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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9739137 #
Numero do processo: 10480.917353/2011-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS. EXCLUSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins nos descontos ou bonificações uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar ou descontar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria ou valor, não auferindo qualquer receita desta operação. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Pertence ao contribuinte o ônus de demonstrar a natureza da relação comercial, de modo que os contratos entabulados, desde que lícitos e livremente pactuados pelas partes, possam ter seus efeitos e conteúdo econômico preservados.
Numero da decisão: 3401-011.180
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.131, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.900015/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS. EXCLUSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins nos descontos ou bonificações uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar ou descontar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria ou valor, não auferindo qualquer receita desta operação. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Pertence ao contribuinte o ônus de demonstrar a natureza da relação comercial, de modo que os contratos entabulados, desde que lícitos e livremente pactuados pelas partes, possam ter seus efeitos e conteúdo econômico preservados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.131, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.900015/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 73 53 /2 01 1- 18 Fl. 403DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.180 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917353/2011-18 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuidam os autos de Pedido de Restituição - PER, por meio do qual foi indicado crédito a título de pagamento indevido ou a maior da Contribuição para o PIS/PASEP. De acordo com o despacho decisório, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, integralmente utilizados na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Assim, diante da inexistência de crédito, o pedido de restituição foi indeferido. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de inconformidade alegando, em síntese: - requer, em face do princípio da economia processual e da conexão, a reunião dos processos administrativos, uma vez que possuem o mesmo objeto, qual seja, a restituição de crédito decorrente do recolhimento indevido da Cofins ou do Pis, pautado na inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98; - defende não ter sido intimada a prestar esclarecimentos acerca da higidez do crédito pleiteado, o que implica em desrespeito ao art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008, vigente à época; - nos termos do art. 142 do CTN, é dever da autoridade fiscal aprofundar-se no exame da situação concreta, a fim de que o lançamento e as demais glosas fiscais se baseiem na aplicação correta da lei aos fatos efetivamente ocorridos e a ela subsumidos. - o parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 ampliou significativamente as bases de cálculo das contribuições para o PIS e da Cofins, ao prescrever que nelas fossem consideradas todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, e não simplesmente o seu faturamento. Ao assim proceder, o legislador ordinário ofendeu frontalmente o inc. I do art. 195 da Constituição Federal, bem como o art. 110 do CTN; - a discussão quanto à constitucionalidade do parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 encontra-se superada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sessão plenária, declarou a inconstitucionalidade daquele dispositivo, por Fl. 404DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.180 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917353/2011-18 ocasião do julgamento do RE nº 390.840/MG, em 09/11/2005. A matéria foi considerada como de repercussão geral e será objeto de Súmula Vinculante; - a jurisprudência administrativa também já se manifestou de maneira favorável à aplicação, pelo Fisco, das decisões que declararam a inconstitucionalidade do parágrafo 1º; - o direito creditório em discussão refere-se a recolhimentos sobre receitas que não integram o faturamento e, por conseguinte, não são alcançadas pela hipótese de incidência das contribuições para o Pis e da Cofins; - sustenta que, para que não pairem dúvidas, anexa documentos que seriam hábeis a comprovar a higidez do crédito pleiteado : (i) planilha com as rubricas sobre as quais apurou o suposto crédito a ser restituído; e (ii) cópia de folhas de Balancete correspondente ao período de apuração aqui tratado. Os argumentos não foram acolhidos pela DRJ que considerou, sobretudo, a falta de comprovação do alegado. Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte reitera os fundamentos de defesa, acrescentando os seguintes pontos: - não é verdade que houve insuficiência de prova, pois apresentou planilha balancete e livro obrigatório da contabilidade; - a autoridade fiscal não questionou a efetividade dos pagamentos em discussão; - não pode prevalecer o entendimento de piso de que houve preclusão para juntada de provas, o que fere o disposto na letra "c" do § 4' do art. 15 do Decreto 70.235/72 (apresentar provas que se destine trazidas aos autos); - a falta de retificação da DCTF não analisar e se deferir o direito da contribuinte; - não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de inconstitucionalidade pelo STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal; - a Verdade Material deve prevalecer e a autoridade fiscal deve realizar um exame completo dos fatos; - a técnica contábil é de livre escolha do contribuinte e que o fato de contabilizar esses valores em conta Outras Receitas não altera a sua natureza jurídica. Além disso, pugna pela juntada de novos documentos comprobatórios do crédito, quais sejam Livro Razão e Apuração da Contribuição. Inicialmente, o recurso foi apreciado, oportunidade na qual o colegiado resolveu por converter o julgamento em diligência, para que a Delegacia de origem “analise e informe a respeito do alegado pela contribuinte, e também a respeito de retificação realizada ou tentada Fl. 405DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.180 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917353/2011-18 pela contribuinte com relação ao (créditos e débitos) discutido neste processo administrativo”, oportunizando ao final a manifestação da contribuinte. A fiscalização cumpriu a diligência e intimou a contribuinte para que apresentasse cópias legíveis dos balancetes mensais e planilha demonstrando a apuração do PIS e da COFINS, para o período em discussão. Ao final da análise, devidamente intimada, a Recorrente manifestou-se sobre o relatório da diligência, asseverando que “as conclusões das Informações Fiscais sejam desconsideradas no que diz respeito às receitas oriundas de bonificação, rendimentos em fundos de investimento e comissões, tendo em vista que estas não se enquadram no conceito de receita para fins de tributação de PIS e COFINS”. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de recurso tempestivo, presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia dos autos cinge-se à comprovação da existência do indébito, capitaneada pela declaração de inconstitucionalidade do §1, art. 3, da Lei nº 9718/1998, pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu que não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. Para a Recorrente, as bonificações não poderiam ser consideradas como receita, apenas recuperação do custo de aquisição dos bens adquiridos para revenda: As bonificações nada mais são do que os valores recebidos pela Intimada das montadoras de automóveis como recuperação dos custos de aquisição dos bens que são revendidos pela Intimada. Ou seja, a Intimada adquire os automóveis ou camionetas das montadoras para revender no mercado e, para tanto, paga o preço de aquisição dos bens. Posteriormente, ela recebe as bonificações de venda, que são meras reduções do custo de aquisição dos automóveis ou camionetas, não configurando novas receitas da Intimada. Vale ressaltar que há também bonificações recebidas em mercadorias, ou seja, em partes e peças. ... As bonificações recebidas pela ora Intimada em decorrência das suas vendas são totalmente incondicionais, eis que estão apenas atreladas às vendas dos seus automóveis e camionetas. Em determinadas oportunidades, ressalte-se, representam apenas recebimento de peças gratuitamente pelas montadoras. Fl. 406DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.180 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917353/2011-18 Assim, trata-se de simples reduções do custo de aquisição dos automóveis, como também de partes e peças recebidas em mercadorias a título de bonificação. Desse modo, vale ressaltar que, nos termos da Solução de Consulta n. 130, de 3.5.2012, da 8ª Região Fiscal, por terem natureza de reembolso, esses valores não configuram receita da Intimada. (...) É de se ressaltar que na base de cálculo apurada em diligência foram consideradas todas as receitas operacionais, com exclusão das Receitas Financeiras (3601) e Receitas com Recuperação de Despesas c/ Garantia (320109911): Para a Recorrente, todas as receitas incluídas seriam recuperação de despesa, também tratadas como bonificação de venda, de caráter incondicional, como se representassem conceitos sinônimos. Cumpre acrescentar que a matéria objeto do presente feito já é de conhecimento deste Conselho Administrativo, tendo sido analisada e julgada em diversos processos semelhantes, relativos ao mesmo contribuinte, ainda que de filiais diferentes, dentre os quais destaco os seguintes acórdãos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 REGIME CUMULATIVO. RECUPERAÇÃO DE DESPESA. PRESTAÇÃO DE GARANTIA SOBRE PEÇAS. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. A apuração cumulativa da Cofins tem como base de cálculo a receita da venda de bens, da prestação de serviços e outras receitas decorrentes da atividade ou objeto principal da empresa, salvo as expressamente excluídas por lei. Os montantes recebido a título de reembolso pelas despesas na prestação de garantia sobre peças integram a referida base de cálculo, por falta de amparo legal para sua exclusão. REGIME CUMULATIVO. BONIFICAÇÃO EM DINHEIRO. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. Os valores em dinheiro recebidos pela concessionária a título de bonificação, que não reduzem o valor da nota fiscal de venda e que se efetivam em momento Fl. 407DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.180 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917353/2011-18 posterior à sua emissão, não constituem descontos incondicionais, mas receita do adquirente e, como tal, estão sujeitos à tributação pela Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. (Acórdão nº 3002000.363 – Turma Extraordinária / 2ª Turma. Sessão de 16/08/2018. Conselheira Relatora Larissa Nunes Girard) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2000 a 30/08/2000 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. BONIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. As bonificações em mercadorias entregues pelo vendedor ao comprador, sem vinculação com uma operação de venda, constituem receitas auferidas por quem as recebe. (Acórdão nº 3003-002.025 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária. Sessão de 19/10/2021. Conselheira Relatora Ariene d’Arc Diniz e Amaral) No tocante à bonificação de concessionárias, pertinente reproduzir, no que aplicável, a zelosa análise realizada pela Conselheira Larissa Nunes Girard Em relação aos veículos (Bonificação MBB Veículos), sabemos que o caminhão é comprado pelo seu preço normal, padrão. Posteriormente, após sua venda ao consumidor final, a concessionária recebe um bônus. Esse bônus seria dado em caráter incondicional, sem afetar o preço de venda, mas com efeito de reduzir o custo do caminhão comprado. Afirma-se que o mesmo ocorre em relação às contas Bonificação Peças, Rendimento com Veículos e Rendimento com Componentes, sem explicar, todavia, o que caracteriza uma conta Bonificação e uma conta Rendimento. Por óbvio que essas contas tratam de fatos distintos, ainda que semelhantes, se não, sequer existiriam. Mas a defesa resumiu-se a afirmar que: Da mesma forma, a recuperação de despesas com peças e os rendimentos com veículos e com peças, todos referentes a recuperações de custos e despesas da recorrente na execução de suas atividades. Em relação a essas contas, a descrição fornecida não nos permite concluir que estamos diante de custos ou despesas recuperados, não há um elemento sequer que nos permita visualizar, por exemplo, um reembolso ou ressarcimento por custos incorridos em nome da montadora ou que teria havido uma perda em relação às vendas que, ao final, foi revertida. Fl. 408DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.180 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917353/2011-18 No detalhado voto houve menção à Solução de Consulta Cosit nº 366/2017 que dispõe sobre a natureza do bônus pago às concessionárias de veículos por montadoras: CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BÔNUS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO A MONTADORAS DE VEÍCULOS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. As receitas das concessionárias de veículos decorrentes do recebimento do mencionado bônus, para fins de apuração da Cofins: a) não constituem receitas financeiras; b) não estão submetidas ao regime concentrado de cobrança da contribuição, previsto no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, tendo em vista não decorrerem da operação de venda de veículos pela concessionária, nem integrarem a operação antecedente de compra de veículos realizada por esta; e c) estão sujeitas ao regime de apuração (cumulativa ou não cumulativa) a que está sujeita a pessoa jurídica beneficiária. Por outro lado, conforme trazido pela Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral em seu voto, também é possível encontrar entendimento distinto no âmbito deste conselho. Nesse sentido, a corrente vencida na CSRF foi conduzida pela Ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello (Acordão n.º 9303-010.101) que, por sua vez, fez referência ao voto elaborado pela também Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama no Acordão nº 9303-003.515, nos seguintes termos: Descontos obtidos (constantes das contas: “desconto incondicional baixa de preço”, “desconto incondicional – quebra” e “descontos obtidos fornecedores/outro”) Tendo em vista que as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 estabeleceram como base de cálculo para as contribuições do PIS e da COFINS, respectivamente, o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, pertinente elucidar o conceito do termo "receita". O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o tema sob o prisma do disposto no art. 195, I, b, da Constituição Federal, no julgamento do recurso extraordinário nº 606.107/RS, de relatoria da Ministra Rosa Weber, definiu que receita é "o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições". Acrescentou, ainda, a Relatora que a contabilidade constitui-se em ferramenta empregada para fins tributários, mas moldada por princípios e regras próprios do Direito Tributário. ... Fl. 409DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.180 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917353/2011-18 De outro lado, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) aprovou o Pronunciamento Técnico CPC 30 (R1) - Receitas, em 19/10/2012, definindo receita como o "aumento nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de entrada de recursos ou aumento de ativos ou diminuição de passivos que resultam em aumentos do patrimônio líquido da entidade e que não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade". O pronunciamento foi referendado pela CVM por meio da Deliberação nº 692/12. Conforme consta no item 10 do CPC nº 30, as bonificações ou os descontos deverão ser deduzidos da receita pela sociedade no momento do registro contábil: Mensuração da receita 9. A receita deve ser mensurada pelo valor justo da contraprestação recebida ou a receber. 