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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9865778 #
Numero do processo: 11011.720014/2017-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 18/08/2016 CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA. NÃO APRECIAÇÃO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Fundamento: Súmula Carf n.º 1. JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO INTEGRAL. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Fundamento: Súmula Carf n.º 5.
Numero da decisão: 3201-010.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão das matérias nas instâncias judicial e administrativa, e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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RENÚNCIA. NÃO APRECIAÇÃO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Fundamento: Súmula Carf n.º 1. JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO INTEGRAL. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Fundamento: Súmula Carf n.º 5. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão das matérias nas instâncias judicial e administrativa, e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafeta Reis (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 01 1. 72 00 14 /2 01 7- 97 Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.329 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11011.720014/2017-97 Relatório A presente lide administrativa fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário de fls. 124, apresentado em face da decisão de primeira instância proferida no âmbito da DRJ/SC de fls. 125, que julgou improcedente a Impugnação de fls. 47, nos moldes do Auto Infração de fls. 3. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos, matérias e trâmite dos autos: “Trata-se de auto de infração (fls.02 a 11), protocolado em 09/03/2017, notificado ao contribuinte em 15/03/2017 (fls.40), com vistas à prevenção da decadência de valor devido à título de adicional de 1% à COFINS importação, não recolhido à época do registro da DI, por força de Liminar em Mandado de Segurança, no valor total igual a R$ 1.649.181,16, com base no art.63, da Lei nº 9.430/96, c/c arts. 3º, 8º - §21 e 14, da Lei nº 10.865/2004, arts.373, 373-A, 374 e 377, do Decreto nº 6.759/2009 e no item “38”, alínea “1”, tópicos “b” e “h”, do Parecer Normativo COSIT nº 10/20041, estando com exigibilidade suspensa, nos termos do art.151 - IV, do CTN, assim decomposto: a) COFINS Importação: R$ 1.551.732,37; b) Juros de Mora: R$ 97.448,79. Segundo se depreende do Relatório Fiscal (fls.04 a 08), o contribuinte demandou e obteve autorização para fruição do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária para Utilização Econômica, nos autos do processo administrativo nº 10120.001666/0816-42, tendo registrado a Declaração de Importação nº 16/1282256-0 (fls. 13 a 16), para acobertar o ingresso do bem no território aduaneiro. Poucos dias depois, o importador impetrou Mandado de Segurança (nº 5057992- 60.2016.4.04.7100/RS), com vistas a obter, segundo parte inicial do relatório presente na decisão Liminar (fls.56, primeiro parágrafo): “a concessão de ordem para suspender a exigibilidade do adicional de COFINSImportação previsto no art. 8º, §21, da Lei nº 10.865/2004 e determinar à autoridade impetrada o processamento da importação da aeronave Airbus modelo A320214, número de série 6871, prefixo pré-registrado PROCY, equipada com dois motores CFM 565B4/3, números de série 573204 e 573207. A Liminar foi deferia ao interessado, sendo que a DI foi desembaraçada sem cobrança do adicional de COFINS Importação (art.8º - §21, da Lei nº 10.865/2004), em 30/08/2016. À fls.07, autoridade fiscal demonstrou como os cálculos foram efetuados. Em 17/04/2017 (fls.44), o contribuinte apresentou pedido de juntada de sua impugnação (fls.47 a 55), firmada por seu advogado, tendo alegado em síntese: a) que a importação de aeronaves estaria sujeita a alíquota “zero” (art.8º - §12 – VI e VII, da Lei nº 10.865/2004), a título de COFINS, nesse tipo de operação, sendo que o adicional de 1%, constante do art.8º - §21, da Lei nº 10.865/2004, introduzido pela Medida Provisória nº 621, convertida na Lei nº 12.844/2013, seria inaplicável ao caso, expondo as respectivas razões; Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.329 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11011.720014/2017-97 b) que não haveria fundamento para constituição dos juros de mora, uma vez que o não recolhimento da contribuição se deu ao amparo de medida judicial, antes do desembaraço aduaneiro. Nos pedidos formulados, demandou pelo cancelamento integral do auto de infração ou, se assim não fosse entendido, que fosse afastada a cobrança dos juros de mora. Em pesquisa ao endereço eletrônico da Justiça Federal do Rio Grande do Sul2, contatou-se que, após o protocolo do presente processo, houve prolação de sentença3, revogando a liminar e negando a segurança pleiteada, reconhecendo-se, assim, que a COFINS Importação seria devida. O interessado interpôs recurso de Apelação, cuja pauta de julgamento estava marcada para o dia 19/09/2017. É o relatório.” A ementa da mencionada decisão de primeira instância foi publicada com o seguinte conteúdo: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 18/08/2016 CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. A opção pela via judicial, antes, após ou concomitantemente à esfera administrativa, torna estéril a discussão no âmbito não jurisdicional, impondo o não conhecimento da matéria versada na impugnação, cujo objeto está sendo discutido simultaneamente em ambas as esferas de julgamento, devendo ser declarada a definitividade administrativa do crédito lançado. JUROS DE MORA E LANÇAMENTO PARA EVITAR A DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. Não se pode acolher a alegação de que deveriam ser excluídos os juros de mora no caso de lançamento para evitar a decadência, se o contribuinte não providenciou o depósito do montante integral do débito que considera indevido, na esteira da ementa nº 5, da súmula do CARF. