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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6330846 #
Numero do processo: 15224.001313/2006-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 01 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3401-000.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, vencidos os conselheiros Robson José Bayerl (relator) e Fenelon Moscoso de Almeida, que negavam provimento. Designado o conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira para redigir a resolução. Houve sustentação oral do advogado Douglas S. A. Domingues, OAB/RJ nº 198.453. Robson José Bayerl – Presidente substituto e relator Eloy Eros da Silva Nogueira – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Waltamir Barreiros, Elias Fernandes Eufrásio e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1814; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15224.001313/2006­21  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.921  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  15 de março de 2016  Assunto  ADUANA ­ RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR  Recorrente  ABSA ­ AEROLINHAS BRASILEIRAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  vencidos  os  conselheiros  Robson  José Bayerl  (relator)  e  Fenelon  Moscoso de Almeida, que negavam provimento. Designado o conselheiro Eloy Eros da Silva  Nogueira  para  redigir  a  resolução.  Houve  sustentação  oral  do  advogado  Douglas  S.  A.  Domingues, OAB/RJ nº 198.453.    Robson José Bayerl – Presidente substituto e relator    Eloy Eros da Silva Nogueira – Redator designado    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan,  Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel  Jorge D’Oliveira,  Waltamir Barreiros, Elias Fernandes Eufrásio e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.    Relatório  Cuida­se de auto de infração para exigência dos tributos e multas devidos pelo  extravio  de mercadoria  apurado em procedimento de Vistoria Aduaneira,  cuja descrição dos  fatos tomo por empréstimo da decisão de piso, verbis:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 52 24 .0 01 31 3/ 20 06 -2 1Fl. 142DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/03/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 15224.001313/2006­21  Resolução nº  3401­000.921  S3­C4T1  Fl. 3            2 “Na  descrição  dos  fatos  (fl.  03),  o  autuante  informa  que  a  empresa  Placibrás  da  Amazônia  Ltda  solicitou  à  fiscalização  aduaneira,  por meio  do  processo  administrativo  nº  15224.000987/200617,  a  realização  de  Vistoria  Aduaneira referente à carga amparada pelo conhecimento aéreo 54911604504­ 4150140117, que,  por  ocasião  do  armazenamento,  havia  sido  registrada pelo  depositário no Sistema  Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do  Armazenamento  (Mantra),  com  indisponibilidade  22  –  divergência  de  peso  e  avaria  "C" amassado,  informação avalizada pelo  transportador na ocasião, e  que  os  registros  do  peso  bruto  da  mercadoria  feitos  no  mesmo  sistema  pelo  transportador  e  depositário  são  divergentes,  o  primeiro  informou  134,5  kg,  conforme o constante no conhecimento aéreo, enquanto o segundo informou 8,5  kg.  O fiscal ainda narra que em 24/07/06 compareceram os representantes do  importador,  do  transportador  e  do  depositário  à  conferência  do  volume  armazenado na Infraero e que foi constatado que ele encontrava­se levemente  amassado,  sendo, ainda,  apurada a  falta de 4.640 unidades de processadores  P42.80 GHz, classificados no código 8542.21.22 da Nomenclatura Comum do  Mercosul (NCM).”  Em  impugnação  o  contribuinte  argumentou,  em  resumo,  que  não  houve  extravio,  mas  sim  embarque  parcial  da  mercadoria  descrita,  o  que  justificaria  a  grande  diferença de peso, tendo transportado exatamente o que recebera para despacho.  A DRJ Fortaleza/CE julgou improcedente a impugnação mediante decisão assim  ementada:  “TRIBUTOS  INCIDENTES  NA  IMPORTAÇÃO.  RESPONSABILIDADE POR EXTRAVIO.  O  responsável  pelo  extravio,  identificado  pela  autoridade  aduaneira  em  regular  procedimento  formal,  deve  indenizar  a  Fazenda Nacional  do  valor  dos  tributos  que,  em consequência,  deixarem  de  ser  recolhidos,  sendo  que,  para  efeitos  fiscais,  os  transportadores  respondem  pelo  conteúdo  dos  volumes  quando  forem  descarregados  com  peso  ou  dimensão  inferior  ao  manifesto  ou  documento  de  efeito  equivalente,  ou  ainda  do  conhecimento de carga.”  Em  recurso  voluntário  o  contribuinte  sustentou  a  presunção  de  extravio,  ressaltando  que  houve  equívoco  ao  registrar  a  carga  que  deixou  de  ser  transportada;  que  deveria ser aplicada a multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL 37/66; que não houve apuração  adequada  do  extravio,  ante  a  documentação  acostada;  que  não  ocorreu  o  fato  gerador  dos  tributos ou da multa, ante a ausência de extravio; que não teria sido apurada a responsabilidade  do recorrente pelo extravio das mercadorias; e, que não houve concretização do suporte fático  necessário |à incidência tributária.  É o relatório.      Fl. 143DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/03/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 15224.001313/2006­21  Resolução nº  3401­000.921  S3­C4T1  Fl. 4            3 Voto vencido  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade.  Inicialmente  foi  proposto  ao  colegiado  negar  provimento  ao  recurso,  basicamente pela ausência de, ao menos, um princípio de prova a corroborar as alegações do  recorrente, tal qual postas em recurso voluntário, e que justificasse a realização de diligência.  Todavia, vencido em plenário, excluí o voto originalmente confeccionado e  remeto o exame  meritório para o retorno da diligência, proposta vencedora, tendo em conta a incompatibilidade  entre os seus termos e a decisão da turma.    Robson José Bayerl    Voto vencedor  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira, Redator designado.  Ao consultarmos o que consta neste processo, sentimos que faltam informações  para que possamos analisar o contraditório e chegarmos a alguma convicção para sua decisão.  Podemos  notar  que,  na  chegada  do  transportador  em 09  de  julho de  2006,  o  depositário fez constar "conhecimento sem carga". Em 13 de julho seguinte, o importador  teria solicitado a realização de vistoria aduaneira, para apurar o desaparecimento dessa carga.  Em  18  de  julho  de  2006,  a  autoridade  administrativa  pediu  que  o  depositário  registrasse no sistema de controle MANTRA que o volume de 8,5 kg ­ identificado com DISC  [documento  que  identifica  volume  de  carga  ao  qual  não  foi  reconhecido  o  respectivo  conhecimento de transporte] fosse atribuído àquele conhecimento de transporte que em 09 de  julho não havia sido encontrada a carga.  A vistoria foi feita em 26 de julho de 2006. Considerando que os documentos de  transporte  e  os  comerciais  informavam  uma  quantidade  maior  de  mercadorias  do  que  a  encontrada nesse volume de apenas 8,5 Kg, concluíram que houve extravio.  O  transportador aventa a hipótese de que houve embarque parcial no caso. Os  volumes dessa carga teriam sido enviados ao Brasil em diferentes vôos.  Considerando  a  cronologia  acima  resumida  e  a  alegação  da  recorrente,  convertemos o julgamento em diligência para que a unidade administrativa de jurisdição tome  as seguintes providências:  1) verificar se houve embarque parcial no caso;  2) se foram identificados os volumes e mercadorias faltantes como chegados ao  país (ex.: em outra ocasião, ou através de outros DSIC, ou outras hipóteses);  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/03/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 15224.001313/2006­21  Resolução nº  3401­000.921  S3­C4T1  Fl. 5            4 3) se o importador confirma que, após a realização da diligência, não recebeu as  mercadorias  faltantes. Se necessário, que a autoridade de  jurisdição solicite  informações  aos  interessados ou a terceiros, para atender a esta diligência; e,  4) que se dê ciência ao contribuinte antes e após a diligência, e que ele possa se  manifestar no prazo de 30 dias dessa ciência.    Eloy Eros da Silva Nogueira  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/03/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA

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6407437 #
Numero do processo: 10970.720304/2012-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITANTE. RENUNCIA TÁCITA. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. SUMULA CARF N° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2201-003.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, não conhecer do recurso, por concomitância com a ação judicial. Vencidos os Conselheiros Marcelo Vasconcelos de Almeida e Carlos Alberto Mees Stringari (Relator). Designado para elaboração do voto vencedor o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre. Realizou sustentação oral pelo Contribuinte a Dra. Barbara Cristina Ronani Silva, OAB DF nº 43792. Presente ao julgamento a Procuradora da Fazenda Nacional Sara Ribeiro Braga Ferreira. assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente. assinado digitalmente Carlos Alberto Mees Stringari - Relator. assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecilia Lustosa da Cruz. Presente ao Julgamento a Procuradora da Fazenda Nacional Sara Ribeiro Braga Ferreira.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITANTE. RENUNCIA TÁCITA. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. SUMULA CARF N° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Não Conhecido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, não conhecer do recurso, por concomitância com a ação judicial. Vencidos os Conselheiros Marcelo Vasconcelos de Almeida e Carlos Alberto Mees Stringari (Relator). Designado para elaboração do voto vencedor o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre. Realizou sustentação oral pelo Contribuinte a Dra. Barbara Cristina Ronani Silva, OAB DF nº 43792. Presente ao julgamento a Procuradora da Fazenda Nacional Sara Ribeiro Braga Ferreira. assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente. assinado digitalmente Carlos Alberto Mees Stringari - Relator. assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecilia Lustosa da Cruz. Presente ao Julgamento a Procuradora da Fazenda Nacional Sara Ribeiro Braga Ferreira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2101; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10970.720304/2012­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.128  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  VELOSO TRADING NEW COFFEE COMERCIAL EXPORTADORA S/A  SUCESSORA DE VELOSO TRADING COFFEE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  AÇÃO  JUDICIAL.  CONCOMITANTE.  RENUNCIA  TÁCITA.  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. SUMULA CARF N° 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, não conhecer  do  recurso,  por  concomitância  com  a  ação  judicial.  Vencidos  os  Conselheiros  Marcelo  Vasconcelos de Almeida e Carlos Alberto Mees Stringari (Relator). Designado para elaboração  do voto vencedor o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre. Realizou sustentação oral pelo  Contribuinte a Dra. Barbara Cristina Ronani Silva, OAB DF nº 43792. Presente ao julgamento  a Procuradora da Fazenda Nacional Sara Ribeiro Braga Ferreira.      assinado digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Presidente.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 72 03 04 /2 01 2- 15 Fl. 1281DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH , Assinado digitalmente em 08/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 assinado digitalmente  Carlos Alberto Mees Stringari  ­ Relator.    assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Redator Designado  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah  (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira,  Jose Alfredo Duarte Filho  (Suplente Convocado),  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  (Suplente  Convocada),  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecilia Lustosa da Cruz.  Presente ao Julgamento a Procuradora da Fazenda Nacional Sara Ribeiro Braga Ferreira.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora, Acórdão 09­44.867 da  5ª  Turma,  que  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte  em  razão  da  necessidade  de  retificações no lançamento apontadas pela diligência fiscal.  O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:  Trata­se de processo de Autos de Infração lavrados em razão do  descumprimento  de  obrigações  tributárias  previdenciárias,  conforme a seguir discriminado, por número DEBCAD:  1)  AI  DEBCAD  37.354.514­2:  lançamento  de  contribuições  sociais  (quota  patronal),  destinadas  à  Seguridade  Social  e  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais do  trabalho – GILRAT,  incidentes  sobre o  valor da  receita bruta proveniente da comercialização da produção rural  adquirida  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  cuja  responsabilidade  pelo  recolhimento  é  da  notificada,  na  qualidade  de  pessoa  jurídica  adquirente,  nos  termos  da  Lei  10.256/2001  (subrogação),  no  valor  consolidado  de  R$929.000,43 (novecentos e vinte e nove mil reais e quarenta e  três centavos);  2)  AI  DEBCAD  37.354.515­0:  lançamento  de  contribuições  devidas  a  Terceiros  (SENAR),  incidentes  sobre  o  valor  da  receita bruta proveniente da comercialização da produção rural  adquirida  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  cuja  responsabilidade  pelo  recolhimento  é  da  notificada,  na  qualidade  de  pessoa  jurídica  adquirente,  nos  termos  da  Lei  10.256/2001 (subrogação), no valor consolidado de R$87.168,12  (oitenta e sete mil, cento e sessenta e oito reais e doze centavos);  3)  AI  DEBCAD  37.354.513­4:  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  no  valor  de  R$97.027,20  (noventa  e  sete  Fl. 1282DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH , Assinado digitalmente em 08/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10970.720304/2012­15  Acórdão n.º 2201­003.128  S2­C2T1  Fl. 3          3 mil  e  vinte  e  sete  reais  e  vinte  centavos),  aplicada  com  fundamento no art. 32, IV, § 5º da Lei nº 8.212, de 1991 (FL 68),  considerando  o  disposto  no  art.  106,  II,  “c”,  do  Código  Tributário Nacional (CTN), por informar a menor, em Guias de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  o  valor  da  comercialização da produção rural.  Conforme  Relatório  Fiscal,  fls.  43/51,  a  empresa  adquiriu  CAFÉ EM GRÃOS  diretamente  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  tendo  sido  apurados  os  fatos  geradores  através  dos  levantamentos  “PR,  PR1  e  PR2  –  Comercialização  de  Produção  PF”  e  “PP  e  PP1  –  Comercialização  de  Produção  Rural NF Inidôneas”.  Nos  levantamentos  PR,  PR1  e  PR2  foram  lançadas  as  diferenças  de  contribuições  devidas,  conforme  Anexo  I,  aferidas com base nas notas fiscais de entrada relacionadas no  Anexo II, comparadas com os valores declarados em GFIP.  Em  relação  aos  levantamentos  “PP  e PP1  – Comercialização  de  Produção  Rural  NF  Inidôneas”,  o  citado  Relatório  Fiscal  explicita o que segue:  1.3.1.  O  contribuinte,  com  a  intenção  de  se  eximir  da  responsabilidade  tributária  quanto  a  contribuição  incidente  sobre  a  produção  rural  (subrogação)  e  de  se  apropriar  indevidamente de crédito de PIS/COFINS, com  vistas ao posterior pedido de ressarcimento desses valores  junto à RFB, formalizou as aquisições de café negociados  diretamente com produtores rurais pessoas físicas como se  fossem  aquisições  de  pessoas  jurídicas,  mediante  a  utilização de notas fiscais inidôneas emitidas por empresas  de  “fachada”,  conforme  demonstrado  no  Termo  de  Constatação em anexo.  1.3.2  Na  análise  do  processo  nº  10675.720799/2010­55  Pedido  de  Ressarcimento  de  PIS  e  Processo  nº  10675.720867/2010­86  Pedido  de  Ressarcimento  de  COFINS,  os  Auditores­Fiscais  responsáveis  pelo  procedimento  fiscal  concluíram  que  o  contribuinte  realizou  o  “aproveitamento  de  créditos  relacionados  à  aquisição de  café no mercado  interno passíveis de glosa”  nas  operações  relacionadas  a  aquisições  de  atacadistas,  por se tratarem de empresas inexistentes de fato.  1.3.3  O  próprio  contribuinte,  diante  das  evidências  das  irregularidades apuradas, providenciou, em 26/04/2011, a  transmissão  de  PERDCOMP  retificadoras  referentes  ao  período de apuração 1º trimestre de 2006 ao 4º trimestre de  2009,  excluindo  o  “crédito”  originalmente  informado  relativo às operações com as empresas “atacadistas”.  1.3.4 Originalmente  havia  sido  pleiteado  ressarcimento  de  PIS/COFINS  no  montante  de  R$  4.180.285,97.  Após  a  transmissão das PER retificadoras o valor  total do crédito  Fl. 1283DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH , Assinado digitalmente em 08/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 foi reduzido para R$ 631.237,30,  tendo sido excluído, pelo  contribuinte,  créditos  indevidos  no  valor  de  R$  3.549.048,67.  1.3.5  Diante  desta  constatação,  foram  formalizadas  representações para baixa de ofício do CNPJ das empresas  inexistentes  de  fato  utilizadas  pelo  contribuinte,  cuja  medida ainda não havia sido adotada, conforme Termo de  Constatação em anexo.  1.3.6  Dessa  forma,  os  valores  das  aquisições  de  café  formalizados  através  de  notas  fiscais  inidôneas  emitidas  por estas empresas inexistentes de fato foram considerados  como aquisições de produtores rurais pessoas físicas, com  base no art. 33, § 3º da Lei 8.212/91 e art. 233, parágrafo  único  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99,  que  dispõe  que  na  hipótese  de  apresentação de  informação diversa da  realidade, a RFB  lançará de ofício a importância devida, cabendo à empresa  o ônus da prova em contrário.  (...)  1.3.6  Os  valores  da  comercialização  da  produção  rural  foram  extraídos  dos  Livros  Contábeis,  Notas  Fiscais  de  Produtor,  Notas  Fiscais  de  Entrada  e  de  Registro  de  Entrada de Mercadorias.  A  autoridade  lançadora  informa  que  o  interessado  apresentou  decisão  judicial  proferida  no  processo  nº  000752856.2010.4.01.3400,  movida  pelo  CONSELHO  DE  EXPORTADORES  DE  CAFÉ  DO  BRASIL  –  CECAFÉ  em  benefício de seus associados, com o seguinte dispositivo:  “Ante  o  exposto,  concedo  a  segurança  para  declarar  o  direito dos  filiados do  impetrante a  se absterem de reter e  recolher,  por  subrogação,  a  contribuição  denominada  FUNRURAL incidente sobre a receita bruta proveniente da  comercialização  da  produção  rural  e  empregadores,  pessoas naturais, fornecedores de café, instituída pela Lei nº  8.212/95, com redação dada pela Lei nº 8.540/95.”  Neste item, o Relatório Fiscal informa o que vem abaixo:  1.4.2.  De  fato,  o  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  ao  apreciar  o  Recurso  Extraordinário  –  RE  nº  363.852/MG,  decidiu que a alteração introduzida no artigo 25 da Lei nº  8.212/91 pelo art. 1º da Lei nº 8.540/92 contribuição sobre  a comercialização da produção rural infringiu o § 4º do art.  195 da Constituição, por  instituir nova  fonte de custeio da  Previdência  Social  sem  a  observância  da  obrigatoriedade  de lei complementar.  1.4.2.1.  Na  decisão  proferida  no  RE  nº  363.852/MG,  no  entanto,  o  relator  Ministro  Marco  Aurélio  ressalvou  a  declaração  de  inconstitucionalidade  até  que  legislação  nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, viesse a  instituir a contribuição. (...)  Fl. 1284DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH , Assinado digitalmente em 08/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10970.720304/2012­15  Acórdão n.º 2201­003.128  S2­C2T1  Fl. 4          5 1.4.2.2 Ocorre que com a edição da Lei nº 10.256/2001, que  deu  nova  redação  ao  artigo  25  da  Lei  nº  8.212/91,  restou  superada a inconstitucionalidade da contribuição, uma vez  que foi instituída na vigência da Emenda Constitucional nº  20/98, nos exatos termos da decisão do STF.  1.4.2.3  Com  o  advento  da  EC  nº  20/98,  o  art.  195,  I,  da  CF/88  passou  a  ter  nova  redação,  com  o  acréscimo  do  vocábulo  "receita”.  Em  face  do  novo  permissivo  constitucional, o art. 25 da Lei 8.212/91, na redação dada  pela  Lei  10.256/01,  ao  prever  a  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física  como  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção, não se encontra eivado de inconstitucionalidade.  1.4.2.4  Neste  sentido,  decidiu  a  Egrégia  1ª  Turma  do  Tribunal Regional Federal TRF 4ª Região, na APELAÇÃO  CÍVEL Nº 2007.70.03.0049589/ PR:  “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO DA  PRODUÇÃO  RURAL.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  EMPREGADOR. LEGITIMIDADE ATIVA.  COMPENSAÇÃO.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  SUMULAS  512  DO  STF  E  105  DO STJ.  (...)  3  O  STF,  ao  julgar  o  RE  nº  363.852,  declarou  inconstitucional  as  alterações  trazidas  pelo  art.  1º  da Lei nº 8.540/92, eis que instituíram nova fonte de  custeio por meio de  lei ordinária, sem observância  da obrigatoriedade de lei complementar para tanto.  4 Com o advento da EC nº 20/98, o art. 195, I, da  CF/88 passou a ter nova redação, com o acréscimo  do vocábulo "receita".  5 Em face do novo permissivo constitucional, o art.  25  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  10.256/01, ao prever a contribuição do empregador  rural  pessoa  física  como  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção,  não  se  encontra  eivado  de  inconstitucionalidade.”  1.4.2.5  Assim,  são  devidas  as  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  de  produtos  pelo  empregador  rural  pessoa  física  a  partir  da  entrada em vigor da Lei nº 10.256/01, em 10.07.2001, sendo  a  empresa  responsável,  por  substituição  tributária,  pela  retenção e recolhimento.  Fl. 1285DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH , Assinado digitalmente em 08/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 1.4.2.6 Dessa forma, não há demanda judicial da empresa  quanto  à  contribuição  instituída pela Lei  nº  10.256/2001,  fazendo­se  necessário  o  lançamento  tributário  do  valor  devido para resguardar o direito da fazenda pública.  Em  relação  ao  prazo  decadencial  para  efetuar  o  lançamento,  foi  aplicado  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN,  em  razão  da  ocorrência  de  dolo,  fraude  e  simulação,  tendo  em  vista  a  utilização  de  notas  fiscais  de  compra  de  café  inidôneas,  emitidas por empresas inexistentes de fato.  A base de cálculo considerada  foi o somatório mensal do valor  dos  produtos  adquiridos  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  inclusive os formalizados mediante utilização de notas fiscais de  empresas  inexistentes  de  fato,  conforme  Anexos  I,  II,  III  e  IV,  deduzidos os valores declarados em GFIP.  Tendo em vista a edição da Medida Provisória nº 449, de 2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009, e o disposto no art. 106,  II,  “c”  do  CTN,  foi  aplicada  a  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Foi  emitida  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  pela  prática,  em  tese,  dos  crimes  previstos no  art.  337A do Código  Penal e art. 1º da Lei nº 8.137/90.  Às fls. 83/229 foi juntado o Termo de Constatação referido no  Relatório  Fiscal,  formalizado  pelos  auditores  fiscais,  acompanhado dos respectivos elementos de prova, para fins de  ineficácia,  para  efeitos  tributários,  de  todos  os  documentos  emitidos, em favor do contribuinte, pelas pessoas jurídicas que  identifica:  CONTRIBUINTE         CNPJ   CERRADO EXPORT DO BRASIL LTDA     02.177.534/000113   TERRA MINAS CO.ML.E EXPORT.DE CAFÉ     08.859,933/000140   FUTURA ALIMENTOS LTDA       00.435.922/000121   PORTO SEGURO COM. E EXP. D E GAFE LTDA ME   01.970,960/000147   INTERCOFÊE IMPORTAÇÃO E EXP. LTDA.     08.084.305/000130   VINCULO DISTRIB. DE PRODUTOS ALIMENT.   08.795.4717000145   TAVARES COMERCIO DE CAFE LTDA ME     04.316.561/000155   MINAS COM. E REPRESENTAÇÕES LTDA     00.492,197/000204   CAFEEIRA SÃO SEBASTIÃO LTDA       00.837.387/000135   AGAR COMERCIO LTDA ME       05.073.665/00019   MARAGOGIPE COMERCIO DE CEREAIS LTDA   10.221.099/000105  Consta do referido Termo:  III  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  Em  cumprimento  do  Mandado  de Procedimento Fiscal  n.°06.1.09.00201200107  junto  à  empresa  VELOSO  TRADING  NEW  COFFEE  COMERCIAL  EXPORTADORA  S/A  SUCESSORA  DE  VELOSO  TRADING  COFFEE  LTDA,  CNPJ  Fl. 1286DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH , Assinado digitalmente em 08/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10970.720304/2012­15  Acórdão n.º 2201­003.128  S2­C2T1  Fl. 5          7 10.900.779/000155,  constatou­se  que  o  contribuinte  realizou  compras,  de  fato,  diretamente  de  produtores  rurais,  no  entanto,  simulou  etapas  intermediárias  envolvendo empresas "atacadistas" de café,  de existência  apenas escritural.  A adoção desse modus  operandi  no processo  de  aquisição  do café se deve à alteração da legislação tributária federal  que  introduziu  a  sistemática  da  não­cumulatividade  na  tributação  do  PIS  e  da  Cofins  (Leis  n°  10.637/2002  e  10.833/2003, com as suas alterações posteriores).  É fato que até o advento da nova Lei,. os produtores rurais  vendiam  diretamente  o  seu  produto,  sem  qualquer  intermediação,  sendo  que  na  nota  fiscal  do  produtor  constava  o  nome  da  empresa  adquirente  (comercial  exportadora).  A não­cumulatividade do PIS e da Cofins fez com que essas  empresas  redirecionassem  sua  forma  de  operar,  vez  que  sobre  o  valor  das  vendas passou  a  incidir  as  alíquotas  de  1,65% e 7,6%,  respectivamente, a  título de PIS  e COFINS  (passíveis  de  compensação/ressarcimento),  e  não  mais  de  0,65%  e  3%.  sem  direito  ao  crédito,  como  era  na  antiga  sistemática  de  tributação.  Assim,  em  contrapartida,  as  pessoas jurídicas passaram a se creditar sobre o valor das  aquisições efetuadas de empresas intermediárias.  No caso da aquisição de café, a legislação estabeleceu que  o  montante  do  crédito  presumido  é  determinado  mediante  aplicação  sobre  o  valor  das  aquisições  de  alíquota  correspondente a 35%.  A  comercial  atacadista  (empresa  intermediária)  que  só  revende o produto não faz jus sequer ao crédito presumido  quando  adquire  café  do  produtor  rural,  porém  destaca  na  nota  fiscal  o  valor  das  contribuições  federais  que  nunca  recolhe.  As exportadoras vislumbraram o grande negócio que seria  a obtenção de crédito no valor de 9,25% sobre o valor da  aquisição. Um crédito  ficto,  visto  que,  ao  longo  da cadeia  de produção, nada foi recolhido aos cofres federais.  Neste contexto, a exportadora VELOSO TRAIDING, com a  intenção de se eximir da responsabilidade tributária quanto  às contribuições incidentes sobre a comercialização rural e  se apropriar indevidamente de crédito de PIS/COFINS, com  vistas  a  posterior  pedido  de  ressarcimento  desses  valores  junto  á RFB,  formalizou  as  aquisições  de  café  negociados  com  produtores  rurais  pessoas  físicas  como  se  fossem  aquisições  de  pessoas  jurídicas  atacadistas,  mediante  a  utilização de notas fiscais inidôneas emitidas por empresas  de "fachada".  Fl. 1287DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH , Assinado digitalmente em 08/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 Na análise do processo n° 10675.720799/201055 Pedido de  Ressarcimento  de  PIS  –  e  Processo  n°  10675.720867/201086  Pedido  de  Ressarcimento  de  COFINS,  os  AuditoresFiscais  responsáveis  pelo  procedimento fiscal concluíram que o contribuinte realizou  o  'aproveitamento  de  créditos  relacionados  à  aquisição  de  café no mercado interno passíveis de glosa" nas operações  relacionadas a aquisições de atacadistas, por se tratarem de  empresas inexistentes de fato.  O  próprio  contribuinte,  diante  das  evidências  das  irregularidades  apuradas,  providenciou,  em  26/04/2011,  a  transmissão  de  PER/DCOMP  retificadoras  referentes  ao  período de apuração 1º trimestre de 2006 ao 4º trimestre de  2009,  excluindo  o  "crédito"  originalmente  informado  relativo  às  operações  com  as  seguinte  empresas  "atacadistas":  (...)  Originalmente  havia  sido  pleiteado  ressarcimento  de  PIS/COFINS  no  montante  de  RS4.180.285,97.  Após  a  transmissão das PER retificadoras o valor  total do crédito  foi reduzido para RS 631.237,30,  tendo sido excluído, pelo  contribuinte, créditos indevidos no valor de RS3.549.048,67,  conforme demonstrado no Anexo VI.  Figuram  como  sócios  no  contrato  social  dessas  empresas  pessoas  físicas que possuem perfil econômico  incompatível  com essa condição, conforme demonstrado nos respectivos  processos de baixa de ofício de CNPJ. Em suas declarações,  os  sócios  cotistas  das  empresas  declaram  não  possuir  quaisquer  bens  ou  direitos  que  pudessem  justificar  a  aplicação de recursos na atividade empresarial em questão.  