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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9216420 #
Numero do processo: 16327.000709/2005-85
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Mar 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 RATEIO DE DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. É válida a adoção de método de aferição indireta de rateio de despesas quando o contribuinte não fornece à fiscalização os documentos necessários para ser aferido o cumprimento do critério de rateio convencionado. RATEIO DE DESPESAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. INDEDUTIBILIDADE. Para que sejam dedutíveis as despesas com comprovante em nome de outra empresa do mesmo grupo, em razão de rateio, é imprescindível que, além de atenderem aos requisitos previstos na legislação do Imposto de Renda, fique justificado e comprovado o critério de rateio. DECISÃO REFORMADA. MATÉRIA NÃO ANALISADA. RETORNO. Em caso de reforma de decisão que deixou de analisar alegação subsidiária constante do recurso voluntário, devem os autos ser remetidos ao colegiado de origem a fim de que seja proferida decisão a esse respeito.
Numero da decisão: 9101-005.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Livia De Carli Germano que votou pelo não conhecimento. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação dos itens “d” e “e” do Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano, Alexandre Evaristo Pinto e Caio cesar Nader Quintella que votaram por negar-lhe provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Lívia De Carli Germano. Entretanto, findo o prazo regimental, a Conselheira Lívia De Carli Germano não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do §7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF n. 343/2015 (RICARF). (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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DEDUTIBILIDADE. É válida a adoção de método de aferição indireta de rateio de despesas quando o contribuinte não fornece à fiscalização os documentos necessários para ser aferido o cumprimento do critério de rateio convencionado. RATEIO DE DESPESAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. INDEDUTIBILIDADE. Para que sejam dedutíveis as despesas com comprovante em nome de outra empresa do mesmo grupo, em razão de rateio, é imprescindível que, além de atenderem aos requisitos previstos na legislação do Imposto de Renda, fique justificado e comprovado o critério de rateio. DECISÃO REFORMADA. MATÉRIA NÃO ANALISADA. RETORNO. Em caso de reforma de decisão que deixou de analisar alegação subsidiária constante do recurso voluntário, devem os autos ser remetidos ao colegiado de origem a fim de que seja proferida decisão a esse respeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Livia De Carli Germano que votou pelo não conhecimento. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação dos itens “d” e “e” do Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano, Alexandre Evaristo Pinto e Caio cesar Nader Quintella que votaram por negar-lhe provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Lívia De Carli Germano. Entretanto, findo o prazo regimental, a Conselheira Lívia De Carli Germano não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do §7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF n. 343/2015 (RICARF). (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 07 09 /2 00 5- 85 Fl. 643DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.964 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000709/2005-85 (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1402-00.845, na sessão de 16 de janeiro de 2012, no qual foi dado provimento ao recurso voluntário. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 RATEIO DE CUSTOS COMUNS. CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. A indicação da infração pelo Fisco deve vir acompanhada dos seus elementos caracterizadores. Não prospera o lançamento que rejeitou rateio de custos e despesas sem o necessário exame dos critérios adotados pelo contribuinte fiscalizado (acórdão 1103-00.337/2010). O litígio decorreu de redução de prejuízo fiscal e exigência de CSLL no ano- calendário 2001, em razão de glosa parcial de “despesas de pessoal” apropriadas mediante rateio de custos com base em critérios que, sob a justificativa de insuficiente comprovação, foram desconsiderados pela autoridade fiscal (e-fls. 66/92). A autoridade julgadora de 1ª instância manteve integralmente a exigência (e-fls. 254/283). O Colegiado a quo, por sua vez, deu provimento ao recurso voluntário (e-fls. 514/528). Os autos do processo foram recebidos na PGFN em 24/04/2012 (e-fl. 529/532), mas há registro de sua ciência em 06/06/2012 no termo anexo à decisão, mesma data de remessa dos autos ao CARF veiculando o recurso especial de e-fls. 533/551, no qual a Fazenda aponta divergência reconhecida no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 569/572, do qual se extrai: A Recorrente discorda do entendimento consignado no acórdão recorrido e alega dissídio jurisprudencial, indicando o acórdão nº 105-16.141, de 08/11/2006, proferido pela 5ª Câmara do antigo 1º Conselho de Contribuintes. Analisando as condições de admissibilidade do Recurso Especial, constato que, restaram cumpridos os requisitos formais estabelecidos no artigo 67, § 9º e 11 da referida Portaria Regimental, tendo em vista que fora reproduzida na íntegra, no corpo do recurso especial, e juntada cópia da ementa do acórdão, dito paradigma de divergência, que será analisado para fins de verificação da divergência apontada. Passo à análise. O acórdão indicado como paradigma de divergência ao decidido no acórdão recorrido, na parte que diz respeito à matéria, está assim ementado: Fl. 644DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.964 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000709/2005-85 RATEIO DE CUSTOS. DEDUTIBILIDADE. NÃO COMPROVADO O CRITÉRIO UTILIZADO PARA RATEIO DAS DESPESAS DE PESSOAL, ENTRE EMPRESAS INTERLIGADAS, PREVALECE O CRITÉRIO COM BASE NA RECEITA BRUTA. Como se vê, enquanto o acórdão recorrido decidiu por afastar o lançamento tributário que rejeitou o rateio de custos e despesas e calculou a despesa que caberia ser rateada com base em "método de custeio indireto, parametrizado pelo conceito de receita bruta", porque não comprovado pelo contribuinte de que as despesas deduzidas corresponderiam ao previsto no convênio de rateio de custos; o acórdão paradigma adotou solução diversa, qual seja, prevaleceu o critério adotado pela fiscalização porque não comprovado pelo interessado o critério utilizado para rateio das despesas entre empresas interligadas. Desse modo é possível afirmar-se que há similitude fática e decisão divergente entre o que fora decidido no acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nessa ordem de idéia, do confronto dos fundamentos expressos nos acórdãos recorrido e paradigma nº 105-16.141, de 08/11/2006, resta evidenciado que a PFN logrou comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial. Portanto, demonstrada a divergência jurisprudencial argüida, deve-se DAR seguimento ao recurso especial da PFN. A PGFN argumenta que a autoridade fiscal expediu reiteradas intimações para identificar e qualificar os funcionários que teriam prestado serviços às empresas participantes do convênio firmado pelo “grupo Itaú” acerca do uso de determinada estrutura, de material e de funcionários. Reproduz respostas apresentadas no curso daquele procedimento fiscal, bem como as constatações da autoridade fiscal, destaca excerto do “Convênio de Rateio de Gastos Comuns” e enfatiza que a fiscalização não colocou em dúvida o fato de que funcionários do Banco Itaú prestaram serviços às demais sociedades do "grupo Itaú". Apenas intimou o contribuinte a demonstrar de que maneira tal utilização foi quantificada e avaliada, demonstrando com os documentos pertinentes. Como o Recorrido não cumpriu as exigências da fiscalização, a autoridade fiscal calculou a despesa que caberia ser rateada com base em "método de custeio indireto, parametrizado pelo conceito de receita bruta", mas o Colegiado a quo desqualificou o procedimento porque não teria sido comprovada a recusa ou a prestação insatisfatória de esclarecimentos por parte da contribuinte, pois os documentos e esclarecimentos apresentado permitiam à fiscalização diligenciar no sentido de desfazer a veracidade ou as condições de dedutibilidade das despesas rateadas, bem como porque os elementos coligidos pela fiscalização são insuficientes para comprovar que não foi utilizado o método direto para o rateio de custos. Em seu entendimento, no paradigma nº 105-16.141, no qual o contribuinte era parte no convênio de rateio de custos firmado por empresas do "Grupo Itaú", partindo-se dos mesmos fatos e das mesmas normas legais, concluiu-se que não seria possível acatar os laudos que poderiam comprovar a suposta dedutibilidade das despesas do Recorrido, porque não foram apresentados à fiscalização. Observa que a divergência jurisprudencial se sustenta ainda que o Recorrido não tivesse apresentado aqueles "pareceres técnicos" à e. Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes porque como se percebe com a leitura do acórdão paradigma, tal fato não seria relevante para a e. Quinta Câmara, tendo em vista o entendimento de que supostas provas da dedutibilidade das despesas deveriam ter sido apresentadas aos fiscais autuantes, para a devida Fl. 645DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.964 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000709/2005-85 aferição. Seria, portanto, indiferente a apresentação de provas na fase de impugnação ou de Recurso Voluntário, dado que após a lavratura do auto de infração, não seria possível alterar o critério de lançamento, qual seja, o cálculo dessas despesas com base no percentual de receita do Recorrido. No mérito, a PGFN reitera que o Recorrido, de fato, não apresentou nem à fiscalização, e nem à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, nenhuma prova de que as despesas deduzidas corresponderiam ao previsto no citado convênio de rateio de custos. Abordando o critério exposto no parecer da FIPECAFI, a recorrente observa que o Recorrido poderia e deveria demonstrar com documentação hábil, que os serviços ("atividades", como nomeado no parecer) foram prestados às sociedades envolvidas no rateio, e que os custos desses serviços foram apurados e rateados com base nos ditos "direcionadores de custo". Esta prova, porém, não foi produzida, não bastando, para tanto, a sua afirmação, ainda que secundada por respeitáveis pareceristas. Reitera que a Contribuinte não fez prova alguma de que as despesas foram rateadas como previsto nos pareceres anexados ao Recurso Voluntário. Acrescenta que mesmo se os pareceres em questão representassem algum tipo de prova, não restou demonstrada a impossibilidade de sua apresentação na impugnação, consoante previsto no §4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. Discorda da aplicação do "princípio da finalidade", observa que o Decreto nº 70.235/72 estipula regras específicas para apresentação de provas, inclusive em caso de força maior, em plena sintonia com o princípio referido, inexistindo qualquer razão extraordinária que justificasse o afastamento das regras. Questiona a conduta da Contribuinte de apenas apresentar os documentos que infirmariam o auto de infração após a sua lavratura e durante o contencioso administrativo, de modo a impedir que a fiscalização os avalie, aponta ofensa a princípio de colaboração na forma de doutrina que cita, em face da qual afirma perfeita a analogia entre a apuração de despesa dedutível efetuada pela fiscalização e o arbitramento, este tratado nas ementas e julgados que aponta. Aduz que o rateio de despesas não deixa de ser espécie de arbitramento e que a fiscalização andou bem em calcular as despesas dedutíveis com base em critério de rateio aceito pela técnica contábil. Conclui, assim, que: a) a juntada aos autos dos pareceres apresentados pela Recorrida depois de interposto o recurso voluntário não pode ser aceita em decorrência do disposto no art. 16, § 4 0 do Decreto n.° 70.235/72; b) os pareceres apresentados pela Recorrida demonstrariam, apenas, que o critério de rateio utilizado pela Recorrida estaria de acordo com a técnica contábil. Todavia, não há nenhuma prova de que as despesas foram deduzidas com base nesse critério; c) a apuração das despesas dedutiveis mediante o critério adotado pela fiscalização está correta, e não pode deixar de ser aceita em função de pareceres apresentados extemporaneamente, que sequer foram aferidos pela fiscalização. Não é possível o arbitramento condicional. Pede que seja reformado o acórdão recorrido, eis que a Recorrida não provou a dedutibilidade das despesas supostamente incorridas, devendo ser mantido o auto de infração. Cientificada em 14/02/2017 (e-fls. 579), a Contribuinte apresentou contrarrazões em 23/02/2017 (e-fls. 582/591) nas quais inicialmente defende o não conhecimento do recurso especial porque: Fl. 646DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.964 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000709/2005-85 No caso do acórdão 1103-00.337, assim como neste, foram juntados Laudos Técnicos de 31/07/2006 (BDO Trevisan), 09/06/2006 (Moore Stephens) e 07/07/2006 (FIPECAFI), que validaram os critérios de rateio adotados e ratificaram a ocorrência e necessidade das despesas glosadas pelo Fisco, ou seja, referidos laudos não existiam na época da Fiscalização, daí porque apresentados em momento posterior, com o Recurso Voluntário. A apresentação dos Laudos Técnicos evidenciou a superficialidade do trabalho da Fiscalização. O auto de infração não foi devidamente motivado e aplicou um critério de rateio que não correspondia ao praticado pela empresa e informado à Fiscalização. Em suma, o Autuante não procurou entender os critérios adotados e, em flagrante inversão do ônus da prova, glosou despesas corretamente apropriadas. Por isso, a decisão recorrida refutou o critério de rateio adotado pelo Fisco, afastando a alegação de que o contribuinte não teria colaborado com a Fiscalização: "Dessa forma, vê-se que a fiscalizada forneceu os elementos que considerou suficientes para corroborar os seus lançamentos contábeis, enquanto a Fiscalização abdicou da realização do exame necessário à comprovação da infração indicada." Resta evidenciado que o acórdão 105-16.141 sequer poderia ser aceito como paradigma ao recurso fazendário, pois a discussão ali posta é diversa da contida nestes autos: o invocado paradigma versa sobre não aceitação de provas existentes antes da lavratura do auto de infração que, se apresentadas no momento oportuno, poderiam alterar os critérios do lançamento. Não é o que se discute nestes autos! Aqui, os laudos apresentados apenas confirmaram a acurada do critério de rateio adotado, ou seja, o acórdão paradigma e o recorrido tratam de questões totalmente diversas, o que impede o exame da divergência de entendimentos. Conforme assentado pela CSRF: [...] Frise-se, por oportuno, que a decisão recorrida efetuou o exame de mérito dos documentos apresentados e concluiu pela comprovação da efetiva utilização dos serviços e a necessidade das despesas deduzidas, uma vez que o critério de compartilhamento dos custos foi devidamente demonstrado. Assim sendo, consoante jurisprudência desta Corte, não é mais possível a discussão de mérito sobre comprovação da necessidade e usualidade das despesas deduzidas, nos termos do artigo 299 do RIR, pois a discussão está superada pela decisão recorrida: [...] No mérito, reporta-se ao convênio mantido entre as empresas do conglomerado, observando que para que o rateio seja feito de modo acurado e não por critérios simplistas (p. ex. na proporção de receitas, número de clientes, etc), há um processo sofisticado de identificação da parcela de custos a que cabe a cada conveniada. Porém, o Autuante firmou a premissa de que o rateio seria pelo método direto, e, a par disso, pediu uma planilha detalhando o pessoal envolvido no rateio com o apontamento das horas trabalhadas, sendo que as empresas não adotavam o método direto de rateio, e assim não estavam obrigadas a fazer uma planilha que descrevesse os custos dos homens/hora incorridos nas atividades compartilhadas. O rateio era muito mais complexo e abrangente. Conclui, assim, que não existe o motivo alegado para o lançamento, pois este parte da ausência de uma prova que a empresa não tinha como fazer. Destaca que sequer se verificou a efetividade dos direcionadores utilizados e rejeitou o rateio das despesas de pessoal, que estão contabilizadas em todas as empresas conveniadas, como provam os documentos acostados aos autos. Entende que a autoridade fiscal deveria verificar a correção dos direcionados de custo utilizados, sob pena de inversão do ônus da prova e menciona esta Fl. 647DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.964 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000709/2005-85 conclusão expressa no Acórdão nº 1103-00.337, referido no recorrido, bem como no Acórdão nº 107-09.588, exarado em face de outra signatária do convênio. Finaliza afirmando que o lançamento padece de vício insanável, já que a autoridade fiscal não provou o fato que deveria dar causa ao lançamento, invertendo o ônus da prova. E pede que o recurso especial não seja conhecido ou, ao menos, que seja improvido. Os autos foram sorteados para relatoria da Conselheira Viviane Vidal Wagner, mas com sua dispensa promoveu-se novo sorteio. Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Como demonstrado ao norte, o acórdão recorrido adotou como razões de decidir o que expresso no Acórdão nº 1103-00.337. Embora não haja registro de recurso especial interposto contra esta decisão, seus fundamentos também foram replicados no Acórdão nº 1402- 00.844, e este foi confrontado por recurso especial conhecido e parcialmente provido pela maioria deste Colegiado 1 , nos termos do voto condutor do Acórdão nº 9101-004.300, de lavra da ex-Conselheira Viviane Vidal Wagner: Conhecimento Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF. O recurso foi admitido pelo despacho do Presidente da Câmara recorrida e sua admissibilidade foi questionada pelo contribuinte que sustentou, inicialmente, a ausência de divergência em relação ao paradigma acórdão n.