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes do regimento interno. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Relator. Conforme o Direito Tributário, a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros Titulares, conforme Portaria de Condução e Regimento Interno, apresenta-se este Voto. Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.329 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11011.720014/2017-97 Apesar de tempestivo, o Recurso Voluntário deve ser conhecido parcialmente em razão da concomitância. Não há controvérsia sobre a concomitância nos autos, inclusive porque o Acórdão proferido pela turma a quo aplicou a concomitância e o contribuinte não recorreu de forma específica sobre essa matéria. Em razão do que preconiza a Súmula Carf n.º 1, transcrita a seguir, o objeto e causa de pedir que também figurou em processo judicial não pode ser conhecido no âmbito administrativo fiscal para que não coexistam decisões diferentes sobre a mesma matéria: “Súmula CARF nº 1 Aprovada pelo Pleno em 2006 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021).” Portanto, o mérito principal não deve ser conhecido. A única matéria do recurso que pode ser conhecida é a relativa aos juros, porque, tratando-se de um Auto de Infração lavrado para prevenir decadência, a matéria dos juros não é matéria constante no processo judicial e acompanha somente o presente processo administrativo fiscal. A Súmula Carf n.º 5 dispõe que somente o depósito integral do valor em cobrança possui o condão de cancelar a formalidade da cobrança do juros: “Súmula CARF nº 5 Aprovada pelo Pleno em 2006 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Por não ter demonstrado o depósito integral do valor cobrado no Auto de Infração, o pedido de cancelamento de cobrança dos juros deve ser negado. Diante do exposto, com base nas mesmas razões de decidir da decisão a quo, vota-se para que o Recurso Voluntário seja conhecido parcialmente em razão da concomitância e, na parte conhecida, para que seja negado provimento. É o voto. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.329 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11011.720014/2017-97 Fl. 139DF CARF MF Original

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9861427 #
Numero do processo: 10882.004137/2008-74
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. DEPENDENTES. INFORMAÇÃO EM DIRPF. OBRIGATORIEDADE. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser incluídos na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do contribuinte, sendo aos do declarante somados para efeitos de tributação na declaração. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. A responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 2001-005.737
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. DEPENDENTES. INFORMAÇÃO EM DIRPF. OBRIGATORIEDADE. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser incluídos na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do contribuinte, sendo aos do declarante somados para efeitos de tributação na declaração. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. A responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. DEPENDENTES. INFORMAÇÃO EM DIRPF. OBRIGATORIEDADE. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser incluídos na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do contribuinte, sendo aos do declarante somados para efeitos de tributação na declaração. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. A responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 41 37 /2 00 8- 74 Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.737 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.004137/2008-74 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: A contribuinte acima identificada insurge-se contra a Notificação de Lançamento de fls. 14 a 18, correspondente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2.006 (ano- calendário 2.005), apresentando a impugnação de fl. 2. 2. O lançamento em tela majorou os rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas, nos valor de R$ 17.389,60 (fls. 16, 17, 27 e 30), bem como glosou a dedução do imposto complementar, no valor de R$ 578,02 (fls. 15, 17, 27 e 30), apurando, ao final, imposto suplementar de R$ 4.105,85, multa de ofício de R$ 3.079,38, imposto sujeito à multa de mora, no valor de R$ 578,02, multa de mora de R$ 115,60 e juros de mora de R$ 1.296,48, calculados até 29/08/2.008. 3. Na impugnação apresentada, a contribuinte propugna pela insubsistência e pela improcedência da ação fiscal, alegando, em síntese, que a empresa informou incorretamente os rendimentos recebidos pelo cônjuge, tendo retificado a DIRF. Informa, ainda, que o salário de janeiro a agosto era de R$ 801,63, e de setembro a dezembro era de R$ 841,79, não podendo, durante o ano, somar R$ 17.369,60. Para comprovar suas alegações e embasar seu pleito, anexa os documentos de fls. 5 a 10. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 MAJORAÇÃO DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DIRF. É de se excluir parte dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas, incluídos no lançamento, uma vez evidenciado, pelos elementos constantes dos autos, ter havido erro no preenchimento da DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte) entregue por fonte pagadora, pessoa jurídica, que atribuiu ao cônjuge da contribuinte, seu dependente na declaração de ajuste anual do IRPF/2.006 (ano- calendário 2.005), rendimentos tributáveis maiores que os efetivamente por ele recebidos. RENDIMENTOS OMITIDOS. DEDUÇÃO COM CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OFICIAL Uma vez constar comprovação nos autos, concede-se, de ofício, a dedução com contribuição previdenciária oficial, incidente sobre os rendimentos tributáveis não declarados pela contribuinte e que devem ser computados no lançamento. GLOSA DA DEDUÇÃO DO IMPOSTO COMPLEMENTAR. Mantém-se a glosa da dedução do imposto complementar, uma vez não constar dos autos nenhum elemento capaz de ilidi-la. Cientificado da decisão de primeira instância em 15/06/2013, o sujeito passivo interpôs, em 16/07/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) erro de preenchimento da declaração ao incluir dependente indevidamente b) os rendimentos tributáveis e a retenção de imposto de renda declarados estão comprovados nos autos Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.737 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.004137/2008-74 É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação e objeto do Recurso Voluntário é a omissão de rendimentos recebidos pelo seu dependente Edmilson Pereira da Silva. Do Mérito Da Responsabilidade Objetiva por Infrações Quanto à alegação de que a declaração foi enviada incorretamente, pois faltavam dados e que não tinha intenção de informar o cônjuge como dependente, mas tão somente os bens comuns. Informamos que em direito tributário, via de regra, a responsabilidade por infrações à legislação fiscal independe da intenção do agente, conforme disposto no artigo 136 da Lei nº 5.172/66 (CTN), in verbis: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Optou o legislador, em princípio, pela teoria da objetividade da infração fiscal, não importando, para a punição do infrator, o elemento subjetivo do ilícito, isto é, se houve dolo ou culpa na prática do ato, sendo irrelevante o agente alegar erro em sua conduta objetivando a o exclusão de sua responsabilidade pela transgressão aos preceitos legais. Tal regra não poderia ser diferente, pois caso assim não fosse, bastaria a todo infrator alegar ter agido com erro, descuido ou desconhecimento da lei. A penalidade a ser aplicada no campo tributário, portanto, independe das circunstâncias ou dos efeitos das infrações, bastando, para sua aplicação, que se caracterize o fato ocorrido como desobediência à lei tributária. Sem razão a recorrente neste ponto. Da Omissão de Rendimentos Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.737 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.004137/2008-74 § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que o sujeito passivo ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado. Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: Voto 4. A impugnação foi apresentada dentro do prazo legal previsto no art. 15 do Decreto nº 70.235/1.972. Assim, dela tomo conhecimento. I- DA MAJORAÇÃO DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS 5. A majoração dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas, no montante de R$ 17.389,60, resultou das informações contidas nas DIRFs (Declarações de Impostos de Renda Retidos na Fonte), ano de retenção 2.005 e código de retenção 0561 (rendimentos do trabalho assalariado), apresentadas pelas pessoas jurídicas MCAC Estacionamentos Ltda., CNPJ 03.329.993/0001-38 (rendimentos tributáveis de R$ 6.224,61, conforme DIRF de fl. 35) e SHF Estacionamentos S/C Ltda., CNPJ 05.410.281/0001-74 (rendimentos tributáveis de R$ 11.164,99, conforme DIRF de fl. 38), que apontaram como beneficiário dos rendimentos o cônjuge da contribuinte, Edmilson Pereira da Silva, CPF nº 133.012.868-01, seu dependente na declaração de ajuste anual do IRPF/2.006 (ano-calendário 2.005), conforme documentos de fls. 26, 28 e 30. 6. Consoante documentos de fls. 36 e 37, a empresa SHF Estacionamentos S/C Ltda. apresentou DIRF retificadora, alterando os rendimentos tributáveis para a importância de R$ 4.619,38. 7. Caracterizado assim, erro no preenchimento da DIRF por parte da empresa SHF Estacionamentos S/C Ltda., CNPJ 05.410.281/0001-74, devem ser retirados do lançamento parte dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas, ali incluídos, no valor de R$ 6.545,61 (R$ 11.164,99 – R$ 4.619,38), mantendo-se, assim, a majoração de rendimentos, na quantia de R$ 10.843,99. Como visto o julgamento anterior já considerou os valores constantes na DIRF retificadora e reduziu os rendimentos recebidos de SHF Estacionamentos S/C Ltda., CNPJ 05.410.281/0001-74 para R$ 4.619,38. Assim, desde já, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Da análise dos elementos que constituem este processo administrativo, considero que o recorrente não logrou êxito em comprovar a inexistência de omissão de rendimentos. Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.737 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.004137/2008-74 Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 80DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35395.001012/2007-24
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001 CO-RESPONSÁVEIS - PÓLO PASSIVO - NÃO INTEGRANTES. Os co-responsáveis elencados pela auditoria fiscal não integram o pólo passivo da lide. A relação de co-responsáveis tem como finalidade cumprir o estabelecido no inciso I do § 5º art. 2º da lei nº 6.830/1980. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001 COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-01.068
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de co-responsabilização dos sócios; II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Carla de Lourdes Gonçalves, OAB/SP n° 137.881
