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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9664069 #
Numero do processo: 10983.915271/2009-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO MATERIAL. Erro material no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa apresentar uma nova declaração, não possa retificar a declaração original, e nem possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. Reconhece-se a possibilidade de retificação do valor do saldo negativo de IRPJ objeto do direito creditório informado no PER/DCOMP, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido. Inteligência da Súmula CARF nº 168.
Numero da decisão: 1402-006.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer o erro de fato na indicação do valor do saldo negativo de IRPJ referente ao direito creditório constante da DCOMP 23453.01234.200508.1.3.02-2283, passando a considerar o valor de R$ 238.547,41 ao invés de R$ 36.380,58, como constou, devendo os autos ser restituídos à Unidade de Origem para análise da liquidez e certeza do direito creditório e verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, e, se for o caso, homologar as respectivas compensações. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Antônio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (presidente).
Nome do relator: Jandir José Dalle Lucca
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO MATERIAL. Erro material no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa apresentar uma nova declaração, não possa retificar a declaração original, e nem possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. Reconhece-se a possibilidade de retificação do valor do saldo negativo de IRPJ objeto do direito creditório informado no PER/DCOMP, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido. Inteligência da Súmula CARF nº 168. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer o erro de fato na indicação do valor do saldo negativo de IRPJ referente ao direito creditório constante da DCOMP 23453.01234.200508.1.3.02-2283, passando a considerar o valor de R$ 238.547,41 ao invés de R$ 36.380,58, como constou, devendo os autos ser restituídos à Unidade de Origem para análise da liquidez e certeza do direito creditório e verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, e, se for o caso, homologar as respectivas compensações. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 91 52 71 /2 00 9- 45 Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.211 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.915271/2009-45 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Antônio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (presidente). Relatório 1.Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 169/177) interposto em face do v. acórdão de fls. 148/160, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade de fls. 02/12, aviada pela interessada contra o Despacho Decisório exarado pela DRF Florianópolis às fls. 13, que, considerando que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados, homologou apenas parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP 28500.44021.110811.1.7.02-0200. 2.O Despacho Decisório com os valores e razões de decidir está abaixo reproduzido: 3.Para melhor compreensão a respeito da matéria versada nos autos e por bem descrever os fatos, consulte-se o Relatório da r. decisão recorrida (fls. 148/160): Trata o presente processo de Declarações de Compensação Eletrônicas (DCOMP), por meio dos quais a interessada declarou a utilização de direito creditório com origem em saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2007, para a compensação dos débitos próprios declarados. 2. Houve o reconhecimento de crédito no valor de R$ 36.380,58, o qual se mostrou insuficiente para a homologação de todas as compensações declaradas, conforme Despacho Decisório Eletrônico (DDE) nº de rastreamento 064318009, de 04/09/2013: Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.211 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.915271/2009-45 3. Cientificada do Despacho Decisório em 12 de setembro de 2013, a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade em 10 de outubro de 2013, com as alegações que se seguem. 3.1. Diz que a manifestação de inconformidade suspende a exigibilidade dos débitos cujas compensações foram declaradas e são objeto deste processo. 3.2. Afirma que durante o ano-calendário de 2007 efetuou pagamentos de IRPJ, utilizados para compensar débitos do mesmo tributo no ano seguinte, por meio das Declarações de Compensação formalizadas (diversas). Uma parte dos pagamentos foi utilizada na composição do saldo negativo do período. E continua: "Em razão do resultado da apreciação das PER/DCOMP's que foram feitas como compensação de pagamentos a maior ou indevidos, que a Receita Federal do Brasil indeferiu no final do ano de 2010, sob o argumento de que este saldo tratava-se de saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), e não de pagamentos a maior ou indevidos, a manifestante promoveu o cancelamento das demais PER/DCOMP's bem como a inclusão, no REFIS IV, dos impostos então compensados. O saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) foi utilizado na PER/DCOMP de nº 23453.01234.200508.1.3.02-2283, de 20/05/2008, com valor de saldo negativo de IRPJ de R$ 36.380,58 (...) Ocorre que, com o indeferimento e cancelamento das PER/DCOMP”s feitas como pagamento a maior, para inclusão do correspondente numerário no programa de parcelamento, o saldo negativo deveria ser retificado, e assim foi feito na contabilidade da sociedade, passando a ser de R$ 238.547,41 (...). Diante disso, a DIPJ/2008 foi devidamente retificada em 01 de dezembro de 2010, para que tal declaração refletisse o saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$ 238.547,41 (...). Na data de 28 de abril de 2011, nova PER/DCOMP foi feita utilizado os valores ainda não utilizados de saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ): R$ 202.166,843 (...), antes tratados como pagamentos a maior e agora reconhecidos como saldo negativo. Em 19 de maio de 2011, a empresa foi intimada, sob os argumentos de que o saldo negativo deste período (ano- calendário 2007/exercício 2008) já havia sido informado em PER/DCOMP anterior (nº 23453.01234.200508.1.3.02-2283, de 20 de maio de 2008). Ocorre que, como se Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.211 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.915271/2009-45 disse, a PER/DCOMP em questão não contempla o valor total dos créditos, motivo pelo qual foram feitas novas PER/DCOMP's com o saldo remanescente. Em atendimento na agência da Delegacia da Receita Federal, a empresa recebeu orientação no sentido de que promovesse a retificação da PER/DCOMP nº 23453.01234.200508.1.3.02-2283, de 20 de maio de 2008, mas o sistema informou que a mesma encontra-se homologada, não podendo ser retificada. Em novo atendimento, a Delegacia da Receita Federal orientou o contribuinte, ora manifestante, para que retificasse a PER/DCOMP de nº 35502.41520.280411.1.3.02- 8419 (PER/DCOMP retificadora de n 28500.44021.110811.1.7.02-0200, de 11 de agosto de 2011), informando como PER/DCOMP inicial a PER/DCOMP de nº 23453.01234.100508.1.3.02-2283, o que foi feito. Ocorre que, em 12 de setembro de 2013, a empresa foi novamente intimada, por meio de despacho decisório homologando parcialmente a compensação, sob o fundamento de que o crédito foi insuficiente para compensar os débitos da PER/DCOMP de nº 28500.44021.110811.1.7.02-022, de 11 de agosto de 2011, o que motivou a interposição da presente manifestação de inconformidade." 3.3. Discorre sobre os tipos de lançamentos previstos no CTN-Código Tributário Nacional. Diz que houve o pagamento das estimativas, resultando em saldo negativo. Com a inclusão dos débitos no Parcelamento, o saldo negativo foi novamente recomposto e não foi considerado pelo Fisco, que somente se reportou à Declaração de Compensação número 23453.01234, que já constava como homologada, mas ignorou a DIPJ/2008, retificada no final de 2010. Transcreve doutrina e jurisprudência, fls. 8/10. Em suas palavras: "Como se vê, trata-se de questão de ordem formal, considerando que o saldo negativo existe, e é dele que tem tentado o contribuinte, ora manifestante, fazer uso na compensação de seus débitos desde o exercício seguinte. Razoável seria admitir, com base no saldo a que alude a DIPJ retificada. mencionada em linhas anteriores, que o fisco admitisse o saldo correto, que não é aquele a que faz menção o PER/DCOMP n] 23453.01234.200508.1.3.02-2283, de 20 de maio de 2008, homologando a tempo e modo, mas sim aquele decorrente do ato de retificação em razão da inclusão da dívida decorrente dos PER/DCOMP's não homologadas no REFIS IV, isto tudo em homenagem a princípios tais como os da eficiência, ou mesmo o da economia processual." 3.4. Aduz que não foi feito o batimento do PER/DCOMP com o demonstrativo de crédito com a posterior DIPJ retificada, que alterou o valor do saldo negativo. Diz que o Despacho decisório foi emitido em 04 de setembro de 2013, enquanto a DIPJ foi retificada no ano de 2010. Em suas palavras: "Com efeito, o despacho que resultou na homologação parcial da compensação em questão não está amparado na realização de providências essenciais, qual seja, a verificação da DIPJ, a fim de atestar o valor real do saldo, o que certamente teria redundado na homologação da compensação. Nunca é demais lembrar que a declaração retificadora se sobrepõe à retificada e a substitui por completo, e considerando dispor a legislação sobre tal possibilidade, não poderia o fisco de levar em consideração tal ato quando da análise dos PER/DCOMP's contra o qual se interpõe a presente manifestação." 3.5. Conclui sua petição: "A manifestante sempre procurou, apesar das várias dificuldades que assolam os empresários de nosso País, cumprir corretamente com suas obrigações fiscais. Isto posto, entende a manifestante estar suprida de razões para comparecer perante o Órgão Administrativo para apresentar suas motivações de inconformismo, esperando ao final, ver acolhidas suas razões e providas sua pretensão com a interposição do presente recurso. Com efeito, os documentos acostados à presente manifestação demonstram a utilização do saldo negativo a que faz jus a manifestante naquele primeira oportunidade; a inclusão da dívida, em razão da não-homologação, no REFIS IV; a retificação da DIPJ e cancelamento dos PER/DCOMPs anteriores, e os Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.211 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.915271/2009-45 demonstrativos dão conta de que o saldo possui origem. Ou seja, não há nem nunca houve quaisquer prejuízo aos cofres públicos, já que o saldo negativo que pretende a manifestante utilizar na compensação daquelas dívidas foi devidamente indicado na DIPJ retificadora ao final do ano de 2010." 4.A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), considerando que, para transmitir a Dcomp Retificadora da inicial de número 23453.01234, que cuida de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2007, objeto deste processo e que não havia ainda sido objeto de qualquer decisão administrativa que impedisse sua retificação, bastava à interessada fazer a transmissão separada, individualmente, para cada Declaração de Compensação; e que a Recorrente, apesar de regularmente intimada a indicar corretamente ao PER/DCOMP em que o crédito foi detalhado, ou seja, a Dcomp inicialmente apresentada em 20.05.2008, informou PER/DCOMP indevido, houve por bem julgar a MI improcedente. 5.Inconformada, a Recorrente aviou o Recurso Voluntário de fls. 125/131, via do qual, em breve resumo, apresenta os seguintes argumentos:  em 20.05.2008 apresentou PER/DCOMP inicial nº 23453.01234.200508.1.3.02-2283, pleiteando a compensação de saldo negativo do IRPJ do ano-calendário 2007, no valor de R$ 36.380,58, que foi utilizado para compensação do valor originário de R$ 25.751,17 na mesma data, e o saldo remanescente de R$ 10.857,71 na DCOMP nº 08894.94667.240608.1.3.02-0137, transmitida em 24.06.2008;  em 01.12.2010, verificando que o valor do saldo negativo do IRPJ era maior que o informado, apresentou DIPJ retificadora, corrigindo-o de R$ 36.380,58 para R$ 238.547,41, gerando um aumento nos seus créditos de R$ 202.166,83;  em 28.04.2011, protocolou nova DCOMP, informando o saldo complementar de R$ 202.166,83, a qual recebeu o nº 35502.41520.280411.1.3.02-8419;  em 19.05.2011 foi intimada de que a DCOMP complementar de R$ 202.166,83, nº 35502.41520.280411.1.3.02-8419, demonstrava um crédito que já havia sido informado em PER/DCOMP transmitido em data anterior por meio da DCOMP nº 23453.01234.200508.1.3.02-2283, solicitando ainda que o PER/DCOMP fosse retificado, indicando-se corretamente o processo em que o crédito foi detalhado, o que também lhe foi orientado pela Agência da Receita Federal de Criciúma;  tentou proceder a alteração do PER/DCOMP nº 23453.01234.200508.1.3.02- 2283, alterando o valor de R$ 36.380,58 para R$ 238.547,41, porém o sistema da Receita Federal não permitiu tal alteração com a mensagem de erro “A PER/DCOMP QUE SE PRETENDE RETIFICAR JÁ FOI OBJETO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA”, o que não era verdade já que o PER/DCOMP nº 23453.01234.200508.1.3.02-2283 efetivamente só foi homologado em 04.09.2013, conforme informação constante no corpo da decisão da DRJ;  após inúmeras tentativas, não tendo o que fazer, já que o erro de sistema partia da própria Receita Federal do Brasil, se dirigiu novamente a Agência da Receita Federal de Criciúma, onde conversou com a atendente Cristiane e com o Agente da ARF Criciúma, Sr. Rudimar Mariano, os quais também não Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.211 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.915271/2009-45 tiveram êxito no assunto, entrando então em contato com a Agência Regional de Curitiba;  por orientação da Regional de Curitiba, retificou a DCOMP nº 35502.41520.280411.1.3.02-8419 (PER/DCOMP retificadora 28500.44021.110811.1.7.02-0200), para alterar o valor do saldo negativo de R$ 202.166,83, para R$ 238.547,41, bem como informando a vinculação do PER/DCOMP inicial nº 23453.01234.200508.1.3.02-2283;  em 12.09.2013, para sua surpresa, apesar de ter seguido rigorosamente as instruções da própria SRF, recebeu despacho decisório do PER/DCOMP inicial nº 23453.01234.200508.1.3.02-2283, informando que o crédito foi insuficiente para compensar os débitos da PER/DCOMP nº 28500.44021.110811.1.7.02-0200;  apenas seguiu orientação do órgão responsável, não podendo ser penalizada por problemas causados pelo próprio sistema da Receita Federal e cuja solução apontada pelos servidores federais levou ao indeferimento do crédito;  diferente do que alega a decisão recorrida, não foi sua opção não proceder à retificação do saldo inicial da DCOMP nº 23453.01234.200508.1.3.02-2283, mas vedação do sistema da Receita Federal;  também a conclusão exposta nos itens 26 a 28 da decisão da DRJ mostra-se equivocada, pois ao tentar imputar-lhe a responsabilidade, o Ilustre Relator do processo deixa claro que realmente o problema de inviabilidade de