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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10053840 #
Numero do processo: 13827.000639/2010-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103.
Numero da decisão: 2402-011.571
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 00 06 39 /2 01 0- 01 Fl. 571DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.571 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13827.000639/2010-01 Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Como é cediço, recentemente (mais especificamente, em 17/1/2023), foi publicada a Portaria MF nº 2, que aumentou o limite de alçada para conhecimento do Recurso de Ofício. O teto, que antes era de R$2.500.000,00, passou para o importe de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais). É o que se depreende do seu conteúdo normativo, conforme transcrição abaixo: “Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). (grifo nosso) § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo”. Ainda nessa linha, e como forma de instrumentalizar e outorgar segurança jurídica ao texto supramencionado, a Súmula CARF nº 103 veio ao encontro desse dispositivo para determinar o seguinte: “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”. Firmada essa premissa, é de se verificar que o valor do crédito tributário ora combatido, via Recurso de Ofício, tem o importe total menor que aquele previsto na Portaria supramencionada, conforme se depreende do: (i) auto de infração; (ii) relatório fiscal; (iii) e documentos que a tais compõem. A conclusão que se chega, portanto, da regra aplicável deste caso em concreto é, justamente, daquela prevista no artigo 1º e seu parágrafo 1º, da Portaria MF n°2/23, em conjunto com a Súmula CARF nº 103. Fl. 572DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.571 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13827.000639/2010-01 Ante o exposto, não conheço do recurso de ofício interposto, em razão do crédito exonerado na decisão recorrida situar-se abaixo do limite de alçada vigente. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Fl. 573DF CARF MF Original

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10053969 #
Numero do processo: 11020.722788/2013-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2009, 2010 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103.
Numero da decisão: 2402-011.548
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 27 88 /2 01 3- 10 Fl. 5812DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.548 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.722788/2013-10 Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Como é cediço, recentemente (mais especificamente, em 17/1/2023), foi publicada a Portaria MF nº 2, que aumentou o limite de alçada para conhecimento do Recurso de Ofício. O teto, que antes era de R$2.500.000,00, passou para o importe de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais). É o que se depreende do seu conteúdo normativo, conforme transcrição abaixo: “Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). (grifo nosso) § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo”. Ainda nessa linha, e como forma de instrumentalizar e outorgar segurança jurídica ao texto supramencionado, a Súmula CARF nº 103 veio ao encontro desse dispositivo para determinar o seguinte: “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”. Firmada essa premissa, é de se verificar que o valor do crédito tributário ora combatido, via Recurso de Ofício, tem o importe total menor que aquele previsto na Portaria supramencionada, conforme se depreende do: (i) auto de infração; (ii) relatório fiscal; (iii) e documentos que a tais compõem. A conclusão que se chega, portanto, da regra aplicável deste caso em concreto é, justamente, daquela prevista no artigo 1º e seu parágrafo 1º, da Portaria MF n°2/23, em conjunto com a Súmula CARF nº 103. Fl. 5813DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.548 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.722788/2013-10 Ante o exposto, não conheço do recurso de ofício interposto, em razão do crédito exonerado na decisão recorrida situar-se abaixo do limite de alçada vigente. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Fl. 5814DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13609.720867/2011-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103.
Numero da decisão: 2402-011.567
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado).

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LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 08 67 /2 01 1- 49 Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.567 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720867/2011-49 Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Como é cediço, recentemente (mais especificamente, em 17/1/2023), foi publicada a Portaria MF nº 2, que aumentou o limite de alçada para conhecimento do Recurso de Ofício. O teto, que antes era de R$2.500.000,00, passou para o importe de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais). É o que se depreende do seu conteúdo normativo, conforme transcrição abaixo: “Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). (grifo nosso) § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo”. Ainda nessa linha, e como forma de instrumentalizar e outorgar segurança jurídica ao texto supramencionado, a Súmula CARF nº 103 veio ao encontro desse dispositivo para determinar o seguinte: “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”. Firmada essa premissa, é de se verificar que o valor do crédito tributário ora combatido, via Recurso de Ofício, tem o importe total menor que aquele previsto na Portaria supramencionada, conforme se depreende do: (i) auto de infração; (ii) relatório fiscal; (iii) e documentos que a tais compõem. A conclusão que se chega, portanto, da regra aplicável deste caso em concreto é, justamente, daquela prevista no artigo 1º e seu parágrafo 1º, da Portaria MF n°2/23, em conjunto com a Súmula CARF nº 103. Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.567 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720867/2011-49 Ante o exposto, não conheço do recurso de ofício interposto, em razão do crédito exonerado na decisão recorrida situar-se abaixo do limite de alçada vigente. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Fl. 112DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10825.720902/2012-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) Ano-calendário: 2007 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). JUROS DE MORA. ATRASO. REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Aplicação aos julgamentos do CARF, por força de determinação regimental.
Numero da decisão: 2402-011.882
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto, determinando-se: (i) a não incidência do imposto de renda sobre a parcela referente aos juros moratórios; e (ii) que o IRPF incidente sobre o RRA deverá ser calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Ausente o conselheiro Jose Marcio Bittes substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) Ano-calendário: 2007 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). JUROS DE MORA. ATRASO. REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Aplicação aos julgamentos do CARF, por força de determinação regimental.

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RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543- B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). JUROS DE MORA. ATRASO. REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Aplicação aos julgamentos do CARF, por força de determinação regimental. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto, determinando-se: (i) a não incidência do imposto de renda sobre a parcela referente aos juros moratórios; e (ii) que o IRPF incidente sobre o RRA deverá ser calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 09 02 /2 01 2- 68 Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.882 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720902/2012-68 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Ausente o conselheiro Jose Marcio Bittes substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de recurso voluntário (p. 105) interposto em face da decisão da 15ª Turma da DRJ/SPO, consubstanciada no Acórdão nº 16-60.335 (p. 91) que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: DA NOTIFICAÇÃO O processo refere-se a Notificação de Lançamento, fl(s). 18/21, relativa ao(s) ano(s)- calendário de 2007. Foi exigido o valor de R$ 134.989,06. O valor do imposto suplementar, sujeito à multa de ofício, é de R$ 63.791,44. Sem saldo de imposto a pagar declarado pelo(a) contribuinte. Os valores foram confirmados pelo extrato de fl. 85. A notificação decorreu da Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. DA INFORMAÇÃO FISCAL O procedimento fiscal encontra-se relatado nos autos, em síntese: Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 287.185,46, recebido(s) da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 8.615,56. DA IMPUGNAÇÃO A Notificação de Lançamento foi lavrada em 17/10/2011. A ciência pelo(a) contribuinte ocorreu em 16/04/2012, através de Edital, fl 83. O(a) contribuinte ingressou com a impugnação de fl(s) 2/15 em 23/04/2012, alegando, em síntese:  O impugnante requereu beneficio de aposentadoria por invalidez do INSS, por via judical. O pagamento foi efetuado de forma acumulada.  Os valores recebidos acumuladamente deverão ser calculados mês a mês, de acordo com as tabelas relacionadas a cada período, e não de forma acumulada.  Cita a jurisprudência. OUTRAS INFORMAÇÕES O(a) contribuinte junta documentos, fls. 23/75, para comprovar suas alegações. Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.882 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720902/2012-68 A DRJ, por meio do susodito Acórdão º 16-60.335 (p. 91), julgou improcedente a defesa apresentada pelo sujeito passivo, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE CAIXA. A tributação dos rendimentos recebidos por pessoas físicas, inclusive quando se trata de rendimentos recebidos acumuladamente, é feita pelo regime de caixa, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes no ano-calendário em que os rendimentos foram efetivamente entregues ao contribuinte. JUROS DE MORA. AÇÃO JUDICIAL Os juros de mora calculados sobre rendimentos tributáveis recebidos em ação judicial integram a base de cálculo do imposto de renda por expressa disposição legal. JURISPRUDÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas não constituem normas complementares do Direito Tributário, aplicando-se somente à questão em análise e vinculando as partes envolvidas no litígio. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de p. 105, reiterando, em síntese, os termos da impugnação. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal em decorrência da apuração, pela fiscalização, da seguinte infração à legislação de regência do IRPF: omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Informa a autoridade administrativa que, confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 287.185,46, recebido(s) da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 8.615,56. O Contribuinte, em sua peça recursal, reiterando os termos da impugnação apresentada, esgrime suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: * o valor levado à tributação pela Receita refere-se a rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de decisão judicial, relativos ao período de novembro de 1994 à setembro de 2005 (INSS —-restabelecimento de aposentadoria por invalidez); Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.882 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720902/2012-68 * assim, a fiscalização não pode exigir o imposto sobre a totalidade do valor acumulado recebido, devendo a apuração ocorrer mês a mês, dentro da faixa de valores e alíquotas de IRPF que seriam aplicáveis se o pagamento tivesse sido realizado no momento correto; * sem prejuízo, tem-se a impossibilidade de se exigir 1RPF sobre os juros de mora, em face do seu caráter indenizatório. Dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente Neste ponto, o Recorrente defende que esse CARF vem, reiteradamente, afastando a exigência de IRPJ sobre a totalidade dos valores recebidos acumuladamente em face de decisão judicial, reconhecendo a necessidade de adotar-se a sistemática de apuração mês a mês, na forma como deveria ser feito se o credor pagasse em época própria, seja qual for o ano calendário de declaração, antes ou depois de 2010. A matéria em destaque foi objeto de análise pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto de trânsito em julgado em 11/12/2014, feito que teve sua repercussão geral previamente reconhecida (em 20 de outubro de 2010), obedecida assim a sistemática prevista no art. 543-B do Código de Processo Civil vigente. Obrigatória, assim, a observância, por parte dos Conselheiros deste CARF dos ditames do Acórdão prolatado por aquela Suprema Corte em 23/10/2014, a partir de previsão regimental contida no art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Neste espeque, de acordo com o referido julgado do STF, acordou-se, por maioria de votos, em manter a decisão de piso do TRF4 acerca da inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, devendo ocorrer, na forma ali determinada, a incidência mensal para o cálculo do imposto de renda correspondente à tabela progressiva vigente no período mensal em que apurado o rendimento percebido a menor – regime de competência, afastando-se assim o regime de caixa. Assim, impõe-se a retificação do montante do crédito tributário, com a aplicação tanto das tabelas progressivas como das alíquotas vigentes à época da aquisição dos rendimentos, ou seja, de acordo com o regime de competência. Da Não Incidência do IRPF sobre os Juros Moratórios No que tange à não incidência do IRPF sobre os juros moratórios, o STF fixou entendimento, no julgamento proferido no RE 855.091 (trânsito em julgado em 14/09/2021), em repercussão geral (Tema 808), que “não incide Imposto de Renda Pessoa Física sobre os juros de mora devidos pelo pagamento em atraso de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. Confira-se o registro da decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 808 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, considerando não recepcionada pela Constituição de 1988 a parte do parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/64 que determina a incidência do imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento das remunerações previstas no artigo (advindas de exercício de empregos, cargos ou funções), concluindo que o conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda contido no art. 153, III, da Constituição Federal de 1988, não permite que ele incida sobre verbas que não acresçam o patrimônio do credor. Por fim, deu ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN interpretação conforme à Constituição Federal, de modo a excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora em questão. Tudo nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Foi fixada a seguinte tese: "Não Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.882 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720902/2012-68 incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". O entendimento acima colacionado deve ser reproduzido nos julgamentos do CARF, conforme determinação do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Registre-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, mesmo antes do trânsito em julgado do citado RE, emitiu orientação, no sentido do cumprimento da decisão do STF, nos termos do Parecer PGFN SEI nº 10167/2021/ME, de 7 de julho de 2021: 29. Em resumo: a) no julgamento do RE n° 855.091/RS foi declarada a não recepção pela CF/88 do art. 16 da Lei n° 4.506/1964; b) foi declarada a interpretação conforme à CF/88 ao § 1° do art. 3° da Lei n° 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1°, do CTN; c) a tese definida, nos termos do art. 1.036 do CPC, é "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função", tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga; d) não foi concedida a modulação dos efeitos da decisão nos termos do art. 927, § 3°, do CPC; e) a tese definida aplica-se aos procedimentos administrativos fiscais em curso; f) os procedimentos administrativos fiscais suspensos em razão do despacho de 20/08/2008 deverão ter seu curso retomado com a devida aplicação da tese acima exposta; g) os efeitos da decisão estendem-se aos pedidos administrativos de ressarcimento pagos em atraso sendo desnecessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. Sugere-se que o presente Parecer, uma vez aprovado, seja remetido à RFB em cumprimento ao disposto no art. 3°, § 3°, da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1/2014.(destaques no original) Neste contexto, impõe-se a retificação do montante do crédito tributário, determinando-se a exclusão dos rendimentos tributáveis a parcela referente aos juros moratórios. Conclusão Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, determinando-se: (i) o recálculo do crédito tributário lançado, com a aplicação tanto das tabelas progressivas como das alíquotas vigentes à época da aquisição dos rendimentos, ou seja, de acordo com o regime de competência; e (ii) a exclusão dos rendimentos tributáveis a parcela referente aos juros moratórios. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 125DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11543.001657/2003-24
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DECADÊNCIA. REVISÃO DE OFÍCIO DA APURAÇÃO DO IRPJ DEVIDO. PER/DCOMP. A constituição pelo lançamento de ofício da exigência do crédito tributário para fins de reversão do saldo negativo originalmente apurado pela Recorrente, a autoridade fiscal deve proceder no prazo decadencial, previsto no § 4º do art. 150, §4º do CTN ou no inciso I do art. 173 do CTN. Ultrapassado este lapso temporal, a autoridade fiscal apenas tem o direito de revisar de ofício a apuração do tributo e a sua base de cálculo efetivadas pela Recorrente no prazo do § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, para confirmação do saldo negativo de IRPJ utilizado no Per/DComp que é, essencialmente, formado a partir do confronto entre o tributo devido e as antecipações prevista na legislação de regência. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. LUCRO REAL. DEDUÇÃO. Para efeito de apuração do lucro real é vedada a dedução de qualquer provisão, exceto aquela expressamente prevista em lei.