A  inexistência  física  dos  estabelecimentos  comerciais  pode  ser  comprovada  pelas  imagens  dos  domicílios  fiscais  declarados  à  RFB,  constantes  do  Anexo  II,  obtidas  em  consulta ao google maps. Os imóveis que correspondem aos  endereços  declarados  demonstram  não  haver  no  local  a  atividade econômica supostamente realizada.  Algumas  dessas  empresas  se  encontram  em  situação  cadastral  NÃO  HABILITADA,  pelo  Fisco  Estadual,  em  razão de não terem sido encontradas fisicamente, conforme  Anexos I e IV.  Outro fato que demonstra serem tais empresas de "fachada"  é  a  inexistência  de  empregados,  ou  quando  existentes,  em  número incompatível com a atividade da empresa, conforme  demonstram as consultas ao sistema Gfip WEB, Anexo III.  A  empresa  Veloso  Traiding,  intimada,  não  apresentou  quaisquer documentos que comprovem a existência de  fato  das empresas em questão, nem mesmo a cópia dos contratos  das operações de compra e venda.  IV RELAÇÃO DOS ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS   Fl. 1288DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH , Assinado digitalmente em 08/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10970.720304/2012­15  Acórdão n.º 2201­003.128  S2­C2T1  Fl. 6          9 Anexo I Quadro Sintético dos Resultados das Pesquisas;   Anexo II Imagens dos Endereços Cadastrais;  Anexo III Consulta Dados da Gfip;   Anexo IV Consulta Pública ao Cadastro Estadual;   Anexo V – Demonstrativo de Retificação de Per/Dcomp;   Anexo VI – Relação de Notas Fiscais Emitidas;   Anexo  VII  –  Comprovante  de  Inscrição  e  de  Situação  Cadastral na RFB;   Anexo VIII – Contrato Social e Alterações   Em  24/12/2012  o  autuado  foi  cientificado  da  presente  autuação,  conforme  Aviso  de  Recebimento  de  fls.  349/350,  e  apresentou impugnações em 25/01/2013, por DEBCAD, juntadas  às  fls.  355/1026,  alegando,  em  síntese,  sua  tempestividade  e  o  que vem abaixo descrito.  Das impugnações   AI DEBCAD 37.354.513­4   Afirma ter demonstrado o desacerto dos lançamentos constantes  dos  AI  DEBCAD  37.354.5142  e  AI  DEBCAD  37.354.5150,  devendo ser cancelada a multa aplicada no presente AI, relativa  ao  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  previstas  no  art.  32,  IV,  §5º  da  Lei  nº  8.212/91,  em  conseqüência  da  improcedência do lançamento principal.  Alternativamente,  remanescendo  alguma  multa,  requer  a  observância das alterações da Lei nº 8.212/91 introduzidas pela  Lei  nº  11.941/2009:  a  revogação  do  §  5º  do  art.  32  e  a  introdução  do  art.  32A,  I,  visto  que  a  nova  penalidade  é mais  benéfica ao contribuinte (art. 106, II, c, do CTN). Nesse sentido,  colaciona decisões judiciais e administrativas.  Insurge­se contra a metodologia utilizada pela fiscalização para  o cálculo da multa mais benéfica prevista no art. 3º da Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  n  14/2009,  pois  entende  que  as  penalidades previstas nos artigos 32 e 35, ou 32A e 35A da Lei  nº  8.212/91  se  referem a  infrações  distintas,  de  forma que  não  podem ser cumuladas para fins de comparação.  Diz  que  na  comparação  não  é  feita  menção  à  infração  atualmente  prevista  para  o  caso  de  omissão  de  informação  em  GFIP.  Afirma  não  querer  que  o  órgão  colegiado  declare  a  eventual  ilegalidade  da  Portaria  mencionada,  mas  que  dê  pleno  cumprimento ao disposto no art. 106, II, c, do CTN, até porque,  em  face  da  legalidade  a  que  se  vincula  a  autoridade  Fl. 1289DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH , Assinado digitalmente em 08/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10 administrativa,  não  há  como  justificar  a  lavratura  de  uma  autuação baseada inteiramente em legislação revogada.  Requer,  portanto,  caso  seja  mantida  alguma  exigência  no  julgamento  do  lançamento  principal,  que  os  autos  sejam  baixados  em  diligência  para  que  seja  retificada  a  multa  aplicada,  afastando­se  o  §  5º  do  art.  32  e  aplicando­se  o  art.  32A, ambos da Lei nº 8.212/91.  AI DEBCAD 37.354.5142 e AI 37.354.5150   Da decadência parcial do lançamento   Afirma a decadência parcial do lançamento, relativo ao período  de 01/2007 a 11/2007, em razão da ciência em 24/12/2012 e do  disposto no § 4º do art. 150 do CTN, Entende não ser cabível a  aplicação do art. 173, I, do CTN, para as contribuições relativas  às  pessoas  jurídicas  consideradas  inidôneas  pela  fiscalização  (levantamentos  PP  e  PP1),  visto  que,  apesar  do  alegado  pela  fiscalização,  não  ocorreram  as  hipóteses  de  dolo,  fraude  ou  simulação.  Ainda, em relação aos valores não retidos e recolhidos sobre os  pagamentos  realizados  às  pessoas  físicas  (levantamentos  PR,  PR1, PR2), diz não ter havido qualquer alegação de dolo, fraude  ou  simulação,  mas  apenas  ausência  de  recolhimento,  que  não  justifica a aplicação do referido art. 173, I, do CTN.  Nesse sentido, cita decisões administrativa e judiciais e observa  que  o  STJ,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  que  não  pode  ser  ignorado  pelos  órgãos  de  julgamento  administrativo,  em  razão  do  art.  62A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  pacificou  o  entendimento de que o art. 150, § 4º do CTN deve ser aplicado  em  casos  de  recolhimento  a  menor  de  contribuições  previdenciárias  e  o  art.  173,  I,  do CTN  nos  casos  em  que  não  tenha sido efetuado qualquer recolhimento pelo contribuinte.  Da  desnecessidade  de  retenção  e  recolhimento  das  contribuições  ao  FUNRURAL  referentes  às  aquisições  de  mercadorias  de  pessoas  físicas,  no  caso  concreto  –alterações  promovidas pela Lei nº 10.259/2001 (sic) e ofensa a princípios  constitucionais.  Discorre  acerca  da  desnecessidade  de  retenção  e  recolhimento  das  contribuições  ao  FUNRURAL  referentes  às  aquisições  de  mercadorias  de  pessoas  físicas,  por  ser  detentora  de  decisão  judicial  no  Mandado  de  Segurança  nº  000752856.2010.4.01.3400.  Alega ser equivocado o entendimento da fiscalização acerca da  possibilidade de cobrança da referida contribuição e aduz que a  Lei  nº  10.256/2001,  apesar  de  editada  após  a  EC  nº  20/98  e  também  tratar  da  contribuição  ao  FUNRURAL,  não  alterou  o  seu  fundamento  de  validade,  que  continua  sendo  a  Lei  nº  8.540/92,  declarada  inconstitucional  pelo  STF  no  RE  363.852/MG.  Diz que a citada Lei nº 10.256/2001 apenas deu nova redação ao  “caput”  do  art.  25  da  Lei  nº  8.212/91,  estabelecendo,  pela  Fl. 1290DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH , Assinado digitalmente em 08/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10970.720304/2012­15  Acórdão n.º 2201­003.128  S2­C2T1  Fl. 7          11 primeira  vez,  que  o  produtor  rural  deve  arcar  apenas  com  a  contribuição sobre a  receita bruta e não mais  sobre a  folha de  salários.  Conclui,  do  exposto,  não  ter  se  materializado  a  situação  projetada pelo ministro relator do referido RE 363.852/MG, que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  exação  “até  que  legislação  nova,  arrimada na Emenda Constitucional  nº  20/98,  venha a instituir a contribuição”  Destaca  o  tempo  verbal  adotado  pelo  referido  relator,  pois  considera  que,  na  data  da  lavratura  do  acórdão  do  RE  mencionado, em 03/02/2010, a Lei nº 10.256/2001 já havia sido  publicada  há  anos,  sendo  certo  que  dela  os  ministros  tinham  pleno  conhecimento,  de  forma que,  caso  pretendessem a  ela  se  referir  como  válida  instituidora  do  tributo,  teriam  utilizado  o  tempo “viesse” e não “venha”.  Acrescenta  que  o  recolhimento  da  contribuição  era  feito  por  subrogação, com base no art. 30, IV, da Lei nº 8.212/91, também  declarado  inconstitucional  pelo  STF  no  julgamento  do  RE  363.852/MG.  Assim,  mesmo  que  se  entendesse  que  a  Lei  nº  10.256/2001  reinstituiu  validamente  a  exação,  inexistiria  disposição  legal  válida  que  permitisse  imputar  a  terceiros  o  dever  de  reter  ou  recolher  por  subrogação  o  tributo,  já  que  a  referida lei não promoveu qualquer alteração no art. 30, IV, da  Lei nº 8.212/91.  Ressalta que posteriormente, em 08/2011, foi julgado, pelo pleno  do STF, o RE 596.177/RS pelo rito do recurso representativo de  controvérsia em repercussão geral, nos termos do art. 543B do  Código  de  Processo  Civil,  matéria  idêntica  à  tratada  no  RE  363.852/MG,  tendo  sido  adotados  pelo  ministro  relator  os  mesmos fundamentos do voto do relator do referido RE, restando  esclarecido  que  o  fundamento  principal  para  declaração  de  inconstitucionalidade da contribuição previdenciária prevista no  art. 1º da Lei nº 8.540/92 foi a falta de previsão constitucional da  nova  fonte  de  custeio  da  seguridade  social  e  a  necessidade  de  sua instituição por meio de lei complementar.  Destaca  ainda  ser  impossível  que  a  EC  nº  20/98  tenha  constitucionalizado a Lei nº 9.528/97, vez que a higidez de toda  lei  tributária  é  sempre  aferida  com  base  no  ordenamento  constitucional vigente na data da sua publicação. Assim, tendo a  norma ingressado no ordenamento de forma incompatível com a  Constituição,  o  seu  vício  é  original,  impossível  de  ser  suprido  por modificação constitucional superveniente, conforme julgado  que transcreve.  Resume  seu  entendimento,  afirmando  a  insubsistência  da  autuação,  em  razão  de  o  lançamento  ter  por  fundamento  situação regulamentada por legislação objeto do julgamento do  RE  363.852/MG  e  do  RE  596.177/RS,  este  com  repercussão  geral,  sem  que  qualquer  modificação  introduzida  pela  Lei  nº  10.256/2001 seja capaz de restringir os limites objetivos daquela  decisão,  e  por  ter  sido  concedida  a  segurança  no Mandado de  Fl. 1291DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH , Assinado digitalmente em 08/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     12 Segurança  citado  para  os  filiados  do  CECAFE,  como  a  impugnante,  para  “se  absterem  de  reter  e  recolher,  por  subrogação,  a  contribuição  denominada FUNRURAL  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção rural e empregadores, pessoas naturais,  fornecedores  de café, instituída pela Lei nº 8.212/91, com redação dada pela  Lei nº 8.540/95”.  Da efetiva realização das operações de compra de mercadorias  diretamente  de  pessoas  jurídicas  e  da  comprovação  da  idoneidade das notas fiscais referentes a tais operações.  Aduz  a  arbitrariedade  e  ilegalidade  da  declaração  de  inidoneidade  das  notas  fiscais  que  lastrearam  as  operações  comerciais realizadas pela impugnante nos anos de 2007 e 2008,  explicando  que  adquiriu mercadorias  de  pessoas  jurídicas  que  ainda  permanecem  ativas  e  ou  habilitadas  junto  ao  Cadastro  Nacional de Pessoas Jurídicas e aos cadastros de contribuintes  estaduais ou que tiveram a baixa perante os referidos cadastros  efetuada em data posterior àquelas em que houve a aquisição de  mercadorias, conforme documentação anexa (doc 03)  Argui não haver causa jurídica para se imputar à impugnante a  intenção  de  contratar,  de  forma  dolosa,  as  empresas  supostamente  “de  fachada”  com  o  objetivo  de  evitar  o  recolhimento  da  contribuição  ao  FUNRURAL/SENAR,  como  pretende a fiscalização.  Isso  porque  não  houve,  de  sua  parte,  negligência  na  apuração  das  referências  comerciais  e  fiscais das  empresas  fornecedoras  de  café,  não  se  podendo atribuir  ao  contribuinte  de boafé uma  responsabilidade que é exclusiva da Administração, inerente ao  próprio ato de lançamento, conforme art. 142 do CTN.  Diz que, conforme se constata das provas anexas, se a alteração  nos status dos cadastros fiscais para “inapto” e “desabilitado”  das  empresas  fornecedoras  não  tinha  ocorrido  e,  portanto,  sequer sido formalizada na época da ocorrência das transações,  a  declaração  de  inidoneidade  das  notas  fiscais  em  comento  é  desarrazoada.  Salienta que a publicação do ato administrativo é condição sine  qua non para a produção de seus efeitos contra terceiros. Nesse  sentido, cita o art. 5º, XXXVI e 150, III da Constituição Federal,  os artigos 106, 103 e 100, I, do CTN, e decisões judiciais.  Cita a teoria da aparência e o princípio da boafé, destacando a  inviabilidade  da  imputação  de  responsabilidade  à  impugnante  pelo  recolhimento  da  contribuição  em  tela,  visto  ter  a  mesma  agido de boafé, ao verificar a regularidade da situação de seus  fornecedores junto aos cadastros federal e estaduais.  Salienta  que  parte  das  aquisições  de  mercadorias  é  feita  mediante  intermediação  da  Bolsa  de  Mercados  e  Futuros,  conforme documentação anexa (doc. 04), pelo que sequer havia  contato direto entre a empresa  fornecedora e a impugnante em  relação a tais aquisições.  Fl. 1292DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH , Assinado digitalmente em 08/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10970.720304/2012­15  Acórdão n.º 2201­003.128  S2­C2T1  Fl. 8          13 Cita  decisões  judiciais  e  administrativas  sobre  a  aplicação  da  teoria da aparência e do princípio da boafé.  Alega  que  as  digressões  da  fiscalização  consignadas  no Termo  de  Constatação  no  sentido  de  que  os  sócios  das  empresas  fornecedoras  não  dispunham  de  bens  para  serem  proprietários  de  tais  empresas  e  ainda de  que,  pelas  imagens  dos  domicílios  fiscais das referidas empresas, há a comprovação de que se trata  de  empresas  de  fachada  não  tem  o  condão  de  imputar  à  impugnante qualquer responsabilidade quanto ao pagamento da  contribuição ao FUNRURAL/SENAR por supostamente se tratar  de pessoas físicas.  Reitera  não  ser  dever  da  impugnante  investigar  a  situação  financeira dos sócios de seus fornecedores nem verificar in loco  a real existência de seus estabelecimentos.  Cita decisão judicial.  Por outro lado, rechaça o entendimento da fiscalização de que a  retificação da PER referente ao ressarcimento de PIS e COFINS,  por  meio  da  qual  a  impugnante  reduziu  o  crédito  oriundo  da  aquisição  de  café  de  pessoas  jurídicas,  configura  elementos  comprobatório suficiente para fundamentar a presente autuação.  Explica que a retificação da PER não impede que a impugnante  possa  futuramente  pleitear  o  aproveitamento  dos  créditos  em  questão, não se tratando de um “atestado de confissão”. Ainda,  se  de  fato  a  impugnante  entendesse  que  os  créditos  de  PIS/COFINS oriundos da aquisição de mercadorias de pessoas  jurídicas  não  pudessem  ser  aproveitados  por  se  tratar  na  verdade  de  pessoas  físicas,  certamente  os  créditos  seriam  aproveitados na sistemática da Lei nº 10.637/02 e 10.833/03, em  relação  à  aquisição  de  mercadorias  diretamente  de  pessoas  físicas.  Da  inexistência  de  obrigação  de  retenção  em  decorrência  da  aquisição  de  café  de  pessoas  jurídicas,  equivocadamente  consideradas pessoas físicas, e da cobrança em duplicidade.  Diz haver equivoco na planilha constante do Anexo II – NOTAS  FISCAIS DE ENTRADA ­ PRPF em razão da inclusão indevida  de  produtores  rurais  pessoas  jurídicas  regulares  como  produtores rurais pessoas físicas, abaixo citados e identificados  por número CNPJ;    Fl. 1293DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH , Assinado digitalmente em 08/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     14     Ressalta  que  os  fornecedores  considerados  irregulares  pela  fiscalização foram incluídos na planilha do Anexo IV – NOTAS  FISCAIS DE ENTRADA – NOTAS FISCAIS  INIDÔNEAS, onde  não constam as empresas acima mencionadas, o que demonstra  a procedência do exposto.  Por  outro  lado,  diz  que  a  Nota  Fiscal  nº  359  emitida  por  SEBASTIAO  JUSIMAR  DE  SOUZA  foi  considerada  em  duplicidade,  uma  vez  que  consta  tanto  do  Anexo  II  quanto  do  Anexo IV, pelo que deve ser excluída.  Da  desconsideração  de  contribuições  já  recolhidas  pela  impugnante   Alega  ter  recolhido  o  montante  de  R$  25.107,63,  conforme  tabela  que  apresenta  e  GPS  anexas  (doc.  09),  o  qual  não  foi  considerado  pela  fiscalização  no  Anexo  II  e  deve,  por  conseguinte, ser excluído.  Da  equivocada  aplicação  da  lei  n°  11.941/09  e  da  impossibilidade  de  aplicação  da  multa  de  ofício  ao  presente  caso   Entende, ao contrário da fiscalização, que a multa de ofício de  75%  prevista  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96  não  veio  em  substituição a duas anteriormente previstas (arts. 32, § 5º e 35,  II da Lei n° 8.212/91, nas redações pretéritas ao advento da MP  n° 449/08),  porque, até o advento da MP n° 449/08, a multa aplicada tanto  nos  casos  de  recolhimento  espontâneo  em  atraso,  quanto  de  lançamento de ofício de créditos previdenciários era a multa de  mora,  como  expressamente  dispunha  o  art.  35  da  Lei  n°  8.212/91.  Assevera  que  a  natureza  de  multa  de  mora  dessa  penalidade,  mesmo nos casos em que ocorria notificação de lançamento, não  se  configurava  apenas  em  função  da  denominação  comum  prevista  na  legislação,  mas,  principalmente,  pelo  fato  de  que  continuava sendo majorada após sua constituição.  Fl. 1294DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH , Assinado digitalmente em 08/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10970.720304/2012­15  Acórdão n.º 2201­003.128  S2­C2T1  Fl. 9          15 Diz  que,  apenas  com o  advento  da MP n°  449/08,  passou  a  se  aplicar  também  aos  créditos  previdenciários  a  sistemática  de  penalidades previstas na Lei n° 9.430/96:  multa de mora para os recolhimento em atraso (limitada a 20%,  nos termos do art. 61, §2°, da lei) e multa de ofício para os casos  de  constituição  do  crédito  via  atividade  fiscal  (em  geral  75%,  conforme art. 44 da lei). E como a multa de mora aplicada com  base no art. 35 da Lei n° 8.212/91 teve sua aplicação limitada ao  patamar  de  20%  pela  MP  n°  449/08,  tornase  compulsória  a  aplicação desse percentual em substituição a todos aqueles mais  gravosos  previstos  anteriormente,  sob  pena  de  afronta  à  retroatividade benéfica determinada pelo art. 106, II, c, do CTN.  Reitera não haver como se considerar a aplicação da multa de  ofício  ao  presente  caso,  nem mesmo  para  fins  de  comparação,  uma  vez  que  penalidade  dessa  natureza  não  estava  legalmente  prevista para os casos de contribuições previdenciárias.  Conclui que a penalidade aplicada no presente lançamento deve  ser reduzida ao patamar de 20%, por ser essa a multa de mora  atualmente  prevista  também  para  as  contribuições  previdenciárias  e  por  se  tratar,  evidentemente,  de  penalidade  mais benéfica do que a anteriormente prevista e aplicada nesse  caso (24% ou 30%). Cita decisões judiciais.  Diz  ser  necessária  a  observância,  no  caso,  do  disposto  no  art.  112 do CTN, segundo o qual a legislação que prevê penalidades  deve  sempre  ser  interpretada  de  forma  mais  favorável  ao  contribuinte,  haja  vista  que  se  está  diante  da  interpretação  de  "regimes jurídicos" distintos.  Argui  não  haver  possibilidade,  para  fins  de  comparação,  da  cumulação das penalidades previstas na Lei n° 8.212/91, em sua  redação  anterior  à  MP  n°  449/08,  para  os  casos  de  falta  de  recolhimento com lançamento de ofício (art. 35, II) e de ausência  de  entrega  de  GFIP  ou  omissão  de  fatos  geradores  na  declaração  (art.  32,  §§  4º  e  5º),  para  que  o  valor  resultante  dessa  soma  seja  confrontado  com a multa  de  75%,  atualmente  prevista,  também  para  os  casos  de  lançamento  de  ofício  das  contribuições tratadas pela Lei n° 8.212/91. Isso porque não se  pode  cumular  penalidades  referentes  a  infrações  distintas,  tratandoas como coisa única, ou confrontar um regime de multas  que vigorava anteriormente ao advento da MP n° 449/08 com o  novo regime confirmado pela Lei n° 11.941/09.  Entende que as multas atualmente previstas no art. 32A da Lei n°  8.212/91  devem  sempre  ser  confrontadas  apenas  com  aquelas  previstas  nos  revogados  §§  4o  e  5o  do  art.  32  da  mesma  lei  (lançadas  ou  não  em  conjunto  de  penalidades  aplicadas  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal).  E  a  multa  hoje  prevista  no  art.  35A  da  Lei  n°  8.212/91,  se  fosse  possível  ser  comparada  com  penalidade  anterior  (o  que  se  viu  não  ser  o  caso,  haja  vista  a  inexistência  de  previsão  de  multa  de  igual  natureza  na  legislação  pretérita),  somente  o  seria  de  forma  válida  se  considerada  exclusivamente  a  multa  então  prevista  Fl. 1295DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH , Assinado digitalmente em 08/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     16 para  os  casos  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  não  recolhidas, definida pelo revogado inciso II do art. 35.  Por  essas  razões,  requer  ao menos  o  cancelamento  das multas  aplicadas  ao  presente  caso,  de  forma  que  as  mesmas  sejam  substituídas  pela  multa  de  mora  atualmente  prevista  pela  legislação no patamar de 20% ou, quando muito, aplicandose os  percentuais  previstos  na  redação  do  art.  35,  II  da  Lei  n°  8.212/91 vigente até o advento da MP n° 449/08.  Do pedido   Pelo exposto, a impugnante requer:  a)  a  declaração  da  decadência  relativa  ao  período  anterior  a  12/2007, com fundamento no art. 150, § 4º do CTN;   b) o cancelamento da autuação no que se refere às aquisições de  mercadorias  de  pessoas  físicas,  nos  termos  do  art.  62A  do  CARF,  tendo  em  vista  a  inconstitucionalidade  proferida  pelo  STF no RE 596.177/RS e à  segurança concedida à  impugnante  no MS 000752856.2010.4.01.3400;   c)  o  afastamento  da  exigência  relativa  à  aquisição  de  mercadorias de pessoas  jurídicas, haja vista a comprovação da  boafé da  impugnante e  impossibilidade de  lhe  ser  transferido o  dever de fiscalização;   d)  alternativamente,  a  exclusão  do  valor  de R$  360.731,50  da  planilha constante do Anexo II, relativo a aquisições de pessoas  jurídicas equivocadamente consideradas pela  fiscalização como  pessoas físicas;   e) a exclusão do valor de R$ 25.107,55 da planilha constante do  Anexo  II,  conforme  detalhado,  tendo  em  vista  tratar­se  de  valores já recolhidos pelo impugnante;   f)  o  cancelamento das multas aplicadas e  sua substituição pela  multa de mora prevista na  legislação atual de 20% ou, quando  muito, dos percentuais previstos art. 35,  II, da Lei nº 8.212/91,  na redação anterior à MP nº 449/2008.  Da diligência   Em 12/04/2013 os autos foram baixados em diligência, através  do  Despacho  nº  31  desta  Turma  de  Julgamento,  de  fls.  1034/1039,  para  que  a  autoridade  lançadora,  entre  outras  informações,  esclarecesse  se  foram  considerados  no  lançamento os valores recolhidos pelo autuado, constantes das  GPS anexadas à impugnação; confirmasse a inclusão indevida  nos Anexo  I  e  II  das  empresas Agropecuária Doristo Ayusso,  em  01/2007,  Faria  Comércio  de  Café  Ltda,  em  07/2007,  Sebastião  Jusimar  de  Souza,  em  09/2007,  e  Josimar  Motta  Pelosi  ME,  em  10/2007;  esclarecesse  se  as  empresas  indevidamente  incluídas  nos  Anexos  I  e  II  citadas  deveriam  integrar o Anexo IV; confirmasse a duplicidade do lançamento  referente à Nota Fiscal nº 359 de Sebastião Jucimar de Souza –  ME.  Fl. 1296DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH , Assinado digitalmente em 08/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10970.720304/2012­15  Acórdão n.º 2201­003.128  S2­C2T1  Fl. 10          17 Em 22/04/2013 foi emitido o Relatório de Diligência Fiscal de  fls.  1040/1045,  no  qual  a  autoridade  lançadora,  preliminarmente,  refutou  as  alegações  da  impugnante  de  ter  agido  de  boa­fé  ao  utilizar  os  documentos  inidôneos  que  ensejaram os lançamentos tributários, pelas seguintes razões:  a) A  impugnante  foi  a  principal,  senão única,  beneficiária  das operações fraudulentas  b)  os  produtores  rurais  pessoas  físicas  são  antigos  fornecedores da impugnante e até 2006 a empresa efetuava  a retenção e recolhia as contribuições devidas;   c) a maior parte dos produtos envolvidos nas operações já  se  encontrava  em  Armazém  Geral  integrante  do  Grupo  Veloso,  localizado  ao  lado  do  estabelecimento  da  impugnante;   d)  esta  prática  fraudulenta  era  de  conhecimento  geral  na  cadeia  produtiva  do  café  e  se  proliferou  de  tal  forma  que  ensejou  a  alteração  na  legislação  do  Pis/Cofins  não­ cumulativo, através da edição da MP545/2001, com efeitos  a partir de 1º de janeiro de 2012, que instituiu a suspensão  das contribuições nestas operações.  A  autoridade  lançadora  propôs  a  retificação  do  lançamento,  anexando  Anexos  I  e  III  retificados,  considerando:  i)  a  apropriação dos recolhimentos apresentados pelo impugnante;  ii)  a  exclusão,  dos Anexos  I  e  II,  das  empresas Agropecuária  Doristo Ayusso, em 01/2007, Faria Comércio de Café Ltda, em  07/2007,  Sebastião  Jusimar  de  Souza,  em  09/2007,  e  Josimar  Motta  Pelosi  ME,  em  10/2007;  iii)  afirmou  que  as  empresas  Faria Comércio de Café Ltda, em 07/2007, e Sebastião Jusimar  de Souza, em 09/2007, devem integrar os Anexos III e IV, por  tratar­se  de  empresas  inexistentes  de  fato;  e  iv)  confirmou  a  duplicidade  da  NF  nº  359  de  Sebastião  Jucimar  de  Souza  –  ME.  O  autuado  foi  cientificado  do  Relatório  de  Diligência  em  29/04/2013,  conforme  comprovante  de  fls.  1046,  e  apresentou  Manifestação em 29/05/2013, juntada às fls. 1048/1088, em que  alega o que vem abaixo descrito, em síntese.  Inicialmente, afirma que os Autos de Infração ainda padecem de  erros  materiais,  não  obstante  a  fiscalização  ter  reconhecido  todos aqueles anteriormente apontados na impugnação, e alega  a improcedência dos argumentos no tocante às desconsideração  das notas fiscais de aquisição de café de pessoas jurídicas.  Argui a boa­fé na aquisição de mercadorias de pessoas jurídicas  mediante  a  comprovação  da  idoneidade  das  notas  fiscais  referentes  a  tais  operações,  através  dos  documentos  anexados,  afirmando que todas as empresas que efetuaram vendas de café  para  a  Veloso  durante  dos  anos  de  2007  e  2008  estavam  inquestionavelmente ativas e, portanto, regulares, nos cadastros  federal  e  estaduais,  pelo  que  se  verifica  a  arbitrariedade  e  Fl. 1297DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH , Assinado digitalmente em 08/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     18 ilegalidade  da  declaração  de  inidoneidade  das  referidas  notas  fiscais.  Reitera os argumentos da impugnação e esclarece que, além das  empresas  inicialmente  consideradas  como  “de  fachada”  pela  fiscalização,  as  empresas  Sebastião  Jusimar  de  SouzaME  e  Faria Comércio de Café Ltda também se encontravam regulares  perante a Receita Federal e a Secretaria de Fazenda do Estado  de  MG  à  época  da  aquisição  do  café,  conforme  documentos  anexos.  Repete que i) parte das aquisições das mercadorias pela Veloso  é feita mediante intermediação da Bolsa de Mercados e Futuros,  pelo  que  sequer  havia  contato  direto  entre  a  empresa  fornecedora e a impugnante; e  ii) é equivocado o entendimento  da  fiscalização  de  que  a  retificação  da  PER  referente  ao  ressarcimento  de  PIS  e  COFINS  configura  elemento  comprobatório suficiente para fundamentar a presente autuação.  Aduz  que  a  fiscalização acrescentou dois  novos  argumentos  no  Relatório de Diligência contra os quais se opõe: i) a afirmação  de  que  os  produtores  rurais  pessoas  físicas  (na  verdade  as  pessoas jurídicas consideradas como empresas de fachada) eram  antigos  fornecedores  da  Veloso  e  que,  até  2006,  a  empresa  efetuava  a  retenção  das  contribuições,  e  ii)  que  a maior  parte  dos  produtos  envolvidos  nas  operações  já  se  encontrava  nos  armazéns da Veloso.  Em relação ao primeiro ponto, afirma que a Veloso já realizava  aquisições  de  pessoas  jurídicas  que  constam  do  Anexo  IV  –  Notas Fiscais de Entrada – Notas Fiscais Inidôneas mesmo antes  de 2006 e, por se tratar de pessoas jurídicas, não era efetuada a  retenção, como se verifica nas notas fiscais juntadas.  Quanto à armazenagem do café, afirma que a empresa mantém  um  Armazém  Geral  destinado  à  armazenagem  de  café  de  produtores  rurais  da  região,  que  não  possuem  local  para  sua  estocagem,  e  negociam  a  venda  desse  café  para  empresas  atacadistas  de  outras  localidades,  as  quais,  por  não  possuírem  logística imediata, ali mantêm o café até que ele seja retirado.  Diz  que,  dessa  forma,  nos  Armazéns  Gerais  da  Veloso  estão  estocadas  mercadorias  de  propriedade  da  empresa  e  de  terceiros,  os  quais  pagam  pela  utilização  do  espaço,  conforme  notas fiscais anexadas.  Discorre, em seguida, acerca dos erros materiais que subsistem  nas autuações e da necessidade de nova retificação.  Diz que a base de cálculo da competência 09/2007, relativa à NF  nº  359  de  Sebastião  Jusimar  de  Souza,  foi  diminuída  em  R$59.495,83 em vez de 60.000 (sessenta mil), pelo que requer a  exclusão da diferença de R$504,17.  