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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9738055 #
Numero do processo: 10660.721291/2015-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1402-001.696
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.695, de 14 de dezembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10660.721214/2015-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.695, de 14 de dezembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10660.721214/2015-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão da DRJ, por meio do qual o referido Órgão julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte, de forma a não reconhecer o direito creditório em favor do Manifestante. PER/DCOMP, Despacho Decisório (DD), Manifestação de Inconformidade (MI) e DRJ O litígio se formou em virtude da não homologação de compensação declarada. O crédito seria proveniente de saldo negativo, contudo, a Autoridade fiscal não o constatou, pelo contrário, com base na DIPJ foi apurado saldo de imposto a pagar. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 60 .7 21 29 1/ 20 15 -4 8 Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.696 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721291/2015-48 Inconformada com o ato da autoridade fiscal, o Interessada apresentou sua Manifestação de Inconformidade. Resumidamente afirmou que as retenções se referem a notas fiscais emitidas por entes públicos. A Receita teria instruído para enviar a DCOMP com saldo negativo, nos termos da Lei 9.430/96. A transmissão da declaração não desconstitui o crédito. Requereu a reforma do Despacho com a consequente homologação da compensação. Requereu também o reconhecimento do crédito em seu favor. A DRJ julgou pela improcedência da Manifestação de Inconformidade. Em suma, o Órgão colegiado entendeu que, como a lei prevê que o saldo negativo seja apurado na DIPJ, então assim se faz necessário para que o direito seja reconhecido. Assim, não se trata de erro formal, mas de inexistência de crédito. Não cabe à autoridade fazer o que o Contribuinte não fez, que deveria ter retificado a DIPJ. Deveria ainda ter apresentado prova documental junto com a Manifestação, precluindo o direito de fazer em outro momento, a menos que comprove os casos previstos no § 5° do Dec. 70.235/72. Entenderam os julgadores que prescinde o caso de produção de provas, pois os fatos estão devidamente elucidados. Recurso Voluntário (RV) Irresignado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, por meio do qual argumenta, em síntese, o seguinte: a) sua principal atividade é a construção de edifícios, sendo que algumas de suas obras foram contratadas pelo Poder Público. As retenções efetuadas nessas não foram abatidas dos tributos a pagar. O crédito proveniente dessas retenções é que foi usado na compensação; b) teria recebido orientação de servidos da Receita de que o crédito deveria ser declarado como saldo negativo, quando se trata de retenções na fonte (código 6147). Em razão do erro de preenchimento da DCOMP o pedido não foi homologado; c) o erro na DCOMP foi devidamente sanado quando da apresentação da MI. Não se há de falar em preclusão. Cita o Parecer Normativo n° 8/2014, que autoriza a revisão de despacho decisório no caso de erro de preenchimento de DCOMP. Cita a jurisprudência; d) as notas apresentadas demonstram o valor retido; e) possui direito à compensação e sempre agiu com boa fé; f) possui outros créditos que ainda não foram compensados e os créditos nesse Processo são suficientes para quitar os débitos apontados. Ao final, requer o recebimento do Recurso com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Se comprovada a existência do crédito, seja reformada a decisão da DRJ e homologada a compensação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Tempestividade e admissibilidade Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fl. 86 – 26/01/21), bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fl. 87 – 16/20/21), conclui-se que este é tempestivo. Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.696 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721291/2015-48 Tendo em vista que o Recurso Voluntário atende aos demais requisitos de admissibilidade, o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. Objeto da demanda e boa-fé O Recorrente afirma que possui outros processos em discussão e sempre teve boa-fé. Quanto aos outros processos, não há a possibilidade de análise por parte dessa Turma, devendo o exame se limitar à compensação entre os valores em discussão nesses Autos. A alegação de boa-fé também não se confirma, uma vez que até o momento houve apenas alegações e apresentação de documentos, sobre os quais se tratará em tópico a seguir. Mesmo que haja a alegada boa-fé, o caso demanda comprovação documental. Comprovação de retenção na fonte A discussão gira em torno de comprovação da existência do crédito. O Interessado declarou que possui direito creditório proveniente de saldo negativo do 1º trimestre de 2010. A Autoridade fiscal não homologou a declaração, pois na DIPJ 2011, ano-calendário 2010, consta que não há saldo negativo, mas, ao contrário, imposto a pagar. O Contribuinte, em sua defesa, alegou que o crédito existe e é proveniente de retenções na fonte efetuadas por entes públicos, mas que por orientação de servidor da Receita teria declarado como sendo saldo negativo. Afirma ainda que há possibilidade de revisão do DD quando há erro formal na DCOMP e que as notas comprovariam o crédito. Independente da natureza de crédito que o Interessado queira fazer constar em sua DCOMP, lembrando que as retenções na fonte possam vir a se tornar saldo negativo, depois do encontro de contas, podendo esse crédito (saldo negativo), inclusive, ser usado em exercício posterior, o que não é autorizado ao crédito de imposto retido na fonte, pois somente no mesmo exercício, a questão principal nos Autos diz respeito à comprovação das retenções. Como prova documental, o Recorrente apresentou apenas notas fiscais (fls. 56, 58, 60, 62, 64-66) com as chamadas “carta de correção de notas fiscais” (fls. 57, 59, 61 e 63) junto à Manifestação de Inconformidade. As tais “cartas” foram emitidas em razão do CNPJ constante nas notas ser do Centro Federal de Educação Tecnológica de Januária, sendo que as notas deveriam conter o CNPJ do Instituto Federal do Norte de Minas Gerais – Campus Januária, conforme consta na DIPJ (fl. 22). Já no Recurso Voluntário, apresentou tabela com relação de notas, mas sem as mesmas. Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.696 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721291/2015-48 Inicialmente deve ser consignado que como a declaração de compensação é iniciada pelo contribuinte, a aplicação do art. 373 do CPC faz com que o ônus da prova recaia sobre o mesmo. Ou seja, a indicação de todos os elementos para a homologação da compensação é feita pelo sujeito passivo, e, caso não sejam confirmados, cabe a quem requer o direito sua comprovação e a indicação do erro que levou à não homologação. Quanto à documentação constante nos Autos, cumpre esclarecer que as notas por si só não são suficientes para comprovar os valores retidos na fonte. Apesar das notas fiscais possuírem valor probatório fiscal, a retenção na fonte demanda mais comprovações. Nesse sentido dispõe o art. 923 do RIR/99 (art. 967 do RIR/18), cuja redação era à época dos fatos a seguinte: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Sem definir quais seriam os documentos que devem ser apresentados, com a cautela para não infringir a Súmula n° 143 do CARF, a qual dispõe que “A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.”, entende-se que, no caso de retenções na fonte devem ser comprovadas com documentos diversos, preferencialmente aqueles não produzidos exclusivamente pelo contribuinte, tais como comprovantes bancários de pagamento, quaisquer que sejam, desde que aparentem verossimilhança e conduzam à conclusão de que houve o pagamento no valor, menos a retenção. Um exemplo disso seria, conjuntamente com as notas fiscais, a realização de apontamentos em extratos bancários dos respectivos valores. Em uma situação ótima, o Contribuinte apresentaria os livros contábeis, as notas fiscais e os comprovantes de depósitos ou extratos bancários demonstrando o recebimento. Tendo em vista que a DRJ considerou indispensável a retificação da DIPJ para que o crédito fosse reconhecido (fl. 80), entendimento esse não adota por essa Turma, que, ao contrário, entende que, em tipos de casos como esse, deve haver a manifestação do sujeito passivo. Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.696 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721291/2015-48 Assim, com fundamento na Verdade Material, bem como no art. 29 do Dec. 70.235/72, deve o julgamento ser convertido em diligência, para que o Requerente se manifeste sobre a comprovação do crédito, sob pena de indeferimento. Em vista do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, de forma que o Recorrente seja intimado a, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis pelo mesmo período, proceder da seguinte forma: a. Justifique e esclareça qual foi o desfecho da alteração de CNPJ nas notas constantes às fls. 56, 58, 60 e 62; b. Apresente documentação adicional, que possa comprovar a retenção na fonte dos valores indicados nas notas fiscais; c. Apresente outras informações, apontamentos e documentos que entenda relevantes para o caso. Em seguida, se houver apresentação de documentação e/ou esclarecimentos, encaminhe-se os Autos para a Unidade de origem para que, depois de análise da documentação e sua confrontação com os dados nos sistemas da Receita, a Autoridade fiscal elabore relatório circunstanciado e conclusivo sobre a existência do crédito. Após a elaboração do relatório, deve o Interessado ser intimado a se manifestar. Em seguida, com ou sem manifestação, voltem os Autos. Caso não sejam apresentados documentos ou esclarecimentos, voltem os Autos para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 111DF CARF MF Original

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9753942 #
Numero do processo: 13603.001264/2010-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Feb 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 30/11/2001 CONHECIMENTO. RECURSO APRESENTADO APÓS A DESISTÊNCIA DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. RECURSO EM FACE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE RECONHECEU DE OFÍCIO A DECADÊNCIA. Não se conhece do recurso apresentado após o encerramento da lide, pela desistência do sujeito passivo, que conteste decisão posterior de natureza administrativa que tenha reconhecido a decadência parcial do crédito tributário
Numero da decisão: 2301-010.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 30/11/2001 CONHECIMENTO. RECURSO APRESENTADO APÓS A DESISTÊNCIA DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. RECURSO EM FACE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE RECONHECEU DE OFÍCIO A DECADÊNCIA. Não se conhece do recurso apresentado após o encerramento da lide, pela desistência do sujeito passivo, que conteste decisão posterior de natureza administrativa que tenha reconhecido a decadência parcial do crédito tributário

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RECURSO APRESENTADO APÓS A DESISTÊNCIA DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. RECURSO EM FACE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE RECONHECEU DE OFÍCIO A DECADÊNCIA. Não se conhece do recurso apresentado após o encerramento da lide, pela desistência do sujeito passivo, que conteste decisão posterior de natureza administrativa que tenha reconhecido a decadência parcial do crédito tributário Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Joao Mauricio Vital (Presidente). Relatório Trata-se de lançamento de Contribuição Previdenciária, partes dos segurados, da empresa, do SAT/RAT e de terceiros, incidente sobre remunerações não declaradas em Gfip, Debcad nº 37.284.727-7. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 12 64 /2 01 0- 13 Fl. 371DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.183 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.001264/2010-13 Conforme despacho da autoridade julgadora de primeira instância (e-fls. 224 a 226), o lançamento original, Debcad nº 37.025.423-6, abarcava o período de 02/1996 a 12/2005. Após o reconhecimento parcial da decadência e o pedido de parcelamento, também parcial, do contribuinte, remanesceram os débitos do período de 01/2001 a 11/2001, que constam destes autos sob o Debcad nº 37.284.727-7. O lançamento original foi impugnado (e-fls. 76 a 90) e a impugnação foi considerada improcedente (e-fls. 106 a 113). Consta dos autos do Processo nº 13603.002397/2007-10 (e-fls. 354 daquele processo), que o contribuinte tomou ciência do julgamento de sua impugnação em 23/02/2007. Em 19/03/2007, o recorrente manejou mandado de segurança em face da decisão de primeira instância para que lhe fosse alargado o prazo recursal e para que lhe fosse oportunizada a possibilidade de apresentar prova pericial. Obteve liminar que estendeu o prazo de recurso em quinze dias, a contar de 26/03/2007 (e-fl. 121). Posteriormente, a decisão precária foi confirmada em sentença que anulou a Decisão-Notificação nº 11.401.4/0098/2007 (e-fl. 151). Entretanto, o próprio contribuinte desistiu do remédio constitucional perante o tribunal (e-fl. 176), já que a Fazenda Nacional havia impetrado recurso de apelação, tornando sem efeito as decisões havidas naquele processo. O contribuinte apresentou, pois, expediente datado de 02/12/2008 em que solicitou o reconhecimento da decadência de parte do crédito tributário e o parcelamento do restante (e-fls. 162 a 165). A autoridade preparadora (e-fls. 178 e 179) reconheceu, pois, de ofício, a decadência do crédito tributário do período de 02/1996 a 11/2000. Do despacho decisório, foi dada ciência ao contribuinte em 14/09/2009. Em 24/09/2009, nos autos do Processo nº 13603.002397/2007-10, o contribuinte apresentou expediente, que denominou de recurso voluntário (e-fls. 331 a 336), no qual pleiteou: a) seja reconsiderada a decisão que reconheceu a decadência do direito de lançar apenas parcialmente (02/96 a 10/2000) para também estender tal reconhecimento ao período de 11/2000 a 11/2001, uma vez que a hipótese se trata de revisão de lançamento por homologação e não lançamento de oficio; b) sucessivamente, acaso não reconsiderada a decisão, sejam remetidos os autos do presente PTA ao Conselho de Recursos Fiscais, uma vez que pendente de julgamento recurso anteriormente interposto contra decisão de primeira instância (sobre o qual não houve desistência no quanto as competências 11/2000 a 11/2001), bem como para que seja apreciado o presente recurso quanto à aplicação inadequada da Súmula Vinculante n.8 do STF à espécie dos autos; É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. Fl. 372DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.183 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.001264/2010-13 Constato que não há, materialmente, recurso voluntário a ser apreciado. A rigor, não há sequer contencioso administrativo fiscal, ao meu ver. Em 02/12/2008, o contribuinte desistiu do litígio, mas solicitou o reconhecimento da decadência (e-fls. 162 a 165). Em 14/09/2009, a autoridade preparadora, que, nesse caso, era a competente para rever de ofício seus próprios atos, reconheceu parcialmente a decadência (e-fls. 178 e 179), mas o contribuinte não se contentou com a decisão e apresentou seu inconformismo em 24/09/2009, em expediente impropriamente denominado recurso voluntário (e-fls. 331 a 336). Ora, a regra processual administrativa prevê que a lide se instaura com a impugnação tempestiva, que deve ser apresentada no prazo de trinta dias da ciência do lançamento, como ocorreu no presente caso. Após, tem-se a decisão de primeira instância, como de fato constou dos autos (e-fls. 106 a 113). Dessa decisão, o contribuinte ficou ciente em 23/02/2007. Deveria, pois, ter apresentado, em até trinta dias, recurso voluntário em face da decisão, mas não o fez. Ao invés, em 02/12/2008, quando já havia ocorrido a perempção, o contribuinte desistiu do litígio administrativo informando que solicitara o parcelamento de parte do crédito tributário e que a parte não parcelada teria sido atingida pela decadência, que solicitou que fosse reconhecida. Sobreveio, então, em 14/09/2009, decisão administrativa que, de ofício, reconheceu a decadência parcial e apartou a parte não decaída, que constitui estes autos, e é o inconformismo com essa decisão, e não com a decisão de primeira instância acerca do lançamento, que motivou o expediente apresentado em 24/09/2009. Essa petição não é, portanto, recurso voluntário, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 e março de 1972, porque já não havia mais contencioso administrativo, em razão da desistência do sujeito passivo. Além disso, ainda que se considerasse aquele expediente um recurso voluntário, estaria totalmente a destempo, pois a ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 23/02/2007, o prazo recursal findou em 27/03/2007 e o expediente do contribuinte somente foi apresentado em 24/09/2009. Não conheço, pois, do recurso apresentado. Embora não seja competência desta turma decidir sobre o destino do expediente que o contribuinte apresentou, e considerando que não se lhe aplicam as normas do contencioso tributário porque dele o contribuinte abriu mão, opino no sentido de se adotar, para o caso, as regras gerais do Direito Administrativo. Portanto, em se tratando de inconformismo com ato proferido pela autoridade administrativa, e considerando que a matéria é de ordem pública e pode ser conhecida a qualquer tempo, sugiro a aplicação da disciplina do art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Registro que consta dos autos do Processo nº 13603.002397/2007-10 (e-fl. 235 daquele processo) informações sobre a existência de pagamentos antecipados, o que atrairia a regra decadencial do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional. Ressalvada, pois, a revisão de ofício do ato pela autoridade administrativa, a seu critério, o crédito tributário está apto a ser exigido, pois desde a desistência do contribuinte ele não se encontra mais suspenso, nos termos do inc. III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Conclusão Fl. 373DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.183 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.001264/2010-13 Voto por não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 374DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12571.000217/2009-71
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não-cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Os gastos com combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos da sociedade e as despesas com manutenção de veículos da frota própria, empregados no processo produtivo ensejam o creditamento da Contribuição Social não cumulativa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO Os encargos de depreciação sobre semi-reboque, peças para caminhão e outros relacionados, incorporados ao ativo imobilizado, e empregados no processo produtivo, adquiridos depois de 30/04/2004, ensejam direito a crédito. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte
Numero da decisão: 3803-002.903