Numero da decisão: 1003-003.833
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DECADÊNCIA. REVISÃO DE OFÍCIO DA APURAÇÃO DO IRPJ DEVIDO. PER/DCOMP. A constituição pelo lançamento de ofício da exigência do crédito tributário para fins de reversão do saldo negativo originalmente apurado pela Recorrente, a autoridade fiscal deve proceder no prazo decadencial, previsto no § 4º do art. 150, §4º do CTN ou no inciso I do art. 173 do CTN. Ultrapassado este lapso temporal, a autoridade fiscal apenas tem o direito de revisar de ofício a apuração do tributo e a sua base de cálculo efetivadas pela Recorrente no prazo do § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, para confirmação do saldo negativo de IRPJ utilizado no Per/DComp que é, essencialmente, formado a partir do confronto entre o tributo devido e as antecipações prevista na legislação de regência. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. LUCRO REAL. DEDUÇÃO. Para efeito de apuração do lucro real é vedada a dedução de qualquer provisão, exceto aquela expressamente prevista em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 16 57 /2 00 3- 24 Fl. 377DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.833 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.001657/2003-24 (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou: - em 15.05.2003 o Pedido de Restituição do saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor total de = R$3.352,83 (R$2.465,32 + R$887,51) do ano-calendário de 2002, apurado pelo regime de lucro real; - em 15.05.2003 a Declaração de Compensação Original Retificada, e-fl. 01; e - em 07.11.2003 a Declaração de Compensação Retificadora, e-fls. 09-10. Está registrado no Parecer Seort/DRF/Vitória/ES n º 725, de 10.04.2008, e-fls. 163-169: Após a expedição do Mandado de Procedimento Fiscal — Diligência — MPFD n° 07.2.01.00-2008-00080-8, para que fosse verificada a exatidão das informações prestadas, lavrei o Termo de Intimação Fiscal 1 (fls. 12 a 14), solicitando diversos esclarecimentos acerca de inconsistências encontradas nas Declarações de Informações Econômico-Fiscais — DIPJ. Em resposta, o contribuinte apresentou uma procuração (fls. 15 e 16) e um pedido de prorrogação de prazo, o qual foi deferido (fl. 17). Em 04/03/2008, recebi os esclarecimentos solicitados, conforme documento às fls. 18 e 19. Da análise da resposta do contribuinte, elaborei o Termo de Intimação Fiscal 2 (fls. 20 a 23), relatando o que segue: 1 — Quando intimada a apresentar um Demonstrativo do Cálculo da Reversão dos Saldos das Provisões Não Dedutíveis, constante da linha 25, Ficha 09A (fl. 76), da D1PJ relativa ao ano-calendário 2002, esclarecendo a divergência com o valor lançado na linha 29, Ficha 06A, da referida DIPJ (fl. 75), a empresa afirmou que esta divergência não refletiu o cálculo final dos tributos. Abaixo, reproduzi o quadro 2, onde se verifica que o contribuinte excluiu um valor de reversão de provisões não dedutíveis muito superior ao valor da reversão dos saldos das provisões operacionais. [...] Verifiquei que o contribuinte não contabilizou na Demonstração de Resultado, a título de reversão dos saldos das provisões operacionais, o valor de R$36.117.528,41, nos anos-calendário anteriores a 2002 [...]. Através do mencionado Termo de Intimação Fiscal 2, o contribuinte ficou intimado a manifestar-se acerca do Termo de Constatação, apresentando todos os documentos que pudessem o modificar o entendimento da auditoria. Também foi reintimado a prestar esclarecimentos e a apresentar documentos que elucidassem diversos pontos tratados no Termo de Intimação Fiscal 1. Fl. 378DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.833 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.001657/2003-24 Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal 2 (fls. 24 a 26), o contribuinte apresentou o que segue. 1 — Relativamente ao ano-calendário 2002, o valor da reversão dos saldos das provisões não dedutíveis constante da linha 25, Ficha 09A (fl. 76), da DIPJ, refere-se ao saldo das contas de ativo e passivo de provisões diversas e tem como partida inicial o saldo final de 31/12/2001, adicionado na DIPJ de 2001. Dessa forma, o valor excluído na apuração fiscal das provisões já teria sido tributado em exercícios anteriores, conforme planilha à fl. 25 e os balancetes de 2001 e 2002 (fls. 120 a 159). 2 — As receitas que compõem a base de cálculo do imposto retido na fonte, referente ao ano-base 2002, totalizam R$1.320.529,00 e são derivadas das contas partidas que se encontram no Demonstrativo do Resultado. Da análise das argumentações do contribuinte e da documentação discriminada no quadro 1, constatei o que segue. Ano-Calendário 2002 Conforme documento à fl. 25, o contribuinte afirma ter adicionado e excluído os seguintes valores de provisões não dedutíveis: Ano-Calendário Valor Adicionado Valor Excluído 2001 36.622.938,83 2002 33.479.850,11 36.622.938,83 Da análise da Ficha 05A— Despesas Operacionais (fls. 59 a 61) e da linha 31, Ficha 06A — Demonstração de Resultado (fl. 64) da DIPJ 2002, extrai-se que o valor adicionado de R$36.622.938,83 contém as provisões não dedutíveis referente ao ano- calendário de 2001. Estes valores estão declarados como adição, na Demonstração do Lucro Real (fl. 67, linha 3), registrados no Livro Razão (fls. 96 a 119) e no Balancete referente ao ano-calendário 2001 (fls. 120 a 139). Relativamente ao valor adicionado em 31/12/2002, verifica-se na Ficha 05 A — Despesas Operacionais (fls. 72 a 74), na linha 31, Ficha 06A — Demonstração de Resultado (fl. 75) e na linha 3, Ficha 09A — Demonstração do Lucro Real (fl. 76), da DIPJ 2003, que o valor adicionado totaliza somente R$2.471.513,87 e que contém as provisões não dedutíveis referente ao ano-calendário de 2002. Portanto, embora as provisões não dedutíveis, no valor de R$33.479.850,11, constem no Balancete referente ao ano-calendário 2002, não foram adicionadas no cálculo do imposto de renda constante da DIPJ 2003, ano-calendário 2002. Esta constatação, entretanto, não modifica a base de cálculo do imposto de renda, nem interfere na inconsistência discriminada no quadro 2, pois na DIPJ 2003, as despesas não dedutíveis lançadas no Demonstrativo de Resultado, foram adicionadas no Demonstrativo do Lucro Real. Cabe ressaltar, que foi anexado ao presente processo o Demonstrativo da Reversão dos Saldos das Provisões Operacionais referentes ao ano-base 2002 (fl. 91), que está de acordo com a Demonstração de Resultado (fl. 75), com os registros no Livro Razão (fls. 92 a 95) e com o Balancete de 2002 (fls. 157 e 158). Diante do exposto, extrai-se que a inconsistência, discriminada no quadro 2 deste Parecer, refere-se a erro no preenchimento da DIPJ. O valor a ser preenchido na linha 25, Ficha 09A (fl. 76), da DIPJ 2003, ano-calendário 2002, deveria ser o mesmo constante da linha 29 da Demonstração de Resultado (fl. 75). Fl. 379DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.833 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.001657/2003-24 Confrontei os valores de imposto de renda mensal pago por estimativa, constantes da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIPJ da empresa (fl. 78) com a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF (fls. 79 e 80) e constatei a seguinte divergência: DIPJ DCTF 3.066.341,90 2.962.766,75 A DIPJ é meramente informativa. Já os valores declarados em DCTF constituem confissão de dívida e são os débitos controlados pelos sistemas informatizados da Receita Federal. Portanto, o valor apurado de imposto mensal pago por estimativa é o valor confessado em DCTF, que deveria ser o mesmo valor informado na DIPJ. Tudo conforme o artigo 5° do Decreto-Lei 2.124/84. Confrontei os rendimentos declarados pelo contribuinte no item 6 da resposta ao Termo de Intimação Fiscal 2 (fl. 26) como referentes ao imposto de renda retido na fonte, com os registros no Balancete de 2002 e constatei que estes valores estão compatíveis com a Demonstração do Resultado (fl. 75) e com as Declarações de Imposto de Renda na Fonte — DIRF de terceiros extraídas do sistema informatizado da Receita Federal (fls. 81 a 90). O valor de imposto retido também está em conformidade com a DIPJ. Abaixo, elaborei o quadro 6, para recalcular o imposto de renda, com base na glosa das exclusões, no valor de 36.117.528,41 e no valor de estimativa confessado em DCTF. Conta IRPJ Apurado LL antes do IRPJ 46.704.150,73 Adições 36.888.527,88 Exclusões 34.340.110,57 L R antes Comp. Prej. Per. Apur. Anteriores 49.252.568,04 Comp. Prej. Fiscais Per. Apur. Anteriores 3.940.511,89 Lucro Real 45.312.056,15 Imposto sobre o Lucro Real 6.796.808,42 Adicional 4.507.205,62 IRRF 1.320.529,00 Imposto mensal pago por Estimativa 2.962.766,75 Imposto a Pagar 7.020.718,29 Se há saldo de imposto a pagar, não existe crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ. CONCLUSÃO/PROPOSIÇÃO Em face de todo o exposto, concluo pelo indeferimento do saldo negativo de IRPJ, referente ao ano-calendário 2002. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 1ª Turma DRJ/DRJI/RJ nº 12-28.022, de 07.01.2010, e-fls. 263-269: HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. Fl. 380DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.833 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.001657/2003-24 Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo para homologação será a data da apresentação da retificação. VERIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. LANÇAMENTO VERSUS RECONHECIMENTO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. A verificação da base de cálculo do tributo não é cabível apenas para fundamentar lançamento de oficio, mas deve ser feita, também, no âmbito da análise das declarações de compensação, para efeito de determinação da certeza e liquidez do crédito, invocado pelo sujeito passivo, para extinção de outros débitos fiscais. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Recurso Voluntário Notificada em 01.07.2011, e-fl. 276, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 21.07.2011, e-fls. 277-295, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: III - PRELIMINARMENTE III.1 - DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DAS COMPENSAÇÕES HAVIDAS NESTES AUTOS Em sede de manifestação de inconformidade a Recorrente argumentou no seguinte sentido: [...] Ao analisar os argumentos acima apresentados, a r. Turma de Julgamento da DRJ não reconheceu a homologação tácita das compensações aqui tratadas, fundamentando seu entendimento no artigo 60 da IN SRF n° 600/2005, segundo o qual: " Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2° do art. 29 será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora." No entanto, tendo em vista que nos termos do artigo 1001 do Código Tributário Nacional as instruções normativas publicadas pela Receita Federal do Brasil, enquadram-se entre as normas complementares, podendo, conseqüentemente, apenas dispor acerca de procedimentos a serem observados em relação à aplicabilidade do que estiver determinado em Lei, tem-se que antes de aplicar tais disposições é necessário verificar sua legalidade. O parágrafo 5° do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, com redação dada pela Lei n° 10.833/03, assim dispõe: "O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação." Nota-se que a Lei não dispõe acerca da possibilidade de nova contagem de prazo para homologação nos casos de retificações de declarações, e nem poderia ser diferente. Isso porque as declarações retificadoras são admitidas apenas para corrigir aspectos formais, não sendo esta admitida para a inclusão de novos débitos ou para aumentar valores informados nas declarações originais, o que, evidentemente, daria azo à nova contagem de prazo para fins de homologação. Fl. 381DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.833 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.001657/2003-24 Diante disso, o que se verifica é que o artigo 60 da IN SRF n° 600/2005 carece de base legal para a sua aplicação, sendo forçoso, portanto, concluir que o crédito tributário compensado, mediante a formalização das declarações de compensações analisadas nestes autos, encontra-se definitivamente extinto, tendo havido homologação tácita, nos termos do parágrafo 5° do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, na medida em que o r. despacho decisório ora combatido situa-se em momento posterior àquele no qual poderia a autoridade fazendária opor-se à pretensão do contribuinte. 111.2 — DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO DAS DETERMINAÇÕES DO IRPJ E DA CSLL REFERENTES AOS ANOS CALENDÁRIOS DE 2001 E 2002 Em sede de manifestação de inconformidade a Recorrente argumentou no seguinte sentido: [...] Tratando-se, no caso concreto, da modalidade de lançamento de que cuidam o dispositivo complementar e a doutrina supra invocados, é de se aplicar o conteúdo do parágrafo 4° do mesmo art. 150 do Código Tributário Nacional [...]. Ora, o despacho decisório em debate refere-se às determinações do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido cujos fatos geradores ocorreram em 31/12/2001 e 31/12/2002, sendo certo que, em 31/12/2006 e 31/12/2007, respectivamente, já se extinguiu o prazo (decadencial, diga-se) determinado ao ente tributante para realizar a revisão do lançamento relativamente aos períodos-base indicados, considerando-se, portanto, desde então, homologada tacitamente a atividade praticada pelo contribuinte, nos termos do retro transcrito parágrafo quarto do artigo 150 do CTN. Tendo em vista que o despacho decisório foi proferido tão somente em 11/04/2008, é de se concluir pela inviabilidade do mesmo em face dos inafastáveis efeitos decadenciais que maculam os ajustes efetuados, de ofício, nas determinações do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido referentes ao ano calendário de 2002. [...] Ademais, na r. decisão a r. Turma de Julgamento tenta justificar a existência de distinções entre os procedimentos de lançamento e de homologação, alegando que, apesar de já não poder mais exigir diferenças de imposto apuradas em suas análises, quando decorrido o prazo decandencial, ainda pode, desde que não ultrapassado o prazo para homologar as compensações, glosar parte dos créditos devidamente declarados nas correspondentes DIPJs. Como se não bastasse, a r. Turma de Julgamento alega também que é somente por ocasião do exercício, pelo contribuinte, do direito de compensação de base de cálculo negativa ou de compensação de tributos, que se instaura, para o Fisco, o dever/poder de exigir a comprovação da regularidade de seu exercício e que, assim sendo, não se poderia admitir a fluência do prazo decadencial do período em que apurado o prejuízo fiscal ou o saldo negativo de IRPJ (ou de CSLL) pudesse obstar a necessidade de comprovação da realidade de um fato (prejuízo fiscal ou saldo negativo de IRPJ ou de CSLL) utilizado, em período não abrangido pela decadência, para reduzir o imposto (ou contribuição) devido. Entretanto, também nesse ponto a r. decisão proferida merece reforma. Senão vejamos: De acordo com o que já foi alegado pela Recorrente em sede de manifestação de inconformidade, o direito de o Fisco rever o lançamento do sujeito passivo, e, em Conseqüência, aplicar penalidade, salvo caso de dolo, fraude ou simulação, caduca em 5 anos. Se esgotar-se o prazo, há decadência do direito de revisão por parte do Fisco, Fl. 382DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.833 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.001657/2003-24 considerando-se automaticamente homologado o lançamento em que se baseou o sujeito passivo para efetuar o pagamento antecipado de impostos e contribuições e, consequentemente, para cumprir suas obrigações acessórias (declarações). E isso nem poderia ser diferente, pois de acordo com os ditames do parágrafo único do artigo 195 do Código Tributário Nacional, tem-se que: "Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram." Ou seja, transcorrido o prazo a Recorrente não tem sequer o dever de conservar seus livros obrigatórios de escrituração comercial e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados. Como, então, se pode alegar que após o referido prazo permanece o direito de o Fisco efetuar as revisões de valores a eles correspondentes. [...] Isto posto, o que se verifica é que com o transcurso do prazo decadencial para efetuar o lançamento decai também o direito de o Fisco revisar períodos já alcançados pela decadência, por estarem tacitamente homologados, ainda que haja repercussões em períodos de apuração futuros. Diante disso, o reconhecimento dos inafastáveis efeitos decadenciais aplicáveis ao caso em tela é medida de justiça que se pede e espera. IV. MÉRITO A Recorrente está convicta de que as preliminares de decadência serão prontamente acatadas; porém, em atenção ao principio da eventualidade e até mesmo para comprovar a necessidade de reforma da r. decisão recorrida, vale trazer à luz os seguintes argumentos: IV. 1 - ANO CALENDÁRIO 2002 - IMPROCEDÊNCIA DA GLOSA DA EXCLUSÃO REFERENTE ÀS REVERSÕES DOS SALDOS DAS PROVISÕES INDEDUTÍVEIS [...] É importante destacar que as instruções relacionadas às determinações do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL acima, não fazem referências à ficha correspondente a demonstração de resultado, o que demonstra, data venia, o primeiro equívoco cometido pela r. Equipe da RFB na elaboração do r. Despacho Decisório. O segundo equívoco cometido na elaboração do r. Despacho Decisório pode ser verificado na recomposição do lucro real, na qual o valor das adições correspondentes aos saldos das contas de ativo (redutoras) e passivo relacionadas às provisões (R$ 33.475.612,82) é admitido e o valor excluído (R$ 36.622.938,83), correspondente aos saldos anteriores das mesmas contas de ativo e passivo, é glosado, sob a alegação de que o mesmo não foi contabilizado no resultado da Recorrente, distorcendo completamente o efeito das provisões no resultado da Recorrente, anulado na determinação do lucro real via adição e exclusão dos correspondentes valores. Total das adições relacionadas às provisões — R$ 33.745.612,82 Total das exclusões relacionadas às provisões — R$ 36.622.938,83 Efeito na Determinação do Lucro Real — R$ 3.147.326,01 O terceiro equívoco, que se admite apenas para argumentar, pode ser verificado nas compensações de prejuízos e bases negativas de CSLL. Note-se que, segundo o cálculo da r. Equipe, os valores das bases de cálculo aumentam significativamente, porém as compensações de prejuízos e bases negativas Fl. 383DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.833 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.001657/2003-24 de CSLL permanecem com valores correspondentes a 30% dos resultados antes dos ajustes ora debatidos. Em que pese os equívocos cometidos pela r. Equipe da RFB acima demonstrados, para esclarecer os fatos e colaborar para a reforma do Despacho Decisório ora rechaçado, a Recorrente considera imprescindível demonstrar a sistemática utilizada para o controle das provisões não dedutíveis. [...] Ilustres Conselheiros, o que se vê neste processo é que a r. Turma de Julgamento da DRJ não 'analisou as provas apresentadas pela Recorrente em sede de manifestação de inconformidade. Isso porque, não foi juntado apenas o balancete mas sim um demonstrativo devidamente referenciado com o referido balancete que demonstra a composição do valor de R$ 36.622,938,83, devidamente excluído na determinação do lucro real. Diante disso, requer que V.Sas se dignem a examinar os argumentos apresentados pela Recorrente em sede de manifestação de inconformidade, reproduzidos neste recurso, juntamente com o demonstrativo do valor em discussão (doc. 04 juntado à peça de manifestação de inconformidade e novamente juntado nessa oportunidade — doc. 03) que comprovam a total adequação dos procedimentos adotados pela Recorrente na determinação do lucro real referente ao ano calendário de 2002. Caso assim não entendam, requer, tal como o decidido no V. Acórdão abaixo transcrito, a anulação da decisão proferida pela r. Turma da DRJ para que outra seja proferida em boa e devida forma, analisando todos os argumentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade. [...] Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: V. PEDIDO Diante de todos os argumentos apresentados, seja pela homologação tácita das compensações, pela decadência do direito de a fiscalização revisar a determinação do IRPJ referente ao ano calendário de 2002, ou por toda a matéria de fato e de direito apresentada no mérito, pleiteia a Recorrente a reforma da r. decisão proferida pela r. Turma de Julgamento da DRJ/RJ01 dando-se provimento ao Recurso Voluntário interposto de modo a reconhecer o direito creditório de IRPJ referente ao ano calendário de 2002, homologando-se, consequentemente, todas as compensações vinculadas aos referidos direitos creditórios. Alternativamente, pelas razões apresentadas e caso assim entendam, requer a anulação da decisão proferida pela r. Turma da DRJ, para que outra seja proferida em boa e devida forma, analisando todos os argumentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Fl. 384DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.833 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.001657/2003-24 Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Nulidade do Parecer e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos por violação de preceitos constitucionais. O Parecer foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente, inclusive com base no princípio da persuasão racional previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A Recorrente foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: Fl. 385DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.833 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.001657/2003-24 O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Homologação Tácita – Declaração de Compensação Retificadora A Recorrente defende que houve homologação tácita da compensação dos débitos pelo transcurso do prazo legal. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, determina: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. [...] § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. A Instrução Normativa nº 460, de 17 de outubro de 2004, prevê: Art. 29. A autoridade da SRF que não-homologar a compensação cientificará o sujeito passivo e intimá-lo-á a efetuar, no prazo de trinta dias, contados da ciência do despacho de não-homologação, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. [...] § 2º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de cinco anos, contados da data da entrega da Declaração de Compensação. [...] Art. 59. Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 29 será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. À época da formalização do Pedido de Restituição e da Declaração de Compensação vigia a Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002, que não disciplinava sobre a forma, no tempo e lugar de retificação da Declaração de Compensação ou mesmo os efeitos jurídicos do procedimento. Também no Parecer Seort/DRF/Vitória/ES n º 725, de 10.04.2008, e-fls. 163-169, não há manifestação quanto a sua admissibilidade. Em tais circunstâncias, não cabe discutir a aplicação do art. 59 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 2004, dado que foi indicada novação na compensação originalmente declarada. A Medida Provisória nº . 2189-49, de 23 de agosto de 2001, disciplina: Fl. 386DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.833 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.001657/2003-24 Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal estabelecerá as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração. A Declaração de Compensação retificadora tem a mesma natureza da declaração original e a substitui integralmente, independentemente de autorização pela autoridade administrativa, salvo nos casos em que sua apresentação é expressamente vedada. No caso em que a Recorrente impulsiona alterações nos débitos confessados mediante a apresentação de Declaração de Compensação retificadora altera materialmente o documento original apresentado. A partir da retificação a autoridade fiscal examinou as informações, desconsiderando os dados originais. Em conformidade com o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a compensação dos débitos pleiteada é que o objeto de homologação e não o Pedido de Restituição. A Recorrente formalizou: - em 15.05.2003 o Pedido de Restituição do saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor total de = R$3.352,83 (R$2.465,32 + R$887,51) do ano-calendário de 2002, apurado pelo regime de lucro real; - em 15.05.2003 a Declaração de Compensação Original Retificada, e-fl. 01; e - em 07.11.2003 a Declaração de Compensação Retificadora, e-fls. 09-10. O termo inicial de contagem para o prazo da homologação tácita corresponde à data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. A Recorrente apresentou em 07.11.2003 a Declaração de Compensação Retificadora, e-fls. 09-10 e foi cientificada validamente em 19.05.2008, e-fls. 177, do Parecer Seort/DRF/Vitória/ES nº 725, de 10.04.2008, e-fls. 163-169. Nesse sentido, tendo a Recorrente apresentado a Declaração de Compensação retificadora e promovido modificação dos débitos, há que se considerar, para fins de contagem do prazo para a homologação tácita, a data da sua entrega, não ocorrendo, assim, a homologação tácita. Logo, não cabe razão à Recorrente. Decadência da Revisão de Ofício da Apuração do IRPJ Devido em Sede de Per/DComp A Recorrente argui que o procedimento de revisão de ofício da apuração do tributo e a sua base de cálculo foi alcançado pela decadência. O Código Tributário Nacional (CTN) determina: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. [...] Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: [...] V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; [...] Fl. 387DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.833 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.001657/2003-24 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. [...] Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; [...] Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Compete analisar a objeção de decadência por ser matéria de ordem pública que pode ser conhecida a requerimento da parte ou de ofício, a qualquer tempo e em qualquer instância de julgamento. Este instituto pode ser definido como a perda do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento, tendo em vista decurso do lapso temporal de cinco anos previsto em lei. Inexistindo declaração prévia de condição de dívida do débito, e em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação, no caso em que o sujeito passivo efetue o pagamento antecipado sem a necessidade do exame prévio por parte da Administração Pública, o prazo decadencial começa a fluir da ocorrência do fato gerador. Por seu turno, comprovada a conduta qualificada pelo dolo, pela fraude, pela interposta pessoa ou pela simulação, bem como se verificada a inexistência do pagamento antecipado, o prazo de cinco anos se inicia a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 142, art. 150 e art. 173 do Código Tributário Nacional e Recurso Especial Repetitivo do STJ nº 1113959/RJ). Por conseguinte, não há que se falar em decadência, instituto especial aplicável ao lançamento de ofício. A Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 18 de julho de 2012, esclarece: Da Verificação da Certeza e Liquidez do Crédito 22. Disciplinando a compensação como modalidade de extinção do crédito tributário, vem o CTN prescrever que a lei pode autorizar a compensação de créditos tributários, que já possuem naturalmente os atributos de liquidez e certeza, com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, in verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010). 23. Quanto à necessidade de se demonstrar a liquidez e certeza do crédito que o contribuinte pretende utilizar na compensação, assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “10. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (art. 170, do CTN).” (STJ, 1ª T., AgRg no Resp 862.572/CE, Rel. Ministro LUIZ FUX, mai/08). Fl. 388DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.833 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.001657/2003-24 24. Como se trata de Declaração de Compensação, inverte-se o ônus da prova, cabendo ao contribuinte comprovar seu direito líquido e certo. Dentro do prazo para homologação determinado no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996, não há que se falar em decadência do direito de se aferir o pleito de compensação, que exige o cumprimento dos requisitos de liquidez e certeza do crédito informado. 25. Não se pode concluir que a autoridade fiscal deva aprovar o saldo negativo de IRPJ demonstrado na DIPJ correspondente, e decidir pela homologação da compensação, sem a verificação prévia da liquidez e certeza do indébito tributário que lhe dá suporte. A norma específica que versa sobre Dcomp não deixa dúvidas quanto à limitação da homologação tácita somente às compensações, e não ao crédito em si. 26. Assim, é dever da autoridade, ao analisar os valores informados em Dcomp para fins de decisão de homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do crédito apurado pelo sujeito passivo. No caso sub examine, o crédito provém de saldo negativo de IRPJ resultante de pagamento a maior de estimativas quitadas em períodos anteriores, mediante compensações tacitamente homologadas, que está sendo utilizado em compensação no período atual. Para tanto, não há como se furtar do levantamento do valor do imposto devido ao final do ano em que foram quitadas as estimativas, conforme a sistemática brevemente relatada nos itens 10 a 13, mesmo que não seja mais possível o lançamento de eventual diferença apurada nessa verificação. 27. O mesmo raciocínio se aplica quando foi homologado tacitamente o lançamento de crédito tributário de IRPJ relativo ao período que originou o saldo negativo, em consonância com o disposto no art. 150, §§ 1º e 4º do CTN. 30. O procedimento de homologação da compensação é iniciado pelo próprio contribuinte, que tem o ônus de provar que possui o respectivo direito creditório, e por isso deve manter a documentação pertinente até que encerrados os processos que tratam da utilização daquele crédito, consoante o disposto no art. 264 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, in verbis: Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 4º). [...] Conclusão 31. Por fim, e em nome dos princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do crédito tributário, conclui-se a presente Solução de Consulta Interna no seguinte sentido: 31.1. Após transcorrido o prazo decadencial, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, assim como o prazo para homologação de compensação de que trata o art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996 (homologação tácita), há apenas a impossibilidade de lançamento de diferenças do imposto devido. Tal vedação não se aplica à compensação de débitos próprios vincendos que tenha sido homologada tacitamente, quando ainda não se tenha operado a decadência para o lançamento do crédito tributário. 31.2. Todavia, pode a Administração Tributária, dentro do lapso de que esta dispõe (art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996), não homologar a compensação declarada em momento posterior, em que se utilizem créditos de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, inclusive os oriundos de estimativas quitadas por meio de Dcomps homologadas tacitamente, se verificada a inexistência de liquidez e certeza desses créditos. Sobre os prazos de revisão do saldo negativo originalmente apurado pela Recorrente, tem-se que a autoridade fiscal tem o direito de: - proceder a constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício no prazo decadencial previsto no § 4º do art. 150, §4º do CTN ou no inciso I do art. 173 do CTN; - revisar de ofício a apuração do tributo e a sua base de cálculo no prazo da homologação tácita previsto no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e Fl. 389DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-003.833 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.001657/2003-24 - revisar as parcelas de dedução do IRPJ devido para além dos prazos previstos no previsto no § 4º do art. 150, §4º do CTN ou no inciso I do art. 173 do CTN e no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. A Recorrente formalizou: - em 15.05.2003 o Pedido de Restituição do saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor total de = R$3.352,83 (R$2.465,32 + R$887,51) do ano-calendário de 2002, apurado pelo regime de lucro real; - em 15.05.2003 a Declaração de Compensação Original Retificada, e-fl. 01; e - em 07.11.2003 a Declaração de Compensação Retificadora, e-fls. 09-10. O termo inicial de contagem para o prazo da homologação tácita corresponde à data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. A Recorrente foi cientificada validamente do Parecer Seort/DRF/Vitória/ES n º 725, de 10.04.2008, e-fls. 163-169, em 19.05.2008, e-fl. 177, em relação ao IRPJ do ano- calendário de 2002. Nesse caso, a Administração Pública poderia ter feito a revisão de ofício do IRPJ até 07.11.2008. Revela-se assim correto o entendimento de não reconhecer decadência da Fazenda Pública revisar de ofício da apuração do tributo e a sua base de cálculo apurados e declarados em Per/DComp pela Recorrente. A contestação proposta na peça recursal, dessa maneira, não se confirma. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente Fl. 390DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-003.833 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.001657/2003-24 da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Tem-se que no bojo do exame do Pedido de Restituição cabe a autoridade administrativa proceder à revisão de ofício a base de cálculo do IRPJ apurada originalmente pela Recorrente, de sorte que o saldo negativo informado pode não existir ou ser insuficiente para a extinção dos débitos por compensação. Esse procedimento tem fundamento de validade na determinação de que a “compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação (§ 2º do art. 74 da lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). O Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, determina: Art 6º - Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. Fl. 391DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-003.833 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.001657/2003-24 A Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, prescreve: Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964: I - de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de férias de empregados e de décimo-terceiro salário, a de que trata o art. 43 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, e as provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem como das entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável; A Recorrente argumenta que não procede a glosa da exclusão referente às reversões dos saldos das provisões indedutíveis, já que houve a regular exclusão dos valor correspondente na determinação do lucro real. Para tanto apresenta demonstrativo do lucro real do ano-calendário de 2002, e-fls. 211-212, Balancete de dezembro do ano-calendário de 2001, e- fls. 223-232 e Balancete de dezembro do ano-calendário de 2002, e-fls. 233-252. Consta na Ficha 09 – Demonstração do Lucro Real da DIPJ do ano-calendário de 2002, e-fl. 79: Discriminação Valor 01. Lucro Líquido antes do IRPJ 46.704.150,73 EXCLUSÕES [...] 25.(-) Reversão do Saldos Provisões Não Dedutíveis 36.622.938,83 [...] Para efeito de apuração do lucro real é vedada a dedução de qualquer provisão, exceto aquela expressamente prevista em lei. Assim, no ano-calendário de 2002 foi excluído do lucro líquido antes do IRPJ o valor de R$36.622.938,83 a título de Reversão do Saldos Provisões Não Dedutíveis. No presente processo não consta demonstração de forma inequívoca de que o montante de provisões não dedutíveis foi adicionado ao lucro real. De acordo com a decisão de primeira instância, a Recorrente tem direito de deduzir do IRPJ devido o valor total confessado a título de estimativas no ano-calendário de 2002 é de R$3.066.341,90. Sobre a compensação de prejuízo fiscal, cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 3 Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O Supremo Tribunal Federal (STF) se pronunciou no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 591340/SP, Tema 117, com trânsito em julgado em 11.02.2020, no seguinte sentido: Tema 117 - Limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL. Tese Fl. 392DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-003.833 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.001657/2003-24 É constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL. Nesse sentido cabe razão a Recorrente defender que, na determinação da base de cálculo do IRPJ, o lucro líquido ajustado pode ser reduzido em trinta por cento em razão da compensação de prejuízo fiscal. Ocorre que refazendo os cálculos a partir dessas informações apura-se IRPJ a pagar no ano-calendário de 2002, conforme a seguir demonstrado: Conta IRPJ Apurado LL antes do IRPJ 46.704.150,73 Adições 36.888.527,88 Exclusões 34.340.110,57 L R antes Comp. Prej. Per. Apur. Anteriores 49.252.568,04 Comp. Prej. Fiscais Per. Apur. Anteriores 14.775.770,41 Lucro Real 34.476.797,63 Imposto sobre o Lucro Real 5.171.519,64 Adicional 3.423.679,76 IRRF 1.320.529,00 Imposto mensal pago por Estimativa 3.066.341,90 Imposto a Pagar 4.208.328,51 Tendo em vista o princípio da concentração da defesa pela via estreita de dilação probatória que o rege, cabe a Recorrente o ônus da prova de seus argumentos com a finalidade de alterar do ato administrativo, já que a atuação da autoridade julgadora limita-se ao controle da sua legalidade, por expressa previsão legislativa (art. 145 do Código Tributário Nacional). Tem- se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). No curso do processo a Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo-fático probatório de suas alegações. Todas as provas produzidas aos autos foram analisadas. Porém, as divergências apontadas na pela de defesa não estão comprovadas, pois não foram apresentadas evidências robustas com força probante conjuntural do direito pleiteado. A proposição da Recorrente, por conseguinte, não pode ser sancionada. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. Inconstitucionalidade de Lei Fl. 393DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1003-003.833 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.001657/2003-24 Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 394DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15868.000299/2010-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 IRPF. FATO GERADOR COMPLEXIVO. DECADÊNCIA. O fato gerador do imposto sobre a renda de pessoa física é complexivo, ou seja, ainda que devida antecipação à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos, o fato gerador só se aperfeiçoa definitivamente no dia 31 de dezembro do ano-calendário. DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. Os rendimentos sujeitos ao ajuste anual se enquadram no conceito de lançamento por homologação, iniciando-se a contagem do prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador: 31 de dezembro do ano-calendário analisado. MULTA. A multa exigida na constituição do crédito tributário por meio do lançamento fiscal de ofício decorre de expressa disposição legal. DEDUÇÃO. LIVRO CAIXA. O titular de serviços notariais e de registro pode deduzir da receita decorrente do exercícios da respectiva atividade as despesas escrituradas no livro caixa e comprovadas com remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, emolumentos pagos a terceiros e despesas necessárias à percepção de receita e à manutenção da fonte produtora. DESPESAS COM APLICAÇÃO DE CAPITAL. INSTALAÇÕES DE INFORMÁTICA. As despesas com aplicação de capital não são dedutíveis do livro caixa dos titulares de serviços notariais e de registro, devendo ser observado, entretanto, o permissivo legal referente aos dispêndios com equipamento de informática, contido na MP nº 460/09 e posterior Lei nº 12.024/09. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF nº 147. Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%).
