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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9693297 #
Numero do processo: 10830.917086/2009-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). RETIFICAÇÃO POSTERIOR DE DADOS DA DCTF. A retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia para a transmissão da DCOMP, mas não é ato que cria, por si mesmo, o direito de crédito do contribuinte. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido a compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Comprovada a liquidez e certeza do credito pela apresentação de robusta documentação comprobatória e atestada a higidez do direito creditório vindicado pela autoridade competente, há de se homologar a compensação declarada até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 3401-010.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Pompeo da Silva.
Nome do relator: Não informado
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NÃO-HOMOLOGAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). RETIFICAÇÃO POSTERIOR DE DADOS DA DCTF. A retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia para a transmissão da DCOMP, mas não é ato que cria, por si mesmo, o direito de crédito do contribuinte. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido a compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Comprovada a liquidez e certeza do credito pela apresentação de robusta documentação comprobatória e atestada a higidez do direito creditório vindicado pela autoridade competente, há de se homologar a compensação declarada até o limite do crédito reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 70 86 /2 00 9- 39 Fl. 389DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.498 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.917086/2009-39 (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Pompeo da Silva. Relatório Refere-se o presente processo a declaração de compensação relativa a pagamento a maior ou indevido, a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) supostamente recolhida indevidamente, a qual não foi homologado pela unidade jurisdicionante. Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso (destaques no original): “Tratam os autos da Declaração de Compensação (DCOMP) de n° 29786.09429.250108.1.3.04-4280, transmitida eletronicamente em 25/01/2008, com base em créditos relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: Características do DARF: A partir das características do DARF foi identificado que o referido pagamento havia sido utilizado integralmente, de modo que não existia crédito disponível para efetuar a compensação solicitada. Assim, em 07/10/2009, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 43), cuja decisão não homologou a compensação dos débitos confessados por inexistência de crédito. O valor do principal correspondente aos débitos informados é de R$ 31.863,75. Cientificado dessa decisão em 19/10/2009, bem como da cobrança dos débitos confessados na Dcomp, o sujeito passivo apresentou em 18/11/2009, manifestação de inconformidade à fl. 2 a 14, acrescida de documentação anexa. Em suma, a contribuinte esclarece que teria cometido um equívoco no preenchimento da DCTF e que o valor pago da contribuição / imposto teria sido maior do que o efetivamente apurado no período em análise. Informa que declarou corretamente os valores no Dacon. Apresentou DCTF retificadora. Pugna pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário em discussão. Cita jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Carf e doutrinadores no intuito de demonstrar suas alegações. Ao final, requer, preliminarmente, o conhecimento e provimento da presente Manifestação de Inconformidade, com reconhecimento da nulidade da decisão que. negou a homologação do pedido de compensação do PER/DCOMP objeto dos autos por Fl. 390DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.498 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.917086/2009-39 violar o inciso I, do art. 165, do CTN, que é legitimo e de ressaltada prerrogativa para a quitação dos débitos declarados e compensados. Entendendo ter demonstrado a existência do crédito, bem como o equívoco do Despacho Decisório que declarou sua inexistência, requer, ainda, a extinção do débito tributário lavrado em seu nome, excluídas inclusive as penalidades, a cobrança de juros de mora e atualização monetária e, por conseqüência, a reversão da decisão contida no Despacho Decisório Eletrônico, bem como a homologação da compensação feita por meio do PER/DCOMP objeto dos autos”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília - DF (DRJ/Brasília), por meio do Acórdão n o 03-59.388 - 4ª Turma da DRJ/BSB (doc. fls. 056 a 060) 1 , considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2005 APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” A recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 25/03/2014, pelo recebimento do Comunicado SEORT/DRF/CPS n o 430/2014, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas-SP e demais documentos disponibilizados em sua Caixa Postal considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, conforme se observa no Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (doc. fls. 062). Não resignada com a decisão que lhe foi desfavorável, em 24/04/2014 interpôs o tempestivamente seu Recurso Voluntário (doc. fls. 065 a 081), como se atesta a partir do Termo de Solicitação de Juntada (doc. fls. 064). No documento, alega, em síntese, que: i. para a Autoridade Fiscal, o crédito indicado para compensação estava integralmente vinculado a pagamento de COFINS, mas tal conclusão não 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 391DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.498 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.917086/2009-39 estaria incorreta pois se baseou em informação equivocada constante exclusivamente da DCTF original do 1° semestre de 2005 da empresa, posteriormente retificada, apesar de as informações corretas já constarem do DACON do período que indicavam que não haveria ter recolhido qualquer valor a título de COFINS para o mês de fevereiro/05; ii. a despeito do equívoco na referida DCTF, a Autoridade Fiscal poderia ter identificado a existência de crédito passível de compensação se tivesse analisado as informações constantes do DACON e/ou tivesse diligenciado junto à empresa; iii. intimada do aludido despacho decisório, a empresa: “(i) realizou auditoria interna para identificar o motivo que ensejou a não homologação da compensação; (ii) providenciou a retificação de sua DCTF do 1° semestre de 2005, a qual deu azo a não homologação da compensação; e (ii) apresentou a competente manifestação de inconformidade requerendo a retificação do aludido despacho decisório”, mas DRJ, ao analisar a manifestação de inconformidade, entendeu que a DCTF devidamente retificada não seria suficiente para comprovar o direito creditório; iv. que o DACON é tão somente o demonstrativo instituído pela Receita Federal para declaração da apuração do PIS/Pasep e COFINS não- cumulativas e portanto sua verificação seria “não só normal, como mandatória”; e v. traz então à baila, para fins de comprovação de seu direito creditório, cópias dos razões e balanços contábeis que dão base para os valores constantes da apuração da COFINS no período as informações constantes do DACON relativo àquele mês, “não deixando, portanto, espaço para qualquer dúvida e/ou recusa do seu direito creditório” e o indeferimento não pode subsistir, “sob pena de se negar vigência inclusive ao princípio da verdade material”. Ao fim de seu apelo, tendo em conta o teor do que tem argumentado, “bem como das provas acostadas à Manifestação de Inconformidade e, agora, ao Recurso Voluntário, especialmente, o DACON do 10 trimestre de 2005 (fl. 32), a DC TF do 10 semestre de2005 (fls. 37/38) e os razões e balanços contábeis relacionadas às apurações da COFINS(docs. 02, 03 e 04 deste Recurso), requer a Recorrente que 0 seu Recurso Voluntário seja provido na íntegra, para 0 fim de: (i) confirmar 0 lastro do direito creditório indicado para compensação (pagamento indevido de COFINS de fevereiro/05, no valor de R$ 49.900,47) e, portanto, (ii) homologar a DCOMP no 29786.09429.250108.1.3.04-4280”. Requer ainda “a conexão/ apensamento deste processo administrativo ao PA no 10830.917090/2009-05, a fim de que os dois processos sejam julgados em conjunto, evitando assim duas decisões sobre um mesmo direito creditório, inclusive, conflitantes, haja vista que tanto a DCOMP aqui tratada (DCOMP n o 29786.09429.250108.1.3.04-4280), como a DCOMP n o 08637.52014.180908.1.3.04-0788 objeto daquele processo, têm como direito creditório indicado para compensação o pagamento indevido de COFINS de fevereiro/05, no valor total de RS 49.900,47”. A questão já foi objeto de apreciação por este Conselho, o qual, considerando a existência de razoável a dúvida a respeito da real ocorrência de pagamento a maior, por meio da Fl. 392DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.498 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.917086/2009-39 Resolução n o 3001-000.153, 13 de dezembro de 2018 (doc. fls. 147 a 156), achou por bem o colegiado converter o julgamento em diligência à unidade de origem, para “determinar à autoridade preparadora que intime a recorrente para que traga aos autos os documentos que julgar conveniente à comprovação da efetiva ocorrência do Erro material argumentado, e, que aponte, os respectivos lançamentos em seus livros Razão e Diário”. Encaminhado o feito, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas - SP (DRF/Campinas) cumpriu a demanda e prestou as informações requeridas por meio da Informação Fiscal SEORT/DRF/CPS (doc. fls. 345 a 349). Concluiu a autoridade fiscal que “cabe razão ao contribuinte e que o Despacho Decisório Eletrônico no 848685757, que indeferiu a primeira Declaração de Compensação transmitida pelo contribuinte que recebeu o n° 29786.09429.250108.1.3.04-4280 deve ser revisto, homologando o crédito de R$ 49.900,47 e deferir a compensação até o limite do crédito reconhecido” (grifei). Ressalvou, contudo, a mesma autoridade que “como o contribuinte manifestou formalmente seu interesse em compensar o débito de COFINS (2172) do PA 08/2008 no valor de R$ 17.540,26 (objeto do pedido de compensação do PERDCOMP n° 08637.52014.180908.1.3.04-0788) com o pagamento indevido ou a maior referente a COFINS (5856) do PA 02/2005 e tendo em vista tratar-se de erro de fato, e ainda que o pedido de diligência se baseia na busca da verdade material, poder-se-ia, SMJ, autorizar tal compensação dentro do limite do crédito reconhecido de R$ 49.900,47 no PERDCOMP n° 29786.09429.250108.1.3.04-4280”. Intimada, a recorrente se manifestou no prazo estabelecido na Intimação, reiterando o pedido de provimento do seu Recurso Voluntário, reiterando ainda o provimento do recurso voluntário interposto no processo administrativo n o 10830.917090/2009‐05. É o Relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Não há arguição de preliminares. Análise do mérito A discussão nos autos se inicia com Manifestação de Inconformidade pela não homologação da compensação formalizada no PER/DCOMP n o 29786.09429.250108.1.3.04- 4280, de 25/01/2008 (doc. fls. 025 a 030), por meio da qual a recorrente informou ter realizado pagamento a maior de COFINS a partir de créditos decorrentes do DARF de 15/03/2005, no montante de R$ 49.900,47, relativo ao período de apuração encerrado em 28/02/2005. Com base nesses créditos, pretendia ver homologada integralmente a compensação de débitos de COFINS relativos aos períodos de apuração de SET/2004, em montante de R$ 53.107,31. Fl. 393DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.498 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.917086/2009-39 A compensação declarada não foi homologada por meio de Despacho Decisório da DRF/Campinas, no qual, baseando-se em dados constantes de seus sistemas informatizados, a unidade informou ter constatado que o pagamento informado teria sido utilizado para quitar débitos do contribuinte relativos ao mesmo período encerrado em 28/02/2005, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos. O Acórdão recorrido julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo hígida a não homologação da compensação declarada, fundamentando-se a decisão nos argumentos de que a simples entrega de declaração retificadora, por si só, não teria o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior e que a impugnante não teria comprovado seu direito com base em documentos hábeis e idôneos de sua escrituração contábil- fiscal, demonstrando a diminuição do valor do débito correspondente ao período de apuração (fls. 058 e ss. – destaques nossos): “A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, a interessada deve, sob pena de preclusão, instruir sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto no artigo 16 do Decreto n° 70.235/1972 (PAF): (...) Faz prova a favor do sujeito passivo a escrituração mantida com observância das disposições legais, contudo deve estar embasada em documentos hábeis, segundo sua natureza, no caso, o contribuinte deveria fundamentar seus lançamentos contábeis com o comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Veja-se o Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir: (...) No caso em análise, a contribuinte esclarece que teria havido um equívoco no preenchimento da DCTF e que o valor pago teria sido maior do que o efetivamente apurado no período em análise. Cita jurisprudência do CARF. Nota-se, então, que o crédito que a interessada alega possuir seria decorrente de apuração de valor devido a menor, apurado em data posterior à época da entrega das declarações originais. (...) Logo, a simples entrega de declarações retificadoras, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento a maior, que teria originado o crédito pleiteado pela contribuinte em sua Declaração de Compensação. As informações prestadas à RFB por meio de declarações ou demonstrativos previstos na legislação (DCTF, DIPJ, Dacon ou PER/DCOMP) situam-se na esfera de responsabilidade do próprio contribuinte, a quem cabe demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões, consoante disciplina instituída pelo já citado artigo 16, inciso III, do PAF. Dessa forma, na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito confessado na DCTF, esta circunstância deveria ter sido documentalmente provada pela interessada por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade, o que não aconteceu em concreto. (...) Portanto, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa”. Inicialmente, cumpre-nos destacar que está correta afirmação de que a retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia Fl. 394DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.498 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.917086/2009-39 para a transmissão da DCOMP, mas também, saiba a recorrente, não é ato que cria, per se, o direito de crédito do contribuinte. Nem a legislação, nem as normas da RFB que regulavam a matéria e nem os próprios programas informatizados geradores da declaração instruíam o contribuinte a retificar a DCTF como condição para a transmissão do pedido de ressarcimento ou declaração de compensação ou exigiam tal providência como condição de admissibilidade do ressarcimento ou da compensação. Nesse sentido, o Parecer Normativo COSIT n o 2, de 28 de agosto de 2015, expressamente esclarece que “não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010”. Defende a recorrente que o motivo da divergência se encontrava em erro na DCTF do período e que, para regularizar a situação, teria sido confeccionada DCTF retificadora com o valor real do débito e que os dados de seu Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) demonstrariam o erro. Bem, na data de transmissão do PER/DCOMP, a DCTF apresentada pela empresa continha a informação de que o pagamento que teria originado o crédito pleiteado teria sido utilizado para extinguir débito da contribuinte apurado no mesmo período, de modo que não existia crédito para ser utilizado na compensação declarada. Ou seja, o Despacho Decisório estava correto quando da sua edição, já que, à vista das informações declaradas pelo próprio contribuinte, atestou a inexistência do direito ao crédito e não homologou a compensação. É importante observar o que expressamente estabelece o CTN, no § 1 o do art. 147 (grifei): Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento”. Nesses termos, não é suficiente, para os fins pretendidos pela recorrente, promover a retificação da DCTF, como corretamente destaca a decisão recorrida. Permanece a necessidade de se comprovar, por meio de documentos contábeis-fiscais idôneos, a origem dos valores declarados, a composição da base de cálculo dos tributos em questão e o eventual erro ou omissão que ensejou a redução do montante devido declarado. Tais documentos somente foram trazidos em sede de Recurso Voluntário. Este Conselho já tem posicionamento majoritário no sentido de permitir a apresentação de elementos probantes por ocasião do Recurso Voluntário, especialmente quando o indeferimento da restituição/compensação é efetuado por meio de despacho decisório eletrônico no qual não são apresentados ao contribuinte orientações completas quanto aos documentos necessários à comprovação do direito de crédito. Foi o que motivou o colegiado a quo a baixar o processo em diligência. Em atendimento à solicitação de análise da documentação acostada, a DRF/Campinas intimou a recorrente a apresentar novos documentos e concluiu pela procedência dos argumentos trazidos pela empresa, nos seguintes termos (fls. 346 e ss. – destaques nossos): Fl. 395DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.498 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.917086/2009-39 “6. Consultando os sistemas da RFB observa-se que para o ano-calendário 2005 o contribuinte entregou uma DACON original em 25/071/2005 e duas DACONs retificadoras para o primeiro trimestre, ambas entregues em 25/01/2008, portanto em data anterior a da emissão do despacho decisório eletrônico (07/10/2009) contestado. (...) 7. Na ficha 17 B da DACON original, foi apontado na linha 32 – COFINS a pagar, para o PA 02/2005, o valor de R$ 49.900,47 (fls 343). Já em ambas as retificadoras entregues, este valor foi alterado para R$ 0,00 (zero Reais – fls. 344). 8. Entretanto, na DCTF original entregue em 27/07/2005, foi declarado débito de COFINS relativo ao PA 03/2005 no valor de R$ 49.900,47. Tal valor somente foi corrigido para o valor apontado em DACON na DCTF retificadora entregue em 27/11/2009, isto é, em data posterior a da emissão do despacho decisório que negou o direito creditório. (...) 11. O valor apontado em DCTF retificadora entregue APÓS a emissão do Despacho Decisório que indeferiu o PERDCOMP, se encontra em consonância com a DACON entregue ANTES DA EMISSÃO DE TAL DESPACHO DECISÓRIO. 12. Documentação contábil entregue pelo contribuinte (fls. 203 a 342) aponta que o valor informado em DACON seria o mais correto, isto é, o valor da COFINS devida no PA 02/2005 seria de R$ 0,00 (zero Reais). O saldo deste DARF se encontra disponível para restituição/compensação. (...) 17. Isto posto, entendemos que cabe razão ao contribuinte e que o Despacho Decisório Eletrônico n° 848685757, que indeferiu a primeira Declaração de Compensação transmitida pelo contribuinte que recebeu o n° 29786.09429.250108.1.3.04-4280 deve ser revisto, homologando o crédito de R$ 49.900,47 e deferir a compensação até o limite do crédito reconhecido”. 18. Consequentemente deve-se manter o teor do Despacho Decisório n° 848685916 que INDEFERIU o segundo PERDCOMP transmitido pelo contribuinte e que recebeu o n° 08637.52014.180908.1.3.04-0788 por tratar-se de pedido em duplicidade. 19. Entretanto, como o contribuinte manifestou formalmente seu interesse em compensar o débito de COFINS (2172) do PA 08/2008 no valor de R$ 17.540,26 (objeto do pedido de compensação do PERDCOMP n° 08637.52014.180908.1.3.04- 0788) com o pagamento indevido ou a maior referente a COFINS (5856) do PA 02/2005 e tendo em vista tratar-se de erro de fato, e ainda que o pedido de diligência se baseia na busca da verdade material, poder-se-ia, SMJ, autorizar tal compensação dentro do limite do crédito reconhecido de R$ 49.900,47 no PERDCOMP n° 29786.09429.250108.1.3.04-4280”. Ressalvou a DRF/Campinas, contudo, que o mesmo crédito teria sido utilizado para compensar débitos da recorrente em outro processo administrativo, nos seguintes termos (fls. 338 e ss. – destaques nossos): “13. Temos ainda que o crédito objeto deste PERDCOMP também foi solicitado através do PERDCOMP N° 08637.52014.180908.1.3.04-0788 tratado no processo 10830.917090/2009-05, isto é, o contribuinte encaminhou dois PERDCOMP para o mesmo pagamento indevido ou a maior, solicitando nos dois o valor total do DARF. 14. Em sendo deferido o crédito neste processo, deve necessariamente ser INDEFERIDO o crédito no segundo processo (10830.917090/2009-05). (...) Fl. 396DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.498 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.917086/2009-39 16. No caso acima apresentado, o contribuinte deveria ter transmitido em 18/09/2008 uma Declaração de Compensação, informando como crédito o PERDCOMP inicialmente transmitido, qual seja, o PERDECOMP n° 29786.09429.250108.1.3.04-4280 e deste modo teríamos a seguinte situação: a. Um PERDCOMP(*) inicial (29786.09429.250108.1.3.04-4280) com a indicação do crédito de pagamento indevido ou a maior no valor de R$ 49.900,47 e a Declaração de Compensação de um débito de COFINS do PA 07/2004 b. Uma Declaração de Compensação para o débito de COFINS do PA 08/2008 informando que o crédito se encontrava no PERDECOMP n° 29786.09429.250108.1.3.04-4280 (...) 18. Consequentemente deve-se manter o teor do Despacho Decisório n° 848685916 que INDEFERIU o segundo PERDCOMP transmitido pelo contribuinte e que recebeu o n° 08637.52014.180908.1.3.04-0788 por tratar-se de pedido em duplicidade. 19. Entretanto, como o contribuinte manifestou formalmente seu interesse em compensar o débito de COFINS (2172) do PA 08/2008 no valor de R$ 17.540,26 (objeto do pedido de compensação do PERDCOMP n° 08637.52014.180908.1.3.04- 0788) com o pagamento indevido ou a maior referente a COFINS (5856) do PA 02/2005 e tendo em vista tratar-se de erro de fato, e ainda que o pedido de diligência se baseia na busca da verdade material, poder-se-ia, SMJ, autorizar tal compensação dentro do limite do crédito reconhecido de R$ 49.900,47 no PERDCOMP n° 29786.09429.250108.1.3.04-4280”. De fato, é do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido a compensar. De outra feita, pelo princípio da verdade material, é papel do julgador, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do sujeito passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Foi o que ocorreu no presente processo. Assim, comprovada a liquidez e certeza do credito pela apresentação de robusta documentação comprobatória e atestada a higidez do direito creditório vindicado pela autoridade competente, há de se homologar a compensação declarada até o limite do crédito reconhecido, descontando-se o montante utilizado em compensações anteriores, como ressaltado pela autoridade competente para reconhecer o crédito. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 397DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.498 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.917086/2009-39 Fl. 398DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18050.008913/2008-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DOS RECIBOS EMITIDOS PELOS PRESTADORES DE SERVIÇO. REDUÇÃO DOS MEIOS PROBATÓRIOS À CERTIFICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA OU DA DISPONIBILIDADE DE VALORES POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTIMAÇÃO PRÉVIA, ESPECÍFICA E PRECISA. VALIDADE. MANUTENÇÃO. A orientação firmada por esta Turma Extraordinária entende ser válida a glosa das deduções a título de despesa médica, na hipótese de o passivo deixar de apresentar documentação emitida por instituição financeira responsável pela operação de transferência de valores, ou pelo fornecimento de dinheiro em espécie na proximidade da data de vencimento da obrigação, se houve intimação prévia e expressa para tanto. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE COMPLEMENTAR. CONTRATAÇÃO POR TERCEIRO. COMPROVAÇÃO DA PARTE QUE SUPORTOU O EFETIVO ÔNUS DE CUSTEIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA GLOSA. Na hipótese de uma terceira entidade contratar plano de saúde complementar em favor do sujeito passivo, a dedução dos valores destinados ao respectivo custeio pressupõe a comprovação de que o beneficiário arcou com o ônus financeiro. Se o sujeito passivo for administrador ou sócio da entidade contratante, ou de outra maneira e comprovadamente possuir a capacidade de influenciar a respectiva gestão, a autoridade lançadora poderá ter por insuficiente isolada declaração ou recibo, de pagamento ou compensação, emitido pela pessoa jurídica. Nesse caso, cabe ao sujeito passivo comprovar as operações de transferência de valores, com documentos emitidos pelas instituições financeiras (depósitos, transferências bancárias e interbancárias, cheques etc). Em sentido diverso, se o sujeito passivo não for sócio, nem administrador, da pessoa jurídica contratante (e.g., empregado, colaborador contratado etc), e se não houver indício de infidedignidade formal ou material, os documentos emitidos pela contratante para registrar o ressarcimento podem ser considerados suficientes para reconhecimento do direito à dedução. OMISSÃO DE PROVENTOS. ALEGADA ISENÇÃO DECORRENTE DO ACOMETIMENTO POR DOENÇA GRAVE. AUSÊNCIA DE LAUDO OFICIAL. MANUTENÇÃO. Ausente laudo oficial pertinente ao acometimento por moléstia grave, é impossível acolher o pleito para reconhecer como isentos os proventos recebidos pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 2001-005.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DOS RECIBOS EMITIDOS PELOS PRESTADORES DE SERVIÇO. REDUÇÃO DOS MEIOS PROBATÓRIOS À CERTIFICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA OU DA DISPONIBILIDADE DE VALORES POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTIMAÇÃO PRÉVIA, ESPECÍFICA E PRECISA. VALIDADE. MANUTENÇÃO. A orientação firmada por esta Turma Extraordinária entende ser válida a glosa das deduções a título de despesa médica, na hipótese de o passivo deixar de apresentar documentação emitida por instituição financeira responsável pela operação de transferência de valores, ou pelo fornecimento de dinheiro em espécie na proximidade da data de vencimento da obrigação, se houve intimação prévia e expressa para tanto. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE COMPLEMENTAR. CONTRATAÇÃO POR TERCEIRO. COMPROVAÇÃO DA PARTE QUE SUPORTOU O EFETIVO ÔNUS DE CUSTEIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA GLOSA. Na hipótese de uma terceira entidade contratar plano de saúde complementar em favor do sujeito passivo, a dedução dos valores destinados ao respectivo custeio pressupõe a comprovação de que o beneficiário arcou com o ônus financeiro. Se o sujeito passivo for administrador ou sócio da entidade contratante, ou de outra maneira e comprovadamente possuir a capacidade de influenciar a respectiva gestão, a autoridade lançadora poderá ter por insuficiente isolada declaração ou recibo, de pagamento ou compensação, emitido pela pessoa jurídica. Nesse caso, cabe ao sujeito passivo comprovar as operações de transferência de valores, com documentos emitidos pelas instituições financeiras (depósitos, transferências bancárias e interbancárias, cheques etc). Em sentido diverso, se o sujeito passivo não for sócio, nem administrador, da pessoa jurídica contratante (e.g., empregado, colaborador contratado etc), e se AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 89 13 /2 00 8- 18 Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.507 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.008913/2008-18 não houver indício de infidedignidade formal ou material, os documentos emitidos pela contratante para registrar o ressarcimento podem ser considerados suficientes para reconhecimento do direito à dedução. OMISSÃO DE PROVENTOS. ALEGADA ISENÇÃO DECORRENTE DO ACOMETIMENTO POR DOENÇA GRAVE. AUSÊNCIA DE LAUDO OFICIAL. MANUTENÇÃO. Ausente laudo oficial pertinente ao acometimento por moléstia grave, é impossível acolher o pleito para reconhecer como isentos os proventos recebidos pelo sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Ao contribuinte foi notificado o lançamento relativo ao imposto sobre a renda, exercício 2006, ano-calendário 2005 (fls.7 a 10), por meio do qual formalizou-se a exigência de imposto suplementar, no valor de R$8.934,04, acrescido de multa de ofício e juros de mora, calculados até outubro de 2008, totalizando um crédito tributário, até a data da notificação, de R$18.296,91. O lançamento foi motivado por dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$33.117,81, por falta de comprovação do efetivo pagamento. As despesas glosadas foram declaradas como pagas a Jesus Garcia Serviços Médicos S/C (R$2.100,00), ao Hospital Albert Einstein (total de R$10.244,87), à A. K. Serviços Médicos Ltda (R$1.000,00) e à Brasilsaúde Cia de Seguros (R$19.772,94). O contribuinte contesta o lançamento, argumentando preliminarmente que é portador de moléstia grave que lhe confere o direito à isenção do imposto de renda, requerendo por isso o benefício legal e a respectiva restituição do imposto pago desde o ano em que firmado o diagnóstico da neoplasia maligna, 2005. No mérito, afirma que efetivamente repassara à empresa SVC Construções Ltda o valor correspondente ao seguro saúde próprio, do ex-cônjuge e da filha, esses últimos legitimados pelo acordo judicial, com Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.507 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.008913/2008-18 feições de pensão alimentícia, pelo que tem assegurado o direito à dedução como despesas médicas. Junta os documentos de fls.13 a 38 e requer a improcedência da ação fiscal (fls.2 a 6). O processo fora convertido em diligência para que o contribuinte apresentasse os originais das notas fiscais emitidas pelo Hospital Albert Einstein (fls.16 a 21), de forma a comprovar que as despesas ali indicadas não lhe teriam sido reembolsadas pelo plano de saúde (fl.70). Em atendimento, apresentou os documentos às fls.74 a 80. Como limitou-se a afirmá-las pagas, o processo fora novamente convertido em diligência para que a Sul América Seguros, instituição que fora indicada pelo contribuinte como referenciada do plano de saúde, se manifestasse sobre eventual reembolso de tais despesas ao beneficiário, discriminando os valores reembolsados, se fosse o caso (fl.83). Em resposta a BrasilSaúde Companhia de Seguros/Sul América informou não ter sido localizado em seus sistemas qualquer registro referente ao contribuinte (fls.86 a 99). Mas o interessado, além de afirmar o vínculo, trouxe aos autos cópia da carteira do plano de saúde próprio e da sua filha. Diante da inconsistência entre essas duas informações, a BrasilSaúde Companhia de Seguros foi reintimada a se manifestar sobre as carteiras apresentadas, e na hipótese de reconhecimento do vínculo, pronunciar-se sobre eventual reembolso das despesas constantes nas notas fiscais de fls.75 a 77 ao associado. Além disso, fornecer também relatório completo dos pagamentos efetuados ao plano de saúde e os reembolsos efetuados no ano de 2005. Ao que se manifestou pela validação das carteiras apresentadas pelo contribuinte, referentes a si próprio e à sua filha, e os identificou como beneficiários dependentes do seguro saúde titularizado por Solange Maria Barreto de Araújo Sarmento. Referiu no mesmo expediente, porém, que não mais dispunha de informações de pagamentos ou reembolsos relativos ao ano questionado, em razão do tempo decorrido (fl.107). Foi também intimado o Hospital Albert Einstein para que se manifestasse sobre a autenticidade das mesmas notas fiscais de fls.75 a 77, bem como sobre a forma com que os pagamentos haviam sido efetuados e a identificação de quem os tivesse realizado (fl.103). Em atendimento, essa instituição ratificou a autenticidade das notas fiscais apresentadas pelo contribuinte e apresentou demonstrativo do valor total dele recebido (fls.110/111). A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações posteriores, e dela toma-se conhecimento. De pronto, cabe enfatizar que a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), estabelece em seu art. 111, inciso II, que se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. A isenção por moléstia grave é disciplinada no art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, alterado pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, que estabelece: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) O Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, art. 39, §§ 4º e 5º) dispõe ainda que: § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.507 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.008913/2008-18 § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. (grifou-se) Observe-se que a lei exige o preenchimento cumulativo dos dois requisitos para conceder a isenção do imposto de renda por moléstia grave: 1) que a natureza dos rendimentos seja de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e 2) que o beneficiário de tais rendimentos seja portador de moléstia nela especificada, comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O interessado não apresenta documentos compatíveis com essa exigência. Em relação à natureza dos rendimentos, não demonstra tê-los recebido como proventos de aposentadoria, por exemplo. Ao contrário, os documentos que apresenta informam que em 2005 o profissional que o acompanhava à época requereu afastamento de 60 dias (fl.23); que em 2007 lhe fora feita recomendação médica de afastamento permanente (fl.28), bem como afirmado que não teria condições de exercer a sua atividade laborativa (fls.31/32); e em 2008, nova recomendação de afastamento permanente de qualquer atividade laboral (fl.33). Tais fatos sugerem que, pelo menos até 2008, o contribuinte ainda não teria se aposentado. Refere no atendimento à diligência que é aposentado por invalidez na Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia, uma das fontes pagadoras dos rendimentos declarados, mas não apresenta documento comprobatório dessa afirmação (fl.74). Em relação à moléstia grave, observe-se ainda que o laudo médico pericial à fl.30 limita-se a atestar as seqüelas da doença em novembro/2005, quando o interessado fora submetido à banca especial do Departamento de Saúde do Detran/BA. E os atestados médicos de fls.31/32, além de não determinarem o início da doença, não podem ser considerados laudos periciais oficiais porque neles não consta que o subscritor estivesse no exercício de cargo que o autorizasse a se manifestar em caráter oficial em nome da Secretaria de Saúde do Estado de Santa Catarina. Por falta de comprovação do direito, afasta-se, pois, a preliminar de isenção do imposto de renda por moléstia grave. No mérito, o impugnante ratifica o seu direito à dedução das despesas médicas porque efetivamente pagas à empresa SVC Construções Ltda, como pretende demonstrar com os documentos de fls.14/15. E que o fizera em relação a si próprio, ao ex-cônjuge e à sua filha, essas últimas com feições da pensão alimentícia acordada judicialmente, mas no que junta aos autos a esse respeito – apenas a petição inicial (fls.34 a 36) - é submetido a juízo tão somente o pagamento de pensão alimentícia para a filha, com expressa dispensa dessa pensão para o cônjuge, que declara possuir rendas próprias necessárias à subsistência. Além disso, não poderia deduzir qualquer despesa relacionada ao ex-cônjuge porque corretamente não declarada como sua dependente no ajuste anual. O documento de fls.37/38 refere-se apenas a alteração de nome da filha. O documento de fl.14 é insuficiente à comprovação das despesas médicas declaradas porque desacompanhado de provas da efetiva realização dos pagamentos. Nele a SVC Construções Ltda comunica que o contribuinte faz parte do seu plano de saúde e que teria desembolsado o valor de R$19.772,94 no ano de 2005. Entretanto, não basta a mera declaração da pessoa jurídica de que o tenha feito. Primeiro porque nem nos autos nem na declaração de ajuste anual o contribuinte demonstrara qualquer vínculo com a SVC Construções Ltda, que teria intermediado o seu plano de saúde com a rede Sul América. E segundo porque consta do banco de dados da Receita Federal que o seu ex- cônjuge figura como sócio-administrador dessa empresa. E na diligência efetuada o plano de saúde o identificou como beneficiário dependente do seguro saúde titularizado Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.507 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.008913/2008-18 por Solange Maria Barreto de Araújo Sarmento, seu ex-cônjuge. Esse fato inverte a ordem da titularidade do plano de saúde que o contribuinte afirma responsável. Tais razões impõem a apresentação de prova complementar de que o contribuinte tenha efetivamente arcado com o ônus dos pagamentos que afirma repassados à pessoa jurídica eventualmente mediadora do plano de saúde, como lhe fora exigido no curso da ação fiscal. Não o tendo feito, como já apontado no lançamento, permanece indevida a dedução dessa despesa no ajuste anual. Em relação às despesas com o Hospital Albert Einstein, o resultado da diligencia com o plano de saúde não atesta reembolso e a pessoa jurídica emitente das notas fiscais as confirma autênticas, discriminando no demonstrativo de fl.111 o total da despesa realizada em 2005, de R$10.917,23. Como no lançamento já foram computados os valores de R$672,46 e R$117,05, cabe restabelecer a dedução da diferença, 10.127,72 como despesas médicas realizadas com o Hospital Israelita Albert Einstein. Não se pode acatar a nota fiscal dessa mesma instituição no valor R$358,51 (fl.20), porque referente a despesa realizada em 2007, e nem a de R$328,69 (fl.21), porque baixada internamente sem recebimento pelo emitente, conforme consta do mesmo demonstrativo de fl.111. E por falta de comprovação, permanece indevida a dedução das demais despesas médicas, declaradas como pagas a Jesus Garcia Serviços Médicos S/C (R$2.100,00) e à A. K. Serviços Médicos Ltda (R$1.000,00), no total de R$3.100,00. Cabível, portanto, apenas a alteração do lançamento que se demonstra a seguir: AC2005 VALOR(R$) 1 Base de cálculo apurada no lançamento 62.755,63 2 Despesas médicas 10.127,82 3 Base de cálculo alterada [1]-[2] 52.627,81 4 Imposto devido (27,5% - 5.584,20) 8.888,45 5 Total de imposto pago declarado 2.739,55 6 Imposto suplementar após alterações [4]-[5] 6.148,90 Isso posto, voto pela procedência parcial da impugnação, para exonerar o contribuinte do valor de R$2.785,14 e manter o imposto suplementar, no valor de R$6.148,90 e a multa de ofício respectiva, com os acréscimos legais pertinentes. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Mantém-se indevida a dedução de despesas médicas efetuada na declaração de ajuste anual quando não comprovada a prestação e/ou o efetivo pagamento das despesas declaradas. Cientificado da decisão de primeira instância em 14/05/2014, o sujeito passivo interpôs, em 06/06/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas com plano de saúde por beneficiário estão comprovadas nos autos; b) as despesas médicas com plano de saúde foram efetivamente pagas, conforme documentos juntados aos autos; Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.507 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.008913/2008-18 c) cabe diligência para atestar a autenticidade dos documentos ou a veracidade dos fatos alegados; d) os rendimentos do recorrente são isentos, por ser ele portador de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) 1. CONHECIMENTO O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. 2. DEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS MÉDICAS A questão de fundo inicialmente devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se a parte-recorrente comprovou o pagamento das despesas de saúde cuja dedução é pleiteada. 2.1. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO CONTRIBUINTE PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESPECÍFICOS, COMO CRITÉRIO DETERMINANTE PARA A VALIDADE DO LANÇAMENTO QUE REJEITA DEDUÇÕES BASEADAS EM RECIBOS, POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS QUE CERTIFICASSEM AS OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS OU DE FORNECIMENTO DE DINHEIRO EM ESPÉCIE. 2.2. A QUESTÃO DE FUNDO As questões de fundo devolvidas ao conhecimentos deste Colegiado consistem em decidir-se se eventual ausência de intimação para apresentação dos comprovantes de pagamento das despesas médicas, durante o procedimento de lançamento, torna o ato administrativo nulo, malgrada a oportunidade para impugnação. 2.3. INTIMAÇÃO PRÉVIA, ESPECÍFICA E INEQUÍVOCA COMO CONDIÇÃO DE VALIDADE DA GLOSA DA DEDUÇÃO PLEITEADA Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.507 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.008913/2008-18 2.4. VIOLAÇÃO DO CONTROLE DE VALIDADE CAUSADA PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA, ESPECÍFICA E INEQUÍVOCA (ARTS. 142, PA. ÚN., 145, III E 149 DO CTN) Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.507 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.008913/2008-18 III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, associados à Súmula 473/STF) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da chamada “verdade material”. