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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9695457 #
Numero do processo: 10480.008133/2002-01
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2003 IRPF. PDV. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. DEZ ANOS. Em se tratando pedido de restituição de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, incidente sobre verbas pagas em decorrência de adesão a Programa de Demissão Voluntária, pleiteado administrativamente, formulado antes de 9 de junho de 2005, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador, assim considerado o dia 31/12 do ano em que tenha ocorrido o pagamento indevido.
Numero da decisão: 9202-010.556
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento, com retorno à Unidade de Origem, para apreciação das demais questões objeto do pedido. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Relator Participaram do presente julgamento Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Pereira de Pinho Filho, Rayd Santana Ferreira (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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PDV. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. DEZ ANOS. Em se tratando pedido de restituição de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, incidente sobre verbas pagas em decorrência de adesão a Programa de Demissão Voluntária, pleiteado administrativamente, formulado antes de 9 de junho de 2005, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador, assim considerado o dia 31/12 do ano em que tenha ocorrido o pagamento indevido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento, com retorno à Unidade de Origem, para apreciação das demais questões objeto do pedido. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Relator Participaram do presente julgamento Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Pereira de Pinho Filho, Rayd Santana Ferreira (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 00 81 33 /2 00 2- 01 Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.556 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10480.008133/2002-01 Relatório Trata-se de indeferimento de pedido de restituição relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física pago em 08/05/1992, em razão da extinção do direito da citada restituição, decidido por meio de Despacho Decisório (e-fls. 63). Inconformada com a decisão que indeferiu o seu pedido de restituição, a recorrente opôs Manifestação de Inconformidade, que foi considerada improcedente, mantido, assim, o não reconhecimento do direito creditório, razão pela qual foi interposto Recurso Voluntário, julgado na sessão plenária de 08/06/2017, prolatando-se o Acórdão nº 2202-004.000 (e-fls. 131 a 135), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. SÚMULA Nº 215 DO STJ. Nos termos da Súmula 215 do STJ, a indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda. PRAZO PARA PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PEDIDO FORMULADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 2005. INOCORRÊNCIA. Consoante jurisprudência vinculante emanada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a parte final do artigo 4° da Lei Complementar n° 118, de 2005. Em se tratando de pedido de restituição de IRPF, decorrente de pagamento indevido e sendo este formulado antes da vigência da Lei Complementar nº 118, de 2005, o prazo a ser observado é de 10 (dez) anos contados da data da ocorrência do fato gerador. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. O processo foi encaminhado à PGFN em 12/07/2017 (Despacho de Encaminhamento e-fls. 136) e, em 17/07/2017, a Fazenda Nacional interpôs Embargos de Declaração (e-fls. 137 a 139), que foram rejeitados, conforme despacho de e-fls. 142 a 145. Encaminhado à PGFN em 26/09/2017 (Despacho de Encaminhamento e-fls. 146), para ciência do despacho que rejeitou seus Embargos de Declaração, a Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de e-fls. 147 a 155 em 28/09/2017 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 156). Ao Recurso Especial foi dado seguimento parcial, admitindo-se a rediscussão da matéria “termo inicial da contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição de indébito”, conforme despacho de 28/11/2017 (e-fls. 158 a 167). Inconformada com a decisão do Presidente da Câmara que deu seguimento parcial ao seu Recurso Especial, a PGFN opôs Agravo, que foi rejeitado pela Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme despacho de 15/08/2018 (e-fls. 174 a 180). Como paradigmas aptos a instaurar a divergência foram considerados os Acórdãos nº 9202-002.247 e 9202-001.871, cujas ementas se transcreve: Acórdão nº 9202-002.247 Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.556 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10480.008133/2002-01 Exercício: 1994 PRAZO PARA PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MATÉRIA DECIDIDA NO STF NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-B DO CPC. PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. PDV. DIREITO A PARTIR DA RETENÇÃO INDEVIDA. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do RE nº 566.621/RS, decidido na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil para pedidos administrativos de restituição protocolados antes de 09 de junho de 2005. Essa interpretação entende que o prazo de 5 anos para se pleitear a restituição de tributos - previsto no art. 168, inciso I, do CTN - só se inicia após o lapso temporal de 5 anos para a homologação do pagamento previsto no art. 150, §4 o, do CTN, o que resulta, para os tributos lançados por homologação, em um prazo para a repetição do indébito de 10 anos após o pagamento antecipado. No caso, como o pedido administrativo foi protocolado em 17/12/2003, está extinto o direito de se pleitear a restituição dos valores referentes a fatos geradores até 17/12/1993, inclusive, por superar o prazo decenal. Acórdão nº 9202-001.871 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1993 PRAZO PARA PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MATÉRIA DECIDIDA NO STF NA SISTEMÁTICA DO ART. 543B DO CPC. TEORIA DOS 5+5 PARA PEDIDOS PROTOCOLADOS ANTES DE 09 DE JUNHO DE 2005. PDV. DIREITO A PARTIR DA RETENÇÃO INDEVIDA. O art. 62A do RICARF obriga a utilização da regra do RE nº 566.621/RS, decidido na sistemática do art. 543B do Código de Processo Civil, o que faz com que se deva adotar a teoria dos 5+5 para os pedidos administrativos protocolados antes de 09 de junho de 2005. Essa interpretação entende que o prazo de 5 anos para se pleitear a restituição de tributos, previsto no art. 168, inciso I, do CTN, só se inicia após o lapso temporal de 5 anos para a homologação do pagamento previsto no art. 150, §4o, do CTN, o que resulta, para os tributos lançados por homologação, em um prazo para a repetição do indébito de 10 anos após o pagamento antecipado. Para a restituição de imposto de renda retido na fonte sobre PDV, firmou-se no antigo Primeiro Conselho de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais o entendimento de que o direito à repetição surge no momento da retenção indevida, e não na declaração de ajuste. No caso, como o pedido administrativo foi protocolado em 12 de dezembro de 2003, está extinto o direito de se pleitear a restituição de imposto retido na fonte em 05 de outubro de 1992, por superar o prazo decenal. Para a matéria, a Recorrente apresenta as seguintes alegações: - verificando os termos nos quais o pedido de restituição foi formulado e a tese encampada pela e. Turma julgadora quanto à contagem do prazo decadencial, observa-se pequena contradição do acórdão, uma vez que afastou a decadência de período que, pela própria aplicação da “tese dos cinco+cinco”, estaria decaída; - isso porque, o pedido de restituição foi formulado em 13/06/2002, e nele o contribuinte pretende reaver valores recolhidos a título de IRRF em 08/05/1992; - aplicando-se a tese adotada pela Turma a quo e pelo próprio Supremo Tribunal Federal no processo nº 566.621/RS, em repercussão geral reconhecida no RE nº 561.9087/RS, Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.556 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10480.008133/2002-01 teríamos que estariam alcançados pela decadência os fatos geradores ocorridos antes de 13/06/1992. Ao final, requer seja conhecido e provido o recurso, para se reconheça a decadência do pedido de restituição. Cientificada da decisão, do Recurso Especial e do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial da PGFN em 09/02/2021 (fl. 220), a Contribuinte ofereceu as Contrarrazões de e-fls. 199 a 205 em 18/02/2021 (fl. 192). Em sede de Contrarrazões, a Contribuinte alega que: - considerado que o fato gerador ocorreu aos 31/12/1992, o prazo para que a interessada apresentasse seu pedido de restituição seria 31/12/2002 - consignando-se que o pleito foi protocolado aos 27/06/2002 - não restando dúvidas quanto à regularidade do direito não atingido peio instituto da decadência; - embora a Procuradoria da Fazenda Nacional faça crer que sua insurgência se deve para evitar eventual supressão de Instância - caso em que, se configurada, deveriam os autos retornarem à 1 a instância para saneamento do vício -, o que se pode ver evidenciado no pano de fundo, em verdade, é que o intuito da União é voltado à reforma do entendimento já acordado anteriormente de maneira unânime, para ver, ao arrepio da lei, não mais a (in)existência quanto ao direito á restituição da contribuinte interessada - já pacificada pela Súmula n° 215 do STJ -, mas sim propriamente o reconhecimento forçado da alegada perda desse direito potestativo devido ao alegado decurso do prazo decadencial; - por derradeiro, não se olvide a Procuradoria da Fazenda Nacional que, muito embora a contribuinte interessada tenha apresentado seu pedido de restituição aos 13/06/2002, o indébito é relativo a IRPF pago em 08/05/1992, decorrente de adesão ao Programa de Demissão Voluntária estabelecido pela fonte pagadora IBM; - que dado os contornos da jurisprudência firmada em âmbito do Superior Tribunal de Justiça e corroborada pelo Supremo Tribunal Federal, a propósito da inconstitucionalidade da parte final do artigo 4 o da Lei Complementar n° 118. de 09/02/2005, que prevê a aplicação retroativa dos preceitos de referido Diploma Legal, tratando-se de pedido de restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, in casu, Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física, incidente sobre as verbas pagas em decorrência de adesão ao Programa de Demissão Voluntária, PDV, formulado anteriormente à vigência de aludida LC, o prazo a ser observado é de 10 (Dez) anos (teso dos 5 + 5), contando-se da data da ocorrência do fato gerador (08/05/1992) e não da data de protocolo do pedido (13/06/2002). Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator. O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, devendo portanto ser conhecido. Foram apresentadas contrarrazões tempestivas. A matéria devolvida à apreciação deste Colegiado cinge-se ao “termo inicial da contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição de indébito”, em se tratando de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, incidente sobre verbas pagas em decorrência de adesão Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.556 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10480.008133/2002-01 a Programa de Demissão Voluntária – PDV, formulado anteriormente à vigência da Lei Complementar n° 118/2005. De se anotar que referida matéria foi pacificada na esfera administrativa, mediante edição da Súmula CARF nº 91: Súmula CARF nº 91 - Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Contudo, do exame da peça recursal, verifica-se que a irresignação da Recorrente refere-se exclusivamente a conclusão advinda da decisão recorrida de que o fato gerador tributo teria ocorrido em 31/12/2006, ano-calendário em que ocorreu o pagamento considerado indevido. De acordo com a Fazenda Nacional, como “o pedido de restituição foi formulado em 13/06/2002, e nele o contribuinte pretende reaver valores recolhidos a título de IRRF em 08/05/1992”: Aplicando-se a tese adotada pela Turma a quo e pelo próprio Supremo Tribunal Federal no processo nº 566.621/RS, em repercussão geral reconhecida no RE nº 561.9087/RS, teríamos que estariam alcançados pela decadência os fatos geradores ocorridos antes de 13/06/1992. Não obstante, é entendimento consolidado no âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais que, em se tratando de pedido de restituição de Imposto de Renda incidente sobre parcelas recebidas a título de incentivo pela adesão a PDV, a data a ser considerada como ocorrido o fato gerador do imposto é o dia 31/12 do ano em que ocorreu pagamento indevido. Nesse sentido, trago a colação o Acórdão do Pleno nº 9900-000.452, de 29/12/2012, da lavra da Ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, cujos fundamentos adoto como minhas razões de decidir: O acórdão recorrido aplica o prazo de cinco anos contados da data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, de 1998. A Fazenda Nacional, por sua vez, pede que seja aplicada a regra extraída da combinação dos arts. 165, I; 168,1 e 150, § 1 o , todos do CTN, que determina a contagem do prazo para restituição de indébito a partir do pagamento indevido. Conforme o artigo 62-A, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 2009, esta Corte Administrativa deve reproduzir as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como aquelas proferidas pelo STJ em sede de Recurso Especial repetitivo. No que tange ao objeto do presente recurso, houve pronunciamento do STF no julgamento do RE n° 566.621, bem como do STJ no julgamento do REsp n° 1.002.932, com efeito repetitivo, ao qual o CARF deve se curvar, conforme expressa disposição regimental. O entendimento exarado pelas Cortes Superiores é no sentido de que o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação (como é o caso do Imposto de Renda Pessoa Fisica), para os pedidos protocolados antes da vigência da Lei Complementar n p 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, é de cinco anos, conforme o artigo 150, § 4 o , do CTN, somado ao prazo de cinco anos, previsto no artigo 168,1, desse mesmo código. O acórdão do Supremo Tribunal Federal restou assim ementado: Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.556 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10480.008133/2002-01 "DIREITO TRIBUTÁRIO LEI INTERPRETATIVA APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR N° 118/2005 - DESCABIMENTO -VIOLAÇÃO Â SEGURANÇA JURÍDICA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS - APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05. estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4 o , 156, VII. e 168,I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se autoproclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao principio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando se as aplicações inconstitucionais e resguardando se, no mais, a eficácia da norma, permite se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/05, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4 o , segunda parte, da LC 118/05, considerando se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido." Em síntese, os contribuintes teriam o prazo de dez anos, a contar do fato gerador, para pleitear a restituição/compensação. Assim, no caso em apreço, como o contribuinte protocolou seu pedido em 20/06/2000, e a retenção objeto do pedido se refere ao ano-calendário de 1993, com fato gerador em 31/12/1993, conclui-se que esse valor é passível de restituição. Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.556 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10480.008133/2002-01 Diante do exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, nego-lhe provimento, com retorno à Unidade de Origem, para julgamento das demais questões objeto do pedido. (documento assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 229DF CARF MF Original

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9745415 #
Numero do processo: 10880.971821/2016-93
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2014 MULTA DE MORA. DE´BITOS. PAGAMENTOS A DESTEMPO. DCOMP. DENU´NCIA ESPONTA^NEA. INOCORRE^NCIA. Incabi´vel a aplicac¸a~o do benefi´cio da denu´ncia esponta^nea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensac¸a~o tributa´ria. Isso porque, nessa hipo´tese, a extinc¸a~o do de´bito estara´ submetida a` ulterior condic¸a~o resoluto´ria da sua homologac¸a~o pelo Fisco, a qual, caso na~o ocorra, implicara´ o na~o pagamento do cre´dito tributa´rio, havendo, em conseque^ncia, a incide^ncia de juros e multa morato´rios. Precedentes do STJ.