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.15203.37EF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Adriana Oliveira e Ribeiro (suplente)  e Jorge Victor Rodrigues. Ausente o Conselheiro Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Recorrente  pediu  o  ressarcimento  de  créditos  de  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, referente ao 1º trimestre de 2007, no valor de R$  157.574,46. A DRF/Ponta Grossa autorizou o ressarcimento de R$ 138.249,50.  Irresignado, o requerente interpôs Manifestação de Inconformidade, por meio  da qual controverteu a glosa, no valor de R$ 19.324,96, sob os seguintes argumentos:  a)  relativamente  aos  créditos  pelos  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes,  diz  que  estes  foram  utilizados  no  transporte  de  matéria­prima  até  sua  sede  para posterior industrialização e que a única exigência da  legislação  é  que  os  bens  e  serviços  sejam  utilizados  como insumo na prestação de serviços e na produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  b)  Quanto ao créditos originados de aquisição de bens para  a  manutenção  de  maquinário  e  dos  veículos  da  frota  própria,  afirma  que  a  autoridade  fiscal  agiu  de  modo  igualmente equivocado, pois entende que tais aquisições  se  enquadram  no  conceito  de  insumo. Diz  que  os  bens  adquiridos  não  fazem  parte  do  seu  ativo  imobilizado,  sendo utilizados para a  reposição e manutenção de seus  veículos  e maquinários  utilizados na produção. Diz que  sobre  esta  questão,  bem  como  em  relação  a  anterior  (combustíveis  e  lubrificantes),  a  RFB  já  emitiu  entendimento, através da Solução de Consulta n° 85, no  mesmo sentido em que se posiciona.  c)  No  que  tange  à  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado, argumenta que não se pode fazer distinção  entre os que são e os que não são utilizados na produção  de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.  Alega  que  ainda  que  se  queira  dar  uma  interpretação  restritiva  à  lei  de  regência,  não  há  como  negar  que  os  bens objeto da glosa fiscal são efetivamente máquinas ou  equipamentos. Diz que o mesmo entendimento vale para  os  bens  adquiridos  antes  de  30/04/2004,  pois,  segundo  alega, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  ao  estabelecerem  a  possibilidade  de  creditamento  dos  Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.15203.37EF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12571.000217/2009­71  Acórdão n.º 3803­02.903  S3­TE03  Fl. 3          3 encargos  de  depreciação  e  amortização  de  bens  que  integram  seu  ativo  imobilizado,  não  fizeram  qualquer  vedação ao período em que foram adquiridos. Acrescenta  ainda que o  art.  31 da Lei nº 10.865, de 30 de  abril  de  2004, ao limitar temporalmente o direito ao desconto de  créditos  das  contribuições  sobre  os  encargos  de  depreciação de bens adquiridos para o ativo imobilizado,  interfere  na  não  cumulatividade  das  exações,  violou  o  art.  5°,  inc.  XXXVI,  da  CF/1988,  e  o  principio  da  irretroatividade tributária.  A  Manifestação  de  Inconformidade  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pela  3ª  Turma  da  DRJ/CTA. O Acórdão  nº  06­34.300,  de  4  de  novembro  de  2011, teve ementa vazada nos seguintes termos:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  A aquisição de combustíveis e lubrificantes gera direito a crédito  apenas quando seu uso seja como insumo no processo produtivo.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  0 desconto de créditos calculados em relação à depreciação de  máquinas,  equipamentos  e  outras  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  somente  pode­se  dar  se  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ARGUIÇÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  As  instâncias  administrativas  são  incompetentes  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  DRJ/CTA­3ª  Turma.  O  arrazoado  de  fls.  s/nº,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  retoma  a  argüição  de  falta  de  amparo  legal  para  a  glosa  dos  créditos  por  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes, já que tais itens são utilizados nos veículos da empresa que atuam no transporte  de matéria prima até sua sede, para posterior industrialização, restando evidente seu consumo  no processo de produção, em perfeita harmonia com o conceito de insumo. Também considera  equivocada a glosa dos  créditos  referentes às aquisições de bens empregados na manutenção  dos veículos e máquinas utilizados pela  recorrente, por exemplo, caminhões e empilhadeiras,  salientando que tais itens não fazem parte de seu ativo imobilizado, mas apenas são utilizados  Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.15203.37EF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 para  reposição e manutenção de  seus veículos e maquinário utilizados na produção. Por  fim,  quanto à glosa dos créditos referentes à depreciação de bens do ativo imobilizado, relacionados  à  sua  frota  de  veículos,  insurge­se  contra  a  distinção  entre  estes  e  os  bens  utilizados  na  produção  dos  bens  destinados  a  venda.  Com  os  mesmos  argumentos  já  esboçados  na  Manifestação de Inconformidade, rechaça a limitação temporal introduzida pela Lei nº 10.865,  de 2004. Cita e transcreve jurisprudência para argüir a inconstitucionalidade de tal limitação.  Pede  reforma  para  o  efeito  de  reconhecer  o  direito  da  recorrente  ao  ressarcimento  dos  créditos  relativos  à  Contribuição  Social  relativos  à  aquisição  de  combustíveis e lubrificantes e de bens e serviços destinados à manutenção da frota da empresa,  b em como os ligados aos encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado.  É o Relatório.  Voto             Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  s/nº  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ/CTA­3ªTurma nº 06­34.300, de 4 de  novembro de 2011.  A matéria devolvida à apreciação desta Turma Recursal diz respeito às glosas  dos  créditos  referentes  a  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  veículos  da  empresa,  despesas com manutenção de veículos da frota própria e encargos de depreciação de bens do  ativo imobilizado.  Creditamento dos gastos com insumos  Já está pacificado nesta 3ª Turma Especial o entendimento de que o conceito  de  insumo  para  o  fim  de  creditamento  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  é  aquele  deduzido na jurisprudência do STJ, plasmado no REsp 1.246.317­MG, Min. Mauro Campbell  Marques, julgado em 16.06.2011, segundo o qual (sublinhado no original):  Insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.  3º,  II,  da Lei n.  10.833/2003  são  todos aqueles bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.  O  Min.  Campbell  Marques  extraiu  o  que  há  de  nuclear  na  definição  de  insumo para tal fim:  1º O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou  para  viabilizá­los  (pertinência ao processo produtivo);  2º  ­  A  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e   Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.15203.37EF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12571.000217/2009­71  Acórdão n.º 3803­02.903  S3­TE03  Fl. 4          5 3º ­ Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do  serviço  em  contato  direto  com  o  produto  (possibilidade  de  emprego indireto no processo produtivo).  Com esse conceito em vista, passemos à análise do caso concreto.  A ora recorrente é sociedade empresária que atua no ramo de desdobramento  de madeiras (arana, pinho/pinus, pinho, cedrinho, ipê, cumaru, itaúba, jatobá, cumaru, angelim,  garapeira, muiracatiara, massaranduba, marupá,  tatajuba etc.), para a  fabricação de assoalhos  internos, pisos diversos,  lambris, S4S, molduras, garden  tiles, decking  liso ou antiderrapante,  estrados para jardins, e afins.  Segundo a descrição constante dos autos, que a Fiscalização não contestou,  o processo produtivo  inicia­se  com a  chegada da matéria prima, por  transporte  realizado por  frota própria e/ou de transportadora terceirizada. Dá­se então o descarregamento e recebimento  com a realização da conferência  física da madeira no setor pátio. Em seguida, classifica­se a  matéria­prima segundo a qualidade, medidas e comprimentos. Passa­se então para a montagem  e gradeação em pallets com tabiques para acondicionamento nas câmaras de estufas a vapor,  marca Beneck e Engecass, onde se dá o processo de secagem a vapor. Depois disso, é realizada  a aferição da saída da estufa em medidor de umidade, marca Digisystem. Inicia­se o processo  de usinagem das toras em plainas de 6 a 8 eixos já com moldagem do produto final. Passa­se  então  para  o  processo  de  corte  e  fresagem  nos  topos  para  acabamento  nos  comprimentos  adequados seguida da montagem com afixação de parafusos. O produto sofre então a aplicação  de óleo protetor de acabamento e finalmente segue para o processo de expedição/embalagem  em pallets ou caixas conforme pedidos e modelo da empresa.  Parece­me  que,  no  contexto  desse  processo  produtivo,  os  combustíveis  e  lubrificantes utilizados, seja no transporte dos produtos destinados à venda, seja no transporte  da matéria­prima utilizada em seu processo produtivo, geram direito a crédito, já que atendem  os critérios de pertinência e essencialidade.  Da  mesma  forma,  as  despesas  com  bens  e  serviços  de  manutenção  de  veículos  utilizados  no  transporte  de  produtos  destinados  à  venda  e  de  matéria­prima  geram  direito a crédito, haja vista que tais bens, ainda que indiretamente, são aplicados no processo  produtivo.  Revertam­se  as  glosas  procedidas  relativamente  aos  créditos  referentes  aos  gastos com combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos da empresa e às despesas com  manutenção de veículos da frota própria, cabalmente comprovados nos autos.  Creditamento dos encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado  Relativamente aos encargos de depreciação, permito­me recapitular que o art.  3° da Lei nº 10.637, de 2002, dispunha, até o mês de  janeiro/2004, que do valor apurado da  Contribuição para o PIS/Pasep (art. 2°) a pessoa jurídica poderia descontar créditos relativos a  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  destinados  a  venda, bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado. De fevereiro de 2004 em  diante, com a edição da Lei nº 10.833, de 2003, possibilitou­se o direito ao crédito de encargos  de depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado  adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços.  Posteriormente, em 21/11/2005, a Lei nº 11.196 modificou a redação desse inciso, autorizando  Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.15203.37EF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 o  creditamento  de  encargos  de  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados ao  ativo  imobilizado, adquiridos ou  fabricados para  locação a  terceiros ou para  utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  Ocorre,  também,  que  a  possibilidade  de  creditamento  sofreu  restrições,  a  partir de 01/08/2004, com a edição da Lei nº 10.865, de 2004, quedando vedado o desconto de  créditos  relativos  à  depreciação  ou  amortização  de  bens  e  direitos  de  ativos  imobilizados  adquiridos até 30 de abril de 2004.  Conforme destacado na decisão recorrida, a glosa em tela deu­se em função  de  se  tratar de bens  (semi­reboque, peças para  caminhão e outros  relacionados) que não  são  utilizados na produção de mercadorias da empresa, mas no transporte de matérias­primas e na  venda de seus produtos.  Tal óbice, derivado da interpretação da legislação de regência plasmada nas  instruções  normativas  nºs  247,  de  2002,  e  404,  de  2004,  deve  ser  afastado.  É  que  a  materialidade  das  contribuições  sociais  (CS)  não  cumulativas  tem  perfil  completamente  distinto do do  IPI. Na técnica de arrecadação das CS não há exatamente um mecanismo não  cumulativo como o do IPI, mediante o qual se compensa o que for devida em cada operação  com o montante  cobrado  nas  operações  anteriores. No  caso  das CS,  a não  cumulatividade  é  operacionalizada  pela  aplicação  da  alíquota  de  incidência  da  contribuição  sobre  o  valor  de  determinados bens e serviços suportados pela sociedade. O valor resultante da operação poderá  então  ser deduzido  do montante  devido  pela  ocorrência  do  fato  gerador. Há que  se  destacar  principalmente  a  estreiteza  da materialidade  do  IPI,  que  faz  referência  apenas  aos  custos  de  industrialização  de  bens  (insumos  como matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem)  e  que  portanto  não  é  suficiente  para  abarcar  todos  os  custos  que  podem  gerar  créditos para as CS, como os serviços, por exemplo. A desoneração que se visa, pela via da não  cumulatividade das CS, não é do produto  específico, nem da pessoa  jurídica como um  todo,  mas do processo produtivo.  Repito, no contexto do processo produtivo descrito pelo ora  recorrente, não  contestado pela Administração, os bens de que se trata são nele utilizados, e os encargos de sua  depreciação são alcançados pelas normas de regência do creditamento.  Dito isso, deve­se considerar a limitação temporal erigida pelo art. 31 da Lei  nº  10.865,  de  2004.  Liminarmente,  rechaço  qualquer  argüição  de  inconstitucionalidade  da  mesma, em face da dicção da Súmula CARF nº 2:  Súmula CARF Nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  O direito de crédito dos encargos de bens incorporados ao Ativo Permanente,  utilizados  no  processo  produtivo,  restringe­se  aos  bens  adquiridos  a  partir  de  1º  de maio  de  2004, nos termos do art. 31 da Lei nº 10.865, de 2004.  Assim sendo,  revertam­se as glosas, eventualmente procedidas, dos créditos  sobre  encargos  de  depreciação  de  bens  incorporados  ao  Ativo  Permanente,  utilizados  no  processo produtivo,  adquiridos depois de 1º de maio de 2004  e mantenham­se  as  relativas  a  bens adquiridos antes dessa data.  Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.15203.37EF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12571.000217/2009­71  Acórdão n.º 3803­02.903  S3­TE03  Fl. 5          7 Conclusão  Com essas considerações, voto por dar provimento parcial ao recurso.  Sala das Sessões, em 22 de maio de 2012  Alexandre Kern  Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.15203.37EF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara          Processo nº:    12571.000217/2009­71  Interessada:    DITZEL & SANCHES LTDA.      TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo  II,  c/c  inciso  VII  do  art.  11  do  Anexo  I,  todos  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  fica  um  dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado a  tomar ciência do Acórdão no 3803­02.903, de 22 de maio de 2012, da 3a. Turma  Especial da 3a. Seção.  Brasília ­ DF, em 22 de maio de 2012.  [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente      Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______                              Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.15203.37EF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE KERN em 17/05/2012 11:12:52. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE KERN em 22/05/2012. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 22/05/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 14/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP14.0420.15203.37EF Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 651F05EB52116F39A00B2F679C75BD67CF1F6B2A Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 12571.000217/2009-71. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10970.000550/2008-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES NOS DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CFL 68. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENÉFICA. LANÇAMENTOS DE OFÍCIO RELATIVOS A FATOS GERADORES ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.941 DE 2009. Restou pacificada no STJ a tese de que deve ser aplicada a retroatividade benéfica da multa prevista no artigo 35 da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, afastando a aplicação do artigo 35-A da Lei nº 8.212 de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O artigo 35-A da Lei 8.212 de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941 de 2009, sob pena de afronta ao disposto no artigo 144 do CTN. Em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória aludida nos §§ 4º e 5º, inciso IV do artigo 32 da Lei nº 8.212 de 1991, a aplicação da retroatividade benigna se dá a partir da comparação da multa por descumprimento de obrigação acessória (CFL 68) com aquela prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009.
Numero da decisão: 2201-010.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação ao presente dos reflexos de eventuais desonerações levadas a termo nos processos em que se discutiram as obrigações principais e, ainda, para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação da multa lançada pela que seria devida com aplicação do art. 32-A da Lei 8.212/91. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-14T20:11:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-14T20:11:41Z; Last-Modified: 2023-02-14T20:11:41Z; dcterms:modified: 2023-02-14T20:11:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-14T20:11:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-14T20:11:41Z; meta:save-date: 2023-02-14T20:11:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-14T20:11:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-14T20:11:41Z; created: 2023-02-14T20:11:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2023-02-14T20:11:41Z; pdf:charsPerPage: 2170; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-14T20:11:41Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10970.000550/2008-71 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-010.157 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 3 de fevereiro de 2023 Recorrente SERTRIM COMERCIO E SERVICOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES NOS DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CFL 68. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENÉFICA. LANÇAMENTOS DE OFÍCIO RELATIVOS A FATOS GERADORES ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.941 DE 2009. Restou pacificada no STJ a tese de que deve ser aplicada a retroatividade benéfica da multa prevista no artigo 35 da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, afastando a aplicação do artigo 35-A da Lei nº 8.212 de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O artigo 35-A da Lei 8.212 de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941 de 2009, sob pena de afronta ao disposto no artigo 144 do CTN. Em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória aludida nos §§ 4º e 5º, inciso IV do artigo 32 da Lei nº 8.212 de 1991, a aplicação da retroatividade benigna se dá a partir da comparação da multa por descumprimento de obrigação acessória (CFL 68) com aquela prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 00 05 50 /2 00 8- 71 Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.157 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000550/2008-71 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação ao presente dos reflexos de eventuais desonerações levadas a termo nos processos em que se discutiram as obrigações principais e, ainda, para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação da multa lançada pela que seria devida com aplicação do art. 32-A da Lei 8.212/91. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 319/320) interposto contra decisão no acórdão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG) de fls. 305/316, que julgou a impugnação procedente em parte, mantendo em parte o crédito tributário formalizado no AI – Auto de Infração – DEBCAD nº 37.030.541-8, no montante de R$ 313.722,50 (fls. 02/07), acompanhado do Relatório Fiscal da Infração (fl. 8), do Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl. 09) e do Demonstrativo do Cálculo da Multa Aplicada (fls. 10/16), referente à aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória – CFL 68. Do Lançamento De acordo com resumo constante no acórdão recorrido (fls. 306/308): Trata-se de Auto de Infração de Obrigação Acessória DEBCAD n° 37.030.541-8 lavrado em 12/11/2008, código de fundamento legal 68, no valor de R$313.722,50. A Ação Fiscal iniciou-se com a ciência pelo contribuinte do Termo de Início da Ação Fiscal — TIAF em 24/04/2008. Fls. 19/20. A Auditoria Fiscal informa no Relatório Fiscal da Infração, fls. 06, que: Apresentou a empresa o documento a que se refere a Lei n°8.212, de 24/07/1991, art. 32, IV e §3°, acrescentados pela Lei n°9.528, de 10/12/1997, com dados não correspondentes aos fatos geradores de 'todas as contribuições previdenciárias ou seja: A empresa fiscalizada era optante pelo Simples desde o início de atividade em 01/09/97. Conforme consta do Contrato Social registrado na JUCEMG sob número 3120529281-5, em 01/10/97 e alterações posteriores, o objetivo societário principal é a prestação de serviços de leitura em medidores de energia elétrica. Contudo no decorrer da ação fiscal ficou constatado que o objetivo social principal da empresa é a prestação de serviços com cessão e locação de mão - de - obra, encaixando entre as atividade vedadas à opção pelo SIMPLES, estipulada na Lei 9.317, de 05 de dezembro de 1996, em seu artigo 9 inciso XIII e alterações posteriores e a lei Complementar N 123 de 14 de dezembro de 2006 em seu artigo 17 inciso XI, não podendo, portanto, fazer opção pelo sistema de Pagamento de Impostos e Contribuições de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte — SIMPLES. Face ao exposto, procedemos então à Representação Fiscal para fins de exclusão da empresa do citado regime de Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.157 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000550/2008-71 tributação, sendo expedido em 08/07/2008. o Ato Declaratório Executivo DRF/UBE N 027/208, declarando o contribuinte excluído do dito regime de recolhimento, com efeitos da exclusão a partir de 01.01.2003. O contribuinte foi cientificado em 25/07/2008, por via postal com AR número RC 40430828-8. Considerando que os efeitos da exclusão da empresa do SIMPLES foram retroativos a 01/01/2003 conforme Ato Declaratório acima mencionado e tendo em vista o fato das GFIP do período de 01/2004 a 12/2005 terem sido emitidas como optante pelo SIMPLES, automaticamente não foram declarada; as contribuições patronais. Esclarecendo que no período abrangido pela exclusão, as GFIP entregues com "optante pelo Simples" deveriam ter sido retificadas como "não optante". Todavia até a presente data a empresa não procedeu à retificação das mesmas, motivo pelo qual lavramos o presente auto do infração, observando-se o disposto no incisos II do art 284 do Regulamento da Previdência Social, Decreto n°3.048, de 06/05/1999, abaixo transcrito (..) E, consta em fls. 07, no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, que em decorrência da infração praticada foi aplicada a multa cabível nos termos do art. 32, IV, § 5º , da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 9.528/97, combinado com o art. 284, inciso II e art. 373 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Discriminado em planilha. Os valores aplicados foram calculados nos moldes da Portaria Conjunta MPS/MF n° 77, de 11/03/2008. A multa foi apurada por competência, correspondendo a 100% do valor devido relativo às contribuições não declaradas, limitada aos valores previstos no § 5° do art. 32 da Lei n°8.212/91. Não foram caracterizadas as circunstância agravantes constantes do art. 290 do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, nem as atenuantes contidas no art. 291 do mesmo diploma legal. Anexo Demonstrativo de Cálculo da Multa Aplicada. Os valores das remunerações estão discriminados mensalmente no Anexo I (fls. 08). Listados nominalmente no Anexo II a V, os segurados constantes das folhas de pagamento e não incluídos nas respectivas GFIP (fls. 09/14). Cópia do Ato Declaratório Executivo em fls. 15 com ciência pelo sujeito passivo em 25/07/2008 (fls. 16). Em fls. 34, consta informação de que o presente processo segue apensado ao n° 10970.000518/2008-95, por ter sido formalizado com base nos mesmos elementos de prova. Desapensado em fls. 37. (...) Registre-se que, conforme Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal – TEPF - durante a ação fiscal foram emitidos os autos abaixo especificados (fl. 32): A tabela a seguir apresenta resumo da situação atual dos processos acima mencionados: Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.157 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000550/2008-71 10970.000518/2008-95 AIOP-37.030.538-8 18/04/2012 DIVIDA ATIVA UNIAO UBERLANDIA-MG 10970.000519/2008-30 AIOP-37.030.539-6 18/04/2012 DIVIDA ATIVA UNIAO UBERLANDIA-MG 10970.000549/2008-46 AIOP-37.030.540-0 03/11/2011 ARQUIVO GERAL DA SAMF-MG 10970.000551/2008-15 AIOA-37.030.542-6 25/04/2012 ARQUIVO GERAL DA SAMF-MG 10970.000552/2008-60 AIOA-37.030.543-4 25/04/2012 ARQUIVO GERAL DA SAMF-MG Da Impugnação O contribuinte foi cientificado pessoalmente do lançamento em 17/11/2008 (fl. 02) e apresentou impugnação em 16/12/2008 (fls. 40/42), acompanhada de documentos (fls. 43/51), com os seguintes argumentos consoante resumo no acórdão da DRJ (fls. 308/311): (...) O sujeito passivo foi cientificado pessoalmente da presente autuação em 17/11/2008 (fls. 01). Apresentou impugnação em 16/12/2008 (fls. 38/49), solicitando a relevação da multa alegando que as GFIP foram retificadas para que fosse realizado a devida regularização, e, informação sobre Juliana Marques do Prado e Samuel Domiciano Neto que não são funcionários da empresa sendo usado o PIS indevidamente nos funcionários João Paulo Mendonça e Agnaldo Luiz Bernardes respectivamente. Os autos foram baixados em diligência à Seção de Fiscalização para solicitar junto a Auditoria Fiscal a confirmação ou não da correção da infração dentro do prazo de impugnação, conforme despacho n° 322 — 5ª Turma da DRJ/JFA em 11 de maio de 2009 (fls. 53/54). Em atendimento à diligência solicitada, a Auditoria Fiscal informou em 05/10/2009, conforme fls. 59/62, que da análise procedida nas novas GFIP verificou-se que as falhas objeto do presente Auto de Infração foram corrigidas, com as ressalvas nas competências 06/04, 09/04 e 12/04 do CNPJ 0001 e 02/04,12/04 e 12/05 do CNPJ 0003. 