transmissão ocorreu, isso porque quando selecionados mais de um documento para transmissão, ao invés do programa fazer a crítica individualizada para cada DCOMP, transmitindo a DCOMP que não tinha impedimento e criando alerta com bloqueio apenas na DCOMP que já havia sido homologada, o sistema acabou bloqueando todas, inclusive as que não tinham ainda homologação, que é o caso da DCOMP 35502.41520.280411.1.3.02-8419;  fica evidente que o sistema apresentava inconsistência, tanto é verdade que se for acessado hoje ao sistema PERD/DCOMP e selecionadas inúmeras DCOMP´s para transmiti-las em uma única vez, ocorrerá impedimento apenas em relação ao documento com problema, transmitindo normalmente os demais documentos;  as DCOMP´s foram elaboradas de forma individual e separadamente e que apenas o procedimento de transmissão ocorreu de forma conjunta. Também é importante deixar claro que a transmissão conjunta de várias DCOMP´s é uma opção colocada à disposição dos contribuintes pelo programa PER/DCOMP;  fosse essa a solução simplista de transmitir arquivos separados, deveria ser a orientação dos servidores consultados na agência de Criciúma e posteriormente da Superintendência em Curitiba, mas ao contrário, eles também não conseguiram resolver a crítica do sistema, dando a orientação que foi por ela seguida;  a afirmação do Ilustre Relator é mero exercício de suposição, que mesmo que fosse real, não retiraria a responsabilidade da Secretaria da Receita Federal quanto à inconsistência do programa, haja vista que o mesmo foi desenvolvido para funcionar corretamente; Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.211 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.915271/2009-45  em nenhum momento foi levantada a inexistência do crédito apontado de R$ 238.547,41, o qual é reconhecido na decisão da DRJ, sendo inclusive nos itens 38 e 39, justificados pelo Ilustre Relator que “a simples existência de eventual saldo negativo, ainda que apurado na DIPJ, não se revela suficiente para a compensação dos débitos declarados”, entendendo prevalecer a forma (Dcomp) sobre o essência (crédito existente), e por lhe faltar força regimental para proceder a retificação de ofício;  o Parecer Cosit nº 02, de 2015, vem contrariar tal entendimento, defendendo o direito à compensação, uma vez comprovada a existência do crédito e constatado mero erro de fato no preenchimento; e  conclui requerendo seja dado provimento ao recurso para que seja integralmente reconhecido o saldo negativo do IRPJ exercício 2008 – 01/01/2007 a 31/12/2007, homologadas as compensações realizadas, haja vista a existência de saldo negativo do IRPJ apontado, ou assim não entendendo, seja o processo baixado em diligência para a Delegacia da Receita Federal de Florianópolis/SC, para que esta proceda de ofício a alocação das compensações. 6.É o relatório. Voto Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator. 7.O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade. 8.Cuidam os autos de PER/DCOMP cuja compensação foi parcialmente homologada, uma vez que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados. 9.Em apertada síntese, teria havido erro no valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP inicial nº 23453.01234.200508.1.3.02-2283, entendendo a Recorrente ser correto o valor de R$ 238.547,41, e não R$ 36.380,58, como constou. Esse erro foi objeto de DIPJ retificadora. Contudo, como protocolou nova DCOMP (35502.41520.280411.1.3.02-8419) para informar o saldo complementar de R$ 202.166,83, mas, como essa DCOMP demonstrava crédito que já havia sido informado no PER/DCOMP inicial, foi intimada para retificar o PER/DCOMP original, mas não conseguiu transmitir a retificação em razão de erro do sistema da RFB, que impedia a transmissão mediante a mensagem “A PER/DCOMP QUE SE PRENTENDE RETIFICAR JÁ FOI OBJETO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA”. 10.Basicamente, a r. decisão recorrida negou provimento à MI tendo em vista que a interessada não conseguiu transmitir a Dcomp retificadora por ter incluído na mesma transmissão outra Dcomp, de nº 18348.33389.280411.1.3.03-6450, que cuida de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2007, direito creditório este para o qual já havia sido apresentado, Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.211 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.915271/2009-45 em 24.06.2008, por meio da Dcomp nº 33678.81197.240608.1.3.03-5056, esta sim objeto de homologação total em 07.12.2009. Desse modo, se tivesse procedido à transmissão separada, teria logrado êxito em transmitir a Dcomp retificadora da inicial, objeto deste processo, que não havia ainda sido objeto de qualquer decisão administrativa que impedisse sua retificação. 11.Ainda segundo a r. decisão recorrida, apesar de regularmente intimada a indicar corretamente o PER/DCOMP em que o crédito foi detalhado, ou seja, a Dcomp inicialmente apresentada em 20.05.2008, a interessada informou PER/DCOMP indevido. 12.Pois bem, mesmo tendo a Recorrente procedido conforme lhe foi anteriormente orientado pelo Posto Fiscal e desse modo promovido a retificação da DCOMP complementar nº 35502.41520.280411.1.3.02-8419 (retificadora 28500.44021.110811.1.7.02- 0200), alterando o valor do saldo negativo de R$ 202.166,83 para R$ 238.547,41 e informando a vinculação com o PER/DCOMP inicial nº 23453.01234.200508.1.3.02-2283, foi proferido o despacho decisório que considerou o crédito insuficiente para compensar os débitos da PER/DCOMP nº 28500.44021.110811.1.7.02-0200. 13.Nesse contexto, o exame dos autos revela que o contribuinte se viu enredado num emaranhado de orientações e informações desencontradas que tornaram a cumprimento de uma providência relativamente simples, consistente na mera retificação de PER/DCOMP, num cenário kafkiano. 14.Muito embora a Recorrente, por razões alheias à sua vontade, não tenha promovido a retificação do PER/DCOMP original para dele constar o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2007, corrigindo-o de R$ 36.380,58 para R$ 238.547,41, a posterior informação objeto de DIPJ retificadora neste mesmo sentido, aliada aos demais elementos probatórios constantes dos autos, são indicativos da ocorrência de erro material cometido no preenchimento do PER/DCOMP original, o que não pode representar um empecilho insuperável à compensação. 15.A possibilidade de comprovação de erro material, mesmo após a prolação de despacho decisório, pacificou-se no âmbito deste Sodalício com a edição da Súmula CARF nº 168, assim enunciada: Súmula CARF nº 168 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. 16.Não destoa desse entendimento o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, assim ementado: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. (...) REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e mesmo a Declaração de Informações Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.211 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.915271/2009-45 Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. (...) 17.Desse modo, considerando que a aproximação da realidade processual à realidade dos fatos constitui dever primordial dos órgãos de julgamento administrativo em respeito ao princípio da verdade material, bem como sendo indene de dúvidas a ocorrência de mero erro material no preenchimento do PER/DCOMP aqui tratado, deve o mesmo ser levado em consideração pela autoridade administrativa incumbida de proceder à análise da liquidez e certeza do direito creditório e do preenchimento dos demais requisitos para que seja possível homologar as respectivas compensações. DISPOSITIVO 18.Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO DO RECURSO VOLUNTÁRIO e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para o fim de reconhecer o erro de fato na indicação do valor do saldo negativo de IRPJ referente ao direito creditório constante da DCOMP 23453.01234.200508.1.3.02-2283, passando a considerar o valor de R$ 238.547,41 ao invés de R$ 36.380,58, como constou, devendo os autos ser restituídos à Unidade de Origem para análise da liquidez e certeza do direito creditório e verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, e, se for o caso, homologar as respectivas compensações. (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca Fl. 267DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.732985/2018-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3301-001.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para determinar a manutenção do presente processo como apenso do principal e aguardar o julgamento deste. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D'Oliveira (Suplente Convocado), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para determinar a manutenção do presente processo como apenso do principal e aguardar o julgamento deste. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D'Oliveira (Suplente Convocado), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório 1. Adoto o relatório da DRJ/SALVADOR, por economia processual e por bem descrever a demanda. Trata o presente processo de auto de infração. lavrado contra a contribuinte acima identificada, que pretende a cobrança de Multa Isolada, prevista no art. 74 §17 da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores, aplicada em decorrência de declaração de compensação não homologada, conforme despacho decisório constante do processo administrativo fiscal nº 13558.902110/2016-29. 2. Cientificada da notificação de lançamento, a impugnante, irresignada com a autuação, ilustrando com doutrina e jurisprudência que entende a seu favor, alega (fls. 11 a 24), em síntese, que: PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO ART. 74, §18, DA LEI N° 9.430/96 a) Antes de se adentrar ao mérito, cumpre registrar que o §18 do art. 74 da Lei n° 9.430/96 expressamente suspende a exigibilidade da multa impugnada nos casos em que seja apresentada Manifestação de Inconformidade em face do Despacho Decisório que não homologou a compensação; RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 32 98 5/ 20 18 -4 7 Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.769 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732985/2018-47 b) Firmada essa premissa, cumpre salientar que, em 15/09/2017, a Impugnante apresentou, nos autos do PAF n° 13558-902112/2016-18, Manifestação de Inconformidade em face do Despacho Decisório que não homologou a compensação por ela transmitida (DOC.02). Logo, aplicando ao presente caso o dispositivo acima citado, dúvidas não remanescem quanto à impossibilidade de exigência da multa objeto da Notificação de Lançamento subjacente. DIREITO c) Conforme adiantado no tópico anterior, a multa prevista no artigo 74, §17 da Lei n° 9.430/96 padece de ilegalidade e inconstitucionalidade, eis que viola frontalmente direitos fundamentais do contribuinte. Tais ilegitimidades, em apertada síntese, decorrem do fato que a referida multa: (i) coage o contribuinte, tendo em vista a imposição de penalidade ao livre exercício do direito de petição, de que trata o artigo 5°, inciso XXXIV, alínea "a", da Constituição Federal, violando, consequentemente, o devido processo legal, manifestado no direito de acesso aos órgãos do Executivo, no caso à Receita Federal; ii) viola os postulados constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade; (iii) viola o direito fundamental esculpido no artigo 5°, inciso XXII c/c 150, IV, todos previstos na Constituição Federal, tendo em vista seu caráter confiscatório e por atentar contra o direito de propriedade; (iv) penalizam os contribuintes de boa-fé, ainda que não tenham praticado quaisquer atos ilícitos. 3. Ao final, a contribuinte requer que a impugnação seja recebida e acolhida, para reconhecer a ilegitimidade da multa imposta no presente processo administrativo, anulando-se integralmente a Notificação de Lançamento subjacente. A DRJ/SDR, analisando as razões de defesa, considerou procedente em parte a impugnação, assim ementando seu Acórdão : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 14/09/2018 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. APLICAÇÃO. Nos casos de homologação parcial, será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) somente sobre a parte do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/09/2018 INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NÃO APLICAÇÃO DA LEI. É vedado ao órgão de julgamento afastar a aplicação de lei ou retirar a sua eficácia, sob o fundamento de inconstitucionalidade, por violação ao direito de petição ou a princípios constitucionais, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Ainda inconformada, a então manifestante apresentou Recurso Voluntário a este CARF, contra as glosas mantidas pela DRJ, repisando os argumentos trazidos em sede de impugnação, dos quais destacamos : Em relação aos créditos de COFINS apurados no 1º trimestre de 2011, a análise da Receita Federal, realizada no âmbito do PAF 13558-902110/2016-29, resultou na glosa parcial dos créditos objeto de compensação pela Recorrente. Os créditos indeferidos pelo Fisco foram objeto de questionamento pela Mirabela por meio de Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.769 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732985/2018-47 Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. Os presentes autos, que tem como objeto a Notificação de Lançamento com exigência da multa isolada de 50% nos termos do art. 74, §17 da Lei nº 9.430, de 1996, encontram- se juntados por apensação aos autos do processo nº 13558.902110/2016-29, que tem como objeto a análise do direito creditório contido nas Declarações de Compensação apresentadas pela ora recorrente. Visto que o resultado do julgamento do processo nº 13558.902110/2016-29, onde se analisa o direito creditório objeto das Declarações de Compensação, apresentadas pela ora recorrente, repercute nestes autos, pois a Multa Isolada imposta é consequência direta do resultado da análise do direito creditório, importa transcrever o resultado daquele : RESOLUÇÃO CARF nº 3301-001752 Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que os autos retornem à unidade de origem para que seja anexado o processo de nº 13558.720771/2017-19 e as telas de análise do despacho decisório. Conclusão Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para determinar a manutenção do presente processo como apenso do principal e aguardar o julgamento deste. É como voto (document assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 164DF CARF MF Original

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9666492 #
Numero do processo: 10435.722734/2013-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/01/2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NECESSIDADE. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. A restituição de contribuições sociais retidas exige a demonstração, pelo requerente, da existência de tributo indevido ou maior que o devido, o que implica cumprimento de algumas obrigações tributárias acessórias, que possibilitem sua verificação pelo fisco. Sua inobservância autoriza o indeferimento do pleito por descumprimento dos requisitos para a sua concessão.