10. O montante da receita proveniente de uma transação é geralmente acordado entre a entidade e o comprador ou usuário do ativo e é mensurado pelo valor justo da contraprestação recebida, deduzida de quaisquer descontos comerciais e/ou bonificações concedidos pela entidade ao comprador. (grifou-se) Ainda no âmbito das normas contábeis, o Pronunciamento Técnico CPC 16 Estoques, aprovado pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) em 08/05/2009, e referendado pela CVM Deliberação nº 575/09 alt. 624/10, ao tratar dos custos de aquisição do estoque, estabelece que os "descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição", conforme se depreende da leitura dos seus itens 9, 10 e 11: Mensuração de estoque 9. Os estoques objeto deste Pronunciamento devem ser mensurados pelo valor de custo ou pelo valor realizável líquido, dos dois o menor. Custos do estoque 10. O valor de custo do estoque deve incluir todos os custos de aquisição e de transformação, bem como outros custos incorridos para trazer os estoques à sua condição e localização atuais. Custos de aquisição 11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. (grifou-se) Portanto, em consonância com as definições jurídica e contábil de receita e a regulação de estoques, os descontos comerciais, por estarem vinculados às operações de aquisições, constituem-se em redutores de custos do estoque para o adquirente, sendo incabível o seu enquadramento como receitas. Nessa esteira, uma vez que também se deve identificar a natureza jurídica das vantagens obtidas pela Recorrente nas concessões feitas pelos seus fornecedores no cumprimento dos acordos comerciais, importa estabelecer o conceito de "bonificações", as quais possuem rigorosamente o mesmo regime jurídico dos descontos comerciais. A matéria foi tratada com propriedade pelo ilustre Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, ao proferir o acórdão recorrido nº 3402002.210, o qual se reproduz em parte, passando a integrar as razões deste voto: [...] as bonificações, sejam elas veiculadas mediante abatimento de preço, em moeda com objetivo de “rebache de preço” ou em mercadoria, serão sempre descontos condicionais ou incondicionais. Ou seja, têm sempre natureza jurídica de desconto, e como tal deve ser tratadas pelo Direito, seja Privado seja Tributário, cabendo, então, aprofundar a investigação do conceito, conteúdo e alcance do que venha a ser bonificação ou desconto, e os correspondentes tratamentos determinados pelo ordenamento pátrio, para se aquilatar os efeitos tributários que deles devam emanar. [...] Conhecidas as regras contábeis vigentes no Brasil segundo os CPC nºs 16 e 30, de 2009 e Deliberações CVM nºs 575 e 597, de 05 de junho e 15 de Setembro de 2009, respectivamente, assim como as regras internacionais Fl. 410DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.180 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917353/2011-18 contábeis, às quais o Brasil está em convergência especialmente após a edição da Lei nº 11.638/07 (que promoveu significativas alterações na Lei nº 6.404/76 – LSA´s.), resta claro que as bonificações e descontos comerciais obtidos têm tratamento contábil de redução de custos, sendo que devem ser reconhecidos à conta de resultado ao final do período, se o desconto corresponder a produtos já efetivamente comercializados, ou à conta redutora de estoques, se o desconto referir-se a mercadorias ainda não comercializadas pela entidade. Não podem ser reconhecidas como receita pelo vendedor assim como não são custos pelo comprador. A pretensão de reconhecer as bonificações ou descontos como receita pelo comprador, contrariaria inteiramente os princípios contábeis geralmente aceitos, pois ao mesmo tempo seria receita do vendedor (que não a pôde deduzir por proibição fiscal – já que não trata-se de “desconto incondicional) e do comprador. Essas são, portanto, as regras que devem ser observadas no tocante aos efeitos contábeis, e, consequentemente, a nível de Direito Societário e na relação da sociedade com seus sócios e com terceiros, para fins de análise das demonstrações financeiras das entidades, decorrendo daí uma gama imensa de efeitos que permeiam todo o mercado. Ou seja, segundo as melhores práticas contábeis, os registros das bonificações e descontos comerciais devem ser tratados com redutores de custos, excluídos que estão das receitas. [...] (grifou-se) O entendimento da Ciência Contábil de que a bonificação ou desconto comercial devem ser classificados como redução de custo, exerce influência no Direito Tributário, em especial no tema quanto à incidência das contribuições para o PIS e a COFINS. Essa interpretação decorre das normas contidas nos artigos 109 e 110 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: ... Portanto, as bonificações e/ou descontos comerciais obtidos pela entidade não compõem a receita da pessoa jurídica, devendo, inclusive, ser deduzidas da mesma para fins de composição das demonstrações financeiras. Nessa linha relacional, importa consignar que os artigos 1ºs das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, ao regularem as bases de cálculo do PIS e da COFINS, elegeram- na como a totalidade das receitas de pessoa jurídica, independentemente de sua classificação contábil. Isso significa dizer que a tributação recairá sobre o que efetivamente se constitui como receita, e não sobre outra grandeza que a ela não se amolde em termos de definição, conteúdo e forma, interpretação esta que se faz em consonância com as diretrizes estabelecidas nos artigos 195, inciso I, alínea "a" e 239, ambos da Constituição Federal. Se, de um lado, a determinação contida nos arts. 1ºs das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 de que a incidência das contribuições para o PIS e a COFINS dar-se-á sobre a receita, independente da classificação contábil, visa inibir fraudes eventualmente praticadas pelos Contribuintes para mascarar valores tributáveis, de outro também se presta a impedir que haja a tributação de valores que não sejam efetivamente receita nos termos da Legislação Comercial. Na análise jurídica de cada lançamento da sociedade deverá prevalecer a essência sobre a forma, que, em outras palavras, significa averiguar-se se aquela grandeza é ou não receita. ... Tal conceito foi reconhecido pela própria Administração Tributária no Parecer CST/SIPR nº 1.386/1982 e na IN SRF nº 51/78, nos quais está consignado que as bonificações e os descontos comerciais são vantagens ofertadas pelo vendedor ao Fl. 411DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.180 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917353/2011-18 comprador. Independente da forma como se der a vantagem (bonificação ou desconto comercial) entrega de mercadoria, em moeda para rebaixe de preço ou em desconto na duplicata a vencer está-se diante de redução de custos de aquisição de produtos, não havendo de se falar em ingresso de recursos novos no caixa da pessoa jurídica. Assim, nos termos da legislação comercial, não se constituem em receita, mas apenas reduzem o custo de aquisição do estoque naquela relação comercial que o varejista mantém com o fornecedor, possibilitando ao adquirente adotar medidas que fomentem a venda daqueles bem, sendo atrativo também ao fornecedor que terá maior volume de vendas. ... De outro lado, é sabido que somente os descontos incondicionais são excluídos por lei das bases de cálculo do PIS e da COFINS, e não há pretensão de que ali também sejam incluídas as bonificações e/ou descontos comerciais. Pretende-se, outrossim, afastar da tributação pelo PIS e COFINS grandezas que não são definidas como receitas pela própria legislação comercial, estando, inclusive, excluídas do seu âmbito de incidência pelo próprio caput dos arts. 1ºs das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, pela sua natureza de redução de custos do estoque. Sob o ponto de vista econômico, o registro contábil das bonificações e/ou descontos comerciais como redutores de custo não acarreta prejuízos à arrecadação tributária, importando apenas na postergação da tributação sobre a vantagem comercial que o comerciante obteve junto ao fornecedor, isso porque quando se der a venda das mercadorias, pelo preço final, a diferença entre a compra por um preço mais baixo e o preço de venda, aumentará o valor agregado, sobre o qual se dará a tributação. ... Nesse ponto, pertinente transcrever-se parte do bem lançado voto da Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, proferido nos autos do processo administrativo nº 10480720722201062, que passa a integrar as presentes razões de decidir: [...] Eis que, no que tange aos descontos incondicionais, tem-se em síntese que, se assim forem considerados, devem ser registrados como parcelas redutoras do preço de vendas: Não compondo, portanto, a receita bruta da pessoa jurídica vendedora; Constituindo redutor do custo de aquisição para a pessoa jurídica adquirente dos bens. Dessa forma, a correta conceituação dos descontos como condicionais ou incondicionais torna-se crucial para o direcionamento tributário. Nessa seara, nota-se que, para que seja definido o desconto como desconto incondicional, deve-se observar se a sua concessão é dependente de evento posterior, sendo concedido independentemente de qualquer condição ou situação. Ou seja, se para a sua concessão, não houve obrigatoriedade de o adquirente praticar qualquer ato subsequente ao da compra dos bens. Ademais, é de se insurgir também, independentemente de os descontos incondicionais não comporem a receita bruta da pessoa jurídica, de que os descontos incondicionais não integram a base de cálculo das contribuições, nos termos do art. 1º, § 3º, inciso V, alínea “a”, da Lei 10.637/02 e art. 1º, §3º, inciso V, alínea “a”, da Lei 10.833/03, da pessoa jurídica vendedora. ... Não obstante aos critérios jurídicos a serem observados para o enquadramento do desconto como incondicional, proveitoso trazer que a Receita Federal do Brasil condiciona o referido enquadramento, à descrição desse desconto na nota fiscal de venda dos bens ou fatura de serviços independentemente de serem concedidos sem a dependência de evento posterior à emissão de nota fiscal. Tal condicionamento ao enquadramento como desconto incondicional está refletido Fl. 412DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.180 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917353/2011-18 na IN SRF 51/78 que traz expressamente que “são considerados descontos ou abatimentos incondicionais as parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem, para sua concessão, de evento posterior à emissão desses documentos.” Porém, independentemente do condicionamento dado pela Receita Federal do Brasil de que, para serem enquadrados como incondicionais deverão descrever os descontos em notas fiscais, é de se constatar que o evento jurídico puro, sem contaminação, outorga a caracterização do desconto como condicional ou não – sem a remissão da vinculação e descrição do desconto em nota fiscal do bem adquirido, apenas refletindo a não dependência a evento posterior à emissão desses documentos. Tanto é assim, que a própria legislação – Lei 10.833/03 e Lei 10.637/02 também são omissas quanto à observância dessa condição ao disporem que o desconto incondicional está excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. Em linha eventual, para a hipótese de ser interpretar que os descontos obtidos ou as bonificações recebidas como crédito em conta seriam receitas, o que destoa da legislação comercial e tributária, deve-se abordar se podem ser considerados como receitas financeiras e, como tal, sujeitos à alíquota zero das contribuições do PIS e da COFINS. Nesse raciocínio, são compreendidos somente os descontos comerciais veiculados sob a forma de "descontos obtidos", não sendo possível a aplicação para as mercadorias bonificadas. Se os descontos obtidos fossem receitas, deveriam ser enquadrados como receitas financeiras, sujeitas à alíquota zero das contribuições ao PIS e à COFINS. Para serem caracterizados os descontos como receitas financeiras basta que seja concedido um abatimento no preço a pagar de uma obrigação futura, independentemente do motivo, não sendo necessário que decorra de uma obtenção de desconto pelo cálculo de um "juro negativo". Como dito, trata-se de posição vencida, cuja posição vencedora da Câmara Superior foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004 OMISSÃO DE RECEITAS. BONIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. As bonificações em mercadorias entregues pelo vendedor ao comprador, sem vinculação com uma operação de venda, constituem receitas auferidas por quem as recebe. (Acórdão n.º 9303-010.101) Em ambos os casos, apesar da posição teórica divergente no tocante à possibilidade de enquadramento de bonificações recebidas e descontos obtidos como receitas, a conclusão é comum no tocante à necessidade de comprovação da natureza das operações comerciais em discussão (grifos não constam dos originais): O problema que se apresenta é que temos uma defesa genérica no Recurso Voluntário, centrada na discussão teórica sobre o conceito de receita, sem a preocupação de caracterizar adequadamente os eventos que compõem cada conta contábil e, principalmente, sem trazer aos autos a documentação que seria essencial para provar a tese que defende. Ao menos deveria a recorrente ter instruído seu Recurso com o contrato firmado com a Fl. 413DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.180 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917353/2011-18 montadora, para o esclarecimento sobre a natureza dessa relação comercial e, consequentemente, da natureza dos valores recebidos pela concessionária, e com os registros contábeis das operações que se analisa, no intuito de provar que os ingressos são contabilizados de acordo com a sua defesa. (Acórdão nº 3002000.363 – Turma Extraordinária / 2ª Turma. Sessão de 16/08/2018. Conselheira Relatora Larissa Nunes Girard) Apesar disso, na análise do caso concreto em julgamento, enfatizo que é preciso verificar, no conjunto das alegações e provas apresentadas pela Recorrente, quais são as receitas não operacionais a serem passíveis de exclusão. A despeito da alegação, a Recorrente não apresentou nenhuma comprovação da natureza das operações comerciais hábeis a suportar seu direito. A Recorrente teve a oportunidade para comprovar a origem e demonstrar que as receitas não se encontravam vinculadas às atividades operacionais, contudo apenas pautou- se em teoria nada acrescentando para comprovação, como por exemplo com os contratos firmados junto à montadora. Ante a falta de provas, não é possível o reconhecimento do direito creditório. (Acórdão nº 3003-002.025 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária. Sessão de 19/10/2021. Conselheira Relatora Ariene d’Arc Diniz e Amaral) Embora, pessoalmente, incline-me a aderir à posição vencida, no sentido de que as bonificações e descontos não se constituem em receita, além disso, ainda que reconheça a semelhança entre os casos já julgados, no qual alguns foram analisados por delegacias de origem distintas, inclusive com o reconhecimento parcial do crédito pela própria DRJ, devo ressaltar que não se está diante de situação inteiramente idêntica. Como exemplo, o Processo nº 10480.914161/2009-27, no qual as Contas do grupo 3201incluíam outras Receitas Operacionais de Comercialização. Veja-se: Nada obstante a diferença, no presente caso, inclusive após ter sido oportunizada a manifestação recente pós-diligência, a contribuinte mais uma vez apresenta uma defesa genérica, que se apoia apenas no debate teórico sobre o conceito de receita, sem detalhar ou distinguir cada uma das diferentes contas consideradas como receita na diligência, quais sejam: Bonificações e Comissões – COM; Bonificações e Comissões – FAD; Comissões Diversas; Crédito Especial MBB/Veículos; Bonificações MBB/Veículos; Comissões Diversas/Veíc.; e Outras Receitas Operacionais. Diante disso, não é possível concluir de que modo eram negociadas comercialmente, quais as condições livremente pactuadas pelas partes, o Fl. 414DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.180 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917353/2011-18 conteúdo econômico dos referidos pactos em eventual redução de custos dos produtos adquiridos, etc. Por conseguinte, sobretudo em face da ausência dos acordos comerciais, já sinalizados anteriormente em diversos casos, que estabelecem regras para o preenchimento de condições (ou não) para a obtenção de descontos e/ou bonificações (ou não) em operações comerciais, não é possível validar a alegação de que não possuem natureza jurídica de receita e, por isso, não devem ser tributados pelo PIS e pela COFINS. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, dar PARCIAL provimento para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 415DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.724064/2011-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a inocorrência de omissão no acórdão embargado, não se acolhem os embargos opostos pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3201-010.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, substituído pelo conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira.