3.1 - CNPJ 0001 Samuel Domiciano Neto e Juliana Marques do Prado - Constam no sistema CNIS apesar da empresa afirmar às fls. 39/40 que o NIT foi usado para outro trabalhador, vide destaque de fls. 56/58 vinculo com SERTRIM COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 0001 e 0002, RESPECTIVAMENTE para Samuel e Juliana. Na comp. 06/2004 a informação anterior foi de 144 empregados e sal Contrib. De R$46.893,83 e mesmo na GFIP nova tendo sido acrescentado Roberto Henrique Araújo, que estava de fora até a data da lavratura do AUTO - AI - fls. 09, contando agora com 145 empregados, o sal. Contrib. caiu para R$46. 766,71. ... Na comp. 09/2004 mesmo tendo sido informado RS323,13 como remuneração de Roberto Henrique Araújo, que estava de fora até a data da lavratura do AUTO - AI - fls. 09, contando agora com 139 empregados, o sal. Contrib. Aumentou somente R$162, 65, conseqüentemente algum trabalhador teve seu sal. Contrib. diminuído. Na comp. 12/2004 - Existia na GFIP anterior 147 trabalhadores. Conforme fls. 09, ficaram de fora 31 trabalhadores = 147 + 31 = 178. Na GFIP retificadora consta apenas 175. Discriminamos abaixo as Inclusões e retificações solicitas às fls. 09 a 14, as Exclusões e Alterações de remunerações pagas nas novas GFIP do CNPJ 0001: Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.157 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000550/2008-71 3.1.1 — Destarte, a partir da versão 8.0 da GFIP, separa-se competência "dezembro-12" da "13º salário-13" quando das retificações, no entanto informou o 13° salário de todos os empregados na competência 12/2004 e somente a contribuição descontada deles na competência 13/2004. 3.2 — CNPJ 0003 Agnaldo Luiz Bernardes — Os valores informados em retificação para esse trabalhador divergiram nas competências 02 e 12/2004 e 12/2005, como se segue: (...) Lucas Inácio Mateus Aranha — Não foi informado o trabalhador na competência 02/2004. 4— Contudo, conforme demonstrado, conclui-se que a falha, objeto da lavratura do Auto de Infração, não foi corrigida totalmente, mesmo porque as novas GFIP enviadas apresentaram falhas diversas (06, 09 e 12/2004 do CNPJ 0001 e 02, 12/2004 e 12/2005 do CNPJ 0003) — não incluir totalmente o solicitado e alterar ou excluir o que já havia considerado correto. Encaminhado os autos para abrir vistas ao sujeito passivo (fls. 63). Ciência pelo contribuinte, por AR, em 08/10/09 (fls. 64). Houve manifestação por parte do contribuinte em 19/10/09(fls. 65/298), contestando em síntese que: CNPJ 0001 - ... os funcionários citados SAMUEL DOMICIANO NETO E JULIANA MARQUES DO PRADO nunca fizeram parte do quadro de funcionários da empresa SERTRIM, - Na competência 06/2004: - As informações fiscais não condizem com a realidade dos autos e dos documentos a ele juntados (GFIP e GFIP retificadora), uma vez que como já demonstrado o Sr. Roberto Henrique Araújo não fora incluído na GFIP retificadora, pois, que o mesmo já constava da GFIP que originou a autuação, o que pode ser comprovado pelas próprias GFIPs. - ... na GFIP anterior eram 146 empregados e não 144, como relatado na informação fiscal, sendo que errôneo também é o valor do salário de contribuição informado pela fiscal que é de R$46.893,83, quando o valor correto informado na GFIP era de R$45.743,11. - ... tendo como certo que o salário de contribuição aumentou de R$45.743,11 para R$47.477,60, - Competência 09/2004: - ... se verificarmos as GFIPs retificadoras, constatamos que ao contrário do que fora informado pela informação fiscal, a empresa providenciou a inclusão de 01 funcionário e a correção de alguns salários de contribuição conforme solicitados, sendo que dessa forma o salário de contribuição fora aumentado de R$45.636,12 para R$47.492,77, devendo dessa forma ser rejeitada a ressalva feita pela informação fiscal e relevada a penalidade ... - Competência 12/2004: - ... na GFIP retificadora só constam 175, pois os funcionários RAPHAEL BARBOSA FÁVERO, ROBERTO HENRIQUE ARAÚJO E THL4G0 HENRIQUE FERREIRA COSTA, já constavam na GFIP anterior. - ... os trabalhadores Claudinei Borges Santos e David da silva Alves não foram incluídos na GFIP retificadora, pois eles constavam também na GFIP passada, tendo a empresa apenas mantidos os trabalhadores. ... não foram excluídos os trabalhadores Rogério Macedo Santos e Pedro Borges da Silva. Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.157 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000550/2008-71 - Quanto a competência 13/2004, a impugnante informa que todas as informações foram devidamente transmitidas nas GFIPs retificadoras da competência 13/2004, ... CNPJ 0003 - A impugnante retificou o salário de contribuição do empregado Agnaldo Luiz Bernardes na competência 02/2004 para o valor correto da época. - ...o salário em 12/2004 era de R$323,13, razão pela qual foi retificado o valor do salário de contribuição do empregado, tendo ainda a empresa informado o 13º salário através da GFIP competência 13/2004. - ... competência de 12/2005 a impugnante retificou o salário de contribuição do empregado para o valor correto da época, ou seja, retificou o salário para R$392,00, pois que era esse o valor do salário pago ao funcionário na competência 12/2005. Da mesma forma, a empresa informou o 13° salário através da GFIP competência 13/2005, razão pela qual deve ser acatada a manifestação da empresa ora impugnada, afim de excluir penalidade quanto ao CNPJ 0003 ... - O funcionário LUCAS INÁCIO MATEUS ARANHA, não foi informado na competência 02/2004, pois o mesmo só fora admitido na data de 01/06/2004. Diante do exposto a Autuada espera ... , em cumprimento ao princípio da RAZOABILIDADE, RELEVE A PENALIDADE... Diante de todo o exposto ... requerer.. 1 — Que seja acolhido a presente MANIFESTAÇÃO, em todos os seus termos, afim de, ser integralmente RELEVADA A AUTUAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADE constante do processo 10970.000550/2008-71 do DEBCAD n° 37.030.541-8, por ser medida de justiça, tendo me vista que foram corrigidas todas as irregularidades apontadas no Auto de Infração; 2 — Não sendo este o entendimento ... que a penalidade seja reconsiderada, levando-se em conta as correções realizadas pela autuada, desconsiderando as ressalvas feitas pela informação fiscal, tendo em vista que foram todas esclarecidas na presente manifestação, devendo a penalidade incidir somente sobre as ressalvas que não foram contraditadas; (..) Retornou a DRJ/JFA (fls. 299). Da Decisão da DRJ A 5ª Turma da DRJ/JFA, em sessão de 12 de novembro de 2009, no acórdão nº 09-27.043 (fls. 305/316), julgou a impugnação procedente em parte, para relevar a multa aplicada nas competências 01/2004, 03/2004 a 05/2004, 07/2004, 08/2004, 10/2004, 11/2004, 01/2005 a 11/2005 e 13/2005 e manter o crédito tributário exigido nas competências 02/2004, 06/2004, 09/2004, 12/2004 e 12/2005 no valor total de R$ 62.744,50 e, também, decidiu pela não aplicação das determinações advindas com a Medida Provisória (MP) nº 449 de 04/12/2008, convertida na Lei nº 11.941 de 27/05/2009, sob o fundamento da nova sistemática de apuração de multa adotada, não retroagir à ação fiscal encerrada antes da publicação da MP, conforme ementa abaixo reproduzida (fl. 305): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 12/11/2008 AI DEBCAD N° 37.030.541-8 de 12/11/2008. AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAR GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CORREÇÃO DA FALTA. RELEVAÇÃO Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.157 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000550/2008-71 PARCIAL. NÃO APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA DE CÁLCULO DA MULTA. É devida a autuação da empresa por apresentar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Art. 32, IV e § 5º da Lei n° 8.212/91 acrescentado pela Lei n° 9.528/97 combinado com o art. 225, IV e § 4º, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Releva-se a multa aplicada quando o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante, conforme o art. 291, § 1° do Regulamento Previdenciário aprovado pelo Decreto n° 3.048/99 na redação dada pelo Decreto n° 6.032/07, se a solicitação de sua aplicação ocorreu antes da edição do Decreto n° 6.727 de 12/01/2009. As determinações advindas com a Medida Provisória n° 449,. De 04/12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009, para aplicação da multa por omissões em GFIP incluídas na Lei n° 8.212/91 não retroagem pela nova sistemática de apuração de multa adotada, à ação fiscal encerrada antes da publicação desta MP com a emissão conjunta de Auto de Infração de Obrigação Principal. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Do Recurso Voluntário O contribuinte tomou ciência do acórdão por via postal em 08/01/2010 (AR de fl. 318) e interpôs recurso voluntário em 03/02/2010 (fls. 319/320), acompanhado de documentos (fls. 321/333), com as razões a seguir sintetizadas: (...) O crédito tributário exigido no valor de R$ 62.744, 50 (sessenta e dois mil, setecentos e quarenta e quatro reais e cinqüenta centavos), é extremamente excessivo em virtude de situações por que a empresa vem passando. Dessa forma a interessada, requer seja concedido os benefícios trazidos pela Lei 11941/2009, sendo concedido descontos nos juros e multas, uma vez que trata-se a presente de fiscalização com data de 12/11/2008, estando desta forma apta a se enquadrar nos benefícios trazidos em virtude da Lei 11.941/2009. (...) O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Conforme aduzido em linhas pretéritas, no recurso o Recorrente apenas se manifestou no sentido de ser o valor do crédito exigido extremamente excessivo em virtude da situação atual da empresa e requereu a concessão dos benefícios trazidos pela Lei nº 11.941 de 2009, referente aos descontos nos juros e multas. Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.157 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000550/2008-71 Na decisão recorrida, o julgador a quo decidiu pela não aplicação das determinações advindas com a Medida Provisória (MP) nº 449 de 04/12/2008, convertida na Lei nº 11.941 de 27/05/2009, sob o fundamento da nova sistemática de apuração de multa adotada, não retroagir à ação fiscal encerrada antes da publicação da MP. Da Obrigação Acessória e o seu Descumprimento O motivo da autuação foi o fato da empresa ter apresentado a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. A previsão legal da penalidade imposta encontra-se nos artigos 32, inciso IV, § 5º da Lei nº 8.212 de 1991 combinado com o artigo 284, II e 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 1999, correspondendo a multa aplicável a cem por cento (100%) do valor da contribuição devida e não declarada na GFIP, observado o limite, por competência, em função do número de segurados, disciplinado pelo parágrafo 4° do artigo 32 da Lei n° 8.212 de 1991, com a redação dada pela Lei n° 9.528 de 1997, em consonância com o inciso I do artigo 284 do RPS. O valor mínimo considerado de R$ 1.254,89, foi estabelecido pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 77 de 11/3/2008, correspondendo ao montante lançado de R$ 313.722,50 (duzentos e treze mil, setecentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos). Assim, uma vez que foi constatado que o contribuinte deixou de informar na Guia de recolhimento do Fundo de Garantia e Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social — GFIP, segurados contribuinte individual e respectivas remunerações, restou, portanto, caracterizada a ocorrência dos fatos geradores. Da Revisão do Critério de Aplicação das Multas A MP nº 449 de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, entre outras providências, alterou a Lei n° 8.212 de 1991, promovendo substanciais mudanças no cálculo e aplicação da multa para o fundamento legal da infração objeto deste lançamento. Pela legislação vigente em período anterior à edição da MP nº 449 de 2008, quando a infração cometida pelo contribuinte era composta de não declaração em GFIP somada ao não recolhimento das contribuições não declaradas, existiam duas punições a saber: (i) uma pela não declaração, que ensejava auto de infração por descumprimento de obrigação acessória com fundamento no artigo 32, IV e § 5° da Lei n° 8.212 de 1991, na redação dada pela Lei n° 9.528 de 1997 e (ii) outra consistindo em multa pelo não cumprimento da obrigação principal no tempo oportuno, com fundamento no artigo 35 da Lei n° 8.212 de1991 com a redação da Lei n° 9.876 de 1999, além do recolhimento do valor referente à própria obrigação principal. Conforme estabelecido pela MP nº 449 de 2008 e mantido pela conversão desta na Lei n° 11.941 de 2009, esta mesma infração ficou sujeita à multa de ofício prevista no artigo 44, da Lei n° 9.430 de 1996, na redação dada pela Lei n° 11.488 de 2007. Ou seja, a situação descrita, que antes levava à lavratura de, no mínimo, dois autos de infração (um por descumprimento de obrigação acessória e outro levantando o quantum não recolhido com a devida multa) passou a ser abordada através de um único dispositivo, que remete a aplicação da multa de ofício. Nestas condições, a multa prevista no artigo 44, inciso I é única, no importe de 75% e visa apenar, de forma conjunta, tanto o não pagamento (parcial ou total) do tributo devido, quanto a não apresentação da declaração ou a declaração inexata, sem mensurar o que foi aplicado para punir apenas a obrigação acessória. Fl. 344DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.157 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000550/2008-71 Deste modo, pela nova sistemática, as duas infrações, relativamente à obrigação principal e à obrigação acessória, são verificadas simultaneamente e, portanto, haverá a incidência de apenas uma multa (de oficio), no montante de 75% do tributo não recolhido, a teor do artigo 44, I da Lei n° 9.430 de 1996. Em relação à multa aplicada, a análise do seu valor para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se cabível, será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento do crédito, conforme disposto no parágrafo 4° do artigo 2º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009 (publicada no DOU de 08/12/2009). O entendimento adotado por este órgão colegiado, inclusive sumulado, objeto da Súmula CARF nº 119, era o seguinte: Súmula CARF nº 119 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 03/09/2018 Súmula revogada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021, conforme Ata da Sessão Extraordinária de 06/08/2021, DOU de 16/08/2021. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019 - Efeito vinculante revogado pela Portaria ME 9.910 de 17/08/2021, DOU de18/08/2021). A retroatividade benéfica foi tema de manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional na Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, em que restou dispensada a apresentação de contestação, oferecimento de contrarrazões, interposição de recursos, bem como recomendada a desistência dos já interpostos, nos termos do artigo 2º, VII e § 4º da Portaria PGFN nº 502 de 2016, conforme ementa e excertos abaixo reproduzidos: Retroatividade benéfica do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Multa moratória incidente sobre contribuições previdenciárias em atraso. Percentual que se aplica aos casos de lançamento de ofício relativo a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991 (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Jurisprudência consolidada do STJ em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Inclusão na lista de dispensa de contestação e recursos de que trata o art. 2º, VII e §4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016. Processo SEI nº 10951.101541/2019-87 (...) 14. Ante o exposto, com fulcro no art. 2º, VII, § 4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, considerando o entendimento consolidado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, propõe-se a inclusão na lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN do tema a seguir: 1.26. Multas c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35- A, da Lei nº 8.212/1991. Fl. 345DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-me-de-interesse-do-carf-2021/portaria-me-9910-exclui-a-sumula-no-119.pdf Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.157 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000550/2008-71 Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. A Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, que analisou a proposta de inclusão de tema em lista de dispensa de contestar e de recorrer, nos termos da Portaria PGFN nº 502 de 12 de maio de 2016 foi contestada pela Nota Cosit nº 189, de 28 de junho de 2019, da Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil – COSIT/RFB e do e-mail s/n, de 13 de maio de 2020, da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região – PRFN 3ª Região. Tal contestação foi submetida à análise e resultou no Parecer SEI nº 11315/2020/ME, que ratificou a referida Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, conforme ementa e excertos abaixo reproduzidos: Retroatividade benéfica do percentual de multa moratória previsto no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991. Nota Cosit nº 189, de 28 de junho de 2019. Questionamentos da PRFN 3ª Região. Ratificação da Nota SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Item 1.26, alínea “c”, da lista de dispensa da PGFN. Manutenção do tema em lista. Parecer encaminhado à aprovação do PGFN para fins da art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 2002. Processo SEI nº 10951.101541/2019-87 (...) 7. Como é cediço, a análise sobre a viabilidade de inclusão de tema em lista nacional de dispensa de contestar e de recorrer da PGFN decorre da existência de farta jurisprudência dos Tribunais Superiores em sentido contrário ao entendimento defendido, em juízo, pela Fazenda Nacional. 8. A dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos visa prestigiar os princípios da economia e da eficiência, ao se concluir que a persistência em tese contrária à pacificada pelos Tribunais Superiores apenas gera prejuízo aos cofres públicos, já que inexiste perspectiva de vitória. 9. De modo algum, implica na modificação da posição jurídica sustentada pela PGFN na defesa judicial da União – apenas se reconhece que a interposição de futuros recursos às respectivas ações se revela inútil diante da consolidada jurisprudência dos Tribunais, sem probabilidade nenhuma de êxito. 10. Nesse contexto, em que pese a força das argumentações tecidas pela RFB, a tese de mérito explicitada já fora submetida ao Poder Judiciário, sendo por ele reiteradamente rechaçada, de modo que manter a impugnação em casos tais expõe a Fazenda Nacional aos riscos da litigância contra jurisprudência firmada, sobretudo à condenação ao pagamento de multa. 11. Ao examinar a viabilidade da presente dispensa recursal, a CRJ lavrou a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, relatando que a PGFN já defendeu, em juízo, a Fl. 346DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-010.157 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000550/2008-71 diferenciação do regime jurídico das multas de mora e de ofício para, a partir disso, evidenciar a possibilidade ou não de retroação benigna, conforme as regras incidentes a cada espécie de penalidade: 6. A respeito da questão, a Fazenda Nacional vem defendendo judicialmente a tese de que, para a definição do percentual aplicável a cada caso, indispensável discernir se se trata de multa moratória, devida no caso de atraso no pagamento independente do lançamento de ofício, ou de multa de ofício, cuja incidência pressupõe a realização do lançamento pelo Fisco para a constituição do crédito tributário, diante do não recolhimento do tributo e/ou falta de declaração ou declaração inexata por parte do contribuinte. 