Ainda,  diz  não  ter  sido  excluído  da  base  de  cálculo  da  competência 10/2007 o  valor de R$38.304,00,  relativo à NF nº  852 de Josimar Motta PelosiME, conforme verifica às fls. 1042.  Fl. 1298DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH , Assinado digitalmente em 08/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10970.720304/2012­15  Acórdão n.º 2201­003.128  S2­C2T1  Fl. 11          19 Por  fim,  alega  ausência  de  compensação  dos  valores  pagos  a  maior  com  os  valores  supostamente  devidos,  objeto  do  lançamento,  conforme  observa  no  Anexo  I,  nas  competências  05/2008, 06/2009, 07/2009 e 08/2009, que totalizam o importe de  R$88.731,84, que deveria ser retirado da base de cálculo.  Requer  então  a  improcedência  do  lançamento  pelas  razões  acima  expostas  ou  a  concessão  de  novo  prazo  de  trinta  dias,  após  a  realização  da  retificação  pleiteada,  para  análise  e  manifestação.    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese:    · Decadência. Artigo 150, §4º do CTN.  · Desnecessidade  de  retenção  e  recolhimento  das  contribuições  ao  Funrural  e RAT  referentes  às  aquisições  de mercadorias  de  pessoas  físicas.  · Efetiva  realização  das  operações  de  compra  de  mercadorias  diretamente de pessoas jurídicas com comprovação da idoneidade das  notas fiscais.  · Multa de ofício.  · Multa de mora.  · Multa  obrigação  acessória.  Equivocada  aplicação  da  retroação  benigna.    É o relatório.  Fl. 1299DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH , Assinado digitalmente em 08/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     20     Voto Vencido  Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.  DECADÊNCIA ­ NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS.  A recorrente pleiteia, para a decadência, a aplicação da regra do artigo 150 §  4º  do  CTN,  do  que  resultaria  decadente  o  período  de  01  a  11/2007,  visto  que  a  ciência  do  lançamento ocorreu em 24/12/2012.  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Entendo que não cabe razão à recorrente, que correta foi a aplicação da regra  do artigo 173, I, do CTN e que o lançamento não foi atingido pela decadência.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  No  processo,  várias  vezes  (Termo  de  Constatação  Fiscal,  folhas  83  a  86;  Relatório  Fiscal,  folhas  43  a  51;  acórdão  da  impugnação,  folhas  1091  a  1113)  ficou  demonstrada a atitude dolosa da recorrente  Termo de Constatação  Fl. 1300DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH , Assinado digitalmente em 08/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10970.720304/2012­15  Acórdão n.º 2201­003.128  S2­C2T1  Fl. 12          21   Relatório Fiscal  1.3  Levantamento  PP  e  PP1  –  Comercialização  de  Produção  Rural NF Inidôneas   1.3.1.  O  contribuinte,  com  a  intenção  de  se  eximir  da  responsabilidade  tributária  quanto  a  contribuição  incidente  sobre  a  produção  rural  (sub­rogação)  e  de  se  apropriar  indevidamente  de  crédito  de  PIS/COFINS,  com  vistas  ao  posterior  pedido  de  ressarcimento  desses  valores  junto  à RFB,  formalizou  as  aquisições  de  café  negociados  diretamente  com  produtores  rurais pessoas  físicas como se  fossem aquisições de  pessoas  jurídicas,  mediante  a  utilização  de  notas  fiscais  inidôneas  emitidas  por  empresas  de  “fachada”,  conforme  demonstrado no Termo de Constatação em anexo.  1.3.2 Na análise do processo nº 10675.720799/2010­55 ­ Pedido  de Ressarcimento de PIS ­ e Processo nº 10675.720867/2010­86  ­  Pedido  de  Ressarcimento  de  COFINS,  os  Auditores­Fiscais  responsáveis  pelo  procedimento  fiscal  concluíram  que  o  contribuinte  realizou  o  “aproveitamento  de  créditos  relacionados à aquisição de café no mercado interno passíveis  de  glosa”  nas  operações  relacionadas  a  aquisições  de  atacadistas, por se tratarem de empresas inexistentes de fato.  1.3.3  O  próprio  contribuinte,  diante  das  evidências  das  irregularidades  apuradas,  providenciou,  em  26/04/2011,  a  transmissão  de  PERDECOMP  retificadoras  referentes  ao  período  de  apuração  1º  trimestre  de  2006  ao  4º  trimestre  de  2009, excluindo o “crédito” originalmente informado relativo às  operações com as empresas “atacadistas”.  1.3.4  Originalmente  havia  sido  pleiteado  ressarcimento  de  PIS/COFINS  no  montante  de  R$  4.180.285,97.  Após  a  transmissão  das  PER  retificadoras  o  valor  total  do  crédito  foi  reduzido  para  R$  631.237,30,  tendo  sido  excluído,  pelo  contribuinte, créditos indevidos no valor de R$ 3.549.048,67.  1.3.5  Diante  desta  constatação,  foram  formalizadas  representações  para  baixa  de  ofício  do  CNPJ  das  empresas  inexistentes  de  fato  utilizadas  pelo  contribuinte,  cuja  medida  Fl. 1301DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH , Assinado digitalmente em 08/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     22 ainda não havia sido adotada, conforme Termo de Constatação  em anexo.  1.3.6  Dessa  forma,  os  valores  das  aquisições  de  café  formalizados  através  de  notas  fiscais  inidôneas  emitidas  por  estas  empresas  inexistentes  de  fato  foram  considerados  como  aquisições de produtores rurais pessoas físicas, com base no art.  33,  §  3o  da  Lei  8.212/91  e  art.  233,  parágrafo  único  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  nº  3.048/99,  que  dispõe  que  na  hipótese  de  apresentação  de  informação  diversa  da  realidade,  a  RFB  lançará  de  ofício  a  importância  devida,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  ...  1.5 Prazo Decadencial   1.5.1  Em  se  tratando  de  lançamento  por  homologação,  a  contagem do prazo de decadência para não homologar e efetuar  o  lançamento  de  ofício  se  inicia  na  data  do  fato  gerador  (art.  150, § 4º), "salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação".  1.5.2  Se  houve  dolo,  fraude  ou  simulação,  ou  se  não  houve  pagamento antecipado, o prazo decadencial para o  lançamento  de  ofício  é  de  5  (cinco)  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador  (CTN,  artigo 173, I).  1.5.3 No presente lançamento, conforme demonstrado no Termo  de Constatação em anexo, o contribuinte, com a  intenção de se  eximir da responsabilidade tributária quanto à sub­rogação e de  se  apropriar  indevidamente  de  crédito  de  PIS/COFINS,  com  vistas ao posterior pedido de ressarcimento desses valores junto  à  RFB,  formalizou  as  aquisições  de  café  negociadas  com  produtores rurais pessoas físicas como se fossem aquisições de  pessoas  jurídicas,  mediante  a  utilização  de  notas  fiscais  inidôneas emitidas por empresas inexistentes de fato.  1.5.4  Dessa  forma,  estando  devidamente  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  e  simulação  por  parte  do  contribuinte,  na  forma descrita no  item  anterior,  aplicou­se  o  prazo  de  decadência  de  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador  (CTN, artigo 173, I).    Acórdão 09­44.867  Todavia,  conforme  já  explicitado  no  Relatório  Fiscal,  aplicase  ao caso a norma contida no inciso I do art. 173 do mesmo CTN,  segundo  a  qual  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extinguese  após  cinco  anos,  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.  Fl. 1302DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH , Assinado digitalmente em 08/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10970.720304/2012­15  Acórdão n.º 2201­003.128  S2­C2T1  Fl. 13          23 Isso porque, de acordo com o citado §4 do art. 150 do CTN, o  prazo  para  homologação  do  lançamento  é  de  cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  salvo  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação. No caso, considerando  que  o  lançamento  envolve  valores  contidos  em  notas  fiscais  inidôneas,  emitidas  por  empresas  de  fachada,  resta  caracterizada a simulação.  ...  Além disso, conforme Termo de Constatação, fls. 83/86, figuram  como  sócios,  no  contrato  social  das  empresas  mencionadas,  pessoas  físicas  que  possuem  perfil  incompatível  com  essa  condição,  uma  vez  que,  em  suas  declarações,  declaram  não  possuir  quaisquer  bens  ou  direitos  que  possam  justificar  a  aplicação de recursos na atividade empresarial em questão.  Ainda,  verificou­se  a  inexistência  física  dos  estabelecimentos  comerciais,  pois,  em  consulta  ao  “google  maps”  na  internet,  observouse  que  os  imóveis  encontrados  nos  endereços  declarados demonstraram não haver naqueles locais a atividade  econômica das empresas.  As  informações  declaradas  em  GFIP  pelas  empresas  em  tela,  quando  existentes,  também  reforçam  o  entendimento  da  fiscalização,  já  que  foram  declarados  poucos  ou  nenhum  empregado  nas  competências  em  que  houve  emissão  de  nota  fiscal, o que é incompatível com as atividades desenvolvidas.  Além disso,  os pedidos de  ressarcimento de PIS/COFINS e  sua  ulterior retificação, de acordo com a descrição apresentada, são  mais  um  elemento  que  corrobora  a  tese  da  autoridade  lançadora.  Por  outro  lado,  devese  destacar  que,  na  grande  maioria  das  notas fiscais juntadas à impugnação (fls. 508, 644/646, 648, 650,  651,  1068,  1069,  por  exemplo),  verificase  o  registro  de  uma  observação  segundo a  qual  a mercadoria  (café  cru),  adquirida  pela  autuada  das  diversas  empresas  atacadistas,  desconsideradas  como  tal  pela  fiscalização,  “se  encontra  depositada  na  própria  Veloso  Trading  Coffee  Ltda,  onde  permanece à sua disposição, conforme nota fiscal de depósito nº  xxx”.  Todavia,  não  foram  apresentados  contratos  ou  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço  de  armazenagem,  estabelecidos  entre  a  autuada e as  empresas  vendedoras do  café,  que  comprovassem  que  a  mercadoria  deu  entrada  no  depósito,  não  sendo  de  propriedade da empresa depositária, ora autuada.  Ainda,  observase  que  a  Veloso  Trading  Coffee  não  contestou,  nos  autos  dos  processos  10675.720799/201055  e  10675.720867/201086,  mencionados  no  Relatório  Fiscal,  o  indeferimento  do  crédito  pleiteado,  relativamente  à  empresa  TAVARES  COMÉRCIO  DE  CAFÉ  LTDA,  CNPJ  Fl. 1303DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH , Assinado digitalmente em 08/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     24 04.316.561/000155,  a  qual  foi  declarada  INAPTA  por  INEXISTÊNCIA DE FATO.  As  conclusões  apresentadas  ultrapassam  a  condição  de  meras  conjecturas,  na  medida  que  as  irregularidades  apuradas  demonstram, no caso concreto, semelhante modus operandi ao  constatado  em  esquema  de  vantagens  tributárias  ilegais  entre  empresas comerciantes,  exportadoras e  torrefadoras de café no  Espírito Santo e em Manhuaçu (MG), esquema desvendado por  operações deflagradas pela Receita Federal, Ministério Público  Federal  e  Polícia  Federal  (Tempo  de  Colheita  e  Broca),  amplamente divulgado na mídia.  TRIBUTAÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  PRODUÇÃO  RURAL  ADQUIRIDA DE PESSOAS FÍSICAS  A  recorrente  alega  a  desnecessidade  da  retenção  e  recolhimento  das  contribuições  ao  chamado  Funrural  e  ao  RAT  com  base  no  Mandado  de  Segurança  nº  000752856.2010.4.01.3400, que tem por objeto a contribuição prevista no art. 12, V, e VII, art.  25,  I  e  II,  e art. 30,  IV, da Lei n° 8.212/91, com redações dadas pelas Leis nº 8.540/92 e nº  9.528/97, declarada inconstitucional no RE 363.852/MG.   Não concordo com a recorrente.  Conforme apresentado no relatório FLD ­ Fundamentos Legais do Débito, a  contribuição objeto do  lançamento é prevista no art. 25,  I  e  II, §§3º e 4º da Lei nº 8.212/91,  com  as  alterações  da  Lei  nº  10.256/2001,  a  qual  não  foi  objeto  das  decisões  judiciais  mencionadas.  214  ­  CONTRIBUIÇÃO DA  PESSOA  FÍSICA  EQUIPARADAA  TRABALHADOR  AUTÔNOMO  (SOBRE  A  PRODUCAO  RURAL)  214.10 ­ Competências : 01/2007 a 12/2007, 01/2008 a 04/2008,  06/2008 a  09/2008,  12/2008 Lei  n. 8.212,  de  24.07.91,  art.  25,  (com as alterações posteriores da Lei n. 10.256, de 09.07.2001),  I (com as alterações da Lei n. 9.528, de 10.12.97) e paragrafos  3.  e  4.  (com  as  alterações  da  Lei  n.  8.540,  de  22.12.92,  e  posteriores  da  Lei  n.  10.256,  de  09.07.2001);  Regulamento  da  Previdencia  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99, art. 9.,  I e V,  ¨a¨, art. 200, I, paragrafos 1.(revogado,  posteriormente pelo Decreto 4.032, de 26.1.01), 4.,  5.,  7.  e art.  216,  III  e  IV  e  paragrafo  5.,  com  as  alteracoes  dadas  pelo  Decreto  n.  3.265,  de  29.11.99. A PARTIR DE 06.2008  ­  Lei  n.  8.212, de 24.07.91, art. 25 (com as alteracoes posteriores da Lei  n. 10.256, de 09.07.01), I (com as alteracoes da Lei n. 9.528, de  10.12.97)  paragrafos  3  (com  as  alteracoes  da  Lei  n.  8.540,  de  22.12.92  e  posteriores  da  Lei  n.  10.256,  de  09.07.01),  10  e  11  (com as alteracoes da Lei n. 11.718, de 20.06.08, art. 30, incisos  X  e  XII  (acrescentado  pela  Lei  n.  11.718,  de  20.06.08);  Regulamento  da  Previdencia  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 9., VII, art. 200, paragrafos  4.,  5.,  7,  III,  e  9  (acrescentado  pelo  Decreto  n.  6.722,  de  30.12.08). e art. 216, IV .  306  ­  CONTRIBUICAO  (PESSOA  FISICA  EQUIPARADA  AO  AUTONOMO)  PARA  FINANCIAMENTO  DOS  BENEFICIOS  Fl. 1304DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH , Assinado digitalmente em 08/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10970.720304/2012­15  Acórdão n.º 2201­003.128  S2­C2T1  Fl. 14          25 EM  RAZAO  DA  INCAPACIDADE  LABORATIVA,  NA  COMERCIALIZACAO DO PRODUTO   306.07 ­ Competências : 01/2007 a 12/2007, 01/2008 a 04/2008,  06/2008  a  09/2008,  12/2008  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  25  (com a redacao posterior dada pela Lei n. 10.256, de 10.07.01,  II  (com  a  redacao  dada  pela  Lei  n.  9.528,  de  10.12.97),  e  paragrafos  3.  e  4.  (acrescentados  pela  Lei  n.  8.540,  de  22.12.92);  Regulamento  da  Previdencia  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.1999,  art.  9.,  V,  ¨a¨,  art.  200,  II,  paragrafos 1. (revogado, posteriormente, pelo Decreto 4.032, de  26.11.01), 4., 5. e 7. e art. 216, III, IV e paragrafo 5..A PARTIR  DE 06.2008 ­ Lei n.  8.212, de 24.07.91, art. 25 (com as alteracoes posteriores da Lei  n. 10.256, de 09.07.01), II (com as alteracoes da Lei n.  9.528,  de  10.12.97)  paragrafos  3  (com  as  alteracoes  da  Lei  n.  8.540, de 22.12.92 e posteriores da Lei n. 10.256, de 09.07.01),  10 e 11 (com as alteracoes da Lei n. 11.718, de 20.06.08, art. 30,  incisos X e XII (acrescentado pela Lei n.  11.718, de 20.06.08); Regulamento da Previdencia Social ­ RPS,  aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 9.,  VII, art. 200, paragrafos 4., 5.,  e 7,  III,  e 9  (acrescentado pelo  Decreto n. 6.722, de 30.12.08). e art. 216, IV.    No julgamento do RE 363.852/MG, o STF declarou:   “conheço  e  provejo  o  recurso  interposto  para  desobrigar  os  recorrentes  da  retenção  e  do  recolhimento  da  contribuição  social ou do seu recolhimento por sub­rogação sobre a “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural”  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate, declarando a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº  8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  com  redação  atualizada  até  a  Lei  nº  9.528/97,  até  que  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  venha  a  instituir  a  contribuição,  tudo  na  forma  do  pedido  inicial,  invertidos os ônus da sucumbência.”  Com  o  advento  da EC  nº  20/98,  o  art.  195,  I,  da CF/88  passou  a  ter  nova  redação, com o acréscimo do vocábulo "receita" e em face do novo permissivo constitucional,  o  art.  25  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  10.256/01,  ao  prever  a  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física  como  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da sua produção, não se encontra eivado de inconstitucionalidade.”  MULTA DE OFÍCIO ­ ATÉ A COMPETÊNCIA 11/2008    Fl. 1305DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH , Assinado digitalmente em 08/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     26 A recorrente questiona a multa de ofício aplicada até a competência 11/2008.  Concordo com a recorrente.  A MP nº 449, convertida na Lei nº 11.941/09, que deu nova redação aos arts.  32 e 35 e incluiu os arts. 32­A e 35­A na Lei nº 8.212/91, trouxe mudanças em relação à multa  aplicada no caso de contribuição previdenciária.  Assim dispunha o art. 35 da Lei nº 8.212/91 antes da MP nº 449, in verbis:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999). (sem destaques no original)    Verifica­se,  portanto,  que  antes  da  MP  nº  449  não  havia  multa  de  ofício.  Havia apenas multa de mora em duas modalidades: a uma decorrente do pagamento em atraso,  desde  que  de  forma  espontânea  a  duas  decorrente  da  notificação  fiscal  de  lançamento,  conforme  previsto  nos  incisos  I  e  II,  respectivamente,  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  então  vigente.  Com o advento da MP nº 449, que passou a vigorar a partir 04/12/2008, data  da sua publicação, e posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09, foi dada nova redação ao  art. 35 e incluído o art. 35­A na Lei nº 8.212/91, in verbis:  Fl. 1306DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH , Assinado digitalmente em 08/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10970.720304/2012­15  Acórdão n.º 2201­003.128  S2­C2T1  Fl. 15          27   Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009). (sem destaques no original)    Nesse  momento  surgiu  a  multa  de  ofício  em  relação  à  contribuição  previdenciária, até então inexistente, conforme destacado alhures.  Logo,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  reporta  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  tem­se  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008,  data  da  MP  nº  449,  aplica­se  apenas  a  multa  de  mora.  Já  em  relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 12/2008, aplica­se apenas a multa de ofício.    Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.  Por essa inexistência à época dos fatos geradores, até a competência 11/2008,  entendo que a multa de ofício não poderia ser aplicada  Entendo  ser  esse  motivo  suficiente  para  determinar  sua  exclusão  do  lançamento.  MULTA DE MORA    Fl. 1307DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH , Assinado digitalmente em 08/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     28 A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora  nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 61 da Lei 9.430/96, que  estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado,  lhe comine penalidade menos severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se o  cálculo da multa  com base no  artigo 61 da Lei 9.430/96 para  compará­la  com  a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito  lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:    I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;     II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:    a) quando deixe de defini­lo como infração;    b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;    c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  MULTA GFIP    No que tange ao cálculo da multa, é necessário tecer algumas considerações,  face  à  edição  da  recente Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009. A  citada Lei 11.941/2009 alterou a sistemática de cálculo de multa por  infrações relacionadas à  GFIP.  Para tanto, a Lei 11.941/2009, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:    I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas;     II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da   Fl. 1308DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH , Assinado digitalmente em 08/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10970.720304/2012­15  Acórdão n.º 2201­003.128  S2­C2T1  Fl. 16          29  § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.(Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo  fixado em  intimação.(Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:(Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   II  – R$ 500,00  (quinhentos  reais),  nos demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).    Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Art.106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II  ­  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  No caso da presente autuação, a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32,  inciso IV, Lei nº 8.212/1991 e do art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/1991, o qual previa que pena  administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição  não declarada, limitada aos valores previstos no art. 32, § 4º, da Lei nº 8.212/1991.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN:  (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32,  §  5º,  Lei  nº  8.212/1991  ou  (b)  a  norma  atual,  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV,  Lei  nº  8.212/1991 c/c o art. 32­A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009.  Fl. 1309DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH , Assinado digitalmente em 08/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     30 Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte.  CONCLUSÃO    À vista do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, determinando a  exclusão  da multa  de ofício  até  a  competência  11/2008;  o  recálculo  da multa  de mora,  com  base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91 e prevalência da mais  benéfica  ao  contribuinte  e  o  recálculo  da multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (GFIP), de acordo com o disciplinado no art. 32­A da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei  11.941/2009.    Assinado Digitalmente  Carlos Alberto Mees Stringari     Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Cesar Quadros Pierre, Redator Designado  Apesar  do  brilhante  voto  do  Conselheiro  Relator,  peço  permissão  para  discordar do seu entendimento quanto ao conhecimento do Recurso Voluntário.  Como já informado pelo Ilustre Relator, a recorrente alega a desnecessidade  da  retenção  e  recolhimento  das  contribuições  ao  chamado  Funrural  e  ao RAT  com  base  no  Mandado  de  Segurança  nº  000752856.2010.4.01.3400,  que  tem  por  objeto  a  contribuição  prevista no  art.  12, V,  e VII,  art.  25,  I  e  II,  e  art.  30,  IV, da Lei n° 8.212/91,  com  redações  dadas pelas Leis nº 8.540/92 e nº 9.528/97, declarada inconstitucional no RE 363.852/MG.  Ao  contrário  do  Relator,  tenho  o  entendimento  que  resta  clara  a  concomitância entre o referido processo judicial e o presente processo administrativo.  É que foi juntada pela Recorrente decisão do Tribunal Regional da Primeira  Região no seguinte sentido (doc. pág. 1191 dos autos); in verbis:    Fl. 1310DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH , Assinado digitalmente em 08/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10970.720304/2012­15  Acórdão n.º 2201­003.128  S2­C2T1  Fl. 17          31 Como  se  observa,  o  Poder  Judiciário  está  sim  apreciando  a  constitucionalidade da contribuição, objeto do lançamento, prevista no art. 25, I e II, §§3º e 4º  da Lei nº 8.212/91, com as alterações da Lei nº 10.256/2001.  Não restam dúvidas, portanto, que o objeto da ação judicial guarda identidade  com o objeto do presente lançamento, sendo aplicável, à espécie, a Súmula CARF n° 1, de cujo  teor se extrai a seguinte dicção:  Deste modo,  já  que  o  resultado  da  ação  judicial  tem  repercussão  direta  no  processo  administrativo  fiscal  de  lançamento,  é  dever  considerar  prejudicado  o  exame  do  mérito,  não  conhecendo do  recurso  apresentado,  devendo prevalecer o que  for decidido pelo  Poder Judiciário.  É que, nos  termos da Súmula CARF n° 1,  de  aplicação obrigatória para os  conselheiros, há a renuncia às instâncias administrativas; in verbis:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria  distinta da constante do processo judicial.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que  mais  constam  nos  autos,  voto  por  não  conhecer do recurso, por concomitância com a ação judicial.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                  Fl. 1311DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH , Assinado digitalmente em 08/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10680.720868/2010-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, conforme art. 126, § 3º, da Lei no 8.213/91, combinado com o art. 307 do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2201-002.952
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por concomitância com a ação judicial. Assinado digitalmente Carlos Alberto Mees Stringari Relator Assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah Presidente Substituto Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Eduardo Tadeu Farah (Presidente Substituto), Carlos Henrique de Oliveira (Suplente Convocado), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia Lustosa Da Cruz.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1663; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.720868/2010­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.952  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de março de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS  GERAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA.  A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento,  que  tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  trate  o  processo  administrativo,  importa  renúncia  ao  contencioso  administrativo,  conforme  art.  126,  §  3º,  da  Lei  no  8.213/91,  combinado com o art. 307 do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99.  Recurso Voluntário Não Conhecido  Crédito Tributário Mantido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer do recurso, por concomitância com a ação judicial.    Assinado digitalmente  Carlos Alberto Mees Stringari   Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 08 68 /2 01 0- 51 Fl. 289DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 7/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   2 Assinado digitalmente  Eduardo Tadeu Farah   Presidente Substituto    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Eduardo Tadeu Farah  (Presidente Substituto), Carlos Henrique  de Oliveira  (Suplente Convocado),  Ivete Malaquias  Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto  Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia  Lustosa Da Cruz.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 7/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10680.720868/2010­51  Acórdão n.º 2201­002.952  S2­C2T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento Belo Horizonte, Acórdão 02­42.428 da  8ª Turma, que julgou a impugnação improcedente.  O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    Trata­se de crédito lançado pela Fiscalização contra o Sindicato  acima identificado no montante de R$ 2.606.651,84, consolidado  em  26/4/10,  relativo  às  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  parte  devida  pela  Empresa,  no  percentual  de  15%,  incidente sobre o valor bruto das notas fiscais de prestação de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  conforme  previsto  na  Lei  8.212/91,  artigo  22,  inciso  IV,  no  período de 01/2005 a 12/2007.  A interessada foi cientificada do presente auto de infração – AI  em  30/4/10,  conforme  documento  de  fl.  2,  e  apresentou  impugnação, às fls. 54/66, que contém, em síntese:  Informa  que  impetrou  Mandado  de  Segurança,  processo  nº  2000.38.00.017078­3,  onde  discute  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  social  prevista  na Lei  8.212/91,  artigo  22,  inciso  IV e Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo  Decreto 3.048/99, artigo 201, inciso III.  Assim, deixou de recolher tal contribuição social por força da  liminar concedida pelo juízo federal, que conferiu o direito ao  Sindicato de  se abster do recolhimento até o  julgamento  final  do  processo  citado,  que  se  encontra  sobrestado  por  força  de  decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos em  sede de Recurso Extraordinário nº 580.811/MG interposto pelo  impugnante, provocando o retorno dos autos ao tribunal a quo,  conforme movimentação processual extraída do site do STF.  Acrescenta que a questão é discutida em vários outros recursos  extraordinários o que levou o Relator Cezar Peluso a estender a  aplicação  do  artigo  543­B  do  CPC  aos  recursos  cujo  tema  constitucional  apresente  repercussão  geral  reconhecida  pelo  Plenário.  Diante  disso,  o  STF  tratou  de  decretar  o  sobrestamento do RE 580.811/MG interposto pelo impugnante,  pois  versava  sobre  a  matéria  cuja  repercussão  geral  fora  reconhecida no RE 595.838­RG/SP.  Também  foi  ajuizada  a ADI  2594  pela Confederação Nacional  das  Indústrias  –  CNI,  seguida  pela  Confederação  Nacional  de  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 7/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   4 Dirigentes Lojistas – CNDL, onde de discute o mesmo tema, que  já tem parecer favorável do Ministério Público Federal perante  o STF, pugnando pela inconstitucionalidade dos dispositivos da  Lei 8.212/91 que teve a redação modificada pelo artigo 1o da Lei  8.876, de 26/11/99.  