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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9721796 #
Numero do processo: 19515.000645/2005-93
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/04/2003 DIF-PAPEL IMUNE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. A não apresentação ou a apresentação intempestiva da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF-Papel Imune) sujeita o contribuinte à aplicação da multa instituída em lei pelo descumprimento da obrigação acessória. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SUJEITO PASSIVO. A obrigação acessória decorre da legislação tributária, que compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. O sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto, definidas na legislação tributária. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2003 PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Reduz-se a penalidade aplicada em decorrência da edição posterior de norma penal mais benigna.
Numero da decisão: 3803-002.529
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS     2 Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  (fls.  9  a  11)  lavrado  para  se  exigir  a  multa  decorrente do descumprimento de obrigação acessória, consistente na apresentação em atraso  da  Declaração  Especial  de  Informações  Relativas  ao  Controle  de  Papel  Imune  (DIF­Papel  Imune).  A  autoridade  fiscal  lançou  a  multa  pelo  atraso  na  entrega,  computada  por  evento e por mês de atraso, conforme consta do Termo de Constatação Fiscal (fl. 7).  Cientificado, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 21 a 31) e requereu  o cancelamento do auto de infração, alegando o que se segue:  a)  tentara,  na  data  determinada  pela  lei,  transmitir  a  DIF­Papel  Imune  do  período,  mas,  por  motivos  de  erro  na  geração  do  arquivo,  não  conseguiu  finalizar  a  transmissão;  b)  no  trimestre  seguinte,  relacionou  e  informou  toda  a  movimentação  pertinente  à  entrega  da DIF­Papel  Imune,  compreendendo os  dois  períodos,  ou  seja,  1º  e  2°  trimestre de 2003;  c) “na ocasião fora tentado o envio de uma Declaração SEM MOVIMENTO  OU  RETIFICADORA,  referente  ao  1°  trimestre,  contudo,  sem  sucesso,  e  só  agora,  no  momento  que  voltamos  à  tal  pendência  em  função  da  intimação,  tomamos  conhecimento  de  campos  específicos  para  informação  de  NÃO  MOVIMENTO,  que  teria  solucionado  e  regularizado a falta de apresentação daquela declaração, não obstante, fomos informados pela  própria Receita  Federal,  que  na versão  vigente  à  época não  era  possível  tal  procedimento,  a  toda prova da existências de imperfeições do programa, solucionada com a versão atual” (fls.  22 a 23);  c)  a  declaração  exigida  fora  somente  a  retificadora  da  original  entregue  no  segundo trimestre de 2003;  d) abusividade da multa;  e)  “a  empresa  em momento  algum  absteve­se  de  sua  obrigação  em  prestar  informações, se não o fez em primeiro momento, em razão de problemas técnicos operacionais,  reconhecidos  pela  Receita  Federal,  que  impediu  o  cumprimento  da  obrigação,  fato  de  conhecimento do órgão fiscalizador, e que pode ser constatado, e se preciso for provado será”  (fl. 26);  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 19515.000645/2005­93  Acórdão n.º 3803­02.529  S3­TE03  Fl. 64          3 f)  o  “art.  138  do  CTN  estatui  que  se  o  contribuinte  ou  responsável,  por  sucessão  ou  ainda  que  seja  terceiro,  espontaneamente  e  antes  do  início  de  qualquer  procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração, reconhece  e confessa a infração cometida, efetuando, se for o caso, concomitantemente, o pagamento do  tributo devido e dos  juros de mora ou procedendo ao depósito da  importância  arbitrada pela  autoridade administrativa, quando o valor do tributo dependa de apuração, ficará excluído da  responsabilidade (multa) pela infração à legislação tributária” (fls. 26 a 27).  A  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  julgou  o  lançamento  procedente  (fls.  42  a  46),  tendo o acórdão sido ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 30/04/2003  DIF­PAPEL  IMUNE.  FALTA OU  ATRASO NA  ENTREGA DA  DECLARAÇÃO.  A  não  ­apresentação,  ou  a  apresentação  da  DIF­Papel  Imune  após  os  prazos  estabelecidos  pela  legislação,  sujeita  o  contribuinte à imposição da multa prevista.  Lançamento Procedente  Irresignado,  o  contribuinte  recorre  a  este Conselho  (fls.  52  a 59),  repisa  os  argumentos de defesa e requer o cancelamento do auto de infração.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é  tempestivo, preenche as demais condições de admissibilidade e  dele tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  trata­se  de  multa  aplicada  em  decorrência  da  entrega em atraso da declaração DIF­Papel Imune.  A atuação da autoridade fiscal é vinculada e obrigatória, encontrando­se ela  obrigada  a  cumprir  as  normas  aplicáveis  de  Direito  Tributário,  precipuamente  aquelas  que  versam  sobre  obrigações  acessórias,  dado  que  o Código Tributário Nacional  (CTN)  estipula  que  a  lei  que  versa  sobre  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  acessórias  deve  ser  interpretada literalmente, de forma que,  inexistindo comando legal exonerando o contribuinte  da obrigação  tributária da espécie, a ele se  impõe o dever de observar,  ipsis  litteris, a norma  extraída dos dispositivos legais.  Merece destaque, ainda, o fato de que a multa em questão foi  instituída por  lei  e  não  por  instrução  normativa,  pois  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  71/2001  instituiu  a  obrigação  de  apresentação  da  DIF­Papel  Imune,  mas  não  foi  ela  que  prescreveu  a  multa  aplicável para o caso de sua inobservância.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS     4 O  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  prevê  que  a  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária,  que,  por  sua  vez,  é  definida,  no  art.  96  do mesmo  diploma  legal, como abrangendo “as  leis, os  tratados e as convenções  internacionais, os decretos e as  normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a  eles pertinentes”. Dessa forma, diferententemente da estipulação de penalidade, a instituição de  uma obrigação acessória não é prerrogativa de lei, podendo ser veiculada por ato normativo da  Administração tributária.  Consoante o CTN, o art. 16 da Lei nº 9.779/1999 prescreve que compete à  Secretaria  da Receita  Federal  dispor  sobre  as  obrigações  acessórias  relativas  aos  impostos  e  contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o  seu cumprimento e o respectivo responsável.  Constata­se,  portanto,  inexistir  razão  ao  Recorrente  quanto  à  alegada  abusividade  da  multa,  dado  que  esta  se  encontra  prevista  em  lei  válida,  vigente  e  apta  a  produzir efeitos no mundo jurídico, alcançando a todos indistintamente.  Para  análise  do  mérito,  torna­se  necessário  averiguar  o  conteúdo  dos  dispositivos normativos que regem a matéria, in verbis:  LEI Nº 9.779, DE 19 DE JANEIRO DE 1999.  (...)  Art.  16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor  sobre  as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições  por  ela administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma, prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.  (...)  MEDIDA PROVISÓRIA No 2.158­35, DE 24 DE AGOSTO DE  2001.  (...)  Art  57.  O  descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  no  9.779,  de  1999,  acarretará  a  aplicação das seguintes penalidades:  I  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­calendário,  relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados;  II cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação  omitida,  inexata ou incompleta.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão  reduzidos em setenta por cento.  (...)  LEI Nº 11.945, DE 4 DE JUNHO DE 2009.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 19515.000645/2005­93  Acórdão n.º 3803­02.529  S3­TE03  Fl. 65          5 Art. 1o Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita  Federal do Brasil a pessoa jurídica que: (Produção de efeitos).  I  ­  exercer  as  atividades  de  comercialização  e  importação  de  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos,  a  que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal; e   II  ­ adquirir o papel a que se refere a alínea d do inciso VI do  art. 150 da Constituição Federal para a utilização na impressão  de livros, jornais e periódicos.   (...)  §  3o  Fica  atribuída  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  competência para:   I  ­  expedir  normas  complementares  relativas  ao  Registro  Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as  pessoas jurídicas para sua concessão;   II  ­  estabelecer  a  periodicidade  e  a  forma  de  comprovação  da  correta  destinação  do  papel  beneficiado  com  imunidade,  inclusive  mediante  a  instituição  de  obrigação  acessória  destinada ao controle da sua comercialização e importação.   § 4o O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do §  3o  deste  artigo  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes  penalidades:   I ­ 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e  não  superior  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  do  valor  das  operações com papel  imune omitidas ou apresentadas de forma  inexata ou incompleta; e   II  ­  de R$ 2.500,00  (dois mil  e  quinhentos  reais)  para micro  e  pequenas  empresas  e  de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais) para  as  demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste  artigo,  se  as  informações  não  forem  apresentadas  no  prazo  estabelecido.     DECRETO Nº 4.544, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002.  (...)  Art. 505. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas  nos  termos  do  art.  212  acarretará  a  aplicação da multa  de R$  5.000,00 (cinco mil reais), por mês­calendário, aos contribuintes  que  deixarem  de  fornecer,  nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados  (Medida Provisória  nº 2.158­35, de 2001, art. 57).   Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  Pelo  SIMPLES, a multa de que trata o caput será reduzida em setenta  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS     6 por  cento  (Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  art.57,  parágrafo único).  (...)  DECRETO Nº 7.212, DE 15 DE JUNHO DE 2010.  (...)  Art. 588. O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II  do  §  2o  do  art.  328  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes  penalidades (Lei no 11.945, de 2009, art. 1o, § 4o): I ­ cinco  por  cento,  não  inferior  a R$ 100,00  (cem  reais) e não  superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), do valor das operações  com papel imune omitidas ou apresentadas de forma inexata ou  incompleta (Lei nº 11.945, de 2009, art. 1º, § 4º, inciso I); e II ­ de  R$  2.500,00  (dois  mil  e  quinhentos  reais) para  micro  e  pequenas  empresas  e  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais) para  as  demais,  independentemente  da  sanção  prevista  no  inciso  I,  se  as  informações não forem apresentadas no prazo estabelecido (Lei nº  11.945, de 2009, art. 1º, § 4º, inciso II).  Parágrafo único. Apresentada a informação fora do prazo, mas  antes de qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o  inciso  II  do  caput  será  reduzida  à  metade  (Lei  nº  11.945,  de  2009, art. 1º, § 5º).  (...)  INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 71, DE 24 DE AGOSTO  DE 2001  Art.  1º  Os  fabricantes,  os  distribuidores,  os  importadores,  as  empresas  jornalísticas ou editoras e as gráficas que realizarem  operações com papel destinado à impressão de livros,  jornais e  periódicos  estão  obrigados  à  inscrição  no  registro  especial  instituído pelo art. 1º do Decreto­lei nº 1.593, de 21 de dezembro  de  1977,  não  podendo  promover  o  despacho  aduaneiro,  a  aquisição,  a  utilização  ou  a  comercialização  do  referido  papel  sem prévia satisfação dessa exigência.  (...)  Art.  10.  Fica  instituída  a Declaração  Especial  de  Informações  Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF­ Papel Imune), cuja  apresentação  é  obrigatória  para  as  pessoas  jurídicas  de  que  trata o art. 1º.  A par dos comandos insertos nos dispositivos supra, conclui­se que, no caso  de não apresentação ou de apresentação em atraso da DIF­Papel Imune, o infrator sujeitava­se  à  imposição  da  multa  de  R$  5.000,00  por  mês­calendário,  salvo  se  optante  pelo  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte (Simples) que tem a penalidade reduzida em 70%.  A  obrigação  acessória  é  instrumental  e  objetiva  fornecer  ao  Fisco  as  informações  relativas  à  atividade  do  contribuinte,  independentemente  de  haver  ou  não  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 19515.000645/2005­93  Acórdão n.º 3803­02.529  S3­TE03  Fl. 66          7 operações no período, pois a DIF­Papel Imune visa ao controle inclusive dos períodos em que  os contribuintes, detentores de registro especial, permanecerem inoperantes.  Inexiste na legislação de regência a estipulação de que a obrigatoriedade de  apresentação da DIF­Papel Imune se restrinja às pessoas jurídicas que executem efetivamente  operações envolvendo o produto. Tal previsão alcança todas as pessoas indicadas no caput do  art. 1º da referida instrução normativa, independentemente se operantes ou não.  No  presente  caso,  trata­se  de  empresa  optante  pelo  Simples,  tendo  sido  o  cálculo da penalidade efetuado considerando­se a redução de 70% prevista no parágrafo único  do art. 57 da MP 2.158, ficando o valor reduzido, então, de R$ 5.000,00 para R$ 1.500,00 por  mês calendário de atraso.  Contudo, a Medida Provisória n° 451, de 16 de dezembro de 2008, restringiu  a aplicação da multa por evento e não mais por mês­calendário de atraso.  Com o advento da Lei nº 11.945/2009, art. 1º, § 4º, II, referida multa restou  definida como sendo de R$ 2.500,00 para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 para as  demais, restringindo a sua aplicação, conforme já previa a Medida Provisória n° 451/2008, por  evento e não mais por mês­calendário de atraso.  Com as alterações legislativas acima referenciadas, é possível constatar que a  multa  aplicada  por  evento  independe  da  quantidade  de  meses  de  atraso  na  entrega  da  declaração.  Dessa  forma,  ainda  que  se  considere  a  argumentação  do  Recorrente  de  que,  no  trimestre  seguinte,  declarara  os  dados  do  1º  e  2º  trimestres  de  2003,  ainda  assim  estaria  configurado o atraso na entrega da declaração a ensejar a exigência da multa.  Quanto  aos  problemas  operacionais  alegados,  que  teriam  impedido  a  transmissão  tempestiva  da  declaração,  há  que  ressaltar  que  inexiste  nos  autos  nada  que  comprove,  ou  mesmo  que  apenas  indique,  que  tal  situação  efetivamente  ocorrera,  havendo  apenas mera alegação do interessado.  Nesse  contexto,  tendo  em  vista  o  contido  no  Código  Tributário  Nacional  (CTN), art. 106, II, “c”, que autoriza a retroação de norma penal mais benigna, a multa lançada  deve ser reduzida ao valor de R$ 2.500,00 por evento, o que, pelo fato de se referir a 1 (uma)  declaração, totaliza os mesmos R$ 2.500,00.  Diante  do  exposto,  voto  por  PROVER  PARCIALMENTE  o  recurso  voluntário, para reduzir a multa aplicada com base no princípio da retroatividade benigna (art.  106,  II,  “c”,  do CTN),  conformando­a  aos  ditames  do  inciso  II  do  §  4º  do  art.  1º  da Lei  nº  11.945/2009, o que a reduz ao valor de R$ 2.500,00, dado se referir a uma declaração entregue  em atraso pela empresa optante pelo Simples.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS     8     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara      Processo nº:   19515.000645/2005­93  Interessada:  GRÁFICA E EDITORA BUENO LTDA. ­ ME    TERMO DE INTIMAÇÃO    Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VIII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­02.529, de 16 de fevereiro de 2012, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 16 de fevereiro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente    Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______                                Fl. 75DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10480.913822/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS. EXCLUSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins nos descontos ou bonificações uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar ou descontar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria ou valor, não auferindo qualquer receita desta operação. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Pertence ao contribuinte o ônus de demonstrar a natureza da relação comercial, de modo que os contratos entabulados, desde que lícitos e livremente pactuados pelas partes, possam ter seus efeitos e conteúdo econômico preservados.