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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Brasika. (30 03 Fls. 228 sana ~ira eirt MINISTÉRIO DA FAZ 7NDA mat.- sep. er862 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 35395.001012/2007-24 Recurso n° 145.746 Voluntário Matéria DIFERENÇAS DE CONTRIBUINÇÕES Acórdão n° 206-01.068 Sessão de 03 de julho de 2008 Recorrente CITROVITA AGRO PECUÁRIA LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001 CO-RESPONSÁVEIS - PÓLO PASSIVO - NÃO INTEGRANTES. Os co-responsáveis elencados pela auditoria fiscal não integram o pólo passivo da lide. A relação de co-responsáveis tem como finalidade cumprir o estabelecido no inciso I do § 50 art. 2° da lei n°6.830/1980. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001 COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. qtI MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° 35395.00 I 012/2007-24 CCO2/C06CONFERE COM O ORIGINAL Acórdão n.° 206-01.068 BraTe. / 1 9- 1og Fls. 229 Urna Alaitvera Mar- 8n808 878962 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de co- responsabilização dos sócios; II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Carla de Lourdes Gonçalves, OAB/SP n° 137.881. ELIAS SAMPAIO FREIRE • Presidente 21ARIA BANDE Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Osmar Pereira Costa (Suplente convocado), Cleusa Vieira de Souza, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado). 2 Processo n° 33395.00101212007-24 CCO2/C06 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESAcórdão n.° 206-01.068 CONFERE COM O ORIG INAL Fls. 230 &alga. $ 9- og SIma Mareta Mat. Sapo 877862 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos segurados na competência 07/2001. O Relatório Fiscal (fls. 9/11) informa que o lançamento teve por base o valor informado e compensado na GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. Entretanto, a empresa quando intimada a apresentar memória de cálculo referente à compensação efetuada, bem como comprovação da existência de eventual ação judicial com o objetivo de compensação de contribuições previdenciárias, nada apresentou à auditoria fiscal que entendeu por não homologar a compensação efetuada e efetuar o lançamento. A notificada apresentou defesa tempestiva (fls. 68/86) onde alega que a recorrente efetuou compensação de valores a título de contribuições destinadas ao custeio da seguridade social, em razão de ter efetuado recolhimento indevido de contribuições incidentes sobre o transporte de carga. O recolhimento indevido ocorreu devido ao fato de que no inicio do ano de 2001, verificou-se o deferimento de medida liminar em favor de sindicato da categoria dos transportadores, garantindo-se o não recolhimento das referidas contribuições. Como o recolhimento da aludida contribuição já havia ocorrido quando da concessão da liminar, a impugnante efetuou a compensação do referido valor com valores por ela devidos. Entende que não há que se falar em impossibilidade de compensação, pois à época da mesma estava em vigor o art. 66 da Lei n° 8.383/1991 que possibilitava aos contribuintes fazer compensações por sua conta e risco. Informa que tal dispositivo só teria sido revogado pela Lei n° 10.637, de dezembro de 2002. Entende ser impossível imputar co-responsabilidade às sócias-gerentes, por falta de motivação, uma vez que não se vislumbra a relação de pertinência lógica entre os fatos ocorridos e o ato praticado. Afirma que o art. 134 do CTN — Código Tributário Nacional estabelece a responsabilidade pessoal do sócio quando se verificar a dissolução irregular da sociedade, o que não ocorreu. O art. 135 estabelece a responsabilidade dos administradores e dirigentes, quando estes agirem com infração à lei, ao contrato/estatuto social ou com excesso de poderes, fato que também não ocorreu. Alega que não poderia ter sido aplicada multa, uma vez eu não a notificada não praticou nenhuma infração. Além disso, considera que a cobrança de tal multa afronta princípios da ordem constitucional brasileira. 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n° 35395.00101212007-24 31-asila. 3o 9., , CCO2/C06Act5rdão n.° 206-01.068 • Fls. 231 Sane Aleitkvera /Me Sinfe 877882 Da mesma forma, entende que a aplicação da taxa de juros SELIC como juros moratórios fere o preceituado no art. 161, § 1° do CTN e o art. 92 § 3° da Constituição Federal. Foi emitido Relatório Fiscal Complementar (fl. 172) para a discriminação correta dos co-responsáveis. As empresas Citrovita Agro Industrial Ltda , Companhia Nitroquímica Brasileira e Votorantin Participações S/A que constaram no relatório de co- responsáveis como "sócio-gerente", passaram a figurar somente como "sócio". Demais pessoas fisicas que haviam sido incluídas na condição de "sócios" foram excluídas, permanecendo os diretores da empresa conforme atas constantes no processo. Intimada do Relatório Fiscal Complementar, a notificada apresentou nova defesa (fls. 176/184) onde mantém a alegação da ausência de motivação para incluir as sócias e seus respectivos diretores como co-responsáveis pelo débito imputado à impugnante. Pela Decisão-Notificação n° 21.038/0104/2007 (fls 187/192), o lançamento foi considerado procedente. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 198/217) onde repete as alegações apresentadas em defesa. A recorrente apresentou liminar que garantiu o direito de recorrer independentemente do depósito recursal. Não foram apresentadas contra-razões. É o relatório. Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Como questão preliminar a recorrente alega a indevida responsabilização das pessoas fisicas dos diretores. Cabe esclarecer que os co-responsáveis mencionados pela fiscalização não são responsáveis solidários e não figuram no pólo passivo do presente lançamento; A relação de co-responsáveis anexada pela fiscalização tem como finalidades identificar as pessoas que poderiam ser responsabilizadas na esfera judicial, caso fosse constatada a prática de atos com infração de leis, conforme determina o Código Tributário Nacional e permitir que se cumpra o estabelecido no inciso I do § 50 art. 2° da lei n° 6.830/1980 que estabelece o seguinte: "Art. 2° Constitui Divida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não-tributária na Lei n°4.320, de 17 de março de 1964, com as alteraçães posteriores, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito FederaL 4 • Processo n° 35395.001012/2007-24 I to- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIGIUKTES• CCOVC06 • Acórdão n.