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a inocorrência de omissão no acórdão embargado, não se acolhem os embargos opostos pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, substituído pelo conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte acima identificado para fins de sanear a omissão ocorrida no acórdão embargado acerca de alegada inovação do fundamento da decisão (art. 146 do CTN) e de ausência de oportunidade para se manifestar sobre a matéria (art. 10 do CPC). Segundo o Embargante, o acórdão embargado afastou o argumento das instâncias inferiores de julgamento, aduzindo que a Súmula n.º 271 do STF não representava óbice para se pleitear a restituição ou a compensação de indébitos relativos a fevereiro de 1999, apresentando, no entanto, novo fundamento para negar provimento ao pedido da contribuinte, qual seja, a prescrição do direito à repetição dos valores pagos indevidamente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 40 64 /2 01 1- 22 Fl. 347DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.195 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724064/2011-22 Com isso, segundo o Embargante, não se observaram dois dispositivos legais: (i) o art. 146 do CTN, que veda a modificação de critérios jurídicos introduzida de ofício ou em consequência de decisão administrativa e (ii) o art. 10 do CPC, segundo o qual o contribuinte deve ser intimado para se manifestar sobre novo fundamento. Submetidos os embargos à apreciação do Presidente da turma julgadora, foram ele acolhidos, com fundamento no art. 65 do Anexo II do RICARF, considerando-se haver plausibilidade na tese do Embargante quanto ao seu direito de se manifestar e instaurar o prequestionamento em relação ao fundamento da decisão recorrida, que, após ter superado o fundamento da decisão a quo, negou provimento por motivos ainda não opostos ao contribuinte. Originalmente, o contribuinte havia protocolizado na repartição de origem declaração de compensação amparada em crédito da Cofins reconhecido em mandado de segurança transitado em julgado, relativo à inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, vindo a repartição de origem a reconhecer apenas parte do crédito e homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. De acordo com o parecer de fls. 190 a 192, que embasou o despacho decisório (fl. 193), em função da Súmula STF 271 que não reconhece efeitos patrimoniais pretéritos em concessão de mandado de segurança, foi desconsiderado do cálculo do crédito o período de apuração fevereiro de 1999, tendo em vista que os respectivos pagamentos haviam ocorrido anteriormente a 30/03/1999, data em que a ação fora ajuizada. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu que a homologação da compensação abrangesse a totalidade do crédito, inclusive a parte referente a fevereiro de 1999, alegando que o pronunciamento judicial detinha efeitos ex tunc. O acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004 MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO. EFEITOS. Decisão favorável à contribuinte proferida em mandado de segurança somente produz efeitos patrimoniais a partir da data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula STF 271. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004 MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. VALORES DEFERIDOS PARA OS PERÍODOS DE APURAÇÃO MARÇO/2001 A JANEIRO/2004. No âmbito do processo administrativo fiscal não se admite a negativa geral, operando-se a preclusão processual relativamente à matéria que não tenha sido expressamente contestada na defesa apresentada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.195 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724064/2011-22 Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu a reforma do acórdão de primeira instância, repisando os argumentos de defesa, sendo aduzido, ainda, a possibilidade de se pleitear, pela via administrativa, o indébito anterior ao ajuizamento do mandado de segurança. Submetido o recurso à apreciação desta turma julgadora, decidiu-se em 24/03/2021, por meio do acórdão nº 3201-008.148, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, considerando-se que o entendimento da autoridade administrativa acerca do alcance da súmula 271 tinha suporte na jurisprudência do STF e que já havia transcorrido o prazo para se pleitear administrativamente o crédito referente a período anterior ao mandado de segurança. Cientificado da decisão desta turma, o contribuinte opôs Embargos de Declaração, recurso esse objeto da presente análise. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. Conforme acima relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte para fins de sanear a omissão ocorrida no acórdão embargado acerca de alegada inovação do fundamento da decisão (art. 146 do CTN) e de ausência de oportunidade para se manifestar sobre a matéria (art. 10 do CPC). Segundo o Embargante, a razão para o não provimento do seu Recurso Voluntário foi a suposta extinção do crédito em decorrência do decurso do prazo de cinco anos para se pleitear a restituição/compensação do pagamento indevido, afastando-se o argumento das instâncias inferiores de julgamento e, com isso, referindo-se à Súmula n.º 271 do STF como não representativa de óbice à restituição ou à compensação de indébitos relativos a fevereiro de 1999, inovando, portanto, na razão de decidir. Contudo, constata-se que o Embargante equivocou-se redondamente quanto ao fundamento da decisão embargada, pois, ao contrário do que ele alega, a negativa de provimento do Recurso Voluntário foi a mesma súmula 271 do STF que havia sido observada nas instâncias inferiores, conforme se verifica do seguinte trecho do voto condutor do acórdão embargado: O deferimento apenas parcial do indébito decorrente do reconhecimento da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 deveu-se à aplicação da súmula STF 271 1 , que não reconhece efeitos patrimoniais pretéritos em concessão de mandado de segurança, tendo sido, por conseguinte, desconsiderado do cálculo do crédito o período de apuração fevereiro de 1999, considerando-se que os respectivos pagamentos haviam ocorrido anteriormente ao ajuizamento da ação. 1 Súmula STF 271: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.195 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724064/2011-22 A referida súmula tem como suporte a decisão proferida no Agravo em Mandado de Segurança nº 31.690, relator Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, julgado em 11/02/2014, cujo teor encontra-se identificado no sítio do Supremo Tribunal Federal (STF) da seguinte forma: Impossibilidade de produzir efeitos patrimoniais retroativos em mandado de segurança Há a considerar, ainda, no que concerne ao pedido de concessão de "efeito retroativo a dezembro de 2011" ao benefício previdenciário ora questionado, que o entendimento consagrado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que se mostra plenamente viável a utilização do mandado de segurança para veicular pretensão de conteúdo patrimonial, desde que a reparação pecuniária vindicada abranja período situado entre a data da impetração do "writ" e aquela em que se der o efetivo cumprimento da ordem mandamental. Isso significa, portanto, que efeitos patrimoniais produzidos em momento que precede a data da impetração do mandado de segurança não são alcançados pela decisão que o concede, tal como prescreve a Lei 12.016/2009, cujo art. 14, § 4º, impõe essa limitação de ordem temporal ao destacar que "O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial". Na realidade, essa regra legal, que constitui reprodução do que se continha na Lei 5.029/1966 (art. 1º), nada mais reflete senão diretriz jurisprudencial consubstanciada na Súmula 271 desta Suprema Corte, (...) 2 . (destaques nossos) Conforme se extrai do excerto supra, o entendimento da autoridade administrativa acerca do alcance da súmula 271 tem suporte na jurisprudência do STF, razão pela qual não se vislumbra possibilidade de seu afastamento. Conforme se extrai do excerto supra, o fundamento do não reconhecimento ao direito de restituição do indébito de fevereiro de 1999 foi o mesmo das instâncias inferiores, qual seja, a impossibilidade de se aplicar efeito patrimonial pretérito à concessão de mandado de segurança, nos termos da súmula STF nº 271. Contudo, o então Recorrente fundamentou sua defesa na segunda instância, também, com base no argumento alternativo de que a súmula STF nº 271 permitia, pela via administrativa, o pedido de restituição em relação aos períodos anteriores à concessão do mandado de segurança, razão pela qual, pleiteava-se tal crédito no âmbito do processo administrativo fiscal, não mais restringindo seu pleito sob o único fundamento encetado na primeira instância de que o pronunciamento judicial detinha efeitos ex tunc. Foi nesse contexto que a decisão embargada enfrentou a possibilidade de, mesmo que, em tese, se concordasse com tal argumento, ele não seria suficiente ao deferimento do indébito de fevereiro de 1999, em razão de preclusão. Eis os trechos do voto condutor do acórdão embargado em que se enfrentou essa questão: 2 Disponível em: <<http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumario Sumulas.asp?sumula=2471>> Consulta realizada em 04/03/2021. Fl. 350DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.195 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724064/2011-22 O Recorrente se contrapõe ao entendimento da repartição de origem arguindo que a súmula 271 autoriza que o interessado postule administrativamente os efeitos patrimoniais decorrentes da concessão de mandado de segurança. Sem dúvida, a súmula estipula que os efeitos patrimoniais pretéritos ao ajuizamento do mandado de segurança podem ser pleiteados na via administrativa, mas tal previsão se refere aos fatos anteriores que não são abarcados pelo mandado de segurança, ou seja, o sujeito passivo pode pleitear na esfera administrativa os créditos não garantidos pelo mandado de segurança, como vem a ser o crédito de fevereiro de 1999 de que tratam os presentes autos. (...) Como as declarações de compensação foram transmitidas pelo Recorrente a partir de 06/07/2007 (fls. 3 a 60), não se pode aplicar ao presente caso a súmula CARF nº 91 3 . Logo, nas datas de apresentação das declarações de compensação, já havia transcorrido o prazo de cinco anos, previsto no inciso I do art. 168 do CTN, para se pleitear a restituição ou a compensação de indébitos relativos a fevereiro de 1999. (g.n.) Extrai-se dos trechos supra que a turma julgadora avançou na matéria relativa à possibilidade de se pleitear o indébito de fevereiro de 1999 pela via administrativa em razão da provocação do próprio Embargante, tendo havido o cuidado, a despeito da inovação dos argumentos de defesa, de se demonstrar que, em tese, mesmo que se admitisse o argumento alternativo aduzido no Recurso Voluntário, o Direito não o socorreria, vindo o Embargante a se apegar a esse esclarecimento adicional para aduzir a ocorrência de inovação das razões de decidir, argumento esse totalmente descabido. Como pode o Embargante aduzir que ele deveria ter sido intimado previamente acerca de um dos fundamentos da decisão embargada se esse mesmo fundamento decorrera de provocação por ele mesmo inaugurada na segunda instância? Nesse sentido, vota-se por rejeitar os embargos opostos pelo contribuinte. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis 3 Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 351DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.195 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724064/2011-22 Fl. 352DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.001529/2010-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1301-001.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente).
Nome do relator: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente). Relatório Trata-se de despacho decisório que homologou parcialmente as declarações de compensação de crédito de saldo negativo de IRPJ, referente ao ano-calendário de 2006, com débitos diversos. Isso porque parte das receitas financeiras, no montante de R$ 9.983.910,20, não teria sido tributada de acordo com a DIPJ vigente, o que levou à desconsideração do imposto de renda retido na fonte (“IRRF”) correlato na composição do saldo negativo de IRPJ. Intimado, o Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, sustentando, em síntese, que: (i) as receitas financeiras, no valor de R$ 9.983.910,20, foram incluídas na DIPJ apresentada pela empresa Saint Tropez Participações Ltda., uma de suas incorporadas, cujo IRPJ correlato foi devidamente quitado; (ii) as autoridades fiscais, indevidamente, "cancelaram" a DIPJ entregue pela Saint Tropez Participações Ltda., em 31.05.2006, referente ao período de 01.04.2006 a 30.04.2006 (recibo 31.01.34.60.98-63); (iii) em 31.05.2006, também apresentou DIPJ relativa ao período de 30.04.2006 a 30.04.2006 (um dia) (recibo 00.19.24.87.57-45), retratando a operação societária ocorrida naquela data; e (iv) ao retificar a referida declaração, por equivoco, informou que a retificadora (recibo 34.97.72.18.03-60) se referia ao período de RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .0 01 52 9/ 20 10 -8 8 Fl. 1083DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1301-001.107 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001529/2010-88 01.01.2006 a 30.04.2006, no entanto, informou, no campo “Número do Recibo da Declaração Retificada”, o número 00.19.24.87.57-45, referente à DIPJ do período de 30.04.2006 a 30.04.2006. Sobreveio o acórdão da 8ª Turma da DRJ/RJ1, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. - IRRF retido sobre rendimentos financeiros Para que o IR fonte componha o Saldo Negativo de IRPJ é necessário que, além da comprovação de seu recolhimento, que haja a comprovação de que a receita que lhe deu origem foi oferecida à tributação Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O acórdão tem por fundamento, basicamente, (i) a impossibilidade de a Autoridade Fiscal retificar declaração do contribuinte; (ii) que a empresa Saint Tropez Participações Ltda, ao oferecer à tributação a receita financeira na DIPJ cancelada, indicou o valor de R$ 10.153.347,39, que não corresponde ao valor que deu origem ao IRRF pleiteado pelo contribuinte (R$ 9.983.910,20), o que compromete a liquidez e certeza do crédito pleiteado; e (iii) que são passíveis de restituição ou compensação como saldo negativo os valores retidos na fonte referentes a receitas oferecidas à tributação apenas na medida em que contribuam para a formação de saldos credores de IRPJ da pessoa jurídica que está requerendo a compensação. Intimado, o Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em resumo, que: (i) a última DIPJ, entregue em 31.07.2008 (recibo nº 34.97.72.18.03), não cancelou as demais DIPJ apresentadas; pelo contrário, apenas substituiu a 2ª DIPJ apresentada (recibo nº 00.19.24.87.57), de maneira que permanece íntegra e vigente a DIPJ (recibo nº 31.01.34.60.98), na qual a receita financeira foi oferecida à tributação e o IRPJ apurado devidamente recolhido; (ii) a Saint Tropez Participações Ltda., na determinação do saldo de imposto a pagar, não deduziu o imposto de renda anteriormente retido; (iii) que os rendimentos de R$ 9.983.910,20 estão contidos no saldo de R$ 10.153.347,39; (iv) em razão do princípio da verdade material, o erro no preenchimento da DIPJ com relação ao período retificado não deve macular o seu direito creditório. É relatório. Voto Conselheiro Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Relator. I – ADMISSIBILIDADE Fl. 1084DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1301-001.107 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001529/2010-88 O Recorrente recebeu mensagem em sua Caixa Postal com acesso à decisão da DRJ em 03.01.2014, e não consultou o referido documento até 18.01.2014, data em que se considera feita a intimação, nos termos do art. 23, §2º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72. Portanto, tendo em vista o prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, é tempestivo o recuso voluntário interposto em 04.02.2014. O recurso voluntário cumpre com os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. II – MÉRITO Inicialmente, cumpre destacar que a controvérsia nos presentes autos não reside no valor das retenções de imposto de renda sofridas pelo Recorrente no ano-calendário de 2006, mas, tão somente, na tributação das receitas correlatas. É o que se extrai, com clareza, do despacho decisório: 12.1 Em consulta às Declarações do Imposto Retido na Fonte (DIRF) apresentadas pelas fontes pagadoras, conforme extrato do sistema SIEFDIRF de fls.31/33, verifica-se que o contribuinte foi beneficiário de rendimentos tributáveis na fonte com valores de IRRF iguais àqueles declarados em DIPJ e PER/DCOMP. 12.2 Na seqüência, é necessário verificar se os rendimentos relativos a cada tipo de IRRF foram oferecidos à tributação na ficha 06ª (demonstração do resultado — DRE) da DIPJ, conforme determina o art.837 do Decreto n 3000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda — RIR/99) (grifamos). A Autoridade Fiscal entendeu que parte das receitas que deu origem ao IRRF não foi oferecida à tributação. Isso porque, apesar de a parcela de R$ 9.983.910,20 dos rendimentos ter sido, inicialmente, tributada na DIPJ original, a DIPJ retificadora vigente foi preenchida com valor zero de receita financeira no período. Confira-se: Salienta-se que a DIPJ da Saint Tropez Participações Ltda em que a receita financeira gerada no valor de R$ 9.983.910,20 havia sido inicialmente tributada na linha 24 da ficha 06A (DRE), de fls. 465 e 467 e demonstrado nas fls. 535/535, 540/541 foi cancelada em 31/07/2008 e a DIPJ em substituição e ora vigente considerou a receita financeira com valor de zero de fls 649/652. (...) 