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.507 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.008913/2008-18 efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP- 01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) A aderência ao devido processo legal administrativo assume especial relevância, pois os destinatários das decisões promanadas das autoridades estatais não contam com as mesmas garantias ou acervo informacional de suas contrapartidas. Conforme observam SZENDA e LACHJMAYER: A observância da prolação de decisões administrativas aos requisitos tanto da lei quanto de direitos fundamentais é necessária para a aceitação dos atos administrativos um exercício legítimo do poder público (Szente, Zóltan, and Konrad Lachmayer. The Principle of Effective Legal Protection in Administrative Law. Nova Iorque, NY, Routledge, 2017, p. 14). Não é por outra razão que muitos órgãos jurisdicionais aproximam as garantias típicas do processo penal ao processo tributário. Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: a) Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; b) Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; c) Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; d) Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); e) Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-005.507 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.008913/2008-18 AGUSTÍN GORDILLO faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: “Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado” (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008-22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-005.507 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.008913/2008-18 médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202- 004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007-10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 Sobre a necessidade de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, na hipótese de adimplemento em espécie, em que pese meu entendimento pessoal, no sentido de que a rejeição dos recibos deve ser expressamente motivada e fundamentada, de modo a inexistir Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-005.507 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.008913/2008-18 permissão legal para que a autoridade fiscal exija discricionariamente e logo de início prova legitimada por terceiros acerca da efetiva transferência de valores, reconheço que, no âmbito desta Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção do CARF, a compreensão sobre o tema é diversa (cf., e.g., os Processos 19647.001463/2008-87, 17437.720120/2012-41 e 15504.720043/2012-53). Em especial, assim manifestei-me por ocasião do julgamento do RV no Processo 15504.720043/2012-53 (Acórdão 2001-004.897): A efetiva transferência de disponibilidade financeira é um evento, que deve ser vertido em linguagem competente pelo sistema jurídico, de modo a tornar-se um fato jurídico. Em tese, há uma série de documentos capazes de registrar esses eventos em fatos, tais como recibos, notas fiscais, registros de transferências bancárias, registros de operação com cartões de débito ou crédito, títulos de crédito (e.g., cheque) e, mais recentemente, PIX. Quando as autoridades fiscais intimam o sujeito passivo a comprovar as despesas médicas, espera-se essa confirmação de um terceiro, desinteressado e normalmente inserido no fluxo de certificação de pagamentos. É nesse sentido que as intimações costumam exemplificar os documentos aguardados com o apelo a cheques e a extratos bancários, eis que tratam-se de documentos produzidos por instituições financeiras. Por outro lado, as autoridades fiscais tendem a minorar a força probatória de recibos ou declarações emitidas pelos prestadores de serviços, dado que os emissores de tais documentos são os prestadores de serviço, que, por hipótese, seriam sujeitos menos desinteressados no pleito do sujeito passivo, porquanto mais próximos dos contribuintes (i.e., susceptíveis à influência dos sujeitos passivos). Assim, a matéria resume-se na credibilidade relativa da fonte emissora do registro. Contudo, as instituições financeiras não intervêm nas operações de pagamento em espécie, que se resolvem pela entrega de papel moeda ou de moeda sonante pelo tomador ao prestador de serviço. Por padrão, o meio de comprovação dessas transações é o recibo ou, quando aplicável, a nota fiscal. Uma outra forma de corroborar o evento descrito no recibo é pela comprovação de disponibilidade de numerário em espécie em poder do tomador do serviço. De fato, se houver a demonstração de ausência dessa disponibilidade, não seria racional implicar a possibilidade de pagamento. Feita essa descrição, a primeira ordem de obstáculos exsurgida refere-se à inexistência de motivação e de fundamentação específicas para a rejeição dos recibos, no lançamento. Os autos não contam com motivação, nem fundamentação, além da sucinta exposição constante na Notificação de Lançamento (fls. 09), verbatim: [...] Não é incomum encontrar a fundamentação do lançamento muito bem exposta nos autos dos processos administrativos, às vezes em documentos intitulados de Termos de Verificação (TVs) ou Termos Circunstanciados (TCs). Mas os autos também não contam com esses documentos, de modo a tornar impossível aferir uma eventual latitude maior da fiscalização. Por hipótese, se o sujeito passivo tinha acesso a tal numerário, é teoricamente possível que tenha efetuado os pagamentos de suas despesas médicas em espécie ao longo do ano calendário. Nesse sentido, a entrega de extrato bancário seria anódina, já que desnecessário comprovar saques para suprimento dos fundos a serem entregues aos prestadores de serviço. Por serem os extratos dispensáveis, o fundamento central do acórdão-recorrido perde sua validade. Nesse ponto, é importante notar que a ausência de apresentação dos extratos foi o critério determinante adotado no lançamento para a rejeição das despesas, conforme se lê à fls. 09. Nesse sentido, existente em tese numerário em espécie suficiente para pagamento das despesas, o lançamento deveria ter expressamente motivado e fundamentado a rejeição dos recibos sem apelo à apresentação de cheques ou de extratos. Não cabia ao julgador administrativo complementar a motivação nem a fundamentação do lançamento. Uma segunda ordem de obstáculos exsurge da falta de motivação, e de fundamentação específicas, para afastar a credibilidade da declaração de existência do Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-005.507 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.008913/2008-18 numerário em espécie. Ainda que elipticamente, o acórdão-recorrido fundamenta a manutenção do lançamento na inviabilidade de ter-se como crível o numerário em espécie registrado na DAA, pois, se essa declaração de posse for aceita, seria necessário cogitar ao menos a possibilidade fática do pagamento das despesas com referidos recursos. Para ser válido, o lançamento deveria ter expressamente abordado a improbabilidade de esses recursos existirem ou de terem sido utilizados para saldar as alegadas despesas. Uma terceira ordem de obstáculos exsurge da potencial impossibilidade probatória, segundo o padrão estabelecido no lançamento e confirmado pelo acórdão-recorrido. Por outro lado, se a questão se trata de pagamento de despesas em espécie, a demonstração da posse do numerário físico (papel-moeda e moeda sonante) torna-se a única prova mais verossímil e factível, pois não há uma forma de documentação externa fidedigna (e.g., bancária) dessa transação. De fato, extratos bancários não indicam o destino nem a causa das retiradas de dinheiro. O documento por excelência que registra esse tipo de pagamento é o recibo ou, quando aplicável, a nota fiscal, que são emitidos por uma das partes do negócio, e não por um terceiro imbuído de dever fiduciário perante o Estado. Uma outra forma de verificação, dependente da legitimidade e dos instrumentos estatais, é a extensão da latitude e do aprofundamento da fiscalização, para confirmar se os valores foram registrados pelo recebedor (DAA, DMED etc) ou se são compatíveis com a evolução patrimonial do sujeito passivo. Evidentemente, tais provas não podem ser produzidas pelo próprio sujeito passivo, por falta de legitimidade. Em resumo, ignorar a declaração de posse de numerário físico suficiente para fazer frente aos pagamentos, posse essa não contestada explicitamente, e exigir a documentação da efetiva transferência do papel-moeda por uma autoridade autenticadora fiduciária externa torna a prova impossível de ser realizada, de modo a violar o art. 59, II do Decreto 70.235/1972. Em síntese, o lançamento deve ser revisto, pois: a) Ainda que em procedimento simplificado e sumário, a autoridade lançadora deve motivar, e fundamentar, a inidoneidade ou a insuficiência dos recibos como documentos de registro do pagamento de despesas médicas (ainda que “inquisitório”, o lançamento é ato administrativo plenamente vinculado, e não discricionário), e tais critérios não podem ser supridos pelos órgãos de julgamento; b) Se houver alegação de que o pagamento foi realizado em espécie, compete ao sujeito passivo demonstrar a disponibilidade dos recursos no período em que o pagamento teria ocorrido; c) A autoridade lançadora tem o poder-dever de confirmar ou de infirmar a argumentação do sujeito passivo, em decisão motivada e fundamentada; d) A exigibilidade da apresentação de cheques e de extratos bancários é inoponível à alegação de posse de numerário em espécie por ocasião do início do exercício (registro na DAA anterior e na respectiva), por dissociação de objeto, na medida em que incapaz de afirmar, confirmar ou de infirmar o fato controvertido (existência ou não da disponibilidade); e) A exigibilidade da apresentação de cheques ou de extratos bancários é inoponível à alegação de pagamento em espécie de despesas médicas, por se tratar de prova impossível, porquanto as instituições financeiras (terceiros desinteressados) não participam da operação de transmissão de papel-moeda, nem de moeda sonante. Por observância do Princípio do Colegiado, registro minha posição pessoal, mas adiro à orientação firmada, no sentido de que a autoridade lançadora não precisa motivar com precisão o critério determinante da rejeição dos recibos, se houve intimação prévia (durante a fiscalização, isto é, antes da fase litigiosa), específica e inequívoca para a apresentação de Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-005.507 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.008913/2008-18 documentos como extratos, cheques, comprovantes de transferência ou saque etc, e o contribuinte deixou de atender a tal intimação. Desse modo, se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Segundo entendimento desta c. Turma Extraordinária, essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética). Porém, a necessidade de intimação prévia, específica e inequívoca ainda é necessária, para que não haja violação dos deveres de motivação do ato administrativo e de controle de validade do crédito tributário (arts. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, aliados à Súmula 473/STF). 2.5. INTIMAÇÃO PRÉVIA, PRECISA E INEQUÍVOCA COMO CONDIÇÃO PARA A POSSIBILIDADE DE PLENA DEFESA DO SUJEITO PASSIVO (ART. 59, II DO DECRETO 70.235/1972) Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2001-005.507 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.008913/2008-18 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2001-005.507 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.008913/2008-18 2.6. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO AO ÓRGÃO JULGADOR PARA EXAME DE FUNDAMENTO DE VALIDADE ACERCA DE OBJETO CONSTANTE DO ACÓRDÃO- RECORRIDO E DO RECURSO VOLUNTÁRIO Uma questão relevante consiste em saber-se se eventual violação do processo administrativo fiscal, especialmente quanto à garantia do sujeito passivo, está sujeita à preclusão. Dispõe o art. 17 do Decreto 70.235/1972: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Assim como ocorre nos instrumentos e mecanismos de ação e de revisão jurisdicionais, o controle de validade administrativo ocorre a partir da projeção de dois elementos essenciais, que são o objeto, ou a norma jurídica em exame (individual e concreta, nesse caso), e os respectivos fundamentos de validade, cujo respeito ou violação determinam a validade do ato de constituição do crédito tributário. A rigor, tanto a impugnação como o recurso voluntário possuem causas de pedir abertas, isto é, o órgão de controle não está adstrito à argumentação legal (ou fundamentos de validade específicos) invocados pelo sujeito passivo. De fato, o sujeito passivo apresenta ao Estado a norma individual e concreta resultante do lançamento, para controle, e essa será o objeto da impugnação, e, eventualmente, do recurso voluntário. Se o sujeito passivo deixa de impugnar parte do objeto, ocorre a preclusão quanto a tal fração, como, e.g., num lançamento motivado pela glosa de duas deduções em que a impugnação volte-se exclusivamente a uma delas. Se o órgão de controle detecta uma violação legal, mas não a corrige sem indicar uma causa obstativa, haveria violação do dever de controle de validade do crédito tributário, nos termos dos arts. 142, p. un., 145, III e 149 do CTN, bem como da orientação constante na Súmula 473/STF. Em síntese, a preclusão é aplicável ao objeto, mas não à fundamentação, no controle de validade (arts. 142, p. un., 145, III e 149 do CTN e Súmula 473/STF). Ademais, falhas relativas ao procedimento, que afetem a capacidade do contribuinte entender o que o Estado espera dele, bem como de defesa, são matérias de ordem pública, não sujeitas à preclusão. 2.7. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NA SÚMULA CARF 46, POR AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO Um outro ponto imprescindível consiste em examinar-se se a orientação constante na Súmula CARF 46 seria aplicável ao quadro fático. O verbete em questão está assim redigido: Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2001-005.507 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.008913/2008-18 SÚMULA CARF Nº 46 Aprovada pelo Pleno em 29/11/2010 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) - grifamos. Num debate pouco conhecido havido no Supremo Tribunal Federal – STF, durante o julgamento de um recurso extraordinário que não costuma ser encontrado na base de pesquisa aberta ao público, mantida pela Corte, o Ministro Victor Nunes Leal registrou um aviso cardeal àqueles que desejassem bem aplicar os enunciados sumulares, como instrumentos de estabilização de precedentes. Como se sabe, deve-se ao Ministro Victor Nunes Leal a adoção da “Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal” como técnica decisória, destinada a assegurar homogeneidade, segurança jurídica e celeridade à atuação jurisdicional do STF. Na assentada em que julgado o RE 54.190, os colegas do Ministro Victor Nunes Leal estenderam a aplicação da Súmula 303/STF para uma suposta elipse nela contida. Dado o enunciado afirmar que um dado tributo não seria devido antes de 21/11/1961, alguns ministros entenderam que o enunciado permitira a tributação após aquela data. Evidentemente, o texto sumular não comportava essa interpretação, pois havia outros fundamentos determinantes que poderiam invalidar a tributação após a data indicada, e que nela não constavam, simplesmente porque o Tribunal não os havia examinado. Diferentemente do recurso voluntário, apenas o recurso extraordinário baseado no art. 102, III, b da Constituição e aquele sujeito ao regime da repercussão geral têm a causa de pedir aberta. Os demais recursos extraordinários tem a causa de pedir fechada, de modo que a Corte não pode conhecer de novos fundamentos. Disse o Ministro Victor Nunes Leal, à época: “O Sr. Ministro Victor Nunes: Exatamente por isso, eminente Ministro Gonçalves de Oliveira, é que me parece não estar previsto. [...] O Sr. Ministro Victor Nunes: Retomando o fio de meu raciocínio, contraditado, antecipadamente, pelos eminentes Ministros Gonçalves de Oliveira e Pedro Chaves7, peço vênia para uma consideração preliminar. Se tivermos de interpretar a Súmula com todos os recursos de hermenêutica, como interpretamos as leis, parece-me que a Súmula perderá sua principal vantagem. Muitas vezes, será apenas uma nova complicação sobre as complicações já existentes. A Súmula deve ser entendida pelo que exprime claramente, e não a contrario sensu, com entrelinhas, ampliações ou restrições. Ela pretende pôr termo a dúvidas de interpretação e não gerar outras dúvidas. No ponto em debate, a Súmula declara que não é devido o selo nos contratos celebrados anteriormente à Emenda Constitucional 5. Mas não afirma que, celebrado o contrato posteriormente, o selo seja devido. (...) O Sr. Ministro Victor Nunes: A Súmula foi criada para pôr termo a dúvidas. Se ela própria puder ser objeto de interpretação laboriosa, de modo que tenhamos de Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2001-005.507 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.008913/2008-18 interpretar, com novas dúvidas, o sentido da Súmula, então ela perderá a sua razão de ser. [...] O Sr. Ministro Victor Nunes: Faço um apelo aos eminentes colegas, para não interpretarmos a Súmula de forma diferente do que nela se exprime, intencional e claramente. Do contrário, ela falhará, em grande parte, à sua finalidade. Quando a Súmula afirma que não é devido o selo se o contrato for celebrado anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 5, sobre esta afirmação, e somente sobre ela, é que já está tranqüila a orientação do Tribunal. Quanto a ser devido o selo nos contratos posteriores, o Tribunal Pleno ainda não definiu a sua jurisprudência”. Acautelados pelo aviso do responsável pela introdução do sistema sumular em nosso ordenamento jurídico, devemos dar máxima efetividade ao que diz o verbete, em sua parte condicional: [...], nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. No caso em exame, a apresentação de documentos complementares era essencial para confirmar ou para infirmar a pretensão de deduzir despesas, formulada pelo sujeito passivo em sua DAA/DIRPF. Sem a solicitação de provas relacionadas ao pagamento, a autoridade lançadora não poderia glosar as deduções. Se a autoridade lançadora não poderia constituir o crédito tributário em prejuízo das deduções, sem tais documentos, então não havia competência para constituir o crédito tributário, por dever de ofício, sem intimar o contribuinte a apresentar os elementos considerados essenciais pelo auditor. Por ser imprescindível a apresentação documental (seja pelo sujeito passivo, seja pela própria autoridade, a partir de seus poderes instrutórios), tornou-se juridicamente relevante o modo como essa obtenção de documentos ocorreria, e, assim, a questão de fundo passou a ser se havia ou não a necessidade de intimação prévia, específica e inequívoca acerca de quais documentos a autoridade entendia imprescindíveis à formação de seu juízo. Em conclusão, a orientação firmada pela Súmula CARF 46 é inaplicável ao quadro, porquanto a autoridade lançadora não poderia constituir o crédito tributário sem os documentos tidos por não apresentados a contento pelo sujeito passivo. 2.8. DEVER DE ESPECIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS CARDINAIS, NOS TERMOS DA SÚMULA CARF 180 Tema da maior relevância consiste em saber-se se a autoridade apenas tem a faculdade de identificar e precisar os documentos adicionais, ou se se trata de dever incontornável. O enunciado em questão verte-se assim: Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2001-005.507 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.008913/2008-18 SÚMULA CARF Nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. Não há dúvida de que a autoridade lançadora pode exigir a complementação do acervo probatório a cargo do sujeito passivo, para manutenção ou rejeição das deduções decorrentes do custeio de despesas de saúde. Mas a redação é inequívoca: esses documentos são exigíveis a despeito da apresentação de recibos. Dão-se duas constatações: a) Para rejeitar recibos formalmente válidos, a autoridade lançadora deve intimar o sujeito passivo para a apresentação de outros elementos comprobatórios. b) A exigibilidade de documentos adicionais pressupõe que o sujeito passivo tenha (a) apresentado recibos, que (b) tenham sido rejeitados ou tidos por insuficientes pela autoridade lançadora. A orientação desta c. Turma Extraordinária já definiu que essa rejeição não precisa ser motivada. Contudo, somente pode haver rejeição ou juízo de insuficiência se houve (a) intimação para apresentação de recibos, tidos por insuficientes ou inaptos, ou se houve (b) intimação para apresentação de outros documentos, que não apenas recibos. Portanto, a correta aplicação da Súmula CARF 180 não pode ocorrer apenas por ocasião do término do lançamento, com a lavratura da respectiva notificação. Ela deve ocorrer no curso da fiscalização, para que justifique-se a glosa decorrente da falta de apresentação de documento específico, como é o caso dos registros bancários referentes às operações de transferência de recursos ou do provimento de dinheiro em espécie. 2.9. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA À FASE LITIGIOSA DE CONTROLE DE VALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CUJO DEVER É ORIGINARIAMENTE ATRIBUÍDO À AUTORIDADE LANÇADORA Outro ponto saliente consiste em decidir-se se uma eventual falta de intimação prévia, precisa e inequívoca acerca dos documentos necessários para a comprovação do pagamento das despesas cujo custeio deseja-se deduzir pode ser suprida ou convalidada na fase litigiosa. Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2001-005.507 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.008913/2008-18 O Estado está obrigado a realizar o controle de validade de seus atos a todo, qualquer e cada uma das etapas da atuação de seus agentes, por observância à regra da legalidade e à supremacia do interesse público (Súmula 473/STF). A legislação pátria busca estreitar as relações entre as autoridades fiscais e os sujeitos passivos, em eco à tendência mundial dos países civilizados. Nesse sentido, PAUL KIRCHHOF fala em um ethos da Legislação Tributária a orientar tanto o Estado como os contribuintes (Ethos der Steuergerechtigkeit. JuristenZeitung (JZ), Ano 70, V. 03, 2015, p. 105- 113). Um dos instrumentos para o estreitamento dessas relações é a reciprocidade (Larsen, Lotta Björklund. A fair share of tax. Cham: Palgrave Macmillan, 2018). A reciprocidade é inerente à missão da Receita Federal do Brasil, porquanto essencial ao exercício d ”a administração tributária e aduaneira com justiça fiscal e respeito ao cidadão, em benefício da sociedade”, e baseada na “integridade, lealdade, legalidade, profissionalismo, respeito ao cidadão e transparência” (Portaria RFB 214/2022). Como a impugnação instaura a fase litigiosa (art. 14 do Decreto 70.235/1972), qualquer correção necessária do lançamento passa a ter um caráter mais contido, quase que adversarial (embora assim não seja, a rigor), com as limitações próprias da impugnação e do recurso voluntário. Tanto a legislação quanto os valores da Receita pugnam por uma maior cooperação entre autoridades e contribuintes, e essa cooperação pressupõe que o Estado-fiscal (não o Estado-julgador) deixe claro o que espera do sujeito passivo. Por outro lado, a legislação não transmite à fase litigiosa a capacidade de realizar correções, nem de robustecer, as premissas do lançamento, de modo a convalidar a falta de solicitação de documento tido por imprescindível pela autoridade. Em conclusão, a falta de intimação prévia (ainda na fase de fiscalização- constituição do crédito), em termos precisos e específicos, não pode ser convalidada na posterior fase litigiosa, para manter a validade do lançamento. 2.10. INSUFICIÊNCIA DA FALTA DE INDICAÇÃO DO PACIENTE EM DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO PAGAMENTO DA DESPESA COM SAÚDE (RECIBO OU NOTA FISCAL) Ademais, a singela ausência de distinção entre fonte pagadora e beneficiário é insuficiente para manter a glosa. O modo menos ambíguo e vago para identificação dos elementos essenciais do pagamento consiste na aposição de rótulos às informações. Contudo, a prática empresário-comercial de emissão de documentos nem sempre é padronizada de modo otimizado, nem observa a máxima cautela. Afinal, a linguagem natural utilizada no cotidiano tende a ser fluida (cambiante), atécnica e subordinadas às particularidades regionais. Em alguns momentos, o Direito acaba por juridicizar a prática (e.g., art. 673, 3 da Lei 556/1850). Assim, ausentes outros obstáculos, pode-se inferir que a fonte pagadora é também o beneficiário, pois essa é a prática adotada na elaboração de documentos simplificados ou padronizados. De fato, a própria SRFB reconhece essa circunstância, como revela consulta ao art. 97, II da IN 1.500/2014, textualmente: Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2001-005.507 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.008913/2008-18 Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: [...] II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário CASO seja pessoa diversa daquela; (grifamos). 2.11. INSUFICIÊNCIA DA ISOLADA AUSÊNCIA DE REGISTRO DO ENDEREÇO PROFISSIONAL NO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO PAGAMENTO DA DESPESA MÉDICA (RECIBO OU NOTA FISCAL) Em sentido semelhante, a simples e isolada ausência de indicação do endereço não justifica a glosa, ante a possibilidade de identificação desse dado de outro modo, inclusive com consulta aos bancos de dados disponíveis à autoridade fiscal: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) (grifamos). 2.12. APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO AO QUADRO FÁTICO No caso em exame, a autoridade lançadora rejeitou as deduções pleiteadas, por ausência de comprovação do efetivo pagamento (fls. 08) 1 . Por seu turno, o órgão de origem manteve a glosa, pelo mesmo motivo, em relação aos seguintes prestadores: a) Jesus Garcia Serviços Médicos S/C (R$2.100,00) b) A. K. Serviços Médicos Ltda (R$1.000,00). Novamente ressalvando meu ponto de vista pessoal, reconheço que a orientação firmada por esta Turma Extraordinária entende ser válida a glosa das deduções a título de despesa médica, na hipótese de o passivo deixar de apresentar documentação emitida por instituição financeira responsável pela operação de transferência de valores, ou pelo 1 "Glosa no valor de R$ 33.117,81, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação e de efetivo pagamento". Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2001-005.507 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.008913/2008-18 fornecimento de dinheiro em espécie na proximidade da data de vencimento da obrigação, se houve intimação prévia e expressa para tanto. Por oportuno, o requerimento para realização de diligência é incabível, na medida em que o sujeito passivo não comprovou ser impossível, tampouco desproporcionalmente onerosa, a obtenção dos dados por meio de esforços próprios. 3. DEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS COM O CUSTEIO DE PLANO DE SAÚDE COMPLEMENTAR A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se o sujeito passivo comprovou o pagamento do plano de saúde complementar cuja dedução é Nos termos da legislação de regência, a dedutibilidade dos valores destinados ao custeio de plano de saúde complementar no cálculo do IRPF devido pressupõe o atendimento de dois requisitos básicos: a) Os serviços de saúde devem ter por beneficiário o sujeito passivo ou respectivo dependente, para fins tributários; e b) O sujeito passivo ou sua entidade conjugal deve ter arcado com o ônus financeiro dessa despesa. Nesse sentido, confira-se o art. 80, caput, e § 1º, I, II e IV do Decreto 3.000/1999: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; [...] IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro (grifei); Na hipótese de um terceiro ter contratado o plano de saúde complementar em favor do sujeito passivo, como beneficiário, abre-se os seguintes universos possíveis: Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2001-005.507 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.008913/2008-18 a) O contratante antecipa o pagamento à operadora, e posteriormente o ressarcimento ocorre mediante transferência de recursos monetários (entrega de dinheiro em espécie, transferência bancária etc); b) O contratante antecipa o pagamento à operadora, e posteriormente o ressarcimento ocorre pela dedução ou pela retenção de parcela de valor devido ao beneficiário (compensação); c) O contratante não antecipa o pagamento, e o beneficiário recolhe diretamente os valores devidos em favor da operadora; d) O contratante efetua o pagamento e não exige do beneficiário qualquer ressarcimento. Os meios probatórios mais adequados para comprovação do ressarcimento, em cada universo possível, são os seguintes: a) Comprovante emitido pela instituição financeira, que registre a operação de transferência de valores (comprovante de depósito, comprovante de transferência bancária ou interbancária, DOC, TED, extratos etc); b) Comprovante de pagamento efetuado pela contratante ao sujeito passivo, com o destaque do valor compensado (registro de pagamento de salário, vencimento ou subsídio, holerite, contracheque, folha de pagamento etc); c) Comprovante de pagamento efetuado pelo próprio beneficiário (boleto com autenticação bancária, comprovante de débito automático em conta-corrente, declaração da operadora etc). Para o universo possível d, não há direito à dedução (art. 80, §1º, IV do Decreto 3.000/1999). No caso em exame, a autoridade lançadora rejeitou a dedução pleiteada, por falta de comprovação do efetivo pagamento (fls. 08). Por seu turno, o órgão de origem manteve a glosa, com os seguintes fundamentos: a) Os pagamentos efetuados ao plano intermediado por SVC Construções Ltda. não foram comprovados, com o padrão probatório mais elevado, em razão de a cônjuge do contribuinte ser administradora de referida pessoa jurídica 2 ; 2 "O documento de fl.14 é insuficiente à comprovação das despesas médicas declaradas porque desacompanhado de provas da efetiva realização dos pagamentos. Nele a SVC Construções Ltda comunica que o contribuinte faz parte do seu plano de saúde e que teria desembolsado o valor de R$19.772,94 no ano de 2005. Entretanto, não basta a mera declaração da pessoa jurídica de que o tenha feito. Primeiro porque nem nos autos nem na declaração de ajuste anual o contribuinte demonstrara qualquer vínculo com a SVC Construções Ltda, que teria intermediado o seu plano de saúde com a rede Sul América. E segundo porque consta do banco de dados da Receita Federal que o seu ex-cônjuge figura como sócio-administrador dessa empresa. E na diligência efetuada o plano de saúde o identificou como beneficiário dependente do seguro saúde titularizado por Solange Maria Barreto de Araújo Sarmento, seu Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2001-005.507 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.008913/2008-18 b) Os pagamentos efetuados ao Hospital Albert Einstein foram considerados conforme a documentação apresentada, e apenas as prestações referentes a exercício diverso, bem como inadimplidas, foram glosadas 3 . Em resposta, o recorrente afirma ter encontrado registros em canhotos de cheque comprobatórios dos pagamentos (fls. 125) 4 . Os canhotos não substituem as respectivas cártulas para comprovação do pagamento, porquanto não são títulos de crédito, e, de todo o modo, a circunstância de os cheques serem nominais a pessoa natural, e não à pessoa jurídica que deveria ser ressarcida, demandaria complementação da instrução que está ausente não só dos autos, como das próprias razões recursais. Assim, as glosas devem ser mantidas. 4. ISENÇÃO POR ACOMETIMENTO POR MOLÉSTIA GRAVE A questão de findo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se a parte-recorrente comprovou ter recebido proventos de aposentadoria, reforma, pensão ou a respectiva complementação, enquanto acometido por doença grave prevista em lei. Dispõe a legislação de regência, verbatim: Decreto 3.000/1999 [RIR/1999]: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente ex-cônjuge. Esse fato inverte a ordem da titularidade do plano de saúde que o contribuinte afirma responsável. Tais razões impõem a apresentação de prova complementar de que o contribuinte tenha efetivamente arcado com o ônus dos pagamentos que afirma repassados à pessoa jurídica eventualmente mediadora do plano de saúde, como lhe fora exigido no curso da ação fiscal. Não o tendo feito, como já apontado no lançamento, permanece indevida a dedução dessa despesa no ajuste anual". 3 "Em relação às despesas com o Hospital Albert Einstein, o resultado da diligencia com o plano de saúde não atesta reembolso e a pessoa jurídica emitente das notas fiscais as confirma autênticas, discriminando no demonstrativo de fl.111 o total da despesa realizada em 2005, de R$10.917,23. Como no lançamento já foram computados os valores de R$672,46 e R$117,05, cabe restabelecer a dedução da diferença, 10.127,72 como despesas médicas realizadas com o Hospital Israelita Albert Einstein. Não se pode acatar a nota fiscal dessa mesma instituição no valor R$358,51 (fl.20), porque referente a despesa realizada em 2007, e nem a de R$328,69 (fl.21), porque baixada internamente sem recebimento pelo emitente, conforme consta do mesmo demonstrativo de fl.111. " 4 "Convém ressaltar que, consultando seus canhotos de talões de cheques, o Contribuinte/Recorrente detectou o seguinte: indica-se os cheques de números 002111, 002144, 002373, 002275, 002391, 002182, todos da emissão do Contribuinte/Recorrente (banco 745, agência 0028) nominais a Solange Maria Barreto de Araújo Sarmento e que foram recebidos pelo Sr. Contador Carlos (este senhor, sempre recebeu os pagamentos) na tesouraria da supracitada empresa e utilizados para o pagamento do Seguro Saúde do grupo familiar em tela" Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2001-005.507 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.008913/2008-18 de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992, art. 47); [...] XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); [...] § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. De acordo com o texto legal transcrito, para o reconhecimento da isenção à incidência do IRPF sobre rendimentos, deve-se atender aos seguintes requisitos: 1. MATERIAIS 1.1. Acometimento por doença grave, tal como especificada em lei; 1.2. Identificação do momento em que a doença foi contraída; 1.3. Se a doença for controlável, a indicação da respectiva dimensão temporal (i.e., “prazo de validade do laudo”). 2. FORMAIS 2.1. Registro dos requisitos materiais concretos pelos procedimentos e técnicas próprias da emissão de laudo (requisito de legitimidade); e 2.2. Registro desses requisitos por serviço público da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (requisito pessoal). Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2001-005.507 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.008913/2008-18 De fato, em regra, as moléstias devem ser comprovadas por laudo médico oficial, elaborado no seio dos serviços federal, estadual, distrital ou municipal, nos termos da orientação fixada na Súmula Carf 63, verbis: Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 106-17.181, de 16/12/2008 Acórdão nº 102-49.292, de 11/09/2008 Acórdão nº 106-16.928, de 29/05/2008 Acórdão nº 104-23.108, de 22/04/2008 Acórdão nº 102- 48.953, de 06/03/2008 Porém, a circunstância de o estado de saúde estar juridicizado em sentença judicial não impede o reconhecimento do direito à isenção, pois esse título jurídico pode substituir o laudo oficial. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: Numero do processo:10680.013199/2007-62 Turma:Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção Câmara:Terceira Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 2ios. Prescindível a apresentação de laudo médico oficial quando o diagnóstico da moléstia grave foi comprovada em ação judicial, situação constatada nos presentes autos. Aplicável a Súmula 627 do E. Superior Tribunal de Justiça. Numero da decisão:2301-006.757 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro João Maurício Vital. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente). Nome do relator:ANTONIO SAVIO NASTURELES Em relação ao alcance, a isenção retira do âmbito de incidência da regra-matriz tributária os rendimentos oriundos de aposentadoria, pensão, reserva ou reforma (militares), bem como a respectiva complementação. No caso em exame, o laudo apresentado não é oficial, e eventual isenção seria, desse modo, inaplicável. 5. DISPOSITIVO Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 2001-005.507 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.008913/2008-18 Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 169DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13766.720014/2012-85
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Falta de apresentação documental pertinente para comprovação das deduções pretendidas.
Numero da decisão: 2003-004.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Falta de apresentação documental pertinente para comprovação das deduções pretendidas.

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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Falta de apresentação documental pertinente para comprovação das deduções pretendidas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 76 6. 72 00 14 /2 01 2- 85 Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.604 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13766.720014/2012-85 Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 59 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 91 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 7 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte, acima identificado, foi lavrada Notificação de Lançamento – Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, fls. 13/17, relativo ao ano-calendário de 2009, exercício de 2010, para formalização de exigência e cobrança de imposto suplementar no valor total de R$ 12.470,12, incluindo multa de ofício e juros de mora. A autoridade tributária expôs na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 15, os motivos que deram ensejo ao lançamento acima. Os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados às fls. 15/17. Inconformado com a exigência, cuja ciência ocorreu em 22/12/2011 (AR às fls. 12), o interessado, através de seu procurador (instrumento às fls. 03) apresentou impugnação em 03/01/2012 (fls. 02), alegando em síntese: Em respeito aos critérios estabelecidos no art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.061, de 04/08/2010, quais sejam: os processos sem intimação prévia, ou sem atendimento à intimação e, ainda, sem apresentação anterior de SRL, o presente processo retornou à unidade de origem – Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória – para que as alegações do contribuinte fossem examinadas primeiramente. Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.604 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13766.720014/2012-85 Assim sendo, a DRFB/Vitória emitiu Termo Circunstanciado e Despacho Decisório, fls. 33/36 e 38, propondo a manutenção parcial da infração, considerando os documentos acostados aos autos. Foi alterado o imposto a pagar constante da Notificação de Lançamento de R$ 6.526,13 para imposto a pagar de R$ 5.587,83. Do Termo Circunstanciado e do Despacho Decisório foi dada a ciência ao contribuinte, em 07/03/2014, via postal, fls. 43. O interessado não apresentou manifestação ao Termo Circunstanciado e Despacho Decisório. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013), e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013), e conforme definição da Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, encaminhou-se o presente e-processo para apreciação pela DRJB/Fortaleza (fls. 46). É o relatório. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. As despesas médicas, próprias ou com dependentes, podem ser dedutíveis para efeito de apuração da base cálculo do imposto de renda quando devidamente comprovadas. Cientificado da decisão de primeira instância em 01/07/2016 (e-fls. 57), o sujeito passivo interpôs, em 29/07/2016 (e-fls. 66), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos ora apresentados são hábeis a comprovar as despesas médicas. Junta documentos (e-fls. 64 e ss.). É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio remanescente recai sobre glosa de dedução indevida de despesas médias no valor de R$29,071,52. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.604 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13766.720014/2012-85 As novas provas colacionadas (e-fls. 64 e ss.) apenas em sede de recurso voluntário podem, na espécie, ser conhecidas com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visam à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória. Quanto à dedução despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Não deve ser negligenciado que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (ora grifado) O fato é que, nos recibos ora apresentados (e-fls. 64 e 65), não foram cumpridas todas as formalidades legais previstas na legislação correlata (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995), uma vez que em tais documentos verifica-se a ausência da indicação do endereço do profissional que prestou os serviços médicos ao contribuinte. Destaque-se também que o recibo do CDI Cone Beam apresentado (e-fl. 65) refere-se a ano calendário diverso do relativo à presente lide, por emitido em 2010, e consignando beneficiária não dependente. Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.604 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13766.720014/2012-85 Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 74DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13227.000314/2006-01
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO. ERROS MATERIAIS. NOVO CRÉDITO NOVA DECLARAÇÃO. CANCELAMENTO DA ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE OFERTA EM SEDE DE DEFESA. Débitos constantes de compensação declarada que tenha sido não homologada não poderão ser objeto de nova compensação, vedado para isso a transmissão de outra declaração de compensação pelo sujeito passivo, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. Mesma sorte para a oferta de crédito em sede de defesa.