Numero da decisão: 2401-010.536
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-010.519, de 09 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10435.722708/2013-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/01/2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NECESSIDADE. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. A restituição de contribuições sociais retidas exige a demonstração, pelo requerente, da existência de tributo indevido ou maior que o devido, o que implica cumprimento de algumas obrigações tributárias acessórias, que possibilitem sua verificação pelo fisco. Sua inobservância autoriza o indeferimento do pleito por descumprimento dos requisitos para a sua concessão.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-03T11:54:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-03T11:54:25Z; Last-Modified: 2023-01-03T11:54:25Z; dcterms:modified: 2023-01-03T11:54:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-03T11:54:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-03T11:54:25Z; meta:save-date: 2023-01-03T11:54:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-03T11:54:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-03T11:54:25Z; created: 2023-01-03T11:54:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-01-03T11:54:25Z; pdf:charsPerPage: 2070; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-03T11:54:25Z | Conteúdo => SS22--CC 44TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10435.722734/2013-10 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2401-010.536 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 09 de novembro de 2022 RReeccoorrrreennttee WILSON JOSE ALVES E CIA LTDA - ME IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/01/2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NECESSIDADE. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. A restituição de contribuições sociais retidas exige a demonstração, pelo requerente, da existência de tributo indevido ou maior que o devido, o que implica cumprimento de algumas obrigações tributárias acessórias, que possibilitem sua verificação pelo fisco. Sua inobservância autoriza o indeferimento do pleito por descumprimento dos requisitos para a sua concessão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-010.519, de 09 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10435.722708/2013-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 27 34 /2 01 3- 10 Fl. 367DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.536 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722734/2013-10 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. WILSON JOSE ALVES E CIA LTDA - ME, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da DRJ, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, concernente ao pedido de restituição de contribuição previdenciária retida por meio do programa eletrônico PER/DCOMP. Os PER(s) têm por objeto as contribuições previdenciárias retidas nos moldes do artigo 31, da Lei n° 8.212/91. O Despacho Decisório não reconheceu o direito creditório pleiteado porque o interessado não apresentou nota fiscal de serviço, com o destaque da retenção de 11% (onze por cento) previsto no art. 31 da Lei nº 8.212/1991, com redação dada pelo art. 6º da Lei nº 11.933/2009, relacionada à competência requerida. Ainda, haver apresentado Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados desconforme, implicando em apuração de saldo a pagar da contribuição previdenciária menor do que o efetivamente devido na competência em referência. Consoante parecer fiscal, que lastreou a decisão supra, a empresa em tela tem por atividade a construção de edifícios (CNAE 41.204-00), motivo por que, mesmo sendo optante pelo SIMPLES NACIONAL, sujeita-se a: a) sofrer retenções de contribuições sociais (art. 31, Lei 8.212/91 c/c art. 17, IN RFB nº 900/2008); b) declarar em GFIP e recolher integralmente as contribuições previdenciárias patronais (art. 18, § 5º-C, da Lei Complementar nº 123/2006 e art. 4º, IN RFB nº 925/2009), fato que não ocorreu, pois, ao informar o código "2" no campo "SIMPLES", automaticamente fez com que o sistema excluísse a cota patronal das contribuições sociais e, assim, calculasse a menor os tributos devidos à Previdência Social. O fisco acrescenta que a interessada não apresentou as Notas Fiscais com destaques da retenção de contribuições sociais. Neste sentido, houve intimação, por via postal, conforme Aviso de Recebimento, que retornou com a anotação pelos Correios de que "não existe o número indicado", motivo pelo qual foi feita intimação por edital. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou manifestação de inconformidade, requerendo a procedência do seu pedido. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento entendeu por bem julgar improcedente o pedido de restituição, mantendo incólume o Despacho Decisório, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte, apresentou Recurso Voluntário, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Fl. 368DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.536 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722734/2013-10 Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, aduz preliminarmente que houve inovação processual pela DRJ para o indeferimento da restituição. No mais, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relato da decisão de piso: V - serem inexigíveis tanto o destaque da Nota Fiscal, quanto a entrega de GFIP, pois, em matéria de restituição, não se lhe aplica a IN RFB nº 900/2008, mas a IN RFB n.º 925/2009; VI - entregou GFIP com a declaração das retenções; VII - ter direito à restituição de tributo pago indevidamente, sob pena de enriquecimento ilícito da Fazenda Pública e que as exigências de deveres instrumentais apenas se prestam para facilitar a análise do processo administrativo. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para considerar o direito a restituição. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Conforme se extrair do relatório acima, em apertado resumo, a contribuinte protocolou pedido de restituição do excedente de contribuições previdenciárias retidas sobre suas notas fiscais de faturamento de serviços prestados em relação aos valores devidos calculados como optante pelo SIMPLES. O pedido foi indeferido na unidade da Receita Federal em Despacho Decisório n° 676/2013, com a seguinte motivação: Indeferir o pedido de restituição, PER n.º 05970.50422.210911.1.2.15-9143, em duplicidade com o PER n.º 13254.63088.231009.1.2.15-4000, referente à retenção de 11% sobre a nota fiscal de prestação de serviços, atinente à competência 06/2009, do contribuinte Wilson José Alves e Cia Ltda, CNPJ n.º 35.462.142/0001-55, em virtude de descumprimento de obrigação acessória prevista em legislação, no sentido de não apresentar as notas fiscais de serviço com o destaque da retenção e ainda haver declarando o valor da retenção em GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com código inexato de opção pelo SIMPLES. (grifo nosso) O Despacho Decisório encimado seguiu o entendimento exarado no Parecer Fiscal de e-fls. 32/35 que assim se manifestou: Fl. 369DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.536 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722734/2013-10 Assim sendo, há que ser indeferido o pleito do contribuinte em questão, pelos seguintes motivos: a) apresentar GFIP optante pelo SIMPLES, quando não deveria, por absoluta imposição legal, conforme já explanado acima; b) requerer a devolução da retenção alegando ser optante pelo SIMPLES, sendo equiparado a não optante pelo SIMPLES, por força de lei; c) por terem sido esgotados na esfera administrativa todos os meios necessários para que o requerente cumprisse obrigação acessória prevista em legislação, no sentido de apresentar as notas fiscais de serviço com o destaque da retenção. A Decisão de Piso, por sua vez, manteve a improcedência do pedido de restituição pelos mesmos fundamentos do Despacho Decisório, bem como do Parecer Fiscal. Dito isto, já rechaço de pronto o argumento da contribuinte de que houve alteração na motivação pela DRJ. Observa-se da decisão de primeira instância que esta seguiu exatamente a mesma linha adotada pela Unidade de Origem, apenas e, por obvio, “desenhada” de outra forma. Portanto, não há que se falar em inovação para negativa do crédito. DA ATIVIDADE DA EMPRESA A manifestante argumenta que não constrói prédios, dedicando-se à reforma dos mesmos, além de pequenas obras (construções de cômodos em edificações já existentes), requerendo a aplicação da verdade material, que, acresce, deve prevalecer sobre a informação constante em seu CNAE. Acerca da matéria, mister, inicialmente, esclarecer que, por obra de construção civil, para fins previdenciários, caso dos autos ora em mesa, entende o disposto no art. 322, inciso I, da IN RFB nº 971/2009, verbis: Art. 322. Considera-se: I - obra de construção civil, a construção, a demolição, a reforma, a ampliação de edificação ou qualquer outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo, conforme discriminação no Anexo VII; Por seu turno, o referido anexo VII discrimina as atividades consideradas como construção civil e, dentre elas, enumera as seguintes: ANEXOVII DISCRIMINAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL (Conforme Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE) 41 - CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS 41.2 - CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS 41.20-4 CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS 4120-4/00 CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS (OBRA) Esta Subclasse compreende: (...) - as reformas, manutenções correntes, complementações e alterações de edifícios de qualquer natureza já existentes; Fl. 370DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.536 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722734/2013-10 (destacamos) Observe-se que a construção de edifícios é gênero muito amplo, do qual fazem parte, como espécie, as obras de reforma e complementação (caso de construção de banheiros e cômodos). Ora, trata-se, exatamente, das atividades elencadas pela empresa em sua manifestação, correspondendo, assim, claramente, ao CNAE 41.20-4/00 supracitado e, por ela própria adotado, em seus documentos. Por conseguinte, não se tem mero enquadramento pelo CNAE, como argumenta a manifestante, mas, realidade fática, a prevalecer sobre qualquer formalismo. Diante do exposto, rejeita-se a tese de erro no enquadramento fiscal em relação à sua atividade e verifica-se a conformidade da realidade material com a formal. Passemos, então, à análise dos reflexos de mencionado enquadramento sobre a opção do SIMPLES NACIONAL. DO SIMPLES NACIONAL Pelos argumentos da manifestação, a empresa reclama o seu direito ao gozo da opção pelo SIMPLES NACIONAL. Mencionada benesse fiscal é-lhe assegurada, dado que às empresas que exercem atividades de construção civil podem optar pelo sistema simplificado de tributação. De notar-se que , no caso ora em mesa, não se indeferiu a referida opção, nem se processou a exclusão da empresa do SIMPLES NACIONAL. O que ocorre é que, ao exercer mencionada atividade, a empresa se subsume a recolher integralmente a cota de Contribuição Patronal Previdenciária - CPP que, por exceção legal, não está contemplada no referido sistema, quando se trata de atividade de obras de engenharia em geral e construção de edifícios. É o que dispõe o inciso I, do § 5º-C, do art. 18, da Lei Complementar nº 123/2006: Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte comercial, optante pelo Simples Nacional, será determinado mediante aplicação da tabela do Anexo I desta Lei Complementar. (…) § 5º-C. Sem prejuizo do disposto no § 1º do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços seguintes serão tributadas na forma do Anexo IV desta Lei Complementar, hipótese em que não estará incluida no Simples Nacional a contribuição prevista no Inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis: I - construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores; Fl. 371DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.536 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722734/2013-10 (grifamos) A empresa em questão, entretanto, não observou tal comando, dado que não se declarou devedora da referida CPP. É o que atesta a GFIP por ela entregue no período. Vejamos: no campo, da supracitada guia, denominado "valor devido à Previdência", considerou somente as contribuições sociais dos segurados empregados, deduzidas dos respectivos salários família. Não incluiu, portanto, no mesmo campo, a CPP. Em consequência, reduziu, indevidamente, seu débito com a Previdência Social. Isto ocorreu pelo fato de não haver a requerente observado o disposto no art. 4º da IN RFB n.º 925/2009, que diz: Art. 4.º Para fatos geradores de contribuições previdenciárias ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009, as ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional que exerçam atividades tributadas exclusivamente na forma do anexo IV da Resolução CGSN n.º 51, de 2008, devem prestar no SEFIP as seguintes informações: I – no campo “SIMPLES”, “não optante”; e II – no campo “Outras Entidades”, “0000”. § 1.º Na geração do arquivo a ser utilizado para importação da folha de pagamento deverá ser informado “2100” no campo “Cód. Pagamento GPS”. § 2.º As contribuições devem ser recolhidas em GPS com os códigos de pagamento e valores apurados pelo SEFIP. (...) Verifica-se, ainda, pelo documento acima mencionado, que a contribuinte, apesar de haver declarado o valor da retenção em GFIP, o fez com código de opção pelo SIMPLES inexato, utilizando o código 2 na GFIP (optante pelo SIMPLES), quando deveria ter se valido do código 1 (não optante pelo SIMPLES), motivo pelo qual não foi possível apurar os valores correspondentes as contribuições relativas a parte patronal. Não se nega ter havido a entrega de GFIP pela recorrente, com informação de retenção. Porém, feita de forma equivocada, conforme encimado. Outrossim, a manifestante não se desvencilhou, também, do ônus, que era seu, já que reclama a existência de direito creditório, de provar que os valores retidos são maiores que aqueles devidos à Previdência Social, dado que as informações constantes de sua GFIP não traduzem, como demonstrado acima, a realidade de seus débitos. Como, por força do disposto no art. 89, da Lei nº 8.212/91, somente podem ser restituídas as contribuições sociais indevidas ou maior que as devidas e não tendo o reclamante comprovado que, de fato, após as deduções da CPP, possui saldo de retenções a restituir, não há como deferir seu pleito, porque não demonstrado o direito creditório reclamado. Fl. 372DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.536 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722734/2013-10 Neste diapasão, não merece prosperar o pedido de restituição pleiteado pela contribuinte. Por todo o exposto, estando o pedido de restituição sub examine em dissonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 373DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11075.721989/2014-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Dec 26 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 DA ÁREA DE PASTAGENS. Deve ser restabelecida parcialmente a área de pastagens declarada para o ITR/2010 e glosada pela autoridade fiscal, quando comprovada a existência de rebanho suficiente para tanto no ano-base de 2009, por meio de documentos hábeis, observada a legislação de regência. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) E DA GLOSA DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS - MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. Por não terem sido expressamente contestadas nos autos, consideram-se matérias não impugnadas o arbitramento do VTN e a glosa da área de produtos vegetais, para o ITR/2010, nos termos da legislação processual vigente.
Numero da decisão: 2401-010.260
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Matheus Soares Leite que dava provimento parcial ao recurso para restabelecer uma área de pastagem de 93,5 ha. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-010.259, de 06 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11075.721987/2014-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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Deve ser restabelecida parcialmente a área de pastagens declarada para o ITR/2010 e glosada pela autoridade fiscal, quando comprovada a existência de rebanho suficiente para tanto no ano-base de 2009, por meio de documentos hábeis, observada a legislação de regência. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) E DA GLOSA DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS - MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. Por não terem sido expressamente contestadas nos autos, consideram-se matérias não impugnadas o arbitramento do VTN e a glosa da área de produtos vegetais, para o ITR/2010, nos termos da legislação processual vigente. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Matheus Soares Leite que dava provimento parcial ao recurso para restabelecer uma área de pastagem de 93,5 ha. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-010.259, de 06 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11075.721987/2014-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 5. 72 19 89 /2 01 4- 45 Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.260 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11075.721989/2014-45 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou impugnação contra Notificação de Lançamento referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados fundamentos da decisão, detalhados no voto. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, abordando a área de pastagem. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso. Área de pastagem. O recorrente sustenta que não comprovou a área de pastagem por confundir ano base e exercício. A documentação apresentada com a impugnação versa sobre ano base posterior ao ano base objeto do presente lançamento. Assim, destacando que explorava o imóvel rural em regime familiar mediante contrato verbal (Código Civil, art. 107), instrui as razões recursais com fichas da inspetoria veterinária em seu nome e em nome dos filhos a ter por referência a propriedade objeto do lançamento, emitidas pelo Departamento de Produção Animal / Secretaria Estadual da Agricultura, Pecuária e Agronegócio – RS, a evidenciar apenas a posição (saldo) dos animais no último dia do ano base objeto do lançamento. As fichas revelam que havia na propriedade rural objeto do lançamento animais de médio porte e de grande porte no último dia do ano base. Devemos ponderar, contudo, que o isolado indício em questão é insuficiente para gerar convencimento acerca de quantas cabeças foram apascentadas no transcorrer do mês de dezembro e muito menos a quantidade média de cabeças no ano. Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.260 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11075.721989/2014-45 Isso posto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 103DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10768.008713/2008-69
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Dec 26 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180).