12.4 Considerando-se que do total de R$ 47.088.198,89 referentes ao rendimento da aplicação financeira de renda fixa que gerou o IRRF de R$ 10.594.844,75, o valor de R$ 9.983.910,20 não foi tributado, conforme a DIPJ vigente fls 645/662 e, re-fazendo- se os cálculos temos a seguinte situação quanto ao 1RRF referente às receitas financeiras que foram tributadas em DIPJ (grifamos). O Recorrente, por sua vez, igualmente, afirma que a parcela de R$ 9.983.910,20 dos rendimentos em questão foram tributados na DIPJ original relativa ao período de 01.04.2006 a 30.04.2006, no entanto, por um equivoco, tal DIPJ foi retificada. Da análise dos documentos acostados aos autos pode-se extrair o seguinte: Em 31.05.2006, em razão da incorporação da empresa Cannes Participações Ltda. pela empresa Saint Tropez Participações Ltda., foi transmitida à Receita Federal a DIPJ relativa ao período de 01.04.2006 a 30.04.2006 (recibo 31.01.34.60.98-63) (fl. 763). Em tal declaração, Fl. 1085DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1301-001.107 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001529/2010-88 o contribuinte informou na “Linha 24. Outras Receitas Financeiras”, da Ficha 6A, o montante de R$ 10.153.347,39 (fl. 768). E, na Ficha 12 A, a apuração do imposto de renda do período totalizou R$ 2.536.336,85 (fl. 771), montante que foi recolhido por meio de DARF (fl. 872). Em 31.05.2006, em razão da incorporação da empresa Saint Tropez Participações Ltda. pelo Banco Citibank S/A., foi transmitida à Receita Federal a DIPJ relativa ao período de 30.04.2006 a 30.04.2006 (recibo 00.19.24.87.57-45) (fl. 812). Em tal declaração, o contribuinte não informou qualquer valor na “Linha 24. Outras Receitas Financeiras”, da Ficha 6 A (fl. 819). E, na Ficha 12 A, a apuração do imposto de renda não resultou em valores a recolher (fl. 822) Em 30.07.2008, o Recorrente transmitiu à Receita Federal DIPJ retificadora (recibo 34.97.72.18.03-60), na qual informou, como período retificado, 01.01.2006 a 30.04.2006 e, como recibo da declaração retificada, o número 00.19.24.87.57-45 (fl. 834). Em tal declaração, igualmente, o contribuinte não informou qualquer valor na “Linha 24. Outras Receitas Financeiras”, da Ficha 6 A (fl. 839). E, na Ficha 12 A, a apuração do imposto de renda não resultou em valores a recolher (fl. 843). Os documentos apresentados corroboram com as alegações do Recorrente de que, de fato, houve um erro de preenchimento na DIPJ retificadora transmitida em 30.07.2008, tendo em vista que (i) o número do recibo da declaração retificada refere-se à DIPJ de incorporação da Saint Tropez Participações Ltda. pelo Banco Citibank S/A., relativa ao período de 30.04.2006 a 30.04.2006; e (ii) não foi informado qualquer valor a título de receitas financeiras ou imposto a pagar. No entanto, para que não reste qualquer dúvida acerca da tributação da parcela de R$ 9.983.910,20 das receitas auferidas no período, é preciso confirmar (i) que o DARF, no montante R$ 2.536.336,85 (fl. 771), que indica a tributação das referidas receitas, não foi vinculado a outros débitos após a transmissão da DIPJ retificadora (recibo 34.97.72.18.03-60); e (ii) que a parcela de R$ 9.983.910,20 das receitas auferidas no período está contida dentro do montante de R$ 10.153.347,39 informado na “Linha 24. Outras Receitas Financeiras”, da Ficha 6A, da DIPJ original relativa ao período de 01.04.2006 a 30.04.2006 (recibo 31.01.34.60.98-63) (fl. 768). Com relação ao segundo ponto, o Recorrente apresentou o razão da conta contábil contendo os rendimentos de renda fixa auferidos no período (fl. 551). No entanto, da análise do referido documento não é possível identificar, com segurança, que o montante de R$ 10.153.347,39 engloba os R$ 9.983.910,20 ora em discussão. III – CONCLUSÕES Diante do exposto, voto em converter o presente julgamento em diligência, para encaminhamento dos presentes autos à unidade administrativa de origem, a fim de: (i) verificar se o DARF, no montante R$ 2.536.336,85 (fl. 771), foi vinculado a outros débitos além daquele informado na DIPJ original relativa ao período de 01.04.2006 a 30.04.2006 (recibo 31.01.34.60.98-63); (ii) verificar se a parcela de R$ 9.983.910,20 das receitas financeiras auferidas pelo Recorrente no período está contida dentro do montante de R$ 10.153.347,39, informado na Fl. 1086DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1301-001.107 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001529/2010-88 “Linha 24. Outras Receitas Financeiras”, da Ficha 6A, da DIPJ original relativa ao período de 01.04.2006 a 30.04.2006 (recibo 31.01.34.60.98-63); (iii) elaborar relatório fiscal conclusivo acerca da tributação da parcela de R$ 9.983.910,20 das receitas financeiras auferidas no período; e (iv) intimar o contribuinte para, se houver interesse, se manifestar sobre o resultado da diligência, com posterior retorno dos autos ao CARF para prosseguimento do julgamento, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic Fl. 1087DF CARF MF Original

score : 1.0
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Numero do processo: 10830.721033/2017-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-002.268
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento no CARF até a definitividade do processo que trata das compensações a ele vinculadas, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhs aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.267, de 29 de setembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10830.721321/2017-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Larissa Nunes Girard, Denise Madalena Green, Antonio Andrade Leal, José Renato Pereira de Deus, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araújo e Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento no CARF até a definitividade do processo que trata das compensações a ele vinculadas, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhs aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.267, de 29 de setembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10830.721321/2017-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Larissa Nunes Girard, Denise Madalena Green, Antonio Andrade Leal, José Renato Pereira de Deus, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araújo e Mariel Orsi Gameiro. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de auto de infração, lavrado para exação da multa isolada, prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. A Contribuinte interessada havia transmitido o pedido eletrônico de ressarcimento (PER), relativo ao saldo credor do IPI por ela apurada ao final do 1º trimestre/2012, vinculando a tal PER – ou seja, tendo como lastro creditório o aludido pleito de ressarcimento – declarações eletrônicas de compensação (DCOMPs) de débitos próprios. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .7 21 03 3/ 20 17 -2 4 Fl. 440DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.268 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721033/2017-24 A análise do direito creditório objeto do PER – e das respectivas compensações declaradas nas DCOMPs – consta do despacho decisório, que indeferiu o ressarcimento pleiteado e, consequentemente, não homologou as compensações declaradas. Diante da não homologação das compensações, foi lavrado o referido auto de infração objeto do presente processo, para exação da multa isolada em questão, conforme detalhado no termo de verificação fiscal. Cientificada do despacho decisório, a Contribuinte, por meio de seus advogados apresentou manifestação de inconformidade, na qual, em síntese: - solicitou a suspensão da exigibilidade da multa isolada objeto do presente processo, uma vez que, no processo administrativo nº 10830-727.571/2016-41, foi apresentada manifestação de inconformidade em face do despacho decisório; - requereu o sobrestamento do presente processo até o julgamento definitivo do despacho decisório naquele processo nº 10830-727.571/2016-41 "ou, em assim não o sendo, deve ser determinado o julgamento em conjunto de ambos os processos"; - aduziu que "acaso (...) o despacho decisório seja anulado, deferindo os pedidos de ressarcimento e homologando as compensações realizadas, o auto de infração impugnado deverá ser julgado improcedente"; - acusou a impossibilidade de aplicação da multa isolada; - apresentou novamente toda a argumentação que havia aventado na impugnação ao referido auto de infração que versou sobre a classificação fiscal adotada pelo Fisco; A decisão de primeira instância, proferida pela DRJ, mediante acórdão nº 09- 70.524, entendeu pela improcedência da manifestação de inconformidade, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. Sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, incide a multa isolada de 50% (cinquenta por cento), prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249, de 2010. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformado, recorre o contribuinte através de Recurso Voluntário, no qual repisa os argumentos oriundos da manifestação de inconformidade, além de alegar em síntese: preliminarmente, a) suspensão da exigibilidade da multa isolada objeto deste processo; ii) sobrestamento ou da necessidade do julgamento em conjunto com o Processo administrativo nº 10830-727.571/2016-41; iii) impossibilidade de imposição da multa. É o relatório. Fl. 441DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.268 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721033/2017-24 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e possui os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. A controvérsia reside na aplicação de multa isolada aplicada em razão da não homologação, de crédito tributário oriundo de outro processo administrativo, que possui Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte ainda pendente de julgamento. Na verdade, trata-se de um conjunto de processos, todos umbilicalmente relacionados em prejudicialidade, porque há um auto de infração lavrado em razão de divergência na classificação tarifária de produtos vendidos pela pessoa jurídica – Processo Administrativo nº 10830.727052/2016- 83, interligado a três pedidos de ressarcimento e compensação consubstanciados nos Processos Administrativos nº 10830- 727.578/2016-63, 10830.900239/2015-57 e 10830-908.285/2014-13. Além disso, cada um dos três processos supramencionados possui uma multa por compensação não homologada, constante aos seguintes Processos Administrativos, respectivamente: 10830.721321/2017-89, 10830.721501/2017-61 e 10830.721500/2017-16. Tais multas isoladas correspondem a 50% sobre os valores dos perdcomps, e possuem amparo legal nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96. Considerando respectiva relação de prejudicialidade no presente julgamento, sem que tenha sido analisado o processo que contém o crédito de origem da aplicabilidade da multa supramencionada, proponho sobrestamento do feito, até a definitividade do Processo Administrativo nº 10830-727.578/2016-63. Posteriormente, que os autos retornem a essa relatora para prosseguimento do rito processual. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 442DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.268 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721033/2017-24 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o julgamento no CARF até a definitividade do processo que trata das compensações a ele vinculadas. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 443DF CARF MF Original

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9731871 #
Numero do processo: 12585.720238/2011-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou integralmente o pedido de ressarcimento deve ser mantido.
Numero da decisão: 3302-013.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou integralmente o pedido de ressarcimento deve ser mantido.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou integralmente o pedido de ressarcimento deve ser mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender que a Recorrente não comprovou a existência do crédito postulado, tendo apresentado alegações genéricas que não se prestam para embasar seu pedido de ressarcimento de crédito de PIS vinculado as despesas de frete na aquisição insumos, nos termos da ementa abaixo: MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 72 02 38 /2 01 1- 71 Fl. 672DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.215 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720238/2011-71 A manifestação de inconformidade deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações da defesa, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual (artigos 15 e 16 do Decreto n.º 70.235/1972). NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETES. CRÉDITOS. O direito de calcular créditos de despesas com fretes no âmbito do regime da não cumulatividade está restrito ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor e o serviço seja prestado por pessoa jurídica domiciliada no país (art. 3º, inciso IX c/c art. 15, inciso II, da Lei nº 10.833/2003). O frete pago na aquisição dos insumos também pode gerar créditos da contribuição, por integrar o valor da mercadoria. Não se conformando com a decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando que a DRJ inovou os fundamentos do despacho decisório, posto que o crédito não foi negado por ausência de prova, já que todos os documentos foram apresentados e analisados pela fiscalização e, pleiteia a reversão da glosa. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, o cerne do litigio visa auferir o direito da Recorrente apurar crédito de fretes não vinculados nas operações de venda. Nos termos do Despacho Decisório foram admitidos apenas os créditos de fretes sobre operações de venda, única hipótese, segundo a fiscalização, prevista em lei que admite seu creditamento. Destaca-se o teor da decisão inaugural: 30.Para apurar a base de cálculo do crédito a descontar decorrente das despesas de armazenagens e fretes na operação de venda, foram utilizados os arquivos digitais apresentados pelo interessado conforme a IN SRF nº 86/2001 e o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 15, de 23 de outubro de 2001, alterado pelo Ato Declaratório Cofis nº 55, de 11 de dezembro de 2009 (Anexo n° 12585.000003/2012- 41 do presente processo). 31.Utilizando esses arquivos, foi elaborado relatório no Contágil. A partir deste relatório e utilizando-se de técnicas de auditoria, selecionou-se uma série de conhecimentos de transporte para corroborar as informações dos aquivos digitais - 2° Intimação Fiscal. 32.Os valores informados nos arquivos digitais foram comprovados por essa seleção de notas e estão de acordo com os valores informados no DACON. Mas detectou-se que parte dos fretes que compõem a base de cálculo dos créditos referentes a essa rubrica não se referem a frete na operação de venda. Esta condição é necessária para que o contribuinte possa se creditar, segundo o art. 3°, inciso IX, da Lei n° 10.833/2003, in verbis: “Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Fl. 673DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.215 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720238/2011-71 IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” 33.O artigo 15 da mesma Lei estende este dispositivo para a Contribuição para o PIS/Pasep, in verbis: “Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1o e 10 a 20 do art. 3o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) 34.Sendo assim, a parte do crédito referente aos fretes ligados a outras operações, que não a operação de venda, foi glosada por esta fiscalização, de acordo com planilha às fls.. Em sua manifestação de inconformidade, a Recorrente limitou-se a afirmar que tanto a Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, autorizam o crédito do frete na aquisição de insumo, posto que compõe o custo de aquisição, colacionando algumas decisões acerca do direito pleiteado. Contudo, nota-se que a Recorrente não gastou uma linha sequer para explicitar quais insumos foram adquiridos e qual a utilidade do insumo em seu processo produtivo, fatos estes necessários para analisar o direito ao crédito no regime da não-cumulatividade. Sequer correlação entre os fatos e documentos juntados aos autos foram feitos pela Recorrente. A ausência de dialeticidade foi considerada pela DRJ que, depois de pontuar os defeitos probatórios fornecidos pela contribuinte para apurar o crédito, quais sejam, que as NF´s carreadas aos autos não comprovam as operações de aquisição de insumos, manteve a glosa por falta de prova, a saber: 21. Assim, embora não haja previsão legal expressa, o frete pago na aquisição dos insumos, quando contratado com pessoa jurídica domiciliada no País e suportado pelo adquirente dos bens, por integrar o valor da mercadoria, pode gerar créditos do PIS não cumulativo, nos termos do art. 3º, inciso II c/c art. 15, inciso II, da Lei nº 10.833/003. 22. No entanto, ao verificar na planilha de fl. 580, nota-se que o valor glosado pela fiscalização refere-se a uma nota fiscal cuja descrição do serviço é frete, e consta como remetente a contribuinte interessada, e como destinatário, a própria interessada. 23. Portanto, neste caso, o valor glosado não se refere a despesas com frete na aquisição de mercadorias pela interessada, como afirma a defesa, nem a frete na venda. 24. Destaca-se que, conforme dispõe o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, abaixo transcrito, são aplicadas às manifestações de inconformidade as mesmas regras do Processo Administrativo Fiscal, previstas no Decreto nº 70.235, de 1972. Assim estabelece: Art. 74. (...) Fl. 674DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.215 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720238/2011-71 § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) (...) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. 25. E de acordo com o que estabelece o Decreto n.º 70.235/1972, a impugnação formalizada deve ser instruída com os documentos em que fundamente suas alegações, conforme disposto em seus arts. 15 e 16: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (grifei) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifei) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) 26. Cumpre lembrar que, nos termos da legislação processual em vigor, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil). 27. Nenhum documento comprobatório foi apresentado juntamente com a defesa, a fim de demonstrar que a despesa ora analisada se enquadraria naquelas passíveis de apuração de créditos. 28. Desta forma, despesas com frete não previstas na legislação acima citada não geram direito à apuração de créditos da contribuição para o PIS e, portanto, é correta a glosa efetuada. 29. Deve-se observar, com relação às Soluções de consultas citadas pela defesa, que todas se referem a despesas com frete na aquisição de mercadorias que, como visto, ou não se trata do presente caso. Fl. 675DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.215 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720238/2011-71 Sequer em sede recursal, a Recorrente apresentou argumentos substanciais para refutar a motivação da decisão recorrida e demonstrar seu direito, preferindo trazer novamente alegações genéricas que não se prestam para embasar seu direito. Com efeito, o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC 1 ). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se impõe. Nesse sentido: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) 2 Neste eito, correta a decisão recorrida que, mesmo admitindo o direito ao crédito de frete na aquisição de insumo, manteve a glosa por falta de prova e dialeticidade. 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor 2 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. Fl. 676DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.215 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720238/2011-71 Em resumo e, o que não foi feito pela Recorrente, foi a demonstração efetiva do seu direto através de um cotejo entre os fatos e documentos juntados aos autos, capaz de demonstrar a origem do crédito, sua liquidez e certeza, apontando especificamente quais insumos foram adquiridos (indicando as NFs), quais foram as despesas de fretes (indicando NFs e Conhecimento de Transporte) e explicando qual a utilizado dos insumos em seu processo produtivo, elementos essências para analise do crédito no regime da não-cumulatividade. Sequer argumentos para refutar a decisão de primeira instância foram apresentados pela Recorrente. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 677DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10909.902735/2009-46
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 Ementa: COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. FALTA DE PROVA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O início do procedimento fiscal retira a espontaneidade do contribuinte em relação aos atos jurídicos anteriores. Desta feita, a retificação da DCTF em momento posterior ao despacho decisório não possui o condão, por si só, de produzir efeitos retroativos em relação à compensação anteriormente declarada. Sendo a DCTF confissão de dívida, correto está a decisão que não homologou a compensação por insuficiência de crédito em razão do contribuinte não ter produzido provas suficientes à desconstituição do crédito tributário pretendido. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3803-002.661
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Fez sustentação oral: Dr. Marco Alexandre Soares Silva, OAB/SC nº 17420.