• 206-01.068 CONFERE COMO ORIGINAL ;n541, 7,0 r 9.. ogf Fls. 232 I , $1 Smne roi • Onera Mau Soo* e77e62 5 0 0 Termo de Inscrição de Divida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e sempre que conhecido, o domicilio ou residência de um e de outros." (g. n.); Portanto, rejeito tal preliminar. No mérito, a recorrente alega, mas não prova a existência de recolhimentos indevidos que ensejassem a compensação efetuada. Vale lembrar que de acordo com o art. 89 da Lei n° 8.212/1991, "somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido". - A recorrente afirma a existência de uma liminar concedida a um sindicato da categoria dos transportadores. No entanto, não menciona qual sindicato, qual decisão judicial, bem como seu teor e nem demonstra que recolhimentos teriam sido indevidos. Ou seja, as alegações da recorrente são totalmente desprovidas de qualquer suporte documental capaz de lhe conferir veracidade. Como não houve comprovação por parte da recorrente da procedência da compensação efetuada, quer seja durante a fase oficiosa do lançamento, quer seja após a instauração do contencioso administrativo fiscal, conclui-se que as contribuições lançadas são devidas. A recorrente ainda demonstra inconformismo quanto à multa aplicada e a taxa de juros SELIC. Ao contrário do que aduz a recorrente, a multa aplicação não tem caráter punitivo pelo cometimento de infrações. Trata-se de multa moratória devida pelo não recolhimento em época própria das contribuições lançadas. Nos termos do art. 35 da Lei n° 8.212/1991, a multa moratória é irrelevável. Se a recorrente considera tal multa afronta princípios da ordem constitucional brasileira, deve manifestar seu inconformismo perante o Poder Judiciário que detém a competência para manifestar-se a respeito. O mesmo entendimento pode ser aplicado quanto à alegação de inconstitucionalidade na aplicação da taxa de juros SELIC, prevista no art. 34 da Lei n° 8.212/1991. Ambos os dispositivos encontram-se vigentes no ordenamento jurídico e, não cabe ao julgador no âmbito administrativo, em obediência ao princípio da legalidade, negar aplicação a dispositivo legal em plena vigência. O controle da constitucionalidade no Brasil é do tipo jurisdicional, que recebe tal denominação por ser exercido por um órgão integrado ao Poder Judiciário. Processo n° 35395.001012/2007-24 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.068 tirasIlia. 50 / 2- Fls. 233 I (I) Sr* • aveia IML: Ses$77882 O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis e atos normativos, também chamado controle repressivo típico, pode se dar pela via de defesa (também chamada controle difuso, aberto, incidental e via de exceção) e pela via de ação (também chamada de controle concentrado, abstrato, reservado, direto ou principal), e até que determinada lei seja julgada inconstitucional e então retirada do ordenamento jurídico nacional, não cabe à administração pública negar-se a aplicá-la; Ainda excepcionalmente, admite-se que, por ato administrativo expresso e formal, o chefe do Poder Executivo (mas não os seus subalternos) negue cumprimento a uma • lei ou ato normativo que entenda flagrantemente inconstitucional até que a questão seja apreciada pelo Poder Judiciário, conforme já decidiu o STF (RTJ 151/331). No mesmo sentido decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo. "Mandado de segurança - Ato administrativo - Prefeito municipal - Sustação de cumprimento de lei municipal - Disposição sobre reenquadramento de servidores municipais em decorrência do exercício de cargo em comissão - Admissibilidade - Possibilidade da Administração negar aplicação a uma lei que repute inconstitucional - Dever de velar pela Constituição que compete aos três poderes - Desobrigatoriedade do Executivo em acatar normas legislativas contrárias à Constituição ou a leis hierarquicamente superiores - Segurança denegada - Recurso não provido. Nivelados no plano governamental, o Executivo e o Legislativo praticam atos de igual categoria, e com idêntica presunção de legitimidade. Se assim é, não se há de negar ao chefe do Executivo a faculdade de recusar-se a cumprir ato legislativo inconstitucional, desde que por ato administrativo formal e expresso declare a sua recusa e aponte a inconstitucionalidade de que se reveste (Apelação Cível n. 220.155-1 - Campinas - Relator: Gonzaga Franceschini -Juis Saraiva 21)." (g. n.). Ademais, tal questão já se encontra sumulada no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda que pela Súmula n° 02 publicada no DOU em 26/09/2007, decidiu o seguinte: "Súmula n°2 - O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso, REJEITAR AS PRELIMINARES e NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de julho de 2008 ispiMARIAdaBerfil EIRA 6 Page 1 _0066200.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066400.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066600.PDF Page 1

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9868175 #
Numero do processo: 10880.694840/2009-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA. ERRO DE PREENCHIMENTO DA DCOMP. DILIGÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Realizada diligência, confirmou-se direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ, suficiente para compensação do débito declarado na DCOMP analisada nos presentes autos.