Numero da decisão: 2001-005.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 12-56.955 da 18ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ (fls. 63 e segs). “Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrada a Notificação de Lançamento do ano-calendário de 2004 (fls. 04 a 09), tendo sido apurada dedução indevida de dependentes (R$ 2.544,00) e despesas médicas (R$ 14.540,00), tudo por falta de comprovação. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 87 13 /2 00 8- 69 Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.175 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.008713/2008-69 O crédito tributário e o enquadramento legal constam na notificação de lançamento. À fl. 03 a contribuinte apresentou impugnação, contestando o lançamento. A fiscalização emitiu o Termo Circunstanciado de fls. 47 a 52, tendo acatado os dependentes e mantido a dedução indevida de despesas médicas por serem recibos de PJ e também fundamentou a sua decisão no fato de a contribuinte não ter comprovado o efetivo pagamento das despesas. Após a interessada apresentou recurso contra o Termo Circunstanciado alegando, em síntese, que: 1. em declarações anteriores os recibos teriam sido aceitos; 2. os recibos são de uma clínica idônea, tendo pago o tratamento e por isso emitiram tais comprovantes com a razão social. “ Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: “No decorrer da ação fiscal, a contribuinte foi intimada a apresentar a comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas no valor de R$ 14.540,00. O Termo Circunstanciado (fls. 47 a 52) já aceitou os dependentes, mas manteve a glosa de despesas médicas sob o argumento de existirem recibos emitidos por PJ e pela falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas. Analisando-se os autos, constata-se que a impugnante furtou-se de sanear a pendência apurada pela fiscalização, não tendo trazido ao processo a prova do efetivo pagamento das despesas médicas. O “caput” do artigo 73, do RIR/1999 estabelece que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Os documentos apresentados servem apenas como ponto de partida para a comprovação dos gastos declarados, podendo a autoridade fiscal entender que somente com estes documentos não seja possível atestar a efetividade da prestação do serviço. A prova definitiva e incontestável da despesa médica é feita com a apresentação de documentos que comprovem a efetividade do pagamento, tanto que a legislação privilegia o pagamento como forma de comprovar a efetividade da ocorrência de uma despesa, considerando prescindível a apresentação de documentação diante do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Cabe salientar que, ao se fazer pagamentos de despesas onde se pleiteará, a posteriori, a dedução para fins de cálculo do imposto de renda a pagar ou a restituir, o contribuinte tem que se cercar de precauções para a eventualidade de comprovação. Assim, fica mantida a dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 14.540,00 de acordo com o citado Termo Circunstanciado. Destarte, com base em todo o exposto supra, voto pela IMPROCEDÊNCIA da Impugnação em Tela, devendo ser mantido imposto suplementar de R$ 3.998,50, mais multa de ofício e juros de mora, de acordo com o Termo Circunstanciado de fls. 47 a 52. “ Cientificado da decisão de primeira instância em 02/09/2013, o sujeito passivo interpôs, em 18/09/2013, Recurso Voluntário, fl. 78, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.175 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.008713/2008-69 É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos, e acrescento como segue. Dispõe o art. o art. 73 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99) que a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Nesse sentido a Súmula CARF nº 180: Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.175 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.008713/2008-69 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. No curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. No caso em comento, é de se considerar bastante plausível a exigência de elementos adicionais de provas , pois tem-se que o valor deduzido a título de despesas médicas é sem dúvida significativo. É de se esperar que em tratamentos que resultaram em tal monta de despesas seja possível a apresentação de elementos que comprovem a efetiva transferência de pagamentos, o que não foi feito no caso das supostas despesas glosadas pela Fiscalização. Uma vez que não foi apresentada a comprovação exigida, devem ser mantidas as glosas das deduções das despesas médicas. Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.175 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.008713/2008-69 Pelas mesmas razões já discorridas no voto da DRJ, os argumentos trazidos pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário são improcedentes, e portanto deve ser mantida integralmente a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 82DF CARF MF Original

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9664563 #
Numero do processo: 15504.724652/2011-09
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2003-000.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o presente julgamento em diligência, com a devolução dos autos à Unidade de Origem da Receita Federal, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o presente julgamento em diligência, com a devolução dos autos à Unidade de Origem da Receita Federal, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 140 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 131 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 05 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida com Despesas de Instrução e Dedução Indevida de Despesas Médicas. Adoto o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento nº 2009/246245356542281, expedida em 12/9/2011, referente a imposto sobre a renda de pessoa física, exercício 2009, ano-calendário 2008, código 2904, formalizando a exigência no valor total de R$323,99, com juros de mora calculados até 30/9/2011, fls. 5 a 10. O lançamento decorreu da apuração das seguintes infrações: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .7 24 65 2/ 20 11 -0 9 Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2003-000.077 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.724652/2011-09 a) Dedução indevida com despesa de instrução, no valor de R$2.592,29, pois, segundo a autoridade lançadora, o contribuinte não comprovou o vínculo de dependência nem a obrigatoriedade de pagamento de despesa com instrução de Yuri de Abreu Coelho e de Sthephanie Abreu Coelho. b) Dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$3.350,00. Segundo a autoridade lançadora, é incabível a dedução do pagamento declarado a Renato Santos de Oliveira (R$450,00) e a Aloísio de Andrade (R$1.650,00) em face de a beneficiária dos serviços prestados, Luiza Maria Antunes Coelho, não se encontrar relacionada na DIRPF como dependente do contribuinte. Registrou que em relação ao pagamento declarado a Carlos Eduardo G. Leão, o representado pelo recibo datado de 18/8/2008, no valor de R$150,00, foi objeto de reembolso, conforme carimbo nele aposto pelo serviço competente da Petrobrás/UM- Regap. Por fim, por falta de previsão legal, assinalou que é incabível a dedução de honorários pagos a profissionais instrumentadores cirúrgicos (Ana Paula Moura Silva – R$750,00 e Claudia Pinto de Carvalho – R$350,00). Cientificado da notificação em 27/9/2011, fls. 14, o contribuinte apresentou impugnação em 17/10/2011, fls. 2, contestando parcialmente o lançamento. Alega, no que se refere à despesa com instrução, que apresentou os recibos escolares e a decisão judicial de pensão alimentícia que determina a obrigatoriedade do pagamento das escolas dos filhos. Junta, em anexo, cópia do ofício judicial, já apresentado anteriormente, fls. 3. Em 18/9/2012, fls. 24 a 26, o processo foi baixado em diligência, por meio de resolução, para que fossem juntados nos autos os documentos que compõem o dossiê de fiscalização. Os documentos solicitados foram juntados nos autos, fls. 28 a 129. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a infração apurada pela autoridade lançadora que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. ALIMENTANDO. DEDUÇÃO. As despesas com educação dos alimentandos somente são dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual quando pagas pelo alimentante em cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente. Ciente do acórdão da DRJ em 25/07/2013 (e-fls. 138), o(a) contribuinte, em 14/08/2013 (e-fls. 141), apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que as despesas com instrução de alimentando foram pagas em cumprimento de decisão judicial, Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2003-000.077 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.724652/2011-09 conforme comprovado pelos documentos acostados aos autos. Solicita prazo para acostar novo documento, o que foi realizado em 11/11/2013 (e-fls. 147/150) É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) Cumpridos os requisitos legais para a apresentação do recurso, o qual encontra-se tempestivo, o mesmo deve ser apreciado. O interessado indica que arcou com todas as despesas de instrução de seus filhos Yuri de Abreu Coelho e de Sthephanie Abreu Coelho, cf documentação que apõe aos autos. Mas veja-se através dos excetos abaixo, pontos de relevância levantados pelo voto do Acórdão combatido que indeferiu a pretensão do contribuinte em afastar as glosas relativas a despesas com instrução de seus filhos: ... Em terceiro lugar, ainda que fosse possível ultrapassar o fato descrito no parágrafo anterior, conclui-se pela análise dos termos dispostos no ofício judicial que as mensalidades escolares são fornecidas pela fonte pagadora dos rendimentos auferidos pelo contribuinte. Em quarto lugar, é preciso frisar que vários recibos escolares da filha do autuado, Sthefanie Abreu Coelho, foram objeto de reembolso pela fonte pagadora dos rendimentos auferidos pelo contribuinte, fls. 51 a 56. (ora grifado) ... Em relação ao contraponto da DRJ no sentido de que o interessado foi reembolsado pelo menos em parte dos dispêndios realizados com a escola da filha, razão deve ser dada à Instância de Piso, cf. documentos apresentados em sede impugnatória (e-fls. 49/56). Veja-se, o interessado junta aos autos apenas parte dos recibos emitidos pela escola de sua filha, e nestes há aposição de carimbos da fonte pagadora citando reembolso. Assim, ainda não se encontram os autos em condição de julgamento, uma vez que não há como ser inferido se a fonte pagadora reembolsou também os outros meses do mesmo ano calendário 2008, ou mesmo se o reembolso foi realizado para ambos os filhos, Yuri de Abreu Coelho e de Sthephanie Abreu Coelho. Por todo o exposto, voto por converter o presente julgamento em diligência, com a devolução dos autos à Unidade de Origem da Receita Federal, para que a mesma proceda à intimação do contribuinte a fim de que este se manifeste acerca da sistemática dos reembolsos procedida por seu empregador e junte declaração da fonte pagadora com informações completas de todas as restituições relativas a despesas de instrução pagas ao interessado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2003-000.077 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.724652/2011-09 Fl. 155DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.907334/2011-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jan 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO. COMPOSIÇÃO. RETENÇÃO DE CSLL. PERÍODO ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. Na apuração do saldo de imposto a pagar ou a compensar, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor de CSLL-Fonte incidente sobre as respectivas receitas computadas na apuração do lucro real; ambos - receita e CSLL -Fonte - devem pertencer ao mesmo período de apuração, em observância ao regime de competência. No caso de o valor apurado de CSLL, após as deduções legais, superar o recolhido e/ou retido ter-se-á saldo negativo de CSLL, este sim, passível de compensação em período diverso.
Numero da decisão: 1002-002.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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SALDO NEGATIVO. COMPOSIÇÃO. RETENÇÃO DE CSLL. PERÍODO ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. Na apuração do saldo de imposto a pagar ou a compensar, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor de CSLL-Fonte incidente sobre as respectivas receitas computadas na apuração do lucro real; ambos - receita e CSLL -Fonte - devem pertencer ao mesmo período de apuração, em observância ao regime de competência. No caso de o valor apurado de CSLL, após as deduções legais, superar o recolhido e/ou retido ter-se-á saldo negativo de CSLL, este sim, passível de compensação em período diverso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: 1 O presente processo trata de manifestação de inconformidade, às fls. 02/69, contra o Despacho Decisório nº 930818994, emitido em 04/05/2011, às fls. 70, ciência em 16/05/2011, conforme Aviso de Recebimento - AR, às fls. 80, que reconheceu parcialmente a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 73 34 /2 01 1- 19 Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.604 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.907334/2011-19 existência de crédito tributário de R$ 39.657,38 (trinta e nove mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e trinta e oito centavos), referente a Saldo Negativo do IRPJ, apurado no ano-calendário de 2002, homologando compensações declaradas até o limite deste, conforme demonstrativo às fls. 84. 2 O crédito tributário pretendido totalizava R$ 67.767,74 (sessenta e sete mil, setecentos e sessenta e sete reais e setenta e quatro centavos), tendo sido demonstrado pela interessada no PER/DCOMP nº 22084.56965.250907.1.7.02-8003, fls. 71/75. As parcelas de composição não confirmadas pela autoridade administrativa estão detalhadas no demonstrativo às fls. 85/86. 3 Na peça manifestatória, às fls. 02/69, a interessada pede a reforma do Despacho Decisório e a homologação das compensações pleiteadas, alegando, em síntese, que quando formulada as compensações sob julgo, o crédito requerido era legítimo e passível de ser compensado, oriundo de saldo negativo da DIPJ, não havendo motivo para a não homologação. Comprova a sua refutação anexando os comprovantes das retenções de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF que compõem o saldo negativo da DIPJ 2003, dentre eles: 3.1 Informes de Rendimentos Financeiros de IRRF sobre aplicações financeiras, às fls. 40/44, totalizando R$ 2.468,21 (dois mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte e um centavos); e 3.2 Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de IRRF Retido por Órgãos Públicos, no valor que estipulou em R$ 65.299,53 (sessenta e cinco mil, duzentos e noventa e nove reais e cinquenta e três centavos). Em sessão de 05 de julho de 2018 (e-fls. 88) a DRJ julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte. Após nova consulta aos sistemas da RFB, o relator conformou parcelas de retenção antes glosadas, acrescentando R$ 1.465,54 ao crédito já reconhecido. E quanto à retenção de maior valor (CNPJ 04.892.707/0001-00 – DNIT e-fls. 87) esclareceu o relator que a retenção de código 6147 engloba quatro tributos com a alíquota de 5,85%, dos quais, 1,2% sobre o rendimento refere-se ao IRPJ. Assim, estaria correto o cálculo da unidade de origem pois o IRRF incidente sobre a operação é de fato R$ 21.707,86, pois R$1.808.988,66 x 1,2% = 21.707,86, tal como reconhecido no despacho decisório. Poucos dias depois, em 19/07/2018, a mesma turma de julgamento da DRJ editou o Acórdão 15-44.661 (e-fls. 95), pelo qual revisou de ofício o Acórdão anterior. Observaram os julgadores que teria ocorrido um erro de cálculo na decisão anterior, pois do total de R$ 67.767,74 de crédito informado em DCOMP, não teria sido considerado na mencionada decisão que a quantia de R$ 65.299,53, já havia sido utilizada pela Manifestante em compensações anteriores. Portanto, subtraindo-se o montante de retenções glosadas ao final do julgamento (R$ 26.644,82) do total de retenções declaradas em DCOMP (R$ 67.767,74), chega-se ao valor Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.604 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.907334/2011-19 de R$ 41.122,92. E considerando, segundo os julgadores, que a recorrente já teria utilizado R$ 65.299,53 em compensações anteriores, não haveria qualquer saldo negativo a ser reconhecido. Ciente da decisão de primeira instância em 14/08/2018 (e-fls. 121), o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário em 06/09/2018 (e-fls. 115), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Primeiramente, refuta a alegação do Acórdão de que teria ocorrido aproveitamento anterior de crédito, no valor de R$ 65.299,53. Esclarece que transmitiu duas DCOMP, uma utilizando a parcela de R$ 2.468,21 e outra DCOMP (aqui analisada) com o restante do crédito (R$ 65.299,53). Afirma que incorreu em erro de preenchimento pois o crédito não poderia ter sido fracionado. Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Quanto ao mérito, o Recurso Voluntário deve ser declarado improcedente, mantendo-se o Acórdão recorrido na sua íntegra. Importante observar que o crédito de saldo negativo de IRPJ aqui analisado refere-se ao ano-calendário 2002, ano em que a RFB iniciou a implantação do sistema PER/DCOMP. Naquela época ainda era possível realizar compensações fora sistema PERDCOMP, apenas informando a compensação na própria DCTF. Portanto, durante a análise de saldo negativo deste período, é procedimento padrão verificar se o contribuinte utilizou-se do crédito mediante a compensação em DCTF . E é exatamente esta situação que se verifica neste s autos. O relatório complementar da análise da DCOMP de e-fls. 85/86 informa que, ainda que tenha sido reconhecido R$ 39.657,38 de retenções, e portanto de saldo negativo pois não há IRPJ devido na Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.604 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.907334/2011-19 DIPJ, deve-se abater o valor já utilizado pela recorrente antes da transmissão da PER/DCOMP: R$ 65.299,53 (e-fls. 86): Este cálculo é esclarecido pelo próprio relatório de e-fls. 85/86: “Valor do saldo negativo disponível: é o valor do saldo negativo apurado após a confirmação das parcelas de composição do crédito, deduzidos o imposto devido e as utilizações em compensações efetuadas pelo sujeito passivo na contabilidade ou em processo administrativo, limitado ao valor do saldo negativo informado na DIPJ. O valor considerado como "Parcelas Confirmadas" para cálculo do saldo negativo disponível é limitado ao somatório das parcelas de composição do crédito informadas na DIPJ”. Portanto, do valor apurado de R$ 39.657,38, foi abatido R$ 65.299,53 que já tinha sido utilizado pela recorrente, demonstrando não haver crédito disponível para utilização nas duas DCOMPs. A recorrente, por sua vez, equivoca-se nos seus argumentos de defesa. A empresa transmitiu 2 DCOMPs, que foram posteriormente retificadas por outras duas: TIPO PER/DCOMP Data transmissão Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP Retificadora 21837.94441.190906.1.7.02-0910 09/06/2006 R$ 65.259,11 original/cancelada 34296.62048.200704.1.3.02-0559 20/07/2004 R$ 65.259,11 Retificadora 22084.56965.250907.1.7.02-8003 25/09/2007 R$ 1.262,13 original/cancelada 32608.69748.200704.1.3.02-7078 20/07/2004 R$ 1.262,13 A DCOMP 34296.62048.200704.1.3.02-0559 foi cancelada e substituída pela 21837.94441.190906.1.7.02-0910, enquanto que a 32608.69748.200704.1.3.02-7078 foi substituída pela 22084.56965.250907.1.7.02-8003. A soma dos valores de crédito utilizado nas duas DCOMP 1 s válidas é de R$ 66.521,24. O despacho decisório identificou que a recorrente teria utilizado R$ 65.299,53. Logo, ainda que o crédito tivesse sido totalmente reconhecido não haveria saldo negativo disponível em face da utilização anterior. 1 21837.94441.190906.1.7.02-0910 e 22084.56965.250907.1.7.02-8003 Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.604 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.907334/2011-19 Não procede o argumento da defesa de que teria fracionado o crédito em duas DCOMPs originais. Tanto a DCOMP 21837.94441.190906.1.7.02-0910 (RETIFICADORA) quanto a sua original 34296.62048.200704.1.3.02-0559 informam em campo apropriado que o crédito foi “Informado em Outro PER/DCOMP: SIM” e que este PER/DCOMP é o 32608.69748.200704.1.3.02-7078: O que ocorreu, e o despacho decisório informou à recorrente desde o início, é que o crédito já tinha sido utilizado em outras compensações, o que impossibilita o reconhecimento de qualquer saldo negativo disponível. Ademais, a recorrente não contestou diretamente a conclusões da turma julgadora sobre as retenções de IRRF validadas, restringindo sua defesa ao questionamento do aproveitamento anterior do credito. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Fl. 130DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.004015/2007-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE NA FONTE. PAGAMENTOS SEM CAUSA. A lei instituiu a tributação exclusiva de fonte, à alíquota de 35%, para alcançar todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado. Essa tributação alcança também os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros ou a sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou sua causa. MULTA QUALIFICADA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. O Termo de Verificação Fiscal devem fazer constar as razões para a qualificação da multa. Deve ser afastada a multa qualificada aplicada com vício de fundamentação, ou seja, sem a comprovação inequívoca do dolo do agente.