Nome do relator: JOÃO ALFREDO E. FERREIRA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.12394.YFZO. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  09/05/2007,  onde  busca a contribuinte compensar crédito de COFINS do período de apuração de janeiro de 2005,  decorrente  de  pagamento  a  maior  ou  indevido,  no  valor  de  R$  20.435,03,  com  débitos  da  mesma contribuição no valor de R$ 27.389,07.  A DRF em Itajaí não homologou a compensação tendo em vista que o DARF  discriminado no Per/Dcomp foi integralmente utilizado para quitar débitos da contribuinte não  restando saldo credor para compensar a dívida declarada.  Cientificada em 20/10/2009, apresentou manifestação de inconformidade em  18/11/2009,  na  qual  alega  que  posteriormente  à  ciência  do  despacho  decisório  da  DRFB/Itajaí/SC, verificou que havia apurado incorretamente o tributo devido e que não havia  retificado a DCTF para fins de modificar o valor devido. Assim, afirma que tão logo constatou  o equívoco, tratou de retificar a DCTF, o que, ao seu ver, serve à demonstração da regularidade  e da validade da compensação formalizada.  A DRJ  em Florianópolis manteve o  despacho decisório  por  entender  que  a  DCTF retificada após o início do procedimento fiscal não possui o condão de produzir efeitos  retroativos,  de  modo  que  somente  seria  possível  a  homologação  da  compensação,  independentemente de eventuais outras verificações, caso a contribuinte houvesse retificado a  DCTF antes da transmissão da Dcomp. Eis a ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2005   COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.   Nos  casos  em  que  a  existência  do  indébito  incluído  em  declaração de compensação está associada à alegação de que o  valor declarado em DCTF e recolhido é maior do que o devido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em que o  contribuinte,  previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a  DCTF.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  após  ciência  do  acórdão  retro  (30/03/2011),  apresentou  recurso voluntário em 27/04/2011, na qual  insiste em afirmar a regularidade da compensação  diante  da  retificação  da  DCTF,  pleiteando,  ao  final,  a  reforma  do  julgado  recorrido  e  a  homologação da compensação com o cancelamento do débito em aberto.  Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.12394.YFZO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10909.902735/2009­46  Acórdão n.º 3803­02.661  S3­TE03  Fl. 2          3   Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  Conforme outrora  relatado, busca a contribuinte a compensação de  créditos  com débitos próprios, contudo, encontrou óbice no despacho decisório que não homologou o  procedimento por insuficiência de crédito.  A defesa da DICAVE está embasada na ocorrência de erro formal uma vez  que a DCTF apresentada à época, referente ao referente ao período de janeiro de 2005, não foi  preenchida corretamente, sendo para tanto, precedida a sua retificação.  Contudo,  observa­se  que  a  contribuinte  somente  retificou  a  DCTF  em  27/10/2009, mais de dois anos após a transmissão da Dcomp e após o início do procedimento  fiscal e ciência do despacho decisório que se deu em 20/10/2009.  Esta Turma  já  firmou o entendimento de que a  retificação da DCTF após a  ciência do despacho decisório é um procedimento desimportante. Isto porque, ao contrário do  que argumentou a ora Recorrente, a retificadora transmitida a destempo não produz seus efeitos  em relação a fatos jurídicos pretéritos. Preceitua o parágrafo segundo do art. 11 da IN SRF nº  903, de 2008 que “a  retificação das  informações prestadas  em DCTF não produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto alterar  os  débitos  relativos  a  contribuições  em  relação aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início  de  procedimento  fiscal”,  assim,  conforme  assinalou  a  decisão  vergastada,    a  retificação  já  efetuada  somente  pode  produzir  efeitos  em  relação  a  DCOMP  apresentadas  posteriormente  a  esta  retificação  (desde  que  anteriores  ao  início do procedimento fiscal), mas não para validar compensações anteriores.   Tendo em vista que as  informações prestadas em DCTF admitem prova em  contrário, presunção juris tantum, portanto, cabe ao contribuinte trazer aos autos por ocasião do  contraditório provas da existência do crédito pleiteado. É pacífico no âmbito administrativo o  entendimento de que a prova da ocorrência de erro de fato no preenchimento da DCTF, cabe ao  contribuinte, e pode ser efetuada mediante a comprovação da inocorrência do aporte no valor  declarado ou a demonstração de como foi obtido o valor erroneamente apontado.  Tratando­se  de  lançamento  por  homologação,  cuja  extinção  do  crédito  tributário  se  dá  pela  declaração  da  dívida  e  seu  respectivo  pagamento,  quem  figura  no  pólo  ativo da ação é o próprio Contribuinte, e não o Fisco, devendo o Contribuinte trazer a colação  todos os documentos e meios em seu poder aptos a comprovar a sua alegação. O que de fato  não ocorreu.  Sem  rodeios,  reporto­me  à  trecho  do  voto  do  Il.  Relator  Carlos  Eduardo  Chaves Mack, relator do processo 10283.900060/2006­52 junto à DRJ/BEL, de onde se extrai:  Deve­se  ressaltar  que,  no  caso  de  pedido  de  restituição  e  declarações de compensação com crédito oriundo de pagamento  Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.12394.YFZO. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 indevido ou a maior, o contribuinte é o autor da ação, e, como  tal,  possui  o  ônus  de  prova.  É  o  contribuinte  que  pretende  desconstituir o lançamento. Não é o Fisco que pretende efetuar o  lançamento. São situações completamente distintas. O Fisco, ao  efetuar  um  lançamento  de  ofício,  deve  apresentar  todos  os  elementos  probatórios  que  serviram  de  base  à  constituição  do  crédito  tributário.  Cabe  a  ele  o  ônus  da  prova.  Situação  totalmente  inversa  ocorre  em  um  pedido  de  restituição  ou  declaração  de  compensação.  Neste  caso,  o  lançamento  e  a  extinção  do  crédito  tributário  já  ocorreram.  A  pretensão  do  contribuinte é a desconstituição deste lançamento cabendo a ele  apresentar os elementos probatórios.  Assim,  quando  o  contribuinte  transmite  uma  DCOMP,  pressupõe­se  a  existência  de  um  indébito  tributário  contra  a  Fazenda  Nacional,  para  extinguir  um  crédito  constituído  em  seu  nome,  de  forma  que,  a  existência  do  indébito  tributário  deve  ser  o  fundamento fático e  jurídico de qualquer declaração de compensação. Por essa  razão, deve o  sujeito  passivo  trazer,  por  ocasião  do  contencioso,  justificativas  lastreadas  em documentos  e  lançamentos contábeis que identifiquem, inequivocamente, a ocorrência do fato gerador, a base  de cálculo sujeita à tributação e o correspondente tributo devido.   Destarte, apesar de o ora Recorrente evocar o princípio da verdade material  em  sua  defesa,  não  traz  aos  autos  por  ocasião  do  contencioso  nenhum  documento  apto  a  comprovar o direito alegado e, por tal razão, o pleito não merece acolhida.  Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário, diante da falta de provas suficientes para desconstituir o crédito tributário alegado  em Dcomp.   [assinado digitalmente]  João  Alfredo  Eduão  Ferreira  ­  Relator                           Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.12394.YFZO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10909.902735/2009­46  Acórdão n.º 3803­02.661  S3­TE03  Fl. 3          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10909.902735/2009­46  Interessada:  DICAVE GARTNER DIST CATARINENSE DE VEICULOS LIMITADA        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­02.661, de 21 de março de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 21 de março de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente      Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.12394.YFZO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA em 29/03/2012 10:31:19. Documento autenticado digitalmente por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA em 29/03/2012. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 29/03/2012 e JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA em 29/03/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 14/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP14.0420.12394.YFZO Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 5831708ADB452310969E1552BA5132D765C1AC9F Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10909.902735/2009-46. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10880.962327/2008-28
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1999 Ementa: COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Para a homologação da DCOMP transmitida pelo sujeito passivo, é necessária a demonstração da liquidez e certeza do crédito de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato administrativo realizado. PROVAS. PRECLUSÃO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3803-002.521
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO ALFREDO E. FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1726; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1          1 0  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.962327/2008­28  Recurso nº  917.895   Voluntário  Acórdão nº  3803­002.521  –  3ª Turma Especial   Sessão de  15 de fevereiro de 2012  Matéria  PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  ARNO SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1999  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO CRÉDITO.  Para  a  homologação  da  DCOMP  transmitida  pelo  sujeito  passivo,  é  necessária  a  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e  fiscal  ou  de  documentos  hábeis  e  idôneos  à  comprovação  do  alegado  sob  pena de acatamento do ato administrativo realizado.  PROVAS. PRECLUSÃO.  A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de  o impugnante fazê­lo em outro momento processual.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.    [assinado digitalmente]     Fl. 212DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por ALEXANDRE KERN   2 Alexandre Kern ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata­se  de  Declaração  de Compensação  apresentada  em  09/11/2004,  na  qual  buscou o contribuinte compensar créditos de Pis/Pasep, com débitos de Pis/Pasep, decorrentes  de pagamento indevido ou a maior efetuado em 15/12/1999.  Sobreveio  Despacho  Decisório  proferido  pela  DRF  em  São  Paulo  que  não  homologou  a  compensação  sob  o  argumento  de  que  o  DARF  vinculado  à  Dcomp  foi  integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para  compensar os débitos informados no Per/Dcomp.  Após ciência do ato retro (05/01/2009 – fls. 05), apresentou a Inconformidade,  na qual alega, em apertada síntese, que:  a)  o  crédito  de  Pis/Pasep  utilizado  na  compensação  refere­se  à  parcela  indevidamente  paga  sobre  valores  relativos  às  saídas  não  onerosas  (“brindes”)  de  seus  produtos;  b) quando da composição da base de cálculo da contribuição, equivocou­se ao  incluir  valores  que não  compõem  sua  receita  ou  faturamento,  bem como,  ao  não  retificar  as  declarações para excluir da base de cálculo da COFINS e do Pis/Pasep tais valores;  c) a despeito disso, tal equívoco não macula seu direito à obtenção dos créditos,  fato facilmente apurado caso o Órgão Fiscalizador houvesse diligenciado ao estabelecimento.  Em complemento aos argumentos por esta aduzidos, acostou demonstrativo de  composição da base de cálculo do Pis/Pasep, bem como balancetes de verificação, nos quais  indica os valores das mercadorias que teriam saído do estabelecimento como”brindes” e que,  por conseguinte, não deveriam ter integrado a base de cálculo da referida contribuição.  A  decisão  proferida  pelo  colegiado a  quo  foi  no  sentido  de  não  reconhecer  o  direito creditório e não homologar a compensação levada à efeito pela Manifestante posto que  ausentes  os  atributos  da  liquidez  e  certeza  que  devem  revestir  o  crédito  tributário  ante  a  inexistência  de  elementos  probatórios  nos  autos  do  direito  alegado  pela  Arno  S.A.  Eis  a  ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/Pasep  Ano­Calendário: 1999  DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  existência  do  direito  declarado,  para  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10880.962327/2008­28  Acórdão n.º 3803­002.521  S3­TE03  Fl. 2          3 possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade  administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  NÃO  COMPROVAÇÃO. EFEITO.  A  falta  de  comprovação  do  crédito  objeto  da  Declaração  de  Compensação  apresentada  impossibilita  a  homologação  das  compensações declaradas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Devidamente notificada em 23/05/2011 (fls. 48) apresentou Recurso Voluntário  a este CARF, no qual refuta a decisão que lhe foi desfavorável expondo, em apertada síntese,  que:   a) não está em discussão nos presentes autos a não incidência do Pis/Pasep sobre  as mercadorias que saem do estabelecimento a título gratuito, posto que, em nenhum momento,  foi  contestada  pela  decisão  recorrida,  tendo  sido  abordada,  tão­somente,  a  questão  da  não  apresentação de documentos que comprovassem a liquidez e certeza do crédito;  b) o Despacho Decisório impugnado é nulo, tomando por vista que não intimou  o  sujeito  passivo  a  apresentar  documentos  comprobatórios  dos  créditos  alegados  nem  determinou  diligências  ao  estabelecimento,  claramente  desobedecendo  o  art.  24º  da  IN SRF  600/2005;  c)  os  documentos  inicialmente  apresentados  são  hábeis  e  idôneos  à  comprovação do direito creditório. Isto porque, a Manifestação de Inconformidade foi subscrita  pelo representante legal da Recorrente que, ainda que implicitamente, atestou a veracidade dos  documentos e assumiu a responsabilidade pelas informações ali contidas;  d)  caso  não  se  considere  a  documentação  outrora  apresentada  apta  à  comprovação do direito da Recorrente ao indébito, a mesma apresenta outros documentos que  apenas  corroboram  aqueles  acostados  na Manifestação  de  Inconformidade  e  que  devem  ser  apreciados em primazia ao princípio da verdade material.  Ao  final,  pugna  pela  decretação  de  nulidade  do  Despacho  Decisório  e  homologação da compensação discutida no presente processo.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por ALEXANDRE KERN   4 A  contribuinte,  ora  Recorrente,  apresentou  Declaração  de  Compensação  almejando  compensar  seus  créditos  de Pis/Pasep  com débitos  da mesma  contribuição  social,  oriundos de pagamento a maior ou indevido.   Consta dos autos que o crédito tributário discutido decorre da saída de “brindes”  do estabelecimento comercial da Arno S.A, valores estes que, ao seu entender, não deveriam  ter sido contabilizados quando da composição da base de cálculo do Pis/Pasep.  Suas  alegações  não  foram  acolhidas  pela  instância  de  piso,  o  que  motivou  o  recurso que analisamos nesta assentada.  Preliminarmente, verifica­se que, de fato, a não­incidência da contribuição sobre  os valores supostamente recolhidos pela empresa, a título de saída de produtos não onerosos do  estabelecimento  comercial  não  foi  objeto  de  apreciação  pela  6ª  Turma  da  DRJ/SPI,  desta  forma, por se tratar de matéria incontroversa, não será ela apreciada nesta instância recursal por  falta de interesse de agir.    Da Impugnação do Despacho Decisório  Inicialmente, pugna o sujeito passivo pela declaração de nulidade do Despacho  Decisório  ao  suscitar  violação  a  dispositivo  legal.  No  seu  entender,  ao  contrário  do  posicionamento firmado pelo Colegiado a quo, a autoridade administrativa possui o dever de  investigar  o  crédito  alegado,  intimando  o  contribuinte  a  prestar  os  devidos  esclarecimentos,  quando  as  informações  prestadas  na Declaração  de Compensação  forem  insuficientes  para o  reconhecimento de plano do direito creditório.   A despeito de toda a construção jurídica desenvolvida pela contribuinte para  abater o Despacho Decisório  retro, neste ponto,  seus argumentos não serão objeto de análise  nesta instância recursal.  Isto porque, conforme se observa, a nulidade do Despacho Decisório não foi  suscitada em sede de Manifestação de Inconformidade e, por conseguinte, seguindo a mesma  linha  de  raciocínio  quanto  à matéria  relativa  à  exclusão  dos  valores  dos  brindes  da  base  de  cálculo das contribuições, não foi objeto de apreciação pela instância a quo.  Reza  o  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72  que  a  matéria  que  não  for  expressamente impugnada no momento oportuno não será, a posteriori, apreciada:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (grifamos)  Dispositivo semelhante também encontramos no Código de Processo Civil:  Art. 300. Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria  de  defesa,  expondo  as  razões  de  fato  e  de  direito,  com  que  impugna  o  pedido  do  autor  e  especificando  as  provas  que  pretende produzir. (grifamos)  Os  artigos  acima  transcritos  consolidam  o  princípio  da  eventualidade,  segundo o qual, todas as defesas, ainda que sejam incompatíveis entre si, devem ser alegadas  na  impugnação,  neste  caso  específico,  na  Manifestação  de  Inconformidade,  pois  na  eventualidade de o  julgador não atender  a uma delas,  passa a  examinar  a outra. Caso  toda  a  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10880.962327/2008­28  Acórdão n.º 3803­002.521  S3­TE03  Fl. 3          5 matéria de direito não seja alegada na primeira oportunidade, ocorrerá o instituto da preclusão  consumativa,  tal  qual  o  caso,  impossibilitando  o  impugnante  de  aduzí­las  em  momento  posterior.  Observe que o  instituto da preclusão busca nada mais, nada menos, do que  tornar o rito processual mais célere, atendendo o preceito constitucional da razoável duração do  processo (art. 5º, LXXVIII, CF), com o fito de evitar que processos judiciais e administrativos  se estendam ad infinitum.  Assim, entendo que por não ter sido a nulidade do Despacho Decisório suscitada  nem requerida na Manifestação de Inconformidade pela Recorrente trata­se, inequivocamente,  de  questão  não  controvertida  e  sua  apreciação  neste  momento  configuraria  supressão  de  instância  por  não  ter  sido  a  matéria  apreciada  pela  DRJ/SPI,  pelo  que,  não  conheço  desta  matéria.  Das Provas Extemporâneas  Outra  questão  pertinente  e merecedora  de melhor  análise  é  a  apresentação  de  provas pelo Contribuinte em momento posterior ao legalmente permitido.  Restou  consignado  pela  DRJ/SPI  que  o  conjunto  probatório  até  então  colacionado,  quais  sejam,  Demonstrativo  do  Pis/Pasep  do  período  em  apuração  e  um  “balancete”, não eram suficientes para comprovar os valores  supostamente pagos a maior ou  indevidamente visto que sequer continham os elementos mínimos como nome e assinatura do  contabilista  responsável,  sua  categoria  profissional  e  registro  no  CRC,  estabelecidos  pelas  Normas Brasileiras de Contabilidade, de acordo com a NBC T. 2.7, aprovada pela Resolução  CFC nº 685/90, vigente à época do fato gerador.  O contribuinte, por sua vez, refutou os argumentos outrora esposados, sobretudo  a  inidoneidade  das  provas  aventada  pela  DRJ,  aduzindo  que  os  documentos  inicialmente  apresentados  são  hábeis  e  idôneos  à  comprovação  do  direito  creditório.  