Numero da decisão: 3803-002.602
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 01­9.738, de 14  de novembro de 2007, da DRJ­Belém/PA, fls. 180 a 190, que não homologou a compensação  declarada.  O presente processo trata da DComp n° 27380.07835, fls. 01/11, transmitida  em  17.12.2004. Nela  foi  utilizado  crédito  de R$  30.459,24,  oriundo  do  processo  judicial  n°  1059/57, compensando­se débitos que somam R$ 24.756,11.  Mediante o despacho decisório de fls. 118/126, de 02.01.2007, a unidade de  origem não reconheceu o direito creditório e não homologou a Dcomp, pelos motivos a seguir:   a) decadência do direito à restituição;   b intempestividade da retificação da DComp;   c) inexistência nos autos judiciais de qualquer documento comprobatório da  titularidade do crédito;   d) o crédito argüido não é de natureza tributária.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  contra  a  decisão,  a  Contribuinte  alegou, em síntese, que:   a)  os  créditos  são  legítimos,  porquanto  provenientes  de  recolhimentos  indevidos de Finsocial e do PIS;  b)  tais  créditos  tributários  servem  perfeitamente  para  compensar  débitos  vencidos  e/ou  vincendos  perante  a  Receita  Federal;  os  que  compensou  na  presente  Dcomp  foram­no com respaldo na legislação então vigente;  c)  ao  ser  cobrado,  e  em  face  das mudanças  do  regramento  utilizado  então  pela Receita Federal, declarou, por engano, créditos que nunca lhe pertenceram, mas em tempo  hábil  esclareceu  o  engano  ­  que  o  Fisco  não  quer  entender  ­  e  mostrou  efetivamente  seus  créditos originados do recolhimento indevido do Pis e do Finsocial, conforme documentos por  ela ofertados e que  não podem ser ignorados;  d)  um  simples  erro  de  informação  não  se  traduz  em  crime  de  sonegação,  como quer fazer crer a autoridade fazendária;  e) dada a inconstitucionalidade da majoração do FINSOCIAL, e por créditos  dessa contribuição recolhidos a maior, o requerente tem direito a sua compensação;  f)  os  créditos  são  decorrentes  da  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Leis n° 2.445 e 2.449.  g) fez a defesa da semestralidade da base de cálculo do PIS;  h) referiu decisões administrativas e judiciais;  i)  indicou  como  previsão  legal  para  a  compensação  o  artigo  66  da  Lei  n°  8.383/1991;  j)  é  constitucional  o  seu  direito  de  compensar  e  decorrência  natural  da  garantia  dos  direito  de  crédito,  combinada  com  o  princípio  constitucional  da  isonomia.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13227.000314/2006­01  Acórdão n.º 3803­002.602  S3­TE03  Fl. 226          3 Nenhuma norma inferior pode, validamente, negar esse direito, seja diretamente, seja por via  obliqua, tornando impraticável o seu exercício;   k) devem ser seguidos no processo administrativo os princípios da legalidade  objetiva, da oficialidade, da imparcialidade, da verdade material, e da informalidade;  l) não é admissível que um Parecer ou uma Instrução Normativa possam se  antepor  a  uma  Lei  Complementar  (CTN)  e  a  preceitos  constitucionais,  como  o  direito  de  petição e o direito de propriedade;  m) não exige a lei que se trate de crédito líquido e certo, posto que, limitando  o  direito  à  compensação  dos  valores  concernentes  a  tributo  pago  indevidamente,  tem  como  suficiente o reconhecimento de que realmente era indevido o tributo;  n) a compensação a que alude o artigo 170 do CTN pressupõe a existência de  crédito  tributário  (já  consumado).  Já  a  compensação  a  que  alude  o  artigo  66  da  Lei  n°  8.383/1991, diversamente, pressupõe tributo futuro, cujo lançamento ainda não foi feito, e cujo  fato gerador pode até nem ter ainda ocorrido. A compensação autorizada pelo artigo 66 da Lei  n° 8.383/1991 diz respeito especialmente aos casos de lançamento por homologação, visto que,  como  aquele  dispositivo  menciona  que  "o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação"  (deixando  claro  que  a  compensação  deve  ser  praticada  pelo  contribuinte),  a  atribuição  é  do  sujeito passivo, e não da autoridade administrativa;  Em julgamento da lide, a DRJ/Belém, rebateu os argumentos da manifestante  quanto:  a)  a  aplicabilidade  apenas  entre  as  partes  das  decisões  administrativas  e  judiciais referidas;  b)  à  impossibilidade  de  apreciação  do  colegiado  quanto  aos  argumentos  de  inconstitucionalidade/ilegalidade de preceito legal/normativo;  c) ao mérito, assentou a  impossibilidade de acolher o argumento de erro na  indicação  do  crédito,  originalmente  decorrente  do  Processo  Judicial  n°  1059/57,  e  concomitante oferecimento de outros créditos advindos de pagamentos a maior e indevidos de  do Pis e do Finsocial, que não se encontram no bojo de um processo judicial.  Entendeu  o  colegiado  a  quo  que  tal  pedido,  fls.  21/22,  não  pode  ser  recepcionado  como  retificação  da DComp,  nos  termos  do  artigo  55  da  Instrução Normativa  SRF n° 460/2004.   Cientificada da decisão em 23 de janeiro de 2008, irresignada, a interessada  apresentou o recurso voluntário de fls. 197/217, em 22 de fevereiro de 2008, em que repisa os  mesmos argumentos da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por ALEXANDRE KERN     4 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A DComp eletrônica foi  transmitida em 17 de dezembro de 2004 utilizando  crédito decorrente de decisão judicial de nº 1059/57, com trânsito em julgado em 09 de junho  de  1999,  de  decisão  proferida  no  Superior  Tribunal  de  Justiça.  Encontra­se  anexa  Certidão  Narrativa de Objeto e Pé, certificando a existência da ação, o seu objeto e andamento.  Sem razão a Recorrente e não há como obter êxito em sua pretensão. Olvida  ela  que  a  declaração  de  compensação  sob  análise  não  é  um  Pedido  de  Compensação  apresentado  perante  a  Administração.  A  sua  natureza  jurídica  é  de  extinção  dos  créditos  tributários  indicados, nos  termos do art. 74, § 2º, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela  Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, sob condição resolutória da  ulterior homologação, combinado com o art. 156, II, do CTN.   Uma vez implementada a condição resolutória com a apreciação da DComp,  resultando em não homologação dos débitos, em face da inexistência de créditos de natureza  tributária compensáveis deferidos  judicialmente, conforme a ação  judicial  indicada, deixaram  os débitos de estar extintos, conquanto inexigíveis dentro do prazo de 30 (trinta) dias da ciência  da decisão, e a partir da apresentação da manifestação de inconformidade dentro desse prazo.  A partir da não homologação, a contribuinte passou a estar sujeita ao que reza  o  art.  74,  §  3º, V,  da Lei  nº  9.430/96,  que  fixa  a  vedação  de  uma  nova  compensação  desse  débito sob litígio e com sua exigibilidade suspensa, verbis:  Art. 74. [...]  §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1º: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  [...]  V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa;  e  (Redação  dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)  A  Contribuinte  teve  o  lastro  de  dois  anos  e  alguns  dias  para  retificar  sua  DComp, da  transmissão até o despacho decisório, com base no art. 55 da IN SRF 460/20041  (ou  IN  SRF  600/2005),  pretensão,  ainda  assim,  sujeita  a  indeferimento  da  Autoridade,   Administrativa, porquanto bem poderia ser considerado como inexistentes erros materiais, que  somente  tais  ensejariam  a  retificação  da  Dcomp,  conforme  preceitua  o  art.  572,  da  mesma  instrução normativa.                                                              1 Art. 55. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação  gerados  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  deverá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo mediante a apresentação à SRF de documento retificador gerado a partir do referido Programa.  2 Art. 57. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada  mediante utilização de formulário (papel) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas  no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 58.      Fl. 229DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13227.000314/2006­01  Acórdão n.º 3803­002.602  S3­TE03  Fl. 227          5 Dispunha,  ainda,  da  solução  técnica  e  legal  adequada,  que  era  o  pedido  de  cancelamento da DComp ora sob análise, e transmissão de uma outra com o crédito que alega  possuir ­ desde a manifestação de inconformidade ­ e com o qual deseja, em sede desta defesa,  produzir os efeitos extintivos dos débitos não homologados por meio do despacho decisório.   Paira sobre a sua pretensão a preclusão consumativa, vale dizer, o seu ato de  oferecer novos créditos, no âmbito da sistemática de compensação, legalmente definida, e com  as circunstâncias presentes nestes autos, é incompatível com o já anteriormente praticado.  Somente  a  razão  de  decidir  acima  é  suficiente  para  negar  provimento  ao  recurso.  Todavia, apenas para argumentar,  inócuo o  seu pedido, com a apresentação  de novos créditos. Por duas razões:  a)  por  ser  crédito  oferecido  em  09  de  fevereiro  de  2007,  data  da  sua  manifestação de inconformidade, que, se existentes, são relativos a períodos anteriores a cinco  anos, 1995 a 1998, e sua utilização esbarra na falta de cumprimento da ressalva constante do §  10 do art. 26 da IN SRF 460/2004, verbis:  Art. 26.  §  10.  O  sujeito  passivo  poderá  apresentar  Declaração  de  Compensação  que  tenha  por  objeto  crédito  apurado  ou  decorrente de pagamento efetuado há mais de cinco anos, desde  que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou  de  ressarcimento  apresentado  à  SRF  antes  do  transcurso  do  referido  prazo  e,  ainda,  que  sejam  satisfeitas  as  condições  previstas no § 5º.  b)  indicou  ser  crédito  de  PIS  decorrente  da  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Leis nºs 2.445 e 2.449/88, quando os DARFs e a planilha que apresenta diz respeito a  períodos  em  nada  correspondentes  à  vigência  dos  aludidos  diplomas  legais,  sendo  de  todo  imprestáveis para justificar a sua alegação.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 20 de março de 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por ALEXANDRE KERN     6   Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   13227.000314/2006­01  Interessada:  MADELYRA MADEIRAS INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACÃO  LTDA        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­002.602, de 20 de março de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 20 de março de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                    Fl. 231DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 16682.723015/2015-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010, 2011 NULIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA. Não há de se falar acerca de falta de fundamentação do Auto de Infração quando da sua leitura puder o contribuinte exercer o seu direito de defesa, como no caso dos autos. Autos de Infração e Termo de Verificação Fiscal que indicaram claramente o “Enquadramento Legal”, apontando os dispositivos legais infringidos pelo contribuinte. Alegação de falta de fundamentação legal afastada. NULIDADE. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE PERÍCIA. NÃO CABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DOS FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS CONSTANTES DOS AUTOS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. A valoração dos fatos e circunstâncias constantes dos autos deve ser realizada de forma livre por parte da autoridade julgadora, sendo que a conversão do julgamento em diligência apenas deve ser realizado com o escopo de complementar ou de se obter esclarecimentos sobre as provas que já foram trazidas aos autos, de modo que nos casos em que o conjunto probatório constante dos autos é por demais suficiente e permite que o julgador forme sua convicção sobre as matérias que estão em litígio, a conversão do julgamento em diligência acaba se mostrando de todo desnecessária. A perícia se revela como prova de caráter especial e apenas será cabível nas hipóteses em que a matéria de fato ou assunto de natureza técnica demandar juízo técnico especializado, revelando-se, portanto, prescindível naquelas hipóteses em que a matéria a ser analisada é de natureza puramente jurídica. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. CONSTITUIÇÃO DE SCPS PARA PERMITIR REDUÇÃO DE TRIBUTOS DA EMPRESA SÓCIA. ATIVIDADES DESMEMBRADAS ENTRE AS SCPS. Uma vez comprovado que as atividades desenvolvidas por Sociedades em Conta de Participações foram desmembradas da sociedade titular de fato da estrutura e dos rendimentos, as receitas por elas auferidas devem ser imputadas ao titular de fato da estrutura, contribuinte sujeito ao Lucro Real. A conduta planejada de constituição de sociedades em conta de participação com o único e exclusivo objetivo de aproveitamento do benefício da tribulação decorrente de opção por regime tributário menos oneroso consubstancia-se em prática utilizada para lesar o Erário Público, além de permitir a desconsideração do suposto planejamento tributário para tributar os resultados da SCP na apuração do lucro da sócia beneficiária da redução tributária, titular de fato da estrutura e dos rendimentos. SOCIEDADES EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FATO. RECEITAS DA SÓCIA OSTENSIVA ARTIFICIALMENTE TRANSFERIDAS. FATOS GERADORES PRATICADOS PELO SÓCIO OSTENSIVO. FRAUDE. SONEGAÇÃO. REDUÇÃO INDEVIDA DE TRIBUTOS. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Constatada a constituição meramente formal de sociedades em conta de participação com o único objetivo de transferir artificialmente receitas dos fatos geradores praticados pelo sócio ostensivo e obter a indevida redução de tributos, tem-se por configuradas as condutas de fraude e sonegação, e justificada a imposição da multa de ofício qualificada.
Numero da decisão: 1302-006.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (i) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade, (ii) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto à tributação conjunta das receitas da sócia ostensiva e das sociedades em conta de participação, (iii) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto à imposição da multa de ofício qualificada, vencido o conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega(relator) que votou por dar provimento ao recurso, em relação a tal matéria. O conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ficou designado como redator do voto vencedor quanto às matérias em relação às quais o relator foi vencido. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Magalhães Lima, Flávio Machado Vilhena Dias, Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Oliveira.
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010, 2011 NULIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA. Não há de se falar acerca de falta de fundamentação do Auto de Infração quando da sua leitura puder o contribuinte exercer o seu direito de defesa, como no caso dos autos. Autos de Infração e Termo de Verificação Fiscal que indicaram claramente o “Enquadramento Legal”, apontando os dispositivos legais infringidos pelo contribuinte. Alegação de falta de fundamentação legal afastada. NULIDADE. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE PERÍCIA. NÃO CABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DOS FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS CONSTANTES DOS AUTOS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. A valoração dos fatos e circunstâncias constantes dos autos deve ser realizada de forma livre por parte da autoridade julgadora, sendo que a conversão do julgamento em diligência apenas deve ser realizado com o escopo de complementar ou de se obter esclarecimentos sobre as provas que já foram trazidas aos autos, de modo que nos casos em que o conjunto probatório constante dos autos é por demais suficiente e permite que o julgador forme sua convicção sobre as matérias que estão em litígio, a conversão do julgamento em diligência acaba se mostrando de todo desnecessária. A perícia se revela como prova de caráter especial e apenas será cabível nas hipóteses em que a matéria de fato ou assunto de natureza técnica demandar juízo técnico especializado, revelando-se, portanto, prescindível naquelas hipóteses em que a matéria a ser analisada é de natureza puramente jurídica. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. CONSTITUIÇÃO DE SCPS PARA PERMITIR REDUÇÃO DE TRIBUTOS DA EMPRESA SÓCIA. ATIVIDADES DESMEMBRADAS ENTRE AS SCPS. Uma vez comprovado que as atividades desenvolvidas por Sociedades em Conta de Participações foram desmembradas da sociedade titular de fato da estrutura e dos rendimentos, as receitas por elas auferidas devem ser imputadas ao titular de fato da estrutura, contribuinte sujeito ao Lucro Real. A conduta planejada de constituição de sociedades em conta de participação com o único e exclusivo objetivo de aproveitamento do benefício da tribulação decorrente de opção por regime tributário menos oneroso consubstancia-se em prática utilizada para lesar o Erário Público, além de permitir a desconsideração do suposto planejamento tributário para tributar os resultados da SCP na apuração do lucro da sócia beneficiária da redução tributária, titular de fato da estrutura e dos rendimentos. SOCIEDADES EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FATO. RECEITAS DA SÓCIA OSTENSIVA ARTIFICIALMENTE TRANSFERIDAS. FATOS GERADORES PRATICADOS PELO SÓCIO OSTENSIVO. FRAUDE. SONEGAÇÃO. REDUÇÃO INDEVIDA DE TRIBUTOS. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Constatada a constituição meramente formal de sociedades em conta de participação com o único objetivo de transferir artificialmente receitas dos fatos geradores praticados pelo sócio ostensivo e obter a indevida redução de tributos, tem-se por configuradas as condutas de fraude e sonegação, e justificada a imposição da multa de ofício qualificada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (i) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade, (ii) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto à tributação conjunta das receitas da sócia ostensiva e das sociedades em conta de participação, (iii) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto à imposição da multa de ofício qualificada, vencido o conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega(relator) que votou por dar provimento ao recurso, em relação a tal matéria. O conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ficou designado como redator do voto vencedor quanto às matérias em relação às quais o relator foi vencido. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Magalhães Lima, Flávio Machado Vilhena Dias, Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Oliveira.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010, 2011 NULIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA. Não há de se falar acerca de falta de fundamentação do Auto de Infração quando da sua leitura puder o contribuinte exercer o seu direito de defesa, como no caso dos autos. Autos de Infração e Termo de Verificação Fiscal que indicaram claramente o “Enquadramento Legal”, apontando os dispositivos legais infringidos pelo contribuinte. Alegação de falta de fundamentação legal afastada. NULIDADE. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE PERÍCIA. NÃO CABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DOS FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS CONSTANTES DOS AUTOS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. A valoração dos fatos e circunstâncias constantes dos autos deve ser realizada de forma livre por parte da autoridade julgadora, sendo que a conversão do julgamento em diligência apenas deve ser realizado com o escopo de complementar ou de se obter esclarecimentos sobre as provas que já foram trazidas aos autos, de modo que nos casos em que o conjunto probatório constante dos autos é por demais suficiente e permite que o julgador forme sua convicção sobre as matérias que estão em litígio, a conversão do julgamento em diligência acaba se mostrando de todo desnecessária. A perícia se revela como prova de caráter especial e apenas será cabível nas hipóteses em que a matéria de fato ou assunto de natureza técnica demandar juízo técnico especializado, revelando-se, portanto, prescindível naquelas hipóteses em que a matéria a ser analisada é de natureza puramente jurídica. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. CONSTITUIÇÃO DE SCPS PARA PERMITIR REDUÇÃO DE TRIBUTOS DA EMPRESA SÓCIA. ATIVIDADES DESMEMBRADAS ENTRE AS SCPS. Uma vez comprovado que as atividades desenvolvidas por Sociedades em Conta de Participações foram desmembradas da sociedade titular de fato da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 30 15 /2 01 5- 42 Fl. 2760DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.394 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.723015/2015-42 estrutura e dos rendimentos, as receitas por elas auferidas devem ser imputadas ao titular de fato da estrutura, contribuinte sujeito ao Lucro Real. A conduta planejada de constituição de sociedades em conta de participação com o único e exclusivo objetivo de aproveitamento do benefício da tribulação decorrente de opção por regime tributário menos oneroso consubstancia-se em prática utilizada para lesar o Erário Público, além de permitir a desconsideração do suposto planejamento tributário para tributar os resultados da SCP na apuração do lucro da sócia beneficiária da redução tributária, titular de fato da estrutura e dos rendimentos. SOCIEDADES EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FATO. RECEITAS DA SÓCIA OSTENSIVA ARTIFICIALMENTE TRANSFERIDAS. FATOS GERADORES PRATICADOS PELO SÓCIO OSTENSIVO. FRAUDE. SONEGAÇÃO. REDUÇÃO INDEVIDA DE TRIBUTOS. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Constatada a constituição meramente formal de sociedades em conta de participação com o único objetivo de transferir artificialmente receitas dos fatos geradores praticados pelo sócio ostensivo e obter a indevida redução de tributos, tem-se por configuradas as condutas de fraude e sonegação, e justificada a imposição da multa de ofício qualificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (i) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade, (ii) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto à tributação conjunta das receitas da sócia ostensiva e das sociedades em conta de participação, (iii) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto à imposição da multa de ofício qualificada, vencido o conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega(relator) que votou por dar provimento ao recurso, em relação a tal matéria. O conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ficou designado como redator do voto vencedor quanto às matérias em relação às quais o relator foi vencido. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Magalhães Lima, Flávio Machado Vilhena Dias, Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Oliveira. Fl. 2761DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.394 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.723015/2015-42 Relatório Tratam-se, na origem, de Autos de Infração por meio dos quais foram constituídos créditos tributários de Imposto sobre a Contribuição ao Programa de Integração Social – PIS (fls. 1.867/1.874) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (fls. 1.876/1.883), relativos aos anos-calendário de 2010 e 2011 e cujas exigências abarcam a cobrança dos tributos (principal), a incidência dos juros de mora e aplicação de multa de ofício qualificada de150% em razão da Fiscalização ter entendido pela configuração de fraude. Com base no Relatório do Acórdão nº 09-61.760 (fls 2.487/2.507), o qual estarei por adotá-lo, aqui, e transcrevê-lo, a seguir, no que diz com os pontos que aqui nos interessam, o caso ora em análise pode ser facilmente compreendido a partir dos trechos a seguir reproduzidos: “Trata o processo de autos de infração lavrados pela Delegacia de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro, Demac/RJ, em que se exige da Interessada acima identificada a Contribuição para o PIS/PASEP e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Os tributos lançados foram acrescidos de multa de ofício qualificada de 150% e juros de mora. A descrição dos fatos nos autos de infração informa que houve insuficiência de recolhimento das supramencionadas contribuições. A impugnante é pessoa jurídica de direito privado constituída sob a forma de Sociedade Anônima de capital fechado e seu objeto social, conforme definido no art. 3° de seu Estatuto Social, é: Art. 3°. O objeto social da Companhia é a comercialização de veículos novos e usados, suas poças o acessórios; exploração de oficinas mecânicas para reparos manutenções de veículos em geral/serviços de lanternagem, funilaria e pintura de veículos automotores; serviços de manutenção o reparação elétrica de veículos automotores; serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores; serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores; revenda de aditivos e lubrificantes, de pneus e câmaras e mediações de negócios. Segundo a autoridade autuante, o procedimento de auditoria fiscal foi programado em virtude de, em procedimentos fiscais anteriores, ter havido a constatação de prática planejamento tributário indevido ou abusivo, por meio da utilização de Sociedades em Conta de Participação (SCP), constituídas especificamente para cada um dos seguintes objetos: - Mediação para Clientes Referenciados; e intermediação de Vendas de Captação de Financiamentos - mediação e intermediação de Vendas a Frotistas; - mediação e intermediação de Vendas Diretas Internet (VDI). Em cada um de seus contratos, as SCP foram constituídas pela empresa RECREIO VEÍCULOS SA, sócio ostensivo, e pelo Sr. ELOY JOSÉ MENDONÇA BRAZ, sócio oculto e diretor da empresa RECREIO VEÍCULOS SA, e seus fundos sociais conformados como segue: Fl. 2762DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.394 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.723015/2015-42 Todas as atividades das SCP mencionadas anteriormente, são executadas pelo sócio ostensivo RECREIO VEÍCULOS SA, conforme se pode verificar nas respectivas cláusulas segunda dos contratos de constituição das sociedades. Das Autuações O Termo de Verificação Fiscal (TVF), de folhas 1479 a 1539, anexado aos autos de infração lavrados, complementam e esclarecem os procedimentos adotados pela autoridade autuante. Transcreve-se no presente relatório as considerações iniciais da autoridade tributária que intencionam justificar a autuação: Faz-se oportuno aludir às colocações efetuadas já desde a primeira auditoria, demonstrando a total vinculação, inter-relação e dependência mútua entre a venda dos veículos e os respectivos financiamentos (ver 15° parágrafo, págs. 07 e 08), evidenciando a total incorreção da conduta adotada pela fiscalizada. Dessa forma, resta claro que a remuneração pela intermediação não pode ser tributada por outra sociedade que não seja aquela realizadora da venda. Este é o sujeito passivo titular da ação, do serviço, e assim sendo, o que gera o nascimento do fato gerador da obrigação tributária (aquisição de receita de serviços de intermediação). Não há, portanto, a possibilidade de se dissociar uma coisa da outra, uma vez que todo o operacional do processo que faz nascer o contrato de financiamento ocorre quase que concomitantemente à realização da venda do veículo, conforme também esclarecido já desde a primeira auditoria (16° parágrafo, pág. 09). Importante repisar que, antes da criação das SCP, a intermediação de financiamentos para as vendas de veículos era feita pela própria fiscalizada e os valores auferidos a título de comissões eram registrados nas contas contábeis mencionadas no subitem 16.5. (...) Por tudo o que foi até aqui exposto, não restam dúvidas de que os valores das comissões apropriados às SCP se referem a receitas oriundas /vinculadas às operações comerciais praticadas pela fiscalizada, em seus estabelecimentos, sob a total dependência de seus custos e despesas operacionais/vendas, portanto, subtraídas indevidamente do cômputo da sua Receita Bruta. Oportuno, mais uma vez, recorrer às considerações efetuadas no TVF da primeira auditoria, sobre o "Bem me quer/Mal me quer Tributário" (em detalhes no 22° parágrafo e subitens; pág. 13): "... a partir de uma mesma flor (Venda de Veículo Financiada), definiam quais as pétalas deveriam ser mantidas agregadas ao núcleo (benéficas ao regime do Lucro Real) e quais deveriam ser "arrancadas" (receitas desprovidas de custos/despesas proporcionais relevantes - intermediação de vendas) e levadas à outra sociedade sob regime tributário mais apropriado/favorável para este tipo de receita (Lucro Presumido)". 59. Dessa forma, tendo em vista as todas considerações até aqui efetuadas e a manutenção da transferência de todo o lucro mercantil sobre as vendas financiadas para as SCP através das receitas de comissões de intermediação financeira, subsistiu, nos anos-calendário em Fl. 2763DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.394 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.723015/2015-42 questão, a inadequação dos regimes tributários adotados pelas empresas envolvidas, acarretando lesão ao fisco federal na forma a seguir: Construção de prejuízos fiscais fictícios para benefícios em anos-calendário futuros. . Redução a 32% da base de cálculo do IRPJ e CSLL sobre a receita transferida, considerando que as SCP eram optantes pelo regime do Lucro Presumido. . Redução da tributação do PIS e COFINS, com aplicação de alíquotas menores (regime cumulativo, permitido às empresas sob o regime do Lucro Presumido). 60. Toda a situação descrita justifica cabalmente a desconsideração da existência de fato das SCP. Como consequência, esta fiscalização trouxe de volta as receitas de comissões por vendas diretas e intermediação financeira para a receita bruta da fiscalizada, procedendo ao lançamento dos créditos tributários relativos ao IRPJ; CSLL; PIS e COFINS, conforme esclarecimentos prestados pela própria fiscalizada e respectivos registros contábeis, na forma a ser detalhada nos próximos tópicos deste TVF. Das autuações referentes ao à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, transcrevem-se os trechos constantes no TVF: São contribuintes do PIS e da COFINS sobre o faturamento, as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda (artigos 147 e 148 do RIR/99, combinados com o caput, §§ 1° e 2° do artigo 1° e artigo 4° da Lei n° 10.637/2002 [PIS/PASEP] e com o caput, §§ 1° e 2° do artigo 1° e artigo 5° da Lei n° 10.833/2003 [COFINS], conforme redações vigentes à época). As pessoas jurídicas que apuram o imposto de renda com base no lucro real sujeitam-se, como regra geral, à apuração dessas contribuições no regime não-cumulativo. Já as pessoas jurídicas que apuram o imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado sujeitam-se, compulsoriamente, à apuração dessas contribuições no regime cumulativo, conforme dispõe o inciso II do art. 8° da Lei n° 10.637/2002 (PIS/PASEP) e o inciso II do art. 10 da Lei n° 10.833/2003 (COFINS). Nos termos da legislação específica acima mencionada, cada uma dessas contribuições com incidência não-cumulativa tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. O Art. 1° da Lei n° 10.637/2002 (PIS/PASEP) e da Lei n° 10.833/2003 (COFINS) define, em seu parágrafo 1°, que o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. O inciso V do parágrafo 3°, mesmo artigo e leis, define que não integram a base de cálculo as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Na fiscalizada, para os anos-calendário em questão, temos uma situação híbrida: a Recreio Veículos S/A apurou o seu imposto de renda pelo lucro real anual e as suas contribuições para o PIS e a COFINS pelo regime não-cumulativo. Já as SCP, das quais participava como sócia ostensiva, apuraram o seu imposto de renda pelo lucro presumido e as suas contribuições do PIS e da COFINS pelo regime cumulativo. Essa sistemática tributária adotada resultou numa expressiva economia de tributos, uma vez que houve redução indevida das alíquotas, tanto do IRPJ quanto do PIS/COFINS, aplicadas sobre as receitas atribuídas às SCP. Dessa forma, para efeitos tributários, foram desconsideradas as SCP constituídas, provocando como consequência principal, no caso das contribuições, o aumento das alíquotas aplicadas (no caso do PIS, de 0,65% para 1,65% e, no caso da COFINS, de 3% para 7,6%). Constituem as Bases de Cálculo - BC adotadas neste auto de infração os valores relativos às receitas por intermediação de negócios, auferidas pelas SCP. As receitas de vendas diretas a consumidor final não foram lançadas, por terem sido contempladas com a alíquota zero, Fl. 2764DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.394 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.723015/2015-42 conforme previsto nos incisos I e II, parágrafo 2°, artigo 2° da Lei n° 10.485/2002. As receitas líquidas foram apuradas considerando eventuais exclusões permitidas em lei. Obs: Não foram atribuídos quaisquer créditos às receitas lançadas, tendo em vista os mesmos já terem sido integralmente aproveitados quando da apuração do PIS e da COFINS da fiscalizada. 74. As receitas abaixo correspondem a totalizações efetuadas com base nos arquivos magnéticos contábeis da fiscalizada ("SPEDDIARIO092010_RC.txt"; "SPEDDIARIO122010_RC.txt" e "SPEDREC122011_RC.txt"), conforme registros lançados no Grupo de Contas: 311003 - Mediações e Intermediações de Nego-SCP Financiamento Clientes: 75. Os valores de PIS/COFINS apurados como resultado desta fiscalização* correspondem ao PIS/COFINS devido pelas operações com as SCP (calculado sob as alíquotas do regime não-cumulativo) deduzido dos respectivos valores recolhidos e declarados nas DCTF (indevidamente calculados sob as alíquotas do regime cumulativo), conforme quadros demonstrativos a seguir: (*) Tendo em vista a impossibilidade de cobrança das alíquotas do regime não-cumulativo (1,65% PIS e 7,6% COFINS) para o período de 01 a 11/2010, em virtude de o mesmo já se encontrar sob o abrigo da decadência, o PIS/COFINS computado na apuração desse período corresponde aos valores recolhidos e declarados em DCTF sob as alíquotas do regime cumulativo (0,65% PIS e 3,0% COFINS). Fl. 2765DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.394 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.723015/2015-42 As diferenças apuradas a título de Contribuição para o PIS/Pasep nos totais de R$16.255,64 (AC 2010) e R$101.081,15 (AC 2011) e a título de Cofins nos totais de R$74.755,95 (AC 2010) e R$464.972,64 (AC 2011) foram objeto dos lançamentos realizados por meio do auto de infração da Contribuição para o PIS/Pasep, de folhas 1867 a 1875, e do auto de infração da Cofins, de folhas 1876 a 1884. DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO A autoridade tributária qualificou a multa de ofício baseado na alegação de que a impugnante se utilizou de simulação com o intuito de pagar menos tributos. Para ilustrar, transcreve-se parte TVF referente ao caso: Ao praticar as operações descritas nos tópicos anteriores, a fiscalizada tinha a clara intenção de fugir da oneração tributária, caminhando para a evasão tributária. Este "planejamento tributário", tal como concebido, buscou gozar de tributação mais benéfica através da criação das SCP (Lucro Presumido), em detrimento da real tributação (Lucro Real) sobre as receitas auferidas pela empresa. Tal como arquitetado, este planejamento tributário indevido intentou o máximo lucro em detrimento da legalidade dos atos. Isto porque parte da receita da empresa foi artificial e abusivamente transferida para as SCP, sofrendo tributação bem mais favorecida. Desta forma, as SCP funcionaram como meros instrumentos para transferência de renda oriunda da atividade mercantil da fiscalizada. Ressalte-se, mais uma vez, que essas sociedades não desempenham qualquer outra função na estrutura da empresa, inexistindo razões econômicas que justificassem sua constituição senão a clara intenção de contornar parte de suas obrigações para com o fisco. Fl. 2766DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.394 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.723015/2015-42 Portanto, através do esquema desenhado, com a transferência abusiva de receitas da fiscalizada para empresas existentes apenas formalmente, parcela substancial da receita foi oferecida à tributação sob um regime de apuração bem mais favorecido. Tal prática tem como pano de fundo a obtenção da redução do ônus tributário e, também, o que é de suma importância: o aumento substancial, e por princípio injusto, da vantagem competitiva neste mercado, onde a competição comercial é muito acirrada. Com esta estratégia contábil/tributária, a fiscalizada, que tem custos e despesas elevados e condições mais onerosas de tributação, minimiza artificialmente suas receitas de tal modo a gerar prejuízos fiscais sucessivos. De modo inverso, as SCP, que não possuem custos e despesas de vulto e dispõem de condições bem mais vantajosas de opção tributária, maximizam suas receitas, que sofrerão tributação sob um regime de apuração bem mais favorável. Com esta simulação dos fatos, o contribuinte, de forma ardilosa, buscou contornar parte dos encargos tributários incidentes sobre os negócios jurídicos praticados. Toda essa engenharia foi desenhada, apenas, para a criação de instrumentos dos quais as partes envolvidas se utilizaram para encobrir (dissimular) os negócios efetivamente realizados, permitindo que se esquivassem de pagar integralmente os tributos incidentes sobre tais operações. DA IMPUGNAÇÃO A contribuinte tomou ciência dos autos de infração e termo de encerramento da ação fiscal, pessoalmente, em 28/12/2015 e, em 27/01/2016, protocolou impugnação, de folhas 1947 a 2003, solicitando a revisão das autuações. A impugnante inicia alegando ser ilegal e absurda a desconsideração da constituição de sociedades em conta de participação e a conseqüente transferência das receitas recebidas por tais sociedades à RECREIO VEÍCULOS SA. NA PRELIMINAR Em preliminar alega as seguintes nulidades formais dos autos lavrados: - AUSÊNCIA DE AUTO DISTINTO PARA A PENALIDADE "FRAUDE" - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 9º DO DECRETO 70.235/72, sob a alegação de sua ausência impedir sua defesa em relação à acusação de conduta fraudulenta, conforme a autuada: Ocorre que, não obstante terem sido formalizados autos de infração distintos para os tributos IRPJ CSLL, conforme determina a legislação; o mesmo não ocorreu para a aplicação da penalidade isolada que os r. Fiscais acharam devida. Apenas consta, no Termo de Verificação Fiscal, fls. 57/58 do relatório fiscal, a simples menção o dispositivo que conceitua a conduta Fraude, sem qualquer tipo de instrução probatória, nos exatos termos. (...) Contudo, é determinação normativa desta conduta não basta para que seja aplicada a penalidade isolada e seja qualificada a multa de oficio. E isso não por acaso. Não é razoável sequer possível que a Impugnante se defenda de forma escorreita, de tão grave acusação, sem os mínimos motivos e eventuais provas que levaram os r. fiscais a inferirem por esta conduta, consoante será demonstrado em tópico próprio. - VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 12, DO DECRETO N° 7.574/11 E ARTIGO 59 DO DECRETO N° 70.235/72, sob a alegação de que a fiscalização não conseguiu tipificar a suposta infração, uma vez que, conforme também alega, a prática de planejamento tributário é licita. Transcreve-se trecho da impugnação que ilustra a alegação (grifos e sublinhados no original): Fl. 2767DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.394 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.723015/2015-42 Na passagem 'restou configurada a pratica de planejamento tributário" a fiscalização afirma a existência de um planejamento tributário, prática absolutamente licita, e, fundada em tal constatação, justifica a manobra que fez para constituir o crédito tributário ora lançado. Em outras palavras, sabe-se que é licito o sujeito passivo planejar a sua vida fiscal de modo a otimizar o ônus tributário que recai sobre ele. Conquanto o arranjo fiscal seja de ta! sorte que evite o fato gerador, não há o que se falar em evasão fiscal (figura ilícita que só tem lugar após a concretização da hipótese de incidência do tributo). Conforme será demonstrado na presente Impugnação, a constituição das SCP's teve a finalidade econômica, não se exaurindo, a contrário modo do que defende o ente fiscalizador, em arranjo meramente tributário. Desta forma, não se pode aceitar que a fiscalização queira impor um lançamento com fulcro na existência de uma prática lícita, qual seja, a execução de um planejamento tributário. NO MÉRITO No mérito, a impugnante discorre sobre sua organização societária, seus objetos sociais e afirma que as Sociedades em Conta de Participação constituídas com seu sócio oculto, Sr. ELOY JOSÉ MENDONÇA BRAZ, realizam atividades distintas/secundárias ao seu objeto social, quais sejam: Vendas Direta - VDI, Vendas a Frotistas e Captação Financiamento de Clientes Referenciados. A impugnante alega que não poderia constituir sociedades autônomas para a execução das mencionadas atividades por ser contratualmente impedida pela montadora de assim o fazer. E ressalta: Insta salientar que a constituição de uma sociedade autônoma para o desenvolvimento de todas as atividades supra mencionadas, se deu por razões operacionais da empresa, que ao mesmo tempo em que viu no mercado uma possibilidade de empreender em uma atividade diversa/secundária da sua atividade preponderante, viu a necessidade de montar uma estrutura operacional/contábil/financeira, diversa daquela que já possuía, •a fim da consecução dessa nova atividade. Ainda no mérito afirma ser ilegal a desconstituição das sociedades em conta de participação pelas seguintes alegações, que visam rebater os argumentos da autoridade autuante: - DA INEXISTÊNCIA DE DESCONFIGURAÇÃO DO CONCEITO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. DO PERFEITO FUNCIONAMENTO DAS SCP; Visando a combater os argumentos da Fiscalização, que não se valem de qualquer fundamentação jurídica plausível, cita-se. novamente, algumas das características dessa modalidade societária que já foram abordadas anteriormente, porém, aplicando-as ao caso concreto. Confira-se: *A escolha de uma forma societária cabe aos agentes que decidem se unir para exploração de uma determinada atividade, e, portanto, devem escolher dentre os diversos tipos previstos no ordenamento jurídico o que melhor lhes atender. Diante dessa conjuntura, vários fatores devem ser analisados, principalmente os de ordem econômica e jurídica como por exemplo, custo de constituição, e formalidades como regime de dissolução, retirada de sócios, etc. •A escolha pela Sociedade em Conta de Participação é totalmente válida juridicamente, já que é prevista e regulada pela legislação brasileira como forma não personificada de sociedade. Quanto à questão da preferência pela escolha dessa forma societária vale citar os dizeres do Mestre em Direito Empresarial Gustavo Oliva Galizzi, extraídos da sua tese "A Sociedade em Conta de Participação no âmbito da atividade econômica privada brasileira". orientada pelo Prof. Dr. Osmar Brina Corrêa Lima: "Nesse contexto, se esses agentes desejam poupar despesas com a organização de uma das formas de sociedade dotada de personalidade, seja porque a urgência da operação não permite o cumprimento de múltiplas e demoradas formalidades, seja pelo simples intento Fl. 2768DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-006.394 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.723015/2015-42 de não criar entre eles um elevado grau de comprometimento, a tipologia jurídica brasileira mais conveniente à realização formal de suas vontades é seguramente, a Sociedade em Conta de Participação. Pelo fato de não originar a criação de uma pessoa jurídica distinta da pessoa de seus sócios, bastando, basicamente, para sua formação a mera comunhão de interesses, a conta de metade se constitui de maneira simples, não prevendo a legislação brasileira nenhuma forma especifica para que venha a existir. Essa informalidade, que será mais bem analisada nos tópicos seguintes, é um dos principais fatores que justificam sua adoção, " (sem destaques no original) Portanto, daí se extrai a fundamentação econômica que levou a Impugnante e o Sr. Eloy José Mendonça Braz a constituírem as SCP aqui tratadas, e não um departamento para recebimento de comissões como sugerem os Srs. Fiscais. Ademais, no que tange às funções desenvolvidas pelas SCPs, conforme já mencionado nesta Impugnação, trata-se das atividades antes desenvolvidas pela contribuinte em caráter extraordinário. Ocorre que, a forma como funcionava a execução dessas atividades extraordinárias, não se atendia às necessidades do negócio, razão pela qual a contribuinte decide pela concentração de esforços em suas atividades ordinárias, de modo a repassar as demais (de caráter extraordinário - que se resumem na intermediação de negócios com clientes especiais) para sociedades devidamente dedicadas a tal função. Ora, para o perfeito aproveitamento do conhecimento