° 105-16.141, que assim decidiu: Ementa: [...] RATEIO DE CUSTOS. DEDUTIBILIDADE. Não comprovado o critério utilizado para rateio das despesas de pessoal, entre empresas interligadas, prevalece o critério com base na receita bruta. [...] Voto A empresa sustenta que utiliza metodologia correta apresentou ainda na fase de impugnação Laudos de Avaliação dos Critérios Utilizados no Convênio de Rateio de Custos Comuns pelo Banco Itaú, nos exercícios objeto da autuação. [...] É certo que os laudos com data pretérita à ocorrência da fiscalização, poderiam ter sido apresentados aos AFRS no curso dos trabalhos de auditoria, porém assim não agiu a empresa. Realmente a fiscalização não teve acesso ao laudo, a empresa mormente o Rata centralizadora dos custos, que foi intimado de forma clara, poderia ter já no curso da fiscalização apresentado os laudos que poderiam permitir a aferição, 1 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Adriana Gomes Rêgo (Presidente), e divergiram na matéria as Conselheiras Cristiane Silva Costa, Lívia De Carli Germano e Amélia Wakako Morishita Yamamoto. Fl. 648DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.964 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000709/2005-85 não só dos custos globais como os métodos de rateio pela auditoria. Diante de tal impossibilidade e consciente de que efetivamente a autuada utilizara a rede Itaú para colocar os seus produtos a fiscalização não teve outra alternativa, senão utilizar o método de repartição dos custos de acordo com o percentual de receita. Como não há arbitramento e nem lançamento condicional, não há como acatar os laudos, pois acata-los seria o equivalente a modificar a base de cálculo, alterar o critério de lançamento. Considera-se que, para fins de comprovação da divergência em relação à prova do critério utilizado no rateio de despesas, não se discute qual o momento exato de apresentação da pretensa comprovação, mas a efetiva comprovação em si. No paradigma não se admitiu a comprovação do método de repartição dos custos pretendida após o procedimento de fiscalização para não alterar o critério de lançamento. No presente caso, todavia, com fulcro nos princípios da verdade material e do formalismo moderado, foram admitidos como prova do critério de rateio elementos apresentados bem depois o procedimento de fiscalização, desconsiderando esse efeito de alterar o critério de lançamento. Não há discussão nos presentes autos quanto à juntada de documentação após o prazo de impugnação, devendo ser perquirido o cabimento da documentação apresentada como fundamento do cancelamento da autuação. Assim, é de se entender que o recurso especial da Fazenda Nacional buscou que este Colegiado apreciasse a divergência na interpretação do expressamente apontado art. 299 do RIR/99, o qual trata das despesas dedutíveis. Destaca-se que o mesmo acórdão paradigma foi apresentado pela PFGN em recurso especial de processo de outra empresa do mesmo grupo econômico (processo nº 16327.000014/2005-01, inclusive referido pelo contribuinte em contrarrazões), julgado na sessão de junho de 2019, desta relatora, tendo sido também admitido na ocasião. O contribuinte ainda repudia a admissão dessa divergência afirmando que a jurisprudência da CSRF é no sentido de não se dar conhecimento a Recurso Especial que visa a análise ou valoração de provas específicas do processo. A partir da leitura do art. 67 do Regimento Interno do CARF (Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF), resta evidenciado que o objetivo do recurso especial é a solução de divergência, no caso concreto, na interpretação da legislação tributária. Neste recurso, o que se pretende analisar deve considerar os termos jurídicos abertos utilizados na norma aplicada, tais como: despesa necessária, usual ou normal em relação aos elementos constantes dos autos. A solução do litígio a ser dada pelo Colegiado à luz daquelas definições pode, eventualmente, incluir a análise de documentos juntados aos autos. Assim, considera-se preenchidos os requisitos regimentais para conhecimento do recurso especial interposto. Mérito No mérito, a questão se em verificar a comprovação de despesas com estrutura, material e funcionários efetuadas sob a forma de rateio entre sociedades do "grupo Itau", de acordo com o "Convênio de Rateio de Gastos Comuns". A partir dos elementos constantes dos autos, tem-se, em síntese, que: - a fiscalização realizou ação fiscal em empresas do grupo Itaú, participantes do Convênio de Rateio de Custos Comuns, relativas ao período de 1999 a 2003; - o Banco Itaú S/A foi intimado a identificar e qualificar os funcionários que teriam prestado serviços ao Banco Itaú de Investimento, para: a) discriminar os custos salariais mensais, o custo total de cada funcionário; b) destacar a parcela debitada à empresa Fl. 649DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.964 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000709/2005-85 contratante pela utilização dos respectivos serviços; c) Comprovar com documentação hábil e idônea a efetiva prestação de serviços que teriam sido prestados pelo Banco Itaú ao Banco Itaú de Investimento; - o Banco Itaú respondeu que em razão do conjunto de empresas envolvidas no compartilhamento de custos, a identificação/qualificação dos funcionários envolvidos ficaria prejudicada, visto que eles não se dedicavam exclusivamente ao produto ou à empresa; - da mesma forma o contribuinte foi intimado e ratificou as informações prestadas pelo Banco Itaú, esclarecendo que não se tratava de prestação de serviços. O voto vencedor do acórdão recorrido conclui que: "a fiscalização com os dados que dispunha até então, adotou o método indireto mencionado, entretanto, constata-se que a ação fiscal foi encerrada precipitadamente sem o devido aprofundamento para a caracterização da infração. Registre-se que não há acusação de que o grupo Itaú tenha manipulado os valores de despesas rateados." Na sequência, transcreveu o voto condutor do acórdão 110300.337/2010 como fundamento da decisão, o qual, em síntese, concluía que "a fiscalizada forneceu os elementos que considerou suficientes para corroborar os seus lançamentos contábeis, enquanto a fiscalização abdicou da realização do exame necessário à comprovação da infração indicada. A recorrente PGFN contesta a decisão do colegiado a quo que afastou a exigência ao argumento de que a fiscalização não deveria ter adotado o método indireto de rateio e sustenta que deve ser exigida a prova da efetividade do critério de rateio. Aponta que, no caso dos autos, a fiscalização não simplesmente rejeitou o critério adotado pela empresa, mas se viu impossibilitada de conferi-lo, pela não apresentação dos demonstrativos que o respaldam. Vale destacar que, após intimar o contribuinte, a fiscalização entendeu que as informações prestadas não eram suficientes para demonstrar a efetiva realização das despesas, a sua necessidade e usualidade, glosando-as da apuração do lucro real e lavrando os autos de infração em litígio com fulcro, em especial, no art. 299 do então vigente Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99: Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º). § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º). § 3º O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem. É certo que é ônus do contribuinte fazer prova da dedutibilidade das despesas, comprovando os custos efetivamente incorridos e não apenas apresentando esclarecimentos quanto à sua metodologia de rateio, a teor do disposto nos arts. 923 e 932 do RIR/99: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). ................................. Art. 932. Havendo dúvida sobre quaisquer informações prestadas ou quando estas forem incompletas, a autoridade tributária poderá mandar verificar a sua Fl. 650DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.964 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000709/2005-85 veracidade na escrita dos informantes ou exigir os esclarecimentos necessários (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 108, § 6º). No caso dos autos, considera-se que desse ônus não se desincumbiu o contribuinte por inexistir prova efetiva de que as despesas foram deduzidas com base nesse critério, do que o contribuinte foi exaustivamente intimado durante o procedimento de fiscalização. Por certo que, ao optar por deduzir custos segundo um contrato de rateio entre as empresas do conglomerado, todas as empresas deveriam dispor dos documentos necessários para efetuar a contabilização desses custos para serem disponibilizados à fiscalização todos os dados necessários à própria apuração dos custos, os quais, inclusive, devem ter sido fornecidos aos auditores independentes que elaboraram diversos laudos sobre o referido convênio. Como relatado, foram apresentados com o recurso voluntário os seguintes documentos: a) Parecer Técnico quanto aos procedimentos contábeis do Banco Itaú, relacionados ao convênio rateio de custos comuns com empresas ligadas, face a termos de verificação fiscal da Receita Federal, produzido pela FIPECAFI, de junho de 2006, doc. 4; b) Relatório de revisão especial sobre convênio de rateio de custos comuns de janeiro/99 a dezembro/2003, produzido pela BDO Trevisan, de julho de 2006, doc. 5; c) Relatório de avaliação dos métodos utilizados no convênio de rateio de custos comuns do conglomerado Itaú nos exercícios de 2002 e 2003 produzido por Moore Stephens de junho de 2006, doc. 6. Ocorre que nenhum desses documentos, elaborados por auditorias independentes, traz informações que possam confirmar a dedutibilidade das despesas em tela, uma vez que se trata, basicamente, de análises expositivas do método de rateio utilizado e sua adequação técnica, sem, contudo, trazer elementos comprobatórios do rateio efetivamente realizado nos anos-calendário fiscalizados, não servindo para demonstrar a efetividade, a necessidade e a utilidade das despesas em análise. Nesse sentido, a ausência de comprovação hábil permanece, assim como já fora observado pela decisão de primeira instância quando rechaçou outro laudo apresentado com a impugnação: Deve-se destacar, do referido julgamento, o item 33, que trata dos Laudos de Avaliação elaborados pela Boucinhas e Campos Auditores Independentes, que, embora datados antes dos procedimentos fiscais, "não foram apresentados à autoridade autuante, mesmo tendo a autuada sido intimada várias vezes a fazer prova dos critérios de rateio". Também neste caso, o Laudo cuja cópia encontra- se às fls. 166 a 203, elaborado em 12/12/2002, prestar-se-ia, como ponto de partida para as indagações fiscais a respeito de dúvidas quanto a procedimentos e valores pertinentes aos rateios. Também agora a impugnante limita-se a apontar o critério, mas não traz a prova da correção dos valores por ela adotados. Aliás, tome-se a título exemplificativo, o critério estabelecido para a Área de Consultoria Jurídica - "Superintendência e Assuntos Corporativos" e "Departamento de Atos Societários" (tópico 6.1.1 fl. 173) que para a contribuinte interessada foi estabelecido o percentual de 2%, conforme indicado à fl. 172 (item 4- laudo - Tabela 1). No referido laudo consta que o critério de rateio para estes pois Órgãos ou Centros de Custos/Sistemas da Área de Consultoria Jurídica seria o percentual por empresa conveniada que no caso da interessada, como já dito, é de 2%, entretanto não explicita como o percentual de participação da empresa ficou estabelecido. Impende observar que, segundo informado no Termo de Verificação (fl. 81) além da interessada e do próprio Banco Itan S/A, mais trinta e sete (37) empresas do conglomerado Itaú, o que significaria que o percentual médio seria de 2,56%. Em sendo assim, questiona-se: o que justificaria a diferenciação de percentuais? que tipo de ponderação teria sido utilizada para a determinação deste percentual (de 2%) para a empresa?. Fl. 651DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.964 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000709/2005-85 Desta feita, com base no laudo trazido aos autos pela impugnante, foi possível verificar, quanto a estes dois órgãos ou Centros de Custos/Sistemas da Área de Consultoria Jurídica ("Superintendência e Assuntos Corporativos" e "Departamento de Atos Societários" - tomados como exemplo), que não ficaram esclarecidos pela interessada os procedimentos e valores pertinentes ao rateio. Da mesma forma, não tendo sido comprovado o critério utilizado para rateio das despesas de pessoal entre empresas interligadas, através da demonstração da efetividade das despesas rateadas, deve prevalecer o critério com base na receita bruta adotado pela fiscalização. Cabe referir que sequer foi glosado o total das despesas atribuídas ao convênio de rateio de custos pelo contribuinte, mas apenas aquele quantum que excedeu o valor encontrado pela fiscalização ao aplicar o "método de custeio indireto, parametrizado este pelo conceito de receita bruta, sob o fundamento de que a contribuinte não apresentou documentos suficientes para legitimar o rateio por ele utilizado. Assim, não há reparos ao procedimento fiscal de autuar por glosa de despesas com fundamento no art. 299 do RIR/99, em razão de não restar comprovada, pelo contribuinte, que a despesa era necessária no montante em que foi reconhecida. Nesse sentido, faço menção ao Acórdão nº 9101-003003, de relatoria da i. Conselheira Adriana Gomes Rêgo, julgado em 08/08/2017, bem como ao Acórdão nº 9101-004210, de minha relatoria, julgado na sessão do mês passado (em 04/06/2019), que trataram de situação bem semelhante à dos presentes autos, relacionada ao mesmo convênio. Diante disso, deve ser mantida a decisão de primeira instância no tocante à glosa de despesas operacionais consideradas não necessárias pela fiscalização no ano-calendário de 2001, decorrentes do "Convênio de Rateio de Custos Comuns". Em razão da estreita relação de causa e efeito, aplica-se esta decisão também à exigência da CSLL, por decorrer dos mesmos fatos. Finalmente, cumpre observar que a autuação procedeu à apuração da receita bruta tributável a partir do critério indireto de rateio, conforme relatado no acórdão recorrido: Calculou a participação da receita bruta da autuada no total da receita bruta do conglomerado financeiro participante do convênio, que corresponde a 0,00847348%. Aplicou esse percentual sobre o total das despesas apropriadas pelo Banco Itaú, no ano-calendário de 2001, a débito da conta "despesas com pessoal”, que resultou no valor de R$ 97.761,42, importância que deveria ter sido reembolsada pela autuada. Tendo em vista que os custos apropriados pela autuada foram de R$ 171.730,00, resultando no valor deduzido irregularmente de R$ 73.968,58. O mesmo cálculo foi efetuado, para os anos de 1999, 2000 e 2002, mas não foram apuradas diferenças, pois os valores rateados pelo Banco Itaú foram inferiores aos rateados com base na receita bruta. A base legal para o lançamento do IRPJ são os artigos 249, I, 251 e § único, 264, 299, §§ 1º e 2º, 300, do RIR/99. Para o IRPJ foi compensado o prejuízo fiscal apurado no ano-calendário de 2001, de R$ 400,69. Foi recomposta a base de cálculo negativa da CSLL, e face à reversão da base negativa apurada para o ano-calendário de 2001, a contribuinte compensou indevidamente, no ano-calendário de 2002, a quantia de R$ 46.060,46. Tudo resultou na base de cálculo do IRPJ de R$ 73.567,89, no ano-calendário de 2001, e base de cálculo da CSLL de R$ 27.906,12 para o ano-calendário de 2001 e de R$ 46.060,46 para o ano-calendário de 2002. Fl. 652DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.964 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000709/2005-85 Todavia, em razão do provimento integral dado ao recurso voluntário, deixaram de ser consideradas as alegações finais daquele recurso (item "e"), em que o contribuinte sustenta: Salienta que ainda que nenhuma das alegações prospere, verificou-se que no ano de 2001, apesar de o autuante ter partido das informações que lhe foram prestadas, relativas à receita bruta das empresas conveniadas, tais informações tinham equívoco de digitação, o que gerou distorção na proporcionalização efetuada. Anexa demonstrativo que evidencia o efeito do equívoco, que permitiria verificar que a receita bruta auferida pela recorrente, em 2001, corresponde a 0,02710318%, da receita total das empresas conveniadas, e não a 0,00847348%, calculados pelo autuante, o que faz com que a base de cálculo dos créditos que teriam deixado de ser recolhidos se altere substancialmente (doc. 7). Assim, não cabendo análise dessa alegação por este colegiado, devem os autos ser remetidos ao colegiado de origem a fim de que seja proferida decisão a respeito do item do recurso voluntário que aponta erro material na apuração do percentual. Conclusão Em razão do exposto, voto por conhecer e dar provimento do recurso especial da PGFN, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação do item do recurso voluntário que aponta erro material na apuração do percentual. Com exceção da compensação de prejuízos fiscais e bases negativas promovidas na autuação tratada no precedente acima citado, nestes autos tudo o mais se assemelha ao que registrado para aquele, em especial no que tange à acusação fiscal, à decisão de 1ª instância e às razões de defesa apresentadas em recurso voluntário, para além da decisão confrontada no recurso especial aqui interposto, como antes mencionado. Em verdade, a decisão de 1ª instância proferida nestes autos traz, ainda, outro argumento adicional para desqualificar a defesa da Contribuinte, nos seguintes termos: A título de comentário, registre-se que no Laudo pertinente ao Exercício de 2001, à fl. 214, encontramos, a respeito da "Área de Consultoria Jurídica" (tópico 8.3.1 — subitem de "8- Outras áreas e seus critérios" e "8.3 — Área Jurídica —critério percentual por empresa — fonte:memorando"), que Da base de dados constantes no relatório R-7 (extraído do sistema R7 = custos administrativos on-line) subtrai-se o