Numero da decisão: 1201-005.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA. ERRO DE PREENCHIMENTO DA DCOMP. DILIGÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Realizada diligência, confirmou-se direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ, suficiente para compensação do débito declarado na DCOMP analisada nos presentes autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente) Relatório A contribuinte encaminhou a DCOMP n° 39850.21525.101207.1.3.04-6550, cujo crédito é relativo a pagamento indevido ou a maior informado na PER/DCOMP inicial n° 04004.82950.061107.1.3.04-9198 A compensação não foi homologada, de acordo com o Despacho eletrônico 849796706 (e-fls. 3-6), pelo fato do crédito informado na DCOMP ser relativo a pagamento AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 48 40 /2 00 9- 61 Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.844 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694840/2009-61 indevido ou maior de estimativa, que somente poderia ser utilizado na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração ou para compor saldo negativo de IRPJ ou CSLL. Inconformada com o Despacho Decisório, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (e-fls. 9-22), onde alegou que teria se equivocado ao informar na DCOMP que o crédito seria de pagamento indevido ou a maior, quando na verdade o crédito se tratava de saldo negativo de CSLL. Alegou também erro formal de preenchimento da DIPJ, ao não computar devidamente o saldo negativo de IRPJ/CSLL para que a compensação pudesse ser realizada. A 5ª Turma da DRJ/SP1 considerou impertinentes as cópia da DIPJ 2007 e DIPJ 2006 retificadoras e extratos de PER/DCOMPs, isto porque o crédito de pagamento indevido e o saldo negativo de tributo são submetidos a análises distintas. A DRJ esclareceu que em caso de pagamento indevido ou a maior, por estar em vigor a IN SRF n° 600/2005, o pagamento indevido ou a maior de estimativas somente poderia ser utilizado para deduzir o IRPJ ou CSLL ao final do período de apuração ou compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período,. Irresignada com o r. Acórdão, a ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e- fls. 168-190), onde reconhece que se equivocou ao informar que o crédito era relativo a pagamento indevido ou a maior, quando na realidade era saldo negativo, mas que constatou a impossibilidade de transmitir PER/DCOMP para correção do equívoco no preenchimento da DCOMP, pois o sistema da RFB não o permitia. Juntou planilhas para comprovar o direito ao crédito pleiteado. No CARF o processo foi julgado na sistemática de recursos repetitivos, tendo como paradigma o processo n° 10880.679536/2009-94, ao qual foi vinculado. O processo paradigma foi julgado por esta 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara, em composição diversa da atual, tendo sido o julgamento convertido em diligência, de acordo com o entendimento que prevaleceu naquela decisão nos seguintes termos: No processo paradigma o contribuinte solicitou a compensação de débitos com crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de IRPJ, recolhido em 31/10/2006 e, nos presentes autos, o contribuinte solicita a compensação de débito com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior que o devido de IRPJ recolhido em 29/08/2006. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução n° 1201-000.362): “O crédito indicado é relativo a pagamento indevido ou a maior de IRPJ. Consultando-se a DIPJ retificadora correspondente ao ano-calendário em questão, verifica-se que, dentre as estimativas de IRPJ a pagar declaradas, não se vê nenhum valor igual ao do crédito pleiteado. Nessa mesma declaração foi apurado saldo negativo de IRPJ, em face da dedução de estimativas pagas e de IRRF durante o ano-calendário. Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.844 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694840/2009-61 Ocorre que o total das estimativas a pagar apuradas mensalmente nas fichas próprias da DIPJ é menor que o indicado para fins de apuração do saldo negativo. Também, o total de IRRF aproveitado para fins de dedução das estimativas mensais devidas tem valor maior que aquele declarado na ficah de apuração anula (saldo negativo). Nas DCOMPs com que a recorrente pretendeu retificar as originalmente entregues, há informações quanto a estimativas pagas, compensadas e de IRRF. Ocorre que esses valores também não são consentâneos com os declarados na DIPJ. Vê-se, assim, que não há certeza quanto ao valor do saldo negativo apurado. Em face do exposto, voto pela conversão do presente julgamento em diligência, para que a unidade da Receita Federal da circunscrição da contribuinte: a)Verifique qual é o montante do saldo negativo do período, em face das estimativas efetivamente pagas, compensadas e do IRRF; b)relacione todas as Dcomps relativas a pagamento a maior de IRPJ do anop-calendário em questão, discriminado todos os créditos e débitos indicados na compensação, procedendo à valoração ara fins de verificação da suficiência do saldo negativo apurado, considerando-se, inclusive, alguma Dcomp porventura já homologada. Para fins dessa verificação, a contribuinte poderá ser intimada a apresentar livros e documentos. Encerrada a diligência, a contribuinte deverá ser intimada para que, querendo, manifeste-se num prazo de trinta dias. Havendo ou não manifestação da contribuinte, após esgotado o prazo a ela concedido os autos devem retornar ao CARF para julgamento. A diligência foi realizada pela Autoridade Fiscal diligenciante, tendo sido lavrado o Despacho de Diligência EQAUD IRPJCSLL 8RF nº 24.826/2021(e-fls. 230-233), que concluiu pela suficiência do saldo negativo para homologação das compensações . Cientificada do Despacho de Diligência, a Recorrente apresentou manifestação às e-fls. 240-246, onde consigna a concordância com a conclusão da Autoridade Fiscal, não obstante apontando o que considerou algumas “impropriedades” cometidas pela Autoridade Fiscal na apuração do crédito, mas que não interfeririam na decisão de homologar a compensação pleiteada. Ao final requer o provimento do recurso voluntário. É o Relatório. Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.844 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694840/2009-61 Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário apresenta os requisitos de admissibilidade assim dele conheço. A Recorrente cometeu vários equívocos: informou que a origem do crédito era pagamento indevido ou a maior, quando o que pretendia era utilizar o saldo negativo apurado no final do período; o valor das parcelas componentes do crédito das estimativas não convergia com os crédito que foram pleiteados na DCOMP; as estimativas mensais eram menores do que os indicados para fins de apuração do saldo negativo; o IRRF usado na dedução das estimativas mensais tinham valor maior que o declarado no ajuste do final de período e nas DCOMPs, que a recorrente pretendia retificar, as estimativas pagas, as compensadas e o IRRF não guardavam convergência com os declarados na DIPJ. Todas as incongruências acima apontadas levou a Turma julgadora a converter o julgamento em diligência afim de se verificar qual o real montante de saldo negativo do período em face das estimativas pagas, compensadas e do IRRF do período e se o saldo negativo apurado era suficiente para compensação dos débitos declarados. A Autoridade Fiscal diligenciante realizou a apuração do saldo negativo, concluindo que a Recorrente faria jus a um saldo negativo de IRPJ no ano-calendário de 2006 de R$ 879.724,60, apurado segundo a tabela abaixo: A Autoridade Fiscal relacionou todas as DCOMPs que tiveram como origem o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2006, concluindo que o crédito apurado seria suficiente para homologação total das compensações. Confira-se a conclusão do Despacho de Diligência EQAUD IRPJCSLL 8RF nº 24.826/2021: (...) Seguem os valores dos débitos considerados, atualizados manualmente para as datas das compensações, já considerando as datas das DCOMP originais, nos casos em que houve retificação (as datas de vencimento em negrito foram corrigidas em razão de erros cometidos no preenchimento das DCOMP): Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.844 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694840/2009-61 O crédito de saldo negativo calculado do ano calendário de 2006 (R$ 879.724,60), com as devidas valorações para as datas das compensações, seria suficiente para homologação total das compensações acima relacionadas. (grifei) Com as informações acima, entende-se realizada a diligência solicitada. Verifica-se que na tabela acima consta que a DCOMP analisada nos presentes autos foi homologada pela Autoridade Fiscal diligenciante. A Recorrente tomou ciência do Despacho de Diligência, manifestando-se pela concordância com a conclusão, fazendo algumas observações sobre o procedimento fiscal, que não interfere na decisão da Autoridade Fiscal quanto a homologação da compensação aqui discutida. Assim, tendo em vista a conclusão da Autoridade Fiscal pela suficiência do saldo negativo para homologação dos débitos declarados na DCOMP n° 39850.21525.101207.1.3.04- 6550, há que ser deferido o pedido da Recorrente. Conclusão Pelo exposto, voto em DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 254DF CARF MF Original

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9861727 #
Numero do processo: 10850.722742/2016-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 02 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3401-011.523
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que a multa subsista apenas em relação aos débitos cuja não homologação da compensação tenha sido confirmada no processo onde se discute o pedido de ressarcimento e as compensações declaradas. Os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias e Carolina Machado Freire Martins acompanharam pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.522, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10850.722741/2016-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-26T12:54:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-26T12:54:11Z; Last-Modified: 2023-04-26T12:54:11Z; dcterms:modified: 2023-04-26T12:54:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-26T12:54:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-26T12:54:11Z; meta:save-date: 2023-04-26T12:54:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-26T12:54:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-26T12:54:11Z; created: 2023-04-26T12:54:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2023-04-26T12:54:11Z; pdf:charsPerPage: 2413; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-26T12:54:11Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10850.722742/2016-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-011.523 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de março de 2023 Recorrente COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INFORMAÇÃO FALSA. ART. 18 DA LEI N. 10.833, DE 2003. Constatada a inserção de informação falsa na declaração de compensação, relativa ao crédito apurado, aplica-se a multa de 150%, prevista no caput e § 2º do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, pela não homologação da compensação MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INFORMAÇÃO FALSA. PROCESSO PRINCIPAL. DECISÃO DEFINITIVA. LANÇAMENTO. A multa isolada de que trata o caput e o § 2º do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, é cabível tão somente em razão de existência de ato de não homologação de compensação apresentada com falsidade, não havendo previsão legal para que se aguarde decisão administrativa definitiva sobre o procedimento de compensação. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALSIDADE. REVERSÃO DE GLOSA. CANCELAMENTO PROPORCIONAL DA PENALIDADE. A multa isolada de 150%, prevista no caput e § 2º do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, deve ser cancelada na mesma proporção das glosas revertidas no processo que trata da homologação da declaração de compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que a multa subsista apenas em relação aos débitos cuja não homologação da compensação tenha sido confirmada no processo onde se discute o pedido de ressarcimento e as compensações declaradas. Os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias e Carolina Machado Freire Martins acompanharam pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.522, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10850.722741/2016-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 27 42 /2 01 6- 16 Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.523 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722742/2016-16 (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado contra a ora recorrente para exigência de multa isolada de 150%, prevista no caput e § 2º do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, pelas compensações indevidas efetuadas em declarações apresentadas com falsidade. De acordo com o Termo de Verificação de Infrações, na análise do pedido de ressarcimento, discutido em processo próprio juntamente com as DCOMP a ele associadas, apurou-se um saldo de crédito das Contribuições inferior ao pleiteado, o que resultou na homologação parcial das compensações declaradas. Ainda segundo o Termo de Verificação de Infrações, das análises efetuadas no processo onde se discute o pedido de ressarcimento e as compensações declaradas, explicitadas na Informação Fiscal e no Despacho Decisório lá produzidos e juntados ao presente processo, restou confirmada a inserção de informações falsas nas declarações de compensação que ensejaram o lançamento da multa aqui discutida. Tendo sido devidamente cientificada, a ora recorrente apresentou, tempestivamente, Impugnação ao Auto de Infração, onde argumentou: a) que o caput e o § 2º do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, busca sancionar