Numero da decisão: 2401-011.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) restabelecer a despesa no ano de 2009 no valor total de R$ 6.849,00, conforme Tabela 1 do voto; b) excluir a multa isolada no período de 2005 e 2006; e c) excluir do cálculo da multa isolada no ano de 2009, os valores constantes na Tabela 1 do voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sáteles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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FATO GERADOR COMPLEXIVO. DECADÊNCIA. O fato gerador do imposto sobre a renda de pessoa física é complexivo, ou seja, ainda que devida antecipação à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos, o fato gerador só se aperfeiçoa definitivamente no dia 31 de dezembro do ano-calendário. DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. Os rendimentos sujeitos ao ajuste anual se enquadram no conceito de lançamento por homologação, iniciando-se a contagem do prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador: 31 de dezembro do ano-calendário analisado. MULTA. A multa exigida na constituição do crédito tributário por meio do lançamento fiscal de ofício decorre de expressa disposição legal. DEDUÇÃO. LIVRO CAIXA. O titular de serviços notariais e de registro pode deduzir da receita decorrente do exercícios da respectiva atividade as despesas escrituradas no livro caixa e comprovadas com remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, emolumentos pagos a terceiros e despesas necessárias à percepção de receita e à manutenção da fonte produtora. DESPESAS COM APLICAÇÃO DE CAPITAL. INSTALAÇÕES DE INFORMÁTICA. As despesas com aplicação de capital não são dedutíveis do livro caixa dos titulares de serviços notariais e de registro, devendo ser observado, entretanto, o permissivo legal referente aos dispêndios com equipamento de informática, contido na MP nº 460/09 e posterior Lei nº 12.024/09. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF nº 147. Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 00 02 99 /2 01 0- 50 Fl. 1893DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.296 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000299/2010-50 existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) restabelecer a despesa no ano de 2009 no valor total de R$ 6.849,00, conforme Tabela 1 do voto; b) excluir a multa isolada no período de 2005 e 2006; e c) excluir do cálculo da multa isolada no ano de 2009, os valores constantes na Tabela 1 do voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sáteles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de auto de infração de imposto de renda pessoa física - IRPF, fls. 89/131, anos-calendário 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009, que apurou imposto suplementar, acrescido de juros de mora e multa de ofício, em virtude de: a) omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa física (planilha 1); b) dedução indevida de despesas de livro caixa (planilha 3); e c) multa isolada por falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão. Consta do Termo de Verificação Fiscal - TVF, fls. 85/86, que: O contribuinte respondia no período fiscalizado pelo Cartório de Registro de Imóveis fiscalizado. O sujeito passivo omitiu rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas nos meses de janeiro de 2005 a dezembro de 2005 e fevereiro de 2006 a janeiro de 2007, demonstrados na "Planilha 1". O sujeito passivo deduziu indevidamente nas declarações de ajuste anual dos anos-calendário de 2005 a 2009 despesas de livro caixa, demonstrados: a) Nas cinco planilhas que acompanharam o Termo de Constatação e de Intimação Fiscal, datado de 04/06/2010; b) Nos cinco demonstrativos de despesas indedutíveis que foram escrituradas no livro registro diário da receita e da despesa; e c) Nas "Planilha 2" e "Planilha 3"; a "Planilha 2" demonstra as diferenças existentes entre os valores das despesas escrituradas e os declarados nas declarações de Fl. 1894DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.296 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000299/2010-50 ajuste anual e a "Planilha 3" demonstra o valor total das despesas glosadas; e que, em razão de o sujeito passivo ter declarado como rendimentos tributáveis valor a maior correspondente a R$ 3.000,00 em relação ao mês de janeiro de 2006, este valor foi diminuído do total das despesas a serem glosadas, conforme "Planilha 3". (grifo nosso) O sujeito passivo não recolheu o imposto de renda da pessoa física devido a título de carnê-leão correspondente a diversos meses compreendidos no período objeto da fiscalização, razão pela qual será aplicada a multa isolada, na forma da legislação vigente. Em impugnação apresentada às fls. 140/164, o contribuinte questiona o lançamento, afirmando ter ocorrido decadência parcial do crédito lançado até julho/2005, que houve erro no somatório dos rendimentos recebidos, sendo incabível a multa de ofício por ausência de dolo ou culpa, que foram indevidamente glosadas despesas de custeio necessárias à percepção de receita (aquisição de armários, material de informática, mesas e cadeiras, arrendamento mercantil de máquina xerox, reforma do prédio e mão de obra e remuneração paga a prestadores de serviços), que ausente o enquadramento legal da multa por falta de recolhimento de carnê-leão e que é incabível sua manutenção em conjunto com a multa de 75%. A DRJ/CGE julgou improcedente a impugnação, conforme Acórdão 04-35.713 de fls. 1.838/1.850, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. Pela regra geral, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A exceção, de contagem desse prazo a partir da data de ocorrência do fato gerador quando há pagamento antecipado de imposto, não se aplica à exigência de multa de ofício. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Sujeitam-se à tributação através de lançamento de ofício rendimentos recebidos pelo sujeito passivo, apurados pela autoridade fiscal, não oferecidos espontaneamente à tributação pelo beneficiário. GLOSA DE DEDUÇÕES. DESPESAS DE LIVRO CAIXA. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado poderá deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, desde que devidamente comprovadas, as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Cientificado do Acórdão em 26/6/2014 (Aviso de Recebimento - AR, fl. 1.856), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 28/7/2014, fls. 1.858/1.891, que contém, em síntese: Em preliminar, alega nulidade da decisão de primeira instância, pois deixou de apreciar a preliminar de decadência invocada na impugnação e a preliminar de nulidade formal do auto de infração quanto à exigência de multa isolada. Na impugnação houve pedido de reconhecimento da decadência não só das multas isoladas, mas também dos créditos tributários do período de janeiro a julho de 2005, nos termos do CTN, art. 150, § 4º. Quanto à multa isolada, consta dos autos o enquadramento legal da multa de 75%, mas não consta o enquadramento legal Fl. 1895DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.296 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000299/2010-50 da multa isolada de 50% (vício formal). Entende ser nula a decisão por preterição do direito de defesa. Entende que a decisão recorrida deve ser reformada para o reconhecimento da decadência do crédito tributário até a competência julho/2005. Disserta sobre fato gerador do imposto de renda a ser recolhido no carnê-leão, entendendo ser mensal. Alega ser incabível a multa de ofício de 75% sobre a omissão de rendimentos recebidos (item 1), pois ocorreu apenas erro justificável de somatória que gerou pequena omissão de rendimentos, não havendo dolo, culpa ou má-fé. Quanto às deduções consideradas indevidas no auto de infração, entende que devem ser consideradas as despesas glosadas listadas no recurso com aquisição de estantes, armários, mesas, gaveteiro, equipamentos de informática (monitor, impressora, mouse, teclado), aparelhos telefônicos, arrendamento mercantil de máquina xerox, serviços de gesso na reforma de prédio locado, serviços de mão de obra elétrico, telefônico, rede de computadores e rede de alarme, locação de máquinas e prestação de serviços de informática. Cita entendimento do antigo Conselho de Contribuintes sobre despesas com contratos de prestação de serviços de processamento de dados. Afirma que são dedutíveis, além dos emolumentos pagos a terceiros, a remuneração paga a terceiros, com vínculo empregatício, encargos trabalhistas e previdenciários. Requer o restabelecimento das despesas glosadas constantes do anexo 3 do auto de infração. Cita decisões do antigo Conselho de Contribuintes no sentido de serem dedutíveis as despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Alega ser indevida a multa isolada por falta de recolhimento de carnê-leão incidente sobre a mesma base de cálculo sobre a qual incidiu multa de ofício de 75%. Requer em preliminar que seja anulada a decisão de primeira instância e reconhecida a decadência até julho/2005. No mérito, que sejam restabelecidas as glosas efetivadas e apontadas no recurso e afastada a multa isolada de 50% por falta de recolhimento de carnê-leão. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. INTRODUÇÃO Da leitura da impugnação e acórdão recorrido, verifica-se que o contribuinte questiona a glosa de algumas despesas que entende serem dedutíveis. Para as demais despesas glosadas, não apresenta contestação. PRELIMINAR NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Alega a recorrente que a decisão recorrida é nula por não enfrentar os argumentos apresentados na impugnação sobre a decadência de parte do crédito lançado (impugnou todo o Fl. 1896DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.296 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000299/2010-50 crédito lançado e não somente a multa isolada) e nulidade formal por falta de enquadramento legal da multa isolada de 50%. Quanto ao enquadramento legal da multa isolada, não assiste razão ao recorrente, pois ele é explicitamente citado à fl. 105 do auto de infração. De qualquer forma, esclarece-se que não há decretação de nulidade do lançamento ou decisão de primeira instância sem prejuízo à parte. Em que pese o discurso de existência de vício, o recorrente demonstra entender qual é o dispositivo legal da multa isolada, tanto é que contesta sua aplicação simultânea com a multa de ofício de 75%. Quanto à decadência, de fato, no acórdão recorrido apreciou-se a matéria somente quanto à multa isolada. Sob esse aspecto, reconhece-se a nulidade arguida, contudo, deixo de declará-la, pois, conforme se verá a seguir, no tópico sobre decadência, não há como ser acolhida a pretensão do recorrente. A DRJ não poderia decidir de forma diferente, pois sua atividade administrativa está vinculada à lei e ao entendimento administrativo, sendo que a declaração da nulidade somente serviria para postergar o julgamento. Isso porque no caso dos rendimentos submetidos à tributação no ajuste anual, é pacífico o entendimento administrativo e judicial de que a data de ocorrência do fato gerador corresponde ao dia 31 de dezembro de cada ano-calendário. Inclusive, até mesmo no caso de omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, o fato gerador ocorre em 31 de dezembro do ano-calendário (Súmula CARF nº 38), o que reforça o entendimento de que o fato gerador do IRPF ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. No caso, a causa está madura a justificar imediato julgamento do mérito, conforme Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, artigos 15 e 1.013, § 3°, III, de aplicação subsidiária no processo administrativo fiscal. DECADÊNCIA. FATO GERADOR. Para os rendimentos sujeitos ao ajuste anual, a Lei 9.250/95, art. 7º, dispõe que: Art. 7º A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. O fato gerador do imposto de renda (artigos 44 e 114 do CTN) é complexivo, uma vez que compreende um conjunto de fatos materiais sucessivos com projeção temporal, que se perfectibiliza ao final do ano-base, quando se verifica o último evento integrante da hipótese de incidência do tributo. Ainda que devida antecipação à medida que os rendimentos e ganhos de capital são recebidos (por meio de retenção na fonte ou recolhimento de carnê leão), o fato gerador só se aperfeiçoa definitivamente no dia 31 de dezembro do ano-calendário (Lei n° 8.134, de 1990, art. 2°). Tais dispositivos legais conferem ao imposto sobre a renda os contornos de um lançamento por homologação, aplicando-se então, para se apurar a decadência, o comando do CTN, art. 150, § 4º: Fl. 1897DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.296 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000299/2010-50 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A regra de decadência somente seria deslocada para o disposto no CTN, art. 173, I, se comprovada ausência de pagamento antecipado, fraude, dolo ou simulação. No presente caso, o fato gerador mais remoto ocorreu em 31/12/2005, começando nesta data a fluir o prazo decadencial de cinco anos, aplicando-se a regra contida no CTN, art. 150, § 4º, mais benéfica. Assim, a fiscalização teria até 31/12/2010 para efetuar o lançamento. Como a ciência do sujeito passivo ocorreu em agosto/2010, não há que se falar em decadência. MÉRITO MULTA. RESPONSABILIDADE. Alega o recorrente que houve erro de soma nos rendimentos recebidos, mas que não houve má-fé, objetivando a exclusão da multa lançada. Tal argumento não tem como ser acolhido, conforme dispõe o CTN: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Quanto à multa de 75%, esta foi aplicada nos termos da Lei 9.430/96, art. 44: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] Portanto, correta a multa aplicada, não cabendo ao agente administrativo, cuja atividade é vinculada, deixar de aplicar a lei. DESPESAS GLOSADAS. Sobre a dedução de despesas de livro-caixa, a Lei 7.713/1988 determina: Art. 11 Os titulares dos serviços notariais e de registro a que se refere o art. 236 da Constituição da República, desde que mantenham escrituração das receitas e das despesas, poderão deduzir dos emolumentos recebidos, para efeito da incidência do imposto: I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, inclusive encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio necessárias à manutenção dos serviços notariais e de registro. A Lei 8.134/90 dispõe que: Fl. 1898DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.296 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000299/2010-50 Art. 6º O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o artigo 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. §1º O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento (redação dada pelo art. 34 da Lei nº 9.250, de 1995); b) a despesas com locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo (redação dada pelo art. 34 da Lei nº 9.250, de 1995); c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9º e 10 da Lei nº 7.713, de 1988. § 2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência.” E ainda, a Lei nº 9.250/95 determina: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I- de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II – das deduções relativas: [...] g) às despesas escrituradas no Livro Caixa, previstas nos incisos I a III do art. 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, no caso de trabalho não-assalariado, inclusive dos leiloeiros e dos titulares de serviços notariais e de registro. No mesmo sentido, o Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, à época vigente, dispõe: Art. 75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso I): I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; (grifo nosso) II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. (grifo nosso) Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 1º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 34): I - a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; (grifo nosso) Fl. 1899DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.296 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000299/2010-50 II - a despesas com locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo; III - em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 47 e 48. Assim, para que uma despesa possa ser considerada como de custeio e, portanto, dedutível, devem ser atendidos, cumulativamente:  deve estar relacionada com a atividade exercida;  deve ser efetivamente realizada no decurso do ano-calendário correspondente ao exercício da declaração;  deve ser necessária à percepção do rendimento e à manutenção da fonte produtora (inevitável e indispensável);  deve estar escriturada em Livro Caixa e comprovada com documentação idônea. Vê-se que a lei objetiva vedar a utilização de critérios subjetivos para o cálculo do tributo devido e, em consequência, afastar qualquer possibilidade de liberalidade ou poder discricionário na dedução. Para se verificar se as despesas são realmente necessárias, ou seja, se elas efetivamente têm alguma relação com a atividade desenvolvida pelo contribuinte, devem ser observados os critérios de normalidade, usualidade, necessidade e pertinência. Ou seja, para fins de dedução, apenas as despesas indispensáveis e inevitáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que suportadas pela pessoa física e comprovados os desembolsos, com documentação hábil e idônea, que permita identificar o adquirente ou o beneficiário, o valor, a data da operação e contenha a discriminação das mercadorias ou dos serviços prestados para que possam ser enquadrados como necessários e indispensáveis à manutenção da fonte produtora dos rendimentos. De acordo com o Parecer CST nº 32, de 13 de agosto de 1981, “o gasto é necessário quando é essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos.” Quanto ao conceito de despesas de custeio, vale transcrever o entendimento da RFB sobre o tema, explanado nos seguintes trechos da SC Cosit nº 210/2018: 16. Observe-se que a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 6 de 18 de maio de 2015, analisou o conceito de despesas de custeio, concluindo pela similaridade entre as despesas de custeio de pessoa física não assalariada e as despesas operacionais da pessoa jurídica, conforme se pode verificar abaixo: 16. Neste ponto, calha comentar que, ao analisar a dedutibilidade de despesas de custeio inerentes aos rendimentos do trabalho não-assalariado, a Cosit, em ao menos duas oportunidades, embasou-se na “semelhança do que ocorre com as empresas”, pois o art. 299 do RIR/1999 (art. 191 do RIR/1980) estabelece que “são operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora”. [...] 