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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9746701 #
Numero do processo: 15956.000639/2010-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/11/2008 a 30/11/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES NOS DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CFL 78. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DECORRENTE DE EXPORTAÇÃO INDIRETA. UTILIZAÇÃO DE “TRADING COMPANIES”. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 759.244/STF E ADI Nº 4735/STF. A receita decorrente da venda de produtos ao exterior, por meio de “trading companies”, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção.
Numero da decisão: 2201-010.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES NOS DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CFL 78. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DECORRENTE DE EXPORTAÇÃO INDIRETA. UTILIZAÇÃO DE “TRADING COMPANIES”. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 759.244/STF E ADI Nº 4735/STF. A receita decorrente da venda de produtos ao exterior, por meio de “trading companies”, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 06 39 /2 01 0- 53 Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.151 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000639/2010-53 Trata-se de recurso voluntário (fls. 65/69) interposto contra decisão no acórdão da 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) de fls. 59/61, que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado no AI – Auto de Infração - DEBCAD nº 37.313.907-1, no montante de R$ 500,00 (fls. 02/06), acompanhado do Relatório Fiscal da Infração (fls. 32/34) e do Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fls. 35/37), referente à multa por descumprimento de obrigação acessória – CFL 78. Do Lançamento De acordo com resumo constante no acórdão recorrido (fls. 59/60): Trata-se de Auto de Infração referente ao descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 32, IV da Lei nº 8.212/1991, no valor de R$500,00 (quinhentos reais), previsto art. 32-A, “caput”, I e §§2º e 3º da Lei nº 8.212/1991. A autuada elaborou e apresentou a GFIP-Guia do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social, na competência 11/2008, mas não incluiu todos os fatos geradores da contribuição previdenciária, tendo em vista que deixou de informar as operações de vendas relativas às exportações de açúcar e álcool realizadas A GFIP da competência 11/2008 foi enviada no dia 13/01/2009, ou seja, na vigência da MP n°499 de 03/12/2008. (...) Consta no Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal – TEPF, que no procedimento fiscal foram lavrados os seguintes documentos (fl. 31): Com exceção do AI-DEBCAD 37.313.910-1, formalizado no processo 15956.000641/2010-22, que encontra-se arquivado, uma vez que o contribuinte manifestou interesse em não impugnar o auto de infração, optando pelo pagamento/parcelamento, os demais processos dos lançamentos formalizados foram distribuídos para esta relatora. Da Impugnação Devidamente cientificado do lançamento em 06/12/2010 (AR de fl. 38), o contribuinte apresentou sua impugnação em 30/12/2010 (fls. 42/45), acompanhada de documentos (fls. 46/55), com os seguintes argumentos consoante resumo no acórdão da DRJ (fl. 60): (...) A autuada foi cientificada do presente AI em 06/12/2010, apresentando impugnação em 30/10/2010, alegando, em síntese que: - improcede a autuação no tocante aos débitos do Auto de Infração n° 37.313.908-0, o qual se refere a montantes que supostamente deixaram de ser declarados e recolhidos em decorrência da comercialização da produção agroindustrial no exterior; - caso não seja determinado o imediato cancelamento da multa aplicada, requer a suspensão do presente processo administrativo até o julgamento definitivo da contribuições que deixaram de ser declaradas. Da Decisão da DRJ Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.151 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000639/2010-53 A 9ª Turma da DRJ/RPO, em sessão de 27 de agosto de 2014, no acórdão nº 14- 53.122, julgou a impugnação improcedente (fls. 59/61), conforme ementa abaixo reproduzida (fl. 59): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2008 a 30/11/2008 Debcad: 37.313.907-1 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP A empresa é obrigada a declarar em GFIP dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte tomou ciência do acórdão por via postal em 18/10/2014 (AR de fl. 63) e interpôs recurso voluntário em 07/11/2014 (fls. 65/69), reiterando em suas razões os argumentos apresentados na impugnação, no sentido de ser improcedente a: (i) aplicação da multa quanto ao débitos objeto do auto de infração nº 37.3123.908-0, referente montantes que deixaram de ser recolhidos em decorrência da comercialização da produção agroindustrial no exterior e (ii) cobrança da obrigação principal (processo 15956.000640/2010-88 – DEBCAD 37.313.908-0), com acréscimo da Nota Cosit-E nº 332 de 29 de julho de 2013 e do Parecer PGFN/CAT/Nº 1724/2012, os quais reconheceram a extensão da imunidade das receitas decorrentes de exportação, prevista no artigo 149, § 2º 2º, I da Constituição Federal de 1988, à contribuição do produtor rural na hipótese da ocorrência do ato cooperado entre ele e a cooperativa. Ao final requer o cancelamento da multa aplicada e, quando menos, a suspensão do presente processo administrativo até o julgamento definitivo do processo no qual se discute a exigência da obrigação principal. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Conforme já aduzido anteriormente, trata-se de auto de infração decorrente da falta de informação na GFIP de valores relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção agroindustrial no exterior. O ponto fulcral da lide se refere à abrangência do instituto da imunidade, estabelecido por meio do inciso I, do § 2º do artigo 149 da Constituição Federal, ou seja, se este alcança as operações de exportação do Recorrente por intermédio de trading companies. Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.151 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000639/2010-53 Cumpre observar que no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4735, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do artigo 170 da Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009 1 , que afastava a imunidade constitucional prevista no artigo 149, § 2º, I da Constituição Federal de 1988 das exportações realizadas por meio de sociedade comercial exportadora, conforme ementa a seguir reproduzida: EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. ART. 170, §§ 1º E 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) 971, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE AFASTA A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 149, § 2º, I, DA CF, ÀS RECEITAS DECORRENTES DA COMERCIALIZAÇÃO ENTRE O PRODUTOR E EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS. PROCEDÊNCIA. 1. A discussão envolvendo a alegada equiparação no tratamento fiscal entre o exportador direto e o indireto, supostamente realizada pelo Decreto-Lei 1.248/1972, não traduz questão de estatura constitucional, porque depende do exame de legislação infraconstitucional anterior à norma questionada na ação, caracterizando ofensa meramente reflexa (ADI 1.419, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 24/4/1996, DJ de 7/12/2006). 2. O art. 149, § 2º, I, da CF, restringe a competência tributária da União para instituir contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sobre as receitas decorrentes de exportação, sem nenhuma restrição quanto à sua incidência apenas nas exportações diretas, em que o produtor ou o fabricante nacional vende o seu produto, sem intermediação, para o comprador situado no exterior. 3. A imunidade visa a desonerar transações comerciais de venda de mercadorias para o exterior, de modo a tornar mais competitivos os produtos nacionais, contribuindo para geração de divisas, o fortalecimento da economia, a diminuição das desigualdades e o desenvolvimento nacional. 4. A imunidade também deve abarcar as exportações indiretas, em que aquisições domésticas de mercadorias são realizadas por sociedades comerciais com a finalidade específica de destiná-las à exportação, cenário em que se qualificam como operações- meio, integrando, em sua essência, a própria exportação. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente. Do mesmo modo, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 759.244, com repercussão geral, tema 674 2 , restou assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS EXPORTAÇÕES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANIES. Art.22-A, Lei n.8.212/1991. 1 Revogou a IN MPS/SRP nº 3 de 14 de julho de 2005, vigente à época dos fatos e que assim dispunha: Art. 245. Não incidem as contribuições sociais de que trata este Capítulo sobre as receitas decorrentes de exportação de produtos, cuja comercialização ocorra a partir de 12 de dezembro de 2001, por força do disposto no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001. § 1º Aplica-se o disposto neste artigo exclusivamente quando a produção é comercializada diretamente com adquirente domiciliado no exterior. § 2º A receita decorrente de comercialização com empresa constituída e em funcionamento no País é considerada receita proveniente do comércio interno e não de exportação, independentemente da destinação que esta dará ao produto. 2 Aplicabilidade da imunidade referente às contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação intermediada por empresas comerciais exportadoras (“trading companies”). Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.151 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000639/2010-53 1. O melhor discernimento acerca do alcance da imunidade tributária nas exportações indiretas se realiza a partir da compreensão da natureza objetiva da imunidade, que está a indicar que imune não é o contribuinte, ‘mas sim o bem quando exportado’, portanto, irrelevante se promovida exportação direta ou indireta. 2. A imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição, alcança a operação de exportação indireta realizada por trading companies , portanto, imune ao previsto no art.22-A, da Lei n.8.212/1991. 3. A jurisprudência deste STF (RE 627.815, Pleno, DJe1º/10/2013 e RE 606.107, DjE 25/11/2013, ambos rel. Min.Rosa Weber,) prestigia o fomento à exportação mediante uma série de desonerações tributárias que conduzem a conclusão da inconstitucionalidade dos §§1º e 2º, dos arts.245 da IN 3/2005 e 170 da IN 971/2009, haja vista que a restrição imposta pela Administração Tributária não ostenta guarida perante à linha jurisprudencial desta Suprema Corte em relação à imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição. 4. Fixação de tese de julgamento para os fins da sistemática da repercussão geral: “A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art.149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária.” 5. Recurso extraordinário a que se dá provimento. (Destaques constam do original) A decisão proferida na ADI nº 4735 transitou em julgado em 21/08/2020 e a proferida no RE nº 759.244, em 09/09/2020, sendo portanto de observância obrigatória por parte dos membros do CARF, por força do disposto no artigo 62, § 1º, I e § 2º do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343 de 09 de junho de 2015 3 . Assim, o entendimento firmado nos referidos julgamentos deve ser reproduzido por este tribunal no âmbito dos julgamentos dos recursos administrativos submetidos à sua apreciação. Em virtude dessas considerações, o afastamento do lançamento fundado exclusivamente sobre as receitas decorrentes da comercialização da produção agroindustrial realizada no mercado externo por intermédio trading companies, formalizado no processo em que se discute a obrigação principal (processo 15956.000640/2010-88 – DEBCAD 37.313.908- 0), sendo a presente autuação decorrente daquele lançamento, também não merece prosperar a presente autuação. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em dar provimento ao recurso voluntário. Débora Fófano dos Santos 3 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 77DF CARF MF Original

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9735254 #
Numero do processo: 10783.906146/2013-87
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008 DIREITO CREDITÓRIO. PARCELAS. COMPOSIÇÃO SALDO PLEITEADO. CONFIRMADAS Confirmadas as parcelas que compõe o pleiteado saldo negativo deve ser reconhecido o direito creditório pleiteado. PROVAS DE DIREITO CREDITÓRIO. OMISSÃO DO INTERESSADO. DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A realização de diligência, no processo administrativo fiscal, não pode servir para suprir a omissão do Recorrente na apresentação de provas hábeis e idôneas do direito creditório que alega possuir.
Numero da decisão: 1003-003.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para rejeitar o pedido de diligência e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
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PARCELAS. COMPOSIÇÃO SALDO PLEITEADO. CONFIRMADAS Confirmadas as parcelas que compõe o pleiteado saldo negativo deve ser reconhecido o direito creditório pleiteado. PROVAS DE DIREITO CREDITÓRIO. OMISSÃO DO INTERESSADO. DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A realização de diligência, no processo administrativo fiscal, não pode servir para suprir a omissão do Recorrente na apresentação de provas hábeis e idôneas do direito creditório que alega possuir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para rejeitar o pedido de diligência e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 14-107.423, proferido pela 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), que AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 61 46 /2 01 3- 87 Fl. 407DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.448 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.906146/2013-87 julgou, por unanimidade de votos, improcedente a manifestação de inconformidade (fls. 311/318). No caso dos autos temos a DCOMP com demonstrativo de crédito nº 18016.40476.231209.1.3.03-5911, por meio da qual o Contribuinte pretendeu compensar os débitos informados, indicando como crédito saldo negativo de CSLL referente ao ano-calendário de 2008. Por meio do despacho decisório eletrônico, o direito creditório não foi reconhecido, sendo não homologadas as DCOMP 04559.86558.180310.1.7.03-5952, 07660.12570.060410.1.7.03-7376 e 18016.40476.231209.1.3.03-5911, conforme se vê abaixo: Não foram confirmadas os seguintes pagamentos: Fl. 408DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.448 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.906146/2013-87 Em sede de manifestação de inconformidade trouxe as seguintes alegações: - em 31/07/2008 incorporou a empresa Andercol do Brasil Participações Ltda, tendo apresentado a DIPJ relativa ao período de janeiro a julho de 2008 (como incorporadora) e pago os tributos devidos até referida data e, posteriormente, apresentou a DIPJ relativa aos meses de agosto a dezembro de 2008. - Em função de um equívoco no preenchimento da DIPJ relativa ao período de agosto a dezembro de 2008, considerou, na apuração da base de cálculo da CSLL pelo método do balancete de suspensão e redução, o resultado do exercício acumulado desde o mês de janeiro de 2008, quando, na realidade, deveria ter considerado o resultado apurado a partir de 12 de agosto de 2008, haja vista o encerramento do período de apuração ocorrido em 31 de julho de 2008 em razão do evento de incorporação. - Compromete-se a efetuar o recolhimento dos débitos indevidamente compensados com crédito em montante superior ao disponível, ou seja, débitos compensados com crédito correspondente ao montante principal de R$ 46.042,02, bem como a retificar a DIPJ relativa ao período de apuração de agosto a dezembro de 2008. - Requer o reconhecimento do saldo negativo no valor de R$ 47.360,97, decorrente da apuração a partir de agosto, e a homologação, ainda que parcial das compensações declaradas. A d. DRJ, tendo em vista que a manifestante pleiteia um saldo negativo no valor de R$ 47.360,97 diferente do saldo negativo informado no PER/DCOMP da ordem de R$ 93.402,99, entendeu se tratar de retificação do pedido inicial, e não poderia acatá-lo ante a ausência de provas, em especial a escrita contábil: Primeiramente, porque isso implicaria em aceitar, ao menos de modo indireto, uma retificação do pedido formulado originalmente no PER/DCOMP pelo Contribuinte, o que é da competência exclusiva do Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o domicilio da pessoa jurídica, e somente é possível na hipótese de inexatidão material, e no caso do PER/DCOMP se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador/cancelador (IN SRF nº 1300/2012- arts. 87/90, e IN SRF 1.717/2017 - Arts. 106/107). E, mesmo que esse óbice pudesse ser superado, o reconhecimento de crédito tributário depende da liquidez e certeza do mesmo (art. 170 do CTN), qualidades que cabem ao Contribuinte demonstrar (art. 373 do CPC), o que não ocorreu no presente caso. Consoante noção cediça, a escrituração contábil e fiscal mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, conforme dispõe o artigo 923 do RIR/1999... No caso sob análise, a recorrente, com o recurso a esta instância julgadora, além da DIPJ retificadora, apresentou apenas tabelas demonstrativas da nova apuração do seu crédito (docs. 09 e 10), que, entretanto, não têm nenhum valor probante, pois não possuem os requisitos intrínsecos e extrínsecos da escrituração contábil. Assim, não podem ser aceitas para respaldar o que alega. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Regularmente cientificada, por via postal em 23.5.2021 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, de fl. 322), apresentou Recurso Voluntário em 21.6.2021, assim manejado (fls. 325/333). Fl. 409DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.448 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.906146/2013-87 Alegou a Recorrente que ao preencher a DIPJ original do último período (declaração de recibo nº 10.77.63.68.76 – recepcionada em 16/10/2009), apurou os tributos sobre o lucro no período de 01/01/2008 até 31/12/2008. Assim, o Saldo Negativo da CSLL no montante de R$ 93.403,99, informado nesta DIPJ e utilizados nas mencionadas Declarações de Compensação, efetivamente está errado, já que fora calculado no período de 01/01/2008 até 31/12/2008 e não 01/08/2008 até 31/12/2008, que como comprovariam os documentos e planilhas (fls. 251 a 253) o Saldo Credor de CSLL é no montante de R$ 47.307,97. Defendeu o recolhimento de CSLL no montante de R$ 47.360,97 no período de 01/08/2008 até 31/12/2008, como se comprovariam os documentos de fls. 103 e 104. Reconhecido, inclusive, pela decisão recorrida, restando incontroverso que a Recorrente recolheu R$ 47.360,97 a título de CSLL no período de 01/08/2008 até 31/12/2008. Todavia, em virtude do erro no preenchimento da DIPJ do referido período, não fora reconhecido o direito creditório na época da emissão do despacho decisório. Asseverou ter retificado a mencionada DIPJ para corrigir os erros nas informações de declaradas. Diante disso, a Recorrente transmitiu DIPJ retificadora em 23/05/2014 com recibo número 29.51.80.58.11-38 (documento 1). Nesta declaração retificadora, resta evidente a existência de Saldo Negativo de CSLL no valor de R$ 47.360,97, conforme se verifica da Ficha 16 (dezembro). Para a Recorrente a apuração da CSLL declarada na DIPJ retificadora já fora homologada pelo Fisco nos termos do art. 150, §4º do Código Tributário Nacional (CTN). Isto é, se a Recorrente não apurou CSLL a pagar no período de 01/08/2008 até 31/12/2008, os recolhimentos das estimativas mensais efetuados em 31/10/2008 (PA 30/09/2008 – R$39.239,89) e 28/11/2008 (PA 31/10/2008 – R$ 8.121,08) geram o Saldo Negativo de CSLL, cujo reconhecimento do direito creditório é objeto do recurso. Dessa maneira, em respeito ao Princípio da Verdade Material, deve ser reconhecido o direito ao crédito de Saldo Negativo de CSLL no montante de R$ 47.360,97, sendo pacífica a jurisprudência do CARF para reconhecer o direito creditório do contribuinte mesmo nos casos em que há erro no preenchimento nas declarações fiscais (cita ementas). Ao final, aduziu que, ao rechaçar os argumentos aventados na Manifestação de Inconformidade, a decisão recorrida teria contrariado frontalmente a jurisprudência do CARF, e ainda, na época do julgamento pela DRJ (sessão de 28/05/2020), caso o julgamento fosse convertido em diligência, o direito da Recorrente seria facilmente reconhecido, eis que a DIPJ retificadora já constava no banco de dados da Receita Federal do Brasil desde 23/05/2014. Defendeu que caso essa Egrégia Corte Administrativa entenda pela insuficiência de comprovação do referido Saldo Negativo de CSLL realizada nos autos, a conversão do presente julgamento em diligência, uma vez que a Câmera Superior de Recursos Fiscais (CSRF) tem primado pela busca da verdade material, como se verifica do acórdão nº 9101-004.200 no julgamento do Recurso Especial do Contribuinte que determinou o retorno dos autos à Unidade de Origem, para que sejam reexaminadas as declarações de compensação. Diante do exposto, pede o conhecimento e provimento do presente recurso, para que seja reconhecido e homologado parcialmente o direito creditório até o montante original de R$ 47.360,97 atinente ao Saldo Negativo de CSLL gerado no período de 01/08/2008 até Fl. 410DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.448 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.906146/2013-87 31/12/2008. Subsidiariamente, nos termos do art. 326 do Código de Processo Civil (CPC), pede a conversão do presente julgamento em a diligência, a fim de que a Unidade de Origem da RFB análise o direito creditório considerando a DIPJ Retificadora de recibo nº 29.51.80.58.11-38 transmitida em 23/05/2014. MANIFESTAÇÃO DA RFB Após a interposição do Recurso Voluntário, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB entendeu que houve contestação parcial do saldo negativo originalmente declarado na DCOMP, providenciando o respectivo desmembramento (conforme intimação de fl. 395): Tendo em vista que no Recurso Voluntário interposto só foi questionado o montante de R$ 47.360,97 do direito creditório não deferido no Despacho Decisório e no Acórdão da DRJ, e não a sua totalidade, foi executado o cálculo da compensação, utilizando-se o aplicativo SAPO, considerando-se apenas o valor do crédito em litígio e emitidos os DARF’s concernentes ao crédito não contestado. Esclarecemos que a parte do débito não abarcado pelo direito creditório em litígio foi desmembrada do processo de cobrança de nº 10783.906366/2013-19 para o processo de nº 10783.735872/2021-19, conforme determina o §1º do art. 21 do Decreto 70.235/72, e que os débitos controlados nos processos 10783.906537/2013-00 e 10783.906538/2013- 46 também não foram atingidos pelo citado crédito e ficaram devedores. Fica o contribuinte cientificado, portanto, dos demonstrativos da compensação com o crédito ainda em litígio, efetuados pelo aplicativo SAPO, dos extratos dos processos nºs 10783.906366/2013-19, 10783.906537/2013-00, 10783.906538/2013-46 e 10783.735872/2021-19 e dos DARFs atualizados até 31/08/2021 para pagamento dos débitos indevidamente compensados nos processos de cobrança nº10783.906537/2013- 00, 10783.906538/2013-46 e 10783.735872/2021-19. Cientificada do referida contestação parcial Recurso Voluntário a Recorrente restou silente. Consta, ainda, despacho de fl. 405 dando conta de que as parcelas desmembradas e que não foram objeto da contestação inicial encontram-se regularizadas. Tendo em vista o Recurso Voluntário parcial de fls. 325/333, encaminhe-se ao CARF para julgamento do Recurso. Salientamos que a parte do débito vinculada ao crédito incontroverso foi desmembrada do processo de cobrança de nº 10783.906366/2013-19 para o processo de nº 10783.735872/2021-19 e paga, conforme fls. 404, como também, os débitos controlados pelos processos de cobrança de nºs 10783.906537/2013-00 e 10783.906538/2013-46, fls. 400/403, que também não foram atingidos pelo crédito ainda em litígio, foram pagos. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte NOVAPOL PLÁSTICOS LTDA. Fl. 411DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.448 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.906146/2013-87 O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dele toma-se conhecimento. O litígio sob análise neste processo corresponde ao pleiteado saldo negativo de CSLL, no Período de apuração 01/08/2008 a 31/12/2008, da ordem de R$ 47.360,97, em que pese ter sido inicialmente pedido R$ 93.402,99. Assim, como somente houve contestação da ordem de R$ 47.360,97 o processo em questão foi desmembrado, havendo informação de que a parte não contestada encontra-se regularizada. Pois bem. Sem maiores delongas posto que as parcelas que compões o saldo pleiteado já foram, inclusive, reconhecidas no despacho decisório eletrônico, assiste razão à Recorrente para se reconhecer o direito creditório pleiteado de R$ 47.360,97: Como no mérito há o reconhecimento do direito creditório pleiteado, desnecessário se faz qualquer inclusão diligencial. Desse modo, por todo o exposto, rejeita-se o pedido de diligência e no mérito dá- se provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 412DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.690161/2009-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/07/2005 PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES. Nos termos do art. 147, § 1º, da Lei nº 5.172/66, o contribuinte pode retificar suas declarações, visando a reduzir ou a excluir tributo. Caso a retificação ocorra antes da emissão do Despacho Decisório, mas mesmo assim a decisão se remeta ao DCTF original, o Despacho Decisório emitido nestas circunstâncias deve ser anulado para que outro possa ser proferido, tomando por base as informações prestadas na DCTF retificadora.
