r.::-.3. 3 , :,..:-.3. ;Sei; f 11; j 1. j. '',/ J.E3. fik ki:s.' 3 3 t e c::(:::tt .1 -...t.::.J.:.; lidada .E:t e;t: .1 a t(....... 1 ,.:...t. J.:311 ; ;:l'lltx::..t cli.....; r etsr....;e,ztrt j vt.::; I' a. 1... J..") ; 3. 3:::33 '3 1::3 1::3 5 1{3-3 3. ":3.5 5 3..:3 3 3E3 5 3:::Ji 3 3.3 3 1 .5:3 3 11 f.:"..) À:j Cs...3 r k1 3 3 3' 3E:À r 3E3 a 1.:33: ..E3 (:'.3 3 3. 3.1:33 1 1::" .3 a À 3,, 3 3 30 e r-3,-,:en d em I t.....--ímilt.F.t; .1 l' t.-:.....! cit. t 1 lá.t.; ela (.:1ty.--.1:3‘..59. i 1. e r...;:-:-:;.t J,..t. gat t.::;.;; t i a s UI :':i. i..... 1 '1 ..'..'i 3:13. 3E ao fil d 31,..-.-3333.3.....::.: E Ek (.1 E? :r. 1:3 3 3 t i' ' j. ht 1. i C; Ei. I.:) , I' s f.:LI ff; Ejfi3 Cji 3.::::315 1.33.3:.3 SE. 3:À i:".1 f:::' V J.:R 3' " :1 a 3 E3. C 3 313 32.3 3 3 C? t :":33: 3'' .1 E: 3..).E3j :3:3 il::- 1 'V a 3::::: ri3 3. 3. À 1 . o ri31:':' 3 'IC.3:315 C..? ‘33 r oca 1 1....-:3. cie \sai' i. at.:.;.a.t.3 tfle ...1 .10 i. ar Á .•.:'( ':'..:t k. V .:'::t ( i,:i (....:-..1...ii.:i5 1 3 o i 3 3i:3 J. C7. :3 a 1 ) „ j á que;net t t:...:!; .; 1...t...,,r;J-Iii..:n „ a ma i. :..•.. 3 , i. a cor IR5. 01:)1.....1 t::::t.:); ;J.1 1. t...;•jtit::-., 1 03 1 E.3 J. '../ Et . P '3 i.::‘ i À 3' C::3 r:, ?' À a (.31:733:' À ri a 31 3:::::.' i:i.i. ri 3::::'35 33.i31 £ 1 .,....1 r ti.-...ttire;r"r . t.,J; I t i.::.., .t- J.; r v. ty....tn t.: .....t. ch....:.t. ) J-......:, da r 'e t....: e I. I.: .Ii:I í.. ao ,.E1 r e co I" r F.,,..to 1:' i..::: r Or V 1:::3 i 3 3.:.:: k'.....jii (:::3 3' .:':"1 ) d a. r ao ' ' i":':3. 1::: 3:3 3 .13 o t 3' Ei. 3 3 O À j C3 3 3 3 3 C:3 3:-:33. 3::1 0 3:1 3":"3"3 ir: C:j3 .3 t €.3::.3 3 j C....373À 3 3 3 3:::3 À C " À .:::3. 1 :: : 1:-' 3::.? 3' 1::".3 1: :3 Cj r ikj 3 - 3 3:j 5 3::: C...3 3" 3 V 0133 :":":3 C:3 3 „t ',E'. 3 r 3 .:1 3 1. C33 5 C:: ,........3. ::::- rj :: :1 C-3:' c}(.: 533 3 1:, À 131: 3 3 3 3:1 3::33 J .:1 i r 3::::.' À. À I:.::3 ri (::::. i3":3 3.:ii":i1:::3 3.3 3 3 C:::' kE 3.. Cs.:,' 1'133: 3 1131'7:J 3 3 t 1.::j „ C:s.' 3 3 I. 3."..1 3..) 5 3:1 3::::.. V 3::::.. r . á ii:: 3:::::' 3' f i........F .1 , . : / Kir.) 3::: 3:::: 5.3 3:..3 r:K.:35.i: E3 j. 3 t 13- 3 5:33 3 3 a r E' 1 . t :3 r r t:...f 1 'I, " a i"1 i I i:,,, C.: f.::)irs a ...1R i...,. *iá. O ---- i. C: 1. a ; er; 1 . 0; .: 3:J1:321.3 1 1 í.Y....' :: .1 -:.:5 1' f_'::: f 3 .1 .. 3.'3:3 3E33 C.:".3 3:3 3' " i. (,:,.:ji:•:"‘ I.;: á. C..I ii fii.3 T.:j Et g Et ? :::1 O 1.: 1:3 r 3 3' r "..3 3:33 À ..À. is: 3::".t. / ii - , 43/ 17 gk--------==ei; MINISTÉRIO DA FAZENDA •-&.',.~-------:kr=-'-‘4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO iM707000”03/91-i5 ACERDA0 N2 Joi .8.1„81:5 apropr1ou, vnuevidamenUe despesas COM as mesmas, devendo, por' isso, prevalecer a qlose efeL1,vada pela fiscaliação. Ei 'l i' i . ' e::. t Ett 'i t f. :t , i'lt) t.:: aS e ‘..1 al::73 v ::":t i' i a t;:t.:"Je E. fnet 'se t .....Y i 4. r4.4555 .1 ....." i:TtS E., 11:::te )1' a 3 i . 1 eté:',.=1/41 i t1.:7:iine4141 3. t'.' apr nrti' i :3(1 a Si eitt t:....i-J Cli.:-.1 tit:.Y..." jun St.et' . ( ' t:Witpen .5 ad OS es vai.oves Leconhee,ldos como rece,i.t.a iviepósiLo vudiel.al,i, no e':,:ercic .io de 1991, de Cr$ t.715„29O,011 (tAPAS) e Cv$ 19.702.652,03 (FINE1(11,l1Pil )„ Por lodo e .::.pos1:o 4 dou provlmenlo parclal E...0 recurso para e .; .:clui,r da maLéria tribuUável, no e:,:erciclo de 1991, o VaiOY de Cr$ 21-417.942,o. , / Brasflia i7 de VCVeY&iCO de 1.c..).::",„ ,........----- . ,11E. :ri..........l: Dl::: Cli 1 1....iE41.R.Ps41 1'J:711,11)101i . F.:E; PilliFil H iill litli) , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA CATANDUVA S/A AÇUCAR E ÁLCOOL: ACORDAM ss Membros da Primeira Cimara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar pro vimento ao recurso, nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado. ala ças Sess -Oes (DF); EM 17 de julho de 1991 Ilikr/410rMA , . Aum, - " ESIDENTE \ i.t lirg • £.0 ' _ _ ....wea . FRANCISCO NE ,- IS L 'AND , - --: 'ATOR VISTO EM AFO ,t lel" diRREIRA DE , AMPOS -PROCURADOR DA, SESSÃO DE: 4 O II& FAZENDA NACIONAL 1 U j U ? k ç''., '. • * saram, ainda, do present- julgamento, os seguintes Conse- lheiros:CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CELSO ALVES FEITOSA,CÃS- DIDO RODRIGUES NEUBER, CRISTÕVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN \-4 I" -4 \, \n.. - DAMEFP/DF- SECOS Wr064/90 J.H. ,,,,,......„, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10850-000.503/89-41 RECURSO Ne: 62.192 ACORDÃO NR: 101-81.784 RECORRENTE: USINA CATANDUVA S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL RELATI5RIO USINA CATANDUVA S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL, empresa esta - belecida no Municrpio de Ariranha - SP., inconformada com a deci- são do Delegado da Receita Federal em Sio Jos g do Rio Preto SP. que Lhe indeferiu a petição impugnativa, oposta ã exig2ncia do im_ posto de renda na fonte, relativo aos anos de 1984 a 1986, postu- la recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. 35. A exigãncia iniciou ,-se com o Auto de Infração de Lis. 05 como decorr gncia do que consta do processo original núme- ro 10850-000.502/89 ,-89, por haver a empresa sido submetida ã. audi- tona contbil, da qual resultou acr gscimo ao resultado operacio_ nal, em virtude de ter a fiscalização aditado ao lucro real de- clarado, importãncia de receita omitida. O Recurso n9 98,485, constante do processo origi nal para cobrança do imposto de Tenda devido pela pessoa jurídica sobre o lucro real, seguiu os tr2mites legais e esta Cinera lhe negou provimento pelo Ac grdão n9 101-81.761. É o relatS' rio. .8 41 • x \..-"I#DAMEFP/OF - 5E009 N 2 065/90 J.N. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850-000.503/89-41 3. Ac6rdio n9 101-81.784 VOTO - - Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A exig gncia do recolhimento do imposto de renda na fonte, constante deste processo, esta relacionada;com a omissão de receita detectada no processo principal, que g con- siderada automaticamente distribuída aos sOcios, a titulo de lucros. Consta, quanto ao processo matriz desta decorren- cia, que a recorrente, nos anos de 1984 a 1986, omitiu recei- tas em escrituração contabil, O processo principal, no qual foi apurada a omis- são de receita, ja foi julgado por esta C2mara, ao decidir o Recurso n9 98.485 com improvimento pelo AcOrdio n9 101-81.761. Tratando-se de processo decorrente, a decisao pro ferida no processo matriz constitui prejulgado em relação ã ma te- ria formalizada por conseqU gncia, ante o nexo causal existen te. A partir da vig gncia do Decretolei n9 2.065, de 26,10.1983, esse lucro distribuído ficou sujeito ã incidgncia do imposto de renda exclusivamente na fonte, sem prejuízo do imposto de renda devido sobre o lucro real da pessoa jurídi- ca, o que significa dizer que o imposto não g mais cobrado do beneficiado pela distribuição, ou seja, do sacio, e sim da propria fonte. Diante do exposto, voto pela negativa de provimen to do recurso. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELA IR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13962.000063/93-85