Isto  porque,  a  Manifestação de  Inconformidade  foi  subscrita pelo  representante  legal da Recorrente o qual,  ainda que implicitamente, atestou a veracidade dos documentos e assumiu a responsabilidade  pelas informações ali contidas.  Temendo  a  insuficiência  da  argumentação  para  reformar  o  julgado  anterior,  a  ora Recorrente retificou o erro cometido em primeiro grau,  incluindo o nome e assinatura do  contador responsável e respectivo registro no CRC e apresentou novos instrumentos de prova,  sendo eles os seguintes: Demonstrativos das Notas Fiscais que não deveriam ter sido incluídas  na base de cálculo da Pis/Pasep, com indicação dos respectivos montantes e CFOPs; cópia do  Termo  de  Abertura,  cópia  do  Termo  de  Encerramento  e  das  páginas  do  Livro  Registro  de  Saídas em que foram lançadas as respectivas notas fiscais, devidamente autenticados.  Reza  o  parágrafo  4º,  do  art.  16,  do  Decreto  nº  70.235/72  que  “a  prova  documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em  outro momento processual”.  Preceitua, ainda, o mesmo artigo 16 que da impugnação constará os motivos  de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que  comprovem o direito do impugnante.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por ALEXANDRE KERN   6 Como  se  percebe,  o  momento  processual  para  apresentar  as  provas  que  a  Recorrente entendessem cabíveis foi a Manifestação de Inconformidade, de modo que não se  conhecerá  dos  documentos  acima  elencados  nesta  instância  recursal.  Observe­se  que  não  se  presta esta instância à análise probatória, entendimento já consolidado no âmbito do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Excepcionalmente,  admite­se  a  apresentação  da  prova  documental  em  sede  de Recurso Voluntário  quando  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  no  momento  oportuno,  ainda  que  por  motivo  de  força  maior;  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente; ou destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Em  qualquer destes casos, deverá o contribuinte requerer à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre, efetivamente e com fundamentos, a ocorrência de uma destas condições  que  encontram­se  previstas  no  parágrafo  4º,  do  art.  16,  do Decreto  70.235/72.  Ressaltamos,  ainda,  que  a  recepção do novo conjunto probatório  exige a  relevância destas novas provas  e  que sejam estas aptas e idôneas a comprovar o direito do pleiteante.  No  caso  Arno,  o  que  se  observa  é  que  a  empresa  possuía  condições  de  apresentar toda a documentação quando da Manifestação de Inconformidade, porém não o fez,  devendo, portanto, arcar com as conseqüências oriundas de sua omissão.  Oportunamente, se assevera que, como regra, compete a quem alega o ônus da  prova.  Cabe  à  administração  fazendária  o  ônus  da  prova  no  ilícito  tributário,  e  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  trazer  à  colação  documentos  que  comprovem,  verdadeiramente,  o  direito  alegado. Assim, cumpre transcrever a disciplina do art. 333 do Código de Processo Civil:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo,  ou extintivo do direito do autor.  Quando o contribuinte  transmite uma Dcomp alegando a existência de crédito,  sobre este recai a responsabilidade da apresentação de toda a escrituração contábil e fiscal do  período  em  apuração,  bem  como  demais  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  demonstrem  a  cabal existência do crédito pretendido. De fato, conforme bem suscitou o relator do julgamento  de piso,  ainda que  a Arno S.A houvesse  retificado as declarações pertinentes  ao período em  análise (o que não o fez), o balancete e demonstrativo apresentados, sem os requisitos mínimos  para  a  sua  admissão,  não  se  constituem  documentos  hábeis  e  idôneos  para  comprovar  a  inclusão  indevida  dos  valores  a  título  de  saída  de  produtos  desonerados  do  estabelecimento  comercial da pessoa jurídica na base de cálculo do Pis/Pasep.  Por  essa  razão, deve o  sujeito passivo  trazer  aos  autos  justificativas  lastreadas  em documentos e  lançamentos contábeis que  identifiquem,  inequivocamente, a ocorrência do  fato gerador, a base de cálculo sujeita à tributação e o correspondente tributo devido.  Ademais,  somente  a  título  informativo,  ainda  que  superada  a  questão  supramencionada, entende este  relator que não há previsão  legal para a exclusão dos valores  referentes à saída de “brindes” do estabelecimento comercial da Arno SA, da base de cálculo  do Pis/Pasep. As hipóteses de exclusão encontram­se exaustivamente elencadas no parágrafo  2º, do art. 3º da Lei nº 9.718/98.  Ante  o  Exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  presente  Recurso  Voluntário, mantendo integralmente a decisão proferida pelo colegiado a quo.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10880.962327/2008­28  Acórdão n.º 3803­002.521  S3­TE03  Fl. 4          7 [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                              Fl. 218DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por ALEXANDRE KERN   8     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10880.962327/2008­28  Interessada:  ARNO SA        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­002.521, de 15 de fevereiro de 2012, da 3a. Turma Especial  da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 15 de fevereiro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente    Fl. 219DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10280.720596/2011-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2401-000.935
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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E COM. DE MADEIRAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 123/127) interposto em face de Acórdão de Impugnação (e-fls. 110/117) que, por unanimidade de votos, julgou improcedente impugnação contra Notificação de Lançamento (e-fls. 02/05), referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2008 (Imposto a pagar – suplementar: R$ 18.640,26; juros de mora: R$ 4.639,56; e multa de ofício: R$ 13.980,19), tendo como objeto o imóvel denominado “FAZENDA VILA NOVA”. Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fls. 02/05), o contribuinte não comprovou a Área de Reserva Legal e nem o Valor da Terra Nua. Na impugnação (e-fls. 64/65), em síntese, se alegou: (a) Área de Reserva Legal e ADA. (b) Valor da Terra Nua. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .7 20 59 6/ 20 11 -8 3 Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2401-000.935 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720596/2011-83 Do Acórdão de Impugnação (e-fls. 110/117), extrai-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2008 Áreas Isentas. Tributação. Averbação. ADA. Para a exclusão da tributação da área de reserva legal, é necessário, além da comprovação da averbação no registro de imóveis competente na data de ocorrência do fato gerador, a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA ao Ibama, no prazo previsto na legislação tributária. Valor da Terra Nua - VTN. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado pela fiscalização, como disposto em lei, se não existir comprovação que justifique reconhecer valor menor. Intimado do Acórdão em 26/03/2014 (e-fls. 121/122), o contribuinte interpôs em 23/04/2014 (e-fls. 123) recurso voluntário (e-fls. 123/127), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Intimado em 26/03/2014, o recurso é tempestivo. (b) Fatos. A impugnação oferecida não foi aceita sob o argumento de que no citado exercício não foi apresentado tempestivamente Ato Declaratório Ambiental, todavia reconheceu o acórdão recorrido que a recorrente juntou aos autos certidão da cadeia dominial do imóvel fato este que no entendimento da autoridade julgadora não isentaria a recorrente do recolhimento do imposto. (c) Área de Reserva Legal. O Superior Tribunal Justiça vem decidindo reiteradamente pela desnecessidade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental como requisito essencial para o não recolhimento do tributo. A tese não foi acatada pela junta julgadora, mas é imperioso o conhecimento e provimento do presente recurso. Assim, requer o acolhimento do recurso para o cancelamento do débito fiscal. Em face da Resolução n° 2401-000.783, de 3 de junho de 2020 (e-fls. 149/153), foram carreados aos autos os documentos de e-fls. 160/168, tendo a recorrente apresentado a manifestação de e-fls. 169/172, em síntese, alegando: (a) Área de Reserva Legal. O Cadastro Ambiental Rural – CAR da propriedade em discussão permite identificar e delimitar a área de reserva legal existente na propriedade correspondente a 1.665,57ha. A Certidão de Cadeia Dominial do imóvel em 2011, comprova averbação na proporção de 80%, conforme e-fls. 74/75. A apresentação do ADA é suprida pela averbação. (b) Valor da Terra Nua. Ao contrário do concebido pelo voto condutor da decisão recorrida, a recorrente apresentou laudo de avaliação do imóvel para comprovar o Valor da Terra Nua, constante das e-fls. 17/36, com observância das normas da ABNT. Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2401-000.935 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720596/2011-83 Em face da Resolução n° 2401-000.871, de 11 de maio de 2021 (e-fls. 181/186), foram carreados aos autos os documentos e Informação Fiscal (e-fls. 197/212). Intimada (e-fls. 213/231), a recorrente não se manifestou sobre o resultado da diligência (e-fls. 232). É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Conversão do julgamento em diligência. Durante o procedimento fiscal, fora lavrado Termo de Intimação (e-fls. 07/08), cientificado em 16/02/2011 (e-fls. 09), a solicitar matrícula atualizada do registro imobiliário com a averbação da área de reserva legal, tendo o contribuinte apresentado para a fiscalização em 10/03/2011 (e-fls. 16) cópia autenticada em cartório em 25/02/2011 da Certidão de Cadeia Dominial (e-fls. 41/42) emitida a pedido verbal em 21/02/2011. Com a impugnação (e-fls. 64/65), novamente cópia autenticada da Certidão de Cadeia Dominial (e-fls. 41/42) emitida a pedido verbal em 21/02/2011 foi apresentada (e-fls. 74/75), documento ao qual se refere a decisão recorrida (e-fls. 114) para considerar comprovado o requisito da averbação da área na matrícula do imóvel, mantendo a glosa da área de reserva legal pelo requisito referente ao Ato Declaratório Ambiental. O lançamento, contudo, foi efetuado justamente em razão de a autoridade lançadora não aceitar a Certidão de Cadeia Dominial em tela como prova da averbação da área de reserva legal em data anterior ao fato gerador (e-fls. 03), sendo que da Certidão de Cadeia Dominial consta: CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei e a requerimento verbal da parte interessada, que revendo nó arquivo do Cartório a meu cargo, os livros antigos (Transcrição das Transmissões), "Registros Diversos" e o atual de Registro Geral, Verifiquei que, uma gleba de terra denominada "FAZENDA VILA NOVA", com área total de 2.081,96,25ha, destacada da área maior de 4.356,00 há, situada 'margem direita do Rio Acará Mirim, neste Município de Tomé-Açu, estado do Pará, limitando-sé pela frente com a Rod. PA 256; pela Lateral Direita com á Fazenda Bagaço Grosso; pelo Lado Esquerdo com a Fazenda Santana e pelos Fundos com a Fazenda Jamila, consta matriculado neste Cartório sob o N°. 3.553, Fls. 253 do Livro K, de Registro Geral, em 17 de maio de 2001, adquirido por (...) Certifico finalmente que sob o AV-2-3.553 FLS. 253 do Livro 2-K, em 01/03/2004, encontra-se averbado a reserva legal do Imóvel na proporção de 80% onde não é permitido corte raso. Ficando através do mencionado registro atestada a filiação de domínio do Imóvel por mais de 20 anos. A rigor, a Certidão de Cadeia Dominial em tela não faz as vezes da Certidão da Matrícula do Imóvel, eis que, após discorrer sobre a cadeia dominial, menciona a existência de averbação de área de reserva legal, mas essa menção não tem o poder de exclui a possibilidade de se tratar de averbação de reserva legal extrapropriedade e nem o poder de excluir a possibilidade de cancelamento/alteração da averbação antes da data do fato gerador ou após com efeitos retroativos. Em razão disso, o julgamento foi convertido em diligência (e-fls. 149/153) para a Receita Federal carrear aos autos cópia integral da matrícula atualizada do imóvel objeto do Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2401-000.935 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720596/2011-83 lançamento, mas, como o imóvel fora desmembrado e apenas parte das matrículas foi apresentada, nova conversão em diligência foi comandada para o atendimento dos seguintes quesitos: (1) Na matrícula do imóvel FAZENDA VILA NOVA, NIRF 7.762.800-4, com área total declarada de 2.081,9 ha, contemporânea ao exercício de 2008, havia área de reserva legal averbada antes de 01/01/2008? A resposta a esse quesito deve ser instruída com certidão inteiro teor da matrícula 3.553, fls. 253, do Livro 2- K, de Registro Geral de Imóveis do Cartório do Único Ofício da Comarca de Tomé-Açú/PA com todos os registros, averbações e anotações nela lançados, a ser extraída por meio reprográfico ou com transcrição datilográfica de sua literalidade (Lei n° 6.015, de 1973, art. 19, § 1°), bem como das matrículas posteriores dela derivadas, em especial a matrícula faltante dentre as mencionadas no Oficio n.° 001/2020/CRI. (2) Havendo área de reserva legal averbada antes de 01/01/2008, ela se localizava na propriedade FAZENDA VILA NOVA, NIRF 7.762.800-4, ou envolveria compensação mediante reserva legal extrapropriedade? (3) Havendo área de reserva legal na propriedade averbada antes de 01/01/2008, qual sua dimensão? (4) Havendo área de reserva legal na propriedade averbada antes de 01/01/2008, ela foi retificada ou cancelada por ato posterior constante da matrícula do imóvel? Havendo retificação ou cancelamento, qual o momento da produção de efeitos? Obtendo a documentação faltante, a Equipe Nacional Especializada ITR na Delegacia da Receita Federal em Uberlândia considerou prejudicados os quesitos 2, 3 e 4, diante da seguinte resposta ao quesito 1: Na matrícula do imóvel FAZENDA VILA NOVA, NIRF 7.762.800-4, com área total declarada de 2.081,9 ha, contemporânea ao exercício objeto do lançamento, Não havia área de reserva legal averbada antes da data de ocorrência do fato gerador do ITR referente ao exercício objeto do lançamento, conforme se confere na cópia da matrícula Nº 3.553, fls. 253, do Livro 2-K Cartório de Registo de Imóveis da Comarca de Tomé Açu -PA, juntada às fls. 197/210. Isso porque, a Certidão da matrícula do imóvel extraída por meio reprográfico obtida em sede de diligência junto ao Cartório de Registro de Imóveis (e-fls. 190/210) revela (e- fls. 198): Livro N° 2 - K Matrícula N° 3.553 DATA 17 de maio de 2001 IMÓVEL: Uma gleba de terra denominada de “FAZENDA VILA NOVA”, com área total de dois mil e oitenta e uma hectare, noventa e seis ares e vinte e cinco centiares (2081ha.96a.25ca.), destacada da área maior de 4.356,00 hectares situada (...) R-1-3.553 -DATA:17 de maio de 2001 - VENDA E COMPRA:- (...) Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2401-000.935 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720596/2011-83 AV-02 -3.553 - DATA: 21/01/2012 - AVERBAÇÃO - Pelo aditivo de-22 de fevereiro de 2012, emitido por N0VACON REFLORESTADORA IND. E COM DE MADEIRAS LTDA, como devedora, e que por força do presente aditivo: RETIFICAR E RATIFICAR A CÉDULA DE CREDITO BANCÁRIO fir - g 078/11/0016-0, EM SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA HIPOTECARIA, do imóvel objeto desta matricula, gravada em HIPOTECA, CEDULAR EM PRIMEIRO GRAU, sem concorrência de terceiros, em favo do banco credor já mencionado.__ Oficial. AV-03 -3.553 - DATA.: 14/12/2012 - AVERBAÇÃO - Conforme TERMO DE AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL -CADASTRAMENTO DE ÁREA DE COMPENSAÇÃO DE RESERVA LEGAL datado de 11 de dezembro de 2012, a proprietária NOVACON REFLORESTADORA INDÚSTRIA K COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, proprietária da Fazenda Novacon II, registrada soh o n° 2820 do livro n° 2-1, fis. 120, deste Cartório, com coordenadas -48°Í2,€63"W e O2e42'56,1410rS, declara perante a autoridade ambiental do Município de Tomé-Açu, tendo em vista o dispositivo no art. 16, alínea "a" e parágrafo 2° da Lei n° 4-771/65 e suas alterações - Código Florestal, que a floresta ou forma de vegetação existente com a área de 876,693 ha, correspondente a 20,00% do total da propriedade, compreendida nos limites indicados: Área da compensação 01: - P-01, de longitude -48°12'48,663"tf, latitude -2o 42,56,141"S; P-02, de longitude -48°12'1,178"W, latitude -2o 42'56,866"S; P-03, de longitude -48°13'8,203"W, latitude -2o 46'13,282"S; P-04, de longitude - 48°12'19,717"W, latitude -2o 46'22,292"S; fica registrado como SERVIDÃO FLORESTAL para a compensação para compor a RESERVA LEGAL, da propriedade objeto desta Matricula, denominada fazenda VILA NOVA, sendo área privada titulada e registrada, Cartório de Registro de Imóveis desta comarca.__ Oficial. Diante da divergência entre os documentos, considero cabível a conversão do julgamento em diligência para o esclarecimento acerca de qual das duas Certidões reflete a efetiva realidade dos fatos. Para tanto, a autoridade fiscal a executar a diligência deverá extrair cópia da cópia autenticada da Certidão de Cadeia Dominial, desarquivando os autos em meio papel. Além disso, deverá extrair cópia da Certidão da matrícula 3.553, fls. 253, do Livro 2-K, de Registro Geral de Imóveis do Cartório do Único Ofício da Comarca de Tomé-Açú/PA obtida na diligência anterior. Extraídas essas duas cópias, a autoridade fiscal deverá emitir e instruir ofício a ser dirigido ao Juiz de Direito Corregedor do Cartório de Registro de Imóveis solicitando que este requisite ao Cartório de Registro de Imóveis pronunciamento conclusivo sobre qual das duas Certidões efetivamente reflete o constante nos livros do Cartório de Registro de Imóveis – Único Ofício da Comarca de Tomé-Açu – Estado do Pará. Por fim, diante da resposta do Cartório de Registro de Imóveis - Único Ofício da Comarca de Tomé-Açú/PA, obtida por intermédio do Juiz de Direito Corregedor do Cartório de Registro de Imóveis, a autoridade fiscal a executar a diligência deverá informar se houve ou não emissão e sobrestamento do envio ao Ministério Público Federal (Súmula Vinculante 24; Lei n° 9.430 de 1996, art. 83; e ADI 4980) de Representação Fiscal para Fins Penais, conforme considere ou não configurado, em tese, o crime contra ordem tributária do art. 1°, IV, da Lei n° 8.137, de 1990, ponderando os verbos “elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar”. A recorrente deve ser intimada a se manifestar sobre o resultado da diligência, com abertura do prazo de trinta dias. Após a juntada aos autos da manifestação e/ou da certificação de não apresentação no prazo fixado, venham os autos conclusos para julgamento. Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 2401-000.935 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720596/2011-83 Isso posto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 240DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11330.000958/2007-60
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 31/05/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PARCELAMENTO. RENÚNCIA. DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A adesão a parcelamento caracteriza desistência, configurando-se renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já haver ocorrido decisão que lhe tenha sido favorável, razão pela qual declara-se definitivo o crédito tributário objeto do lançamento, relativamente às competências objeto do parcelamento.