Numero da decisão: 3402-010.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar de nulidade do Despacho Decisório de ofício. Vencido o Conselheiro Jorge Luís Cabral (relator), que negava provimento ao recurso. Designado para redigir voto vencedor o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Ausente momentaneamente a conselheira Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES. Nos termos do art. 147, § 1º, da Lei nº 5.172/66, o contribuinte pode retificar suas declarações, visando a reduzir ou a excluir tributo. Caso a retificação ocorra antes da emissão do Despacho Decisório, mas mesmo assim a decisão se remeta ao DCTF original, o Despacho Decisório emitido nestas circunstâncias deve ser anulado para que outro possa ser proferido, tomando por base as informações prestadas na DCTF retificadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar de nulidade do Despacho Decisório de ofício. Vencido o Conselheiro Jorge Luís Cabral (relator), que negava provimento ao recurso. Designado para redigir voto vencedor o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Ausente momentaneamente a conselheira Cynthia Elena de Campos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 01 61 /2 00 9- 13 Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.179 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690161/2009-13 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-32.311, proferido pela 4ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I/SP, que por unanimidade julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório em litígio. A Recorrente apresentou pedido de ressarcimento de créditos referentes à PIS/PASEP, através da PER/DECOMP nº 42034.57421.180407.1.3.04-2041, em razão de pagamento indevido a maior, da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), decorrentes de suas operações referentes ao mês de fevereiro de 2005, onde pretendia compensar débitos relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, referentes ao período de apuração de março de 2007. Originalmente a Recorrente apresentou DCTF referente ao período de apuração de fevereiro de 2005, onde reconhecia um valor de R$95.512, 42 (noventa e cinco mil, quinhentos e doze reais e quarenta e dois centavos), relativo ao PIS/PASEP, conforme documento juntado à folha 37, do processo em epígrafe. A este débito foi vinculado um pagamento no valor de R$94.025,00 (noventa e quatro mil e vinte e cinco reais) realizado por DARF, conforme consta à folha 38. A Recorrente retificou a referida DCTF, em 22/05/2009, reduzindo o débito anterior de PIS/PASEP, relativo a fevereiro de 2005, para o valor de R$ 50.453,56 (cinquenta mil e quatrocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e seis centavos), redução esta que justificaria o saldo de R$ 43.571,44 (quarenta e três mil, quinhentos e setenta e um reais e quarenta e quatro centavos), o qual teria sido pago a maior. No Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), referente ao primeiro semestre de 2005, apresentado em 05/08/2005, conforme folhas 41 e 42, constata-se que originalmente o débito calculado é de R$ 50.453,56, e que o valor reconhecido na DCTF original do período de apuração é divergente. Os documentos acima citados foram juntados, aos autos do processo, pela Recorrente, por ocasião da apresentação de sua Manifestação de Inconformidade, contra do Despacho Decisório da DERAT/SP, e estavam disponíveis à Autoridade Julgadora da DRJ São Paulo I/SP, no momento do julgamento que gerou o Acórdão ora questionado. A Recorrente tomou ciência dos termos do Acórdão nº 16-32.311, no dia 05/09/2011, através de AR. Inconformada com a decisão da DRJ São Paulo I/SP, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário no dia 04/10/2011, ao CARF. O Recurso Voluntário traz inicialmente alegação de nulidade por ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa, em razão da DRJ São Paulo I/SP ter negado a sustentação oral por parte de representante do contribuinte. Neste ponto a Recorrente apresenta decisão liminar da 5ª Vara Federal Cível de São Paulo, onde se determina a nulidade de decisão da DRJ São Paulo II/SP, em razão de ausência de representante da impetrante em sessão de julgamento daquela DRJ. A alegação da DRJ São Paulo I/SP, para negar a sustentação oral, foi de que não há previsão legal no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, nem na Portaria MF nº 58, de 17 Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.179 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690161/2009-13 de março de 2006, a qual disciplinava o funcionamento das Delegacias Regionais de Julgamento (DRJ), no âmbito da Secretaria de Receita Federal do Brasil (RFB). O segundo ponto de argumentação do Recurso Voluntário é a respeito da existência de erro formal no preenchimento da DCTF, por parte da Recorrente, e de que isto não desnaturaria o direito creditório da Recorrente, nem o direito a compensar outros tributos com o pagamento indevido a maior, devendo, na opinião da Recorrente, a Autoridade Tributária reconhecer de ofício o direito pleiteado. O Recurso Voluntário dá a entender, no seu item 20, à folha 71, que a homologação da compensação teria ocorrido caso não tivessem sido incluída na DCTF o valor da COFINS, de receitas decorrentes sobre a remuneração pela licença de uso, ou de direito de comercialização, ou de distribuição de programa de computador, que seria hipótese de não incidência, nos termos da Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000. A argumentação neste ponto é confusa posto que a lide trata sobre um pagamento a maior de PIS/PASEP, fato constitutivo do crédito pleiteado, não sendo claro o motivo pelo qual a não inclusão da COFINS, na DCTF, ensejaria a sua homologação automática. Ademais, a não incidência, citada pela Recorrente, refere-se à Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDE), e não à COFINS. Argui ainda que as informações constantes do Livro Razão e da DIPJ, não foram consideradas pela Autoridade Julgadora e, segundo argumentação da Recorrente, estas obrigações acessórias fornecem os elementos da base de cálculo dos tributos. No entanto, não se identificam nos autos cópias da DIPJ, e as folhas do Livro Razão juntadas às folhas de 119 a 121, registram operações a partir de março de 2005, posteriores ao período de apuração a que se refere o crédito pleiteado, e que não contém as informações necessárias para que se comprove que o valor do pagamento realizado em 2005, teria sido a maior. Alega que a Autoridade Julgadora deu demasiada importância à DCTF com erro de preenchimento, e que houve cerceamento do direito de defesa em razão de apenas se considerar informações das obrigações acessórias que fossem contrárias aos interesses do contribuinte. Entende a Recorrente, que com base no Princípio da Verdade Material, a DRJ deveria ter baixado o processo em diligência de forma a que a fiscalização pudesse apurar de fato a comunicação de erro pelo contribuinte. Argumenta que o erro formal que não impacte o direito material deveria ser corrigido de ofício pela Autoridade Tributária, e cita legislação que dá prerrogativa à Autoridade Julgadora a determinar diligências se assim entender necessárias. Também afirma que não se podem exigir a multa de 20%, nem juros de mora, posto não haver débito a ser liquidado. Por fim argui que o direito da União em possível ação judicial posterior ao processo administrativo, no sentido de impor à Recorrente responsabilidade por ter dado causa a suposta exigência fiscal, está precluso em razão da mesma ter trazido ao conhecimento da Autoridade Tributária ter havido erro de fato no preenchimento de suas obrigações acessórias. Requer que se dê provimento ao Recurso Voluntário ou, caso contrário, que se anule a decisão de primeira instância e que se determinem diligências para a apuração do alegado no presente processo administrativo. É o relatório. Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.179 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690161/2009-13 Voto Vencido Conselheiro Jorge Luís Cabral, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Preliminar de Nulidade da Decisão Administrativa de Primeira Instância por cerceamento do Direito de Defesa A atividade da administração tributária é vinculada. Este princípio está claramente manifestado no artigo 3º, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o Código Tributário Nacional (CTN): “Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”(grifo nosso) Chamo a atenção de que apesar do artigo definir o termo tributo, ele determina como será efetivada a atividade de cobrança, que deve ser entendida como o inteiro teor do exercício da Autoridade Tributária, desde a constituição do crédito tributário, até a sua extinção, o que implica dizer que envolve também todo o processo do contencioso tributário. Desta forma, sendo a atividade da Administração Tributária vinculada, reforça-se o preceito famoso que separa a Administração Pública da atividade privada, onde estipula-se que à última é lícito tudo o que não é proibido por Lei, e à primeira somente é lícito o que está previsto por Lei. Sendo assim, vejamos a argumentação da Autoridade Julgadora de Primeira Instância, em resposta ao pedido de sustentação oral da Recorrente, no julgamento da Manifestação de Inconformidade: “8.18. Por fim, no que se refere ao pedido de intimação da sessão de julgamento para sustentação oral, tendo em vista que o Decreto n° 70.235/72 que disciplina o processo administrativo fiscal não traz previsão de sustentação oral em primeira instância, mas apenas intimação do acórdão com abertura de prazo para recurso (vide art. 25, 27 e seguintes, em especial art. 33). Observa-se que tanto a Portaria MF n° 58/06 (que dispõe sobre o funcionamento do turmas das Delegacias da Receita Federal de Julgamento) como a Portaria MF n° 587/10 (que aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil —RFB) também não trazem previsão de sustentação oral na fase de julgamento dc primeira instância administrativa. Pelas razões apresentadas, indefere-se o pedido de sustentação oral nesta fase do processo administrativo fiscal.” Vemos que a motivação do indeferimento da sustentação oral realizada na sessão de julgamento pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil, decorre da ausência de previsão legal para apoiá-las. O Decreto nº 70.235/1972, estabelece a forma como serão conduzidos os julgamentos de Primeira Instância, nos seus artigos de 27 a 36, e os de Segunda Instância nos seus artigos de 37 a 38. No que diz respeito à atividade das DRJ, tenho de concordar com a Requerente que não há qualquer referência à sustentação oral por parte dos contribuintes, tão pouco qualquer previsão para que o julgamento seja acompanhado por seus representantes. Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.179 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690161/2009-13 Já a situação do Julgamento de Segunda Instância tem a sua regulamentação definida pelo referido Decreto em seu artigo 37, conforme reproduzimos a seguir: “Art. 37. O julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais far-se-á conforme dispuser o regimento interno. “ E, finalmente, no Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, estabelece expressamente a possibilidade de sustentação oral, conforme descrito em seu artigo 58. Desta forma, fica claro que não há de fato previsão legal para sustentações orais na Primeira Instância, e como há previsão expressa na Segunda Instância, temos de interpretar isto como parte do processo administrativo. Também não há previsão legal para realizar intimações ao contribuinte em endereço diverso do seu domicílio fiscal. Sendo assim, não reconheço nos atos processuais o cerceamento de direito de defesa alegado pela Recorrente. Sem razão à Recorrente. Erro de fato e direito ao crédito pretendido O ônus da prova é matéria tratada no artigo 333, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil (CPC), revogada pelo novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o qual em seu artigo 373, reproduz inteiramente os incisos I e II, da Lei revogada. “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.” A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na media em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua Fl. 156DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.179 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690161/2009-13 natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: “Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.” No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de créditos de PIS/COFINS aos quais teria direito, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte em razão da manutenção de contabilidade regular, seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe à autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos ficais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. Por fim, caberia à autoridade tributária suprir apenas informações registradas em documentos existentes na própria Administração Tributária da União, quando assim declarados pela autora. Por tudo o que está exposto, e mesmo levando em conta o princípio da verdade material, não cabe nem à autoridade preparadora, nem tão pouco à autoridade julgadora, suprir deficiências do autor em provar o seu direito, assim como rever de ofício lançamentos contábeis ou o cumprimento de obrigações assessórias no sentido de classificar adequadamente operações comerciais e seu enquadramento nos conceitos de créditos referentes ao regime não cumulativo de PIS/COFINS. No caso concreto, fica claro que as versões originais da DCTF e do DACON apresentam inconsistências, na medida em que seus resultados deveriam ser coincidentes mas, como já relatado, apresentam uma diferença de R$ 43.571,44, a menor no DACON, no que diz respeito ao débito referente ao PIS/PASEP. Ocorre, que a Autoridade Tributária não pode simplesmente inferir qual dos valores está correto, o da DCTF ou o do DACON, e a homologação automática ficou prejudicada em razão das retificadoras não terem sido aceitas, e o crédito referente ao pagamento do DARF de R$ 94.025,00, já ter sido vinculado ao débito descrito na DCTF original. Fl. 157DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.179 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690161/2009-13 O DACON é uma memória de cálculo onde se organizam em linhas os créditos e débitos do sistema não cumulativo do PIS e da COFINS, e que serve para consolidar as operações realizadas pelo contribuinte, organizadas conforme a sua natureza. Estas declarações acessórias não demonstram por si só o direito creditório, pois é prerrogativa e dever da Autoridade Tributária verificar se a documentação fiscal foi corretamente consolidada no DACON, ou seja, se todas as operações registradas como créditos cumprem os requisitos legais para assim serem considerados, e que as operações que representem débitos foram todas registradas em suas respectivas linhas da declaração. A oportunidade da Recorrente em provar que o valor devido de PIS, para o período de apuração de fevereiro de 2005, era de R$ 50.453,56, e não de R$ 95.512,42, conforme consta na DCTF, folha 37, foi perdida pela Recorrente ao deixar de encaminhar a documentação comprobatória que demonstrasse que o cálculo do DACON é que deveria prevalecer. Já no Recurso Voluntário, a Recorrente traz os mesmos documentos já juntados por ocasião da apresentação da Manifestação de Inconformidade, onde novamente encontramos páginas do Livro Razão com registros que não trazem qualquer informação sobre a natureza dos débitos e créditos do regime não cumulativo do PIS, referentes ao período de apuração em questão, e cópias do DACON, que a Recorrente parece confundir com a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ), repetidas diversas vezes nas suas argumentações. Para que o livro razão apresentasse informações que fossem relevantes para a apuração do débito de PIS do período de fevereiro de 2005, seria necessário que se juntasse páginas das diversas contas de compras e vendas que registrassem as operações que deram origem aos débitos e créditos do sistema não cumulativo de apuração das contribuições sociais, e ainda cabe lembrar que o registro contábil regularmente constituído faz prova a favor do contribuinte, desde que devidamente acompanhado da respectiva documentação fiscal. Conclusão Desta forma, entendo que a decisão de Primeira Instância não deve ser retificada face aos documentos que foram juntados ao processo administrativo de contencioso, e tendo em vista a Recorrente não ter demonstrado o seu direito creditório. Voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral Voto Vencedor Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Redator designado. Com as vênias de estilo, em que pese o, como de costume, muito bem fundamentado voto do Conselheiro Relator Jorge Luís Cabral, ouso dela discordar quanto à decisão de que “a decisão de Primeira Instância não deve ser retificada face aos documentos que foram juntados ao processo administrativo de contencioso” e a consequente negativa de provimento ao Recurso Voluntário. Explico. Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.179 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690161/2009-13 Em sua fundamentação, o ilustre relator afirma que não há provas do direito creditório pleiteado, nos seguintes termos, verbis: No caso concreto, fica claro que as versões originais da DCTF e do DACON apresentam inconsistências, na medida em que seus resultados deveriam ser coincidentes mas, como já relatado, apresentam uma diferença de R$ 43.571,44, a menor no DACON, no que diz respeito ao débito referente ao PIS/PASEP. Ocorre, que a Autoridade Tributária não pode simplesmente inferir qual dos valores está correto, o da DCTF ou o do DACON, e a homologação automática ficou prejudicada em razão das retificadoras não terem sido aceitas, e o crédito referente ao pagamento do DARF de R$ 94.025,00, já ter sido vinculado ao débito descrito na DCTF original. (...) A oportunidade da Recorrente em provar que o valor devido de PIS, para o período de apuração de fevereiro de 2005, era de R$ 50.453,56, e não de R$ 95.512,42, conforme consta na DCTF, folha 37, foi perdida pela Recorrente ao deixar de encaminhar a documentação comprobatória que demonstrasse que o cálculo do DACON é que deveria prevalecer. Já no Recurso Voluntário, a Recorrente traz os mesmos documentos já juntados por ocasião da apresentação da Manifestação de Inconformidade, onde novamente encontramos páginas do Livro Razão com registros que não trazem qualquer informação sobre a natureza dos débitos e créditos do regime não cumulativo do PIS, referentes ao período de apuração em questão, e cópias do DACON, que a Recorrente parece confundir com a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ), repetidas diversas vezes nas suas argumentações. Entretanto, analisando os autos, verifiquei que a DCTF retificadora foi transmitida para a Receita Federal na data de 22/05/2009 (fl. 39), alterando o valor do PIS não-cumulativo a pagar (referente a Fevereiro/2005) para R$50.453,56 (o valor inicial era de R$94.025,00, conforme DCTF original à fl. 38), enquanto a emissão do Despacho Decisório ocorreu em 23/10/2009 (fl. 06). Nesse contexto, constata-se que a decisão da Unidade Preparadora foi emitida sem levar em consideração a DCTF retificadora, documento válido, transmitido pelo contribuinte dentro do prazo legal e antes da emissão do Despacho Decisório. Logo, não há qualquer dúvida sobre o cerceamento do direito de defesa deste, tendo como consequência a nulidade de tal decisão, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O Despacho Decisório não analisou o mérito do pedido, tendo em vista ter esbarrado em uma questão preliminar: a simples comparação entre o valor pago via DARF e o valor do débito indicado na DCTF original (já retificada, à época) demonstrou a inexistência de saldo a ser restituído. Contudo, como já discutido acima, esta preliminar está equivocada, pois foi apresentada uma retificadora da DCTF na qual o valor do débito pago foi diminuído. Superada a preliminar, deve ser avaliado, pela Unidade Preparadora, o interesse fiscal em analisar o mérito do pedido, ou seja, verificar se o novo valor apurado para o tributo está correto. Caso exista tal interesse, deve ser iniciado um procedimento de fiscalização, momento a partir do qual será legítima a intimação do contribuinte para apresentar provas de que Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.179 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690161/2009-13 o valor do débito de Cofins é realmente R$ 1.245.700,60, e não R$ 1.319.386,71, conforme determina o art. 147, § 1º, da Lei nº 5.172/66 (CTN): Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Ocorre que o Despacho Decisório emitido pela Unidade Preparadora, como dito, não trouxe qualquer consideração sobre a necessidade de comprovação do erro alegado. O contribuinte agiu corretamente ao proceder à retificação das declarações, cabendo à Fazenda Nacional decidir se há necessidade de aprofundar sua análise, segundo seus critérios de conveniência e oportunidade. Deve ser destacado que, caso o Fisco entenda que a simples retificação da DCTF e do DACON não é suficiente para a comprovação do erro (e efetivamente não é), sendo conveniente e oportuno realizar uma análise mais detida (considerando os valores envolvidos, disponibilidade de Auditores-Fiscais, existência ou não de fundadas suspeitas, procedimentos de maior relevância aguardando realização, etc), não pode o contribuinte alegar que esse fato se constitui em alteração de critério jurídico. Pelo exposto, voto por declarar a nulidade do Despacho Decisório e dos atos administrativos que lhe forem posteriores, em razão de preterição do direito de defesa do contribuinte, determinando o retorno dos autos à Unidade Preparadora da Receita Federal para que outra decisão seja proferida, desta vez com base no que consta na DCTF retificadora. Com base neste entendimento, decidiu a Turma, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 160DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13873.000012/2010-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2009 a 31/08/2009 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, havendo antecipação de pagamento, a contagem do prazo decadencial observará o disposto no artigo 150, § 4º do CTN. Para os casos em que não houver antecipação de pagamento deve-se observar a disciplina do artigo 173, I do CTN.
Numero da decisão: 2201-010.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2009 a 31/08/2009 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, havendo antecipação de pagamento, a contagem do prazo decadencial observará o disposto no artigo 150, § 4º do CTN. Para os casos em que não houver antecipação de pagamento deve-se observar a disciplina do artigo 173, I do CTN.