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91522
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida . DRJ em Florianópolis -SC. Sessão de : 16 de outubro de t997 Acórdão n.°. : 101-91.522 IR FONTE - DL 2.065/83, ART. 8°. VIGÊNCIA - A partir do período-base iniciado em 01.01.89, o IR Fonte sobre omissão de receita ou redução indevida do lucro líquido passou a ser regido pelos arts. 35 e 36 da Lei nr. 7.713/88, que revogaram o art. 8°. do Decreto-lei nr. 2 065/83. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto por ANASTÁCIO DIETRICH MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,„,,,,,,,, ______ S'ON PERE'' -A rie rii '-s- . ES PRESIDENTE , / CEL -ALVES, FEIT a SA tOR FORMALIZADO EM: 2 1 r ;s7 1997 Processo n°, . 13962000063/93-85 2 Acórdão n°. 101-91.522 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL ppAENTEL, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL 3 PROCESSO N 2 139621000.063/93-85 RECURSO N 2 08.686 - IR FONTE ACÓRDÃO N 2 101-91.522 RECORRENTE: ANASTÁCIO DIETRICH MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRJ EM FLORIANÓPOLIS - SC Relatório Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa Imposto de Renda na Fonte, referente aos exercícios de 1990 a 1992, no montante de 45.297,47 UFIR, mais acréscimos legais, como decorrência de omissão de receitas caracterizada por omissão de compras, diferença de estoques, bens do ativo permanente não contabilizados e receitas de aplicações financeiras não contabilizadas, conforme Auto de Infração de fls. 05/07. f• - O lançamento teve por fundamento o art. 8-9 do Decreto-lei 2 2.065/83. A impugnação da Recorrente encontra-se às fls. 12/14, com referência à apresentada no processo-matriz IRPJ, de n 2 13962/000.088/92-25. A decisão recorrida assim se manifestou para manter parcialmente o lançamento (fls. 33/35): em face da vinculação entre o lançamento matriz e os decorrentes, não havendo nos autos relativos a estes qualquer elemento de prova novo, as conclusões extraídas do lançamento matriz devem prevalecer na apreciação dos lançamentos decorrentes. 4 PROCESSO N 2 13962/000.063/93-85 ACÓRDÃO N g 101-91.522 Às fls. 41/42, a Recorrente interpõe recurso, propugnando pela reforma da decisão de primeira instância, adotando-se o entendimento que vier a ser expendido por este Conselho no processo-matriz IRPJ„ À fl. 45 encontram-se as contra-razões de recurso do Procurador da Fazenda Nacional, pela manutenção da decisão de primeiro grau. É o relatório. 1 ( 5 PROCESSO N 2 13962/000.063/93-85 ACÓRDÃO N 2 101-91.522 Voto, O recurso é tempestivo. No processo-causa IRPJ foi negado provimento ao recurso voluntário - Acórdão n2 Os fundamentos da decisão da autoridade monocrática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por força do recurso voluntário, ao decidido no processo-causa, que, no caso, manteve a tributação, quando julgado por esta Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes. Todavia, as exigências constantes do processo, relativas aos exercícios de 1990 a 1992 e baseadas no art. 8 2 do Decreto-lei n 2 2.065183, não podem subsistir, tendo em vista que, a partir do período-base iniciado em 1 2 .01.89, a matéria passou a ser regulada pelos arts. 35 e 36 da Lei n 2 7.713/88, conforme reconheceu a própria Secretaria da Receita Federal ao editar o Ato Declaratório (Normativo) n 2 6, de 26.03.96. Pelo exposto, dou provimento ao recurso para declarar a insubsistência do lançamento, eis que o Auto de Infração exige o imposto com base em dispositivo que, à época, já estava revogado. É o meu vo - Ce so Á I es Feito:a - relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4771865 #
Numero do processo: 10166.004882/90-55
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85923
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13727.000179/92-43
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88607
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM VOLTA REDONDA - RJ. PIS-REPIQUE - LANÇAMENTO REFLEXO - Tratando-se de tributação reflexa objetivando a cobrança da con tribuição devida ao Programa de Integração Social deduzida do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, o julgamento do processo no qual foi exigido o tri- buto, tido como processo principal, faz coisa jul- gada no processo decorrente, ante a Intima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇMO PROGRESSO E TURISMO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nr. 101-87.755, de 11/01/95, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a ias Sessbes em 04 de julho de 1995 MAR'A- S, - PRESIDENTE P1 NEM í .0 • 4b - RELATOR VISTO EM LUIZ FERNANDO OL:V I-A DE MORAES - PROCURADOR DA FA SESSA0 DE: /25/ams ZENDA NACIONAL 2 Processo nr. 13727/000.179/92-43 Acórdão nr. 101-88.607 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA e CELSO ALVES FEITOSA. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13727/000.179/92-43 Recurso nr. 80.958 Acórdão nr. 101-88.607 Recorrente: VIAÇA0 PROGRESSO E TURISMO LTDA. RELATORIO VIAÇA0 PROGRESSO E TURISMO LTDA., com sede em Tres Rios-RJ, recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Volta Redonda-RJ, através da qual foi confirmado o lançamento da contribuição devida ao Programa de Integração Social calculada com ba- se no Imposto de Renda - Pessoa Jurídica dos exercícios de 1988 (PIS/REPIQUE), com base no art. 3o. da Lei nr. 07/70, letra "a", pará- grafo 2o., acrescida de encargos legais, efetuado em decorrência de lançamento ex officio instaurado contra a referida pessoa jurídica nos autos do processo nr. 13727-000.177/92-18, do qual este decorre. 2. O lançamento foi impugnado às fls. 08/14, tendo a inte- ressada se reportado às razões apresentadas na defesa do processo principal. A efeito do que ocorrera com o processo principal, a exigência foi parcialmente mantida, através da Decisão de fls. 123 fundamentado-se a autoridade a QUID no princípio da decorrência, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. 3. Segue-se às fls. 125/132 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário. E o relatório. 