Numero da decisão: 3401-011.169
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.131, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.900015/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS. EXCLUSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins nos descontos ou bonificações uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar ou descontar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria ou valor, não auferindo qualquer receita desta operação. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Pertence ao contribuinte o ônus de demonstrar a natureza da relação comercial, de modo que os contratos entabulados, desde que lícitos e livremente pactuados pelas partes, possam ter seus efeitos e conteúdo econômico preservados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.131, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.900015/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 38 22 /2 01 1- 11 Fl. 404DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.169 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913822/2011-11 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuidam os autos de Pedido de Restituição - PER, por meio do qual foi indicado crédito a título de pagamento indevido ou a maior da Contribuição para o PIS/PASEP. De acordo com o despacho decisório, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, integralmente utilizados na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Assim, diante da inexistência de crédito, o pedido de restituição foi indeferido. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de inconformidade alegando, em síntese: - requer, em face do princípio da economia processual e da conexão, a reunião dos processos administrativos, uma vez que possuem o mesmo objeto, qual seja, a restituição de crédito decorrente do recolhimento indevido da Cofins ou do Pis, pautado na inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98; - defende não ter sido intimada a prestar esclarecimentos acerca da higidez do crédito pleiteado, o que implica em desrespeito ao art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008, vigente à época; - nos termos do art. 142 do CTN, é dever da autoridade fiscal aprofundar-se no exame da situação concreta, a fim de que o lançamento e as demais glosas fiscais se baseiem na aplicação correta da lei aos fatos efetivamente ocorridos e a ela subsumidos. - o parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 ampliou significativamente as bases de cálculo das contribuições para o PIS e da Cofins, ao prescrever que nelas fossem consideradas todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, e não simplesmente o seu faturamento. Ao assim proceder, o legislador ordinário ofendeu frontalmente o inc. I do art. 195 da Constituição Federal, bem como o art. 110 do CTN; - a discussão quanto à constitucionalidade do parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 encontra-se superada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sessão plenária, declarou a inconstitucionalidade daquele dispositivo, por Fl. 405DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.169 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913822/2011-11 ocasião do julgamento do RE nº 390.840/MG, em 09/11/2005. A matéria foi considerada como de repercussão geral e será objeto de Súmula Vinculante; - a jurisprudência administrativa também já se manifestou de maneira favorável à aplicação, pelo Fisco, das decisões que declararam a inconstitucionalidade do parágrafo 1º; - o direito creditório em discussão refere-se a recolhimentos sobre receitas que não integram o faturamento e, por conseguinte, não são alcançadas pela hipótese de incidência das contribuições para o Pis e da Cofins; - sustenta que, para que não pairem dúvidas, anexa documentos que seriam hábeis a comprovar a higidez do crédito pleiteado : (i) planilha com as rubricas sobre as quais apurou o suposto crédito a ser restituído; e (ii) cópia de folhas de Balancete correspondente ao período de apuração aqui tratado. Os argumentos não foram acolhidos pela DRJ que considerou, sobretudo, a falta de comprovação do alegado. Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte reitera os fundamentos de defesa, acrescentando os seguintes pontos: - não é verdade que houve insuficiência de prova, pois apresentou planilha balancete e livro obrigatório da contabilidade; - a autoridade fiscal não questionou a efetividade dos pagamentos em discussão; - não pode prevalecer o entendimento de piso de que houve preclusão para juntada de provas, o que fere o disposto na letra "c" do § 4' do art. 15 do Decreto 70.235/72 (apresentar provas que se destine trazidas aos autos); - a falta de retificação da DCTF não analisar e se deferir o direito da contribuinte; - não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de inconstitucionalidade pelo STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal; - a Verdade Material deve prevalecer e a autoridade fiscal deve realizar um exame completo dos fatos; - a técnica contábil é de livre escolha do contribuinte e que o fato de contabilizar esses valores em conta Outras Receitas não altera a sua natureza jurídica. Além disso, pugna pela juntada de novos documentos comprobatórios do crédito, quais sejam Livro Razão e Apuração da Contribuição. Inicialmente, o recurso foi apreciado, oportunidade na qual o colegiado resolveu por converter o julgamento em diligência, para que a Delegacia de origem “analise e informe a respeito do alegado pela contribuinte, e também a respeito de retificação realizada ou tentada Fl. 406DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.169 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913822/2011-11 pela contribuinte com relação ao (créditos e débitos) discutido neste processo administrativo”, oportunizando ao final a manifestação da contribuinte. A fiscalização cumpriu a diligência e intimou a contribuinte para que apresentasse cópias legíveis dos balancetes mensais e planilha demonstrando a apuração do PIS e da COFINS, para o período em discussão. Ao final da análise, devidamente intimada, a Recorrente manifestou-se sobre o relatório da diligência, asseverando que “as conclusões das Informações Fiscais sejam desconsideradas no que diz respeito às receitas oriundas de bonificação, rendimentos em fundos de investimento e comissões, tendo em vista que estas não se enquadram no conceito de receita para fins de tributação de PIS e COFINS”. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de recurso tempestivo, presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia dos autos cinge-se à comprovação da existência do indébito, capitaneada pela declaração de inconstitucionalidade do §1, art. 3, da Lei nº 9718/1998, pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu que não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. Para a Recorrente, as bonificações não poderiam ser consideradas como receita, apenas recuperação do custo de aquisição dos bens adquiridos para revenda: As bonificações nada mais são do que os valores recebidos pela Intimada das montadoras de automóveis como recuperação dos custos de aquisição dos bens que são revendidos pela Intimada. Ou seja, a Intimada adquire os automóveis ou camionetas das montadoras para revender no mercado e, para tanto, paga o preço de aquisição dos bens. Posteriormente, ela recebe as bonificações de venda, que são meras reduções do custo de aquisição dos automóveis ou camionetas, não configurando novas receitas da Intimada. Vale ressaltar que há também bonificações recebidas em mercadorias, ou seja, em partes e peças. ... As bonificações recebidas pela ora Intimada em decorrência das suas vendas são totalmente incondicionais, eis que estão apenas atreladas às vendas dos seus automóveis e camionetas. Em determinadas oportunidades, ressalte-se, representam apenas recebimento de peças gratuitamente pelas montadoras. Fl. 407DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.169 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913822/2011-11 Assim, trata-se de simples reduções do custo de aquisição dos automóveis, como também de partes e peças recebidas em mercadorias a título de bonificação. Desse modo, vale ressaltar que, nos termos da Solução de Consulta n. 130, de 3.5.2012, da 8ª Região Fiscal, por terem natureza de reembolso, esses valores não configuram receita da Intimada. (...) É de se ressaltar que na base de cálculo apurada em diligência foram consideradas todas as receitas operacionais, com exclusão das Receitas Financeiras (3601) e Receitas com Recuperação de Despesas c/ Garantia (320109911): Para a Recorrente, todas as receitas incluídas seriam recuperação de despesa, também tratadas como bonificação de venda, de caráter incondicional, como se representassem conceitos sinônimos. Cumpre acrescentar que a matéria objeto do presente feito já é de conhecimento deste Conselho Administrativo, tendo sido analisada e julgada em diversos processos semelhantes, relativos ao mesmo contribuinte, ainda que de filiais diferentes, dentre os quais destaco os seguintes acórdãos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 REGIME CUMULATIVO. RECUPERAÇÃO DE DESPESA. PRESTAÇÃO DE GARANTIA SOBRE PEÇAS. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. A apuração cumulativa da Cofins tem como base de cálculo a receita da venda de bens, da prestação de serviços e outras receitas decorrentes da atividade ou objeto principal da empresa, salvo as expressamente excluídas por lei. Os montantes recebido a título de reembolso pelas despesas na prestação de garantia sobre peças integram a referida base de cálculo, por falta de amparo legal para sua exclusão. REGIME CUMULATIVO. BONIFICAÇÃO EM DINHEIRO. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. Os valores em dinheiro recebidos pela concessionária a título de bonificação, que não reduzem o valor da nota fiscal de venda e que se efetivam em momento Fl. 408DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.169 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913822/2011-11 posterior à sua emissão, não constituem descontos incondicionais, mas receita do adquirente e, como tal, estão sujeitos à tributação pela Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. (Acórdão nº 3002000.363 – Turma Extraordinária / 2ª Turma. Sessão de 16/08/2018. Conselheira Relatora Larissa Nunes Girard) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2000 a 30/08/2000 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. BONIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. As bonificações em mercadorias entregues pelo vendedor ao comprador, sem vinculação com uma operação de venda, constituem receitas auferidas por quem as recebe. (Acórdão nº 3003-002.025 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária. Sessão de 19/10/2021. Conselheira Relatora Ariene d’Arc Diniz e Amaral) No tocante à bonificação de concessionárias, pertinente reproduzir, no que aplicável, a zelosa análise realizada pela Conselheira Larissa Nunes Girard Em relação aos veículos (Bonificação MBB Veículos), sabemos que o caminhão é comprado pelo seu preço normal, padrão. Posteriormente, após sua venda ao consumidor final, a concessionária recebe um bônus. Esse bônus seria dado em caráter incondicional, sem afetar o preço de venda, mas com efeito de reduzir o custo do caminhão comprado. Afirma-se que o mesmo ocorre em relação às contas Bonificação Peças, Rendimento com Veículos e Rendimento com Componentes, sem explicar, todavia, o que caracteriza uma conta Bonificação e uma conta Rendimento. Por óbvio que essas contas tratam de fatos distintos, ainda que semelhantes, se não, sequer existiriam. Mas a defesa resumiu-se a afirmar que: Da mesma forma, a recuperação de despesas com peças e os rendimentos com veículos e com peças, todos referentes a recuperações de custos e despesas da recorrente na execução de suas atividades. Em relação a essas contas, a descrição fornecida não nos permite concluir que estamos diante de custos ou despesas recuperados, não há um elemento sequer que nos permita visualizar, por exemplo, um reembolso ou ressarcimento por custos incorridos em nome da montadora ou que teria havido uma perda em relação às vendas que, ao final, foi revertida. Fl. 409DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.169 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913822/2011-11 No detalhado voto houve menção à Solução de Consulta Cosit nº 366/2017 que dispõe sobre a natureza do bônus pago às concessionárias de veículos por montadoras: CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BÔNUS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO A MONTADORAS DE VEÍCULOS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. As receitas das concessionárias de veículos decorrentes do recebimento do mencionado bônus, para fins de apuração da Cofins: a) não constituem receitas financeiras; b) não estão submetidas ao regime concentrado de cobrança da contribuição, previsto no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, tendo em vista não decorrerem da operação de venda de veículos pela concessionária, nem integrarem a operação antecedente de compra de veículos realizada por esta; e c) estão sujeitas ao regime de apuração (cumulativa ou não cumulativa) a que está sujeita a pessoa jurídica beneficiária. Por outro lado, conforme trazido pela Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral em seu voto, também é possível encontrar entendimento distinto no âmbito deste conselho. Nesse sentido, a corrente vencida na CSRF foi conduzida pela Ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello (Acordão n.º 9303-010.101) que, por sua vez, fez referência ao voto elaborado pela também Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama no Acordão nº 9303-003.515, nos seguintes termos: Descontos obtidos (constantes das contas: “desconto incondicional baixa de preço”, “desconto incondicional – quebra” e “descontos obtidos fornecedores/outro”) Tendo em vista que as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 estabeleceram como base de cálculo para as contribuições do PIS e da COFINS, respectivamente, o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, pertinente elucidar o conceito do termo "receita". O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o tema sob o prisma do disposto no art. 195, I, b, da Constituição Federal, no julgamento do recurso extraordinário nº 606.107/RS, de relatoria da Ministra Rosa Weber, definiu que receita é "o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições". Acrescentou, ainda, a Relatora que a contabilidade constitui-se em ferramenta empregada para fins tributários, mas moldada por princípios e regras próprios do Direito Tributário. ... Fl. 410DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.169 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913822/2011-11 De outro lado, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) aprovou o Pronunciamento Técnico CPC 30 (R1) - Receitas, em 19/10/2012, definindo receita como o "aumento nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de entrada de recursos ou aumento de ativos ou diminuição de passivos que resultam em aumentos do patrimônio líquido da entidade e que não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade". O pronunciamento foi referendado pela CVM por meio da Deliberação nº 692/12. Conforme consta no item 10 do CPC nº 30, as bonificações ou os descontos deverão ser deduzidos da receita pela sociedade no momento do registro contábil: Mensuração da receita 9. A receita deve ser mensurada pelo valor justo da contraprestação recebida ou a receber. 10. O montante da receita proveniente de uma transação é geralmente acordado entre a entidade e o comprador ou usuário do ativo e é mensurado pelo valor justo da contraprestação recebida, deduzida de quaisquer descontos comerciais e/ou bonificações concedidos pela entidade ao comprador. (grifou-se) Ainda no âmbito das normas contábeis, o Pronunciamento Técnico CPC 16 Estoques, aprovado pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) em 08/05/2009, e referendado pela CVM Deliberação nº 575/09 alt. 624/10, ao tratar dos custos de aquisição do estoque, estabelece que os "descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição", conforme se depreende da leitura dos seus itens 9, 10 e 11: Mensuração de estoque 9. Os estoques objeto deste Pronunciamento devem ser mensurados pelo valor de custo ou pelo valor realizável líquido, dos dois o menor. Custos do estoque 10. O valor de custo do estoque deve incluir todos os custos de aquisição e de transformação, bem como outros custos incorridos para trazer os estoques à sua condição e localização atuais. Custos de aquisição 11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. (grifou-se) Portanto, em consonância com as definições jurídica e contábil de receita e a regulação de estoques, os descontos comerciais, por estarem vinculados às operações de aquisições, constituem-se em redutores de custos do estoque para o adquirente, sendo incabível o seu enquadramento como receitas. Nessa esteira, uma vez que também se deve identificar a natureza jurídica das vantagens obtidas pela Recorrente nas concessões feitas pelos seus fornecedores no cumprimento dos acordos comerciais, importa estabelecer o conceito de "bonificações", as quais possuem rigorosamente o mesmo regime jurídico dos descontos comerciais. A matéria foi tratada com propriedade pelo ilustre Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, ao proferir o acórdão recorrido nº 3402002.210, o qual se reproduz em parte, passando a integrar as razões deste voto: [...] as bonificações, sejam elas veiculadas mediante abatimento de preço, em moeda com objetivo de “rebache de preço” ou em mercadoria, serão sempre descontos condicionais ou incondicionais. Ou seja, têm sempre natureza jurídica de desconto, e como tal deve ser tratadas pelo Direito, seja Privado seja Tributário, cabendo, então, aprofundar a investigação do conceito, conteúdo e alcance do que venha a ser bonificação ou desconto, e os correspondentes tratamentos determinados pelo ordenamento pátrio, para se aquilatar os efeitos tributários que deles devam emanar. [...] Conhecidas as regras contábeis vigentes no Brasil segundo os CPC nºs 16 e 30, de 2009 e Deliberações CVM nºs 575 e 597, de 05 de junho e 15 de Setembro de 2009, respectivamente, assim como as regras internacionais Fl. 411DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.169 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913822/2011-11 contábeis, às quais o Brasil está em convergência especialmente após a edição da Lei nº 11.638/07 (que promoveu significativas alterações na Lei nº 6.404/76 – LSA´s.), resta claro que as bonificações e descontos comerciais obtidos têm tratamento contábil de redução de custos, sendo que devem ser reconhecidos à conta de resultado ao final do período, se o desconto corresponder a produtos já efetivamente comercializados, ou à conta redutora de estoques, se o desconto referir-se a mercadorias ainda não comercializadas pela entidade. Não podem ser reconhecidas como receita pelo vendedor assim como não são custos pelo comprador. A pretensão de reconhecer as bonificações ou descontos como receita pelo comprador, contrariaria inteiramente os princípios contábeis geralmente aceitos, pois ao mesmo tempo seria receita do vendedor (que não a pôde deduzir por proibição fiscal – já que não trata-se de “desconto incondicional) e do comprador. Essas são, portanto, as regras que devem ser observadas no tocante aos efeitos contábeis, e, consequentemente, a nível de Direito Societário e na relação da sociedade com seus sócios e com terceiros, para fins de análise das demonstrações financeiras das entidades, decorrendo daí uma gama imensa de efeitos que permeiam todo o mercado. Ou seja, segundo as melhores práticas contábeis, os registros das bonificações e descontos comerciais devem ser tratados com redutores de custos, excluídos que estão das receitas. [...] (grifou-se) O entendimento da Ciência Contábil de que a bonificação ou desconto comercial devem ser classificados como redução de custo, exerce influência no Direito Tributário, em especial no tema quanto à incidência das contribuições para o PIS e a COFINS. Essa interpretação decorre das normas contidas nos artigos 109 e 110 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: ... Portanto, as bonificações e/ou descontos comerciais obtidos pela entidade não compõem a receita da pessoa jurídica, devendo, inclusive, ser deduzidas da mesma para fins de composição das demonstrações financeiras. Nessa linha relacional, importa consignar que os artigos 1ºs das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, ao regularem as bases de cálculo do PIS e da COFINS, elegeram- na como a totalidade das receitas de pessoa jurídica, independentemente de sua classificação contábil. Isso significa dizer que a tributação recairá sobre o que efetivamente se constitui como receita, e não sobre outra grandeza que a ela não se amolde em termos de definição, conteúdo e forma, interpretação esta que se faz em consonância com as diretrizes estabelecidas nos artigos 195, inciso I, alínea "a" e 239, ambos da Constituição Federal. Se, de um lado, a determinação contida nos arts. 1ºs das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 de que a incidência das contribuições para o PIS e a COFINS dar-se-á sobre a receita, independente da classificação contábil, visa inibir fraudes eventualmente praticadas pelos Contribuintes para mascarar valores tributáveis, de outro também se presta a impedir que haja a tributação de valores que não sejam efetivamente receita nos termos da Legislação Comercial. Na análise jurídica de cada lançamento da sociedade deverá prevalecer a essência sobre a forma, que, em outras palavras, significa averiguar-se se aquela grandeza é ou não receita. ... Tal conceito foi reconhecido pela própria Administração Tributária no Parecer CST/SIPR nº 1.386/1982 e na IN SRF nº 51/78, nos quais está consignado que as bonificações e os descontos comerciais são vantagens ofertadas pelo vendedor ao Fl. 412DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.169 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913822/2011-11 comprador. Independente da forma como se der a vantagem (bonificação ou desconto comercial) entrega de mercadoria, em moeda para rebaixe de preço ou em desconto na duplicata a vencer está-se diante de redução de custos de aquisição de produtos, não havendo de se falar em ingresso de recursos novos no caixa da pessoa jurídica. Assim, nos termos da legislação comercial, não se constituem em receita, mas apenas reduzem o custo de aquisição do estoque naquela relação comercial que o varejista mantém com o fornecedor, possibilitando ao adquirente adotar medidas que fomentem a venda daqueles bem, sendo atrativo também ao fornecedor que terá maior volume de vendas. ... De outro lado, é sabido que somente os descontos incondicionais são excluídos por lei das bases de cálculo do PIS e da COFINS, e não há pretensão de que ali também sejam incluídas as bonificações e/ou descontos comerciais. Pretende-se, outrossim, afastar da tributação pelo PIS e COFINS grandezas que não são definidas como receitas pela própria legislação comercial, estando, inclusive, excluídas do seu âmbito de incidência pelo próprio caput dos arts. 1ºs das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, pela sua natureza de redução de custos do estoque. Sob o ponto de vista econômico, o registro contábil das bonificações e/ou descontos comerciais como redutores de custo não acarreta prejuízos à arrecadação tributária, importando apenas na postergação da tributação sobre a vantagem comercial que o comerciante obteve junto ao fornecedor, isso porque quando se der a venda das mercadorias, pelo preço final, a diferença entre a compra por um preço mais baixo e o preço de venda, aumentará o valor agregado, sobre o qual se dará a tributação. ... Nesse ponto, pertinente transcrever-se parte do bem lançado voto da Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, proferido nos autos do processo administrativo nº 10480720722201062, que passa a integrar as presentes razões de decidir: [...] Eis que, no que tange aos descontos incondicionais, tem-se em síntese que, se assim forem considerados, devem ser registrados como parcelas redutoras do preço de vendas: Não compondo, portanto, a receita bruta da pessoa jurídica vendedora; Constituindo redutor do custo de aquisição para a pessoa jurídica adquirente dos bens. Dessa forma, a correta conceituação dos descontos como condicionais ou incondicionais torna-se crucial para o direcionamento tributário. Nessa seara, nota-se que, para que seja definido o desconto como desconto incondicional, deve-se observar se a sua concessão é dependente de evento posterior, sendo concedido independentemente de qualquer condição ou situação. Ou seja, se para a sua concessão, não houve obrigatoriedade de o adquirente praticar qualquer ato subsequente ao da compra dos bens. Ademais, é de se insurgir também, independentemente de os descontos incondicionais não comporem a receita bruta da pessoa jurídica, de que os descontos incondicionais não integram a base de cálculo das contribuições, nos termos do art. 1º, § 3º, inciso V, alínea “a”, da Lei 10.637/02 e art. 1º, §3º, inciso V, alínea “a”, da Lei 10.833/03, da pessoa jurídica vendedora. ... Não obstante aos critérios jurídicos a serem observados para o enquadramento do desconto como incondicional, proveitoso trazer que a Receita Federal do Brasil condiciona o referido enquadramento, à descrição desse desconto na nota fiscal de venda dos bens ou fatura de serviços independentemente de serem concedidos sem a dependência de evento posterior à emissão de nota fiscal. Tal condicionamento ao enquadramento como desconto incondicional está refletido Fl. 413DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.169 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913822/2011-11 na IN SRF 51/78 que traz expressamente que “são considerados descontos ou abatimentos incondicionais as parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem, para sua concessão, de evento posterior à emissão desses documentos.” Porém, independentemente do condicionamento dado pela Receita Federal do Brasil de que, para serem enquadrados como incondicionais deverão descrever os descontos em notas fiscais, é de se constatar que o evento jurídico puro, sem contaminação, outorga a caracterização do desconto como condicional ou não – sem a remissão da vinculação e descrição do desconto em nota fiscal do bem adquirido, apenas refletindo a não dependência a evento posterior à emissão desses documentos. Tanto é assim, que a própria legislação – Lei 10.833/03 e Lei 10.637/02 também são omissas quanto à observância dessa condição ao disporem que o desconto incondicional está excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. Em linha eventual, para a hipótese de ser interpretar que os descontos obtidos ou as bonificações recebidas como crédito em conta seriam receitas, o que destoa da legislação comercial e tributária, deve-se abordar se podem ser considerados como receitas financeiras e, como tal, sujeitos à alíquota zero das contribuições do PIS e da COFINS. Nesse raciocínio, são compreendidos somente os descontos comerciais veiculados sob a forma de "descontos obtidos", não sendo possível a aplicação para as mercadorias bonificadas. Se os descontos obtidos fossem receitas, deveriam ser enquadrados como receitas financeiras, sujeitas à alíquota zero das contribuições ao PIS e à COFINS. Para serem caracterizados os descontos como receitas financeiras basta que seja concedido um abatimento no preço a pagar de uma obrigação futura, independentemente do motivo, não sendo necessário que decorra de uma obtenção de desconto pelo cálculo de um "juro negativo". Como dito, trata-se de posição vencida, cuja posição vencedora da Câmara Superior foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004 OMISSÃO DE RECEITAS. BONIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. As bonificações em mercadorias entregues pelo vendedor ao comprador, sem vinculação com uma operação de venda, constituem receitas auferidas por quem as recebe. (Acórdão n.º 9303-010.101) Em ambos os casos, apesar da posição teórica divergente no tocante à possibilidade de enquadramento de bonificações recebidas e descontos obtidos como receitas, a conclusão é comum no tocante à necessidade de comprovação da natureza das operações comerciais em discussão (grifos não constam dos originais): O problema que se apresenta é que temos uma defesa genérica no Recurso Voluntário, centrada na discussão teórica sobre o conceito de receita, sem a preocupação de caracterizar adequadamente os eventos que compõem cada conta contábil e, principalmente, sem trazer aos autos a documentação que seria essencial para provar a tese que defende. Ao menos deveria a recorrente ter instruído seu Recurso com o contrato firmado com a Fl. 414DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.169 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913822/2011-11 montadora, para o esclarecimento sobre a natureza dessa relação comercial e, consequentemente, da natureza dos valores recebidos pela concessionária, e com os registros contábeis das operações que se analisa, no intuito de provar que os ingressos são contabilizados de acordo com a sua defesa. (Acórdão nº 3002000.363 – Turma Extraordinária / 2ª Turma. Sessão de 16/08/2018. Conselheira Relatora Larissa Nunes Girard) Apesar disso, na análise do caso concreto em julgamento, enfatizo que é preciso verificar, no conjunto das alegações e provas apresentadas pela Recorrente, quais são as receitas não operacionais a serem passíveis de exclusão. A despeito da alegação, a Recorrente não apresentou nenhuma comprovação da natureza das operações comerciais hábeis a suportar seu direito. A Recorrente teve a oportunidade para comprovar a origem e demonstrar que as receitas não se encontravam vinculadas às atividades operacionais, contudo apenas pautou- se em teoria nada acrescentando para comprovação, como por exemplo com os contratos firmados junto à montadora. Ante a falta de provas, não é possível o reconhecimento do direito creditório. (Acórdão nº 3003-002.025 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária. Sessão de 19/10/2021. Conselheira Relatora Ariene d’Arc Diniz e Amaral) Embora, pessoalmente, incline-me a aderir à posição vencida, no sentido de que as bonificações e descontos não se constituem em receita, além disso, ainda que reconheça a semelhança entre os casos já julgados, no qual alguns foram analisados por delegacias de origem distintas, inclusive com o reconhecimento parcial do crédito pela própria DRJ, devo ressaltar que não se está diante de situação inteiramente idêntica. Como exemplo, o Processo nº 10480.914161/2009-27, no qual as Contas do grupo 3201incluíam outras Receitas Operacionais de Comercialização. Veja-se: Nada obstante a diferença, no presente caso, inclusive após ter sido oportunizada a manifestação recente pós-diligência, a contribuinte mais uma vez apresenta uma defesa genérica, que se apoia apenas no debate teórico sobre o conceito de receita, sem detalhar ou distinguir cada uma das diferentes contas consideradas como receita na diligência, quais sejam: Bonificações e Comissões – COM; Bonificações e Comissões – FAD; Comissões Diversas; Crédito Especial MBB/Veículos; Bonificações MBB/Veículos; Comissões Diversas/Veíc.; e Outras Receitas Operacionais. Diante disso, não é possível concluir de que modo eram negociadas comercialmente, quais as condições livremente pactuadas pelas partes, o Fl. 415DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.169 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913822/2011-11 conteúdo econômico dos referidos pactos em eventual redução de custos dos produtos adquiridos, etc. Por conseguinte, sobretudo em face da ausência dos acordos comerciais, já sinalizados anteriormente em diversos casos, que estabelecem regras para o preenchimento de condições (ou não) para a obtenção de descontos e/ou bonificações (ou não) em operações comerciais, não é possível validar a alegação de que não possuem natureza jurídica de receita e, por isso, não devem ser tributados pelo PIS e pela COFINS. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, dar PARCIAL provimento para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 416DF CARF MF Original

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9733017 #
Numero do processo: 12448.726567/2011-09
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. POSSIBILIDADE PARCIAL. APRESENTAÇÃO DOCUMENTAL. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Apresentação de documentação parcial pertinente junto ao recurso. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.
Numero da decisão: 2003-004.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, no sentido de afastamento parcial da glosa a título de despesas médicas no valor de R$5.200,00. Vencido o conselheiro Wilderson Botto, que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. POSSIBILIDADE PARCIAL. APRESENTAÇÃO DOCUMENTAL. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Apresentação de documentação parcial pertinente junto ao recurso. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, no sentido de afastamento parcial da glosa a título de despesas médicas no valor de R$5.200,00. Vencido o conselheiro Wilderson Botto, que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 65 67 /2 01 1- 09 Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.579 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.726567/2011-09 Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 52 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 37 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, parcialmente procedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 05 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi, de Dedução Indevida de Despesas Médicas e de Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte acima identificada, foi lavrada a Notificação de Lançamento nº 2009/113264302392710, em 11/4/2011, acostada às fls. 4/11, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2009, que lhe exige crédito tributário no valor de R$ 6.958,87, conforme abaixo demonstrado: Tabela 1 – Valor do crédito tributário apurado Demonstrativo do Crédito Tributário Cód.DARF Valores em Reais (R$) IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA-SUPLEMENTAR (Sujeito à Multa de Ofício) 2904 2.369,28 MULTA DE OFÍCIO -(Passível de Redução) 1.776,96 Juros de Mora (calculados até 29/04/2011) 444,71 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (Sujeito à Multa de Mora) 0211 1.706,37 MULTA DE MORA-(Passível de Redução) 341,27 Juros de Mora (calculados até 29/04/2011) 320,28 Valor do Crédito Tributário Apurado 6.958,87 Fonte: Notificação de Lançamento nº 2009/113264302392710 O lançamento decorreu da revisão da Declaração de Ajuste Anual (DAA) ND 07/35.331.122, enviada em 23/4/2010, correspondente ao ano-calendário 2008. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 6/9) constatou-se as infrações abaixo: a) Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi: glosa do valor de R$900,00, indevidamente deduzido a título de contribuição à Previdência Privada e Fapi, por falta de comprovação, ou cujo ônus não tenha sido do contribuinte, ou cujo benefício não tenha sido deste ou de seus dependentes, ou ainda em virtude de adequação do valor da dedução declarada ao limite percentual de 12% dos rendimentos considerados, após alterações, na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos; b) Dedução Indevida de Despesas Médicas: glosa do valor de R$11.200,00, indevidamente deduzido a título de Despesa Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. A autoridade lançadora complementa: Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.579 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.726567/2011-09 Manuela Boleira Sieiro Guimarães - sem indicação dos beneficiários dos serviços prestados bem como carimbo do profissional no respectivo Conselho. Ana Maria Pia Grillo Sbrocca - sem comprovação do ônus bem como indicação dos beneficiários dos serviços prestados. Carolina Martins Corcino - sem indicação dos beneficiários dos serviços prestados bem como carimbo do profissional no respectivo Conselho. c) Compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF): constatou-se compensação indevida do IRRF no valor de R$1.706,37, referente à fonte pagadora UNIMED-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro, CNPJ 42.163.881/0001-01. Cientificada da exigência em 25/4/2011 (fls. 24), a contribuinte apresentou impugnação (fls. 2) em 19/5/2011, acompanhada dos documentos de fls. 4/22, alegando, em síntese, que: - lançou indevidamente o Informe de Rendimentos da Unimed do ano-calendário 2006. Assim, deve ser desconsiderado tanto o IRF como rendimento no valor de R$6.252,20; - pagou R$1.050,00 a título de Previdência Privada, devendo a dedução ser complementada em R$150,00; - apresenta documentação que comprova a regularidade da despesa declarada e que foi glosada pela fiscalização (R$11.200,00). A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Somente são admitidas as despesas médicas pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. COMPENSAÇÃO- IRRF - ERRO DE FATO. DESENCONTRO DE INFORMAÇÃO ENTRE DIRF E DAA. Constatada a existência de erro de fato no preenchimento de declarações, ajusta-se a verdade formal à verdade material da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPROVAÇÃO. Provado nos autos com documentação hábil e idônea o pagamento de contribuição à previdência privada, refaz-se o lançamento. Cientificado da decisão de primeira instância em 18/03/2015 (e-fls. 49), o sujeito passivo interpôs, em 08/04/2015 (e-fls. 52), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos ora apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas (prestação dos serviços e efetivo pagamento). Apresenta novos documentos (e-fls.57/59) É o relatório. Voto Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.579 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.726567/2011-09 Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio remanescente recai sobre dedução indevida de despesas médicas no valor de R$11.200,00 Não há argumentos preliminares apresentados em recurso voluntário. As novas provas colacionadas (e-fls. 57/59) apenas em sede de recurso voluntário podem, na espécie, ser conhecidas com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visam à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória. Tratam-se de Declarações emitidas pelas profissionais prestadoras de serviços médicos apontando as deduções pretendidas pela interessada. Quanto à dedução despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Em que pesem os argumentos da DRJ para manutenção da glosa relativa a dedução indevida de despesas médicas, devem ser verificados os apontamentos da fiscalização Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.579 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.726567/2011-09 em Notificação de Lançamento - NL que justificaram o lançamento relativo a glosa de dedução indevida de despesas médicas, cf. excerto da NL abaixo exposto (e-fls. 08) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Manuela Boleira Sieiro Guimarães - sem indicação dos beneficiários dos serviços prestados bem como carimbo do profissional no respectivo Conselho. Ana Maria Pia Grillo Sbrocca - sem comprovação do ônus bem como indicação dos beneficiários dos serviços prestados. Carolina Martins Corcino - sem indicação dos beneficiários dos serviços prestados bem como carimbo do profissional no respectivo Conselho. O fato é que, após apresentação de documentos na fase recursal (e-fls. 57/59), cuja preclusão merece ser relativizada, os quais complementam os recibos já apresentados em fase impugnatória (e-fls. 14/22), entende-se como formado o arcabouço probatório atinente a cumprir todos os requisitos apontados como necessários pela fiscalização para comprovação e afastamento parcial da glosa no valor de R$5.200,0, relativo às profissionais Manuela Boleira Sieiro Guimarães (R$4.200,00) e Carolina Martins Corcino (R$1.000,00). Mantém-se a glosa relativa ao serviço prestado pela profissional Ana Maria Pia Grillo Sbrocca, no valor de R$6.000,00, uma vez que não houve a comprovação do ônus pela contribuinte, nem em fase impugnatória, nem em fase recursal. Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação parcial da Decisão a quo proferida no sentido de afastamento parcial da glosa a título de despesas médicas no valor de R$5.200,00. Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, no sentido de afastamento parcial da glosa a título de despesas médicas no valor de R$5.200,00. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 68DF CARF MF Original

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9732477 #