Numero da decisão: 9303-013.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, em votação efetuada na sessão de 17 de novembro de 2022. No mérito, deu-se provimento ao recurso por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Valcir Gassen (relator), Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz, que votaram pela negativa de provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator (documento assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinícius Guimarães, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Walker Araújo e Carlos Henrique de Oliveira.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2014 MULTA DE MORA. DE´BITOS. PAGAMENTOS A DESTEMPO. DCOMP. DENU´NCIA ESPONTA^NEA. INOCORRE^NCIA. Incabi´vel a aplicac¸a~o do benefi´cio da denu´ncia esponta^nea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensac¸a~o tributa´ria. Isso porque, nessa hipo´tese, a extinc¸a~o do de´bito estara´ submetida a` ulterior condic¸a~o resoluto´ria da sua homologac¸a~o pelo Fisco, a qual, caso na~o ocorra, implicara´ o na~o pagamento do cre´dito tributa´rio, havendo, em conseque^ncia, a incide^ncia de juros e multa morato´rios. Precedentes do STJ.

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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, em votação efetuada na sessão de 17 de novembro de 2022. No mérito, deu-se provimento ao recurso por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Valcir Gassen (relator), Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz, que votaram pela negativa de provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator (documento assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinícius Guimarães, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Walker Araújo e Carlos Henrique de Oliveira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 18 21 /2 01 6- 93 Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.620 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.971821/2016-93 Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência (e-fls. 120 a 136), interposto pela Fazenda Nacional em 16 de outubro de 2020, em face do Acórdão nº 3302-009.267 (e-fls. 113 a 118), de 27 de agosto de 2020, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. A decisão recorrida ficou assim ementada: ASSUNTO: CONTR Ano-ca - io de qualquer procedimento administrativo ou medida de f de º 1.149.022/SP). Esta foi a decisão da Turma: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso Vencidos Abud, Corintho Oliveira Machado e Denise Madalena Green que negavam provimento ao recurso. Este julgamento se tica dos recursos repetitivos, sendo-lhes º 3302-009.257, de 27 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.971816/2016- 81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Por bem retratar a matéria objeto da lide cita-se trecho do Relatório da decisão proferida pela DRJ/BHE (e-fls 72 e seguintes): eletronicamente em 04/08/ trado no PER/DCOMP nº 16409.55332.150316.1.3.04-8245. O PerDcomp foi transmitido com o objetivo de decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 25/04/2014, no valor de R$28.751,85. De acordo com o Despacho Decis Darf discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas parcialmente utilizados par contri - co mologadas. Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.620 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.971821/2016-93 Por intermédio do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 140 a 144), de 3 de novembro de 2020, o Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional para a rediscussão da matéria referente o da multa de mora incidente sob bito compensado. O Contribuinte apresentou Contrarrazões (e-fls. 152 a 165), em 14 de julho de 2021, em que requer o não conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Caso assim não se entenda, que seja negado provimento. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Contribuinte alega, em Contrarrazões, que o recurso não deve ser conhecido, pois ausentes os requisitos legais previstos no § 8º e § 9º do Art. 67 do RICARF, em específico, “(...) q paradigma, dos re s ”. Na análise dos Autos, verifica-se que não procede, com a devida vênia, o alegado, visto que no Recurso Especial consta o cotejo analítico e a devida comprovação da divergência jurisprudencial, com o relato do entendimento adotado pelo acórdão recorrido em contraface ao decidido nos acórdãos indicados como paradigmas (Acórdão nº 9303-006.011 e Acórdão nº 1302-001.237), com suas ementas, trechos do relatório e dos votos, devidamente sobretaxados com o intuito claro de estabelecer um processo persuasivo. Quanto ao mérito o apelo fazendário se opõe ao entendimento da decisão recorrida que constatou configurada a denúncia espontânea da infração mediante a extinção do débito por intermédio de compensação. Sustenta a Fazenda Nacional que a compensação não equivale a pagamento para a aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Reforça seu entendimento com referência aos artigos 156, 170, 111 do Código Tributário Nacional e ao art. 74 da Lei nº 10.637/2002. Com a devida vênia, entende-se que não merece reparos na decisão recorrida, visto que a compensação, como modalidade de extinção do crédito tributário, tem contido em seu conceito pagamentos recíprocos entre devedor/credor e credor/devedor da obrigação tributária. Os requisitos necessários para apurar o devido pagamento de um tributo, bem como, de apurar os devidos pagamentos recíprocas (compensação) não tem o condão de afastar aquilo que é nuclear no conceito de compensação, ou seja, obrigações recíprocas entre o Fisco e o Contribuinte. Se porventura, v. g., não se “constatar” efetivo o pagamento ou se não se verificar atendido a compensação, sua condição resolutória, cabe à administração fazendária tomar as medidas necessárias daí decorrentes. Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.620 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.971821/2016-93 Na decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp. nº 1.149.022/SP, em julgamento submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, verifica-se o seguinte entendimento acerca da denúncia espontânea: “ -C, DO DO PAGAMENTO 1. o - . (...) 4. Destarte, o do CTN. (...) decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. - ” (Resp no 1.149.022/SP, Relator Ministro Luiz ). Como resta comprovado nos autos o atendimento dos requisitos do instituto da denúncia espontânea, com o pagamento do débito não declarado com o acréscimo de juros antes de qualquer procedimento fiscalizatória, por meio de compensação com a utilização de crédito proveniente de DARF pago a maior, não procede as alegações da Fazenda Nacional. Consignado no final do voto proferido no acórdão recorrido: “Vale ainda ressaltar que não há no processo qualquer notícia sobre procedimento fiscal para averiguar a operação em análise”. Verifica-se assim que foi atendido o disposto no Art. 138 do Código Tributário Nacional que estabelece o pagamento do tributo devido e dos juros de mora antes de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim dispõe: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.620 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.971821/2016-93 Cabe considerar ainda o decidido pelo “ ” “ ” – Resp 1.122.131/SC: “ ° 303/06, CUJA ABRANGÊNCIA NÃO PODE RESTRINGIR-SE AO PAGAMENTO PURO E SIMPLES, EM ESPÉCIE E À VISTA, DO TRIBUTO DEVIDO. INCLUSÃO DA SSP - 1669290v7 12 HIPÓTESE DE COMPENSAÇÃO, COMO ESPÉCIE DO GÊNERO PAGAMENTO, INCLUSIVE PORQUE O VALOR DEVIDO JÁ SE ACHA EM PODER DO PRÓPRIO CREDOR. PLETORA DE PRECEDENTES DO STJ QUE COMPARTILHAM DESSA ABORDAGEM INTELECTIVA. NECESSIDADE DA ATUAÇÃO JUDICIAL MODERADORA, PARA DISTENCIONAR AS RELAÇÕES ENTRE O PODER TRIBUTANTE E OS SEUS CONTRIBUINTES. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. [...] Considerando-se a compensação uma modalidade que pressupõe credores e devedores recíprocos, ela, ontologicamente, não se distingue de um pagamento no qual, imediatamente depois de pagar determinados valores (e extinguir um débito), o sujeito os recebe de volta (e assim tem extinto um crédito). Por essa razão, mesmo a interpretação positivista e normativista do art. 9°. da MP 303/06, deve conduzir o intérprete a albergar, no sentido da expressão pagamento, a extinção da obrigação pela via compensatória, especialmente na ” relator: ministro Napoleão Nunes Maia Filho, primeira turma, data do julgamento: 24/5/16 ” A Nota Técnica Cosit 1 – ainda que “ ” serve como reforço ao entendimento de que compensação equivale a pagamento: “[ ] Aplicabilidade da denúncia espontânea no caso de compensação 18. Com relação a aplicabilidade da denúncia espontânea na compensação de tributos, não se pode perder de vista que pagamento e compensação se equivalem, ambos apresentam a mesma natureza jurídica, seus efeitos são exatamente os mesmos: a extinção do crédito tributário. Como consequência, a compensação também é instrumento apto a configurar a denúncia espontânea. [ ]” Do exposto, vota-se por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.620 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.971821/2016-93 Voto Vencedor Jorge Olmiro Lock Freire – redator designado a 41 da Lei nº 13.105, de 16/03/2015, por meio do REsp nº 1.149.022/SP, no qual aquele Tribunal Superior respectivas DCTF e liquidados depois das datas de seus vencimentos. das 1a e 2a Turmas pagamento strictu sensu do. Veja-se: 1. - , justamente porqu Precedentes. (AgInt nos EDcl nos EREsp 1.704.799/PR, Relator Min. Gurgel de Faria, Dje 17/06/2019) º – Assunto: Normas de Admi instr . Atendidos os requisitos do art. 138 do CTN, Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.620 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.971821/2016-93 No mesmo sentido, recente julgado (Ac. 9101-006.061) da 1ª Turma da CSRF, de abril/2022: DENUNCIA ES COMP p ia decorrente pelo adimplemento a destempo. EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. O voto da relatora Edeli Pereira Bessa assevera o STJ, o seguinte: na, Regina Helena Costa e Gurge g Fernandes, Mauro Campbell Mar no 1.720.601/CE). pagamento. Portanto, em casos que o alegado “ ” -se com o envio de DCOM - - sas, e 9303-008.796, de 14/06/2019, para o -012.012, de 18/10/2021. Deveras, é de ser reformado o recorrido, restabelecendo-se a exigência da multa moratória. Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.620 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.971821/2016-93 DISPOSITIVO (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire Fl. 206DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13888.720624/2017-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2012 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período.
Numero da decisão: 1002-002.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2012 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período.