4 PROCESSO NR. 13727/000.179/92-43 Acórdão nr. 101-88.607 VOTO Conselheiro: RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso nr. 106.686, interposto pela inte- ressada nos autos do Processo nr. 13727-000.177/92-18, do qual este decorre, esta Câmara, através do Acórdão nr. 101-87.755, em Sessão de 11.01.95, por unanimidade de votos, deu-lhe provimento parcial para excluir da tributação a importância de Cz$ 2.810.487,39, padrão mone- tário à época. No caso, trata-se de contribuição devida ao Programa de Integração Social calculada com base no Imposto de Renda de Pessoa Ju- rídica (PIS/REPIQUE) exigido através daquele procedimento. A iurisprudOncia do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter-se confirmado naquele o fato económico causador da tributação reflexa. Ante o exposto, dou provimento parcialmente ao recurso para ajustar a exigéncia ao que foi decidido no processo matriz, obje- to do Acórdão nr. 101-87.755, de 11/01/95. Brasília (DF), em 04 de julho de 1995 (:2) , RAUL PI NTEL - R 'TOR è Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
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J CONTRIBUIÇA0 PARA O FINSOCIAL/FATURAMENTO - E in- constitucional a majoração de aliquota previstas no art. 9o. da Lei nr. 7.689i8S, conforme decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal em RE nr. 150754-i/Pernambuco que entendeu em vigor até sua ab-rogação o Decreto-lei nr. i.540182. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de ! recurso interposto por COMPANHIA INDUSTRIAL ITAUNENSE: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- . cial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0 9 5% definida no Decreto-lei nr. 1.940/62, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- li dn. [ 1 _.) SOM P,5-p.RA RODRI -' 5, 7-Ertt'''- PRPSIDENTE E REL : : OR li1 , i 1 FORMALIZADO EM: 15 JUL 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros : JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRWMA- I i RIA FARONI, KAZUKI SHIOBARA e CELSO ALVES FEITOSA. Ausentes justifica- 1 damente, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIMO RODRIGUES CABRAL. 1 1 e "45 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10665-001.563/92-8i RECURSO NR.: 88.987 ACORDO NR.: 101-89.826 RECORRENTE : COMPANHIA INDUSTRIAL ITAUNENSE RELATORI O COMPANHIA INDUSTF:IAL ITAUNENSE, interpõe rP .,-ur=-n volun- tário a este Conselho às fls. 49/50, pugnando pela reforma da decisão de primeiro grau da DRF de Divinópolis - MG., relativo ao FINSOCIAL, período de 11/91 a 03/92, lançado via Auto de infração por não ter si- do recolhido na forma da Lei. Na impugnação apresentada no prazo legal, a contribuin- te alega, em síntese que deixou de recolher o FINSOCIAL em face ter recorrido ao judiciário visando discuti-lo via mandado de segurança, Ils. 25/30. A autoridade de primeiro grau entendeu que a opção pela via judicial fizera definitivo o lançamento na via administrativa, em face disso julgou improcedente a impugnação e determinou a cobrança do crédito tributário. Inconformada com a decisão daquela autoridade, vem a contribuinte interpor recurso voluntário, às fls. 49/50, alegando em síntese„ que não lhe pode ser exigido o crédito em virtude de pendÊncia judicial na qual discute a legitimidade da cobrança. E o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10665-001.553/92-8i ACORDO NR. 101-89.826 VOTO Conselheiro : EDISON PEREIRA RODRIGUES, Relator: O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, pois preenche os demais requisitos de lei. Conforme descrito no relatório, o procedimento decorre de lançamento relativo a FINSOCIAL não recolhido no período de novem- bro de 1991 a março de 1992. E preciso que se esclareça desde de início, que a maté- ria já é vencida neste Conselho, haja vista as reiteradas decisbes do colegiado admitido como constitucional apenas 0,5 -1: sobre o faturamento na esteira das decisbes do próprio Supremo Tribunal Federal. Recentemente com a edição da iiedida Provisória nr. 1.110 de 30/08/95, seu art. 17, veio o próprio poder executivo a con- solidar a posição já adotada por este Conselho em considerar como le- gítima a cobrança do FINSOCIAL, porém com a incidÊncia do percentual de tão somente 0,57.. Ademais a segurança foi concedida atendendo o pleito da contribuinte, conforme se verificará às fls. 51 a 57, pelo Meritíssimo Juiz Dr. Antônio Francisco Pereira, titular da 8a. Vara Federal da ia. Região Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais. E iterativa a jurisprudéncia deste Conselho no sentido de que a opção pela via judicial, importa a renúncia do recurso na via administrativa, conforme preconiza o art. 38 da Lei 6.530 de 22 de se- tembro de 1980. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10665-001.583/92-3i ACORDO NR. 101-89.826 Entretanto, como a recorrente suscita matéria não ques- tionada no judiciário (percentual de multa) este relator entende que deva ser conhecido o recurso. No mérito, porém, penso que não assiste razão à recor- rente. Primeiro porque a Lei trazida à colação às fls. 50, Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991, em seu art. 59, refere-se à débito parcela- do espontaneamente que não é o caso da recorrente, pois o valor ques- tionado originou-se de lançamento de oficio. Por estas razbes, voto no sentido de que se conheça do recurso, por tempestivo, para no mérito dar-lhe provimento parcial ex- cluindo-se da exigância a importância que exceder a alíquota de 0,5-Á definida pelo Decreto-lei nr. 1.940/92. Brasília (DF), em 11 de junho de 1996 - RELATOR : Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.000195/92-26
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89877