Numero do processo: 37367.003075/2006-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1996 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PRAZOS DO CTN. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. Para efeito de apuração de eventual decadência ou prescrição de contribuições previdenciárias, devem ser observados os prazos estabelecidos no Código Tributário Nacional, nos termos da Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 2202-009.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Martin da Silva Gesto, Mario Hermes Soares Campos (relator).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PRAZOS DO CTN. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. Para efeito de apuração de eventual decadência ou prescrição de contribuições previdenciárias, devem ser observados os prazos estabelecidos no Código Tributário Nacional, nos termos da Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Martin da Silva Gesto, Mario Hermes Soares Campos (relator). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 12-18.842 da 14ª Turma da 1ª Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ – DRJ/RJ1 (e.fls. 268/278), que julgou procedente o lançamento consubstanciado na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD/Debcad nº 35.740.010-0, no valor original, consolidado em 28/12/2005, de R$ 67.925,73, com ciência pessoal, por intermédio de procurador, em 29/12/2005, conforme assinatura constante na folha de rosto da autuação (e.fl. 3). Consoante o “Relatório Fiscal do Auto de Infração”, elaborado pela autoridade fiscal lançadora (e.fls. 44/45), a infração abrange o período de 01/01/1995 a 31/12/1996 e corresponde às contribuições patronal e dos segurados empregados destinadas ao Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS) e à contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (Gilrat). O lançamento foi lavrado por aferição indireta, tomando-se por AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 36 7. 00 30 75 /2 00 6- 05 Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.461 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37367.003075/2006-05 base 45% da mão-de-obra informada nas notas fiscais emitidas pela prestadora de serviços á autuada, pessoa jurídica “Tradicom Empresa de Vigilância Ltda.”, tendo em vista a responsabilidade solidária relativa a cessão de mão-de-obra. Os documentos analisados foram o “Livro Razão” da autuada e notas fiscais de prestações de serviços emitidas pela prestadora Tradicom Empresa de Vigilância Ltda, que se encontram relacionadas no Anexo 01 da NFLD (fl. 46). Inconformada com o lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação de e.fls. 124/135, onde preliminarmente suscita o reconhecimento da decadência do direito de lançamento relativo a todo o período da autuação, nos termos do § 4º, do artigo 150 do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966). Em continuidade, afirma a autuada que a empresa prestadora dos serviços (Tradicom Empresa de Vigilância e Segurança Ltda.) já teria efetuado o recolhimento das contribuições devidas, conforme documento expedido pelo Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) e Certidão Negativa de Débitos (CND) referente a 1997, que demonstraria que até aquela data não haveria débitos em nome da Tradicon. Entretanto, afirma que as respectivas guias de arrecadação teriam se extraviado e solicita que a verificação dos pagamentos seja aferida pelo próprio INSS. Defende ainda que, o tomador de serviços somente poderia ser chamado a responder pelo crédito tributário após esgotada a possibilidade de se cobrar a dívida diretamente do devedor principal, que não teria ocorrido e que a transferência de responsabilidade somente ocorreria quando da falta de recolhimento do contribuinte principal. Dessa forma, comprovado o recolhimento das obrigações pelo prestador do serviço não haveria como se falar em responsabilidade solidária de débito já extinto pelo pagamento. Ao final, advoga a abusividade da multa imposta e a inconstitucionalidade e ilegalidade de incidência dos juros de mora sobre os débitos tributários com base na taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Taxa Selic, sendo ainda, requerida a produção de prova suplementar em posterior juntada, a relevação da multa ou sua redução ao mínimo. Antes de submeter a impugnação a julgamento, à vista dos argumentos e documentação apresentada pela então impugnante, entendeu a autoridade julgadora de piso por baixar os autos em diligência, conforme o despacho de e.fl. 222, para que a fiscalização trouxesse aos autos os motivos que levaram a se efetuar o lançamento por meio de aferição indireta, tendo em vista afirmação da autuada de que possuiria toda a documentação relativa ao período em que a empresa Tradicom teria lhe prestado serviços. Em atendimento à diligência requerida, foi elaborado pela fiscalização o documento de e.fl. 232, datado de 28/11/2006, onde afirma que, a autuada foi intimada a apresentar as Guias de Recolhimentos e Folhas de Pagamentos da prestadora de serviços Tradicom, relativamente aos serviços de segurança contratados, tendo em vista a afirmação de que possuiria toda a documentação relativa ao período da autuação. Entretanto, apesar de regularmente intimada, a autuada não conseguir provar o alegado e tampouco apresentou o recolhimento prévio das contribuições lançadas, para efeito de se elidir da reponsabilidade. Instada a se manifestar quanto ao resultado da diligência, a autuada apresentou as contrarrazões de e.fl. 237, onde apenas afirma ratificar os argumentos de defesa constantes da peça impugnatória, a qual volta a anexar, por cópia, aos autos. Em Despacho de e.fl. 254 foi determinado o retorno dos autos à Unidade Fiscal preparadora, para o fim de ciência da NFLD e do resultado da diligência à prestadora dos serviços (Tradicom Empresa de Vigilância e Segurança Ltda.). Intimada a prestadora por Edital (e.fl. 258), esta não se manifestou nos autos, retornando o processo para julgamento na DRJ. Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.461 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37367.003075/2006-05 A impugnação apresentada pela autuada foi considerada tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, tendo sido julgado procedente o lançamento, sendo o crédito tributário mantido na integralidade e exarada a seguinte ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CESSÃO DE MÃO-DE–OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO. ARBITRAMENTO. DECADÊNCIA. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, responde solidariamente com o executor pelas obrigações do recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes, a teor do disposto no artigo 31 da Lei nº 8.212/91, vigente à época da ocorrência dos fatos geradores. A responsabilidade solidária decorrente da execução de serviços mediante cessão de mão-de-obra será elidida se comprovado o recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, É de 10 (dez) anos o prazo para apuração e constituição do crédito tributário, conforme artigo 45 da Lei nº 8.212/91. Lançamento Procedente Foi interposto recurso voluntário, conforme documento de e.fls. 292/306, onde a contribuinte reproduz todos os argumentos de defesa constantes da impugnação, sendo ao final requerido o reconhecimento da decadência do direito de lançamento relativo a todo o período constante dos autos, nos termos do § 4º, do artigo 150 do CTN. Caso superada a preliminar de decadência, é requerido subsidiaria e alternativamente: a) o reconhecimento da decadência do período de jan.1995 a nov,/1995; pois encerrados a mais de 10 anos; b) o provimento do recurso, com desconstituição da NFLD, por não haver contribuição a ser paga, já que teriam sido todos os períodos quitados pela prestadora dos serviços; c) a relevação ou redução das multas aplicadas; e d) o afastamento da aplicação da taxa Selic do cálculo dos valores devidos. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. A recorrente foi intimada da decisão de primeira instância em 18/04/2008, conforme o Aviso de Recebimento de e.fl. 281. Tendo sido o recurso apresentado em 12/05/2008, conforme protocolo constante de sua página inicial (e.fl. 292), considera-se tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Requer a contribuinte o reconhecimento da decadência das contribuições lançadas relativas às competências objeto da notificação, observados os prazos de contagem previstos no Código Tributário Nacional (§ 4º, do artigo 150 do CTN). Ocorre que, após o lançamento e também a apreciação da impugnação pela autoridade julgadora de piso, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de1991, tendo sido editada a Súmula Vinculante STF de n º 8, nos seguintes termos: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.” Ao ser declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991, prevalecem de fato as disposições contidas no CTN quanto ao prazo para a autoridade Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.461 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37367.003075/2006-05 administrativa constituir/formalizar os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Para a aplicação da contagem do prazo decadencial, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou seu entendimento no Recurso Especial n.º 973.733, de 12/08/2009, julgado sob o regime dos recursos repetitivos (artigo 543C, do CPC e Resolução STJ 08/2008), posição esta adotada por este Conselho Administrativo. Decidiu o STJ que o prazo decadencial para a Administração Tributária lançar o crédito tributário é de cinco anos, contado: i) a partir da ocorrência do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento e não houver dolo, fraude ou simulação (art. 150, §4º, CTN); ou ii) a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento (art. 173, I, CTN). Assim, nos termos definidos pelo Poder Judiciário, o prazo decadencial inicia sua fluência com a ocorrência do fato gerador nos casos de lançamento por homologação, quando há antecipação do pagamento, conforme artigo 150, § 4º do CTN. Por outro lado, conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, inciso I do art. 173 do CTN, nos demais casos. Na presente autuação, estamos diante de um lançamento por descumprimento de obrigação principal e os fatos geradores abrangem períodos de apuração de 01/1995 a 12/1996, conforme o “Discriminativo Sintético de Débitos”, de fls. 11/12. Considerando que a ciência da Notificação do Lançamento ocorreu em 29/12/2005, conforme data e assinatura do representante legal da contribuinte constantes da folha de rosto da NFLD (fl. 3), temos que no presente caso, sendo ou não constatados pagamentos, a decadência já teria alcançado todos os fatos geradores objeto do lançamento (01/1995 a 12/1996). Tomando por referência o prazo mais dilatado, previsto no art. 173, inc. I, do CTN, temos que o lançamento relativo ao fato gerador mais recente (12/1996) poderia ter sido efetivado até 31/12/2002, ou seja, na data da ciência da NFLD (29/12/2005) já se encontrava ultrapassado o prazo decadencial previsto no CTN. Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, reconhecendo a decadência do direito de lançamento relativamente a todos os períodos de apuração objeto da presente autuação, posto que ultrapassado o prazo de cinco anos antes da notificação, ficando prejudicados os demais argumentos articulados no recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 317DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13609.900937/2013-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2007 NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em mais de um fundamento, todos autônomos e suficientes para manutenção do acórdão recorrido e a parte não traz divergência jurisprudencial com relação a todos eles.
Numero da decisão: 9303-013.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, vencidos os Conselheiros Valcir Gassen, Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran e Carlos Henrique de Oliveira, que votaram pelo conhecimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Vanessa Marini Cecconello. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen – Relator (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinícius Guimarães, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2007 NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em mais de um fundamento, todos autônomos e suficientes para manutenção do acórdão recorrido e a parte não traz divergência jurisprudencial com relação a todos eles.

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RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em mais de um fundamento, todos autônomos e suficientes para manutenção do acórdão recorrido e a parte não traz divergência jurisprudencial com relação a todos eles. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, vencidos os Conselheiros Valcir Gassen, Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran e Carlos Henrique de Oliveira, que votaram pelo conhecimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Vanessa Marini Cecconello. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen – Relator (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinícius Guimarães, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 09 37 /2 01 3- 11 Fl. 844DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.541 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13609.900937/2013-11 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte (e-fls. 803 a 813), em 10 de dezembro de 2021, em face do Acórdão nº 3003-001.978 (e-fls. 779 a 790) de 19 de agosto de 2021, proferido pela 3ª Turma Extraordinária da 3ª Seção de Julgamento do CARF. A ementa do acórdão recorrido é a seguinte: SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/03/2007 - - atenda aos requisitos de (i) essenc previsto no art. 3º, inciso II, das Leis nº º “ - - os. Assim a Turma deliberou: Total R$ 6.174,00; 000180 Fornecedor DIAS E DIAS SERVICOS LTDA Vr. Total R$ 3.000,00; 000097 Fornecedor EN CONSULTORIA LTDA Vr. Total R$ 20.000,00 e 000098 Fornecedor EN CONSULTORIA LTDA Vr. Total R$ 10.000,00. Fl. 845DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.541 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13609.900937/2013-11 Em Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 817 a 824), de 25 de janeiro de 2022, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu parcial seguimento ao recurso para a rediscussão da seguinte matéria: glosas relativas às despesas com locação de veículos. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões (e-fls. 832 a 841), em 16 de fevereiro de 2022. Requer o não conhecimento, caso assim não se entenda, o não provimento do recurso interposto pelo Contribuinte. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo A Fazenda Nacional entende que o recurso não deve ser conhecido, visto que se trata de reexame de matéria fática e probatória. A matéria objeto de apreciação refere-se as glosas relativas às despesas com locação de veículos. Na decisão recorrida entendeu-se que não gera direito a crédito nas contribuições não cumulativas as despesas com locação de veículos quando não comprovado que estes veículos estão inseridos no processo produtivo ou que atendem ao critério de essencialidade e relevância. O Contribuinte indicou como acórdãos paradigmas o Acórdão nº 3201-003.571 e o Acórdão nº 3201-004.269. Na análise dos autos verifica-se que não procede o alegado pela Fazenda Nacional, pois há divergência jurisprudencial em relação a interpretação do art. 3º, II e IV da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. De acordo com o despacho de admissibilidade, vota-se pelo conhecimento. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Voto Vencedor Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Redatora designada. Com a devida vênia ao bem fundamentado voto do Nobre Conselheiro Relator Valcir Gassen, ousou-se divergir do seu entendimento para não conhecer do recurso especial do Contribuinte. Fl. 846DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.541 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13609.900937/2013-11 No julgamento do recurso voluntário proferido no acórdão recorrido, o Colegiado a quo negou-lhe provimento, mantendo as glosas efetuadas pela Fiscalização em sua totalidade. Na fundamentação, verifica-se que na análise do item relativo às despesas com locação de veículos foram utilizados dois argumentos para afastar a pretensão creditória: (i) ausência de prova de que os veículos locados são empregados efetivamente no processo produtivo ou de prestação de serviços e atendem ao critério da essencialidade e relevância; e (ii) impossibilidade de creditamento da locação de veículos com base no inciso IV, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Para evidenciar a afirmativa, segue transcrição dos fundamentos utilizados na “ – Despesas com in verbis: [...] III - Despesas com locação de veículos; Pelo que consta na Informação Fiscal de fls. 930/970 foram glosados créditos na locação de veículos por não se encaixarem no conceito de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, utilizados nas atividades da empresa, conforme descrito na Planilha II - Glosa de Despesas Locacão Equipamentos - Pessoa Juridica. Para a comprovação no caso do direito creditório referente a revisão de créditos da não-cumulatividade da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, a instrução probatória ganha sensível importância, pois, em cada caso e para cada despesa, deverão ser demonstradas a relevância e a essencialidade dos gastos para atividade empresarial desenvolvida. Em cada caso concreto, a subsunção de um determinado gasto ao conceito de insumos deverá ser pautada pela análise da sua essencialidade e/ou relevância para a atividade produtiva ou de prestação de serviços, levando-se em consideração a natureza da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Entendo que, nos termos da posição firmada pelo STJ, não restou comprovado que os veículos locados participam efetivamente do processo produtivo ou de prestação de serviços e atendem ao critério da essencialidade e relevância, consequentemente, as despesas com aluguéis de veículos não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições, previsto nos art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637 e 10.833/03. Quanto a possibilidade de enquadramento no inc. IV do mesmo art. 3º, que prevê o crédito sobre as despesas com locação de máquinas e equipamentos, vejamos: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa Fl. 847DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.541 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13609.900937/2013-11 Aqui, de forma diferente do inc. II, prevê o crédito não só nas atividades diretas do processo produtivo, mas em todas as atividades da empresa. No entanto a previsão legal para o creditamento, se restringe a locação de prédios, máquinas e equipamentos, não cabendo a extensão em relação aos veículos. É incabível o desconto de créditos calculados em relação ao valor incorrido no mês relativo á locação de veículos, p t m t m “máq ” t z g t legislação. Mantenho assim a glosa em relação as despesas com locação de veículos. [...] (grifos nossos) A Recorrente ao se insurgir quanto ao acórdão recorrido, enfrentou e trouxe paradigmas (acórdãos n.º 3201-003.571 e nº 3201-004.269) pretendendo comprovar a divergência jurisprudencial tão somente com relação ao enquadramento das despesas com locação de veículos nos incisos II e IV, do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, sem enfrentar a matéria relativa à ausência de comprovação do enquadramento nos critérios da essencialidade e relevância, argumento da carência probatória que é suficiente para, por si só, manutenção da negativa ao crédito. Além disso, também na decisão recorrida, assim como nos paradigmas, admitiu-se “ tendo sido feito por carência probatória da relevância e essencialidade dos veículos para o processo produtivo ou prestação de serviços. Havendo dois fundamentos autônomos e não sendo atacados os dois, não deve ter prosseguimento o recurso especial do Contribuinte. Nesse sentido, é a Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Em outras oportunidades, na mesma linha de entendimento, manifestou-se esta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos acórdãos n.º 9303-005.111 e 9303-007.070, cujas ementas seguem abaixo transcritas, respectivamente: 9303-005.111 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 06/09/2001 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. Não deve ter seguimento o recurso especial que ataca apenas um dos fundamentos da decisão recorrida, quando o outro é suficiente para manutenção do acórdão. Fl. 848DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.541 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13609.900937/2013-11 9303-007.070 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 30/04/2007 a 30/06/2007, 31/07/2007 a 30/09/2007 NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em dois fundamentos autônomos e a parte traz divergência jurisprudencial somente com relação a um deles. Assim, o recurso especial não pode ser conhecido quanto à possibilidade de apresentação de provas posteriormente à impugnação. INSUMOS. FRETES PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Os valores decorrentes da contratação de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa geram direito aos créditos das contribuições para o PIS e para a COFINS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e se constituem em despesas na operação de vendas. O direito ao crédito encontra amparo, ainda, no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.637/02, que contemplam a expressão "frete na operação de venda". Diante do exposto, por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial com relação aos fundamentos autônomos que embasaram a negativa de provimento ao recurso voluntário, não se conhece do recurso especial do Contribuinte. É o voto. (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 849DF CARF MF Original

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9732350 #
Numero do processo: 15471.000350/2009-43
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. DESPESAS MÉDICAS. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. Não se pode admitir que o julgamento de primeiro grau inove nos fundamentos para manutenção da autuação, sob pena de preterição do direito de defesa e por representar avanço em ato de competência da fiscalização.