Diante  da  situação  jurígena  posta,  a  impugnante  entende  que  poderia deixar de recolher aos cofres públicos a exação.  Ademais,  o  impugnante  reputa­se  uma  entidade  sem  fins  lucrativos  que  apenas  tratou  de  oferecer  aos  seus  dirigentes,  funcionários e sindicalizados/associados acesso à saúde.  Alega ser irregular o processo, pois além de ter sido autuado por  questão  que  se  encontra  em  discussão  judicial,  a  fiscalização  quer  aplicar  retroativamente  norma  diversa  de  lei  (IN  RFB  971/2009) aos fatos ocorridos de janeiro de 2005 a dezembro de  2007.  Além de querer cobrar contribuição social que está prestes a ser  declarada inconstitucional, ainda impõe juros e multa de mora,  que é inexistente, haja vista a discussão judicial que se perdura,  onde o impugnado estava amparado por liminar que suspendera  a exigência do pagamento da contribuição ora lançada.  Argumenta  que  apenas  era  interveniente  entre  seus  dirigentes,  empregados e sindicalizados/associados que se valiam do plano  de  saúde ofertado pela Unimed­MG,  jamais  fora  tomadora dos  serviços. Apenas descontava os valores relativos à mensalidade  do plano de saúde e os repassava à Unimed­MG.  Aduz que o suposto erro nas GFIPs do período de 01/05 a 12/07,  conforme destacado no Relatório Fiscal da Infração – CFL 68,  do  AI  37.244.302­8,  ocorrera  apenas  por  conta  das  circunstâncias peculiares que envolvem o caso.  Diz que houve erro na soma dos valores que serviram de base de  cálculo  das  contribuições,  conforme planilha  anexada  à  defesa  (fl. 119).  Alega que a fiscalização considerou notas fiscais/faturas que não  poderiam ser consideradas porque não houve destaque por parte  da  Unimed  e  por  se  tratar  de  valores  alheios  à  prestação  de  serviços.  Entende que por se tratar de matéria sub­judice, não poderia ser  objeto de autuação, pois em caso de derrota processual, o INSS  estaria amparado para promover o levantamento e cobrança do  débito a partir do impetramento do Mandado de Segurança.  Conclui  serem  irregulares  os  processos  37.244.302­8  e  37.244.303­6.  Discute  a  constitucionalidade  do  inciso  IV do  artigo  22  da Lei  8.212/91, e entende que é ilegal a eventual cobrança do crédito  tributário ora lançado, bem como a multa e juros de mora.  Requer o cancelamento da exigência e que as intimações sejam  remetidas aos advogados constituídos,  no endereço Rua Tomaz  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 7/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10680.720868/2010­51  Acórdão n.º 2201­002.952  S2­C2T1  Fl. 4          5 Gonzaga, 802, conjunto 706/707, Lourdes, Belo Horizonte, MG,  CEP 30.180­140, bem como para o impugnante.  Conforme  despacho  de  fl.  168  e  documentos  de  fls.  169/175,  o  sujeito  passivo  ajuizou  ação  cautelar  e  obteve  liminar  que  atribuiu efeito suspensivo ao recurso extraordinário até ulterior  deliberação do STF quanto ao mérito do RE 59.838­RG/SP.  Os autos foram baixados em diligência, nos termos do despacho  de  fls.176/177, para que a  fiscalização  se manifestasse  sobre o  argumento do sujeito passivo de que a base de cálculo apurada  contém erros de soma.  Em  Informação  Fiscal  de  fls.  207/209  foi  esclarecido  que  não  cabe retificação do  lançamento correspondente às notas  fiscais  emitidas pela Cooperativa dos Trabalhadores Multiprofissionais  ONICOOP. Quanto às notas  fiscais emitidas pela Unimed Vale  do Aço Cooperativa de Trabalho Médico, do confronto as notas  que foram objeto de levantamento no presente processo, com as  apresentadas  em  diligência  fiscal,  constatou­se  que  os  valores  lançados estão corretos, não sendo apurado diferença nas notas  utilizadas. Concluiu a fiscalização que não procede o argumento  do sujeito passivo sobre o erro na apuração da base de cálculo  ora lançada, não cabendo retificação do presente lançamento.  Foi aberto o prazo de 30 dias a contar da ciência da informação  fiscal  para  que  o  sujeito  passivo  se  manifestasse  sobre  o  resultado da diligência.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  informação  fiscal  em  7/5/12  (assinatura  à  fl.  209),  e  o  prazo  para  regulamentar  de  manifestação expirava em 6/6/12, conforme despacho de fl. 229.  Em 13/8/12 os autos foram encaminhados para esta DRJ e não  consta  nenhuma  manifestação  do  sujeito  passivo  sobre  o  resultado da diligência fiscal.    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  reapresenta as alegações presentes na impugnação.  É o relatório.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 7/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   6     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo. Passo à análise das questões pertinentes.    O  presente  lançamento  refere­se  às  contribuições  previdenciárias  que  estão  sendo discutidas judicialmente através de Ações Judiciais.   O Princípio da Tutela  Jurisdicional Absoluta, previsto no artigo 5º, XXXV,  da Constituição Federal, veda que sejam afastadas da apreciação do Poder Judiciário lesão ou  ameaça  a  direito.  Quem  se  sentir  ameaçado  ou  violado  em  seus  direitos  pode  recorrer  ao  judiciário e este não pode eximir­se da apreciação e  solução da matéria. Sobrepondo­se  suas  decisões  às  soluções  na  esfera  administrativa  sobre  a  mesma  matéria,  seria  inócuo  um  julgamento por este colegiado que, após a decisão judicial, observaria o afastamento da solução  proposta.  Nesse sentido, ocorrerá renúncia ao contencioso quando a ação judicial tiver  “mesmo objeto” sobre o qual versa o processo administrativo.  Esse procedimento está padronizado pela Súmula CARF nº 1.  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.    CONCLUSÃO    Pelo exposto, considerando que  a  renúncia caracteriza perda do objeto, não  conheço do recurso.  Assinado digitalmente  Carlos Alberto Mees Stringari                 Fl. 294DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 7/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10680.720868/2010­51  Acórdão n.º 2201­002.952  S2­C2T1  Fl. 5          7                 Fl. 295DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 7/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH

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Numero do processo: 13888.724573/2011-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 31/03/2007 TRIBUTO NÃO PAGO E NÃO DECLARADO. LANÇAMENTO. Constatada a existência de tributo não pago e não espontaneamente declarado, correto o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais. MULTA QUALIFICADA Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses tipificadas nos arts. 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/64. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ADMINISTRADOR DE FATO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo responsável indicado no Termo de Responsabilização. Recurso negado.
Numero da decisão: 3402-003.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. assinado digitalmente Antônio Carlos Atulim - Presidente. assinado digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1885; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 649          1 648  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.724573/2011­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­001.134  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2016  Matéria  IPI ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  FIRE COMÉRCIO DE FERROS FUNDIDOS E SERVIÇOS DE USINAGEM  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/03/2007  TRIBUTO NÃO PAGO E NÃO DECLARADO. LANÇAMENTO.  Constatada  a  existência  de  tributo  não  pago  e  não  espontaneamente  declarado, correto o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais.  MULTA QUALIFICADA  Cabível  a  imposição  da  multa  qualificada  de  150%,  restando  demonstrado  que o procedimento  adotado pelo  sujeito passivo  enquadra­se nas hipóteses  tipificadas nos arts. 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/64.  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ADMINISTRADOR DE FATO.  Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo responsável indicado no Termo de Responsabilização.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  assinado digitalmente  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.   assinado digitalmente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 45 73 /2 01 1- 05 Fl. 649DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 25/07/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.724573/2011­05  Acórdão n.º 3402­001.134  S3­C4T2  Fl. 650          2 Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.     Relatório  Por bem descrever os  fatos e com a devida concisão, adoto o relatório da r.  decisão, vazado nos seguintes termos:  Contra a empresa em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de  fls.  539/547,  constituindo  o  crédito  tributário  de  R$  2.527.908,46,  referente  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  juros  de  mora  e  multa  proporcional  de  150%,  em  virtude  do  estabelecimento  industrial  não  efetuar  o  recolhimento  do  imposto,  nos  prazos  estabelecidos  pela  legislação,  conforme  apuração  constante  do  Termo  de  Informação Fiscal de fls. 530/538.  Segundo  o  Termo  de  Informação  Fiscal,  o  procedimento  de  fiscalização  foi  autorizado  em  virtude,  principalmente,  de  o  sujeito passivo FIRE Comércio de Ferros Fundidos e Serviços de  Usinagem  Ltda,  CNPJ  01.417.162/0001­92,  estar  omisso  na  entrega  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ2007),  ano­calendário  de  2006,  embora  neste  ano  tenha  tido  um  movimento  financeiro  de  aproximadamente 55 milhões de reais.  O presente  lançamento  de ofício  foi  efetuado em  face  do  IPI a  recolher  de  07/2006  a  03/2007,  escriturado  no  conta  contábil  2.1.1.04.0001.3 IPI A RECOLHER, deixou de ser declarado em  DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais).  Embora intimado e reintimado, o contribuinte não apresentou o  Livro Registro de Apuração do IPI da filial dos anos de 2006 e  2007. Por isso, o imposto foi apurado com as informações do IPI  debitado  constante  no  Livro  Registro  de  Saídas  e  do  IPI  creditado  do  Livro  Registro  de  Entradas  para  o  ano  de  2006.  Como o contribuinte deixou de apresentar os Livros de Entradas  e  Saídas  de  2007,  o  imposto  em  2007  foi  apurado  na  conta  contábil 2.1.1.04.0001.3 IPI A RECOLHER, e considerando que  em  todo  o  período  lançado,  o  saldo  desta  conta  sempre  esteve  credor,  a Fiscalização  considerou  não  haver  saldo  anterior  de  créditos  de  IPI  a  descontar  do  débito  apurado. O  IPI  apurado  pela Fiscalização  coincide  com o  escriturado pelo  contribuinte  na conta IPI A RECOLHER.  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 25/07/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.724573/2011­05  Acórdão n.º 3402­001.134  S3­C4T2  Fl. 651          3 Ao  declarar  em  DCTF  tributos  com  valores  muito  inferiores  daqueles  que  o  próprio  sujeito  passivo  apurou  em  sua  contabilidade,  ficou  claro  para  a  Fiscalização  que  os  sócios  administradores  da  FIRE,  agindo  em  conluio  (art.  73  da  Lei  4.502/64), procuraram impedir ou retardar o conhecimento por  parte  da  autoridade  fazendária  do  montante  real  dos  tributos  devidos (art. 71 da Lei 4.502/64). Por isso, a multa aplicada foi  de 150% (cento e cinqüenta por cento).  Foi imputada responsabilidade solidária em desfavor dos sócios­ administradores  da  FIRE,  os  srs.  Clóvis  Penteado  de  Castro  (CPF  665.064.418­87)  e  Mário  César  Mendes  (CPF  160.979.639­04), e a empresa Indústria Mecânicas Alvarco Ltda  (CNPJ 54.365.416/0001­32).  Em decorrência dos administradores do contribuinte incorrerem,  em tese, no crime contra a Ordem Tributária, previsto nos arts.  1º e 2º da Lei 8.137/90, formalizou­se Representação Fiscal para  Fins Penais.  A  8ª  Turma  da  DRJ/RPO,  em  08/05/2012,  julgou  improcedente  a  impugnação (fls. 606/620), mantendo a responsabilização de  todos os  responsáveis solidários  imputados,  ou  por  não  terem  impugnado  o  lançamento  em  nome  próprio,  caso  da  Ind.  Mecânicas Alvarco Ltda., ou por não terem impugnado, como os demais.  Irresignada com a r. decisão, foi interposto recurso voluntário (fls. 626/639),  no qual, em síntese, a autuada argui:  ­  que  o  Fisco  não  teria  comprovado  os  fatos  que  fundamentaram  o  lançamento,  não  cabendo  a  ele,  contribuinte,  produzir  prova  negativa  da  ocorrência  do  fato  gerador, reportando­se ao art. 9º do Decreto 70.235/72;  ­  não  se  discutiu  a  sistemática  de  apuração  do  imposto  exigido  no  auto  de  infração,  mas  apenas  como  se  procedeu  ao  lançamento,  "sem  as  premissas  básicas  para  convalidar a sua exigência", não restando demonstrada pela fiscalização a efetiva ocorrência do  fato  gerador  para  que  a  cobrança  do  IPI  pudesse  ter  sido  contestada  e  lançada  para  fins  de  cobrança, não tendo sido "possível em momento algum a recorrente ter localizado no auto de  infração, os lançamentos realizados pela fiscalização, porque estes certamente não comprovam  qualquer fato imponível da exação";  ­ no que tange à multa qualificada, aduz que embora conste do relatório fiscal  que o lançamento decorreu de "valores que não foram recolhidos e não foram declarados em  DCTF", "não houve a devida comprovação dos fatos imponíveis pela fiscalização, tendo sido  baseado o lançamento por hipótese". Alega que a r. decisão não mencionou "de forma incisiva  qual  foi  o  dolo  cometido  pela  recorrente.  Averba  que  "é  necessário  de  forma  material  demonstrar  a  suposta  conduta  ilícita  e  fraudulenta,  o  que  não  foi  feito",  e  que  "a  simples  constatação  de  conduta  omissiva  por  parte  do  contribuinte  não  é  condição  suficiente  para  qualificá­la".  Afirma  que  "em momento  algum,  a  empresa  deixou  de  prestar  informações  a  fiscalização" ou "agiu de meio fraudulento para com o Fisco";  ­ quanto à responsabilidade solidária alega, em suma, que "não há provas nos  autos do processo administrativo de cientificação dos mesmos, conforme preconiza o caput do  art.  145  do CTN". Afirma,  ao  final  que  não  apresentou  defesa  em  nome  de  terceiros,  tendo  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 25/07/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.724573/2011­05  Acórdão n.º 3402­001.134  S3­C4T2  Fl. 652          4 apenas  deixado  claro  "que  a  imposição  de  responsabilidade  solidária  pela  fiscalização  à  empresa ALVARCO é totalmente descabida, posto que pessoas jurídicas distintas".   É o relatório   Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, relator.  A  recorrente  subverte  a  lógica  jurídica do  lançamento,  talvez  por  lhe  faltar  argumentos para confrontar a exação.   O procedimento  fiscal  teve  origem,  inicialmente,  no  fato  de  que  a  empresa  estava omissa quanto à DIPJ 2007. Em 09/11/2010, a filial 0003­54 (autuada) foi cientificada  do MPF, mas endereçado à matriz, pois se encontrava com suas atividades suspensas e também  porque  seu  endereço  era  o  mesmo  daquela.  Mas,  afirmou  a  fiscalização  no  Termo  de  Informação Fiscal (fls. 530/538), seu endereço era o mesmo da matriz, pois o complemento de  sala 12A (matriz) e 12B (filial), à Rua Campos Salles, 1.818, "na verdade não existe, visto que  a identificação das salas no local é utilizado apenas os números inteiros". Esse fato já nos dá  um indício da postura da empresa.  Em  03/10/2011  foi  lavrado  Termo  de  Constatação  e  de  Intimação  Fiscal,  reintimando a matriz  a  apresentar o  livro de  apuração do  IPI de 01/2006 a 12/2007 da  filial  0003,  ora  recorrente,  pelo  fato  de  que  esta  encontrava­se  com  suas  atividades  interrompidas  desde 30/05/2008. Em 22/11/2010 (fl. 26/27), a matriz foi reintimada "a apresentar, em virtude  da  interrupção  das  atividades  da  filial,  o  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  de  01/2006  a  12/2007 da filial e os Livros Registros de Entrada e Saídas". Contudo, recebida a intimação em  24/11/2010 (fl. 28), não foi atendida.  Informa adicionalmente a fiscalização que no período da autuação a empresa  tinha como objeto social a fundição de ferro e aço, com CNAE 34.43­6/00, correspondente à  fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios. Portanto, sem dúvida que a autuada  tratava­se de um estabelecimento industrial, o que por ela não foi confrontado.  O que de fato ocorreu foi que a empresa não se desincumbiu de cumprir com  seu dever de prestar ao Fisco as informações por ele solicitadas, quedando­se silente ao longo  da ação fiscal que se desenrolou por um bom tempo. Inconsteste, porém, que o IPI a recolher  de 07/2006 a 03/2007 (período lançado) escriturado na conta contábil 2.1.1.04.0001.3, "IPI A  RECOLHER", deixou de ser declarado em DCTF, tampouco recolhido. E o procedimento para  o cálculo da exação, estreme de dúvida, foi assaz esclarecedor e devidamente bem motivado,  nos seguintes termos:  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 25/07/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.724573/2011­05  Acórdão n.º 3402­001.134  S3­C4T2  Fl. 653          5   Assim,  mera  tergiversação  asseverar  que  o  Fisco  não  comprovou  devidamente  a  autuação.  E  falar­se  em  prova  negativa  é  despropositado,  porque  toda  documentação  fiscal  era  dever  seu  de  estar  em  sua  de  posse,  eis  que  dentro  do  prazo  decadencial. Portanto, sem reparos ao lançamento quanto ao mérito. Alem do mais, falaciosas  suas afirmações recursais de que "não deixou de entregar todos os seu documentos fiscais para  realização do  lançamento" e  "que  jamais  se negou a prestar  informações". A  recorrente,  sem  dúvida,  quis  tornar mais  difícil  ao  Fisco  a  obtenção  das  informações  solicitadas,  certamente  porque não cumpria com suas obrigações tributárias.  Igualmente  sem  reparos  quanto  à  motivação  do  interesse  comum  dos  solidários, conforme o item VI do Termo de Verificação. Gize­se, no entanto, que essa matéria  está preclusa, conforme bem articulado na decisão vergastada. Nada obstante, mais uma vez,  inverídica  a  afirmação  da  recorrente  de que  não  teriam  as  pessoas  solidárias  tomado  ciência  dessa responsabilização solidária. Conforme AR às fls. 552, 555 e 560, resta inconteste que as  pessoas físicas e  jurídica foram devidamente cientificadas dos respectivos termos de sujeição  passiva solidária.  MULTA QUALIFICADA  Com relação à multa de ofício agravada, por tratar­se de infração qualificada,  a  defesa  argúi  que  não  restou  configurada  qualquer  conduta  infracional  de  omissão  de  prestação  de  informações  à  fiscalização,  não  restando  evidenciado  pela  recorrente  qualquer  circunstância qualificadora que desse azo à aplicação da multa mais gravosa, assim como não  consta do relatório fiscal uma descrição hábil e necessária do "evidente intuito de fraude".   Cediço que para  aplicar  a multa qualificada não  bastam simples  indícios;  é  necessário o elemento fundamental de caracterização que é o evidente intuito de fraudar ou de  sonegar, cuja prova deve ser produzida com acuidade, apta a demonstrar a indelével intenção  de cometer um dos três ilícitos descritos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64.   O  "animus  dolandi",  ficou  evidenciado  e  provado  nos  autos,  conforme  a  descrição da ação fiscal relatada no Relatório da Atividade Fiscal. Claro está que não foi mero  erro de escrituração fiscal, mas sim ato doloso de não recolhimento do imposto devido. Aliás,  sequer  apresentou DCTF,  com  evidente  conduta  de  esconder­se  do  Fisco  com  o  fito  de  não  pagar o IPI, ou seja, com explícita conduta sonegatória.  Dessarte,  a  multa  foi  aplicada  em  face  de  a  cobrança  dar­se  por  meio  de  lançamento  de  ofício,  sendo  que  foi  qualificada,  e  devidamente motivada  a  conduta  dolosa,  como  acima  colocado,  nos  termos  do  art.  71  da  Lei  4.502/64.  Dessa  forma,  correta  sua  aplicação, porque ao amparo de lei válida, vigente e eficaz.Forte no exposto, nego provimento  ao recurso.  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 25/07/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.724573/2011­05  Acórdão n.º 3402­001.134  S3­C4T2  Fl. 654          6 assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire                            Fl. 654DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 25/07/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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6401909 #
Numero do processo: 18471.002790/2003-38
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 IRPF - DECADÊNCIA - DEPÓSITO BANCÁRIO - FATO GERADOR. Conforme consolidado pela Súmula CARF nº 38, o fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-003.969
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para afastar a decadência, com retorno dos autos ao colegiado a quo, para apreciação das demais questões trazidas no Recurso Voluntário relativas ao período para o qual a decadência foi afastada. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora EDITADO EM: 20/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para afastar a decadência, com retorno dos autos ao colegiado a quo, para apreciação das demais questões trazidas no Recurso Voluntário relativas ao período para o qual a decadência foi afastada. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora EDITADO EM: 20/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1750; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 508          1 507  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  18471.002790/2003­38  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.969  –  2ª Turma   Sessão de  10 de maio de 2016  Matéria  IRPF ­ DECADÊNCIA ­ DEPÓSITO BANCÁRIO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MARCELO DA SILVA VIEIRA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  IRPF ­ DECADÊNCIA ­ DEPÓSITO BANCÁRIO ­ FATO GERADOR.  Conforme consolidado pela Súmula CARF nº 38, o fato gerador do Imposto  sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a  partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de  dezembro do ano­calendário.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, para afastar a decadência, com retorno dos autos ao colegiado a quo,  para apreciação das demais questões trazidas no Recurso Voluntário relativas ao período para o  qual a decadência foi afastada.  (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora    EDITADO EM: 20/05/2016     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 27 90 /2 00 3- 38 Fl. 813DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 18471.002790/2003­38  Acórdão n.º 9202­003.969  CSRF­T2  Fl. 509          2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  Trata­se  de  Recuso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão de nº 106­16.030, da  lavra da  então Sexta Câmara do Primeiro Conselho, haja vista  auto  de  infração  lavrado  pela  constatação  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  créditos/depósitos bancários de origem não comprovada.  O acórdão ora recorrido recebeu a seguinte ementa:   MOMENTO  DE  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO.  Excetuadas  as  hipóteses  expressamente definidas  em  lei como de  fato gerador  anual,  a  regra  de  tributação  dos  rendimentos  percebidos  pelas  pessoas  físicas  é no momento da percepção do  rendimento. De  acordo  com  o  §  4º  do  art.42  da  Lei  nº  9.430,  na  hipótese  de  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  caracterizada  pela  existência  de  depósitos  em  instituições  financeiras  sem  comprovação da origem, o imposto incide no mês e tem por base  a tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado  o crédito pela instituição financeira.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Após  o  advento  do  Decreto  –  lei  nº  1.968/1982  (art.  7  º),  que  estabelece  o  pagamento  do  tributo  sem  o  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  o  lançamento  do  imposto  sobre  a  renda  das  pessoas  físicas  passou  a  ser  do  tipo  estatuído  no  artigo  150  do  CTN.  Nos  termos  do  art.  43  do  CTN,  o  fato  gerador  do  imposto  sobre  a  renda  é  a  aquisição  da  disponibilidade econômica ou jurídica. Fixada pela norma legal  a tributação mensal, o  termo de início para contagem do prazo  de cinco anos para o lançamento é a ocorrência do fato gerador,  ou seja, o mês em que o imposto incide.   Recurso parcialmente provido.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  Recurso  de  Divergência  contra  o  reconhecimento  de  ofício  da  decadência  parcial  do  lançamento.  O  Colegiado  a  quo,  por  maioria  dos  votos,  acabou  por  entender  que  no  presente  caso  sendo  o  tributo  sujeito  ao  lançamento por homologação e não tendo havido dolo, fraude ou simulação, aplica­se a regra  do art. 150, §4º do CTN. Ainda no entendimento daquele Colegiado, considerando que o fato  gerador do tributo em questão seria mensal, teria ocorrido a decadência do direito do Fisco de  efetuar o lançamento em relação aos meses de janeiro a novembro de 1998. Citando acórdãos  paradigmas afirma a Fazenda Nacional que tal entendimento contraria a jurisprudência pacifica  deste Conselho Administrativo.  O contribuinte apresentou embargos de declaração, os quais foram acolhidos  em parte por meio do Acórdão nº 2202­00.334:  Fl. 814DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 18471.002790/2003­38  Acórdão n.º 9202­003.969  CSRF­T2  Fl. 510          3 ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário:  1998  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  EXTENSÃO.  O  acolhimento  dos  embargos  não  significa  o  reexame de matéria já devidamente apreciada pelo Colegiado de  Segundo  Grau  ou,  muito  menos,  a  apreciação  de  matéria  não  pré­questionada no Recurso Voluntário, restringindo­se a sanear  eventual  obscuridade,  omissão  ou  contradição  existente  no  acórdão  guerreado  apontada  pelo  embargante,  e  não  proceder  um novo julgamento.   DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  EXERCÍCIO  DE  ATIVIDADE  COMERCIAL.  COMERCIAL.  A  alegação  de  que  a  movimentação financeira na conta da pessoa física é decorrente  do exercício de atividade comercial desenvolvida por seu titular,  desacompanhada  de  documentação  hábil  e  idônea  que  a  confirme,  não  basta  para  afastar  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos caracterizada pelos depósitos nela efetuados.   Embargos parcialmente acolhidos.  O  contribuinte  apresentou  também  Recurso  Especial  o  qual  foi  não  foi  admitido por falta de cumprimento dos requisitos formais.  É o relatório.  Fl. 815DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 18471.002790/2003­38  Acórdão n.º 9202­003.969  CSRF­T2  Fl. 511          4   Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Relatora  O recurso atende seus requisitos de admissibilidade e, assim, dele conheço.  Apesar de já ter havido grande discussão sobre a matéria e em que pese todos  os  argumentos  apresentados  ao  longo  do  processo,  devemos  destacar  que  esse  Conselho  já  pacificou o entendimento de que em se tratando de omissão de rendimentos caracterizada por  depósito  bancário  de  origem  não  comprovada,  o  fato  gerador  do  IRPF  se  perfaz  em  31  de  dezembro do ano­calendário.  Esse é exatamente o teor da Súmula CARF nº 38, valendo citar a integra:  Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a  partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre  no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  Portanto,  inaplicável  a  argumentação  de  que o  fato  gerador do  imposto  em  questão seria mensal, não existindo qualquer fundamentação capaz de sustentar a manutenção  do acórdão recorrido.  Assim, considerado que o período autuado compreende os meses de janeiro à  dezembro  de  1998  e  que  a  ciência  do  lançamento  se  deu  em  08/12/2003,  e  considerando  a  citada Súmula CARF nº 38, deve o acórdão ser reformado para afastar a decadência declarada.  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito,  dar­lhe provimento  afastando  a decadência,  com  retorno  dos  autos  ao  colegiado  a quo,  para  apreciação das demais questões trazidas no Recurso Voluntário relativas ao período para o qual  a decadência foi afastada.      (Assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri    Fl. 816DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 18471.002790/2003­38  Acórdão n.º 9202­003.969  CSRF­T2  Fl. 512          5                           Fl. 817DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO

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6380743 #
Numero do processo: 19985.724568/2014-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE, SÚMULA N.º 63 DO CARF. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. O contribuinte não faz jus ao direito de isenção do Imposto de Renda de pessoa Física, quando descumprido o requisito legal de comprovação da natureza dos rendimentos recebidos.