valor referente aos custos indiretos (os honorários pagos a terceiros e valores referentes à provisão para contingência), pois esses valores são debitados diretamente para as agências/órgãos originários dos processos. Observe-se ainda que não consta dos documentos apresentados com a impugnação uma descrição a contento do que seria o "Relatório R7/Sistema R7" de forma a propiciar ao julgador o entendimento do critério adotado em 2001, para assim poder aferir a correção do percentual adotado. Para maior clareza, quanto ao conhecimento, tem-se que no acórdão recorrido (1402-00.845), o Colegiado a quo cancelou a exigência pautando-se no que firmado no acórdão nº 1103-00.337, de cujo voto condutor destacam-se as seguintes conclusões acerca da falta de aprofundamento da investigação fiscal: Examinando-se o procedimento fiscal resumidamente descrito acima, constata-se que a fiscalizada respondeu às intimações informando que o dado solicitado – custo salarial – era irrelevante na sua apuração e se pôs à disposição da fiscalização para os esclarecimentos necessários. Em seguida, o auto de infração foi lavrado sem verificação pela autoridade fiscal do método adotado pela contribuinte. Dessa forma, vê-se que a fiscalizada forneceu os elementos que considerou suficientes para corroborar os seus lançamentos contábeis, enquanto a fiscalização abdicou da realização do exame necessário à comprovação da infração indicada. Fl. 653DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.964 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000709/2005-85 Na minha visão, a exigência não deve prosperar. Merece destaque a observação da julgadora Selene Ferreira de Moraes, que assim se manifestou na declaração de voto integrante do acórdão refutado: “No presente caso, não ficou comprovada a recusa ou a prestação insatisfatória de esclarecimentos por parte da contribuinte, pois os documentos e esclarecimentos apresentados permitiam à fiscalização diligenciar no sentido de desfazer a veracidade ou as condições de dedutibilidade das despesas rateadas. De mais a mais, os elementos coligidos pela fiscalização são insuficientes para comprovar que não foi utilizado o método direto para o rateio de custos. Frise-se, não só das despesas de pessoal, como também dos outros custos operacionais decorrentes do compartilhamento da estrutura material.” O exame do paradigma nº 105-16.141, por sua vez, evidencia que se tratou, ali, de exigência fiscal em face das idênticas objeções opostas ao mesmo contrato de rateio de custos, mas em relação a outra empresa do grupo. A contribuinte autuada naqueles autos também apresentou laudo em sede de impugnação, mas a exigência foi mantida pela 5ª Câmara do Primeiro Conselho, sob os seguintes fundamentos: A empresa sustenta que utiliza metodologia correta apresentou ainda na fase de impugnação Laudos de Avaliação dos Critérios Utilizados no Convênio de Rateio de Custos Comuns pelo Banco Itaú, nos exercícios objeto da autuação. É certo que os custos e despesas efetivamente suportados é que devem compor a equação matemática de apuração do lucro real, porém também é certo que tais custos e despesas devem ser necessários, efetivos, comprovados, escriturados e possíveis de aferição por parte das auditorias, quer independentes, para defesa dos acionistas minoritários, quer por parte da fiscalização tributária. A fiscalização não foi açodada e nem agiu sem motivação ao arbitrar os lucros por método aceito pela boa técnica, pois realizou diversas intimações para várias participantes do convênio em em todos obteve a mesma resposta. É certo que os laudos com data pretérita à ocorrência da fiscalização, poderiam ter sido apresentados aos AFRS no curso dos trabalhos de auditoria, porém assim não agiu a empresa. Realmente a fiscalização não teve acesso ao laudo, a empresa mormente o Itaú centralizadora dos custos, que foi intimado de forma clara, poderia ter já no curso da fiscalização apresentado os laudos que poderiam permitir a aferição, não só dos custos globais como os métodos de rateio pela auditoria. Diante de tal impossibilidade e consciente de que efetivamente a autuada utilizara a rede Itaú para colocar os seus produtos a fiscalização não teve outra alternativa, senão utilizar o método de repartição dos custos de acordo com o percentual de receita. Como não há arbitramento e nem lançamento condicional, não há como acatar os laudos, pois acata-los seria o equivalente a modificar a base de cálculo, alterar o critério de lançamento. Não se trata de entender os critérios adotados como base do rateio pois sem as planilhas previstas no convênio não havia possibilidade e auditagem. A jurisprudência citada quanto a ônus "probandi" não se aplica ao presente caso pois somente seria aplicável se a empresa tivesse apresentado as planilhas de compartilhamento dos custos e se isso fosse possível de aferição, para glosar qualquer dos itens componentes deveria verbalizar a motivação e comprovar a infração dentro das normas legais que regem os custos e despesas. De fato é preferível o custo efetivo ao custo estimado ou arbitrado com base em outros critérios, porém no caso de custo efetivo é imprecindível a possibilidade de aferição por parte da fiscalização tributária, se a empresa sequer apresenta as planilhas de rateio não há possibilidade de aceitação de tal método. Fl. 654DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.964 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000709/2005-85 Os laudos não podem mudar o critério de fiscalização, pois se tais laudos de fato existiam por ocasião da auditoria deveriam ter sido apresentados de modo a demonstrar a correção no compartilhamento dos custos de acordo com o convênio assinado, assim seria possível a aferição por parte da fiscalização. [...] (negrejou-se) De fato, como alega a Contribuinte, não há notícia, quer no relatório, quer no voto de referido paradigma, de laudos apresentados em sede de recurso voluntário, semelhantes àqueles, elaborados por FIPECAFI e Moore Stephens, e juntados a estes autos. Contudo, o acórdão recorrido não cancelou a exigência em razão desta comprovação, mas sim por considerar o procedimento fiscal insuficiente, enquanto o paradigma, também sem adentrar ao conteúdo dos laudos juntados em impugnação, afirmou, em sentido diverso, a impossibilidade de mudança do critério de fiscalização em razão de provas que deixaram de ser apresentadas no curso do procedimento fiscal. Validou, portanto, o procedimento fiscal desqualificado pelo Colegiado a quo porque encerrado precipitadamente, sem o devido aprofundamento para a caracterização da infração. Há, assim, similitude suficiente para constituição do dissídio jurisprudencial acerca da validade da glosa promovida a partir da insuficiente comprovação apresentada, no curso do procedimento fiscal, para as despesas apropriadas em razão de convênio de rateio de custos. Com estes acréscimos, as razões de decidir expressas no voto condutor do Acórdão nº 9101-004.300 são aqui adotadas para CONHECER do recurso especial mas, no mérito, considerando que a PGFN pleiteia o restabelecimento da exigência quanto ao rateio de despesas comuns do mesmo grupo econômico, apenas prover parcialmente o recurso especial da PGFN. Ainda, aproveitando a ciência da ocorrência que, em litígio semelhante, motivou a oposição de embargos contra o Acórdão nº 9101-004.401, acolhidos e providos sem efeitos infringentes no Acórdão nº 9101-005.383 para ampliar as matérias a serem examinadas no retorno ao Colegiado a quo, também aqui o retorno não deve se limitar ao item “e” do recurso voluntário, mas também ao item “d”, concernente aos efeitos da autuação nas empresas conveniadas, deduzido subsidiariamente, na remota hipótese de se concluir pela correção do procedimento adotado pela fiscalização, e não apreciado no acórdão recorrido, por se concluir pela invalidade daquele procedimento. Por tais motivos, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial da PGFN, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação dos itens “d” e “e” do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Fl. 655DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.964 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000709/2005-85 Fl. 656DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10215.720222/2008-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004, 2005, 2006 PRAZO DE 360 DIAS. LEI Nº 11.457/2007. PRAZO IMPRÓPRIO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. O prazo de 360 dias, estabelecido na Lei nº 11.457/2007, trata-se de um prazo impróprio, isto é, fixado na lei apenas como parâmetro para a prática do ato, tendo em vista que não foi estabelecida qualquer sanção na hipótese de seu descumprimento. O ato praticado além do prazo impróprio é válido e eficaz, não tendo, portanto, o condão de encerrar o trâmite processual. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/98, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. PROVA. À autoridade lançadora cabe comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica; ao contribuinte, cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a provada origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. MOTIVAÇÃO. INDEFERIMENTO. A motivação para a diligência requerida deve estar centrada na impossibilidade de o sujeito passivo possuir ou reunir as provas para as comprovações requeridas, o que não se nota no caso em concreto. Deve ser indeferido requerimento de diligência ou perícia quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção e consequente julgamento do feito.
Numero da decisão: 2301-010.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar preliminares, indeferir o pedido de perícia e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wesley Rocha, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Substituído(a) pelo(a) conselheiro (a) Ricardo Chiavegatto de Lima, o conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004, 2005, 2006 PRAZO DE 360 DIAS. LEI Nº 11.457/2007. PRAZO IMPRÓPRIO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. O prazo de 360 dias, estabelecido na Lei nº 11.457/2007, trata-se de um prazo impróprio, isto é, fixado na lei apenas como parâmetro para a prática do ato, tendo em vista que não foi estabelecida qualquer sanção na hipótese de seu descumprimento. O ato praticado além do prazo impróprio é válido e eficaz, não tendo, portanto, o condão de encerrar o trâmite processual. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/98, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. PROVA. À autoridade lançadora cabe comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica; ao contribuinte, cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a provada origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. MOTIVAÇÃO. INDEFERIMENTO. A motivação para a diligência requerida deve estar centrada na impossibilidade de o sujeito passivo possuir ou reunir as provas para as comprovações requeridas, o que não se nota no caso em concreto. Deve ser indeferido requerimento de diligência ou perícia quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção e consequente julgamento do feito.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar preliminares, indeferir o pedido de perícia e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wesley Rocha, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Substituído(a) pelo(a) conselheiro (a) Ricardo Chiavegatto de Lima, o conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias.

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LEI Nº 11.457/2007. PRAZO IMPRÓPRIO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. O prazo de 360 dias, estabelecido na Lei nº 11.457/2007, trata-se de um prazo impróprio, isto é, fixado na lei apenas como parâmetro para a prática do ato, tendo em vista que não foi estabelecida qualquer sanção na hipótese de seu descumprimento. O ato praticado além do prazo impróprio é válido e eficaz, não tendo, portanto, o condão de encerrar o trâmite processual. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/98, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. PROVA. À autoridade lançadora cabe comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica; ao contribuinte, cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a provada origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. MOTIVAÇÃO. INDEFERIMENTO. A motivação para a diligência requerida deve estar centrada na impossibilidade de o sujeito passivo possuir ou reunir as provas para as comprovações requeridas, o que não se nota no caso em concreto. Deve ser indeferido requerimento de diligência ou perícia quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção e consequente julgamento do feito. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 5. 72 02 22 /2 00 8- 46 Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.060 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720222/2008-46 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar preliminares, indeferir o pedido de perícia e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wesley Rocha, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Substituído(a) pelo(a) conselheiro (a) Ricardo Chiavegatto de Lima, o conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por DARLINDO LUIZ DE CAMPOS RODRIGUES contra o Acórdão de primeira instância, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém-PA (2ª Turma da DRJ/BEL), que julgou procedente o lançamento, mantendo a cobrança do crédito tributário. O Auto de infração refere-se ao Imposto de Renda de Pessoa Física, anos- calendários 2003, 2004 e 2005, exercícios de 2004 a 2006, no qual se apurou omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, lançando-se o crédito de no valor de R$ 150.646,83 (cento e cinquenta mil, seiscentos e quarenta e seis reais e oitenta e três centavos), acrescido dos juros de mora e multa de oficio. Após a decisão de primeira instância (e-fls. 206 e seguintes) ter julgado parcialmente procedente a impugnação apresentada, o recorrente interpõe Recurso Voluntário nas e-fls. 223 e seguintes, alegando em síntese o seguinte: Preliminarmente - Preclusão temporal: alega que decisão administrativa deveria ter obedecido a Lei 11.457/2007, que dispõe do prazo de 360 dias para que seja realizada, ocorrendo portanto preclusão da administração publica na presente demanda. - Inconstitucionalidade e ilegalidade de Lei: aduz o contribuinte que não teria alegado essas matérias em sua impugnação; - decisões administrativas: compreende o contribuinte que as decisões desse Tribunal devem ser aplicadas ao caso concreto; - Rebate o indeferimento da diligência requerida em sede de primeira instância, reiterando seu pedido; - Majoração da multa: reproduz decisão do antigo Conselho de Contribuintes; Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.060 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720222/2008-46 Do mérito: - Ataca o mérito aduzindo que os valores pertencem à empresa D.L.C.RODRIGUES & CIA LTDA, CNPJ 02.457.214/0001-17, com os depósitos na conta corrente do Recorrente, e que os valores identificados estariam respaldados pelas notas fiscais juntadas ao processo, ainda que não individualizados. Informa que a empresa em questão era de sua propriedade e que devido a restrições junto aos bancos, movimentava todo o numerário para sua conta corrente pessoal; alega que poderia haver possível bis in idem, já que a empresa também seria tributada; Assim colocada a questão e, em síntese, pede: - a falta de comprovação material do suposto ilícito fiscal constante do auto de infração; -a improcedência do crédito tributário pretendido, por inocorrente e incomprovada a ilicitude indicada na autuação sob hostilidade; - por não ter intimado os bancos a fornecerem cópias dos comprovantes de depósitos para comprovar o vinculo com a receita consumida. Pede que seja declarado nulo o crédito fiscal. Diante dos fatos narrados é o breve relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. DAS PRELIMINARES INCONSTITUCIONALIDADE E ilegalidade DE LEI Alega o recorrente que não alegou sobre questões de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei em sua peça de impugnação e que a DRJ teria compreendido ter sido arguido matérias citadas de incompetência do processo administrativo fiscal. De fato, possui razão o recorrente. Em sua peça impugnatória não há alegações de ilegalidade de lei, e, tampouco, inconstitucionalidade. Houve apenas alegações de que o fisco não agiu em conformidade com a lei fiscal, o que é diferente de alegar e combater a legalidade da lei. Por outro lado, a matéria não trouxe prejuízo algum para o contribuinte, já que não afetou no resultado final do julgado. Assim, não existem motivos para acolher a nulidade da decisão de piso. Nesse sentido, em processo administrativo fiscal as causas de nulidade se limitam às que estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972: "Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.060 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720222/2008-46 II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.748, de 1993". Já o art. 60 da referida Lei menciona que as irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Nesse sentido, está pacificado em nossos Tribunais o princípio de pas nullité sans grief, ou seja: não há nulidade sem prejuízo. PRECLUSÃO TEMPORAL Alega o contribuinte que não foi respeitado o prazo de 360 dias do art. 24, da Lei Lei nº 11.457/2007, para proferir decisão administrativa fiscal Cumpre destacar que o contribuinte inova em sede recursal, já que não alegou em sua defesa de primeira instância. Contudo, por outro lado, verifica-se que do dispositivo citado não existe nenhuma determinação de extinção do processo sem resolução de mérito, e não há nenhuma determinação de cancelamento da autuação. A norma citada nasceu para promover e incentivar a eficiência da fazenda pública ao analisar os casos e entregar para seus administrados processos mais céleres e efetivos. Contudo, a intenção talvez não acompanhe a realidade da estrutura administrativa, em especial a fiscal, e que no campo do “ideal” acaba por muitas vezes discorrendo mais tempo para analisar casos como o dos autos. O referido prazo é denominado na doutrina de prazo impróprio. Esses prazos são aqueles fixados aos órgãos do judiciário ou da administração. A ausência de observância não gera consequência processual. Apesar de não acarretar o que se chama de desvalia em matéria processual e, tampouco, preclusão, acarreta aos responsáveis por sua não observância possíveis sanções administrativas, conforme a análise do caso concreto e justificativa aplicável, com o devido processo legal administrativo aberto para apurar possível falta funcional. Assim, não acolho a preliminar arguida. DECISÕES ADMINISTRATIVAS As decisões do Tribunal que julgam recursos dos contribuintes, formam precedentes administrativos, e que podem ser utilizados como instrumento de análise dos casos, desde que guardem pertinência. Contudo, ainda que tenham precedentes, o julgado não está vinculado a decidir conforme a reunião de decisão que possam colaborar com o processo analisado. Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.060 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720222/2008-46 Portanto, no que tange às decisões que guardem pertinência ao caso concreto, ela pode ser uma opção relevante para aplicar algum precedente ao desfecho do processo. O que não foi o caso dos autos, já que decisões indicadas devem ter pertinência e também devem ser avaliadas as provas do caso concreto. Lembrando que uma decisão especifica não faz matéria julgada para o caso em concreto, salvo se baseada em Súmula desse tribunal, e se for vinculante deve ser obrigatoriamente aplicada pelo julgador. DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA O recorrente solicita que seja feita diligência junto á pessoa jurídica da qual é sócio para verificação da movimentação e pagamento feito , conforme indícios de provas pelas notas fiscais trazidos ao feito. Sem razão o recorrente. Ocorre que, o julgador pode deferir perícia ou diligência somente nos casos de dúvidas ou que possam esclarecer determinados procedimentos da autuação ou em situações que o recorrente não tem possibilidade de produzir a prova que se pretende. O que não é o caso dos autos. A prova deve ser trazida aos autos pelo contribuinte, já que não é ônus da administração pública ou da Fazenda a busca de provas do direito alegado pelo recorrente. Se o fisco tem a possibilidade de exigir o tributo com base na presunção legal, não faz sentido impor ao fisco o dever de provar que a presunção em seu favor não pode subsistir. É elementar que a prova para infirmar a presunção deve ser produzida por quem tem interesse na demanda, que no caso é o contribuinte. Nesse sentido, acompanho a decisão de primeira instância, já que a prova do direito é de quem alega e nesse caso, caberia à recorrente apresentar as provas de sua alegação, uma vez que em processo tributário o ônus da prova é do contribuinte, quando acusado. Fato esse que não ocorreu. Em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36: “Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei”. Assim, indeferido o pedido de diligência ou perícia. Nesses termos, estando o auto de infração formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre o que determina a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, revela-se inviável falar em nulidade, não se configurando qualquer óbice ao desfecho da demanda administrativa, uma vez que não houve elementos que possam dar causa à nulidade alegada ou anulação do crédito fiscal. DO MÉRITO DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS A fiscalização constituiu crédito tributário pela presunção legal de omissão de rendimentos decorrente de depósitos de origem não comprovada. [ Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.060 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720222/2008-46 O imposto de renda tem como fato gerador a disposição de renda, conforme dispositivos citados abaixo, em especial no artigo 43, da Lei, lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966-CTN, e demais legislações, conforme transcrição abaixo: Lei nº 5.172/66 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Nesse sentido, o Lançamento tem por fundamento o art. 42, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, assim transcrito: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares”. Vale lembrar ainda que a comprovação da origem dos recursos deve se dar de forma individualizada, ou seja, há que existir correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária com os documentos apresentados, a fim de que exista certeza inequívoca da procedência das importâncias movimentadas (§ 3º do art. 42 da Lei 9.430/1996). As notas fiscais trazidas ao feito não condizem com datas e valores das operações identificadas como omissas. Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.060 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720222/2008-46 De igual forma a alegação de que o contribuinte movimentava a sua conta pessoal em nome em favor da empresa, também não é oponível ao fisco, já que desacompanhada de prova necessária, o contribuinte assume o risco e o ônus da operação, uma vez que a conta e movimentação financeira está em seu nome próprio. Também descabe a alegação de bis in idem, uma vez que a confusão patrimonial instaurada e de contabilidade não indicam que o imposto teria sido recolhido pela pessoa jurídica. Nesse sentido, haveria necessidade de apresentação de documentação que desse lastro a sua alegação, como livros caixas e demais instrumentos que pudesse ser analisado o fluxo de caixa da empresa. Assim, verificada a omissão de rendimentos sem que se tenha havido a comprovação da origem dos valores, apesar da tentativa do recorrente em demonstrar a licitude das operações, faltou documentos hábeis e idôneos para dar lastro às suas alegações, devendo o lançamento deve ser mantido por falta de comprovação de sua origem. Diferentemente do que entende o recorrente o conceito de renda e rendimento ou a sua disponibilidade decorre da intepretação fiel aos dispositivos acima citados. A Lei que trata do tributo é a Lei Complementar, justamente o CTN, recepcionado pela CF de 88 como tal, e a Lei que impõe as condições e a ocorrência do fato gerador é a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Inexiste vício na aplicação das normas. Para Hugo de Brito Machado “renda é sempre um produto, um resultado, quer do trabalho, quer do capital, quer da combinação desses dois. Os demais acréscimos patrimoniais que não se comportem no conceito de renda são proventos. (...) Não há renda, nem provento, sem que haja acréscimo patrimonial, pois o CNT adotou expressamente o conceito de renda como acréscimo (...)” 1 . Portanto, para que já incidência do IR tem que haver disponibilidade econômica, que nada mais é do que possibilidade de usar ou dispor de dinheiro ou “coisas” conversíveis. Já a disponibilidade jurídica é a disposição de direito de créditos, ou seja “ter” o direito de forma abstrata. A jurisprudência desse conselho é pacifica, quanto ao tema: Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001, bem como sua aplicação retroativa, não havendo que se falar em obtenção de prova ilícita na Requisição de Movimentação Financeira às instituições de crédito. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, 1 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, 29, ed. Malheiros, São Paulo, 2009, pp. 314. Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.060 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720222/2008-46 mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Devem ser excluídos da base de cálculo do tributo os valores já oferecidos à tributação. MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DA INTIMAÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Não cabe o agravamento da multa de ofício em caso de não atendimento da intimação para prestar esclarecimentos, nos casos em que já há o ônus de produção de prova em contrário, sob pena de se presumir a omissão de rendimentos constante de depósitos bancários de origem não comprovada. (Acórdão n.º 1302-002.618, Sessão de julgamento de 12/03/2018, Conselheiro Relator Rogerio Aparecido Gil, 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária). As alegações do recorrente dizem respeito a somente a mera alegações, deixando de apresentar provas de suas afirmações. Ademais, a Súmula CARF n.º 26, assim dispõe: “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada”. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por fim cabe ressaltar, mais uma vez que, não compete à autoridade administrativa buscar as informações do direito do contribuinte, como o pedido para oficiar instituições financeiras. Salvo obstáculo comprovado aos autos, cabe ao contribuinte trazer as provas do seu direito. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer recurso voluntário, não acolher as preliminares arguidas, indeferir o pedido de perícia e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, promovendo a manutenção da decisão de primeira instância. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 241DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 13888.003532/2010-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007 JUROS MORATÓRIOS. INCIDENCIA. Sendo o crédito tributário constituído de tributos e/ou multas punitivas, o seu pagamento extemporâneo acarreta a incidência de juros moratórios sobre o seu total. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2201-010.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007 JUROS MORATÓRIOS. INCIDENCIA. Sendo o crédito tributário constituído de tributos e/ou multas punitivas, o seu pagamento extemporâneo acarreta a incidência de juros moratórios sobre o seu total. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão.

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INCIDENCIA. Sendo o crédito tributário constituído de tributos e/ou multas punitivas, o seu pagamento extemporâneo acarreta a incidência de juros moratórios sobre o seu total. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 35 32 /2 01 0- 92 Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.029 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003532/2010-92 Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 14-31.218 – 7ª Turma da DRJ/RPO, fls. 146 a 148. Trata de autuação referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Relatório Trata-se do Auto de Infração - AI DEBCAD n° 37.256.772-0, no valor total de R$ 1.931,72 (mil novecentos e trinta e um reais e setenta e dois centavos), referente a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração de segurados empregados (parte dos segurados). A lavratura ocorreu em 31/05/2010 e o débito é relativo à competência 10/2007. O Relatório Fiscal informa que na competência 10/2007 a autuada deixou de recolher as contribuições devidas sobre os valores pagos aos segurados empregados em decorrência de Convenção Coletiva de Trabalho. Informa ainda que apesar de terem sido declaradas em GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social, essas contribuições não podem ser objeto de cobrança automática, pois foi utilizado o Códigos de Recolhimento 650 e o Código de GPS 2950. No lançamento foi utilizado o seguinte levantamento: CC - Convenção Coletiva- Competência 10/2007 (multa de mora de 12%, pois as contribuições foram declaradas em GFIP). A autuada apresentou IMPUGNAÇÃO, alegando, em suma, que: • A SELIC foi criada para ser aplicada no mercado financeiro e é uma taxa de juros cuja forma>de cálculo é a valorização média dos títulos postos sob custódia do BACEN, dada pelo resultado de suas negociações. Portanto, não pode ser aplicada sobre dívidas tributárias, pois sua finalidade não é recompor a perda da capacidade aquisitiva em razão da atuação inflacionária, e sim remuneratória. A utilização da taxa SELIC no lançamento tributário fere o artigo 150 da Constituição Federal, pois haveria a necessidade de lei estabelecendo os critérios para sua aplicação. Além disso há afronta aos princípios constitucionais da anterioridade, da indelegabilidade da competência tributária e da segurança jurídica. O artigo 161, §1° do Código Tributário Nacional prevê que se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês. Esse dispositivo é auto-aplicável e deve ser interpretado no sentido de que mesmo que a lei venha a estabelecer um percentual de juros, este não poderá ser superior a um por cento ao mes. Traz jurisprudência e requer a declaração da insubsistência do lançamento. E o Relatório. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão à contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.029 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003532/2010-92 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007 INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. ARGUIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo. TAXA DE JUROS. APLICAÇÃO DA SELIC. E legítima a utilização da taxa SELIC como índice de juros de mora na atualização dos créditos tributários. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 154 a 167, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Analisando os autos, percebe-se que tanto na impugnação, quanto no recurso voluntário da contribuinte, não são lançados ataques diretos às questões meritórias que levaram à autuação. No caso, as únicas insurgências da contribuinte foram voltadas para questões ligadas a inconstitucionalidades ou ilegalidades das leis tributárias, em especial, a utilização da taxa SELIC, frisando que caberia à administração tributária adaptar a legislação ao caso em concreto e, diante de uma suposta ilegalidade ou inconstitucionalidade, deixar de aplicá-la e agir conforme a coerência que a situação o exigir, pois, apesar da finalidade precípua da administração ser a arrecadatória, não pode à ela fugir o objetivo da justiça, ainda que aplicada de forma genérica, pois, embora parte interessada nos litígios de ordem fiscal, não deixa de representar o bem comum. Inicialmente, no tocante à alegação de que a administração tributária deve se abster da aplicação de leis supostamente ilegais e / ou inconstitucionais, como bem asseverou a decisão recorrida, não cabe às autoridades administrativas entrar no mérito destas questões. Portanto, da análise da autuação, observa-se que a autoridade lançadora identificou as irregularidades apuradas e motivou, de conformidade com a legislação, fazendo-a de forma clara, como se pode observar na descrição dos fatos e enquadramento legal, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. No que tange às alegações de ilegalidade / ofensas a princípios constitucionais, o exame das mesmas escapa à competência da autoridade administrativa julgadora, onde, deve-se Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.029 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003532/2010-92 destacar a súmula Carf nº 02, onde reza que O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. De fato, há que se destacar que à autoridade fiscal cabe verificar o fiel cumprimento da legislação em vigor, independentemente de questões de discordância, pelos contribuintes, acerca de alegadas i1egalidades/inconstitucionalidades, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no art. 142, parágrafo único, do CTN. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Os mecanismos de controle de legalidade / constitucionalidade regulados pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, tal prerrogativa. É inócuo, portanto, suscitar tais alegações na esfera administrativa. Em relação à aplicação supostamente ilegal da taxa de juros SELIC, suscitada pela recorrente, tem-se que a mesma não deve ser arrazoada, primeiro pelo fato de que ficou comprovado a existência de resíduo de tributo a pagar e segundo porque as multas e juros são provenientes da legislação, não tendo porque serem excluídos da autuação. O art. 139 do Código Tributário Nacional estabelece que o “crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.” O § 1º do art. 113 do mesmo diploma legal, por sua vez, prevê que a “obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.” O Código Tributário Nacional, em seu art. 61, dispõe que o “crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária”. Além disso, o art. 142 do Código Tributário Nacional prevê que o crédito tributário é constituído por meio do lançamento, “assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” Tudo isso leva a crer que as multas e juros integram o crédito tributário constituído via lançamento, motivo pelo qual, os mesmos devem ser exigidos no caso de pagamento extemporâneo. Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.029 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003532/2010-92 Além disso, o § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe que os “débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso”. Nesse caso, os débitos decorrem de tributos não pagos nos vencimentos. Se o tributo foi constituído via lançamento por homologação e declarado pelo sujeito passivo, resta cristalino que os juros de mora incidirão apenas sobre o valor principal do crédito tributário (tributo). Contudo, se o tributo foi constituído via lançamento de ofício, a multa de ofício passa a integrar o valor do crédito tributário, e o não pagamento deste implica um débito com a União, sobre o qual deve incidir os juros de mora. Há decisões administrativas nesse sentido, conforme a ementa transcrita abaixo relativa ao acórdão nº CSRF/04-00.651 proferido pela 4ª Turma da Câmara de Recursos Fiscais em 02/05/2008: JUROS DE MORA - MULTA DE OFICIO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic. Há também decisões judiciais que vão ao encontro desse entendimento, a exemplo da decisão prolatada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em 01/9/2009, no julgamento do Resp Nº 1.129/PR, in verbis: Ementa: TRIBUTÁRIO. MULTA PECUNIÁRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE. 1. É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário. 2. Recurso especial provido.” (STJ/ 2ª Turma; REsp nº 1.129.990/PR; Relator Ministro Castro Meira; DJe de 14/9/09). Ainda, sobre os juros de mora, existe a súmula CARF nº 4, que reza: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Portanto, não devem ser acolhidas as alegações da recorrente no sentido de serem excluídos as multas e os juros de mora. No tocante às decisões administrativas invocadas pelo contribuinte, há que ser esclarecido que as decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.029 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003532/2010-92 que uma lei lhes atribua eficácia normativa, não se constituem como normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão analisada e vinculam apenas as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: ( ... ) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; Em relação a decisões judiciais, apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Veja-se o que dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2°): (...) § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016). Quanto a entendimentos doutrinários, tem-se que, apesar dos valorosos ensinamentos que possam trazer aos autos, os mesmos não são normas da legislação tributária e, por conta disso, não são de seguimento obrigatório. Conclusão Por todo o exposto e por tudo o que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, para NEGAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 187DF CARF MF Original