Numero da decisão: 1401-006.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dos votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para afastar a multa qualificada sobre os valores não recolhidos a título do IRRF. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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PAGAMENTOS SEM CAUSA. A lei instituiu a tributação exclusiva de fonte, à alíquota de 35%, para alcançar todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado. Essa tributação alcança também os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros ou a sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou sua causa. MULTA QUALIFICADA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. O Termo de Verificação Fiscal devem fazer constar as razões para a qualificação da multa. Deve ser afastada a multa qualificada aplicada com vício de fundamentação, ou seja, sem a comprovação inequívoca do dolo do agente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dos votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para afastar a multa qualificada sobre os valores não recolhidos a título do IRRF. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 40 15 /2 00 7- 73 Fl. 529DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.256 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.004015/2007-73 Trata-se de retorno dos autos da 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais, após proferir o Acórdão nº 9101-004.770, que deu provimento parcial ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas para afastar a decadência do IRRF, determinando, assim, o seu retorno à Câmara baixa para julgamento das demais alegações relacionadas ao IRRF. Conforme ao que se depreende, o presente processo administrativo decorre de autos de infração lavrados para constituição de créditos tributários de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, multa qualificada e consectários legais diante da omissão de receitas operacionais caracterizadas por: (i) falta de contabilização e oferecimento à tributação do valor de US$ 50,000.00; e (ii) falta de contabilização da operação e da comprovação da origem dos recursos remetidos para o exterior, bem como da causa dessas remessas, ensejando, assim, cumulativamente, a incidência de IRPJ e do IRRF sobre as remessas para a quo para, a seguir, complementá-lo com a descrição dos atos processuais. Devidamente intimada do auto de infração, a ora Recorrente apresentou impugnação (fls. 264 a 289), que foi julgada improcedente pela 2ª Turma da DRF/BHE ao proferir o acórdão 02-14.701. Irresignada a Recorrente interpôs recurso voluntário, no qual alegou em síntese que: (i) ocorreu a decadência, tendo em vista que as cinco remessas para o exterior foram realizadas nos meses de fevereiro e março de 2002 e a ciência do auto de infração ocorreu tão somente em abril de 2007; (ii) inaplicabilidade da multa de ofício qualificada; (iii) houve tributação em duplicidade ao se exigir o IRPJ na verificação de omissão de receitas e IRRF sobre o pagamento a beneficiário não identificado ou sem comprovação da causa; (iv) o auto de infração seria nulo por se basear única e exclusivamente no documento denominado “Operações da Representação Fiscal nº 562/05”, que apresenta vícios e falhas, não se prestando a fundamentar lançamento tributário; e (v) as pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido não estão sujeitas ao disposto no art. 674, do RIR/99, que estabelece a incidência do imposto, exclusiva na fonte, à alíquota de 35%, sobre os pagamentos efetuados a beneficiários não identificados. Na ocasião do julgamento do recurso voluntário, foi proferido o Acórdão nº 1101- 00.106, no qual se entendeu por bem afastar a qualificação da multa de ofício por ausência de comprovação de fraude, dolo ou simulação e reconhecer a decadência dos débitos de IRPJ, CSLL, PIS, Cofins sobre a omissão de receitas presumidas a partir da falta de escrituração de pagamentos efetuados nos meses de fevereiro e março de 2002 e IRRF sobre os mesmos pagamentos. Fl. 530DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.256 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.004015/2007-73 Foram interpostos recursos especiais pela Contribuinte e pela Fazenda Nacional, não tendo sido admitido o recurso especial interposto pela Contribuinte por ausência de similitude fática dos paradigmas. Dessa forma, conforme já descrito linhas acima, a 1ª CSRF deu parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos seguintes termos: No mérito, (i) quanto à qualificação da multa, por maioria de votos, acordam em negar- lhe provimento, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura, Viviane Vidal Wagner e Andrea Duek Simantob, que lhe deram provimento; (ii) quanto à decadência do IRRF, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento; e (iii) quanto à decadência do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos André Mendes de Moura, Viviane Vidal Wagner, Andrea Duek Simantob e Adriana Gomes Rego, que lhe deram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em retornar os autos ao colegiado de origem. É o relatório. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. Conforme já descrito acima, trata-se de retorno dos autos da Câmara Superior de Recursos Fiscais, após julgamento de recurso especial, no qual se entendeu por aplicar a Súmula CARF nº 114 e, dessa forma, afastar a decadência dos débitos de IRRF sobre as remessas realizadas nos meses de fevereiro e março de 2002. Importante destacar que, apesar do Acórdão nº 1101-00.106 ter afastado a qualificação da multa de ofício, a decisão alcançou apenas a multa incidente sobre a parte da autuação não afastada pela decadência, ou seja, o que se afastou foi a qualificação da multa de ofício sobre a omissão de receita do valor de US$ 50,000.00 recebido do exterior em 01/08/2002. Dessa forma, pende de julgamento a parte do recurso voluntário na qual se discute a exigibilidade do IRRF e da multa qualificada incidente sobre tais débitos, razão pela qual passa-se a analisar as seguintes alegações: (i) nulidade do auto de infração por ausência de prova das remessas; (ii) bis in idem da tributação do IRRF e IRPJ sobre omissão de receitas; (iii) a inaplicabilidade do art. 674 do RIR/99 às pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido; e (iv) inaplicabilidade de multa de ofício Nulidade do auto de infração Fl. 531DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.256 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.004015/2007-73 Alega a Recorrente que o auto de infração é nulo por se basear única e exclusivamente no documento “Operações da Representação Fiscal nº 562/05”. Sempre segundo a Recorrente, o referido documento apresenta falhas que maculariam a sua aptidão para fundamentar o lançamento em referência, referindo-se ao fato de que no curso da fiscalização foi constatado que das 51 operações identificadas no referido documento, 22 operações haviam sido ali mencionadas em duplicidade. Verifica-se que a Recorrente limita-se a repisar os argumentos já apresentados em sua impugnação, razão pela qual entendo ser plenamente aplicável o art. 57, §3º, do RICARF, que assim dispõe: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será́ observada a seguinte ordem: (...) § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. (...) § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF no 329, de 2017). Assim, pelo bem da celeridade processual e nos termos do art. 57, §3º, do RICARF, peço venia para transcrever o voto do v. acórdão a quo. Segundo prescreve o art. 142 do CTN, combinado com o art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, na atividade do lançamento, o Fisco deve, máxime, verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo, descrever os fatos, indicar a disposição legal infringida e a penalidade aplicável, instruindo o auto de infração com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Nesse sentido, tendo em vista as alegações contidas na defesa, notadamente quando contestam a prova infração, ou seja, o fato de o contribuinte ter realizado remessas de divisas ao exterior e recebido valores em U$, não contabilizados (conforme está especificado no TVF, fls. 28 e na Representação Fiscal nº 562/05, fls. 46/56), antes de adentrar-se propriamente no mérito do lançamento, é preciso apreciar se a peça fiscal, aqui em voga, corretamente identificou o sujeito passivo da obrigação tributária. Ocorre que a defesa, negando que a pessoa jurídica “Stone Comércio de Diamantes”, identificada com sujeito passivo da obrigação tributária, tenha realizado as infrações tributárias devidamente tipificadas no presente Auto de Infração. Ou seja, o Contribuinte não assume que efetuou as remessas, ao exterior, nem que tenha recebido também do exterior, 01/08/2002, o valor de U$ 50.000,00, objeto da REPRESENTAÇÃO FISCAL Nº 562/0 (fls.46/56). Diante disso, formou-se uma questão preliminar relacionada com a legitimidade da parte indicada no polo passivo da presente relação. De plano, cabe ressaltar que o presente trabalho fiscal teve origem em investigações anteriores da Polícia Federal e da Ministério Público Federal. Pelo que a Equipe Especial de Fiscalização (Portaria SRF nº 463/04), devidamente autorizada por decisão judicial emitiu a Representação Fiscal nº 562/05, descrevendo as operações em que a pessoa jurídica “Stone Comércio de Comércio de Diamantes Ltda., CNPJ n° 01.319528/0001-90, sita à Rua Rio de Janeiro, 600, na cidade de Belo Horizonte/MG, Fl. 532DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.256 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.004015/2007-73 aparece ora como remetente, ora como beneficiário ou administrada por “BEACON HILL SERVICE CORPORATION – BHSC”. Como se vê no TVF, a Fiscalização anotou que, das 23 (vinte e três) operações, nas quais o contribuinte figura como beneficiário de divisas vindas do exterior, devidamente indicadas nos demonstrativos anexos (fls. 33/37) à referida Representação Fiscal, efetivamente, 22 (vinte e duas delas) foram contabilizadas, restando, apenas, uma operação no valor de U$ 50.000,00, portanto o recebimento de valores dos seus clientes compradores. A própria defesa assumiu que a empresa exporta mercadorias (diamantes), sendo comum, portanto, o recebimento de valores dos seus clientes compradores. De outro lado, foram identificadas 5 (cinco) operações em que a empresa figurou como remetente de remessas para o exterior. Por sua vez, a autuada limitou-se, até agora, a negar a autoria das movimentações bancárias. Contudo, desprovida da documentação correspondente as alegações não se sustentam, uma vez que não são contestações objetivas, isto é, com comprovável hábil e idônea, da data de ocorrência do fato gerador, do remetente original dos recursos utilizados nas operações, da identidade dos beneficiários dos pagamentos por ela ordenados ou das causas que deram origem às operações referidas. Desta forma, os motivos, as razões e as provas constantes da peça impugnatória não são suficientes para descaracterizar as apurações fiscais. Ocorre que, por estar expressamente indicada no campo ORDER CUSTOMER ou DETAIL PAYMENT, existem, nos autos, provas suficientes no sentido de ter a “STONE COMERCIO DE DIAMANTES LTD”, CNPJ nº 01.319.528/0001-90”, efetuado as 5 (cinco) remessas indicadas pela Fiscalizando, enviando, assim, recursos ao exterior, pela utilização da sub-conta “LOTION TRADING LTD, nº310113”, mantida ou administrada por “BEACON HILL SERVICE CORPORATION – BHSC”. As referidas provas que o contribuinte foi tanto beneficiário como remente de recursos, em operações bancárias internacionais são robustas e aptas torná-lo o real sujeito passivo da obrigação tributária, decorrente das infrações tributárias descritas no presente lançamento. Depois, conquanto tenha o presente processo administrativo origem em investigações da Polícia Federal e do Ministério Público Federal (conforme já abordado anteriormente), é preciso destacar que as esferas penais e administrativas são independentes. À Administração Tributária Federal, diante da prova inequívoca de uma infração tributária, interessa constituir o seu crédito pelo lançamento, identificando o sujeito passivo da correspondente obrigação tributária. Quanto ao aspecto criminal, os fatos narrados, no TVF, já são de conhecimento do Ministério Público Federal, a quem (como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica) cabe promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei. Por oportuno, transcreve-se abaixo alguns pontos da decisão judicial prolatada pelo Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de Curitiba (fls. 229/232): (...) 3. Foi constatado pelo Banco Central e pelo Ministério Público Federal a remessa de quantias milionárias para o exterior através de contas CC5 mantidas m instituições financeiras em Foz do Iguaçu. 4. Há suspeita fundada sobre licitude de boa parte dessas remessas, visto que, em muitas, para se burlar a fiscalização do Banco Central, o titular do numerário não depositava diretamente na conta CC5, assim agindo apenas através de interposta pessoa, um “laranja”, que abria conta fraudulenta em uma instituição financeira, normalmente também em Foz do Iguaçu. Fl. 533DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.256 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.004015/2007-73 7. Ainda no decorrer das investigações, foi constatado, podendo ser citado como prova o exame levado a cabo no laudo pericial de fls. 747-776 do referido inquérito, que boa parte do numerário teve como destino contas mantidas na agência do Banestado em Nova York. 8. Para descobrir-se o destino de tal numerário e possivelmente seus verdadeiros titulares, foi decretada a quebra do sigilo bancário das movimentações bancárias daquela agência., cf. decisões de fls. 805 a 808 e ainda 982-987 do referido inquérito. A quebra de toda a movimentação bancárias mostrou-se necessária até para a separação dos ativos lícitos dos ilícitos, visto que o mero fato da manutenção de conta no exterior não é, por si só, crime. Saliente-se que, apesar da quebra global, os exames periciais consubstanciados no laudo 675/02 detiveram-se apenas sobre as contas sobre as quais recaiam maiores suspeitas por serem titularizadas por pessoas com documentos de constituição registrados fora dos EUA, especialmente off-shores (...) Tais quebras abrangem contas mantidas por pessoas físicas, mas principalmente, por off-shores, em diversas intuições financeiras norte-americanas, como Swiss Bank – New York Chase – New York, MTB Bank, especialmente das contas e sub contas mantidas pela empresa Beacon Hill Services no Chase de Nova York. 11. Releva destacar que algumas dessas intuições já estavam inclusive sob investigação nos Estados Unidos. Tem este Juízo notícia, por exemplo, de que a empresa Beacon Hill foi condenada nos Estados Unidos através de ação movida pela Procuradoria Distrital de Manhattan por receber e transferir ilegalmente bilhões de dólares em transações off- shores mantidas por casas de câmbio sul-americanas. (www.manhattananda.org/whatsnew/press/2004-02-23.htm). 12. Por força dessas investigações, autoridades brasileiras receberam das autoridades norte-americanas dados e documentos bancários relativos a várias dessas investigações. As quebras foram efetuadas nos Estados Unidos segundo as regras lá estabelecidas. 13. Ora, se é necessário descobrir o real titular do numerário remetido de maneira fraudulenta para fora do país, bem como os responsáveis pela montagem do esquema fraudulento, alguns em operação ainda no presente, é evidente a necessidade de rastreamento do numerário, o que pode implicar na necessidade de novas quebras de sigilo bancário e mesmo de contas mantidas em outras instituições financeiras. (...) 15. Tal sistema paralelo seria controlado por “doleiras” e as transações por eles realizadas manter-se-iam à margem de qualquer controle oficial, constituindo ambiente propício à sonegação fiscal. Evasão de divisas e ainda lavagem de dinheiro; (...) 22. Por outro lado, reiterando o já fundamentado na decisão de 20/04/2004 e observando o requerido pela autoridade policial no ofício. 