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LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, havendo antecipação de pagamento, a contagem do prazo decadencial observará o disposto no artigo 150, § 4º do CTN. Para os casos em que não houver antecipação de pagamento deve-se observar a disciplina do artigo 173, I do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 12-34.272 – 12ª Turma da DRJ/RJ1, fls. 74 a 79 . Trata de autuação referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 3. 00 00 12 /2 01 0- 97 Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.184 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13873.000012/2010-97 Relatório Trata-se de auto de infração de obrigação principal (DEBCAD n° 37.228.885-5) lavrado contra o contribuinte acima identificado, referente às contribuições sociais destinadas a outras entidades e fundos (Terceiros), apuradas por aferição indireta pelo CUB - Custo Unitário Básico, com base nas informações constantes no ARO - Aviso para Regularização de Obra, emitido em 13/08/2009. 2. O Relatório Fiscal de fls. 15/17 informa ainda que: 2.1. A obra, objeto deste levantamento, constitui-se da construção de uma casa residencial com área total de 460,16 m2, da qual somente 50% (230,08 m2) estão acabados, construída na Alameda Francisco Afonso Ribeiro, 140 - Praia dos Sonhos, em Iacanga/SP, com projeto inscrito na Previdência Social, cuja matrícula tem como responsável pela obra o Sr. Antonio Donizete Ambrosio, com início em 02/01/2004 e término em 18/05/2009, conforme DRO/ARO n° 361 741/2009, lavrado ex oficio pela UA DRF/BAURU -CAC - Unidade de Atendimento da Delegacia da Receita Federal - Centro de Atendimento ao Contribuinte em Bauru/SP, considerando-se que, embora regularmente notificado para apresentar a documentação da obra, o contribuinte foi omisso e não efetuou os recolhimentos das contribuições devidas. 2.2, Para a determinação do valor da mão-de-obra foram aplicados os critérios estabelecidos nas normas legais, mediante a aplicação da tabela CUB - Custo Unitário Básico, divulgada mensalmente pelo S1NDUSCON - SINDICATO DA INDÚSTRIA DA Construção Civil, conforme demonstrado na DISO/ARO n u 361 741/2009. 2.3. Foram lançadas as contribuições providenciarias correspondentes a 50% da área total construída, ou seja, de 230,08 m2, de conformidade com o Laudo Técnico, com fotos ilustrativas coloridas e Memorial Descritivo, em 16 (dezesseis) folhas, datado de 05 de junho de 2008, da lavra do Eng. Civil Ricardo de Souza - CREA 5060517356/D, encartado no processo 13106.000129/2009-28, de 18/05/2009. 3. Inconformado com a autuação, o sujeito passivo apresentou a peça impugnatória de fls. 23, requerendo o reconhecimento da decadência parcial do débito, tendo como base a certidão 001/2010 emitida pela Prefeitura Municipal de Iacanga. 4. Em análise ao processo, esta Turma dc Julgamento verificou que a obra que deu origem ao fato gerador da obrigação previdenciária apurada no presente AI, ocorreu no período de 01/2004 a 05/2009, lendo sido o mesmo constituído em 11/01/2010. Considerando a contagem do prazo decadencial previsto no art 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, na data da lavratura do AI, as competências 01/2004 a 11/2004, já haviam sido fulminadas pela decadência. 5. Assim, o processo em questão foi encaminhado, através do Despacho de fls. 33, à SAFIS da DRF Bauru-SP, a fim de que fosse excluído do débito o período de 01/2004 a 11/2004, através da emissão de um novo ARO - Aviso para Regularização de Obra. 6. Desta feita, foi emitido o ARO de íls. 37/38, tendo a fiscalização se pronunciado às fls. 39/40, concluindo que o valor do débito apurado neste AI passaria do montante de R$ 2.116,13 para R$ 1.725,49. 7. Em virtude do resultado da diligência requerida por esta Turma de Julgamento, o contribuinte foi instado a se manifestar através da Intimação/SACAT/N° 0641/2010 (fls. 43). 8. Em consequência, o contribuinte apresentou o documento de fls. 45/46, no qual ratifica as alegações já apresentadas na ocasião da apresentação da peça impugnatória. Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.184 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13873.000012/2010-97 9. A competência para julgamento do presente processo foi prorrogada pela Portaria SRF n° 1.036, de 05/05/2010. 10. E o relatório. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que assiste razão em parte ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2009 a 31/08/2009 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INÍCIO DA OBRA. PERÍODO DECADENTE NÃO COMPROVADO PELO CONTRIBUINTE. O início da obra em período decadente deve ser comprovado pelo contribuinte através da apresentação dos documentos previstos nas normas legais. PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. O crédito tributário deve ser constituído dentro do lapso temporal de cinco anos de que trata o Código Tributário Nacional, devendo ser excluídas do débito as competências que estiverem fora deste prazo. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 90, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Analisando os autos, percebe-se que a autuação foi referente às contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social sociais destinadas a outras entidades e fundos (Terceiros), apuradas por aferição indireta pelo CUB - Custo Unitário Básico. No caso, observa-se que a obra que deu origem ao fato gerador da obrigação previdenciária apurada no presente AI, ocorreu no período de 01/2004 a 05/2009, tendo sido o mesmo constituído em 08/0l/2010. Em sua impugnação, o contribuinte somente protestou para que seja declarada a decadência do crédito com base, exclusivamente, na Certidão 001/2010. Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.184 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13873.000012/2010-97 A decisão recorrida deu provimento parcial à impugnação do contribuinte, ao considerar decadentes as competências de 01 a 11/2004, utilizando para a contagem do prazo o previsto no art. 173, inciso l, do Código Tributário Nacional, na data da lavratura do AI. Após anexar aos autos a Certidão 01/2011, emitida pelo Secretário de Obras da Prefeitura Municipal de lacanga, onde o mesmo certifica que o imóvel em questão foi aprovado por aquela secretaria em 19 de maio de 1.998, recebendo o n° de processo 1118/98, cujo alvará não foi expedido na ocasião, por questões administrativas da época, o contribuinte apresenta este recurso voluntário informando que a CEI e todos os documentos já estão juntos aos processos, que comprovam a autenticidade das datas e que a cidade de lacanga não emitia alvará de construção antes de 2005. Diante da análise de todas as peças do processo, considerando que o ponto basilar da questão diz respeito à comprovação do início da obra e também que um dos documentos essenciais seria a apresentação do alvará de construção emitido na época; entendo que os elementos acostados aos autos, em especial a nova certidão emitida pela prefeitura municipal de Iacanga, anexo às fls. 86, onde informa de que a construção do referido imóvel foi aprovado por pela respectiva secretaria em 19 de maio de 1.998, recebendo o n° de processo 1118/98, cujo alvará não foi expedido na ocasião, por questões administrativas da época, não são suficientes para comprovar que de fato o fim da realização da obra ocorreu no ano de 1998, não estando, portanto, fulminado pela decadência, o crédito tributário lançado, pois faltou ao contribuinte, trazer aos autos, elementos que confirmassem o alegado. Portanto, não assiste razão ao contribuinte quando o mesmo alega que ocorreu a decadência do direito de lançar, pois a parte construída foi efetuada em 1998. Sendo assim, o lançamento efetuado, não estaria fulminado pela decadência. Sobre a regra de decadência aplicável aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a decisão do Superior Tribunal de Justiça – STJ, proferida no REsp nº 973.733 SC (2007/01769940), sob a sistemática do art. 543-C do antigo CPC, e portanto de aplicação obrigatória no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em virtude do artigo 62 do Anexo II de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, é no seguinte sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150,§4º, E 173, DO CTN. IMPOSSIBILIDADE 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do contribuinte. 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.184 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13873.000012/2010-97 jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar os casos de tributos sujeitos à lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210) 3.O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, §4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro, 3ªed, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs 183/199) 5 In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação. (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009). (Grifos do original) Na ausência de pagamento, aplica-se a norma do artigo 173, inciso I do CTN. Reforçando as minhas razões de decidir, considerando a clareza e coerência do acórdão recorrido, no tocante ao crédito tributário ora em debate, utilizarei os fundamentos apresentados pelo mesmo, o que faço, com a transcrição de partes do referido acórdão, relacionados ao tema: 14. A Certidão 001/2010 emitida pela Prefeitura Municipal de Iacanga, trazida aos autos pelo contribuinte, não se presta a comprovar que a obra teve início em período decadencial, posto que apenas esclarece que, por questões administrativas, não foi emitido Alvará de Construção para aprovação do projeto de construção residencial, no imóvel situado na Alameda Afonso Francisco Ribeiro (antiga rua 4), lotes 42 e 42-A. 15. Ressalte-se que a referida Certidão esclarece que, na ocasião, a Prefeitura não emitia Alvará de Construção, mas somente Aprovação de Projeto. O impugnante juntou aos autos, às fls. 25, o requerimento protocolado junto à Prefeitura Municipal de Iacanga, para que lhe fosse concedida a Aprovação do Projeto, constando do referido requerimento, inclusive, um encaminhamento assinado pelo Prefeito, mas o documento em si, qual seja, a "Aprovação do Projeto", não foi juntada ao processo. 16. Por outro lado, verificamos que a obra que deu origem ao fato gerador da obrigação previdenciária apurada no presente AI, ocorreu no período de 01/2004 a 05/2009, tendo sido o mesmo constituído em 11/01/2010. Considerando a contagem do prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, na data da lavratura do AI, as competências 01/2004 a 11/2004, já haviam sido fulminadas pela decadência. Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.184 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13873.000012/2010-97 17. Não obstante ter sido emitido pela SAFIS da DRF Bauru-SP o ARO de fls. 37/38, verificamos que o mesmo não retifica corretamente o débito apurado, conforme solicitado através do Despacho de fls. 33, posto que exclui do débito todo o ano de 2004, quando o correto seria apenas as competências 01/2004 a 11/2004. A competência 12/2004, considerando o que dispõe o art. 373, inciso I, do Código Tributário Nacional, poderia ser constituída até 31 /! 2/2010. 18. Dessa forma, procedemos ao cálculo da contribuição devida, após a exclusão do período de 01/2004 a U/2004, que se encontrava decadente na data da constituição do débito, na forma a seguir demonstrada: Período decadente: 16,93% (competências 01/2004 a 11/2004) Percentual não decadente: 83,07% (competências 12/2004 a 05/2009) Mão-de-obra anterior: R$ 36.485,01 x 83,07:1Ü0-R$ 30.308,09 19. Em face do exposto, o débito em questão deve ser retificado no s valor original de RS 2.116,13, para RS 1.757,87, em virtude da decadência do período de 01/2004a 11/2004. 20. Isto posto, resolvo dar provimento em parte à peça impugnatória apresentada, exonerando parcialmente o crédito tributário apurado. Assim, mesmo considerando o prazo de cinco anos para a constituição do crédito previdenciário, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, para os fatos geradores tributários objeto do presente lançamento, que teriam ocorrido conforme demonstrado pela autuação, entendo que o mesmo foi efetuado dentro do prazo legal. Portanto, entendo que o referido lançamento não foi alcançado pela decadência. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, para NEGAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.184 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13873.000012/2010-97 Fl. 99DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19647.005735/2008-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço
Numero da decisão: 2002-006.944
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-27T17:07:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-27T17:07:26Z; Last-Modified: 2022-12-27T17:07:26Z; dcterms:modified: 2022-12-27T17:07:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-27T17:07:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-27T17:07:26Z; meta:save-date: 2022-12-27T17:07:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-27T17:07:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-27T17:07:26Z; created: 2022-12-27T17:07:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2022-12-27T17:07:26Z; pdf:charsPerPage: 1422; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-27T17:07:26Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19647.005735/2008-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-006.944 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 25 de outubro de 2022 Recorrente ALRION DE ARAÚJO COELHO FERNANDES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 57 35 /2 00 8- 18 Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.944 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.005735/2008-18 Contra a contribuinte acima identificada, foi emitida a Notificação de Lançamento, do exercício 2006, ano-calendário 2005, em decorrência Dedução Indevida de Despesas Médicas.Glosa do valor de R$' 6.080,00, indevidamente deduzido a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Enquadramento Legal: Art.8. ° , inciso II, alínea 'a', e §§ 2. ° e 3. ° , da Lei n. ° 9.250/95; arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF n. ° 15/2001, arts. 73, 80 e 83, inciso II do Decreto n. ° 3.000/99 - RIR/99.Foi apresentado um recibo emitido pela profissional Fátima Maria Monteiro de Vasconcelos (R$ 6.000,00). Diante dos valores elevados que teriam sido despendidos, foi solicitada a apresentação dos comprovantes bancários dos efetivos pagamentos.Em resposta A intimação foram apresentadas recibos informando que os valores teriam sido quitados em espécie. 2 interessante destacar que os recibos apresentados possuem diversos valores unitários para as consultas, Janeiro R$ 550,00, Fevereiro, R$ 500,00, Março R$ 600,00, Abril R$ 550,00, , Maio R$ 600,00 Junho R$ 550,00, Julho R$ 450,00, Agosto R4 450,00, Setembro R$ 500,00, Outubro 450,00, Novembro R$ 350,00 e Dezembro R$ 450,00. 0 art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR - Decreto nº °3.000, de 26/03/1999) especifica: Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, conforme consta do descrição dos fatos e enquadramento legal fls. 21 Também foram glosados o s. valores informados como despendidos com o Hospital do Câncer de Pernambuco (R$ 80,00), tendo em vista as doações a esta entidade serem indedutíveis do Imposto de Renda por falta de previsão legal 2. Com efeito do fato acima mencionado, foi apurado IRPF/2006 Suplementar no valor de R$ 1.672,00, multa de oficio e juros de mora, total do crédito tributário apurado R$ 3.311,06, atualizado até 31/03/2008. 3. Não concordando com o lançamento a contribuinte o apresentou a impugnação, acatada como tempestiva pelo órgão de origem, para alegar que: “As despesas médicas ou de hospitalização dedutíveis restringem-se aos efetuados pelo contribuinte para o seu próprio tratamento ou o de seus dependentes relacionados na Declaração de Ajuste Anual, incluindo-se os alimentos, em razão de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Consideram-se despesas médicas ou hospitalização os pagamentos efetuados a médicos de qualquer especialidade, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, hospitais, e as despesas provenientes de exames laboratoriais, serviços radiológicos„ aparelhos ortopédicos e prótese ortopédicas. Desconheço que o pagamento feito ao profissional liberal pelo serviços prestados, só deve ser feito através de bancos, pela forma de depósitos. Acredito que a forma de pagamento fica a critério entre as partes prestador e tomador de serviços, portanto, pode ser feito em espécie, em cheque etc., sem contrariar a lei vigente. Quanto a despesa do hospital do Câncer apresentada na Declaração de Ajuste Anual foi feito o depósito na conta corrente do hospital, conforme comprovante anexo. A dedução das despesas médicas e condicionada a que os pagamentos sejam especificados, informados na Relação de Pagamentos e Doações Efetuados da Declaração de Ajuste Anual, e comprovados, quando requisitados, com documentos originais que indiquem o nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu. Admite-se que, na falta de documentação, a comprovação possa ser feita com a indicação do cheque nominativo com que foi efetuado o pagamento. Está anexada ao requerimento, os recibos mensais e declaração da prestadora do serviços, com firma reconhecida ,comprovando o recebimento e outros esclarecimento.A vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.944 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.005735/2008-18 impugnação seja acolhida a presente impugnação para fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado”. 3. O contribuinte anexou declaração da profissional emitida em 08 de abril de 2008, e cópias dos recibos (fls 04/16), onde afirma que recebeu da contribuinte em espécie os valores constantes dos 12 (doze) recibos emitidos no ano-calendário 2005, referente a acompanhamento psicoterápico em domicilio, no horário da noite. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO- DESPESAS MÉDICAS. A dedução a título de despesas médicas é condicionada que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu. Serão mantidas as glosas de despesas médicas, quando não apresentados comprovantes da efetividade dos pagamentos e prestação de serviços, a dar validade plena aos recibos. Cabe ao contribuinte, mediante apresentação de meios probatórios consistentes, comprovar a efetividade da despesa médica para afastar a glosa. Ciente do acórdão da DRJ em 04/04/2013, o(a) contribuinte, em 11/04/2013, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que: a) os recibos e documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas É o relatório. Voto Vencido Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O recurso apresentado é tempestivo e, por reunir os demais requisitos formais de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, dele toma-se conhecimento. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.944 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.005735/2008-18 a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.944 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.005735/2008-18 O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.944 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.005735/2008-18 Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Às e-fls. 51 e seguintes há declarações e recibos hábeis e idôneos que comprovam as despesas médicas contraídas pelo contribuinte. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto. Thiago Duca Amoni - Relator Voto Vencedor Conselheiro(a) Marcelo de Sousa Sáteles – Redator Designado Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.944 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.005735/2008-18 No que pese o excelente voto apresentado pelo relator acima, permita-me divergir de seu entendimento quanto à comprovação das despesas médicas glosadas pela fiscalização, conforme passo a expor. Primeiramente, deve-se destacar que um dos motivos para manutenção da glosa das despesas médicas pela decisão de piso foi a falta de comprovação do efetivo pagamento da despesa médica com a profissional Fátima Maria Monteiro de Vasconcelos. Antes de se passar à análise dos argumentos e documentos apresentados pelo recorrente, veja-se o disposto no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, acerca das deduções permitidas de despesas médicas: DEDUÇÕES Art.73.Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º).(Grifos Acrescidos) Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifos acrescidos) Como se depreende da legislação transcrita acima, a dedução das despesas médicas na Declaração de Imposto de Renda está sujeita à comprovação a critério da Autoridade Lançadora. O primeiro item a ser comprovado pelo contribuinte, segundo expressa disposição legal (pagamentos efetuados), é exatamente o pagamento das despesas médicas. É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega e, tendo o contribuinte informado, em sua declaração de ajuste anual, deduções de despesas médicas, deve fazer prova dessas despesas, quando provocado, para usufruir das referidas deduções. É o que estabelece o art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, quando dispõe expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las. Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-006.944 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.005735/2008-18 Comumente é aceito, para comprovar o pagamento das despesas médicas, o recibo/nota fiscal firmado pelo profissional da área médica. No entanto, cabe esclarecer que mesmo o contribuinte apresentando os recibos firmados pelo profissional, com todos os requisitos exigidos pela legislação acima transcrita, é licito à Autoridade exigir, a seu critério, outros elementos de provas adicionais, caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou do respectivo pagamento. É equivocado entender-se que basta para comprovação de despesas médicas/odontológicas a apresentação de recibo contendo o nome, endereço e número do CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço. Essa não é a correta interpretação ao inciso III transcrito (matriz legal do art. 80, § 1º, III, do RIR/1999. A essência do dispositivo é a especificação e comprovação tanto dos serviços prestados quanto dos pagamentos, tanto que se admite o cheque nominativo como documento comprobatório, por ser prova de transferência de numerários entre pessoas. No entanto, mesmo essa forma de prova pode estar sujeita à justificação da efetiva prestação do serviço, quando dúvidas razoáveis acudirem ao fisco, pois a prestação do serviço ao contribuinte ou a seus dependentes, aliada ao pagamento, é o substrato material a dar guarida à dedução, consoante o inciso II do mesmo art. 8º da Lei 9.250, de 1995. A exigência em questão é que quando solicitada a comprovação do pagamento essa seja feita por meio de documento hábeis a comprovar tal fato. No presente caso, um dos motivos da manutenção das glosas de despesas médicas por parte da decisão a quo foi a falta de comprovação do efetivo pagamento. Os documentos apresentados não foram considerados como provas incontestes do efetivo pagamento, das deduções pretendidas. Para fazer a comprovação do pagamento ou da prestação dos serviços, assistia ao contribuinte a possibilidade de apresentação de vários documentos, tais como: extratos bancários com saques contemporâneos e nos valores dos pagamentos, cheques nominativos, depósitos bancários, transferências entre contas dentre outros documentos. Fundamentado o lançamento na falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas deduzidas na declaração, para ter direito às respectivas deduções, não basta ao contribuinte apresentar simples recibos e/ou declarações dos profissionais, cabe, portanto, ao beneficiário dos recibos provar que realmente efetuou os pagamentos nos valores constantes nos comprovantes, bem assim a época em que os serviços foram prestados, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, no período assinalado. O interessado teve oportunidade, à luz do art. 15 do Decreto nº 70.235/72, de contestar os dados apurados pela Fiscalização, fundamentando sua defesa com os elementos de prova suficientes e necessários a infirmar os dados utilizados na efetivação do lançamento, no entanto, não o fez. É pertinente aqui transcrever o disposto no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72: “Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.” (grifei). Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-006.944 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.005735/2008-18 Na situação presente e conforme análise da documentação trazida aos autos, não houve o convencimento de que as despesas médicas ocorreram na forma e valores alegados pelo contribuinte, por falta de comprovação do efetivo pagamento. A glosa deve ser mantida Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Marcelo de Sousa Sáteles – Redator Designado Fl. 77DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10280.904345/2018-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CRÉDITO. PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. IMPOSSIBILIDADE. Segundo decisão do STJ nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 - RS, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, o abatimento de crédito não se coaduna com o regime de tributação concentrada, razão pela qual não é permitido o aproveitamento de crédito sobre a aquisição de produtos que foram submetidos a esse regime de tributação. ART. 17 DA LEI N. 11.033/2004. REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. INAPLICABILIDADE. Segundo decisão do STJ nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 - RS, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não se aplica aos produtos sujeitos à tributação concentrada.
Numero da decisão: 3401-011.290
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.271, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10280.900611/2013-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CRÉDITO. PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. IMPOSSIBILIDADE. Segundo decisão do STJ nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 - RS, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, o abatimento de crédito não se coaduna com o regime de tributação concentrada, razão pela qual não é permitido o aproveitamento de crédito sobre a aquisição de produtos que foram submetidos a esse regime de tributação. ART. 17 DA LEI N. 11.033/2004. REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. INAPLICABILIDADE. Segundo decisão do STJ nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 - RS, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não se aplica aos produtos sujeitos à tributação concentrada.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.271, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10280.900611/2013-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).