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VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 06 24 /2 01 7- 15 Fl. 1855DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.544 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720624/2017-15 Trata-se de Recurso Voluntário interposto por UNIMED PIRACICABA SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS, em face do acórdão de n° 07- 46.094, proferido pela C. 6ª Turma da DRJ/FNS, objetivando sua reforma integral. Por economia processual e por bem reproduzir os fatos, pedimos licença para transcrever o relatório constante do acórdão de julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (“DRJ/FNS”), o qual será complementado ao final: “Trata o presente processo da Declaração de Compensação – Dcomp nº 01426.83553.161112.1.3.05-0567, na qual a interessada acima identificada alega possuir créditos contra a Fazenda Pública decorrentes de imposto de renda retido na fonte no mês de outubro do ano calendário de 2012 sobre pagamentos a cooperativas – IRRF Cooperativas no valor original de R$ 86.109,55, buscando extinguir por compensação débito em igual valor do imposto de renda retido na fonte sobre rendimento do trabalho sem vínculo. Despacho Decisório 2. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Piracicaba/SP – DRF Piracicaba proferiu o Despacho Decisório nº 115, de 20.02.2017 (f. 816), no qual reconheceu o direito creditório de R$ 19.973,37, refletindo-se na homologação parcial da compensação requerida. 3. Fundamenta a glosa no disposto no artigo 652 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/99 - e o art. 41 da IN SRF nº 900, de 2008, vigente à época em que foi requerida a compensação. Informa que o crédito em análise deve necessariamente decorrer de IRRF incidente sobre pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a “cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição”. 4. Argumenta também que dentre os documentos apresentados houve constatação retenção de IRF com origem em contratos de Plano Privado de Assistência à Saúde, na modalidade de contratação por preço pré-determinado, na qual não estaria caracterizado a prestação pessoal do serviço realizado diretamente por seus cooperativados, condição imposta pelo artigo 652 do RIR/99 para a compensação pretendida. 5. Houve também ausência de documentos comprobatórios a fim de comprovar a retenção ocorrida, bem como ausência de comprovação da natureza do serviço prestado, por insuficiência de informação na fatura/nota fiscal, por inobservância do Ato Declaratório (Normativo) Cosit n° 1, de 11/02/93 (D.O.U de 15/02/93). 6. O Despacho Decisório, portanto, negou o direito creditório de R$ 66.136,18, discriminando as glosas nas tabelas 1 e 2, de acordo com os motivos a seguir: a) Tabela 1 (f. 809/814): glosa de IRRF, por se tratarem de pagamentos de mensalidade de plano de saúde, modalidade preço preestabelecido; b) Tabela 2 (f. 815): glosa parcial de IRRF, por se tratarem de pagamentos de mensalidade de plano de saúde, na modalidade preço preestabelecido, ou por não haver comprovação de que se trataria de prestação de serviço pessoal por cooperativado. 6.1. Demonstra-se os valores do direito creditório glosados da forma a seguir: Fl. 1856DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.544 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720624/2017-15 Manifestação de Inconformidade 7. Inconformada, a interessada interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 1712/1736, apresentando como principal argumento o fato de que a cooperativa atua como “intermediária” das operações para que o cooperado-médico possa prestar o serviço de natureza pessoal ao cliente-beneficiário. Para isto ela expõe que houve falta de compreensão de que a cooperativa atua intermediando e partilhando recursos recebidos pelos usuários dos planos de saúde para os “terceiros”, cooperativados médicos que prestam os serviços. Alega também que há dificuldade para adequar as partilhas de recursos, pois não há tempo suficiente para mensurar a parcela dos serviços pessoais no momento da emissão da fatura 8. Extrai-se a seguir os principais argumentos a sustentar estas afirmações. 8.1. Da sua atividade de intermediação das relações entre cliente e cooperativado, favorecendo a consecução da prestação dos serviços: “Nesta realidade, deve-se elucidar que o prestador de serviço de medicina é o próprio médico cooperado, e não a cooperativa. A cooperativa, figurando como mera intermediária naquela relação, somente presta serviços a seus cooperados (médicos associados), angariando clientes (usuários pacientes) para aqueles profissionais. Sendo assim, a cooperativa não presta serviços médicos aos usuários, apenas disponibiliza (através da operação de planos de saúde) sua rede cooperada (médicos) e credenciada (hospitais, laboratórios, clínicas etc.). O objetivo almejado pela sociedade se perfaz, portanto, quando um médico cooperado (prestador de serviços) atende um usuário paciente (angariado pela cooperativa – precedente).” (página 04/05 da manifestação de inconformidade, negritos do original) 8.2. De sua atuação como operadora de plano de saúde: “Além de cooperativa de trabalho médico, a Unimed Piracicaba possui característica jurídico-econômica de operadora de planos de assistência à saúde que atua por conta e ordem do consumidor (usuário), recebe e gerencia os recursos recebidos dos usuários, devolvendo-lhes tais recursos através de serviços de assistência à saúde, prestados por terceiros. Isso porque, como dito, a manifestante é entidade que recebe dinheiro do usuário e gerencia tais recursos, devolvendo-lhe o montante recebido no futuro através de serviço de terceiros. A própria legislação que regula o setor, a Lei n.º 9.656/98 (artigo 1º), ao definir “operadora de plano de assistência à saúde” assim conceitua: “pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo” (página 07 da manifestação de inconformidade, negritos do original) 9. Segue argumentando que independente do critério utilizado para fixação do preço do plano de saúde, se preço preestabelecido ou pós-estabelecido, não ocorre a descaracterização do objetivo societário da cooperativa, pois esta repassará os Fl. 1857DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.544 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720624/2017-15 pagamentos ao cooperativado, de acordo com os recursos recebidos dos usuários e a proporção do labor de cada cooperado. 10. Outro ponto controverso, trata-se da comprovação do imposto retido. Alega que a ausência de DIRF não afasta a legitimidade para o aproveitamento do IRRF. Informa que os documentos não apresentados por ocasião da auditoria encontram-se em juntados à contestação. Apresenta também os registros contábeis, requerendo que os documentos sejam analisados, afastando-se o argumento de ausência de informação em DIRF pela fonte pagadora. 11. Requer também a aplicação de seu entendimento ao aproveitamento dos créditos sobre os contratos a preço fixo até o recebimento da Solução de Consulta nº 267 - SRRF08/Disit. Além disto, solicitou o reconhecimento integral do direito creditório pela confirmação de integral dos valores de IRRF. 12. É o relatório.” (g.n.) Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2012 DISPENSA DE EMENTA Acórdão dispensado de ementa de acordo com a Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Em sessão do dia 09/03/2020, a DRJ/FNS ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: (i) a regra geral é que o imposto de renda retido na fonte seja antecipação do imposto eventualmente devido ao final do período de apuração, porém há casos em que a legislação permite que a contribuinte que sofreu a retenção do imposto utilize os valores retidos para compensar com valores a recolher na condição de fonte pagadora de rendimentos; (ii) o tratamento dado aos valores do imposto de renda retidos na fonte, se considerados como antecipação de eventual IR devido ao final do período de apuração ou se aproveitados diretamente como crédito, é determinado em função da natureza da operação que gerou a retenção; (iii) a legislação (art. 652 do RIR 1999 e art. 41 da IN/RFB 900, de 2008) determina que ocorra a prestação de serviços pessoais pelos associados/cooperados durante o ano-calendário da retenção ou se depois do encerramento do referido ano calendário e caso haja saldo de crédito que não tenha sido utilizado na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos efetuados aos cooperados ou associados; Fl. 1858DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.544 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720624/2017-15 (iv) constou no despacho decisório que de acordo com a Cosit n° 1 de 11/02/93, as cooperativas devem discriminar em suas faturas as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados a pessoa jurídica por seus associados de outros custos e despesas e, ainda, que a alíquota do IRRF (então vigente 5%) incide apenas sobre as importâncias relativas a tais serviços; (v) assim, para atender ao que determina a legislação e dar aos valores de IR retidos na fonte uma das utilizações previstas no artigo 45 da Lei nº 8.541/92, artigo 652 do RIR 1999 e 41 da IN RFB 900, de 2008, a Recorrente deveria ter discriminado em suas faturas as importâncias recebidas; (vi) em face dessa normatização, a alegação de inexistência de tempo hábil para elaborar a separação dos serviços pessoais não merece guarida; (vii) destaca entendimento do STF, quando do julgamento do RE 599.362/RJ, em sede de repercussão geral, que tratou da incidência do PIS sobre atos praticados por cooperativa médica; (viii) esclarece que o procedimento mais adequado a fim de que a cooperativa aproveitasse o IRRF seria considerá-lo imposto retido como antecipação do devido no cálculo do IRPJ, no período de apuração correspondente, desde que as receitas a que se referem tivessem sido levadas à tributação, em razão de tratar-se de ato não cooperativo; (ix) aduz que não há como homologar a compensação, quando não houver o cumprimento das exigências especificas para o aproveitamento dos créditos de IRRF; (x) quanto ao pedido de que se aplicasse à compensação o entendimento de que seria possível o aproveitamento do IRRF sobre os contratos de preço fixo (mensalidades de plano de saúde) até o recebimento da Solução de Consulta nº 267 – SRRF08/Disit, não merece prosperar; (xi) de acordo com o artigo 49 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, a consulta formulada pela ora Recorrente “não suspende o prazo para recolhimento de tributo, retido na fonte ou autolançado antes ou depois de sua apresentação, nem o prazo para apresentação de declaração de rendimentos”; (xii) as glosas foram apartadas por: faturas que se referem a plano de saúde, da modalidade preço preestabelecido; faturas relacionadas a ato não cooperativado; e retenção não comprovadas, por ausência de documento fiscal; (xiii) não há reparos a fazer quanto aos créditos de IRRF contidos na Tabela 1, pois os mesmos referem-se às glosas integrais por ato não cooperativado, Fl. 1859DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.544 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720624/2017-15 diretamente relacionados às receitas referentes aos valores de plano de saúde, de modalidade preço preestabelecido; (xiv) quanto às glosas demonstradas na Tabela 2, aplica-se a reanálise das mesmas uma vez que houve apresentação de novos documentos, tais como: faturas (e-fl. 1.171), comprovante anual de rendimentos e imposto de renda retido na fonte (e-fl. 958); (xv) por fim, conclui que não há reparos a realizar no Despacho Decisório nº 115, de 20.02.2017. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 1.759/1.790), no qual pleiteia a reforma do acórdão da DRJ/FNS, sob a alegação de que: (i) o Fisco Federal ignorou que os contratos em pré-pagamento consistem apenas em uma das formas de repartir o risco da sinistralidade entre um grupo de usuários, não afastando a figura de mera intermediadora da cooperativa operadora na relação entre os usuários de plano e os cooperados efetivos prestadores dos serviços; (ii) o fato de algumas retenções não terem sido informadas em DIRF pelas fontes pagadoras não descaracteriza a existência de crédito em face da retenção, pois não pode ser imputada à Recorrente eventual descumprimento ou cumprimento em atraso de obrigações acessórias pela fonte pagadora, já que a retenção se efetivou existindo o dispêndio financeiro pela Recorrente; (iii) a Recorrente, como sociedade cooperativa, sujeita-se à retenção do Imposto de Renda prevista no artigo 652, §1º, do Decreto n° 3.000/99 por intermediar os serviços médicos prestados pelos seus cooperados aos usuários; (iv) cita julgado do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda datado de 2005 e decisão do STJ datada de 2009; (v) o artigo 652 do RIR é genérico para as cooperativas de trabalho, sem qualquer ressalva com relação ao tipo de contrato; (vi) aduz que protocolou consulta fiscal (Solução de Consulta n° 267 SRRF08) e que a resposta foi clara no sentido de que, nos contratos efetuados na modalidade de pré-pagamento, não deve ser feita a retenção dada a dificuldade de se mensurar exatamente o valor dos serviços pessoais de antemão; (vii) por fim, pugna pela consideração dos valores não informados e não corroborados em DIRF pelas fontes pagadoras, pela existência de crédito em face da retenção, já que seria elemento suficiente para validação da compensação declarada, não podendo ser imputada à Recorrente o ônus de eventual descumprimento pela fonte pagadora. Fl. 1860DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.544 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720624/2017-15 É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação, na forma do artigo 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017 1 e pela Portaria CARF n° 6.786/2022 2 . Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do acórdão recorrido em 29/05/2020 (e-fl. 1.755), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 10/07/2020 (e-fl. 1.758), ou seja, ultrapassados mais de trinta dias após a ciência da decisão de primeira instância, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 3 . Contudo, argumenta a Recorrente que “conforme portaria da Receita Federal do Brasil n° 936/2020, editada em 29.05.2020, até 30.06.2020, em razão da pandemia da Covid-19, tem-se que o termo inicial para o prazo legal de 30 (trinta) dias para interposição do presente Recurso Voluntário se deu em 30/06/2020 (terça-feira)”. Com razão a Recorrente. Como se pode observar na regra do artigo 6º, a Portaria RFB n° 936/2020 suspendeu os prazos perante a Receita Federal até 30/06/2020. Confira-se: "Art. 6º Ficam suspensos os prazos para prática de atos processuais no âmbito da RFB até 30 de junho de 2020." (NR) 1 Art. 23-B. As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 2 Art. 1° Elevar a até 120 (cento e vinte) salários mínimos, o limite das turmas extraordinárias para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário. Parágrafo único. A elevação de limite atribuída às turmas extraordinárias não prejudica a competência das turmas ordinárias sobre os recursos voluntários tratados no caput. 3 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 1861DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.544 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720624/2017-15 Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Como visto, trata o presente processo de pedido de compensação, consubstanciado na Declaração de Compensação (DCOMP) de n° 01426.83553.161112.1.3.05- 0567, por meio da qual a Recorrente pretende quitar débito de IRRF incidente sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício (código de receita 0588), apurado em outubro de 2012, com crédito decorrente de retenções de IR na fonte que teria sofrido no ano-calendário de 2012, nos moldes do artigo 652 do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999, denominado Regulamento do Imposto de Renda – RIR (crédito decorrente de IRRF incidente sobre importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a cooperativa de trabalho). O Despacho Decisório (e-fls. 816/823) reconheceu o direito creditório de R$ 19.973,37 (dezenove mil, novecentos e setenta e três reais e trinta e sete centavos), pelas seguintes razões: “a) Com relação às fontes pagadoras listadas na Tabela 1 (fls. 809 a 814), a análise das faturas confirmou total ou parcialmente a ocorrências das retenções do imposto de renda na fonte, utilizadas na compensação em exame, totalizando R$ 63.126,08. Entretanto, as retenções relacionadas na tabela supracitada não terão os respectivos créditos validados na Dcomp, ou seja, não serão admitidos na composição do crédito em análise, por não serem relativas a serviços pessoais prestados pelos cooperados associados à interessada. Portanto, os valores serão excluídos da apuração do crédito em análise (glosados), tendo em vista que se originam de pagamentos de mensalidade de plano de saúde na modalidade de preço preestabelecido ou apresentem faturas que não discriminam as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados e as importâncias que correspondem a outros custos ou despesas; b) Com relação a tabela 2 (fl. 815), a análise das faturas demonstrou a comprovação da retenção na fonte total ou parcialmente. De um total de créditos demonstrados em Dcomp de R$ 22.431,30, foram comprovados R$ 22.318,16 de retenções nos documentos fiscais apresentados. No entanto, apenas parte dessas retenções serão validadas, por serem relativas a serviços pessoais prestados pelos cooperados associados à interessada, totalizando R$ 19.973,37. Os valores restantes serão excluídos da apuração do crédito em análise (glosados), tendo em vista que se originam de pagamentos de mensalidade de plano de saúde na modalidade de preço preestabelecido, apresentem faturas que não discriminam as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados e as importâncias que correspondem a outros custos ou despesas, ou por não ter sido apresentada integralmente a documentação comprobatória da realização do ato cooperativo (prestação de serviços pessoais pelos cooperados associados à interessada).” (g.n.) A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela C. 6ª Turma da DRJ/FNS, pois entendeu-se: “27. Não há reparos a fazer quanto aos créditos de IRRF contidos na Tabela 1, pois os mesmos referem-se às glosas integrais por ato não cooperativado, diretamente relacionados às receitas referentes aos valores de plano de saúde, de modalidade preço preestabelecido. Fl. 1862DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.544 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720624/2017-15 28. Quanto às glosas demonstradas na Tabela 2, aplica-se a reanálise das mesmas uma vez que houve apresentação de novos documentos, anexos à impugnação. Foram juntadas faturas (f. 1171) e comprovantes anuais de rendimentos e imposto de renda retido na fonte (f. 958). (...) (a)Fonte Pagadora Delphi Automotive Systems do Brasil Ltda, CNPJ 00.857.758/0006-17 Houve apresentação das faturas nº 57-000605/12 e 57-000624/12 (f. 1648 e 1649), no entanto, ambas referem-se a retenções ocorridas em novembro (data do vencimento da fatura), em desacordo com a informação prestada em Dcomp que aponta para as retenções ocorridas em outubro. Já a fatura nº 55-000058/12 (f. 1180), abaixo destacada não comprova a natureza do serviço prestado entre a contratante (Delphi) e a contratada (Unimed Piracicaba), transparecendo, inclusive, tratar-se de pagamento de plano de saúde. Houve informação de que parte do serviço se trataria de ato cooperativado (R$ 1.690,17), contudo, não houve esclarecimentos ou apresentação de documentos adicionais que esclarecessem os fatos. Assim, é de ser mantida a glosa do direito creditório, no valor de R$ 25,35. (b)Fonte Pagadora Bunker Comercial Ltda, CNPJ 03.213.418/0001-75 Houve apresentação da fatura nº 50-005891/12 às f. 1260, no entanto, o documento encontra-se incompleto, não permitindo a verificação do serviço prestado, como se destaca abaixo. Portanto, permanece o IRRF de R$ 26,48, sem comprovação da natureza da prestação do serviço. c) Fonte Pagadora Quorum Essencias Industria e Comercio Lltda, CNPJ 11.715.501/0001-70 Não houve apresentação de documentos que comprovasse a retenção de R$ 33,84, pois a fatura nº 50-005879/12 (f. 1171) não há destaque de IRRF, conforme se verifica abaixo. Logo permanece o valor sem comprovação, não merecendo ajuste na análise realizada pela autoridade tributária. d) Fonte Pagadora Usina São Jose SA, CNPJ 56.563.729/0001-20 Foram apresentadas 4 faturas que não diferem das apresentadas na fase da auditoria. São elas as de nº 50-006092/12 (f. 1407), 50-006093/12 (f. 1408), 57- 000607/12 (f. 1650) e 57-000625/12 (f. 1651). Somente as duas últimas comprovam retenção sobre atos cooperativos por prestação de serviços profissionais, nos valores de R$ 62,57 e R$ 19,70, totalizando R$ 82,27, já considerados pela autoridade tributária. Permanece sem comprovação a diferença de R$ 98,29, haja vista que os demais documentos tratam da venda de plano de saúde, por preço preestabelecido. e) Fonte Pagadora Caterpillar Brasil Ltda, CNPJ 61.064.911/0001-77 Foram apresentadas 5 faturas que não diferem das apresentadas na fase da auditoria. São elas as de nº 50-005780/12 (f. 1194), 50-005836/12 (f. 1229), 50- 005837/12 (f. 1230), 57-000618/12 (f. 1642) e 57-000620/12 (f. 1643). As duas últimas faturas referem-se a retenções ocorridas em novembro de 2012, portanto, não podem ser consideradas documentos aptos a comprovar IRRF ocorridas em outubro de 2012, conforme preenchimento da Dcomp. As demais faturas apresentam o destaque de IRRF, nos valores de R$ 1.942,50, R$ 205,04 e R$ 60,19, totalizando R$ 2.207,73. No entanto, elas atestam retenções sobre valores referentes a pagamento de plano de saúde, por preço preestabelecido, não integrando a formação do direito creditório. Assim, mantém-se a glosa realizada e considera-se não comprovado o valor de R$ 2.207,73. Fl. 1863DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.544 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720624/2017-15 f) Fonte Pagadora Fenix Agro-Pecus Industrial Ltda, CNPJ 67.533.778/0001-37 Foram apresentadas 3 faturas que não diferem das apresentadas na fase da auditoria. São elas as de nº 55-000061/12 (F. 1187), 57-000613/12 (f. 1657) e 57- 000631/12 (f. 1658), correspondente às retenções de R$ 12,54, R$ 28,62 e R$ 30,34, respectivamente. A primeira fatura corresponde a pagamento de plano de saúde, preço preestabelecido, e as duas últimas referem-se a ato cooperativado. Apenas a fatura nº 57-000613/12 corresponde a retenção ocorrida no mês de outubro e, portanto apta a compor o direito creditório. Ocorre que ela já foi considerada pela auditoria, portanto, permanece não comprovado o valor de R$ 41,16. g) Fonte Pagadora Zabianco Açúcar e Alcool Ltda – Usina Pederneiras, CNPJ 72.455.876/0001-33 A autoridade tributária justificou a glosa da retenção ocorrida na fatura nº 55- 000060/12 (f. 1181), no valor de R$ 25,08, como decorrente retenção comprovada, porém ocorrida em ato não cooperativado. De fato, o documento apresentado não comprova a natureza do serviço prestado entre a contratante (Zambianco) e a contratada (Unimed Piracicaba), transparecendo, inclusive, tratar-se de pagamento de plano de saúde. Houve informação de que parte do serviço se trataria de ato cooperativado (R$ 1.671,80), contudo, não houve esclarecimentos ou apresentação de documentos adicionais que comprovassem os fatos. Assim, é de ser mantida a glosa do direito creditório, no valor de R$ 25,08.” (g.n.) Ainda irresignada, a Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário, o qual passo à análise. Da Comprovação da Retenção na Fonte Como visto, a Recorrente questiona o acórdão recorrido que revisou o direito creditório glosado pelo Despacho Decisório (e-fls. 816/823), uma vez que entendeu-se não haver crédito suplementar a ser reconhecido decorrente do imposto de renda retido, por se tratar de retenção sobre valores recebidos a título de plano de saúde por preço preestabelecido. Da análise dos autos, observa-se que a Recorrente não apresentou qualquer justificativa e/ou documentos adicionais, capazes de infirmar o quanto decidido pela C. 6ª Turma da DRJ/FNS, pelo contrário, limitou-se a reproduzir ipsis literis os argumentos da Manifestação de Inconformidade. A ausência de impugnação específica do recurso em questão fica bastante evidente nos trechos abaixo colacionados: Recurso Voluntário: e-fl. 1.764 Fl. 1864DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-002.544 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720624/2017-15 Manifestação de Inconformidade: e-fl. 1.714 O que se verifica dos trechos acima é que os documentos que foram apresentados quando da interposição do Recurso Voluntário são os mesmos apresentados quando da Manifestação de Inconformidade, incapazes, portanto, de infirmar o quanto decidido no acórdão recorrido. Da Parcela de IRRF com Origem em Pagamento de Planos de Saúde Em relação a esta parcela, cuja origem da retenção são os pagamentos de planos de saúde, não há que se reconhecer direito creditório, tendo em vista que não se trata de retenção por pagamento de atos cooperativos, passível de restituição nos termos do artigo 652, §1º do RIR/99 4 , uma vez que essa compensação é exclusiva de sociedades cooperativas em razão da prática de atos cooperados. 4 Art. 652. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte à alíquota de um e meio por cento as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. Fl. 1865DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-002.544 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720624/2017-15 Por consequência, não se pode homologar a compensação pretendida nos moldes do §1º do artigo 652 do RIR/99, pois essa compensação somente é autorizada com créditos correspondentes a imposto retido sobre pagamentos à cooperativa relativos aos serviços pessoais que forem prestados pelos cooperados ou colocados à disposição. Assim, inexiste fundamentação legal que autorize o pleito da Recorrente de homologar a referida compensação. Eis, na parte que interessa, os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido: “15. O tratamento dado aos valores do imposto de renda retidos na fonte, se considerados como antecipação de eventual IR devido ao final do período de apuração ou se aproveitados diretamente como crédito, é determinado em função da natureza da operação que gerou a retenção. 16. É de se ressaltar que a legislação que fundamenta a auditoria realizada (art. 652 do RIR 1999 e art. 41 da IN/RFB 900, de 2008) é muito específica quanto ao tipo da operação que permite o aproveitamento do imposto retido na fonte como crédito na forma ali prevista, qual seja, é preciso que ocorra a prestação de serviços pessoais pelos associados/cooperados desta ou colocados à disposição.” (grifos no original) Este Conselho, aliás, já se dedicou à discussão acerca da tributação das cooperativas de serviços médicos, firmando entendimento no sentido de que a comercialização de planos de saúde não têm natureza de atos cooperados, devendo a receita correspondente ser tributada pelo imposto de renda. Sobre esse ponto, destaca-se a jurisprudência deste Conselho: COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré- estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. (Processo n° 13609.721411/2016-19. Acórdão n° 1301-005.461. Sessão de 22/07/2021. Relator Heitor de Souza Lima Júnior, g.n.) COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré- estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. (Processo n° 13888.721472/2014-17. Acórdão n° 1402-004.150. Sessão de 17/10/2019. Relator Paulo Mateus Ciccone, g.n.) Logo o acórdão recorrido não merece retoques. Fl. 1866DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-002.544 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720624/2017-15 Dispositivo Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para nessa extensão, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin Fl. 1867DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.005923/2009-84
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 06/07/2009 INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. Considera-se embaraço à fiscalização aduaneira a intempestividade na prestação de informações exigidas por norma aduaneira. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de informações sobre desconsolidação prestada a destempo.
Numero da decisão: 3002-002.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e rejeitar as preliminares suscitadas. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Mateus Soares de Oliveira, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Carlos Delson Santiago (Presidente).