corporativo obtido ao longo do tempo nessas atividades extraordinárias, nada mais natural que se mantivesse ao menos parte da força humana envolvida na atividade. Além disso, de simples visualização pela necessidade de execução dessas atividades in loco, da mesma forma que também se estabelecem na sede das concessionadas corretoras de seguro e empresas vendedoras de acessórios. Percebe-se, portanto, que a desconsideração da existência de tais SCP's foi realizada de modo flagrantemente precário, ignorando-se não apenas a presunção de regularidade de constituição de tais sociedades por cota de participação, mas também como a evidente função econômica desempenhada pelas SCPs ao intermediarem os negócios. - DA INCORRETA VINCULAÇÃO DA RECEITA POR COMISSÃO À VENDA; Com relação à operação de financiamento, como a própria autoridade fiscalizadora citou, sua execução é realizada por um agente pertencente a uma instituição financeira, portanto nem a Recreio Veículos nem quaisquer das SCP's possuem competência para execução de tal atividade, que, de certa maneira é vinculada â ocorrência da venda de veículos, porém, não podendo afirmar-se o contrário, já que a venda pode ocorrer mesmo sem o financiamento, ou então com um financiamento próprio do consumidor final. Nesse contexto, o papel desempenhado pela Recreio Veículos é a realização da venda/comercialização do veículo, porém a forma de pagamento desse veículo, seja financiado ou à vista, será escolhida pelo consumidor, sendo que as opções para pagamento serão informadas por um funcionário específico, vinculado às SCP's, uma vez que deixou- se, nesse momento, de tratar da venda do carro e passou-se a discutir a forma de pagamento. Quanto ao financiamento, cumpre ressaltar ainda que cabe ao consumidor e à instituição financeira a sua negociação e efetivação. Escolhida a forma de pagamento através de financiamento, um funcionário da Recreio Veículos Captação Financiamentos de Clientes Referenciados- SCP irá realizar o encaminhamento do cliente referenciado da Concessionária ao agente financeiro. Através da execução dessa função pelo funcionário, que trabalha exclusivamente para a SCP, se o consumidor efetuar o financiamento, a sociedade terá direito ao recebimento de uma comissão. (...) Fl. 2769DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-006.394 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.723015/2015-42 O que se pode descrever como mencionado no item anterior é que: a comissão é conseqüência de um negócio jurídico que envolve a prestação do serviço de Intermediação de Negócio, no caso podemos citar o financiamento, que se concluído com o agente financeiro gera um percentual ao intermediador do negócio, percentual esse que varia de acordo com as taxas e prazos de financiamentos escolhidos pelos clientes adquirentes do financiamento. Destaca-se ainda, que referida atividade é independente da atividade-fim da Impugnante, sendo um negócio jurídico diverso da venda de veículos. (grifos e sublinhados no original) - DA CONFIGURAÇÃO DE PROPÓSITO NEGOCIAL (das SCP); Como as SCP's funcionam dentro do estabelecimento da sócia ostensiva, utilizando apenas um pequeno espaço que se limita na maioria das vezes a uma mesa onde o funcionário, realiza suas atividades de intermediação de negócios, não há porque ter despesas com manutenção de prédios, energia, água, etc. Ora, conforme amplamente demonstrado, um dos propósitos da criação das SCP's é a redução de custos operacionais o que efetivamente ocorre nesse caso, e não contraria em qualquer momento o ordenamento jurídico. Ressalva- se que os funcionários que realizam tais atividades, inclusive, encontram-se especificados nas folhas de pagamento da Ostensiva, conforme cópias que anexamos à presente defesa, onde observa-se que há o nome da SCP a quem presta serviços. A redução de custos operacionais com despesas gera, portanto, uma economia quanto a gastos estruturais do empreendimento além de economia com questões burocráticas, que na maioria dos casos acabam gerando custos e mora na constituição da maioria das sociedades personificadas. Ressalva-se que se trata aqui de economia quanto a custos/despesas operacionais que em nada tem a ver com economia tributária. - DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO - CONFIGURAÇÃO DE PROPÓSITO NEGOCIAL. Ademais, afim de corroborar essa tese e de evidenciar a distinção das atividades exercidas pela Impugnante e SCPs, informa-se que estas últimas tornaram-se, no ano de 2011, correspondentes bancários para a realização de financiamentos bancários diretamente com clientes da Impugnante, conforme se atesta dos contratos em anexo (doe. n° 08). Outra vantagem advinda da escolha pela conta em participação, devido a alguns aspectos de seu tratamento fiscal, é realmente a possibilidade de utilizar o planejamento tributário como forma de reduzir a carga tributária, o que também não ofende a qualquer dispositivo legal, não sendo motivo para desconstituição das mesmas. Até 2001, a opção pela SCP não trazia nenhum benefício em termos de planejamento tributário, pois a apuração de seus resultados tributáveis tinha como base o mesmo tratamento dado aos demais resultados do sócio ostensivo. A partir de 01.01.01, o art. 14 da Lei n° 9.718/98, combinado com o art. 1o da IN-SRF n° 31, de 29.03.01, permitiu que o resultado tributável da SCP seja apurado independentemente da tributação do sócio ostensivo, o que se traduz num planejamento tributário denominado de Planejamento Tributário Optativo onde elege-se a melhor forma elisiva entre as opções dadas pelo legislador, como, por exemplo, a tributação do IRPJ pelo lucro real ou presumido. No caso em questão a Impugnante é tributada sob o regime do Lucro Real e nas SCPs a tributação é pelo Lucro Presumido. Sob o ponto de vista equivocado da Fiscalização,- a estratégia contábil/tributária utilizada pela impugnante seria a de alocar os custos e despesas em sua escrituração contábil minimizando suas receitas de modo a gerar prejuízos fiscais sucessivos e de modo inverso as SCP, que não possuem custos e despesas e dispõe de condições vantajosas de tributação, maximizam suas receitas, que sofrerão tributação mais favorecida. Porém, o narrado pelo Fisco não ocorre de fato. (grifou-se) Alega, ademais, ser indevida a aplicação de multa de ofício com efeito confiscatório. DO PEDIDO DE PERÍCIA TÉCNICA Fl. 2770DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-006.394 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.723015/2015-42 Afirma haver erro nos cálculos da apuração e solicita perícia técnica para sua comprovação, com a apresentação de questões sob o título de quesitos técnicos a serem apurados pela perícia, ou, caso o pedido de perícia técnica não seja aceito, solicita que os autos sejam baixados em diligência para saneamento de equívocos que afirma haver na apuração dos tributos lançados.” A empresa foi, então, devida e regulamente intimada da autuação fiscal em 28.12.2015 (fl. 1.939 e 1.940) e apresentou, tempestivamente, em 27.01.2016, impugnação de fls. 1.947/2.002, por meio da qual suscitou, em síntese, as seguintes alegações: Preliminarmente: (i) Das nulidades formais do Auto de Infração: (ii.i) Da Ausência de auto de infração distinto para a penalidade “fraude” – Da violação ao artigo 9º do Decreto nº 70.235/72 (ii.ii) Do vício de fundamentação jurídica – Da violação ao artigo 12 do Decreto nº 7.574/2011 e artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 (ii) Do cerceamento de Defesa – Do indeferimento da Prova pericial: Artigo 5º, LV da CF/88 (iii) Dos cálculos – Da necessidade de perícia técnica Alegações de Mérito (i) Da estrutura Societária da Recorrente e das SCP’s (ii) Da constituição das Sociedades em Conta de Participação – Das atividades exercidas (iii) Das Vendas Diretas – VDI (iv) Das Vendas a Frotistas (v) Da captação Financiamento de Clientes Referenciados (vi) Da Ilegalidade da Constituição das Sociedades em Conta de Participação (vii) Da Inexistência de Desconfiguração do conceito de Sociedade em Conta de Participação – do Perfeito funcionamento das SCP (viii) Da incorreta vinculação da Receita por Comissão à venda (ix) Da configuração do propósito negocial (x) Do planejamento tributário – Da configuração do propósito negocial (xi) Da indevida aplicação da Multa de Ofício com efeito confiscatório Os autos foram encaminhados à autoridade julgadora a quo para que a impugnação fosse apreciada e, aí, em Acórdão nº 09-61.760 (fls. 2.487/2.507), a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora - MG entendeu julgá-la improcedente, de modo que o crédito tributário foi mantido in totum. Ao final o referido acórdão restou ementado nos seguintes termos: Fl. 2771DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-006.394 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.723015/2015-42 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2010, 2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Cabe lançamento das diferenças apuradas pelo regime de incidência não cumulativa em relação ao regime de incidência cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADA. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. DOLO A conduta planejada de formalização de sociedades em conta de participação com o único objetivo de se aproveitar dos benefícios da tribulação decorrentes de opção pelo lucro presumido, no caso, apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, consubstancia- se em prática utilizada para lesar o Erário Público, devendo a autuação ser realizada com multa qualificada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2010, 2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Cabe lançamento das diferenças apuradas pelo regime de incidência não cumulativa em relação ao regime de incidência cumulativa da Cofins. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADA. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. DOLO A conduta planejada de formalização de sociedades em conta de participação com o único objetivo de se aproveitar dos benefícios da tribulação decorrentes de opção pelo lucro presumido, no caso, apuração cumulativa da Cofins, consubstancia-se em prática utilizada para lesar o Erário Público, devendo a autuação ser realizada com multa qualificada. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010, 2011 PEDIDO DE PERÍCIA É de se indeferir o pedido de perícia quando considerada prescindível à solução do litígio. A parte que invoca o direito resistido deve produzir as provas necessárias do respectivo fato constitutivo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido.” Em 14.03.2017, a empresa tomou conhecimento do resultado do Acórdão nº 09- 61-960 através do Portal e-CAC, conforme se verifica dos Termos de fls. 2.513/2.515, e, na sequência, entendeu por interpor, em 12/04/2017, Recurso Voluntário de fls. 2.518/2.571 (fl. 2.516/2.517), em que suscitou, em síntese, as mesmas alegações apostas na impugnação, a saber: Preliminarmente (i) Das nulidades formais do Auto de Infração: (ii.i) Da Ausência de auto de infração distinto para a penalidade “fraude” – Da violação ao artigo 9º do Decreto nº 70.235/72 (ii.ii) Do vício de fundamentação jurídica – Da violação ao artigo 12 do Decreto nº 7.574/2011 e artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 Fl. 2772DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-006.394 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.723015/2015-42 (ii) Do cerceamento de Defesa – Do indeferimento da Prova pericial: Artigo 5º, LV da CF/88 (iii) Dos cálculos – Da necessidade de perícia técnica Alegações de Mérito (iv) Da estrutura Societária da Recorrente e das SCP’s (v) Da constituição das Sociedades em Conta de Participação – Das atividades exercidas (vi) Das Vendas Diretas – VDI (vii) Das Vendas a Frotistas (viii) Da captação Financiamento de Clientes Referenciados (ix) Da Ilegalidade da Constituição das Sociedades em Conta de Participação (x) Da Inexistência de Desconfiguração do conceito de Sociedade em Conta de Participação – do Perfeito funcionamento das SCP (xi) Da incorreta vinculação da Receita por Comissão à venda (xii) Da configuração do propósito negocial (xiii) Do planejamento tributário – Da configuração do propósito negocial (xiv) Da indevida aplicação da Multa de Ofício com efeito confiscatório Com base nas alegações recursais, a recorrente requer que se acolha todas as razões de fato e de direito expostas na peça recursal. Em seguida, os autos foram encaminhados para este E. CARF, conforme se verifica do Despacho de Encaminhamento de fls. 2.572/2.574 e, aí, por meio do Acórdão nº 1302-000.761 (fl. 2.580/2.582), esta Turma Julgadora entendeu por sobrestar o julgamento do recurso voluntário até que fosse proferida nova decisão no processo administrativo nº 16682.723054/2015-40, haja vista prolação de Acórdão naqueles autos ter acolhido preliminar de nulidade parcial do acórdão de primeiro grau, determinando-se o retorno dos autos à DRJ para que fosse profira nova decisão, devido à falta de análise da alegação de decadência, conforme trechos a seguir: “Os presentes autos decorrem do Proc. 16682.723054/2015-40 (IRPJ e CSLL) nos quais a recorrente alega, preliminarmente, decadência parcial (art. 150, § 4º, CTN). Ressalta que a DRJ não teria apreciado tal pedido. Em seu entendimento, como a empresa foi autuada em relação ao IRPJ, CSLL (processo principal), PIS e COFINS (estes autos), a decadência de cinco anos deveria ser contada mês a mês. Assim, como a recorrente foi cientificada dos autos de infração, em 28/12/2015, todos os créditos tributários lançados antes de 28/12/2010 não mais seriam exigíveis, pois teria decaído o direito da RFB de lançar de ofício o tributo pago a menor. À vista dessa situação, o voto condutor, naqueles autos principais, registrou os seguintes termos: Fl. 2773DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-006.394 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.723015/2015-42 Com base em tais fatos e fundamentos, a conclusão que se chega é a de que não houve dolo. O que se vê é que a recorrente estruturou planejamento tributário, cujos passos e decisões não encontraram respaldo nas normas legais e regulamentares aplicáveis, segundo o entendimento da fiscalização e da DRJ, o que, em si, não são suficientes para demonstrar a convicta intenção de fraudar o fisco. Nesse sentido, entendo que está correta a interpretação da recorrente de que a contagem do prazo de cinco anos para a RFB lançar os créditos tributários em questão deve observar a regra do art. 150, § 4º, CTN. Isto é, do fato gerador. Dessa forma, como defende a recorrente, decaiu o direito da RFB lançar créditos relativos a períodos anteriores a 28/12/2010. Por conseguinte, diante do fato de que no acórdão recorrido não há registro a respeito da decadência, entendo que é caso de se acolher tal pretensão da recorrente para declarar a nulidade parcial do acórdão da DRJ Pelo exposto voto por dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, para ACOLHER a preliminar de mérito sobre a decadência, nos termos acima, determinandose, assim, que a DRJ profira acórdão a respeito. Após, retornem os autos ao CARF para prosseguimento no julgamento, quanto as demais matérias Assim, concluiu-se, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade parcial do acórdão de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à DRJ para que se profira nova decisão, nos termos do relatório e voto do relator. É o relatório Voto Diante da decisão, nos autos do processo principal (Proc. 16682.723054/2015-40, IRPJ e CSLL), de acolher a preliminar de nulidade parcial do acórdão de primeiro grau, determinando-se o retorno dos autos à DRJ para que se profira nova decisão, nos termos do relatório e voto do relator, cumpre sobrestar o julgamento do recurso voluntário no presente processo decorrente, até que seja proferida a referida decisão. Pelo exposto, voto por sobrestar o julgamento do recurso voluntário, até que seja proferida nova decisão no processo administrativo nº 16682.723054/2015-40, devendo os autos serem mantidos na DIPRO. Após, retornem os autos a este conselheiro para julgamento em conjunto com o referido processo principal.” Em atendimento à decisão acima, o julgamento do presente processo restou sobrestado. Posteriormente, a Recorrente entendeu pela juntada do Parecer de fls. 2.585/2.756. Na sequência, os autos foram encaminhados a este E. CARF para que o Recurso Voluntário seja apreciado. É o relatório. Fl. 2774DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-006.394 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.723015/2015-42 Voto Vencido Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. 1. Juízo de Admissibilidade do Recurso Voluntário De início, devo analisar se o presente Recurso Voluntário preenche os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos para concluir se, de fato, o recurso pode ser conhecido e analisado. A começar pela análise do requisito extrínseco da tempestividade, verifico, de plano, que a empresa havia sido intimada do resultado do Acórdão nº 09-61-960 através do e- CAC em 14/03/2017, conforme se verifica dos Termos de fls. 2.513/2.515, e, em 12/04/2017 (fl. 2.516/2.517), entendeu por interpor o presente Recurso Voluntário de fls. 2.518/2.571. Considerando, pois, que o Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade recursais, devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo e examinar as alegações preliminares e meritórias que restaram formuladas pela empresa recorrente, as quais, a rigor, e por questões didáticas, serão tratadas em tópicos apartados. Passemos, então, a analisar as alegações formuladas pela recorrente. 1. Das alegações preliminares a) Nulidades Formais dos Autos de Infração a.1) Alegação de Falta de Fundamentação Legal dos Autos de Infração A recorrente sustenta que a fiscalização teria feito manobra hipotética para constituir o crédito tributário, pois não teria fundamentado sua conclusão de que as Sociedades por Conta de Participação (SCP) só teriam sido criadas para que a recorrente pudesse reduzir sua carga tributária. Alega que a abertura das SCP na mesma data e com os mesmos sócios não seria fundamento para conclusão quanto à ocorrência de fraude. Pelo contrário, teve finalidade econômica, lícita, e não meramente de economia tributária. Assim, entende a recorrente que os autos de infração seriam nulos, pois não descreveram de forma clara, acompanhada da tipificação legal, a infração cometida, em afronta os arts. 12, 25 e 39, III e IV, todos do Dec. n. 7.574/11, bem como o art. 59 do Dec. n.70.235/72; o que comprova preterição ao seu direito à ampla defesa. Requereu a nulidade dos Autos de Infração. Compulsando os autos, da análise dos Autos de Infração (IRPJ: fl. 1.867/1.874 – CSLL: fl. 1.876/1.883) e do Termo de Verificação Fiscal (fl. 1.479/1.538), denota-se que todos fundamentaram as autuações indicando os dispositivos legais infringidos, quais sejam: Enquadramento Legal Fl. 2775DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-006.394 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.723015/2015-42 Fatos geradores ocorridos entre 01/12/2010 e 31/12/2011: Art. 1º da Lei Complementar nº 7/70; art. 4° da Lei nº 10.637/02 Art. 1º da Lei nº 10.637/02, com as alterações introduzidas pelo art. 25 da Lei nº 10.684/03, pelo art. 37 da Lei nº 10.865/04, pelo art. 42, inciso III, alínea "c" da Lei nº 11.727/08 e pelo art. 16 da Lei nº 11.945/09 Art. 3º da Lei nº 10.637/02, com as alterações introduzidas pelo art. 25 da Lei nº 10.684/03, pelo art. 37 da Lei nº 10.865/04, pelo art. 16 da Lei nº 10.925/04, pelo art. 3º da Lei nº 10.996/04, pelo art. 45 da Lei nº 11.196/05, pelo art. 3º da Lei nº 11.307/06, pelo art. 17 da Lei nº 11.488/07, pelo art. 4º da Lei nº 11.787/08, pelo art. 14 da Lei nº 11.727/08, pelo art. 24 da Lei nº 11.898/09 e pelo art. 16 da Lei nº 11.945/09 Art. 2º da Lei nº 10.637/02 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/12/2010 e 31/12/2011: Art. 1º da Lei Complementar nº 70/1991; art. 5º da Lei nº 10.833/2003 Art. 1º da Lei nº 10.833/03, com as alterações introduzidas pelo art. 21 da Lei nº 10.865/04 e pelo art. 17 da Lei nº 10.945/09 Art. 3º da Lei nº 10.833/03, com as alterações introduzidas pelo art. 21 da Lei nº 10.865/04, pelo art. 5º da Lei nº 10.925/04, pelo art. 21 da Lei nº 11.051/04, pelo art. 43 da Lei nº 11.196/05, pelo art. 4º da Lei nº 11.307/06, pelo art. 18 da Lei nº 11.488/07, pelo art. 5º da Lei nº 11.787/08, pelos arts. 15 e 36 da Lei nº 11.727/08, pelo art. 25 da Lei nº 11.898/09 e pelo art. 17 da Lei nº 11.945/09 Art. 2º da Lei nº 10.833/03 Em síntese, os documentos fiscais acima mencionados indicaram a fundamentação legal de sua autuação, consistente na falta da recorrente em declarar, apurar e recolher seus tributos pela sistemática do Lucro Real. Isto posto, entendo por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração. a.2) Da desnecessidade da realização de diligências e perícias e da inteligência do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72 Aduz a recorrente que é o caso de se deferir a produção de prova pericial. Como foi-lhe negada pela DRJ, esta teria incorrido em cerceamento de defesa. Alega, de forma geral, que haveria erros nos cálculos da fiscalização, o que justificaria a realização de perícia, para servir de baliza a este julgamento. Requereu conversão do julgamento em diligência para realização de Perícia, sem adentrar-se ao mérito. Neste ponto, não procede o pleito da recorrente. Decerto que a autoridade fiscal tem o dever de buscar a verdade material em razão de estar vinculada à legalidade. É pela verdade material que os fatos e provas são valorados. Fl. 2776DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-006.394 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.723015/2015-42 Aliás, sobre a verdade material Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martínez López1 dispõem o seguinte: “Em decorrência do princípio da legalidade, a autoridade administrativa tem o dever de buscar a verdade material. O processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independente do alegado e provado (...). [...] Contudo, mesmo no processo administrativo fiscal, não se pretende obter a verdade absoluta, quase sempre inatingível. Obtém-se apenas um juízo de verossimilhança ou probabilidade da ocorrência dos fatos, valendo-se da discussão travada de forma dialética no processo. As partes trazem suas provas e o julgador as examina, podendo requerer outras se julgar necessário. As regras processuais vêm no sentido de auxiliar o julgador na condução do processo e na obtenção de um grau de certeza que lhe permita solucionar o litígio. São regras de fixação formal da prova. No processo administrativo, há uma maior liberdade na busca das provas necessárias a formação da convicção do julgador sobre os fatos alegados no processo. Essa busca, no entanto, não pode transformá-lo num inquisidor sob pena de prejudicar a imparcialidade (...).” (grifei). Quer dizer, é pela “verdade material” que a lei concede ao órgão fiscal meios instrutórios amplos para que venha a formar sua livre convicção sobre fatos praticados pelo contribuinte. Todavia, agir em nome da verdade material não equivale a agir em nome da verdade absoluta, porque, como visto, a verdade absoluta encontra-se no campo da utopia, do ideal. Aliás, pela verdade material não se pretende obter a verdade absoluta, quase sempre inatingível. Obtém-se, isso sim, apenas um juízo de verossimilhança ou probabilidade da ocorrência dos fatos. Seguindo essa linha de raciocínio, note-se que o artigo 29 do Decreto n. 70.235/72, que dispõe que a autoridade julgadora formará livremente sua convicção quando da apreciação da prova e poderá determinar as diligências que entender necessárias. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.” Trata-se do princípio do livre convencimento motivado do julgador segundo o qual a valoração dos fatos e circunstâncias constantes dos autos deve ser realizada de forma livre, não se cogitando da existência de critérios prefixados de hierarquia de provas, os quais, aliás, poderiam acabar determinando quais provas apresentariam maior ou menor peso no julgamento da lide. É nesse sentido que dispõem Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa Martínez López2: 1 NEDER, Marcos Vinicius; LÓPEZ, Maria Teresa Martínez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF). 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, Não paginado. Fl. 2777DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1302-006.394 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.723015/2015-42 “[...] Por este princípio, a valoração dos fatos e circunstâncias constantes dos autos é feita, livremente, pelo julgador, não havendo vinculação a critérios prefixados de hierarquia de provas, ou seja, não há preceito legal que determine quais as provas devem ter maior ou menor peso no julgamento da lide. No momento de prolação da sentença, o julgador poderá, segundo o seu convencimento pessoal, formar a sua livre convicção sobre os elementos trazidos aos autos, podendo, se assim o quiser, adotar as diligências que entender necessárias à apuração da verdade material no que concerne tão somente aos fatos que constituem o processo. Em assim sendo, tem-se que o julgador é soberano na análise das provas produzidas nos autos, devendo decidir conforme o seu convencimento. Mas o livre convencimento não se confunde com arbítrio, não podendo, por exemplo, o julgador discordar simplesmente do previsto na norma legal sem argumentos jurídicos consistentes, nem indeferir provas sem que diga a razão, tampouco desconhecer as presunções e ficções legais aplicáveis ao caso concreto. Pelo princípio da persuasão racional, exige-se que o livre convencimento seja motivado, devendo o julgador declinar as razões que o levaram a valorar uma prova em detrimento de outra. A motivação equivale a uma justificativa, que no nosso entender deverá ser razoável e lógica, de forma a permitir a satisfação do processo administrativo.” O processo administrativo fiscal é regido pelo princípio da verdade material, de modo que não existe, aqui, limitação relativamente às provas que podem ser produzidas. Mas, de fato, saliente-se que o livre convencimento do julgador está adstrito às questões trazidas aos autos. O ponto que deve ser destacado é que ainda que o artigo 29 do Decreto n. 70.235/72 autorize a autoridade julgadora a determinar a realização de diligências que entender necessárias com a finalidade de complementar ou obter esclarecimentos sobre as provas que já foram trazidas aos autos. O fato é que o conjunto probatório constante dos autos é por demais suficiente e permite que o julgador forme sua convicção sobre as matérias que estão em litígio, de modo a conversão do julgamento em diligência acaba se mostrando de todo desnecessária. Assim, tem-se que todos os elementos de prova já constam dos autos para formação da convicção do julgador, sendo desnecessária, destarte, a realização de diligência ou perícia técnico contábil. Nesse contexto, destaque-se que as perícias apresentam como destinatária final a autoridade julgadora e, por isso mesmo, apenas ela pode avaliar sua pertinência para a solução da lide, de modo que a prova pericial se mostra útil apenas quando não houver possibilidade de se encontrar a verdade material por outra forma mais simples. A perícia se revela, pois, como prova de caráter especial e apenas será cabível nos casos em que a interpretação dos fatos demande juízo técnico, daí por que simples pedidos de perícia que têm por objeto a análise de documentação contábil e fiscal desacompanhados da devida justificativa de que se trata de medida imprescindível para o deslinde da questão são considerados, via de regra, como solicitações meramente protelatórias3. A jurisprudência deste Tribunal tem sustentado que a realização de perícia é necessária apenas quando a apreciação das provas demande conhecimento técnico especializado 2 NEDER, Marcos Vinícius; LÓPEZ, Maria Teresa Martínez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF). 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, Não paginado. 3 NEDER, Marcos Vinicius; LÓPEZ, Maria Teresa Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF. 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, Não paginado. Fl. 2778DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1302-006.394 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.723015/2015-42 que se encontra além do conhecimento jurídico da autoridade autuante, conforme se pode verificar da ementa transcrita abaixo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 1999 NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. A realização de perícia não é direito subjetivo da defesa e não se presta à produção de prova que deveria ter sido juntada pelo sujeito passivo para contrapor à acusação fiscal. A autoridade julgadora de primeira instância determinará a sua realização se entender que tal medida é necessária para a apreciação das provas apresentadas, cuja compreensão exija conhecimento técnico especializado, fora do seu campo de atuação. O indeferimento fundamentado para a sua realização descaracteriza o alegado cerceamento do direito de defesa. [...] (Processo n. 10821.000386/2004-81. Acórdão n. 2101-01.847, Conselheiro Relator José Raimundo Tosta Santos. Sessão de 18.09.2012. Publicado em 25.01.2013).” (grifei). Sobre a necessidade de realização de perícia técnica destinada a esclarecer qualquer ponto obscuro e relevante ao deslinde da questão, Luiz Henrique Barros de Arruda4 dispõe o seguinte: “Embora não explicitado no Decreto em apreço, deve-se concluir somente justificável a formulação de pedidos de diligência ou perícias, pelo Reclamante, quando a matéria de fato, ou assunto de natureza técnica, cuja comprovação não possa ser feita no corpo dos autos, quer pelo volume de papéis envolvidos na verificação, quer pela impossibilidade de se deslocar os elementos examináveis (v.g., máquinas, veículos, construções, exame do processo de produção), quer pela localização da prova (v.g., escrituração, documentos, ou informação em poder de terceiros, outros processos fiscais existentes, documentos de órgãos públicos), quer pela espécie de exame necessário (v.g., análise grafotécnica, análise química). Por conseguinte, revela-se prescindível a diligência ou perícia sobre aspecto que poderia ser comodamente trazido à colação com a inicial, ou sobre matéria de natureza puramente jurídica. De outra parte, é de conveniência, para reforçar a possibilidade de êxito do pedido e afastar suspeitas quanto ao seu caráter protelatório, acompanhar o requerimento, sempre que possível, de amostragem ou qualquer forma de evidenciação dos aspectos cuja apreciação se requer nesse exame.” (grifei). A partir dessa linha de entendimento, conclui-se que a perícia se revela como prova de caráter especial e apenas será cabível nos casos em que a interpretação dos fatos demande juízo técnico especializado, daí por que, ainda que o Decreto n. 70.235/72 não tenha assim explicitado, a realização de perícia somente se justifica quando a matéria de fato ou assunto de natureza técnica demanda comprovação que não pode ser realizada no corpo dos autos, quer pelo volume dos papéis envolvidos na verificação, quer pela impossibilidade de deslocamento dos documentos examináveis (v.g., máquinas, veículos, construções, exame do processo de produção etc.), quer pela localização da prova (v.g. escrituração, documentos ou informações em poder de terceiros), quer, ainda, pela espécie de exame necessário (v.g. análise grafotécnica, análise química etc.). 4 ARRUDA, Luiz Henrique Barros de. Processo Administrativo Fiscal/Manual, 1ª ed. São Paulo: Resenha Tributária, 1993, pp. 56/7 e 59. Fl. 2779DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1302-006.394 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.723015/2015-42 Portanto, tendo em vista que a perícia se revela como prova de caráter especial e somente se justifica quando a interpretação da matéria ou dos fatos demande juízo técnico cuja comprovação não pode ser realizada no corpo dos autos, entendo que no caso em apreço a realização da perícia tal qual formulada é um tanto desnecessária, já que os documentos ora juntados não demandam conhecimento técnico especializado que extrapola o conhecimento técnico-jurídico das autoridades autuante e julgadora. Assim, por tudo que foi exposto, rejeito o pedido de realização de diligência e perícia, por ser desnecessária para a resolução da lide. 2. Das alegações meritórias No mérito, sobre a estrutura societária e de negócio engendrada para o exercício das suas atividades econômicas e sociais, a recorrente sustentou suas alegações acerca dos seguintes temas: - Legalidade da Constituição das Sociedades por Conta de Participação (SCP) - Atividades Exercidas - Vendas Diretas e Vendas a Frotistas - Captação Financiamento de Clientes Referenciados - Estratégia Operacional e Societária - Inexistência de Desconsideração das SCP e o seu Perfeito Funcionamento - Incorreta Vinculação da Receita por Comissão às Vendas de Carros - Configuração de Propósito Negocial Conforme se observa, realmente, não está em questão a legalidade da constituição de SCPs, fato este regulado pelo direito empresarial, especialmente nos arts. 991 a 996 do Código Civil, a saber: Art. 991. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes. Parágrafo único. Obriga-se perante terceiro tão-somente o sócio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social. Art. 992. A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito. Art. 993. O contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade. Parágrafo único. Sem prejuízo do direito de fiscalizar a gestão dos negócios sociais, o sócio participante não pode tomar parte nas relações do sócio ostensivo com terceiros, sob pena de responder solidariamente com este pelas obrigações em que intervier. Art. 994. A contribuição do sócio participante constitui, com a do sócio ostensivo, patrimônio especial, objeto da conta de participação relativa aos negócios sociais. § 1º A especialização patrimonial somente produz efeitos em relação aos sócios. Fl. 2780DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1302-006.394 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.723015/2015-42 § 2º A falência do sócio ostensivo acarreta a dissolução da sociedade e a liquidação da respectiva conta, cujo saldo constituirá crédito quirografário. § 3º Falindo o sócio participante, o contrato social fica sujeito às normas que regulam os efeitos da falência nos contratos bilaterais do falido. Art. 995. Salvo estipulação em contrário, o sócio ostensivo não pode admitir novo sócio sem o consentimento expresso dos demais. Art. 996. Aplica-se à sociedade em conta de participação, subsidiariamente e no que com ela for compatível, o disposto para a sociedade simples, e a sua liquidação rege-se pelas normas relativas à prestação de contas, na forma da lei processual. Parágrafo único. Havendo mais de um sócio ostensivo, as respectivas contas serão prestadas e julgadas no mesmo processo. No direito empresarial, observa-se que a SCP é um instituto peculiar em que um sócio, chamado de ostensivo, contrata com outro ou outros, esforços comuns para consecução do objeto social de uma empresa, sendo que os sócios contratados figurarão como ocultos ou participantes, que aportam bens ou capital como forma de investimento. Assim, as obrigações perante terceiros não são de responsabilidade da SCP, mas do sócio ostensivo. Além disso, não se exigem formalidades para a constituição de SCP, porque o contrato entre o sócio ostensivo e os participantes gera direitos somente entre essas partes. Do ponto de vista da responsabilidade civil, o art. 991 do Código Civil esclarece que o sócio ostensivo é quem se obriga perante terceiros em nome da SCP, e os sócios participantes ficam obrigados apenas diante do sócio ostensivo. A finalidade em se constituir uma SCP resulta da soma de esforços para a realização de um empreendimento comum, sendo em verdade, mais uma espécie de investimento do que uma sociedade propriamente. Nesse sentido, Fábio Ulhoa Coelho explica que: Quando duas ou mais pessoas se associam para um empreendimento comum, poderão fazê- lo na forma de sociedade em conta de participação, ficando um ou mais sócios em posição ostensiva e outro ou outros em posição oculta (chamam-se estes sócios participantes). (...) “Tais, de qualquer forma, são as peculiaridades deste tipo societário, que seria preferível entendê-lo, mais, como uma espécie de contrato de investimento, que o legislador resolveu denominar por “sociedade”, do que, propriamente, como uma espécie de sociedade comercial.” (COELHO, Fábio Ulhoa. Novo manual de direito comercial: direito de empresa. 30ª edição. São Paulo: RT, 2018, p. 173 e COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial. 20ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 282) Assim, pessoas interessadas em fazer parte do empreendimento destinam recursos para que as atividades sejam exercidas, buscando participar de seus resultados econômicos, por meio de SCP. A sociedade empresária que tem condições de participar do projeto será a sócia ostensiva, executando os serviços ou a obra e aparecendo perante o mercado e os potenciais contratantes, enquanto os demais, sócios ocultos, aportarão os recursos e, na qualidade de sócios participantes, terão direito à participação proporcional nos lucros advindos. As sociedades em conta de participação por sua natureza de investimento têm tempo determinado para a sua existência, sendo certo que as especialidades dos sócios ostensivo e oculto são claramente distinguíveis. Fl. 2781DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1302-006.394 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.723015/2015-42 No caso dos autos, vê-se pelos documentos juntados que as SCP foram criadas todas de forma padronizada, em uma mesma data, por tempo indeterminado, sempre com o mesmo sócio oculto, o qual era, e ainda o é, pessoa vinculada à impugnante, o diretor da empresa RECREIO VEÍCULOS AS, o Sr. Sr. ELOYJOSÉ MENDONÇA; e a elas foi atribuída uma atividade relacionada a cada um objeto social da recorrente, qual seja, a intermediação de financiamento nas vendas, bem como outras modalidades de vendas (pela internet e a frotistas). Assim, por exemplo, para cada valor financiado, a remuneração paga a título de comissão pela intermediação no financiamento foi destacado da operação própria da recorrente e apropriado separadamente como receita de intermediação de negócios das SCP. De fato, a comercialização de veículos novos ou usados consta do estatuto social da recorrente, e o financiamento está diretamente relacionado com a venda do veículo ao consumidor final, pois somente há financiamento se houver a venda de veículo; afinal, o financiamento é consequência direta da comercialização do bem. Fica também claro da análise dos documentos acostados aos autos que, anteriormente ao planejamento, a intermediação de financiamento para vendas era feita pela própria RECREIO VEÍCULOS SA, e os valores auferidos a título de comissões eram registrados nas contas contábeis denominadas Receita de Comissões Bancos e Financeiras. Outrossim, se extrai dos autos que, neste tipo de negócio, não há possibilidade de se dissociar a venda do veículo com seu financiamento e a consequente remuneração pela intermediação financeira, uma vez que todo o processo que faz nascer o contrato de financiamento ocorre concomitantemente à realização da venda do veículo, sendo este o meio de viabilização do negócio, visando a complementar os recursos dos clientes da concessionária. Ou seja: as receitas de intermediação de contratos de financiamento ocorrem a partir da concomitância da venda do veículo. Assim, entendo que a remuneração pela intermediação não pode ser tributada por outra sociedade que não seja aquela realizadora da venda. Como se extrai do item 11 do TVF às fl. 1.483, verificou-se tratar de: “uma reorganização societária entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico e no mesmo ramo de atividades, com a peculiaridade de que a sociedade que vinha apresentando sucessivos prejuízos em seus resultados incorporou aquela que vinha apresentando lucro e manteve toda a estrutura administrativa já existente.”. E segue, no item 20 (fl. 819): “Por todo o exposto, os auditores se viram diante de um caso de planejamento tributário indevido, no qual as SCP haviam sido criadas apenas com o único e exclusivo propósito de economizar tributos mediante utilização de sociedades destituídas de personalidade jurídica. Enfatizaram que todas elas foram constituídas na mesma data e pelos mesmos sócios, com o mesmo valor de capital social.” Pela leitura do item 49 do TVF (fl. 1.501), a Fiscalização registrou respostas da recorrente apresentadas durante a fiscalização, conforme abaixo: 49. Na correspondência datada de 25/09/2015, a própria fiscalizada ratificou a manutenção da situação já descrita pelas auditorias anteriores (ver 41º parágrafo – pág. 20), ou seja: (...) Fl. 2782DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1302-006.394 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.723015/2015-42 49.2. Declarou não terem ocorrido mudanças nas atividades exercidas nas sociedades firmadas com os tipos societários de SCP, permanecendo as mesmas adotadas nos anos- calendário de 2007 a 2009. Dessa forma: (...) - As mesmas continuaram com suas sedes nos estabelecimentos da fiscalizada, aos quais estão vinculadas, tendo sido a elas atribuída uma função permanente dentro da estrutura administrativa da empresa: a intermediação de financiamento nas vendas. - As notas fiscais continuaram emitidas em seu nome e quem se obrigava junto às instituições financeiras era a própria Recreio Veículos na condição de sócia ostensiva. 49.3. Não houve quaisquer investimentos de recursos nas atividades das SCP, posteriormente aos aportes iniciais dos respectivos Fundos Sociais. Ainda, em relação aos documentos trazidos ao processo, especificamente, Folhas de Pagamentos, Notas Fiscais de prestação de serviços, demonstrativos de resultados das SCP, pode-se observar que não são hábeis o suficiente para caracterizar a existência de fato dessas sociedades, ainda mais porque comprovam que unicamente a recorrente é quem figura como responsável nas Notas Fiscais, Contratos de Concessão e de Correspondentes Bancários. Dessa forma, revela-se correta a conclusão da Fiscalização de que foram formalmente constituídas as SCPs tão-somente com o objetivo de se aproveitar dos benefícios da tributação pelo lucro presumido, devendo a tributação dos valores contabilizados como receita das SCPs ser considerada na conta da recorrente, com base no lucro real, uma vez que não foi comprovada a ocorrência de qualquer efeito econômico suscetível distinto do alcançado pela própria Interessada. Em síntese, conclui-se que as SCPs não tiveram existência fática, mas apenas formal, e, conforme restou apurado nos autos, todos os atos foram praticados, na prática, pela própria recorrente. Fica, portanto, patente a descaracterização do propósito negocial dessas sociedades. Assim, entendo que, uma vez comprovado que as atividades desenvolvidas peles Sociedades em Conta de Participações foram desmembradas da empresa titular de fato da estrutura e dos rendimentos, as receitas por elas auferidas devem ser imputadas ao titular de fato da estrutura, contribuinte sujeito ao Lucro Real. Pelo exposto, neste ponto, nego provimento ao recurso voluntário. 3. Das alegações sobre o caráter confiscatório multa e da sua aplicação na modalidade qualificada Observe-se, de plano, que, de acordo com o artigo 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, o qual dispõe sobre o processo administrativo fiscal, os órgãos de julgamento não podem afastar ou deixar de observar a aplicação de tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Veja-se: “Decreto nº 70.235/72 Fl. 2783DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1302-006.394 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.723015/2015-42 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Em consonância com o que determina o artigo 26-A do Decreto nº 70.235/72, registre-se que o artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343 de junho de 2015, também prescreve que é vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar quaisquer disposições contidas tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Veja-se: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” A Súmula CARF nº 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Em suas razões recursais acerca da aplicação da multa qualificada, a recorrente aduz que: 191. A multa de 150% aplicada pela administração pública nos lançamentos de ofício merece profundo exame acerca da sua legalidade e constitucionalidade, não podendo ser aplicada sem a devida comprovação da ocorrência de fraude. (...) 