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PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. IMPOSSIBILIDADE. Segundo decisão do STJ nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 - RS, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, o abatimento de crédito não se coaduna com o regime de tributação concentrada, razão pela qual não é permitido o aproveitamento de crédito sobre a aquisição de produtos que foram submetidos a esse regime de tributação. ART. 17 DA LEI N. 11.033/2004. REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. INAPLICABILIDADE. Segundo decisão do STJ nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 - RS, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não se aplica aos produtos sujeitos à tributação concentrada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.271, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10280.900611/2013-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 43 45 /2 01 8- 26 Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.290 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904345/2018-26 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento vinculado a declaração de compensação, onde a ora recorrente pleiteia, com base no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, o reconhecimento de direito creditório de COFINS não cumulativa – Mercado Interno. O Despacho Decisório, constatando não haver direito ao crédito pleiteado, indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou as compensações declaradas. Inconformada, a ora recorrente apresentou sua manifestação, onde argumentou: a) que a decisão está alicerçada em base frágeis, visto que sequer houve fundamentação (que equivale à motivação do ato administrativo) para a não homologação das declarações de compensação; b) que a decisão padece de negativa de vigência de lei federal; c) que a ausência de fundamentação e irregularidade de forma do Despacho Decisório causaram cerceamento do direito de defesa; d) que com a Lei nº 10.865, de 2004, as alíquotas das Contribuições incidentes sobre a receita auferida pelos comerciantes atacadistas e/ou varejistas de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06 da TIPI foram reduzidas a zero, pelo fato de tais produtos estarem sujeitos à tributação monofásica; e) que nos termos das Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, as receitas decorrentes da venda dos produtos sujeitos à tributação monofásica, para efeito de apuração das Contribuições, não se enquadravam no regime instituído por tais Leis; f) que com o advento da Lei nº 10.865, de 2004, as referidas receitas passaram a se submeter à sistemática da não-cumulatividade, nos termo do art. 42; g) que com o advento da Lei nº 11.033, de 2004, os revendedores de máquinas e veículos classificados nos códigos antes referidos, quando adquirem produtos sujeitos à alíquota zero na saída, como é o caso dos sujeitos à tributação monofásica, poderão proceder à escrituração e manutenção das Contribuições decorrentes das aquisições realizadas dos fabricantes e importadores, uma vez que o art. 17 autoriza a manutenção pelo revendedor dos créditos decorrentes de venda com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência; Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.290 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904345/2018-26 h) que após a Lei nº 11.116, de 2005, foi possibilitado aos contribuintes, no caso de obterem saldo credor das Contribuições decorrentes da aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero na saída, de procederem à extinção do crédito tributário por meio de compensação; i) que a vedação aos créditos nos casos de incidência monofásica apenas prevalecia enquanto em vigor a redação original da Lei nº 10.833, de 2003, em especial os incisos III e IV do § 3º do art. 1º; j) que a situação mudou com a Lei nº 10.865, de 2004, que excluiu o inciso IV da redação original do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003, que vedava crédito sobre aquisição dos produtos sujeitos à tributação monofásica; k) que após a alteração promovida pela Lei nº 10.865, de 2004, na Lei nº 10.833, de 2003, restaram excetuados do direito ao crédito as mercadorias e produtos referidos na nova redação dos incisos III e IV do § 3º do art. 1º e no § 1º ao art. 2º; l) que em relação aos produtos e mercadoria arrolados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, somente os produtores e importadores estão impedidos à manutenção dos créditos, o que não se aplica aos revendedores das mesmas mercadorias e produtos; e m) que o DACON, à época, não permitia o lançamento de créditos não tributados no mercado interno, que é relativo aos créditos do art. 17 da Lei nº 1.033, de 2004. O julgamento em primeira instância resultou em uma decisão de improcedência da Manifestação de Inconformidade, tendo a DRJ se ancorado nos seguintes fundamentos: a) que não houve cerceamento do direito de defesa e nem restou caracterizada nulidade do ato administrativo; b) que a motivação do Despacho Decisório está clara no sentido que a empresa interessada não se enquadrava dentre os requisitos ali previstos para apropriação e/ou manutenção dos créditos decorrente de suas receitas; c) que falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para se manifestar acerca da legalidade de atos validamente editados; d) que o regime de incidência monofásica instituído pela Lei nº 10.485, de 2002, atribuiu a qualidade de contribuinte aos fabricantes e importadores de veículos e das autopeças mencionadas em seus Anexos I e II, concentrando neles a tributação das receitas auferidas na comercialização desses produtos, enquanto que as receitas de venda obtidas pelas concessionárias foram desoneradas com a aplicação da alíquota zero; e) que as Leis nos 10.637, 2002, e Lei nº 10.833, 2003, ao criarem o sistema da não cumulatividade das Contribuições, excluíram dessa sistemática Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.290 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904345/2018-26 determinadas receitas, cuja apuração deveria ser realizada nos termos da legislação anterior, dentre elas as sujeitas à tributação monofásica; f) que quanto à possibilidade de creditamento, as referidas Leis estabeleceram normas específicas para o segmento de veículos automotores e peças automotivas, destacando o disposto no art. 3º, inciso I, de ambas as Leis, cuja exclusão para a utilização de créditos compreende as vendas submetidas à incidência monofásica (alínea “a”) e os bens (mercadorias e produtos) que são revendidos pela interessada, quais sejam, os veículos das posições 87.03 e 87.04 da TIPI, dentre outras, e as autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002 (alínea “b”); g) que por terem sido retiradas da base de cálculo as receitas das revendas dos produtos listados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, não foi permitido que os revendedores desses produtos se creditassem quando da entrada desses produtos; h) que a alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, veda a utilização de créditos em relação às mercadorias e aos produtos referidos no § 1º do art. 2º que relaciona os veículos classificados nos códigos “84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06” da TIPI e autopeças relacionadas no Anexo I e II, que é o caso da interessada; i) que não tem fundamento a conclusão de que somente os produtores e importadores estão impedidos da manutenção dos créditos, o que não se aplicaria aos revendedores, uma vez que a legislação está direcionada tão- somente às mercadorias e aos produtos ali referidos, se aplicando a todas as pessoas jurídicas que os comercializem, não sendo relevante se se tratam de produtores, importadores ou revendedores; j) que, à primeira vista, as operações poderiam estar inseridas no comando geral do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, porque as alíquotas das Contribuições sobre a receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista de veículos automotores e peças (§ 2º do art. 1º da Lei nº 10.865, de 2004) estavam reduzidas a zero, o que possibilitaria, a princípio, o creditamento pretendido, mas que em uma interpretação sistemática da norma tributária, deve-se atentar, no caso, para a regra específica estabelecida alínea “b” do inciso I do art. das Leis n os 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, que, de forma taxativa, veda a utilização de créditos calculados em relação aos bens adquiridos para revenda nas hipóteses do § 1º do seu artigo 2º, ou seja, veículos das posições 87.03 e 87.04 da TIPI, dentre outras, e as autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002; k) que, ainda que se trate de dispositivo editado anteriormente, o disposto na alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis nos 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, não foi revogado pelo art. 17 da Lei 11.033, de 2004, como entende a interessada; Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.290 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904345/2018-26 l) que em matéria de antinomias jurídicas o princípio da especialidade sempre prevalece sobre o cronológico; m) que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não revogou tacitamente os dispositivos vigentes e tampouco tem o alcance de manter créditos quando a lei os veda expressamente; n) que não se vislumbra qualquer ilegalidade na edição da Instrução Normativa SRF nº 594, de 2005, que consolidou a legislação acerca da incidência monofásica das Contribuições e que disciplinou, em seu inciso IV do § 5º do art. 26 que não gera direito a crédito das Contribuições o valor da aquisição no mercado interno, para revenda, de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5 e 87.01 a 87.06, da Tipi, com exceção da pessoa jurídica fabricante que apura as Contribuições no regime de não-cumulatividade, que pode descontar créditos relativos à aquisição, para revenda, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002; e o) que a aquisição de produtos monofásicos para revenda de veículos automotores e autopeças constitui exceção à regra geral da não cumulatividade, não gerando créditos no período pretendido. Cientificada da decisão da DRJ, a empresa apresentou Recurso Voluntário de forma tempestiva, atacando apenas o mérito argumentando, em síntese: a) que com a Lei nº 10.865, de 2004, as alíquotas das Contribuições incidentes sobre a receita auferida pelos comerciantes atacadistas e/ou varejistas de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06 da TIPI foram reduzidas a zero, pelo fato de tais produtos estarem sujeitos à tributação monofásica; b) que nos termos das Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, as receitas decorrentes da venda dos produtos sujeitos à tributação monofásica, para efeito de apuração das Contribuições, não se enquadravam no regime instituído por tais Leis; c) que com o advento da Lei nº 10.865, de 2004, as referidas receitas passaram a se submeter à sistemática da não-cumulatividade, nos termo do art. 42; d) que com o advento da Lei nº 11.033, de 2004, os revendedores de máquinas e veículos classificados nos códigos antes referidos, quando adquirem produtos sujeitos à alíquota zero na saída, como é o caso dos sujeitos à tributação monofásica, poderão proceder à escrituração e manutenção das Contribuições decorrentes das aquisições realizadas dos fabricantes e importadores, uma vez que o art. 17 autoriza a manutenção pelo revendedor dos créditos decorrentes de venda com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência; Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.290 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904345/2018-26 e) que após a Lei nº 11.116, de 2005, foi possibilitado aos contribuintes, no caso de obterem saldo credor das Contribuições decorrentes da aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero na saída, de procederem à extinção do crédito tributário por meio de compensação; f) que a vedação aos créditos nos casos de incidência monofásica apenas prevalecia enquanto em vigor a redação original da Lei nº 10.833, de 2003, em especial os incisos III e IV do § 3º do art. 1º; g) que a situação mudou com a Lei nº 10.865, de 2004, que excluiu o inciso IV da redação original do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003, que vedava crédito sobre aquisição dos produtos sujeitos à tributação monofásica; h) que após a alteração promovida pela Lei nº 10.865, de 2004, na Lei nº 10.833, de 2003, restaram excetuados do direito ao crédito as mercadorias e produtos referidos na nova redação dos incisos III e IV do § 3º do art. 1º e no § 1º do art. 2º; i) que em relação aos produtos e mercadoria arrolados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, somente os produtores e importadores estão impedidos à manutenção dos créditos, o que não se aplica aos revendedores das mesmas mercadorias e produtos; j) que o STJ, ao decidir acerca do tema no AgRg no RE nº 1.051.634 – CE, manifestou-se no sentido de entender possível a tomada de crédito sobre produtos monofásicos; k) que a RFB passou, a partir de 2007, a adotar entendimento contrário à possibilidade de manutenção dos créditos aqui discutidos, de forma que além de negar vigência à Lei Federal, passou a violar a Constituição Federal, ao desrespeitar o princípio da igualdade tributária previsto em seu art. 150, II; l) que nos casos das empresas optantes pela tributação com base no lucro real, as Contribuições estão sendo tratadas inadequadamente pela RFB como regime monofásico puro, quando, na verdade não o são, uma vez que na maioria dos casos, o que se verifica é que se tratam de regimes de tributação plurifásicas ou polifásicas, ou seja, ao invés de uma única incidência tributária, ocorrem múltiplas incidências com alíquotas diferenciadas ao longo da cadeia, tudo de acordo com o art. 195, § 9º da CF; m) que dentre esses regimes de tributação equivocadamente denominados de “monofásicos” está o da Lei nº 10.495, de 2002, que regulamenta a tributação de automóveis e autopeças, onde a receita auferida pelo fabricante ou importador decorrente das operações com as mercadorias lá relacionadas se sujeitam a uma alíquota majorada das Contribuições, enquanto que os distribuidores, atacadistas e varejistas se sujeitam a uma tributação com alíquota zero; n) que no caso em questão a venda é tributada à alíquota zero; Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.290 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904345/2018-26 o) que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, revogou a vedação contida no art. 3º, I, “b” da Lei nº 10.833/2003, por ser absolutamente incompatível com a sistemática não cumulativa das Contribuições; e p) que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não criou novos créditos, mas apenas permitiu a manutenção dos créditos já existentes. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Do crédito relativo aos produtos sujeitos à tributação concentrada A recorrente atua no ramo de comércio varejista de combustíveis e lubrificantes, peças e acessórios, loja de conveniência e serviços automotivos, com revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada (monofásica) da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Dentro dessa sistemática, esses produtos sofrem uma única tributação em relação às Contribuições, sendo os importadores e os produtores os responsáveis pelo seu recolhimento. Os demais elos da cadeia de comércio, como é o caso da recorrente, não recolhem qualquer Contribuição sobre a receita bruta decorrente da revenda desses produtos, uma vez que a Lei nº 10.485, de 2004, desde as alterações promovidas pela Lei nº 10.865, de 2004, reduziu as alíquotas a zero. Art. 1º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 4.070, de 28 de dezembro de 2001, relativamente à receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Art. 1º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas, implementos e veículos classificados nos códigos 73.09, 7310.29, 7612.90.12, 8424.81, 84.29, 8430.69.90, 84.32, 84.33, 84.34, 84.35, 84.36, 84.37, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05, 87.06 e 8716.20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, relativamente à receita bruta decorrente de venda Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.290 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904345/2018-26 desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) .............................. Art. 3º As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, nas vendas para fabricante: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1º desta Lei; ou (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando destinadas à fabricação de produtos neles relacionados; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), respectivamente, nas vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) .............................. § 2º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que trata: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I - o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - o caput do art. 1º deste artigo, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5º, da Medida Provisória no 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - o caput do art. 1º desta Lei, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5º, da Medida Provisória no 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) .............................. Art. 5º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de- ar de borracha), da TIPI, relativamente às vendas que fizerem, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Parágrafo único. Fica reduzida a 0% (zero por cento) a alíquota das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, relativamente à receita bruta da venda dos produtos referidos no caput, auferida por comerciantes atacadistas e varejistas. Não havendo Contribuição a ser recolhida pela revenda desses produtos, a discussão se volta para o aproveitamento de créditos. E no presente Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.290 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904345/2018-26 processo, de forma específica, essa discussão está restrita à possibilidade de aproveitamento de crédito das Contribuições sobre os próprios produtos adquiridos para revenda e sujeitos à tributação concentrada, objeto de glosa por parte da fiscalização. A recorrente, para sustentar o direito ao crédito pleiteado, segue uma linha histórica de publicação de leis e tenta construir seu raciocínio a partir da interpretação de diversos dispositivos nelas introduzidos. Por entender que se torna mais didático, realizarei a análise dos argumentos da recorrente, dentro do possível, na ordem em que foram apresentados no Recurso Voluntário, comentando-os de forma individualizada. 1) Das Leis nos 10.637, e 2002, e 10.833, de 2003 A recorrente explica que, com o advento das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, as empresas optantes pelo lucro real passaram a se sujeitar à apuração das Contribuições por meio da sistemática da não- cumulatividade, que “consiste na possibilidade de dedução de valores do tributo a recolher, uma vez que é permitido ao contribuinte efetuar a dedução de créditos oriundos dos valores pagos a título de tais contribuições sobre bens e/ou serviços objeto de faturamento em etapas anteriores da cadeia produtiva”. Quanto a isso, não tenho qualquer observação a fazer. 2) Da Lei nº 10.865, de 2004 A recorrente afirma que a Lei nº 10.865, de 2004, que promoveu várias alterações nas Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, reduziu a zero “as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita auferida pelos comerciantes atacadistas e/ou varejistas de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI”, “pelo fato de tais produtos estarem sujeitos a tributação “monofásica”, nos termos do art. 3º, § 2º, II e art. 1º, da Lei nº 10.485/02”, e diz que isso “não significa (...) que esta operação não sofre tributação, ela somente é tributada a 0% (zero por cento)”. Nesse aspecto, também não tenho maiores comentários a fazer, uma vez que foi efetivamente a Lei nº 10.865, de 2004, que, alterando a Lei nº 10.485, de 2002, concentrou a tributação na figura do importador ou do produtor, não só para as máquinas e veículos referidos no parágrafo anterior, mas também para as autopeças constantes nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002, e para os pneumáticos (pneus e câmaras de ar), estabelecendo uma alíquota zero das Contribuições nas etapas seguintes da cadeia. Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.290 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904345/2018-26 A recorrente acrescenta que, “nos termos das Leis ns. 10.637/02 e 10.833/03, as receitas decorrentes da venda dos produtos sujeitos a tributação “monofásica”, para efeito de apuração do PIS e da COFINS, não se enquadravam no regime instituído por tais Leis”, mas que, “com o advento da Lei nº 10.865/04, as referidas receitas passaram a se submeter à sistemática da não-cumulatividade, nos termos do seu artigo 42”. Esse é o primeiro equívoco da recorrente. A uma, porque o art. 42 da Lei nº 10.865, de 2004, não tem o alcance por ela pretendido. A duas, porque há uma diferença abissal entre o regime de tributação concentrada (monofásica) e o regime da não cumulatividade, criado para atuar nos tributos plurifásicos, de tal forma que cada um segue o seu próprio caminho, embora haja situações de tangenciamento. Exploremos esses pontos. Sobre o art. 42 da Lei nº 10.865, de 2004, vejamos inicialmente a sua literalidade: Art. 42. Opcionalmente, as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real que aufiram receitas de venda dos produtos de que tratam os §§ 1º a 3º e 5º a 9º do art. 8º desta Lei poderão adotar, antecipadamente, o regime de incidência não- cumulativa da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. (Vide Lei nº 10.925, de 2004) (Vigência) § 1º A opção será exercida até o dia 31 de maio de 2004, de acordo com as normas e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, produzindo efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do dia 1º de maio de 2004. § 2º Não se aplicam as disposições dos arts. 45 e 46 desta Lei às pessoas jurídicas que efetuarem a opção na forma do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) Esse art. 42, definitivamente, não está dizendo que se aplica o regime da não cumulatividade para as receitas auferidas com a venda de produtos sujeitos à tributação concentrada, como quer fazer crer a recorrente. Para entender o seu significado, precisamos dar um passo atrás e encontrar o objeto principal da Lei nº 10.865, de 2004, que está descrito em sua própria ementa, onde fica claro que estamos ali tratando, principalmente, das Contribuições incidentes sobre a importação de bens e serviços. É claro que outras matérias foram tratadas na Lei, como aquela, por exemplo, que altera a Lei nº 10.485, de 2002, para introduzir a tributação concentrada para as máquinas e veículos, para as autopeças dos Anexos I e II e para os pneumáticos. Por isso a ementa traz, ao final, o conhecido “e dá outras providências”. Mas em relação às Contribuições incidentes sobre a importação, vemos no caput do art. 8º, na redação original da Lei nº 10.865, de 2004, uma alíquota geral estabelecida no percentual de 1,65% para a Contribuição Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.290 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904345/2018-26 para o PIS/Pasep-Importação e no percentual de 7,6% para a Cofins- Importação: Art. 8º As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7º desta Lei, das alíquotas de: I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento), para o PIS/PASEP-Importação; e II - 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), para a COFINS-Importação. Para o que interessa a este processo, vemos ainda, nos §§ 3º, 5º e 9º desse mesmo art. 8º, também na redação original da Lei nº 10.865, de 2004, que, no caso de importação de máquinas e veículo, de pneumáticos e de autopeças, as alíquotas foram estabelecidas no percentual, respectivamente, de 2%, 2% e 2,3% para a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e no percentual, também respectivamente, de 9,6%, 9,5% e 10,8% para a Cofins-Importação, as mesmas alíquotas estabelecidas pelo art. 36 para a tributação concentrada desses produtos: Art. 8º .............................. .............................. § 3º Na importação de máquinas e veículos, classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, as alíquotas são de: I - 2% (dois por cento), para o PIS/PASEP-Importação; e II - 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), para a COFINS-Importação. .............................. § 5º Na importação dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da NCM, as alíquotas são de: I - 2% (dois por cento), para o PIS/PASEP-Importação; e II - 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), para a COFINS-Importação. .............................. § 9º Na importação de autopeças, relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, exceto quando efetuada pela pessoa jurídica fabricante de máquinas e veículos relacionados no art. 1º da referida Lei, as alíquotas são de: I - 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento), para o PIS/PASEP-Importação; e II - 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), para a COFINS-Importação. .............................. Art. 36. Os arts. 1º , 3º e 5º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.290 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904345/2018-26 "Art. 1º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001, relativamente à receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. ....................................................................." (NR) "Art. 3º As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, nas vendas para fabricante: a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1º desta Lei; ou b) de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando destinadas à fabricação de produtos neles relacionados; II - 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), respectivamente, nas vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores. § 1º Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a alterar a relação de produtos discriminados nesta Lei, inclusive em decorrência de modificações na codificação da TIPI. § 2º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que trata: I - o caput deste artigo; e II - o caput do art. 1º deste artigo, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5º , da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. § 3º Os pagamentos efetuados pela pessoa jurídica fabricante dos produtos relacionados no art. 1º desta Lei a pessoa jurídica fornecedora de autopeças, exceto pneumáticos e câmaras-de-ar, estão sujeitos à retenção na fonte da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. § 4º O valor a ser retido na forma do § 3º deste artigo constitui antecipação das contribuições devidas pelas pessoas jurídicas fornecedoras e será determinado mediante a aplicação, sobre a importância a pagar, do percentual de 0,5% (cinco décimos por cento) para a contribuição para o PIS/PASEP e 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para a COFINS. Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.290 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904345/2018-26 § 5º Os valores retidos deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional até o 3º (terceiro) dia útil da semana subseqüente àquela em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora de autopeças. § 6º Na hipótese de a pessoa jurídica fabricante dos produtos relacionados no art. 1º desta Lei revender produtos constantes dos Anexos I e II desta Lei, serão aplicadas, sobre a receita auferida, as alíquotas previstas no inciso II do caput deste artigo." (NR) "Art. 5º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI, relativamente às vendas que fizerem, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), respectivamente. ....................................................................." (NR) O art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, por sua vez, insere essas Contribuições incidentes sobre a importação no regime da não cumulatividade ao permitir o aproveitamento do crédito relativo às importações sujeitas ao pagamento das Contribuições, com uma alíquota aplicável, pela redação original, prevista no caput do art. 2º das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. O § 8º desse mesmo art. 15 diz que devem ser observadas as disposições do art. 17 quando se tratar de importação, entre outras, de máquinas e veículos, de autopeças e de pneumáticos: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis ns. 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: I - bens adquiridos para revenda; II - bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; III - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa; V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. .............................. § 3º O crédito de que trata o caput deste artigo será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 2º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º desta Lei, acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição. Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-011.290 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904345/2018-26 .............................. § 8º As pessoas jurídicas importadoras, nas hipóteses de importação de que tratam os incisos a seguir, devem observar as disposições do art. 17 desta Lei: I – produtos dos §§ 1º a 3º e 5º a 7º do art. 8º desta Lei, quando destinados à revenda; .............................. Já o art. 17 da Lei nº 10.865, de 2004, disciplina que, entre outras, as pessoas jurídicas importadoras de máquinas e veículos, autopeças e pneumáticos poderão descontar créditos em relação a esses produtos com a aplicação da alíquota aplicável na tributação concentrada: Art. 17. As pessoas jurídicas importadoras dos produtos referidos nos §§ 1º a 3º e 5º a 10 do art. 8º desta Lei poderão descontar crédito, para fins de determinação da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, em relação à importação desses produtos, nas hipóteses: I - dos §§ 1º a 3º e 5º a 7º do art. 8º desta Lei, quando destinados à revenda; .............................. § 2º Os créditos de que trata este artigo serão apurados mediante a aplicação das alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita decorrente da venda, no mercado interno, dos respectivos produtos, na forma da legislação específica, sobre o valor de que trata o § 3º do art. 15 desta Lei. .............................. Resumindo o que vimos até aqui, a Lei nº 10.865, de 2004, em sua redação original, instituiu as Contribuições incidentes sobre as importações, estabelecendo uma alíquota de 1,65% para a Contribuição para o PIS/Pasep e de 7,6% para a Cofins (art. 8º), permitindo um aproveitamento de crédito calculado com a aplicação dessas mesmas alíquotas (art. 15). Essa mesma Lei instituiu a tributação concentrada para as máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06 da NCM, para as autopeças constantes no Anexo I e II da Lei nº 10.485, de 2002, e para os produtos pneumáticos (pneus e câmaras de ar), estabelecendo as alíquotas, respectivamente, de 2%, 2,3% e 2% para a Contribuição para o PIS/Pasep e, respectivamente, de 9,6%, 10,8% e 9,5% para a Cofins (art. 36). Estabeleceu ainda essas mesmas alíquotas para as Contribuições incidentes na importação (§§ 3º, 5º e 9º do art. 8º) e para o cálculo do crédito relativo a elas. Fica bastante evidente da leitura da Lei nº 10.865, de 2004, que o legislador deu efetividade ao princípio da não cumulatividade quando previu a possibilidade de os importadores descontarem créditos em relação às importações sujeitas ao pagamento das Contribuições. Mas Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-011.290 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904345/2018-26 frise-se, a Lei está tratando aqui apenas do importador, que se encontra dentro de seu escopo. E essa possibilidade de utilização de créditos relativos às importações se aplica para qualquer tipo de regime de tributação a que venha a ser submetida a mercadoria importada. Se a mercadoria importada estiver sujeita ao regime de tributação concentrada, o importador pagará as Contribuições incidentes na importação e, por ser a pessoa escolhida pelo legislador, recolherá as Contribuições incidentes sobre a receita de venda de forma concentrada. Nesse caso, havendo duas etapas de tributação (importação e revenda), nada mais óbvio que se aplique o princípio da não cumulatividade e se permita ao importador o aproveitamento dos créditos relativos à importação. Outro aspecto importante é que, no momento da publicação da Lei nº 10.865, de 2004, a regra geral estabelecida no caput do art. 8º e no art. 15 passaram a viger imediatamente, enquanto que as regras relativas à tributação concentrada das máquinas e veículos, das autopeças e dos pneumáticos (arts. 1º, 3º e 5º da Lei nº 10.485, de 2002), às alíquotas incidentes na importação (§ 3º, 5º e 9º do art. 8º - iguais à da tributação concentrada) e às alíquotas para aproveitamento de crédito (art. 17 - iguais à da tributação concentrada) só tiveram vigência a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da Lei. É isso que encontramos nos artigos finais que tratam da vigência da Lei nº 10.865, de 2004: Art. 45. Produzem efeitos a partir do primeiro dia do 4º (quarto) mês subseqüente ao de publicação desta Lei, quanto às alterações efetuadas em relação à Medida Provisória nº 164, de 29 de janeiro de 2004, as disposições constantes desta Lei: I - nos §§ 1º a 3º , 5º , 8º e 9º do art. 8º ; II - no art. 16; III - no art. 17; e IV - no art. 22. Parágrafo único. As disposições de que tratam os incisos I a IV do caput deste artigo, na redação original da Medida Provisória nº 164, de 29 de janeiro de 2004, produzem efeitos a partir de 1º de maio de 2004. Art. 46. Produz efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subseqüente ao de publicação desta Lei o disposto: I - nos arts. 1º , 12, 50 e art. 51, incisos II e IV, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com a redação dada pelo art. 21 desta Lei; II - nos arts. 1º e 3º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, com a redação dada pelo art. 34 desta Lei; III – nos arts. 1º , 3º e 5º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, com a redação dada pelo art. 36 desta Lei, observado o disposto no art. 47; e Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-011.290 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904345/2018-26 IV – nos arts. 1º , 2º , 3º e 11 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, com a redação dada pelo art. 37 desta Lei. .............................. Art. 53. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º de maio de 2004, ressalvadas as disposições contidas nos artigos anteriores. E é aí que entra o art. 42 invocado pela recorrente. Quando esse art. 42 dispõe que, opcionalmente, as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real que aufiram receitas de venda de máquinas e veículos dos códigos NCM já referidos poderão adotar, antecipadamente, o regime de incidência não cumulativa, não se aplicando, nesse caso, as disposições dos arts. 45 e 46, o que ele está dizendo é que os importadores dessas máquinas e veículos, autopeças e pneumáticos não precisam esperar o primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da Lei para aplicar a tributação concentrada e suas alíquotas na importação e para cálculo do crédito. Mas o mais importante a ser destacado é que a não cumulatividade aqui referida se aplica ao importador, contribuinte eleito pelo legislador para recolher as Contribuições de forma concentrada, e não aos comerciante que adquirem as mercadorias do importador ou do produtor para posterior revenda. Então, é um equívoco dizer que, com o advento da Lei nº 10.865, de 2004, as receitas decorrentes da venda dos produtos sujeitos à tributação concentrada passaram a se submeter à sistemática da não-cumulatividade. O máximo que podemos dizer, e não por força do art. 42 da Lei nº 10.865, de 2004, é que para os contribuintes eleitos pelo legislador para recolher as Contribuições de forma concentrada (importadores e produtores), em razão de estarem submetidos a mais de uma fase de incidência das Contribuições, se aplica o regime da não cumulatividade. Mas não para as demais pessoas jurídicas da cadeia, que não farão qualquer recolhimento sobre a receita pela revenda das mercadorias adquiridas. Quanto à distinção entre o regime de tributação concentrada e o regime da não cumulatividade, reproduzo excerto do voto do Ministro Gurgel de Faria, relator nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 – RS, julgado em 14/04/2021, que explica de forma clara que no regime monofásico não há cumulatividade a se evitar, enquanto que a não cumulatividade pressupõe a diluição da carga tributária em operações sucessivas.: Importa mencionar que o regime de arrecadação monofásico (art. 149, § 4°, da CF) caracteriza-se por concentrar a tributação em um único contribuinte (importador/produtor) do ciclo econômico, e as pessoas jurídicas não enquadradas nessa condição submetem-se à alíquota 0 (zero). A majoração da alíquota de incidência una na produção/importação corresponde ao total da carga tributária da cadeia. Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-011.290 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904345/2018-26 Consoante lição de Leandro Paulsen: Os tributos que recaem sucessivamente nas diversas operações de uma cadeia econômica normalmente estão sob a égide da não cumulatividade, como é o caso do IPI e do ICMS. Mas o legislador, por vezes, concentra a incidência do tributo em uma única fase, normalmente no início ou no fim da cadeia, aplicando-lhe uma alíquota diferenciada, mais elevada, e afasta a incidência nas operações posteriores, instituindo com isso, uma tributação monofásica, ou seja, em uma uma única fase da cadeia econômica. No regime monofásico, portanto, a tributação fica "limitada a uma única oportunidade, em um só ponto do processo de produção e distribuição". (PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário. 6ª ed., rev., atual. e completa. Porto Alegre: Livraria do Advogado. 2014, p. 137. No original, o trecho entre aspas tem a seguinte nota de rodapé: "SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. 2ª ed. São Paulo: Saraiva: 2012, p. 376/377"). Por seu turno, o princípio constitucional da não cumulatividade dos tributos, no início somente aplicado ao IPI (art. 153, § 3º, II) e ao ICMS (art. 155, § 2º, I), traduz-se na possibilidade de compensar o que é devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. Como é sabido, a não cumulatividade visa impedir o efeito cascata nas hipóteses de tributação plurifásica, evitando-se que a base de cálculo do tributo de cada etapa seja composta pelos tributos pagos nas operações anteriores (“imposto sobre imposto”). Nessa hipótese, a incidência tributária é plúrima e, no caso do PIS e da Cofins, há direito de crédito da exação paga na operação anterior. Ou seja, no tocante à não cumulatividade, é oportuno destacar que o direito ao crédito tem por objetivo evitar a sobreposição das hipóteses de incidência, de modo que, não havendo incidência de tributo na operação anterior, nada há para ser creditado posteriormente. Na obra intitulada A não-cumulatividade dos tributos, André Mendes Moreira explica o seguinte : A não-cumulatividade foi criada para atuar nos impostos plurifásicos, Dessarte, pode-se afirmar que a plurifasia é imprescindível para a sua existência. Deve haver um número mínimo de operações encadeadas que permita a incidência do gravame e a atuação do mecanismo de abatimento do ônus fiscal. Outrossim, o tributo deve efetivamente incidir sobre mais de um estágio do processo produtivo. [...] A antítese da plurifasia é a monofasia. Nesta o tributo é cobrado em uma só etapa do processo produtivo. [...]. (A não-cumulatividade dos tributos. 2ª ed., rev. e atual. São Paulo: Noeses. 2012, pp. 98-99) Portanto, no regime monofásico, a carga tributária concentra-se numa única fase, sendo suportada por um único contribuinte, não havendo cumulatividade a se evitar. Na técnica não cumulativa, por sua vez, a carga tributária é diluída em operações sucessivas (plurifasia), sendo suportada por cada elo (contribuinte) da cadeia produtiva, havendo direito a abater o crédito da etapa anterior. Além disso, se buscarmos na Exposição de Motivos da MP nº 135, de 2003 1 , convertida na Lei nº 10.833, de 2003, veremos que o modelo da 1 Ou na Exposição de Motivos da MP nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002. Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-011.290 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904345/2018-26 não cumulatividade das Contribuições, traduzindo “demanda de modernização do sistema de custeio da área de seguridade social sem, entretanto, pôr em risco o montante da receita obtida com essa contribuição”, estabeleceu as situações em que o contribuinte poderá apurar crédito para desconto das Contribuições devidas, conforme expressamente dito em seu item 7: 7. Por se ter adotado, em relação à não-cumulatividade, o método indireto subtrativo, o texto estabelece as situações em que o contribuinte poderá descontar, do valor da contribuição devida, créditos apurados em relação aos bens e serviços adquiridos, custos, despesas e encargos que menciona. E esclareceu, em seu item 11, que estão excluídas desse modelo, dentre outras, as receitas tributadas em regime monofásico ou de substituição tributária: 11. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não-cumulativa da COFINS, foram excluídas do modelo, em vistas de suas especificidades, as cooperativas, as empresas optantes pelo SIMPLES, as instituições financeiras, as pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, as tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado, os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas federais, estaduais e municipais, as fundações cuja criação tenha sido autorizada por lei, as pessoas jurídicas imunes a impostos, as receitas tributadas em regime monofásico ou de substituição tributária, as referidas no art. 5º da Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998, as decorrentes da prestação de serviços de telecomunicações e de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens. Por isso entendo que os produtos sujeitos à tributação concentrada não foram abrangidos pelas Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Quando a Exposição de Motivos inicia o item 11 falando “sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não-cumulativa da COFINS”, está ali sendo considerada a realidade das empresas que, submetidas ao regime da não cumulatividade das Contribuições em relação a parte de suas atividades, atuam também na revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada. Para aquelas, há de ser apurado o devido crédito das Contribuições, e para essa última, a tributação se esgota no importador ou no produtor. Observe-se que o legislador, ao concentrar a tributação de determinados produtos no importador ou no produtor, já previu todos os custos incorridos nas etapas subsequentes para entrega dos produtos ao consumidor final, cuidando para que a carga tributária dos produtos submetidos a essa sistemática, apesar de contar com alíquotas majoradas, não seja superior à carga tributária que incidiria caso os produtos fossem submetidos à sistemática da não cumulatividade. Nessa perspectiva, não haveria razoabilidade em se permitir o aproveitamento de qualquer crédito em etapas posteriores. Se olharmos o Diário da Câmara dos Deputados – Volume I, de 7 de dezembro de 2000, a partir da folha 65249, veremos as discussões Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-011.290 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904345/2018-26 envolvendo o Projeto de Lei nº 3.837, de 2000, que resultou na aprovação da Lei nº 10.147, de 2000. A fala introdutória do relator, Deputado Darcísio Perondi, esclarece que a proposta do Poder Executivo de tornar concentrada a tributação de medicamentos, apesar de contar com alíquotas majoradas, foi feita no sentido de reduzir para o cidadão o montante das Contribuições incidentes, cuja redução seria compensada em razão de haver mais dificuldades de sonegação: Se o projeto for aprovado nesta Casa e, depois no Senado, o aposentado que gasta todo mês 150 re ais com medicamentos para o reumatismo, a hiper tensão arterial ou outras doenças crônico-degenerativas, poderá ter desconto de até 20% nesse valor, poupar 30 reais - ou, se tiver dificuldades financeiras, até comprar mais remédios para completar seu tratamento. Como isso será possível? Com uma alteração tributária em duas contribuições federais: PIS/PASEP e COFINS. Hoje, na cadeia produtiva do remédio, o PIS/PASEP e a COFINS são pagos - 0,65% e 3%, respectivamente - pelo laboratório fabricante, pelo distribuidor e pela farmácia. Este projeto de lei, que não é uma substituição, encaminha uma consolidação tributária em que a COFINS e o PIS serão pagos no laboratório, numa composição que chega a 12,5%. Dessa forma combate-se a sonegação. O que devemos olhar, nesse caso, é a sistemática da tributação concentrada, que prevê alíquotas majoradas das Contribuições, cobradas uma única vez, que corresponde ao total da carga tributária da cadeia. Observe-se que, no sistema de tributação concentrada, o legislador já considerou todos os custos (e agregação de valores) futuros necessários para a entrega dos produtos ao consumidor final, de tal forma que as Contribuições cobradas do importador ou do produtor não superem àquelas que seriam cobradas caso esses produtos fossem submetidos ao regime não cumulativo. 3) Das vedações para aproveitamento de crédito impostas pelas Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003 A recorrente assevera que “a vedação aos créditos nos casos de incidência monofásica, bem como dos produtos constantes da Lei nº 10.485/02, apenas prevalecia enquanto em vigor a redação original da Lei nº 10.833/03, em especial incisos III e IV, do § 3º, do art. 1º”, mas que isso mudou quando a Lei nº 10.865, de 2004, “excluiu o inciso IV, da redação original, que vedava crédito sobre aquisição dos produtos submetidos à incidência “monofásica” da contribuição e daqueles previstos nos Anexos I e II da Lei n 10.485/02”. Diz que, após essa alteração, “restaram excetuados do direito ao crédito as mercadorias e produtos referidos na nova redação dos incisos III e IV, do § 3º, do art. 1º e, ainda, no § 1º, do art. 2º, da Lei 10.833/03”, e que, “no que tange as vendas dos produtos e mercadorias arrolados no § 1º, do art. 2º, da Lei nº 10.833/03, somente os produtores e importadores estão impedidos da manutenção dos créditos, o que não se aplica aos revendedores das mesmas mercadorias e produtos”. Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-011.290 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904345/2018-26 Essa também é uma interpretação bastante equivocada que a recorrente faz da legislação, uma vez que, se assim fosse, ter-se-ia invertido completamente a lógica da tributação. O que a recorrente está defendendo é que os importadores e os produtores, que estão inseridos em um modelo plurifásico de tributação (há uma tributação na entrada e outra na saída), não fazem jus aos créditos das Contribuições, enquanto que os comerciantes que atuam nas etapas posteriores, que estão inseridos em um modelo monofásico de tributação (há uma única tributação na saída do bem do estabelecimento do importador ou do produtor), poderiam se utilizar desses créditos. O equívoco que a recorrente comete é não perceber que a vedação da alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, se dá em relação às mercadorias e aos produtos referidos no § 1º da art. 2º, não importando a pessoa jurídica envolvida. Até porque o inciso I do art. 3º trata de créditos sobre a aquisição de bens (para revenda), enquanto que o art. 2º trata das alíquotas para o cálculo das Contribuições, a ser aplicada sobre a receita auferida com as vendas. Alguém poderia argumentar, nesse ponto, que se a vedação da alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, alcança todas as pessoas jurídicas, os importadores não poderiam se creditar das Contribuições pagas na importação. Mas isso está resolvido no art. 17 da Lei nº 10.865, de 2004, que prevê expressamente a possibilidade de os importadores descontarem crédito em relação à importação de produtos sujeitos à tributação concentrada. 4) Da Lei nº 11.033, de 2004 A recorrente acrescenta como argumento que, “mesmo que se entenda que a restrição do § 1º, do art. 2º, da Lei nº 10.833/03 alcançava as vendas por comerciantes atacadistas e varejistas, também após as alterações perpetradas pela Lei nº 10.865/04, o que se admite por mera hipótese, tal restrição restou afastada pelo art. 17, da Lei nº 11.033/04”. Traz a tese de que “o referido art. 17, da Lei nº 11.033/04, a claras luzes, por ser norma posterior, regulando a mesma matéria – alcance do direito de crédito – revogou o comando do art. 3º, I, b, da Lei nº 10.833/03, que negava o aludido direito ao crédito” Por isso defende que, “com o advento da Lei nº 11.033, de 2004, os revendedores de máquinas e veículos, classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, quando adquirirem produtos sujeitos à alíquota 0 (zero) na saída, como ocorre com os sujeitos à tributação “monofásica”, poderão proceder à escrituração e manutenção do PIS e da COFINS decorrente das aquisições realizadas dos fabricantes e importadores”. Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-011.290 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904345/2018-26 Reforça que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, “autoriza a manutenção pelo revendedor dos créditos decorrentes de venda com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não-incidência”. Reproduz ementa do AgRg no RE nº 1.051.634 – CE, onde o STJ, “ao decidir acerca do tema, manifestou-se no sentido de entender possível a tomada de crédito sobre produtos monofásicos”. Reclama “que nos casos das empresas optantes pela tributação com base no lucro real, as contribuições ao PIS e a COFINS estão sendo tratadas inadequadamente pela Receita Federal como regime monofásico puro, quando, na verdade não o são. Isto porque, na maioria dos casos, o que se verifica é que se tratam de regimes de tributação plurifásicas ou polifásicas, ou seja, ao invés de uma única incidência tributária, ocorrem múltiplas incidências com alíquotas diferenciadas ao longo da cadeia, tudo de acordo com o art. 195, § 9º da Constituição Federal”, e que no caso em questão “a venda das mercadorias é, sim, tributada, mas à alíquota zero em decorrência de ato normativo que reduziu a zero a alíquota aplicada”. Novamente sem razão a recorrente. Primeiro porque o regime a que estão submetidas as mercadorias que estão em discussão neste processo é efetivamente o monofásico, onde o legislador optou por fazer a tributação de forma concentrada no início da cadeia, estabelecendo uma alíquota zero nas etapas subsequentes. E isso não desvirtua o regime. Aliás, essa foi a definição de “regime de arrecadação monofásico” utilizada pelo Ministro Gurgel de Faria em seu voto apresentado nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 – RS, julgado em 14/04/2021: Importa mencionar que o regime de arrecadação monofásico (art. 149, § 4°, da CF) caracteriza-se por concentrar a tributação em um único contribuinte (importador/produtor) do ciclo econômico, e as pessoas jurídicas não enquadradas nessa condição submetem-se à alíquota 0 (zero). A majoração da alíquota de incidência una na produção/importação corresponde ao total da carga tributária da cadeia. Segundo porque a vedação ao aproveitamento dos créditos, expressa na alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, com remissão ao § 1º do art. 2º, não faz referência ao regime de tributação concentrada, mas sim faz referência direta, entre outros, às máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI, às autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002, e aos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI. Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-011.290 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904345/2018-26 Além disso, se equivoca a recorrente quando sustenta seu direito com base no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. O Ministro Gurgel de Faria, em seu voto nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 – RS, julgado em 14/04/2021, ao analisar a possibilidade de creditamento das contribuições sobre a aquisição para revenda de bens sujeitos à tributação concentrada, firmou a tese de que “o benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em razão da especialidade, não derrogou a Lei n. 10.637/2002 e a Lei n. 10.833/2003, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de créditos estabelecida pelo legislador para a materialização do princípio da não cumulatividade, quanto à COFINS e à contribuição ao PIS”. À luz dessas premissas, a jurisprudência deste Tribunal Superior, em um primeiro momento, entendeu que o benefício instituído pelo artigo 17 da Lei n. 11.033/2004 somente se aplicaria aos contribuintes integrantes do regime específico de tributação denominado REPORTO e não alcançaria o sistema não cumulativo desenhado para a COFINS e a Contribuição ao PIS. .............................. Contudo, esse entendimento (na parte referente à extensão da Lei do REPORTO) foi superado por ambos os órgãos fracionários que compõem a Primeira Seção do STJ, tendo sido decidido que o benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei n. 11.033/2004 deveria ser estendido a outras pessoas jurídicas além daquelas definidas na referida lei. Ocorre que, no que concerne à incompatibilidade do creditamento da contribuição ao PIS e da COFINS quando a tributação se desse pelo regime monofásico (hipótese dos autos), não houve alteração de entendimento da Segunda Turma do STJ, que continuou decidindo reiteradamente pela sua impossibilidade. .............................. Portanto, do que foi exposto, chega-se a duas conclusões: a) a Primeira Seção desta Corte decidiu que o benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei 11.033/2004 não tem aplicação restrita ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; e b) inexistiu, por parte da Segunda Turma, modificação de entendimento quanto à incompatibilidade da incidência monofásica do PIS e da COFINS com a técnica do creditamento. Ocorre que a Primeira Turma, no ano de 2017, alterou seu posicionamento (quanto à possibilidade de creditamento na monofasia), para entender que "o benefício fiscal consistente em permitir a manutenção de créditos de PIS e COFINS, ainda que as vendas e revendas realizadas pela empresa não tenham sido oneradas pela incidência dessas contribuições no sistema monofásico, é extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO, regime tributário diferenciado para incentivar a modernização e ampliação da estrutura portuária nacional, por expressa determinação legal". Nesse julgado, considerou-se que tal benefício era extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO e que o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 teria derrogado, tacitamente, a Lei n. 10.637/2002 e a Lei n. 10.833/2003, porque teria regulado inteiramente a matéria tratada nos arts. 3º dessas leis. Esse entendimento foi firmado, por maioria, no julgamento do RESP 1.051.634/CE, no qual o Órgão colegiado aderiu à proposta da eminente Min. Regina Helena, tendo sido feita a anotação pela relatora, em seu voto, de que "a Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-011.290 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904345/2018-26 2ª Turma desta Corte, quanto a esse ponto específico, já se pronunciou no sentido da necessidade de revisão da jurisprudência para definir que o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 tem aplicação fora do regime de REPORTO, podendo, em tese, alcançar qualquer contribuinte". Desde então, devo registrar, tenho saído vencido nos julgamentos da Primeira Turma (v.g.: AgInt no REsp 1787364/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 28/05/2019; REsp 1434824/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 04/02/2019). Portanto, a meu juízo, a regra geral é a de que o abatimento de crédito não se coaduna com o regime monofásico. Quando a quis excepcionar, o legislador ordinário o fez expressamente. Atento ao que determinam o art. 150, § 6º, da CF/88 e o art. 2º do Decreto-Lei n. 4.657/1942, comungo do entendimento da Segunda Turma desta Corte Superior, segundo o qual o benefício fiscal do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em razão da especialidade, não derrogou a Lei n. 10.637/2002 e a Lei n. 10.833/2003, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de créditos estabelecida pelo legislador para a observância do princípio da não cumulatividade. Ao concluir as minhas considerações, pondero que, se tal técnica é utilizada para setores econômicos geradores de expressiva arrecadação, por imperativo de praticabilidade tributária, objetivando o combate à evasão fiscal, foge, com todo o respeito, da razoabilidade uma interpretação que venha a admitir a possibilidade de creditamento do tributo que termine por neutralizar toda a arrecadação exatamente dos setores mais fortes da economia. Em outras palavras, segundo o STJ, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não se aplica aos produtos sujeitos à tributação concentrada. Foi nesse sentido que fico decidido, por maioria de votos, no Acórdão 3201-005.078, em julgamento realizado em 27 de fevereiro de 2019, com relatoria do i. Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, cuja ementa reproduzo a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2004 a 30/09/2006 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. A não-cumulatividade objetiva evitar o aumento excessivo da carga tributária decorrente da possibilidade de cumulação de incidências tributárias ao longo da cadeia econômica. Este objetivo pode ser alcançado pela técnica do creditamento e pela tributação monofásica. Cuidando-se de tributação monofásica, desaparece o pressuposto fático necessário para a adoção da técnica do creditamento, que é a possibilidade de incidências múltiplas ao longo da cadeia econômica, não se podendo falar, portanto, em cumulatividade. ART. 17 DA LEI N.º 11.033/04. DIREITO AO CREDITAMENTO EM REGIME NÃO CUMULATIVO SUJEITO À INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE O art. 17 da Lei n.º 11.033/04 restringe-se ao "Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Amplicação da Estrutura Portuária - Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-011.290 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904345/2018-26 REPORTO", como decorre do texto do diploma legislativo onde inserido tal artigo. Dessarte, é de se reconhecer o acerto do Despacho Decisório em não reconhecer os créditos pleiteados pela recorrente, relativos à aquisição de produtos sujeitos à tributação concentrada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 142DF CARF MF Original

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9783016 #
Numero do processo: 13629.001736/2009-14
Turma: Quinta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 19/10/2009 AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DA SUCEDIDA. AUTUAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE POSSE DOS DOCUMENTOS. Em se tratando de sucessão em virtude da aquisição de fundo de comércio, a autuação pela não apresentação de documentos produzidos pela empresa sucedida fica condicionada à comprovação de que tais documentos estejam em poder da sucessora.