Numero da decisão: 2201-003.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente. EDUARDO TADEU FARAH - Presidente. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora. EDITADO EM: 16/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO TADEU FARAH (Presidente), CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE, SÚMULA N.º 63 DO CARF. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. O contribuinte não faz jus ao direito de isenção do Imposto de Renda de pessoa Física, quando descumprido o requisito legal de comprovação da natureza dos rendimentos recebidos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente. EDUARDO TADEU FARAH - Presidente. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora. EDITADO EM: 16/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO TADEU FARAH (Presidente), CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1702; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 88          1 87  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19985.724568/2014­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.099  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de abril de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  LÍLIAN BEATRIZ BREDT BENDHACK  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE,  SÚMULA  N.º  63  DO  CARF.  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO.  O  contribuinte  não  faz  jus  ao  direito  de  isenção  do  Imposto  de  Renda  de  pessoa  Física,  quando  descumprido  o  requisito  legal  de  comprovação  da  natureza dos rendimentos recebidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.   Assinado digitalmente.  EDUARDO TADEU FARAH ­ Presidente.  Assinado digitalmente.  ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ ­ Relatora.  EDITADO EM: 16/05/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO TADEU  FARAH  (Presidente),  CARLOS  HENRIQUE  DE  OLIVEIRA,  IVETE  MALAQUIAS  PESSOA  MONTEIRO,  CARLOS  ALBERTO  MEES  STRINGARI,  MARCELO  VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECÍLIA  LUSTOSA DA CRUZ.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 45 68 /2 01 4- 15 Fl. 94DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 16/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que julgou  improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Em 15/12/2014, foi lavrada notificação de lançamento referente ao exercício  2012,  ano­calendário  2011,  decorrente  da  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoa jurídica sujeitos à tabela progressiva no valor de R$ 346.083,93 recebidos pelo titular  e/ou dependentes da fonte pagadora Itaú Vida e Previdência S/A.  Constou da mencionada notificação que "a isenção do art. 6º, incisos XIV e  XXI, da Lei n.º 7.713/88 refere­se à aposentadoria ou pensão. O VGBL de R$ 292.229,88 e o  resgate  de  previdência  privada,  em  agosto,  no  valor  de  R$  53.854,05  são  tributáveis.  O  rendimento  de  previdência  privada  é  isento  quando  se  trata  de  complementação  de  aposentadoria e esta complementação é recebida na forma de renda mensal".  Inconformado  com  a  notificação  apresentada,  o  contribuinte  protocolizou  impugnação, fls. 2/5, alegando, em síntese, o direito à isenção do imposto de renda, conforme  laudo  pericial  anexo,  desde  o  ano  de  2010,  de  modo  que  não  se  sujeita  ao  pagamento  de  imposto de renda relativo à pensão por morte de seu cônjuge e à previdência privada, devendo  ser realizada a restituição do imposto retido, no valor de R$ 40.938,60.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente  a impugnação, restando mantida a notificação de lançamento, com as seguintes considerações:  a)  quanto  à  análise  do  primeiro  requisito,  qual  seja,  se  a  interessada seria portadora de moléstia grave no ano­calendário  objeto da autuação, verifica­se que o laudo médico pericial, de  fl.  23,  emitido  pela  Universidade  Federal  do  Paraná,  corresponde  à  moléstia  isentiva  prevista  na  legislação  de  regência (paralisia irreversível e incapacitante);  b) no que tange à outra condição cumulativa, ou seja, à natureza  dos  valores  recebidos,  que  devem  ser  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  e  pensão,  verifica­se  que  a  impugnante  não  comprovou  nos  autos  terem  a  natureza  de  aposentadoria ou pensão os rendimentos auferidos do Itaú Vida  e Previdência S.A. no montante de R$ 346.083,93;  c) com relação ao alegado pela contribuinte a respeito de já ter  pago o valor cobrado, cabe informar que de acordo com o artigo  54  da  IN  nº  15/2001  as  informações  contidas  na  declaração  retificadora  substituem  às  informadas  na  declaração  original.  Logo,  após  a  análise  da  declaração  retificadora,  o Fisco  pode  revisá­la e se for o caso alterá­la, conforme foi feito no presente  caso;  d)  foi corretamente aplicada a multa em face da  infração, cuja  responsabilidade do contribuinte é objetiva, na forma do art. 136  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966, Código  Tributário  Nacional  (CTN),  isto  é,  'a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 16/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19985.724568/2014­15  Acórdão n.º 2201­003.099  S2­C2T1  Fl. 89          3 responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do  ato'.  Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  recurso  voluntário,  no  qual  a  contribuinte  aduz,  em  síntese,  o  direito  à  isenção  com  base  da  comprovação do acometimento de moléstia grave, bem como em razão da demonstração, por  meio de comprovante do banco  Itaú, do  recebimento de  renda de previdência privada,  sendo  cabível a restituição do imposto.  Assim, a recorrente assevera não estar sujeita ao recolhimento do imposto de  renda relativo à pensão por morte e cônjuge e à previdência privada, observando que não há  dispositivo legal referente à forma de pagamento seja ela mensal ou anual, enfatizando que a  restituição é devida.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade.  Conforme  relatado,  restou  considerada  no  lançamento  a  omissão  de  rendimentos tributáveis recebidos por pessoa física, em razão da ausência de comprovação da  natureza dos rendimentos recebidos para fins de isenção por moléstia grave.  Acerca da matéria, os incisos XIV e XXI, art. 6º, da Lei n.º 7.713, de 22 de  dezembro de 1988, com redação dada pelas Leis n.º 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e n.º  11.052, de 29 de dezembro de 2004, assim determinam:  Art.  6o  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos  percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente  em serviço  e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave,  hepatopatia grave,  estados avançados  da doença de Pagel  (osteíte deformante), contaminação por radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  depois da aposentadoria ou reforma;  (...)  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 16/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     4 XXI os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse  rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste  artigo,  exceto  as  decorrentes  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido  contraída após a concessão da pensão.    Por sua vez, o art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passou a  veicular a exigência de que a moléstia fosse comprovada mediante laudo pericial emitido por  serviço médico oficial, nos termos a seguir:  Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI  do art. 6° da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com redação  dada  pelo  art.  47  da  Lei  n°8.541,  de  23  de  dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos Municípios.  §  1º  O  serviço  médico  oficial  fixará  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.  § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da  Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art.  47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose  cística (mucoviscidose).  Observa­se que a  isenção por moléstia grave, quando estabelecida em 1988  pela  Lei  7.713,  não  fazia  referência  quanto  à  forma  de  sua  comprovação.  Contudo,  com  a  superveniência da Lei 9.250, em 1995, foi instituída forma específica para reconhecimento da  moléstia pelas autoridades tributárias.  A partir da edição da mencionada lei, tornou­se indispensável a apresentação  do laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal  ou dos Municípios.  Assim,  a  isenção  sob  análise  requer  a  consideração  do  binômio:  moléstia  (grave)  e  natureza  específica  do  rendimento  (provenientes  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão),  sendo  o  laudo  pericial  oficial  requisito  objetivo  para  a  demonstração  da  moléstia  grave.   Inexistindo  dúvida  acerca  existência  da  moléstia  grave,  tendo  em  vista  a  comprovação  por meio  de  laudo médico  oficial,  fl.  23,  conforme  reconheceu  a  DRJ,  faz­se  necessário apreciar a natureza dos rendimentos auferidos.  A  fim  de  esclarecer  a  questão  referente  à  natureza  dos  rendimentos,  a  contribuinte foi intimada a apresentar os comprovantes de todos os rendimentos recebidos por  ela e/ou por seus dependentes no ano­calendário, fl. 35.  De acordo  com o  disposto  na notificação  de  lançamento,  fl.  10,  não  restou  comprovado que o rendimento recebido pela contribuinte a título de previdência privada (Itaú  Vida e Previdência Privada S/A) refere­se à complementação de aposentadoria.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 16/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19985.724568/2014­15  Acórdão n.º 2201­003.099  S2­C2T1  Fl. 90          5 Na  fase  recursal,  a  contribuinte,  além  dos  documentos  atinentes  à  comprovação  da  moléstia  grave,  efetuou  a  juntada  do  Informe  de  Rendimentos  Financeiros  (ano­calendário 2011) da fonte pagadora, bem como a cópia da Portaria de concessão da sua  pensão vitalícia, de 30/05/2011.  Contudo, não obstante a apresentação dos mencionados documentos, diante  da ausência dos comprovantes de rendimentos mensais e dos demais documentos atinentes aos  planos  de  previdência,  não  foi  possível  aferir  se,  de  fato,  os  valores  provenientes  da  previdência  privada  foram  recebidos  a  título  de  complementação  de  pensão  ou  decorreram  mero resgate da renda.  Cumpre destacar que o Decreto 3000, de 26 de março de 1999, em seu art.  39,§ 6º, dispôs sobre a isenção da complementação da pensão, quando recebida por portador de  moléstia grave, nos seguintes termos:  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:   § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também  se  aplicam  à  complementação  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão.   (...).”  No mesmo sentido, a Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29 de outubro de  2014, assim salientou:    Art. 6º São isentos ou não se sujeitam ao imposto sobre a renda,  os seguintes rendimentos originários pagos por previdências:  §  4º  As  isenções  a  que  se  referem os  incisos  II  e  III  do  caput,  desde  que  reconhecidas  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos  municípios, aplicam­se:  III  ­  à  complementação  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão  recebida por portador de moléstia grave.  Acrescenta­se  que  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  da  Receita  Federal  do  Brasil  n.º  11  de 30/9/2014,  a  respeito  da  incidência  do  IRPF  sobre  os  valores  recebidos  por  portadores  de  moléstia  grave  a  título  de  resgate  das  contribuições  para  as  entidades  de  previdência complementar, assim dispõe:  Artigo  único.  Os  valores  percebidos  por  portador  de  moléstia  grave  a  título  de  resgate  das  contribuições  recebidas  de  entidades  de  previdência  complementar,  antes  da  data  contratualmente prevista para início do pagamento do benefício,  estão sujeitos à  incidência do  imposto  sobre a renda,  tendo em  vista não se configurarem como complemento de aposentadoria.  Dessa  forma,  para  que  a  contribuinte  fizesse  jus  ao  direito  à  isenção,  no  presente caso, deveria comprovar efetivamente o recebimento da complementação de pensão, o  que não se pode inferir a partir da documentação que foi apresentada aos autos.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 16/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     6 Portanto, ausente a comprovação do cumprimento do requisito legal atinente  à natureza dos rendimentos (complementação de pensão), não se vislumbra o direito à isenção  da  contribuinte,  em  consonância  com  o  Enunciado  de  Súmula  n.º  63  do  CARF,  abaixo  transcrito:  “Súmula nº 63 – Para gozo de isenção do imposto de renda da pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo  pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do  Distrito Federal ou dos Municípios.”  Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário.  Assinado digitalmente.  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora                                Fl. 99DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 16/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 15463.721264/2015-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2014 IRPF. JUROS DE MORA RECEBIDOS NO ÂMBITO DE AÇÃO JUDICIAL. PERDA DO VÍNCULO LABORAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. VERBA NÃO TRABALHISTA. NÃO APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.227.133/RS. INCIDÊNCIA. No julgamento do REsp 1.227.133/RS, o STJ assentou que são considerados isentos os juros incidentes sobre verbas trabalhistas recebidas em decorrência de ação judicial, devidos no contexto de rescisão do contrato de trabalho. A decisão do STJ, em sede de recurso repetitivo, que excluiu a exigência do imposto de renda sobre juros de mora, restringiu-se aos pagamentos efetuados em virtude de decisão judicial proferida em ação de natureza trabalhista, devidos no contexto de rescisão de contrato de trabalho, por força da norma isentiva prevista no inciso V do art. 6º da Lei 7.713/1988. No caso dos autos, o pedido da reclamatória trabalhista, proposta pela Recorrente, restringiu-se a complementação de aposentadoria, verba de natureza previdenciária e não trabalhista, e sujeita à incidência do imposto de renda. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci, Wilson Antonio de Souza Corrêa e Marcelo Malagoli da Silva.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1955; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15463.721264/2015­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.216  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de abril de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  ELIZABETH SOARES DE MELO RODRIGUES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2014  IRPF.  JUROS  DE  MORA  RECEBIDOS  NO  ÂMBITO  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  PERDA  DO  VÍNCULO  LABORAL.  COMPLEMENTAÇÃO  DE APOSENTADORIA. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. VERBA NÃO  TRABALHISTA.  NÃO  APLICAÇÃO  DO  ENTENDIMENTO  FIRMADO  NO RESP 1.227.133/RS. INCIDÊNCIA.  No julgamento do REsp 1.227.133/RS, o STJ assentou que são considerados  isentos os juros incidentes sobre verbas trabalhistas recebidas em decorrência  de ação judicial, devidos no contexto de rescisão do contrato de trabalho.  A decisão do STJ, em sede de recurso repetitivo, que excluiu a exigência do  imposto  de  renda  sobre  juros  de  mora,  restringiu­se  aos  pagamentos  efetuados  em  virtude  de  decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista, devidos no contexto de rescisão de contrato de trabalho, por força  da norma isentiva prevista no inciso V do art. 6º da Lei 7.713/1988.  No  caso  dos  autos,  o  pedido  da  reclamatória  trabalhista,  proposta  pela  Recorrente,  restringiu­se  a  complementação  de  aposentadoria,  verba  de  natureza previdenciária e não trabalhista, e sujeita à incidência do imposto de  renda.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 3. 72 12 64 /2 01 5- 15 Fl. 95DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente e Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Lourenço  Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci, Wilson Antonio de Souza Corrêa e Marcelo  Malagoli da Silva.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 15463.721264/2015­15  Acórdão n.º 2402­005.216  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento de fls. 08/18, resultante de alterações  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA),  exercício  de  2014,  ano­calendário  de  2013,  que  implicou apuração de imposto suplementar, sujeito à multa de ofício (75%) e juros legais, em  face  da  constatação  da  omissão  de  rendimentos  recebidos  de pessoa  jurídica,  decorrentes  de  ação trabalhista, no valor de R$774.560,62.  Por descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão de primeira instância (fls.  50/52), reproduzido a seguir:  O  lançamento  decorreu  da  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  –  DAA  IRPF/2014  ­  fls.  37/44,  apresentada  pelo(a)  contribuinte à RFB, cujo resultado era de imposto a restituir, no  valor  de  R$3.191,56.  Consoante  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal de fls. 10/13, foram apuradas:  1)  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  ­  tributação exclusiva, no valor de R$774.560,62:  REND.RECEBIDOS ACUMULADAMENTE ­ opção  tributação:  exclusiva  Processo 0031 000 93 200 250 100 34  Alv. Jud. n.0385/2013­­­­­­val.originário­­­­­­­ R$1.548.048,56  Alv. Jud. n.1688/2013­­­­IRRF­val.originário­­ + R$ 94.930,27  Rendimentos  Tributáveis­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­=  R$1.642.978,83  (fls.971)  Total de Nº de meses:março/1998 a março/2012 => 183 meses   Não comprovou contr. prev. oficial ­ empregado;  não apresentou despesa com honorários advocatícios;  2)  compensação  indevida  de  IRRF  sobre  RRA  ­  tributação  exclusiva, no valor de R$4.723,75 (R$99.654,02 ­ R$94.930,27),  sob a justificativa:  Da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  e/ou  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constatou­se  a  compensação  indevida  do  IRRF  sobre  rendimentos  declarados  como recebidos acumuladamente.  Cientificado(a)  da  exigência,  o(a)  interessado(a),  apresenta  a  impugnação  de  fls.  2/3,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  19/36. Nessa oportunidade, contesta o feito fiscal argumentando,  sobre a parcela dos rendimentos considerada omitida, que esta  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  se  trata  de  indenização  por  danos morais,  isentos  do  IR,  e  de  juros  moratórios,  sobre  os  quais  não  há  incidência  de  IR,  inclusive com jurisprudência pacífica do CARF. Quanto ao IRRF  glosado  afirma  que  a  parcela  foi  sim  retida  sobre  os  RRA  recebidos.  A  decisão  de  primeira  instância  (fls.  50/56)  julgou  improcedente  a  impugnação, mantendo­se os valores apurados pelo Fisco.  Cientificado da decisão de primeira  instância  em 09/10/2015  (fls.  67/68),  o  interessado  interpôs,  em  09/11/2015,  o  recurso  de  fls.  69/90. Nas  razões  recursais  aduz,  em  síntese,  que  é  isento  do  imposto  de  renda  os  juros  incidentes  sobre  as  verbas  trabalhistas  recebidas  no  âmbito  de  ação  judicial,  quando  se  trata  de  verbas  recebidas  por  rescisão  de  contrato de trabalho, tal como ocorrido no presente caso.  Ao fim, requer seja acolhido o presente recurso para cancelar o débito fiscal  reclamado.  É o relatório.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 15463.721264/2015­15  Acórdão n.º 2402­005.216  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  A  controvérsia  instaurada  nos  autos  se  restringe  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  pela  interessada  da  fonte  pagadora  Itaú  Unibanco  S/A  (Banco  Banerj  S/A),  decorrentes de Ação Trabalhista (Processo TRT 1ªR 0031000­93.2002.5.01.0034), no valor de  R$774.560,62.  IMPOSTO DE  RENDA  E  JUROS MORATÓRIOS  NO  ÂMBITO  DE  AÇÃO JUDICIAL  Segundo  a  decisão  de  primeira  instância,  os  valores  recebidos  de  ação  judicial referentes aos juros moratórios seguem a do principal a que estão vinculados, assim, se  o  principal  é  tributado  pelo  imposto  de  renda,  seus  acessórios  também  o  são,  nos  seguintes  termos:  “Inicialmente,  sobre  a  tributação  dos  juros  moratórios  e  da  correção monetária  encontra  respaldo nos artigos 55, 56, 72  e  640 do RIR/1999, abaixo  transcritos. A  lei  deixou claro que os  valores recebidos a esses títulos são tributáveis.  Art. 55. São também tributáveis  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts.  24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I):(...)  XIV  ­  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes  a  rendimentos  isentos  ou  não  tributáveis;(...)  (grifei)  Art.  56. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá  no  mês  do  recebimento,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  inclusive  juros  e  atualização  monetária  (Lei  nº  7.713, de 1988, art. 12).  Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  deste  artigo,  poderá  ser  deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao  recebimento  dos  rendimentos,  inclusive  com  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização  (Lei  nº  7.713, de 1988, art. 12).  Art.  72.  Para  fins  de  incidência  do  imposto,  o  valor  da  atualização monetária  dos  rendimentos  acompanha  a  natureza  do principal, ressalvadas as situações específicas previstas neste  Decreto.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6  Art. 640. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o  imposto na fonte incidirá sobre o total dos rendimentos pagos no  mês,  inclusive  sua atualização monetária  e  juros  (Lei nº 7.713,  de 1988, art. 12, e Lei nºo 8.134, de 1990, art. 3º).  Sobre  a  matéria,  já  se  manifestou  a  Receita  Federal,  por  intermédio  do  Parecer  Normativo  da  Coordenação­Geral  de  Tributação  (Cosit)  nº  05,  06  de  novembro  de  1995,  segundo  o  qual:  “4.  Integram os  rendimentos  recebidos acumuladamente,  ainda  que por força de decisão judicial, o principal e quaisquer outras  parcelas  de  rendimentos  tributáveis  recebidas,  adicionais  referentes  a  pagamentos  de  períodos  anteriores,  inclusive  os  juros e a correção monetária eventualmente devidos". (grifei)”  A  Recorrente  afirma,  na  peça  recursal,  que  recebeu  o  valor  bruto  de  R$1.661.131,27, sendo R$868.418.21 referente ao principal sem juros, tendo sido recolhido o  imposto  de  renda  na  fonte  no  valor  de  R$94.930,27,  conforme  determinação  do  Juízo  trabalhista  (doc.2),  e o  valor  restante  de R$792.713,06  corresponde  aos  juros. Com  isso,  ela  entende que os juros de mora não estariam sujeitos à incidência do imposto de renda e cita o  entendimento do STJ manifestado no REsp 1.227.133/RS.  Pelo que consta dos autos, percebe­se que a Recorrente teve rescindido o seu  contrato de  trabalho  com o Banco Banerj S/A  (fls.  82),  e,  imediatamente,  aposentou­se pelo  Regime  Geral  de  Previdência  Social  (RGPS)  em  17/03/1998.  Passados  alguns  anos,  inconformado  com  a  sua  aposentadoria,  decidiu  propor  ação  judicial  trabalhista  em  face  do  Banco Banerj S/A, responsável solitário da Caixa de Previdência dos Funcionários do Sistema  Integrado Banerj (Previ­Banerj), e do Banco Itaú S/A (fls. 77/81), por meio da qual requereu a  complementação de sua aposentadoria prevista no incentivo à aposentadoria na base de  30/30 avos da sua remuneração, prestações vencidas desde a sua demissão e vincendas, tudo,  com juros e atualização monetária, conforme reclamatória trabalhista de fls. 77/82.  Vejamos o pedido dessa reclamatória trabalhista proposta pela ora Recorrente  deste processo administrativo tributário:  Do Pedido:  15.  Face  ao  exposto,  propõe  a  Autora  a  presente  ação,  postulando a condenação solidária dos Reclamados a lhe pagar,  com juros e correção monetária:  a)  a  complementação  de  sua  aposentadoria  prevista  no  incentivo  à  aposentadoria  na  base  de  30/30  avos  da  remuneração especificada no item 3 desta, prestações vencidas  desde  a  sua  demissão  e  vincendas,  com  os  mesmos  reajustes  concedidos  ao pessoal  da ativa,  tudo,  com  juros  e  atualização  monetária, na forma da Lei, admitindo­se, desde já, o desconto  das  contribuições  estatutariamente  devidas  pela  autora  desde  janeiro  de  1997  até  o  final  do  contrato  de  trabalho;  (Reclamatória Trabalhista, fls. 81)  No  tocante  aos  juros  moratórios,  observar­se  que,  no  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS,  submetido  à  sistemática  do  art.  543­C  do  antigo  CPC  (recurso  repetitivo),  o  Superior Tribunal de Justiça (STJ) encaminhou pela não incidência de imposto de renda sobre  os valores pagos a esse título, em acórdão assim ementado:  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 15463.721264/2015­15  Acórdão n.º 2402­005.216  S2­C4T2  Fl. 5          7  RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  Não  incide  imposto  de  renda  sobre os  juros moratórios  legais  em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla.  (g.n.)  Recurso  especial,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  improvido.  Ocorre  que,  posteriormente,  o  STJ  acolheu  parcialmente  os  embargos  declaratórios  opostos  pela  Fazenda  Nacional  (União)  para  esclarecer  que  o  tema  de  mérito  discutido no REsp 1.227.133/RS circunscreve­se à exigência do imposto de renda sobre os  juros  moratórios  pagos  em  virtude  de  decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  exclusivamente  trabalhista,  devidos  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  o  que  não  se  amolda  ao  presente  caso  ora  analisado,  já  que  este  se  trata  de  complementação  de  aposentadoria, configurando­se como um benefício previdenciário.  Nesse  passo,  com  o  objetivo  de melhor  compreensão  do  assunto,  vejamos  trechos do acórdão que esclareceu a questão:  Todas  as  discussões  trazidas  pela  embargante  passam  pelo  exame  de  cada  um  dos  sete  votos  proferidos  no  acórdão  embargado, daí que passo a fazê­lo neste momento, começando  pelos três votos vencidos:  (...)  Quanto aos votos vencedores, temos:  3º) Ministro Mauro Campbell Marques (fls. 597607):  Divergindo do relator, negou provimento ao recurso especial da  Fazenda  Nacional,  mas  por  fundamentos  diversos  do  meu.  Entendeu que "a regra geral é a incidência do IR sobre os juros  de mora a  teor da  legislação até  então vigentes"  (fl. 602), mas  que  "o  art.  6º,  inciso  V,  da  lei  trouxe  regra  especial  ao  estabelecer a isenção do IR sobre as verbas indenizatórias pagas  por ocasião da despedida ou rescisão do contrato de  trabalho"  (fl. 602). Com base no referido dispositivo  legal,  então,  foi que  reconheceu a isenção, especificamente, no caso em debate.  4º) Ministro Arnaldo Esteves Lima (fls. 618624):  Proferiu  voto­vista  negando  provimento  ao  recurso  especial,  explicitando que o tema de mérito circunscreve­se à "exigência  de imposto de renda sobre os juros de mora pagos em virtude de  decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho"  (fl.  619). E acrescentou que "não se está a examinar a  tributação  dos juros de mora em qualquer outra hipótese" (fl. 619). Sobre  a  questão  de  mérito,  no  caso  específico  dos  autos,  adotou  fundamentos semelhantes aos do em. Ministro Mauro Campbell  Marques, concluindo que "os  juros de mora pagos em virtude  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     8  de decisão  judicial  proferida  em ação de natureza  trabalhista,  devidos no contexto de rescisão de contrato de trabalho, por se  tratar de verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos  do  imposto de  renda, por  força do art.  6º, V, da Lei 7.713/88,  até o limite da lei" (fl. 624). (g.n.)  (...)  A ementa do julgado, entretanto, deve ser revista, tendo em vista  que  os  votos  vencedores  dos  em.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques e Arnaldo Esteves Lima adotaram fundamentos menos  abrangentes,  limitando­se a afastar a  incidência do  imposto de  renda nas hipóteses semelhantes ao caso em debate, por força de  lei  específica  de  isenção  (art.  art.  6º,  inciso  V,  da  Lei  n.  7.713/1988).  A  melhor  redação  da  ementa,  portanto,  considerando o objeto destes autos, é a seguinte:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO  MATERIAL  NA  EMENTA DO ACÓRDÃO EMBARGADO.  Havendo erro material na ementa do acórdão embargado, deve­ se acolher os declaratórios nessa parte, para que aquela melhor  reflita o entendimento prevalente, bem como o objeto específico  do recurso especial, passando a ter a seguinte redação:  RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.  Não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial.  Recurso  especial,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  improvido.  Embargos de declaração acolhidos parcialmente.  Diante desse contexto da decisão proferida no REsp 1.227.133/RS, percebe­ se  que não há  espaço  fático  nem  jurídico  para  a  aplicação  do  art.  62,  §2o,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF n° 343/2015 – segundo o qual as decisões definitivas de mérito do  STF e do STJ, na sistemática dos artigos 543­B e 543­C do CPC, devem ser reproduzidas pelas  Turmas do CARF –, ao caso em análise, haja vista que a tese fixada no recurso submetido ao  rito do art. 543­C do antigo CPC (recurso repetitivo) se restringe à exigência do imposto de  renda sobre os juros moratórios pagos em virtude de decisão judicial proferida em ação  de natureza trabalhista, devidos no contexto de rescisão de contrato de trabalho, por força  da regra isentiva prevista no inciso V do art. 6º da Lei 7.713/1988, ao passo que os juros de  mora  cobrados  no  presente  lançamento  fiscal  se  referem  aos  valores  pagos  a  título  de  complementação  de  aposentadoria,  possuindo  natureza  de  um  seguro  privado  previdenciário e não trabalhista.  Lei 7.713/1988:  Art.  6o.  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...)  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 15463.721264/2015­15  Acórdão n.º 2402­005.216  S2­C4T2  Fl. 6          9  V  ­  a  indenização  e  o  aviso  prévio  pagos  por  despedida  ou  rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei,  bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou  respectivos  beneficiários,  referente  aos  depósitos,  juros  e  correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos  da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.  No julgamento do AgRg no AgRg no REsp 1.235.772/RS, o STJ confirmou  que a tese fixada no REsp 1.227.133/RS se restringe à exigência do imposto de renda sobre os  juros  moratórios  pagos  em  virtude  de  decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  por  força  da  norma  isentiva prevista no inciso V do art. 6º da Lei nº 7.713/1988, em acórdão assim ementado:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INCIDÊNCIA.  JUROS  DE MORA.  CARÁTER  REMUNERATÓRIO.  TEMA  JULGADO  PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543­C DO CPC.  1.  Por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS,  pelo  regime do art. 543­C do CPC (recursos repetitivos), consolidou­ se  o  entendimento  no  sentido  de  que  "não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros moratórios  legais  em  decorrência  de  sua  natureza  e  função  indenizatória  ampla.  "Todavia,  após  o  julgamento dos embargos de declaração da Fazenda Nacional,  esse  entendimento  sofreu  profunda  alteração,  e  passou  a  prevalecer entendimento menos abrangente. Concluiu­se neste  julgamento que "os juros de mora pagos em virtude de decisão  judicial proferida em ação de natureza  trabalhista, devidos no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  por  se  tratar  de  verba  indenizatória  paga  na  forma  da  lei,  são  isentos  do  imposto de renda, por força do art. 6º, V, da Lei 7.713/88, até o  limite da lei".  2. Na hipótese, não sendo as verbas trabalhistas decorrentes de  despedida  ou  rescisão  contratual  de  trabalho,  assim  como  por  terem  referidas  verbas  (horas  extras)  natureza  remuneratória,  deve incidir o imposto de renda sobre os juros de mora. Agravo  regimental  improvido.  (AgRg  no  AgRg  no  REsp  1235772/RS,  julgado em 26/06/2012)  O embasamento jurídico firmado no REsp 1.227.133/RS é pela regra isentiva  do  imposto  de  renda  prevista  no  art.  6º, V,  da  Lei  7.713/1988,  e  sua  interpretação  deve  ser  restritiva/literal (art. 111 do CTN1).  Cumpre  esclarecer  que  a  verba  de  natureza  trabalhista  está  vinculada  ao  trabalho que foi prestado efetivamente pela Recorrente (empregada) ao Banco Banerj S/A, ou  seja, tal verba deverá estar ligada à atividade laboral realizada durante o contrato de trabalho.  Na hipótese dos autos, o montante sobre o qual incidiram os juros moratórios  não tem natureza trabalhista, já que as verbas trabalhistas decorrem do exercício de atividades                                                              1 Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III ­ dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     10  desempenhadas  pelo  empregador,  no  caso  dos  autos  Banco  Banerj  S/A,  e  devem  ser  relacionadas com a contraprestação devida ao empregado pela prestação de serviço. E, no caso  dos  autos,  a  complementação de  aposentadoria decorre do vínculo previdenciário,  possuindo  natureza de seguro privado e não trabalhista, pois fora proposta ação judicial pelo vínculo que a  Recorrente possuía com a Caixa de Previdência dos Funcionários do Sistema Integrado Banerj  (Previ­Banerj) para o pagamento de verba oriunda de previdência privada.  Ultrapassada esta questão, cabe perquirir se incide o imposto de renda sobre  os  juros  devidos  em  virtude  do  pagamento  em  atraso  das  diferenças  de  complementação  de  aposentadoria.  Neste  particular,  entendo  que  a  regra  é  a  incidência  de  imposto  de  renda  sobre os  juros moratórios, pois  se o  legislador estabeleceu uma  isenção de  imposto de  renda  para os  juros de mora pagos  em virtude de decisão  judicial proferida em ação  trabalhista,  devidos  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho  (Lei  7.713/1988,  art.  6º,  V),  é  porque os juros de mora estão no campo de incidência do imposto de renda. Se não estivessem,  desnecessária seria a instituição, por lei, de uma hipótese de isenção tributária.  Nesse caminhar, parece­me que não é possível adotar o entendimento de que  a  verificação  da  incidência  do  imposto  de  renda  deve  ter  por  base  unicamente  o  caráter  remuneratório ou indenizatório da parcela que se quer tributar, já que não são apenas as verbas  remuneratórias que podem representar aumento de patrimônio daquele que as recebe.  De fato, as indenizações, em regra, são valores destinados à recomposição do  patrimônio (material ou imaterial) daquele que foi lesado em seu direito. Contudo, uma análise  mais  jurídica  do  conceito  de  indenização  denota  que,  embora  tenha  em  algumas  situações  função de reposição patrimonial (reparação de danos emergentes), o pagamento de indenização  pode,  por  vezes,  representar  aumento  do  patrimônio  de  quem  a  recebe,  na  medida  em  que  visem à reparação de ganhos que deixou de obter, como no caso de lucros cessantes.  Logo,  tanto  há  situações  em  que  a  indenização  não  acarretará  ganho  patrimonial,  como  ocorre  no  caso  de  reparação  de  dano  emergente  efetivamente  suportado,  como existem situações em que a indenização tem função apenas compensatória, como ocorre  no caso de reparar aquilo que o lesado em seu direito deixou de ganhar (lucro cessante), nesta  última hipótese o pagamento da indenização acarretará aumento patrimonial.  Nessa  linha  de  raciocínio,  mesmo  sobre  os  valores  classificados  como  indenização, vislumbra­se que o caminho determinante para se verificar a incidência ou não do  imposto de renda não é simplesmente o seu caráter remuneratório ou indenizatório, mas sim a  ocorrência  ou  não  de  acréscimo  na  esfera  patrimonial  do  beneficiado,  nos  exatos  termos  da  regra matriz de incidência do imposto de renda (CTN, artigo 43, I e II2).                                                              2 Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  43. O  imposto,  de  competência  da União,  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;  II ­ de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso  anterior.  § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição  jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em  que se dará  sua disponibilidade, para  fins de  incidência do  imposto  referido neste artigo.  (Incluído pela Lcp nº  104, de 10.1.2001)  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 15463.721264/2015­15  Acórdão n.º 2402­005.216  S2­C4T2  Fl. 7          11  Assim, se o  recebimento da  indenização  importa acréscimo patrimonial, em  regra, estará sujeito à incidência do imposto de renda, só havendo dispensa de seu pagamento  se houver previsão legal expressa (isenção) ou regra constitucional concedendo imunidade.  No  caso  em  comento,  os  juros  moratórios  não  foram  destinados  à  recomposição  de  um  dano  emergente,  mas  sim  à  compensação  por  algo  que  se  deixou  de  ganhar, em razão do atraso do pagamento da parcela principal decorrente da complementação  de aposentadoria e, portanto, configuram um acréscimo patrimonial.  Dessa  maneira,  constatado  que  os  valores  foram  pagos  a  título  de  juros  moratórios,  oriundos  de  ação  judicial  que  se  pleiteia  a  complementação  de  aposentadoria,  distinta  da  verba  de  natureza  trabalhista,  configurados  como  um  acréscimo  patrimonial,  é  forçoso afirmar a incidência do imposto de renda no caso ora analisado.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de CONHECER  e NEGAR PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 105DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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Numero do processo: 15463.720230/2014-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2402-000.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do Relatório e do Voto do relator. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Kleber Ferreira de Araújo, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Malagoli da Silva e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/0 7/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 15463.720230/2014­22  Resolução nº  2402­000.559  S2­C4T2  Fl. 3          2    RELATÓRIO    Trata­se de Recurso Voluntário  interposto por SEBASTIAO JOSE MARTINS  SOARES,  em  face  de  acórdão  que  manteve  a  integralidade  da  Notificação  de  Lançamento  relativa ao ano­calendário 2009/exercício 2010, sem saldo de imposto a pagar/restituir, em face  da  constatação  de  infração  à  legislação  tributária,  pois  o  recorrente  efetuou  compensação  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  valor  de  R$  114.733,60  (fls.  7/11),  por  entender ser portador de moléstia grave.  A glosa deveu­se a  ter o contribuinte  ter efetuado compensação de  imposto de  renda  retido  na  fonte  cuja  exigibilidade  encontrava­se  suspensa  por  decisão  judicial  e  cujos  valores estavam depositados nos autos do processo n. 0011176­70.2001.4.02.5101.  A DRJ entendeu por manter a notificação de lançamento em face dos seguintes  argumentos:  a­)  Se  o  contribuinte  lograr  êxito  na  demanda  judicial,  o  valor  depositado  lhe  será  restituído e,  caso se aceitasse a compensação em Declaração de Ajuste Anual, ocorreria  em duplicidade a devolução do valor, o que não se pode admitir;  b­)  não  ser  merecedor  da  isenção  em  razão  de  que,  a  atestada  cardiopatia  isquêmica  multilateral  é  doença  que  não  consta  do  rol  do  art.  6º,  inciso  XIV,  da  Lei  nº  7.713/88, que a ser ver é taxativo;  Devidamente  intimado  do  julgamento  em  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta:  que  já  transitou  em  julgado o processo n.  0011176­70.2001.4.02.5101, motivo  pelo  qual  já  requereu  a  conversão  em  renda  da  UNIÃO  dos  valores  de  IRRF  que  ali  se  encontravam depositados, conforme é atestado por certidão de objeto e pé emitida pela 8ª Vara  Federal do Rio de Janeiro, acostada no recurso voluntário (fls. 60), motivo pelo qual, não mais  há  que  se  falar  em  duplicidade  de  pagamentos,  de  modo  que  deve  ser  autorizada  a  compensação pleiteada;  no  que  concerne  a  pleiteada  isenção,  aponta  que  cumpre  com  os  requisitos  autorizadores  para  a  benesse,  sendo  que  sua  cardiopatia  grave  foi  atestada  por  profissional  habilitado para tal providência;  por fim, requer a restituição do valor de R$ 114.733,60, após a confirmação da  conversão em renda da UNIÃO;  Processado o recurso sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional,  subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/0 7/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 15463.720230/2014­22  Resolução nº  2402­000.559  S2­C4T2  Fl. 4          3  VOTO    Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator    CONHECIMENTO Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de  admissibilidade, dele conheço.  PRELIMINARMENTE Antes mesmo de adentrar ao mérito da discussão objeto  do recurso voluntário, tenho que existe questão que deva ser melhor esclarecida nos autos do  presente processo.  Conforme já relatado, a notificação de lançamento ora combatida originou­se da  glosa  de  pedido  de  compensação  em  declaração  efetuado  pelo  recorrente,  relativamente  a  valores  de  IRRF  que  estavam  depositados  nos  autos  do  processo  n.  0011176­ 70.2001.4.02.5101.  Em que pese ter sido juntada aos autos a certidão de objeto e pé constantes às  fls. 60 e dela já constar a informação do trânsito em julgado daquela ação, fato é que, uma das  últimas providências determinadas pelo juízo responsável pela ação, foi a intimação da UNIÃO  para que se manifestasse acerca da devida conversão dos valores ali depositados em renda.  Pois bem, entendo que antes de  analisar o pleito objeto do  recurso voluntário,  faz­se necessário que  este órgão  julgador  tenha  informações consistentes  sobre o montante  e  também sobre a devida correlação dos valores que foram convertidos em renda da união, com  os  valores  objeto  de  compensação  pela  parte  e  que  geraram  a  notificação  de  lançamento  combatida.  Assim,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, para que os autos baixem a autoridade de origem, sendo esclarecido se:  (ii)  os  valores  depositados  nos  autos  do  processo  0011176­70.2001.4.02.5101  pelo ora recorrente já foram definitivamente convertidos em renda da UNIÃO;  (ii) os valores convertidos correlacionam­se com aqueles objeto da compensação  glosada pela SRFB, além de totalizar o montante de R$ 114.733,60 glosado pela fiscalização.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/0 7/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O

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6371940 #
Numero do processo: 10920.900679/2008-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 DIREITO CREDITÓRIO. RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO. DILIGÊNCIA. É de se deferir o pedido de ressarcimento, cumulado com compensação, quando, na realização de diligência requerida pelo Colegiado, restar comprovada a existência do direito creditório pleiteado pela interessada. Recurso Voluntário provido
Numero da decisão: 3201-002.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Elias Fernandes Eufrasio, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 DIREITO CREDITÓRIO. RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO. DILIGÊNCIA. É de se deferir o pedido de ressarcimento, cumulado com compensação, quando, na realização de diligência requerida pelo Colegiado, restar comprovada a existência do direito creditório pleiteado pela interessada. Recurso Voluntário provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Elias Fernandes Eufrasio, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Tatiana Josefovicz Belisario.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1742; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 409          1 408  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.900679/2008­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.146  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de abril de 2016  Matéria  IPI. RESSARCIMENTO.COMPENSAÇÃO  Recorrente  MARISOL INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  DIREITO  CREDITÓRIO.  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO.  DILIGÊNCIA.  É  de  se  deferir  o  pedido  de  ressarcimento,  cumulado  com  compensação,  quando,  na  realização  de  diligência  requerida  pelo  Colegiado,  restar  comprovada a existência do direito creditório pleiteado pela interessada.  Recurso Voluntário provido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Ana  Clarissa  Masuko dos Santos Araújo.     Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro Souza (Presidente), Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima, Winderley Morais Pereira, Elias Fernandes Eufrasio, Carlos Alberto Nascimento e Silva  Pinto e Tatiana Josefovicz Belisario.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 06 79 /2 00 8- 76 Fl. 409DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     2 A interessada apresentou pedido de ressarcimento de crédito de  Imposto  sobre  Produtos Industrializados – IPI, com origem no 1° trimestre de 2005, cumulando­o com pedido  de compensação de débitos próprios.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão anteriormente proferida por este Colegiado Administrativo:    Em 24/04/2008, foi emitido o Despacho Decisório eletrônico de  fl.  90  que,  do  montante  do  crédito  solicitado/utilizado  de  R$  33.814,00  referente  ao  3º  trimestre­calendário  de  2002,  nada  reconheceu,  e,  conseqüentemente,  não  homologou  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  26323.04261.12103.1.3.014594.  Motivos da redução do valor pleiteado: a) constatação de que o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  é  inferior  ao  valor  pleiteado;  b)  constatação  de  utilização  integral  ou  parcial,  na  escrita  fiscal,  do  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  em  períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da  apresentação do PER/DCOMP.  Os  detalhamentos  da  análise  do  crédito  e  da  compensação  e  saldo  devedor  estão  disponíveis  para  consulta  no  sítio  da  internet da Secretaria da Receita Federal do Brasil e com cópias  às fls. 04/06.  A  requerente,  inconformada  com  a  decisão  administrativa  cientificada por AR em 06/05/2008, conforme comprovante de fl.  129,  apresentou,  em  05/06/2008,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  91/111,  subscrita  pelo  patrono  devidamente  constituído,  em  que,  em  síntese,  sustenta  que  há  nulidade do Despacho Decisório, nos termos do PAF, art. 59, II,  em  virtude  de  erro  de  capitulação  legal,  ou  até  falta  de  fundamentação  legal,  que  implica  cerceamento  do  direito  de  defesa;  houve  um  erro  no  PER/DCOMP  nº  01132.53940.150794.1.3.013276  quanto  ao  primeiro  decêndio  de  dezembro  de  2003,  tendo  sido  considerado  como  débito  (estorno  de  crédito)  o  valor  de  R$  133.840,64  alusivo,  na  verdade,  a  estorno  de  ressarcimento  de  créditos;  a  requerente  tem  direito  à  compensação  conforme  previsão  legal.  Por  fim,  requer  que  a  manifestação  de  inconformidade  seja  recebida  e  acatada e que a compensação declarada no PER/DCOMP seja  deferida, sendo legítima a existência do crédito  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  da  ementa  abaixo  transcrita:  PER/DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL.  O  saldo  credor  ressarcível  de  cada  trimestrecalendário  é  apurado  mediante  o  confronto  de  créditos  e  débitos  de  cada  período  de  apuração,  sendo  passíveis  de  glosa  os  créditos  ressarcíveis  não  admitidos  e  os  créditos  não  ressarcíveis;  o  estorno do montante do pleito é feito na data da transmissão de  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10920.900679/2008­76  Acórdão n.º 3201­002.146  S3­C2T1  Fl. 410          3 PER/DCOMP,  estando  sujeito  à  apuração  do  menor  saldo  credor.  PER/DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  SALDO  CREDOR  RESSARCÍVEL  DO  PERÍODO  PARCIALMENTE  ABSORVIDO  POR  DÉBITOS  DOS  PERÍODOS  SUBSEQUENTES.  MENOR  SALDO  CREDOR  INFERIOR AO VALOR PLEITEADO.  Sendo  o  saldo  credor  ressarcível  do  período  do  ressarcimento  parcialmente absorvido por débitos dos trimestres subsequentes  (saldo  credor  não  ressarcível  em  relação  aos  trimestres  subsequentes),  o  menor  saldo  credor  é  inferior  ao  valor  pleiteado.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs recurso voluntário, instruído com diversos documentos.  Em  síntese,  apresentou  as  mesmas  alegações  suscitadas  na  manifestação  de  inconformidade,  acrescentando  basicamente  que:  ­  essas  informações  a  que  o  julgador  cita  que  a  contribuinte  consegue no site da Receita Federal do Brasil não é verdadeira,  pois  nem  todas  elas  estão  disponíveis  para  consulta.  Como  exemplo, cita­se a questão do saldo credor do período anterior  considerado pelo fisco;  ­  a  questão  debatida  nos  autos  não  se  refere  tão  somente  as  informações complementares da análise do crédito, mas também  ao enquadramento  legal apontado no despacho decisório e que  não  foram  sequer  analisadas  pelo  julgador  de  primeira  instância;  ­  insiste  que  o  erro  incorrido  foi  que,  neste  PER/DCOMP  original,  o  valor  de  R$  133.840,64  (cento  e  trinta  três  mil,  oitocentos  e  quarenta  reais  e  sessenta  e  quatro  centavos)  foi  informado na linha “ Estorno de Créditos”, quando na realidade  deveria ser na linha abaixo, “ressarcimento de créditos”;  ­  ao  elaborar  o  demonstrativo  de  apuração  do  saldo  credor  ressarcível  após  a  apresentação  de  PER/DCOMP,  o  Fisco  considera o valor de R$ 133.840,64 como débito, conseqüência  do  lançamento  tido  como  “estorno  de  crédito”,  fato  este  que  resultou na apuração do menorsaldo credor se zero fosse;  ­ a partir da correção no lançamento do valor de R$ 133.840,64,  exsurge  o  crédito  passível  de  ressarcimento  requerido  pela  Contribuinte,  de maneira  que  se mostra  inerente  o  acatamento  do PER/DCOMP em tela.  Por fim, requereu que seu recurso você recebido para:  ­  acatar  as  preliminares  arguidas,  determinado  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  consequente  deferimento  do  Pedido  de  Ressarcimento/Compensação,  por  inexistência  de  dispositivo  legal infringido;  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     4 ­ que fosse reconsiderada a decisão do julgador simples a fim de  que  seja  determinada  a  homologação  das  compensações  realizadas.  Posteriormente,  apresentou  outra  petição  denominada  “Esclarecimentos  ao  Recurso  Voluntário”  em  que  requer  a  juntada do Livro de Apuração de IPI para comprovar a legítima  existência de crédito originado de ressarcimento de IPI a  fazer  frente às compensações realizadas.  Após esclarecer a apuração de seu saldo credor de IPI, pontua  que as cópias do Livro RAIPI comprovam que em junho de 2002,  o  saldo  credor  da  contribuinte  era  de R$  96.989,40,  e  não R$  12.258,40 como apurou a fiscalização.  Aduz que do montante de R$ 133.840,64 lançados a débito pelo  Fisco,  comprova­se  pelo  livro  fiscal  de  IPI  de  12/2003  que  o  valor  de R$  131.191,85  refere­se  a  estornos  de  ressarcimentos  de  créditos  de  IPI,  não  devendo,  portanto,  fazer  parte  da  apuração realizada pelo fiscal, haja vista que o saldo credor do  período  anterior  já  está  ajustado  pelos  ressarcimentos  realizados.  Reitera  que  as  cópias  do Livro RAIPI  comprovam que  o  saldo  credor do período anterior, ao invés de R$ 12.258,40, totalizava  R$ 96.989,40.  Por último requer o  recebimento de  sua petição com a  juntada  do Livro de Apuração de IPI.  É o relatório.    Com fundamento nas razões que expôs, a então 1ª Turma Especial, por meio da  Resolução  nº  3801­000.798,  de  19/8/2014,  baixou  os  autos  em  diligência,  a  fim  de  que  a  unidade  de  origem  apurasse  a  legitimidade  do  ressarcimento  pleiteado  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil  e  que  cientificasse  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  a  serem realizados.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  Segundo consta dos autos, a Recorrente apresentou pedido de ressarcimento de  crédito  de  IPI,  com  fundamento  na  Lei  nº  9.779,  de  1999,  cumulando­o  com  pedido  de  compensação de débitos próprios.  O indeferimento parcial deveu­se ao fato de que no Livro Registro de Apuração  do  IPI  no  Período  de  Ressarcimento  ­  Saídas,  utilizou­se  indevidamente  a  linha  Estorno  de  Créditos quando o correto seria a linha Ressarcimento de Créditos.  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10920.900679/2008­76  Acórdão n.º 3201­002.146  S3­C2T1  Fl. 411          5 Depois de proferida decisão pela DRJ, os autos chegaram, por  interposição de  recurso voluntário, a este Colegiado. Em julgamento anterior, a então 1ª Turma Especial, em  face dos argumentos delineados na irresignação, baixou os autos em diligência, a fim de que,  com base nos documentos  colacionados,  recalculasse o  crédito de  IPI que  a Recorrente  teria  direito.  No  Relatório  de  Diligência  de  fls.  397  e  ss.,  a  fiscalização  promoveu  a  reapuração do saldo credor de IPI, estimando­o, para o 1º trimestre de 2005, em R$ 33.814,00,  valor idêntico ao pleiteado pela Recorrente no PER/DCOMP (fl. 04).  Portanto, não há mais litígio. A controvérsia restou dirimida com a realização da  diligência.  Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                    Fl. 413DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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Numero do processo: 11543.005339/2002-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO - ESCRITURAÇÃO NÃO APRESENTADA - Cabível o arbitramento do lucro quando a pessoa jurídica deixa de exibir ao fisco, após reiteradas tentativas, os livros e documentos de sua escrituração comercial e fiscal, Probatórios do regime de tributação, conforme as regras do Lucro Real, comprovadamente, a mesma operava comercialmente,embora alegasse inatividade. ARBITRAMENTO COM BASE NO VALOR DAS COMPRAS - O arbitramento foi calculado com base nas notas ficais das compras de veículos, amparado pela legislação em vigor. MULTA AGRAVADA - Configurado o dolo em face de estar comprovado nos autos a utilização de interposta pessoa, cabível é o agravamento da multa para 150%. JUROS DE MORA - É ilegítima a cobrança de juros de mora calculados com base na taxa SELlC, nos termos do art. 84, I, da Lei nO8.981/1995, alterado pela Lei n° 9.065/1995, pois não representa ofensa ao disposto no 1° do art. 161 do CTN. CSLL - Uma vez julgada a matéria contida no lançamento principal, igual sorte colhe o Auto de Infração lavrado por mera decorrência daquele. Contribuição para o PIS/Pasep Uma vez julgada a matéria contida no lançamento principal, igual sorte colhe o Auto de Infração lavrado por mera decorrência daquele.