200. Entretanto, a fixação de multas em valor excessivo, de modo desarrazoado, sem fundamento material bastante, mas sim baseada em meras presunções, viola, por via oblíqua, o princípio constitucional que assegura o não confisco, previsto no art. 150, IV, CF. 201. E, além disso, a aplicação de penalidade de multa pecuniária no percentual pretendido (150% - cento e cinquenta por cento) nos lançamentos de ofício impugnados revela-se desarrazoada e desproporcional à conduta que se visa reprimir, sendo inegável o seu evidente caráter confiscatório em total desrespeito ao direito de propriedade. Tendo em vista que não cabe a este Tribunal Administrativo se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de tratados, acordos internacionais, leis ou decretos, é de se concluir que as alegações de que a multa aplicada na modalidade qualificada é confiscatória e viola o artigo 150, inciso IV da Constituição Federal não devem ser aqui examinadas, haja vista que esse tipo de alegação reivindicaria a análise da inconstitucionalidade da própria norma tributária prevista no artigo 44, § 1º da Lei nº 9.430/96. Fl. 2784DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1302-006.394 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.723015/2015-42 Por essas razões, entendo por não acolher das alegações meritórias no sentido de que a multa é confiscatória e, portanto, inconstitucional. Outrossim, ao analisar estas alegações da recorrente, aparenta-se ter contestado a multa sob a alegação de inconstitucionalidade, situação em que seria cabível a aplicação da Súmula CARF n.2. Porém, como esclarecido, não é o caso. Ao considerar estas alegações, conjuntamente ao acervo probatório, e tomando o quanto firmado no item 105 do Termo de Verificação Fiscal (fl. 1.527), percebe-se que, de fato, a aplicação da multa qualificada foi atacada sob questões jurídicas e técnicas. Portanto, tem-se que as alegações acerca das circunstâncias que ensejaram a aplicação da multa na modalidade qualificada devem ser aqui apreciadas. Dito isto, note-se que as sanções aplicadas para os ilícitos tributários apresentam a dupla função de (i) inibir aquelas condutas por parte de possíveis infratores que visam suprimir ou reduzir o pagamento de tributos, intimidando-os – eis, aí, a chamada prevenção geral –, e, também, de (ii) punir os sujeitos infratores que efetivamente deixaram de adotar aquela determinada conduta prevista na legislação, fazendo com que eles não reincidam na infração – aqui, diz-se que a prevenção é especial. No final das contas, as sanções devem ser estabelecidas para estimular o cumprimento da obrigação tributária e evitar, pois, a prática de infrações à legislação tributária, revelando aí a sua função educativa. Nas palavras de Luciano Amaro5, “No campo das sanções administrativas pecuniárias (multas), é preciso não confundir (como faz, frequentemente, o próprio legislador) a proteção ao interesse da arrecadação (bem jurídico tutelado) com o objetivo de arrecadação por meio da multa. Noutras palavras, a sanção deve ser estabelecida para estimular o cumprimento da obrigação tributária; se o devedor tentar fugir ao seu dever, o gravame adicional representado pela multa que lhe é imposta se justifica, desde que graduado segundo a gravidade da infração. Se se tratar de obrigação acessória, a multa igualmente se justifica (pelo perigo que o descumprimento da obrigação acessória provoca para a arrecadação de tributos), mas a multa não pode ser transformada em instrumento de arrecadação; pelo contrário, deve-se graduá-la em função da gravidade da infração, vale dizer, da gravidade do dano ou da ameaça que a infração representa para a arrecadação de tributos.” Dito isto, observe-se, de logo, que o artigo 44, § 1º da Lei nº 9.430/96 dispõe sobre a multa qualificada no percentual de 150%, a qual deve ser aplicada nas hipóteses em que há ação dolosa praticada de acordo com as hipóteses previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.5020/1964. Confira-se: “Lei nº 9.430/96 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:(Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;(Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] 5 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado. Fl. 2785DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1302-006.394 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.723015/2015-42 § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007).” Pelo que se pode observar, a aplicação da multa qualificada exige, por assim dizer, duplo convencimento e, sobretudo, dupla comprovação. Quer dizer, para que a multa qualificada seja aplicada, é necessário que haja o comportamento previsto no critério material da multa de ofício, consubstanciado na falta de pagamento e na falta de declaração ou nos casos de declaração inexata de imposto ou contribuição, revestido, ainda, de ação dolosa, exposta e devidamente comprovada e enquadrada nas hipóteses de fraude, sonegação ou no conluio. É na própria legislação tributária que devemos buscar a essência das condutas puníveis com a multa qualificada, revelando-se, pois, qual é a característica que as distingue das situações em que a referida multa não é aplicada. Aliás, o próprio § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/96 é claro ao dispor que a multa será duplicada nos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964 os quais, respectivamente, tratam dos institutos da fraude, da sonegação e do conluio. É ver-se: “Lei nº 4.502/64 Art. 71 – Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 – Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no artigo 71 e 72.” O artigo 71 da Lei nº 4.502/1964 trata da sonegação não no sentido do contribuinte deixar de simplesmente pagar o tributo devido por via dolosa, mas por, dolosamente, criar embaraços à fiscalização no que diz com o conhecimento do fato gerador e de todos os seus aspectos. Ou seja, trata-se da tentativa de ocultar da autoridade fazendária algum elemento ou a ocorrência do fato gerador. O núcleo aí é o impedimento ou o retardo do conhecimento, por parte da autoridade fazendária, do fato gerador do tributo ou, ainda, das condições que lhes são essenciais, o que não se confunde, portanto, com o mero ato de deixar de recolher o tributo intencionalmente. Embora não transpareça, a natureza da ação dolosa tendente a impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador prevista no artigo 72 da Lei nº 4.502/62 é facilmente percebida a partir da leitura dos artigos 1º, inciso II e 2º, inciso I da Lei nº 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, cujas redações seguem reproduzidas abaixo: “Lei 8.137/1990 Fl. 2786DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1302-006.394 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.723015/2015-42 Capítulo I - Dos Crimes Contra a Ordem Tributária Seção I - Dos crimes praticados por particulares Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000) [...] II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000) I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.” (grifei). A figura da fraude prevista no artigo 72 da Lei nº 4.502/1964 está intimamente ligada ao próprio fato gerador, de modo que a ocorrência do fato gerador é impedida ou retardada dolosamente por via sabidamente ilegal que adultera a realidade do fato gerador ou de quaisquer dos seus elementos, aspectos ou condições, podendo consistir tanto na simulação absoluta quanto na simulação relativa. O núcleo desse artigo, portanto, é o ato doloso do agente que objetiva encontrar economia fiscal por meio de ato conhecidamente ilícito. Por fim, o artigo 73 da Lei nº 4.502/1964 prevê a hipótese em que aqueles atos previstos nos artigos 71 e 72 são praticados, dolosamente, a partir de um ajuste entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas visando quaisquer dos efeitos próprios da sonegação ou da fraude. Em outras palavras, o conluio restará configurado quando duas ou mais pessoas lançam mão de artifícios maliciosos e ilegais para praticar os atos previstos nos respectivos artigos 71 e 72, de sorte que essa união para a prática do ilícito de forma dolosa é comumente denominada de pacto doloso. É nesse sentido que Gabriel Lacerda Troianelli 6 tem sustentado: “Percebe-se, imediatamente que a essência da sonegação é a tentativa de impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador, de algum de seus elementos ou de condições pessoais do contribuinte que o afetem. Ou seja, a tentativa de ocultar da autoridade fazendária algum elemento ou a ocorrência do fato gerador. [...] Como se percebe pela simples leitura do inciso II do artigo 1º da Lei nº 8.137/1990, fraudar a fiscalização tributária significa inserir elementos inexatos ou omitir operação de qualquer natureza em documento ou livro exigido pela lei fiscal. Da mesma forma, o inciso I do artigo 2º desta lei deixa bem claro que o núcleo do tipo correspondente à fraude fiscal é a falsidade. Assim, também a fraude tem por essência a tentativa de ocultar do conhecimento da autoridade fiscal a ocorrência do fato gerador ou de algum de seus elementos, mediante a apresentação de elementos falsos. Quanto ao artigo 73, por dizer apenas que “conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72”, nada contribui quanto à busca da essência da conduta punível mediante a aplicação da multa qualificada já que meramente se refere às condutas típicas da sonegação ou fraude. 6 TROIANELLI, Gabriel Lacerda. Planejamento tributário e multa qualificada. In: Revista Dialética de Direito Tributário nº 179, ago./2010, p.48/49. Fl. 2787DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1302-006.394 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.723015/2015-42 Dessa análise pode-se concluir que a essência comum à fraude e à sonegação é a tentativa de ocultar o fato gerador ou seus elementos, de impedir que a autoridade fiscal tome conhecimento dos fatos relevantes para permitir a correta exigência do tributo devido. Neste ponto, é relevante notar que, independentemente da qualificação da conduta, esta intenção do contribuinte de enganar o Fisco, de esconder a verdade (...).” Note-se que o traço característico e comum nas três modalidades é a conduta dolosa. O dolo é imprescindível para a aplicação da penalidade qualificada, pois, como visto, as previsões dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 se referem exclusivamente às situações em que o dolo está presente, podendo-se observar, pois, que, enquanto o artigo 71 e 72 se referem à “ação ou omissão dolosa”, o artigo 73 se referente ao “ajuste doloso”. O dolo, o qual, aliás, consubstancia-se em elementos relativos à vontade e à consciência, é, portanto, o requisito inafastável para que a multa seja aplicada na modalidade qualificada. Porém, deve vir acompanhado do resultado almejado. Apenas com a comprovação da intenção maliciosa por parte do agente infrator é que é possível aplicar a penalidade majorada, o que significa dizer que os demais casos em que o dolo não é comprovado estarão adstritos à penalidade normal que, a propósito, é aplicada no percentual de 75%. Ao comentar sobre a figura do dolo que enseja a aplicação da multa qualificada no percentual de 150%, João Carlos de Lima Junior7 dispõe que “O dolo possui diferentes teorias e o conceito depende daquela adotada (...). [....] Percebe-se que, em todas as teorias, a coincidência reside no elemento volitivo, na vontade consciente de realizar a conduta típica e causar o resultado. Logo, livre do afunilamento da opção teórica, para que exista a qualificação da penalidade tributária, é imprescindível que o sujeito passivo tenha agido intencionalmente no sentido de realizar o previsto nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 [...] “Logo, impõe-se ao agente a consciência em relação à conduta praticada, é necessário que ele saiba que está que ele saiba que está realizado o comportamento vedado; da mesma forma o resultado, o sujeito passivo há de conhecer o produto da sua ação; em complemento, exige-se que haja a percepção, por parte de quem age, que a conduta pode ter como consequência o resultado. Finalmente, o dolo requer a vontade de agir e de causar o resultado.” O dolo corresponde a prática do ilícito por alguém que possuía o animus, ou seja, à intenção de realizá-lo e de obter o resultado – trata-se do elemento volitivo -, somado a um elemento adicional que, no caso, consubstancia-se na consciência da antijuridicidade por parte do agente, quer dizer, no saber que se encontrava por realizar uma conduta vedada – é a própria consciência do ilícito. No caso concreto, note-se que a autoridade fiscal entendeu por aplicar a multa na modalidade qualificada no percentual de 150% porque a recorrente teria se organizado de forma a “impedir a ocorrência do fato gerador (fraude)” ou “impedir o seu conhecimento por parte da 7 LIMA JUNIOR, João Carlos de. Interpretação e aplicação das multas de ofício, de ofício qualificada, de ofício agravada e isolada. 1. ed. São Paulo: Noeses, 2018, p. 170-174. Fl. 2788DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1302-006.394 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.723015/2015-42 autoridade fazendária (sonegação)”, conforme se verifica das razões expostas no Item 105 do Termo de Verificação Fiscal (fls. 1.527). Confira-se: “105. Caracterizados os atos jurídicos praticados pela fiscalizada como atos em que se objetiva impedir a ocorrência do fato gerador (fraude) da obrigação tributária ou, que fosse mais brando, impedir o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária (sonegação), não há como se deixar de tipificar o crime tributário, ensejando, em qualquer dos casos, a majoração da multa de ofício para 150% (cento e cinquenta por cento), como prediz o artigo 44, inciso I c/c § 1º da Lei nº 9.430/1996. No auto de infração, a multa foi qualificada em razão de fraude, tendo como base o entendimento de que a Contribuinte transferiu abusivamente receitas da empresa para as SCP's; onde era tributada de forma mais benéfica (lucro presumido, ao invés do lucro real), nos termos do artigo 44 da Lei nº 9.430/96." (grifou-se) Com relação à aplicação da multa na modalidade qualificada no percentual de 150%, é de se reconhecer que o instituto da sonegação previsto no artigo 72 da Lei nº 4.502/64 corresponde a “toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.” Ou seja, a sonegação consiste na intenção de impedir a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária ou de excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, de modo a não o pagar ou diferir o seu pagamento. Por outro lado, a descrição do evidente intuito de fraudar por parte da empresa não restou demonstrada e muito menos comprovada pela autoridade fiscal. Na fraude, a ocorrência do fato gerador é impedida ou retardada dolosamente por via sabidamente ilegal que adultera a realidade do fato gerador ou de quaisquer dos seus elementos, aspectos ou condições, podendo consistir tanto na simulação absoluta quanto na simulação relativa. Não é isso que ocorre no caso em apreço. Veja-se que, no caso, os motivos que ensejaram a aplicação da multa na modalidade qualificada dizem respeito apenas à reestruturação societária, o que não se confunde com a suposta adulteração da realidade do fato gerador ou dos seus elementos, nos termos do artigo 72 da Lei nº 4.502/64. Como é sabido, o fato gerador da Contribuição ao PIS e da COFINS consiste no ato de auferir receita, conforme dispõem os arts. 1º das Leis n. 10.637/02 e 10.833/03. E mesmo que a recorrente tenha criado estrutura societária específica para gerir seu negócio, com o intuito de reduzir sua carga tributária – o que é considerado legal, dentro dos requisitos legais – o certo é que ela auferiu renda; não tendo: i) impedido a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, haja vista ter auferido e declarado renda; ou ii) excluído ou modificado as características essenciais da obrigação tributária, pois se isso tivesse ocorrido, restaria desnaturada a hipótese de incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS, e a obrigação tributária não teria ocorrido, bem como a recorrente não teria se sujeitado à tributação; o que não foi o caso, pois foi tributada. Assim, não me parece o caso de a recorrente ter agido com dolo no intuito de “impedir a ocorrência do fato gerador (fraude)” ou “impedir o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária (sonegação) pois, como exposto, a recorrente auferiu renda tributável pelo da Contribuição ao PIS e da COFINS, levada a registro na contabilidade auditada, mesmo que declarada e apurada em regime mais benéfico. Fl. 2789DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 1302-006.394 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.723015/2015-42 Pelo exposto, conclui-se que a recorrente não incorreu no tipo penal tipificado como fraude, conforme disposto no artigo 72 da Lei nº 4.502/64 e, por isso, a multa de ofício qualificada no percentual de 150% deve ser afastada. Com efeito, entendo por afastar a multa de ofício qualificada no patamar de 150% 4. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do Recurso Voluntário e entendo por (i) rejeitar o pedido de realização de diligência ou perícia e (ii) rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, entendo por dar parcial provimento ao recurso apenas para afastar a multa de qualificada de 150%. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Voto Vencedor Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Redator designado O Colegiado, ao julgar o Recurso Voluntário interposto nos presentes autos, acompanhou o ínclito relator no seu bem fundamentado voto, em relação à maior parcela das matérias sob análise. Não obstante, a maioria da Turma Julgadora dele divergiu em relação à exigência da multa de ofício qualificada. Tendo sido designado redator do voto vencedor quanto a tal tema, passo a expor os fundamentos da decisão que prevaleceu no julgamento. No lançamento de ofício de que trata o presente processo, a autoridade tributária aplicou, na constituição dos créditos tributários, a multa de ofício no seu percentual qualificado, ou seja, 150% (cento e cinquenta por cento). Veja-se com foi fundamentada tal imposição, no Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 1.479/1.539: 89. Ao praticar as operações descritas nos tópicos anteriores, a fiscalizada tinha a clara intenção de fugir da oneração tributária, caminhando para a evasão tributária. Este “planejamento tributário”, tal como concebido, buscou gozar de tributação mais benéfica através da criação das SCP (Lucro Presumido), em detrimento da real tributação (Lucro Real) sobre as receitas auferidas pela empresa. 90. Tal como arquitetado, este planejamento tributário indevido intentou o máximo lucro em detrimento da legalidade dos atos. Isto porque parte da receita da empresa foi artificial e abusivamente transferida para as SCP, sofrendo tributação bem mais favorecida. Desta forma, as SCP funcionaram como meros instrumentos para transferência de renda oriunda da atividade mercantil da fiscalizada. Ressalte-se, mais uma vez, que essas sociedades não desempenham qualquer outra função na estrutura da empresa, inexistindo razões econômicas que justificassem sua constituição senão a clara intenção de contornar parte de suas obrigações para com o fisco. 91. Portanto, através do esquema desenhado, com a transferência abusiva de receitas da fiscalizada para empresas existentes apenas formalmente, parcela substancial da receita foi oferecida à tributação sob um regime de apuração bem mais favorecido. Tal prática tem como pano de fundo a obtenção da redução do ônus tributário e, também, o que é de suma importância: o aumento substancial, e por princípio injusto, da vantagem competitiva neste mercado, onde a competição comercial é muito acirrada. 92. Com esta estratégia contábil/tributária, a fiscalizada, que tem custos e despesas elevados e condições mais onerosas de tributação, minimiza artificialmente suas Fl. 2790DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 1302-006.394 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.723015/2015-42 receitas de tal modo a gerar prejuízos fiscais sucessivos. De modo inverso, as SCP, que não possuem custos e despesas de vulto e dispõem de condições bem mais vantajosas de opção tributária, maximizam suas receitas, que sofrerão tributação sob um regime de apuração bem mais favorável. 93. Com esta simulação dos fatos, o contribuinte, de forma ardilosa, buscou contornar parte dos encargos tributários incidentes sobre os negócios jurídicos praticados. Toda essa engenharia foi desenhada, apenas, para a criação de instrumentos dos quais as partes envolvidas se utilizaram para encobrir (dissimular) os negócios efetivamente realizados, permitindo que se esquivassem de pagar integralmente os tributos incidentes sobre tais operações. [...] 103. Por todo o exposto, haja vista as ações superficiais perpetradas pela fiscalizada, dissimulando dolosamente o negócio jurídico realizado, não há como defender a não aplicação da multa qualificada. [...] 105. Caracterizados os atos jurídicos praticados pela fiscalizada como atos em que se objetiva impedir a ocorrência do fato gerador (fraude) da obrigação tributária ou, que fosse mais brando, impedir o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária (sonegação), não há como se deixar de tipificar o crime tributário, ensejando, em qualquer dos casos, a majoração da multa de ofício para 150% (cento e cinquenta por cento), como prediz o artigo 44, inciso I c/c § 1º da Lei nº 9.430/1996: O nobre Relator, contudo, considerou que as condutas descritas pela autoridade administrativa não se amoldariam ao disposto nos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502, de 1964, de modo que deveria haver o afastamento . Assim, manifestou-se: Por outro lado, a descrição do evidente intuito de fraudar por parte da empresa não restou demonstrada e muito menos comprovada pela autoridade fiscal. Na fraude, a ocorrência do fato gerador é impedir ou retardar dolosamente por via sabidamente ilegal que adultera a realidade do fato gerador ou de quaisquer dos seus elementos, aspectos ou condições, podendo consistir tanto na simulação absoluta quanto na simulação relativa. Não é isso que ocorre no caso em apreço. Veja-se que, no caso, os motivos que ensejaram a aplicação da multa na modalidade qualificada dizem respeito apenas à reestruturação societária, o que não se confunde com a suposta adulteração da realidade do fato gerador ou dos seus elementos, nos termos do artigo 72 da Lei nº 4.502/64. [...] E mesmo que a recorrente tenha criado estrutura societária específica para gerir seu negócio, com o intuito de reduzir sua carga tributária – o que é considerado legal, dentro dos requisitos legais – o certo é que ela auferiu renda; não tendo: i) impedido a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, haja vista ter auferido e declarado renda; ou ii) excluído ou modificado as características essenciais da obrigação tributária, pois se isso tivesse ocorrido, restaria desnaturada a hipótese de incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS, e a obrigação tributária não teria ocorrido, bem como a recorrente não teria se sujeitado à tributação; o que não foi o caso, pois foi tributada. Assim, não me parece o caso de a recorrente ter agido com dolo no intuito de “impedir a ocorrência do fato gerador (fraude)” ou “impedir o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária (sonegação) pois, como exposto, a recorrente auferiu renda tributável pelo da Contribuição ao PIS e da COFINS, levada a registro na contabilidade auditada, mesmo que declarada e apurada em regime mais benéfico. Pelo exposto, conclui-se que a recorrente não incorreu no tipo penal tipificado como fraude, conforme disposto no artigo 72 da Lei nº 4.502/64 e, por isso, a multa de ofício qualificada no percentual de 150% deve ser afastada. Com efeito, entendo por afastar a multa de ofício qualificada no patamar de 150% Fl. 2791DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 1302-006.394 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.723015/2015-42 Com a devida vênia, deve-se divergir do referido entendimento. Observe-se que o legislador previu a multa de ofício no percentual ordinário de 75% (setenta e cinco por cento) para as hipóteses de “falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata”. Diversamente, para as situações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964, estipulou o percentual qualificado para penalizar em grau diverso os responsáveis pelas condutas (comissivas ou omissivas) dolosas destinadas a “impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária” “da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais” ou “das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente”, ou ainda, a “impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento”. No caso tratado nos presentes autos, como apontado pela autoridade responsável pelo lançamento de ofício, a Recorrente alterou as características do fato gerador da obrigação tributária principal (o que se amolda à descrição do art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964), com a transferência de parcela substancial das receitas por ela, efetivamente, auferidas a Sociedades em Conta de Participação (SCP) que não possuíam existência autônoma de fato, para submetê-las a tributação mais favorecida, em lugar de tributá-las sob a única pessoa jurídica efetivamente existente. O próprio relator ratifica tal conclusão, no seguinte trecho do seu voto: Dessa forma, revela-se correta a conclusão da Fiscalização de que foram formalmente constituídas as SCPs tão-somente com o objetivo de se aproveitar dos benefícios da tributação pelo lucro presumido, devendo a tributação dos valores contabilizados como receita das SCPs ser considerada na conta da recorrente, com base no lucro real, uma vez que não foi comprovada a ocorrência de qualquer efeito econômico suscetível distinto do alcançado pela própria Interessada. Em síntese, conclui-se que as SCPs não tiveram existência fática, mas apenas formal, e, conforme restou apurado nos autos, todos os atos foram praticados, na prática, pela própria recorrente. Fica, portanto, patente a descaracterização do propósito negocial dessas sociedades. Com a conduta de segregar as receitas em várias SCPs, foram alterados, formalmente, os sujeitos passivos das obrigações tributárias e o regime de tributação aplicável às receitas auferidas, da sistemática baseada no Lucro Real para aquela embasada no Lucro Presumido, com suas repercussões nos demais tributos, inclusive as contribuições tratadas no presente processo. Ao mesmo tempo, a referida segregação visou dificultar o conhecimento por parte da autoridade fazendária dos fatos geradores praticados, de fato, pela Recorrente, “mascarando- os” por meio das interpostas SCPs, o que remete à conduta de sonegação veiculada no art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964. Neste sentido, diversamente do que entendeu o Relator, deve ser negado provimento ao Recurso Voluntário também quanto a tal ponto, com a manutenção da multa ofício no seu percentual qualificado, ou seja, 150% (cento e cinquenta por cento). (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 2792DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12259.001025/2008-43
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2000 a 31/03/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9202-010.529
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Pereira de Pinho Filho, Rayd Santana Ferreira (suplente convocado(a)), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Pereira de Pinho Filho, Rayd Santana Ferreira (suplente convocado(a)), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório 01 – Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte (e-fls. 2.450/2.463) em face do V. Acórdão de nº 2302-002.344 (e-fls. 2.388/2.433) da Colenda 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara dessa Seção, que julgou em sessão de 20 de fevereiro de 2013 o recurso voluntário do contribuinte visando a discutir o lançamento da NFLD nº 37.025.827-4 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 25 9. 00 10 25 /2 00 8- 43 Fl. 2608DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.529 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12259.001025/2008-43 referentes às contribuições previdenciárias a cargo dos segurados empregados e da empresa destinadas ao custeio da Seguridade Social, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e a Outras Entidades e Fundos, incidentes sobre parcelas de natureza remuneratória adiante especificadas, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 84/90. 02 – Diz o Acórdão recorrido que: “Informa a fiscalização que os fatos geradores consistem em pagamentos efetuados a segurados empregados a título de “indenização por tempo de serviço” e “Prêmio 15% de Adicional Noturno”, os quais se houveram por apurados a partir das informações contidas nas folhas de pagamento da empresa, mas não foram declaradas nas respectivas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. a) Indenização por Tempo de Serviço: Rubrica paga aos empregados com mais de 45 anos de idade, quando forem demitidos sem justa causa, correspondente a 20 dias de salário, acrescido de 1 dia de salário por ano ou fração superior a 6 meses a partir de 45 anos de idade, sendo devida por força de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre alguns estabelecimentos da empresa e o sindicato representativo dos empregados na região. b) Prêmio 15% Adicional Noturno: Adicional de 15% pago aos empregados da filial VIBASA, admitidos até 30/10/1998, que já trabalham em horário noturno, além da remuneração adicional de 35% sobre o valor da hora normal, pelo trabalho noturno prestado entre 22h00 e 05h00.” 03 – A ementa do Acórdão recorrido está assim transcrita e registrada, verbis: “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2000 a 31/03/2002 MPF. VÍCIO FORMAL. INEXISTÊNCIA A ciência ao sujeito passivo da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito após a expiração do Mandado de Procedimento Fiscal não acarreta a nulidade do lançamento, conforme Enunciado nº 25 do Conselho de Recursos da Previdência Social, de 23/02/2006. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista o consagrado atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é espécie, opera-se a inversão do encargo probatório, repousando sobre o notificado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RUBRICAS NÃO PREVISTAS NO §9º DO ART. 28 DA LEI Nº 8.212/91. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. As verbas pagas pela empresa a seus segurados empregados sob o rótulo de “Prêmio 15% de Adicional Fl. 2609DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.529 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12259.001025/2008-43 Noturno” e “indenização por tempo de serviço”, paga aos empregados com mais de 45 anos de idade demitidos sem justa causa, não integram o rol numerus clausus de hipóteses legais de não incidência tributária consolidado no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, configurando-se como rubricas abraçadas pelo conceito jurídico de Salário de Contribuição. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre exclusão do crédito tributário e outorga de isenção. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. ART. 32, IV DA LEI Nº 8212/91. A empresa é obrigada a declarar mensalmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, mediante GFIP, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, todos dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS, seja em ralação às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção ou substituição (SIMPLES, Clube de Futebol, produção rural), sujeitando o infrator à multa prevista na legislação previdenciária. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SAT. ENQUADRAMENTO EM GRAU DE RISCO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. O grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho é mensurado conforme a atividade econômica preponderante da empresa, assim considerada aquela que ocupa maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos, conforme a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, elaborada com base na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, prevista no Anexo V do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil rever, a qualquer tempo, o auto enquadramento realizado pelo contribuinte e, verificado erro em tal tarefa, proceder à notificação dos valores eventualmente devidos. Configura-se ônus da empresa a demonstração, mediante documentação idônea, do enquadramento diferenciado da atividade preponderante de cada um de seus estabelecimentos individualmente considerados. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. LEGALIDADE Dada a sua natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico, a contribuição social destinada ao INCRA não foi extinta pela Lei 8.212/91, podendo ser exigida também do empregador urbano, como ocorre desde a sua origem, quando instituída pela Lei 2.613/55. A contribuição destinada ao INCRA tem caráter de universalidade e sua incidência não está condicionada ao exercício da atividade rural. Recurso Voluntário Negado A decisão foi registrada nos seguintes termos: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.” 03 - Cientificado do acórdão por via postal em 28/03/2014, conforme Aviso de Recebimento - AR (e-fl. 2.442/2.443), o contribuinte interpôs, tempestivamente, em 11/04/2014, o Recurso Especial, que de acordo com o despacho de admissibilidade de (e-fls. 2.553/2.561) de 26/01/2016 confirmado pelo despacho de reexame (e-fls. 2.562/2.563) foi dado seguimento parcial ao recurso especial do contribuinte em relação à seguinte matéria: (incidência de contribuições previdenciárias sobre indenização por tempo de serviço). Fl. 2610DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.529 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12259.001025/2008-43 05 – Em síntese em suas razões o contribuinte requer a reforma do julgado nessa matéria em relação a indenização por tempo de serviço. 06 –Por sua vez a Fazenda Nacional foi intimada para ciência conforme despacho de encaminhamento de e-fls. 2.598 de 28/10/2020 para ciência do recurso especial e do despacho de admissibilidade, apresentando contrarrazões, de acordo com e-fls. 2.599/2.605 em 31/10/2020 alegando em síntese a manutenção da decisão recorrida. 07 –Esse o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Conhecimento 08 - O Recurso Especial do contribuinte é tempestivo, contudo, entendo que não merece ser recepcionado, explico. 09 – Apesar da juntada aos autos do paradigma Ac 2301-001.914 que tem por ementa o seguinte: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 28/02/2006 DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer as disposições da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, no que diz respeito a prescrição e decadência. Não havendo pagamento antecipado do tributo exigido no lançamento, aplica-se o prazo qüinqüenal previsto no artigo 173, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional. ISENÇÃO Apurou-se durante a fiscalização que no período da ocorrência dos fatos geradores não foi concedida a isenção pleiteada pela recorrente, uma vez que não foram atendidos os requisitos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Ademais, verificou-se que a recorrente não possui o Certificado de Entidade de Assistência Social desde 1999 e pelo histórico levantado pelo fiscal autuante observou-se que a entidade teve indeferida a renovação do CEAS, por meio da Resolução nº 055/99 de 05 de março de 1999, publicada em 08 de março de 1999, e o indeferimento em grau de reconsideração foi definido pela Resolução nº 100/99 de 26 de abril de 1999, publicado em 27 de abril de 1999. VALE TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO Para a Suprema Corte, o pagamento desse benefício em forma de vale ou dinheiro não lhe altera a natureza jurídica que é de indenização e, portanto, não sujeito à incidência da contribuição previdenciária. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO A indenização por tempo de serviço, tal como prevê as Convenções Coletivas anexadas aos autos, é devida aos professores ou auxiliares da administração escolar que são demitidos sem justa causa, correspondente a três dias para cada ano letivo trabalhado. Não estão presentes os critérios da habitualidade e da retributividade nesses pagamentos, cuidando-se de valores os quais Fl. 2611DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.529 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12259.001025/2008-43 possuem nítida natureza indenizatória, pois têm por objetivo reparar o trabalhador em situação de rompimento do vínculo empregatício por vontade do empregador. (Grifei) ABONO ESPECIAL Abono anual linear para todos os professores e calculado sobre o respectivo salário, conforme previsão das respectivas Convenções Coletivas. São valores pagos anualmente e com habitualidade, em decorrência da natureza da atividade exercida pelo empregado, previamente ajustada nas Convenções Coletivas, revelando color salarial e, portanto, sujeitos à incidência da contribuição previdenciária. 10 – Apesar da ementa constar supostamente a questão decidida, na realidade, o voto vencedor do redator designado do voto paradigma decidiu o assunto por outro viés em dar provimento ao recurso voluntário unicamente em vista do fato da contribuinte naquele caso, ser beneficiária de declaração de utilidade pública e portanto imune às contribuições previdenciárias. 11 – Veja que no voto vencedor apesar de constar que o redator designado discorda do relator quanto à matéria de “isenção”, na realidade e a meu ver, entendo que a solução do caso tratou pelo reconhecimento da imunidade à contribuinte e portanto, o fator decisivo para a controvérsia ali tratada já estaria resolvida pelo fato de não haver a incidência tributária sobre tais verbas lançadas. A respeito indico trechos do voto vencedor do redator designado, verbis: “Com todo respeito ao nobre relator, discordo de suas conclusões unicamente quanto à matéria isenção. Antes, devemos tecer alguns comentários sobre a discussão da matéria. Conforme o Relatório Fiscal, a motivação para o lançamento foi de que a entidade não era isenta. Nos processos de entidades beneficentes de assistência social, consideradas, em tese, isentas, a prática nos leva a verificar se essa condição foi desconsiderada pelo Fisco, com o devido procedimento administrativo fiscal (ato cancelatório). Na verificação dos autos encontramos situação diversa, o Fisco fundamenta seu lançamento pelo fato da recorrente se considerar, mas não ser, em tese, isenta, devido ao cumprimento de regras anteriores a Lei 8.212/1991, possuindo o chamado direito adquirido. (...) omissis Pois bem, por ser essa a razão do lançamento, por se tratar de matéria de ordem pública (Art. 267, CPC), por ser ela a razão da discussão e em respeito ao Princípios Constitucionais da Legalidade e da Eficiência, devemos analisar e decidir sobre a questão, conforme reconhece o nobre relator, em seu voto vencido (...) Portanto, resta claro que a recorrente manteve no período sua condição de isenta - pois, como demonstrado por todas as decisões do Ministério da Previdência Social, da Consultoria Geral da República e do próprio STF, o pedido do certificado possuí efeitos ex tunc - e como para que o lançamento pudesse prosperar haveria a necessidade de que se desconstituísse essa condição, pelo devido processo (Ato Cancelatório), como determinava a Lei 8.212/1991. Fl. 2612DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.529 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12259.001025/2008-43 Sem essa necessária medida, a recorrente permanece isenta, desde 1974, cabendo ao Fisco a tomada de medidas necessárias para a desconstituição, caso seja o caso, dessa condição, pois sem ela não há como exigir contribuições patronais da recorrente, já que essa medida é determinada pela Lei 8.212/1991.” CONCLUSÃO: Pelo exposto, voto em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto.” 12 – Outrossim, seque o dispositivo do acórdão paradigma: “Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os Conselheiros Leôncio Nobre de Medeiros, Mauro José Silva e Adriano Gonzáles Silvério; II) Por maioria de votos: a) em conhecer das razões do recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou em não conhecer do recurso no que tange às alegações sobre isenção. Redator designado: Marcelo Oliveira. Declaração de voto: Mauro José Silva e Damião Cordeiro de Moraes. Sustentação oral: Kildare Meira OAB: 15889 / DF.” 13 – Portanto, pela análise do voto do redator designado que reconheceu a imunidade da contribuinte, logo, abrangeu todo o período lançado e portanto, até mesmo o voto do relator que afastou tal matéria na ocasião, e apesar de ter tratado das matérias lançadas, e indicadas na ementa, ocorre que as razões de decidir na realidade são do voto do redator designado que tratou de tema diverso do quanto foi afeto ao caso ora em discussão. 14 – Essa situação fica mais clara, pela análise de que houve embargos de declaração por parte da Fazenda Nacional questionando esse fato no qual foram acolhidos a fim de retificar tal fato e inclusive a ementa do julgado, conforme decisão da Turma, verbis: “Entende a PGFN, embargante, que: 1. Houve, em síntese, contradição entre a ementa e o dispositivo do julgado; 2. A leitura do inteiro teor do acórdão leva a entender que o posicionamento exposto na ementa restou vencido, por ter a maioria do Colegiado votado pelo cancelamento integral do lançamento, em face do reconhecimento da condição de isenta da entidade autuada; 3. Sendo assim, requer-se, inicialmente, que o Colegiado esclareça qual foi o resultado do julgado, isto é, qual posicionamento sagrou-se vencedor: aquele que concluiu pela procedência parcial do lançamento ou o que decidiu ser o auto de infração integralmente improcedente; 4. Caso a posição vencedora tenha sido a que concluiu pela insubsistência total do lançamento, requer-se seja adequada a ementa do acórdão, a fim de que reflita o efetivamente decidido no processo; 5. Assim sendo, a PGFN requer que os presentes Embargos de Declaração sejam recebidos, conhecidos e providos para que seja sanado o vicio apontado. Em análise dos embargos, fls. 0625, verificou-se que há razão na oposição dos embargos e em seus fundamentos, pois há a contradição apontada, já que o acórdão deu provimento ao recurso e a ementa dá a entender que houve a provimento parcial. Fl. 2613DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.529 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12259.001025/2008-43 (...) omissis Quanto à ementa, a mesma deve ser retificada, a fim de demonstrar o provimento do recurso, devido, em síntese, o sujeito passivo ainda possuir a isenção, passando a constar na ementa a seguinte decisão: “ISENÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. Ficam isentas das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei 8212/1991 entidade beneficente de assistência social que atenda aos requisitos constantes de seu Art. 55, cumulativamente. Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção será requerida. No presente caso, ficou demonstrado que o sujeito passivo possuía direito adquirido à isenção. ISENÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ATO CANCELATÓRIO. Para as entidades que antes da publicação da Lei 8.212/1991 possuíssem direito adquirido à isenção, como prevê o § 1°, Art. 55 da Lei 8.212/1991, sempre foi necessário e obrigatório o devido procedimento administrativo fiscal denominado “Ato Cancelatório de Isenção”, previsto no §4°, Art. 55 da Lei 8.212/1991, já que sem esse procedimento a entidade permanece isenta. No presente caso, não houve o devido procedimento de cancelamento da isenção, motivo do provimento do recurso.” 15 – Portanto, a matéria que foi dado provimento ao acórdão paradigma é diversa da exposta nas razões recursais e portanto, entendo que não merece conhecimento. Conclusão 16 - Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial do contribuinte. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 2614DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13839.003697/2010-40
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Mar 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. DISCREPÂNCIA ENTRE AS EXPRESSÕES UTILIZADAS NO TERMO DE INTIMAÇÃO (AMPLAS OU VAGAS) E NA MOTIVAÇÃO (ESPECÍFICAS OU BEM IDENTIFICADAS). ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DECISÓRIO DETERMINANTE. IMPOSSIBILIDADE. RESTAURAÇÃO DA DEDUÇÃO PLEITEADA. Ao intimar o sujeito passivo para comprovar o custeio das despesas médicas cuja dedução fora pleiteada, a autoridade lançadora utilizou expressões amplas, gerais, capazes de indicar múltiplas formas de solução, como, e.g., a apresentação de recibos, declarações, prontuários médicos etc. Porém, ao glosar tais despesas, a autoridade lançadora reduziu todo o espectro de potencialidade a um único emissor qualificado, pois exigiu que entidade financeira (i.e. banco) certificasse a operação de transferência de titularidade dos valores, ou, então, que ela certificasse a entrega de moeda em espécie suficiente à quitação da dívida, em período coincidente ou próximo à data de vencimento. A modificação do critério decisório determinante da rejeição das deduções é, em regra, proibida (arts. 142, par. ún, 145 e 146 do Código Tributário Nacional) e, portanto, leva ao restabelecimento do direito pleiteado. MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DECISÓRIOS DETERMINANTES DO LANÇAMENTO. PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. RESTAURAÇÃO DA DEDUÇÃO PLEITEADA. A expressão utilizada no termo de intimação projeta ao sujeito passivo expectativa legítima sobre como orientar racionalmente sua conduta para atender à legislação tributária, de modo que modificação superveniente, por ocasião da formalização do lançamento, torna a respectiva defesa impossível ou muito difícil (art. 59, II do Decreto 70.235/1972). Em consequência, deve-se restabelecer as deduções glosadas com base nessa modificação de entendimento.