16.3. Essa linha de interpretação conforma-se com o princípio que vem norteando a elaboração da legislação do imposto sobre a renda, de harmonização da tributação das pessoas físicas com a das pessoas jurídicas, consoante se Fl. 1900DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.296 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000299/2010-50 verifica na exposição de motivos da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e na da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. 16.4. Disso deflui que, para avaliar a possibilidade de dedução dos dispêndios vinculados aos rendimentos do trabalho não assalariado, em consonância com a orientação da Cosit, é lícito apoiar-se nos precedentes relativos ao imposto sobre a renda das pessoas jurídicas. 16.4.1. Reforça essa ilação, no caso de serviços notariais e de registro, o pronunciamento da Administração no Parecer CST nº 2.391, de 15 de agosto de 1979 (que deu origem ao Ato Declaratório Normativo CST nº 13, de 1978, publicado no Diário Oficial da União - DOU de 25.08.1978), segundo o qual os serviços prestados pelos cartórios, de foro ou extrajudiciais, configuram-se como serviços prestados pelo poder público, por meio de órgãos administrados diretamente por ele, ou indiretamente por delegação de competência, e a retribuição desses serviços tem natureza de receita operacional. A propósito, o próprio art. 6º da Lei nº 8.134, de 1990, no seu caput, emprega o termo receita (“decorrente do exercício da respectiva atividade”), referindo-se aos rendimentos do trabalho não assalariado e aos dos titulares dos serviços notariais e de registro. [...] 17. Consta no art. 299 do RIR/1999, o conceito de despesas operacionais da pessoa jurídica, como sendo aquelas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, desde que não computadas nos custos. Os §§ 1º e 2º dispõem que as despesas necessárias são aquelas pagas ou incorridas com o objetivo de realizar as operações exigidas pela atividade da empresa, sendo admitidas apenas aquelas usuais ou normais às atividades da empresa: Decreto nº 3.000, de 1999 Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º). § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º). § 3º O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem. 18. O Parecer Normativo CST nº 32, de 17 de agosto de 1981, esclarece que “o gasto é necessário quando é essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos. Por outro lado, despesa normal é aquela que se verifica comumente no tipo de operação ou transação efetuada e que, na realização do negócio, se apresenta de forma usual, costumeira ou ordinária. O requisito da usualidade deve ser interpretado na acepção de habitual na espécie de negócio”. 19. Saliente-se que ambas as exigências não são alternativas, e sim cumulativas, ou seja, as despesas, além de serem necessárias à percepção da receita, devem também ser necessárias à manutenção da fonte pagadora, concomitantemente. 20. Dentro dessa ótica, entende-se “despesas de custeio” como aquelas sem as quais o consulente não teria como exercer o seu ofício de modo habitual e a contento, como por exemplo, as despesas com aluguel, água, luz, telefone, material de expediente ou de consumo. Constata-se, por conseguinte, que o Fisco utiliza como base para a definição das despesas de custeio no caso dos serviços notariais e de registro os parâmetros e conceitos Fl. 1901DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.296 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000299/2010-50 advindos da legislação do imposto de renda pessoa jurídica, conforme fundamentação supra reproduzida atesta. A análise das deduções submetidas à glosa deve ser realizada, então, levando-se em conta tais manifestações, bem como as demais normas de regência. E ainda, deve-se identificar quando um gasto ou um dispêndio trata, realmente, de despesa, para distinguí-la de aplicação de capital, tendo em vista que a primeira é dedutível e a segunda não. Tal distinção está expressa no Parecer Normativo CST nº 60, de 1978, DOU de 29/06/1978: 3.1 Na sistemática adotada pela legislação do Imposto sobre a Renda, considera-se aplicação de capital o dispêndio com a aquisição de bens necessários à manutenção da fonte produtora, cuja vida útil ultrapasse o período de um exercício, e que não sejam consumíveis, isto é, não se extingam com sua mera utilização. Para exemplificar, constituem aplicação de capital os valores despendidos na instalação de escritórios ou consultórios, na aquisição e instalação de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, utensílios, mobiliários, etc., indispensáveis ao exercício de cada atividade profissional em particular. (grifo nosso) 3.1.1 Esses bens devem ser relacionados, destacadamente, na declaração de bens devendo informar nas colunas próprias o preço de aquisição; [...] 3.2 São despesas as quantias despendidas na aquisição de bens próprios para o consumo, tais como: material de escritório, material de conservação e limpeza, materiais e produtos de qualquer natureza usados e consumidos nos tratamentos, reparos, consertos, recuperações, etc., e, portanto, integralmente dedutíveis quando realizadas no ano-base considerado, obedecidos os demais requisitos legais e normativos. Acrescente-se que, interpretando os dispositivos legais, quanto às despesas dedutíveis, a RFB, no Manual de Perguntas e Respostas – IRPF, esclarece (Manual do exercício de 2010 cujo conteúdo é idêntico ao dos anos anteriores): Pergunta 395 — O contribuinte autônomo pode utilizar como despesa dedutível no livro Caixa o valor pago na aquisição de bens ou direitos indispensáveis ao exercício da atividade profissional? Apenas o valor relativo às despesas de consumo é dedutível no livro Caixa. Deve-se, portanto, identificar quando se trata de despesa ou de aplicação de capital. São despesas dedutíveis as quantias despendidas na aquisição de bens próprios para o consumo, tais como material de escritório, de conservação, de limpeza e de produtos de qualquer natureza usados e consumidos nos tratamentos, reparos, conservação. Considera-se aplicação de capital o dispêndio com aquisição de bens necessários à manutenção da fonte produtora, cuja vida útil ultrapasse o período de um exercício, e que não sejam consumíveis, isto é, não se extingam com sua mera utilização. Por exemplo, os valores despendidos na instalação de escritório ou consultório, na aquisição e instalação de máquinas, equipamentos, instrumentos, mobiliários etc. Tais bens devem ser informados na Declaração de Bens e Direitos da declaração de rendimentos pelo preço de aquisição e, quando alienados, deve-se apurar o ganho de capital. (grifo nosso) (Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 6º, inciso III; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 75, inciso III; Parecer Normativo CST nº 60, de 20 de junho de 1978) 396 — Podem ser deduzidos os gastos com arrendamento mercantil e com depreciação de bens? Fl. 1902DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-011.296 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000299/2010-50 Não. O art. 34 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, veda a dedução dessas despesas. 398 — Qual é o tratamento tributário das despesas com benfeitorias, efetuadas pelo profissional autônomo em imóvel locado? As despesas com benfeitorias e melhoramentos efetuadas pelo locatário profissional autônomo, que contratualmente fizerem parte como compensação pelo uso do imóvel locado, são dedutíveis no mês de seu dispêndio, como valor locativo, desde que tais gastos estejam comprovados com documentação hábil e idônea e escriturados em livro Caixa. 401 — São dedutíveis os pagamentos efetuados por profissional autônomo a terceiros? Sim. O profissional autônomo pode deduzir no livro Caixa os pagamentos efetuados a terceiros com quem mantenha vínculo empregatício. Podem também ser deduzidos os pagamentos efetuados a terceiros sem vínculo empregatício, desde que caracterizem despesa de custeio necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. (Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 6º, incisos I e III; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 75, incisos I e III; Parecer Normativo Cosit nº 392, de 9 de outubro de 1970; Ato Declaratório Normativo Cosit nº 16, de 1979) Feitas estas considerações, passa-se à análise do caso concreto. Ao contrário do estabelecido, o recorrente entende que poderia deduzir as despesas com aquisição de estantes, armários, mesas, gaveteiro, equipamentos de informática (monitor, impressora, mouse, teclado), aparelhos telefônicos, arrendamento mercantil de máquina xerox, serviços de gesso na reforma de prédio locado, serviços de mão de obra elétrico, telefônico, rede de computadores e rede de alarme, locação de máquinas e prestação de serviços de informática. Como se vê, não são dedutíveis os gastos com aquisição de bens de capital (mobiliário adquirido), de produtos que não se caracterizam como bens de consumo (como os aparelhos telefônicos) e, a princípio, com aquisição e instalação de equipamentos de informática, que se caracterizam como investimento. Também, por expressa previsão legal, não se admite a dedução de despesas com arrendamento mercantil de equipamentos e quanto aos prestadores de serviços, somente é cabível a dedução em relação aos profissionais com vínculo empregatício, o que não restou demonstrado em relação aos serviços listados (mão de obra elétrico, telefônico, rede de computadores, rede de alarme e prestação de serviços de informática). Quanto aos investimentos com informatização, a Lei 12.024/2009 (MP 460, de 30/3/2009) dispõe que: Art. 3 o Até o exercício de 2014, ano-calendário de 2013, para fins de implementação dos serviços de registros públicos, previstos na Lei n o 6.015, de 31 de dezembro de 1973, em meio eletrônico, os investimentos e demais gastos efetuados com informatização, que compreende a aquisição de hardware, aquisição e desenvolvimento de software e a instalação de redes pelos titulares dos referidos serviços, poderão ser deduzidos da base de cálculo mensal e da anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. § 1 o Os investimentos e gastos efetuados deverão estar devidamente escriturados no livro Caixa e comprovados com documentação idônea, a qual será mantida em poder dos titulares dos serviços de registros públicos de que trata o caput, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou a prescrição. Fl. 1903DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-011.296 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000299/2010-50 § 2 o Na hipótese de alienação dos bens de que trata o caput, o valor da alienação deverá integrar o rendimento bruto da atividade. § 3 o O excesso de deduções apurado no mês pode ser compensado nos meses seguintes, até dezembro, não podendo ser transposto para o ano seguinte. Desta forma, para os investimentos realizados a partir de abril/2009 até o exercício 2014, é admitida a dedução. Quanto aos serviços de informática, constata-se que os recibos da empresa Agostinho & Agostinho – Comércio de Produtos de Informática e Serviços (ex. recibo de fl. 1.801) apresentados em valores fixos mensais, não especificam qual o tipo de serviço prestado/máquina locada, de modo que, em face do documento apresentado não se pode aferir se a despesa seria essencial e necessária à percepção do rendimento e à manutenção da exploração da atividade do contribuinte. O mesmo raciocínio se faz em relação à empresa PGP Planejamento e Gestão de Processos Ltda. No caso, devem ser admitidas as deduções com aquisição de equipamentos de informática nos valores listados na Tabela 1. Tabela 1 – Despesas com informatização dedutíveis – aquisição de hardware competência valor recibo fls. abr/09 R$ 235,00 1.803 mai/09 R$ 260,00 1.806 jun/09 R$ 110,00 1.810 out/09 R$ 1.007,00 1.821 out/09 R$ 2.400,00 1.823 dez/09 R$ 850,00 1.831 dez/09 R$ 1.392,00 1.832 dez/09 R$ 595,00 1.833 total R$ 6.849,00 Quanto às benfeitorias em imóvel locado, não restou comprovado que contratualmente fazem parte como compensação pelo uso do imóvel locado. Sendo assim, exceto quanto às despesas com hardware descritas na Tabela 1, mantém-se a glosa das despesas feita pela fiscalização. MULTA ISOLADA Quanto à multa isolada (carnê-leão), os rendimentos recebidos por pessoa física de outra pessoa física se sujeitam ao pagamento mensal do imposto mediante o carnê-leão, conforme previsto na Lei 7.713/88, art. 8º. Desta forma, sendo devido o imposto, deveria ter sido feito o recolhimento mensal por meio do carnê-leão, e como não houve tal recolhimento, a fiscalização apurou a multa isolada por falta de pagamento antecipado. Contudo, relativamente aos fatos geradores até o ano-calendário 2006, é inviável a imposição de multa isolada do carnê-leão em conjunto com a multa de ofício incidente sobre o imposto de renda lançado, dada a ausência de previsão legal de incidência simultânea das duas Fl. 1904DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-011.296 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000299/2010-50 multas, calculadas sobre a mesma base de cálculo, o que configuraria dupla penalidade pela mesma infração. Somente com a edição da Medida Provisória 351/07, convertida na Lei 11.488/07, que alterou a redação do art. 44 da Lei 9.430/96, passou-se a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pela falta de pagamento ou recolhimento a menor do imposto sobre a renda (75%): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II – de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; [...] Neste sentido, a Súmula CARF nº 147: Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Sendo assim, indevida a multa isolada aplicada em razão da falta de pagamento do carnê-leão no período de 2005 e 2006. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) restabelecer a despesa no ano de 2009 no valor total de R$ 6.849,00, conforme Tabela 1 do voto; b) excluir a multa isolada no período de 2005 e 2006; e c) excluir do cálculo da multa isolada no ano de 2009, os valores constantes na Tabela 1 do voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 1905DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.721228/2017-73