7. Na perspectiva da Fazenda Nacional, havendo lançamento de ofício, incidiria a regra do art. 35 anterior à Lei nº 11.941, de 2009 (que previa multa para a NFLD e a escalonava até 100% do débito) ou aplicar-se-ia retroativamente o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991 (que estipula multa de ofício em 75%), quando mais benéfico ao contribuinte. Tais regras, conforme defendido, diriam respeito à multa de ofício. Noutras palavras, na linha advogada pela União, restaria afastada a incidência da atual redação do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009), porquanto aplicável apenas à multa moratória, não havendo que se falar em redução da multa de ofício imposta pelo Fisco para o patamar de 20% do débito. (grifos no original) 12. Entretanto, o STJ, guardião da legislação infraconstitucional, em ambas as suas turmas de Direito Público, assentou a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. 13. Na linha de raciocínio sustentada pela Corte Superior de Justiça, anteriormente à inclusão do art. 35-A pela Lei nº 11.941, de 2009, não havia previsão de multa de ofício no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (apenas de multa de mora), nem na redação primeva, nem na decorrente da Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008). Consequentemente, a Corte defende a incidência da redação do art. 35 da Lei 8.212, de 1991, conferida pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, por caracterizar-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária, a teor do art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Nessas hipóteses, a jurisprudência pacífica do STJ afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. Assim, o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, incidiria apenas sobre os lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN (“O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”). (...) 18. Por fim, cumpre deixar registrado, para que não haja dúvidas sobre a matéria, que a dispensa tratada na Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME é específica para débitos previdenciários e é restrita a fatos geradores ocorridos até o advento da Lei nº 11.941, de 2009, que incluiu o art. 35-A na Lei nº 8.212, de 1991. 19. Ante o exposto, considerando o entendimento consolidado da Corte Superior de Justiça e a inexistência, no momento, de possibilidade de reversão da tese firmada pelo STJ, opina-se pela ratificação da Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME e manutenção do presente tema na lista nacional de dispensa de contestar e de recorrer da PGFN. 20. Apresentadas as considerações acima, ratifica-se a inclusão já feita em lista de dispensa de contestar e recorrer do tema 1.26, alínea "c" (Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores Fl. 347DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-010.157 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000550/2008-71 anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212/1991) e, por conseguinte, recomenda-se o encaminhamento do presente expediente à Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil – COSIT/RFB e à Procuradoria- Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região – PRFN 3ª Região, para ciência, além da Coordenação-Geral da Dívida Ativa da União e do FGTS – CDA para eventual análise da possibilidade de apuração especial visando à retificação das CDA's. (...) Cumpre consignar que tal manifestação da PGFN não vincula a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil 1 . Contudo, diante do fato da Fazenda Nacional não demonstrar mais interesse em discutir tal matéria em face da existência de farta jurisprudência dos Tribunais Superiores em sentido contrário ao entendimento por ela defendido em juízo, ainda que não vinculante, a observação de tal manifestação impõe-se como medida de bom senso e prestígio aos princípios da economia e eficiência. Ressalte-se que, por ser contraditória com o posicionamento do STJ, a Súmula CARF nº 119 foi revogada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 6/8/2021, conforme Ata da Sessão Extraordinária de 6/8/2021, DOU de 16/8/2021. Em síntese conclusiva, restou pacificada no STJ a tese de que deve ser aplicada a retroatividade benéfica da multa prevista no artigo 35 da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, afastando a aplicação do artigo 35-A da Lei nº 8.212 de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O artigo 35-A da Lei 8.212 de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores realizados após a 1 LEI Nº 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências. Art. 19-A. Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil não constituirão os créditos tributários relativos aos temas de que trata o art. 19 desta Lei, observado: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - o disposto no parecer a que se refere o inciso II do caput do art. 19 desta Lei, que será aprovado na forma do art. 42 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, ou que terá concordância com a sua aplicação pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - o parecer a que se refere o inciso IV do caput do art. 19 desta Lei, que será aprovado na forma do disposto no art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, ou que, quando não aprovado por despacho do Presidente da República, terá concordância com a sua aplicação pelo Ministro de Estado da Economia; ou (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - nas hipóteses de que tratam o inciso VI do caput e o § 9º do art. 19 desta Lei, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional deverá manifestar-se sobre as matérias abrangidas por esses dispositivos. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia adotarão, em suas decisões, o entendimento a que estiverem vinculados, inclusive para fins de revisão de ofício do lançamento e de repetição de indébito administrativa. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos responsáveis pela retenção de tributos e, ao emitirem laudos periciais para atestar a existência de condições que gerem isenção de tributos, aos serviços médicos oficiais. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências. Art. 42. Os pareceres das Consultorias Jurídicas, aprovados pelo Ministro de Estado, pelo Secretário-Geral e pelos titulares das demais Secretarias da Presidência da República ou pelo Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, obrigam, também, os respectivos órgãos autônomos e entidades vinculadas. Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-010.157 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000550/2008-71 vigência da referida Lei nº 11.941 de 2009, sob pena de afronta ao disposto no artigo 144 do CTN 2 . A multa por descumprimento de obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso IV, §§ 4º e 5º não foi objeto do citado Parecer SEI 11315/2020. Na nova legislação, que tem origem na MP nº 449 de 2008, o artigo 35 da Lei nº 8.212 de 1991 continuou a tratar de multa de mora pelo recolhimento em atraso, passando a exigir para as contribuições previdenciárias a mesma penalidade moratória prevista para os tributos fazendários (artigo 61 da Lei nº 9.430 de 1996) e inseriu o artigo 35-A, passando a prever a penalidade imputada nos casos de lançamento de ofício, em percentual básico de 75% (artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996). Como a tese encampada pelo STJ é pela inexistência de multas de ofício na redação anterior do artigo 35 da Lei nº 8.212 de 1991, resta superado o entendimento deste Conselho Administrativo sobre a natureza de multa de ofício de tal exigência. Deste modo, não sendo aplicável aos períodos anteriores à vigência da Lei nº 11.941 de 2009, o preceito contido no artigo 35-A, a multa pelo descumprimento da obrigação acessória relativa à apresentação da GFIP com dados não correspondentes (declaração inexata), já não pode ser considerada incluída na nova penalidade de ofício, do que emerge a necessidade de seu tratamento de forma autônoma. Assim, considerando a mesma regra que determina a aplicação a fatos pretéritos da lei que comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea “c” da Lei 5.172 de 1966 (CTN), impõe-se a comparação entre a multa pelo descumprimento de obrigação acessória amparada nos §§ 4º e 5º, inciso IV do artigo 32 da Lei nº 8.212 de 1991, com a nova penalidade por apresentação de declaração inexata, prevista no artigo 32-A da mesma Lei. Nesse passo, se apresentam as seguintes situações: (i) os valores lançados de ofício a título de multa de mora, sob amparo da antiga redação do artigo 35 da Lei nº 8.212 de 1991, incidentes sobre contribuições previdenciárias declaradas ou não em GFIP e, ainda, aquela incidente sobre valores devidos a outras entidades e fundos (terceiros), para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pela nova redação dada ao mesmo artigo 35 pela Lei nº 11.941 de 2009; e (ii) os valores lançados de forma isolada ou não, a título da multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV do artigo 32 da Lei 8.212 de 1991, para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pelo que dispõe o artigo 32-A da mesma Lei. Portanto, no caso em apreço, impõe-se afastar a aplicação do artigo 35-A da Lei nº 8.212 de 1991, devendo ser aplicada a retroatividade benigna a partir da comparação, entre a multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV do artigo 2 Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido. Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-010.157 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000550/2008-71 32 da Lei nº 8.212 de 1991, com o que seria devida a partir do artigo 32-A da mesma Lei nº 8.212 de 1991. Vale destacar que quando da execução do presente julgado deverão ser aplicados os reflexos de eventuais desonerações levadas a termo nos processos em que se discutiram as obrigações principais. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação ao presente dos reflexos de eventuais desonerações levadas a termo nos processos em que se discutiram as obrigações principais e, ainda, para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação da multa lançada pela que seria devida com aplicação do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. Débora Fófano dos Santos Fl. 350DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12269.004938/2009-83
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 01/01/2008 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS TERCEIROS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DO CEBAS. ISENÇÃO COTA PATRONAL. INEXISTÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. BENÉFICA. POSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO NO MOMENTO DO PAGAMENTO. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-000.957
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), de ofício, por motivos distintos dos alegados pelo contribuinte, para que a multa seja retificada nos termos do artigo 35, da Lei 8.212/91 com a redação da Lei 11.491/2009. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Oséas Coimbra Junior que entende que o valor da multa não deve ser alterado.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.1019.11450.P9OO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12269.004938/2009­83  Acórdão n.º 2803­00.957  S2­TE03  Fl. 113          2 Fl. 130DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.1019.11450.P9OO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12269.004938/2009­83  Acórdão n.º 2803­00.957  S2­TE03  Fl. 114          3 . Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  ­  DEBCAD  37.248.217­1, objetiva o  lançamento das contribuições  sociais previdenciárias decorrentes da  remuneração paga, devida ou creditada aos trabalhadores segurados obrigatórios – empregados,  relativamente  a  parte  patronal  destinada  a  terceiros,  conforme  Relatório  Fiscal  da  Auto  de  Infração de Obrigação Principal – REFISC do AIOP, de fls. 12 a 14, com período de apuração  de 01/2006 a 12/2007, conforme Termo de Início de Procedimento Fiscal ­ TIPF, de fls. 18 e  19.   O sujeito passivo foi cientificado da autuação, em 03/02/2010, AR, de fls. 52.  O contribuinte apresentou sua defesa/impugnação, em 04/03/2010, as fls. 55  a 57, estando acompanhada dos documentos, de fls. 58 a 82.  A defesa foi considerada tempestiva, fls. 84 e 85.  O órgão julgador de primeiro grau emitiu o Acórdão Nº 10­29.877 ­ 7ª Turma  da  DRJ/POA,  em  10/02/2011,  fls.  87  a  90.  No  qual  a  impugnação  foi  considerada  improcedente.  O contribuinte tomou conhecimento deste decisório, em 17/03/2011, AR, de  fls. 93.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  as  fls.  94  a  97,  recebido,  em  13/04/2011,  acompanhado  dos  documentos,  de  fls.  98  a  109,  onde  alega  em  síntese.  •  Que  a  recorrente  é  entidade  filantrópica,  sem  fins  lucrativos,  reconhecida  como de utilidade  púbica  federal,  estadual  e municipal,  não  distribuindo  lucros  ou  parcelas  de  seu  patrimônio,  com  atendimento às crianças excepcionais em situação de vulnerabilidade;   •  Que toda a receita da instituição advinda de doações da comunidade e  de um convênio são empregadas para atender as oitenta (80) crianças;  •  Que a  recorrente sempre atendeu aos  requisitos do artigo 55, da Lei  8.212/91, obtendo a isenção fiscal;   •  Que a recorrente possui as certificações de fins sociais, comprovando  sua assistência aos excepcionais, onde o Estado não atua;   •  Que a recorrente é entidade registrada, mas que em razão da demora  do governo federal em fornecer os registros ela não pode ser punida;  •  Que está  protegida  pela  isenção  da  cota patronal  durante  toda  a  sua  existência;  Fl. 131DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.1019.11450.P9OO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12269.004938/2009­83  Acórdão n.º 2803­00.957  S2­TE03  Fl. 115          4 •  Finalizando  pede:  a)  recebimento  do  recurso;  b)  liberação  das  penalidades, do crédito e das multas; c) que atendeu as exigências de  forma  integral,  justificando  a  fundamentação  legal  e  seu  enquadramento via jurisdicional.   O Recurso Voluntário foi considerado tempestivo, fls. 110.  Os autos subiram ao CARF/MF, fls. 110.   É o Relatório.  Fl. 132DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.1019.11450.P9OO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12269.004938/2009­83  Acórdão n.º 2803­00.957  S2­TE03  Fl. 116          5   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente, conforme, AR, de  fls. 93, datado  de  17/03/2010,  e  carimbo  de  recepção  do  Recurso,  de  fls.  94,  datado  de  13/04/2011,  a  tempestividade, também, foi reconhecida, as fls. 110.   Superado o pressuposto de admissibilidade passo ao recurso.  Nos presentes autos não está sendo contestada a qualidade de filantropia, sem  fins  lucrativos  ou  qualquer  outra  qualidade  de que  esta  se  ache  detentora. Mas  apenas  e  tão  somente o seu direito de gozar de isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias,  tendo em vista o não cumprimento dos requisitos objetivos exigidos pela legislação.  A  fonte  de  receitas  da  recorrente,  também,  não  foi  objeto  da  lavratura  da  autuação.  Não se pode afirmar que a recorrente sempre atendeu aos requisitos do artigo  55, da Lei 8.212/91, pois a presente autuação  limita­se aos anos de 2006 e 2007, período da  fiscalização, conforme documentos, de fls. 18.   O agente autuante deixou claro em seu Relatório Fiscal do Auto de Infração  de Obrigação Principal  ­ AIOP – REFISC, de  fls.  12  a 14, que  a  entidade não apresentou o  certificado CNAS, conforme abaixo transcrito.    O fato da recorrente estar de posse outros certificados não a exime de  ter e  apresentar o certificado exigido no inciso II, do artigo 55, da Lei 8.212/91, qual seja.  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:   II­seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187­13, de 2001).  (grifo meu).  Fl. 133DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.1019.11450.P9OO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12269.004938/2009­83  Acórdão n.º 2803­00.957  S2­TE03  Fl. 117          6 A  recorrente  diz  que  é  registrada  como  entidade  beneficente, mas  que  não  apresentou o  certificado, em razão da demora do próprio governo  federal,  contudo não  junta  provas de suas alegações.  No intuito de termos mais dados a respeito da recorrente fiz uma pesquisa no  Sistema  de  Informações  do  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  do  Ministério  do  Desenvolvimento  Social  e  Combate  à  Fome,  onde  observamos  que  a  entidade  obteve  o  deferimento  de  seu  registro  em  01/09/1978,  foi  recadastrada  e  certificada  em  08/12/1998,  sendo a certificação válida no período de 08/12/1998 a 07/12/2001,  isto no  link  Informações  sobre Registros e Certificações.  Ao continuar a pesquisa  fui ao  link Processo/Emissão de Documentos onde  constam dois outros processos, um de 1994 de recadastramento onde a decisão foi “anexado a  outro processo”, e outro de 2002 para renovação da certificação, com decisão de indeferimento.  Pode­se desta informações chegar­se as seguinte conclusões.  A  recorrente  deteve  a  condição  de  entidade  beneficente  até  07/12/2001  e  protocolizou o pedido de  renovação  apenas  em 08/02/2002 – Processo: 44006.000197­2002­ 72, assim fora do prazo nos termos dos parágrafos 2º e 3º, do artigo 3º, do Decreto 2.563/98,  abaixo transcrito.   Art. 3º Faz jus ao Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos  a entidade beneficente de assistência social que demonstre, nos  três  anos  imediatamente  anteriores  ao  requerimento,  cumulativamente:  §  2º  O  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  terá  validade de três anos, a contar da data da publicação no Diário  Oficial da União da resolução de deferimento de sua concessão,  permitida  sua  renovação,  sempre  por  igual  período,  exceto  quando  cancelado  em  virtude  de  transgressão  de  norma  que  regulamenta a sua concessão.  §  3º  Desde  que  tempestivamente  requerida  a  renovação,  a  validade  do  Certificado  contará  da  data  do  termo  final  do  Certificado anterior.  (grifos meus).  Ora  a  validade  do  certificado  anterior  expirou,  em  07/12/2001,  e  novo  protocolo  só  se  deu,  em  08/02/2002,  ou  seja,  de  forma  intempestiva,  assim,  caso  emitido  o  novo certificado este não valeria mais a contar do termo final do anterior.  A validade do novo certificado só poderá ocorrer a partir da publicação deste  no DOU, pois tal certificação estará equivalendo a pedido e não a renovação.   Mas  é  importante  observar  que  o  pedido  foi  indeferido  e  desta  forma  a  entidade  não  tem  certificação  válida  e  não  pode  beneficiar­se  das  isenção  legal,  pois  não  preenche os requisitos objetivos desta.  Fl. 134DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.1019.11450.P9OO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12269.004938/2009­83  Acórdão n.º 2803­00.957  S2­TE03  Fl. 118          7 Verifica­se que a entidade de há muito deixou de gozar do direito a isenção,  embora  só  em  2009  e  relativo  ao  período  de  2006  e  2007,  e  que  se  verificou  tal  situação,  promovendo­se ao levantamento.  Entretanto,  não  se  pode  perder  de  vista  o  novo  artigo  35,  caput,  da  Lei  8.212/91 com a  redação da Lei 11.941/2009, que determina  a aplicação do artigo 61, da Lei  9.430/96, ou seja, multa moratória mais benéfica de no máxima 20%, enquanto que no velho  artigo 35 esta era progressiva em função de cada fase do crédito no processo fiscal. O Relatório  Discriminativo do Débito – DD, de fls. 05 a 08, deixa claro que a multa aplicada foi de 24%,  embora devesse ter sido aplicada no novo patamar legal, haja vista que o lançamento se deu em  03/02/2010.   Desta  forma,  o  artigo  35,  da  Lei  8.212/91  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2008 decorrente da conversão da MP 449/2008 era aplicável quando do lançamento e  continua a ser aplicável ante sua imperatividade, ainda, que de ofício, pois, assim, se cumpre o  princípio da legalidade, artigo 37, caput, da CF/88.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto voto por CONHECER DO RECURSO, para no mérito DAR­ LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  de  ofício,  por  motivos  distintos  dos  alegados  pelo  contribuinte, para que a multa seja retificada como supramenciona, nos termos do artigo 35, da  Lei 8.212/91 com a redação da Lei 11.491/2009.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.  PESQUISA  NO  SITE  DO  SISTEMA  DE  INFORMAÇÕES  DO  CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL  ANEXO  AO  ACÓRDÃO  Nº  2803­000.957  PROCESSO  12269.004938/200983  Fl. 135DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.1019.11450.P9OO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12269.004938/2009­83  Acórdão n.º 2803­00.957  S2­TE03  Fl. 119          8         Fl. 136DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.1019.11450.P9OO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12269.004938/2009­83  Acórdão n.º 2803­00.957  S2­TE03  Fl. 120          9         Fl. 137DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.1019.11450.P9OO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12269.004938/2009­83  Acórdão n.