Numero da decisão: 103-22.342
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada pelacontribuinte, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e votoque passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jagueribe
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Acórdão nº 103-22.342; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-05-04T12:53:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Acórdão nº 103-22.342; xmpMM:DocumentID: uuid:45d279fd-b4be-4004-b436-27cda6a13347; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Acórdão nº 103-22.342; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-05-04T12:53:43Z; created: 2016-05-04T12:53:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; Creation-Date: 2016-05-04T12:53:43Z; pdf:charsPerPage: 1690; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-05-04T12:53:43Z | Conteúdo => 144.048*MS R*31 /03/06 ALEXANDR RELATOR JUROS DE MORA - É ilegítima a cobrança de juros de mora calculados com base na taxa SELlC, nos termos do art. 84, I, da Lei nO8.981/1995, alterado pela Lei n° 9.065/1995, pois não representa ofensa ao disposto no ~ 1° do art. 161 do CTN. CSLL - Uma vez julgada a matéria contida no lançamento principal, igual sorte colhe o Auto de Infração lavrado por mera decorrência daquele. Contribuição para o PIS/Pasep MULTA AGRAVADA - Configurado o dolo em face de estar comprovado nos autos a utilização de interposta pessoa, cabível é o agravamento da multa para 150%. ARBITRAMENTO COM BASE NO VALOR DAS COMPRAS - O arbitramento foi calculado com base nas notas ficais das compras de veículos, amparado pela legislação em vigor. IRPJ - ARBITRAMENTO - ESCRITURAÇÃO NÃO APRESENTADA - Cabível o arbitramento do lucro quando a pessoa jurídica deixa de exibir ao fisco, após reiteradas tentativas, os livros e documentos de sua escrituração comercial e fiscal, cO'11Probatórios do regime de tributação, conforme as regras do Lucro Real, comprovadamente, a mesma operava comercialmente, embora alegasse inatividade. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 11543.005339/2002-51 : 144.048 : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1997 e 1998 : STEIN INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTOA. : 1a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I : 22 de março de 2006 : 103-22.342 Uma vez julgada a matéria contida no lançamento principal, igual sorte colhe o Auto de Infração lavrado por mera decorrência daquele. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto porSTEIN INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTOA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada pelacontribuinte, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e votoque passam a integrar o presente julgado. Processo nO Recurso nO Matéria Recorrente Recorrida Sessão de Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11543.005339/2002-51 Acórdão nO : 103-22.342 FORMALIZADO EM: 2 8 ABR ?n06 " , . ~,' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ , PERCíNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURíCIO PRADO DE ALMEIDA, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVIO FRANCO CORRÊA e •. VICTOR Luís DE SALLES FREIRE. , . " ~ . ! I.r " . j .., ,. ,1 ' ; i 144.048*MSR*31/03/06 1 j 2 8.981/95. 3 RELATÓRIO : 144.048 : STEIN INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Recurso nO Recorrente DA DESCRiÇÃO DOS FATOS ENQUADRAMENTO LEGAL IRPJ - Art. 47, inciso 111, da Lei nO8.981/95; art. 51, inciso V da Lei nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO : 11543.005339/2002-51 Acórdão nO : 103-22.342 O presente processo tem origem no Auto de Infração de fls. 291/292, do qual a interessada acima identificada foi intimada em 25/11/2002, consubstanciando exigência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, referente aos anos calendário de 1996 e 1997, com a multa de ofício agravada de 150%, além das atuações reflexas referentes a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, às fls. 298/299, Contribuição Social sobre o Lucro Arbitrado - CSLA, às fls. 302/303. PIS - Art. 3°, ~ 2°, da Lei Complementar nO07/70, título 5, capítulo 1, seção 6, itens I e 11 do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF nO 142/82. CSLA - Art. 2° e ~~, da Lei nO7.689/88 e art. 55 da Lei nO8.981/95; art. 19da Lei nO9.249/95. 144.048*MSR*31/03/06 A empresa Stein Investimentos e Participações Ltda. (nova razão social de Cresul Comércio e Representações Ltda.) foi selecionada para fiscalização em 18/11/1999, porque foi constatado que apesar de ter apresentado declaração de tributos noano de 1997 como inativa, teria adquirido, no decorrer dos anos calendário de 1994 a 1997,grande quantidade de caminhões da fábrica SCANIA Latin América, pela forma de venda denominada Faturamento Direto ao Cliente. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO : 11543.005339/2002-51 Acórdão nO : 103-22.342 ,. i .\ :1 Às fls. 12 do volume I (Termo de Início de Fiscalização), a interessada foi intimada em 18/11/1999 a apresentar os livros e registros contábeis e fiscais, não o fazendo, pois alegou a inexistência dos mesmos na empresa, por não haver movimento operacional (fls. 13 do volume I). E o Sócio José Carlos Stein informou às fls. 26, do volume I, que desconhecia a realização de qualquer tipo de operação em nome de CRESUL. ; ~ ", ,~, t Tendo em vista a necessidade de ter que se apurar a verdade material quanto aos fatos acima narrados, se fez necessário efetuar diversas diligências e investigações em outros órgãos, o que demandou um grande lapso temporal, o que resultou no encerramento da auditoria. A reabertura do procedimento fiscal foi autorizada em 05/07/2002 pelo Delegado da Receita Federal em Vitória-ES, conforme documento de fls. 07 a 10, do Volume I e Mandado de Procedimento Fiscal (fls. 01 do Volume I). Em 26/10/1998, ocorreu a primeira alteração contratual registrada na JuntaComercial do Estado do Espírito Santo - ES, havendo mudança da razão social para Cresul Empreendimentos e Participações LTDA., troca do endereço para Av. NossaSenhora dos Navegantes, nO495 sala 603 - Enseada do Suá - Vitória - ES e do 4144.048*MSR*31/03/06 Apurou-se então que a constituição da empresa é datada de 05/09/1991, com a razão social de CRESUL Comércio Representação e Empreendimentos Ltda., com sede à Rua Wilson P. Vieira - Ed. Wilson - sala 12 - Glória - Vila Velha Es, tendo como objetivo social "o comércio de produtos derivados de petróleo, peças e acessórios para veículos em geral, pneus e câmaras e empreendimentos em geral", sendo que a participação societária do Sr. Ubirajara Pinheiro e do Sr. José Carlos Stein Junior é, para cada um, de 50% das cotas do total de3000 cotas (fls. 14 a 16 do volume I). f ~' ( \ \ f. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO : 11543.005339/2002-51 Acórdão nO : 103-22.342 objeto social para prestação de serviço em intermediações de negócios e participação societária em outras empresas (fls. 17 e 18 do Volume I). f, , f Em 13/10/1999, foi feita a segunda alteração contratual, com a modificação social para Stein Investimentos e Participações Uda., atualização do valor do capital em virtude da política monetária nacional, bem como o aumento do mesmo para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Registrou também a retirada da sociedade do sócio Ubirajara Pinheiro que teria cedido e transferido 1.000 quotas de capital no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) para Elissa Belesa Ammar, admitida na sociedade e também cedeu 4.000 (quatro mil) cotas para o sócio José Carlos Stein Junior (fls. 19 a 21 do Volume I). Conforme informação de fls. 33/34 do Volume I, do Sr. Paulo Vieira Pinto da empresa Centro Contábil Uda., CNPJ 27.233.659/0001-44, que foi responsável pelas alterações contratuais, as despesas com os procedimentos descritos foram pagas pelo escritório do Sr. José Carlos Stein Junior. ~,, Às fls. 215/216 do Volume I, a sócia Elisa Belesa Ammar, CPF 009.650.127-86, em depoimento feito ao Departamento da Polícia Federal declarou ter prestado serviços para o escritório do Sr. José Carlos Stein onde trabalho durante 03 anos como gerente, admitindo ter ouvido falar da Cresul Comércio e Representação Ltda., entretanto jamais tomou conhecimento das transações comerciais realizadas naquela empresa, e por ser pessoa de confiança do Sr. Stein forneceu seus dados para utilização na composição societária da dita empresa, reconhecendo como sua a assinatura aposta no contrato social. 5144.048*MSR*31/03/06 O Sr. Ubirajara Pinheiro, faleceu em, 28/01/1998, conforme Certidão de Óbito às fls. 22, do volume I, então foi intimada através do Termo de Intimação Fiscal de fls. 56 a 59 do Volume I, a sua esposa para prestar esclarecidos, sendo que a resposta ao referido termo foi prestada pelo Sr. Márcio Pires Pinheiro •.CPF n° 449.159.936-04, ;. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 11543.005339/2002-51 : 103-22.342 144.048*MSR*31/03/06 As operações de venda eram implementadas pela distribuidora (concessionária) Venac-Veículos Nacionais Ltda., CNPJ O Sr. José Carlos Stein, CPF nO817.964.127-91, foi intimado conforme Termo de fls. 28 a 31 do Volume I, a esclarecer os fatos relativos às compras realizadas pela Cresul, alegou em resposta às fls. 45 a 55, também do VOLUME I, desconhecer as operações realizadas e que sempre a concepção da empresa esteve voltada a participação em procedimento licitatório junto a Capitania dos Portos do Estado do Espírito Santo, objetivando a exploração econômica de área localizada no centro da capital e que a as atividades da empresa nunca tiveram como objeto a aquisição e comercialização de veículo, bem como jamais manteve qualquer relacionamento comercial com a empresa Scania do Brasil. Conforme apurado pelo fisco a autuada adquiriu caminhões da fábrica SCANIA através do sistema de faturamento direto ao cliente, conforme documentos de fls. 70 a 72 do Volume I. Apesar do relato acima, foi apurado pela fiscalização a participação de uma filha do Sr. Ubirajara, a Sra. Isabella Pires Pinheiro em operação com veículos da Cresul (fls. 142/143 do volume I). Alega que seu pai foi arrendatário do Posto Garoupa, situado ao lado da empresa Venac, todavia assegura que seu pai jamais comercializou caminhões no referido posto. por representar o espólio do pai informando que não conhecia a empresa Cresul, acrescentando que a mesma não fez parte dos bens arrolados no inventário do pai, não podendo assim esclarecer nada sobre as aquisições dos caminhões (fls. 61 a 63 do Volume I) e (fls. 217 a 222 do Volume I), e estranha a participação da concessionária Venac nas transações, sob a gentileza de gratuidade de revisão de entrega. Processo nO Acórdão nO autorizada da marca SCANIA para o Estado do Espírito Santo, através do documento denominado "AUTORIZAÇÃO DE FATURAMENTO- DIRETO AO CLIENTE", às fls. 74 (volume I), dirigidos à SCANIA. 7144.048*MSR*31/03/06 Apesar do grande volume de compras realizadas nos anos de 1994, 1995, 1996 e 199? e o total de vendas levantado pelo somatório das notas fiscais de fls. 02 e 139 do anexo I, a autuada somente apresentou declaração de Imposto de Renda pessoa jurídica para o ano-calendário de 1997, e como inativa. Figurou como inativa desde a inscrição no CNPJ até o final do ano-calendário de 1997. A CRESUL não utilizou os caminhões para cumprir seus objetivos sociais, uma vez que os veículos foram imediatamente repassados para terceiros conforme declaração dos mesmos às fls. 132/133, 147/148 e 188 do Volume I e comprovados por informação do DETRAN às fls. 24 do Volume I. Não constam do sistema de recuperação de pagamentos (sinal-O?) da SRF, (fls. 242/243 do volume I), quaisquer recolhimentos de tributos e contribuições referentes a comercialização de veículos adquiridos ou receita p'uferida com o uso dos I ditos caminhões. A VENAC enviava o referido documento, juntamente com o comprovante de depósito bancário de pagamento do veículo (fls. 83 do Volume I) e após a confirmação do pagamento, o caminhão era faturado pela Scania em nome do cliente (a empresa Cresul Investimentos e Participações Ltda.) e entregue à transportadora Trans Ritmo Trans. Turismo Ltda., CNPJ 59.169.953/0001-20, que fazia o transporte de São Paulo até a VENAC Veículos Nacionais Ltda., no Espírito Santo (fls. 204 do Anexo I), sendo que a concessionária participa necessariamente das operações de venda, por estar incumbida de promover a "Revisão de entrega", com o ulterior encaminhamento à SCANIA do cupom, para controle da garantia de fábrica oferecida ao comprador e assumia a despesa com o frete dos veículos. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO : 11543.005339/2002-51 Acórdão n° : 103-22.342 8144.048*MSR*31/03/06 A VENAC participou ativamente das vendas por intermédio de seus funcionários, Sr. Francisco Fernando Marques e Sr. Lael Vilair' Varella Filho gerente de Consta no documento de fls. 83 do Volume I o pagamento no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) feito para quitar duplicata do Banco do Brasil S/A - agência3662. Tal agência fica localizada no município de Cariacica-ES que está situada bempróxima da sede da Venac. A fábrica SCANIA forneceu também copias das autorizações de Faturamento Direto emitidas pela concessionária VENAC, para compra de veículos em nomeda CRESUL, atual STEIN, às fls. 74 do volume I, bem como uma cópia de um depósito efetuado pela CRESUL em sua conta bancária no banco Itaú, referente ao pagamento do caminhão às fls. 83, E apresentou também planilha com Demonstrativo de Faturamento e baixa de duplicatas CRESUL com os valores e datas de pagamento às fls. 75 a 82 do volume I. Informou ainda a SCANIA às fls. 70 a 72 do Volume I, que manteve com a VENAC "concessionária autorizada exclusiva" um único contato comercial que conduziu a realização das vendas, concretizadas em autorização de faturamento emitidas pela Venac (fls. 70- item 4). E que as vendas realizadas direto a consumidores é uma praxe usual de mercado no segmento de veículos pesados. Ainda buscando comprovar a participação da Cresul atual STEIN nas operações denominadas "Faturamento Direto", a fábrica de caminhões SCANIA foi intimada conforme termo de fls. 64 do volume I, a apresentar cópia das notas fiscais de venda de veículos para a CRESUL, atendida às fls. 02 a 139 do anexo I. Efetuado o exame das mesmas ficou comprovado a comercialização para a CRESUL, sendo que na documentação de fls. 95 a 139 do anexo I, consta a observação de que o veículo transitaria obrigatoriamente pela VENAC para fins de Revisão de Entrega e início da garantia de fábrica. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO : 11543.005339/2002-51 Acórdão nO : 103-22.342 vendas e diretor comercial respectivamente, que declararam que as negociações de compra de veículos de carga pela Cresul eram feitas sempre por intermédio do sócio da mesma Dr. Ubirajara. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 11543.005339/2002-51 : 103-22.342 144.048*MS R*31/03/06 Baseado em informações obtidas nas notas fiscais de vendas fornecidas pela SCANIA e pesquisa no sistema Renavam (Registro Nacional de Veículos Automotores), foram contactados alguns proprietários dos caminhões, que informaram terem adquirido os mesmos por intermédio da concessionária Venac, conforme, registrado no Termo de Constatação de fls. 271/279. Com a finalidade de esclarecer as declarações prestadas pelo Sr. Francisco foi intimada a concessionária Venac, conforme o documento de fls. 88 a 90 do Volume I, que em resposta às fls. 91 a 96, informou que foi sempre o Sr. Ubirajara quem respondeu pela CRESUL em todas as operações de vendas ocorridas no período entre a Venac que foi representada pelo seu gerente de vendas ocorridas no período entre a Venac que foi representada pelo seu gerente de vendas Francisco Fernandes Marques e a CRESUL, sendo que os benefícios financeiros obtidos pela empresa foram as comissões recebidas da SCANIA, e que pelo fato de as operações de vendas a vista não oferecerem riscos inexistiu a preocupação com o objetivo social dos clientes no caso das referidas vendas, sendo que o pagamento era efetuado diretamente a SCANIA e a VENAC recebia uma comissão da SCANIA. Declarou o Sr. Francisco Fernando Marques, às fls. 113/114, que fez bastantes indicações de compradores de caminhões ao Sr. Ubirajara, sem cobrar nada pelas indicações e com o devido conhecimento das mesmas pelo diretor da concessionária Venac, que às vezes cedia o seu pátio para estacionar os veículos sem também receber nenhuma remuneração, pelo fato de ser ele um grande comerciante de caminhões, sendo que as operações eram efetuadas por preço inferior ao praticado pela Venac, uma vez que não tinha encargos a pagar, e o pagamento das vendas indicadas eram efetuados diretamente ao Sr. Ubirajara Pinheiro. Processo nO Acórdão nO 10144.048*MSR*31/03/06 A forma de pagamento para um dos veículos foi feita à vista por R$ 90.000,00através de um cheque do Banco Banerj no valor de R$ 73.000,00 (fls. 134 do volume I) e outro cheque do Banco Real no valor de R$ 17.000,00, totalizando os R$ 90.000,00. Já para o outro veículo o pagamento deu-se através de contrato de arrendamento mercantil firmado com Banco BMG Leasing S.A., conforme o documento de fls. 119 a 121 do volume I; no referido contrato consta como "fornecedora dos veículos"a Sra. Isabella Pinheiro. O cheque no valor de R$ 73.000,00 de emissão da Transcampo foi nominalao Sr. Antonio Correa e endossado pelo mesmo, com o carimbo da agência em quefoi compensado (3662-5) e o nome Venac manuscrito. Os veículos em questão foram vendidos pela fábrica SCANIA para a empresa CRESUL, no ano de 1995, conforme notas fiscais 818.574 e 824.426 às fls. 105e 108 do anexo I, sendo que a Transcampo apresentou o certificado de Registro do Veículo Chassis 9BSTH4X2ZS3257357, às fls. 122, (do Volume I), datado de 30/03/1995, em que a Cresul consta como alienante e a Sra. Isabella Pires Pinheiro como adquirente, havendo ainda em tal documento a quitação do veículo, em 11/04/1995, para Transcampo. Registre-se que a Sra. Isabella é filha do Sócio Ubirajara Pinheiro(fls. 128 do Volume I). Foram então iniciadas diligências para apurar as operações de vendas, onde primeiramente foi ouvida a empresa Transcampo Transportadora Campo Ltda., CNPJ 28.497.030/0001-74, domiciliada à Rua dos Artistas, s/no - Bairro Operário - Cariacica/ES que em resposta ao Termo de intimação de fls. 116/117, do Volume I, declarouter efetuado os contatos para aquisição dos Caminhões SCAN IA T113, chassis 9BSTH4X2ZS3257559 e chassis 9BSTH4X2ZS3257357, com a VENAC, através do seu funcionário Sr. Francisco Fernando Marques (fls. 118 a 132 do Volume I). MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO : 11543.005339/2002-51 Acórdão n° : 103-22.342 11144,048*MSR*31/03/06 Outra empresa ouvida foi a J.E.S Transportes Ltda., CNPJ nO 39.370.408/0001-90, domiciliada à Rodovia BR 101, km 306 sala 01 - Bairro Araçatiba - Viana- ES, que informou através de Declaração de seu sócio Sr. José Elpídio Pereira das Posses às fls. 147/148 do Volume I, que procurou a concessionária Venac em 02/01/1997, para compra de um caminhão Scania e foi atendido pelo vendedor Paulo Cotta que o comunicou não existir no momento caminhão disponível para venda, mas quehavia um veículo em outra empresa do grupo; manifestando interesse pelo mesmo, recebeuo veículo um caminhão SCANIA T113, chassi 9BSTH4X2ZT3264673 já no dia seguinteno pátio da VENAC. O pagamento do referido veículo foi feito mediante a compra de "um consórcio premiado" da Batistella Adm. Cons. Ltda. (Consórcio Nacional Scania). O Sr. JoséElpídio informou ter adiantado de imediato 32 quotas (de um total de 60), conforme ,~ cópiasde cheques de fls. 156 do volume I. O Sr. Antônio Salles Mariano, CPF nO252.331.907/10, que é conhecido pelo"nome de guerra" de Pereira ou Pereirinha, disse às (fls. 145/146 do volume I), que era funcionário da VENAC subordinado ao Sr. Fernando Marques e trabalhava como despachante da VENAC e admitiu conhecer o Sr. Ubirajara Pinheiro, porém não conhecia a Sra. Isabella e não se recordava de nada sobre o assunto. Intimada a prestar esclarecimentos sobre os fatos às fls. 135 do Volume I, a Sra. Isabella Pinheiro CPF N° 492.942.456/91, declarou às fls. 138 a 139, ter trabalhado com o pai o Sr. Ubirajara Pinheiro no posto de gasolina denominado Garoupa, localizado no município de Viana/ES, onde eram abastecidos os caminhões das empresas do grupo VENAC, o que fez autorizada por seu pai, sem nunca ler o que estava assinando, e que deixou de assinar tais documentos em outubro de 1997, quando foi procurada pelo Sr. Pereira em sua casa para assinatura de documentos e queao ligar para o seu pai, o mesmo muito nervoso a desautorizou que o fizesse. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO : 11543.005339/2002-51 Acórdão nO : 103-22.342 Às fls. 152 do volume I, conforme cópia do Certificado de Registro do veículo, se constata que o mesmo foi registrado inicialmente em nome de Raimundo SouzaA. Sobrinho. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 11543.005339/2002-51 : 103-22.342 A Transportadora Transfinal Ltda., CNPJ nO 31.491.590/0001-26, domiciliada à Rodovia BR 101, Km 291 - Bairro Nova Valverde - Cariacica/ES, informou atravésde resposta ao Termo de Intimação de fls. 186/187 do Volume I, que procurou a concessionária Venac para comprar um caminhão Scania e foi atendido pelo vendedor PauloCorta, com quem adquiriu o veículo Scania T113 chassis 9BSTH4X2ZT3263621 - PLACA- GUK 5456 (fls. 188 do Volume I). O Termo de Constatação às fls. 275, registra que o Sr. Raimundo foi localizado em Governador Valadares (MG) e declarou que assumia a propriedade dos veículos a pedido dos funcionários da COVEPE, que é concessionária Scania de Governador Valadares (MG) pertencente aos mesmos sócios da Venac (doc. 223 volume I). Ficou comprovado que ele atuava como interposta pessoa, face a declarações às fls. 230/231 do volume I. O referido veículo foi vendido inicialmente pela Scania para a CRESUL conformeNota Fiscal nO023.146 de 21/08/1996 documento de fls. 203, do volume I e foi transportado pela Transportadora TransRitmo, CNPJ n° 59.169.953/0001-20, conforme Conhecimento de Transporte n° 34157 às fls. 206 do Anexo I, s.endo que o frete foi pago pelaVenac conforme documento de fls. 204 do Anexo I.,~ ~ 144.048*MSR*31/03/06 12 l' Processo nO Acórdão nO ~. O veículo citado foi vendido inicialmente pela fábrica SCANIA para a empresa CRESUL, conforme Nota Fiscal nO 061.732 de 19/12/1996 às fls. 149 do .;:' Volume I e Transportado pela Transportadora TransRitmo, CNPJ 59.169.953/0001-20, 4''1: conforme Conhecimento de Transporte n° 36728 às fls. 240 do Anexo I, sendo que o ,',~ valor do frete foi pago pela venac conforme doc. de fls. 204 do anexo I. .~ 13144.048*MSR*31/03/06 Em declaração espontânea às fls. 226 do volume I o Sr. Raimundo de Souza Argolo Sobrinho, domiciliado à Rua Cícero Siqueira, nO41 no Bairro Esplanada em Governador Valadares/MG, declarou que é auxiliar de despachante e que nunca vendeu nem comprou nenhum caminhão com seus próprios recursos, mas admitiu que emprestou o nome para a comercialização de veículos por empresa do grupo Lael Varella, ganhando para isso de R$ 100,00 a R$ 200,00 por veículo sendo ainda o Às fls. 211 do volume I está o documento de crédito no Banco do Brasil, em nome José Cláudio Oliveira Filho e o recibo de compra e venda assinado pelo Sr. Raimundo está às fls. 212 e às fls. 213 o Certificado de Registro do Veículo. O banco Fibra Leasing informou às fls. 209 do Volume I que o valor da operação de arrendamento mercantil realizado com a empresa Transfinal, foi entregue a José Cláudio Oliveira Filho, por autorização de Raimundo de Souza Argolo Sobrinho, em29/06/1996 conforme documento de fls. 214 do volume I; esclareceu que no campo docontrato que identifica o fornecedor constou erroneamente o nome da Venac, e, para quenão houvesse rasura, ratificou a informação (fls. 209 do Volume I). O pagamento do Veículo foi efetuado mediante contrato de leasing às fls. 193 a 198 do volume O, em que consta como fornecedor a empresa Venac Veículos Nacionais Ltda., com a retificação para Raimundo de Souza Argolo Sobrinho, CPF nO 308.108.496-87. Às fls. 204 do Volume I na cópia do Certificado de Registro do Veículo consta o nome do Raimundo de Souza Argolo Sobrinho, registro este feito em Governador Valadares (MG), datado de 26108/1996. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO : 11543.005339/2002-51 Acórdão nO : 103-22.342 O Sr. Raimundo confirmou que atuava como interposta pessoa a pedido .\ dosfuncionários de empresas do grupo Leal Varella (fls. 230/231 do Volume I). responsável por efetuar os serviços de despachantes dos veículos para aumentar seus ganhos. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 11543.005339/2002-51 : 103-22.342 144.048*MSR*31/03/06 Os veículos foram adquiridos com a intenção de revenda, corroborando para tal entendimento a inexistência de registros no DETRAN dos veículos adquiridos pela fiscalizada, indicando o não ingresso no ativo imobilizado. O Termo de Constatação fiscal de fls. 279 a 290 do volume 11, conclui que as operações envolvendo grande quantidade de caminhões por uma empresa tida como inativa, e a comprovação de que tais veículos foram transferidos para terceiros, conforme os fatos relatados e efetivamente comprovados nos itens 3, 4, 5 e 6, do referido termo, não deixa dúvidas quanto à ocorrência de fatos geradores dos tributos IRPJ e seus reflexos nas transações efetuadas pela CRESUL atual STEIN.r Ao contrário do que afirma a fiscalizada (fls. 11 e 13 volume I) ela não esteve inativa, pois como relatado acima foram constatadas a ocorrência de compras de veículos nos anos-calendário de 1994 a 1997, e de que tais veículos não foram utilizados pela empresa em seu objetivo social, uma vez que foram transferidos para terceiros (fls. 24 do volume I), limitando-se o sócio Sr. José Carlos Stein a contestar a aquisição dos veículos citados na investigação fiscal, procurando transferir a responsabilidade do resultado das vendas dos veículos para a concessionária VENAC, sem apresentar provas que eximissem a interessada pelos tributos devidos. As declarações do Sr. Raimundo foram confirmadas pela fiscalização, conforme documentos às fls. 152, 213/214 do volume I. A empresa Cresul e a concessionária Venac Veículos Nacionais Ltda. utilizaram-se de pessoa sem instrução e de poucos recursos para realizar as operações ao arrepio da Lei. O Sr. Raimundo emprestou seu nome, pois, aparentemente, não possuía discernimento suficiente para avaliar a gravidade dos fatos em que estava envolvido. Processo nO Acórdão nO "Art. 51 _ o lucro arbitrado, quando não conhecida a receita bruta, será determinado através de procedimento de ofício, mediante a utilização de uma das seguintes alternativas de cálculo: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 11543.005339/2002-51 : 103-22.342 Não sendo conhecida a receita bruta, o arbitramento do lucro foi realizado com base no valor das compras conhecidas realizadas nos meses de janeiro, maio, junho a dezembro do ano calendário de 1996 e no mês de janeiro de 1997, de acordo com as planilhas de fls. 75 a 82 do volume I e documentos de fls. 02 a 66 do anexo I e conforme o disposto no inciso V do art. 51 da Lei nO8.981 de 20 de janeiro de 1995. ... (\ ~~quatro décimos do valor das compras de mercadori (s'~~ uadas no mês". 144.048"MSR"31103J06 15 -1t Assim, não restou outra alternativa se não a do arbitramento do lucro, como previsto no artigo 44, do CTN, e nos termos do inciso 1 e 111 do artigo 539 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/1994 - RIR/94. Intimada para apresentar livros e documentação contábil e fiscal deixou de fazê-lo, sob o argumento de nunca ter operado e não ter movimentação mercantil nosanos-calendário de 1996 e 1997, que justifica-se a apresentação de contabilidade naforma da legislação de regência (fls. 3, 4, 12 e 13 do volume I). Com base nas investigações e na documentação obtida, observa-se que a interessada tinha como objeto social o comércio de produtos derivados de petróleo, peçase acessórios para veículos em geral e foi constituída em, 08/08/1991, declarando nuncater exercido suas atividades; entretanto, as intimações feitas à Scania do Brasil Ltda.e à concessionária Venac Veículos Nacionais Ltda., revelaram várias operações comveículos por parte da fiscalizada, que utilizava uma linha de venda direta para o cliente indicado pela concessionária (autorização de faturamento às fls. 140 a 201 do anexo I) e cópias das notas fiscais (às fls. 02 a 66 do anexo I) referentes as aquisições arroladasàs fls. 75 a 82 do volume I). ProcessonO Acórdãon° Tal fato não foi concretizado, restando ao referido espaço atualmente a atividade de estacionamento de veículos; 16144.048*MSR*31/03/06 Com base no valor das supostas compras, entendeu o fisco em arbitrar o lucro supostamente auferido pela interessada; Foi autuada por ter apresentado declaração de tributos como inativa no ano calendário de 1997, e no entendimento do fisco, tendo adquirido nos anos de 1994 a 1997, inúmeros caminhões da marca SCANIA, via sistema de faturamento direto do fabricante e também pela não apresentação de seus livros e registros contábeis e fisca.is nomesmo período; É pessoa jurídica de direito privado concebida em 12/91, criada com a finalidade de participar em procedimento Iicitatório junto à Capitania dos Portos do EspíritoSanto, para exploração comercial de uma área no centro de Vitória/ES; DA IMPUGNAÇÃO Regularmente cientificada em 25/11/2002 (fls. 291,298, 302), apresenta a interessada em 23/12/2002 impugnação ao IRPJ (fls. 315/358) instruída com os documentos de fls. 359/638, bem como a impugnação ao PIS (fls. 641/684) e à CSLA (fls. 960/1004), com os mesmos argumentos expendidos na impugnação do IRPJ, alegando que: A aplicação da multa qualificada se deu em face da existência de dolo em relação à omissão de informações obrigatórias da parte da empresa para com o fisco, tanto no decorrer das investigações, quanto nos exercícios em que ocorreram as aquisições dos veículos, com a finalidade de impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal ou a excluir ou modificar a suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou deferir o seu pagamento. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA ProcessonO : 11543.005339/2002-51 AcórdãonO : 103-22.342 ..- _ .._ ..~_.--_ ..--_._----~~, 17144.048*MSR*31/03/06 Entretanto a autuação em tela aponta a suposta aquisição por parte da interessada, de uma grande quantidade de caminhões da mar9,~ SCANIA no período de "foi vítima da utilização, sem a necessária autorização, de sua razão socialpela empresa VENAC VEíCULOS NACIONAIS l TOA., e seus prepostos, para a realização de negócios consubstanciados na compra e venda de veículos da merca SCANIA"; Como se verá adiante, em momento algum a interessada firmou qualquernegócio com a empresa SCANIA latin América Ltda., com relação a aquisição decaminhões dessa marca e nem a "posteriori" efetuou a revenda dos mesmos; Foi também aplicada multa de 150% sobre o crédito tributário apurado, bemcomo juros de mora, com percentual equivalente à Taxa Referencial do Sistema Especialde Liquidação e Custódia - SELlC; Face a condição de inativa em sua declaração de imposto de renda pessoa jurídica, o Auto de Infração em questão, é peça fiscal tendente a constituir supostocrédito tributário a favor da Fazenda Nacional; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA ProcessonO : 11543.005339/2002-51 Acórdão nO : 103-22.342 Se não bastasse a insubsistência de meios para prosperar a tentativa da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário em questão, a multa aplicada é confiscatória, bem como corrigido por índices de atualização monetariamente inconstitucionais, motivo pelo qual a interessada impugna na totalidade o valor , apresentado como devido; "a interessada não tem legitimidade para figurar no pólo passivo da relaçãojurídica tributária que está lhe sendo imputada, com o que merece ser anulado o .. autode infração ora impugnado"; , I _. \ 18144.048*MSR*31/03/06 Entretanto no caso em tela onde os veículos foram faturados em nome da CRESUl, a Autoridade Fazendária entendeu que o lançamento de ofício do IRPJ e reflexos, fossem feitos contra a própria CRESUl (STEIN Investimentos e Participações Ltda.), ou seja, as Auditoras Fiscais tratam casos idênticos de forma diferenciada, em prejuízoda impugnante; O mesmo modus operandi utilizado pela empresa VENAC em relação à interessada, foi também adotado contra a empresa AlM Transportes Ltda., sendo que nessecaso a Polícia Federal reconheceu a verdadeira infratora, instaurado inquérito e indiciandoos sócios da empresa VENAC; Na realidade a interessada foi vítima da concessionária VENAC; Os inúmeros veículos faturados em nome de AlM Transportes Ltda., foram lançados na autuação do IRPJ e reflexos feita contra a VENAC, reconhecendo a Autoridade Fazendária que a VENAC era a real adquirente dos veículos; Tal fato, "restou incontroverso ao longo da instrução do processo administrativo nO11543.005339/2002-51 "; O que de fato ocorreu foi a utilização indevida por parte da VENAC VEíCULOS NACIONAl l TOA., da razão social da CRESUl EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES l TOA. nas indigitadas operações, sema devida autorização de sua parte; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA ProcessonO : 11543.005339/2002-51 Acórdãon° : 103-22.342 1994 a 1997, apresentando como prova notas fiscais emitidas pela SCANIA DO BRASil LTDA; Não admite que lhe venha ser imputada a responsabilidade pela compra , ea revenda dos diversos caminhões aqui citados; É um contra senso se atribuir "as responsabilidades penal e tributária de ummesmo fato a duas pessoas diversas (cada uma com responsabilidade diversa da outra),tendo-se em vista que o agente, em ambos os ilícitos, no caso, só pode ser um"; 19144.048*MSR*31/03/06 No transcurso das argumentações serão demonstradas as inúmeras contradições, que por si só serão suficientes para que as autuantes reconheçam como verdadeiras as afirmações da autuada e o equivoco que se cqnsumará no caso de ser ( "foi solicitada junto à 1a Vara da Seção Judiciária de Vitória/ES a cópiado inteiro teor da referida ação penal, sendo que até o momento não obteve o deferimento de seu pedido, e face ao exposto requer desde logo prazo para juntadado mesmo, o que fará tão logo obtenha estas cópias"; Os Inquéritos citados acima foram concluídos, com o indiciamento dos proprietáriosda VENAC, o Sr. Lael Vieira Varella Filho e Luciano Ferreira Varella, sendo posteriormente remetido ao Ministério Público Federal, que ofereceu denúncia contra os sóciosda VENAC acima citados, tramitando a respectiva ação penal junto a 1a Vara da SeçãoJudiciária de Vitória/ES sob o nO2001.50.01.0045200; No início da ação fiscal, foi feito representação fiscal para que a Polícia Federalauxiliasse na produção de provas, surgindo o inquérito Policial n° 092/01, onde foramouvidas várias pessoas físicas e jurídicas e também o Inquérito Policial nO432/00; "se tanto a CRESUL como a ALM Transportes figuram no mesmo papel nas operações fraudulentas realizadas pela VENAC, tendo ambas sua razão social indevidamente utilizada para faturamento de veículos junto ao fabricante SCANIA, por quêapenas a impugnante foi responsabilizada e a ALM Transportes não? Porque no casoda ALM Transportes a responsabilidade foi (corretamente) atribuída à VENAC e, nocasoda impugnante, que é idêntico, a responsabilidade foi atribuída a ela própria?" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA ProcessonO : 11543.005339/2002-51 AcórdãonO : 103-22.342 mantido o auto em questão, não restando, outra alternativa senão a da anulação; é o querequer a interessada; Como foram feitas as operações, não se fazia necessária a intervenção da interessada, pois qualquer pessoa física ou jurídica, querendo, poderia, adquirir qualquer coisa no nome de quem bem entendesse, sem que esta tivesse conhecimento da utilização indevida da sua razão social; 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 11543.005339/2002-51 : 103-22.342 144.048*MSR*31/03/06 Caso os bens fossem destinados para revenda, ficariam no seu estoque, equando se operassem as vendas seria indispensável a emissão das respectivas notas fiscais; Como já informado, a autuada nunca obteve talonários fiscais, e inexiste no processouma só nota fiscal de venda emitida pela autuada; Para que tal fato não ocorresse seria necessário a existência de exigências feitas ao comprador por parte do vendedor. A mera compra não significa, pelofato de não ter havido saída de recursos da interessada, o que se comprovaria com aquebra do seu sigilo bancário; Com base neste fato, os argumentos sustentados pelas autuantes, constantes no item 06 do Termo de Constatação Fiscal, questionando a inatividade da autuadano período de 1997 a 1997, por existirem aquisições de veículos em seu nome, tornam-se descabidas, bem como o fato dos veículos supostamente adquiridos, não teremsido incorporados ao ativo da empresa, por terem sido transferidos para terceiros; Nunca foi requerido pela autuada junto à Secretaria de Fazenda do Estadodo Espírito Santo/Es, autorização para a impressão de documentos fiscais, como faz prova a certidão emitida pela Agencia da Fazenda Estadual de Vila Velha, seu domicíliofiscal; ProcessonO AcórdãonO 21144.048*MSR*31/03/06 Caso fosse respondido seria possível identificar quem foi o responsável pelos depósitos efetuados na conta corrente nO 00624-6, a, encia 0910, mantida no "o Termo de Intimação n° 03 enviado pela SRF à SCANIA DO BRASIL LTOA., às fls. 84 do processo administrativo, em anexo, simplesmente não foi respondido"; Outro indício de que a razão social da autuada foi utilizada indevidamente é o fato de no campo inscrição estadual das notas fiscais emitidas constaro nO32200528722 que é o número da inscrição na Junta Comercial do Estado doEspírito Santo, sendo que o número da inscrição estadual é o 081.514.97-2; As operações de compra pura e simplesmente nada provam, e menos aindaa entrada de recursos em seu patrimônio, decorrente das supostas vendas. Isto porquenunca restou provado a entrada de recursos no patrimônio da autuada, muito pelo contrário, pois todos os cheques trazidos aos autos sem exceção foram depositados em conta de titularidade da VENAC a de laranjas por ela constituídos; Desse modo, os caminhões supostamente adquiridos pela interessada nãoforam registrados no seu estoque e tampouco no seu ativo permanente, tornando claroque os mesmos não foram adquiridos pela autuada, mas sim, por terceiros com o usoindevido de sua razão social; A inexistência de registros no DETRAN dos veículos adquiridos pela fiscalizada, indica o não ingresso no ativo imobilizado da autuada e reforça o argumento deque não autorizou ninguém a adquirir caminhões em seu nome; Caso fosse para uso próprio e incorporado ao ativo permanente imobilizado, igualmente seria necessária a emissão de nota fiscal para a sua venda, sendosomente utilizado um modelo de nota fiscal diferente; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA ProcessonO : 11543.005339/2002-51 AcórdãonO : 103-22.342 Houveram contradições da VENAC nas declarações prestadas às fls. 91, tentando colocar a culpa no Sr. Ubirajara que já é falecido; Banco Itaú, de titularidade da empresa SCANIA, que correspondem aos pagamentos efetuadospelos verdadeiros adquirentes dos caminhões; 22144.048*MSR*31/03/06 Os clientes que adquiriram os caminhões supostamente da CRESUL, nuncamantiveram um contato sequer com qualquer representante da mesma, somente comprepostos da empresa VENAC, ficando assim evidente que o nome da interessada '\ foi usado indevidamente; , A justificativa da inexistência de documentos por parte da VENAC das ditas operações, também foi amparada nas argumentações de que os negócios aconteciam pessoalmente e algumas vezes por telefone; A VENAC afirma que os contatos eram mantidos com a interessada através de telefone ou com o seu titular, porém não comprova a citadas ligações telefônicas e as autuantes nada fizeram para comprovar tal situação; Os esclarecimentos prestados pela SCANIA levam à constatação de que a relação dos veículos faturados à empresa VENAC em comparação com as supostas compras realizadas pela autuada que representam em torno de 50%, percentual este demasiado alto, dando a impressão de que a quase totalidade das vendasefetuadas pela VENAC dependiam da autuada; Registre-se que até o final dos procedimentos esta intimação não foi atendidae, em face disso a autuada está sendo penalizada, fato que não ocorreria caso asautuantes dispusessem de tais informações; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA ProcessonO : 11543.005339/2002-51 AcórdãonO : 103-22.342 "O contrato de leasing carreado aos autos do processo administrativo, misteriosamente pula da fI. 01 para a fI. 03, ou seja, a fi. 02 "sumiu"; 23144.048*MSR*31/03/06 Os esclarecimentos prestados pelo JES Transportes Ltda. e pela TRANSFINAL Ltda., demonstram o "modus operandi" da em esa VENAC;('. O cheque que foi objeto do pagamento do caminhão adquirido pela empresaTRANSCAMPO foi endossado à empresa VENAC; Nos esclarecimentos prestados pela empresa TRANSCAMPO a SRF, em momento algum é citado ó nome do Sr. Ubirajara nem tampouco o da CRESUL, demonstrando que os veículos eram na verdade, adquiridos e comercializados pela empresaVENAC; As declarações feitas a termo pelo Sr. Francisco Fernando Marques, gerente de vendas da empresa VENAC, às fls. 113/114 do processo administrativo nO 11543.005338/200-15, são completamente antagônicas às prestadas nos autos do inquérito policial às fls. 235; Embora a VENAC alegue não dispor de informações de como eram feitas as transações dos veículos comprados pela CRESUL, nas folhas dos autos e no Termo de Constatação Fiscal, várias foram as operações registradas de leasing com caminhões supostamente de propriedade da autuada e intermediado pela própria VENAC. Embora a VENAC afirme não se preocupar com o objetivo social dos seus clientes, em razão do número de caminhões comercializados em nome da CRESUL, que no caso é uma parcela significativa dentro do faturamento direto só é permitida aos que chamam de "frotistas", ou seja, pessoas que façam jus a tais condições, para o que devem demonstrar através de seus atos constitutivos; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO : 11543.005339/2002-51 Acórdão nO : 103-22.342 Pelo fato de nunca ter negociado com terceiros os caminhões em questão, não dispõe de elementos concretos para apuração do seu lucro tributável; Existe a necessidade de ampla produção de provas no contencioso administrativo, principalmente para que possa a interessada demonstrar a legitimidade deseu procedimento; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 11543.005339/2002-51 : 103-22.342 Se a empresa não auferiu nenhum lucro, não tem legitimidade para figurar no pólo passivo nem pode ser responsabilizada pelo pagamento de tributo algum, devendo assim ser afastado o arbitramento de lucro com base em supostas compras, devendo ser o Auto de Infração em questão de ser anulado; Assim, em conformidade com o artigo 16, inciso IV, do Decreto nO 70.235/72, com alteração pela Lei nO8.748/1993, vem requerer a produção de prova pericial, além, de diligências imprescindíveis ao deslinde da questão, uma vez que várias indagações restaram sem respostas; Face às evidências demonstradas, deve ser considerado que a interessada não negociou caminhão algum para terceiros utilizando-se da VENAC, comoafirmam as autuantes, e que na realidade teve seu nome utilizado indevidamente pelaconcessionária da marca SCANIA; Processo nO Acórdão nO Para ajudar no esclarecimento dos fatos, elabora os quesitos de 01 a 17,às fls. 336/338, a serem respondidos por perito técnico; 24144.048*MSR*31/03/06 Requer que sejam trazidos aos autos, via diligência, copias dos microfilmes, frente e verso, referentes aos cheques depositados na conta nO00624-6, agencia 0910, Banco Itaú, referentes aos recebimentos, pela Sca ia do Brasil, de todos constitucional; referencial do 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 11543.005339/2002-51 : 103-22.342 144.048*MSR*31/03/06 A lei federal em questão faz mera Sistema Especial de Liquidação e Custódia; A taxa SELlC tem previsão em lei, mas especificamente na Lei Federal nO9.065/95, mais precisamente no artigo 13°; O artigo 161,9 1° do Código Tributário Nacional regula a estipulação de juros,caso a lei não o faça, em 1% (um por cento) ao mês; O princípio do não confisco está previsto no inciso IV, art. 150, da carta Deve ser observado o flagrante inconstitucionalidade da multa aplicada, umavez que o percentual de 150% revela-se confiscatório; Requer seja intimada a SCANIA DO BRASIL LTDA., para fornecer tais documentos e, caso assim não proceda, que seja intimado o Banco ITAÚ para que assimo faça; Tal diligência é de capital importância, uma vez que ficará demonstrado efetivamente quem efetuou o pagamento pelos veículos faturados indevidamente em nome da interessada, que é quem deve ser responsabilizado pela irregularidade em os veículos supostamente vendidos à CRESUL, como solicitado anteriormente pela fiscalização às fls. 84 dos autos; Entretanto a previsão normativa é nitidamente insuficiente para atender I ao disposto no art. 161, 9 1°; do CTN, bem como aos princípios constitucionais da legalidade e da estrita legalidade tributária; Sendo assim, é impossível adotar a referida "taxa" de juros, razão pela qualdeve ser desconsiderada para fins de cálculo do crédito tributário constituído pela autoridadeadministrativa; 26 A referida taxa, não foi instituída propriamente por lei; Na verdade foi criada por instrumentos normativos infralegais; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 11543.005339/2002-51 : 103.;22.342 144.048*MSR*31/03/06 Em face a todo exposto, requer o acolhimento da impugnação em causa julgando improcedente o Auto de Infração contestado e conseqüentemente, que seja desconstituído o respectivo crédito tributário em tela e caso assim não for entendido, queao menos seja excluída a multa de 150%, claramente confiscatória, sendo aplicada umamais branda e que seja excluída a aplicação de juros de mora equivalentes à taxa SELlC,por sua manifesta ilegalidade e inconstitucionalidade. "Não há, no ordenamento jurídico brasileiro, lei instituindo a taxa SELlC. Os instrumentos legais apenas tomaram e tomam índice remuneratório cuja criação e definiçãoencontram-se em veículos infralegais;" A meta da Taxa SELlC é cobrir a defasagem da moeda ocasionada pela inflação e remunerar os investidores, refletindo a Iiquidez dos recursos financeiros do mercado; Em 15 de junho de 1986 foi emitida pelo Conselho Monetário Nacional Resolução nO1.124, que criou o índice, que cuidava do rendimento definido pela média ajustada dos financiamentos apurados no Sistema Especial de Liquidação e Custódia, calculado pelo valor nominal e pago no resgate do título; Processo nO Acórdão nO ! . I I Registre-se, por oportuno, o processo nO 11543.005338/2002-15, em anexo, que trata da Representação Fiscal para fins Penais. 27 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/1996, 31/05/1996, 30106/1996, 3110711996, 31/08/1996, 30109/1996, 31/10/1996, 30/11/1996, 31/12/1996, 31/03/1997 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE - Foge à competência da autoridade administrativa a discussão sobre inconstitucionalidade de normas legais. Ementa: NULIDADE - Incabível a alegação de nulidade para procedimento formalizado nos moldes da legislação em vigor. PEDIDO DE PERíCIA - Rejeita-se os pedidos de perícia e diligência, em virtude do não cumprimento das normas que regem a matéria em questão. ARBITRAMENTO COM BASE NO VALOR DAS COMPRAS - O arbitramento foi calculado com base nas notas ficais das compras de veículos, amparado pela legislação em vigor. MULTA AGRAVADA - Configurado o dolo em face de estar comprovado nos autos a utilização de interposta pessoa, cabí el é o agravamento da multa para 150%. ~ Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/01/1996, 31/05/1996, 30106/1996, 31/07/1996, 3110811996, 30109/1996, 31/10/1996, 30/11/1996, 31/12/1996, 31/03/1997 Ementa: ESCRITURAÇÃO NÃO APRESENTADA. Cabível o arbitramento do lucro quando a pessoa jurídica deixa de exibir ao fisco, após reiteradas tentativas, os livros e documentos de sua escrituração comercial e fiscal, comprobatórios do regime de tributação, conforme as regras do Lucro Real, comprovadamente, a mesma operava comercialmente, embora alegasse inatividade. "Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/01/1996, 31/05/1996, 30106/1996, 31/07/1996, 31/08/1996, 30109/1996, 31/10/1996, 30/11/1996, 31/12/1996, 31/03/1997 144.04S*MSR*31/03/06 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, julgou o lançamento procedente, tendo ementado a sua Decisão na forma abaixo transcrita: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO : 11543.005339/2002-51 Acórdão nO : 103-22.342 Afirma que em razão dos fatos apurados no presente processo, foram instaurados os Inquéritos Policiais n° 092/01 e 432/00. Posteriormente, com a conclusão dos inquéritos, os sócios da VENAC VEíCULOS NACIONAIS LTDA. - Lael Vieira Varella Filho e Luciano Ferreira Varella - foram denunciados, pelo Ministério Público Irresignada apresentou Recurso Ordinário a este Conselho, onde aduz, emsíntese, a nulidade do auto de infração em razão indeferimento do pedido de perícia e de diligências os quais reputa essenciais ao deslinde dos fatos colocados em discussão. 28 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/1996 Ementa: Uma vez julgada a matéria contida no lançamento principal, igual sorte colhe o Auto de Infração lavrado por mera decorrência daquele. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/01/1996, 31/05/1996, 30/06/1996, 31/07/1996, 31/08/1996, 30/09/1996, 31/10/1996, 30/11/1996, 31/12/1996, 31/03/1997 Ementa: Uma vez julgada a matéria contida no lançamento principal, igual sorte colhe o Auto de Infração lavrado por mera decorrência daquele. Lançamento Procedente." JUROS DE MORA. É ilegítima a cobrança de juros de mora calculados com base na taxa SELlC, nos termos do art. 84, I, da Lei nO8.981/1995, alterado pela Lei nO9.065/1995, pois não representa ofensa ao disposto no ~ 1° do art. 161 do CTN. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 11543.005339/2002-51 : 103-22.342 144.048*MSR*31/03/06 No mérito, repete as razões alocadas em sua impugnação, ou seja, nega que a empresa tenha firmado qualquer negócio com a empresa SCANIA LATIN AMÉRICA LTDA., afirmando que a recorrente foi vítima da utilização indevida de seu nomepela VENAC VEíCULOS NACIONAIS LTDA., nos mesmos moldes que a empresa ALMTransportes Ltda .. Processon° Acórdão n° -.ipa, 29 É o relatório. f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 11543.005339/2002-51 : 103-22.342 144.048*MSR*31/03/06 Contesta, ainda, a aplicação da multa de agravada de 150%, dizendo ser ela confiscatória e ilegal e, por derradeiro, contesta a aplicação da taxa Selic, afirmando ser ela inconstitucional. Traz à baila uma série de "evidências e contradições" extraídas de depoimentos prestados por pessoas ligadas às operações negociais em análise, pretendendo com isso que se cancele o lançamento guerreado. Federal de Vitória e que a respectiva ação penal, tramita na 1a Vara da Sessão Judiciária de Vitória sob o nO2001.50.01.0045200. Processo nO Acórdão n° Processo n° Acórdão n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 11543.005339/2002-51 : 103-22.342 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE - Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais condições para a sua admissibilidade. Dele conheço. A recorrente aduz preliminar de nulidade alegando que o indeferimento do pedido de diligência e de perícia estaria a macular o seu amplo direito de defesa. Todavia, do exame dos autos, não vislumbro tal mácula. Preliminarmente e da análise dos autos, entendo, assim como também entendeu a autoridade lia quo", que o processo contém elementos suficientes para o seu julgamento, independentemente do acréscimo de perícia ou diligência adicional, como requerido. t' Destarte, o juízo sobre a necessidade ou não da perícia e/ou' da diligência, a teor do que dispõe o artigo 18, do Decreto 70.235/72, e suas alterações, cabe à autoridade julgadora, quando entendê-Ias necessárias. No caso, a autoridade recorrida entendeu que as mesmas eram desnecessárias, tendo fundamentado adequadamente a sua decisão. 30144.048*MSR*31/03/06 Agrego aos fundamentos da Decisão recorrida, ainda, que não vislumbro, para a análise e deslinde de fatos meramente fiscais, que são objeto e a finalidade do processo e para o presente julgamento, a necessidade de se diligenciar para se conhecer quem pagou pelos veículos - como pleiteado pela recorrente - uma vez que restou comprovado pelo fisco que os veículos foram faturados em nome da ora recorrente - fato que isoladamente, e, repita-se, feitos fiscais, comprova a , \.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO : 11543.005339/2002-51 Acórdão nO : 103-22.342 aquisição e inverte o ônus da prova para o sujeito passivo, que a seu turno não logrou comprovar que não adquiriu os referidos veículos. Assim, rejeito a preliminar argüida. Mérito Após exaustivo trabalho de investigação, restou comprovado que a recorrente mantinha atividades desde 1994, e, diante dos fatos apurados, o seu o Lucro foi arbitrado, nos anos de 1996 e 1997. Tendo em vista a impossibilidade de se conhecer a receita bruta da empresa, que não mantinha escrituração contábil e fiscal, o referido arbitramento teve por base o valor das compras conhecidas, realizadas nos meses de janeiro, maio, junho a dezembro, do ano calendário de 1996 e no mês de janeiro de 1997, conforme as planilhas de fls. 75 a 82 do volume I e documentos de fls 02 a 66, do anexo I, nos exatos termos do que está disposto no inciso V, do artigo 51, da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, pelo que está correto o arbitramento levado a efeito. Do ponto de vista fático a recorrente tenta eximir-se da tributação, mediante alegações, não comprovadas, do seu sócio - Sr, José Carlos Stein, CPF n° 817.964.127-91 - que informa desconhecer as operações realizadas e que a empresa, desde a sua concepção, da estava voltada para a participação em procedimento licitatório junto à Capitania dos Portos do Estado do Espírito Santo, objetivando a exploração econômica, de área localizada no centro da Capital e que as atividades da empresa nunca foram voltadas para a aquisição e comercialização de veículos, assim como jamais manteve qualquer relacionamento comercial com a empresa Scania do Brasil. No mesmo sentido, afirma que a empresa foi vítima da utilização (, indevida de sua razão social pela Venac Veiculos Nacionais~\~a. e seus prepostos e 144.048'MSW31103J06 31 ~. f I I I: I I f 1 i t i ~ 1 i•1 .i I. t J "1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO : 11543.005339/2002-51 Acórdão nO : 103-22.342 que as operações de compra não nada provam. Todavia, repito, entendo que restou comprovado pelo fisco que a, ora recorrente, de fato adquiriu caminhões da fábrica SCANIA, utilizando o sistema de faturamento direto ao cliente. Tal fato é inconteste, dado a presença de notas fiscais atestando as referidas compras. Restou caracterizado, ainda que, nada obstante o grande volume das compras, realizadas nos anos de 1994, 1995, 1996 e 1997, e o total das vendas levantado pelo somatório das notas fiscais, de fls 02 a 139 do anexo I, que a recorrente apresentou somente, para o ano calendário de 1997, declaração do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e, assim mesmo, como inativa. A recorrente, em seu recurso voluntário, não agregou nenhum fato novo que pudesse alterar a realidade factual, apurada pelo fisco, ou seja, de que restou comprovado, mediante a juntada de notas fiscais de compra, dando conta que a empresa STEIN, adquiriu uma série de veículos da marca SCANIA. Ademais, está demonstrado que os referidos veículos foram, posteriormente, vendidos e que a empresa, não apontou nenhuma movimentação em seus registros contábeis e fiscais a registrar tais operações. Assim, como a recorrente ficou no campo das especulações, não tendo logrado desconstituir as fortes provas de que de fato praticou a compra e venda de veículos e operou com a empresa, em período em que afirmava estar inoperante, não há que dar azo a qualquer modificação no lançamento guerreado. 32144.048*MS R*31 /03/06 A multa agravada, a seu turno, tem previsão legal no artigo 44, da Lei 9.430/96, não é confiscatória e nada tem de inconstitucional, devendo ser mantida, uma vez que o conjunto dos fatos e dos indícios denotam, a toda evidência, que a empresa agiu com o intuito de fraude, ao deliberadamente comprar e vender grande quantidade de veículos, por meio de interpostas pessoas e sem que houvesse qualquer anotação das operações em seus assentamentos contábeis e fiscais. ] 33 ~., 22 de março de ~006 OSA JAGUARIBEALEXANDRE B Sala de Sessões - 144.048*MSR*31/03/06 CONCLUSÃO A solução dada ao IRPJ aplica-se aos demais tributos, em razão da decorrência dos fundamentos. Diante de tudo quanto foi exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, negar provimento ao recurso. Releva observar que a incidência de juros moratórios sobre os valores de tributos não pagos no respectivo vencimento é uma imposição da lei tributária como forma, entre outras razões, de compensar a Fazenda Pública pela demora em receber os tributos, bem assim de dar efetividade ao princípio da isonomia tributária para equilibrar a relação Fisco-contribuinte entre os sujeitos passivo da relação jurídico- tributária que cumprem fielmente as suas obrigações e aqueles que somente o fazem a posteriori e, muito mais, quando em decorrência de lançamento de ofício. Taxa Selic Não há como se dar abrigo às alegações da recorrente com referência à aplicação dos juros SELlC, tendo em vista que a respectiva inclusão dos mesmos no cálculo do crédito tributário lançado decorreu da aplicação de expressa disposição de lei. MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO : 11543.005339/2002-51 Acórdão nO : 103-22.342 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020 00000021 00000022 00000023 00000024 00000025 00000026 00000027 00000028 00000029 00000030 00000031 00000032 00000033

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