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/08/2014 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não restam demonstrados os alegados dissídios jurisprudenciais, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9303-014.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não restam demonstrados os alegados dissídios jurisprudenciais, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 12 28 /2 01 7- 73 Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.162 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.721228/2017-73 Trata-se de Recurso Especial em face do Acórdão nº 3002-002.290 que negou provimento ao recurso voluntário, cuja ementa abaixo reproduzo: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/08/2014 DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. INTEMPESTIVIDADE. MULTA DEVIDA. Cabível a multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decretolei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03, para a desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido. DEVERES INSTRUMENTAIS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INOBSERVÂNCIA DE PRAZOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para a prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. INFRAÇÕES E PENALIDADES ADUANEIRAS. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 800/2007. REVOGAÇÃO DO ART. 45 PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.473/2014. MULTA PREVISTA NO ART. 107, IV, “e” DO DECRETO-LEI N° 37/1966. RETROATIVIDADE BENIGNA. INOCORRÊNCIA. A revogação do art. 45 da Instrução Normativa n° 800/2007 pela Instrução Normativa RFB n° 1.473/2014 não deixou de definir o descumprimento dos prazos para a prestação de informação sobre desconsolidação de carga como infração, pois se tratava de mera reprodução do art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/1966. Por tal razão, não se aplica a retroatividade benigna às penalidades aplicadas com fundamento no dispositivo legal.. Inconformado com a decisão, o sujeito passivo interpôs recurso especial onde defende a divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária referente à retroação benigna da revogação do art. 45 da IN-RFB nº 800, de 2007, pela IN-RFB nº 1.473, de 2014. Indicou como paradigma o Acórdão n° 3302-008.180. O recurso especial foi admitido nos termos do despacho de admissibilidade de fls. 136/141. A Fazenda Pública apresentou suas contrarrazões, fls. 143/147. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e a matéria foi prequestionada. Divergência Jurisprudencial. Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.162 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.721228/2017-73 O recurso especial de divergência foi instituído para a uniformização de divergências de interpretação, proporcionando segurança jurídica aos administrados. Nos termos do art. 67, caput, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, este instrumento é cabível contra decisão que interpretar norma tributária diferentemente do entendimento adotado por outra turma ou Câmara do Conselho de Contribuintes ou do CARF ou pela CSRF, o que só se configura quanto à subsunção de fatos semelhantes à mesma norma. O dissídio jurisprudencial revela-se no conteúdo material, ou seja, ele só se configura quando estão em confronto decisões que tratam de situações fáticas semelhantes exarados à luz do mesmo arcabouço jurídico. Em outras palavras, o dissídio jurisprudencial consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos que embasam a questão jurídica. Partindo dessa premissa, passa-se à análise da existência de dissídio jurisprudencial. No acórdão recorrido, não foi afastada a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03, pois entendeu o Colegiado que a revogação da IN 800/2007, pela IN 1.473/2014, não excluiu do mundo jurídico a obrigatoriedade do agente de cargas em promover tempestivamente o registo da declaração. No caso em análise, a atracação do Navio M/V HS BEETHOVEN no porto de Santos foi registrada aos 09/08/2014, sendo que o Recorrente promoveu o registro da declaração da desconsolidação referente ao CE- MHBL 151405163217973 na data de 13/08/2014, as 10:52 hs, com o respectivo registro extemporâneo do(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151405169854401. Não houve declaração tempestiva com posterior retificação. Já no Acórdão nº 3302-008.180, apresentado como paradigma, a situação é diferente. O agente de carga apresentou tempestivamente a declaração e efetuou retificação após o prazo. Esse fato foi determinante para o desfecho da lide proposta naquele processo, conforme constata-se de trecho do voto condutor. Como explicado, com base no art. 45 da IN RFB nº. 800/2007, as retificações ou alterações extemporâneas de informações atinentes a manifestos e conhecimentos eletrônicos, tais como as retificações estabelecidas no art. 27-A e seguintes da referida instrução normativa, foram equiparadas à hipótese de falta de informação sobre veículo e carga enunciada pela alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. À época dos fatos, o art. 45 da IN RFB nº. 800/2007 estava em pleno vigor e a autuação fiscal nele se fundamentou para a aplicação da multa enunciada na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. Entretanto, há que se considerar que, com o advento da Instrução Normativa RFB nº 1.473/2014, o art. 45 da IN RFB 800/07 foi revogado e, por consequência, a partir de então, o pedido de retificação ou alteração de dados já informados passou a não configurar mais hipótese de aplicação da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966. Nessa linha, veja-se, por exemplo, o entendimento consubstanciado na Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit, de 4 de fevereiro de 2016: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.162 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.721228/2017-73 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. Como se vê, nos casos de alteração ou retificação de informações já prestadas, no contexto da multa estabelecida no art. 107, “e” do Decreto-Lei nº. 37/66, não há que se falar em prestação de informação fora do prazo, devendo ser aplicado, nessas situações, o princípio da retroatividade benigna, o qual se encontra inscrito no art. 106 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifo nosso) No caso concreto, a prestação de informação atinente ao veículo e às cargas transportadas se deu de forma tempestiva. Apenas o pedido de retificação de conhecimento eletrônico – visando alteração de NCM e peso de mercadoria (vide fls. 33, 59 a 61, 65 a 73) – se deu após o prazo de atracação do navio em porto nacional. Considerando, pois, que o presente litígio versa sobre retificação extemporânea de informação antes prestada, há que se afastar a autuação imposta, uma vez que tal fato não mais representa hipótese de prestação de informação extemporânea passível da sanção prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966. Tendo sido formalmente revogado o art. 45 da IN RFB 800/07, não há como se sustentar a multa lavrada, devendo-se aplicar o princípio da retroatividade benigna. Como se vê, a decisão paragonada labora a partir de circunstâncias fáticas distintas das que se apresentam na lide em julgamento. Em se tratando de espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, não há como se estabelecer comparação e deduzir divergência. Assim, por se debruçarem sobre circunstâncias fáticas distintas, entendo impossível deduzir divergência entre o acórdão recorrido e o de nº 3302-008.180. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, voto por não conhecer do recurso especial interposto pelo contribuinte. É como voto (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.162 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.721228/2017-73 Fl. 154DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.935343/2014-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1301-001.137
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor, vencido o Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, que negava provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1301-001.128, de 21 de junho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10880.909108/2015-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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RETENÇÃO E OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO Recorrente CBRE CONSULTORIA DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor, vencido o Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, que negava provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1301-001.128, de 21 de junho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10880.909108/2015-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto pelo contribuinte acima identificado, contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que, ao apreciar a manifestação apresentada, julgou-a procedente em parte, para reconhecer direito creditório suplementar, e homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido. Na origem, a empresa acima qualificada, por meio do PER/COMP, requereu a compensação de crédito proveniente de saldo negativo de IRPJ/CSLL. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 35 34 3/ 20 14 -9 6 Fl. 688DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1301-001.137 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.935343/2014-96 Como resultado da análise, foi emitido Despacho Decisório eletrônico, que reconheceu parcialmente o crédito postulado, homologando parcialmente a compensação declarada. Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, submetendo seus argumentos de fato e de direito de forma a contrapor as inferências firmadas na decisão administrativa. Enviados os autos à DRJ, sobreveio a decisão recorrida, que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada. Após sua regular intimação, a interessada apresenta, tempestivamente, o respectivo Recurso Voluntário, com juntada de novos documentos, com intuito de demonstrar a existência das retenções relacionadas em seu pleito. Ao final, pugna pelo provimento do seu recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Porém, do exame dos autos, considero que o processo ainda não reúne condições de julgamento, pelos motivos que passo a expor. Da Juntada de Novos Documentos Antes da análise dos argumentos do Contribuinte, deve ser submetida à deliberação deste Colegiado a possibilidade de juntada de novos documentos, e que eles sejam admitidos como provas no processo. Esses documentos foram acostados ao processo quando da interposição do recurso voluntário. Em relação a esse ponto, é importante destacar a disposição contida no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que trata da apresentação da prova documental na impugnação. Em que pese existir entendimento pela não admissão destes documentos com fulcro nesse dispositivo, penso que não se deve cercear o direito de defesa do contribuinte, impedindo-o de apresentar provas, sob pena de ferir os princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. Primeiro, de acordo com esse mesmo Decreto, em seu artigo 18, pode o julgador, espontaneamente, em momento posterior à impugnação, determinar a realização de diligência, com a finalidade de trazer aos autos outros elementos de prova para seu livre convencimento e motivação da sua decisão. Se isso é verdade, porque não poderia o mesmo julgador aceitar provas, ainda que trazidas aos autos após à Impugnação, quando verificado que são pertinentes ao tema controverso e servirão para seu livre convencimento e motivação da decisão? Fl. 689DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1301-001.137 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.935343/2014-96 A rigidez na aceitação de provas apenas em um momento processual específico não se coaduna com a busca da verdade material, que é indiscutivelmente informador do processo administrativo fiscal pátrio. Desse modo, existindo matéria controvertida, e o contribuinte traz novos elementos de provas relacionados a essa matéria, de modo a corroborar, materialmente, com o desfecho da lide, ainda que as apresente após sua Impugnação. não deve estas provas ser desconsideradas pelo julgador administrativo, em face do momento processual em que ocorre a juntada. Note-se que a possibilidade de conhecer de elementos de provas trazidos posteriormente à impugnação, não só representa uma medida de racionalização e maximização da efetividade jurisdicional do processo administrativo fiscal, como também representa um positivo reflexo na redução da judicialização de litígios tributários. Logo, embora o artigo 16, §4ª, do Decreto nº 70.235/72, estabeleça regra atribuindo o efeito de preclusão a respeito de prova documental, isso não impede, segundo meu modo de ver, com base em outros princípios contemplados no processo administrativo fiscal, em especial os princípios da verdade material, da racionalidade e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal, que o julgador conheça e analise novos documentos apresentados após a defesa inaugural. Semelhante raciocínio chegou o CSRF, no julgamento do Acórdão nº 9101-002.781, em que também se conheceu da possibilidade de juntada de documentos posterior à apresentação de impugnação administrativa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/199 (G.N) Ademais, inegável que a juntada destes documentos é resultado da dialética processual, devendo-se dizer ainda que tais documentos foram mencionados pela DRJ, quando exarou a decisão recorrida, nos seguintes termos: (...).Isso porque é necessário que se ateste por meio de terceiro a efetiva retenção, pois a emissão da nota fiscal é feita pelo próprio prestador, de maneira que o destaque do tributo na mesma não comprova a retenção a ser feita pelo tomador. Somente a demonstração inequívoca da retenção, por outros meios, tais como extratos bancários e razão da conta banco/caixa, acompanhada da indicação da nota fiscal a que se refere o valor líquido creditado/contabilizado em data compatível com a nota fiscal poderia flexibilizar o disposto no § 2º do art. 943 do RIR/1999, em nome da verdade material. Logo, também deve ser permitida a juntada de tais documentos, com fundamento no art. 16, §4º, c, do Decreto nº 70.235/72. Fl. 690DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1301-001.137 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.935343/2014-96 Por estes motivos, os documentos apresentados devem ser admitidos e apreciados. Da Análise do Recurso A controvérsia cinge-se ao reconhecimento de parcela de imposto de renda retido na fonte que compunha o saldo negativo de imposto de renda apurado que a Recorrente informou no PER/DCOMP, cuja comprovação não foi localizada, pela fiscalização, em pesquisa aos seus bancos de dados. Para casos de comprovação de retenção, esta Turma de Julgamento, em consonância com a Súmula CARF nº 143, tem adotado a regra de que a comprovação pode ser feita pela apresentação de outros documentos. O embasamento legal é o §1º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977. Em recurso, o contribuinte fez juntada de vários documentos, e, entre eles, aqueles referentes à sua movimentação bancária. Em tese, a análise desses documentos podem comprovar as retenções efetuadas em favor da recorrente. Por outro lado, observo ainda que até o presente momento não houve discussão se as receitas sujeitas as estas retenções foram de fato oferecidas à tributação. Como se sabe, a admissibilidade de dedução do imposto devido somente pode ser levada a efeito diante da efetiva comprovação de que as receitas que originaram as retenções estejam computadas na determinação do Lucro Real, segundo definido no §4º, inciso III do art. 2º da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, circunstância ainda não verificada nos autos: “Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. (...) § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real;” Com efeito, a validação de tais importâncias para efeito de certificação de sua pertinência demanda não apenas a apresentação dos respectivos documentos, evidenciando a existência das referidas retenções, mas também a comprovação do efetivo oferecimento à tributação dos rendimentos auferidos, em decorrência da tributação na fonte do imposto de renda computado na determinação do montante do saldo negativo de IRPJ. Fl. 691DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1301-001.137 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.935343/2014-96 Este entendimento pacificou-se no âmbito Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), consoante Súmula CARF nº 80, a seguir trascrita: “Sumula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.” Porém, o contribuinte nunca foi demandado a comprovar que as receitas correspondentes foram oferecidas à tributação, vez que a discussão ficou centrada nos documentos carreados até então, e se eles seriam suficientes para comprovar as retenções que sofridas. Nestes termos, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem adote as seguintes providências: i) intimar o contribuinte para apresentação de novos elementos de provas ou esclarecimentos, com intuito de comprovar o oferecimento à tributação das receitas que originaram as retenções em litígio, em conformidade com o que prevê a Súmula CARF nº 80 ii) analisar o direito creditório em litígio, essencialmente se os documentos até então carreados comprovam as retenções sofridas, e se as receitas que originaram tais retenções foram oferecidas à tributação. iii) após, deverá a autoridade fiscal elaborar relatório conclusivo das verificações efetuadas no item anterior. iv) ao final do relatório conclusivo, o contribuinte deverá ser cientificado do seu resultado, facultando-lhe a oportunidade de se manifestar nos autos sobre suas conclusões, no prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011. Na sequência, o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento, sendo distribuído a este Conselheiro independentemente de sorteio. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 692DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10120.007391/2009-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. PRECLUSÃO. A comprovação por documentação hábil e idônea de parte dos valores informados a título de dedução de despesas médicas na Declaração do Imposto de Renda importa no restabelecimento das despesas até o valor comprovado. Ocorre a preclusão quando apresentado documento que comprove o quanto alegado apenas em sede de recurso.