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM JOINVILLE - SC. SESSÃO DE : 13 de junho de 1996 ACÓRDÃO N". : 101-89.877 DECORRÊNCIA - A decisão de mérito proferida pelo Colegiado no julgamento do recurso interposto no processo instaurado contra a pessoa jurídica, estende-se ao litígio decorrente relacionado com o Imposto de Fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVOS VOLKIVIANN LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nr. 101-89.818, de 11/06/96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SON PE 94 9 Re GUES PRESIDE TE ,10 h a-4n ÇAD 4110g FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA fe. RELATOR FORMALIZADO EM: 12 JUL 199 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13971-000.195/92-26 ACÓRDÃO N°. : 101-89.877 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAzum SBIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. rv- 11 1 2 9-, MINISTÉRIO DA FAZENDA P -1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESfo, PROCESSO N°. : 13971-000.195/92-26 ACÓRDÃO W. : 101-89.877 RECURSO N°. : 85.276 RECORRENTE : EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVOS VOLKMANN LTDA. RELATÓRIO No presente feito é exigido da empresa supra referenciada, o imposto de fonte incidente sobre lucros considerados automaticamente distribuídos aos sócios nos anos-base de 1987 e 1988 exercícios de 1988 e 1989, aplicando-se o disposto no art. 8. do decreto-lei nr. 2.065/83, em conseqüência de diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, objeto de tributação no processo principal instaurado contra a mesma empresa, resultante de omissão de receitas operacionais. A exigência foi impugnada dentro do prazo legal. Após o pronunciamento do autor do procedimento, veio a decisão de 1 o. grau mantendo em parte, a exigência formulada no auto de infração fls. 44/54. Intimada dessa decisão, a interessada ingressou com o tempestivo recurso de fls. 59/61, lido em plenário. É o Relatório. rã/ 3 .,"" • ,K,; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13971-000.195/92-26 ACÓRDÃO N°. : 101-89.877 VOTO Conselheiro, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator A exigência do recolhimento do Imposto de Fonte formulada no presente processo está relacionada com omissão de receita detectada no processo principal, que é considerada automaticamente distribuída aos sócios, a título de lucros. Consta, quanto ao processo matriz desta decorrência, que a recorrente, nos períodos-base de 1987 e 1988, exercícios de 1988 e 1989, praticou as irregularidades acima explicitadas. O processo principal no qual foram apuradas aquelas irregularidades, já foi julgado por esta Câmara, em grau de recurso voluntário, (Recurso nr. 107.402), havendo a Câmara, à unanimidade de votos, dado provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação os valores de Cz$ 3.491.774,00; Cz$ 107.081.722,55 e Ncz$ 11.600,00, exercícios de 1988, 1989 e 1990, respectivamente, nos termos do Acórdão nr. 101-89.818 de 11/06/96. Tratando-se de processo decorrente, a decisão de mérito proferida no processo matriz constitui prejulgado em relação a matéria formalizada por reflexo. Tendo a empresa logrado êxito parcial em seu apelo formulado no processo principal, quanto a matéria tributada por reflexo, a mesma sorte terá o processo decorrente, ante o nexo causal existente. (41 4 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA P -1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13971-000.195/92-26 ACÓRDÃO N°. : 101-89.877 Na esteira dessas considerações, voto pelo provimento parcial do recurso, para ajustar a exigência ao que foi decidido no Acórdão n° 101-89.818 de 11/06/96. Sala das Sessões - DF, em 1 - o de 1996 a Da c›..".." ut,""' 11111‘1 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13656.000012/91-46
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Recorrente: : G.M. COSTA TRANSPORTES LTDA. Recorrido : : DRF EM VARGINHA - MG .. IEPJ - PAGAMENTO DO IMPOSTO EM ,QUOTAS - A legislaçao do tributo preve expres samente que, no caso de pessoas juridi cas sujeitas ao recolhimento de antècT . pações e duod'écimos, o pagamento . ,.d.6- tributo devido na declaração far-se-á . em cinco quotas, vencendo-se -a. primei ra no último dia útil do mês da entre- ga da declaração e as demais no último dia útil dos meses subseqüentes. Legí- tima, portanto, a cobrança de diferen- ça de tributo e encargos calculados em razão da falta de observância daquele' prazo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por G.M. COSTA TRANSPORTES LTDA., ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. .--ala 'as SessOes,em 25 de fevereiro de 1992 MA' 4 á ''' - PRESIDENTE dilW /0101~»1111 illir( It _ n ,s-~ãllefflE5,1155P — '";"--e. • s'- :"4"4"èl'°4fir ____ ------RELATOR 1 4111.1' -1WIWONWNWOr.seeil -..r-z--- ' à—'' .' í 'i Ir'," 'ri '"` . mgr ' 1" n • ti_ ,, • • 11.% * :11" e' '_ _ .r) ..) c L-- ,e). SESSÃO DE: 1 I I L'v 1:-.11. ZENDA NACIONAL, .. V:V: DAMEFP/DF- SECOB N q 064/90 J.H. Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ¡ Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de—Assis Miranda, Celso Al- ves Feitosa, Cãndido Rodrigues Neuber e José Eduardo Rangel deAldmin. i):14 • .0414:t 42en N,41d,» SERVIÇO PUBLICO FEDERAL • PROCESSO N° 13656/000.012/91-46 RECURSO P49 : : 100.090 ACORDAON2: : 101-82.970 RECORRENTE: : G.M. COSTA TRANSPORTES LTDA. RELAT£1[RIO G.M. COSTA TRANSPORTES LTDA., com sede em Poços de Caldas-MG, recorre dw.decisão prolatada pelo Delegado da Recei ta Federal em Varginha-MG, através da qual foi confirmada a co- brança de diferença do Imposto de Renda do exercício de 1990, . pois segundo Notificação de fls. 02, a referida empresa programou o recolhimento, naquele exercício, em nove quotas quando a _lei permitia o parcelamento em apenas cinco. 2. No apelo de fls. 21/22, a interessada sustenta,ba sicamente, que recolhera, na realidade, o tributo em seis quotas, tendo antecipado quatro, o que aproxima do limite fixado na lei; que tratando-se de contribuinte cumpridor de suas obrigações fis- cais e que o fato não ocasionara prejuízo ao fisco, a exigência deveria ser cancelada. o relatOrio. ‘ já 1 DAPAEFP/OF- SECOS N2 065/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13656/000,012/91-46 2. ACÓRDÃO N9' 101-82.970 V WT O Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. De fato, a interessada informou na sua declaração (f is. 03, quadro 16), que o imposto do exercício de 1990 seria re colhido em nove quotas, quando o máximo permitido no período era' de cinco (MAJUR 1.190, pág. 12, item 7.3.2). Por sua vez, o imposto já fora totalmente recolhi do por ocasião da notificação: quatro quotas de uma sO vez, em maio de 90, e as demais, da 5Q. a 9Q,, a partir de agosto ate dezem- bro, no valor de 27.013,40 cada uma, estando sendo exigido no pre- sente procedimento apenas a diferença levantada pelos pagamentos' feitos a destempo, conforme consta às fls. 19. A legislação do tributo prevê o recolhimento em cinco parcelas para as empresas sujeitas ao recolhimento de ante- cipações e duodécimos, vencendo-se a primeira no último dia útil' do mês da entrega normal da declaração e as demais no último dia útil dos meses subseqüentes, não encontrando ressonância na lide as razões trazidas pela interessada. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Brasília (DF) -- -.e fevereiro de 1992 -~MOMMOMMIN%.11P, 11 ‘ Imnrarma Narinnal Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000685/91-94
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85945