Numero da decisão: 2003-004.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MON
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São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. DESPESAS MÉDICAS. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. Não se pode admitir que o julgamento de primeiro grau inove nos fundamentos para manutenção da autuação, sob pena de preterição do direito de defesa e por representar avanço em ato de competência da fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 03 50 /2 00 9- 43 Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.551 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.000350/2009-43 Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada através de NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO de imposto de renda pessoa física, f. 03 a 08, do exercício 2005, ano-calendário 2004, por meio do qual se exige o crédito tributário no valor de R$ 7.337,45 calculado em 15/12/2008 tendo os seguintes valores originários: Imposto Suplementar sujeito à multa de ofício (parte A): R$3.274,19; Imposto sujeito à multa de mora (parte B): R$0,00. Segundo descrição dos fatos e enquadramento legal, f. 6, o lançamento de ofício decorre das seguintes infrações: Dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 15.120,00. Consta na complementação dos fatos que: Despesa médica glosada per não se revestir das formalidades exigidas e/ou falta de identificação do beneficiário do serviço prestado: LUCIENE ANDRADE DE MIRANDA - R$15.120,00. A ciência da Notificação de Lançamento ocorreu em 06/01/2009 (cópia do AR fl. 22). DA IMPUGNAÇÃO Em sua impugnação (f. 2), a interessada alega que: 1. Apresenta declaração da profissional com o objetivo de cumprir as formalidades legais que foram motivo da glosa; 2. Assim, solicita o cancelamento da Notificação de Lançamento; É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. Todas as despesas médicas estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade solicitar elementos de prova dos respectivos pagamentos. Nessa hipótese, a apresentação tão-somente de recibos, sem a prova do efetivo pagamento, é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada. Cientificado da decisão de primeira instância em 16/04/2014, o sujeito passivo interpôs, em 09/05/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os recibos e documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e seu efetivo pagamento b) cerceamento de defesa por fundamentar lançamento em exigência de provas não solicitadas antes da autuação É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.551 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.000350/2009-43 O litígio recai sobre a despesa médica informada com a profissional Luciene de Miranda, no valor de R$15.120,00, que, como relatado, foi glosada “...por não se revestir das formalidades exigidas e/ou falta de identificação do beneficiário do serviço prestado”. Na apreciação da impugnação, o colegiado de primeira instância decidiu por manter a glosa dessa despesa, registrando: ... A declaração e os recibos trazidos aos autos não são suficientes para comprovar a dedutibilidade das despesas. A interessada deveria ter trazido outros documentos para complementar a prova tais como: cópias de exames e prontuário odontológico. Além disso, a impugnante deveria ter efetuado a prova do efetivo desembolso. Conforme DIRPF (folha 13 a 16) a interessada somente declarou rendimentos de PJ. Assim, toda sua renda transita pela conta corrente, o que facilita a comprovação do efetivo desembolso através, por exemplo, dos extratos bancários, pois mesmo tendo efetuado o pagamento em moeda, constará o saque respectivo. Por todos esses motivos, para a comprovação da despesa médica declarada e glosada, o sujeito passivo deveria trazer aos autos: 1. Cópias de exames, pedidos médicos, e outros documentos; 2. Prova do efetivo desembolso, através da apresentação, por exemplo, de extratos bancários com destaque dos saques ou cheques emitidos com valores e datas compatíveis com os recibos apresentados. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados (art. 73, do RIR/1999). No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Venho reiteradamente manifestando entendimento de que o Fisco pode exigir dos contribuintes elementos adicionais aos recibos das despesas médicas, visando a comprovação do efetivo pagamento dos gastos ou da efetiva prestação dos serviços. Entretanto, nesses autos, essa prova não foi exigida da contribuinte no curso da ação fiscal, nem foi o fundamento da autuação, configurando-se em inovação levada a efeito pelo colegiado de primeira instância para manutenção da glosa. Ao proceder dessa forma, a decisão violou o direito ao contraditório e à ampla defesa do recorrente, além de ter avançado em ato de competência da fiscalização, não podendo ser acatada. Assim como não é dado aos contribuintes inovar nas teses de defesa em sede recursal, não se pode conceber que a manutenção da glosa se dê por fundamentos não cogitados na autuação. Assim, diante da declaração de fl.9, a qual preenche os requisitos legais e corrige a falha apontada na autuação, a glosa deve ser cancelada. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.551 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.000350/2009-43 Fl. 57DF CARF MF Original

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9775944 #
Numero do processo: 10880.953577/2013-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-003.499
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.497, de 21 de dezembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 16692.721062/2016-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.497, de 21 de dezembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 16692.721062/2016-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.

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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.497, de 21 de dezembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 16692.721062/2016- 13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 108-007.592, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade. A Recorrente apresentou pedido de ressarcimento de COFINS NÃO CUMULATIVA – EXPORTAÇÃO referente ao 2º TRIMESTRE 2010, apresentado por via eletrônica, sob o número PER nº. 19811.47925.311013.1.5.09-3831, no valor de R$ 510.119,44 (quinhentos e dez mil cento e dezenove reais e quarenta e quatro centavos). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 53 57 7/ 20 13 -3 4 Fl. 4760DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.499 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953577/2013-34 A Recorrente impetrou Mandado de Segurança em razão da demora da Administração Tributária em analisar o pedido de ressarcimento, obtendo liminar concedida no sentido de dar prazo de 30 (trinta) dias à Administração Tributária para que concluísse a análise do pleito. Em cumprimento ao mandado judicial, a DERAT/SPO intimou a Recorrente a apresentar documentos, em processo de diligência, no intuito de demonstrar a composição do crédito pleiteado. A Recorrente entrou com pedido de prorrogação do prazo concedido pela Autoridade Tributária por mais 30 (trinta) dias, o que extrapolaria o prazo determinado pela Justiça para a conclusão da análise, o que resultou em indeferimento do pedido de prorrogação e conclusão pela Autoridade Tributária de que a Recorrente não logrou êxito em demonstrar a certeza e liquidez do crédito pretendido, indeferindo o ressarcimento. Inconformada com a decisão a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade onde juntou parcialmente os documentos requisitados pela intimação fiscal emitida pela DERAT/SPO, e não respondida em razão do indeferimento de seu pedido de dilação de prazo, e informou que a parte dos documentos que faltavam era em decorrência do tamanho dos arquivos, o que inviabilizava sua juntada no e-processo, e que esta documentação seria encaminhada à Unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição. A DRJ08 baixou o processo em diligência para que os documentos juntados pudessem ser analisados pela Autoridade Tributária, que por força do mandado judicial acabou por analisar 64 processos administrativos correlatos, referentes a diferentes períodos de apuração, entre eles o presente processo. A Recorrente apresenta no seu faturamento receitas decorrentes de exportações e receitas de operações no mercado interno, e utilizou o método de rateio proporcional relativo ao percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas a cada mês, nos termos dos §§ 7º e 8º, inciso II, do artigo 3º, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. A Autoridade Tributária aceitou os rateios da proporção entre as receitas. A análise do crédito pleiteado resultou em inúmeras glosas que foram detalhadas pela Autoridade Tributária, como descreveremos a seguir, em síntese: Créditos de Bens Utilizados como Insumos – A Autoridade Tributária aponta neste item que: “observamos existirem bens aplicados na produção que, apesar de fazerem parte do seu custo, não se enquadram no conceito de insumo previsto no art. 66, § 5º, I, “a”, da Instrução Normativa SRF 247/2002 e art. 8º, §4º,I,”a”, da Instrução Normativa SRF 404/2004 e IN 05/2018, por não exercerem ação direta sobre o produto fabricado nem serem essenciais ao processo produtivo...”. Apesar desta argumentação e fundamentação legal, a seguir completa que os respectivos bens não poderiam ser considerados essenciais, com base no Parecer Normativo COSIT nº 5/2018, repetindo os conceitos de essencialidade e de relevância presentes neste Parecer. Bens sem comprovação do Direito Creditório – Itens apontados como insumos pela Recorrente, em resposta às intimações da Autoridade Tributária, e que não foram informados número de Nota Fiscal, CFOP, NCM e Conta Contábil a que pertencem. Produtos Sujeitos a Alíquota Zero – Alguns gastos que geraram créditos pretendidos pela Recorrente referem-se a produtos classificados Fl. 4761DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.499 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953577/2013-34 nas NCM 8741.30.12; 30.19; 41.90; 50.10; 60.52; 60.53; 60.7 e 8517.62.55, por estarem sujeitos a alíquota zero, com base no §2º, artigo 3º, da Lei nº 10.833/2003. Operações de Drawback CFOP (3127) – Aquisições no mercado interno na modalidade suspensão para venda de produção de estabelecimento sob o regime de Drawback, de acordo com o §1º, do artigo 59, da Lei nº 10.833/2003. Movimentação Interna de Mercadorias – Transações entre filiais e matriz, aquisição de insumos de filiais de CNPJ 05.356.949/0001-42, /0002-23, /0003-04, /0007-38 e /0009-08, que a Autoridade Tributária identificou, como mera movimentação entre filiais e matriz, afastando os créditos computados em razão destas operações. Energia Elétrica como Insumo – Os créditos com gastos de energia elétrica estão previstos no inciso III, do artigo 3º, da Lei nº 10.833/2003, e não deveriam ser classificados como insumos. Serviços utilizados como insumos - fretes internacionais na exportação, serviço de armazenagem durante a etapa produtiva, serviços de assessoria, gerenciamento e mão-de-obra. Com relação aos serviços de assessoria, gerenciamento e mão-de-obra, estes são relacionados a obras de construção civil, cuja apuração deve submeter-se ao regime cumulativo, sem gerar créditos no regime não cumulativo. Serviços sem Comprovação do Direito Creditório – Itens apontados como insumos pela Recorrente, em resposta às intimações da Autoridade Tributária, e que não foram informados número de Nota Fiscal, CFOP, NCM e Conta Contábil a que pertencem. Serviços não utilizados no processo produtivo. Fretes Internacionais em operações de exportação – foram excluídos os valores de créditos de operações de frete não caracterizados como insumos. Fretes utilizados nas movimentações internas. Ajustes nos créditos de energia elétrica – cálculo dos valores de créditos de energia elétrica baseados no total das notas fiscais apresentadas, que já possuíam valores de PIS/COFINS computados, notas fiscais com ICMS em regime de substituição tributária que não geram direito a créditos, notas fiscais não declaradas na EFD Contribuições e despesas não relacionadas a energia elétrica. Devolução de Mercadorias no Mercado Interno – exclusão dos valores do rateio proporcional de receitas. A DRJ assim julgou a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, em razão da irresignação da mesma diante do Despacho Decisório decorrente da diligência: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Fl. 4762DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.499 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953577/2013-34 Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR DE COFINS MENSALMENTE. CÔMPUTO DE TODOS OS CRÉDITOS E DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. A apuração de saldo credor de COFINS passível de ressarcimento deve ser precedida do confronto de todos os débitos e créditos relativos a cada mês do trimestre. Ao realizar tal apuração, é necessário desconsiderar a discriminação dos créditos em função da receita a eles vinculada (receíta tríbutada no mercado ínterno, receíta não tríbutada no mercado ínterno e receíta de exportação), sendo descabido entender que tal apuração materializa verdadeira compensação de ofício. Havendo saldo credor de COFINS após tal apuração, aí sim se torna cabível discriminar os créditos em função da receita a eles vinculada, vez que somente há direito de ressarcimento do saldo credor de COFINS vinculado a receitas não tributadas no mercado interno e à receitas de exportação. QUALIFICAÇÃO DOS INSUMOS PARA FINS DE CREDITAMENTO. PARECER NORMATIVO RFB Nº. 5, DE 2018. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (íncíso II do caput do art. 3º da Leí nº 10.637, de 2002, e da Leí nº 10.833, de 2003) deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Verificado que a fiscalização adotou tal conceito para fins de aferição do direito creditório ventilado pelo sujeito passivo, não há reparos a serem efetuados à resposta à diligência fiscal. SERVIÇOS VINCULADOS À PERCEPÇÃO DE RECEITAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL (REGIME CUMULATIVO). DESCABIMENTO DO DIREITO DE CRÉDITO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. A glosa nos créditos afetos a serviços tomados por conta de estarem vinculados à percepção de receitas sujeitas ao regime cumulativo da(o) COFINS deve ser mantida, quando o sujeito passivo não demonstra a incorreção de tal vinculação, trazendo apenas alegações relativas à imprescindibilidade de tais serviços no exercício das atividades operacionais da empresa. CRÉDITOS RELATIVOS À DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. Os créditos registrados em decorrência da devolução de mercadorias não podem ser objeto de rateio para fins de ressarcimento da(o) COFINS, vez que plenamente possível identificar a sua origem (receita tributada no mercado interno). Destaque-se que os créditos diretamente relacionados à percepção de receita tributada no mercado interno não são passíveis de ressarcimento. ALEGAÇÃO AFETA A PERÍODO NÃO ALBERGADO PELO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Alegações que não guardam pertinência ao litígio, notadamente aquelas relativas a glosa realizada em período de apuração diverso, não merecem ser conhecidas, vez que impertinentes para a solução do litígio. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A Recorrente tomou ciência do despacho de primeira instância e apresentou Recurso Voluntário. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente aborda os seguintes tópicos, em síntese: Inexistência de Divergência entre a EFD e o PER, nos períodos de apuração de 2012 a 2013. Ilegalidade da Compensação de Ofício realizada com Créditos Passíveis de Ressarcimento – a Recorrente se insurge sobre a utilização de créditos pleiteados para Fl. 4763DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.499 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953577/2013-34 o ressarcimento para compensar débitos do próprio período de apuração, em decorrência da recomposição do cálculo do tributo devido em razão das glosas imputadas pela própria fiscalização. Alega também que a recomposição dos débitos de COFINS em razão da glosa de créditos pleiteados para ressarcimento, não poderiam ter ocorrido em razão da decadência. Utilização de créditos passíveis de ressarcimento para compensar débitos decorrentes da reconstituição da base de cálculo, em detrimento de créditos não passíveis de ressarcimento, e que deveriam ser utilizados na compensação dos débitos do mesmo período de apuração. Realocação de créditos decorrentes de devolução de mercadorias devidas para compor a base de participação proporcional dos créditos decorrentes de operações no mercado interno, em períodos de apuração relacionados aos anos de 2011 a 2014, tendo como consequência a indisponibilidade destes créditos para ressarcimento – aponta a Recorrente que o Julgador de Primeira Instância teria se equivocado ao afirmar que a integralidade dos créditos decorrentes da devolução de mercadorias havia sido reconhecida pela fiscalização, e apresenta tabelas relativas ao mês de abril, não especificado o ano, e outra referente aos anos de 2011 a 2014. Aplicação dos conceitos de essencialidade e relevância a caracterização de insumos (bens e serviços) nos termos da repercussão geral julgada no REsp 1.221.170/PR, que determinou a ilegalidade das IN SRF nº 247/2002 e 404/2004 – alega que a conceituação de insumos deve reger-se pela decisão judicial citada e reconhecida como de aplicação geral pela Administração Pública nos termos da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, Parecer Normativo RFB nº 5/2018 e Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019. Regularidade dos créditos decorrentes de gastos com energia elétrica – A Recorrente traz argumentações a respeito de glosas referentes a períodos de apuração não abrangidos pelo presente processo. Correção Monetária dos Créditos pela Taxa Selic – Argui a Recorrente a necessidade de correção do crédito pleiteado em razão do descumprimento do prazo legal previsto no artigo 24, da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, para a análise do pleito de ressarcimento. Princípio da Verdade Material e Apreciação das Provas acostadas aos autos – A Recorrente argui que a Administração Tributária deva se pautar pela busca da verdade material, e que os elementos probatórios já acostados aos autos são suficientes para demonstrar o direito creditório pretendido. Por fim, formula o seguinte pedido: “Ante o exposto, requer seja recebido, processado e provido o presente Recurso Voluntário, para: a) reconhecer a inexistência de divergência entre a EFD e o PER, ante a inobservância no cômputo dos créditos passíveis de ressarcimento dos lançamentos registrados sob o “código 208”, determinando o imediato ressarcimento do saldo creditório adicional no importe de R$ 18.347.468,57; b) declarar a ilegalidade da compensação de ofício realizada, tanto pela inobservância dos requisitos legais (ausência de notificação para anuência do contribuinte) e pelo fato dos créditos estão atrelados à Pedidos de Compensação, nos termos da Solução de Consulta Interna - COSIT n° 24/2007 c/c art. 151, inc. III do CTN; pela decadência do débito indevidamente reaberto e compensado de ofício, haja vista o transcurso de 06 (seis) a 11 (onze) anos do seu fato gerador, nos moldes do art. 150, §4° do CTN; bem como pela impossibilidade de constituição de crédito tributário em favor do Fisco pela lavratura de Auto de Infração, relativo ao período compreendido entre o 2° trimestre de 2009 e o 4° trimestre de 2014, igualmente pelo alcance da regra decadencial do art. Fl. 4764DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.499 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953577/2013-34 150, §4° do CTN, cancelando-a em sua totalidade, com a imediata disponibilização do saldo credor ressarcível indevidamente utilizado (R$15.799.383,98); b.1) subsidiariamente, na remota hipótese de se validar a recomposição da escrita Fiscal, com a reabertura de débitos, a despeito da sua completa irregularidade e afetação pela decadência, determinar a realocação dos créditos incontroversos atinentes à devolução das mercadorias, no importe de R$ 4.708.159,86 (passíveis de realocação em razão do código e períodos), em substituição dos R$ 15.799.383,98 de créditos indevidamente aproveitados de ofício; assim como que seja determinada a liberação do montante não passível de realocação (R$ 2.222.644,24), para utilização na apuração como dedução das contribuições devidas; b.2) sucessivamente, caso seja reconhecida a manifesta irregularidade da reabertura de débitos com base na recomposição da escrita fiscal, notadamente em razão da decadência demonstrada – o que se espera, ou, ainda, caso conclua pela impossibilidade de cambiar os créditos ressarcíveis indevidamente aproveitados de ofício pelos créditos oriundos das devoluções de mercadorias, determinar que seja liberada a totalidade dos créditos incontroversos (R$ 6.930.804,11), para o aproveitamento na apuração como dedução das contribuições devidas, tal como consignou o Sr. Fiscal no Despacho de Diligência; e c) reconhecer a regularidade da totalidade dos créditos atinentes aos bens e serviços adquiridos como insumos, assim como o reconhecimento e validação do direito aos créditos decorrentes das despesas incorridas com energia elétrica, com a consequente reversão das glosas e deferimento total dos créditos pleiteado nos 64 (sessenta e quatro) Pedido de Ressarcimento. d) determinar que os créditos reconhecidos em favor da Requerente, sejam devidamente corrigidos pela Taxa Selic, a incidir a partir do 361º do protocolo dos Pedidos de Ressarcimento, nos termos da decisão transitada em julgado proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0021383-86.2016.4.03.6100, e do julgamento do recurso repetitivo pelo STJ (Tema n° 1003). Por fim, protesta pela possibilidade de juntar outros documentos que possam corroborar a legalidade dos créditos pleiteados, durante o trâmite do presente processo administrativo, em atenção ao princípio da verdade material, bem como pela conversão em diligência para a realização de perícia técnica, a ser realizada no momento processual mais oportuno, e o direito de realizar sustentação oral, nos termos do artigo 58, inciso II, do Regimento Interno do CARF. Nestes termos, pede deferimento.” Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Aplicação dos conceitos de essencialidade e relevância a caracterização de insumos (bens e serviços) nos termos da repercussão geral julgada no REsp 1.221.170/PR, que determinou a ilegalidade das IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. A discussão a respeito do alcance do conceito de insumos na constituição de créditos no regime não cumulativo do PIS/COFINS, especificamente da forma como era tratada nas Instruções Normativas SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002 e nº 404, de 12 de março de 2004, onde se abordava um conceito de insumo restrito basicamente àqueles bens ou serviços “aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto, ou na prestação do serviço”, foi fonte de grande controvérsia entre contribuintes e o fisco. Fl. 4765DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.499 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953577/2013-34 O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.221.170/PR, em repercussão geral, julgado pelo rito do artigo 543-C, do CPC/1973 (artigos 1.036, e seguintes do CPC/2015), que trata dos recursos repetitivos e cujo resultado vincula obrigatoriamente os atos da administração pública, nos termos do inciso VI, alínea a, do artigo 19, e § 1º e caput do artigo 19-A, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, conforme transcrevemos abaixo, considerou ilegais as IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. “Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) VI - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) a) for definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo; ou (Incluída pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) VII - tema que seja objeto de súmula da administração tributária federal de que trata o art. 18-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) Art. 19-A. Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil não constituirão os créditos tributários relativos aos temas de que trata o art. 19 desta Lei, observado: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) § 1º Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia adotarão, em suas decisões, o entendimento a que estiverem vinculados, inclusive para fins de revisão de ofício do lançamento e de repetição de indébito administrativa. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos responsáveis pela retenção de tributos e, ao emitirem laudos periciais para atestar a existência de condições que gerem isenção de tributos, aos serviços médicos oficiais. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) A Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, O Regulamento Interno do CARF – RICARF, vincula a observação das decisões em sede de Recursos Repetitivos, dos Tribunais Superiores, conforme destacamos pela reprodução do § 2º, do artigo 62, do RICARF. “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)” Além de considerar as referidas IN SRF ilegais, este julgamento estabeleceu as bases dos princípios de essencialidade e relevância na avaliação de um bem, Fl. 4766DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.499 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953577/2013-34 produto ou serviço como insumos, considerando a base mais ampla da receita como base de incidência das contribuições do PIS/COFINS. Em cumprimento aos termos vinculantes desta decisão em repercussão geral, foram publicados a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer Normativo COSIT RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018, delineando a aplicação dos conceitos, acima citados, estabelecidos pelo STJ. A Autoridade Tributária em seu Despacho Decisório, assim motivou a glosa de alguns itens com base na aplicação do conceito de insumos, aplicado à atividade da Recorrente: “36.O termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente, aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, aplicados ou consumidos na fabricação do produto conforme definição abaixo: Instrução Normativa SRF nº 247, de 21.11.2002 alterada pela IN SRF no 358, de 9.9.2003 Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: (Redação dada pela IN SRF 358, de 09/09/2003 § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004 Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: I - das aquisições efetuadas no mês: a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 1º do art. 4º; b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou b.2) na prestação de serviços; .... § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não Fl. 4767DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.499 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953577/2013-34 estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. 37.Os dispositivos acima transcritos demonstram que o legislador estabeleceu, para fins de utilização de crédito na modalidade da não-cumulatividade, as hipóteses de bens e serviços capazes de gerar crédito e os atrelou a determinada atividade, assim como ao modo de produção, no que respeita à questão do insumo. Com efeito, a aquisição de um bem ou serviço poderá ou não gerar crédito a ser descontado da contribuição, dependendo da situação concreta do emprego ou aplicação do bem ou serviço na respectiva atividade econômica. 38.Como visto, a IN SRF nº 247, de 2002, art. 66, § 5º (incluído pela IN SRF nº 358, de 2003), assim como a IN SRF nº 404, de 2004, art. 8º, § 4º, cuidaram de esclarecer que se consideram “insumos”, para fins de desconto de créditos na apuração do PIS/Pasep e da Cofins não-cumulativos, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País (ou importados, a partir de 1º de maio de 2004), aplicados ou consumidos na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Ou seja, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente sejam aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço. Ressalvam-se os casos em que aqueles bens e serviços figurem hipótese de alíquota zero, isenção ou não-incidência das respectivas contribuições (art. 3º, §2º, II, das respectivas Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003). 39. Nesse sentido, os insumos são definidos em função de sua utilização na fabricação ou produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, ou seja, são os bens ou serviços efetivamente consumidos na fabricação de bens ou na prestação de serviços. Ora, a motivação da decisão administrativa entra em contradição, ao citar como base legal duas IN SRF consideradas ilegais em julgamento de recurso repetitivo de efeito vinculante para a Administração Tributária e, em seguida, cita como base para justificar as glosas, atos administrativos publicados justamente para aplicar a decisão judicial sobre a ilegalidade daquelas IN, em caráter vinculativo às decisões administrativas no âmbito tributário, e opostos aos critérios das IN SRF nº 247/2002 e 404/2004 folha 420. Desta forma, entendo ser necessário retornar os Autos à Unidade de Jurisdição, a fim de que se reavaliem a certeza e liquidez dos créditos pretendidos pela Recorrente, identificados como decorrentes da aquisição de insumos, tanto bens, como serviços, com base nos critérios previstos no REsp 1.221.170/PR, Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo COSIT RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018, e levando em conta a atividade econômica exercida pela Recorrente. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 4768DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.499 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953577/2013-34 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 4769DF CARF MF Original

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9745479 #
Numero do processo: 16682.901858/2014-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1402-000.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, os membros do colegiado, resolvem sobrestar o julgamento até que seja apreciado no CARF o processo 15374.724364/2009-54. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
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1402­000.388  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  15 de setembro de 2016  Assunto  CSLL ­ DCOMP  Recorrentes  PETROLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRAS              FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por  unanimidade  de  votos,  os  membros  do  colegiado,  resolvem  sobrestar  o  julgamento até que seja apreciado no CARF o processo 15374.724364/2009­54.     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Leonardo  de  Andrade  Couto (Presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar  Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua  Cabianca Vieira e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.             RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .9 01 85 8/ 20 14 -1 3 Fl. 376DF CARF MF Original Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 368  ___________     Relatório    Tratam­se  de  Recurso  de  Ofício  e  de  Recurso  Voluntário  (fls.  295  a  365),  interpostos  contra  v.  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento de Recife  (fls. 265 a 279) que deu provimento apenas parcial  à Manifestação de  Inconformidade (fls. 4 a 257) do Contribuinte.    O presente processo versa sobre compensação pretendida pelo Contribuinte, por  meio de apresentação de DCOMPs, que visam saldar débitos de CSLL do ano­calendário de  2010 com crédito oriundo de saldos de estimativa de CSLL no ano­calendário de 2009.    Mais  especificamente,  a  DCOMP  nº  14357.44542.110810.1.7.03­0968  foi  homologada  apenas  parcialmente  e  a  DCOMP  nº  12748.62648.300710.1.3.03­6430  foi  totalmente rejeitada pelo r. Despacho Decisório nº de Rastreamento 090604413 (fls. 238), sob  argumento  de  que  o  crédito  lá  exprimido  era  insuficiente,  de  acordo  com  cruzamento  e  comparação  com  valores  e  saldos  informados  na  DIPJ  do  mesmo  período  (2009)  e  documentação fiscal levantada.    Diante disso, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 4  a 257), arguindo a nulidade do r. Despacho Decisório, pela sua suposta fundamentação carente  e incompleta, assim como haver a suficiência de créditos de CSLL na forma como preenchidas  as DCOMPs,  demonstrando  a  decorrência  do  processo  e  a  interdependência  de  tais  créditos  com o objeto de outros processos administrativos, um já encerrado e outro em andamento.    Encaminhados os autos à DRJ de Recife, já por razões de conexão, foi prolatado  o  v. Acórdão  (fls.  265  a  279),  dando  provimento  parcial  à Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  reconhecendo  o  valor  de R$  35.518.569,71  como  crédito  procedente,  diante  da  comprovação de extinção de cobrança de multa de mora, em relação ao período de fevereiro de  2009, bem como a convalidação por Acórdão deste E. CARF de créditos referentes à parte da  estimativa  recolhida  em  agosto  de  2009. Os  créditos  remanescente  não  foram  reconhecidos,  vez  que  há  processo  administrativo  ainda  em  curso,  inaugurado  pela  não  homologação  de  DCOMP anterior,  referente a  suposto crédito  remanescente da estimativa de agosto de 2009,  pendente de julgamento neste E. CARF.    Em face de  tal  revés,  foi  interposto o Recurso Voluntário  (fls. 295 a 365), ora  sob apreço, alegando, em suma, a decorrência entre causas,  especificamente com o Processo  Administrativo  nº  15374.724364/2009­54,  requerendo  a  distribuição  do  Apelo  ao  mesmo  Fl. 377DF CARF MF Original Processo nº 16682.901858/2014­13  Resolução nº  1402­000.388  S1­C4T2  Fl. 369          3 relator e, alternativamente, alega que não poderia  ter seus créditos glosados em razão da não  homologação de outro crédito que ainda não é definitiva,  frisando,  também, que não haveria  dúvidas que o desfecho do processo principal lhe seria favorável.     Diante  do  cancelamento  parcial  do  crédito  exigido  e  sua  respectiva  monta,  igualmente vislumbra­se o Recurso de Ofício.    Na  seqüência,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Conselheiro  relatar  e  votar.    É o Relatório.                                      Fl. 378DF CARF MF Original Processo nº 16682.901858/2014­13  Resolução nº  1402­000.388  S1­C4T2  Fl. 370          4 Voto    Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella­ Relator    O Recursos Voluntário é manifestamente tempestivo e sua matéria se enquadra  na competência desse N. Colegiado.     Como  mostram  os  autos,  especialmente,  os  fundamentos  do  v.  Acórdão  recorrido e os termos do Recurso Voluntário, é inegável a decorrência deste feito em relação ao  Processo Administrativo nº 15374.724364/2009­54.    Nesse  sentido,  a  razão  da  improcedência  do  crédito  que  ainda  é  controverso  nesse  feito  é  pura  e  simplesmente  a  não  homologação  anterior  da  DCOMP  nº  15845.20729.160710.1.7.04­2049,  objeto  do  Processo  Administrativo  nº  15374.724364/2009­54:        Claríssima, então, fica a decorrência.  Fl. 379DF CARF MF Original Processo nº 16682.901858/2014­13  Resolução nº  1402­000.388  S1­C4T2  Fl. 371          5   Reforçando tal assertiva, observe trechos do v. Acórdão recorrido:    "Em  relação  à  Dcomp  nº  15845...­2049,  consoante  tela  do  sistema  PER/DCOMP – Consulta a seguir copiada, esta é objeto do processo  nº  15374.724364/2009­54  e  teve  a  compensação  da  parcela  de  estimativa de agosto no valor de R$ 10.196.501,03 não homologada.  (...)  Em  virtude  dessa  decisão,  foi  instaurado  contencioso  administrativo  que se encontra ainda pendente de decisão definitiva. A DRJ/RJ1 não  reconheceu direito creditório pretendido (Acórdão nº 12­73.317, de 25  de  fevereiro  de  2015),  razão  pela  qual  o  contribuinte  apresentou  recurso voluntário que ainda não foi apreciado no Carf conforme tela  de consulta efetuada no sistema e­Processo abaixo copiada.  (...)  