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9766484 #
Numero do processo: 10880.978574/2012-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS POR NORMA INFRALEGAL. Nos processos de reconhecimento de créditos do contribuinte contra a Fazenda Nacional, o ônus da prova cabe ao requerente, e deve ser a presentado o pedido de compensação ou restituição nos termos da legislação aplicável, mesmo tratando-se de norma infralegal. A Lei nº 9.430/1996 delega competência à RFB para regular o tema específico. Não cabe afastar os requisitos administrativos de admissibilidade dos pedidos de compensação ou restituição com base meramente no Princípio da Verdade Material, dado que o ônus da prova deve ser suportado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3402-010.194
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.191, de 21 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10880.978572/2012-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-03-03T12:14:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-03-03T12:14:40Z; Last-Modified: 2023-03-03T12:14:40Z; dcterms:modified: 2023-03-03T12:14:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-03-03T12:14:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-03-03T12:14:40Z; meta:save-date: 2023-03-03T12:14:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-03-03T12:14:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-03-03T12:14:40Z; created: 2023-03-03T12:14:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-03-03T12:14:40Z; pdf:charsPerPage: 2434; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-03-03T12:14:40Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.978574/2012-22 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-010.194 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de dezembro de 2022 Recorrente SYNGENTA SEEDS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS POR NORMA INFRALEGAL. Nos processos de reconhecimento de créditos do contribuinte contra a Fazenda Nacional, o ônus da prova cabe ao requerente, e deve ser a presentado o pedido de compensação ou restituição nos termos da legislação aplicável, mesmo tratando-se de norma infralegal. A Lei nº 9.430/1996 delega competência à RFB para regular o tema específico. Não cabe afastar os requisitos administrativos de admissibilidade dos pedidos de compensação ou restituição com base meramente no Princípio da Verdade Material, dado que o ônus da prova deve ser suportado pelo contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.191, de 21 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10880.978572/2012-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 85 74 /2 01 2- 22 Fl. 465DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.194 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.978574/2012-22 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-089.576, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Adoto o Relatório do Voto publicado através do Acórdão da DRJ São Paulo/SPO, acima identificado, por entender que reproduz adequadamente os fatos. “Trata-se de demanda(s) de Restituição/Ressarcimento/Compensação (PER/Dcomp), apreciada(s) por Despacho(s) Decisório(s) segundo o(s) qual(is) houve indeferimento do ressarcimento/restituição e não homologação da(s) compensação(ões), pois o contribuinte, intimado, não apresentou arquivos digitais, para as operações do período (Instrução Normativa - IN SRF nº 86, de 22/10/2001, ADE Cofis 15/01, c/c IN 900/08 art. 65). O conjunto de processos em iguais circunstâncias (inclui este) é o seguinte: Processo Exação Período 10880.978571/2012-99 Pis 01/01/2007 a 31/03/2007 10880.978572/2012-33 Pis 01/04/2007 a 30/06/2007 10880.978573/2012-88 Pis 01/10/2007 a 31/12/2007 10880.978574/2012-22 Cofins 01/01/2007 a 31/03/2007 10880.978575/2012-77 Cofins 01/04/2007 a 30/06/2007 10880.978576/2012-11 Cofins 01/07/2007 a 30/09/2007 10880.978577/2012-66 Cofins 01/10/2007 a 31/12/2007 10880.978578/2012-19 Pis 01/01/2008 a 31/03/2008 10880.978579/2012-55 Pis 01/04/2008 a 30/06/2008 10880.978580/2012-80 Pis 01/07/2008 a 30/09/2008 10880.978581/2012-24 Cofins 01/01/2008 a 31/03/2008 10880.978582/2012-79 Cofins 01/04/2008 a 30/06/2008 Neste caso a decisão foi cientificada em xx/xx/xxxx (fl.xxx) e em 5/12/2012 (fl. xx), a defesa interpôs “Manifestação de Inconformidade” (fls xx e ss), na qual: argui conexão processual; relata vicissitudes do conjunto probatório, o qual diz apresentar ainda em parte; pede diligência para comprovar suas alegações; cita doutrina e jurisprudência; e, ao final, em cada caso, menciona os arquivos e documentos, de diversas espécies, que anexou e/ou teria anexado. É o Relatório.” A DRJ São Paulo/SPO, assim julgou a Manifestação de Inconformidade: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 ALEGAÇÃO DE CRÉDITO. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR DADOS. INSTRUÇÃO(ÕES) NORMATIVA(S). DESCUMPRIMENTO.INDEFERIMENTO. No rito concernente à análise da alegação de crédito em que a Autoridade de origem decide questão prejudicial não cabe analisar mérito, inclusive quanto à existência e disponibilidade do valor pleiteado, se a própria empresa, intimada e cientificada do Despacho Decisório, segue não atendendo aos quesitos prévios que já lhe era(m) exigível(is) pela(s) Instrução(ões) Normativa(s), cuja(s) força(s) cogente(s) não pode(m) vir a ser vilipendiada(s) pelo julgador de primeira instância (art. 100, I, CTN, IN 86/01 e art. 65, IN 900/08). DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A diligência objetiva subsidiar a convicção do julgador e não inverter o ônus da prova já definido na legislação, não se justificando, portanto, quando o fato puder ser demonstrado pela mera juntada de dados e/ou documentos pelo sujeito passivo, já intimado (art. 18, Dec.70.235/72). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário. A Recorrente, em seu Recurso Voluntário, informa que apresentou à DRJ São Paulo/SPO, uma série de documentos que comprovariam seu direito creditório que teria sido indevidamente glosado pela Autoridade Tributária, decorrente do Despacho Decisório que negou a homologação das compensações pleiteadas em razão do não cumprimento de intimação, onde Fl. 466DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.194 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.978574/2012-22 se determinava a apresentação dos arquivos em meio magnético, nos termos do ADE COFIS nº 15/2001. Apresenta argumentação jurídica a respeito do mérito do direito creditório em razão da aplicação dos termos do artigo 17, da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, o qual prevê a manutenção de créditos de PIS/COFINS mesmo nas transações que gerarão situações de aplicação de alíquota zero para apuração dos débitos do sujeito passivo, dada a atividade da empresa consistir majoritariamente da venda de sementes que geram receitas sujeitas a alíquota zero, e as demais receitas não serem suficientes para aproveitar todos os créditos gerados. Sendo assim, ao final de cada trimestre a Recorrente acumula créditos que seriam passíveis de compensação ou ressarcimento, nos termos do artigo 16, da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005. Argumenta que a exigência da apresentação de arquivos digitais somente passou a ser exigida após a publicação da IN RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009, pela inclusão do § 3º, no artigo 65, da IN RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, o que seria após a época dos fatos, dado que os períodos de apuração, a que se referem os créditos pleiteados, seriam os de 2007 e 2008. Alega que, em atendimento ao artigo 2º, do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 15, de 23 de outubro de 2001, teria comparecido à DERAT São Paulo para despachar com a Autoridade Tributária, não tendo sido atendida, e foi informada que o processo seria totalmente conduzido por cruzamento eletrônico de dados, não havendo um responsável específico pela análise. Argui que em função do princípio da verdade material as provas acostadas aos autos deveriam ser analisadas, e partir daí, detalha cada modalidade de creditamento pleiteado, nos termos dos artigos 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Destaca ter acostado aos autos planilhas de Excel, contendo detalhamento do Livro Razão, contratos de locação, arquivos digitais do SINTEGRA, cópias de Notas Fiscais e de Conhecimentos de Transporte Rodoviário, e extrato do livro de entradas. Solicita a realização de diligências. Por fim, apresenta o seguinte pedido: “Ante o acima exposto, pede e espera a ora Recorrente, respeitosamente a essa C. Câmara Julgadora, seja determinada a baixa dos autos em diligência para análise dos documentos já acostados aos autos e, ao final, seja conhecido e provido este Recurso Voluntário, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, para reconhecer e legitimar a integralidade do crédito pretendido e homologadas as compensações vinculadas. Termos em que, P. Deferimento.” Este é o relatório. Fl. 467DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.194 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.978574/2012-22 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade de forma que dele tomo conhecimento. O ônus da prova é matéria tratada no artigo 333, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil (CPC), revogada pelo novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o qual em seu artigo 373, reproduz inteiramente os incisos I e II, da Lei revogada. “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.” A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na media em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de Fl. 468DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.194 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.978574/2012-22 provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: “Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.” No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de créditos de PIS/COFINS aos quais teria direito, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte, em razão da manutenção de contabilidade regular, que seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos ficais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. Por fim, caberia à autoridade tributária suprir apenas o que estiver registrado em documentos existentes na própria Administração Tributária da União, quando assim declarados pela autora. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, disciplina o processo de restituição/ compensação de tributos federais, especialmente em seu artigo 74, onde delega competência à Receita Federal do Brasil para regulamentar o tema. “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação.” A RFB por sua vez o fez através da IN RFB nº 900/2008, com alterações pela IN RFB nº 981/2009, e vigente à época do pedido de compensação e do despacho decisório, e que assim determina quanto a apresentação dos arquivos digitais requeridos no Despacho Decisório como condição para a análise do direito creditório: “Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito Fl. 469DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.194 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.978574/2012-22 passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas § 1º Na hipótese de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam os arts. 27 a 29 e 42, o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação somente serão recepcionados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) após prévia apresentação de arquivo digital de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais de entradas e saídas relativos ao período de apuração do crédito, conforme previsto na Instrução Normativa SRF Nº 86, de 22 de outubro de 2001, e especificado nos itens "4.3 Documentos Fiscais" e "4.10 Arquivos complementares PIS/COFINS", do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 15, de 23 de outubro de 2001. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) § 2º O arquivo digital de que trata o § 1º deverá ser transmitido por estabelecimento, mediante o Sistema Validador e Autenticador de Arquivos Digitais (SVA), disponível para download no sítio da RFB na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, e com utilização de certificado digital válido. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) § 3º Na apreciação de pedidos de ressarcimento e de declarações de compensação de créditos de PIS/Pasep e da Cofins apresentados até 31 de janeiro de 2010, a autoridade da RFB de que trata o caput poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo digital de que trata o § 1º, transmitido na forma do § 2º. § 4º Será indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a compensação, quando o sujeito passivo não observar o disposto nos §§ 1º e 3º. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009)” Vemos que, no Recurso Voluntário, a Recorrente argumenta que o § 3º somente fora acrescentado após a entrega da declaração, e que não poderia ser invocado pois não possuía vigência à época dos períodos de apuração que fundamentaram os crédito pleiteados. A Instrução Normativa apesar de ser norma infralegal, atende aos requisitos estabelecidos pela delegação da Lei nº 9.430/1996 para que a RFB discipline os procedimentos e processos relacionados ao ressarcimento e compensação de tributos federais, sendo perfeitamente válida e legítima no que diz respeito às exigências administrativas dos processos relacionados. No que diz respeito à sua vigência, é preciso ter em mente que esta norma regula os processos de restituição e compensação, sendo a formação do crédito pleiteado e sua análise regulados por norma diversa, esta sim necessita de ter vigência à época dos fatos que gerariam os créditos pretendidos. Quanto à IN RFB nº 900/2008, e suas alterações, esta alcança todos os pedidos realizados durante a sua vigência, independente do período de apuração dos créditos a que se referem. Vemos que o § 1º, do artigo 65, acima reproduzido, determina que para todos os pedidos realizados após o início da vigência da Instrução Normativa, é obrigatória a prévia apresentação dos arquivos digitais, nos termos da IN SRF nº 86/2001, e que é prerrogativa da Autoridade Tributária exigir estes mesmos arquivos para todos os pedidos apresentados até 31 de janeiro de 2010. Em decorrência desta prerrogativa que a Recorrente foi intimada a apresentar os referidos arquivos digitais. Por outro lado, o artigo 2º, do ADE COFIS nº 15/2001, estabelece mais uma prerrogativa da Autoridade Tributária, qual seja: a seu critério, aceitar a Fl. 470DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15947#508147 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15947#508147 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15947#508148 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15947#508148 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15947#508150 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15947#508150 Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.194 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.978574/2012-22 apresentação dos arquivos digitais em forma diferente daquela prevista no ADE em questão, o que não se deve confundir com direito da Recorrente, mas sim avaliação de conveniência e oportunidade da Autoridade Administrativa. “Art. 2º A critério da autoridade requisitante, os arquivos digitais de que trata § 1º do artigo anterior poderão ser apresentados em forma diferente da estabelecida neste Ato, inclusive em decorrência de exigência de outros órgãos públicos.” Por tudo o que está exposto, e mesmo levando em conta o princípio da verdade material, não cabe nem à autoridade preparadora, nem tão pouco à autoridade julgadora, suprir deficiências do autor em provar o seu direito, ou atender aos requisitos normativos para a aceitação do devido pedido de compensação ou ressarcimento. Não tendo sido o mérito do crédito pretendido o objeto do presente processo, que não foi analisado nem pela Autoridade Preparadora, nem pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância, mas sim o inadimplemento da Recorrente em atender aos requisitos de admissibilidade de seu pedido de compensação, não há o que se tratar a respeito da composição e valor do crédito pleiteado, tão pouco de sua legitimidade. Sem razão à Recorrente. Desta forma, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 471DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.952475/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 SALDO NEGATIVO. DEDUÇÃO DE IRRF. TRIBUTAÇÃO DO RENDIMENTO. COMPROVAÇÃO EM DILIGÊNCIA. Somente são passíveis de dedução no ajuste as retenções cujos respectivos rendimentos integraram a base de cálculo do tributo. Demonstrada a declaração de receitas em diligência, cabe reconhecer o direito creditório.