º 2803­00.957  S2­TE03  Fl. 121          10     FIM DA PESQUISA – CONS. Eduardo de Oliveira.    .                              Fl. 138DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.1019.11450.P9OO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por EDUARDO DE OLIVEIRA em 22/09/2011 16:32:54. Documento autenticado digitalmente por EDUARDO DE OLIVEIRA em 22/09/2011. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 25/09/2011 e EDUARDO DE OLIVEIRA em 22/09/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 14/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP14.1019.11450.P9OO Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 40119001B78B4D86B96C54FD4D0311B128156E64 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 12269.004938/2009-83. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10675.900943/2014-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3201-003.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a Unidade de Origem verifique a repercussão, para o litígio objeto dos autos, da diligência proposta no processo administrativo nº 10970.720023/2015-13, com a elaboração de relatório fiscal conclusivo. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a Unidade de Origem verifique a repercussão, para o litígio objeto dos autos, da diligência proposta no processo administrativo nº 10970.720023/2015-13, com a elaboração de relatório fiscal conclusivo. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata o presente de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) de COFINS não- cumulativo – Mercado Interno – referente ao 3º trimestre/2010, no valor de R$ 4.574.455,36, tendo como base o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 e art. 16 da lei 11.116/2005. De acordo com a informação fiscal de fls. 10/11 apurou-se que: Durante a realização de ação fiscal em face da interessada foram apuradas infrações à legislação tributária tanto em relação à base de cálculo das contribuições quanto em relação aos créditos de não-cumulatividade apurados. Na recomposição da base de cálculo, após a utilização do saldo de créditos de Cofins apurado no 1º e 2º trimestre de 2010, ainda existe um montante de R$ 2.075.675,24 de Cofins devida, a qual foi lançada de ofício no auto de infração constante no processo 10970.720023/2015-13. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 75 .9 00 94 3/ 20 14 -6 9 Fl. 731DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.443 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900943/2014-69 Diante disso, não foi reconhecido direito creditório relativo a COFINS não cumulativo Mercado Interno e não foram homologadas as compensações, por meio do despacho decisório de fls. 07/08. A interessada foi cientificada em 17/03/2015 (fl. 09) e apresentou manifestação de inconformidade (fls. 12/69) em 07/04/2015, alegando em síntese: Da nulidade do Despacho Decisório Recorrido Os créditos pleiteados pela requerente não foram reconhecidos em virtude da recomposição da base de cálculo da Contribuição efetuada, de ofício, nos autos do Processo administrativo nº 10970.720023/2015-13, que teria implicado a suposta inexistência de eventual saldo credor dessa contribuição. Uma vez acolhidos os robustos argumentos apresentados pela requerente naqueles autos, a recomposição de ofício da base de cálculo da contribuição do COFINS, viria a ser revertida e, assim, seriam expressamente reconhecidos os créditos tributários pleiteados. A não homologação se deu em virtude da insuficiência de créditos apurados após a lavratura do lançamento de ofício, demonstra duplicidade da cobrança. O despacho é nulo na medida em que julgou a compensação pretendida no PER/DCOMP, enquanto ainda pendente de julgamento o Processo Administrativo nº 10970.720023/2015-13, de que derivou a glosa dos créditos legítimos que a requerente utilizou para compensação de débitos fiscais administrados pela RFB. E que nem sustente que o julgamento simultâneo previsto no §3º do art. 18 da Lei nº 10.833/2003 aplica-se tão somente a situação de multa isolada, pois tal entendimento foi afastado pelo CARF. Cita acórdão nº 107-08858 do CARF que decidiu pela necessidade de julgamento simultâneo do ato de suspensão de imunidade e do auto de infração. Da aplicabilidade das normas do art. 9º, §1º do Decreto nº 70.235/72 Ainda que não se reconheça a nulidade, deve ser conhecida e provida a Manifestação de Inconformidade determinando-se, ainda em sede de preliminar, a conexão destes autos ao Processo Administrativo nº 10970.720023/2015-13, para julgamento em conjunto, posto que se tratam de processos que compartilham, além dos mesmos tributos e períodos de apuração, os mesmos elementos probatórios, conforme determinação expressa dos artigos 9º, §1º do Decreto nº 70.235/72 c/c artigos 1º e 3º da Portaria RFB Nº 666/08. DO MÉRITO 1. Do direito à restituição/compensação dos créditos apurados pela requerente Ainda que o Despacho Decisório tenha consignado tratar-se de crédito de COFINS NÃO CUMULATIVA – MERCADO INTERNO, fato é que todo o crédito apropriado pela requerente ( e posteriormente ressarcimento e/ou compensado) está vinculado exclusivamente à sua receita de exportação, de tal sorte que a menção mercado interno no r. Despacho Decisório advém por mero equívoco no preenchimento dos Demonstrativos de Apuração das contribuições sociais apresentados pela requerente naquele período, nos quais constou inadvertidamente tratarem-se de créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno (os quais, como se sabe, sequer são passíveis de ressarcimento). A requerente indicou corretamente os montantes de crédito a ressarcir/compensar vinculadas à receita de exportação ( e, tanto o é, que caso não o tivesse feito, sequer teria sido possível transmitir os PER/DCOMP em questão, posto que inadmissível sua apresentação em relação a crédito de Contribuição para o PIS e de COFINS apurados no mercado interno. 2. Do direito ao crédito da Cofins pleiteado pela requerente Fl. 732DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.443 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900943/2014-69 Parte dos créditos glosados pelo órgão fazendário não foram homologados em virtude do não reconhecimento do direito creditório pleiteado pela requerente e parte, foi reconhecido e compensado de ofício no lançamento fiscal realizado no Processo Administrativo nº 10970.720023/2015-13. 2.1. Bens utilizados como insumos A fiscalização utilizou o conceito restritivo de insumos previsto nas IN 247/2002 e IN nº 404/2004, pelas quais apenas gerariam crédito os gastos com produtos ou serviços que, prestados por pessoa jurídica, fossem integralmente consumidos ou aplicados no processo de produção ou prestação de serviços – tal qual o conceito legal aplicável ao IPI. Esta limitação, não prevista em lei, é inconstitucional. Cita decisões do CARF que entendem que o conceito de insumos no âmbito da legislação do PIS/COFINS é específico, não importando se o insumo teve contato com o produto, ou de é custou ou despesa necessária. Cita decisão do STJ que entende insumo como todo bem que, agrupado a outros componentes, qualifica, completa e valoriza o produto final. Cita também SC nº 09/2012 da Disit da 9ª RF. Não se pode deixar de considerar a essencialidade dos gastos na contratação de serviço de assessoria e consultoria ambiental, indispensável ao processo de produção de sementes (NID) e certificação de grãos exportados e as despesas portuárias em geral, necessárias ao embarque dos grãos. Cita acórdão do CARF nº 3403-002.319. O serviço de frete somente se conclui com a efetiva entrega da mercadoria transportada e, no caso das remessas para portos e terminais, isso somente ocorre no momento da descarga dos produtos; não obstante, regra geral, os fretes são contratos até o momento da chegada ao terminal de embarque. Embora as estadias não sejam frete, se coadunam ao conceito de insumo, dada a sua essencialidade. 2.2. Despesas de armazenagem e fretes na operação de venda A impugnante celebra um contrato de PPE com o adquirente no exterior quanto então o comprador estrangeiro promove um adiantamento em moeda corrente para a empresa no Brasil. A impugnante adquire as mercadorias que serão exportadas diretamente dos produtores/vendedores nas regiões agrícolas dos diversos estados em que atua, e tendo como destino final o exterior. As aquisições ocorrem com o fim específico de exportação sendo destinadas diretamente ao recinto alfandegado, sem transitar pelos estabelecimentos da recorrente. Todas as etapas compreendidas entre a aquisição dos produtos no Mercado Interno e o efetivo embarque da mercadoria para o exterior fazem parte de uma única operação de venda. A impugnante apresenta os demonstrativos anexos (doc. 08) no qual é possível observar a estrita vinculação entre os contratos de PPE , notas fiscais de remessa com o fim específico de exportação e nota fiscal e memorando de exportação. 2.3 Despesas de energia elétrica e energia térmica inclusive sob a forma de vapor A fiscalização glosou despesa de energia elétrica alegando que somente a energia efetivamente consumida no processo produtivo daria direito ao creditamento. Contrariando tal entendimento, o contribuinte cita SC 58/2010 e decisão do CARF. 2.4 Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos de PJ Fl. 733DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.443 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900943/2014-69 A fiscalização glosou documentos fiscais que discriminam serviços de conserto de fechaduras e reatores de energia, taxas de condomínios, faturas de energia elétrica em nome de outros contribuintes, pagamento a autônomo para serviços de limpeza, recarga de toner de impressora, prestação de serviços indiscriminados, entre outros. Ocorre que tais despesas são insumos do processo produtivo da impugnante e, portanto, geram crédito. Tais serviços são relativos à manutenção de máquinas. 2.5 Da glosa de créditos relativa à documentação fiscal não apresentada Cita que não localizou as 99 notas fiscais, mas que apresentou outras notas que poderiam ter substituído os documentos não localizados pela impugnante a título de amostragem. Cita decisões do CARF sobre amostragem. A interessada junta fotocópias de 82 Notas Fiscais (doc. 09) dentre aquelas anteriormente não localizadas para que seja recomposto o seu crédito. 2.6. Da glosa de créditos de aluguéis de imóveis não comprovados e de arrendamento de terras A interessada junta cópias dos contratos de locação de imóveis e de arrendamento de terras (Doc. 10) para comprovar o direito a crédito. 2.7 Da glosa do crédito em relação à soja supostamente adquirida com suspensão. A fiscalização afirma que a interessada adquiriu soja com suspensão, e que tal situação foi confirmada pelos fornecedores, diante disso, não haveria direito ao crédito básico. Verificando as Notas Fiscais acostadas aos autos (Doc. 11) revela que tal assertiva não é verdadeira. Há notas que foram tributadas, portanto, geram direito a crédito de não cumulatividade. Isto já seria motivo mais que suficiente para afastar a glosa da totalidade dos créditos apurados neste item específico, eis que o procedimento adotado pela fiscalização está eivado de nulidade absoluta. Os créditos devem ser mantidos afastando-se, de pronto, a glosa em relação aos documentos ora apresentados, sem prejuízo da realização de diligência para análise da situação tributária de todas as Notas fiscais glosadas. 2.8 Da glosa dos créditos relativos à atuação da impugnante como empresa comercial exportadora Na atividade de comercialização de grãos (BGO) atua como empresa comercial exportadora que, para consecução de suas atividades – aquisição de mercadorias no mercado interno e posterior remessa para exportação - depende da contratação de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (frete) e armazenagem, arcando com o custo destes serviços, como se pode depreender através de Notas Fiscais juntadas aos autos a título exemplificativo (vide doc. 06). Os serviços acessórios contratados pela impugnante também não estão abarcados pela isenção ou não incidência das contribuições sociais, ou seja, os respectivos prestadores são contribuintes, portanto, é assegurado o direito de tomada de crédito relativo a estas despesas. A vedação legal de apuração de créditos aplica-se somente a mercadoria adquirida com o fim específico de exportação. Cita SC nº 148/2010 da SRRF/9ª RF sobre direito a crédito sobre frete internacional e o acórdão do CARF nº 3402001.755 que entendeu pela apuração de crédito para a comercial exportadora de períodos anteriores a 1º de agosto de 2004. 3 Do percentual de créditos homologados pelo fisco e indevidamente compensados de ofício no lançamento Fl. 734DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.443 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900943/2014-69 A interessada foi autuada por suposta não tributação, ocorre que foi descaracterizada a suspensão e aquelas que vendem com suspensão tem direito ao crédito presumido e ao crédito convencional. Os créditos tributários apurados por ocasião do próprio lançamento de ofício autorizou o desconto dos créditos em relação às aquisições desses mesmos produtos representam 95% da contribuição, portanto, indevida a compensação de ofício do percentual dos créditos homologados e apresentados, motivo pelo qual também deve ser provida a manifestação de inconformidade. Da necessidade de diligência É imperioso que seja analisada não somente a correção dos procedimentos adotados na apuração dos créditos de Contribuição para a COFINS calculados pela requerente, nos exatos termos do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, como também aqueles créditos que seriam devidos no caso de adequação das contribuições sociais lançadas de ofício nos autos do Processo Administrativo nº 10970.72023/2015-13, e que teriam o condão de solapar, ao menos, a compensação de ofício da parcela de créditos homologada pelo próprio órgão fazendário. Apresenta quesitos.” A decisão recorrida julgou pela improcedência da Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 PERICIA DILIGÊNCIA. A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá as diligências e perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis, fazendo constar do julgamento o seu indeferimento fundamentado. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DIVERSO. Incabível nova apreciação de matéria já analisada em processo administrativo diverso, relativo aos mesmos fatos, ao mesmo período de apuração e ao mesmo tributo. NULIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRENCIA. Não padece de nulidade o despacho decisório lavrado por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo de ressarcimento, mesmo na hipótese de o crédito vinculado estar sendo discutido em outro processo sem decisão definitiva na esfera administrativa. A administração pública tem o dever de impulsionar o processo, em respeito ao Princípio da Oficialidade. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO . A apuração não cumulativa implica em diferença entre débitos da contribuição e créditos da não-cumulatividade. Assim sendo, a alteração na base de cálculo da contribuição, com a consequente apuração de maior valor de débito acarretará em uma redução dos créditos disponíveis. RETIFICAÇÃO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. O pedido de ressarcimento somente poderá ser retificado pelo sujeito passivo caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Fl. 735DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.443 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900943/2014-69 O recurso voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, que: (i) nulidade do acórdão recorrido por ausência de fundamentação legal quanto ao indeferimento da Manifestação de Inconformidade, pois quanto ao mérito a decisão recorrida se limitou a colacionar ementa de julgamento resultante da Impugnação apresentada no processo nº 10970.720023/2015-13, o qual tem por objeto glosas fiscais referentes à recomposição de base de cálculo do PIS e da COFINS apuradas no ano-calendário de 2010 (mesmo período de apuração do direito creditório pleiteado); (ii) nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa, ante o indeferimento sumário do pedido de diligência e que apresentou 21 (vinte e um) quesitos a serem respondidos em diligência; (iii) é indevida a glosa dos créditos sobre bens e serviços utilizados como insumos, em razão de a Fiscalização ter adotado interpretação restritiva ao conceito de insumos, nos moldes do previsto nas IN nº 247/2002 e 404/2004; (iv) cita jurisprudência administrativa e judicial sobre o correto conceito de insumos a ser aplicado; (v) é indevida a glosa dos créditos sobre despesas de energia elétrica e térmica, inclusive sob a forma de vapor, pois foi utilizada interpretação restritiva em relação ao tema, sendo que, o art. 3º, inc. IX, da Lei 10.687 expressamente o desconto do crédito em relação a toda e qualquer energia elétrica consumida; (vi) deve ser revertida a glosa dos créditos sobre despesas de armazenagem e frete na operação de venda; (vii) na sua atividade enquanto empresa comercial exportadora, adquire produtos agrícolas diretamente dos produtores e parceiros e promove a sua posterior revenda para as pessoas jurídicas adquirentes no exterior; (viii) a contratação da Recorrente pelos adquirentes no exterior se dá, em sua maioria, por meio de Contratos de Pré-pagamento de Exportação (PPE), que consistem em uma modalidade de financiamento à exportação brasileira, na fase de pré-embarque, em que a empresa exportadora capta recursos no exterior, mediante apresentação de refundment bond (garantia bancária que tem como finalidade reembolsar o banqueiro provedor dos recursos, no caso de não cumprimento da exportação); (ix) valendo-se dos valores recebidos, adquire as mercadorias que serão exportadas diretamente dos produtores/vendedores nas regiões agrícolas e, como o destino final desses produtos serão exterior, todos os produtores/vendedores promovem a saída de seus produtos como “remessas com fim específico de exportação”; (x) em razão do contrato de PPE, todas as etapas compreendidas entre a aquisição dos produtos no mercado interno e o efetivo embarque da mercadoria para o exterior fazem parte de uma única operação de venda; (xi) as despesas com frete suportadas estão todas elas vinculadas a uma operação de venda, que tem início com a celebração do contrato de PPE e, constituem, portanto, “frete na operação de venda”, de que trata o art. 3º, inc. IX da Lei nº 10.687/2002, razão pela qual são legítimos os créditos descontados; Fl. 736DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.443 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900943/2014-69 (xii) é inequívoca a vinculação entre as operações de venda para o exterior e as aquisições/remessas no mercado interno oriunda do produtor das mercadorias que serão exportadas – e, por conseguinte, dos fretes relativos a essas remessas; (xiii) embora tenha informado o crédito sob a rubrica “despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos de PJ”, refere-se a documentos fiscais que discriminam, “serviços de conserto de fechaduras e reatores de energia, taxas de condomínios, faturas de energia elétrica em nome de outros contribuintes, pagamento a autônomo para serviços de limpeza, recarga de toner de impressora, prestação de serviços indiscriminados, entre outros”, sendo, que tais despesas são insumos de sua atividade econômica; (xiv) no que se refere a glosa de créditos relativa à documentação fiscal não apresentada, destaca que trouxe 82 notas fiscais, com a Manifestação de Inconformidade, que devem ser reconhecidas, afastando-se a glosa; (xv) a despeito da decisão recorrida não ter se pronunciado sobre a matéria, no processo nº 10970.720023/2015-13 fora parcialmente reconhecido o direito creditório em relação à parcela dos créditos glosados por ausência de apresentação de documentação fiscal, de tal forma que não poderia a decisão recorrida ter quedado inerte sobre tal fato; (xvi) a glosa de créditos de aluguéis de imóveis não comprovados e de arrendamento de terras, trouxe aos autos fotocópias dos contratos celebrados e que as glosas também se referem à parcela dos créditos reapurada nos autos do processo nº 10970.720023/2015-13; (xvii) a glosa do crédito em relação à soja supostamente adquirida com suspensão refere-se a aquisição de produtos tributados no mercado interno e, após o processo de industrialização, promoveu a revenda dessas mercadorias também no mercado interno, em operações tributadas, de tal forma que estão satisfeitos os requisitos autorizadores do crédito, em relação àquelas aquisições efetivamente tributadas; (xviii) na glosa dos créditos relativos à atuação como empresa comercial exportadora, informa que procedeu o cálculo e desconto do créditos do PIS e da COFINS apurados a partir de diversas despesas incorridas na atividade de exportação de mercadorias para o exterior, dentre as quais se destacam despesas de frete e armazenagem, incorridas pela empresa em suas operações de venda; (xix) nestas operações observou o princípio da não-cumulatividade; (xx) tendo em vista a imunidade das receitas de exportação é assegurado o direito à manutenção e desconto de créditos de PIS e COFINS nas aquisições de bens e serviços no mercado interno; (xxi) a vedação dirigida às operações praticadas na forma de empresa comerfial exportadora contina no § 4º do art. 6º da Lei 10833/2003 aplica-se tão somente às aquisições de emrcadorias para revenda sem a incidência das contribuições, garantindo, por conseguinte, o direito ao aproveitamento do crédito da aquisição de bens e serviços que tenham sido efetivamente tributados; (xxii) nas atividades de comercialização de grãos (BGO), atua como empresa