Nome do relator: Paulo Régis Venter
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CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. Considera-se embaraço à fiscalização aduaneira a intempestividade na prestação de informações exigidas por norma aduaneira. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de informações sobre desconsolidação prestada a destempo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e rejeitar as preliminares suscitadas. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Mateus Soares de Oliveira, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Carlos Delson Santiago (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 12-104.601 - 4ª Turma da DRJ/RJO, da sessão realizada em 20/12/2018, quando a turma acordou, por unanimidade de votos, DEIXAR DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO e considerar devida apresente exação. Por bem descrever os fatos, adoto relatório proferido na decisão de primeira instância: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 59 23 /2 00 9- 84 Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.332 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.005923/2009-84 Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea e do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos encontram-se no bojo do auto de infração conforme abaixo se segue: Seja o transportador (interessado) ou através de seu representante deveria prestar informações tempestivas sobre seus conhecimentos eletrônicos. No caso são 7 dias para embarcação e 48 horas para aeronaves (IN 510/2005). A obrigação do transportador encontra-se estabelecida no artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. O prazo de prestação de informações deve ser observado pelo transportador para cada navio/avião e viagem realizada, apurando-se a infração a cada operação de embarque, vinculando-se à data do mesmo. Diante dos fatos apurados, a fiscalização entendeu configurada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali cominada para cada CE em que considerou ter havido atraso na prestação de informações. Devidamente cientificada a interessada ingressou com a impugnação em nome da interessada, alegando as preliminares atinentes às formalidades legais tributárias, mesmo na aplicação das multas administrativas, onde ainda não há a ocorrência do fato gerador do tributo, mas sim controle das importações e exportações para fins aduaneiros, como cerceamento ao direito de defesa por ausência de provas; infração ao princípio da legalidade e tipicidade e a inconstitucionalidade – razoabilidade e proporcionalidade - além da denúncia espontânea e relevação de penalidade (cuja matéria nem cabe no julgamento em DRJ). É o relatório. O recorrente fora intimado do acórdão da DRJ, em 06/09/2019, e apresentou Recurso Voluntário em 02/10/2019, sendo assim tempestivo, e dele tomo conhecimento. Voto Conselheiro Carlos Delson Santiago, Relator. Da competência para julgamento O presente colegiado é competente para apreciar o recurso, em conformidade com o prescrito no art. 4º, combinado com o artigo 23-B, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.332 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.005923/2009-84 Da admissibilidade Atendido os requisitos de admissibilidade, o recurso encontra-se hábil para apreciação deste colegiado. Do recurso voluntário O recorrente pugnou pela reforma do Acórdão, nos seguintes termos: a) a infração ficou prejudicada em razão da revogação dos arts. 45 a 48 da IN- SRF-800/2007, que serviram de base do auto de infração para a aplicação da multa em discussão; b) desde a Edição da SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N. 02/2016, de efeito vinculante, não é mais considerado infração a conduta da Recorrente (retificação de dados no SISCOMEX); c) o art. 107, IV, ‘e’ do Decreto-Lei 37/66, enquadramento legal da multa impugnada, não prevê a responsabilização do agente marítimo como sujeito passivo da multa em discussão e que, na espécie de multa administrativa, não há responsabilidade solidária entre o agente e o transportador marítimo; d) que a conduta exigida pela norma, na época dos fatos, era impossível de ser praticada pela Recorrente, mormente porque não se tratava de registro de documento por ela (recorrente) emitido; e) é imperioso, por esta E. Corte, data venia, faça uma reanálise da aplicação do instituto da denúncia espontânea à luz da nova redação do DL 37/66 e não com base na jurisprudência antiga do art. 138 do CTN; Vejamos. Nos termos do recorrente, constantes às folhas 126, do Recurso Voluntário, buscou amparo na Irretroatividade Benigna, em virtude da revogação arts. 45 a 48 da IN-SRF- 800/2007. Mas, a revogação de alguns artigos da IN 807/2007, não fulmina a obrigação de prestar informações em prazo estabelecido. Como pode ser visto, o art. 22, inciso III, da IN 800/2007 estabelece o prazo de antecedência de 48 horas da chegada da embarcação para a informação da desconsolidação da carga; in verbis: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (Grifamos) Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.332 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.005923/2009-84 No caso concreto, a prestação de informações atinentes à desconsolidação das cargas ocorreu fora do prazo normativamente previsto, sendo assim, ocorreu a infração ao prazo normativamente previsto pela RFB, com a consequente inobservância ao dever instrumental previsto no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei nº. 37/66. Tem-se, que a fundamentação da autuação encontra seu fulcro essencial, no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei 37/66, que expressamente atribuiu à Receita Federal do Brasil o poder de regulamentar os prazos e formas das obrigações ali enunciadas, tendo o art. 22, “d”, III, e o art. 50, parágrafo único, II, ambos da IN RFB nº. 800/2007, servidos à fixação do marco temporal para a prestação de informação relativa à desconsolidação – com base em tudo exposto acima, restou desprovida a Retroatividade benigna requerida. O recorrente também solicitou o amparo do entendimento da Solução de Consulta Interna Cosit nº. 02/2016, mas conforme consta nos itens 10 e 11 da referida SCI, que a multa deverá sim ser aplicada a cada infração ao dispositivo legal. Além referir-se a retificação de informação já prestadas, o que não é o caso em tela, visto que tanto a informação quanto o pedido de retificação foram intempestivos, fls. 27 a 29. 10. Assim, depreende-se dos dispositivos transcritos que a multa deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos na IN RFB 800, de 2007. Deve-se ponderar que cada informação que se deixa de prestar na forma e no prazo estabelecido torna mais vulnerável o controle aduaneiro. 11. Infere-se, ainda, da legislação posta o não cabimento da aplicação da referida multa quando da obrigatoriedade de uma informação já prestada anteriormente em seu prazo específico, ser alterada ou retificada, como, por exemplo, as retificações estabelecidas no art. 27-A e seguintes da IN RFB Nº 800, de 2007, que podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior. Ou seja, as alterações ou retificações intempestivas das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a multa aqui tratada. O demandante também requer o benefício de, por ser Agente Marítimo, não poder ser sujeito passivo nem responsável solidário por multas do Art. 107 alínea “e” do Inciso IV, Decreto-Lei 37/66. No entanto esse entendimento já esta pacificado na Súmula CARF nº185, in verbis: O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº12.975 (https://carf.economia.gov.br/noticias/2021/arquivos-eimagens/portaria-me-no- 12975-sumulas-carf-atribuiefeito-vinculante.pdf), de 10/11/2021, DOU de11/11/2021) Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.332 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.005923/2009-84 O requerente também pugna pelo benefício da denuncia espontânea, mas pra a multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 não cabe o instituto da denúncia espontânea, em razão da própria essência da norma. Apenas ocorreu a incidência da multa em questão, quando a empresa Recorrente, prestou informações intempestivas à RFB. Não há, em outros termos, como a multa ser suprida, haja vista ser impraticável resgatar a situação anterior ao fato que gerou a incidência da penalidade. Fato já Sumulado neste CARF, através da súmula 126, in verbis: Súmula CARF n. 126 - A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (grifamos) Da conclusão Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e de prescrição intercorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago Fl. 155DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.723579/2011-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-002.325
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem apure os reflexos do processo nº 10830.727274/2012-72 neste processo, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.322, de 23 de novembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10830.723556/2011-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem apure os reflexos do processo nº 10830.727274/2012-72 neste processo, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.322, de 23 de novembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10830.723556/2011-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira.

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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302- 002.322, de 23 de novembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10830.723556/2011- 10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que indeferiu o direito creditório e não homologou as compensações declaradas. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: vedado o ressarcimento (em espécie ou como lastro de compensação declarada) a estabelecimento pertencente à pessoa jurídica com processo judicial ou com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .7 23 57 9/ 20 11 -2 4 Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.325 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723579/2011-24 Devidamente notificada desta decisão, a contribuinte interpôs o Recurso Voluntário ora em apreço, que após breve síntese dos fatos, pugna em sede de preliminar, pela nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa, pois devido a mudança de critério jurídico restou obstada de enfrentar a acusação trazida neste momento pela DRJ. Defende a necessidade de se aguardar o julgamento do processo principal nº 10830.727274/2012-72. Por fim, requer que sejam revertidas as glosas e a confirmação de saldo credor de IPI pleiteado com a consequente homologação das compensações declaradas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: A recorrente foi intimada da decisão de piso 25/09/2015 (fl.366) e protocolou Recurso Voluntário em 21/10/2015 (fl.367) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Trata-se o presente processo de pedido de restituição/compensação, relativo ao saldo credor do IPI do 4º trimestre de 2008, decorrente de aquisições de concentrados provenientes da Zona Franca de Manaus (ZFM). Como relatado, todo o trabalho fiscal realizado no presente caso resultou da reconstituição da escrita fiscal realizada pela fiscalização que determinou a lavratura do Auto de Infração controlado pelo processo administrativo nº 10830.727274/2012-72. Com efeito, após a reconstrução da escrita decorrente da glosa de créditos e débitos, o último trimestre de 2008 resultou em débito exigido no Auto de Infração, e não crédito como pleiteado pelo sujeito passivo no presente processo. Como indicado na informação fiscal de fls.282/284, o trabalho fiscal abrangeu os trimestres calendários compreendidos entre 23/06/2006 a 25/01/2010, abrangendo, assim, o 4º trimestre de 2008, objeto dos autos. Efetivamente, a própria DRJ, quando da prolação do Acórdão neste processo reconhece a relação de prejudicialidade entre o direito creditório pleiteado nos autos e o processo administrativo de lançamento de ofício de IPI ao rechaçar a totalidade do direito creditório pretendido, com base no art. 25 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.300, de 20 e novembro de 2012. Nesse ponto, defende a recorrente a nulidade do acórdão recorrido por cerceamento do direito de defesa, diante da mudança de critério jurídico, nesse sentido afirma que o motivo que levou o indeferimento do pedido 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.325 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723579/2011-24 de ressarcimento e a não homologação das compensações foi a inexistência de crédito disponível, tendo em vista a reconstituição da escrita fiscal levada a efeito no procedimento fiscal que culminou com a lavratura do Auto de Infração. Em contrapartida, os fundamentos adotados pela DRJ estão relacionados à existência de discussão administrativa que pode alterar o crédito pleiteado, inovando o despacho decisório em desacordo com o preceito contido no art. 146 do CTN. Contudo, diversamente do que entende a recorrente, está correto o posicionamento da decisão de piso, visto que a decisão definitiva proferida no processos nº 10830.727274/2012-72, por envolver questões conexas, caso seja parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, validará parcial ou totalmente o crédito por ele apurado e modificará o despacho que não homologou os pedidos de compensação. Ademais, as nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de despacho ou decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa, situação que não se mostra no presente caso, portanto rejeito a alegação de nulidade suscitada. Com efeito, por meio de consulta pública realizada na base de dados do CARF foi possível aferir que neste processo nº 10830.727274/2012-72, houve pronunciamento da Câmara Superior, onde foi proferido o Acórdão nº 9303-012.271, de relataria da Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, em sessão realizada na data de 16/11/2021, que por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial para reconhecer o direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus, nos termo da ementa transcrita abaixo: Processo nº 10830.727274/2012-72 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-012.271 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 16 de novembro de 2021 Recorrente ULTRAPAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2009 CREDITAMENTO DE IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. TEMA 322 DO STF. O Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891, em sede de repercussão geral, fixou a tese de que "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.325 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723579/2011-24 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer o direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus. Conforme exposto, constasse que o direito creditório da recorrente está condicionado ao resultado do julgamento proferido nos autos do PA 10830.727274/2012-72 (julgado definitivamente). Aquele processo, resultou na reconstituição da escrita fiscal e consequente alteração do saldo credor ressarcível ao final do trimestre. Neste cenário, verifica-se que a decisão proferida no processo administrativo nº 10830.727274/2012-72 repercutirá nestes autos, sendo, necessário apurar o reflexo daquela decisão ao presente caso. Diante do exposto, voto por determinar o retorno dos autos a Unidade de Origem para: (i) apurar os reflexos da decisão definitiva proferida no processo 10830.727274/2012-72 com o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011 2 ; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem apure os reflexos do processo nº 10830.727274/2012-72 neste processo. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator 2 Parágrafo único. O sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado da realização de diligências e perícias, sempre que novos fatos ou documentos sejam trazidos ao processo, hipótese na qual deverá ser concedido prazo de trinta dias para manifestação (Lei nº 9.784, de 1999, art. 28). Fl. 292DF CARF MF Original

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9703473 #
Numero do processo: 13888.003530/2010-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 JUROS MORATÓRIOS. INCIDENCIA. Sendo o crédito tributário constituído de tributos e/ou multas punitivas, o seu pagamento extemporâneo acarreta a incidência de juros moratórios sobre o seu total. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2201-010.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