Numero da decisão: 9202-010.532
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencido o conselheiro Eduardo Newman de Mattera Gomes, que não conheceu do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Pereira de Pinho Filho, Rayd Santana Ferreira (suplente convocado(a)), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 31/05/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PARCELAMENTO. RENÚNCIA. DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A adesão a parcelamento caracteriza desistência, configurando-se renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já haver ocorrido decisão que lhe tenha sido favorável, razão pela qual declara-se definitivo o crédito tributário objeto do lançamento, relativamente às competências objeto do parcelamento.

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PARCELAMENTO. RENÚNCIA. DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A adesão a parcelamento caracteriza desistência, configurando-se renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já haver ocorrido decisão que lhe tenha sido favorável, razão pela qual declara-se definitivo o crédito tributário objeto do lançamento, relativamente às competências objeto do parcelamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencido o conselheiro Eduardo Newman de Mattera Gomes, que não conheceu do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Pereira de Pinho Filho, Rayd Santana Ferreira (suplente convocado(a)), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 09 58 /2 00 7- 60 Fl. 438DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.532 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.000958/2007-60 01 – Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional (e-fls. 393/400) em face do V, Acórdão de nº 2401-003.614 (e-fls. 383/391) da Colenda 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara dessa Seção, que julgou em sessão de 12 de agosto de 2014 o recurso voluntário do contribuinte relacionado ao lançamento da multa lavrada no AI nº 37.063.4586, em desfavor da recorrente originado em virtude do descumprimento do art. 32, IV, § 5º da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, o autuado não informou à previdência social por meio da GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. 02 – A ementa do Acórdão recorrido está assim transcrito e registrada, verbis: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 31/05/2007 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 OMISSÃO EM GFIP ASSISTÊNCIA MÉDICA CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do art. 32, IV, § 5º da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.: “ informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)”. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/05/2007 AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 AIOP CORRELATO A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado dos AIOP lavrados sobre os mesmos fatos geradores. Sendo julgado improcedente o AIOP, o mesmo destino deve ser dado ao AIOA. MULTA RELEVAÇÃO ART. 106 DO CTN Entendo ser possível a relevação pretendida pelo recorrente, se à época da ocorrência dos fatos geradores e da própria decisão de primeira Fl. 439DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.532 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.000958/2007-60 instância o art. 291 do Decreto 3048/90 encontrava-se em vigor e preenchia o recorrente os requisitos para relevação. Reforçando essa linha de raciocínio, se o art. 106, alínea c do CTN é aplicável nos casos de multa mais benéfica, não há porque não aplicar a legislação da época dos fatos geradores se está é mais benéfica ao recorrente. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para excluir do cálculo da multa os fatos geradores descritos no DEBCAD 37.017.9641 (assistência médica) declarados improcedentes e conceder a relevação da multa em relação aos fatos geradores "contribuintes individuais" face a correção da falta.” 03 – De acordo com o despacho de admissibilidade em 29 de setembro de 2014 (fls 392), os autos foram encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional. Em 12 de novembro de 2014, tempestivamente (fls 401), foi interposto Recurso Especial (fls 393), sendo que a Fazenda Nacional suscita em síntese em seu pedido a reforma do acórdão recorrido para reconhecer a legalidade da incidência da contribuição social e sobre os valores referentes à assistência médica e a necessidade de sua declaração em GFIP na forma do art. 32, inciso IV, §5º da Lei nº 8.212/1991, mantendo-se a autuação. 04 - Ao Recurso Especial da Fazenda Nacional foi dado seguimento, conforme o despacho de 31/03/2016 (e- fls. 403/408) para que “reexamine a necessidade do cumprimento dos requisitos da alínea 'q' do parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91 para a isenção do pagamento de valores a título de auxílio saúde e, por via de consequência, o eventual dever de informar o valor pago em GFIP.” 05 – Por sua vez o contribuinte foi intimado em 11/10/2020 através do DTE (Domicílio Tributário Eletrônico) conforme e-fls. 432/435 do Acórdão do Recurso Voluntário, a apresentar contrarrazões ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, não apresentando contrarrazões, deixando transcorrer o prazo in albis. 06 – A autuação do principal da NFLD 37.017.964-1 foi tratada no PAF nº 11330.000957/2007-15 em que foi dado provimento ao recurso voluntário do contribuinte relacionado ao lançamento relativo a contribuições previdenciárias sobre pagamento de assistência médica assim ementado: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2001 a 31/12/2004 SALÁRIO INDIRETO. PLANO DE SAÚDE. O valor referente ao plano de assistência médica, pago pela empresa em favor de seus empregados, não integra o salário de contribuição. Fl. 440DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.532 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.000958/2007-60 Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. 07 – Esse o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Conhecimento 08 - O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo e o conheço. Mérito 09 – Preliminarmente há que ser considerado a inclusão dos débitos do presente processo em parcelamento, de acordo com a foto do processo principal verifiquei a seguinte informação em 26/11/2016 “PARA DESISTÊNCIA PARCELAMENTO LEI 12.996/2014/LEI 11.941/2009”. 10 – Em vista dessa informação e de acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, assim estabelece: “Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. (...) § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual Fl. 441DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.532 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.000958/2007-60 se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente." (grifei) 11 - Destarte, o pedido de parcelamento configura desistência e importa a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso, ainda que já tenha ocorrido decisão favorável ao Contribuinte, conforme o § 3º, do artigo 78, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. 12 - Diante do exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para declarar a definitividade do lançamento, por desistência do sujeito passivo em face de pedido de parcelamento. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 442DF CARF MF Original

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9695384 #
Numero do processo: 11065.721536/2015-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 CRÉDITOS DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA MANAUS. TEMA 322 DO STF. RE Nº 592.891/SP. ALÍQUOTA. O Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 592.891/SP, com transito em julgado, em sede de repercussão geral, decidiu que, “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos (matéria-prima e material de embalagem) adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT”. Nos termos da Nota SEI PGFN nº 18/2020, cabe o crédito no percentual correspondente à alíquota constante da TIPI para o insumo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. STF. TERMOS. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no REsp n. 574.706/PR, julgado em 15/03/2017 e, de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos Embargos de declaração oposto àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos.
Numero da decisão: 9303-013.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em dar-lhe parcial provimento, em relação a receitas relativas a vendas para a Zona Franca de Manaus com alíquota distinta de zero, nos termos da nota Nota SEI PGFN n. 18/2020, e do RE n. 592.891/SP (Tema n. 322 de Repercussão Geral), cabendo o crédito no percentual correspondente à alíquota constante da TIPI para o insumo, e também para a consideração, nas bases de cálculo das contribuições, do decidido pelo STF no RE n. 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: Luiz Eduardo de Oliveira Santos
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 CRÉDITOS DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA MANAUS. TEMA 322 DO STF. RE Nº 592.891/SP. ALÍQUOTA. O Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 592.891/SP, com transito em julgado, em sede de repercussão geral, decidiu que, “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos (matéria-prima e material de embalagem) adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT”. Nos termos da Nota SEI PGFN nº 18/2020, cabe o crédito no percentual correspondente à alíquota constante da TIPI para o insumo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. STF. TERMOS. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no REsp n. 574.706/PR, julgado em 15/03/2017 e, de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos Embargos de declaração oposto àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em dar-lhe parcial provimento, em relação a receitas relativas a vendas para a Zona Franca de Manaus com alíquota distinta de zero, nos termos da nota Nota SEI PGFN n. 18/2020, e do RE n. 592.891/SP (Tema n. 322 de Repercussão Geral), cabendo o crédito no percentual correspondente à alíquota constante da TIPI para o insumo, e também para a consideração, nas bases de cálculo das contribuições, do decidido pelo STF no RE n. 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 CRÉDITOS DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA MANAUS. TEMA 322 DO STF. RE Nº 592.891/SP. ALÍQUOTA. O Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 592.891/SP, com transito em julgado, em sede de repercussão geral, decidiu que, “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos (matéria-prima e material de embalagem) adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT”. Nos termos da Nota SEI PGFN nº 18/2020, cabe o crédito no percentual correspondente à alíquota constante da TIPI para o insumo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. STF. TERMOS. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no REsp n. 574.706/PR, julgado em 15/03/2017 e, de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos Embargos de declaração oposto àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em dar-lhe parcial provimento, em relação a receitas AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 15 36 /2 01 5- 19 Fl. 1104DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.627 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.721536/2015-19 relativas a vendas para a Zona Franca de Manaus com alíquota distinta de zero, nos termos da nota Nota SEI PGFN n. 18/2020, e do RE n. 592.891/SP (Tema n. 322 de Repercussão Geral), cabendo o crédito no percentual correspondente à alíquota constante da TIPI para o insumo, e também para a consideração, nas bases de cálculo das contribuições, do decidido pelo STF no RE n. 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3401-003.885, de 26/07/2017 (fls. 646 a 681) 1 , proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, da Terceira Seção de julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado, nos termos do voto condutor. Da breve síntese do processo O processo versa sobre Auto de Infração (fls. 2 a 12), lavrado com a finalidade de formalizar a exigência de IPI não destacado em nota fiscal, e a correspondente ao aproveitamento indevido de crédito presumido do imposto, acrescido de juros e de multa de ofício de 75%, referente aos anos-calendário de 2011 e 2012. Informa a Fiscalização, no Relatório Fiscal de fls. 14 a 20, que: (a) a Contribuinte utilizou-se de “créditos presumidos” sem que existissem ações judiciais que dessem embasamento ao aproveitamento; (b) a Contribuinte informa que tais valores seriam decorrentes de créditos referentes: (b1) ao ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, que teriam origem na indevida inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições nas operações de venda; (b2) a créditos de IPI decorrentes de aquisições de insumos da Zona Franca de Manaus (ZFM); e (c) foi constatada a saída de produtos do estabelecimento com indevida suspensão do IPI, nas vendas efetuadas a pessoas físicas e a estabelecimentos comerciais, ocasionando a falta de apuração, declaração e recolhimento dos valores. Cientificada do Auto de Infração, a empresa apresentou Impugnação (fls. 343 a 377, argumentando, em síntese, que: (a) requer nulidade do lançamento; (b) o estabelecido pelo 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 1105DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.627 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.721536/2015-19 caput do artigo 29, da Lei n. 10.637, de 2001, para gozo do benefício fiscal da suspensão do IPI se refere a saída “destinada a um estabelecimento, ou seja, qualquer estabelecimento (comercial/rural) que elabore preponderantemente os produtos constantes da TIPI mencionados pelo caput do dispositivo”; (c) trata-se de um estabelecimento rural nos termos do art. 1º do Decreto-Lei n. 7.449, de 1.945; (d) os adquirentes emitiram previamente as declarações exigidas pela legislação para as saídas com suspensão do IPI, eximindo a empresa, em consequência, da responsabilidade pelo imposto; (e) o não aproveitamento do crédito de IPI na aquisição de insumos isentos, quaisquer que sejam, afronta o conceito de não-cumulatividade previsto na Constituição Federal; e (f) independentemente de ação própria ajuizada, é certo que o Supremo Tribunal Federal (STF) também já reconheceu e declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. O recurso foi julgado pela DRJ/Ribeirão Preto/SP, por meio do Acórdão n o 14- 59.546, de 9/12/2015 (fls. 508 a 526), considerando-se improcedente a Impugnação, com a manutenção do crédito tributário exigido, basicamente. Na decisão a Turma assentou que: (a) não houve ocorrência de nulidade; (b) sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições e de crédito de IPI na aquisição de produtos isentos com origem na ZFM, são matérias constitucionais, nas quais a autoridade julgadora administrativa não pode afastar a aplicação da lei por sua suposta inconstitucionalidade, especialmente quando a matéria tenha tido repercussão geral reconhecida pelo STF; (c) quanto aos produtos isentos e ao crédito de IPI, o STF, em decisão definitiva nos RE n. 353.657, 370.682 e 590.809, considerou que a inexistência de direito de crédito de IPI na aquisição de insumos isentos não ofende o princípio da não- cumulatividade; (d) quanto a saída com suspensão do IPI, assentou-se que a suspensão do IPI de que trata o artigo 29, da Lei n. 10.637, de 2002, não se dirige ao comerciante ou pessoa física, mas aos estabelecimentos industriais dos produtos ali referidos; e (e) quanto aos efeitos da declaração de responsabilidade, a previsão legal de que o adquirente de produto beneficiado com suspensão de IPI deve declarar ao fornecedor a satisfação de todos os requisitos legais para fruição do benefício não caracteriza, por si só, hipótese de transferência de responsabilidade tributária. Cientificada do Acórdão da DRJ, a empresa apresentou o Recurso Voluntário de fls. 534 a 574, em que reiterou e reforçou as razões apresentadas na sua Impugnação. Os autos, então, vieram ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário, tendo o colegiado exarado a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3401-003.885, de 26/07/2017, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, da Terceira Seção de julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (a) a suspensão do IPI prevista no art. 29 da Lei n, 10.637, de 2002, é aplicável mesmo quando o adquirente das MP, PI e ME for um estabelecimento não industrial, uma vez cumpridos os demais requisitos do dispositivo, sendo possível, portanto, o gozo do benefício no caso de o adquirente se tratar de estabelecimento pessoa jurídica que apresente declaração de cumprimento dos referidos requisitos; (b) a declaração expressa do estabelecimento adquirente ao estabelecimento vendedor de que cumpre os requisitos para a fruição da suspensão do IPI esgota o dever de diligência do vendedor - inteligência que deflui do § 7º do art. 29 da Lei n. 10.637/2002 e do art. 21 da Instrução Normativa RFB n. 948/2009; (c) o ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte do imposto em virtude de operações ou prestações próprias compõe o preço da mercadoria e, logo, o seu faturamento, não havendo previsão legal que possibilite a sua exclusão da base de cálculo cumulativa da Contribuição devida nas operações realizadas no mercado interno; (d) o STF havia firmado entendimento pelo direito de crédito de IPI nas aquisições de Fl. 1106DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.627 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.721536/2015-19 matérias-primas isentas (RE 212.484), mas ele foi posteriormente alterado pela Suprema Corte que decidiu que não há direito de crédito em relação às aquisições não tributadas e sujeitas à alíquota zero (RE 370.682) e em relação às aquisições isentas (RE 566.819), de maneira que a jurisprudência atual é no sentido de que nenhuma das aquisições desoneradas dão direito ao crédito do imposto. O STF reconheceu a Repercussão