comercial exportadora que, para consecução de suas atividades – aquisição de mercadorias no mercado interno e posterior remessa para exportação -, depende da contratação de pessoas jurídicas e pretadoras de serviços de transporte (frete) e armazenagem, aercando com o custo destes serviços; e Fl. 737DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3201-003.443 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900943/2014-69 (xxiii) imprescindível a realização de diligência fiscal no caso em apreço. O julgamento do processo foi convertido em diligência através da Resolução nº 3201-002.381, de 20/11/2019. Em referida Resolução o Colegiado determinou a adoção das seguintes providências: “Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, para que a unidade preparadora verifique a repercussão, para o litígio objeto dos autos, da diligência proposta no processo administrativo nº 10970.720023/2015-13, com a elaboração de relatório fiscal conclusivo.” A Delegacia da Receita Federal do Brasil responsável elaborou Relatório de Diligência Fiscal (e-fls. 727). É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. O presente processo administrativo possui vinculação com os autos de nº 10970.720023/2015-13. Assim, o que for decidido no processo referenciado deverá repercutir no caso em análise. No processo nº 10970.720023/2015-13 houve proposta de conversão do julgamento em diligência, nos seguintes termos: “Como relatado, o julgamento do processo fora convertido em diligência para que ambas as partes tomassem providências no âmbito de suas competências. Ocorre que, a diligência realizada ainda gera pontos controvertidos e que merecem melhores esclarecimentos. Um dos tópicos da Resolução foi no sentido de que a Unidade de Origem, em razão da mudança do regime de apuração do PIS/COFINS, apurasse os créditos porventura existentes, uma vez afastada a suspensão prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004, com o refazimento da apuração dos créditos vinculados a estas saídas tributadas, independentemente de estarem registradas na Dacon, com a intimação da recorrente para apresentação de documentos e informações adicionais, porventura, necessárias; A Fiscalização, por meio da Informação Fiscal contida nos autos consigna que a Recorrente através do Laudo Técnico e seus anexos contidos, contidos nas folhas 6.670 a 6.759, não respondeu aos itens 1, 1.1, 1.2 e 1.3 do Termo de Início de Diligência Fiscal e do Termo de Intimação Fiscal 01/2020. Tais itens foram solicitados nos moldes a seguir: “1.1 Caso a nota fiscal de entrada não seja NFE, relacionar o número da nota fiscal, CFOP, CNPJ/CPF e nome do fornecedor, CNPJ e nome do estabelecimento destinatário, descrição da mercadoria, NCM, quantidade, valor, etc; Para cada nota fiscal de entrada relacionada no item 1.1 (não NFE), apresentar a cópia digital do documento; Ao relacionar a(s) fiscal(is) de entrada para a(s) nota)s) fiscal(is) de sápida, importante observar que deve haver correspondência entre a quantidade de produtos;” Fl. 738DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3201-003.443 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900943/2014-69 E concluiu o Relatório Fiscal pela ausência de direito creditório sobre as aquisições de produtos que foram revendidos e reclassificados de venda com suspensão para venda tributada, visto que o contribuinte não logrou demonstrar quais notas fiscais estavam relacionadas às receitas reclassificadas. No entanto, compreendo que a Recorrente tem em parte razão nos seus argumentos de que não houve o descumprimento do que lhe fora solicitado, quando aduz que quem recalculou de ofício as contribuições sociais PIS e COFINS fora o próprio Fisco Federal, porém o fez com foco na tributação de receitas, mas se “esquecendo” da apuração dos créditos respectivos do regime não cumulativo, de modo a evitar o enfrentamento de questão fundamental para o deslinde do caso (a saber, a existência de créditos com base nos demonstrativos, caso fossem as operações tributadas de ofício), o que, inclusive é ratificado por outras condutas adotadas no Relatório Fiscal. Em situações como a presente, dada a complexidade da matéria, é de crucial importância que as partes cooperem mutuamente nos trabalhos periciais a serem desenvolvidos, sendo que, caberia à Fiscalização de modo justificado explicitar suas razões para a não realização do refazimento da apuração dos créditos vinculados a estas saídas tributadas, independentemente de estarem registradas na Dacon, com os elementos já encartados no processo e outros apresentados e não simplesmente , com o devido respeito, de modo genérico dizer que não foram respondidos os quesitos solicitados e negar o direito creditório sob o argumento de que contribuinte não logrou demonstrar quais notas fiscais estavam relacionadas às receitas reclassificadas. Ora, se com base nos elementos iniciais a Fiscalização logrou êxito em recalcular de ofício as contribuições sociais PIS e COFINS, certamente e a acrescido de todas as informações adicionais trazidas ao processo, apurar eventuais créditos existentes em favor da Recorrente. Veja-se que do Laudo Técnico apresentado pela Recorrente consta: “Diante do cenário exposto e das determinações da Resolução 3201-002.383 de 20/11/2019, fomos solicitados a apoiar a Administração na análise das informações e documentos constantes do respectivo processo, para o atendimento dos seguintes objetivos: Recálculo dos créditos de PIS e Cofins vinculados às operações de venda no mercado interno de soja, milho, óleo de soja, farelo de soja e goma tributadas de ofício pela fiscalização tendo em vista que, sob a ótica das autoridades fazendárias, a Nidera não se enquadraria nas disposições da Lei nº 10.925/04; e (...) O recálculo da apuração das contribuições ao PIS e à Cofins, considerou • os créditos passíveis de apropriação vinculados às saídas tidas como tributadas (item i), dado o reenquadramento pelas autoridades fiscais das operações com soja realizadas pela Nidera ao regime geral da não cumulatividade, nos termos do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e Lei nº 10.833/03, portanto, sendo afastadas das operações de aquisição e comercialização as disposições contidas no art. 9º da Lei nº 10.925/04;” Deve ser destacada a explicação contida na manifestação da Recorrente produzida após o Relatório Fiscal. “Nesse sentido, portanto, partindo da análise detalhada da documentação apresentada nos autos, o Laudo técnico recompôs as bases e efetuar o cálculo dos créditos vinculados, o que, inclusive, demonstra que o atendimento à Resolução nesse quesito é plenamente possível, ao contrário do que insistentemente alegam os Agentes Fiscais, posto que, conforme apontado no documento, especialmente conforme os Anexos II A, II B e II C, as aquisições de soja em grãos no ano-calendário de 2010 foram devidamente levantadas com base nas planilhas existentes no próprio processo administrativo, com o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) indicado pelas informações prestadas pelos fornecedores nas diligências realizadas pela própria Fiscalização Federal. Fl. 739DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3201-003.443 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900943/2014-69 Neste ponto, inclusive, o Laudo técnico aponta, em seu Anexo II C, nota (i), que os valores recalculados se deram a partir do “montante total das notas fiscais na base de créditos pela Nidera e para as quais foi possível identificar por documento fiscal, seja cópia em formato .pdf ou planilhas, as informações quanto à natureza da operação realizada (Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP) nas informações prestadas pelos fornecedores diligenciados e constantes do processo administrativo” Assim, em princípio, compreendo que existem elementos nos autos aptos para a Fiscalização dar cumprimento integral ao que foram anteriormente deliberado pelo CARF (Resolução nº 3201-002.383, de 20/11/2019) para que seja, em razão da mudança do regime de apuração do PIS/COFINS, apurasse os créditos porventura existentes, uma vez afastada a suspensão prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004, com o refazimento da apuração dos créditos vinculados a estas saídas tributadas, independentemente de estarem registradas na Dacon. Tem-se, também, a necessidade de que a Fiscalização esclareça os motivos que a levaram a efetivar uma apuração “alternativa” de créditos parciais, proporcionalizados com base nas saídas efetuadas pela Recorrente, bem como o amparo legal para tal prática. Ainda, segundo entendimento da Fiscalização, a Recorrente teria deixado de atender aos itens 2, 2.1, 2.2, 2.3, 2.4, 2.5 e 2.6 do TIDF, que corresponderiam à apresentação de planilha de Excel com (i) as contas contábeis e saldo de composição de custos, detalhando (ii) o tipo de despesa e (iii) fundamentação legal para apuração dos créditos, bem como (iv) a legislação que permitiria a apuração de referidos créditos, e (v) apontar a exclusão de produtos não tributados pelas contribuições, custos com pessoa física e despesas com fretes, aluguéis, armazenagem, etc. (fls. 6.774). Ocorre que, conforme alegado pela Recorrente do Laudo Técnico constam as seguintes informações: Em tal contexto, aparentemente, a Recorrente trouxe no Laudo Técnico as informações para que a Fiscalização pudesse realizar a devida análise e emitisse manifestação conclusiva. Diante do exposto, voto por converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a unidade preparadora: (i) cumpra na íntegra os termos da Resolução nº 3201-002.383, de 20/11/2019, especialmente, o tópico que diz respeito em razão da mudança do regime de apuração do PIS/COFINS, apure os créditos porventura existentes, uma vez afastada a suspensão prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, com o refazimento da apuração dos créditos vinculados a estas saídas tributadas, independentemente de estarem registradas na Dacon, com a intimação da recorrente para apresentação de documentos e informações adicionais, porventura, necessárias; (ii) seja analisado o demonstrativo apresentado pela recorrente (documento 04 da Impugnação) para verificação de direito ao crédito vinculado a receitas pela não aplicação da suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS Fl. 740DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3201-003.443 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900943/2014-69 nas operações de venda de grãos no mercado interno, nos termos do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e Lei nº. 10.833/03, pela alíquota consolidada de 9,25% (nove inteiros e vinte e cinco centésimos por cento); (iii) seja analisado o Laudo Técnico colacionado aos autos na parcela que se refere ao processo produtivo da Recorrente, que no entendimento da Fiscalização não teriam sido respondidos os itens 2, 2.1, 2.2, 2.3, 2.4, 2.5 e 2.6 do TIDF, dado que constam informações em referido Laudo as quais, em princípio, são suficientes para apreciação e elaboração de relatório conclusivo; (iv) esclareça a Fiscalização os motivos que a levaram a efetivar uma apuração “alternativa” de créditos parciais, proporcionalizados com base nas saídas efetuadas pela Recorrente, bem como o amparo legal para tal prática; (v) caso necessário, deverá a Recorrente ser intimada a apresentar documentação adicional no prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento das presente diligência; (vi) as partes deverão colaborar mutuamente para o cumprimento da diligência, em observância à cooperação recíproca; (vii) a Fiscalização deverá elaborar relatório fiscal conclusivo quanto às matérias em questão; (viii) caso algum dos quesitos apresentados não possa ser respondido, a Fiscalização deverá informar de modo justificado a sua impossibilidade e (ix) após deverá ser cientificada a Recorrente sobre o resultado do relatório da diligência, para que, se assim desejar, apresente no prazo legal de 30 (trinta) dias, manifestação. Na sequência, retornem os autos para este Colegiado para prosseguimento do julgamento. É como voto.” Diante do exposto, voto por converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a Unidade de Origem verifique a repercussão, para o litígio objeto dos autos, da diligência proposta no processo administrativo nº 10970.720023/2015-13, com a elaboração de relatório fiscal conclusivo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 741DF CARF MF Original

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9732375 #
Numero do processo: 10850.904706/2011-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OS EMBARGOS DEVEM SER REJEITADOS QUANDO NÃO SE VERIFICA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO TEXTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. Rejeitam-se os embargos de declaração quando, em análise do texto do Acórdão embargado, não se verifica omissão, contradição ou obscuridade.
Numero da decisão: 3301-012.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OS EMBARGOS DEVEM SER REJEITADOS QUANDO NÃO SE VERIFICA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO TEXTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. Rejeitam-se os embargos de declaração quando, em análise do texto do Acórdão embargado, não se verifica omissão, contradição ou obscuridade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela recorrente contra o Acórdão nº 3301-007.336, exarado por este colegiado. Os Embargos foram admitidos pela Presidência desta turma julgadora, com o seguinte despacho : AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 47 06 /2 01 1- 56 Fl. 1089DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.261 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.904706/2011-56 A embargante sustenta que o acórdão padece de omissão quanto à matéria relativa ao fato de a contribuinte ter informado à autoridade fiscal um valor incorreto das receitas de exportação equiparadas do 4º trimestre de 2006. ...... Com razão, a embargante. De fato, no recurso voluntário, nas e-fls. 981/989, a embargante desenvolve argumento relativo à verdade material na correção de informação prestada à autoridade fiscal na fase do procedimento fiscal, matéria autônoma da decidida no acórdão referente ao momento em que se considera reconhecida a receita de exportação. A decisão até menciona o ponto defendido, para, em seguida, afirmar que a lide se refere apenas ao momento em que se deve reconhecer a receita de exportação, conforme transcrito abaixo: “O Contribuinte reforça em seu recurso os argumentos já expostos na Manifestação de Inconformidade de que cometeu equívoco ao informar o montante das receitas decorrentes de exportação e equiparadas: o valor informado foi de R$ 14.126.476,48, mas o correto deveria ter sido de R$ 24.269.074,93 (englobando todas as transações efetuadas no período, tanto as relativas ao açucar, contempladas no valor primeiramente informado, como as referentes ao álcool que não tinham sido contempladas naquele valor). Salienta-se que estão relacionadas às fls. 989 as vendas de álcool para comerciais exportadoras que o Contribuinte equivocadamente deixou de incluir no primeiro valor. Assim, em respeito ao princípio da busca da verdade material e da moralidade administrativa, requer o reconhecimento do valor correto de R$ 24.269.074,93 relativo às receitas de exportação equiparadas do 4º trimestre de 2006. [...] O ponto de discórdia na presente lide não se refere a questão da busca da verdade material acerca dos valores declarados, mas sim quanto ao momento da apuração das receitas decorrentes de exportação. No entendimento do Contribuinte a apuração das receitas de exportação deve ocorrer no embarque das mercadorias, enquanto que para a administração fazendária, a apuração das receitas de exportação se dão mediante a emissão das notas fiscais.” Destarte, é necessário que o colegiado aprecie a primeira parte do recurso voluntário. CONCLUSÃO Com base nas razões acima expostas, admito os embargos de declaração opostos pelo contribuinte. É o Relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. Com a devida vênia, entendo não ter ocorrido motivo para embargos no texto do Acórdão combatido, pois não se verifica a ocorrência de omissão alegada pela embargante. Vejamos o teor do recurso voluntário, no ponto objeto dos embargos : A Recorrente apresentou, então, manifestação de inconformidade na qual sustenta que o montante declarado no DACON representa as receitas de exportação efetivamente auferidas no período em questão, sendo que a pretensa diferença apurada pelo fisco decorre: i) do engano por ela cometido ao informar, em resposta a Termo de Intimação Fiscal, receitas advindas de exportações equiparadas, no 40 trimestre de 2006, no valor de R$ 14.126.476,48, quando o correto é R$ 24.269.074,93; Fl. 1090DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.261 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.904706/2011-56 ii) bem como do equívoco incorrido pela autoridade fiscal em reconhecer as receitas de exportação nas datas de emissão das notas fiscais e, não, nas dos respectivos embarques das mercadorias para o exterior, nos termos da Portaria MF n° 356/1988. ............................. Da leitura dos fundamentos do decisum objurgado, observa-se o entendimento da DRJ de que, uma vez tendo sido (equivocadamente) informado pela Recorrente, no procedimento de ofício, que as receitas das exportações equiparadas foram de R$ 14.126.476,48, não haveria como "modificar essa realidade" no contencioso instaurado em sede de manifestação de inconformidade. Eis o seguinte excerto do voto proferido pelo E. Relator: .............................. Ou seja, segundo a Delegacia de Julgamento, não é permitido à Recorrente, em sua manifestação de inconformidade, alterar uma informação (incorreta) prestada à autoridade fiscal na fase do procedimento de oficio, ainda que não condizente com a realidade dos fatos. Pois bem, chega a causar espécie o excesso de formalismo e o total menosprezo da DRJ quanto ao um dos principais princípios que norteia o procedimento administrativo- fiscal federal, qual seja, o da busca da verdade material. Ora, o administrativo-tributário é informado pelo princípio da busca da verdade material, a fim de que seja constatado se esta se enquadra, ou não, na situação prevista na norma impositiva. Por estar em jogo a própria legalidade da tributação, deve o fisco observar a real ocorrência dos fatos, a qual pode, ou não, ter sido suficiente para caracterizar a hipótese de incidência apta a estabelecer o vínculo entre os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária. Assim, indiscutível que a busca da verdade material é uma das mais importantes finalidades do processo administrativo-tributário, tanto que, em tais contenciosos, a realidade puramente formal deve ceder lugar à constatação da efetiva ocorrência, ou não, das situações fáticas relevantes para o surgimento da obrigação tributária. ................................... Tendo em vista, portanto, que o processo administrativo-fiscal é ontologicamente inspirado pelo princípio da busca da verdade material, inadmissível que se considere "imutável" o quadro fático apurado em fase de ação fiscal a partir das informações prestadas pelo próprio contribuinte. Ante a natureza eminentemente ex lege da obrigação tributária, não seria a simples (e equivocada) informação dada pelo sujeito passivo que determinaria a incidência da norma tributária ou a existência, ou não, de determinado crédito passível de compensação. Em rigor, quando apurados erros ou imprecisões nas declarações prestadas pelo sujeito passivo, é até obrigação da autoridade fiscal competente proceder à respectiva retificação de oficio, consoante se infere das expressas disposições do § 2° do artigo 147 do Código Tributário Nacional: ...................................... No mais, é pela apresentação da manifestação de inconformidade que se instaura a fase litigiosa do procedimento relativo à homologação da compensação (nos termos do § 9° do artigo 74 da Lei n° 9.430/1996 c/c artigo 14 Decreto n° 70.235/1972), fase na qual, obviamente, é dado ao sujeito passivo ampla oportunidade para deduzir todas as matérias de fato e de direito destinadas a demonstrar a higidez do crédito compensado. E como se trata do início do litígio administrativo, não tem o menor sentido falar-se em "supressão de instância" ou asseverar que, in casu, a Recorrente teria trazido "novas provas" ou "nova alegação de fato". Em rigor, o que ela fez foi simplesmente esclarecer uma informação equivocada que foi prestada em resposta à intimação fiscal, matéria essa perfeitamente cabível e apreciável em sede contenciosa. ....................................... Destarte, o fato da Recorrente ter-se equivocado ao prestar informação na ação fiscal não autoriza a Administração a desconsiderar a existência de legítimo direito creditório utilizado na compensação (homologada apenas parcialmente), posto que isso resultaria no inadmissível locupletamento da Fazenda Pública às custas do empobrecimento sem causa da contribuinte; situação que afronta e se afasta dos padrões éticos mais elementares de qualquer Estado Democrático de Direito. Por tudo isso (sobretudo em atenção aos princípios da busca da verdade material e da moralidade administrativa), inegável que deve ser afastado o exacerbado formalismo da Fl. 1091DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.261 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.904706/2011-56 DRJ em considerar procedimentalmente inviável a alegação de que se prestou à autoridade fiscal informação incorreta quanto às receitas de exportação equiparadas do 4° trimestre de 2006, cujo montante correto é de R$ 24.269.074,93 (pois engloba todas as transações efetuadas no período, tanto as relativas ao açúcar como as referentes ao álcool). Com efeito, comparando-se o demonstrativo de fl. 937, no