Numero da decisão: 2005-000.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso e Mario Pereira de Pinho Filho (Presidente).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DA SUCEDIDA. AUTUAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE POSSE DOS DOCUMENTOS. Em se tratando de sucessão em virtude da aquisição de fundo de comércio, a autuação pela não apresentação de documentos produzidos pela empresa sucedida fica condicionada à comprovação de que tais documentos estejam em poder da sucessora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso e Mario Pereira de Pinho Filho (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face da Acórdão nº 02-29.911 (fls. 45/51), em que se julgou improcedente impugnação relativa ao Auto de Infração, Debcad nº 37.241.567-9, lavrado em virtude do descumprimento da obrigação acessória de exibir à Fiscalização documentos e livros relacionados às contribuições previdenciárias. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 06/09), foram solicitados documentos relacionados à empresa Paizants Comércio e Indústria de Cosméticos Ltda, CNPJ AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 00 17 36 /2 00 9- 14 Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2005-000.027 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.001736/2009-14 01.151.573/0001-89, mas a Recorrente, na condição de sucessora da referida empresa, deixou de responder à intimação. Cientificada do lançamento, a Contribuinte apresentou Impugnação (fls. 104/111), com as alegação resumidas a seguir: - a auditora fiscal houve por bem em autuá-la como sucessora da empresa Paizants, baseada em meras assertivas e suposições, desprovidas de qualquer prova; - o ocorrido foi que o Sr. Heryky Souza André, sócio-administrador da autuada e proprietário do imóvel, em virtude do fim das atividades da empresa Paizants e, diante do débito com aluguéis atrasados desta empresa com ele, concordou em receber equipamentos para quitar os valores devidos; - posteriormente, utilizando o seu imóvel, resolveu por bem, dar início a um novo empreendimento em junho de 2009, fazendo uso de alguns dos equipamentos adquiridos da Paizants e deu preferência à contratação de ex-empregados desta; - diante dos fatos narrados, não há que se falar em sucessão no caso em tela, pois de acordo com o artigo 1.142 do Código Civil, entende-se por estabelecimento todo complexo de bens organizados, necessários para exercício da empresa; - o artigo 133 do CTN é bem claro em imputar a responsabilidade tributária à pessoa natural ou jurídica que adquirir o fundo de comércio ou estabelecimento comercial, não mencionando, o citado artigo, que também configura sucessão, a aquisição isolada de alguns bens da pessoa jurídica; - a autuação se mostra infundada e desprovida de material fático, visto que não há que se falar na responsabilidade tributária, uma vez que não restou configurado qualquer vínculo entre as empresas; - a Paizants não encerrou suas atividades em maio de 2009, como afirmou a Auditora Fiscal, conforme documento de fl. 26, bem como o fato da HGS ter iniciado suas atividades logo após, em junho de 2009, no mesmo endereço, não tem o escopo necessário para caracterizar a sucessão; - o fato de 13 dos 19 funcionários da HGS já terem trabalhado para a Paizants, da mesma forma, não é suficiente para configurar o instituto em análise, visto que tal fato se explica facilmente com a tendência óbvia de qualquer empregador, em dar preferência ao contratar, para candidatos que já apresentem alguma experiência no ramo de atividade; - de acordo com a jurisprudência dominante, o simples fato de uma empresa explorar o mesmo ramo de atividade de uma outra, em um mesmo local, por si só não é suficiente para caracterizar a sucessão empresária; - é frágil a alegação, como elemento caracterizador da sucessão, a utilização dos serviços do mesmo advogado pelas duas empresas; - na hipótese de não serem acatados seus argumentos, que seja aplicado, literalmente, as disposições do artigo 133 do CTN, em relação à responsabilidade tributária até a data do ato da suposta aquisição e, assim, não pode responder pelo descumprimento de obrigação acessória (deixar de exibir livros e documentos), visto que esses documentos estão em poder de outra pessoa jurídica; Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2005-000.027 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.001736/2009-14 Para sustentar suas alegações, transcreve doutrinas e jurisprudências que entende ser aplicáveis à hipótese e, por fim, requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos e a procedência da impugnação, para que seja cancelado o auto de infração. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) considerou a impugnação improcedente, por entender que a sucessão foi corretamente caracterizada e que a penalidade foi corretamente aplicada. Confira-se a ementa da decisão de piso: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 AUTUAÇÃO. EXIBIÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SUCESSÃO. Configura-se infração à legislação previdenciária deixar a empresa de exibir à fiscalização quando solicitados, os livros e documentos relacionados com as Contribuições Previdenciárias, ou apresentá-los sem atender às formalidades legais exigidas. A aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento comercial ou profissional, a qualquer título, com a continuidade da respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, leva o adquirente a responder pelos tributos relativos à sucedida, de acordo com O Código Tributário Nacional (CTN), artigo 133. Cientificada do resultado do julgamento em 23/12/2010 (fl. 53) o Sujeito Passivo, em 24/01/2011 (fl. 54), interpôs recurso voluntário (fls. 54/64) no qual contesta os fundamentos suscitados na decisão recorrida e repisa as questões suscitadas na peça impgunatória. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Conforme narrado pela Autoridade Fiscal, a empresa Paizants Comércio e Indústria de Cosméticos Ltda. (sucedida) funcionava em dois imóveis de propriedade do sócio fundador da sucessora (HGS Industria e Comercio de Cosméticos) e, em virtude de a locatária estar em atraso com os pagamentos de vários meses de aluguel e prestes a encerrar suas atividades, o proprietário dos imóveis aceitou adquirir os equipamentos e o estoque de embalagem da Paizants, nos termos do contrato de compra e venda de fl. 27. Por essas e outras razões que serão tratadas mais adiante, o Fisco entendeu que teria ocorrido a aquisição do fundo de comércio da Paizants pela HGS, que deu continuidade às atividades desenvolvidas pela sucedida, razão pela qual, nos termos do art. 133 do Código Tributário Nacional – CTN, os tributos aqui discutidos, mesmo relativos a fatos geradores ocorridos antes da aquisição do fundo de comércio, foram lançados na sucessora. A Recorrente contesta o lançamento sob o argumento de que a autuação baseou-se em meras suposições, desprovidas de provas e que o que se fez foi dar início a um novo empreendimento fazendo uso de alguns equipamentos da Paizants e de ex-funcionários dessa empresa em razão de sua experiência. Aduz que o art. 133 do CTN, ao imputar responsabilidade Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2005-000.027 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.001736/2009-14 tributária a adquirente de fundo de comércio, não inclui nesse rol quem adquire isoladamente alguns bens de outra pessoa jurídica. Ocorre que do exame do Relatório Fiscal e dos elementos de prova carreados aos autos verifica-se, a despeito das razões recursais, que restou sobejamente demonstrada pelo Fisco a ocorrência da sucessão, mediante aquisição de fundo de comércio. Ressalte-se que primeiramente se iniciou um procedimento fiscal na Paizants Comércio e Indústria de Cosméticos Ltda, CNPJ 01.151.573/0001-89, por meio do envio de Termo de Início de Procedimento Fiscal por via postal. Em vista disso, a HGS Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda devolveu o Termo de Verificação Fiscal, informando que a Paizants não mais se situava no endereço reportado na correspondência enviada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Informou ainda que em referido endereço estava estabelecida a HGS. Em momento posterior, verificou-se que o sócio gerente da HGS era, em verdade, proprietário dos imóveis onde estava situada a Paizants e que a locatária estava em débito com os aluguéis por diversos meses e prestes a encerrar suas atividades. Em vista disso, como forma de minimizar eventuais prejuízos, aceitou-se adquirir os equipamentos e estoques de embalagem, conforme se verifica do Contrato de Compra e venda de fl. 27. Aliás, diferentemente do que se afirma na peça recursal, o referido Contrato de Compra e Venda revela que não foram adquiridos pelo fundador da HGS apenas alguns equipamentos da Paizants, mas toda estrutura operacional desta última empresa. Não se pode olvidar ainda que a HGS deu continuidade às atividades da empresa sucedida, utilizando-se das mesmas instalações e com a fabricação de exatamente os mesmos produtos por ela confeccionados (cosméticos para cabelos – shampoo, condicionador, creme e outros), utilizando-se ainda, como dito, dos mesmos equipamentos e de pessoal que anteriormente prestava serviço à Paizants. E mais, a sucessora apropriou-se marca “Fórmula R”, a mesma que era produzida pela empresa sucedida. Não bastasse isso, e como bem destacado no Relatório Fiscal, a última Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP da Paizants foi referente à competência 05/2009. A HGS, por sua vez, iniciou suas atividades no mês subsequente, sendo que sua primeira GFIP referiu-se à competência 06/02009. De mais a mais, o fato de constar do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral a informação de que o CNPJ da empresa sucedida encontrava-se na situação ativa em determinada data não se presta a comprovar que essa empresa continuou a desenvolver suas atividades após a alienação do fundo de comércio. Outrossim, restou comprovado nos autos que após ocorrida a sucessão o sócio gerente da empresa Paizants cessou a atividade de produção de cosméticos e passou a atuar na área de metalurgia, na atividade de consultor de mineração, inclusive em Estado diverso daquele em que se localizava da empresa sucedida. Conclui-se assim que a HGS Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda. é sucessora da Paizants Comércio e Indústria de Cosméticos Ltda, razão pela qual é responsável pelos débitos da sucedida, consoante resumido no Relatório Fiscal nos seguintes termos: A HGS comprou o fundo de comércio da Paizants (equipamentos, maquinário, móveis e estoque de embalagens). A Paizants encerrou suas atividades em 05/2009 e a HGS iniciou suas atividades em 06/2009. Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2005-000.027 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.001736/2009-14 A HGS funciona no mesmo endereço que encontrava-se a Paizants, apesar de no cadastro constarem números diferentes. Dos 19 funcionários da HGS, 13 já trabalharam na Paizants. A atividade econômica da HGS é a mesma que era exercida pela Paizants: fabricação de cosméticos. A marca dos produtos da HGS é a mesma que era utilizada pela Paizants: Fórmula R. O advogado da HGS é o mesmo que era da Paizants. O contador da HGS é o mesmo que foi procurado pelo advogado da Paizants para entrega de GFIP. Nesse passo, entendo irretocáveis os fundamentos suscitados na decisão de piso acerca da sucessão, os quais reproduzo a seguir: Inicialmente, cumpre esclarecer que o instituto da sucessão empresarial foi introduzido no Brasil pelo Código Tributário Nacional (CTN), artigo 133, que assim preceitua: Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato: I - Integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. Analisando o dispositivo acima citado, podemos claramente caracterizar o Sucessor não somente o adquirente do estabelecimento, mas também do FUNDO DE COMÉRCIO, que tem sido entendido como a soma dos elementos corpóreos (imóveis, móveis, utensílios, mercadorias e matérias-primas) e dos elementos incorpóreos (nome comercial, clientela, marcas) que compõem o estabelecimento. De todo o exposto resulta que estabelecimento e fundo de comércio são expressões sinônimas, não havendo qualquer distinção a ser feita entre elas. Feitas essas considerações, descreve-se a seguir os pressupostos ocorridos na vertente hipótese, ensejadores da aplicação do Instituto da Sucessão, senão vejamos:  A Sucessora HGS adquiriu, formalmente, o fundo de comércio da PAIZANTS;  a Sucessora HGS utilizou o mesmo “ponto comercial” utilizado pela Sucedida PAIZANTS, apesar de no cadastro constarem números diferentes (vide fotografias de fl. 56)  o Sr. Heriky Souza André (sócio-administrador da Sucessora HGS) é o proprietário do imóvel onde funciona a sua empresa e onde também funcionou a sucedida;  o objetivo social das duas empresas (HGS/PAIZANTS) é exatamente o mesmo: fabricação de cosméticos; ` V 0 a sucedida PAIZANTS entregou 'a última Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) em 05/2009 e, a sucessora HGS iniciou suas atividades em 27/5/2009, tendo o primeiro empregado registrado em 1/6/2009 (vide documentos de fls. 68, 69 e 89);  a marca dos produtos, “FÓRMULA R” é a mesma utilizada pelas Sucessora e Sucedida. Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2005-000.027 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.001736/2009-14 Irrelevante, por outro lado, a afirmação da Impugnante no sentido de que a aquisição isolada de alguns bens da antecessora não caracteriza a sucessão. Ora, o contrato de compra e venda de fl. 48 comprova, de forma inequívoca a aquisição do fundo de comércio pelo sócio-administrador da Autuada, cujo objeto é composto de equipamentos, móveis, instalações e embalagens para acondicionar os produtos fabricados. Evidenciado ficou, pelas provas carreadas, que a Sucessora HGS está a utilizar o mesmo ponto comercial, as mesmas instalações, a mesma marca dos produtos fabricados e 75% dos ex-empregados da Sucedida. Assim, está mais que comprovado que a Autuada adquiriu o fundo de comércio da empresa antecessora e, em conseqüência, é a sua sucessora, sendo responsável pelo débito previdenciário. E, nessa condição, responde pela dívida da Sucedida de acordo com a regra contida no CTN, artigo 133. Especificamente em relação ao auto de infração, a Fiscalização emitiu Termo de Início de Procedimento Fiscal por meio do qual foi requerido que a Recorrente apresentasse uma série de documentos referentes a período em que a Paizants Comércio e Indústria de Cosméticos Ltda ainda encontrava-se em atividade. Como tais documentos não foram apresentados na data aprazada, a penalidade foi aplicada porque a autoridade autuante entendeu que a HGS, na condição de sucessora, teria a obrigação de exibi-los. Ocorre que, muito embora tenha restado patente que a Recorrente foi instituída a partir da aquisição do fundo de comércio da Paizants, não há nada nos autos que possa comprovar que a documentação pertencente à empresa sucedida tenha sido repassada à HGS. Em vista disso, não me parece razoável penalizar a sucessora em virtude da não apresentação de documentos produzidos por terceiros, sem que se tenha evidência de que tais documentos estejam em seu poder. Por essa razão, dou provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a autuação. (documento assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 75DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.721236/2013-34
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1996 a 31/12/2005 NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Por restarem definitivos os demais fundamentos sobre os quais não foram apresentados paradigmas, eventual reforma dos fundamentos invocados no Recurso Especial não são aptos a alterar a decisão recorrida.