797/04-PF/FT/SR/DPRF/PR, autorizo desde logo e segundo juízo de oportunidade da autoridade policial, o compartilhamento do material relativo ao Merchants Bank com a Receita Federal e Coaf, para instituir as atividades especificas destas instituições” (Grifou-se). Conforme consta do Laudo Pericial Federal nº 1258/04 (fls. 241/247), a empresa BEACON HILL SERVICE CORPORATION – BSHC foi identificada como intermediária de diversas ordens de pagamento. Sediada em Nova Iorque, Estados Unidos da América, ela atuava como preposto bancário-financeiro de pessoas físicas ou jurídicas, principalmente representadas por brasileiros, em agência do “JP Morgan Chase Bank”, administrando contas ou sub-contas específicas, entre as quais a sub- conta “LONTON TRADING LTD, nº 310113”. Fl. 534DF CARF MF Original http://www.manhattananda.org/whatsnew/press/2004-02-23.htm Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.256 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.004015/2007-73 A Promotoria Distrital de Nova Iorque disponibilizou dados sob a forma de mídias eletrônicas e documentos contendo informações financeiras. Essas ordens de pagamentos, especialmente da sub-conta “LOTION contas ou sub-contas específicas, entre as quais a sub-conta “LONTON TRADING, nº 310113”, eram operacionalizadas pelo sistema, Chase Payments System (CPS – Sistema de Processamento de Ordens de Pagamento existente no JP Morgan Chase Bank), que recepcionava normalmente ordens ou mensagens do: Fedwire (sistema financeiro operado pelo United States Federal Reserve System, que atende as ordens eletrônicas primárias: as instituições financeiras têm suas reservas no Federal Reserve Banl – Fed sensibilizadas em tempo real, por ocasião do processamento da ordem de pagamento); CHIPS (é o meio de compensação eletrônica de ordens de pagamento internacionais em dólares americanos, utilizado por bancos que tenham agências nos Estados Unidos da América); E SWIFT (é um sistema de transmissão de mensagens eletrônicas codificadas, relacionado à transferência internacional de fundos, sem, no entanto, liquidá-las ou compensá-las: a efetivação depende da ação dos bancos envolvidos). Os principais campos existentes nos registros das ordens de pagamento (em planilhas eletrônicas) são: NAMEI: número da “conta-mãe”; TRN: número identificador da transação, gerado pelo sistema; AMOUNT: valor da transação expresso em dólares norte-americanos; ORDER CUSTOMER: cliente que determinou a ordem de pagamento (não constitui, necessariamente, o remetente original); DEBIT ID: número relacionado com o banco/conta debitada; DEBIT NAME: nome relacionado com banco/conta debitada; CREDIT ID: número relacionado ao banco/conta creditada; CREDIT NAME: nome relacionado com o banco/conta creditada; ACC PARTY: conta creditada; ULT BENE: beneficiário final; DETAIL PAYMENT: observações relativas à transação realizada (pode incluir agência do banco creditado, remetente original, o beneficiário final e respectiva conta etc.); BANK TO BANK: horário da transação e outras observações relativas à transação; SENDER ID: identifica o debitado por código numérico. Se correntista do JP MORGAN CHASE BANK apresenta o nº de identificação da instituição na ABA American Bankers Association). Em se tratando de banco fora dos E.U.A é apresentado o seu código SWIFT; CR CWIFT ID: código SWIFT do banco creditado, quando este não for estabelecido nos E.U.A. Após o exame e processamento dos dados constantes dos arquivos magnéticos, foi consolidada a movimentação financeira, em dólares norte-americanos, realizada na sub- conta LONTON TRADING LTD, nº 310113, no período de 07/10/1997 a 30/12/2002. Assim, conforme consta da Representação Fiscal nº 562/05, que tem por base, unicamente, uma fiel reprodução dos dados constantes dos referidos magnéticos, foram identificadas algumas operações em que a empresa “Stone Comércio de Diamantes Ltda., CNPJ nº 01.319.528/0001-90” consta como beneficiária ou como remetente. O que se deu pela utilização da dub-conta “LONTON TRADING LTD, nº 310113” mantida ou administrada por “BEACON HILL SERVICE CORPORATION- BHSC”, Fl. 535DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.256 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.004015/2007-73 objeto das já citadas investigações por parte tanto da Polícia Federal como Ministério Público Federal. Cumpre, mais uma vez, ressaltar que das 23 (vinte e três) operações em que a empresa foi beneficiária, 22 (vinte e duas) delas foram efetivamente contabilizadas. Conquanto o Contribuinte alegue que não existem, nos autos, provas de que tenha ele realizado ordens de pagamentos ou recebido o valor de U$ 50.000,00 (o único que não foi contabilizado), essa não é a verdade que dimana dos autos, uma vez que (como se vê das reproduções das citadas operações) a “STONE COMÉRCIO DE DIAMANTES LTD” consta expressamente do campo, ORDER CUSTOMER ou ULT BENE, os quais estão destinados, respectivamente, ao cliente que autoriza a ordem de pagamento e ao beneficiário final. Ademais, pelo que se observa da Representação Fiscal nº 562/05, o Contribuinte está identificado, em detalhes pela sua razão social, endereço e CNPJ. O que não é senão fruto dos exames periciais realizados pela polícia Federal no material disponibilizado da sub-conta LONTON TRADING LTD, nº 310113. Esse trabalho pericial descreveu os documentos de relevância para inquérito em questão; identificou seus titulares, procuradores ou representantes; consolidou sua movimentação financeira (anualmente) e identificou relacionamentos com outras pessoas físicas ou jurídicas nos termos da solicitação. Conforme consta da parte conclusiva do referido LAUDO nº 1258/04 – INC, “os Peritos segregaram e consolidaram as operações de transferências de recursos, tanto a débito quanto a crédito, das contas e subcontas administradas pela Beacon Hill”. O Contribuinte também alegou a nulidade do lançamento em relação ao Auto de Infração do IRRF, aduzindo que houve bis in idem, ou seja, tributação em duplicidade, sem autorização legal. Tal questão, por tratar-se de mérito, foi devidamente apreciada mais adiante. De plano, cumpre esclarecer que, quanto às hipóteses de nulidades previstas no Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59, incisos I e II, essas não se encontram presentes, haja vista que o presente lançamento, ao ser formalizado, o foi com obediência a todos os requisitos legais inerentes à atividade de lançamento. Enfim, não prosperam as preliminares arguidas pela defesa. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a fiscalização realizada na ora Recorrente teve como fundamento investigações da Polícia Federal e o Ministério Público Federal. Nesta investigação ficou caracterizado que a empresa autuada efetuou por diversas vezes remessa de recursos ao exterior. Tratam-se de provas lícitas produzidas com autorização judicial e cooperação internacional. Ademais disso, as informações colhidas no referido procedimento foram confirmadas em perícia. Não há, portanto, qualquer nulidade que contamine o procedimento de fiscalização, sendo dever da Recorrente produzir provas para infirmar a conduta que se lhe imputa. Bis in idem da tributação de IRRF e IRPJ sobre omissão de receitas Alega a Recorrente que a cobrança do IRRF deve ser afastada, tendo em vista que há uma duplicidade na cobrança do IRRF e IRPJ sobre a omissão de receitas. Afirma que o seu Fl. 536DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.256 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.004015/2007-73 direito está amparado pelo art. 674 do RIR/99, in fine, que afastaria o IRRF para a aplicação de normas especiais, notadamente o art. 40, da Lei nº 9.430/96. Entendo que não assiste razão à Recorrente. Assim se diz, porque a cobrança de IRPJ sobre a omissão de receitas caracterizada pela falta de escrituração dos pagamentos realizados pela Recorrente, nos termos do art. 40, da Lei nº 9.430/96 não incide sobre o mesmo fato jurídico tributário do IRRF. É evidente que a presunção de omissão de receitas refere-se a riqueza da própria Recorrente, pela qual deve-se apurar IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Por outro lado, os pagamentos a beneficiários não identificados devem ser tributados exclusivamente na fonte, mas a riqueza revelada pelo fato jurídico tributário não é da fonte pagadora, mas do próprio beneficiário. Dessa forma, não se tratando do mesmo fato gerador, não há que se falar em bis in idem ou bitributação. E nem se argumente que o IRRF seria afastado pela parte final do art. 674, do RIR/99, na parte em que dispõe: “ressalvado o disposto em normas especiais”, pois a norma do art. 40 da Lei nº 9.430/1995 não criou qualquer espécie de ressalva quanto à incidência do IRRF. Dessa forma, não merece provimento o recurso nessa parte. Alegada inaplicabilidade do art. 657 do RIR/99 às pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido Melhor sorte não assiste a Recorrente na sua alegação sobre a inaplicabilidade do art. 657 do RIR/99 às pessoas optantes pelo lucro presumido. Estabelece o referido enunciado prescritivo que: art. 674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61). Ora, a simples leitura do art. 674 do RIR/99 evidencia que todas as pessoas jurídicas, independentemente do regime de tributação escolhido, estão sujeitas ao recolhimento do IRRF quando efetuarem pagamento a beneficiário não identificado. Dessa forma, não merece prevalecer a alegação do Recorrente. Multa qualificada Relativamente à multa qualificada, conforme exposto acima, entendo que o acórdão nº 1101-00.106 limitou-se a afastar a qualificação da multa na infração de omissão de receita na falta de contabilização e oferecimento à tributação do valor de US$ 50,000.00. A multa qualificada sobre os valores de IRRF não foi objeto de análise, porque na ocasião entendeu-se pela aplicação da norma de decadência prevista no art. 150, §4º, do CTN. Uma vez afastada a decadência, retornaram os autos para julgamento do IRRF e da multa qualificada sobre ele incidente. Apesar de ser devido o IRRF pelas razões já expostas acima, entendo que a multa qualificada sobre o IRRF deve ter a mesma sorte da multa Fl. 537DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art61 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art61 Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.256 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.004015/2007-73 qualificada sobre a omissão de rendimentos já afastada pelos acórdãos nº 1101-00.106 e 9101- 004.770. Isso porque não há no Termo de Verificação Fiscal a demonstração do intuito de fraude, uma vez que a autoridade fiscal se limitou a fundamentar a qualificação da multa da seguinte forma: Verifica-se, portanto, que no caso em exame não há a inequívoca constatação do dolo, elemento subjetivo dos tipos penais previstos nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Nesse sentido, veja-se a ementa do acórdão nº 9101-004.497 representativo dos julgados da CSRF. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1996 OMISSÃO DE RECEITA. DIVERGÊNCIA ENTRE VALORES DECLARADOS E OS CONSTANTES DE NOTAS FISCAIS DISPONIBILIZADAS POR CLIENTES. MULTA QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. AUTUAÇÃO INSUFICIENTE. O auto de infração e/ou o Termo de Verificação Fiscal devem fazer constar as razões para a qualificação da multa. Não subsiste a aplicação de multa qualificada quando os documentos relativos à autuação não indicam expressamente o motivo para a exasperação da penalidade. Portanto, por não haver comprovação inequívoca do dolo, entendo que a multa de ofício sobre os valores não recolhidos a título de IRRF deve ser reduzida para 75%. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a multa qualificada sobre os valores não recolhidos a título do IRRF. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 538DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.256 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.004015/2007-73 Fl. 539DF CARF MF Original

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9642969 #
Numero do processo: 13982.720230/2016-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DATA DO FATO GERADOR: 01/07/2016 PRELIMINAR DE NULIDADE. PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. Não incorre em nulidade por cerceamento do direito de defesa o despacho decisório que atende a todos os pressupostos formais, inclusive competência, sobretudo quando o interessado se recusa a responder à intimação para esclarecimento de inconsistências e prestação de informações complementares. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDIÇÃO PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação, poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, e à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO, COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento pertence ao contribuinte. PRECLUSÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. Conforme dispõe a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3302-012.904
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, em relação ao mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.899, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13982.720225/2016-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Fábio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: Larissa Nunes Girard
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PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. Não incorre em nulidade por cerceamento do direito de defesa o despacho decisório que atende a todos os pressupostos formais, inclusive competência, sobretudo quando o interessado se recusa a responder à intimação para esclarecimento de inconsistências e prestação de informações complementares. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDIÇÃO PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação, poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, e à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO, COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento pertence ao contribuinte. PRECLUSÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. Conforme dispõe a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, em relação ao mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.899, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13982.720225/2016-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Fábio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 72 02 30 /2 01 6- 08 Fl. 1428DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.904 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720230/2016-08 Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o processo de pedido de ressarcimento de crédito presumido, apurado na forma do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, em relação a insumos para a produção e comercialização do leite in natura, pedido esse indeferido porque o interessado não respondeu à intimação para apresentação de esclarecimentos e de documentação probatória. Na Manifestação de Inconformidade as alegações foram organizadas de acordo com os seguintes tópicos:  Preclusão para a realização de instrução processual administrativa em decorrência do esgotamento do prazo legal;  Ilicitude da suposta prova decorrente da intimação; o Prova ilícita. Preclusão para instruir. Ilicitude da intimação a ser cumprida após o esgotamento do prazo fixado na decisão judicial; o Ilicitude da prova. Provas desnecessárias. A Administração Pública possui todos os elementos de prova; o Ilicitude da Prova. Intimação para fornecer informações meramente protelatórias;  Efeito do não atendimento da intimação;  Menor onerosidade para o administrado;  Inexistência de suposta divergência do valor da base de cálculo que deu origem aos créditos;  Ilegalidade da intimação. Ausência dos requisitos mínimos; o Nulidades dos atos administrativos. Incompetência do agente. Instruiu sua Manifestação de Inconformidade com laudo de perícia técnica. Ratificado o entendimento da fiscalização pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, no Recurso Voluntário a recorrente apenas repisou os argumentos anteriores. É o relatório. Fl. 1429DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.904 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720230/2016-08 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, inclusive tempestividade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Iniciemos por uma recapitulação breve dos fatos, mas detalhada quanto aos aspectos essenciais para a delimitação e correta apreciação deste litígio. Ao longo dos anos de 2014 e 2016 o interessado apresentou 92 pedidos de ressarcimento, recorrendo ao Judiciário no ano de 2017 para que fosse proferida decisão administrativa para o conjunto desses pedidos. A liminar foi concedida em parte, para determinar a sua apreciação pela Administração Tributária no prazo de 30 dias. Na análise preliminar dos pedidos constatou-se a existência de inúmeras incongruências nos arquivos digitais e nas declarações de apuração das contribuições, razão pela qual a autoridade responsável abriu um procedimento fiscal para a devida apuração, no qual intimou o interessado a prestar esclarecimentos e a apresentar documentação complementar. Do Termo de Intimação consta, entre diversos outros quesitos, determinação para esclarecimento sobre as mercadorias que foram efetivamente produzidas pela Cooperativa ou associados e aquelas que foram adquiridas de terceiros e apenas revendidas; sobre os insumos utilizados para cada produto final, com a respectiva descrição do processo produtivo; sobre as mercadorias vendidas a comercial exportadora; sobre a identificação dos associados, por CPF/CNPJ, data de filiação e desfiliação; sobre os contratos de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, cujos valores se pretendia creditar. Constou também determinação para retificação do SPED-Contribuições; para prestação de informações complementares sobre a forma de realização do rateio proporcional e sobre as notas fiscais e conhecimentos de transporte nos casos em que não houve emissão de documento eletrônico; para apresentação de explicações sobre o fato de não ter estornado os créditos nas vendas com suspensão e de não ter oferecido as receitas financeiras à tributação a partir de 2015, entre outros pedidos. Pelo teor do que foi demandado, resta claro que foram solicitadas informações que não constavam dos sistemas da Receita Federal e que eram essenciais para a apreciação da certeza e liquidez do crédito pleiteado, no estrito cumprimento da legislação e da determinação judicial. Ressalta-se que o contribuinte foi intimado a prestar esses esclarecimentos dentro do prazo de 30 dias determinado pela Juíza para emissão de decisão administrativa. Fl. 1430DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.904 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720230/2016-08 Intimado, o interessado nada respondeu. Por conseguinte, foi proferido um Despacho Decisório desfavorável, contra o qual foi interposta a Manifestação de Inconformidade. Ao contestar a decisão administrativa o contribuinte fez surgir uma nova oportunidade para a apresentação de provas e explicações, mas nada trouxe no sentido de atendimento às dúvidas suscitadas no Termo de Intimação. Apresentou apenas um laudo pericial, realizado a partir da documentação e informações repassadas pelo interessado ao perito contador. O laudo se inicia pela confirmação da discrepância entre o valor informado no Dacon e o indicado no arquivo de notas fiscais, diferença essa que ultrapassa os 5 milhões de reais e é explicada pelos créditos tomados em relação ao pagamento de aluguéis e à prestação de serviços para os quais não há a obrigação de emissão de nota fiscal. Constata-se que ao longo do processo