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INCIDENCIA. Sendo o crédito tributário constituído de tributos e/ou multas punitivas, o seu pagamento extemporâneo acarreta a incidência de juros moratórios sobre o seu total. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 35 30 /2 01 0- 01 Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.023 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003530/2010-01 Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 14-31.216 - 7a Turma da DRJ/RPO, fls. 166 a169. Trata de autuação referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Relatório Trata-se do Auto de Infração - AI DEBCAD n° 37.256.769-0, no valor total de R$ 139.415,52 (cento e trinta e nove mil. quatrocentos e quinze reais e cinqüenta e dois centavos), referente a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração de segurados empregados (parte dos segurados, retida e não recolhida) e contribuintes individuais (parte dos segurados, retida e não recolhida). A lavratura ocorreu em 31/05/2010 e o débito é relativo às competências 01 a 12/2005 e 07, 11 e 12/2007. O lançamento foi dividido nos seguintes levantamentos, cujos dados foram extraídos da Folhas de Pagamento apresentadas pela autuada: FC1 - FP Contribuintes Individuais fora CFIP Simples - Competências 01 a 12/2005 (multa de 75%, em razão da retroatividade benigna). FP1 - Empregados fora GFIP Simples - Competências 01 e 12/2005 (multa de 75%, em razão da retroatividade benigna). NEI - FP empregados fora GFIP não Simples - Competência 07/2007 (multa aplicada de 75%, retroativamente, pois a GFIP com incorreções foi entregue antes dc 04/12/2008). NA - FP empregados fora GFIP não Simples Multa Anterior - Competências 11 e 12/2007 (multa aplicada de 24%, pois a GFIP com incorreções foi entregue após 04/12/2008). NC - FP Cl fora GFIP não Simples Multa Anterior - Competências 11 e 12/2007 (multa aplicada de 24%, pois a GFIP com incorreções foi entregue após 04/12/2008). Esclarece a Fiscalização que a retroatividade benigna (artigo 106, II, "c" do Código Tributário Nacional) só foi verificada e aplicada (fl. 50) nos levantamentos FC1, FP1 e NEI, já que nesses casos a obrigação principal (recolher as contribuições devidas) e a obrigação acessória (informar em GFIP os fatos geradores de contribuições previdenciárias) foram ambas descumpridas sob a égide da legislação anterior, permitindo assim a comparação com a multa prevista pelas mesmas condutas na Medida Provisória 449, de 04/12/2008 (art. 44 da Lei 9.430/96). Já para os levantamentos NA e NC, como a falta de recolhimento ocorreu quando estava em vigor a legislação antiga e a entrega de GFIP com dados incorretos quando já vigia a nova legislação (MP 449/2008), para cada conduta foi aplicada a respectiva norma de regência. A autuada apresentou IMPUGNAÇÃO, alegando, em suma, que: • A SELIC foi criada para ser aplicada no mercado financeiro e é uma taxa de juros cuja forma de cálculo é a valorização média dos títulos postos sob custódia do BACEN, dada pelo resultado de suas negociações. Portanto, não pode ser aplicada sobre dívidas tributárias, pois sua finalidade não é recompor a perda da capacidade aquisitiva em Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.023 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003530/2010-01 razão da atuação inflacionária, e sim remuneratória. • A utilização da taxa SELIC no lançamento tributário fere o artigo Constituição Federal, pois haveria a necessidade de lei estabelecendo os critérios para sua aplicação. Além disso há afronta aos princípios constitucionais da anterioridade, da indelegabilidade da competência tributária e da segurança jurídica. • O artigo 161, §1° do Código Tributário Nacional prevê que se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês. Esse dispositivo é auto-aplicável e deve ser interpretado no sentido de que mesmo que a lei venha a estabelecer um percentual de juros, este não poderá ser superior a um por cento ao mês. Traz jurisprudência e requer a declaração da insubsistência do lançamento. É o Relatório. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão à contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. ARGUIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo. TAXA DE JUROS. APLICAÇÃO DA SELIC. E legítima a utilização da taxa SELIC como índice de juros de mora na atualização dos créditos tributários. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 175 a 189, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Analisando os autos, percebe-se que tanto na impugnação, quanto no recurso voluntário da contribuinte, não são lançados ataques diretos às questões meritórias que levaram à autuação. No caso, as únicas insurgências da contribuinte foram voltadas para questões ligadas a inconstitucionalidades ou ilegalidades das leis tributárias, em especial, a utilização da taxa SELIC, frisando que caberia à administração tributária adaptar a legislação ao caso em concreto e, diante de uma suposta ilegalidade ou inconstitucionalidade, deixar de aplicá-la e agir conforme Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.023 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003530/2010-01 a coerência que a situação o exigir, pois, apesar da finalidade precípua da administração ser a arrecadatória, não pode à ela fugir o objetivo da justiça, ainda que aplicada de forma genérica, pois, embora parte interessada nos litígios de ordem fiscal, não deixa de representar o bem comum. Inicialmente, no tocante à alegação de que a administração tributária deve se abster da aplicação de leis supostamente ilegais e / ou inconstitucionais, como bem asseverou a decisão recorrida, não cabe às autoridades administrativas entrar no mérito destas questões. Portanto, da análise da autuação, observa-se que a autoridade lançadora identificou as irregularidades apuradas e motivou, de conformidade com a legislação, fazendo-a de forma clara, como se pode observar na descrição dos fatos e enquadramento legal, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. No que tange às alegações de ilegalidade / ofensas a princípios constitucionais, o exame das mesmas escapa à competência da autoridade administrativa julgadora, onde, deve-se destacar a súmula Carf nº 02, onde reza que O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. De fato, há que se destacar que à autoridade fiscal cabe verificar o fiel cumprimento da legislação em vigor, independentemente de questões de discordância, pelos contribuintes, acerca de alegadas i1egalidades/inconstitucionalidades, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no art. 142, parágrafo único, do CTN. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Os mecanismos de controle de legalidade / constitucionalidade regulados pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, tal prerrogativa. É inócuo, portanto, suscitar tais alegações na esfera administrativa. Em relação à aplicação supostamente ilegal da taxa de juros SELIC, suscitada pela recorrente, tem-se que a mesma não deve ser arrazoada, primeiro pelo fato de que ficou comprovado a existência de resíduo de tributo a pagar e segundo porque as multas e juros são provenientes da legislação, não tendo porque serem excluídos da autuação. O art. 139 do Código Tributário Nacional estabelece que o “crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.” O § 1º do art. 113 do mesmo diploma legal, por sua vez, prevê que a “obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.” Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.023 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003530/2010-01 O Código Tributário Nacional, em seu art. 61, dispõe que o “crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária”. Além disso, o art. 142 do Código Tributário Nacional prevê que o crédito tributário é constituído por meio do lançamento, “assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” Tudo isso leva a crer que as multas e juros integram o crédito tributário constituído via lançamento, motivo pelo qual, os mesmos devem ser exigidos no caso de pagamento extemporâneo. Além disso, o § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe que os “débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso”. Nesse caso, os débitos decorrem de tributos não pagos nos vencimentos. Se o tributo foi constituído via lançamento por homologação e declarado pelo sujeito passivo, resta cristalino que os juros de mora incidirão apenas sobre o valor principal do crédito tributário (tributo). Contudo, se o tributo foi constituído via lançamento de ofício, a multa de ofício passa a integrar o valor do crédito tributário, e o não pagamento deste implica um débito com a União, sobre o qual deve incidir os juros de mora. Há decisões administrativas nesse sentido, conforme a ementa transcrita abaixo relativa ao acórdão nº CSRF/04-00.651 proferido pela 4ª Turma da Câmara de Recursos Fiscais em 02/05/2008: JUROS DE MORA - MULTA DE OFICIO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic. Há também decisões judiciais que vão ao encontro desse entendimento, a exemplo da decisão prolatada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em 01/9/2009, no julgamento do Resp Nº 1.129/PR, in verbis: Ementa: TRIBUTÁRIO. MULTA PECUNIÁRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE. 1. É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário. Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.023 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003530/2010-01 2. Recurso especial provido.” (STJ/ 2ª Turma; REsp nº 1.129.990/PR; Relator Ministro Castro Meira; DJe de 14/9/09). Ainda, sobre os juros de mora, existe a súmula CARF nº 4, que reza: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Portanto, não devem ser acolhidas as alegações da recorrente no sentido de serem excluídos as multas e os juros de mora. No tocante às decisões administrativas invocadas pelo contribuinte, há que ser esclarecido que as decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem que uma lei lhes atribua eficácia normativa, não se constituem como normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão analisada e vinculam apenas as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: ( ... ) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; Em relação a decisões judiciais, apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Veja-se o que dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2°): (...) § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016). Quanto a entendimentos doutrinários, tem-se que, apesar dos valorosos ensinamentos que possam trazer aos autos, os mesmos não são normas da legislação tributária e, por conta disso, não são de seguimento obrigatório. Conclusão Por todo o exposto e por tudo o que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, para NEGAR-LHE provimento. Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.023 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003530/2010-01 (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 209DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.944220/2008-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado.
Numero da decisão: 3401-011.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão n 16-29.550 proferido pela 13ª Turma de Julgamento da r. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 42 20 /2 00 8- 06 Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.344 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944220/2008-06 Trata o presente processo de Declaração de Compensação — PER/DCOMP n° 37657.64222.300404.1.3.04-1903 - fls. (07 e 11) relativa ao pagamento indevido ou maior de COFINS— cód. 2172, no montante de R$ 1.074.184,10, efetuado em 31/12/2002, com débito de IRPJ e CSLL. A DCOMP em tela, transmitida pela interessada em 30/04/2004, foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento da Receita Federal do Brasil - RFB que emitiu o Despacho Decisório de fls. 01, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da Requerente, que não homologou a compensação declarada por inexistência do crédito. Anota-se que o Despacho Decisório foi emitido em 07/10/2008 e, antes de sua emissão, o Contribuinte foi intimado a sanar a(s) irregularidade(s) apontada(s), tendo sido observado no Termo de Intimação (fls. 03) que se não fosse sanada(s) a(s) irregularidade(s) apontada(s) no prazo estipulado, o PER/DCOMP em análise poderia ser indeferido/não- homologado. Em resposta, foi protocolada em 18/04/2008 a petição formalizada no processo n° 18186.004875/2008-81, juntado por anexação ao presente processo, apresentando demonstrativo de retificação nos valores informados no PER/DCOMP, acrescentando que o pedido formulado via meio eletrônico foi extraviado, sendo que dessa forma faz-se necessário o procedimento de retificação através de petição", concluindo com o requerimento de retificação do Pedido de Compensação. Apresentada, nesta oportunidade, procuração e alteração do contrato social. Recebido o Despacho Decisório (fls. 04) e inconformado, o contribuinte por meio de seu representante legal, impugnou o referido DDE manifestando a sua inconformidade às fls. 12 a 24, na qual aduz as alegações a seguir discriminadas: Ah initio afirma que não foi homologada a declaração de compensação em questão sob a alegação de inexistência de crédito passível de compensação, mas não foi informada a devida fundamentação legal e motivação, o que eiva de nulidade tal ato administrativo de não homologação. Preliminarmente a Manifestante demonstra a tempestividade de sua manifestação de inconformidade e alega cerceamento de defesa em virtude da ausência de motivação e fundamentação legal. Neste sentido, ressalta que no processo administrativo os atos praticados devem apresentar os requisitos mínimos legalmente elencados e observar os princípios constitucionais do art. 37 da Constituição Federal, discorrendo sobre os mesmos. Acrescenta o teor do parágrafo 4 0 do artigo 74 da Lei Federal n°. 9.430/1996 que estabelece que "os pedidos de compensação pendentes de apreciação pelo agente público, são considerados declaração de compensação", considerando injusto imputar ao contribuinte a tarefa de um agente público, ou seja, tornar a declaração como se ato administrativo fosse. Destaca que não basta que "os princípios sejam seguidos de forma cega", mas que, sobretudo, a Administração Pública deve garantir ao contribuinte o direito de ampla defesa, constitucionalmente expresso no artigo 5°, LV da Constituição Federal. Assim, aponta a necessidade de saber qual o motivo da não homologação da Declaração de Compensação e que a simples informação de que não fora verificada a Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.344 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944220/2008-06 existência de qualquer direito creditório não pode e não deve ser considerada. Aduz doutrina sobre o tema. Retoma seus argumentos, reitera que não foi identificada corretamente a norma na qual o fato se subsume, o que impede que a Manifestante de conhecer claramente as razões da não homologação de sua Declaração de Compensação, bem como qual legislação é baseada. Ainda, reafirma que a lacônica e infundada justificativa de que "não se verificou a existência de crédito", não pode prevalecer e nem ser considerada, pois tolhe o direito à ampla defesa da Recorrente. Traz à colação doutrina e jurisprudência sobre a questão de motivação. Conclui o tópico entendendo que como não houve a descrição correta das razões que levaram à não homologação da Declaração de Compensação; não merece prevalecer tal ato administrativo, devendo o mesmo ser revisto para, ao final, se não cancelado, homologada a declaração. No mérito, retoma a argumentação no sentido de ato administrativo inválido, agora pela inobservância do art. 37 da Constituição Federal, por ausência de requisitos para validarem a prática do ato administrativo; acrescenta o que dispõe o art. 142 do CTN e afirma a ocorrência de supressão da via administrativa - apuração do crédito — o que entende ter sido prejudicial à Manifestante, pois, além de ter sido imputada a simples declaração ao Fisco como débito, ainda não restou atendida a exigência legal de necessidade de agente público competente para efetuar o ato administrativo e, consequentemente, foi desrespeitado o regramento constitucional. Por outro lado, a Requerente alerta que, supostamente, se a decisão não homologar seu requerimento porque fora feito através de petição, salienta que, mais uma vez, estará caracterizada a afronta à Constituição Federal, na propalada ampla defesa garantida no âmbito judicial e administrativo. Afirma que não há razão para que a petição não seja aceita, em detrimento da via eletrônica. Acrescenta que entende ser vedado ao agente público exigir forma diversa dentre aquelas possibilidades que o contribuinte tem para se manifestar. Aduz que não se trata de dever de declarar pelo meio eletrônico e sim faculdade do contribuinte em escolher por qual o meio a legislação lhe faculta formular o aludido pedido. Salienta que de acordo com a Instrução Normativa SRF n°. 600/2005 - artigo 26, § 10 - para os créditos datados ou anteriores a 2004 de determinados tributos, é facultado ao contribuinte, a formulação do pedido de declaração de compensação por requerimento escrito (petição). Conclui que, se esta for a fundamentação, é desarrazoada a não homologação do pedido de declaração de compensação, uma vez que a ora Manifestante formulou o aludido pedido em meio que melhor lhe conveio (petição), conforme facultado pela legislação atinente ao caso. Em seu pedido requer que sua manifestação de inconformidade seja conhecida e recebida para anular o Despacho Decisório e que, ato continuo, seja homologada a Declaração de compensação levada a termo pelo contribuinte. A r. DRJ decidiu pela improcedência do pleito em acórdão assim ementado: Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.344 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944220/2008-06 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/12/2002 Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÉNCIA. Não fica configurado cerceamento de defesa quando o contribuinte é regularmente cientificado do despacho decisório, sendo-lhe possibilitada a apresentação de manifestação de inconformidade no prazo legal. DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO. Motivada é a decisão que expressa a inexistência de direito creditório para fins de compensação, seja por conta da vinculação total de pagamento a débito do próprio interessado ou pela não confirmação da existência do documento de arrecadação informado. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP) Negado o direito credit6rio a que se refere uma Declaração de compensação, não há como se homologar a compensação. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DIRIGIDA EXCLUSIVAMENTE AO PATRONO DA EMPRESA NO ENDEREÇO DAQUELE. IMPOSSIBILIDADE. É descabida a pretensão de intimações, publicações ou notificações dirigidas ao Patrono da Impugnante em endereço diverso de seu domicilio fiscal tendo em vista o § 4° do art. 23 do Decreto 70.235/72. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente apresenta Recurso Voluntário em que reitera as razões de sua inconformidade. É o relatório. Voto Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.344 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944220/2008-06 Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator. O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, cumprindo os requisitos de admissibilidade. O Recorrente argui a possibilidade de realizar pedido de compensação por petição escrita. Neste aspecto, não lhe assiste razão. Conforme bem explicita a decisão recorrida, a Lei. 9.430/96 disciplinou a matéria, delegando à Receita Federal a possibilidade de regulamentar a matéria, o que foi feito através de sucessivas instruções normativas. Já há época dos fatos seria necessária a retificação do PER/DCOMP eletronicamente. Contudo, não é esta a celeuma do caso. Isto porque, ainda que se admitisse o meio pelo qual a Recorrente realizou seu pedido, não produziu provas quanto ao alegado: Anota-se que o sujeito passivo, no presente caso, apenas peticionou alegando erro em seu pedido eletrônico, sequer utilizou o formulário previsto pela Instrução Normativa SRF n° 323/2003. E, apesar da alegação de erro, não juntou qualquer prova. Desta forma, nada a ser provido no caso concreto. Ademais, as inúmeras alegações de nulidade por potencial ofensa aos direitos à ampla defesa e ao contraditório não são respaldadas pelos fatos verificados no caso concreto. Veja-se que o despacho decisório é de hialina clareza: Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.344 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944220/2008-06 Indicando-se inclusive a base legal. Assim deve ser afastada a preliminar. Por fim, tampouco merece acolhimento a alegação de que o art. 37 da CF demandaria que o fiscal identificasse eventual crédito. A legislação de regência impõe ao contribuinte a prova de liquidez e certeza do crédito tributário. Confrontar o expressamente disposto em lei por meio de interpretação constitucional encontraria óbices na Súmula CARF n. 2. Ante o exposto, não havendo fundamentos aptos e suficientes para alteração do acórdão recorrido, conheço do recurso voluntário para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 98DF CARF MF Original

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9737954 #
Numero do processo: 10983.901649/2006-81
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2000 a 31/03/2000 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DESCABIMENTO. Devem ser rejeitados embargos de declaração contra acórdão que, tendo enfrentado a matéria declarada como omitida, se destinem a modificar o julgado.