Numero da decisão: 9202-010.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Cecilia Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Pereira de Pinho Filho, Rayd Santana Ferreira (suplente convocado(a)), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Por restarem definitivos os demais fundamentos sobre os quais não foram apresentados paradigmas, eventual reforma dos fundamentos invocados no Recurso Especial não são aptos a alterar a decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Cecilia Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Pereira de Pinho Filho, Rayd Santana Ferreira (suplente convocado(a)), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo contra o Acórdão n.º 2301-007.030, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF, em 04 de fevereiro de 2020, no qual restou consignado o seguinte trecho da ementa, fls. 1.124 e seguintes: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2008 a 31/07/2008 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 12 36 /2 01 3- 34 Fl. 1354DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.517 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.721236/2013-34 Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Integram o salário de contribuição os aportes efetuados pela empresa por conta de plano de previdência privada complementar, quando tal benefício não for acessível a todos os empregados e dirigentes da empresa e, que não atendem aos dispostos nos artigos 9º e 468 da CLT. Art. 28, § 9º, “p”, da Lei 8.212/91 e art. 214, § 9º, XV, e § 10, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. A empresa que remunera seus segurados empregados e contribuintes individuais com verbas integrantes do salário de contribuição previdenciário torna-se obrigada ao recolhimento das contribuições patronais incidentes sobre tais valores, conforme determina o art. 22, I e II da Lei 8.212/91. Foram opostos embargos de declaração contra a mencionada decisão, mas não houve seguimento, conforme Despacho de fls. 1.170 e seguintes. No que se refere ao Recurso Especial, fls. 1.190 e seguintes, houve sua admissão parcial por meio do Despacho de Admissibilidade de fls. 1.334 e seguintes para rediscutir duas matérias: a) a necessidade de que o plano de previdência complementar seja disponível a todos os empregados e dirigentes; e b) a natureza previdenciária dos aportes efetuados ao FGB. Em seu recurso, o Sujeito Passivo indica como paradigmas os Acórdãos de nº 9202-003.193, 9202-008.548, 2402-008.107 e 2403-002.310, e aduz, em síntese, que: a) o artigo 19 da Lei Complementar nº 109/01 que foi invocado pelo v. acórdão recorrido está inserido na Seção da lei pertinente aos “Planos de Benefícios de Entidades Fechadas” (artigos 12 a 25), não tendo, assim, qualquer aplicação ao caso concreto, relativo a plano de previdência complementar aberta; b) a afirmação da fiscalização de que “nenhum aporte foi feito pelos segurados” (fl. 779) considerou unicamente o Plano FGB mantido pela Recorrente, sendo certo que os empregados e diretores beneficiários deste plano fizeram sim aportes para os planos de PGBL e VGBL mantidos pela Recorrente que foram objeto de fiscalização, mas não foram objeto da autuação seguramente porque neles o i. fiscal autuante não encontrou qualquer suposta irregularidade; c) a Cláusula 2.11 do Contrato pertinente ao Plano FGB autuado que define seus “PARTICIPANTES” como sendo “os empregados e/ou administradores da INSTITUIDORA que aderirem ao Plano Gerador de Benefício Livre – PGBL e ao Plano de Previdência Complementar de Contribuição Variável”, planos em relação aos quais jamais questionou a fiscalização a existência dos aportes feitos pelos participantes, a demonstrar que A EXISTÊNCIA DE APORTE DOS PARTICIPANTES ERA, inclusive, CONDIÇÃO PARA A ADESÃO AO PLANO FGB AUTUADO; d) tratando-se de Plano de Previdência na modalidade de Contribuição Variável, é inerente a ele a possibilidade de as contribuições da Instituidora (no caso a Recorrente) serem feitas em qualquer valor e a qualquer tempo, constando expressamente do Regulamento do Plano aprovado pela SUSEP e no Contrato não haver obrigatoriedade de o participante contribuir; Fl. 1355DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.517 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.721236/2013-34 e) não há nada de ilícito ou violador das normas que regem a previdência complementar no procedimento da empresa, não podendo prosperar a pretensão fiscal de tributar tais contribuições só porque são efetuadas de forma variada, livre e unilateral e sem a correspondente contribuição do participante Intimado, o sujeito passivo não apresentou Contrarrazões; f) não há que se falar em “prazo médio de dois dias entre o crédito dos aportes e os respectivos resgates pelos beneficiários”, pois os valores resgatados pelos beneficiários se deram sobre aportes efetuados nos anos anteriores, respeitados os prazos e carências previstos na legislação, mesmo porque a Entidade Aberta de Previdência Privada (no caso Itaú Vida e Previdência) jamais permitiria que os resgates fossem feitos em contrariedade à legislação de regência; g) em que pesem as conclusões da fiscalização e do v. acórdão recorrido, tratando-se de plano na modalidade aberta, o caput do artigo 27 da Lei Complementar 109/01 não deixa dúvida de que ao participante é possibilitado o resgate total ou parcial das contribuições vertidas ao plano; h) em se tratando de Plano FGB destinado a cobertura por sobrevivência, cujas contribuições são livres e aplicadas em um Fundo de Investimento específico, é da essência do Plano o direito de resgate nas condições contratadas, sem que isso implique em desvirtuar ou desnaturar o Plano que continua a ser de Previdência Privada. Em sede de contrarrazões, a Fazenda Nacional sustentou, em suma: a) tendo em vista a previsão geral contida no caput do art. 202, de que o regime de previdência privada deve se basear na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, apenas as contribuições que se destinem a essa constituição de reservas para posterior cobertura de eventos previdenciários não integrarão a remuneração para nenhum fim, consoante a previsão do § 2º; b) está na literalidade da norma que as contribuições sobre as quais não incide a tributação são aquelas destinadas ao custeio de plano de benefício de natureza previdenciária. E, como já visto, a previdência complementar é necessariamente um sistema que visa acumular recursos para garantir uma renda futura a seus participantes; c) no caso concreto, contatou-se a existência de resgates periódicos da totalidade dos aportes logo em seguida aos depósitos evidenciando a dissociação do plano com a finalidade previdenciária, que deve ser a concessão de benefícios de caráter previdenciários na forma de renda continuada ou pagamento único. Tal situação viola um dos alicerces constitucionais em que se baseia o regime que é a formação “de reservas que garantam o benefício contratado”; d) o fato de a Susep autorizar o resgate após o cumprimento de determinado prazo não pode ser interpretado como legitimador de resgates periódicos e integrais, pois tal interpretação esvaziaria por completo a determinação constitucional de que a previdência complementar se funda na constituição de reservas de garantam o benefício contratado. e) deparando-se com planos que sejam utilizados para efetuar pagamentos de remuneração, a fiscalização tem o poder-dever de realizar o lançamento como fez no caso dos presentes autos. É o relatório. Voto Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora. 1. Do conhecimento Fl. 1356DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.517 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.721236/2013-34 Consoante o Relato fiscal, trata-se de Autos de Infração consolidados em 12/06/2013, relativamente ao período de 03/2008 a 07/2008, das seguintes contribuições: DEBCAD Nº 37.400.846-9, referente às obrigações principais, no qual foram lançadas as contribuições devidas pela empresa a Outras Entidades e Fundos – Terceiros: Salário Educação; INCRA; SENAI; SESI, SEBRAE, correspondente à remuneração paga aos segurados empregados através de bônus, por intermédio de aportes em previdência privada. LEV: BO – BÔNUS PAGO PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEBCAD nº 37.400.847-7, referente às obrigações principais, no qual foram lançadas as contribuições devidas pela empresa (quota patronal), na alíquota de 20% sobre o salário de contribuição correspondente à remuneração (bônus) paga aos segurados contribuintes individuais, por intermédio de aportes em previdência privada. - LEV: BC – BÔNUS CONTRIB INDIVIDUAIS. DEBCAD nº 37.400.843-4 - AIOA (CFL 68) foi lavrado por apresentação da GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Cabe salientar que, quando da autuação, a Recorrente oferecia três planos de previdência privada a seus empregados, porém o foco da autuação foi o PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DE CONTRIBUIÇÃO VARIÁVEL, assinado em 01 de junho de 2007 (ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A, plano FGB de Contribuição Variável). Ao analisar o tema, o colegiado prolator do acórdão recorrido manteve o lançamento pelos mesmos argumentos utilizados pela Delegacia Regional de Julgamento, conforme trechos abaixo: Tem-se que ressalvada a hipótese de lei que atenda ao art. 150, § 6°, da Constituição Federal, é de se concluir que à exceção das imunidades e das verbas expressamente excluídas pelo parágrafo 9°, do art. 28, da lei 8.212/91, toda e qualquer verba paga com a finalidade de retribuir o trabalho constitui base de cálculo de contribuição previdenciária. (...). 15.9. Certas prestações não se incorporam à remuneração, por força de lei, ou por revestir-se de natureza indenizatória, assistencial, previdenciária ou social, não é o caso da remuneração em comento, a Fiscalização considerou os pagamentos a título de Plano de Previdência Complementar não incluído nas hipóteses de exclusão de incidência de contribuições previdenciárias do art. 28, § 9°, da Lei 8.212/91, exaustivamente demonstrado e fundamentado no Relatório Fiscal e seus anexos. 15.10. Por outro lado, também, foi devidamente informado e demonstrado pela Fiscalização que o Plano de Previdência Privada, na modalidade FGB de Contribuição Variável (custeado somente pela empresa), através de contribuições extraordinárias de valor e frequência livres, contratado junto à seguradora Itaú Vida e Previdência S.A, não foi disponível a todos os empregados, sendo estendido somente a funcionários graduados com cargos de chefia e de diretoria, sendo utilizado para pagamentos, de forma indireta, de remunerações a título de bônus e SIGN UP. Dos Pagamentos a Título de Previdência Complementar (Itaú Vida e Previdência S A) 15.11. Conforme informado pela Fiscalização a empresa concedeu a seus administradores e empregados contratados que ocupam funções de gerência e direção – uma remuneração variável que a empresa denominou de Programa de Bônus, e/ou SIGN UP, isso ocorreu mediante crédito em contas de previdência privada, de forma a assegurar sua dedução no lucro real e a evitar a incidência de contribuições previdenciárias e demais encargos trabalhistas; bem como o pagamento do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF no momento do pagamento. 15.12. Na documentação analisada (demonstrativo da contabilização, livros contábeis) constam os valores referentes aos pagamentos em conta de Bônus, ou seja conforme Fl. 1357DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.517 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.721236/2013-34 foi demonstrado pela fiscalização o contribuinte pagou no período de 03/2008 a 07/2008, a título de Bônus aproximadamente o montante de R$ 2.800.000,00 dois milhões e oitocentos mil reais), valores que transitou por meio de créditos em contas de um plano de previdência complementar (Seguradora Itaú Vida e Previdência), contabilizado em contas impróprias, para os funcionários (com cargos de direção e chefia), listados pela fiscalização, sem registros em folhas de pagamento, sem informação em GFIP e, e sem o desconto do imposto de renda na fonte. A Impugnante alega que o caso das prestações no âmbito da previdência privada, por natureza, não integram o salário, nem a remuneração dos empregados para nenhum efeito, que tais benefícios não têm relação com o trabalho prestado que, nascem da exclusiva vontade do empregador, que são prestações de caráter benemerente, em completa desconexão com seus aspectos contraprestacional. Entretanto, independentemente da denominação dada (bônus/sign up), o fato é que referidos pagamentos não foram feitos a título de previdência complementar, embora tenham sido intermediados pela Seguradora Itaú Vida e Previdência, razão pela qual não podem ser incluídos na hipótese de exclusão prevista no art. 28, § 9°, "p". Engana-se a Impugnante ao interpretar o artigo 202, §§ 1° e 2°, da CF/88; o art. 68 da Lei complementar n° 109/01; e a Lei n° 8.212/91, artigo 28, parágrafo 9°, alínea "p". Tem-se que o parágrafo 2° do artigo 202 da CF/88 não especifica que "basta que as contribuições da empresa destinadas a custear planos de previdência privada em benefício dos empregados e dirigentes sejam pagas a entidades de previdência privada regularmente constituídas, cujos planos tenham sido instituídos na forma da lei, para que não sejam consideradas integrantes da remuneração", fossem assim, nossos constituintes teriam deixado aos sonegadores oportunidades infinitas para que exerçam suas "habilidades", senhores quando se fala em imunidade não há elucubrações, como já nos manifestamos a Constituição Federal determina que, em matéria tributária, as normas isentivas ou redutoras da base de cálculo devem ser veiculadas, necessariamente, por lei específica, como dispõe o art. 150, § 6°, da CF, acima transcrito. Nos termos do artigo 28, parágrafo 9°, alínea "p" da Lei n.° 8.212, de 24/07/1991, acima transcrito, os valores pagos pela empresa relativos a plano de previdência privada só não terão natureza jurídica remuneratória, e não integrarão o salário-de-contribuição, se houver a sua disponibilidade a todos os empregados e dirigentes da mesma. O que não é o caso como admite a Impugnante ao afirmar "(...) Plano de Previdência Complementar de Contribuição Variável, na modalidade FGB, estruturado no Regime Financeiro de Capitalização, devidamente aprovado pela SUSEP nos termos do Processo SUSEP n° 1006647/1994-0, o qual contempla contribuições e Benefícios de Renda por Sobrevivência para gerentes e diretores da empresa" grifei. (...). Todavia, conforme consta nos autos, com descrição pormenorizada no Relatório Fiscal (fls. 765/784) e DOC 1 ao 7, a Fiscalização constatou que a Impugnante disponibilizou o plano da seguradora Itaú Vida e Previdência a uma pequena parte dos seus empregados e contribuintes individuais, ocupantes de cargos de direção, gerência e chefias, ou seja referido plano de previdência complementar (Plano de Previdência Complementar de Contribuição Variável, assinado em 01/06/2007 (DOC.1) - fls. 655/668, não foi disponibilizado a todos os empregados, nos termos da legislação aplicável a matéria, como ela mesma confessou. Tem-se ainda, e conforme foi enfatizado no Relatório Fiscal o sujeito passivo omitiu do fisco federal o pagamento de remuneração / bônus, utilizando o produto financeiro previdência privada como instrumento desta omissão. Assim, para determinados empregados e executivos, tudo com o fim de se furtar à tributação, a empresa efetuava o credito dos BONUS/SIGN UP direto nas contas do Plano de Previdência Complementar de Contribuição Variável de cada segurado. 15.20. A Auditora demonstrou no relatório fiscal os motivos que ensejaram o auto de infração apontando (1) Valores não informados em folha de pagamento e GFIP (DOC. 5) - fls. 731/759; (2) Lançamentos Contábeis em conta de Bônus (DOC. 04) - fls. Fl. 1358DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.517 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.721236/2013-34 719/730; os aportes feitos pela empresa, e os resgates totais/resgates parciais efetuados pelos "beneficiários", em seguida aos aportes. 15.21. Também não é concebível que um plano de previdência privada, que deve ter como objetivo a acumulação de reservas para a complementação de aposentadorias, receba aportes feitos pela empresa e que quase a totalidade dos valores creditados foram resgatados um em prazo médio de dois dias entre o crédito dos aportes e os respectivos resgates pelos beneficiados, desvirtuando o caráter previdenciário dos benefícios, exigido expressamente pela LC 109/2001 em seu art. 19, que é a acumulação de reservas para complementação de aposentadorias: (...). 15.22. Resta evidente que pelas suas condições específicas, o Plano Itaú Vida e Previdência não podem ser considerados como um plano de previdência complementar privada, conforme foi bem enfatizado pela fiscalização, mas sim, um meio indireto utilizado pela empresa para oferecer vantagens econômicas a seus empregados de nítida natureza remuneratória em contraprestação aos serviços prestados, portanto, no caso em comento, a natureza jurídica da Previdência Privada restou maculada. Ora, um contrato de previdência complementar instituído pela empresa em favor de seus empregados, visa garantir a complementação da aposentadoria e outros benefícios ao trabalhador e, portanto, pressupõe duração no tempo e que ambos, empresa e empregados, devam contribuir ao longo deste tempo, embora não necessariamente na mesma proporção. Não têm cabimento excluir da incidência de contribuições previdenciárias os valores pagos visando à instituição de um plano de previdência complementar, onde houve apenas desembolsos da empresa com resgates efetuados pelos beneficiados em período tão curto. O legislador ao excluir da base de cálculo das contribuições devidas à Seguridade Social os valores referentes aos aportes feitos pela empresa a plano de previdência privada a favor de seus funcionários, teve como objetivo incentivar a prática da previdência privada com todas as suas repercussões econômico-sociais (segurança social do trabalhador, poupança interna, fontes de investimento etc). Quanto à contabilização temos que na verificação dos lançamentos contábeis a Fiscalização ao analisar a contabilidade da empresa, verificou na conta 24340023 que os valores pagos pela empresa através de aporte em previdência privada foram contabilizados, pela própria empresa, como Bônus a Pagar com históricos dos lançamentos: "PAGAMENTOS DE BÔNUS ANUAL / PAGAMENTO DE CPP ANUAL / PAGTO SIGN UP / BONUS CPP", ora, fosse sua contabilidade fundamentada em documentação idônea poderia fazer prova a seu favor, como não é a prova foi a desfavor da Impugnante. A contabilidade só faz prova a seu favor desde que fundamentada em documentação idônea (outros subsídios) nos termos do Código Civil: (...). Portanto, independentemente da denominação dada aos aportes creditados pela Impugnante no Plano Itaú Vida e Previdência e, logo após, resgatados pelos empregados beneficiados, não há dúvida de que, no caso em questão, houve pagamentos indiretos de remuneração aos empregados (gratificações e bônus), sob a forma de plano de previdência privada, que, evidentemente, integram o salário-de-contribuição para fins de incidência das contribuições devidas à Seguridade Social. Ainda, a fiscalização em seu Relatório Fiscal destacou que tais pagamentos não podem ser classificados como contribuição a planos de previdência já que além de ofender à lógica previdenciária, no caso, há uma contratação firmada entre empregado e a empresa, acordando o pagamento de remuneração variável/bônus, fato este também constante da impugnação e que vem a corroborar o lançamento. (...). 16.7. No caso, a própria pratica da Impugnante de fazer pagamentos de Bônus, com as características de remuneração através de Planos de Previdência, com características outras que não de Previdência Complementar, configuram as condutas já apontadas pela fiscalização, quais sejam: simulação; sonegação, fraude, dolo e má fé. Fl. 1359DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.517 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.721236/2013-34 Contra a decisão mencionada, foi admitido o Recurso Especial do Sujeito passivo para rediscutir a necessidade de que o plano de previdência complementar seja disponível a todos os empregados e dirigentes, bem como a natureza previdenciária dos aportes efetuados ao FGB. Convém ponderar que, não obstante admitidas como duas matérias, tratam-se de fundamentos relativos ao mesmo tema, qual seja a incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre valores relativos a plano de previdência privada. A análise sobre os aportes efetuados ao FGB tem por fim a verificação da higidez do plano, se, de fato, há caracterização do plano de previdência privada. Já o outro ponto arguido trata da necessidade de extensão a todos para a aplicação do regramento legal que o exclui da incidência das contribuições, diante do reconhecimento do plano como efetivamente de previdência privada. Entendo que o Recurso Especial não pode ser conhecido, pois, para a descaracterização do plano de previdência, além dos dois fundamentos admitidos para análise por esse Colegiado, o acórdão recorrido se firmou em outros fundamentos fáticos não identificados nos paradigmas, tal como a contabilização dos valores como BÔNUS a pagar : 15.21. Também não é concebível que um plano de previdência privada, que deve ter como objetivo a acumulação de reservas para a complementação de aposentadorias, receba aportes feitos pela empresa e que quase a totalidade dos valores creditados foram RESGATADOS um em prazo médio de dois dias entre o crédito dos aportes e os respectivos resgates pelos beneficiados, desvirtuando o caráter previdenciário dos benefícios, exigido expressamente pela LC 109/2001 em seu art. 19, que é a acumulação de reservas para complementação de aposentadorias: (...). Quanto à contabilização temos que na verificação dos lançamentos contábeis a Fiscalização ao analisar a contabilidade da empresa, verificou na conta 24340023 que os VALORES PAGOS PELA EMPRESA ATRAVÉS DE APORTE EM PREVIDÊNCIA PRIVADA FORAM CONTABILIZADOS, PELA PRÓPRIA EMPRESA, como Bônus a Pagar com históricos dos lançamentos: "PAGAMENTOS DE BÔNUS ANUAL / PAGAMENTO DE CPP ANUAL / PAGTO SIGN UP / BONUS CPP", ora, fosse sua contabilidade fundamentada em documentação idônea poderia fazer prova a seu favor, como não é a prova foi a desfavor da Impugnante. A contabilidade só faz prova a seu favor desde que fundamentada em documentação idônea (outros subsídios) nos termos do Código Civil: (...). Portanto, independentemente da denominação dada aos aportes creditados pela Impugnante no Plano Itaú Vida e Previdência e, logo após, resgatados pelos empregados beneficiados, não há dúvida de que, no caso em questão, houve pagamentos indiretos de remuneração aos empregados (gratificações e bônus), sob a forma de plano de previdência privada, que, evidentemente, integram o salário-de-contribuição para fins de incidência das contribuições devidas à Seguridade Social. Ainda, a fiscalização em seu Relatório Fiscal destacou que tais pagamentos não podem ser classificados como contribuição a planos de previdência já que além de ofender à lógica previdenciária, no caso, há uma CONTRATAÇÃO FIRMADA ENTRE EMPREGADO E A EMPRESA, ACORDANDO O PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL/BÔNUS, fato este também constante da impugnação e que vem a corroborar o lançamento. (...). Portanto, ainda que se adentrasse à análise dos dois pontos da matéria admitidos pelo exame de admissibilidade, os fundamentos mencionados, a respeito dos quais não há paradigmas, são aptos à manutenção da descaracterização do plano de previdência. Fl. 1360DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.517 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.721236/2013-34 Diante do exposto, voto em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz. Fl. 1361DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11070.001844/2010-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2004 a 31/03/2009 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 62 do Anexo II do RICARF. PROPAGANDA. EXCLUSÃO. CONCEITO DE CUSTO AGREGADO. O conceito de custo agregado descrito pelo § 8o do artigo 11 da IN SRF 635/2006 somente admite as exclusões da base de cálculo autorizadas por lei. Apenas os dispêndios, assim considerados os custos, despesas, encargos e perdas pagos ou incorridos em relação ao ato cooperativo, podem ser excluídos da base de cálculo da contribuição. COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. OPERAÇÃO COM SUSPENSÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal é vedada a manutenção de créditos vinculados a operações efetuadas com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. RECEITA DE VENDA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não é permitido à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária a manutenção de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados às receitas de venda excluídas da base de cálculo das referidas contribuições. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei 11.033/2004 não se refere a créditos cuja aquisição é vedada em lei.