Numero da decisão: 1402-006.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações até o limite do crédito ora reconhecido. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Antônio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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DEDUÇÃO DE IRRF. TRIBUTAÇÃO DO RENDIMENTO. COMPROVAÇÃO EM DILIGÊNCIA. Somente são passíveis de dedução no ajuste as retenções cujos respectivos rendimentos integraram a base de cálculo do tributo. Demonstrada a declaração de receitas em diligência, cabe reconhecer o direito creditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações até o limite do crédito ora reconhecido. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Antônio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 4 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife - PE, que julgou IMPROCEDENTE a impugnação do contribuinte em epígrafe. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 24 75 /2 01 2- 11 Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.192 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.952475/2012-11 Do Despacho Decisório: Trata-se o presente processo da análise da Declaração de Compensação (Dcomp) nº 01271.86883.291009.1.7.02-6515, com cópia às fls. 02 a 06, por intermédio da qual o contribuinte compensou débitos diversos com suposto crédito de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) apurado em 2008 no montante original na data de transmissão de R$ 889.245,70. Como resultado da análise realizada foi proferido o Despacho Decisório com nº de rastreamento 029257555, em 01 de agosto de 2012, com cópia às fls. 07 e 10 a 11, que decidiu não homologar a compensação declarada. Conforme consta da fundamentação da decisão, o contribuinte informou na Dcomp que o saldo negativo pretendido decorreu da dedução no ajuste anual de R$v6.630.139,63 a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Contudo, somente foivvalidado o montante de R$ 1.823.982,70, tendo sido glosada a retenção efetuada pelo CNPJ nºv33.042.730/0001-04, no valor de $ 4.806.156,93, haja vista que a receita correspondente não foi oferecida à tributação. Abaixo está copiado o demonstrativo constante do anexo aovdespacho decisório referente à análise de crédito (fl. 10): Tendo em vista que o IRPJ devido apurado na DIPJ foi de R$ 5.740.893,93, ao deduzir o montante do IRRF validado, em valor inferior àquele, não se apurou saldo negativo para o período, razão pela qual não foi reconhecido o direito creditório. Consta do já mencionado anexo de análise de crédito, no item “Documentação Complementar”, que os documentos considerados na análise do direito creditório estão arquivados no processo nº 16306.720861/2012-55, disponibilizado ao contribuinte na repartição. Da Manifestação de Inconformidade: Cientificado da decisão por via postal em 10 de agosto de 2012 conforme cópia do Aviso de Recebimento (AR) à fl. 09, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade às fls. 14 a 25, em 11 de setembro de 2012, instruída com os documentos às fls. 26 a 100, onde argumentou/requereu, em síntese, o que segue: - tempestividade; - nulidade do despacho decisório - o motivo determinante para a prolação da decisão – não comprovação de retenção na fonte de R$ 4.806.156,93 pelo CNPJ 33.042.730/0001-04 – é absolutamente inexistente, vez que, conforme informe de rendimentos em anexo, a retenção ocorreu de fato, o que poderia ter sido aferido administrativamente pela simples conferência da Dirf. O ato administrativo deve ser motivado. Havendo vício nesse Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.192 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.952475/2012-11 elemento, deve ser reconhecida sua nulidade por infringir a legalidade. Nesse sentido decisão do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, o despacho é nulo por não ter sido observado o princípio da verdade material, pois a Receita Federal deveria ter intimado o contribuinte a esclarecer o motivo da inconsistência, garantindo a ampla defesa e o contraditório, ou ter consultado as informações fiscais anuais prestadas pela fonte pagadora. Anexa a Dirf apresentada pela fonte retentora que comprova a retenção. - existência do crédito – o único argumento da decisão foi o fato de que não teria sido comprovada a retenção antes referida. Todavia, os documentos anexados (informe de rendimento e extrato das Dirfs) comprovam a retenção total declarada no valor de R$ 6.630.139,63. Da decisão da DRJ: A seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 SALDO NEGATIVO. DEDUÇÃO DE IRRF. AUSÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO DO RENDIMENTO. CRÉDITO ILÍQUIDO E INCERTO. Somente são passíveis de dedução no ajuste as retenções cujos respectivos rendimentos integraram a base de cálculo do tributo. Demonstrada a falta de declaração de receitas que impediram a adequada determinação do imposto devido, o crédito de saldo negativo pretendido não é certo nem líquido, não sendo passível de ser reconhecido e utilizado em compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido No bojo do seu voto, extrai-se o seguinte ponto da discussão material mais importante para o litígio em foco: Do Recurso Voluntário: Cientificado da decisão por via postal em 02 de junho de 2015, conforme "termo de ciência por abertura de mensagem" à fl. 118, o contribuinte apresentou o recurso voluntário às fls.122 a 132, em 30 de junho de 2015, ou seja, tempestivamente. Seu recurso voluntário foi instruído com os documentos às fls. 121 a 132, cujos anexos estão às fls. 133 a 188, em que argumentou e/ou requereu, em síntese, o que segue: - nulidade processual: Falta da ciência à recorrente do teor do processo nº 16306.720861/2012-55, quando do conhecimento do Despacho Decisório objeto do presente processo. Houve, nas suas Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.192 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.952475/2012-11 palavras, apenas singela menção no Termo de Informação Fiscal sobre a existência de documentação complementar nos autos do referido processo. Igualmente, reclama que a DRJ se pautou de informações extra autos. Destarte, a DRJ inovou na sua fundamentação fática e jurídica para negar a Manifestação de Inconformidade. Por inovar na fundamentação, a sua decisão seria nula. Pugna pela nulidade da decisão da DRJ, e que seja formalmente intimada do conteúdo dos autos do processo nº 16306.720861/2012-55, para apresentação de nova manifestação de inconformidade. - da matéria: Informa que as receitas de juros sobre capital próprio, base de cálculo do montante de IRRF formador do saldo negativo objeto da presente discussão processual, foram ofertadas à tributação. Tal valor não foi ofertado na ficha 06A, linha 21, em que se esperaria, mas sim na ficha 09A, linha 39 - Outras adições, compondo ali, o montante de R$ 32.089.661,62, em que R$ 32.041.046,24 seriam o valor de Juros sobre Capital Próprio, e os restantes R$ 48.615,38 seriam despesas eventuais adicionadas. Adicionalmente, informa que os juros de capital próprio recebidos constam como adição, no Lalur 2008. Para demontrar tal composição, apresenta os documentos 04, 05, 06 e 07. Destarte, trata-se de interpretação diversa da recorrente sobre a forma de apresentação desta receita na DIPJ, mas que não implicou em prejuízo na tributação. Requer, portanto, que seja aplicado o princípio da verdade material e seja reconhecido o direito de crédito e sua correspondente compensação. Da conversão em diligência: Em sessão deste colegiado em 21/09/2017, entendeu-se em converter o presente processo em diligência (Resolução nº 1402-000.459) para se verificar as alegações do contribuinte, pelo que ocorreu o despacho de diligência ao CARF (fls. 228 e ss), com a manifestação da recorrente a respeito (fls. 245 e ss). É o relatório do que entendo necessário dos autos. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário já foi considerado tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.192 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.952475/2012-11 Do recurso voluntário: O presente processo de não homologação cinge-se à discussão da não- homologação de R$ 4.806.156,93, de IRRF, pela justificativa de não ter a correspondente receita oferecida à tributação. Após tomar ciência da decisão de piso, então devidamente esclarecido da nodal da não homologação, o contribuinte trouxe aos autos elementos comprobatórios, que o presente colegiado entendeu que seriam melhor se fossem verificados na unidade de origem da Receita Federal do Brasil. Após, retorno da diligência, com a seguinte conclusão: CONCLUSÃO 22. Por todo o exposto e considerando tudo que consta nos autos, restou confirmado que o fato de a recorrente ter registrado o valor da Receita de JCP na LINHA 39 da FICHA 09A, em vez de ter registrado o mesmo valor na LINHA 21 da FICHA 06A, em nada alterou o valor do Lucro Real apurado para o ano- calendário 2008. 23. Em outras palavras, restou comprovado o oferecimento integral à tributação do valor da Receita de JCP, intrinsecamente vinculado ao IRRF código 5706 informado na DCOMP como Estimativa Mensal utilizada como dedução para apurar o valor do Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário 2008. Não havendo nenhum elemento desabonador da execução da diligência, sem maiores delongas, no mérito, entendo que restou comprovado o direito creditório pleiteado nos autos. Conclusão: Considerando o exposto acima, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 257DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10380.019332/2008-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 RAZÕES RECURSAIS APRECIADAS EM PROCESSO ESPECÍFICO. MATÉRIA JÁ DEFINIDA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso apresentado não merece conhecimento quando as razões de defesa nele expostas já foram analisadas e debatidas em processo específico, assumindo, portanto, caráter de definitividade em sede de processo administrativo, não sendo possível a sua rediscussão.
Numero da decisão: 2201-010.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por este tratar exclusivamente de temas que já assumiram caráter de definitividade da esfera administrativa. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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MATÉRIA JÁ DEFINIDA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso apresentado não merece conhecimento quando as razões de defesa nele expostas já foram analisadas e debatidas em processo específico, assumindo, portanto, caráter de definitividade em sede de processo administrativo, não sendo possível a sua rediscussão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por este tratar exclusivamente de temas que já assumiram caráter de definitividade da esfera administrativa. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 231/246 (PDF-230/245), interposto contra decisão da DRJ em Fortaleza/CE de fls. 215/221, a qual julgou procedente o lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, relativamente a parte patronal e adicional para o SAT, conforme descrito no AI nº 37.178.158-2, de fls. 02/24, lavrado em 24/11/2008, referente ao período de 01/2004 a 12/2004, com ciência da RECORRENTE em 26/11/2008, conforme assinatura no próprio auto de infração. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 93 32 /2 00 8- 50 Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.100 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.019332/2008-50 O crédito tributário objeto do presente processo administrativo se encontra no valor histórico de R$ 70.491,36, já inclusos juros e multa de mora. De acordo com o relatório fiscal (fls. 29/44), em fiscalização desenvolvida em face do contribuinte, foram detectadas uma série de irregularidades, dentre as quais a não informação em GFIP da totalidade da remuneração paga aos segurados, o não destaque do valor de 11% da nota fiscal de prestação de serviços, e a não apresentação de Livro Diário com as formalidades exigidas. A autoridade fiscal ressaltou que, no curso da ação fiscal, o contribuinte foi excluído do SIMPLES mediante Ato Declaratório Executivo nº 069 de 03/11/2008, sendo os efeitos da exclusão considerados a partir de 01/01/2004. Verificou-se que o contribuinte não escriturava o Livro Caixa, o qual estava obrigado por ser enquadrado no SIMPLES. Desta forma, em face das irregularidades apontadas, a autoridade fiscal apurou parte do crédito tributário por meio do procedimento de aferição indireta, com fulcro nos §§3º e 6º do art. 33 da Lei 8.212/91, utilizando como critério de apuração da base de cálculo o percentual de 40% do valor dos serviços contidos na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços. Desta forma, destacou que o presente lançamento se refere às contribuições incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e a contribuintes individuais, parte informadas e parte não declaradas em GFIP, decorrentes dos seguintes fatos geradores (fl. 36 e ss): 3. DOS FATOS GERADORES DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 3.1 Dos Fatos Geradores 3.1.1 — Da falta de recolhimento de contribuições previdenciárias devidas pela remuneração de empregados. O contribuinte não efetuou o recolhimento da totalidade das contribuições previdenciárias dos segurados empregados no período de 01/2004 a 12/2004. Tais fatos foram detectados pelo cotejo entre as folhas de pagamento/recibos de férias/rescisões de contrato de trabalho e os valores declarados em GFIP. Os salários de contribuição dos segurados empregados não informados em GFIP podem ser verificados nos levantamentos "DFP — divergência Folha X GFIP não declarada" e FP " Folha de pagamento — competência 13 salário de 2004", constantes do Relatório de Lançamentos em anexo e na planilha abaixo: (...) Vale destacar que o contribuinte somente informou, em GFIP, as contribuições devidas pelos segurados empregados e contribuintes individuais, deixando de declarar as contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais, correspondentes à parcela devida pela empresa, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e devida a Terceiros. Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.100 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.019332/2008-50 Tal fato ensejou o levantamento desses créditos, o que pode ser verificado no relatório de lançamentos no levantamento "EMP — Contribuição Patronal e Terceiros" em anexo. 3.3.2 — Da contribuição previdencidria devida sobre o pagamento a contribuintes individuais Os honorários contábeis pagos A contribuinte individual Silvana Vasconcelos (contadora da empresa) foram apurados pela análise do Livro Razão na conta Assessoria contábil 34201.0020. Verificou-se que não foram recolhidas as contribuições previdenciárias devidas sobre tal remuneração. Ademais, divergem os valores informados em GFIP e os montantes escriturados pela empresa, conforme planilha abaixo: (...) Os valores devidos foram alocados no levantamento "CON – Valores apurados na contabilidade" e podem ser verificados no Relatório de Lançamentos em anexo. 3.3.3 - Salário de contribuição dos empregados apurados por aferição indireta com base em 40% do faturamento mensal do contribuinte. Diante das omissões/irregularidades já demonstradas no presente relatório, a base de cálculo de contribuições previdenciárias foi apurada, mediante aferição indireta, com base em 40% do faturamento mensal da empresa, constante da conta vendas à vista- 41105.0001. Foram deduzidas das bases de cálculo os valores verificados em folhas de pagamento e GFIP, consoante planilha abaixo: (...) Os valores devidos estão discriminados no relatório de Lançamentos no levantamento NF "Arbitramento Base Nota Fiscal 40%". Em síntese, o valor da remuneração paga aos segurados foi arbitrado por aferição indireta ante a falta de livros/documentos contábeis. Desta forma, a base de cálculo foi arbitrada em 40% do faturamento de cada mês, cujo valor foi observado da conta contábil das vendas (levantamento NF – Arbitramento Base Nota Fiscal 40%). Para os meses em que o valor declarado em GFIP foi superior ao valor arbitrado (01/2004, 06/2004 e 09/2004 – tabela de fl. 40), o lançamento foi realizado com base no próprio valor originalmente declarado (levantamento EMP – Contribuição Patronal e Terceiros) e em pagamentos efetuados a contribuinte individual (contadora) extraídos da contabilidade (levantamento CON – Valores apurados na contabilidade). Em relação à competência 13/2004, a base de cálculo foi obtida pelo valor constante em folha de pagamento (levantamento FP – Folha de pagamento competência 13 salário de 2004). Sendo assim, constata-se que houve a apuração de valores em outros levantamentos (DFP – divergência Folha x GFIP, por exemplo) que não foram objeto de lançamento pois englobados pelas competências para as quais houve o arbitramento da base de cálculo por aferição indireta. Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.100 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.019332/2008-50 O procedimento fiscal resultou, também, nos seguintes autos de infração em desfavor do RECORRENTE (fl. 28): Impugnação O RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 61/72 em 26/12/2008. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Fortaleza/CE, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: O presente Auto de Infração contém vícios formais na sua elaboração e por conseguinte em seu conteúdo, surgindo, a partir daí, ofensa aos ditames legais insculpidos no art. 10 incisos III e IV do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972; - o autuador não poderia alegar a exclusão do SIMPLES para efeito de autuação e consequente retroação ao ano de 2004, uma vez que há recurso administrativo da decisão, portanto, está sendo discutida administrativamente tal exclusão, desta forma, enquanto não encerrado o procedimento administrativo não pode a Receita Federal do Brasil fazer qualquer exigência; - não é obrigada a manter escrituração contábil em Livro Diário por se tratar de microempresa integrante do SIMPLES. - a autuada não se enquadra de nenhuma forma como cessão de mão de obra, desempenhando atividade de manutenção de estação de redes de telefonia e comunicações, onde não existe qualquer impedimento legal. Elucida-se que a empresa não coloca seus funcionários sob a administração do tomador tendo toda a gerência sob seus atos, descaracterizando-se assim qualquer questionamento sob cessão de mão de obra. - o autuador, ao lavrar o auto de infração ignorou que o tomador dos serviços efetuou retenções na base de 11% (onze por cento) e repassou para o fisco, devidamente reconhecido pelo fiscal em seu relatório, porém, deixando de considerar tais retenções em seus cálculos quando da lavratura dos autos de infração no. 37.178.1531, n°. 37.178.1540, n°. 37.178.1566, n°.37.178.1574, n°. 37.178.1582 e n°. 37.178.1590. Requer, outrossim, com base no princípio da ampla defesa e do contraditório e com arrimo no art. 39 da Lei n°.9.784 de 29 de janeiro de 1999 e que determina que quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento, uma vez que a empresa Alcatel Telecomunicações com endereço à Av. Santos Dumont, n°.3060, sala 120, Aldeota, Fone: 3433.3874, inscrita no município de Fortaleza sob o n°.1740962, apresente ao fisco federal os contratos de prestação de serviços realizados no ano de 2004 com a contribuinte JAMTEL. Finalmente, requer que seja anulado o presente Auto de Infração em virtude das ilegalidades e vícios que o mesmo possui. No caso de não ser anulado tal auto requer Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.100 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.019332/2008-50 que sejam revisto os valores apurados, uma vez que a quantia total exigida é incompatível com a legislação em vigor. Ao final do relatório da DRJ de origem, é informado acerca do andamento do processo 10380.017769/2008-59: Do andamento do processo 10380.017769/200859, de 04/12/2008 na Receita Federal do Brasil – RFB Acórdão 0814.751, de 30/01/2009, da 4ª Turma da DRJ/FOR. fls.67/73, que decidiu pela manutenção do Ato Declaratório Executivo ADE nº 069 de 03/11/2008, fl. 53 que excluiu a empresa do SIMPLES com efeitos retroativos a 01/01/2004. Inconformada a empresa impetrou recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF que manteve a decisão da DRJ/FOR através do Acórdão 180201.142, de 14/03/2012, da 2ª Turma Especial, fls. 90/101. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Fortaleza/CE julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 215/221): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 EXCLUSÃO DO REGIME DO SIMPLES. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A empresa excluída do SIMPLES é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias devidas a Seguridade Social e aquelas por ela arrecadadas para terceiros, incidentes sobre os valores pagos a todos os segurados que lhe prestem serviços, nos termos da legislação vigente. A suspensão da exigibilidade do crédito (art. 151 do CTN) não impede o Fisco de proceder ao lançamento eis que esta é atividade vinculada e obrigatória (art. 142 do CTN) e visa impedir a ocorrência da decadência. Somente após tornar-se definitiva a exclusão do SIMPLES será pertinente a execução dos créditos previdenciários, porém seu lançamento fica garantido como medida de prevenção de sua extinção por caducidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 11/04/2013, conforme AR de fl. 229 (PDF – 228), apresentou o Recurso Voluntário de fls. 231/246 (PDF – 230/245) em 02/05/2013. Em suas razões, o RECORRENTE vai de encontro ao fundamento do lançamento sobre a ausência de destaque do percentual de 11% do valor bruto da Nota Fiscal de prestação de Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.100 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.019332/2008-50 serviço, por ME ter tratamento jurídico diferenciado, tendo em vista que opta pelo SIMPLES NACIONAL, uma vez que as atividades desenvolvidas pela empresa não depende de habilitação profissional legalmente exigida, estando conforme os requisitos legais do art. 9, da lei nº 5.194/1996. Reitera que não praticava atividade vedada pela legislação para ser excluída do SIMPLES, tendo em vista que não precisava de habilitação profissional de engenheiro para realizar as atividades descritas nas notas fiscais averiguadas pela autoridade fiscal, que dizem respeito a serviços de reparação e manutenção de equipamentos de comunicação, fato que alega ter comprovado pela Carteira de Identidade Profissional de Técnico em Telecomunicações expedida pelo CREA-CE, em nome do Sr. José Anchieta Magalhães Moreira, empresário individual da Recorrente. Colaciona jurisprudências para embasar seus argumentos e demonstrar que a atividade exercida pela empresa não a obsta de optar pelo SIMPLES. Assim, alega ter demonstrado a nulidade do ATO DECLARATORIO DE EXCLUSÃO Nº 069 DE 03/11/2008, ante a comprovação do preenchimento dos requisitos para inclusão no SIMPLES. Por fim, alega que a falta de escrituração fiscal do pró-labore do titular da RECORRENTE no Livro Diário não deve ser objeto de fiscalização, pelo fato do referido livro não ser obrigatório para empresas optantes pelo SIMPLES e que a ausência da escrituração não trouxe nenhum prejuízo para o fisco, visto que o valor foi devidamente informados em GFIP e os tributos decorrentes pagos. Ademais, alega que quando do preenchimento de sua GPS não é exigido qualquer código SAT, tendo em vista que a RECORRENTE é optante pelo SIMPLES. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. PRELIMINAR Conhecimento do Recurso De início, necessário observar que o presente lançamento é um mero reflexo da exclusão do contribuinte da sistemática do SIMPLES, mediante o Ato Declaratório Executivo nº 069 de 03/11/2008, com efeitos a partir de 01/01/2004. Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.100 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.019332/2008-50 Conforme consta na decisão recorrida (fl. 219), o processo que trata da exclusão do SIMPLES é o de nº 10380.017769/2008-59, no qual houve decisão da DRJ e do CARF mantendo a exclusão (CARF: Acórdão 1802-01.142, de 14/03/2012). O argumento de defesa do RECORRENTE é somente relacionado ao Ato que o excluiu do SIMPLES, o que já foi apreciado no processo administrativo específico e não pode ser revisitado neste caso, que não tem por objeto a análise de tal exclusão, mas sim o lançamento decorrente da citada exclusão do SIMPLES (mero reflexo). Neste sentido, não há matéria de defesa a ser analisada neste processo, pois as razões de pedir que do RECORRENTE almejam a rediscussão de matéria que já assumiu caráter de definitividade em sede de processo administrativo fiscal. Contudo, importante informar que no processo apenso (nº 10380.019333/2008- 02, o qual tem por objeto a contribuição de Terceiros apuradas sobre os mesmos levantamentos do presente caso) foi incluída a seguinte nota no sistema interno de controle processual: Comunico o trânsito em julgado do acórdão proferido no processo epigrafado de modo que foi determinada a nulidade do ato declaratório de exclusão nº 069 de 03/11/2008 o qual excluiu a Autora do SIMPLES instituído pela Lei nº 9.317/96, no período de 01/01/2004 a 31/12/2004, com o cancelamento dos débitos decorrentes desse ato de exclusão (Comunicação da PGFN- eDossie 10265.660438/2021-27 (vinculado a esse processo adm.), proc. jud - 0005603-13.2009.4.05.8100). Neste sentido, quanto a este processo e ao processo apenso (nº 10380.019333/2008-02), cumpre à unidade preparadora, em juízo de revisão de ofício, ponderar acerca da aplicação da decisão judicial que reconheceu a improcedência da exclusão do contribuinte da sistemática do SIMPLES. CONCLUSÃO Em razão do exposto, ressaltando o conteúdo do parágrafo precedente, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 269DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35884.002134/2005-64
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1997 a 31/08/2002 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - MEMBRO DA CIPA ESTABILIDADE CONSTITUCIONAL DEMISSÃO - INDENIZAÇÃO. O valor pago a título de indenização a membro da CIPA em razão de demissão ocorrida em período de gozo da estabilidade constitucional não integra o salário de contribuição, desde que não tenha sido restabelecido o vínculo empregatício ou reconhecido como tempo de contribuição, o período da citada estabilidade. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 206-00.231
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que sejam excluídos da base de cálculo os valores correspondentes à indenização pela demissão em período de gozo de estabilidade provisória garantida ao membro da CIPA.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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O valor pago a título de indenização a membro da CIPA em razão de demissão ocorrida em período de gozo da estabilidade constitucional não integra o salário de contribuição, desde que não tenha sido restabelecido o vínculo empregatício ou reconhecido como tempo de contribuição, o período da citada estabilidade. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF -SEGUNDO CoNUELHO DE CONIRiF :.C nrialProcesso n.• 35884.002134/2005-64 CONFS:::1 COA.' O oR CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.231 Brasiha. OCS G o g Fls. 153 Silina A. 0vera Mat.: Siape 87762 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que sejam excluídos da base de cálculo os valores correspondentes à indenização pela demissão em período de gozo de estabilidade provisória garantida ao membro da CIPA. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente r . liaQt/InSA B DEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.° 35884.002134/2005-64CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.231 MF -SEGUNc0004.;CEONRES0000caluilERCO ALtimNTFUZUNTES Fls. 154 OS &Mit O (à sim, Otiveirs IML: SC* ana52Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas a terceiros (Salário-Educação, SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA). O Relatório Fiscal (fls 49/53) informa que as contribuições ora lançadas incidem sobre parcelas integrantes do salário de contribuição, em virtude de sentenças trabalhistas. Em razão da existência do grupo econômico entre a notificada e as empresas, Petrobrás Distribuidora S/A - BR, Petrobrás Gás S/A - GASPETRO, Petrobrás Transportes S/A - TRANSPETRO e Petrobrás Química S/A - PETROQUISA, todas as citadas figuraram como responsáveis solidárias pelos créditos ora lançados, nos termos do art. 30, inciso IX da Lei n° 8.212/1991. A Petrobrás Distribuidora S/A apresentou defesa (fls. 90/95) onde alega que a Emenda Constitucional n° 20/1998 atribuiu à Justiça do Trabalho a competência para executar eventuais contribuições sociais sobre pagamentos efetuados em reclamatórias trabalhistas. Argumenta que na Reclamação Trabalhista ACP 2196/1996 que tramitou perante a 68' VT/Rio de Janeiro, a homologação foi efetuada em agosto de 2002 e o pagamento em dezembro de 2002, neste caso estaria fora da competência da auditoria fiscal lançar os valores. Quanto à Reclamatória Trabalhista n° 1.705/1991 que tramitou da 2' VT/Cubatão, mais de 80% do valor pago se refere à verba indenizatória, decorrente do deferimento do pedido de pagamento de indenização substitutiva de estabilidade provisória. Entende que é nítido o caráter indenizatório de tal valor, uma vez que visa compensar o empregado pelo período que ficou sem trabalhar, visto que o ato demissional ocorreu enquanto possuía estabilidade provisória. Pela Decisão-Notificação n° 17.401.4/492/2005 (fls. 127/131) o lançamento foi considerado procedente em parte para exclusão dos valores referente à Ação Civil Pública 2196/1996, cuja liquidação da sentença ocorreu em 05/08/2002. A Petrobrás Distribuidora S/A apresentou recurso tempestivo (fls. 143/145) onde mantém a alegação já apresentada em defesa. A SRP apresentou contra-razões (fls. 150/151) e manteve a decisão recorrida. É o Relatório. Processo n.° 35884.002134/2005-64 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.231 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES Fls. 155 CONFERE COMO ORVNAL Brasflie 09 / o2 Uma aiveca Voto Mai Siep• 877862 Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e a recorrente comprovou ter efetuado o depósito recursal previsto no § 1° do art. 126 da Lei n° 8.213/1991. Assim, os requisitos para admissibilidade estão cumpridos. Cumpre observar que restou do lançamento inicial, as contribuições incidentes sobre os valores pagos de acordo com sentença exarada no Processo n° 1705/1991 da 2' VT/Cubatão. O questionamento da recorrente se dá quanto à incidência de contribuições previdenciárias sobre verba paga em razão de indenização ao recorrente pela demissão em período em que gozava da estabilidade provisória garantida pela Constituição Federal aos empregados membros da CIPA — Comissão Interna de Prevenção de Acidentes. Assiste razão à recorrente. O empregado membro da CIPA é garantida a estabilidade no emprego até o prazo de um ano após o final do mandato. No caso em tela, o juiz decidiu que era devida a indenização pela reclamada que foi condenada a pagar ao reclamante o somatório dos salários, férias e gratificação natalina que seriam recebidos no período compreendido entre 15/03/1990, dia subseqüente à dispensa e 30/04/1991, término da estabilidade. Assevere-se que a sentença não determina o restabelecimento do vínculo ou a alteração da data da baixa na carteira de trabalho, de tal sorte a coincidir com o final do período de estabilidade, situações em que os valores pagos se consubstanciariam em salário de contribuição, uma vez que estaria sendo contado o tempo de contribuição do empregado. In casu, ficou caracterizado o prejuízo do empregado. Demitido no período de estabilidade provisória, deixou de receber salário, bem como de computar tempo de contribuição. Assim, resta clara a natureza indenizatória dos valores pagos a título de indenização pela demissão durante o período em que o empregado gozava da estabilidade provisória. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que sejam excluídos da base de cálculo os valores correspondentes à indenização pela demissão em período de gozo de estabilidade provisória garantida ao membro da CIPA. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2007 AX(AS,IRABAND Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1

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Numero do processo: 12448.726840/2018-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. APURAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA. STF. RE Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO VINCULANTE. O IRPF incidente sobre RRA deverá ser calculado pelo “regime de competência”, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores, e não no “regime de caixa”, baseado no montante recebido pelo contribuinte. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão.
Numero da decisão: 2402-010.854
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-010.852, de 08 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 12448.731795/2014-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny (suplente convocado) e Vinícius Mauro Trevisan.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. APURAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA. STF. RE Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO VINCULANTE. O IRPF incidente sobre RRA deverá ser calculado pelo “regime de competência”, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores, e não no “regime de caixa”, baseado no montante recebido pelo contribuinte. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-010.852, de 08 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 12448.731795/2014-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny (suplente convocado) e Vinícius Mauro Trevisan.