Então,  diante  desse  quadro,  onde  a  compensação  da  parcela  da  estimativa de agosto de 2009 (objeto da Dcomp nº 15845...­2049) não  foi homologada, estando pendente de apreciação por parte do Carf o  recurso  voluntário apresentado pelo  contribuinte,  torna­se necessário  responder  se esta parcela pode compor o  saldo negativo para  fins de  restituição/compensação.  Entendo  que  não  pelas  razões  expostas  a  seguir."    Consultando  o  próprio  sistema  de  andamento  processual  deste  E.  CARF,  verificamos  que,  de  fato,  o  Processo  Administrativo  nº  15374.724364/2009­54  encontra­se  pendente de  julgamento, mas  já devidamente distribuído ao  I. Sr. Presidente desta C. Turma  para relatar.    Por  sua  vez,  o  RICARF/MF,  no  art.  6º  do  seu  Anexo  II,  faz  as  seguintes  previsões:    Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­ se a seguinte disciplina:   §1º Os processos podem ser vinculados por:   I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos  passivos;   II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito  passivo  Fl. 380DF CARF MF Original Processo nº 16682.901858/2014­13  Resolução nº  1402­000.388  S1­C4T2  Fl. 372          6 acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem  outras matérias autônomas; e III ­ reflexo, constatado entre processos  formaliza dos em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos  elementos de prova, mas referentes a tributos distintos.   §  2º  Observada  a  competência  da  Seção,  os  processos  poderão  ser  distribuídos  ao  conselheiro  que  primeiro  recebeu  o  processo  conexo,  ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão.   §  3º  A  distribuição  poderá  ser  requerida  pelas  partes  ou  pelo  conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por  despacho  do  Presidente  da  Câmara  ou  da  Seção  de  Julgamento,  conforme a localização do processo.   § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III d o § 1º, se o processo  principal  não  estiver  localizado  no  CARF,  o  colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em  diligência  para  a  unidade  preparadora,  para determinar a vinculação dos autos ao processo principal.   § 5º Se o processo principal  e os decorrentes  e os  reflexos  estiverem  localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter  o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo  na  Câmara,  de  forma  a  aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal.   § 6º Na hipótese prevista no § 4º se não houver re urso a ser apreciado  pelo  CARF  relativo  ao  processo  principal,  a  unidade  preparadora  deverá  devolver  ao  colegiado  o  processo  convertido  em  diligência,  juntamente  com  as  informações  constantes  do  processo  principal  necessárias  para  a  continuidade  do  julgamento  do  processo  sobrestado.   §  7º  No  caso  de  conflito  de  competência  entre  Seções,  caberá  ao  Presidente do CARF decidir, provocado por resolução ou despacho d o  Presidente da Turma que ensejou o conflito.   §  8º  Incluem­se  na  hipótese  prevista  no  inciso  III  do  §  1º  os  lançamentos de contribuições previdenciárias realizados em um mesmo  procedimento fiscal, com incidências tributárias de diferentes espécies.     Dessa  maneira,  diante  das  disposições  regimentais  acima  colacionadas  e  da  demonstração cabal de decorrência processual e  interdependência de seu objeto, não pode se  proceder nesse momento ao  julgamento dos  recursos, devendo se aguardar o desfecho, nesse  mesmo  âmbito  recursal,  do  processo  principal  para,  então,  verificar  a  repercussão  de  seus  efeitos nessa demanda administrativa.    Diante  de  todo  o  exposto,  resolve­se  por  sobrestar  o  presente  feito,  até  a  prolatação  de  Acórdão  pela  Turma  Ordinária,  nos  autos  do  Processo  Administrativo  nº  15374.724364/2009­54.    Fl. 381DF CARF MF Original Processo nº 16682.901858/2014­13  Resolução nº  1402­000.388  S1­C4T2  Fl. 373          7 (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.     Fl. 382DF CARF MF Original

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9731823 #
Numero do processo: 10480.722559/2010-72
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. PEREMPÇÃO. A interposição do recurso voluntário após o prazo definido no art. 33 da Lei nº 70.235/72 acarreta a sua perempção e o consequente não conhecimento, face à ausência de requisito essencial para a sua admissibilidade.
Numero da decisão: 2003-004.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MON
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PEREMPÇÃO. A interposição do recurso voluntário após o prazo definido no art. 33 da Lei nº 70.235/72 acarreta a sua perempção e o consequente não conhecimento, face à ausência de requisito essencial para a sua admissibilidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em desfavor da contribuinte acima identificada foi emitida notificação de lançamento (fls. 80 a 85), relativamente ao ano-calendário de 2007, na qual foi apurado crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), acrescido de multa e juros, conforme demonstrativo abaixo: Demonstrativo do Crédito Tributário Valores (R$) IRPF Suplementar (Sujeito à Multa de Ofício) 8.547,00 Multa de Ofício (75%) 6.410,25 Juros de Mora 2.045,29 Valor do Crédito Tributário Apurado 17.002,54 2. Anteriormente, a interessada havia declarado saldo de imposto a pagar no valor de R$ 4.099,14 (fl. 84). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 25 59 /2 01 0- 72 Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.513 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.722559/2010-72 3. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 82 e 83), referido lançamento decorrera da seguinte infração: “(...) (...) (...)” (imagem de texto retirada da notificação de lançamento) 4. Irresignada, a contribuinte apresenta impugnação (fls. 2 a 8) com fundamento nas alegações a seguir: “(...) Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.513 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.722559/2010-72 Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.513 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.722559/2010-72 (...)” (imagem de texto retirada da peça impugnatória) 4.1 Para reforçar suas teses a defesa cita jurisprudência administrativa. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DESPESAS MÉDICAS. CONDIÇÕES. Somente são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, as despesas médicas pagas em benefício do contribuinte titular ou de seus dependentes, desde que comprovadas mediante documentação hábil e idônea. A legislação tributária não confere aos recibos valor probante absoluto, sendo permitido à fiscalização exigir elementos adicionais de prova que demonstrem a efetividade do pagamento e da realização do serviço. Cientificado da decisão de primeira instância em 30/08/2013, o sujeito passivo interpôs, em 02/10/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados cumprem os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento b) aplicação do princípio da boa-fé na apreciação das provas trazidas aos autos É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Tendo sido apresentado por parte legítima, passo a analisar a tempestividade do recurso voluntário e a possibilidade de conhecimento do mérito por esta instância. Nos termos do art. 23, inc. II, e § 2º, inc. II, do Decreto nº 70.235/1972 – PAF (art. 10, inc. II, e art. 11, inc. II, do Decreto nº 7.574/2011), a intimação pode ser realizada por via postal e, neste caso, ela se considera feita na data do seu recebimento. Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.513 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.722559/2010-72 O aviso de recebimento aponta que a correspondência foi entregue no domicílio tributário eleito pela recorrente em 30/8/2013 (fl.96), sexta-feira. Quanto ao fato de ter sido recebida por terceiro, trago a Súmula CARF nº 9, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 9 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Dessa feita, considera-se a recorrente cientificada da decisão de primeira instância em 30/8/2013. De acordo com os arts. 5º e 33 do PAF, o prazo de trinta dias para a interposição de recurso voluntário é contínuo, excluindo na sua contagem, o dia de início, e incluindo o do vencimento. Os prazos se iniciam ou expiram no dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato. Assim, o prazo de 30 dias começou a fluir em 2/9/2013, findando em 1/10/2013 (terça-feira). Como o recurso voluntário foi interposto somente em 2/10/2013 (fl.98), forçoso concluir por sua intempestividade, não podendo ser conhecido. Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 112DF CARF MF Original

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9695766 #
Numero do processo: 12269.000436/2008-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/2006 LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTES DO INÍCIO DE QUALQUER PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 17. Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO OBRIGATÓRIO AO TEMPO DOS FATOS GERADORES. SÚMULA CARF Nº 48. SÚMULA CARF Nº 165. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário, por meio do lançamento de ofício, inclusive para prevenir a decadência. Para que ocorra a exigibilidade do crédito tributário deve-se ter crédito tributário plenamente constituído. Apresentando-se correto o lançamento efetivado mantém-se o ato administrativo da autoridade fiscal. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. Não é nulo o lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. AFASTAMENTO DE JUROS E DE MULTA DE MORA QUANDO O DEPÓSITO FOR INTEGRAL NA FORMA DA SÚMULA CARF Nº 5. MANUTENÇÃO PARCIAL DE JUROS E DE MULTA DE MORA QUANDO O DEPÓSITO FOR PARCIAL OU NÃO HOUVER DEPÓSITO NA FORMA DA SÚMULA CARF Nº 132. Deve-se afastar do lançamento a multa de mora e os juros relativo aos valores que tiverem sido previamente depositados em juízo pelo contribuinte. No entanto, não sendo o depósito integral cabe a aplicação das penalidades legais em relação ao valor principal remanescente. Súmula CARF nº 132: “No caso de lançamento de ofício sobre débito objeto de depósito judicial em montante parcial, a incidência de multa de ofício e de juros de mora atinge apenas o montante da dívida não abrangida pelo depósito.” PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. Excetuando-se as hipóteses previstas na legislação, não serão, no processo administrativo, apreciadas provas apresentadas intempestivamente. Súmula CARF nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.
Numero da decisão: 2202-009.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para decotar do lançamento a multa referente ao crédito tributário com a exigibilidade suspensa, bem como, afastar do lançamento os juros de mora relativos aos valores que tiverem sido previamente depositados em juízo pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o conselheiro Christiano Rocha Pinheiro, substituído pelo conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/2006 LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTES DO INÍCIO DE QUALQUER PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 17. Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO OBRIGATÓRIO AO TEMPO DOS FATOS GERADORES. SÚMULA CARF Nº 48. SÚMULA CARF Nº 165. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário, por meio do lançamento de ofício, inclusive para prevenir a decadência. Para que ocorra a exigibilidade do crédito tributário deve-se ter crédito tributário plenamente constituído. Apresentando-se correto o lançamento efetivado mantém-se o ato administrativo da autoridade fiscal. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. Não é nulo o lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. AFASTAMENTO DE JUROS E DE MULTA DE MORA QUANDO O DEPÓSITO FOR INTEGRAL NA FORMA DA SÚMULA CARF Nº 5. MANUTENÇÃO PARCIAL DE JUROS E DE MULTA DE MORA QUANDO O DEPÓSITO FOR PARCIAL OU NÃO HOUVER DEPÓSITO NA FORMA DA SÚMULA CARF Nº 132. Deve-se afastar do lançamento a multa de mora e os juros relativo aos valores que tiverem sido previamente depositados em juízo pelo contribuinte. No entanto, não sendo o depósito integral cabe a aplicação das penalidades legais em relação ao valor principal remanescente. Súmula CARF nº 132: “No caso de lançamento de ofício sobre débito objeto de depósito judicial em montante parcial, a incidência de multa de ofício e de juros de mora atinge apenas o montante da dívida não abrangida pelo depósito.” PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. Excetuando-se as hipóteses previstas na legislação, não serão, no processo administrativo, apreciadas provas apresentadas intempestivamente. Súmula CARF nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para decotar do lançamento a multa referente ao crédito tributário com a exigibilidade suspensa, bem como, afastar do lançamento os juros de mora relativos aos valores que tiverem sido previamente depositados em juízo pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o conselheiro Christiano Rocha Pinheiro, substituído pelo conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-09T21:06:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-09T21:06:49Z; Last-Modified: 2023-01-09T21:06:49Z; dcterms:modified: 2023-01-09T21:06:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-09T21:06:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-09T21:06:49Z; meta:save-date: 2023-01-09T21:06:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-09T21:06:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-09T21:06:49Z; created: 2023-01-09T21:06:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2023-01-09T21:06:49Z; pdf:charsPerPage: 2268; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-09T21:06:49Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12269.000436/2008-01 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-009.494 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 7 de dezembro de 2022 Recorrente COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/2006 LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTES DO INÍCIO DE QUALQUER PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 17. Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO OBRIGATÓRIO AO TEMPO DOS FATOS GERADORES. SÚMULA CARF Nº 48. SÚMULA CARF Nº 165. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário, por meio do lançamento de ofício, inclusive para prevenir a decadência. Para que ocorra a exigibilidade do crédito tributário deve-se ter crédito tributário plenamente constituído. Apresentando-se correto o lançamento efetivado mantém-se o ato administrativo da autoridade fiscal. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. Não é nulo o lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. AFASTAMENTO DE JUROS E DE MULTA DE MORA QUANDO O DEPÓSITO FOR INTEGRAL NA FORMA DA SÚMULA CARF Nº 5. MANUTENÇÃO PARCIAL DE JUROS E DE MULTA DE MORA QUANDO O DEPÓSITO FOR PARCIAL OU NÃO HOUVER DEPÓSITO NA FORMA DA SÚMULA CARF Nº 132. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 04 36 /2 00 8- 01 Fl. 4485DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.494 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.000436/2008-01 Deve-se afastar do lançamento a multa de mora e os juros relativo aos valores que tiverem sido previamente depositados em juízo pelo contribuinte. No entanto, não sendo o depósito integral cabe a aplicação das penalidades legais em relação ao valor principal remanescente. Súmula CARF nº 132: “No caso de lançamento de ofício sobre débito objeto de depósito judicial em montante parcial, a incidência de multa de ofício e de juros de mora atinge apenas o montante da dívida não abrangida pelo depósito.” PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. Excetuando-se as hipóteses previstas na legislação, não serão, no processo administrativo, apreciadas provas apresentadas intempestivamente. Súmula CARF nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para decotar do lançamento a multa referente ao crédito tributário com a exigibilidade suspensa, bem como, afastar do lançamento os juros de mora relativos aos valores que tiverem sido previamente depositados em juízo pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o conselheiro Christiano Rocha Pinheiro, substituído pelo conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 2.225/2.248), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 2.059/2.066), proferida em sessão de 30/07/2010, consubstanciada no Acórdão n.º 10-26.505, da 7.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Fl. 4486DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.494 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.000436/2008-01 em Porto Alegre/RS (DRJ/POA), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o pedido deduzido na impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/2006 Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD 37.116.100-2 1. LANÇAMENTO. O crédito deve ser lançado para prevenir a decadência. 2. DECADÊNCIA. As contribuições previdenciárias e para terceiros estão sujeitas aos prazos decadenciais estabelecidos no Código Tributário Nacional – CTN. Decadência configurada. 3. AÇÃO JUDICIAL. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, com objeto idêntico àquele sobre o qual verse o processo administrativo, importa a renúncia à instância administrativa, com a consequente definitividade do crédito tributário. O julgamento administrativo limita-se à matéria diferenciada, se na impugnação houver matéria distinta da constante do processo judicial. 4. DEPÓSITO INTEGRAL DO MONTANTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ATO VINCULADO. Ainda que a exigibilidade do crédito previdenciário esteja suspensa, devido ao depósito do montante integral, o lançamento se constitui em ato vinculado e obrigatório, não cabendo à Administração decidir acerca da sua conveniência. 5. PROVA. Excetuando-se as hipóteses previstas na legislação, não serão, no processo administrativo, apreciadas provas apresentadas intempestivamente. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração juntamente com as peças integrativas e respectivo Relatório Fiscal juntado aos autos, foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: A empresa Companhia de Seguros Previdência do Sul – PREVISUL foi autuada por deixar de recolher, em época própria, contribuições patronais incidentes sobre valores pagos a segurados empregados, inclusive aquelas destinadas ao financiamento da complementação das por acidente do trabalho – SAT (até 06/1997) e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – RAT (a partir de 07/1997); parte patronal incidente sobre valores pagos a segurados contribuintes individuais; contribuição dos segurados empregados e contribuintes individuais; e contribuição para terceiros: Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE (Salário-Educação) e Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária – INCRA, conforme informado no Relatório Fiscal – RF, fls. 815 a 817. De acordo com o Discriminativo Analítico de Débito – DAD, fls. 04 a168, o lançamento fiscal refere-se aos estabelecimentos 92.751.213/0001-73, 92.751.213/0002- 54, 92.751.213/0003-35, 92.751.213/0004-16, 92.751.213/0005-05, 92.751.213/0008- 40, 92.751.213/0009-20, 92.751.213/0010-64 e 92.751.213/0011-45 e é constituído pelos levantamentos: CIA — remuneração de contribuintes individuais, corretores de seguros, médicos de seguros e outros profissionais autônomos, em época anterior à implantação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP, no período de 01/1997 a 12/1998; Fl. 4487DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.494 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.000436/2008-01 CID — remuneração de contribuintes individuais, pró-labore, conselheiros e outros profissionais autônomos, declarada em GFIP, no período de 01/1999 a 11/2006; SCA — remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais, pró- labore e conselheiros, lançada em folha de pagamento, em época anterior à implantação da GFIP, no período de 01/1997 a 13/1998 (Gratificação Natalina); e SCD — remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais, lançada em folha de pagamento e declarada em GFIP, no período de 01/1999 a 11/2006. O valor do crédito apurado é de R$ 2.395.768,62 (dois milhões, trezentos e noventa e cinco mil, setecentos e sessenta e oito reais e sessenta e dois centavos), consolidado em 13/08/2007. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: A autuada teve ciência da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD em 21/08/2007 e apresentou, em 19/09/2007, impugnação tempestiva, fls. 1.596 a 1.609, alegando sua inconformidade com a aplicação de juros de mora pelo não recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre remuneração paga a contribuintes individuais — corretores, médicos, conselheiros e outros profissionais autônomos —, com exigibilidade suspensa, lançando crédito já extinto por pagamento. Informa que, embora não observado pelo RF, o crédito previdenciário lançado encontra-se com sua exigibilidade suspensa por força do depósito integral do tributo, referente à contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga a corretores de seguros e profissionais da área médica, nos termos do inciso II do artigo 151 do Código Tributário Nacional — CTN, nos autos do mandado de segurança nº 96.0009575-9, em trâmite na Justiça Federal do Distrito Federal - DF, em fase de recurso extraordinário nº 433.692, e da ação ordinária nº 2000.71.00.010274-3, em trâmite na Justiça Federal de Porto Alegre, em fase de apelação. Expõe que a parte do crédito tributário lançado e que se encontra com a exigibilidade suspensa foi acrescida de juros e multa moratórios, sendo que só existe a incidência destes no caso de inadimplemento da obrigação tributária na data fixada em lei. Assim, na NFLD em questão somente poderiam estar lançados os valores referentes ao principal, sem que houvesse a incidência de juros e multa moratórios, pela existência do depósito do montante integral do tributo na data de seu vencimento. O cumprimento da obrigação tributária dar-se-á, caso reste vencida a impugnante, com a conversão em renda. Alega estarem extintas, pelo pagamento em época própria, as contribuições incidentes sobre as demais remunerações, nos termos do inciso I do artigo 156 do CTN. Requer seja julgada improcedente a NFLD ora impugnada, com o reconhecimento da inaplicabilidade de juros e multa moratórios sobre crédito tributário com exigibilidade suspensa pelo depósito de seu montante integral e com a anulação da parte do lançamento com o crédito tributário já extinto pelo pagamento. Junta Guias de Depósito Judicial; planilha de atualização de valores pagos a corretores de seguros; planilha, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com Diferenças Apuradas; cópia da inicial do processo nº 96.0009515-9, Ação Ordinária, 7ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal; e cópias de Guias da Previdência Social — GPS e de Guias de Recolhimento da Previdência Social – GRPS, Anexos I a XI. Em 12/11/2007, a impugnante apresentou manifestação, às folhas originalmente numeradas com os nº 3.312 e 3.313, Anexo XI, informando que junta os documentos para comprovar a conversão em renda, pelo INSS, por determinação do Juízo da 7ª Vara Federal do DF, dos valores depositados para a suspensão da exigibilidade do crédito Fl. 4488DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.494 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.000436/2008-01 referente à contribuição previdenciária sobre remuneração paga a segurados contribuintes individuais corretores de seguros. Em assim sendo, entende que tendo havido a satisfação do crédito tributário, nos moldes do inciso VI do artigo 156 do CTN, torna-se insubsistente a NFLD na parte do crédito tributário atingido pelo pagamento. Requer seja julgada extinta a NFLD quanto a este crédito lançado, permanecendo os outros argumentos aduzidos na impugnação quanto aos créditos restantes. Consta, do despacho do verso da folha originalmente numerada com o nº 3.313, a informação de que os documentos juntados à manifestação não foram apresentados com seus originais. O processo foi baixado em diligência, tendo a fiscalização identificado os valores referentes aos contribuintes individuais corretores de seguros, nele lançados no Levantamento CID, por estabelecimento e competência, fls. 1.906 a 1.967. Cientificada, a empresa não apresentou manifestação, conforme informado em despacho do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário — SECAT, fl. 1.973. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa foi acolhida em parte pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita. Reconheceu-se a decadência do lançamento de alguns períodos na forma apontada no acórdão DRJ. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, no que restou vencido, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 25/08/2010, e-fl. 2.213, protocolo recursal em 23/09/2010, e-fl. 2.225), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda Fl. 4489DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.494 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.000436/2008-01 sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. - Inexistência de renúncia ao contencioso administrativo, uma vez que a ação judicial é anterior ao lançamento para prevenir a decadência Alega o recorrente que a DRJ não conheceu em parte da impugnação, pois destacou que o processo judicial n. 96.00095150-9 requereu fosse declarada a não-existência de relação jurídico-tributária que objetive a cobrança de contribuição que tenha por base de cálculo, ou fato gerador, pagamento realizado pela empresa a corretores de seguros, deste modo não se conheceu da discussão no tocante à contribuição patronal, devida pela remuneração de serviços que lhe foram prestados por corretores de seguros. Sustenta que as demandas judiciais (ns.º 96.00095150-9 e 2000.71.00.010274-3) foram anteriores ao lançamento para prevenir a decadência e, por isso, não se poderia falar em renúncia ao contencioso administrativo fiscal. Pois bem. A Súmula CARF n.º 1, que é vinculante a este Conselheiro e Colegiado, por força da Portaria ME n.º 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021, estabelece que: “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” (grifei) Por conseguinte, é entendimento sumulado no CARF, inclusive em caráter vinculante, que mesmo a propositura de demanda judicial anterior ao lançamento de ofício para prevenir a decadência importa na renúncia ao contencioso administrativo fiscal, de modo que não merece reparo a decisão da DRJ neste particular. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Inviável o lançamento da multa de ofício quando o crédito a ser constituído estiver com sua exigibilidade previamente suspensa inclusive no caso de depósito judicial Alega o recorrente ser inviável o lançamento da multa de ofício quando o crédito a ser constituído estiver com sua exigibilidade previamente suspensa inclusive no caso de depósito judicial. Pois bem. A Súmula CARF n.º 17, que é vinculante a este Conselheiro e Colegiado, por força da Portaria MF n.º 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010, estabelece que: “Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do Fl. 4490DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.494 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.000436/2008-01 CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.” (grifei) Por sua vez, a Súmula CARF n.º 132 dispõe que: “No caso de lançamento de ofício sobre débito objeto de depósito judicial em montante parcial, a incidência de multa de ofício e de juros de mora atinge apenas o montante da dívida não abrangida pelo depósito.” Por conseguinte, é entendimento sumulado no CARF, inclusive em caráter vinculante, que é inviável o lançamento da multa de ofício quando o crédito a ser constituído estiver com sua exigibilidade previamente suspensa, de modo que merece reparo a decisão da DRJ neste particular. De toda sorte, à época do lançamento a multa era exclusivamente a de mora, não havendo a multa de ofício. Referida temática (multa de mora) será tratada em capítulo vindouro específico deste voto. Sendo assim, por ocasião da liquidação do julgado, será confirmado a ausência da multa de ofício, a qual se ocorresse, seria indevida, vez que havia crédito tributário com a exigibilidade suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tendo ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo afastaria tal multa de ofício. - Homologação do pagamento quando ocorre concordância da Fazenda Nacional com, os valores depositados. Necessidade de comprovar que ocorreu o fato jurídico tributário e de que a relação tributária deve ser instaurada. Alega o recorrente que a concordância da Fazenda Pública com os valores depositados constitui a homologação de que trata o § 4.º do art. 150 do Código Tributário Nacional. Sustenta que, mesmo não ocorrendo de forma expressa, dar-se-á tacitamente a homologação. Assevera, neste contexto, que não poderia ocorrer o lançamento para prevenir a decadência, pois não se justificaria, inexistindo necessidade. Diz, ainda, que para se manter o lançamento é preciso comprovar que ocorreu o fato jurídico tributário e de que a relação tributária deve ser instaurada. Pois bem. Não assiste razão ao recorrente, uma vez que acertadamente a DRJ consignou que o lançamento é ato vinculado e obrigatório, não cabendo à administração decidir acerca da sua conveniência. No caso o crédito deve ser constituído para prevenir a decadência em todos os casos em que não haja decisão judicial proibindo o lançamento. Ora, o crédito tributário é constituído através desse procedimento, nos termos do art. 142, caput, do CTN. Para o caso em espécie, em que há necessidade de lançamento de ofício, a partir de atividade de fiscalização, sem a atividade de lançamento não há que se falar em crédito plenamente constituído. Neste caso, a autoridade administrativa competente está obrigada a constituir o crédito tributário, através do lançamento de ofício, sob pena de responsabilidade funcional, consoante o disposto no parágrafo único do art. 142 do CTN. Logo, não poderia o Auditor Fiscal, no exercício da competência estabelecida, à época do lançamento, no art. 6.º, inciso I, alínea "a", da Lei n.º 10.593, de 06 de dezembro de 2002, na redação dada pela Lei n.º 11.457, de 16 de março de 2007, deixar de constituir, mediante lançamento de ofício, o crédito tributário, uma vez verificada, no mundo fenomênico, a Fl. 4491DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.494 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.000436/2008-01 ocorrência da hipótese de incidência estabelecida no art. 22, inciso III, § 1.º, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 9.876, de 1999, sem que se lhe tenha seguido o necessário recolhimento da exação em comento. Observe-se, ainda, que o lançamento previne a decadência, cujo prazo não se interrompe, e que fulmina, pelo decurso do tempo, o direito de lançar, caso não fosse exercido pela administração tributária. Demais disto, restou demonstrado nos relatórios fiscais, elementos dos autos e contexto do processo judicial que restou comprovado que ocorreu o fato jurídico tributário, dando-se ensejo a constituição da relação jurídico-tributária. Ora, a pessoa jurídica deixou de recolher, em época própria, contribuições patronais incidentes sobre valores pagos a segurados empregados, inclusive aquelas destinadas ao financiamento da complementação das por acidente do trabalho – SAT (até 06/1997) e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – RAT (a partir de 07/1997); parte patronal incidente sobre valores pagos a segurados contribuintes individuais; contribuição dos segurados empregados e contribuintes individuais; e contribuição para terceiros, Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE (Salário- Educação) e Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária – INCRA, conforme informado no Relatório Fiscal. Os levantamentos fiscais são evidentes e apontam o fato jurídico. Em suma, a atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário, por meio do lançamento de ofício, inclusive para prevenir a decadência. Para que ocorra a exigibilidade do crédito tributário deve-se ter crédito tributário plenamente constituído. Ademais, apresentando-se correto o lançamento efetivado mantém-se o ato administrativo da autoridade fiscal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Juros e multa de mora em caso de depósito judicial Alega o recorrente que em casos de depósito judicial não ocorrerá a incidência de juros e de multa de mora. A DRJ alega sobre o assunto que: Dos juros e da multa de mora Importante ressaltar, frente às alegações trazidas pela defesa, que as contribuições incidentes sobre a remuneração de corretores de seguro, contidos na presente NFLD, serão liquidadas, se mantido o crédito previdenciário na esfera judicial, utilizando-se os valores depositados pela impugnante, em princípio, sem a aplicação de juros ou multa de mora, conforme disciplina a Lei nº 6.830/80. Pois bem. No lançamento destinado a prevenir a decadência não deve ser exigido multa, nem juros de mora, limitando-se ao valor devido a título de principal. Ora, a não incidência de juros de mora na hipótese de determinado crédito tributário estar suspenso por força da realização de depósito judicial decorre da própria finalidade do depósito judicial, qual seja, impedir a cobrança de multa e a fluência de juros de mora. Por fim, a Súmula CARF n.º 132 dispõe que: “No caso de lançamento de ofício sobre débito objeto de depósito judicial em montante parcial, a incidência de multa de ofício e de juros de mora atinge apenas o montante da dívida não abrangida pelo depósito.” Fl. 4492DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.494 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.000436/2008-01 Neste sentido, assiste razão ao recorrente, devendo-se afastar do lançamento a multa de mora e os juros de mora relativo aos valores que tiverem sido previamente depositados em juízo pelo contribuinte, conforme for apurado na liquidação deste julgado. Sendo assim, com razão o recorrente neste capítulo para afastar do lançamento a multa de mora e os juros de mora relativo aos valores que tiverem sido previamente depositados em juízo pelo contribuinte, conforme for apurado na liquidação. - Produção de provas. Acolhimento de requerimento do recorrente Alega o recorrente que a DRJ não acolheu o pedido de produção de provas e que deveria tê-lo feito, inclusive para preservação de princípios, dentre os quais da verdade real. Pois bem. A Súmula CARF n.º 163, que é vinculante a este Conselheiro e Colegiado, por força da Portaria ME n.º 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021, estabelece que: “O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.” Por conseguinte, é entendimento sumulado no CARF, inclusive em caráter vinculante, que o indeferimento fundamentado não configura cerceamento, ademais, realmente, não há necessidade de perícia ou diligência, uma vez que todos os elementos necessários a solução do contencioso administrativo fiscal se encontram nos autos. Demais disto, a DRJ ponderou a norma do Decreto 70.235 que estabelece que a produção de provas ocorre no prazo da impugnação. De mais a mais, aferir a conversão em renda dos valores depositados em juízo, para fins de baixa do processo, será procedimento a ocorrer em liquidação do julgado. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para decotar do lançamento a multa referente ao crédito tributário com a exigibilidade suspensa, bem como, afastar do lançamento os juros de mora relativos aos valores que tiverem sido previamente depositados em juízo pelo contribuinte, reformando a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para decotar do lançamento a multa referente ao crédito tributário com a exigibilidade suspensa, bem como, afastar do lançamento os juros de mora relativos aos valores que tiverem sido previamente depositados em juízo pelo contribuinte. É como Voto. Fl. 4493DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.494 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.000436/2008-01 (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 4494DF CARF MF Original

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