Numero da decisão: 3401-011.350
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.347, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11070.001842/2010-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 62 do Anexo II do RICARF. PROPAGANDA. EXCLUSÃO. CONCEITO DE CUSTO AGREGADO. O conceito de custo agregado descrito pelo § 8o do artigo 11 da IN SRF 635/2006 somente admite as exclusões da base de cálculo autorizadas por lei. Apenas os dispêndios, assim considerados os custos, despesas, encargos e perdas pagos ou incorridos em relação ao ato cooperativo, podem ser excluídos da base de cálculo da contribuição. COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. OPERAÇÃO COM SUSPENSÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal é vedada a manutenção de créditos vinculados a operações efetuadas com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. RECEITA DE VENDA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não é permitido à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária a manutenção de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados às receitas de venda excluídas da base de cálculo das referidas contribuições. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei 11.033/2004 não se refere a créditos cuja aquisição é vedada em lei. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 18 44 /2 01 0- 41 Fl. 859DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.350 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.001844/2010-41 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.347, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11070.001842/2010-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de homologação parcial de PER/Dcomp’s transmitidas pelo contribuinte para utilização de créditos relativos ao ressarcimento de PIS Não Cumulativo – Mercado Interno concernentes aos períodos de apuração do 3º trimestre de 2004 ao 1º trimestre de 2009. Em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), foi desenvolvida fiscalização para conferência dos créditos informados. Tal procedimento concluiu que havia direito creditório parcial, em relação às competências sob análise, no cotejo com o pleiteado pela contribuinte, tendo sido glosado, portanto, parcela não reconhecida pela fiscalização, o que resultou na homologação apenas parcial das compensações declaradas com base no crédito pedido. Cientificado das glosas, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual alega, em síntese: - os gastos com publicidade são essenciais, uma vez que esta é necessária para a comercialização dos produtos, de sorte que devem ser considerados passíveis de ressarcimento os valores relativos a custos de publicidade - o art. 17 da Lei nº 11.033/2004, norma anterior ao art. 9º da Lei nº 10.925/2004, possibilita a manutenção e o aproveitamento dos créditos das vendas efetuadas com suspensão; - são inconstitucionais as alterações da Lei nº 11.051/2004 incidentes sobre a Lei nº 10.925/2004; Fl. 860DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.350 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.001844/2010-41 - devem ser reconhecidos os créditos ligados a operações tipicamente cooperativas, bem como os créditos decorrentes de operações com alíquota zero; - caso não prosperem os argumentos relativos às especificidades do ato cooperativo, requer, alternativamente, que sejam mantidos os créditos em virtude das isenções decorrentes das exclusões da base de cálculo, como os do art. 15 da Medida Provisória nº 2158-35 e do art. 17 da Lei nº 10.684/2003. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife manteve o não reconhecimento do direito creditório nos seguintes termos da ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/08/2004 a 31/03/2009 VALIDADE E APLICAÇÃO DAS NORMAS. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições relacionadas à validade, inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas integrantes do ordenamento jurídico, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. PROVA. A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte tomou ciência do acórdão e interpôs Recurso Voluntário, no qual repisa os argumentos da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Fl. 861DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.350 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.001844/2010-41 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Não havendo arguição de preliminares, passo à análise do mérito. Matérias não recorridas O Termo de Constatação Fiscal promove o ajuste em diversos que foram considerados itens indevidamente creditados. Os motivos para a glosa podem ser assim sintetizados (e-fls. 791/880): - as receitas de venda de produtos tributados a alíquota zero e que, ao mesmo tempo, também se incluem na hipótese do art. 15 da MP n° 2.158-35/2001 foram excluídas em duplicidade da base de cálculo das contribuições - a receita da venda de produtos tributada a alíquota zero haviam sido incorretamente classificados como tributados a alíquota normal - somente devem ser considerados os bens adquiridos para revenda tributados normalmente, não dando direito a crédito aqueles tributados a alíquota zero. No entanto, a planilha original de apuração considera erroneamente como tributados alguns produtos isentos ou tributados a alíquota zero - além das despesas e pessoal, encargos sociais, manutenção e conservação vinculados à seção cereais, constam registros de despesas da mesma natureza oriunda de rateio do setor administrativo, sendo que em relação às despesas do rateio do setor administrativo não existe previsão para excluí-las da receita bruta a título de custos agregados - segundo as Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para que se amoldem ao conceito de custos agregados ao produto agropecuário, os gastos devem ter a sua aplicação na produção, beneficiamento ou acondicionamento de tais produtos, ou nas operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, bem assim na comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado - no cômputo dos custos agregados aos produtos agropecuários entregues pelos cooperados, a contribuinte considerou o valor registrado na conta contábil "Propaganda & Divulgação da Seção Cereais", a qual não tem embasamento legal para ser considerada como custo agregado, por acolher despesas relacionadas à divulgação dos produtos da cooperativa - legislação veda expressamente a apuração de créditos, tanto presumidos como básicos, que tenham correlação com as operações de venda com suspensão, conforme ordenamento contido no art. 8°, § 4°, incisos I e II da Lei n° 10.925/2004, dispositivo este mais específico que o contido no art. 17 da Lei n° 11.033/2004, que autoriza a manutenção de créditos nas vendas com suspensão Fl. 862DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.350 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.001844/2010-41 - não existe dispositivo que autoriza a apuração de crédito sobre o valor das comissões sobre vendas, sendo autorizada a apuração de crédito apenas em relação aos frete nas operações de venda em que o ônus foi suportado pelo vendedor. Do amplo rol, nem todas as glosas foram objeto de alegações da defesa, seja na Manifestação de Inconformidade, seja no Recurso Voluntário. Como se nota, portanto, diversos fundamentos iniciais não foram enfrentados pelo contribuinte, o que já seria suficiente para justificar a manutenção. Além disso, a Recorrente limita-se a ventilar genericamente a ilegalidade e inconstitucionalidade das demais glosas. Assim, considerando que a Recorrente não se insurgiu em sede de recurso sobre parte dos pontos que lhe foram desfavoráveis, resta caracterizada sua concordância, a atrair a aplicação do disposto no art. 42 do Decreto nº 70.235/72, verbis: Art. 42. São definitivas as decisões: (...) Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Do cômputo dos gastos com publicidade como custo agregado Trata-se a Recorrente de sociedade cooperativa de produção agropecuária, tendo como objeto social o estímulo, o desenvolvimento progressivo e a defesa das atividades econômicas de seus associados, operando basicamente nas atividades de: comercialização de produtos entregues pelos associados em suas unidades; fornecimento de insumos utilizados nas atividades de cooperados; industrialização de parte da produção recebida; supermercado; e comércio de produtos agropecuários. Para a fiscalização: No cômputo dos custos agregados aos produtos agropecuários entregues pelos cooperados, a contribuinte considerou o valor registrado na conta contábil "Propaganda & Divulgação da Seção Cereais", a qual não tem embasamento legal para ser considerada como custo agregado, por acolher despesas relacionadas à divulgação dos produtos da cooperativa. Para refutar a glosa, afirma a Recorrente: Sem a divulgação do produto, não há como se falar em venda. Conclui-se, desta feita, pela correção do procedimento adotado pela cooperativa, pelo aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS decorrentes dos gastos com publicidade. A DRJ, por sua vez, pontua: No âmbito do "conceito de insumos” são considerados insumos para fins de apuração de crédito de não cumulatividade do PIS/Cofins os serviços aplicados Fl. 863DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.350 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.001844/2010-41 ou consumidos na produção ou fabricação dos bens ou produtos comercializados pela interessada. Os serviços de Marketing, publicidade e propaganda, não são aplicados ou consumidos na produção ou fabricação dos bens ou produtos comercializados pela interessada, portanto, fica mantida a glosa. Verifica-se que a autoridade fiscal incluiu na base de cálculo das contribuições os valores que foram considerados indevidamente excluídos, como a parcela dos custos agregados aos produtos e serviços que não correspondem ao conceito legal. As cooperativas agropecuárias, além da possibilidade das deduções normais permitidas ao regime da não-cumulatividade, podem efetuar outras deduções, tal como a dedução de custos agregados aos produtos agropecuários dos associados. Desde novembro de 1999, a base de cálculo do PIS e da Cofins devidos pelas cooperativas passou a ser apurada como as das demais pessoas jurídicas, com as exclusões específicas. Diante disso, somente podem ser considerados como “custos agregados” os custos e despesas expressamente previstos no § 8º do art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 635, de 2006: Art. 11. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurada pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária, pode ser ajustada, além do disposto no art. 9º, pela: (...) V dedução dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização; (...) § 8º Considera-se custo agregado ao produto agropecuário, a que se refere o inciso V do caput, os dispêndios pagos ou incorridos com matéria-prima, mão- deobra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e os decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, bem assim os de comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado. 2.6.7. A norma em questão adota um conceito amplo de custo agregado subdividindo-o em três hipóteses: a) despesas com matéria-prima, mão-de-obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento dos produtos do cooperado; b) despesas decorrentes de operações de parcerias e integração entre cooperativa e associado; c) comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado. Do texto legal em comento observa-se que não são todos os custos incorridos pelas sociedades cooperativas que podem ser excluídos da base de cálculo da contribuição, mas apenas aqueles considerados como dispêndios incorridos com matéria-prima, mão-de-obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação de bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento dos produtos, bem como aqueles decorrentes da • comercialização ou armazenamento dos produtos Fl. 864DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.350 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.001844/2010-41 entregues pelo cooperado, e, por fim, aqueles decorrentes de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado. Daí porque não pode ser acolhida a tese apresentando pela Recorrente no sentido de que praticamente a integralidade de seus custos e despesas deveriam ser excluídos da base de cálculo da contribuição, não sendo este o comando expedido pelo texto normativo. Lado outro, a tomada de créditos de PIS/Pasep e de COFINS sobre aquisição/despesas de serviços de propaganda também não encontra amparo legal sob a ótica da relevância e essencialidade, tendo em vista a atividade preponderante da cooperativa. Isso porque, somente despesas/custos essenciais e relevantes ao exercício da atividade podem gerar o abatimento como créditos descontados da receita bruta auferida. Pelo critério da essencialidade, deve haver dependência intrínseca e fundamental, como elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou ainda, quando a falta daquele insumo enseje carência de qualidade, quantidade e/ou suficiência. No tocante à relevância, diz respeito à item que embora não seja indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre a cadeia produtiva em razão de sua singularidade ou por imposição legal. Assim, sob qualquer ângulo de análise, não há permissão legal para a exclusão da base de cálculo dos valores gastos com “Propaganda & Divulgação da Seção Cereais”, tal como pretendida pela Recorrente, de modo que não merece reversão a glosa. Das vendas com suspensão Afirma a Recorrente: Desse modo, como se pode notar através dos dispositivos legais elencados, antes da alteração da Lei nº 11.051 de 2004, havia autorização para que os contribuintes pudessem gozar do direito de aproveitamento dos créditos da não- cumulatividade de PIS/COFINS das vendas com suspensão. Posteriormente à alteração, as cooperativas restaram impedidas de utilizarem os créditos das receitas auferidas nas operações de vendas de produtos com suspensão, sendo que o benefício, para os demais (mesmo nos casos de isenção, alíquota zero ou não incidência), prosseguiu vigendo normalmente. Como se pode notar, o legislador criou um profundo impasse em relação a contribuintes que estão na mesma situação jurídica. Não só isso, provocou uma grave lesão ao princípio da isonomia, bem como aos princípios da vedação do tributo com efeito de confisco, neutralidade fiscal e da repartição rígida de competências tributárias. Fl. 865DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.350 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.001844/2010-41 Quanto as aquisições sujeitas à suspensão ou alíquota zero, a legislação é clara em vedar a apropriação de créditos, cujas operações anteriores não sofreram a incidência das contribuições. O art. 3º, § 2º, II da Lei nº 10.833/2003, traz vedação expressa a tais créditos, verbis: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: ... § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)(grifo nosso) Nesse sentido é mansa a jurisprudência deste Conselho: (...) PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins. REGIME NÃO CUMULATIVO. DESPESAS COM ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS. DESCONTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Se o disposto no art. 3º, IV, da Lei 10.833/2003, não restringiu o desconto de créditos da Cofins apenas às despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos ao processo produtivo da empresa, não cabe ao intérprete restringir a utilização de créditos somente aos alugueis de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO. O percentual a ser utilizado para apuração dos créditos presumidos é de 60% (sessenta por cento) aplicado a todos os insumos utilizados nos produtos referidos no inciso I, do § 3º art. 8º da Lei nº 10.925/2004. CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado nãocumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. Fl. 866DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.350 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.001844/2010-41 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. (Acórdão nº 3301005.014. Sessão de 28/08/2018) No tocante à menção ao artigo 17 da Lei 11.033/2004, que supostamente teria assegurado o direito ao crédito mesmo nos casos de vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, alinho-me a entendimento anterior desposado por esta Turma, segundo o qual a referida norma não teria criado nova hipótese de creditamento: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PIS/COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E AUTOPEÇAS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos e autopeças sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos e autopeças relacionados no art. 1º da Lei n° 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito de PIS/COFINS, dada a expressa vedação constante dos art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, b, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. (Acórdão nº 3401-006.678. Sessão de 23/07/2019 - grifei) Assim, não deve ser reconhecido o direito à manutenção de créditos. Das alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade Alega a Recorrente: Pelo exposto, conclui-se que a vedação do aproveitamento dos créditos de PIS/COFINS viola o sistema constitucional tributário, visto que a lesão que se perpetra através do impedimento imposto sobre as vendas efetuadas com suspensão nas cooperativas ofende o direito à nãocumulatividade, à medida que ela não pode ser estabelecida parcialmente, proibindo-se o recurso ao direito de compensação sem justificativa legítima. Viola, também, o princípio da isonomia visto que a vedação do aproveitamento de créditos de PIS/COFINS nas vendas com suspensão, somente para determinadas pessoas jurídicas, ainda por cima, componentes do setor primário Fl. 867DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.350 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.001844/2010-41 de produção, o mais importante no cenário econômico do país, viola o princípio da não-discriminação, dado que compete somente à CF ou à Lei Complementar estabelecer as diferenças tributárias relativas a determinados grupos e categorias profissionais. Ocorre que, estando o ajuste devidamente fundamentado em norma expedida pelo Estado, não cabe ao órgão administrativo declarar-lhe a nulidade ou inaplicabilidade, cuja apreciação é reservada somente aos órgãos competentes do Poder Judiciário. Prevalece, portanto, a presunção de validade que vincula à Administração Pública, sendo defeso reconhecer a alegação de ilegalidade ou inconstitucionalidade de disposições que fundamentam o lançamento, inclusive de forma enviesada, para afastar a aplicação apenas ao caso concreto. Nesse sentido, a Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. O exame da validade ou não da norma face aos dispositivos constitucionais escapa, portanto, dos limites atinentes ao processo administrativo fiscal. Da alegação de possibilidade de aproveitamento de créditos no caso de não-incidência Afirma a Recorrente, a meu ver, de forma inadequada, que (...) “os créditos são oriundos de operações, dentro do ciclo produtivo, onde a cooperativa dirige-se ao mercado para adquirir insumos para disponibilizar para os cooperados e utilizar com a produção deles mesmos; efetua gastos com energia elétrica a fim de beneficiar e industrializar a produção, para depois disso colocá-la no mercado em condições de competitividade; fretes para deslocar a produção dos cooperados até a sua sede ou, mesmo, levar os insumos e demais materiais necessários para os sócios produzirem, etc.” Acrescenta ainda que o Superior Tribunal de Justiça havia consolidado que o ato cooperativo não configura hipótese de incidência tributária para o PIS/COFINS, de modo que com base na mesma legislação deveria ser deferido o direito de aproveitamento de créditos decorrentes de operações com alíquota zero. Tal defesa, contudo, apresenta-se deslocada, uma vez que em nenhum momento discute-se que os atos cooperativos, praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais, não implicam em operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, de modo que não são tributados. Fl. 868DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.350 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.001844/2010-41 Os produtos e serviços genericamente mencionados pela Recorrente também não foram glosados per se. Rememora-se novamente que a partir de novembro de 1999, a base de cálculo do PIS e da Cofins devidos pelas cooperativas passou a ser apurada como as das demais pessoas jurídicas, com exclusões específicas. Posteriormente, com a edição da Lei nº 10.684, de 2003, às exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, veio se juntar, para as sociedades cooperativas de produção agropecuária, também a possibilidade de dedução dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados. Assim, o cerne da controvérsia nos presentes autos reside na autorização conferida pela legislação para exclusão de determinados valores da base de cálculo das sociedades cooperativas, sujeitas ao regime não cumulativo de incidência das contribuições. Por derradeiro, no tocante à alegação superficial de créditos relativos a operações com alíquota zero, compete ao legislador ordinário definir as hipóteses em que mencionada situação ocorrerá. E consonante à eficácia limitada da norma constitucional, também em atenção ao princípio da legalidade, somente podem ser utilizados os créditos das contribuições em tela expressamente previstos em lei. Como precedente deste Conselho sobre a matéria, destaca-se o seguinte julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITOS. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. O art. 3o , § 2o, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, veda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. (Acórdão nº 3302- 007.384; Sessão de 23/07/2019, Relator Walker Araujo) Isto posto, são definidas na norma as situações nas quais não é possível a apropriação dos créditos, excluindo-se o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Do ônus probatório Cumpre reiterar observação já apresentada pela DRJ, uma vez que a contribuinte apresenta o pedido de forma genérica, sem apontar quais seriam exatamente os valores a título de custo agregado a serem aproveitados, bem como as provas relativas aos valores eventualmente indicados. Em sede de recurso, em que pese postular pelo princípio da verdade real, que autorizaria a juntada de novas provas, a realidade é que não se verifica a juntada de qualquer anexo. Fl. 869DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.350 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.001844/2010-41 Procedendo assim, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabe, nos termos do art. 16, III do Decreto nº 70.235/72. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 870DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13116.900402/2014-64
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 30/04/2009 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO. Há se se reconhecer o direito creditório quando o contribuinte logra comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1003-003.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 30/04/2009 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO. Há se se reconhecer o direito creditório quando o contribuinte logra comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 04 02 /2 01 4- 64 Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.452 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.900402/2014-64 Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 01-37.828, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA), que por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 72/75). No presente caso, o Despacho Decisório às fls. 04, número de rastreamento 085143308, o qual não homologou a compensação pleiteada no PER/DCOMP nº 41037.42795.301013.1.3.04-5628. O crédito pleiteado, no valor de R$ 10.143,18, teve como origem o Pagamento Indevido ou a Maior efetuado em 30/04/2009, código de receita 2372, período de apuração 31/03/2009, no valor de R$ 34.280,33. Entretanto, o pagamento foi integralmente utilizado na quitação de débitos do sujeito passivo, não restando saldo a utilizar. Regularmente cientificado apresentou sua Manifestação de Inconformidade defendendo a existência do pagamento indevido a maior referente ao 1º trimestre de 2009 do IRPJ (cód. 2372) no valor de R$ 34.280,33, DARF arrecadado em 30/04/2009, motivo pelo qual foi aberto Per/Dcomp, porém não foi retificada a DCTF. Diante dos fatos narrados foi apresentada DCTF Retificadora referente ao 1º Semestre de 2009, fato este que possibilita uma nova análise do Per/Dcomp indeferido pela DRF Anápolis e, como consequência, anulação do débito requerido. A d. DRJ, por sua vez, reconheceu a existência de direito creditório da ordem de R$ 16.510,57, contudo, tendo em vista a utilização total do crédito para compensação equivalente em outra Dcomp, não homologou a presente compensação, vejamos (grifei): Embora não tenha a recorrente apresentado justificativas para a divergência entre o valor originalmente apurado e o efetivamente recolhido, conclui-se, portanto, que Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.452 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.900402/2014-64 houve, de fato, pagamento a maior, bem como que do pagamento total no valor de R$ 34.280,33, há saldo a utilizar no valor de R$ 16.510,57. Entretanto, cabe destacar que o mesmo pagamento foi utilizado como crédito em três PERDCOMP, conforme abaixo discriminado: Conforme se pode verificar do quadro acima, o primeiro PERDCOMP apresentado foi o de número 28670.57473.111010.1.3.04-6298, no qual foi pleiteada a totalidade do crédito existente e a compensação de um montante de débitos equivalente à totalidade do crédito. Diante de tal constatação, conclui-se não haver saldo de crédito para homologação das compensações pleiteadas nos PERDCOMP 41037.42795.301013.1.3.04-5628 e 02953.19686.301013.1.3.04-0069. Verifica-se, portanto, que não foram preenchidas as exigências de certeza e liquidez do crédito para fins de compensação, conforme estabelecido no art. 170 do Código Tributário Nacional, o que impossibilita sua homologação. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Regularmente cientificada, eletronicamente, em 10.9.2020 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, de fl. 78), apresentou recurso voluntário em 7.10.2020, assim manejado, fls. 81 a 83. Sem maiores delongas a Recorrente esclareceu que, ao contrário da decisão recorrida, o crédito utilizado na PER/DCOMP nº 28670.57473.111010.1.3.04-6298 (PAF 13116.900.401/2014-10), teria sido de apenas R$ 6.367,39 (seis mil trezentos e sessenta e sete reais e trinta e nove centavos), restando crédito remanescente de R$ 10.143,18 (dez mil cento e quarenta e três reais e dezoito centavos) que não foram utilizados. Assim, o valor declarado, na ora declaração de compensação em debate, PER/DCOMP nº 41037.42795.301013.1.3.04-5628, merece ser compensado, tendo em vista que o crédito que a Recorrente possui continuaria sendo de R$ R$10.143,18 (dez mil cento e quarenta e três reais e dezoito centavos), não havendo justificativas para o indeferimento do pleito. Junta cópia das Dcomps citadas. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.452 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.900402/2014-64 Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte COMTRAL COMÉRCIO E TRANSPORTE DE ALIMENTOS LTDA. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dele toma-se conhecimento. No caso dos autos, toda a celeuma instaurada cinge-se em torno da suficiência do crédito declarado, pois, como decido pela d. DRJ o direito creditório, qual seja, o pagamento a maior, restou comprovado (fl. 74): Embora não tenha a recorrente apresentado justificativas para a divergência entre o valor originalmente apurado e o efetivamente recolhido, conclui-se, portanto, que houve, de fato, pagamento a maior, bem como que do pagamento total no valor de R$ 34.280,33, há saldo a utilizar no valor de R$ 16.510,57. (grifo nosso) Neste diapasão, a recorrida decisão não homologou as compensações, porque o direito creditório reconhecido teria sido integralmente utilizado, em outra declaração de compensação, para quitar débitos de mesmo valor (fl. 75): Conforme se pode verificar do quadro acima, o primeiro PERDCOMP apresentado foi o de número 28670.57473.111010.1.3.04-6298, no qual foi pleiteada a totalidade do crédito existente e a compensação de um montante de débitos equivalente à totalidade do crédito. Diante de tal constatação, conclui-se não haver saldo de crédito para homologação das compensações pleiteadas nos PERDCOMP 41037.42795.301013.1.3.04-5628 e 02953.19686.301013.1.3.04-0069. (grifo nosso) Pois bem. Analisando as provas trazidos aos autos (declarações de compensação) é possível verificar que, diferentemente do que constou no Acórdão combatido, a Recorrente na primeira declaração de compensação (28670.57473.111010.1.3.04-6298, PAF 13116.900.401/2014-10, fl. 87) pretendeu compensar, utilizando o valor de R$ 16.510,57, tão somente débitos da ordem de R$ 7.286,84, que “consumiu” R$ 6.367,39 do crédito total, restando o saldo defendido pela Recorrente no valor de R$ 10.143,18. Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.452 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.900402/2014-64 Assim, do crédito remanescente a Recorrente na segunda declaração de compensação (41037.42795.301013.1.3.04-5628, PAF 13116.900.402/2014-64, fl. 97) pretendeu compensar, utilizando o valor de R$ 10.143,18, débitos da ordem de R$ 12.876,01, que “consumiu” R$ 9.134,51 do crédito total, restando ainda saldo no valor de R$ 1.008,67. Portanto, dá-se provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 105DF CARF MF Original

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