o interessado produziu uma defesa centrada em questões processuais, contestando o direito de a fiscalização perquirir sobre as evidentes inconsistências ou alegando que o laudo já teria esclarecido todos os pontos obscuros, o que certamente não corresponde à realidade. As informações e documentos aos quais apenas o interessado tem acesso deveriam ter sido disponibilizadas para a Fazenda Nacional, mas observa-se a recusa em fazê-lo. É, portanto, a partir desse contexto que se adotou a solução para este litígio, caracterizado pela ausência de demonstração da existência do direito creditório. Em relação ao Recurso Voluntário, em tendo a recorrente se restringido a reproduzir o teor de sua Manifestação de Inconformidade, sem se contrapor especificamente aos fundamentos adotados pela DRJ, com os quais esta relatora concorda integralmente, valho-me do permissivo constante no § 3º do art. 57 do Regimento Interno do CARF para reproduzir e adotar como meus os fundamentos do Acórdão recorrido, que a seguir transcrevo. A contribuinte discorre sobre a "preclusão para a realização de instrução processual administrativa em decorrência do esgotamento do prazo legal” e sobre a “ilicitude da suposta prova decorrente da intimação." Argumenta que as provas solicitadas são desnecessárias e que são nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa sendo consideradas nulas as intimações quando feitas sem observância das prescrições legais. Aduz que a intimação foi gerada para simular o cumprimento da ordem judicial. Sustenta a ocorrência de abuso de poder e, em consequência, a nulidade do despacho decisório. Defende a “inexistência de suposta divergência do valor da base de cálculo que deu origem aos créditos,” esclarece que entregou todas as declarações e escriturações e que cabe à autoridade fiscalizadora “suprir suposta omissão, diligenciar, de ofício, inclusive em outros órgãos administrativos para obter documentos e informações.” Afirma que o “que há é diferença entre as informações registradas na DACON e o arquivo de notas fiscais.” Por entender que houve desvio de finalidade, insiste na nulidade da intimação e, também, do despacho decisório. Como se vê, a contribuinte lista diversas razões as quais, no seu entendimento, levariam à nulidade da intimação, do despacho decisório e até mesmo de todo o procedimento. Fl. 1431DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.904 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720230/2016-08 Deve-se esclarecer, inicialmente, que o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe que são aplicadas às manifestações de inconformidade as mesmas regras do Processo Administrativo Fiscal, previstas no Decreto nº 70.235, de 1972. E de acordo com o que estabelece o referido Decreto: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. (Grifou-se) Apesar de a contribuinte também citar tais dispositivos para sustentar o seu pedido de nulidade, não se vislumbra a existência nem de atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I), nem de despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59, II). Todos os atos, termos, intimações e mesmo o despacho decisório foram lavrados por autoridade competente, um Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Além disso, vê-se que não constam dos autos quaisquer sinais de preterição do direito de defesa, afinal, ainda que assim não entenda a contribuinte, com a ciência do despacho abriu-se para ela o prazo de 30 dias para a apresentação de manifestação de inconformidade. Rejeita-se, pois, a preliminar. Não obstante ser cabível a rejeição da preliminar, soa oportuno tecer algumas considerações acerca das razões contidas no recurso apresentado. A contribuinte questiona o atendimento por parte da RFB do prazo de 30 dias determinado na decisão judicial (constante da ação em mandado de segurança nº 1003968-36.2017.4.01.3500/GO). Diz que teria havido a preclusão dos prazos processuais para intimação e análise dos pedidos. Ao que consta, a contribuinte ingressou com ação em mandado de segurança para levar ao conhecimento do Poder Judiciário a informação/reclamação de que os seus pedidos de ressarcimento ainda não haviam sido analisados, mesmo depois de decorridos mais de 360 dias do protocolo. Em atendimento ao pedido formulado, houve determinação judicial para que os mesmos fossem analisados pela RFB no prazo de 30 dias. Uma vez que a decisão judicial foi cientificada à RFB em 27/11/2017 (fl. 32 do processo nº 10010.017516/1217-56) a contribuinte sustenta que o prazo para a análise dos pedidos findaria em 27/12/2017, não podendo haver intimações ou quaisquer outros procedimentos após essa data. Trata-se, como se vê, de uma discussão que não tem como progredir no âmbito administrativo. Em essência, o que a contribuinte está sustentando é o descumprimento da decisão judicial por parte da RFB. É evidente que tal questão não pode ser dirimida administrativamente. Se esse é o entendimento da contribuinte, apesar de estar comprovado nos autos que a mesma foi cientificada, eletronicamente (em razão de sua adesão ao DTE – Domicílio Tributário Eletrônico) em 27/12/2017 e que nessa data lhe foi concedido prazo para a apresentação de documentos (fl. 09 do processo nº 10010.017516/1217-56), caberia a ela alegar o descumprimento do prazo perante a autoridade judicial e cobrar, judicialmente, a adoção de providências contra o órgão administrativo. No presente âmbito, por certo, não cabe qualquer providência a respeito, mormente quando se constata que a contribuinte, intimada no prazo determinado judicialmente a apresentar documentos que permitissem a análise dos pedidos, optou por não atender à intimação. Fl. 1432DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.904 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720230/2016-08 Deve-se ressaltar, inclusive, que as provas, caso fossem apresentadas, de modo algum poderiam ser consideradas nulas ou ilícitas, salvo, é claro, se fosse esse o entendimento adotado por alguma autoridade do Poder Judiciário que fosse instada a se manifestar expressamente a respeito. Como nada foi apresentado, ou melhor, como a intimação sequer foi atendida, a discussão se torna impertinente. Oportuno esclarecer, também, que o fato de os pedidos não terem sido analisados no prazo de 360 dias não significa, como afirmado, que a Administração “lançou mão” do seu dever de instruir o processo no prazo legal, ou seja, “perdeu a faculdade de praticar os atos processuais administrativos em face de ter deixado escoar a fase processual própria, sem fazer uso de seu direito, no prazo previsto em lei.” De modo algum. O direito-dever da Administração proceder à auditoria da escrituração da contribuinte permanece hígido e só se pode falar na existência de óbices legais quando esse direito-dever for confrontado com os prazos decadenciais/prescricionais ou com a existência de decisões judiciais específicas. Mas como se sabe, esse não é o caso. Outra questão importante a ser evidenciada é que é totalmente impertinente a afirmação da contribuinte acerca de quais provas são necessárias e quais são desnecessárias para o deferimento do pedido. Na etapa de análise de eventual direito creditório o juízo de valor acerca das provas é da autoridade administrativa encarregada do procedimento. Tanto é assim que o art. 76 da IN/RFB nº 1300, de 2012 vigente ao tempo do pedido, previa: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. E o art. 161 da IN RFB nº 1717, de 2017, vigente ao tempo do despacho decisório, previa: Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: I - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e II - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. Nesse ponto, portanto, fica claro que é totalmente descabida a afirmação da contribuinte de que as solicitações contidas nas intimações a ela direcionadas foram todas desnecessárias e que a RFB não precisaria delas pois detém todas as informações necessárias para o deferimento dos pedidos. A interessada, aliás, insiste que a solicitação efetuada é meramente protelatória o que denota abuso de poder. Fica muito claro que o que a contribuinte pretende é substituir a autoridade administrativa no direito de decidir quais documentos analisar durante o procedimento de auditoria. É claríssimo que tal possibilidade não pode ser admitida. A decisão acerca de quais documentos analisar, fazendo eles parte da escrituração da contribuinte, é da autoridade administrativa. Quanto à afirmação de abuso de poder, soa claro que tal análise não pode ser efetuada no presente âmbito. Eventual reclamação, acaso comprovada, deve ser apresentada perante o Poder Judiciário, que é quem tem a competência para pertinente análise. Fl. 1433DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.904 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720230/2016-08 A interessada também afirma que quando a intimação não é atendida cabe à fiscalização (ou o órgão competente, conforme art. 39 da Lei nº 9.784, de 1999) suprir de ofício a omissão. Esquece a contribuinte, no entanto, que o processo não cuida de exigência de crédito tributário mas de pedido de ressarcimento e que, segundo o art. 373, I, do CPC, de 2015, é a ela – a contribuinte – quem cabe o ônus de provar o “fato constitutivo de seu direito.” Se, mesmo sendo intimada, nada apresenta para respaldar a decisão administrativa, correto o entendimento que pugna pelo indeferimento do pedido de ressarcimento. Quanto à insistente afirmação da contribuinte de que inexistem divergências entre as bases de cálculo, trata-se de questão cuja análise caberia, originalmente, ao órgão que primeiro conheceu do pedido. Contudo, como as intimações para esclarecimentos e apresentação de documentos adicionais não foram atendidas, há que se concluir que as divergências persistem e que, em sendo assim, os despachos decisórios denegatórios devem ser mantidos. No tópico 2.6, a contribuinte alega que a intimação recebida é ilegal por ausência de requisitos mínimos, a teor de dispositivos da Lei nº 9.784, de 1999 (a interessada não indica quais os requisitos que, no seu entendimento, não foram atendidos). Ora, consultando-se a intimação questionada (fls. 02/07 do processo nº 10010.017516/1217-56) é possível constatar que ela atende a todos os requisitos listados. Contudo, como a intimação não foi atendida, a discussão se torna irrelevante. Noutro tópico, a interessada questiona as delegações de competência realizadas. Sustenta a incompetência da autoridade para lavrar a intimação e o despacho decisório. Tal alegação, como é de fácil percepção, é mais uma daquelas cuja análise não pode ser realizada no presente âmbito. Ao que consta, a delegação ocorreu com amparo na legislação e a autoridade que a recebeu lavrou a intimação e o despacho decisório apoiada por tal ato administrativo. Se a contribuinte, mais uma vez, discorda desse procedimento, deve, por certo, levar tal questão para análise do Poder Judiciário, pois cabe a ele decidir se, no caso, alguma ilegalidade foi praticada. Enquanto não houver decisão judicial considerando inválida a delegação, administrativamente ela deve ser acatada. É importante ressaltar que, analisando as peças do processo judicial instaurado por interesse da contribuinte com o objetivo de ver os pedidos de ressarcimento analisados, é possível constatar que, quando da apresentação dos recursos pertinentes, a impetrante levou à autoridade do Poder judiciário as mesmas questões aqui apresentadas, chegando a tentar obter, do Poder Judiciário, uma ordem para que a RFB deferisse os seus pedidos e até emitisse ordem bancária com base apenas no que foi apresentado no processo administrativo (sem atender às intimações). Pelo relato abaixo é possível constatar que o Poder Judiciário considerou tal possibilidade inviável frente aos limites da ação proposta: Cuidam os autos de mandado de segurança impetrado por COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA, inscrito no CNPJ sob o nº 01.167.501/0001-20, em face de ato do Delegado da RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA - GO, visando ao exame de requerimentos administrativos de restituição de créditos tributários. Alega a Impetrante, em síntese, que formulou Pedidos de Ressarcimento – PER/DCOMP de créditos de PIS e COFINS há mais de um ano, que foram constituídos e registrados na escrituração fiscal relativos aos anos de 2009 a 2015, conforme processos administrativos indicados, que não foram analisados dentro do prazo de trezentos e sessenta dias previstos em lei. Sustenta que: a) o direito fundamental à razoável duração do processo está prevista no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição; b) foi extrapolado o prazo máximo legal de 360 (trezentos e sessenta) dias, em afronta ao disposto no art. 24 da Lei nº Fl. 1434DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.904 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720230/2016-08 11.457/2007; c) a demora viola os princípios da eficiência e da moralidade e da razoável duração do processo, previstos nos arts. 5º, LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal. Pede liminar e, ao final, a concessão da segurança para que: a) seja determinado à autoridade administrativa que analise, no prazo máximo de trinta dias, os Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento – PER/DCOMP apresentados há mais de um ano; b) seja reconhecido o crédito e determinada a expedição de ordem bancária para crédito em sua conta bancária, nos termos do art. 4º do Decreto nº 2.138/97 e o art. 147, § 1º, da IN RFB nº 1.717/17. Ao final, Junta procuração e documentos. .................................................................................................... .............................. A Impetrante comparece novamente aos autos alegando que: a) a Autoridade impetrada não cumpriu a decisão que concedeu a medida liminar no prazo assinalado; b) houve preclusão para a realização de instrução processual administrativa em decorrência do esgotamento do prazo legal para cumprimento da decisão, não havendo que se falar, portanto, em intimação para a realização da instrução; c) todos os elementos necessários para o exame do pedido de restituição estão disponíveis nos sistemas eletrônicos da Receita Federal do Brasil, permitindo o cruzamento das informações, a auditagem e a confirmação da veracidade e da existência do crédito; d) os arquivos que foram transmitidos comprovam o direito ao crédito, seu valor, a origem, a natureza do crédito etc, conforme comprova o laudo pericial que apresenta; e) qualquer prova a ser apresentada no procedimento administrativo seria ilícita; f) não teve ciência da intimação realizada pela administração em 27/12/2017; g) o ato administrativo que indeferiu os requerimentos administrativos é nulo, pois foi praticado com preterição do direito de defesa e por não terem sido analisadas os elementos de prova existentes nos processos administrativos; h) mesmo no caso de não atendimento à intimação fiscal, a autoridade poderia suprir de ofício sua falta, nos termos do art. 2º, parágrafo único, XII, c/c art. 29 e art. 39 da Lei nº 9.784/99; i) a afirmação de que existe divergência na base de créditos não afasta a necessidade de exame do mérito dos processos administrativos, com deferimento parcial dos pedidos de ressarcimento; j) nos Processos Administrativos nº 09711.26573.181213.1.1.10- 3096 e 37291.06189.181213.1.1.11-3983 foram acolhidos os pedidos na íntegra; k) não existe divergência do valor da base de cálculo que deu origem aos créditos, conforme comprova laudo pericial cuja elaboração providenciou; l) a rigor da Lei do Processo Administrativo Federal, compete a Autoridade Coatora, no caso de dúvidas, suprir suposta omissão, diligenciar, de ofício, inclusive em outros órgãos administrativos para obter documentos e informações; m) informou à autoridade quais foram as operações realizadas sob a modalidade de ato cooperativo, o que decorre da lei; n) com a Lei nº 13.137/2015 não há mais que se falar em limitação na apropriação dos créditos, nem mesmo aos períodos anteriores; o) o ato de intimação não atendeu ao disposto no art. 26 da Lei nº 9.784/99, tendo sido praticado por agente incompetente, uma vez que realizado por delegação não permitida. Requer, ao final, que a Autoridade seja compelida a se pronunciar sobre os requerimentos homologando integralmente os créditos do PIS e COFINS. É o relatório. Fundamento e Decido. Não há matéria preliminares a examinar. No mérito, verifica-se dos autos que no período de 07/03/2014 a 1º/07/2016 a Impetrante formulou requerimentos de ressarcimento pelo Sistema PER/DCOMP, de créditos de PIS e COFINS há mais de um ano, que foram constituídos e registrados na escrituração fiscal relativos aos anos de 2009 a 2015, que não foram apreciados, apesar de decorrido mais de um ano Nos Fl. 1435DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.904 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720230/2016-08 termos do art. 24 da Lei nº 11.457/2007, o prazo para a análise do processo administrativo fiscal não pode exceder 360 (trezentos e sessenta) dias. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem decidido que a omissão na análise de requerimento administrativo por período superior ao prazo legal configura mora injustificada e violação aos princípios da razoabilidade, eficiência, celeridade e razoável duração do processo. Nesse sentido, é o seguinte precedente: Omissis No mesmo sentido tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: Omissis No caso, a mora está comprovada, em vista de ter decorrido prazo superior a trezentos e sessenta dias até a data do ajuizamento do mandado de segurança sem que a análise devida. Das informações complementares prestadas pela autoridade impetrada extrai-se que após a intimação para cumprimento da decisão liminar, os requerimentos administrativos foram apreciados e indeferidos sob fundamento de que a Impetrante não atendeu à Intimação Fiscal objeto do Termo de Início de Procedimento Fiscal TDPF nº 01.2.01.00-2017-00510-0, expedido em 13/12/2017, do qual a impetrante tomou ciência em 27/12/2017. É certo que Impetrante apresentou longa petição para demonstrar que os processos administrativos não poderiam ter sido extintos sem a análise do seu mérito. O fato de não terem sido examinados os requerimentos administrativos dentro do prazo fixado na decisão que deferiu a liminar não tem o efeito de impedir a autoridade de proceder ao exame da veracidade das alegações apresentadas pela Impetrante e de fiscalização sobre o montante do crédito que se pretende ver restituído. As consequências do descumprimento são de ordem processual e não geram a preclusão no processo administrativo. Não fosse isso, a Impetrante se limitou a pedir que a autoridade fosse compelida a examinar os requerimentos administrativos e proferir decisão, sob fundamento único de que houve atraso no seu exame. Se as decisões proferidas pela autoridade no atendimento à ordem judicial não atendem à pretensão da impetrante quanto ao mérito, a matéria deve ser examinada em ação própria, em que seja possível o estabelecimento de contraditório e o alargamento da instrução processual. Não é possível, realmente, examinar nos estreitos limites do mandado de segurança se a autoridade bem decidiu a matéria nos processos administrativos, pois para o exame das alegações contidas na petição apresentada pela Impetrante há necessidade de se estabelecer contraditório de molde a possibilitar a ampla discussão sobre a matéria. A apresentação de laudo elaborado por profissional habilitado de forma unilateral não pode suprir a necessidade de audiência da autoridade fazendária a respeito das questões fáticas ali descritas. Também para exame da alegação de que a autoridade já dispunha de todos os elementos para exame dos pleitos é controvertida, em vista da afirmação contida no Termo de Início da Ação Fiscal sobre sua necessidade. Ou seja, os limites do pedido e da causa de pedir contidos na petição inicial não permitem o exame pretendido pela Impetrante. Além disso, o mandado de segurança não é ação adequada para exame de pedido fundado em fatos controvertidos. ................................................................................................................... Interessante ressaltar que a impetrante ingressou com embargos declaratórios em face da decisão (de 23/10/2018) onde repete toda a argumentação que já havia Fl. 1436DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.904 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720230/2016-08 sido refutada (e também repetida na presente manifestação de inconformidade). Por razões claras, também os embargos foram rejeitados: ................................................................................................................... Não reconheço, no caso, os vícios apontados. Na sentença proferida nos autos foram expressamente examinadas as questões pertinentes, tendo sido elaborado extenso relatório, registrando-se o fato de que a Impetrante ter apresentado extensa petição (Evento nº 4645012), para demonstrar que os processos administrativos não poderiam ter sido extintos sem a análise do seu mérito. Na sentença foi concedida em parte a segurança apenas para fixar à autoridade impetrada o prazo de trinta dias para a apreciação dos requerimentos administrativos. Extrai-se da sentença que ficou claramente esclarecido que: a) o fato de não terem sido examinados os requerimentos administrativos dentro do prazo fixado na decisão que deferiu a liminar não tem o efeito de impedir a autoridade de proceder ao exame da veracidade das alegações apresentadas pela Impetrante e de realizar a fiscalização sobre o montante do crédito que se pretende ver restituído, sendo que a consequências do descumprimento da ordem são de ordem processual e não geram a preclusão no processo administrativo; b) a Impetrante se limitou a pedir que a autoridade fosse compelida a examinar os requerimentos administrativos e proferir decisão, sob fundamento único de que houve atraso no seu exame; c) não é possível examinar nos estreitos limites do mandado de segurança se a autoridade bem decidiu a matéria nos processos administrativos; d) a apresentação de laudo elaborado por profissional habilitado de forma unilateral não pode suprir a necessidade de audiência da autoridade fazendária a respeito das questões fáticas ali descritas; e) a alegação de que a autoridade já dispunha de todos os elementos para exame dos pleitos é controvertida, em vista da afirmação contida no Termo de Início da Ação Fiscal sobre sua necessidade; f) os limites do pedido e da causa de pedir contidos na petição inicial não permitem o exame pretendido pela Impetrante; g) o mandado de segurança não é ação adequada para exame de pedido fundado em fatos controvertidos. Dessa forma, os fundamentos necessários e suficientes para a adequada apreciação do pedido formulado pela Impetrante foram apresentados, não havendo que se falar em omissão, incongruência ou falta de prestação jurisdicional. As alegações apresentadas nos embargos de declaração justificando a pretensão ao ressarcimento não podem ser apreciadas porque, além de se tratar de questões novas apresentadas após a prolação da sentença, não têm o objetivo de mero esclarecimento de contradição, obscuridade ou suprimento de omissão de questão sobre a qual não houve pronúncia por este Juízo. O Embargante pretende, na verdade, ver modificada a sentença, o que revela inconformismo com as suas conclusões, justificando apenas a eventual pretensão de reforma. Ou seja, os embargos de declaração não se prestam a atingir a modificação da decisão judicial. .................................................................................................................... Inconformada com as decisões judiciais proferidas, a impetrante ingressou com apelação, tendo ela sido encaminhada ao TRF da 1ª Região, lá estando, no aguardo de decisão (conforme consulta realizada em 04/08/2020). A conclusão, portanto, não pode ser outra. Como não há determinação judicial específica a respeito e como a contribuinte, intimada, não apresentou os documentos adicionais que foram solicitados no decorrer do procedimento, o despacho decisório denegatório deve ser mantido. Fl. 1437DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.904 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720230/2016-08 Para além das considerações apresentadas no início deste voto, entendo ser necessário acrescer que deve ser aplicada a Súmula CARF nº 11 para o argumento de que teria ocorrido a preclusão processual para a Administração Fazendária por descumprimento do prazo de 360 dias para emissão de decisão administrativa, previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007. Tal entendimento encontra-se pacificado há muito tempo neste Conselho, desde a aprovação em 2006 da referida Súmula, exarada nos seguintes termos: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por todo o exposto, rejeito as preliminares e, em relação ao mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, em relação ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Fl. 1438DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10840.905425/2013-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Dec 23 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1402-001.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-18T20:19:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-18T20:19:08Z; Last-Modified: 2022-12-18T20:19:08Z; dcterms:modified: 2022-12-18T20:19:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-18T20:19:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-18T20:19:08Z; meta:save-date: 2022-12-18T20:19:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-18T20:19:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-18T20:19:08Z; created: 2022-12-18T20:19:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2022-12-18T20:19:08Z; pdf:charsPerPage: 1629; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-18T20:19:08Z | Conteúdo => S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10840.905425/2013-00 Recurso Voluntário Resolução nº 1402-001.689 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de novembro de 2022 Assunto CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Recorrente RESOLVE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 249-262 e docs. anexos) interposto em face de Acórdão n° 04-52.022, da 2ª Turma da DRJ/CGE (fls. 232-237), em sessão realizada em 20 de fevereiro de 2020, por meio do qual o referido Órgão julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte (fl. 97-102 e docs. anexos), de forma a não reconhecer direito creditório em favor da Manifestante. I. PER/DCOMP, Despacho Decisório (DD), Manifestação de Inconformidade (MI) e DRJ 2. Por economia e celeridade processual, transcreve-se parte do relatório do Acórdão da DRJ de fl. 233. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .9 05 42 5/ 20 13 -0 0 Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.689 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905425/2013-00 OBJETO Trata o processo de manifestação de inconformidade contra o despacho decisório de fls. 84 , referente ao Saldo Negativo da Contribuição Social Sobre o Lucro, do Período de Apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 demonstrado no PER/DCOMP nº 22196.70569.291012.1.7.03-3306. Valor pleiteado R$ 27.680,39, valor reconhecido R$ 19.672,40. 3. Inconformada com o ato da Autoridade fiscal, a Interessada apresentou sua Manifestação de Inconformidade. Resumidamente afirmou que os valores exigidos com base na DCOMP estão incorretos, pois ela apresentou débitos já compensados. Os débitos de PIS em fevereiro e março de 2011 não existem. Assim, requer o que não sejam cobrados os valores relativos à DCOMP n° 21656.43508.270912.1.3.03-4519, os quais são os seguintes. 4. Quanto aos valores retidos na fonte, a Contribuinte alegou que o fisco desconsiderou as notas ficais e respectivas retenções dos valores que compõem o saldo negativo. Juntou notas fiscais que comprovariam as alegações. Ao final, requereu a procedência da Manifestação. Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.689 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905425/2013-00 5. A DRJ julgou pela improcedência da Manifestação de Inconformidade. Em suma, o Órgão colegiado decidiu que, com base no Regimento Interno, não tem competência para revisar declarações e/ou retificar/cancelar débitos. Quanto à retenção na fonte, entenderam os julgadores que a mera juntada de notas fiscais não é suficiente para comprovar a retenção. A análise é feita a partir das declarações transmitidas pelas fontes pagadoras (DIRFs) e da declaração de compensação entregue pelo sujeito passivo. Não sendo possível comprovar por meio das declarações, caberia à Interessada juntar documentação que comprovasse as alegações. Indicou como deveria ser feita a comprovação. Contudo, ressaltaram os julgadores que apenas documentos elaborados pela própria interessada não seriam suficientes. 6. Quanto ao pedido de diligência, a Turma da DRJ entendeu que ele deve ser deferido apenas quando houver provas que se submetam a analise, o que não ocorreu no caso. II. Recurso Voluntário 7. Intimada da decisão, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, por meio do qual argumenta, em síntese, o seguinte: a) quanto à questão do equívoco no preenchimento da DCOMP caberia à DRJ tal análise e não refutar a MI. A DCOMP n° 21656.43508.270912.1.3.03-4519 deveria ter sido cancelada pela Recorrente, mas não o foi. O equívoco “não tem o condão de constituir crédito inexistente”. Devem ser os valores apontados anulados; b) a aplicação da Verdade Material, pois a Autoridade deve promover atos e diligências necessárias à verificação da efetiva e correta realização do fato gerador, de forma a atender, inclusive, o Princípio da Legalidade. Havendo dúvida em relação aos fatos, a norma não pode incidir; c) anexadas as notas que demonstram a retenção do valor que foi utilizado para formação do crédito, deveria haver o deferimento do crédito. Cita doutrina, bem como, que o Agente fiscal deveria ter oficiado às fontes pagadoras para saber quais valores elas haviam pago; d) da forma como agiu, a Autoridade cerceou o direito de defesa da Recorrente, além de ter infringido o art. 30 da Lei 10.833 e art. 714 do RIR, pois a responsabilidade das retenções é das fontes pagadoras; e) apresenta como documentação as chamadas “francesinhas”, que são os extratos de movimentação dos títulos emitidos no período. Cita exemplos que são comprovadas pelos documentos. Ao final, requereu o provimento do Recurso, para que o direito creditório fosse totalmente reconhecido. 8. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. 9. É o relatório. Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. III. Tempestividade e admissibilidade Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.689 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905425/2013-00 10. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e no art. 6° da Portaria RFB nº 543 de 20/03/2020, a qual dispõe sobre a suspensão de prazos processuais no âmbito da RFB durante o curso da Pandemia, bem como na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fl. 246 – 20/04/20), bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fl. 247 – 22/06/20), conclui-se que este é tempestivo. 11. Tendo em vista que o Recurso Voluntário atende aos demais requisitos de admissibilidade, o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. IV. Comprovação de retenção na fonte 12. A discussão gira, preponderantemente, em torno da comprovação da retenção na fonte de valores tributários. A Recorrente apresentou, além da relação de clientes que teriam efetuado as retenções (fls. 131-132) e as notas fiscais relativas às operações onde deveria haver as retenções (fls. 133-217), o que chama de “francesinhas”, que seria uma lista, fornecida pela instituição bancária, a qual representa “extrato de movimentação dos títulos emitidos no período”. Diferentemente dos outros documentos, apresentados junto com a MI, as francesinhas foram apresentadas com o Recurso Voluntário. Essa lista tem 71 páginas (fls. 263-333) e, segundo a Requerente, comprovaria o recebimento dos valores líquidos, já sem o montante retido. Cita a Contribuinte exemplos, como se observa a seguir (fls. 317-318). 13. Ao analisar o primeiro exemplo indicado pela Interessada se observa que as informações são as seguintes, em relação aos tomadores e os créditos: CNPJ Tomador NF Valor NFs Bruto Valor NFs Líquido Fls Valor na Francesinha Fl. Ret. CSLL (fl. 132) Valor não confirmado no DD (fl. 96) 01.683.489/0 001-06 DGL Automação Industrial Ltda 020307/ 020679/ 021167 R$ 7.097,38 R$ 5.929,89 137/ 138/ 139 R$ 5.929,89 266/275 /279/28 6/289/3 07/310 R$ 330,02 R$ 212,91 Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.689 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905425/2013-00 14. As notas fiscais que corresponderiam à operação realizada junto ao tomador DGL seriam a de n os 020307, 020679 e 021167, cujos valores brutos e líquidos seriam respectivamente de R$ 7.097,38 e R$ 5.929,89, constantes às fls. 137, 138 e 139, mas nenhuma com a data indicada no Recurso. Na francesinha, valor líquido da nota consta às fls. 266/275/279/286/289/307 e 310. Quanto aos valores retidos indicados pela Recorrente, em sua tabela de fl. 132, seriam estes de R$ 330,02. Contudo, ao verificar no DD, o valor não homologado em relação ao tomador com o CNPJ indicado, seria de R$ 212,91. É possível afirmar, com base nesses dados que não há esclarecimento suficiente para que se chegue à conclusão de que os créditos pleiteados existem. Por outro lado, entende-se que há indícios que, desde que melhor instruídos, podem levar ao reconhecimento do crédito. As dúvidas devem ser sanadas por aquele que tem ônus da prova, no caso a Contribuinte, nos termos do art. 373 do CPC, uma vez que o se trata de pedido de compensação, formulado por ela. 15. É para se ressaltar que os mesmos exemplos apresentados acima pela Recorrente foram identicamente, com mesmo tomador e valores, apresentados em outros processos sob a relatoria desse Conselheiro. São eles os de n os 10840.901808/2013-09, 10840.901810/2013-70 e 10840.901811/2013-14. Sem falar que vários dos registros constantes nas francesinhas foram igualmente apresentados no Processo n° 10840.901812/2013-69, que conta com exemplos diferentes. 16. Assim, com fundamento na Verdade Material, bem como no art. 29 do Dec. 70.235/72, deve o julgamento ser convertido em diligência, para que a Requerente elucide as contradições apontadas nos documentos apresentados, sob pena de indeferimento. V. Conclusão 17. Em vista do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, de forma que a Recorrente seja intimada a, no prazo de 30 (trinta) dias, a proceder da seguinte forma: a. Apresente planilha que indique especificamente quais notas, bem como os lançamentos nas “francesinhas” correspondem aos valores não reconhecidos pela Autoridade. Deve a planilha demonstrar clara e especificamente quais documentos comprovam a origem de quais créditos. Se por acaso os valores não coincidirem, deve explicar o motivo; b. Justifique qual é a relação dos valores indicados com os constantes nos outros processos citados, uma vez que as mesmas francesinhas são utilizadas para fundamentar todos; c. Reapresente notas ou outros documentos que estão ilegíveis, a exemplo das notas de fls. 142 e 172; Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.689 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905425/2013-00 d. Apresente outras informações, apontamentos e documento que entenda relevantes para o caso. 18. Em seguida e independente da apresentação dos documentos acima retornem os Autos para julgamento. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 341DF CARF MF Original

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