Numero da decisão: 3803-002.831
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar os embargos declaratórios da Contribuinte, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0420.17436.WRRM. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Trata o presente de embargos de declaração opostos ao Acórdão de nº 3803­ 000.076, de 11 de agosto de 2009, proferido por esta 3ª Turma Especial da Terceira Seção, fls.  87 a 89, que negou provimento ao  recurso voluntário, com  fulcro no art. 65 do Anexo  II do  Regimento  Interno do CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22  de  junho de 2009 –  RI/CARF, nos termos da petição anexa.  Ciente  do  acórdão  em  15  de  abril  de  2010,  a  interessada  apresentou  estes  embargos em 20 de abril de 2010.  Na espécie, a matéria envolve o reconhecimento do direito à exclusão da base  de cálculo dos valores de outras receitas, em razão da declaração de inconstitucionalidade do  art. 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718/98.  Os  embargos  declaratórios  inquinam  de  omisso  o  acórdão  embargado,  por  não se ter manifestado acerca da aplicação de diversos dispositivos da Constituição Federal e  outros legais, quais sejam:  a) do  art.  150  inciso  III,  alínea  "b"  e  inciso  I;  art.  170,  inciso  IV;  art.  195,  inciso I e § 6° e art. 246 da Constituição Federal, de 1988;  b) do art. 97, inciso IV e § 1° e art. 170 do CTN;  c) da aplicação do artigo 47, inciso IV, alínea "b" da Medida Provisória 1991­ 18 de 10 de junho de 2000; artigo 2° da Lei Complementar 70/91 e artigos 2° e 3°, § 2° e inciso  III da Lei 9.718/98.  d) da aplicação do artigo 39, § 4° da Lei 9.250/95; da Lei 9.715/98; das Leis  10.437/02 e Lei 10.833/03.  É o relatório.  Voto             Conselheiro relator Belchior Melo de Sousa  Os  embargos  atendem  os  pressupostos  de  admissibilidade,  porquanto  empunha o argumento de omissão da decisão embargada, portanto deles conheço.  Destaco, inicialmente, dos dispositivos aqueles acerca dos quais a Interessada  não discorreu no recurso voluntário:arts. 170, IV, 195, I, e 246, da CF/88, e 170 do CTN.  Em  seus  embargos  a  Embargante  não  argumenta  nem  esclarece  sobre  a  pertinência que o art. 1501,  incisos I e III, “b” teriam diretamente com a matéria abordada no  acórdão, pretendendo que esses arrazoados fossem colhidos no recurso voluntário.                                                              1  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado  à  União,  aos  Estados,  ao  Distrito Federal e aos Municípios:  I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;  [...]  III ­ cobrar tributos:  b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;    Fl. 170DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0420.17436.WRRM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10983.901649/2006­81  Acórdão n.º 3803­002.831  S3­TE03  Fl. 89          3 Do recurso extrai­se sua exposição acerca do art. 150, I, mencionando que “o  art. 3º § 2º, III, da Lei nº 9.718/98 delimitou a base de cálculo para o PIS e a COFINS, não  podendo, de forma alguma, quaisquer regulamentações que se lhe seguissem, alterar esta base  de  cálculo  legalmente  estabelecida.”,  e  o  descumprimento  da  anterioridade  nonagesimal,  prevista no art. 150, III, “b”, comando reinserido no art. 195, § 6º, da CF/88.  Corrija­se a afirmação da Embargante quanto a ser todo o art. 3º, § 1º e § 2º,  incisos  I,  II e  III, que delimitam a base de cálculo, não apenas o dispositivo alvo da presente  disputa, conforme citou.  O art. 150, I, está regulamentado pelo art. 97, do CTN, recepcionado que foi  pela Carta Magna. E o seu inciso IV trata especificamente da base de cálculo dos tributos.  O art. 47, inciso IV, alínea "b" da Medida Provisória 1991­18, de 10 de junho  de 2000, revogou a disposição do art. 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718/98.  A decisão em processo,  seja  judicial ou administrativo, não precisa abordar  todos  os  pontos  da  defesa  para  que  seja  reputada  completa,  bastando,  neste  caso,  que  não  descumpra a exigência legal de motivá­la com indicação dos fundamentos jurídicos em que se  baseou, em cumprimento do art. 50 da Lei nº 9.784/992  O  acórdão  embargado mencionou  expressamente  o  texto  legal  que  fixou  o  direito  subjetivo  de  exclusão  da  base  de  cálculo  das  contribuições  dos  ingressos  que  computados  como  receita  fossem  transferidos  para  terceiros.  E  destacou  a  força  legal  da  restrição que o mesmo dispositivo consignou na parte final do comando, asseverando, por esse  fato, que a norma não era autoaplicável e as razões de não sê­lo.  Evocou,  como  lastro  do  entendimento  a  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça no REsp 445.452, Rel. Min. José Delgado, DJ de 10/03/2003, por sua vez fulcrado em  diversos precedentes daquela Corte. A decisão colacionada aborda a não violação do art. 97,  IV,  do CTN,  portanto,  enquanto  norma  regulamentadora  do  art.  150,  I,  este,  implicitamente,  esteve considerado no fundamento, bem como a legitimidade de o Poder Executivo, por meio  da MP 1991­18, art. 47, IV, “b”, revogar a disposição do art. 3º, 2º, III, da Lei nº 9.718/98.  Ao  final,  o  acórdão,  abraçando  as  mesmas  razões  de  decidir  afirma  ser  a  exposição do acórdão naquele recurso especial o melhor entendimento a ser dado à norma do  art. 3º, 2º, III, da Lei nº 9.718/98, que existente, vigente e válida, não pode produzir os efeitos  para os quais estava modelada, pela eficácia que haveria de lhe dar a sua regulamentação pelo  Poder Executivo, sem que isso representasse estar esse Poder a legislar sobre base de cálculo.  Logo,  os  fundamentos  legais  a  motivar  a  decisão  foram  adequadamente  enfrentados pelo acórdão embargado, não se configurando nele a omissão inquinada.  Pelo exposto, voto por rejeitar os embargos.  Sala das sessões, 25 de abril de 2012                                                              2 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos,  quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;      Fl. 171DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0420.17436.WRRM. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 172DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0420.17436.WRRM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10983.901649/2006­81  Acórdão n.º 3803­002.831  S3­TE03  Fl. 90          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10983.901649/2006­81  Interessada:  VIDRES DO BRASIL LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­002.831, de 25 de abril de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 25 de abril de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                    Fl. 173DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0420.17436.WRRM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por BELCHIOR MELO DE SOUSA em 30/04/2012 16:49:34. Documento autenticado digitalmente por BELCHIOR MELO DE SOUSA em 30/04/2012. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 02/05/2012 e BELCHIOR MELO DE SOUSA em 30/04/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.0420.17436.WRRM Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 530AEF95231CD4EFFFE69A124C9640714A3EFE15 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10983.901649/2006-81. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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9738066 #
Numero do processo: 11080.900078/2010-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3401-002.643
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em nova diligência para que a unidade preparadora, em relação apenas à parcela controversa dos créditos declarados: a) analise a certeza e liquidez dos créditos declarados a partir do conteúdo da decisão judicial transitada em julgado, dos documentos trazidos aos autos e, caso necessário, de eventuais esclarecimentos adicionais solicitados à recorrente; b) elabore relatório circunstanciado indicando as conclusões a respeito da análise requerida; c) dê ciência à recorrente das conclusões para, querendo, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias; e d) após o decurso do prazo, remeta novamente os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído pelo conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em nova diligência para que a unidade preparadora, em relação apenas à parcela controversa dos créditos declarados: a) analise a certeza e liquidez dos créditos declarados a partir do conteúdo da decisão judicial transitada em julgado, dos documentos trazidos aos autos e, caso necessário, de eventuais esclarecimentos adicionais solicitados à recorrente; b) elabore relatório circunstanciado indicando as conclusões a respeito da análise requerida; c) dê ciência à recorrente das conclusões para, querendo, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias; e d) após o decurso do prazo, remeta novamente os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído pelo conselheiro Carlos Delson Santiago.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-13T17:32:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-13T17:32:21Z; Last-Modified: 2023-02-13T17:32:21Z; dcterms:modified: 2023-02-13T17:32:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-13T17:32:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-13T17:32:21Z; meta:save-date: 2023-02-13T17:32:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-13T17:32:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-13T17:32:21Z; created: 2023-02-13T17:32:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-02-13T17:32:21Z; pdf:charsPerPage: 1969; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-13T17:32:21Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.900078/2010-80 Recurso Voluntário Resolução nº 3401-002.643 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de dezembro de 2022 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-T Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em nova diligência para que a unidade preparadora, em relação apenas à parcela controversa dos créditos declarados: a) analise a certeza e liquidez dos créditos declarados a partir do conteúdo da decisão judicial transitada em julgado, dos documentos trazidos aos autos e, caso necessário, de eventuais esclarecimentos adicionais solicitados à recorrente; b) elabore relatório circunstanciado indicando as conclusões a respeito da análise requerida; c) dê ciência à recorrente das conclusões para, querendo, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias; e d) após o decurso do prazo, remeta novamente os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído pelo conselheiro Carlos Delson Santiago. Relatório Trata-se de DCOMP referente a pedido de compensação com créditos advindos de pagamento indevido/a maior de COFINS. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 00 07 8/ 20 10 -8 0 Fl. 1088DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.643 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900078/2010-80 Da análise inicial, a fiscalização apresentou despacho decisório indeferindo o crédito pleiteado na PER/DCOMP e, consequente, não homologando a compensação efetuada, alegando inexistência de crédito disponível. A contribuinte apresentou manifestação de conformidade defendendo a existência de crédito em virtude de ter recolhido as contribuições sobre base de cálculo alargada, em que as receitas tributadas englobariam outras rubricas além do faturamento, o que seria inconstitucional e, assim, fazendo jus ao crédito sobre a diferença e juntou DCTF retificadora e DARF. Diante disso, a Turma da DRJ/POA, entendeu por necessário, com fulcro no art.18 e 29 do Decreto 70.235/1972, com alterações posteriores, solicitar diligência à DRF de origem, para que fosse providenciada análise envolvendo a demonstração e composição da base de cálculo dos créditos referentes ao período de apuração em análise, inclusive com a comprovação por meio de documentos contábeis e/ou fiscais, devendo a DRF pronunciar-se a respeito da legitimidade dos referidos créditos e eventual saldo remanescente após os encontros de contas. A resposta foi no sentido de que haveria ação judicial em trâmite, proposta pela própria empresa, com identidade de partes e objeto. Assim, acatando o informado pela diligência, a DRJ/POA concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade em razão da certeza e liquidez do pedido, bem como, pela manifestação pauta-se apenas em argumentos de constitucionalidade. A decisão foi assim ementada: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2000 a 31/01/2004 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2002 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os termos da manifestação de inconformidade quanto ao direito ao crédito em razão da ilegalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições. O processo foi então encaminho ao CARF que, em um primeiro momento, entendeu pela necessidade de conversão do julgamento em diligência para apurar a certeza e liquidez do crédito pleiteado face o trânsito em julgado da Ação Ordinária n. 2006.71.00.000127-8/RS em favor da recorrente, que impacta diretamente a discussão em tela. Após a realização da diligência a fiscalização juntou aos autos relatório circunstanciado e intimou a empresa a se manifestar sobre suas conclusões, tendo então devolvido o processo ao CARF para prosseguimento do julgamento. É o relatório. Voto Fl. 1089DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.643 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900078/2010-80 Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, relatora. Conforme indicado no relatório, trata-se de pedido de compensação com base na alegação de que os pagamentos de COFINS teriam se dado sobre base de cálculo alargada, objetivando ter reconhecida a existência de pagamento indevido/ a maior para utilização do mesmo enquanto crédito. Diante do trânsito em julgado da Ação Ordinária n. 2006.71.00.000127-8/RS em favor da ora recorrente, com impacto direto sobre a matéria em julgamento, esta Turma entendeu pela necessidade de baixar o processo em diligência para que a unidade preparadora juntasse os documentos relevantes do processo judicial para conhecimento e para que a fiscalização confirmasse o valor e liquidez do crédito discutido à luz de tais acontecimentos. Em informação juntada aos autos, a fiscalização realizou nova análise do crédito como um todo, reconstituindo a apuração das contribuições, excluindo as receitas não operacionais