total de R$ 14.126.476,48 (que contempla apenas as operações com açúcar) com o de fl. 23, no total de R$ 24.269.074,93, nota-se que a diferença de R$ 10.142.598,45 decorre das seguintes vendas de álcool para comerciais exportadoras (cf. documentos em anexo) que a Recorrente inadvertidamente deixou de incluir naquele primeiro: - Alcooltra do Brasil Exp. e Imp. Ltda. (CNPJ n° 01.313.834/0002-09) — R$ 1.672.459,36; - Vertical UK do Brasil Exp. e Imp. Ltda. (CNPJ n° 05.805.088/002-20) — R$ 3.987.816,82; - Rubi S/A Com. Indústria e Agricultura (CNPJ no 04.136.996/0001-18) — R$ 4.482.322,27. Assim, inadmissível que a Administração faça "vista grossa" dessa realidade com base em filigranas procedimentais. Neste extenso arrazoado, a recorrente defendia a tese de que, o fato de dar informação incorreta, sob intimação fiscal, e em momento posterior, em fase de manifestação de inconformidade, trazer aos autos informação que dizia ser a correta, sem documentos comprobatórios, diferente da informação anteriormente oferecida á autoridade fiscal, obrigaria o julgador, de ofício, e em obediência ao princípio da verdade material, a aceitar a nova informação e modificar a decisão anterior, lastreada em informação incorreta. A ora embargante, á época recorrente, apensou ás suas razões recursais, como documentos comprobatórios de suas alegações, cópias de folhas do Livro Diário Geral, com lançamentos contábeis, ás e-fls. 973/976 e 993/998, sem, entretanto, trazer aos autos os documentos que lastrearam tais lançamentos. Trazemos a imagem das e-fls. 974, como exemplo : Fl. 1092DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.261 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.904706/2011-56 Ao analisar tais argumentos, o Ilustre Relator do Acórdão embargado de início reproduziu o relatório do Acórdão DRJ, onde se torna clara a situação em debate : Por meio de Despacho Decisório, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto/SP - DRF/SJR/SP homologou apenas parcialmente compensação declarada pela contribuinte, no âmbito da qual era intentado o aproveitamento de créditos referentes à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, associados ao 4.o trimestre de 2006. Do total de R$ 324.368,21 pleiteados, acabou reconhecido como direito creditório o valor de R$ 213.791,09. A parcela não reconhecida assim o foi em face de que a contribuinte teria declarado no DACON, receitas de exportação superiores tanto em relação às registradas no sistema de comércio exterior da RFB (Data Warehouse Aduaneiro), quanto às declaradas à Fazenda Estadual por meio das Guias de Informação e Apuração do ICMS - GIA. Ainda, informa a autoridade fiscal que os valores indicados nas GIA correspondem às notas fiscais de exportação emitidas pela contribuinte. Diante destas constatações, teria havido uma majoração indevida do percentual de receitas de exportação em relação às receitas internas, com a consequente ampliação dos créditos pretensamente passíveis de repetição. Irresignada com o deferimento apenas parcial de seu pleito repetitório, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual afirma que os valores indicados no Fl. 1093DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.261 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.904706/2011-56 DACON representam as receitas de exportação efetivamente auferidas no período em questão. Para tanto, alega que: (i) ao responder o Termo de Intimação Fiscal lavrado antes da decisão da DRF/SJR/SP, se equivocou ao informar o montante das receitas decorrentes de exportação e equiparadas (o valor não seria de R$ 14.126.476,48, mas sim de R$ 24.269.074,93); (ii) a diferença entre os R$ 24.269.074,93 (que agora declara ser o valor correto) e o valor de R$ 44.050.311,39 (declarado no DACON), se refere à disparidade entre os critérios de definição do momento de reconhecimento das receitas de exportação adotadas pela contribuinte e pelo Fisco. Entende que operou em erro a autoridade fiscal, ao considerar que as datas de reconhecimento das receitas de exportação são as constantes das notas fiscais de exportação. Em sua visão, "o momento de reconhecimento da respectiva receita é o do embarque das mercadorias para o exterior". Assenta sua alegação em excerto retirado de sítio na internet, no qual é feita menção à Portaria MF n.o 356/1988 como fundamento legal de seu entendimento. Continua o Ilustre Relator, com suas palavras : O Contribuinte reforça em seu recurso os argumentos já expostos na Manifestação de Inconformidade de que cometeu equívoco ao informar o montante das receitas decorrentes de exportação e equiparadas: o valor informado foi de R$ 14.126.476,48, mas o correto deveria ter sido de R$ 24.269.074,93 (englobando todas as transações efetuadas no período, tanto as relativas ao açucar, contempladas no valor primeiramente informado, como as referentes ao álcool que não tinham sido contempladas naquele valor). Salienta-se que estão relacionadas às fls. 989 as vendas de álcool para comerciais exportadoras que o Contribuinte equivocadamente deixou de incluir no primeiro valor. Assim, em respeito ao princípio da busca da verdade material e da moralidade administrativa, requer o reconhecimento do valor correto de R$ 24.269.074,93 relativo às receitas de exportação equiparadas do 4º trimestre de 2006. ...................................................... Observa-se que a autoridade fazendária não reconheceu parte do crédito em pedido de compensação tendo em vista que o Contribuinte declarou em DACON receitas de exportação superiores em relação ás registradas no sistema de comércio exterior da RFB (Data Warehouse Aduaneiro), bem como, ás declaradas á Fazenda Estadual por meio das Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA. Sendo que os valores indicados nas GIA correspondem ás notas fiscais de exportação emitidas pelo Contribuinte. Com isso ocorreu uma majoração indevida do percentual de receitas de exportação em relação ás receitas internas, com a consequente ampliação dos créditos pretensamente passíveis de repetição. Diante destes fatos entendo que não assiste razão ao Contribuinte. Cito trechos do voto ora recorrido que bem expressa o entendimento adequado nesta matéria e que servem como razões para decidir: Os destaques do texto são deste Relator, salientando que o Ilustre Relator do Acórdão tratou do tema objeto dos embargos. Transcrevendo o texto do Acórdão DRJ, que o Ilustre Relator justifica bem expressar o entendimento adequado sobre a matéria e que serve como razões para decidir, ou seja, o Ilustre Relator adotou como razões de decidir sobre o tema, as mesmas razões trazidas pelo Julgador da DRJ, do seguinte modo : Como no relatório deste acórdão se viu, ao contestar a não homologação integral de sua compensação, a contribuinte alegou a correção dos valores das receitas de exportação declaradas no DACON e que a diferença diagnosticada pela autoridade fiscal se deve a duas razões: primeiro, a de que ao responder o Termo de Intimação Fiscal lavrado antes da Fl. 1094DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.261 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.904706/2011-56 decisão da DRF/SJR/SP, se equivocou ao informar o montante das receitas decorrentes de exportação e equiparadas (o valor não seria de R$ 14.126.476,48, mas sim de R$ 24.269.074,93); e, segundo a de que a diferença entre os R$ 24.269.074,93 (que agora declara ser o valor correto) e o valor de R$ 44.050.311,39 (declarado no DACON), se refere à disparidade entre os critérios de definição do momento de reconhecimento das receitas de exportação adotadas pela contribuinte e pelo Fisco (entende que a data de reconhecimento da receita de exportação não é a constante da nota fiscal de exportação, mas sim a do efetivo embarque das mercadorias para o exterior, entendimento que estaria respaldado na Portaria MF n.o 356/1988). De se analisar as alegações postas. Quanto à primeira delas, nada pode este juízo fazer no sentido de opor qualquer objeção ao conteúdo do Despacho Decisório da DRF/SJR/SP. É que a contribuinte apresentou Declaração de Compensação - Dcomp, na qual pleiteia o reconhecimento de um direito creditório que, para além da dissonância com o conteúdo dos registros de exportação da RFB e com o conteúdo das GIA apresentadas à Fazenda Estadual, mostrou-se em desconformidade com as próprias informações prestadas pela própria contribuinte, sob intimação, no procedimento de ofício destinado a, justamente, aferir a correção do valor a ser repetido. Como dos autos se infere, a informação prestada sob intimação, antes da conclusão do procedimento de ofício, corroborou a dissonância já antes evidenciada por meio das diferenças de receitas de exportação indicadas no DACON, nas GIA e nos registros de exportação da RFB. O quadro que a autoridade fiscal tinha diante de si, portanto, à época do encerramento do procedimento de ofício, era claramente evidenciador da majoração indevida das receitas de exportação (repita-se: os indícios escriturais e os constantes das declarações, foram confirmados pela resposta da contribuinte à intimação fiscal). Com isso, há que se ter essa realidade, conformada a partir de prévia intimação à contribuinte, como aquela que deveria mesmo a autoridade fiscal ter em conta na prolação de seu Despacho Decisório. E tal realidade não pode, agora, em sede de manifestação de inconformidade, ser modificada pela contribuinte para fins de ver reformada decisão da DRF/SJR/SC. Não tivesse a contribuinte sido intimada previamente à prolação do Despacho Decisório para esclarecer qual seria a composição efetiva das suas receitas de exportação, poder-se-ia até pensar em cognição complementar destinada a alguma apuração complementar. Mas não é aqui o caso: como a autoridade fiscal oportunizou à contribuinte a possibilidade de se manifestar concretamente durante o procedimento de ofício, não se pode admitir que, em sede de manifestação de inconformidade, queira invalidar um ato administrativo prolatado em estrita consonância com o quadro de fato então posto. Importante ressaltar que, in casu, há ainda uma distinção relevante a ser feita, e que justifica ainda mais a impossibilidade de acatamento da alegação apresentada pela contribuinte. Trata-se da diferença entre trazer prova nova e trazer alegação nova. Trazer prova nova em sede contenciosa, mesmo que não tenha sido apresentada sob intimação durante o procedimento de ofício, até pode ser admitido em certas situações específicas (em especial aquelas em que tais novas provas - mesmo que já existentes à época da fiscalização e que foram subtraídas à autoridade fiscal sem justificativa plausível - não determinem um nível tão amplo de cognição que acabe por demandar, na prática, a reabertura do procedimento investigativo). Entretanto, o que não se pode admitir é a produção de alegação nova, ou seja, não é lícito que, depois de ter posto todas as alegações que tinha para justificar seu direito creditório junto à autoridade fiscal, a contribuinte venha ao contencioso não para acrescer provas relativas ao fato alegado na fiscalização, mas sim um fato novo, furtado ao conhecimento da autoridade responsável por aferir, originariamente, a existência do direito creditório. É justamente esta segunda situação que aqui se tem. A contribuinte, ao querer, em sede contenciosa, dizer que suas receitas de exportação não são no montante que declarou, sob intimação, à autoridade fiscal, está apresentando alegação nova, que não pode ser aqui apreciada, sob pena de supressão de instância. Em outras palavras, se a contribuinte tivesse trazido novas provas para evidenciar o fato que alegou sob Fl. 1095DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.261 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.904706/2011-56 intimação (o de que suas receitas de exportação eram de R$ 14.126.476,48), haveria apenas apresentação de prova nova, mantida a alegação de fato; entretanto, como o que fez foi modificar o fato anteriormente alegado ( as receitas não são de R$ 14.126.476,48, mas de R$ 24.269.074,93), está-se diante nova alegação de fato, inapreciável originariamente em sede contenciosa (e diz-se isso sem precisar dar relevo à circunstância de que, mesmo que se tivesse por processualmente lícita a agregação de nova alegação de fato, mesmo assim o resultado da apreciação que aqui se faz não mudaria, já que esta nova alegação de fato não estaria escudada em documentação hábil à sua sustentação). É o que basta dizer. Quanto à segunda alegação da contribuinte, ................................... É assim, diante de tudo quanto foi até aqui exposto, que me manifesto no sentido do não acatamento das razões/alegações postas pela contribuinte em sua manifestação de inconformidade. Novamente os destaques são deste Relator. Termina o seu voto o Ilustre Relator do Acórdão, negando provimento ao recurso voluntário. Como se verifica, o tema foi tratado e analisado pelo Ilustre Relator, não ocorrendo a omissão pretendida pelo embargante. Conclusão Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. E o meu voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 1096DF CARF MF Original

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9763557 #
Numero do processo: 36582.002266/2004-72
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/2002 Ementa: NORMAS PROCEDIMENTAIS. AUSÊNCIA MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL-MPF. NULIDADE LANÇAMENTO. ARTIGO 20, DO DECRETO 3.969/2001. De conformidade com a legislação tributária, especialmente o artigo 31, inciso III, da Portaria n° 520 c/c artigo 20 do Decreto n° 3.969/2001, é nulo o lançamento fiscal promovido, posteriormente a 01/01/2002, sem a devida emissão do respectivo Mandado de Procedimento Fiscal - MPF. Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os pres
Numero da decisão: 206-00.165
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em anular o Auto de Infração.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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Soo 877862 Iva MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 36582.002266/2004-72 Recurso n° 141.932 Voluntário Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA conset°1".bnigarsod°„a rgtten Oecifil Acórdão n° 206-00.165 op_42._utics° _ag— Sessão de 21 de novembro de 2007 Rubdo, Recorrente VALDIVINO INÁCIO LENZ LIMBERGER Recorrida SRP - CASCAVEL/PR Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/2002 Ementa: NORMAS PROCEDIMENTAIS. AUSÊNCIA MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL-MPF. NULIDADE LANÇAMENTO. ARTIGO 20, DO DECRETO 3.969/2001. De conformidade com a legislação tributária, especialmente o artigo 31, inciso III, da Portaria n° 520 c/c artigo 20 do Decreto n° 3.969/2001, é nulo o lançamento fiscal promovido, posteriormente a 01/01/2002, sem a devida emissão do respectivo Mandado de Procedimento Fiscal - MPF. Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 36582.002266/2004-72 CONFERE COMO ORIGINAL ......, 00O2./C06 Acórdão n.• 206-00.165 Brasília. o (?) / 0 G / 0 b fls. 175 Uma AI 3 (Mera Mat ~e 871862 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em anular o Auto de Infração. ELIAS SA AIO FREIRE Presidente , , I i a, N tátio:d% RYC À • De I NRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Cleusa Vieira de Souza. Processo n.° 36582.002266/2004-72 CCO2/C06MF - SEGUNDO CONSEL DE. CONTRIBUINTES Acórdão n.° 206-00.165 CONFERE COM O OR:CINAL Fls. 176 Brasika, OS 6 o'R Silma aviara IML: Sal enate Relatório VALDIVINO INÁCIO LENZ LIMBERGER, contribuinte, pessoa fisica, já qualificado nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Secretaria da Receita Previdenciária em Cascavel/PR, DN n° 14.421.4/244/04, que julgou procedente o lançamento fiscal referente às contribuições sociais devidas ao INSS, correspondentes à parte dos segurados e as destinadas a Terceiros (Salário Educação e INCRA), incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados, em relação ao período de 01/1994 a 12/2002, conforme Relatório Fiscal, às fls. 79/82. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada em 07/07/2004, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito no valor de R$ 33.065,06 (Trinta e três mil, sessenta e cinco reais e seis centavos). De conformidade com o Relatório Fiscal, o crédito previdenciário ora exigido fora apurado com base na caracterização dos prestadores de serviços (bóias-frias) elencados nos autos como segurados empregados do contribuinte, a partir das Declarações de Exercício de Atividade Rural assinadas pelo notificado. Inconformado com a Decisão recorrida, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 137/142, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Insurge-se contra a exigência fiscal consubstanciada na peça vestibular do procedimento, com fulcro no artigo 3°, da CLT, por entender que os prestadores de serviços (bóias-frias) não podem ser considerados segurados empregados, tendo em vista que exerciam atividades eventuais, não recebendo salários, mas sim diárias, e trabalhavam para vários agricultores. Assevera faltar a subordinação, requisito essencial do vínculo empregatício, uma vez que o contribuinte não fiscalizava nem dava ordens aos prestadores de serviços, sendo o trabalho prestado em poucos dias no ano, de forma esporádica, não se cogitando na habitualidade, indispensável à relação de emprego. Sustenta que referidos trabalhadores, em verdade, são contribuintes individuais e não segurados empregados, não podendo ser aplicado o artigo 9°, do Decreto n° 3.048/99 ao caso vertente. E, na condição de contribuintes individuais, a obrigação pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é dos próprios trabalhadores, e não do recorrente. Contrapõe-se à presente notificação, com arrimo no artigo 143, da Lei n° 8.213/91, inferindo que os trabalhadores eventuais ou temporários (bóias-frias) estão desobrigados da inscrição e dos recolhimentos no caso de requerimento de aposentadoria por idade. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tornando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. NIF •SEGUNDO CONS LHO DE CONTFUCUNTES CONFERE COM O CR:G iNAL Processo ri.• 36582.002266/200472 Brasile, 05 oG ; o? CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.165 Fls. 177 Sina *ama Met.: Sape 877862 A então Secretaria da Receita Previdenciária apresentou contra-razões, às fls. 148/151, em defesa da decisão recorrida, propondo a sua manutenção. Incluído na pauta do dia 11/07/2005, o julgamento fora convertido em diligência, nos termos do voto (fls. 152/153) do então relator Conselheiro Geraldo Magela Melo, da 2* Caj do CRPS, para que a autoridade lançadora acostasse aos autos o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF-F, autorizador da ação fiscal, bem como explicitasse a razão da utilização da aferição indireta, dentre outros esclarecimentos. Em atendimento à diligência requerida pela r Caj, o fiscal autuante elaborou Informação Fiscal, às fls. 155, aduzindo que fez acostar aos autos cópias do MPF e do TEM, e bem assim trazendo à colação novas informações a propósito da NFLD. É o Relatório. '41/ • Processo n.° 36582.002266/2004-72CCO2/C06 Fls. 178 MF - SEGUNDO Acórdão n.° 206-00.165 r4FCEOREN$11.11.1,300006ERG,GOttilli__ HE;;ES Slim et de Obvetra Mac sapa 677662 Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e dispensado do depósito recursal, por ser pessoa fisica, conheço do recurso e passo a examinar as alegações recursais. Não obstante as razões de fato e de direito ofertadas pela contribuinte durante todo procedimento fiscal, especialmente no seu recurso voluntário e os esclarecimentos da fiscalização em defesa da manutenção do crédito previdenciário, há na hipótese vertente vício formal, capaz de ensejar a nulidade do procedimento, prejudicando, dessa forma, a análise do mérito da questão, senão vejamos. De conformidade com a legislação tributária, a emissão do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, com a devida ciência do contribuinte, é condição de procedibilidade para a ação fiscal, uma vez que dá conhecimento ao sujeito passivo da relação tributária de realização de procedimento fiscal contra si intentado. Melhor elucidando, nos termos do Decreto n° 3.969/2001 e Instrução Normativa n° 100/2003, e demais legislação de regência, o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, tem por finalidade dar inicio ao procedimento fiscal, sendo ato preparatório e indispensável à produção de atos subseqüentes, bem como de informar ao contribuinte de que está sob fiscalização, como segue: "CAPÍTULO H Dos Procedimentos Fiscais Art. 2° Os procedimentos fiscais relativos aos tributos federais previdenciários serão executados por servidores habilitados e instaurados mediante ordem especifica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). Parágrafo único. Para o procedimento de fiscalização, será emitido Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF-F) e, no caso de diligência, Mandado de Procedimento Fiscal - Diligência (MPF-D). Art. 3 0 Para os fins deste Decreto, entende-se por procedimento fiscal: I - de fiscalização, as ações que objetivam a verificação do cumprimento das obrigações tributárias, por parte do sujeito passivo, relativas aos tributos federais previdenciá rios, podendo resultar em constituição de crédito tributário; - de diligência, as ações destinadas a coletar informações ou outros elementos de interesse da administração previdenciá ria, inclusive para atender exigência de instrução processuaL CAPÍTULO III Do Mandado de Procedimento Fiscal MF - SEGUNDO CONSELHO CE CONTROUNTES CONFERE COM C ORGNAL Processo n.° 36582.002266/2004-72CCO2/C06 Acórdão n.