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TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. APURAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA. STF. RE Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO VINCULANTE. O IRPF incidente sobre RRA deverá ser calculado pelo “regime de competência”, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores, e não no “regime de caixa”, baseado no montante recebido pelo contribuinte. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-010.852, de 08 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 12448.731795/2014-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny (suplente convocado) e Vinícius Mauro Trevisan. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 68 40 /2 01 8- 63 Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.854 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726840/2018-63 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário referente à omissão de rendimento decorrente de honorários advocatícios. Autuação O Recorrente declarou os rendimentos decorrentes de honorários advocatícios como se recebidos acumuladamente fossem, consoante se vê nos excertos da “Descrição dos fatos e enquadramento legal”, integrantes da Notificação de Lançamento. Impugnação O Contribuinte insurge-se contra a autuação, alegando que os honorários advocatícios devem ser tributados exclusivamente na fonte segundo a sistemática dos RRA, tais quais os rendimentos de seus representados. Julgamento de Primeira Instância O julgador de origem decidiu pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito constituído. Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente replicando os argumentos apresentados na impugnação. Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, razão por que dele tomo conhecimento. Mérito Fundamentos da decisão de origem Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.854 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726840/2018-63 Por oportuno, vale registrar que os §§ 1º e 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, facultam o relator fundamentar seu voto mediante transcrição da decisão recorrida, quando o recorrente não inovar em suas razões recursais, verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Nessa perspectiva, quanto às demais questões levantadas no recurso, o Recorrente basicamente reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse alterar o julgamento a quo. Logo, tendo em vista minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem e amparado no reportado preceito regimental, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do respectivo acórdão, nestes termos: DO NÚMERO DE MESES Trata-se de informação inexata de número de meses referentes a rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente, por se tratar de honorários advocatícios. Em sede de impugnação, o sujeito passivo presta esclarecimentos e alega, em resumo, que os valores recebidos devem ser considerados como rendimentos recebidos acumuladamente, pois considera os honorários advocatícios em idêntica situação de tributação estabelecida para os rendimentos de seus representados. Sobre o assunto, cabe esclarecer que somente os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. No presente caso, os valores recebidos referem-se a honorários advocatícios recebidos em decorrência de êxito em ações, que não se enquadram nas situações acima, devendo, assim, ser tributados na declaração de ajuste anual. (Destaque no original) Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto. Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.854 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726840/2018-63 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente Redator Fl. 174DF CARF MF Original

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9782984 #
Numero do processo: 10660.724896/2018-33
Turma: Quinta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2014 a 31/12/2016 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - MULTA Deixar de exibir à fiscalização quaisquer documentos ou livros relacionados com as contribuições para a Seguridade Social enseja a aplicação de multa prevista no artigo 33, §2º da Lei 8.212/91. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2005-000.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso e Mario Pereira de Pinho Filho (Presidente).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2014 a 31/12/2016 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - MULTA Deixar de exibir à fiscalização quaisquer documentos ou livros relacionados com as contribuições para a Seguridade Social enseja a aplicação de multa prevista no artigo 33, §2º da Lei 8.212/91. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso e Mario Pereira de Pinho Filho (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 01-37.438 da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém - PA (DRJ/BEL) que julgou procedente Auto de Infração de Obrigação Acessória, lavrado por ter a empresa deixado de apresentar à Fiscalização os Livros Diário, Razão e folhas de pagamento relativos ao período de 01/2014 a 12/2016, conforme o Relatório Fiscal de e-fls. 02 a 06. Em sede de impugnação, a Contribuinte alegou que o Auto de Infração estava eivado de nulidade visto que a Fiscalização não comprovou que a empresa teria sido AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 48 96 /2 01 8- 33 Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2005-000.042 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.724896/2018-33 efetivamente intimada a apresentar os livros contábeis e as folhas de pagamento, e, portanto, descumprido a obrigação acessória, além de suscitar a inconstitucionalidade da multa aplicada em razão de seu caráter confiscatório. O Colegiado de primeira instância, por meio da Resolução nº 805, de 12/07/2019, determinou que a unidade preparadora de jurisdição do sujeito passivo promovesse a juntada aos autos de prova da ciência do Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF, mediante o qual foram solicitados os registros contábeis e folhas de pagamento. Em resposta, a DRF de origem juntou o Aviso de Recebimento – AR (e-fl. 42). Cientificada do resultado da diligência (e-fls. 91 a 97 do processo apenso 10660.724897/2018-88), a Contribuinte quedou-se silente. A Impugnação foi considerada improcedente, conforme o supracitado Acórdão nº 01-37.438 da DRJ/BEL, assim ementado (e-fls. 43 a 47): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2014 a 31/12/2016 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração deixar a empresa de exibir documentos e livros relacionados com as contribuições para a Seguridade Social. TERMO DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - TIPF. CIÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Havendo ciência regular pelo contribuinte do TIPF, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração de Obrigação Acessória. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. Não é confiscatória a multa exigida nos estritos limites do previsto em lei para o caso concreto, não sendo competência funcional do órgão julgador administrativo apreciar alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. DOUTRINA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ATIVIDADE VINCULANTE. Textos doutrinários não podem ser opostos aos ditames das disposições legais em face da vinculação da atividade fiscal. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITO ENTRE AS PARTES. As decisões judiciais, mesmo que reiteradas, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil. Cientificada da decisão em 29/01/2020 (Aviso de Recebimento de e-fls. 53), a Contribuinte interpôs, em 28/02/2020 (Despacho de e-fls. 37), o Recurso Voluntário de e-fls. 58 a 70, em que repete ipsis litteris o teor da impugnação, repisando as alegações dispendidas tanto em relação à nulidade do lançamento quanto ao caráter confiscatório da multa. Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2005-000.042 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.724896/2018-33 . Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade necessários, portanto dele conheço. O cerne do recurso está na alegação de que o procedimento de auditoria fiscal estaria eivado de nulidade por não ter cumprido a legislação de regência para a constituição do lançamento fiscal, pela suposta inobservância da “garantia de ser ouvido e poder controlar o cumprimento das normas que asseguram uma exata elaboração do lançamento e muito especialmente o direito ao esclarecimento das relações não só de direito, mas também das de fato”. Tal alegação é infundada e já foi afastada pelo resultado da diligência que demonstrou que foi oportunizada ao sujeito passivo a apresentação de registros contábeis e folhas de pagamento através de intimação da qual teve a devida ciência. Sendo assim, uma vez que a Contribuinte foi efetivamente intimada, ao não atender à intimação incorreu no descumprimento de obrigação tributária acessória prevista no artigo 33, § 2º, da Lei nº 8.212, de 1991, que estabelece a obrigatoriedade de informar ao INSS os dados relacionados aos fatos geradores das contribuições previdenciárias, ensejando o lançamento de ofício: Lei n° 8.212/91: Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11,' e ao Departamento da Receita Federal – DRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas ”d" e "e" do parágrafo único do art. II, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções grevistas legalmente. (...) § 2°A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. Cumpre observar que o lançamento do crédito tributário não infringiu os requisitos do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, que estabelece as hipóteses de nulidade de lançamento fiscal, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2005-000.042 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.724896/2018-33 Em vista do que se evidenciou acima, não vendo como atribuir razão à Recorrente, filio-me integralmente às razões trazidas na decisão da DRJ/BEL e nego provimento ao recurso neste ponto. Por fim, quanto às alegações sobre o caráter confiscatório da multa, esclareça-se que questões de violação de princípios constitucionais ou ilegalidades/inconstitucionalidades de lei tributária são matérias afetas ao Poder Judiciário, vedadas à apreciação pelos órgãos de julgamento no âmbito do processo administrativo fiscal, como disposto no art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Sobre o tema, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, com o seguinte teor: RICARF Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. SÚMULA CARF Nº 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Desta feita, tem-se como não sendo possível aos órgãos de julgamento administrativos afastar lançamento de crédito tributário sob o fundamento de que as normas legais que lhe dão suporte ferem princípios consagrados na Carta da República, pois, admitir ao julgador administrativo tal análise equivaleria invadir competência exclusiva do Poder Judiciário. Assim, nega-se provimento ao recurso também neste ponto. Conclusão Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 76DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13637.000411/2010-41
Turma: Quinta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/11/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LANÇAMENTO EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. O descumprimento da obrigação de lançar mensalmente em títulos próprios de da contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos constitui infração à legislação previdenciária e sujeita o infrator à penalidade prevista na alínea “a” do inciso II do art. 283 do Regulamento da Previdência Social. Os registros efetuados na contabilidade devem ser feitos em contas individualizadas de modo a evidenciar de forma clara e precisa as rubricas integrantes e não integrantes da base de cálculo das contribuições previdenciárias, as contribuições descontadas do segurado, as contribuições devidas pela empresa e os totais recolhidos.
Numero da decisão: 2005-000.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso e Mario Pereira de Pinho Filho (Presidente).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LANÇAMENTO EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. O descumprimento da obrigação de lançar mensalmente em títulos próprios de da contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos constitui infração à legislação previdenciária e sujeita o infrator à penalidade prevista na alínea “a” do inciso II do art. 283 do Regulamento da Previdência Social. Os registros efetuados na contabilidade devem ser feitos em contas individualizadas de modo a evidenciar de forma clara e precisa as rubricas integrantes e não integrantes da base de cálculo das contribuições previdenciárias, as contribuições descontadas do segurado, as contribuições devidas pela empresa e os totais recolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso e Mario Pereira de Pinho Filho (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 7. 00 04 11 /2 01 0- 41 Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2005-000.046 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 13637.000411/2010-41 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face da Acórdão nº 09-32.681 (fls. 101/104), em que se julgou improcedente impugnação relativa ao Auto de Infração lavrado sob o Debcad nº 37.253.320-5, tendo em vista o descumprimento, pela empresa, da obrigação de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Cientificada do lançamento, a Contribuinte apresentou impugnação com as alegação resumidas a seguir: - a multa aplicada é ilegal, pois o tipo penal existe para coibir dolo, fraude ou má- fé, situação em que o contribuinte tenta esconder valores devidos a título de contribuição previdenciária dentro das demais alcunhas. - não é essa a situação encontrada, visto que não restou incorreto nenhum recolhimento ou fato gerador não declarado pela empresa, tendo a autoridade fiscal segregado os valores que buscava em relação a férias indenizadas. - no período, todas estas informações foram declaradas em GFIP. - o tipo penal deve ser interpretado de forma restritiva e negativa, de forma que exigir segregação de valores na conta já existente ou exigir a existência de uma subconta para férias indenizadas gera uma interpretação aumentativa, que carece de previsão legal e é vedada pela Constituição. - a autoridade fiscal poderia requerer tal segregação mediante TIAD, dando oportunidade ao contribuinte de pormenorizar informações para facilitar o trabalho de fiscalização. Não o fazendo, alijou a impugnante da correta aplicação de penalidade e utilizou o processo administrativo como forma de obter valores, uma vez que inexistiam contribuições sonegadas. - considera ainda ser férias a pagar um título próprio, através do qual a autoridade fiscal pode verificar todos os valores necessários. Requer, ao fim, a improcedência da autuação ou, alternativamente, a relevação da multa aplicada, visto que o dispositivo que previa o referido benefício, qual seja, o art. 291, § 1º do RPS, vigia à época dos livros analisados. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS) considerou a impugnação improcedente, por entender que a autuação foi efetuada de acordo com a legislação de regência, consoante se verifica da ementa do julgado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. TÍTULOS PRÓPRIOS. Constitui infração à legislação previdenciária, a empresa deixar de lançar, mensalmente, em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Cientificada do resultado do julgamento em 07/01/2011 (fl. 106) o Sujeito Passivo, em 14/01/2011 (fl. 108), interpôs recurso voluntário (fls. 108/56) no qual contesta os Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2005-000.046 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 13637.000411/2010-41 fundamentos suscitados na decisão recorrida e repisa as questões suscitadas na peça impgunatória. Requer, por fim, que seja julgado insubsistente e improcedente a autuação, declarando-se indevida a multa aplicada. Subsidiariamente, pugna pela concessão do beneficio da relevação da multa previsto no § 1° do art. 291 do Decreto n° 3.048/ 1999, ou mesmo sua aplicação em valores mínimos. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Como visto, tem-se Auto de Infração lavrado em virtude de a empresa ter deixado de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, conforme previsto no inciso II do art. 32 da Lei nº 8.212/1991, que dispõe: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; [...] Por sua vez, o Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, a respeito da obrigação instrumental aqui discutida estabelece: Art. 225. A empresa é também obrigada a: [...] II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; [...] § 13. Os lançamentos de que trata o inciso II do caput, devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, serão exigidos pela fiscalização após noventa dias contados da ocorrência dos fatos geradores das contribuições, devendo, obrigatoriamente: I - atender ao princípio contábil do regime de competência; e II - registrar, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias de forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário-de-contribuição, bem como as contribuições descontadas do segurado, as da empresa e os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços. § 14. A empresa deverá manter à disposição da fiscalização os códigos ou abreviaturas que identifiquem as respectivas rubricas utilizadas na elaboração da folha de pagamento, bem como os utilizados na escrituração contábil. Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2005-000.046 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 13637.000411/2010-41 § 15. A exigência prevista no inciso II do caput não desobriga a empresa do cumprimento das demais normas legais e regulamentares referentes à escrituração contábil. Observe-se que, de conformidade a legislação colacionada, a obrigação imposta aos contribuintes consiste em registrar, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias de forma a identificar, clara e precisamente: - as rubricas integrantes e não integrantes do salário-de-contribuição; - as contribuições descontadas do segurado, as da empresa e os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços, se for o caso. A Fiscalização entendeu por descumprida a obrigação prevista nas normas previdenciárias, conforme se extrai dos seguintes trechos do Relatório Fiscal da Infração (fl. 7): A empresa apresentou os Livros Diários nos 34 (registro na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais sob o no 01.093.469, de 28/08/06), 35 (registro na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais sob o no 01.093.470, de 28/08/06) e 36 (registro na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais sob o no 01.093.471, de 28/08/06) relativos ao ano de 2005, e os Livros Diários nos 37 (registro na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais sob o no 99103341, de 21/01/10), 38 (registro na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais sob o no 99103342, de 21/01/10) e 39 (registro na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais sob o no 99103343, de 21/01110), relativos ao ano de 2006; e CD arquivos digitais (escrituração contábil) para o mesmo período com nº dos arquivos 747782b3-7b122165-70b106ba-6601e7ec(2005) e 3cf58df6-41d92ecl- aa73b70a-114c066b3 (2006), sendo constatado que a empresa deixou de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade de forma discriminada, os fatos geradores das contribuições previdenciárias: Na conta 3301010004 - FÉRIAS a empresa provisiona mensalmente a despesa prevista para pagamento de férias de seus empregados, a crédito da conta de passivo 2102020001 - FÉRIAS A PAGAR. Quando efetua o pagamento ao trabalhador, baixa a obrigação registrando o valor pago a débito da conta 2102020001 - FÉRIAS A PAGAR e a crédito de CAIXA e/ou BANCOS. Não identifica se o pagamento refere-se a férias normais, gozadas pelo trabalhador, ou se são férias indenizadas, sobre as quais não há incidência de contribuição previdenciária. Na conta 3301010007 – 13º. SALÁRIO a empresa provisiona mensalmente a despesa prevista para pagamento décimo terceiro salário de seus empregados, a crédito da conta de passivo 2102020004 – 13º. SALARIO A PAGAR. Quando efetua o pagamento ao trabalhador, baixa a obrigação registrando o valor pago a débito da conta 2102020004 – 13º. SALÁRIO A PAGAR e a crédito de CAIXA e/ou BANCOS. Não identifica se o pagamento de décimo-terceiro salário refere-se período trabalhado (e portanto, fato gerador de contribuições previdenciárias) ou se referente a período de aviso prévio indenizado, o qual, até 12/01/2009, não integrava o salário-de-contribuição previdenciária. Também não lançou em título próprio o valor da contribuição retida dos segurados, que deveria estar evidenciado na contabilidade. (Grifou-se) A Recorrente aduz que no período fiscalizado todas as movimentações de segurados da Previdência Social como rescisão e férias foram lançadas na GFIP, empregado por empregado. Logo, não haveria como alegar falta de discriminação em virtude dessa informação oficial e legal. Infere que, no caso, se todos os valores de férias foram lançados na referida conta, alegar que deveria haver separação ou subconta para férias quando pagas por proporção em rescisão, gera clara interpretação aumentativa, porque, no seu entender, a Fiscalização não demonstrou a existência de lei ou mesmo de norma contábil que determine esse nível de Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2005-000.046 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 13637.000411/2010-41 informação. Em virtude disso, a aplicação da penalidade careceria de previsão legal, o que, segundo se infere, é vedado pela Constituição. Ocorre que, como visto acima, o art. 225 do RPS, mencionado expressamente no Auto de Infração, ao regulamentar o inciso II do art. 32 da Lei nº 8.212/1991, estabeleceu que os registros efetuados na contabilidade devem ser feitos, repise-se, em contas individualizadas de modo a evidenciar de forma clara e precisa i) as rubricas integrantes e não integrantes da base de cálculo das contribuições previdenciárias; ii) as contribuições descontadas do segurado; iii) as contribuições devidas pela empresa; e iv) os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa. Consta-se, por conseguinte que, ao registrar contabilmente os valores pagos a título de férias, sem discriminar aqueles que se referiam a férias gozadas (rubrica integrante do salário-de-contribuição) ou a férias indenizada (parcela não integrante do salário-de- contribuição) a recorrente laborou em absoluto descompasso com a legislação previdenciária. O mesmo se pode afirmar quanto ao pagamento de décimo terceiro salário sem a devida individualização das quantias referentes ao período trabalhado (fato gerador de contribuições previdenciárias) e ao período indenizado (parcela não integrante da base de cálculo da contribuição. Além de tudo isso, também não se lançou em título próprio da contabilidade, consoante determina a legislação, os valores retidos dos segurados da Previdência Social, o que também constitui descumprimento da obrigação previdenciária acessória ora discutida. Por outro lado, a afirmação de que todas as movimentações com empregados, inclusive relacionadas a rescisão e férias, foram lançadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, individualizadas por empregado, não socorre a Contribuinte, pois a correta confecção de GFIP trata-se de obrigação instrumental diversa e não se presta a justificar o cometimento de infração relativamente lançamento de fatos geradores das contribuições previdenciárias em títulos próprios da contabilidade. Ademais, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional - CTN, “Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. Desse modo, uma vez descumprida obrigação tributária legalmente estabelecida, a aplicação da penalidade prevista independe da comprovação, por parte do agente fiscal, de que a conduta tenha sido praticada com dolo, fraude ou má-fé ou ainda que os recolhimentos feitos à Previdência Social tenham sido efetuados corretamente. Cumpre salientar, de outra parte, que as decisões suscitadas na peça recursal não vinculam o julgador administrativo e, não obstante, aquelas poucas que fazem referência a dolo, fraude ou má-fé referem-se a esses institutos em contexto em que se discute o agravamento da multa aplicada e não à aplicação da multa em seu valor mínimo, como se verifica no presente caso. Além disso, nenhum desses julgados condiciona a aplicação da penalidade à necessidade de lançamento de crédito decorrente de obrigação principal, como quer fazer crê a Recorrente. Por fim, consoante esclarecido na decisão de piso, não há como acolher o pedido de relevação da multa, haja vista que à época de sua aplicação o § 1º do art. 291 do RPS já havia sido revogado pelo Decreto n° 6.727/2009. Ainda que assim não o fosse, a exigência de correção da falta dentro do prazo da impugnação não foi cumprida, isto é, mesmo que o dispositivo ainda estivesse em vigor não haveria como atender o pleito recursal. Reitere-se que a multa foi aplicada pelo seu valor mínimo. Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2005-000.046 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 13637.000411/2010-41 Conclusão Por todo o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 121DF CARF MF Original

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