Numero da decisão: 2202-010.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do documento apresentado somente em sede recursal por preclusão, vencidos os Conselheiros Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Martin da Silva Gesto que dele conheciam, e, na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Manifestou interesse de elaborar declaração de voto a Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. Entretanto, dentro do prazo regimental, a Conselheira declinou da intenção de apresentá-la, que deve ser considerada como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Augusto Marcondes de Freitas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sonia de Queiroz Accioly (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleidson Pimenta Sousa e Eduardo Augusto Marcondes de Freitas
Nome do relator: EDUARDO AUGUSTO MARCONDES DE FREITAS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. PRECLUSÃO. A comprovação por documentação hábil e idônea de parte dos valores informados a título de dedução de despesas médicas na Declaração do Imposto de Renda importa no restabelecimento das despesas até o valor comprovado. Ocorre a preclusão quando apresentado documento que comprove o quanto alegado apenas em sede de recurso.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do documento apresentado somente em sede recursal por preclusão, vencidos os Conselheiros Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Martin da Silva Gesto que dele conheciam, e, na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Manifestou interesse de elaborar declaração de voto a Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. Entretanto, dentro do prazo regimental, a Conselheira declinou da intenção de apresentá-la, que deve ser considerada como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Augusto Marcondes de Freitas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sonia de Queiroz Accioly (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleidson Pimenta Sousa e Eduardo Augusto Marcondes de Freitas

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COMPROVAÇÃO. PRECLUSÃO. A comprovação por documentação hábil e idônea de parte dos valores informados a título de dedução de despesas médicas na Declaração do Imposto de Renda importa no restabelecimento das despesas até o valor comprovado. Ocorre a preclusão quando apresentado documento que comprove o quanto alegado apenas em sede de recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do documento apresentado somente em sede recursal por preclusão, vencidos os Conselheiros Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Martin da Silva Gesto que dele conheciam, e, na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Manifestou interesse de elaborar declaração de voto a Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. Entretanto, dentro do prazo regimental, a Conselheira declinou da intenção de apresentá-la, que deve ser considerada como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Augusto Marcondes de Freitas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sonia de Queiroz Accioly (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleidson Pimenta Sousa e Eduardo Augusto Marcondes de Freitas Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 68/69) interposto nos autos do processo nº 10120.007391/2009-27, em face do Acórdão nº 03-50.568, julgado pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF (DRJ/BSB), em sessão realizada em 20 de fevereiro de 2013, no qual os membros daquele colegiado entenderam, por unanimidade de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 73 91 /2 00 9- 27 Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.041 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.007391/2009-27 votos, por julgar procedente em parte a impugnação (e-fls. 55/60), de acordo com os seus fundamentos, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 DEDUÇÃO INDEVIDA. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. A comprovação por documentação hábil e idônea de parte dos valores informados a título de dedução de despesas médicas na Declaração do Imposto de Renda importa no restabelecimento das despesas até o valor comprovado. Impugnação Procedente em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem: Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 18 a 21), referente ao exercício 2007, ano-calendário 2006, por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil da DRF Goiânia. Após a revisão da Declaração foram apurados os seguintes valores: Demonstrativo do Crédito Tributário Cód. DARF Valores Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar (sujeito à multa de ofício) 2904 374,60 Multa de Ofício (passível de redução) 280,95 Juros de Mora (calculado até 29/5/2009) 89,34 Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar (sujeito à multa de mora) 0211 0,00 Multa de Mora (não passível de redução) 0,00 Juros de Mora (calculado até ) 0,00 Valor do Crédito Tributário Apurado 744,89 O lançamento decorreu da constatação da seguinte infração: Dedução Indevida de Despesas Médicas. A glosa do valor de R$ 13.953,93, correspondente à dedução indevida das despesas médicas declaradas, foi efetuada por falta de comprovação, decorrente do não atendimento à intimação. A base legal do lançamento encontra-se na referida notificação de lançamento, à fl. 19. Cientificado da exigência em 4/6/2009 (fl. 10), o contribuinte apresentou, em 16/6/2009, a impugnação acostada à fl. 2, em que consigna a anexação de cópia do comprovante fornecido pela fonte recebedora dos pagamentos das despesas médicas, e solicita o cancelamento da Notificação de Lançamento, bem como a restituição do valor declarado. Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.041 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.007391/2009-27 A impugnação foi objeto de análise pela DRF de origem, em observância ao rito prescrito pela Instrução Normativa RFB nº 1.061, de 2010 (Despacho à fl. 25). Após examinar o documento carreado aos autos pelo contribuinte, a DRF/Goiânia emitiu o Termo Circunstanciado de fl. 31, que deu origem ao Despacho Decisório de fl. 33, emitido em 30/5/2011, o qual deferiu parcialmente a solicitação do contribuinte, para manter a glosa de R$ 1.322,55, resultando em imposto a restituir de R$ 3.099,02 (fl. 32). A DRF deu ciência ao interessado em 20/9/2011 (fls. 52 e 53), informando-o, inclusive, quanto à ordem bancária emitida, no valor de R$ 4.538,51, para pagamento do saldo do imposto a restituir atualizado. Não houve nova manifestação após referida ciência. Em seu voto, a D. relatora da DRJ, assim complementou o encaminhamento do objeto pendente do recurso: Logo, para que as despesas médicas constituam dedução, faz-se necessária a comprovação mediante documentação hábil e idônea da prestação dos serviços e da efetividade das despesas, limitando-se, portanto, a pagamentos especificados e comprovados, a juízo da autoridade lançadora. No caso vertente, o lançamento decorreu da glosa do valor de despesas médicas no montante de R$ 13.953,93 por falta de comprovação, decorrente do não atendimento à intimação. O impugnante, em sua defesa, consigna a anexação de cópia do comprovante fornecido pela fonte recebedora dos pagamentos das despesas médicas. Entretanto, o documento acostado aos autos à fl. 3, emitido pela Unimed João Pessoa, apenas comprova o pagamento de despesas médicas no valor de R$ 12.631,38. Destaque-se que, na Declaração de Ajuste Anual 2007 (fl. 11), foram declarados dois pagamentos a título de despesas médicas: o primeiro à Unimed Goiânia, no importe de R$ 1.322,55, e o segundo à Unimed João Pessoa, no valor de R$ 12.631,38. Destarte, considerando que o contribuinte comprovou apenas o pagamento efetuado à Unimed João Pessoa, há que se manter a glosa de despesas médicas no valor de R$ 1.322,55. (...) Destarte, ratifica-se a revisão de ofício procedida pela DRF/Goiânia, que decidiu pelo reconhecimento em parte do direito creditório declarado. Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.041 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.007391/2009-27 Ante o exposto, voto pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da impugnação, para restabelecer despesas médicas no importe de R$ 12.631,38, mantendo a glosa do valor restante, de R$ 1.322,55, o que resulta em saldo de imposto a restituir de R$ 3.099,03. Considerando, entretanto, que o contribuinte já recebeu esse valor atualizado, nada resta a ser resgatado. Esse é o relatório. Passo a decidir. Voto Conselheiro Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Relator. I. DA ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal (art. 33, do Decreto nº 70.235/1972), reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. II. DO MÉRITO Quanto ao mérito, passo a apreciá-lo. DA PRECLUSÃO O art. 36 da Lei nº 9.784/99 é claro quanto ao o ônus da prova daquele que alega fatos e direitos: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Em complemento, o momento oportuno para a apresentação das provas que visem ilidir a(s) infração(ões) lançada(s) é no momento da impugnação, sob pena dos argumentos de defesa tornarem-se meras alegações e da preclusão do direito de o recorrente fazê-lo em outro momento processual, conforme disposto no artigo 16, § 4º do Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis: Art. 16. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.041 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.007391/2009-27 b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. Não apresentando o contribuinte os documentos que sustentem o que alegado em sua defesa, a mesma fica prejudicada, caracterizando-se a preclusão. O recorrente, como ato final ao deslinde deste litígio, apresenta documento emitido pela UNIMED/Goiânia, de modo a comprovar o pagamento das despesas médicas no valor de R$ 1.322,55, requerendo que seja o mesmo acolhido, sendo decidido pelo cancelamento do valor a recolher de R$ 744,89 e o encerramento desde processo. Ocorre que o faz já em momento tardio, estando preclusa a oportunidade de fazê-lo, dado que ultrapassado o momento de apresentação da documentação idônea que comprove as despesas realizadas. Ressalto que, no caso, dada a desídia em apresentar o referido documento em momento oportuno nos autos, o cancelamento pleiteado pelo recorrente não pode se converter em maior valor a lhe ser restituído. Pelo exposto, não conheço de documento apresentado em sede recursal por preclusão e por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Eduardo Augusto Marcondes de Freitas Fl. 79DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13839.900720/2012-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF caracteriza-se quando, em situações semelhantes, são adotadas soluções divergentes por colegiados diferentes, em face do mesmo arcabouço normativo
Numero da decisão: 9303-014.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro (suplente convocado(a)), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto (suplente convocado(a)), Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF caracteriza-se quando, em situações semelhantes, são adotadas soluções divergentes por colegiados diferentes, em face do mesmo arcabouço normativo

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro (suplente convocado(a)), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto (suplente convocado(a)), Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF caracteriza-se quando, em situações semelhantes, são adotadas soluções divergentes por colegiados diferentes, em face do mesmo arcabouço normativo Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro (suplente convocado(a)), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto (suplente convocado(a)), Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 07 20 /2 01 2- 16 Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.097 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13839.900720/2012-16 Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte, ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e alterações posteriores, em face do Acórdão 3001-000.840, de 11/06/2019, cuja ementa se transcreve (fl. 178): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A nulidade do procedimento é medida excepcional, que só se justifica quando se está diante da incompetência do agente ou do cerceamento do direito de defesa. Se não demonstrada pelo menos uma dessas hipóteses, não há como decretar a nulidade. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE A legislação que disciplina o processo administrativo fiscal não prevê o sobrestamento do andamento dos autos, quando ausentes os pressupostos legais . PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS A RESSARCIR OU COMPENSAR. GLOSA. Reconstituída a escrita fiscal do contribuinte, restando demonstrada a inexistência de crédito a compensar, deve-se proceder às glosas correspondentes. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Intimada a Contribuinte apresentou Recurso Especial suscitando divergência quanto a “nulidade do Despacho Decisório” e “ classificação fiscal” O Recurso Especial não foi admitido conforme despacho de fls. 268 e seguintes. Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.097 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13839.900720/2012-16 O Contribuinte apresentou Agravo que foi ACOLHIDO para DAR seguimento ao recurso especial relativamente à matéria "classificação fiscal"; e 2) REJEITADO relativamente à matéria "nulidade do despacho decisório", prevalecendo, nesta parte, a negativa de seguimento ao recurso especial expressa pelo Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento. Em contrarrazões a Fazenda Nacional pede o não provimento do Recurso Especial do Contribuinte . É o relatório. Voto Conselheira Érika Costa Camargos Autran – Relatora. Da Admissibilidade O Recurso Especial da Contribuinte é tempestivo, devendo ser verificado se atende aos demais pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento. A matéria enfrentada pela Contribuinte em sede de apelo especial se refere a matéria "classificação fiscal". Entendo que o primeiro despacho de admissibilidade de fls 268, que não conheceu o Recurso Especial da Contribuinte estava correto e me filio a ele para não conhecer o Recurso Especial, senão vejamos: Exames das Divergências Jurisprudenciais 1 – Nulidade do Despacho Decisório A recorrente sustenta a nulidade do Despacho Decisório por ausência de motivação (fl. 203): Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.097 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13839.900720/2012-16 Conforme acima transcrito, no despacho decisório que deu origem ao presente feito, como justificativa do indeferimento da restituição/compensação pleiteada/realizada, foi mencionado apenas que: O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): - Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. - Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimentos fiscal. No entanto, nenhum documento esclarecedor do porque tais créditos foram considerados indevidos foi acostado ao despacho decisório. Na via “em papel” recepcionada pelo contribuinte, foi entregue a este apenas o Despacho Decisório com número de Rastreamento 023609687 de apenas uma página. Seguindo a orientação do referido despacho no sentido de acessar a página da internet da RFB para maiores informações, a então Manifestante constatou que foram disponibilizadas pelo sistema apenas as mesmas informações indicadas na via “em papel” já recepcionada pelo contribuinte (documentos já acostados aos autos). Assim, a Manifestante mais uma vez constatou não haver na “versão eletrônica” do despacho decisório as razões pelas quais foram glosados os créditos cujo ressarcimento foi solicitado pelo contribuinte. Nesse sentido, resta evidente que o despacho em tela carece de MOTIVAÇÃO. O acórdão recorrido entendeu que o Despacho Decisório não era nulo, conforme a ementa já transcrita. No voto condutor, tem-se a seguinte argumentação (fl. 183): Consta expressamente dos autos, mencionado pela própria recorrente, que "as glosas que motivaram a não homologação da compensação que é objeto do presente processo decorrem da reconstituição da escrita levada a efeito no processo nº 11065.720582/201258, julgado na mesma sessão e anteriormente ao presente processo, dada a evidente conexão entre os dois" (fls. 124). Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.097 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13839.900720/2012-16 Ao rejeitar os argumentos do contribuinte, a decisão recorrida negou guarida ao pedido de sobrestamento para que este processo fosse julgado concomitantemente com o Processo nº 11065.720582/201258, do mesmo contribuinte, por que ambos foram julgados na mesma sessão, inclusive com a adoção dos mesmos fundamentos para ambas as demandas, recomendando que "sejam adotadas as medidas necessárias à garantia de que o presente processo, caso seja alvo de recurso voluntário, seja julgado em conjunto com o de nº 11065.720582/201258" acima referenciado. Consultando o sitio do CARF, verifica-se que o Processo nº 11065.720582/201258 foi julgado em 29 de agosto de 2017, pela 4ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, desta 3ª Seção, através do Acórdão 3401-003.953, quando foram rejeitadas todas as questões preliminares e negado provimento aos aspectos de mérito, pelos fundamentos resumidos na seguinte ementa, verbis. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2009 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Tendo sido o auto de infração lavrado por autoridade competente, observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo tributário, e não demonstrado minimamente o óbice ao pleno exercício do direito de defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. GEOMEMBRANA. MACLINE®. NCM 3920.1099. O produto comercialmente denominado geomembrana MacLine®, empregado na impermeabilização de reservatórios, tanques, aterros sanitários, lagoas de tratamento, aterros industriais, canais de adução, etc., classifica-se no subitem 3920.10.99 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, que prevê a aplicação da alíquota de 15%. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE LANÇAMENTO DO IPI NA NOTA FISCAL. LEI Nº 4.502/1964. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. Cabimento da aplicação concomitante das multas calculadas sobre valores distintos de base cálculo, consistentes nas parcelas do IPI não lançados nas notas fiscais com e sem cobertura de crédito. Aspectos preliminares Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.097 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13839.900720/2012-16 Por comungar inteiramente dos robustos fundamentos constantes do brilhante voto condutor do mencionado Acórdão 3401003.953, peço vênia ao ilustre Conselheiro LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO para transcrever, parcialmente, as razões do seu voto condutor do mencionado acórdão, como parte integrante deste voto, relativamente às questões preliminares, quanto segue. (...) 2. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA 12. A contribuinte alega, ainda, em suas razões, ter havido cerceamento do direito de defesa, uma vez que os autos foram disponibilizados, mediante agendamento, na DRF de São Leopoldo ao invés da DRF de Novo Hamburgo, sendo que o estabelecimento se localiza em Sapucaia do Sul. Tampouco se vislumbra, neste caso, a alegada ofensa à garantia fundamental em referência, uma vez que não demonstra a recorrente qualquer prova ou mesmo indício de que não pudesse comparecer ao local e data agendados, e não há notícia nos autos de que tenha solicitado o reagendamento, cabendo ressaltar, ademais, que tais fatos ocorreram durante momento anterior à instauração do litígio. 13. Diversa sorte não deve ter a alegação de que, quando da ciência, por parte da recorrente, o auto de infração e seus anexos foram entregues sem que se franqueasse à contribuinte o acesso à cópia dos elementos que subsidiaram a elaboração dos anexos I e II, pois se referem a documentos entregues pela própria empresa fiscalizada. 