Geral especificamente em relação à aquisição de produtos isentos da Zona Franca de Manaus (Tema 322; RE 592.891), mas esta controvérsia pende de julgamento conclusivo; e (e) não cabe o sobrestamento do processo, visando aguardar decisão final do STF. Cientificada do Acórdão n. 3401-003.885, de 26/07/2017, a Contribuinte opôs os Embargos de declaração (fls. 711 a 720, referendado pelas fls. 845/847), alegando existência de vício de contradição, vez que a Turma restringiu o direito à suspensão do IPI às vendas que tenham como destino apenas pessoas jurídicas, não abarcando, desta forma, as operações destinadas aos produtores rurais. Após analisado, o recurso foi monocraticamente rejeitado, em caráter definitivo, pelo Presidente da 1ª TO/4ª Câmara, nos termos do Despacho de fls. 977 a 979. Das matérias submetidas à CSRF A Contribuinte apresentou Recurso Especial (fls. 997 a 1.018) apontando divergência jurisprudencial em relação às seguintes matérias: (1) direito ao crédito de IPI sobre as aquisições de insumos realizadas na ZFM; e (2) direito ao crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, decorrente da indevida inclusão do ICMS em suas bases de cálculo; e (3) haveria nulidade do Acórdão recorrido. Objetivando comprovar a divergência, indicou como paradigma para a matéria 1 o Acórdão n o 3301-009.444 e, para a matéria 2, o Acórdão nº 3301-009.516. Em 24/05/2021, no Despacho de Admissibilidade de fls. 1.080 a 1.087, o presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento parcial ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte, considerando que restou demonstrada a divergência sobre a matéria (1) direito ao crédito de IPI sobre as aquisições de insumos realizadas na ZFM; e a matéria (2) direito ao crédito das contribuições decorrente da indevida inclusão do ICMS em suas bases de cálculo. Quanto a matéria (3) - nulidade do Acórdão recorrido, verificou-se que se trata apenas de uma renovação de argumentos, não caracterizando divergência de interpretação - até porque desacompanhada a alegação da indicação de paradigmas -, de modo que não deve ser conhecida tal matéria (art. 67, §§ 1º e 6º, do Anexo II do RICARF/2015). Quanto a matéria 1, “Do direito ao crédito de IPI sobre as aquisições de insumos realizadas na ZFM”, o Acórdão recorrido aplicou o entendimento vigente à época em que proferida a decisão, segundo o qual, no caso analisado, não há o direito ao crédito de IPI na aquisição de produtos isentos oriundos da ZFM; Já o Acórdão paradigma de nº 3301-009.444 concluiu, para o mesmo contexto, justamente o oposto, ou seja, pela possibilidade de creditamento do IPI. Quanto a matéria 2, “Do direito ao crédito das contribuições decorrente da indevida inclusão do ICMS em suas bases de cálculo”, o Acórdão recorrido entendeu que o ICMS compõe o preço da mercadoria e, logo, o seu faturamento, não havendo previsão legal que possibilite a sua exclusão da base de cálculo cumulativa das contribuições devida nas operações realizadas no mercado interno. De outro lado, o paradigma nº 3301-009.516, decidiu pela aplicação do RE nº 574.706/PR do STF (e do RICARF, artigo 62, § 2º), através do qual o seu plenário fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, Assim, em ambas as matérias restou comprovada a divergência. Fl. 1107DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.627 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.721536/2015-19 Em Contrarrazões (fls. 1.051 a 1.064), a Fazenda Nacional demanda o não provimento do Recurso Especial, uma vez que seriam improcedentes as alegações recursais, assentando que “(...) é preciso haver ‘cobrança’ do imposto para a existência do crédito tributário. Se houver alguma hipótese de exoneração fiscal (não-incidência, isenção ou alíquota- zero), não há que se falar em ‘cobrança’ do imposto e, por consequência, não há que se cogitar de creditamento tributário”. Em 22/09/2022, o processo foi distribuído a este Conselheiro, mediante sorteio, para relatoria e submissão ao Colegiado da análise do Recurso Especial da Contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Contribuinte é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara, de 24/05/2021, exarado pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF de fls. 1.080 a 1.087, aqui endossado em seus fundamentos. Patente, a nosso ver, a dissidência jurisprudencial, que não reside em diferença de cenário probatório, nem na valoração das provas apresentadas, mas em simples aplicação não uniforme de dispositivos normativos aos mesmos fatos. Pelo exposto, cabe o conhecimento do Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Do Mérito As matérias trazidas à cognição deste Colegiado uniformizador de jurisprudência são: (1) direito ao crédito de IPI sobre as aquisições de insumos realizadas na ZFM; e (2) direito ao crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS decorrente, da indevida inclusão do ICMS em suas bases de cálculo. Então, passo a analisa-las. 1) Do direito ao crédito de IPI sobre as aquisições de insumos realizadas na ZFM No Acórdão recorrido, a Turma julgadora aplicou o entendimento vigente à época em que proferida a decisão, segundo o qual, no caso analisado, não haveria o direito ao crédito de IPI na aquisição de produtos isentos oriundos da ZFM: “Quanto ao não reconhecimento dos créditos decorrentes de aquisições da Zona Franca de Manaus ZFM, também prevalece na Turma o entendimento no sentido de que nenhuma das aquisições desoneradas (não tributado, alíquota zero e isento) dão direito ao crédito do imposto”. Conclui que, em relação à aquisição de produtos isentos da ZFM, o STF reconheceu a Repercussão Geral (Tema 322; RE n, 592.891), mas a controvérsia encontra-se pendente de julgamento conclusivo. Fl. 1108DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.627 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.721536/2015-19 Verifica-se que, atualmente, não procede mais o alegado pela Fazenda Nacional. O Excelso Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral sobre os casos de créditos na entrada de insumos provenientes da ZFM (Tema 322, RE nº 592.891/SP, DJe 25/11/2010). Em 25/05/2016 houve prosseguimento do processo, com três votos por distintos argumentos, pela negativa de provimento ao recurso da Recorrente (União), oportunidade em que pediu vista dos autos o Min. Teori Zavaski, o qual devolveu os autos para julgamento em 14/06/2016. A tese de repercussão geral firmada pelo STF por ocasião do julgamento do RE nº 592.891/SP foi a seguinte: “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT.” Assim, quanto à discussão acerca do direito ao crédito de IPI na aquisição de insumos (matéria prima e material de embalagem) oriundos da ZFM, com isenção do IPI, sem que ofenda o princípio constitucional da não cumulatividade e ao direito ao crédito “ficto” de IPI assegurado pelo Decreto-lei nº 1.435, de 1975, entende-se que não há reparos a serem efetuados no Acórdão recorrido, cabendo aplicar ao caso o que restou decidido pelo STF em 18/02/2021, quando houve o trânsito em julgado, em sede de repercussão geral do RE nº 592.891/SP. Confira-se ementa do Acórdão: “TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO DIRETA DE INSUMOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. ARTIGOS 40, 92 E 92-A DO ADCT. CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 3º, 43, § 2º, III, 151, I E 170, I E VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 153, § 3º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL À ESPÉCIE. O fato de os produtos serem oriundos da Zona Franca de Manaus reveste-se de particularidade suficiente a distinguir o presente feito dos anteriores julgados do Supremo Tribunal Federal sobre o creditamento do IPI quando em jogo medidas desonerativas. O tratamento constitucional conferido aos incentivos fiscais direcionados para sub- região de Manaus é especialíssimo. A isenção do IPI em prol do desenvolvimento da região é de interesse da federação como um todo, pois este desenvolvimento é, na verdade, da nação brasileira. A peculiaridade desta sistemática reclama exegese teleológica, de modo a assegurar a concretização da finalidade pretendida. À luz do postulado da razoabilidade, a regra da não cumulatividade esculpida no artigo 153, § 3º, II da Constituição, se compreendida como uma exigência de crédito presumido para creditamento diante de toda e qualquer isenção, cede espaço para a realização da igualdade, do pacto federativo, dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil e da soberania nacional. Recurso Extraordinário desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, preliminarmente, apreciando o tema 322 da repercussão geral, em negar provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora e por maioria de votos, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia. Em seguida, por unanimidade, fixar a seguinte tese: “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT”. Impedido o Ministro Marco Aurélio. Afirmou suspeição o Ministro Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Roberto Fl. 1109DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.627 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.721536/2015-19 Barroso, que já havia votado em assentada anterior. Sessão plenária presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Brasília, 25 de abril de 2019. Ministra Rosa Weber Relatora” (grifo nosso) Ressalta-se que foi interposto recurso pela União, mas o STF, por unanimidade, rejeitou os Embargos de declaração apresentados, atestando ainda mais a tese firmada pelo STF que em 18/02/2021, houve o trânsito em julgado do RE nº 592.891/SP. Vê-se, portanto, que essa discussão não poderia mais ser apreciada no âmbito do CARF, pois os Conselheiros, por força do art. 62, §2º, Anexo II, do Regimento Interno RICARF, estão vinculados ao que restou decidido no RE nº 592.891. Confira-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. §1º (...). §2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada Portaria MF nº 152, de 2016) Posteriormente ao trânsito em julgado do RE nº 592.891/SP, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, com fundamento no artigo 19 da Lei nº 10.522, de /2002, emitiu a Nota SEI nº 18, de 2020 (COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME), com dispensa de contestação, contrarrazões e recursos que tratem da matéria: “Recurso Extraordinário nº 592.891/SP. Tema nº 322 de Repercussão Geral. Creditamento de IPI na entrada de insumos, matérias-primas e materiais de embalagem isentos adquiridos de empresas situadas na Zona Franca de Manaus. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, VI, a, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa de que trata o art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014”. Sendo a tese definida, é de se observá-la no processo administrativo fiscal (PAF). Por fim, verifica-se que a matéria foi objeto de recente análise por esta 3ª Turma, como se verifica nos Acórdãos n. 9303-011.896, de 13/09/2021 e n. 9303-012.872, de 16/02/2022, unânimes: “INSUMOS ISENTOS. ORIUNDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Por aplicação da decisão do STF na apreciação do RE nº 592.891/SP, em sede de repercussão geral, que transitou em julgado, cabe o creditamento "ficto" (como se devido fosse) do IPI nas aquisições de insumos isentos, inclusive os provindos da Zona Franca de Manaus (ZFM). Observar-se-á que o créditamento na conta gráfica do IPI se dá quando a alíquota do produto adquirido sob o regime isentivo for positiva, conforme a Nota SEI PGFN nº 18/2020”. (Participaram do julgamento os Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, substituído pela conselheira Adriana Gomes Rego”. Posto isto, deve-se dar provimento ao Recurso Especial da Contribuinte, cabendo a reforma da decisão recorrida, para reconhecer, por força da orientação do STF (Tema 322 de Repercussão Geral), nos termos do art. 62, §2º, do RICARF, o direito ao creditamento de IPI na Fl. 1110DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.627 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.721536/2015-19 entrada (aquisição) de insumos (MP e ME), isentos, adquiridos junto à ZFM, no percentual correspondente à alíquota constante da TIPI para o insumo, conforme a Nota SEI PGFN nº 18/2020. (2) Do direito ao crédito das contribuições decorrente da indevida inclusão do ICMS em suas bases de cálculo No Acórdão recorrido o Colegiado entendeu que o ICMS compõe o preço da mercadoria e, logo, o seu faturamento, não havendo previsão legal que possibilite a sua exclusão da base de cálculo cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS devidas nas operações realizadas no mercado interno. Para deslinde desta questão, temos que os aclaratórios opostos pela Fazenda Nacional contra o RE nº 574.706/PR foram objeto de julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF (Recurso Extraordinário nº 574.706/PR - Tema 69 de Repercussão Geral) em 15/03/2017, fixando-se o entendimento de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”, de modo que o Acórdão recorrido encontra-se plenamente respaldado em decisão definitiva, proferida pelo STF em sede de repercussão geral. Em que pese a referida decisão tenha sido objeto de Embargos de Declaração opostos pela União, em 13/05/2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) apreciou referidos aclaratórios: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS. DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO/RECEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM EFEITOS VINCULANTES E ERGA OMNES. IMPACTOS FINANCEIROS E ADMINISTRATIVOS DA DECISÃO. MODULAÇÃO DEFERIDA DOS EFEITOS DO JULGADO, CUJA PRODUÇÃO HAVERÁ DE SE DAR DESDE 15.3.2017 – DATA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706 E FIXADA A TESE COM REPERCUSSÃO GERAL DE QUE “O ICMS NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS” - , RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADAS ATÉ A DATA DA SESSÃO EM QUE PROFERIDO O JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS”. (RE 574706 ED, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2021, Processo Eletrônico DJe-160, Divulg. 10-08-2021, Public. 12/08/2021) (grifo nosso) Ao apreciarem os embargos de declaração, os ministros do STF proferiram a seguinte decisão: “O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos Fl. 1111DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.627 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.721536/2015-19 os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” (grifo nosso) Grifei) Em 24/05/2021, foi publicada a Ata nº 14, de 13/05/2021 (DJE nº 98), atestando o que restou decidido. Posteriormente, foi publicado o Parecer SEI 7.698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN/ME nº 246 em 26/05/2021 que, por sua vez, ratificou o decidido pelo STF, como se percebe no seguinte excerto: “1. Considerando o recente julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, dos embargos de declaração opostos contra o acórdão do Recurso Extraordinário n. 574.706/PR (Tema n. 69 de Repercussão), a Coordenação-Geral da Representação Judicial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN/CRJ) (...). 11. Em suma, portanto, dois foram os principais comandos do julgamento realizado (...). a) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e b) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. (...)14. Essa orientação é relevante para que a Secretaria Especial da Receita Federal passe a observar, quanto ao tema, o teor art. 19-A, III e § 1º da Lei nº 10.522/2002, de maneira que não mais sejam constituídos créditos tributários em contrariedade à referida determinação do Supremo Tribunal Federal, bem como que sejam adotadas as orientações da Suprema Corte para fins de revisão de ofício de lançamento e repetição de indébito no âmbito administrativo. 15. Essa medida visa a reforçar o absoluto compromisso da Administração Tributária com a Constituição Federal e com o Estado Democrático de Direito e garante máxima efetividade ao comando da Suprema Corte, de sorte que, independentemente de ajuizamento de demandas judiciais, a todo e qualquer contribuinte seja garantido o direito de reaver, na seara administrativa, valores que foram recolhidos indevidamente. (grifo nosso). Portanto, restou assentado de maneira definitiva pela Suprema Corte o entendimento de que o ICMS destacado nas Notas Fiscais não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS/Pasep e da COFINS, sendo que os efeitos da decisão se estendem a todas as ações administrativas protocoladas antes de 15/03/2017 - como é o caso dos presentes autos, em que o Auto de Infração foi lavrado em 22/05/2015 (fl. 2) e o PAF protocolado em 21/05/2015 (fl. 1). Com efeito, no caso vertente deve se dar provimento ao Recurso Especial da Contribuinte para que, nos termos do art. 62 do RICARF, aplicando-se a decisão do STF no Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, bem como a modulação de seus efeitos, o ICMS (destacado nas notas fiscais) seja excluído da base imponível da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. Tanto neste tema, quanto no referido no item anterior, mantém-se o posicionamento unânime externado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sua atual composição, v.g., no Acórdão 9303-013.514, de novembro de 2022. Da conclusão Por todo o acima exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Contribuinte, para no mérito, dar-lhe provimento parcial, em relação a receitas relativas a vendas para a Zona Franca de Manaus com alíquota distinta de zero, nos termos da nota Nota Fl. 1112DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.627 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.721536/2015-19 SEI PGFN n. 18/2020, e do RE n. 592.891/SP (Tema n. 322 de Repercussão Geral), cabendo o crédito no percentual correspondente à alíquota constante da TIPI para o insumo, e também para a consideração, nas bases de cálculo das contribuições, do decidido pelo STF no RE n. 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 1113DF CARF MF Original

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