°206-00.165 Brasília. O 6 og Fls. 179 t,s1 cl altera Mat.: Sope 077882 Art. 40 Q MPF será emitido na forma de modelos adotados e divulgados pelos órgãos competentes, do qual será dada ciência ao sujeito passivo, nos termos do art. 23 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, por ocasião do inicio do procedimento fiscal.." Por sua vez, os artigos 12 a 15, do mesmo Diploma Legal, contemplam os prazos máximos e as formas de extinção do Mandado de Procedimento Fiscal, nos seguintes termos: "CAPÍTULO IV Dos prazos Art. 12. Os MPFs terão os seguintes prazos máximos de validade: 1- cento e vinte dias, nos casos de MPF-F e de MPF-E; II - sessenta dias, no caso de MPF-D. Art. 13. A prorrogação do prazo de que trata o art. 12 poderá ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias, observados, a cada ato, os limites estabelecidos naquele artigo. Parágrafo único. A prorrogação do prazo de validade do MPF será formalizada mediante a emissão do MPF-C. Art. 14. Os prazos a que se referem os arts. 12 e 13 serão contínuos, excluindo-se da sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento, nos termos do art. 5° do Decreto n° 70.235, de 1972. Parágrafo único. A contagem do prazo do MPF-E far-se-á a partir da data do inicio do procedimento fiscal. CAPÍTULO V Da Extinção do Mandado de Procedimento Fiscal Ari. 15. O MPF se extingue: I - pela conclusão do procedimento fiscal, registrado em termo próprio; II - pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 12 e 13." Ainda relativamente a obrigatoriedade da emissão do MPF como ato inicial do procedimento fiscal, mister se faz transcrever o artigo 20, do Decreto n° 3.969/2001, que estabelece normas gerais para a execução de ações fiscais com vistas à 'apuração e cobrança de créditos previdenciários, na redação dada pelo Decreto n° 4.058/2001: "Art. 20. O disposto neste Decreto não se aplica aos procedimentos fiscais iniciados antes de I° de janeiro de 2002. (Redação dado pelo Decreto n°4.058, de 18.12.2001). ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 36582.002266/2004-72 CONFERE COM C Cita MI CCO2/C06 Acórdão n.' 206-00.165 Brasília. 09) / o 6 Fls. 180 ba Sia • aveia Met Sapa 877882 § 1° Os procedimentos fiscais de que trata este artigo deverão ser concluídos até 31 de dezembro de 2001. 2° Na impossibilidade de cumprimento do disposto no sç' 1°, os procedimentos fiscais terão continuidade, observadas as normas contidas neste Decreto." Conforme se depreende dos dispositivos legais encimados, não resta dúvida da imprescindibilidade de emissão do Mandado de Procedimento Fiscal, após 01/01/2002, como condição sine qua nom ao procedimento fiscal, sob pena de nulidade. Tanto é verdade que o próprio legislador permitiu à autoridade fiscal emitir MPF-C's (complementar), quantos forem necessários, tendo em vista a necessidade de os atos praticados no decorrer da ação fiscal estarem sempre sob o manto de um MPF. Extrai-se dai que a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos — NFLD lavrada sem a emissão do respectivo MPF-F, é nula de pleno direito por lhe faltar ato preparatório e indispensável à produção de atos subseqüentes. É de bom alvitre salientar, que a lavratura da notificação fiscal, ou seja, a constituição do crédito tributário, dar-se-á somente com a ciência do contribuinte nas formas constantes na legislação previdenciária, oportunidade em que a NFLD passará a produzir seus efeitos legais. Neste sentido, cabe invocar os ensinamentos do renomado tributarista Leandro Paulsen, em sua obra "DIREITO TRIBUTÁRIO — Constituição e Código Tributário Nacional à luz da Doutrina e da Jurisprudência" — 5 a edição, pág. 863/864, in verbis: "Motivação lançamento. Requisitos de regularidade formal. [...] Importa ressaltar, ainda que o lançamento só terá eficácia após notificado ao sujeito passivo [..] Notificação. Condição de eficácia. A notificação ao sujeito passivo é condicao para que o lançamento tenha eficácia. Trata-se de providência que aperfeiçoa o lancamento, demarcando, pois, a constituição do crédito que, assim, passa a ser exigível do contribuinte [..1 A notificação está para o lançamento como a publicação está para a lei [..] " (grifamos). Registre-se, que o procedimento fiscal, na maioria das vezes, culmina com a lavratura do NFLD e/ou Auto de Infração, que por sua vez, é o ato de constituição do crédito tributário, devendo, dessa forma, estar amparado por MPF-F, vez que faz parte da ação fiscal. Mais a mais, cumpre salientar que a ausência de Mandado de Procedimento Fiscal — MPF compromete a competência da autoridade lançadora, tendo em vista ser o lançamento ato plenamente vinculado às formalidades legais, tornando nula de pleno direito a notificação, conforme preceitua o artigo 59, inciso I, do Decreto n°70.235/72. A corroborar este entendimento, cumpre destacar os preceitos do artigo 31, inciso III, da Portaria n° 520, de 19 de maio de 2004, vigente à época, que regulamenta o contencioso administrativo fiscal no âmbito do INSS: "Art. 31. São nulos: £11V MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 36582.002266/2004-72 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.165 Brasas. EA 1 0 6 Fls. 181 Same Al Uma Mat.: 840 877862 III — o lancamento não precedido de Mandado de Procedimento Fiscal." Nesse contexto, não se pode olvidar que a lavratura da notificação, a partir da ciência do contribuinte, sem a devida emissão de Mandado de Procedimento Fiscal — MPF é nula de pleno direito. Na hipótese destes autos, analisando os documentos que instruem o processo, não se verifica em nenhum momento a existência do respectivo Mandado de Procedimento Fiscal Fiscalização — MPF-F, sendo nulo o lançamento, como restou circunstanciadamente demonstrado. Aliás, não consta dos autos do processo nem mesmo o TIAF, TIAD's e TEAF, além da inexistência do MPF-F, autorizador do procedimento fiscal, o que nos leva a crer que não foi instaurada ação fiscal contra o contribuinte, que em momento algum fora intimado para se manifestar à propósito da pretensão fiscal, reforçando ainda mais a nulidade do feito. Destarte, foi justamente referidas omissões que motivaram a diligência requerida pela 2a Caj, que determinou fosse acostado aos autos o TEAF, TIAD e MPF-F, o que não foi cumprido pela autoridade lançadora, em que pese consignar em sua Informação Fiscal, às fls. 155, ter atendido tais determinações. Observe-se, que o fiscal autante simplesmente trouxe à colação os MPF-D's e TIAD's, às fls. 156/161, em nome do notificado e do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Miguel do Iguaçu, os quais foram gerados a partir da diligência requerida pela r Caj, mas não o MPF-F, o TEAF e o TIAD relativos ao procedimento fiscal, impondo seja decretada a nulidade do lançamento. Por todo o exposto, estando a NFLD sub examine em dissonância com os dispositivos legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO E ANULAR A NOTIFICAÇÃO, por vício formal insanável, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Sala das Sessões, em 21 de novembro de 2007 dal! MO 4 RYCA • 'P O RIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1

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Numero do processo: 15463.000784/2009-42
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. DESPESAS MÉDICAS. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. Não se pode admitir que o julgamento de primeiro grau inove nos fundamentos para manutenção da autuação, sob pena de preterição do direito de defesa e por representar avanço em ato de competência da fiscalização.
Numero da decisão: 2003-004.560
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MON
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São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. DESPESAS MÉDICAS. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. Não se pode admitir que o julgamento de primeiro grau inove nos fundamentos para manutenção da autuação, sob pena de preterição do direito de defesa e por representar avanço em ato de competência da fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 3. 00 07 84 /2 00 9- 42 Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.560 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.000784/2009-42 Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (folhas 7 a 13), no valor de R$ 9.039,71, consolidado em 31/07/2009, referente a Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar, exercício 2007, em razão de trabalho de malha em que foi apurado dedução indevida de despesas médicas. Em sua impugnação de folhas 03, o sujeito passivo alega, em síntese, que as despesas médicas ocorreram efetivamente, conforme documentos que junta ao processo. Concorda com a glosa da despesa realizada com não dependente. Ao final, solicita revisão da Notificação de Lançamento. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 MATÉRIA NÃO-IMPUGNADA. Considera-se não-impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. DESPESAS MÉDICAS. Tendo o Auditor-Fiscal recusado recibo apresentado para comprovação da dedução de despesas médicas, deve o contribuinte provar, por outros meios, que a despesa realmente existiu. Cientificado da decisão de primeira instância em 22/04/2014, o sujeito passivo interpôs, em 22/05/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas estão comprovadas pelos documentos juntados aos autos b) cerceamento de defesa por violação aos princípios do devido processo legal e do contraditório e ampla defesa c) cerceamento de defesa por violação aos princípios do devido processo legal e do contraditório e ampla defesa d) duração razoável do processo - prazo para julgamento não foi atendido - reconsideração das glosas efetuadas e) aplicação do princípio da verdade material É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Quanto ao tempo decorrido desde sua impugnação, esclareço ao recorrente que a Lei nº 11.457/07 estabeleceu o prazo máximo de 360 dias para que a decisão administrativa fosse proferida, mas não estipulou qualquer sanção relacionada ao seu descumprimento. Trata-se de prazo impróprio que, uma vez desrespeitado, não gera nenhuma consequência para o processo. Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.560 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.000784/2009-42 Em seguida, é de se destacar que, embora teça considerações acerca da despesa efetuada com o plano de saúde Access Clube de Benefícios em seu recurso, tal glosa não foi impugnada pelo contribuinte. Por consequência, trata-se de matéria preclusa, não cabendo sua apreciação por este colegiado. Registro que o crédito correspondente sequer está controlado nestes autos, já tendo sido transferido para cobrança (fl.54). O litígio somente foi instaurado em relação à despesa informada com Eliana Goulart de Sampaio. A autuação apontou: Glosa do valor de . R$ 16.404,66 sendo: ... R$ 13.800,00 - ELIANA GOULART DE SAMPAIO (falta de identificação do beneficiário do serviço prestado). Na apreciação da impugnação apresentada, o colegiado de primeira instância manteve a glosa, registrando: ANÁLISE DA SITUAÇÃO FÁTICA. Conforme contido na descrição dos fatos na notificação de lançamento, os documentos apresentados à fiscalização não foram aceitos pelos seguintes motivos: “Glosa do valor de R$ 16.404,66, sendo: R$ 2.604,66 - ACCESS CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA (despesa efetuada com não dependente na DIRPF) e R$ 13.800,00 - ELIANA GOULART DE SAMPAIO (falta de identificação do beneficiário do serviço prestado)”. Passemos à análise do documento apresentado pelo contribuinte: - recibo de fls. 15, emitido por Eliana Goulart de Sampaio, no valor total de R$ 13.800,00, relativo à prestação de serviços odontológicos: considerando que a profissional que prestou os serviços odontológicos é irmã do contribuinte, o que implica em maior cautela quanto à verificação de efetividade, e considerando que o recibo apresenta valor expressivo, o que enseja a comprovação do efetivo pagamento, seja por meio de cópia de cheque, fatura de cartão de débito/crédito, boleto bancário, etc; comprovação que não foi efetuada pelo impugnante, mantém- se a glosa desta despesa. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados (art. 73, do RIR/1999). No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Venho reiteradamente manifestando entendimento de que o Fisco pode exigir dos contribuintes elementos adicionais aos recibos das despesas médicas, visando a comprovação do efetivo pagamento dos gastos ou da efetiva prestação dos serviços, mormente quando existe vinculo familiar entre contribuinte/profissional e envolve gastos em vários anos-calendário (estão sendo julgados mais dois processos envolvendo despesas com a mesma profissional), como é o caso nestes autos. Nesse sentido, foi inclusive editada a Súmula CARF nº 180: Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.560 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.000784/2009-42 Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Entretanto, nesses autos, essa prova não foi exigida do contribuinte no curso da ação fiscal, nem foi o fundamento da autuação, configurando-se em inovação levada a efeito pelo colegiado de primeira instância para manutenção da glosa. Ao proceder dessa forma, a decisão violou o direito ao contraditório e à ampla defesa do recorrente, além de invadir campo de atuação da fiscalização, não podendo ser acatada. Assim como não é dado aos contribuintes inovar nas teses de defesa em sede recursal, não se pode conceber que a manutenção da glosa se dê por fundamentos não cogitados na autuação. Dessa feita, à vista do recibo de fl. 15, é de se restabelecer a despesa médica correspondente, de R$13.800,00. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 95DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15504.009009/2010-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3401-002.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade da RFB de origem: a) verifique, com base nos registros contábeis do contribuinte, a existência de saldos a pagar ou créditos a restituir, quantificando-os; b) a partir das conclusões do item anterior, mediante relatório circunstanciado, informe conclusivamente sobre a existência de saldo credor para homologar as compensações sob análise; c) dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência para que este, querendo, se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias; d) por fim, remeta os autos ao CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade da RFB de origem: a) verifique, com base nos registros contábeis do contribuinte, a existência de saldos a pagar ou créditos a restituir, quantificando-os; b) a partir das conclusões do item anterior, mediante relatório circunstanciado, informe conclusivamente sobre a existência de saldo credor para homologar as compensações sob análise; c) dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência para que este, querendo, se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias; d) por fim, remeta os autos ao CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório O presente processo versa sobre pedido de compensação de crédito PIS/COFINS retido na fonte por fabricantes de veículos e máquinas, com base no art. 3º, §3º da Lei 10.485/02. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .0 09 00 9/ 20 10 -6 2 Fl. 1674DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.595 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.009009/2010-62 Da análise inicial do recurso voluntário, esta Turma entendeu pela necessidade de converter o julgamento em diligência, nos termos da Resolução CARF n. 3401-001.925 de 18/12/2019, a saber: “Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para: a) Com base nos registros contábeis do contribuinte, apure os créditos e débitos das contribuições e, a partir do confronto destes, verifique a existência de saldos a pagar ou créditos a restituir, quantificando-os; b) A partir das conclusões do item anterior, mediante relatório circunstanciado, informe conclusivamente sobre a existência de saldo credor para homologar as compensações sob análise. Após dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência para que este, querendo, se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias.” A fiscalização, diante da demanda, realizou diversas intimações à empresa para obter acesso a documentos que julgou relevantes e, ao final, juntou aos autos do processo informação fiscal (fls. 1613 a 1616) em que conclui pelo indeferimento do direito creditório em razão de carência probatória, visto que as notas fiscais de venda requeridas à empresa não foram apresentadas. Por sua vez, a empresa apresentou manifestação sobre o resultado da diligência (fls. 1623 a 1629) argumentando que o auditor-fiscal não teria cumprido com a determinação de diligência indicada pelo CARF, visto que a Resolução determinou a apuração dos créditos com base na análise dos registros contábeis do contribuinte, o que não ocorreu. Além disso, afirma que as notas fiscais solicitadas e cuja não apresentação ensejou a negativa de provimento são documentos com mais de 14 anos de existência e que, pela antiguidade e por serem documentos físicos, estariam armazenadas em depósito terceirizado e de difícil acesso em razão das intimações terem ocorrido durante a pandemia da COVID-19. Os autos então retornaram ao CARF para continuação do julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. Conforme relatado, trata-se de retorno de diligência relacionada a pedido de compensação de créditos de PIS/COFINS retidos na fonte. De um lado, a fiscalização defende a impossibilidade de apuração dos créditos pleiteados em razão de carência probatória, já que as notas fiscais solicitadas à contribuinte não foram apresentadas. De outro, a ora recorrente afirma que as notas fiscais seriam irrelevantes à análise da fiscalização, visto que os termos da Resolução do CARF que determinou a diligência solicitou que a análise do crédito fosse realizada com base nos registros contábeis da empresa, os quais já se encontravam nos autos à disposição da fiscalização. De início, cabe esclarecer que alguns dos argumentos trazidos pela recorrente em sede de manifestação não merecem prosperar. Isto porque, via de regra, é facultado à fiscalização Fl. 1675DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.595 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.009009/2010-62 que realize intimações como forma de obter os documentos necessários à análise que lhe foi solicitada, bem como de que por se tratar de pedido de crédito, cabe ao interessado manter sob sua guarda todos os documentos que comprovem o seu direito até o final do processo, independente da data de sua emissão. Dito isso, há de se reconhecer que assiste razão à recorrente quando afirma que fiscalização não cumpriu com o que foi determinado pela diligência. De fato, o voto de minha relatoria e que foi acatado por unanimidade pela Turma referiu-se unicamente à necessidade de análise dos registros contábeis da empresa e que já se encontravam nos autos, o que não ocorreu. Ressalta-se que o procedimento eleito pela fiscalização de avaliar as NFs faria sentido caso se tratasse de um processo cujo despacho decisório fosse eletrônico ou que a discussão versasse de forma ampla sobre a existência de créditos. Ocorre que este não é o pano de fundo do presente caso. Conforme se verifica pelo histórico do processo, o pedido de compensação foi analisado manualmente pela fiscalização, que procedeu com as intimações que julgou necessárias e, ao final, verificou a existência de créditos, mas indeferiu o pedido por entender que os mesmos já teriam sido utilizados. Mais especificamente, a decisão da fiscalização indica que os valores apontados em balancete pela contribuinte coincidem com os valores pleiteados. Todavia, por terem sido identificadas inconsistências entre os registros contábeis e o que foi informado em DACON, houve o indeferimento dos créditos. Este posicionamento foi mantido pela DRJ. Assim, da análise dos autos, resta incontroverso que a divergência existente e que deveria ser solucionada em sede de diligência referia-se não a existência dos créditos em sua origem, mas à verificação da inconsistência entre os valores constantes em DACON e os documentos apresentados pela contribuinte de forma a verificar se os créditos reconhecidos em despacho decisório teriam sido, de fato, utilizados, ou se subsistiria valor a ser compensado no momento presente. Em razão da segurança jurídica, não cabe à fiscalização refazer os procedimentos já realizados no início do processo e que restam devidamente demonstrados no despacho decisório. Isto seria possível apenas em caso de verificação de erros ou de nulidade, em que, mediante justificativa, a administração poderia rever seus atos e realizar nova análise, nos termos do art. 53 da Lei n. 9.784/99. Esta, todavia, não parece ser a situação dos autos. Assim, considerando que os documentos probatórios existentes nos autos são suficientes ao deslinde do caso e à realização da análise solicitada por esta Turma por meio da Resolução CARF n. 3401-001.925, proponho a devolução dos autos à fiscalização para que esclareça, de forma definitiva, se houve ou não a utilização dos créditos já reconhecidos em duplicidade. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora realize o que segue: a) Com base nos registros contábeis do contribuinte verifique a existência de saldos a pagar ou créditos a restituir, quantificando-os; Fl. 1676DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.595 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.009009/2010-62 b) A partir das conclusões do item anterior, mediante relatório circunstanciado, informe conclusivamente sobre a existência de saldo credor para homologar as compensações sob análise; c) Dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência para que este, querendo, se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias; d) Por fim, remeta os autos ao CARF para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 1677DF CARF MF Original

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