Numero da decisão: 2001-005.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. DISCREPÂNCIA ENTRE AS EXPRESSÕES UTILIZADAS NO TERMO DE INTIMAÇÃO (AMPLAS OU VAGAS) E NA MOTIVAÇÃO (ESPECÍFICAS OU BEM IDENTIFICADAS). ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DECISÓRIO DETERMINANTE. IMPOSSIBILIDADE. RESTAURAÇÃO DA DEDUÇÃO PLEITEADA. Ao intimar o sujeito passivo para comprovar o custeio das despesas médicas cuja dedução fora pleiteada, a autoridade lançadora utilizou expressões amplas, gerais, capazes de indicar múltiplas formas de solução, como, e.g., a apresentação de recibos, declarações, prontuários médicos etc. Porém, ao glosar tais despesas, a autoridade lançadora reduziu todo o espectro de potencialidade a um único emissor qualificado, pois exigiu que entidade financeira (i.e. banco) certificasse a operação de transferência de titularidade dos valores, ou, então, que ela certificasse a entrega de moeda em espécie suficiente à quitação da dívida, em período coincidente ou próximo à data de vencimento. A modificação do critério decisório determinante da rejeição das deduções é, em regra, proibida (arts. 142, par. ún, 145 e 146 do Código Tributário Nacional) e, portanto, leva ao restabelecimento do direito pleiteado. MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DECISÓRIOS DETERMINANTES DO LANÇAMENTO. PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. RESTAURAÇÃO DA DEDUÇÃO PLEITEADA. A expressão utilizada no termo de intimação projeta ao sujeito passivo expectativa legítima sobre como orientar racionalmente sua conduta para atender à legislação tributária, de modo que modificação superveniente, por ocasião da formalização do lançamento, torna a respectiva defesa impossível ou muito difícil (art. 59, II do Decreto 70.235/1972). Em consequência, deve- se restabelecer as deduções glosadas com base nessa modificação de entendimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 36 97 /2 01 0- 40 Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.218 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.003697/2010-40 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Adoto como relatório os seguintes trechos do acórdão-recorrido: Trata-se de Notificação de Lançamento decorrente de procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual do exercício 2009, ano calendário 2008 em que, conforme o relato da fiscalização, o contribuinte deduziu indevidamente despesas médicas no valor de R$ 13.000,00. De acordo com a descrição dos fatos, não houve comprovação da prestação de serviço e efetivo pagamento das despesas com a psicóloga Lia Raquel Lima e Silva Belluzzo cujos recibos não preenchem os requisitos legais. A Notificação de Lançamento alcançou o montante consolidado na data da lavratura R$6.712,06. Em sua impugnação, alega que os documentos apresentados guardam relação com os serviços e para corroborar junta declaração firmada pelos prestadores e pesquisa de cadastro no órgão de classe profissional. Menciona doutrina e jurisprudência e requer o cancelamento da notificação. É o relatório. A impugnação é tempestiva e atende os requisitos de admissibilidade. Dela tomo conhecimento. Acerca da dedução de despesas na declaração de ajuste anual, sabidamente estão sujeitas à comprovação, nesse sentido, o artigo 73 e § 1º do Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999 (RIR/99) estabelece: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). §1º se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Sobre a comprovação dos pagamentos realizados e deduzidos na Declaração de Ajuste Anual, estabelecem o artigo 8° da Lei n° 9.250/95 e o artigo 80 e § 1º do Regulamento de Imposto de Renda: Lei n° 9.250/95: Art. 8º (...) Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.218 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.003697/2010-40 II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Regulamento de Imposto de Renda: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifos acrescidos) Conforme se depreende dos dispositivos legais acima transcritos, em princípio, admite- se como prova de pagamentos os documentos por eles fornecidos, desde que neles constem os requisitos estabelecidos pelo art. 80, §1º - incisos II e III, do RIR/1999, acima reproduzido. Assim, exige-se que a documentação traga informações que permitam a perfeita identificação: 1) do responsável pelo pagamento efetuado, pois sem essa informação não há como se vincular a dedução ao possível interessado; 2) do valor do pagamento; 3) da data da emissão do documento (dia, mês e ano); 4) do tipo de serviço realizado; 5) do beneficiário do serviço; 6) do emitente do documento: nome, endereço, CPF/CNPJ e, no caso de pessoa física, o registro de habilitação profissional no Conselho Regional de Classe. Esses são os requisitos mínimos que devem constar do documento comprobatório da despesa pleiteada como dedução da base de cálculo do IRPF. A legislação regente da Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.218 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.003697/2010-40 matéria assim exige e, por conseguinte, devem ser fielmente observados pela autoridade fiscal (lançadora e julgadora), cuja atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, a teor do disposto no art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. A fiscalização houve por inaptos os recibos apresentados por ausência dos requisitos exigidos pela legislação. Nesse caso, caberia ao impugnante demonstrar a efetividade da prestação de serviço por outros meios. Pelo que consta nos autos, o impugnante tão somente procurou declaração da prestadora, contudo, não trouxe aos autos prova inequívoca do fenômeno econômico do pagamento. A apresentação de demonstrativos de operações bancárias, visto ser notório o uso do sistema bancário pelo fiscalizado, não se afiguraria de difícil demonstração. Analisando os documentos apresentados com a impugnação é imperioso concluir que não infirmam o lançamento. Os recibos e declarações não possuem valor probante absoluto perante terceiros, servindo precisamente a fazer prova entre as partes inibindo ações de cobrança e outras no campo do Direito Civil, entretanto, comporta ponderações no campo do Direito Tributário tendo em vista o beneficio fiscal. Portanto, é cabível a salvaguarda das disposições legais acima transcritas e impõe-se a necessidade de comprovação tanto da prestação de serviço quanto da efetiva ocorrência do fato econômico além da simples exibição de recibos. No presente caso, pleiteia despesas de R$ 13.000,00 com a profissional, Lia Raquel Lima Belluzzo, cuja despesa é de relativa monta perante as tabelas de honorários constante no sítio do Conselho Federal de Psicologia e refletem atendimento intenso ao longo deste ano e se repetem em outros. Não há descrição da quantidade de sessões e no atual exercício. Sem maior esforço, encontra-se farta jurisprudência nesse sentido: IRPF - DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - Inadmissível a dedução de despesas médicas, na declaração de ajuste anual, cujos comprovantes não correspondam a uma efetiva prestação de serviços profissionais, nem comprovado os desembolsos. Tais comprovantes são inaptos a darem suporte à dedução pleiteada. Legítima, portanto, a glosa dos valores correspondentes, por se respaldar em recibo imprestável para o fim a que se propõe (Ac. 1º CC 104-16647/1998)" IRPF – ABATIMENTOS – GLOSA – DESPESAS COM DENTISTA – As despesas devem ser comprovadas por meio de documentação hábil e idônea, de acordo com o disposto no art. 71 do RIR/80. Não logrando o contribuinte comprovar a veracidade do desembolso, prevalece a inidoneidade do documento apurada em diligência (Ac. 106.08.190/96). IRPF – DESPESAS MÉDICAS – DEDUÇÃO – Inadmissível a dedução de despesas médicas, na declaração de ajuste anual, cujos comprovantes, embora fornecidos por profissional habilitado, não correspondem a uma efetiva prestação de serviços profissionais, nem comprovados os desembolsos. Tais comprovantes são inaptos a darem suporte a dedução pleiteada. Legítima, portanto, a glosa dos valores correspondentes, por inidôneos os recibos.(Ac. 104-16.141/98). Destarte, no contexto no qual se inserem, os documentos apresentados pelo impugnante não são suficientes para respaldar os recibos apresentados, pois, na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos de prova que possam elidir a imputação da infração. Neste cenário, se a comprovação é possível o sujeito passivo não a faz de modo satisfatório, porque não quer ou porque não pode, fica sujeito ao lançamento de oficio tal como lavrado.Mantém-se a glosa de despesas médicas. Conclusão Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.218 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.003697/2010-40 Diante do exposto, voto pela improcedência da impugnação, mantendo integralmente o crédito impugnado consubstanciado nesta notificação. (assinado digitalmente) Mateus Tobias da Silva Filho – Relator MTS – 1169305. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PROCEDIMENTO FISCAL Somente são dedutíveis as despesas médicas realizadas em conformidade com a legislação e cujos pagamentos tenham sido efetivamente comprovados. O direito às deduções condiciona-se à comprovação não só da efetividade dos serviços prestados, mas também dos correspondentes pagamentos e ainda, que sejam relacionadas ao tratamento do próprio contribuinte ou seus dependentes. Recibos ou declarações particulares não fazem, perante o fisco, prova absoluta de pagamento podendo a fiscalização exigir do contribuinte sob ação fiscal a comprovação do efetivo desembolso do valor pleiteado. Artigo 35 da Lei nº 9.250/95; artigo 80, §1º, incisos II e III, e artigo 73 do Regulamento de Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99). Ciente do acórdão da DRJ em 18/07/2013, o contribuinte, em 14/08/2013, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que as despesas médicas estão comprovadas nos autos. Inicialmente, o julgamento foi convertido em diligência, para juntada aos autos do Termo de Intimação Fiscal 2009/64761298954390 (fls. 74-81/84). É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame do quadro fático e julgamento da matéria. A questão de fundo inicialmente devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se a parte-recorrente comprovou o pagamento das despesas de saúde cuja dedução é pleiteada. 1. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO CONTRIBUINTE PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESPECÍFICOS, COMO CRITÉRIO DETERMINANTE PARA A VALIDADE DO LANÇAMENTO QUE REJEITA DEDUÇÕES BASEADAS EM RECIBOS, POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS QUE CERTIFICASSEM AS OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS OU DE FORNECIMENTO DE DINHEIRO EM ESPÉCIE. Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.218 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.003697/2010-40 2.1. A QUESTÃO DE FUNDO As questões de fundo devolvidas ao conhecimentos deste Colegiado consistem em decidir-se se eventual ausência de intimação para apresentação dos comprovantes de pagamento das despesas médicas, durante o procedimento de lançamento, torna o ato administrativo nulo, malgrada a oportunidade para impugnação. 1.2. INTIMAÇÃO PRÉVIA, ESPECÍFICA E INEQUÍVOCA COMO CONDIÇÃO DE VALIDADE DA GLOSA DA DEDUÇÃO PLEITEADA 1.2.1. VIOLAÇÃO DO CONTROLE DE VALIDADE CAUSADA PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA, ESPECÍFICA E INEQUÍVOCA (ARTS. 142, PA. ÚN., 145, III E 149 DO CTN) Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.218 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.003697/2010-40 § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.218 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.003697/2010-40 § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, associados à Súmula 473/STF) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da chamada “verdade material”. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP- 01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.218 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.003697/2010-40 A aderência ao devido processo legal administrativo assume especial relevância, pois os destinatários das decisões promanadas das autoridades estatais não contam com as mesmas garantias ou acervo informacional de suas contrapartidas. Conforme observam SZENDA e LACHJMAYER: A observância da prolação de decisões administrativas aos requisitos tanto da lei quanto de direitos fundamentais é necessária para a aceitação dos atos administrativos um exercício legítimo do poder público (Szente, Zóltan, and Konrad Lachmayer. The Principle of Effective Legal Protection in Administrative Law. Nova Iorque, NY, Routledge, 2017, p. 14). Não é por outra razão que muitos órgãos jurisdicionais aproximam as garantias típicas do processo penal ao processo tributário. Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: a) Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; b) Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; c) Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; d) Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); e) Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. f) Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-005.218 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.003697/2010-40 AGUSTÍN GORDILLO faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: “Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado” (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008- Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-005.218 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.003697/2010-40 22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202-004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007- 10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-005.218 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.003697/2010-40 Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 Sobre a necessidade de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, na hipótese de adimplemento em espécie, em que pese meu entendimento pessoal, no sentido de que a rejeição dos recibos deve ser expressamente motivada e fundamentada, de modo a inexistir permissão legal para que a autoridade fiscal exija discricionariamente e logo de início prova legitimada por terceiros acerca da efetiva transferência de valores, reconheço que, no âmbito desta Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção do CARF, a compreensão sobre o tema é diversa (cf., e.g., os Processos 19647.001463/2008-87, 17437.720120/2012-41 e 15504.720043/2012-53). Em especial, assim manifestei-me por ocasião do julgamento do RV no Processo 15504.720043/2012-53 (Acórdão 2001-004.897): A efetiva transferência de disponibilidade financeira é um evento, que deve ser vertido em linguagem competente pelo sistema jurídico, de modo a tornar-se um fato jurídico. Em tese, há uma série de documentos capazes de registrar esses eventos em fatos, tais como recibos, notas fiscais, registros de transferências bancárias, registros de operação com cartões de débito ou crédito, títulos de crédito (e.g., cheque) e, mais recentemente, PIX. Quando as autoridades fiscais intimam o sujeito passivo a comprovar as despesas médicas, espera-se essa confirmação de um terceiro, desinteressado e normalmente inserido no fluxo de certificação de pagamentos. É nesse sentido que as intimações costumam exemplificar os documentos aguardados com o apelo a cheques e a extratos bancários, eis que tratam-se de documentos produzidos por instituições financeiras. Por outro lado, as autoridades fiscais tendem a minorar a força probatória de recibos ou declarações emitidas pelos prestadores de serviços, dado que os emissores de tais documentos são os prestadores de serviço, que, por hipótese, seriam sujeitos menos desinteressados no pleito do sujeito passivo, porquanto mais próximos dos contribuintes (i.e., susceptíveis à influência dos sujeitos passivos). Assim, a matéria resume-se na credibilidade relativa da fonte emissora do registro. Contudo, as instituições financeiras não intervêm nas operações de pagamento em espécie, que se resolvem pela entrega de papel moeda ou de moeda sonante pelo tomador ao prestador de serviço. Por padrão, o meio de comprovação dessas transações é o recibo ou, quando aplicável, a nota fiscal. Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-005.218 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.003697/2010-40 Uma outra forma de corroborar o evento descrito no recibo é pela comprovação de disponibilidade de numerário em espécie em poder do tomador do serviço. De fato, se houver a demonstração de ausência dessa disponibilidade, não seria racional implicar a possibilidade de pagamento. Feita essa descrição, a primeira ordem de obstáculos exsurgida refere-se à inexistência de motivação e de fundamentação específicas para a rejeição dos recibos, no lançamento. Os autos não contam com motivação, nem fundamentação, além da sucinta exposição constante na Notificação de Lançamento (fls. 09), verbatim: [...] Não é incomum encontrar a fundamentação do lançamento muito bem exposta nos autos dos processos administrativos, às vezes em documentos intitulados de Termos de Verificação (TVs) ou Termos Circunstanciados (TCs). Mas os autos também não contam com esses documentos, de modo a tornar impossível aferir uma eventual latitude maior da fiscalização. Por hipótese, se o sujeito passivo tinha acesso a tal numerário, é teoricamente possível que tenha efetuado os pagamentos de suas despesas médicas em espécie ao longo do ano calendário. Nesse sentido, a entrega de extrato bancário seria anódina, já que desnecessário comprovar saques para suprimento dos fundos a serem entregues aos prestadores de serviço. Por serem os extratos dispensáveis, o fundamento central do acórdão-recorrido perde sua validade. Nesse ponto, é importante notar que a ausência de apresentação dos extratos foi o critério determinante adotado no lançamento para a rejeição das despesas, conforme se lê à fls. 09. Nesse sentido, existente em tese numerário em espécie suficiente para pagamento das despesas, o lançamento deveria ter expressamente motivado e fundamentado a rejeição dos recibos sem apelo à apresentação de cheques ou de extratos. Não cabia ao julgador administrativo complementar a motivação nem a fundamentação do lançamento. Uma segunda ordem de obstáculos exsurge da falta de motivação, e de fundamentação específicas, para afastar a credibilidade da declaração de existência do numerário em espécie. Ainda que elipticamente, o acórdão-recorrido fundamenta a manutenção do lançamento na inviabilidade de ter-se como crível o numerário em espécie registrado na DAA, pois, se essa declaração de posse for aceita, seria necessário cogitar ao menos a possibilidade fática do pagamento das despesas com referidos recursos. Para ser válido, o lançamento deveria ter expressamente abordado a improbabilidade de esses recursos existirem ou de terem sido utilizados para saldar as alegadas despesas. Uma terceira ordem de obstáculos exsurge da potencial impossibilidade probatória, segundo o padrão estabelecido no lançamento e confirmado pelo acórdão-recorrido. Por outro lado, se a questão se trata de pagamento de despesas em espécie, a demonstração da posse do numerário físico (papel-moeda e moeda sonante) torna-se a única prova mais verossímil e factível, pois não há uma forma de documentação externa fidedigna (e.g., bancária) dessa transação. De fato, extratos bancários não indicam o destino nem a causa das retiradas de dinheiro. O documento por excelência que registra esse tipo de pagamento é o recibo ou, quando aplicável, a nota fiscal, que são emitidos por uma das partes do negócio, e não por um terceiro imbuído de dever fiduciário perante o Estado. Uma outra forma de verificação, dependente da legitimidade e dos instrumentos estatais, é a extensão da latitude e do aprofundamento da fiscalização, para confirmar se os valores foram registrados pelo recebedor (DAA, DMED etc) ou se são compatíveis com a evolução patrimonial do sujeito passivo. Evidentemente, tais provas não podem ser produzidas pelo próprio sujeito passivo, por falta de legitimidade. Em resumo, ignorar a declaração de posse de numerário físico suficiente para fazer frente aos pagamentos, posse essa não contestada explicitamente, e exigir a documentação da efetiva transferência do papel-moeda por uma autoridade autenticadora fiduciária externa torna a prova impossível de ser realizada, de modo a violar o art. 59, II do Decreto 70.235/1972. Em síntese, o lançamento deve ser revisto, pois: a) Ainda que em procedimento simplificado e sumário, a autoridade lançadora deve motivar, e fundamentar, a inidoneidade ou a insuficiência dos recibos como documentos Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-005.218 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.003697/2010-40 de registro do pagamento de despesas médicas (ainda que “inquisitório”, o lançamento é ato administrativo plenamente vinculado, e não discricionário), e tais critérios não podem ser supridos pelos órgãos de julgamento; b) Se houver alegação de que o pagamento foi realizado em espécie, compete ao sujeito passivo demonstrar a disponibilidade dos recursos no período em que o pagamento teria ocorrido; c) A autoridade lançadora tem o poder-dever de confirmar ou de infirmar a argumentação do sujeito passivo, em decisão motivada e fundamentada; d) A exigibilidade da apresentação de cheques e de extratos bancários é inoponível à alegação de posse de numerário em espécie por ocasião do início do exercício (registro na DAA anterior e na respectiva), por dissociação de objeto, na medida em que incapaz de afirmar, confirmar ou de infirmar o fato controvertido (existência ou não da disponibilidade); e) A exigibilidade da apresentação de cheques ou de extratos bancários é inoponível à alegação de pagamento em espécie de despesas médicas, por se tratar de prova impossível, porquanto as instituições financeiras (terceiros desinteressados) não participam da operação de transmissão de papel-moeda, nem de moeda sonante. Por observância do Princípio do Colegiado, registro minha posição pessoal, mas adiro à orientação firmada, no sentido de que a autoridade lançadora não precisa motivar com precisão o critério determinante da rejeição dos recibos, se houve intimação prévia (durante a fiscalização, isto é, antes da fase litigiosa), específica e inequívoca para a apresentação de documentos como extratos, cheques, comprovantes de transferência ou saque etc, e o contribuinte deixou de atender a tal intimação. Desse modo, se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Segundo entendimento desta c. Turma Extraordinária, essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética). Porém, a necessidade de intimação prévia, específica e inequívoca ainda é necessária, para que não haja violação dos deveres de motivação do ato administrativo e de controle de validade do crédito tributário (arts. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, aliados à Súmula 473/STF). 1.2.2. INTIMAÇÃO PRÉVIA, PRECISA E INEQUÍVOCA COMO CONDIÇÃO PARA A POSSIBILIDADE DE PLENA DEFESA DO SUJEITO PASSIVO (ART. 59, II DO DECRETO 70.235/1972) Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2001-005.218 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.003697/2010-40 Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2001-005.218 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.003697/2010-40 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido 1.2.3. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO AO ÓRGÃO JULGADOR PARA EXAME DE FUNDAMENTO DE VALIDADE ACERCA DE OBJETO CONSTANTE DO ACÓRDÃO-RECORRIDO E DO RECURSO VOLUNTÁRIO Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2001-005.218 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.003697/2010-40 Uma questão relevante consiste em saber-se se eventual violação do processo administrativo fiscal, especialmente quanto à garantia do sujeito passivo, está sujeita à preclusão. Dispõe o art. 17 do Decreto 70.235/1972: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Assim como ocorre nos instrumentos e mecanismos de ação e de revisão jurisdicionais, o controle de validade administrativo ocorre a partir da projeção de dois elementos essenciais, que são o objeto, ou a norma jurídica em exame (individual e concreta, nesse caso), e os respectivos fundamentos de validade, cujo respeito ou violação determinam a validade do ato de constituição do crédito tributário. A rigor, tanto a impugnação como o recurso voluntário possuem causas de pedir abertas, isto é, o órgão de controle não está adstrito à argumentação legal (ou fundamentos de validade específicos) invocados pelo sujeito passivo. De fato, o sujeito passivo apresenta ao Estado a norma individual e concreta resultante do lançamento, para controle, e essa será o objeto da impugnação, e, eventualmente, do recurso voluntário. Se o sujeito passivo deixa de impugnar parte do objeto, ocorre a preclusão quanto a tal fração, como, e.g., num lançamento motivado pela glosa de duas deduções em que a impugnação volte-se exclusivamente a uma delas. Se o órgão de controle detecta uma violação legal, mas não a corrige sem indicar uma causa obstativa, haveria violação do dever de controle de validade do crédito tributário, nos termos dos arts. 142, p. un., 145, III e 149 do CTN, bem como da orientação constante na Súmula 473/STF. Em síntese, a preclusão é aplicável ao objeto, mas não à fundamentação, no controle de validade (arts. 142, p. un., 145, III e 149 do CTN e Súmula 473/STF). Ademais, falhas relativas ao procedimento, que afetem a capacidade do contribuinte entender o que o Estado espera dele, bem como de defesa, são matérias de ordem pública, não sujeitas à preclusão. 2. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NA SÚMULA CARF 46, POR AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO Um outro ponto imprescindível consiste em examinar-se se a orientação constante na Súmula CARF 46 seria aplicável ao quadro fático. O verbete em questão está assim redigido: SÚMULA CARF Nº 46 Aprovada pelo Pleno em 29/11/2010 Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2001-005.218 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.003697/2010-40 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) - grifamos. Num debate pouco conhecido havido no Supremo Tribunal Federal – STF, durante o julgamento de um recurso extraordinário que não costuma ser encontrado na base de pesquisa aberta ao público, mantida pela Corte, o Ministro Victor Nunes Leal registrou um aviso cardeal àqueles que desejassem bem aplicar os enunciados sumulares, como instrumentos de estabilização de precedentes. Como se sabe, deve-se ao Ministro Victor Nunes Leal a adoção da “Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal” como técnica decisória, destinada a assegurar homogeneidade, segurança jurídica e celeridade à atuação jurisdicional do STF. Na assentada em que julgado o RE 54.190, os colegas do Ministro Victor Nunes Leal estenderam a aplicação da Súmula 303/STF para uma suposta elipse nela contida. Dado o enunciado afirmar que um dado tributo não seria devido antes de 21/11/1961, alguns ministros entenderam que o enunciado permitira a tributação após aquela data. Evidentemente, o texto sumular não comportava essa interpretação, pois havia outros fundamentos determinantes que poderiam invalidar a tributação após a data indicada, e que nela não constavam, simplesmente porque o Tribunal não os havia examinado. Diferentemente do recurso voluntário, apenas o recurso extraordinário baseado no art. 102, III, b da Constituição e aquele sujeito ao regime da repercussão geral têm a causa de pedir aberta. Os demais recursos extraordinários tem a causa de pedir fechada, de modo que a Corte não pode conhecer de novos fundamentos. Disse o Ministro Victor Nunes Leal, à época: “O Sr. Ministro Victor Nunes: Exatamente por isso, eminente Ministro Gonçalves de Oliveira, é que me parece não estar previsto. [...] O Sr. Ministro Victor Nunes: Retomando o fio de meu raciocínio, contraditado, antecipadamente, pelos eminentes Ministros Gonçalves de Oliveira e Pedro Chaves7, peço vênia para uma consideração preliminar. Se tivermos de interpretar a Súmula com todos os recursos de hermenêutica, como interpretamos as leis, parece-me que a Súmula perderá sua principal vantagem. Muitas vezes, será apenas uma nova complicação sobre as complicações já existentes. A Súmula deve ser entendida pelo que exprime claramente, e não a contrario sensu, com entrelinhas, ampliações ou restrições. Ela pretende pôr termo a dúvidas de interpretação e não gerar outras dúvidas. No ponto em debate, a Súmula declara que não é devido o selo nos contratos celebrados anteriormente à Emenda Constitucional 5. Mas não afirma que, celebrado o contrato posteriormente, o selo seja devido. (...) O Sr. Ministro Victor Nunes: A Súmula foi criada para pôr termo a dúvidas. Se ela própria puder ser objeto de interpretação laboriosa, de modo que tenhamos de interpretar, com novas dúvidas, o sentido da Súmula, então ela perderá a sua razão de ser. [...] Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2001-005.218 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.003697/2010-40 O Sr. Ministro Victor Nunes: Faço um apelo aos eminentes colegas, para não interpretarmos a Súmula de forma diferente do que nela se exprime, intencional e claramente. Do contrário, ela falhará, em grande parte, à sua finalidade. Quando a Súmula afirma que não é devido o selo se o contrato for celebrado anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 5, sobre esta afirmação, e somente sobre ela, é que já está tranqüila a orientação do Tribunal. Quanto a ser devido o selo nos contratos posteriores, o Tribunal Pleno ainda não definiu a sua jurisprudência”. Acautelados pelo aviso do responsável pela introdução do sistema sumular em nosso ordenamento jurídico, devemos dar máxima efetividade ao que diz o verbete, em sua parte condicional: [...], nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. No caso em exame, a apresentação de documentos complementares era essencial para confirmar ou para infirmar a pretensão de deduzir despesas, formulada pelo sujeito passivo em sua DAA/DIRPF. Sem a solicitação de provas relacionadas ao pagamento, a autoridade lançadora não poderia glosar as deduções. Se a autoridade lançadora não poderia constituir o crédito tributário em prejuízo das deduções, sem tais documentos, então não havia competência para constituir o crédito tributário, por dever de ofício, sem intimar o contribuinte a apresentar os elementos considerados essenciais pelo auditor. Por ser imprescindível a apresentação documental (seja pelo sujeito passivo, seja pela própria autoridade, a partir de seus poderes instrutórios), tornou-se juridicamente relevante o modo como essa obtenção de documentos ocorreria, e, assim, a questão de fundo passou a ser se havia ou não a necessidade de intimação prévia, específica e inequívoca acerca de quais documentos a autoridade entendia imprescindíveis à formação de seu juízo. Em conclusão, a orientação firmada pela Súmula CARF 46 é inaplicável ao quadro, porquanto a autoridade lançadora não poderia constituir o crédito tributário sem os documentos tidos por não apresentados a contento pelo sujeito passivo. 3. DEVER DE ESPECIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS CARDINAIS, NOS TERMOS DA SÚMULA CARF 180 Tema da maior relevância consiste em saber-se se a autoridade apenas tem a faculdade de identificar e precisar os documentos adicionais, ou se se trata de dever incontornável. O enunciado em questão verte-se assim: SÚMULA CARF Nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2001-005.218 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.003697/2010-40 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. Não há dúvida de que a autoridade lançadora pode exigir a complementação do acervo probatório a cargo do sujeito passivo, para manutenção ou rejeição das deduções decorrentes do custeio de despesas de saúde. Mas a redação é inequívoca: esses documentos são exigíveis a despeito da apresentação de recibos. Dão-se duas constatações: a) Para rejeitar recibos formalmente válidos, a autoridade lançadora deve intimar o sujeito passivo para a apresentação de outros elementos comprobatórios. b) A exigibilidade de documentos adicionais pressupõe que o sujeito passivo tenha (a) apresentado recibos, que (b) tenham sido rejeitados ou tidos por insuficientes pela autoridade lançadora. A orientação desta c. Turma Extraordinária já definiu que essa rejeição não precisa ser motivada. Contudo, somente pode haver rejeição ou juízo de insuficiência se houve (a) intimação para apresentação de recibos, tidos por insuficientes ou inaptos, ou se houve (b) intimação para apresentação de outros documentos, que não apenas recibos. Portanto, a correta aplicação da Súmula CARF 180 não pode ocorrer apenas por ocasião do término do lançamento, com a lavratura da respectiva notificação. Ela deve ocorrer no curso da fiscalização, para que justifique-se a glosa decorrente da falta de apresentação de documento específico, como é o caso dos registros bancários referentes às operações de transferência de recursos ou do provimento de dinheiro em espécie. 4. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA À FASE LITIGIOSA DE CONTROLE DE VALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CUJO DEVER É ORIGINARIAMENTE ATRIBUÍDO À AUTORIDADE LANÇADORA Outro ponto saliente consiste em decidir-se se uma eventual falta de intimação prévia, precisa e inequívoca acerca dos documentos necessários para a comprovação do pagamento das despesas cujo custeio deseja-se deduzir pode ser suprida ou convalidada na fase litigiosa. O Estado está obrigado a realizar o controle de validade de seus atos a todo, qualquer e cada uma das etapas da atuação de seus agentes, por observância à regra da legalidade e à supremacia do interesse público (Súmula 473/STF). Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2001-005.218 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.003697/2010-40 A legislação pátria busca estreitar as relações entre as autoridades fiscais e os sujeitos passivos, em eco à tendência mundial dos países civilizados. Nesse sentido, PAUL KIRCHHOF fala em um ethos da Legislação Tributária a orientar tanto o Estado como os contribuintes (Ethos der Steuergerechtigkeit. JuristenZeitung (JZ), Ano 70, V. 03, 2015, p. 105- 113). Um dos instrumentos para o estreitamento dessas relações é a reciprocidade (Larsen, Lotta Björklund. A fair share of tax. Cham: Palgrave Macmillan, 2018). A reciprocidade é inerente à missão da Receita Federal do Brasil, porquanto essencial ao exercício d ”a administração tributária e aduaneira com justiça fiscal e respeito ao cidadão, em benefício da sociedade”, e baseada na “integridade, lealdade, legalidade, profissionalismo, respeito ao cidadão e transparência” (Portaria RFB 214/2022). Como a impugnação instaura a fase litigiosa (art. 14 do Decreto 70.235/1972), qualquer correção necessária do lançamento passa a ter um caráter mais contido, quase que adversarial (embora assim não seja, a rigor), com as limitações próprias da impugnação e do recurso voluntário. Tanto a legislação quanto os valores da Receita pugnam por uma maior cooperação entre autoridades e contribuintes, e essa cooperação pressupõe que o Estado-fiscal (não o Estado-julgador) deixe claro o que espera do sujeito passivo. Por outro lado, a legislação não transmite à fase litigiosa a capacidade de realizar correções, nem de robustecer, as premissas do lançamento, de modo a convalidar a falta de solicitação de documento tido por imprescindível pela autoridade. Em conclusão, a falta de intimação prévia (ainda na fase de fiscalização- constituição do crédito), em termos precisos e específicos, não pode ser convalidada na posterior fase litigiosa, para manter a validade do lançamento. 5. INSUFICIÊNCIA DA FALTA DE INDICAÇÃO DO PACIENTE EM DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO PAGAMENTO DA DESPESA COM SAÚDE (RECIBO OU NOTA FISCAL) Ademais, a singela ausência de distinção entre fonte pagadora e beneficiário é insuficiente para manter a glosa. O modo menos ambíguo e vago para identificação dos elementos essenciais do pagamento consiste na aposição de rótulos às informações. Contudo, a prática empresário-comercial de emissão de documentos nem sempre é padronizada de modo otimizado, nem observa a máxima cautela. Afinal, a linguagem natural utilizada no cotidiano tende a ser fluida (cambiante), atécnica e subordinadas às particularidades regionais. Em alguns momentos, o Direito acaba por juridicizar a prática (e.g., art. 673, 3 da Lei 556/1850). Assim, ausentes outros obstáculos, pode-se inferir que a fonte pagadora é também o beneficiário, pois essa é a prática adotada na elaboração de documentos simplificados ou padronizados. De fato, a própria SRFB reconhece essa circunstância, como revela consulta ao art. 97, II da IN 1.500/2014, textualmente: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2001-005.218 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.003697/2010-40 [...] II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário CASO seja pessoa diversa daquela; (grifamos). 6. INSUFICIÊNCIA DA ISOLADA AUSÊNCIA DE REGISTRO DO ENDEREÇO PROFISSIONAL NO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO PAGAMENTO DA DESPESA MÉDICA (RECIBO OU NOTA FISCAL) Em sentido semelhante, a simples e isolada ausência de indicação do endereço não justifica a glosa, ante a possibilidade de identificação desse dado de outro modo, inclusive com consulta aos bancos de dados disponíveis à autoridade fiscal: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) (grifamos). 7. Aplicação ao quadro No caso em exame, a autoridade lançadora intimou o recorrente à comprovação das despesas nos seguintes termos (fls. 84): - Comprovantes originais e cópias das despesas médicas, com a identificação do paciente. Conforme observa-se, a expressão utilizada pela autoridade fiscal para intimar o sujeito passivo são gerais e vagos (conotação), de modo a suportar uma série indefinida de elementos componentes (denotações). Ao utilizar uma expressão vaga, a autoridade fiscal projetou ao sujeito passivo a expectativa legítima de que haveria mais de um modo idôneo e hábil à comprovação do custeio das despesas médicas. Porém, no momento de formalização do lançamento, o critério decisório determinante foi preciso e restritivo: apenas um documento emitido por terceiro, instituição financeira, atenderia à comprovação. Esse critério decisório determinante restritivo dessume-se da exemplificação, cuja referência é a movimentação financeira. Inicialmente, houve a modificação do critério decisório determinante do lançamento, na medida em que um espectro amplo foi artificialmente reduzido a posteriori, de modo a contrariar o art. 142, par. ún., 145 e 146 do Código Tributário Nacional – CTN. Por outro lado, no momento em que um modo específico de comprovação foi eleito como determinante, apesar de a intimação ser genérica, dificultou-se a defesa do sujeito Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2001-005.218 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.003697/2010-40 passivo, cuja expectativa legítima tenderia a frustrar-se diante da estreiteza do critério efetivamente adotado, face à vacuidade da amplitude de critério originalmente comunicada. Essa variação tornou a orientação racional do sujeito passivo as observância da legislação impossível ou muito difícil de concretizar-se. Reconhecida a alteração do critério decisório determinante empregado na motivação da glosa, bem como o comprometimento do direito de defesa, deve-se restabelecer a dedução pleiteada. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 110DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10530.722513/2009-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Mar 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 NULIDADE. LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciado as razões de fato e de direito que amparam lançamento fiscal lavrado em observância à legislação, e não verificado cerceamento de defesa, carecem motivos para decretação de sua nulidade. DESPESAS ANTECIPADAS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA. O pagamento de valores a prestadores de serviços pessoas físicas, se inexistente prestação de contas ou qualquer comprovação do dispêndio realizado pelo beneficiário, não configura antecipação de despesa, mas ganho pelo trabalho executado, integrando, por extensão, a base de cálculo das contribuições devidas à Seguridade Social.. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Para o segurado contribuinte individual o salário de contribuição compreende a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês. CONTRIBUIÇÕES CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado na legislação de regência
Numero da decisão: 2202-009.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto ao pedido de que seja observado o limite máximo do salário de contribuição para o cálculo da contribuição do segurado contribuinte individual; e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Sonia de Queiroz Accioly .Ausente o Conselheiro Christiano Rocha Pinheiro.