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM VARGINHA - MG. CONTRIBUIÇAO AO FINSOCIAL - LANÇAMENTO REFLEXO - Tratando-se de lançamento reflexo objetivando a cobrança da Contribuição ao FINSOCIAL com base no Imposto de Renda devido, o julgamento do processo no qual foi exigido aquele tributo, tido como pro- cesso principal, faz coisa julgada no processo de- corrente, ante a intima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIRETA IMOVEIS E ADMINISTRAÇAO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento par- cial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão nr. 101-85.715, de 25.10.93, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1993 --, . 411( 4 ,:i MA: Á !: I,.ror" , - PRESIDENTE NP- ,Noirá-~oden-•"--4—___ InIPPIMENTEL - RELATOR , 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Nr. 10660-000.685/9194 Acórdão nr. 101 -86.94 . VISTO EM LU RN NDO OLIVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA EA SESSAO DE: - m, ,..,-. ZENDA NACIONAL lif:S4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, CELSO ALVES FEITOSA, RAIMUNDO SOARES CARVALHO e SEBASTIAO RODRIGUES CABRAL. Ausente justificadamente o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. 41,.,. ""41 / \' \ )7 ! 1 PROCESSO N9 10 .660-000.685/91-94 3 Acórdão . n9 101-85.945 ,, RELATÓRIO ,,, , DIRETA IMÓVEIS E ADMINISTRAÇA0 LTDA., com sede , em Poços de Caldas-MG, recorre de Decisão pro latada pelo Delegado da Receita Federal em Varginha-MG, através da qual 1 1 , 1 foi confirmado o lançamento da rontribuição devida ao FINSOCIAL, calculada sobre o Imposto de Renda dos exercícios 1 1 de 1986 a 1988, apurado em procedimento ex officio no ,, i processo n2 10660-000.683/91-04, acrescida de encargos 1, , legais, com base no artigo 1 2 , § 22 do Dec.lei n2 1.940/82g 1 1 , item II, "a", da Portaria MF 119/82 e artigos 22, 32 , 15, 23, 37 e 85 do PECOFIS, aprovado pelo Dec. n o 92.698/86. O lançamento foi impugnado às fls. 09/18, . . tendo a interessada se reportado ás razbes expendidas na defesa do processo de lançamento do Imposto de Renda, tido como processo principal. A efeito do que ocorrera com aquele processo, a exigncia foi integralmente mantido pela autoridade julgadora de primeiro grau, através da decisão de fls. 67/68, baseando-se aquela autoridade no princípio da decorr -Jincia, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo reli Segue-se às fls. 73/83 o tempestivo Recurso para este Co :t cuias razbes são lidas em Plenário. . •• n> n 3.: .. 11 É o Relatório. r's - , • PROCESSO N9 10660-000.685/91-94 4 Acórdão . 119 101-85.945. VOTO 1 , 1 Conselheiro RAUL PIMENTEL, R: :t ! 1 1 O Recurso ê tempestivo, -dele tomo 1 , conhecimento. A preliminar de nulidade argüida pela , 1 interessada no presente feito é de ser rejeitada pela , Cãmara. 1 Com efeito, os casos de nulidade processual estão expressamente previsto no artigo 59 do Código de Processo Administrativo Fiscal - Decreto ng 70.235/72, limitando-se aos atos e termos lavrados por pessoas incompetentes e aos despachos e decisdes proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Como se verifica do exame dos autos, nada disso ocorreu, tanto é que a interessada defendeu-se da maneira mais ampla possivel das acusaçdes que lhe foram feitas pelo fisco. Passando ao méritou Examinando o Recurso n2 104.257, interposto pela interessada nos autos do processo ng 10660-000.683/91- 04, do qual este decorre, esta Cãmara, através do Acórdão ng 101-85.715, de 25-10-93, por unanimidade de votos, deu-lhe r provimento parcial, para excluir da tributação a importãncia \JJ----' • ....• ( PROCESSO N9 10660-000.685/91-94 5 Acórdão n9 101-85.945 de Cz$ 429.000,00, no exercício de 1988, após reieitar a preliminar de nulidade argüida. No caso, trata-se de contribuição devida ao FINSOCIAL, com base no Imposto de Renda de Pessoa Jurídica exigido através daquele procedimento. A jurisprudncia do Coleqiadn cristali7nu-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade argüida e. no mérito, dou provimento parcial ao recurso para ajustar a exigncia ao que foi decido do processo principal, objeto do Acórdão n o 101-89.71 .5, de 25- 10-93. r1) - -,..----._~.— *-- • ,____„...le--k—.----e—---- ,11111, Aglik f-----...._ ..----• s - .11,. , —i--,er i— . _ A . Jr .• r '' • - - - :-'...'• -.-i-1-1:;t11=- 1 1:±r" :- :-:-"-- _ 04 1 _-_._ - AI,-..-- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero da decisão: 101-90482
Nome do relator: Não Informado
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SESSÃO DE . 03 DE DEZEMBRO DE 1996 ACORDÃO N° : 101-90.482 IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS A aplicação do disposto no DL 2471/88 alcança apenas aos débitos para com a Fazenda Nacional que tenham tido origem na cobrança de imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos bancários ou de comprovantes de depósitos bancários. A aplicação do disposto no artigo 6° da Lei n° 8021/90 requer apenas que o fisco demonstre a existência de sinais exteriores de riqueza A obtenção de extratos de contas bancárias deve obedecer ao disposto no artigo 8° da Lei n° 8021/90 Consoante o disposto no parágrafo 6° do artigo 400 do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, considera- se lucro líquido o valor correspondente a 50% da receita omitida, entretanto, não se conhece de recurso de ofício de decisão que exonerou o sujeito passivo de importância inferior a 150.000 UFIR Não é possível a aplicação do § 6° do artigo 400 do RIR/80, quando o fisco não efetiva o arbitramento de lucro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RICARDO AUTOMÓVEIS LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .,,-„- ..-- -~74 i ONP.- i'4. ,/ • DRIGUES /-*-- PRESID P TE MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 106801008268192-60 ACÓRDÃO N° 101-90,482 JEZE DE OLIVEIRA CANDIDO RELATOR 6 FORMALIZADO EM DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUkt- SI-110BARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMÉNTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 106801008..268192-60 ACÓRDÃO N° : 101-90.482 RECURSO N° : 107.936 RECORRENTE :: RICARDO AUTOMÓVEIS LTDA.. RELATÓRIO RICARDO AUTOMÓVEIS LTDA., qualificado nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr.. Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte - MG., que julgou parcialmente procedente o Auto de Infração de fls.. 02/07, lavrado para a cobrança do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, relativo aos exercícios de 1988 a 1992, em virtude de "omissão de receita caracterizada por depósitos bancários efetuados na cta corrente do sócio proprietário e na pessoa jurídica sem que ficasse comprovado com documentação hábil e idônea coincidente em datas e valores a origem destes depósitos, cobrado com base no lucro arbitrado, por desqualificação da empresa para apresentar declaração pelos formulários II e III e sem que a mesma tenha condições de apurar o lucro real, conforme Termo de Verificação Fiscal e demonstrativos", tendo, ainda, sido aplicado a multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos.. Em resposta ao solicitado no Termo de Início de fls., 08, a empresa informou as contas bancárias em nome da pessoa jurídica e do sócio(fls. 09).. Encontram-se acostados aos autos os extratos bancários de fls. 10 a 95, em nome da empresa e do sócio RICARDO DOS SANTOS. Através do Termo de Intimação de fls. 96 a 101, onde foram relacionados inúmeros depósitos bancários, a empresa foi intimada a "comprovar com documentação hábil e idônea coincidentes em datas e valores, a origem dos valores referentes aos depósitos bancários efetuados nas contas da empresa no período de 01/01187 a 31/12191, nos bancos Real, Mercantil do Brasil e Brasileiro Comercial", Em petição de fls. 102 a 120, dirigida ao Sr., Delegado da Receita Federal, o sujeito passivo informou que . :il , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 106801008 268/92 -60 ACÓRDÃO N° : 101 -90.482 "Em 12,02.92, os Auditores Fiscais de Belo Horizonte, lavraram Termo de Início de Fiscalização, pedindo a apresentação dos documentos nele especificados com prazo de 24 horas. Decorridos mais de 120 dias sem a presença daqueles servidores, o Termo em referência caducou nos termos e efeitos previstos no art 7° inciso e parágrafo 20 do Decreto 70 235 de 06 de março de 1972 Em 28.05 92, as autoridades mencionadas retornaram à empresa e lavraram Termo de Intimação n° 01, nos quais apresentam quadros demonstrativos de depósitos em contas bancárias no Banco Real S Banco Mercantil e Banco Comercial, coletados de extratos bancários que essas autoridades obtiveram, não se sabe como e através de que meios ao arrepio da lei que mantém o sigilo bancário. Trata-se de depósitos efetuados a partir de 1987 dos quais o contribuinte não é obrigado por lei a comprovar a origem e nem tem condições de fazê-lo Esse controle não é exigido pelas leis de regência e também uma prova que nenhum cidadão é capaz de fazer, nem mesmo os ciosos e competentes agentes do fisco Jamais poderiam eles comprovar a origem do valor depositado em banco em anos anteriores É sabido e existe jurisprudência abundante no sentido de repudiar a tributação com base em extratos bancários e isto pelos seguintes motivos: a) depósitos bancários não são fatos geradores de tributos; b) os depósitos bancários podem ter origem em fatos diversificados a saber' I) transferência de um valor de um conta para outra; MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° . 106801008.268192-60 ACÓRDÃO N° . 101-90.482 li) depósitos de valores sacados anteriormente para atender à previsão de gastos que não chegaram a ocorrer III) empréstimos; IV) recebimento de valores por conta de terceiros; V) depósitos de valores pertencentes a amigos ou parentes que não possuem contas bancárias próprias, VI) adiantamento ou sinais de negócios realizados posteriormente ou não efetivados, VII) intermediação de negócios nos quais há recebimento de um valor e remessa posterior ao comitente do saldo, VIII)depósito de cheques devolvidos posteriormente; IX) troca de cheques por dinheiro em caixa e posterior depósito do valor do cheque; X) recebimento de cheques em garantia de algum negócio; XI) receitas de vendas; XII) recebimentos relativos a venda a prestação ou a prazo O contribuinte tem optado pela tributação pelo lucro presumido e não possuindo escrita regular não tem como demonstrar a origem dos depósitos. Entretanto, para atender o fisco pelo menos naquilo que há evidências nos extratos o contribuinte informa que a) a empresa atuava algumas vezes como mera intermediária entre proprietário e o comprador do veiculo Ao receber o dinheiro da venda, fazia depósito em conta bancária e logo a seguir emitia O P ou cheque a favor do proprietário. b) alguns dos cheques recebidos sem suficiência de fundos eram estornados logo adiante; c) alguns cheques eram sacados à boca do cofre e a seguir depositados em dinheiro,yi MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 106801008.268/92-60 ACÓRDÃO N° 101-90,482 d) eventualmente a empresa contraía empréstimos bancários e depositava os valores através de cheques; e) ocasionalmente era depositado na conta da empresa cheques emitidos pelo sócio, f) normalmente a empresa recebia valores de terceiros para ser empregado na compra de veículos por ele encomendado e os cheques eram dados em pagamento dessas compras, g) esporadicamente pessoas amigas pediam para depositar valores na nossa conta com a finalidade de guarda, já que não possuíam contas bancárias, h) depósitos relativos a receitas da intermediação ou de veículos adquiridos para revenda Há que ter bom senso na verificação pelo fisco, pois a maioria dos contribuintes, por mais honestos que sejam, não terão condições de justificar todos os seus depósitos mormente quando se referem a anos passados ..A prova impossível é defesa em lei, Com esses esclarecimentos tentaremos mostrar ao fisco que a maior parte dos valores recebidos eram destinados aos comitentes que deixavam automóveis em consignação para venda, e os depósitos eram também provenientes das receitas declaradas pela empresa e das de financiamento do Banco Real Há também que compensar dos depósitos os inúmeros cheques depositados e devolvidos no mesmo mês ou no mês seguinte. O pedido de justificação da origem dos valores depositados é missão quase impossível tendo em vista o tempo decorrido e por ter a empresa abandonado a escrita para ser tributado pelo lucro presumido." Segue-se justificativas de diversos cheques(fls. 104 a 120) De fls 121 a 125, o fisco elaborou relação de "acertosiexpurgos da relação apresentatada pelo contribuinte" e às fls 127, MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° . 