14. Por fim, quanto ao argumento de não ter a autoridade fiscal apresentado os subtotais mensais decorrentes da recomposição da escrita fiscal, em que pese o desconforto causado à contribuinte, não se vislumbra a configuração de qualquer prejuízo, pois o ônus de realizar operações aritméticas de somar e subtrair não é suficiente para caracterizar o alegado cerceamento de direito de defesa. Assim e como acima já referido, valho-me dos mesmos argumentos alhures reproduzidos, extraídos do brilhante voto do Conselheiro Relator do Acórdão 3401003.953, julgado na sessão de 29 de agosto de 2017, para rejeitar as preliminares de nulidade por falta de motivação (fls. 147/158), por erro na Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.097 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13839.900720/2012-16 identificação do sujeito passivo (fls. 162/163); e, de cerceamento ao direito de defesa ao fundamento de que o lançamento foi feito pela DRF de Novo Hamburgo-RS e o domicílio fiscal do contribuinte fiscalizado ficava no município de Sapucaia do Sul/RS (fls. 163/164). A recorrente, no recurso, cita passagem de outro acórdão como se fosse o acórdão recorrido. Transcrevo o excerto do recurso (fl. 205): No caso em tela, não tendo havido motivação explícita, clara e congruente para o indeferimento do direito creditório relativo ao IPI, evidente a inobservância de referido princípio, bem como a violação aos dispositivos legais acima transcritos. A respeito da ausência de tais “razões” e consequente falta motivação da decisão, assim manifestou-se o ilustre Julgador a quo no bojo do Acórdão ora recorrido: 1. Preliminarmente Como já mencionado pela própria requerente, as glosas que motivaram a não homologação da compensação que é objeto do presente processo decorrem da reconstituição da escrita levada a efeito no processo nº 11065.720582/2012-58, julgado na mesma sessão e anteriormente ao presente processo, dada a evidente conexão entre os dois. De fato, se não fossem acatados os fundamentos que orientaram a referida reconstituição, a requerente teria um saldo credor e, como tal, faria jus ao ressarcimento e, consequentemente, à compensação pleiteada. Aliás, no relatório fiscal que orienta aquele processo a glosa da compensação que é objeto do presente é expressamente citada. Confira-se (original não destacado): (tabela) Ou seja, desde aquele momento, a requerente tinha plena ciência dos motivos das glosas que justificaram o indeferimento da presente compensação. De se relembrar, noutro giro, que a informação do indeferimento do pedido de ressarcimento que daria espeque à compensação foi expressamente citada no despacho decisório. Ou seja, para fazer a vinculação entre os fundamentos que orientaram a decisão que é objeto do presente processo e aquele que determinou Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.097 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13839.900720/2012-16 a reconstituição da escrita não seria necessário obter os anexos na internet. A glosa integral dos créditos foi informada desde aquele primeiro momento. Não vejo, nessa linha, como considerar que o despacho que é objeto do presente processo não está motivado. A autoridade afirmou que as apurações a seu cargo demonstraram que a contribuinte não possuía saldo credor a ressarcir e os fundamentos para tais conclusões eram de conhecimento do contribuinte. Com efeito, tanto o contribuinte tinha conhecimento de quais seriam esses fundamentos que, no presente processo, repetiu as razões apresentadas naquele onde se discutiu a reconstituição da escrita e, alternativamente, pleiteou o sobrestamento deste até a conclusão daquele. De qualquer forma, é importante destacar que esta Julgadora consultou o endereço na internet indicado no despacho decisório eletrônico e obteve cópia do relatório fiscal relativo ao auto de infração controlado no processo 11065.720582/2012-58, anexado ao presente processo, pelo que se pode concluir que, provavelmente, a consulta realizada pelo contribuinte não obteve êxito em razão de incompatibilidade do navegador utilizado em seus computadores. De acordo com o entendimento acima exarado, pelo fato da ora Recorrente já ter conhecimento do relatório fiscal que orienta o processo nº 11065.720582/2012- 58, a requerente tinha plena ciência dos motivos das glosas que justificaram o indeferimento da presente compensação. Argumenta ainda a ilustre Julgadora que teria consultado o endereço eletrônico indicado no despacho e obtido cópia do relatório fiscal relativo ao auto de infração controlado no processo 11065.720582/2012-58, anexado ao presente processo, pelo que concluiu que provavelmente, a consulta realizada pelo contribuinte não obteve êxito em razão de incompatibilidade do navegador utilizado em seus computadores. Ora, em que pese a Recorrente já ter conhecimento do processo administrativo nº 11065.720582/2012-58, isso não exime a Autoridade Fiscal que efetuou a glosa objeto do presente feito de trazer a estes autos os documentos comprobatórios e motivadores do indeferimento da compensação. Não obstante a d. Julgadora mencionar que obteve cópia do aludido “relatório fiscal”, tal documento somente foi acostado aos autos do processo administrativo após a apresentação da Manifestação de Inconformidade pelo contribuinte. Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.097 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13839.900720/2012-16 Ora, a referência trazida pela recorrente não corresponde ao acórdão recorrido, Assim, não fica demonstrada a divergência, nos termos do §§ 5º e 7º do RICARF: § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Ou seja, a decisão manteve a glosa em tela e acabou transcrever razões de outro processo em que as preliminares de nulidade suscitadas não eram as mesmas. Em consequência, a ausência de motivação do despacho decisório inicial não foi justificada pelo Acórdão recorrido que acabou incorrendo no mesmo vício, qual seja: não motivou adequadamente as razões pelas quais rejeitou as preliminares e manteve a glosa. Em conclusão, sem a adequada motivação, diante de tamanha obscuridade na fundamentação do despacho decisório, restou impossível ao contribuinte tecer qualquer argumento referente a não homologação da compensação indicada pela decisão. Resta, pois, evidente a preterição ao direito ao contraditório e ampla defesa da Recorrente que, nos termos do art. 12 do Decreto 7.574/2011 caracteriza a NULIDADE do despacho decisório, in verbis (...): Os paradigmas foram utilizados por meio da transcrição das ementas, que reproduzo: 3403-001.149 (fl. 208): Ementa: DESPACHO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ANULAÇÃO. O ato administrativo além de se revestir das formalidades essências, deve antes de tudo obediência aos princípios constitucionais, entre esses o Princípio da Motivação, pressuposto obrigatório a validar a decisão administrativa, diante da ausência impõe anular o ato. 3302-00.742: Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-014.097 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13839.900720/2012-16 BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS. Até 31/12/2008 (dia anterior aos efeitos do art. 9º da MP 451/08), a receita decorrente de transferência onerosa de créditos do ICMS é sujeita à incidência da COFINS. NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE PARCIAL DE DESPACHO DECISÓRIO. Implica preterição do direito de defesa a omissão, em despacho decisório, dos fatos e fundamentos jurídicos que embasaram a glosa de créditos, pois a motivação dos atos administrativos deve ser explícita, clara e congruente. A parte imotivada do despacho decisório deve ser anulada, com base no que dispõe o art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99. Recurso Voluntário Provido em Parte. A recorrente, traz, ainda, o seguinte trecho do paradigma 3302-00.742: Sobre a verdade material, mutatis mutandis, transcrevo, por oportunas, lições de Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martínez López: Em decorrência do princípio da legalidade, a autoridade administrativa tem o dever de buscar a verdade material. O processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar, exaustivamente se, e fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independente do alegado e provado. [...] Segundo Alberto Xavier, a lei concede ao órgão fiscal meios instrutórios amplos para que venha formar sua livre convicção sobre os verdadeiros fatos praticados pelo contribuinte.18 Nesta perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a corrigir os fatos inveridicamente postos ou suprir lacunas na matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de diligências e perícias. [19] Igualmente essencial, o princípio da motivação é postulado pelo princípio da legalidade e a sua inobservância, por si só, pode ser suficiente para caracterizar a nulidade do ato administrativo por cerceamento do direito de defesa, consoante lição de Celso Antônio Bandeira de Melo: Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-014.097 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13839.900720/2012-16 29. Deve-se considerar, também, como postulado pelo princípio da legalidade o princípio da motivação, isto é, o que impõe à Administração Pública o dever de expor as razões de direito e de fato pelas quais tomou a providência adotada. Cumpre-lhe fundamentar o ato que haja praticado, justificando as razões que lhe serviram de apoio para expedi-lo. 39. Dito princípio implica para a Administração o dever de justificar seus atos, apontado-lhes os fundamentos de direito e de fato, assim como a correlação lógica entre os eventos e situações que deu por existentes e a providência tomada, nos casos em que este último aclaramento seja necessário para aferir-se a consonância da conduta administrativa com a lei que lhe serviu de arrimo. A motivação deve ser prévia ou contemporânea à expedição do ato. Em algumas hipóteses de atos vinculados, isto é, naqueles em que há aplicação quase automática da lei, por não existir campo para interferência de juízos subjetivos do administrador, a simples menção do fato e da regra de Direito aplicanda pode ser suficiente, por estar implícita a motivação. Naqueloutros, todavia, em que existe discricionariedade administrativa ou em que a prática do ato vinculado depende de aturada apreciação e sopesamento dos fatos e das regras jurídicas em causa, é imprescindível motivação detalhada. É o que sucede, por exemplo, na tomada de decisões em procedimentos nos quais exista uma situação contenciosa, [...]. 40. O fundamento constitucional da obrigação de motivar está – como se esclarece de [sic] seguida – implícito tanto no art. 1o, II, que indica a cidadania como um dos fundamentos da República, quanto no parágrafo único deste preceptivo, segundo o qual todo o poder emana do povo, como ainda no art. 5o, XXXV, que assegura o direito à apreciação judicial nos casos de ameaça ou lesão de direito. É que o princípio da motivação é reclamado quer como afirmação do direito político dos cidadãos ao esclarecimento do “porquê” das ações de quem gere negócios que lhes dizem respeito por serem titulares últimos do poder, quer como direito individual a não se sujeitarem a decisões arbitrárias, pois só têm que se conformar às que forem ajustadas às leis. Por isso Ramón Real disse que o dever de motivar é exigência de uma administração democrática20 – e outra não se concebe em um Estado que se Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-014.097 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13839.900720/2012-16 declara “Estado Democrático de Direito” (art. 1o, caput) –, pois o mínimo que os cidadãos podem pretender é saber as razões pelas quais são tomadas as decisões expedidas por quem tem de servi-los. De outra parte, não haveria como assegurar confiavelmente o contraste judicial eficaz das condutas administrativas com os princípios da legalidade, da finalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade se não fossem contemporaneamente a elas conhecidos e explicados os motivos que permitiriam reconhecer seu afinamento ou desafinamento com aqueles mesmos princípios. Assim, o administrado, para insurgir-se ou para ter elementos de insurgência contra atos que o afetem pessoalmente, necessita conhecer as razões de tais atos na ocasião em que são expedidos. Igualmente, o Judiciário não poderia conferir-lhes a real justeza se a Administração se omitisse em enuncia-las quando da prática do ato. É que, se fosse dado ao Poder Público aduzi-los apenas serodiamente, depois de impugnada a conduta em juízo, poderia fabricar razões ad hoc, “construir” motivos que jamais ou dificilmente se saberia se eram realmente existentes e/ou se foram deveras sopesados à época em que se expediu o ato questionado. Assim, atos administrativos praticados sem a tempestiva e suficiente motivação são ilegítimos e invalidáveis pelo Poder Judiciário toda vez que sua fundamentação tardia, apresentada apenas depois de impugnados em juízo, não possa oferecer segurança e certeza de que os motivos aduzidos efetivamente existiam ou foram aqueles que embasaram a providência contestada. [21] Com essas considerações, entendo a inobservância dos princípios da verdade material e da motivação fato caracterizador de cerceamento do direito de defesa e dou provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade dos atos processuais a partir da intimação do despacho decisório imediatamente antecedente à inauguração do litígio, inclusive. Todavia, nenhuma das teses albergadas pelos paradigmas é rejeitada pelo acórdão recorrido. O Recurso Especial é remédio para divergências jurisprudenciais, e não tem como finalidade a reapreciação do conteúdo probatório dos autos. Portanto, quanto ao tema da nulidade, a recorrente não demonstrou qualquer tese em que divirjam as decisões comparadas. Os resultados diferentes advém das Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-014.097 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13839.900720/2012-16 circunstâncias fáticas diferentes. O fundamento, no acórdão recorrido, de se aproveitar o conhecimento da recorrente sobre as infrações em outro processo, não estão presentes nos paradigmas. O que se conclui, de todo o exposto, sem adentrar no mérito do erro ou acerto do acórdão recorrido, é que a divergência que se revela é entre a recorrente e o acórdão recorrido, não entre o acórdão recorrido e os paradigmas, posto que, em tal matéria, os fundamentos são derivados da avaliação das provas em concreto, que, se não se assemelham àquelas dos paradigmas, não podem instaurar divergência. 2 – Classificação Fiscal O acórdão recorrido se socorre inteiramente das considerações do acórdão 3401-003.953, que tratou do auto de infração relativo ao mesmo procedimento fiscal que resultou no Despacho Decisório ora combatido. A identidade do procedimento fiscal é confirmada nesse excerto do acórdão recorrido (fl. 183): Consta expressamente dos autos, mencionado pela própria recorrente, que "as glosas que motivaram a não homologação da compensação que é objeto do presente processo decorrem da reconstituição da escrita levada a efeito no processo nº 11065.720582/201258, julgado na mesma sessão e anteriormente ao presente processo, dada a evidente conexão entre os dois" (fls. 124). Ao rejeitar os argumentos do contribuinte, a decisão recorrida negou guarida ao pedido de sobrestamento para que este processo fosse julgado concomitantemente com o Processo nº 11065.720582/201258, do mesmo contribuinte, por que ambos foram julgados na mesma sessão, inclusive com a adoção dos mesmos fundamentos para ambas as demandas, recomendando que "sejam adotadas as medidas necessárias à garantia de que o presente processo, caso seja alvo de recurso voluntário, seja julgado em conjunto com o de nº 11065.720582/201258" acima referenciado. Consultando o sitio do CARF, verifica-se que o Processo nº 11065.720582/201258 foi julgado em 29 de agosto de 2017, pela 4ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, desta 3ª Seção, através do Acórdão 3401003.953, quando Fl. 365DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-014.097 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13839.900720/2012-16 foram rejeitadas todas as questões preliminares e negado provimento aos aspectos de mérito, pelos fundamentos resumidos na seguinte ementa, verbis. O acórdão 3401-003.953 adotou a classificação fiscal 3920.10.99, convergente com aquela indicada pelo Fisco, por identificar a mercadoria autuada como chapas ou folhas, ao revés de “Artigos para apetrechamento de construções, de plástico, não especificados nem compreendidos noutras posições”. Copio parte do fundamentação nesse sentido: 24. Em que pese a afirmação, no link acima transcrito, de que, em alguns países, a recorrente fornece outros serviços, pelo que se depreende da leitura dos documentos que instruem os presentes autos administrativos, o labor da contribuinte no estabelecimento e período fiscalizados se limitou à fabricação de geomembrana que, após a saída de seu estabelecimento, será utilizada em obras de construção civil. Neste sentido, como bem pontuou a decisão recorrida, em especial com base no catálogo de fls. 447 e 448, a contribuinte tampouco industrializa reservatórios, tanques, aterros sanitários, canais de adução, entre outros, o que se confirma com o fato de que a totalidade das notas fiscais traduz unicamente a venda de mercadorias produzidas pelo estabelecimento, sob os CFOP 5101 ou 6101 ("venda de produção do estabelecimento"): O paradigma 3101-001.310 tem a seguinte ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. RESERVATÓRIOS DE LÂMINAS DE POLIETILENO DE ALTA DENSIDADE. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. ÔNUS PROBATÓRIO. A reclassificação fiscal de reservatórios de lâminas de polietileno de alta densidade para o mesmo código das lâminas de polietileno impõe à auditoria- fiscal o ônus probatório de descaracterizar os produtos reservatórios e provar cabalmente que a recorrente comercializa apenas lâminas de polietileno. A questão colocada no paradigma é a mesma enfrentada pelo acórdão recorrido. O seguinte parágrafo do paradigma ilustra tal afirmação (fl. 219): A questão central deste contencioso, s.m.j., não é propriamente a classificação fiscal dos produtos industrializados pela recorrente, que tanto o Fisco como a autuada concordam que são obtidos a partir de lâminas de polietileno de alta densidade classificáveis no código 3920.10.99 da TIPI/2006. A verdadeira Fl. 366DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-014.097 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13839.900720/2012-16 questão aqui é saber se os produtos nominados “reservatórios” são, de fato, reservatórios a serem classificados em código diverso do das lâminas de polietileno, ou não. O paradigma decide que (fl. 221): Quanto à classificação fiscal na posição 3925 da TIPI/2006 estar equivocada, talvez tenha razão a auditoria-fiscal, entretanto, isso não modifica a situação desta lide, porquanto a lavratura dos autos de infração de reclassificação fiscal é extremamente ingrata e duplamente difícil, pois não basta apontar o erro do contribuinte, é necessário acertar também a classificação fiscal escorreita para o produto. No caso em tela a classificação fiscal eleita para os reservatórios, que não lograram ser descaracterizados, é a da matéria prima destes, o que não se afeiçoa da melhor e justa técnica. Por fim, consultando o sítio da recorrente na internet, observa-se uma variedade grande de produtos, para além da geomembrana de polietileno e seus reservatórios, nas áreas de sistemas de drenagem, geotecnia e engenharia ambiental. Essa constatação infirma o quanto asseverado pela auditoria-fiscal de que tecnicamente, os produtos por ela fabricados são polímeros de etileno (polietileno), de alta densidade, com espessura superior a 19 mícrons, em rolos de largura superior a 66 cm devendo classificarem-se no código 3920.10.99 sujeitos à incidência do IPI, com alíquota de 15% (quinze por cento). Posto isso, voto pelo PROVIMENTO do recurso voluntário. Todavia, o paradigma entendeu que o contribuinte, no seu caso, era o fabricante dos reservatórios, enquanto no acórdão recorrido, estabeleceu-se que a recorrente não fabrica os reservatórios, mas apenas as membranas. Repete-se o excerto pertinente do acórdão 3401-03.953, invocado pelo acórdão recorrido: 24. Em que pese a afirmação, no link acima transcrito, de que, em alguns países, a recorrente fornece outros serviços, pelo que se depreende da leitura dos documentos que instruem os presentes autos administrativos, o labor da contribuinte no estabelecimento e período fiscalizados se limitou à fabricação de geomembrana que, após a saída de seu estabelecimento, será utilizada em obras de construção civil. Neste sentido, como bem pontuou a decisão recorrida, em especial com base no catálogo de fls. 447 e 448, a contribuinte tampouco Fl. 367DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-014.097 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13839.900720/2012-16 industrializa reservatórios, tanques, aterros sanitários, canais de adução, entre outros, o que se confirma com o fato de que a totalidade das notas fiscais traduz unicamente a venda de mercadorias produzidas pelo estabelecimento, sob os CFOP 5101 ou 6101 ("venda de produção do estabelecimento" (destacou-se) Desse modo, as decisões comparadas partem de constatações fáticas diferentes – o fato de o contribuinte ser ou não ser fabricante dos reservatórios - e por esse motivo os resultados são diferentes. Desse modo, o paradigma não instaura a divergência pretendida. Conclusão Diante do exposto, com fundamento no art. 67 do Anexo II do RICARF, proponho que seja NEGADO SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Diante do exposto não conheço do Recurso Especial da Contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 368DF CARF MF Original

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