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciado as razões de fato e de direito que amparam lançamento fiscal lavrado em observância à legislação, e não verificado cerceamento de defesa, carecem motivos para decretação de sua nulidade. DESPESAS ANTECIPADAS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA. O pagamento de valores a prestadores de serviços pessoas físicas, se inexistente prestação de contas ou qualquer comprovação do dispêndio realizado pelo beneficiário, não configura antecipação de despesa, mas ganho pelo trabalho executado, integrando, por extensão, a base de cálculo das contribuições devidas à Seguridade Social.. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Para o segurado contribuinte individual o salário de contribuição compreende a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês. CONTRIBUIÇÕES CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado na legislação de regência Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto ao pedido de que seja observado o limite máximo do salário de contribuição para o cálculo da contribuição do segurado contribuinte individual; e na parte conhecida, negar-lhe provimento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 25 13 /2 00 9- 87 Fl. 729DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.561 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722513/2009-87 (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Sonia de Queiroz Accioly .Ausente o Conselheiro Christiano Rocha Pinheiro. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 689 e ss) interposto contra decisão da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (fls. 662 e ss) que manteve parcialmente a autuação relativa às contribuições previdenciárias dos segurados contribuintes individuais que prestaram serviços à empresa, não declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) e não recolhidas aos cofres da Previdência Social, relativas ao período de 01/2005 a 12/2005. A R. decisão proferida pelo Colegiado de 1ª Instância analisou as alegações apresentadas, abaixo reproduzidas, e manteve parcialmente a autuação: DO LANÇAMENTO O presente Auto de Infração (AI), cadastrado sob o nº 37.053.6185, lavrado em desfavor do contribuinte identificado em epígrafe, refere-se, de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 11/16, às contribuições previdenciárias dos segurados contribuintes individuais que prestaram serviços à empresa, não declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) e não recolhidas aos cofres da Previdência Social, relativas ao período de 01/2005 a 12/2005. O presente crédito constituído, consolidado em 28 de julho de 2009, perfaz o montante de R$ 70.183,40 (setenta mil cento e oitenta e três reais e quarenta centavos). Os fatos geradores do presente lançamento, nos termos do art. 22, inciso III, da Lei n° 8.212, de 1991, são as remunerações pagas ou creditadas a qualquer título aos segurados contribuintes individuais que prestaram serviços à empresa autuada, em caráter eventual, que estão registradas na contabilidade e não declaradas nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), quais sejam: a) a remuneração paga, de acordo com a escrituração contábil, na conta 429.01.0006 Serviços Profissionais Pessoa Física, pelos serviços profissionais prestados pelo contribuinte individual Renato Ribeiro. b) a remuneração paga aos motoristas que prestaram serviços à empresa na qualidade de contribuintes individuais, conforme planilha anexa. Os valores não oferecidos à tributação encontram-se planilhados e se referem ao que foi gasto individualmente em viagens pelos motoristas sem prestação de contas. Destaque-se que os motoristas, que foram transferidos para a empresa Sabão Rey Corte e Embalagem Ltda., continuaram prestando serviços para a Neve Industria, Importação e Exportação Ltda. Tal fato pode ser constatado mediante adiantamentos de valores, como diárias de viagens, registrados na conta 114.05.0003 – Adiantamento de Despesa Fl. 730DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.561 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722513/2009-87 de Viagem. Porém, não há prestação de contas integral para os referidos adiantamentos. O valor que excede (sem prestação de contas) é suportado mensalmente em débito de outra conta, qual seja: 415.01.001 – Viagens. A legislação é pacífica no sentido de que o valor excedido de diárias de viagens, sem prestação de contas, configura remuneração indireta. Convém destacar que a terceirização da atividade fim é um modelo atípico e não é considerada lícita, pois nela há uma transferência das atividades inerentes aos próprios objetivos empresariais da contratante. É vedada pelo Tribunal Superior do Trabalho, que editou a Súmula 331, cujo verbete permite a terceirização da atividade meio (serviços secundários), impedindo essa possibilidade com relação à atividade fim, que é essencial à empresa. O empresário, alegando não ter contrato firmado da prestação de serviço, apresentou uma declaração à fiscalização informando que não tinha funcionários registrados, pois todos os seus serviços eram terceirizados, ou seja, os serviços da atividade fim e da atividade meio. Além do pessoal da produção, os administrativos, o setor de pessoal, os motoristas, os porteiros, o pessoal da contabilidade, todos passaram a fazer parte do quadro de empregados da empresa Sabão Rey Corte e Embalagem Ltda., onde continuam exercendo suas atividades laborais. Em segundo momento, apresentou outra declaração de que não tinha funcionários registrados, pois todos os seus produtos eram industrializados pela Sabão Rey Cortee Embalagem Ltda., situada no mesmo endereço. Cabe ressaltar que o Sr. Roberto Carlos foi quem assinou as declarações, pois exerce a dupla função de gerente administrativo de ambas as sociedades empresárias. Todos os outros empregados estão trabalhando para as duas empresas, a exemplo da Sra. Joselita Amorim e do Sr. Sinfronio, respectivamente, auxiliar de contabilidade e chefe do setor pessoal, que atenderam a fiscalização. Os fatos geradores do presente lançamento, nos termos do art. 22, inciso III, da Lei n° 8.212, de 1991, são as remunerações pagas ou creditadas a qualquer título aos segurados contribuintes individuais que prestaram serviços à empresa autuada, em caráter eventual, que estão registradas na contabilidade e não declaradas nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), quais sejam: a) a remuneração paga, de acordo com a escrituração contábil, na conta 429.01.0006 Serviços Profissionais Pessoa Física, pelos serviços profissionais prestados pelo contribuinte individual Renato Ribeiro. b) a remuneração paga aos motoristas que prestaram serviços à empresa na qualidade de contribuintes individuais, conforme planilha anexa. Os valores não oferecidos à tributação encontram-se planilhados e se referem ao que foi gasto individualmente em viagens pelos motoristas sem prestação de contas. Destaque-se que os motoristas, que foram transferidos para a empresa Sabão Rey Corte e Embalagem Ltda., continuaram prestando serviços para a Neve Indústria, Importação e Exportação Ltda. Tal fato pode ser constatado mediante adiantamentos de valores, como diárias de viagens, registrados na conta 114.05.0003 – Adiantamento de Despesa de Viagem. Porém, não há prestação de contas integral para os referidos adiantamentos. O valor que excede (sem prestação de contas) é suportado mensalmente em débito de outra conta, qual seja: 415.01.001 – Viagens. A legislação é pacífica no sentido de que o valor excedido de diárias de viagens, sem prestação de contas, configura remuneração indireta. O registro contábil de despesa com viagens dos motoristas na conta 415.01.001 Viagens apresenta em 29/12/2005 o saldo de R$ 324.853,12, valor bastante expressivo para uma conta que na verdade deveria apresentar apenas possíveis diferenças de valores a serem acertados em um breve lapso temporal. Importante destacar que figuram na contabilidade do empresário, na conta 421.02.0008 Indenização, valores pagos a título de acordo judicial na Justiça do Trabalho, decorrente Fl. 731DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.561 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722513/2009-87 de ação impetrada por Mario Vivas de Souza Barreto contra a Sabão Rey – Corte e Embalagem Ltda., que importa o montante de R$ 16.000,00, dos quais R$ 9.000,00 representam o acordo referente à indenização relativa a diárias de viagens. Isto demonstra a existência da remuneração indireta, conforme já constatado em auditoria fiscal, assim como a transgressão ao principio contábil da "Entidade", evidenciando a constante confusão patrimonial entre as mesmas. Compõe o presente lançamento o seguinte levantamento: PCI – Remuneração de Contribuinte Individual não declarada em GFIP. Foi apurado neste levantamento o valor devido da contribuição previdenciária, parte da empresa, incidente sobre remuneração não oferecida a tributação, creditada ao contribuinte individual. No Relatório Discriminativo Analítico do Débito – DAD constam informações por levantamento efetuado, competência, alíquota aplicada, créditos considerados e valor da diferença apurada, e esta por sua vez é demonstrada, atualizada e acrescida dos juros legais, no Relatório Discriminativo Sintético do Débito – DSD. Os referidos relatórios constituem peças integrantes do lançamento fiscal. Haja vista, no período auditado, os recolhimentos efetuados pela empresa abrangerem a remuneração declarada em GFIP, eles não foram apropriados neste lançamento fiscal, já que este se refere tão somente ao que não foi declarado em GFIP. Os documentos examinados em auditoria fiscal foram: - Livro Diário e o Razão; - Contrato Social da empresa e alterações; - DIPJ, GFIP e documentos de arrecadação; - Notas Fiscais de prestação de serviços; - Prestação de contas de adiantamentos de viagens; - Notas Fiscais e recibos de representantes comerciais pessoa jurídica; - Sentenças de Acordos judiciais; Além deste Auto de Infração, em decorrência da mesma ação fiscal, foi lavrado, por descumprimento de obrigação principal, o AI nº 37.053.618-4 (parte da empresa). Foram, ainda, lavrados, por descumprimento de obrigação acessória, os seguintes Autos de Infração AI, cadastrados sob os números: a) AI n°. 37.053.619-3 (código de fundamentação legal CFL 38): Apresentar escrituração contábil em desacordo com a legislação comercial e tributária, por não atender formalidades extrínsecas. O Livro Diário não contem a autenticação de registro na Junta Comercial do Estado da Bahia, assim como, no Termo de Encerramento não consta a assinatura do profissional responsável pelos registros contábeis. b) AI nº 37.145.533-2 (código de fundamentação legal CFL 68): Apresentar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. A fiscalização foi atendida pela Sra. Joselita Auxiliar de Contabilidade e Sr. Sinfronio Chefe do Setor Pessoal, aos quais foram prestados os esclarecimentos necessários. Cabe ressaltar que eles prestam serviços simultaneamente à empresa Neve Industria, Importação e Exportação Ltda. e a Sabão Rey – Corte e Embalagem Ltda., que de fato constituem grupo econômico caracterizado quando da realização da auditoria fiscal. Da impugnação. O sujeito passivo foi cientificado deste lançamento, mediante Aviso de Recebimento RK 241825847BR, em 13 de agosto de 2009. Apresentou impugnação às fls. 38/47, por Fl. 732DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.561 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722513/2009-87 intermédio de seus procuradores, constituídos mediante Instrumento Procuratório em anexo (Doc 02), em 14 de setembro de 2009, juntando os documentos de fls. 48/660, alegando, em síntese, o que se passa a relatar. a) Da nulidade formal do Auto de Infração cerceamento do direito de defesa, contraditório e devido processo legal. Como é cediço, os Autos de Infração devem ser devidamente instruídos, possibilitando o contribuinte exercer plenamente o seu direito de defesa. Dentre os requisitos necessários à devida instrução, está a obrigatoriedade de conter o DAD Demonstrativo Analítico do Débito, nos termos do art. 688, inciso II, da IN/INSS n.° 100/2003. Ora, analisando o DAD anexo ao Auto de Infração, logo poderá observar que o mesmo não atende aos requisitos descritos no art. 688 da citada IN/INSS, tanto é assim que no seu bojo o contribuinte não teve acesso à base de cálculo, à alíquota, a forma pela qual o crédito tributário foi calculado. Sendo assim, vê-se que, seja sob a forma de LDC ou de NFLD, o ato administrativo está viciado, haja vista não atender ao disposto nos arts. 654, §1°, c/c 688 da IN/INSS n.° 100/2003, só restando à impugnante entender que o mesmo deve ser totalmente anulado/desconstituído. b) Da inexistência de responsabilidade da impugnante reter e recolher a contribuição previdenciária objeto do presente Auto de Infração. Como é cediço, o art. 128 do CTN determina que a Lei possa eleger a um terceiro obrigado de proceder com o recolhimento do tributo, desde que esteja vinculado à ocorrência do fato gerador. Acontece que, o caso em apreço versa sobre suposta contribuição previdenciária que deixou de ser retida e recolhida (repassada) pela impugnante, nos termos do art. 30 da Lei n.° 8.212, de 1991. Para uma melhor compreensão da matéria, a impugnante transcreve o citado dispositivo: (...) Analisando o disposto no citado dispositivo legal, vê-se que a impugnante não tem qualquer obrigação de proceder com a retenção da contribuição a cargo dos segurados contribuintes individuais. Na verdade, a impugnante tem o dever de: • descontar e recolher a contribuição dos segurados empregados (celetistas) (art. 30, inciso I, alínea "a" e "b", primeira parte); • descontar e recolher a contribuição dos trabalhadores avulsos (portuários) (art. 30, inciso I, alínea "a" e "b", primeira parte); • recolher a contribuição patronal incidente sobre as Notas Fiscais das Cooperativas de Trabalho, mediante a aplicação da alíquota de 15% (quinze por cento) (art. 30, inciso I, alínea "b" c/c art. 22, inciso IV); • recolher a contribuição patronal incidente sobre as remunerações pagas aos empregados (celetistas), contribuintes individuais e os trabalhadores avulsos (portuários) mediante a aplicação da alíquota de 20% (vinte por cento) (art. 30, inciso I, alínea "b" c/c art. 22, incisos I, H e III); • recolher a COFINS e a CSLL (art. 30, inciso I, alínea "c" c/c art. 23, incisos I e II). Mas não é só isso. A mesma Lei determina de forma expressa que compete aos contribuintes individuais recolherem a sua própria Contribuição, conforme se comprova pela redação dada pelo art. 30, inciso II, da Lei n.° 8.212, de 1991, in verbis: (...) Neste contexto, não poderia ser atribuída à impugnante a obrigatoriedade de recolher a contribuição dos contribuintes individuais, quando a própria Lei, determina que tal responsabilidade é do próprio contribuinte individual. Fl. 733DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.561 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722513/2009-87 Sendo assim, seja pela nulidade formal ou pela ausência de responsabilidade, o presente Auto de Infração deve ser anulado. c) Da não caracterização do motorista da Sabão Rey como segurado contribuinte individual, sem relação de emprego. A natureza jurídica da Ajuda de Custo – Despesa de Viagem é de caráter indenizatório/compensatório e não remuneratório. Vê-se que a legislação atual prescreve nitidamente segurados obrigatórios que deverão financiar, de forma direta e indireta, nos termos do art. 195 da Constituição Federal e desta Lei, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais à Previdência Social. Dentre eles, estão os contribuintes individuais, como prevê a legislação de regência, in verbis: (...) Foi nessa condição, que a ilustre auditora da SRF tentou enquadrar a impugnante, em relação à obrigação da retenção do que fora pago aos motoristas da empresa que Sabão Rey, que operacionaliza a logística da Impugnante. Acontece que, analisando a natureza jurídica da ajuda de custo despesa de viagem (Doc. 03) adiantada aos motoristas da prestadora de serviço da impugnante percebe-se que os mesmos possuem o caráter nitidamente indenizatório/compensatório, e não remuneratório. Ademais, os mesmos não podem ser considerados contribuintes individuais, posto que sejam empregados da Sabão Rey Corte e Embalagem Ltda, conforme será demonstrado no item que se segue. d) Não integra o salário de contribuição para fins da Lei nº 8.212, de 1991, art. 22, a ajuda de custo dada ao trabalhador da empresa Sabão Rey para viabilizar o trabalho. A fiscalização constituiu suposto débito sobre Ajuda de Custo – Despesa de viagem, dada aos motoristas da contratada pela impugnante para viabilizar o trabalho exercido Urge esclarecer que a Ilustre Auditora Fiscal não considerou que os motoristas são empregados da empresa Sabão Rey – Corte e Embalagem Ltda. Veja o que diz o art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, in verbis, sobre a ajuda de custo: (...) A ajuda de custo não é considerada remuneração pela CLT. Noutra senda, ainda que, os motoristas fossem considerados transportadores autônomos, a legislação que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e instituiu o plano de custeio da previdência prevê que a ajuda de custo não integra salário de contribuição, inclusive para incidência de cota patronal, como se pode observar: (...) Perfilhando o Auto de Infração, percebe-se que não há falar em débito previdenciário sobre a ajuda de custo dada aos motoristas da contratada da impugnante, posto que ela não integre a remuneração dos mesmos. e) Os motoristas não podem ser considerados contribuintes individuais, pois são empregados da empresa Sabão Rey – Corte e Embalagem Ltda. Como se pode perceber através dos registros de empregados anexos, os motoristas que prestam serviço de logística para a impugnante são todos empregados da prestadora de serviço Sabão Rey – Corte e Embalagem Ltda., (Doc. 04). Portanto não podem ser considerados como contribuintes individuais nos termos do art. 22, inciso III, da Lei 8.212/91, o que acaba por desconstituir / anular todo o Al. f) Do princípio da verdade material e princípio constitucional da ampla defesa. Conforme se depreende dos documentos ora acostados, fácil perceber que os valores constantes na planilha "Remuneração de Motoristas" nada mais é que a soma mês a mês Fl. 734DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.561 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722513/2009-87 das despesas de viagens contabilizadas na conta 415.01.0001 60 e comprovadas através dos recibos em anexo Inviável considerar que um motorista tenha como salário um valor de R$ 7.438,45 (sete mil, quatrocentos e trinta e oito reais e quarenta e cinco centavos), se pegarmos como exemplo o Raimundo Nei, no mês de janeiro. É uma questão até de bom senso. Salutar que o montante é referente às despesas efetuadas pelos motoristas e adiantadas para viabilizar a prestação de serviço contratada pela impugnante à Sabão Rey – Corte e Embalagem Ltda. Ademais, tais motoristas, como já dito anteriormente, são todos empregados da empresa Sabão Rey – Corte e Embalagem Ltda. Invocando o maior dos princípios da administração pública, qual seja da verdade material, deve a impugnada analisar com critério toda a documentação que o impugnante traz aos fólios. Com tal mister, ficará comprovado o que ora alegado, e acabará por desafogar o judiciário e evitar um futuro prejuízo para o governo Federal que seria o pagamento de honorários de sucumbência, se vencido em uma demanda judicial relacionada ao caso concreto. g) Da desconsideração da forma de determinar a base de cálculo dos transportadores autônomos. Ainda que se considere que os transportadores são contribuintes individuais que prestam serviços em favor da impugnante, urge esclarecer que o Auto de Infração continua maculado de nulidade. Isto porque, a Ilustre Auditora considerou que a contribuição previdenciária patronal, a cargo da impugnante, dar-se-ia, pela simples incidência da alíquota de 20% (vinte por cento) sobre as ajudas de custo de viagem. Pois bem. Como se sabe, os transportadores autônomos sujeitam-se a uma tributação diferenciada da contribuição previdenciária. Isto porque, os valores que lhes são pagos se prestam para abastecimento do veículo, alimentação, hospedagens e a sua própria remuneração. E é justamente por este motivo, que o Decreto n.° 3.048, de1999, também conhecido por Regulamento Geral da Previdência Social, determina que a remuneração do transportador seja determinada mediante a aplicação do percentual de 20% (vinte por cento) do valor total recebido pelo seu contratante, nos seguintes termos: (...) Isto quer dizer que, ainda que se considere que os transportadores são contribuintes individuais, a sua remuneração base de cálculo da contribuição previdenciária é determinada pela aplicação do percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor bruto recebido, o que faz com que o pretenso Auto de Infração tenha uma redução de 80% (oitenta por cento) do seu valor, o que não foi levado em consideração pela Auditora Fiscal. Como no presente Auto de Infração não houve qualquer discriminação acerca da base de cálculo e alíquota utilizadas na determinação do quantum supostamente devido, a impugnante se "atreveu" a fazer uma conta aritmética, onde pôde presumir que a mesma foi apurada mediante a aplicação da alíquota de 11% (onze por cento) sobre os valores brutos pagos aos contribuintes individuais a título de ajuda de custo, nos seguintes termos: (...) Ocorre que, como exposto alhures, a base de cálculo da contribuição em questão, é o valor equivalente a aplicação do percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor total que é pago ao transportador autônomo, nos termos do Decreto nº 3.048, de 1999, o que se chega aos seguintes valores. (...) Fl. 735DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.561 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722513/2009-87 Diante disso, vê-se que, se devido fosse, o valor original do Auto de Infração deveria ser de R$ 7.996,63, o que compromete totalmente a validade do Auto de Infração. h) Do desrespeito ao limite do salário de contribuição para o cálculo da contribuição do segurado contribuinte individual. Para melhor entender a última ilegitimidade contida no presente Auto de Infração, a impugnante esclarece que durante o ano de 2005, a legislação determinava que o valor máximo da contribuição do contribuinte individual era de R$ 533,63, conforme se depreende das informações extraídas do próprio sítio da Previdência Social (http://www.previdenciasocial.qov.br/conteudoDinamico.php?id=313):. (...) Acontece que tal limite não foi obedecido pela Ilustre Auditora Fiscal. Isto porque, apesar de constar a base de cálculo e alíquota aplicáveis na determinação das contribuições apuradas no presente Auto de Infração, a impugnante esclarece que com uma simples conta aritmética vê-se que a contribuição aqui discutida foi determinada mediante a aplicação da alíquota de 11% (onze por cento) incidente sobre os valores que supostamente foram pagos a título de remuneração aos contribuintes individuais, nos seguintes termos: Analisando os citados cálculos, que se repita, foram feitos de forma presumida, por não haver qualquer indício no presente Auto de Infração acerca da base de cálculo e alíquota, ver-se-á que se chegou a uma alíquota fictícia de 11 % (onze por cento). Disso resulta que, a partir do momento em que a Auditora Fiscal determinou a aplicação do percentual de 11% sobre os valores supostamente pagos aos contribuintes individuais a título de remuneração, não considerou os limites da contribuição vigentes à época. A título ilustrativo tem-se que no mês de janeiro/2005 foi constatado que houve um pagamento ao Sr. Raimundo Nerí, no valor total de R$ 7.438,45, valor este que compõe o valor total da competência no valor de R$ 25.599,39. Diante disso, aplicando-se a alíquota de 11% (onze por cento) sobre o valor pago ao Sr. Raimundo Neri na competência de janeiro/2005, chega-se a um valor de R$ 818,23 que já supera o limite da contribuição à época, que era de R$ 533,63. Fatos como estes, se repetiram diversas vezes em todas as competências, o que compromete a validade do Auto de Infração. Sendo assim, de uma forma ou de outra, o Auto de Infração deve ser totalmente anulado, nos termos do pedido que segue. Do pedido. Em face do exposto, a impugnante requer que essa Egrégia Delegacia da Receita Federal de Julgamento DRJ de Salvador BA, se digne de dar total provimento à presente impugnação, e consequentemente, determine a imediata desconstituição / anulação do Auto de Infração em questão, tendo em vista a suas flagrantes ilegitimidades, conforme fartamente demonstrado na presente peça. Por tais motivos, o presente Auto de Infração deve ser totalmente anulado, tendo em vista que os valores contidos no Auto de Infração têm sua exigibilidade totalmente questionável, conforme comprovado no decorrer da presente Impugnação. O Colegiado de 1ª Instância examinou as alegações da defesa e manteve parcialmente a autuação, em R. Acórdão com as ementas abaixo reproduzidas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Fl. 736DF CARF MF Original http://www.previdenciasocial.qov.br/conteudoDinamico.php?id=313) Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.561 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722513/2009-87 A empresa deve arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual, descontando-a da respectiva remuneração, e recolhê-la juntamente com a contribuição a seu cargo, conforme prevê o art. 4º da Lei nº 10.666, de 2003. Nos termos do art. 216, § 26, do Decreto nº 3.048 de 1999, a empresa deve descontar da remuneração paga ou creditada ao contribuinte individual a seu serviço, o correspondente à alíquota de onze por cento, observado o limite máximo do salário de contribuição. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento de defesa uma vez que o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem o presente Auto de Infração contêm os elementos necessários a identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa CONTRIBUIÇÃO A CARGO DA EMPRESA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, é de vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. REMUNERAÇÃO PAGA OU CREDITADA, A QUALQUER TÍTULO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. A remuneração paga ou creditada a contribuinte individual, a qualquer título, durante o mês, destinada a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, integra o salário de contribuição. DESPESAS DE VIAGENS. As despesas de viagens devem ser devidamente comprovadas através de relatório acompanhado das respectivas notas fiscais, para configurarreembolso, a fim de não integrar a remuneração (salário de contribuição). ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA MENOS SEVERA. MOMENTO DA COMPARAÇÃO. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A comparação das multas para verificação e aplicação da mais benéfica somente poderá operacionalizar-se quando o pagamento do crédito for postulado pelo contribuinte ou quando do ajuizamento de execução fiscal, conforme Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Do R. Acórdão recorrido, extrai-se que: Da observância ao limite máximo do salário de contribuição para o cálculo da contribuição do segurado contribuinte individual. Aduz o contribuinte que a Auditora Fiscal aplicou o percentual de 11% sobre os valores supostamente pagos aos contribuintes individuais a título de remuneração, sem, no entanto, considerar os limites da contribuição vigentes à época. Com efeito, nos termos do art. 216, § 26 ,do Decreto nº 3.048 de 1999, a empresa deve descontar da remuneração paga ou creditada ao contribuinte individual a seu serviço, o correspondente à alíquota de onze por cento, observado o limite máximo do salário de contribuição. Logo, assiste razão a impugnante. (...) Diante do exposto, procede em parte a alegação do contribuinte, devendo ser excluído do presente lançamento, em atendimento ao princípio da verdade material, o valor total Fl. 737DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.561 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722513/2009-87 originário de R$ 14.095,81 (quatorze mil, noventa e cinco reais e oitenta e um centavos), e ser mantido o crédito no valor originário de R$ 25.887,28 (vinte e cinco mil, oitocentos e oitenta e sete reais e vinte e oito centavos), referente à contribuição dos segurados contribuintes individuais (11%), conforme demonstrado no Discriminativo Analítico do Débito Retificado (DADR) em anexo e nas Tabelas 05 e 06. (...) Por tudo exposto, em face das razões expendidas e à luz da legislação previdenciária, rejeito em parte as alegações suscitadas na peça de defesa, votando pela procedência parcial do lançamento fiscal, mantendo em parte o crédito apurado no presente Auto de Infração para o período de 01/2005 a 12/2005, no valor de R$ 45.360,98 (quarenta e cinco mil e trezentos e sessenta reais e noventa e oito centavos), incluindo juros e multa. Ressalte-se que no momento do pagamento, quando o percentual da multa de mora se encontrará definido, deverá ser quantificada a multa mais benéfica. Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 29/06/2012 (fls. 687), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 24/07/2012 (fls. 689 e ss), insurgindo-se, inicialmente, contra o lançamento ao fundamento de que: 1 – o crédito deve ser suspenso, ante a apresentação de recurso; 2 – que a autuação é nula, por não estar instruída com regular DAD – Demonstrativo Analítico do Débito; 3 – inexistir responsabilidade quanto à retenção e recolhimento da cota do segurado; 4 – os motoristas não podem ser considerados contribuintes individuais, na medida em que eram empregados de outra empresa; 5 – e que as verbas pagas como despesas de viagem tinham natureza indenizatória. Com lastro nos princípios da ampla de defesa e da verdade material, a instrução processual seja analisada criteriosamente. Alega nulidade do lançamento, ao seu enfoque de que a base de cálculo não considerou o disposto no art. 201, do Regulamento da Previdência Social. Assinala que não foi observado o limite máximo do salário de contribuição para o cálculo da contribuição do segurado contribuinte individual, o que ensejaria a nulidade da autuação. Esse, em síntese, o relatório. Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Sendo tempestivo, conheço parcialmente do recurso e passo ao seu exame. Doutro lado, o pedido de que seja observado o limite máximo do salário de contribuição para o cálculo da contribuição do segurado contribuinte individual já fora contemplado em sede de Julgamento de 1ª Instância. Segundo RPS: Fl. 738DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.561 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722513/2009-87 Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de outras importâncias devidas à seguridade social, observado o que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal, obedecem às seguintes normas gerais: (...) § 26. A alíquota de contribuição a ser descontada pela empresa da remuneração paga, devida ou creditada ao contribuinte individual a seu serviço, observado o limite máximo do salário-de-contribuição, é de onze por cento no caso das empresas em geral e de vinte por cento quando se tratar de entidade beneficente de assistência social isenta das contribuições sociais patronais. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003) O valor máximo do salário de contribuição para o segurado contribuinte individual a partir de 1º de maio de 2004 era de R$ 2.508,72 (Portaria MPS nº 479, de 07/05/2004). Tendo a R. Decisão recorrida contemplado o pedido do Recorrente, nos termos do ordenamento vigente na época, resta prejudicado o pedido reproduzido no presente recurso. Quanto ao pedido de suspensão do crédito tributário, este já se encontra suspenso por força de aplicação do III, do art. 151, do CTN. Das Nulidades Antes de examinar as teses trazidas pela defesa, impõe-se destacar o artigo 142 do Código Tributário Nacional e os artigos 10 e 11 do Decreto 70.235/72, que estabelecem os requisitos de validade do lançamento, além daqueles previstos para os atos administrativos em geral: Código Tributário Nacional Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Decreto 70.235/72 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; Fl. 739DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.561 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722513/2009-87 III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Também importa ressaltar os casos que acarretam a nulidade do lançamento, previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.(...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Da leitura dos dispositivos legais transcritos, depreende-se que ensejam a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Analisando o tema nulidades, a Professora Ada Pellegrini Grinover (As Nulidades do Processo Penal, 6° ed., RT, São Paulo, 1997, pp.26/27) afirma que o “princípio do prejuízo constitui, seguramente, a viga mestra do sistema de nulidades e decorre da idéia geral de que as formas processuais representam tão somente um instrumento para correta aplicação do direito”. Da Nulidade do Lançamento - Dos princípios constitucionais. É de se observar que o procedimento fiscal é uma fase oficiosa em que a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. Nessa fase, o Fisco submete-se à regra geral do ônus da prova prevista no Processo Civil – que serve como fonte subsidiária ao processo administrativo fiscal. Como, ainda, não há processo instaurado, mas tão-somente procedimento, não cabe falar em direito de defesa. Antes da impugnação não há litígio, não há contraditório e o procedimento é levado a efeito, de ofício, pelo Fisco., de forma a restarem afastadas de plano as alegações de ofensa ao contraditório e ampla defesa. O ato do lançamento é privativo da autoridade, e não uma atividade compartilhada com o sujeito passivo (CTN, art.142). Nesse sentido, a Autoridade Fiscal pode valer-se de algumas peças processuais, e sobrepô-las, sem que com isso advenha qualquer irregularidade ou nulidade ao feito. Nesse sentido, a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 Fl. 740DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.561 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722513/2009-87 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Das nulidades alegadas É de se ressaltar que o direito de ampla defesa foi devidamente garantido ao Recorrente com abertura de prazo para apresentação de defesa ao lançamento, e recurso da decisão colegiada. O Recorrente afirma que a nulidade do AI decorre do fato de haver erro na base de cálculo, na medida em que não foi observado o critério estabelecido no art. 201, do RPS. De fato, observa-se que a questão enseja exame meritório e não relativo à vício ensejador da declaração de nulidade do ato. Vejamos a abordagem da temática pelo R. Acórdão (fls. 677 e ss) Alega o contribuinte que caso sejam os transportadores autônomos considerados contribuintes individuais, a base de cálculo da contribuição previdenciária deve ser obtida mediante a aplicação da alíquota de 20% (vinte por cento) sobre o valor bruto recebido por eles, o que reduziria em 80% (oitenta por cento) o valor lançado. A fiscalização enquadrou os trabalhadores objeto do presente lançamento como contribuintes individuais, nos termos do art. 12, inciso V, alínea “g”, da Lei nº 8.212, de 1991, conforme segue: (...) Na qualidade de segurado da Previdência Social, o condutor autônomo é assim definido no Regulamento da Previdência Social: (...) A impugnante não trouxe aos autos elementos que comprovassem o enquadramento dos trabalhadores relacionados na planilha “Remuneração de Motoristas" na definição de condutores autônomos, ou seja, que comprovassem que eles são proprietários, co- proprietários ou promitentes compradores de um só veículo. Sendo assim, por falta de provas, fica mantido o método de apuração da base de cálculo utilizado pela fiscalização, para o lançamento do presente crédito tributário, fundamentado na Lei nº 8.212, de 1991, art. 22, inciso III, abaixo transcrito. Correta a fundamentação da Decisão do Colegiado de 1ª Instância. O Recorrente alega, mas não comprova em momento algum a situação ensejadora da aplicação do art. 201, do RPS, qual seja: o transporte por conta própria. Sendo assim, sem razão o Recorrente. O Recorrente alega que a autuação encontra-se viciada, na medida em que o Demonstrativo Analítico de Débito não atende aos requisitos legais. Vejamos a abordagem conferida pelos Julgadores de Piso a respeito da alegação: Aduz o contribuinte que o DAD anexo ao Auto de Infração em discussão não atende aos requisitos descritos no art. 688, inciso II, da IN/INSS n.° 100/2003. E que tanto é assim que no seu bojo o contribuinte não teve acesso à base de cálculo, à alíquota, a forma pela qual o crédito tributário foi calculado. Não prospera a preliminar de nulidade do AI por cerceamento de defesa arguida pela autuada. Fl. 741DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-009.561 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722513/2009-87 Compulsando se os autos, verifica-se que no presente lançamento, juntamente com seus relatórios e anexos, constam discriminadas as contribuições sociais devidas, os períodos a que se referem e todos os dispositivos legais que embasam o presente lançamento por rubrica e por período, de acordo com os atos normativos que disciplinam o assunto. Os fatos geradores das contribuições apuradas constam identificados no Relatório Fiscal às fls. 11/16, que narra com precisão e clareza os fatos verificados na ação fiscal, bem como, no Relatório de Lançamentos – RL do AI n° 37.053.6134. O Relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD (fls. 07/08) traz a fundamentação legal do débito e das rubricas por período, inclusive a utilizada para a aplicação dos juros e multa, informando desta forma ao contribuinte os dispositivos legais que fundamentam o lançamento efetuado, de acordo com a legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores. Portanto, está afastada a alegação do contribuinte de cerceamento de defesa, uma vez que o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem o presente Auto de Infração contêm os elementos necessários a identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. A autuação conta com DAD, DSD, FLD, IPC, Refisc, Repleg, Rl, dentre outros. A fundamentação do R. Acórdão encontra-se em consonância com a autuação e a ausência de nulidade e de prejuízo pode ser comprovada com a robusta defesa apresentada, que discute inclusive alíquotas e bases de cálculo, de forma que a defesa foi plenamente exercida, inexistindo vicio no lançamento. No mais, uma vez que todos os atos que ampararam a ação fiscal ocorreram em conformidade com as disposições normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, em obediência aos requisitos do Decreto nº 70.235/1972, e inexistindo prejuízo à defesa, não se há de falar em nulidade do auto de infração ou do Acórdão recorrido. Do Mérito O Recorrente alega que os valores pagos aos motoristas, a título de despesas com viagens, tem natureza indenizatória. Do Relato Fiscal (fls. 11 e ss) extrai-se que o fato gerador descrito no lançamento alcança pagamentos ao contribuinte individual Renato Ribeiro, e remuneração paga aos motoristas que prestam serviços ao Recorrente como contribuintes individuais, mediante adiantamentos de valores, sem a prestação de contas. Relativamente à infração tributária relatada, o R. Acórdão Recorrido (fls. 674 e ss) ressaltou que: Inicialmente, cumpre ressaltar que este lançamento diz respeito exclusivamente às contribuições dos segurados contribuintes individuais que deveriam ter sido descontadas das respectivas remunerações e repassadas aos cofres da Previdência Social. Com efeito, a partir de 1º de abril de 2003, a empresa fica obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e recolhê-la juntamente com a contribuição a seu cargo, conforme prevê o art. 4º da Lei nº 10.666, de 2003, a seguir transcrito:: (...) O Decreto nº 3048, de 1999, assim estabelece no seu art. 216: (...) Fl. 742DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-009.561 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722513/2009-87 Diante dos dispositivos legais retrocitados fica evidente que a obrigação de arrecadar e recolher a contribuição dos segurados contribuintes individuais é da empresa. Destarte, não há falar em nulidade do presente Auto de Infração pela ausência de responsabilidade da empresa. (...) Alega a autuada em sua defesa que a ajuda de custo – despesa de viagem é de caráter indenizatório/compensatório e não remuneratório e que não integra o salário de contribuição para fins da Lei nº 8.212, de 1991. O presente lançamento tem por fato gerador a remuneração paga aos motoristas, que prestaram serviços à empresa autuada na qualidade de contribuintes individuais, insertos na planilha “Remuneração de Motoristas", constante do processo 10530.722512/2009- 32, do Auto de Infração (AI), cadastrado sob número 37.053.613-4. Os valores constantes desta planilha se referem ao que foi gasto individualmente pelos motoristas em viagens, sem a devida prestação de contas. A Lei n.