10680/008268/92-60 ACÓRDÃO N° : 101-90482 - "Quadro tf' 02 Demonstrativo entre o total dos valores intimados PJ e PF - Valores Comprovados pelo Contribuinte", esclarecendo o autuante(fis 127)• "Conforme Termo de Verificação Fiscal docs., tis,,., elaboramos o Quadro Demonstrativo acima , entre os valores intimados à pessoa jurídica e à pessoa física(valores líquidos considerados as transferências entre Bancos) e os valores relacionados pelo contribuinte para comprovação da origem dos recursos depositados, que embora a empresa não apresente nenhum documento hábil que comprove suas alegações, consideramos para efeito de confecção do quadro, que tais valores são verdadeiros, aceitando portanto, todas as suas alegações, principalmente por considerar que trata-se de negócio do contribuinte, o qual podemos constatar no local. Acresce ainda que. a) A pessoa física do sócio, Sr Ricardo dos Santos, foi intimado a esclarecer se possui ou possuía outras fontes de recursos além dos provenientes da empresa "Ricardo Automóveis Ltda " - em sua resposta o contribuinte não faz nenhum comentário a respeito, e por conseguinte não explica, nem comprova, a origem dos depósitos, foi considerado que tais valores vieram da pessoa jurídica; b) Dos valores relacionados pelo contribuinte, foram excluídos os empréstimos bancários, porque os mesmos não foram objeto de intimação para comprovar sua origem; c) Foram excluídas também as receitas apuradas, porque serão subtraídas nos totais apresentados nas declarações do IRPJ e IRPF, d) Foram corrigidos a soma dos valores da relação apresentada pela contribuinte como comprovação dos depósitos efetuados, e elaborada uma relação dos valores excluídos. Para melhor compreensão veja-se quadro fis, . e) Os valores apurados como "Diferença" no quadro acima, serão considerados como "Omissão de Receita" na pessoa jurídica, (subtraídas as receitas declaradas no IRPJ) e cobrado com base no lucro arbitrado conforme Termo de Veiificação Fiscal docs fls. . . , com ofil • MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° .: 106801008.268192-60 ACÓRDÃO N° :: 101-90.482 _ consequente reflexo na pessoa física do sócio proprietário„ Por não terem sido comprovados a sua origem, mesmo considerando que foram aceitos todos os valores que o contribuinte relacionou para comprovação da origem dos depósitos„" Termo de Intimação de fls. 128/131, em nome do sócio RICARDO DOS SANTOS para que comprovasse a origem de diversos depósitos bancários, com resposta às fls. 132/133, segundo a qual "a pessoa física não tem condições de provar de onde foram obtidos os recursos que resultaram os depósitos", No Termo de Verificação Fiscal de fls. 134/136, o fisco informou que:: "-a empresa apresentou Declaração do IRPJ nos exercícios de 1988 a 1992 pelo formulário II(Lucro Presumido). Verificamos também que a Pessoa Física do sócio Sr, Ricardo dos Santos, nunca apresentou declaração do IRPF, embora labute na região mais valorizada de Belo Horizonte, com clientes de potencial, resida na zona sul, possua trà escritório super moderno à altura da região, traje adequadamente, e circule sempre de automóvel neste meio. Foi-nos dito pessoalmente pelo contribuinte, que o mesmo "vive bem" embora não possua nenhum bem em seu nome., O limite mínimo para a apresentação da declaração do IRPF(considerando que o contribuinte estava desobrigado de sua apresentação), não era suficiente nem para que o mesmo comprasse suas roupas, muito menos pagar aluguel na zona sul etc etc Donde se conclui que houve OMISSÂO DE RECEITA, oriunda da Pessoa Jurídica, porque o mesmo não possui outra fonte de renda. -Embora conste que a atividade principal da empresa O comércio varejista de veículos novos, e usados, verificamos no local de suas instalações a dificuladade do mesmo em comprar e vender veículos, pois não possui pátio para estacionamento, e, conforme o próprio contribuinte afirma "a maior parte dos valores recebidos eram destinados aos COMITENTES, que deixavam autornál' eis em consignação para venda" e que atuava como meroill ,- , MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10680/008.268/92-60 ACÓRDÃO N° 101-90.482 intermediário entre o proprietário e o comprador do veículo. Constatamos assim, que o contribuinte é preponderantemente Prestador de Serviço, recebendo em sua maioria, comissões pela intermediação de negócios, estando portanto excluído do direito de optar pelo Lucro Presumido ou como microempresa" Na impugnação apresentada(fls. 151 a 162), a empresa argumentou, em síntese, que a) a fiscalização se ateve somente aos extratos bancários da Pessoa Jurídica e da Pessoa Física do sócio, sendo ilegítima tal forma de lançamento, consoante reiterada jurisprudência; b) o Auto de Infração afrontou o disposto no artigo 9°, inciso VII, do Decreto-Lei n° 2,471/88; c) o artigo 6°, parágrafos 1° e 5° da Lei n° 8.021/90 somente tem aplicação a partir de primeiro de janeiro de 1991, já que estabelece nova hipótese de incidência, devendo, portanto, ser observado o disposto no artigo 104 do CTN; d) ademais, na aplicação de referido dispositivo, é condição essencial que fique comprovada a existência de sinais exteriores de riqueza, o que, no caso, não sói acontecer; e) sendo a receita bruta desconhecida, a regra aplicável à hipótese seria aquela prevista no artigo 400, parágrafo 4° do RIR/80; f) o fisco errou ao estabelecer a base de cálculo em 100% dos valores omitidos, contrariado ao parlágrafo 6° do dispositivo acima enfocado. Na informação de fls. 1641168, o autuante opina pela manutenção da exigência fiscal, reduzindo-se, entretanto, em 50% a base de cálculo do tributo. A autoridade julgadora de primeira instância manteve I parcialmente a exigência fiscal, acolhendo a redução da base de cálculo . MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° . 10680/008,268192-60 ACÓRDÃO N° . 101-90482 em 50%, recorrendo de ofício da parcela exonerada, sendo os principais fundamentos lidos em plenário(fls. 174/176). Não se conformando com a decisão de primeira instância, a empresa recorreu para este Colegiado, com o petitório de fls. 181 a 192, reiterando os argumentos apresentados na fase impugnativa. Como reforço das razões de recurso foi apresentado o petitório de fls. 196 a 203, lido em plenário. É o relatório. ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° - 106801008268192-60 ACÓRDÃO N° 101-90.482 VOTO CONSELHEIRO, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RELATOR O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei Dele, portanto, tomo conhecimento. Por outro lado, o crédito tributário exonerado em primeira instância é inferior a 150.000 UFIR e, assim, o recurso de ofício interposto pela autoridade a quo não preenche às condições de admissibilidade Portanto, dela não se toma conhecimento Inicialmente, é preciso ressaltar que existe no processo justificativa razoável para a origem dos extratos bancários que, na realidade, serviram de suporte ao lançamento fiscal. Após ter iniciado o procedimento, o fisco intimou a recorrente a "informar, por escrito, em papel timbrado da Empresa os números das contas bancárias e respectivas agências com as quais a mesma transacionou ou transaciona no período de 01101/87 até a presente data" e "informar, por escrito, o número da(s) conta(s) que foram movimentadas elou ainda são pelos sócios Ricardo dos Santos e Theodorico dos Santos no período de 01/01/87 até a presente data", o que explica perfeitamento o aparecimento dos extratos bancários acostados aos autos, nada havendo de estranho, nem de ilegal. O artigo 38 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, resguarda o sigilo bancário, estabelecendo "Art. 38 - As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados Par, 1° - As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestados pelo Banco Central da República do Brasil ouy MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° . 