e financeiras e verificando os valores de COFINS retidos na fonte que poderiam ser deduzidos a partir de informações contidas em DIPJ e DIRFs das fontes pagadoras. Como conclusão, a fiscalização recomendou que apenas parte do crédito pleiteado fosse reconhecido, de forma a homologar as compensações em parte até o limite do crédito reconhecido. Intimada para se manifestar sobre o resultado da diligência, a recorrente veio aos autos para manifestar sua discordância em relação às conclusões da fiscalização quanto ao montante residual não reconhecido em sede de diligência. Em sua defesa, a empresa alega que o resultado da diligência não deve prevalecer, tendo em vista que: (i) não foi intimada a prestar quaisquer informações ou juntar documentos; (ii) a fiscalização extrapolou o que foi designado em sede de diligência pela Resolução do CARF, visto que efetuou a reapuração completa da base de cálculo da contribuição devida na competência objeto da lide para chegar ao valor do crédito que deveria ser reconhecido, não se limitando a excluir da base de cálculo das receitas não operacionais e financeiras; (iii) a nova apuração deixou de incluir os créditos indicados nas DCOMPs em relação aos meses de janeiro e março de 2002, oriundos de pagamentos de COFINS realizados a maior nesses períodos; (iv) houve configuração de decadência para reanálise da íntegra da base de cálculo das contribuições por força do previsto no art. 150, §4º, do CTN, não sendo mais possível a revisão completa dos valores declarados; (iv) o não provimento do crédito pleiteado pelas razões apresentadas na informação fiscal representaria alteração da motivação do ato administrativo objeto da lide, ferindo o art. 146 do CTN; (v) a desconsideração das receitas com “energia elétrica de curto prazo” e “encargo de capacidade emergencial” para fins de redução da base de cálculo das contribuições é indevida e não poderia ter sido realizada; e (vi) é indevido o reconhecimento a menor dos valores deduzidos de COFINS retidos pelas fontes pagadoras. Pois bem. Passo a analisar de forma detida as informações e argumentos trazidos pela fiscalização e pela recorrente. Primeiramente, deve-se concordar com a empresa de que, diferente de outros processos análogos enfrentados, no presente caso houve a efetiva análise do crédito por parte da DRF, conforme se verifica pelo conteúdo do despacho decisório de fls. 815 a 819. Portanto, não Fl. 1090DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.643 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900078/2010-80 se trata de processamento eletrônico do pedido, mas de análise detida e realizada pela fiscalização após diversas intimações para prestação de informação e documentos. Diante disso, não parece razoável, em razão da segurança jurídica, que em momento posterior, outro auditor fiscal venha rever os atos praticados por seu antecessor, sem motivação específica, e com isso reduzir crédito já homologado. Isto seria possível apenas em caso de verificação de erros ou de nulidade, em que, mediante justificativa, a administração poderia rever seus atos e realizar nova análise, nos termos do art. 53 da Lei n. 9.784/99. Esta, todavia, não parece ser a situação dos autos. A Resolução CARF que determinou a conversão do julgamento em diligência, de minha relatoria, foi clara no sentido de que o que precisava ser apurado era o efeito da decisão judicial transitada em julgado nos autos da Ação n. 2006.71.00.000127-8/RS, de modo a excluir da base de cálculo das contribuições as receitas não operacionais e financeiras. Além disso, aproveitou-se a diligência para confirmar a certeza e a liquidez do crédito, evitando um possível aproveitamento em duplicidade – o que, de fato, foi analisado e afastado pela unidade preparadora. Outro fator relevante, diz respeito ao fato de que o despacho decisório da DRF/POA, ao homologar parcialmente os créditos pleiteados, afastou parte dos créditos por suposta carência probatória e/ou falta de amparo legal para fruição dos mesmos e parte por se tratar de créditos oriundos de confissão de dívida cujo parcelamento ainda se encontrava em andamento, sem liquidação, o que impediria sua utilização naquele momento. Diante do fato de que estas questões não foram diretamente avaliadas e endereçadas no relatório de diligência, entendo que o processo não se encontra maduro para que esta Turma forme convicção de maneira definitiva. Por este motivo, entendo ser necessário o retorno dos autos para complementação e esclarecimentos. Nestes termos, voto pela conversão do julgamento em nova diligência para que a unidade preparadora, analisando apenas a parcela controversa dos créditos declarados: a) Analise a certeza e liquidez dos créditos declarados a partir do conteúdo da decisão judicial transitada em julgado, dos documentos trazidos aos autos e, caso necessário, de eventuais esclarecimentos adicionais solicitados à recorrente; b) Elabore relatório circunstanciado indicado as conclusões a respeito da análise requerida; c) Dê ciência à recorrente das conclusões para, querendo, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias; d) Após o decurso do prazo, remeta novamente os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 1091DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.643 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900078/2010-80 Fernanda Vieira Kotzias Fl. 1092DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13637.000650/2009-67
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. O beneficiário dos tratamentos é aquele em nome de quem os recibos foram emitidos, a não ser que dos documentos conste expressamente a indicação de outra pessoa. Os simples recibos podem não fazer prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, desde que expressamente solicitados pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 2001-005.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. O beneficiário dos tratamentos é aquele em nome de quem os recibos foram emitidos, a não ser que dos documentos conste expressamente a indicação de outra pessoa. Os simples recibos podem não fazer prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, desde que expressamente solicitados pela autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir, transcrevo o relatório do acórdão nº 09-37.471 da 4ª Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG (fl. 25) “A notificação de lançamento de fls. 2/4 exige do sujeito passivo, já qualificado nos autos, o recolhimento do crédito tributário equivalente a R$ 10.015,36. O lançamento originou-se da revisão da DIRPF/2005 (fls. 10/12), quando foi glosada a dedução a título de despesas médicas, no valor de R$ 15.907,90, uma vez que, regulamente intimado, o interessado deixou de comprová-las. O notificado apresentou a impugnação de fl. 1, na qual, após esclarecer que em nenhum momento recebeu ou tomou conhecimento de intimação para apresentação de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 7. 00 06 50 /2 00 9- 67 Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.212 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13637.000650/2009-67 documentação, aduziu que as despesas são devidas, oferecendo na oportunidade os respectivos comprovantes (fls. 5/7). “ Após análise, a turma julgadora da DRJ acatou parcialmente os argumentos do contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: “A impugnação de fl. 1 é tempestiva, conforme exposto à fl. 14, e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dela se toma conhecimento. Num primeiro plano, cumpre registrar que o sujeito passivo fora, de acordo com os dados constantes do termo de intimação (fls. 15/16), extrato de consulta (fl. 17) e do “Edital Malha Fiscal IRPF nº 00001 de 09 de fevereiro de 2009” (fl. 18), regularmente intimado, nos termos do art. 23, §§ 1º e 2º, inciso IV do Decreto n. 70.235/1972, alterado pelo art. 113 da Lei n. 11.196/2005, para apresentação dos comprovantes alusivos às despesas médicas declaradas. Saliente-se na espécie que o domicílio tributário para o qual foi encaminhado o Termo de Intimação, postado em 31/12/2008 (fl. 17), correspondia ao existente no banco de dados da Receita Federal, ratificado, inclusive, na impugnação: Alameda Germano Nogueira, 364, Carandaí/MG. Por outro lado, o interessado, na fase impugnatória, promoveu a juntada de documentação, no propósito de comprovar as despesas médicas que foram glosadas, conforme elementos de fls. 5/7. Interessante, para abordagem da matéria, reproduzir o art. 80 do RIR/1999: “Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea ‘a’). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; (...)” E, ainda, o que dispõem o “caput” e o § 1º do art. 73, do RIR/1999: “Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º)”; “§1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais declarações não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei n. 5.844, de 1943, art. 11, § 4º)”. À luz da legislação exposta, tem-se que a autoridade administrativa, nos termos que lhe reserva e determina o art. 142 do CTN, age de forma vinculada, revestida da legalidade que norteia a sua atividade. Com base no exposto, procede-se à verificação dos documentos trazidos pelo impugnante: Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.212 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13637.000650/2009-67 1. o informe anexado à fl. 5, com a chancela da Unimed Minas Gerais, dispõe sobre gastos no ano-calendário de 2004, por parte do interessado, na monta de R$ 14.907,90; contudo em nenhum momento presta esclarecimento acerca de quantos são os partícipes do plano de saúde, se individual ou familiar, porquanto neste caso haveria a necessária discriminação das parcelas, em face de não possuir o contribuinte qualquer dependente relacionado em sua DAA/2005; o documento, então, não se presta para a verificação requerida em face do art. 80, § 1º, II, do RIR/1999; 2. de igual sorte, os documentos atinentes à MM Clínica Neurológica Ltda, à fl. 6, de R$ 250,00, e do Laboratório de Análises Clínicas São Judas Tadeu, à fl. 7, de R$ 250,00, permitem a identificação a quem foram prestados os serviços que mencionam; 3. há que se acolher, por outro lado, o valor de R$ 500,00 expresso no recibo emitido por Waldemar Antonio Discacciati Filho, à fl. 7, uma vez que atento aos requisitos da legislação. Saliente-se que, de acordo com os arts. 15 e 16, inc. III, e §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/72, com a redação conferida pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93 e pelo art. 67 da Lei nº 9.532/97, compete ao sujeito passivo instruir a impugnação com os documentos em que se apoiar, bem assim mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas documentais que possuir, sendo precluso o oferecimento de provas em momento posterior, salvo as exceções previstas, o que não se observa no caso em exame. Em face da análise realizada, é de se eximir o interessado do recolhimento do IRPF suplementar equivalente a R$ 137,50 (total das deduções restabelecidas ( R$ 500,00 x 0,275). Voto, então, por considerar procedente em parte a impugnação.” Cientificado da decisão de primeira instância em 06/01/2012, o sujeito passivo interpôs, em 07/02/2012, Recurso Voluntário, fl. 46, sustentando, em apertada síntese, que as despesas médicas estão comprovadas nos autos É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Despesas médicas Passo então à análise da questão posta, objeto deste julgamento, qual seja, se os recibos e demais documentos apresentados relativos a supostos pagamentos por serviços prestados por Unimed Minas Gerais (R$ 14.907,90), MM Clínica Neurológica Ltda (R$ 250,00) e Laboratório de Análises Clínicas São Judas Tadeu (R$ 750,00), são suficientes para provar o alegado, para fins de sua utilização pelo contribuinte como dedução da base de cálculo do IRPF na declaração de ajuste anual. Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.212 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13637.000650/2009-67 Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Ainda do Decreto nª 3.000/99: Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Do primeiro dispositivo acima transcrito, a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade tributária. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.212 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13637.000650/2009-67 sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. É certo também que no curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. No caso em análise, o contribuinte não apresentou a documentação comprobatória no curso da ação fiscal. Sendo assim, o julgador administrativo de primeira instância tomou para si, corretamente, a primeira análise da mesma. Tem-se do relato acima que a razão para a manutenção das glosas em questão, na DRJ, foi que os recibos e demais documentos não determinam quem foi o real beneficiário dos serviços prestados. Unimed Minas Gerais Quanto ao plano de saúde Unimed, de fato é comum que um mesmo contrato contemple atendimento médico para o titular e agregados por ele incluídos, agregados esses que podem os não ser dependentes para fins de dedução na base do imposto de renda. A esse respeito, o recorrente, que não tem dependentes em sua DAA, trouxe aos autos demonstrativo fornecido pela Unimed Minas Gerais (fl. 51), apontando um total de R$ 4.449,71 pagos pelo titular do plano referente a atendimentos a ele próprio. Assim sendo, devem ser restabelecidas as deduções de despesas com o plano de saúde Unimed, no valor de R$ 4.449,71. MM Clínica Neurológica Ltda (R$ 250,00) e Laboratório de Análises Clínicas São Judas Tadeu (R$ 250,00) Quanto à alegada falta de indicação expressa do beneficiário dos serviços nos documentos fornecidos por essas empresas (fls. 10 e 11), cabe dizer que presume-se ser o beneficiário do tratamento a mesma pessoa que efetuou o pagamento, a não ser que discriminado no recibo de forma diversa ou diante de fundados indícios de fraude, o que pode ser extraído da leitura do art. 97, inciso II, da IN RFB 1.500/2014: “Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.212 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13637.000650/2009-67 ... II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela;” Então, entendo que devem ser restabelecidas as deduções de despesas médicas com as empresas MM Clínica Neurológica Ltda (R$ 250,00) e Laboratório de Análises Clínicas São Judas Tadeu (R$ 250,00) CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 70DF CARF MF Original

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