º 8.212, de 1991, em seu art. 22, inciso III, da Lei n.º 8.212, de 1991, dispõe acerca da incidência de contribuições previdenciárias, a cargo da empresa, sobre as remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços. O art. 28, inciso III, da referida Lei (na redação dada pela Lei nº 9.876 de 1999), considera salário de contribuição para o contribuinte individual, a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5º do mencionado artigo. Com efeito, a empresa também deve arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual, descontando-a da respectiva remuneração, e recolhê-la juntamente com a contribuição a seu cargo, consoante prevê o art. 4º da Lei nº 10.666, de 2003. A legislação previdenciária, ao definir a base de cálculo das contribuições devidas à Seguridade Social, utilizou para estabelecer o conceito de salário de contribuição um critério amplo, pois entendeu como remuneração todos os rendimentos pagos ou creditados aos contribuintes individuais, a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. No entanto, quando o legislador entendeu que determinada verba salarial deveria ser excluída da base de cálculo das contribuições previdenciárias, ele expressamente, por meio de lei, assim o fez, como nas hipóteses do § 9º, do art. 28, da Lei n.º 8.212, de 1991. Assim, a não incidência de contribuições, por ser exceção, deve ser expressa e nunca presumida. Nesse compasso, a Lei nº 8.212, de 1991 considera que não integra o salário de contribuição a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT. A CLT, nos termos do art. 470, assegura aos empregados, em caso de necessidade de serviço, o direito à ajuda de custo resultante das despesas de sua transferência para localidade diversa da que resultar do contrato. A ajuda de custo, quando paga em todos os meses, sem a intenção de ressarcir despesas ou de reembolsar gastos feitos pelo empregado, adquire natureza salarial. Visa a remunerar o empregado pelos serviços prestados em decorrência do contrato de trabalho, havendo, portanto, desvirtuamento da natureza jurídica indenizatória que possuía a rubrica. No presente lançamento foram considerados como bases de cálculo os valores registrados na contabilidade, a título de despesas de viagens, para os quais não houve prestação de contas. Fl. 743DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-009.561 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722513/2009-87 Ocorre que as despesas de viagens devem ser devidamente comprovadas através de relatório acompanhado das respectivas notas fiscais, para configurar reembolso, a fim de não integrar a remuneração. Os Relatórios de Despesas acostados aos autos apresentam os gastos / despesas efetuados pelos motoristas nas viagens por eles realizadas. Contudo, as notas fiscais que comprovariam tais despesas - registradas nos referidos relatórios - não demonstram qualquer vinculação específica com os motoristas, objeto do presente lançamento, relacionados na planilha “Remuneração de Motoristas". Os valores destinados a custear gastos não comprovados tratam-se, na realidade, de remuneração indireta aos segurados por serviços prestados. Sendo assim, resta evidente que as parcelas referentes às despesas de viagens integram o salário de contribuição, uma vez que os documentos comprobatórios apresentados não estão devidamente vinculados aos motoristas. Aduz o contribuinte que os motoristas não podem ser considerados contribuintes individuais, pois são empregados da empresa Sabão Rey – Corte e Embalagem Ltda. Cumpre ressaltar, conforme Relatório Fiscal, que inicialmente o empresário apresentou uma declaração à fiscalização, informando que: a) não tinha funcionários registrados, pois todos os seus serviços eram terceirizados (serviços da atividade fim e da atividade meio); b) todos os funcionários passaram a fazer parte do quadro de empregados da Sabão Rey Corte e Embalagem Ltda., onde continuam exercendo suasatividades laborais. Posteriormente, o empresário apresentou outra declaração de que não tinha funcionários registrados, pois todos os seus produtos eram industrializados pela Sabão Rey Corte e Embalagem Ltda., situada no mesmo endereço. Ainda consoante o Relatório Fiscal, no que se refere à remuneração de segurados empregados, não foram feitas verificações em folhas de pagamento ou em registros contábeis, pois, segundo informações prestadas pelos próprios empregados, todos eles foram demitidos, em 31 de maio de 2002, da empresa Neve Indústria, Importação e Exportação Ltda., e transferidos, em 03 de junho de 2002, para a empresa Sabão Rey Corte e Embalagem Ltda., sem rescisão e mediante acordo. De fato, mediante Registro de Empregados e Relação dos Trabalhadores Constantes no Arquivo SEFIP, o contribuinte comprova que os motoristas são empregados da empresa Sabão Rey Corte e Embalagem Ltda, a partir de 03/06/2002. Todavia, conforme documentos trazidos aos autos, também é inegável que os referidos trabalhadores prestaram serviços à empresa autuada. Porém, a relação de trabalho não enseja uma relação de emprego. Sendo assim, agiu corretamente a fiscalização ao considerar os motoristas como segurados contribuintes individuais e exigir a tributação correspondente. Da análise da instrução processual, observa-se que o Recorrente não apresentou elementos que comprovassem a natureza indenizatória dos pagamentos que ensejaram a autuação, sendo certo que as verbas de natureza indenizatória não estão sujeitas à incidência das contribuições previdenciárias, desde que devidamente comprovadas pelo contribuinte. Claro está que a natureza jurídica dos valores pagos é distinta dos contornos legais conferidos à ajuda de custo. Como o próprio Recorrente afirma no Recurso, foram pagamentos para viabilizar o trabalho conferido às pessoas físicas. O pagamento de valores a prestadores de serviços pessoas físicas, se inexistente prestação de contas ou qualquer comprovação do dispêndio realizado pelo beneficiário, não configura antecipação de despesa, mas ganho pelo trabalho executado, integrando, por extensão, a base de cálculo das contribuições devidas à Seguridade Social. O Recorrente em momento algum trouxe elementos que pudessem desconstruir a conclusão fiscal, bem como a do Colegiado de 1º instância, que bem observou que “Os Fl. 744DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-009.561 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722513/2009-87 Relatórios de Despesas acostados aos autos apresentam os gastos / despesas efetuados pelos motoristas nas viagens por eles realizadas. Contudo, as notas fiscais que comprovariam tais despesas registradas nos referidos relatórios não demonstram qualquer vinculação específica com os motoristas, objeto do presente lançamento, relacionados na planilha “Remuneração de Motoristas”. Por fim, a definição legal que a Lei nº 8.212/91 traz de salário de contribuição para o contribuinte individual é a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, o que se enquadra perfeitamente ao presente caso. Tendo desenvolvido seu trabalho, o contribuinte individual foi remunerado pelo Recorrente, não importando o nome que se dê à forma de pagamento. Soma-se a isso o fato de que, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado na legislação de regência. Acolhidos os fundamentos do R. Acórdão recorrido como razões de decidir, resta mantida a autuação. CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto conhecer em parte, quanto ao pedido de que seja observado o limite máximo do salário de contribuição para o cálculo da contribuição do segurado contribuinte individual já contemplado em sede de Julgamento de 1ª Instância, e, no mérito, POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 745DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10380.005874/2007-64
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 30/04/2001 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. O descumprimento de obrigações acessórias, como a ausência de arrecadação das contribuições previdenciárias, por meio do desconto das remunerações pagas, enseja a aplicação de multa, nos termos da disposição contida no art. 32, inciso IV, § 6º, da Lei nº 8.212/91. O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante nº 8, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991. No caso de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN, para fins de constituição do crédito tributário. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-000.449
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos(a) os(a) Conselheiros(a) Oseas Coimbra Junior e Helton Carlos Praia de Lima, que entendiam por converter o julgamento em diligência. Ausente justificadamente o Conselheiro Eduardo de Oliveira.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1945; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 114          1 113  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.005874/2007­64  Recurso nº  258.668   Voluntário  Acórdão nº  2803­00.449  –  3ª Turma Especial   Sessão de  07 de fevereiro de 2011  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  ASSOCIAÇÃO BATISTA BENEFICENTE E MISSIONÁRIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 30/04/2001  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  MULTA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA.  O descumprimento de obrigações acessórias, como a ausência de arrecadação  das  contribuições  previdenciárias,  por  meio  do  desconto  das  remunerações  pagas, enseja a aplicação de multa, nos termos da disposição contida no art.  32, inciso IV, § 6º, da Lei n º 8.212/91.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  por  meio  da  Súmula  Vinculante  n  º  8,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  No  caso  de multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  há  que  se  observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN, para fins de constituição do  crédito tributário.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos(a) os(a)  Conselheiros(a)  Oseas  Coimbra  Junior  e  Helton  Carlos  Praia  de  Lima,  que  entendiam  por  converter  o  julgamento  em  diligência.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Eduardo  de  Oliveira.  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     Carolina Siqueira Monteiro de Andrade ­ Relator.     Fl. 239DF CARF MF Excluído Documento de 121 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.10480.WW4Y. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.005874/2007­64  Acórdão n.º 2803­00.449  S2­TE03  Fl. 115          2   CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE ­ Redator designado.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (presidente  da  turma),  Gustavo  Vettorato  (vice­presidente),  Oseas  Coimbra,  Carolina  Siqueira Monteiro de Andrade e Amilcar Barca Teixeira Junior.  Fl. 240DF CARF MF Excluído Documento de 121 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.10480.WW4Y. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.005874/2007­64  Acórdão n.º 2803­00.449  S2­TE03  Fl. 116          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  desfavor  de  ASSOCIAÇÃO  BATISTA  BENEFICENTE  E  MISSIONÁRIA,  em  virtude  da  ausência  de  arrecadação,  mediante  desconto  das  remunerações,  das  contribuições  previdenciárias  devidas  pelos  segurados empregados que lhe prestaram serviços. Nestes termos, teria a empresa incorrido na  infração prevista no art. 30, inciso I, alínea a, da Lei nº 8.212/91 e ao art. 216, inciso I, alínea a,  do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. Assim, foi  arbitrada  multa  conforme  disposto  no  artigo  283,  inciso  I,  alínea  g  do  Regulamento  da  Previdência Social.   O  contribuinte  foi  notificado  do  lançamento  em  16/02/2007  e  apresentou  defesa tempestiva protocolizada em 09/03/2007 (fls. 34/92).  A Delegacia  da Receita  de  Julgamento manteve  o  lançamento,  em  acórdão  ementado nos seguintes termos:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Data do fato gerador: 16/02/2007  INFRAÇÃO  A  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR  A  EMPRESA  DE  DESCONTAR  CONTRIBUIÇÃO  DE  SEUS  SEGURADOS EMPREGADOS.  Constitui infração ao artigo 30, inciso I, "a", da Lei n° 8.212/91,  e  ao  artigo  216,  inciso  I,  letra  "a",  do Regulamento  'aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99,  deixar  a  empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados empregados a seu serviço.  MULTA. VEDAÇÃO AO CONFISCO.   O princípio de vedação ao confisco aplica­se a tributos e não a  multa. O afastamento da aplicação de lei, fundado em razão de  alegada  inconstitucionalidade, somente pode ser aplicado pelos  órgãos julgadores administrativos nas hipóteses do art.77da Lei  n2­9.430, de 1996.  Lançamento Procedente.”  Contra  a  decisão  de  primeira  instância,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário tempestivo em 16/01/2008 (fls. 106/113), por meio do qual alega, em síntese:  (a)  preliminarmente,  a  inconstitucionalidade  da  exigência  do  depósito  recursal, consoante julgado realizado nos autos da ADIn nº 1.976­7­DF;  (b)  que  o  INSS  aplicou multa  no  valor  superior  ao  vigente,  haja  vista  que  somente houve elevação por meio da Portaria Ministerial n°. 342/2006  Fl. 241DF CARF MF Excluído Documento de 121 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.10480.WW4Y. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.005874/2007­64  Acórdão n.º 2803­00.449  S2­TE03  Fl. 117          4 (c)  que  a  multa  aplicada  por  descumprimento  das  obrigações  acessórias  configura­se um tributo e, como tal, só pode ser majorada mediante Lei, nos termos do art. 150,  inciso I, da Constituição Federal.  Não apresentadas as contrarrazões.  É o relatório.    Fl. 242DF CARF MF Excluído Documento de 121 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.10480.WW4Y. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.005874/2007­64  Acórdão n.º 2803­00.449  S2­TE03  Fl. 118          5 Voto             Conselheiro Carolina Siqueira Monteiro de Andrade  O Recurso Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  é  tempestivo  e preenche  todos os  requisitos de admissibilidade,  razão pela qual passa a analisá­lo. Apenas  a  título de  esclarecimento,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  da  exigência de depósito prévio, no valor mínimo de 30% da exigência fiscal, como condição para  seguimento do recurso voluntário, deu ensejo à edição da Súmula Vinculante nº 21, DOU de  10/11/2009, tornando prejudicada a verificação da regularidade do procedimento efetuado.  A Recorrente foi atuada em razão de não terem sido efetuados descontos de  contribuições destinadas à Seguridade Social sobre parte da remuneração paga a empregados  da  empresa,  a qual  se  encontrava  lançada em  contas  referentes  a pagamentos de  serviços de  pessoas  físicas.  A  empresa,  além  das  parcelas  remuneratórias  constantes  de  folha  de  pagamento,  efetuou  pagamentos  a  empregados  através  de  Recibos  de  Pagamentos  a  Autônomos, sem que fossem tais valores incluídos na base de cálculo das contribuições desses  segurados, incorrendo na prática da infração capitulada no artigo 30, inciso I, alínea "a", da Lei  nº 8.212/91, in verbis:  “Art. 30. (...)  I – a empresa é obrigada a:  a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;”  Em razão da referida infração, a autoridade fiscal imputou a Recorrente multa  pelo descumprimento de obrigação acessória, tendo como fundamento a disposição contida n o  art. 283, inciso I, "g", do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99:  “Art. 283. (...)  I  ­  a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos) nas seguintes infrações:  (...)  g)  deixar  a  empresa  de  efetuar  os  descontos  das  contribuições  devidas  pelos  segurados  a  seu  serviço;  (Nova  Redação  pelo  Decreto  n°  4.862  de  21/10/2003  ­  DOU DE  22/10/2003  Nota:  Valor atualizado, pela Portaria MPS n°342, de 16/08/2006, para  R$ 1.156,95 (um mil, cento e cinqüenta e seis reais e noventa e  cinco  centavos),  em  consonância  com  o  Art.  102,  da  Lei  8212/91.”   Em  seu  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  alega  a  impossibilidade  de  se  reajustar  as  penalidades  aplicáveis  por  meio  de  portaria,  em  razão  da  necessidade  de  sua  alteração por lei.   Fl. 243DF CARF MF Excluído Documento de 121 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.10480.WW4Y. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.005874/2007­64  Acórdão n.º 2803­00.449  S2­TE03  Fl. 119          6 Todavia,  ao  contrário  do  que  afirma  a Recorrente,  a  decisão  proferida pela  autoridade  julgadora  não merece  reparos.  O  art.  102  da  Lei  nº  8.212/91  autoriza  o  reajuste  monetário  periódico  de  multas,  na  medida  que  são  reajustados  os  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social:  “Art.102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  (Redação dada pela Medida  Provisória n° 2.187­13, de 24.8.01)”   Em sendo assim, a Portaria MPS n° 342, de 16/08/2006, vigente na data da  lavratura  do  presente  auto  de  infração,  tem  como  fundamento  legal  a  disposição  contida  no  mencionado dispositivo de lei.   Ademais,  conforme  ressaltado  pela  autoridade  julgadora,  o  art.32,  §  8°,  da  Lei nº 8.212/91 determina que o valor mínimo será o vigente na data da lavratura do auto de  infração.   Cumpre  observar,  contudo,  que  as  irregularidades  apontadas  pela  Fiscalização  se  referem  a  período  abrangido  por  decadência,  qual  seja,  às  competências  01/2001 a 04/2001.   A  questão  relativa  ao  prazo  decadencial  para  a  constituição  de  créditos  previdenciários foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante  de n º 8, nos seguintes termos:  “Súmula  Vinculante  nº  8:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme  previsto  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal  de  1988,  o  entendimento  sumulado  pelo  Supremo Tribunal  Federal  terá  efeito  vinculante  para  todos  os  órgãos da Administração Pública, inclusive para este Conselho:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.”  Nestes  termos,  por  não  ser  possível  aplicar  ao  caso  concreto  a  hipótese  prevista  no  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  em  razão  do  entendimento  contido  na  Súmula  Vinculante nº 8, há que se analisar a questão à  luz das regras previstas no Código Tributário  Nacional.   A autuação levada à cabo pela Fiscalização diz respeito ao descumprimento  de  obrigação  acessória.  Tem­se,  portanto,  lançamento  de  ofício,  nos moldes  do  art.  149,  do  Código Tributário Nacional, que assim preleciona:  Fl. 244DF CARF MF Excluído Documento de 121 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.10480.WW4Y. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.005874/2007­64  Acórdão n.º 2803­00.449  S2­TE03  Fl. 120          7 “Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  I ­ quando a lei assim o determine;  II ­ quando a declaração não seja prestada, por quem de direito,  no prazo e na forma da legislação tributária;  III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração  nos  termos  do  inciso  anterior,  deixe  de  atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido  de  esclarecimento  formulado  pela  autoridade  administrativa,  recuse­se a prestá­lo ou não o preste  satisfatoriamente,  a  juízo  daquela autoridade;  IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo  de declaração obrigatória;  V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;  VI ­ quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou  de  terceiro  legalmente  obrigado,  que  dê  lugar  à  aplicação  de  penalidade pecuniária;  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  VIII  ­  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado por ocasião do lançamento anterior;  IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão,  pela  mesma  autoridade,  de  ato  ou  formalidade  especial.”  O prazo decadencial  aplicável  será, portanto,  aquele previsto no art. 173,  I,  não havendo que se falar em incidência do preceito contido no art. 150, § 4º, ambos do Código  Tributário  Nacional.  Esse  é,  inclusive,  o  posicionamento  adotado  pelo  Colendo  Superior  Tribunal de Justiça acerca do tema:  “TRIBUTÁRIO  ­  EXECUÇÃO  FISCAL  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  APRESENTAÇÃO  DA  GFIP  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  DESCUMPRIMENTO  ­  DECADÊNCIA ­ REGRA APLICÁVEL: ART. 173, I, DO CTN.  1. A falta de apresentação da Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  assim  como  o  fornecimento de dados não correspondentes aos fatos geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  devidas  configura  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  passível  de  sanção pecuniária, na forma da legislação de regência.  2.  Na  hipótese,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  é  regido  pelo  art.  173,  I,  do  CTN,  tendo  em  Fl. 245DF CARF MF Excluído Documento de 121 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10380.005874/2007­64  Acórdão n.º 2803­00.449  S2­TE03  Fl. 121          8 vista tratar­se de lançamento de ofício, consoante a previsão do  art. 149, incisos II, IV e VI.  3. Ausente a figura do lançamento por homologação, não há que  se falar em incidência da regra do art. 150, § 4º, do CTN.  4. Recurso  especial não provido.”  (REsp 1055540/SC, Relator:  Ministro  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  DJ  27/03/2009)   Pois bem, no presente caso, o Auto de  Infração  foi  lavrado em 16/02/2007,  tendo o contribuinte dele tomado ciência em 23/02/2007. Logo, por força do que dispõe o art.  173,  I,  CTN,  teria  havido  a  decadência  do  direito  do  Fisco  de  constituir  o  crédito  tributário  concernente às competências mencionadas no Relatório Fiscal.    CONCLUSÃO  Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto  pelo  sujeito  passivo,  para  reconhecer,  de  ofício,  a  decadência  do  direito  de  constituição  do  crédito tributário.       Carolina  Siqueira  Monteiro  de  Andrade  ­  Relator                               Fl. 246DF CARF MF Excluído Documento de 121 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.10480.WW4Y. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE em 02/03/2011 23:05:47. Documento autenticado digitalmente por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE em 02/03/2011. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 21/03/2011 e CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE em 02/03/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.1019.10480.WW4Y Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 056223334BE497EBBB2206A53A1AA3A826DBBBB6 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10380.005874/2007-64. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10320.900845/2018-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nula a decisão de primeira instância que não se pronuncia sobre as questões suscitadas pelo Contribuinte em manifestação de inconformidade, o que caracteriza claro cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 3402-010.063
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para anular o acórdão prolatado pela 13ª Turma da DRJ 06, retornando o processo à origem para novo julgamento com a análise da Impugnação apresentada pela Recorrente. Vencidos os Conselheiros João José Schini Norbiato (suplente convocado) e Pedro Sousa Bispo (Presidente), que entendiam pelo sobrestamento do processo até julgamento definitivo do PAF nº 10480.724729/2018-19. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Alexandre Freitas Costa, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Joao Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: RENATA DA SILVEIRA BILHIM
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nula a decisão de primeira instância que não se pronuncia sobre as questões suscitadas pelo Contribuinte em manifestação de inconformidade, o que caracteriza claro cerceamento do direito de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para anular o acórdão prolatado pela 13ª Turma da DRJ 06, retornando o processo à origem para novo julgamento com a análise da Impugnação apresentada pela Recorrente. Vencidos os Conselheiros João José Schini Norbiato (suplente convocado) e Pedro Sousa Bispo (Presidente), que entendiam pelo sobrestamento do processo até julgamento definitivo do PAF nº 10480.724729/2018-19. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Alexandre Freitas Costa, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Joao Jose Schini Norbiato. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 90 08 45 /2 01 8- 75 Fl. 2033DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.063 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.900845/2018-75 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 106-000.678, proferido pela 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento 06, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, conforme Ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 RESSARCIMENTO. PENDÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL [AUTO DE INFRAÇÃO]. IMPOSSIBILIDADE. A constatação da prática de infrações que levaram à reconstituição da escrita fiscal do estabelecimento, da qual resultaram saldos devedores do IPI justifica o não- reconhecimento do direito creditório, na integralidade, e a não-homologação das compensações, nos termos da normatização dada pela RFB, que veda o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI, cuja decisão definitiva possa alterar, total ou parcialmente, o valor a ser ressarcido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem descrever os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o parcialmente o relatório da decisão recorrida: Em análise no presente processo o litígio decorrente do Despacho Decisório Eletrônico de fl. 09, resultante da análise dos PER/DCOMP indicados no ato decisório, por intermédio dos quais o estabelecimento matriz da pessoa jurídica retro identificada pretendeu a extinção de débitos utilizando-se do saldo credor do IPI apurado no 2º trimestre/2013 pelo estabelecimento detentor do crédito CNPJ nº 06.272.199/0015-99, no valor de R$290.557,80, com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779/99. Da verificação da legitimidade e materialidade do crédito resultou o indeferimento do direito creditório e a não-homologação das compensações declaradas a ele vinculadas, fundamentando- se o ato nos seguintes termos: O Termo de Informação Fiscal datado de 18/06/2018 anexo ao Detalhamento do Crédito disponibilizado ao contribuinte e que acompanha e integra o despacho decisório encontra-se anexado às fls. 213/299 dos autos, dá conta de que do procedimento fiscal instaurado para verificação da exatidão das informações prestadas nos Pedidos de Ressarcimento transmitidos relativos aos trimestres de apuração decorridos entre o 2º/2013 e o 1º/2017 resultou a constatação de irregularidades que culminaram na glosa de créditos incentivados (originários da aquisição de kits contendo preparações dos Fl. 2034DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.063 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.900845/2018-75 tipos utilizados para a elaboração de bebidas, da ZFM, fornecidos pela RECOFARMA) e básicos (aquisições de bens de uso e consumo – manutenção e limpeza), considerados indevidos, e, ainda, créditos recebidos em transferência de outras filiais e saída de produtos com destaque a menor do IPI, que ensejaram a reconstituição da escrita no período de 01/2013 e 12/2017 e a apuração de saldos devedores nos trimestres cujos PER/DCOMPs aqui se analisa, nos termos da conclusão e apuração e a seguir colacionados: Fl. 2035DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.063 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.900845/2018-75 Cientificada do Despacho Decisório em 22/08/2018 [fls. 1838], manifestou a interessada a sua Inconformidade em 17/09/2018 [Termo de fl. 12], por intermédio do arrazoado de fls. 14/75, sintetizado nos seguintes tópicos: Fl. 2036DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.063 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.900845/2018-75 1. DA TEMPESTIVIDADE 2. DOS FATOS 3. DA RELAÇÃO DIRETA ENTRE AS COMPENSAÇÕES REALIZADAS E O PA N° 10480.724729/2018-19 E DO NECESSÁRIO SOBRESTAMENTO DESTE PA 4. DA DECADÊNCIA; 5. DA ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO 6. DA NÃO RESPONSABILIDADE DA REQUERENTE (TERCEIRO ADQUIRENTE DO CONCENTRADO) POR SUPOSTO ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DO CONCENTRADO 7. DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS CONCENTRADOS PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS — DA ALÍQUOTA UTILIZADA PARA CÁLCULO DOS CRÉDITOS DE IPI 8. DA ILEGALIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO — DA FALTA DE PROVAS 9. DO DIREITO AO CRÉDITO DE IPI RELATIVO À AQUISIÇÃO DE CONCENTRADOS PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS 10. DO DIREITO AO CRÉDITO DE IPI RELATIVO À AQUISIÇÃO DOS CONCENTRADOS PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS BENEFICIADOS PELA ISENÇÃO DO ART. 9º DO DL N° 288/67 - DA COISA JULGADA FORMADA NO MSC N° 91.0047783-4 11. DO DIREITO AO CRÉDITO RELATIVO À ISENÇÃO DO ART. 6° DO DL N° 1.435/75 12.. DAS CONSIDERAÇÕES DE ORDEM POLÍTICA E ECONÔMICA FEITAS PELA AUTORIDADE 13. DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA 14. DOS CRÉDITOS ORIUNDOS DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS UTILIZADOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO DOS REFRIGERANTES 15. DOS CRÉDITOS DE IPI DECORRENTES DAS TRANSFERÊNCIAS ENTRE FILIAIS 16. DO DIREITO AO RESSARCIMENTO E À COMPENSAÇÃO 17. DO PEDIDO Nestes termos vieram os autos a esta DRJ para julgamento. Em síntese, é o relatório. O Contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância em 16/06/2021, conforme Termo de ciência de fls. 1860, apresentando o Recurso Voluntário na data de 29/06/2021, pugnando pelo provimento do recurso e o reconhecimento integral do crédito pleiteado, pugnando, ainda pelo sobrestamento do feito até o julgamento do processo nº, em que Fl. 2037DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.063 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.900845/2018-75 se discute o auto de infração referente ao mesmo período e matérias discutidas nestes autos, tendo em vista a relação de prejudicialidade. É o relatório. Voto Conselheiro Renata da Silveira Bilhim, Relator. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito Trata-se de Pedidos de Ressarcimento de crédito de IPI referente ao segundo trimestre de 2013, no total de R$ 290.557,80, utilizado na compensação de débitos próprios conforme PER/DCOMP vinculadas. A Fiscalização, por meio de Despacho Decisório, não reconheceu o saldo credor de IPI e, por consequência, não homologou as compensações vinculadas. Referida decisão fundou-se no mesmo Relatório Fiscal que deu origem ao AI nº 0440100.2018.00073 (PA nº 10480.724729/2018-19), no qual a autoridade fiscal afastou a alíquota de IPI utilizada para calcular os créditos fictos de IPI aproveitados no período de janeiro de 2013 a dezembro de 2017, relativos à aquisição da RECOFARMA de concentrados para bebidas não alcoólicas isentas, oriundos da Zona Franca de Manaus e também elaborados com matéria-prima agrícola adquirida de produtor sitiado na Amazônia Ocidental, empregados na fabricação de refrigerantes sujeitos ao IPI – portanto abarcando o período ora analisado. O referido auto de infração glosou os créditos de IPI aproveitados no período de janeiro de 2013 a dezembro de 2017,relativos à aquisição de produtos que supostamente não teriam sido utilizados diretamente na fabricação dos refrigerantes e, portanto, não se enquadrariam no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Então, exigiu o IPI relativo àquele período que supostamente teria deixado de ser recolhido em razão do creditamento. A Contribuinte, em manifestação de inconformidade, defendeu, em síntese, que o saldo credor de IPI em questão teve origem no aproveitamento de créditos relativos à aquisição da RECOFARMA de concentrados de bebidas não alcoólicas isentas, oriundos da Zona Franca de Manaus e também elaborados com matéria-prima agrícola adquirida de produtor sitiado na Amazônia Ocidental, empregados na fabricação de refrigerantes sujeitos ao IPI; tais concentrados são beneficiados por suas isenções autônomas: art. 81, II, RIPI/10 e art. 95, III, do RIPI/10. Pede, ainda, o sobrestamento do feito até o julgamento do PA nº 10480.724729/2018- 19, em que se discute o AI. Fl. 2038DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.063 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.900845/2018-75 Em síntese, a DRJ julga improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo-se o despacho decisório. Em síntese, a DRJ nega provimento à manifestação de inconformidade por entender que já há decisão proferida pela DRJ nos autos do PA nº 10480.724729/2018-19 (ainda que pendente de análise de Recurso Voluntário), em que se discute o objeto do Auto de Infração resultante de auditoria fiscal interna para averiguar a legitimidade de diversos pedidos de ressarcimento de créditos formulados pela Contribuinte. Aduz que a compensação não pode prosperar em virtude de vedação expressa presente no art. 25, da IN RFB nº 1300/12 (art. 42, da IN RFB nº 1717/17) . Indefere o pedido de sobrestamento do feito até o julgamento final do PA nº 10480.724729/2018-19, relativo ao AI, porque entende inexistir normas que permitam o acolhimento do pedido. Em Recurso Voluntário, a Recorrente, pugna, em síntese, (i) pela nulidade da decisão da DRJ tendo em vista que não foram analisados os argumentos preliminares e de mérito narrados na manifestação de inconformidade, violando a sua legítima defesa; (ii) pelo o sobrestamento do feito, em razão da relação de prejudicialidade com o processo nº 10480.724729/2018-19; (iii) pela inaplicabilidade do art. 42, da In RFB nº 1717/17; e (iv) reporta-se aos demais argumentos da manifestação de inconformidade, pleiteando o provimento do recurso e o reconhecimento integral do crédito pleiteado,. Vejamos: De início, avalia-se a preliminar de nulidade da decisão da DRJ. Nesse ponto com a razão a Recorrente. De fato a decisão da DRJ apenas analisou o pedido de sobrestamento do feito até o julgamento do PA nº 10480.724729/2018-19, explicitando que naqueles autos já fora prolatada decisão pela DRJ, estando pendente de análise de Recurso Voluntário, devendo ser aplicado o comando do art. 25 1 , da IN RFB nº 1300/12 (que se repete na IN RFB nº 1717/17). Por fim afasta as alegações de impossibilidade de exigência de multa de mora e correção monetária por força do art. 100, do CTN. Os demais argumentos preliminares e de mérito não foram avaliados pelo julgador de primeiro grau, quais sejam: - a decadência; - a alteração de critério jurídico - da não responsabilidade da requerente (terceiro adquirente do concentrado) por suposto erro na classificação fiscal do concentrado - da classificação fiscal dos concentrados para bebidas não alcoólicas — da alíquota utilizada para cálculo dos créditos de IPI - a ilegalidade do despacho decisório — da falta de provas 1 Art. 25. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestrecalendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. Fl. 2039DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.063 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.900845/2018-75 - do direito ao crédito de IPI relativo à aquisição de concentrados para bebidas não alcoólicas - do direito ao crédito de IPI relativo à aquisição dos concentrados para bebidas não alcoólicas beneficiados pela isenção do art. 9º do dl n° 288/67 - da coisa julgada formada no MS n° 91.0047783-4 - do direito ao crédito relativo à isenção do art. 6° do dl n° 1.435/75 - das considerações de ordem política e econômica feitas pela autoridade - dos créditos oriundos da aquisição de produtos utilizados no processo de industrialização dos refrigerantes - dos créditos de ipi decorrentes das transferências entre filiais A DRJ não enfrenta nem os argumentos preliminares, nem os de mérito. Apenas se vale do fundamento de que a compensação não pode prosperar em virtude da vedação expressa presente no art. 42, caput da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, precedida pelo art. 25, da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que assim prescreve: Art. 42. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. Assim, no seu entender, deve-se considerar que o exame das razões de mérito quanto às glosas resultaria improfícuo, pois esbarra na vedação legal ao ressarcimento, que não pode ser desobedecida pela autoridade administrativa, como antes referido. Aduz que a discussão de mérito seguirá sendo enfrentada no processo administrativo que tem por objeto o auto de infração, objeto do PA nº 10480.724729/2018-19. Ora, o fato de existir um outro processo administrativo, relativo ao auto de infração em que se discute os mesmos argumentos do presente processo, não autoriza a DRJ a não analisar os argumentos de mérito desenhados pela Contribuinte em sua manifestação de inconformidade, o que gera inegável violação ao exercício da legítima defesa e contraditório. Desta forma, está claro que o acórdão da DRJ/RJ não analisou todos os pontos controversos ventilados pelo contribuinte em sua manifestação de inconformidade, o que caracteriza evidente preterição do direito de defesa. Assim, imperioso reconhecer a nulidade do acórdão nº 106-000.678, prolatado pela 13ª Turma da DRJ 06, na forma do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72 2 . 2 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 2040DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.063 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.900845/2018-75 Por consequência, resta prejudicada a análise dos argumentos apresentados pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para anular o acórdão prolatado pela 13ª Turma da DRJ 06, retornando o processo à origem para novo julgamento com a análise da manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente. É como voto. (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim Fl. 2041DF CARF MF Original

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