10680/008268/92-60 ACÓRDÃO N° ' 101-90.482 pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em Juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso as partes legítimas na causa, que dê/es não poderão servir-se para fins estranhos à mesma Par. 2°- O Banco Central da República do Brasil e as instituições financeiras públicas prestarão informações ao Poder Legislativo, podendo, havendo relevantes motivos, solicitar sejam mantidas em reserva ou sigilo Par. 3° - As Comissões Parlamentares de Inquérito no exercício da competência constitucional e legal de ampla investigação(artigo 53 da Constituição Federal e Lei n° 1579, de 18 de março de 1952), obterão as informações que necessitarem das instituições financeiras, inclusive através do Banco Central da República do Brasil. Par, 4° - Os pedidos de informações a quese referem os par/ágrafos 2° e 3° , deste artigo, deverão ser aprovados pelo Plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e, quando se tratar de Comissão Parlamentar de Inquérito, pela maioria absoluta de seus membros Par. 5° - Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. Par 6° - O disposto no parágrafo anterior9 se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10680/008.268192-60 ACÓRDÃO N° 101-90.482 informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames serem conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente. Par 7° - A quebra do sigilo de que trata este artigo constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão, de um a quatro anos, aplicando, no que couber, o Código Penal e Código de Processo Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis", Entretanto, a Lei n° 8.021/90, visando atenuar a rigidez do sigilo bancário e possibilitar, ao fisco, maiores facilidades na obtenção de informações junto às instituições financeiras, estabeleceu que:: "Art; 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art, 38 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único - As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no parágrafo 1° do art. 7°.", Portanto, a obtenção dos extratos bancários está perfeitamente amparada na lei., Aliás, não poderia ser de outra maneira, sob pena de impedir que a fiscalização desempenhasse as atribuições que lhe são conferidas por lei.. Por outro lado, entretanto, há que se considerar queoutras questões também são relevantes no presente caso, senão vejamos.: a) o fisco, apoiado em informações prestadas pela própria recorrente, concluiu que a empresa é "preponderantemente prestadora de serviços,.1. MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 106801008268192-60 ACÓRDÃO N° 101-90 482 recebendo em sua maioria, comissões pela intermediação de negócios, estando portanto excluída do direito de optar lucro presumido ou como microempresa", entretanto. a 1) não apurou quais seriam as receitas de prestação de serviços e quais as receitas de comércio; a 2) em conseqüência, não "arbitrou" o lucro do contribuinte, aplicando, se fôsse o caso, os percentuais preconizados na Portaria Ministerial 22/79: a3) aceitou as alegações da recorrente, sem qualquer aprofundamento na análise das prova, o que vale dizer, que quaisquer alegações que fossem feitas seriam suficientes para evitar o lançamento fiscal Contrariamente do que afirma a recorrente, entendo que o presente lançamento não apoiu-se exclusivamente em extratos bancários(o fato de "tributar-se" a diferença entre os depósitos não comprovados e a receita declarada contradiz este entendimento), não sendo aplicável à hipótese presente o artigo 9°, inciso VII, do Decreto-lei n°2.471, de primeiro de setembro de 1988.. Também, a partir da vigência da Lei n° 8.012/90, o lançamento encontra respaldo legal, eis que os depósitos bancários não justificados adequadamente configuram sinais exteriores de riqueza, denotando a ocorrência de enriquecimento ou acréscimo patrimonial sem causa justificada No lançamento inicial, o fisco tributou como omissão de receita 100%(cem por cento) dos depósitos que considerou não comprovado, quando, como bem afirmou a autoridade julgadora de primeira instância, o parágrafo 6° do artigo 400 considera como lucro líquido 50% dos valores omitidos O mais relevante e fundamental na presente questão é que o fisco tributou a omissão de receita com base no lucro arbitrado, entretanto, NÃO EFETUOU O ARBITRAMENTO DO LUCRO!, o que, no meu entender, macula o procedimento fiscal, tornando-o insubsistente Nâo se pode tributar omissão de receita com base no lucro arbitrado, quando o fisco não efetiva o ARBITRAMENTO DO LUCRO. .. Se as atividades da recorrente não propiciavam a opção pelo lucro A presumido ou como microempresa(embora, tal pressuposto não esteja apoiado em .1_, j MINISTÉRIO DA FAZENDA 15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680/008.268/92-60 ACÓRDÃO N° : 101-90.482 provas concretas, no caso do autos), o fisco deveria arbitrar o lucro da empresa(aplicando os percentuais previstos na Portaria Ministerial 22/79) e tributar, em seguida, a omissão de receita com fulcro no § 6° do artigo 400 do RIR/80. A multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos incide sobre o imposto devido e, no presente caso, pelo que se depreende pelo demonstrativo de fls. 07, a base de cálculo foi o imposto lançado de ofício(omissão de receita), não havendo razão para subsistir, Relativamente à cobrança da TRD(embora irrelevante no caso presente, dada à insubsistência do lançamento), é reiterada a jurisprudência desta Câmara e deste Conselho, no sentido de que não cabe a sua cobrança no período de fevereiro a julho de 1991. Por tudo o que foi exposto, voto no sentido de: a) dar provimento ao recurso voluntário; b) não tomar conhecimento do recurso de ofício. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 03 de dezembro de 1996 ,- JEZE E OLIVEIRA CÂNDIDO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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