o contribuinte que promova compensação que, para além de indevida, seja objeto de falsidade de declaração (ou declaração falsa); b) que está defendendo o procedimento adotado, relativamente às declarações de compensação que ensejaram a aplicação das multas, pelas razões expostas na manifestação de inconformidade apresentada no processo onde se discute o crédito tributário; c) que, quando muito, há “compensação indevida”, face os motivos lá aduzidos, mas nunca “falsidade de declaração”; d) que, para a Fiscalização, a simples compensação ainda em discussão no âmbito administrativo seria elemento bastante para a caracterização do ilícito previsto no dispositivo legal citado; Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.523 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722742/2016-16 e) que o Auto de Infração é improcedente por ausência de tipicidade de conduta; f) que a discussão acerca da legitimidade ou não do procedimento efetuado nos autos onde se discute o crédito tributário equivale, quando muito, à hipótese de compensação indevida, que, por si só, é objeto de penalidade outra, mais branda; g) que o aproveitamento de “tributo por intermédio de compensação com a qual não concorda o Fisco” está longe de caracterizar hipótese de “declaração falsa” ou “falsidade de declaração”, sendo suficiente, apenas, para configurar “compensação indevida”, na medida em que realizada, quando muito, em desconformidade com a legislação; h) que se houve falsidade de declaração, essa ocorreu com os terceiros que venderam matéria-prima para a Impugnante, as quais a Fiscalização designou de “noteiras”; i) que em relação à Impugnante, a fiscalização não colacionou sequer uma única prova direta capaz de demonstrar a sua efetiva participação no suposto “esquema”, conforme demonstrado na manifestação de inconformidade apresentada nos autos do processo onde se discute o crédito tributário; j) que a inexistência de prova direta da prática da infração que se imputa ao contribuinte exclui por completo qualquer possibilidade de aplicação de multa qualificada; k) que o fato que autorizaria a aplicação de multa qualificada – prática de atos de interposição fraudulenta de pessoas jurídicas pela Impugnante – é desconhecido, sendo que a sua suposta existência é imaginada pela Fiscalização em vista de indícios que não são dotados dos requisitos mínimos de gravidade, precisão e concordância; l) que a multa isolada de 150% de que se trata só seria eventualmente aplicável para os pedidos de compensação não homologados de forma definitiva, nos quais restasse demonstrada, de forma cabal, a falsidade de declaração, o que não se aplica ao caso em questão, tendo em vista que os pedidos de compensação que deram origem ao auto de infração ainda são objeto de discussão em processo próprio; m) que a norma que embasou a autuação fiscal enquadra-se no conceito de sanção política, uma vez que comina penalidade desproporcional e desarrazoada ao exercício do direito de petição, obsta e/ou restringe o acesso aos órgãos da Receita Federal do Brasil e, por fim, ofende o direito ao devido processo legal pela presunção de configuração de ilícito pelo contribuinte, previamente à análise meritória; n) que a cominação de multa de 150% pela simples não homologação de declaração de compensação em análise perfunctória e passível de reversão afronta o princípio constitucional da proporcionalidade; e Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.523 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722742/2016-16 o) que são legítimas as compensações efetuadas. A DRJ, de forma unânime, julgou improcedente a Impugnação, tendo se ancorado nos seguintes fundamentos: a) que o processo onde foi reconhecido um direito creditório inferior ao pleiteado, com a homologação parcial das compensações declaradas, e que acabou gerando a aplicação da multa isolada de 150% aqui discutida, foi julgado na mesma sessão de julgamento do presente processo, sendo que os argumentos da interessada não foram aceitos, tendo sido mantidas as glosas dos créditos e o resultado de não homologação das DCOMP apresentadas; b) que o objeto do litígio está delimitado na multa isolada aplicada em decorrência de compensação indevida, uma vez que as matérias relacionadas às declarações de compensação já foram examinadas no processo onde se discute o direito creditório, que não serão aqui reanalisadas; c) que o suposto direito creditório informado nas declarações de compensação decorre de simulação de operações de compra de matéria-prima (café), como se ocorridas de comerciais atacadistas, o que propiciava à Cocam o crédito integral das Contribuições, ao invés do crédito presumido a que teria direito pela aquisição de insumos diretamente dos produtores rurais ou cerealistas; d) que Adilson Marques Sant´Ana, empregado responsável pelo setor de compras da ora recorrente, e Vicente Chiavolotti, Diretor Estatutário com poderes de gerência e administração, foram condenados pelo crime de estelionato qualificado em sentença judicial prolatada em ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público Federal; e) que conforme o Acórdão proferido no processo onde se discute o direito creditório e as compensações declaradas, as declarações de compensação foram apresentadas com falsidade e grande parte das compensações declaradas não foi homologada por insuficiência de crédito, fato que torna obrigatória a aplicação da multa de 150% prevista no caput e § 2º do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003; f) que a discussão sobre a materialidade das provas, não pode ser aqui discutida, uma vez que analisada no processo onde se discute o direito creditório e as compensações declaradas; g) que o Acórdão prolatado no processo onde se discute o direito creditório e as compensações declaradas manteve o entendimento que conduz à subsunção às normas que permitem a aplicação da multa de 150%, objeto de discussão neste processo; h) que não é preciso que tenha administrativamente transitado em julgado o mérito da análise que informou a "não-homologação" para que haja o lançamento da multa isolada; Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.523 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722742/2016-16 i) que, se existe uma lei específica, instituída pela entidade política competente, nos limites da competência outorgada pela Constituição Federal, determinando a autuação do sujeito passivo, neste caso o lançamento da multa isolada, e, exercida pela competente autoridade tributária, nos termos da legislação de regência, não há como se falar em sanção política, nem em afronta aos princípios da livre iniciativa, do livre exercício da atividade econômica e do devido processo legal; e j) que a DRJ está vinculada ao entendimento da RFB, expresso em seus atos normativos, sendo impertinentes os protestos trazidos em sede de recurso acerca do alegado vício de ilegalidade/inconstitucionalidade das disposições contidas nas normas que regem a matéria. Cientificada da decisão da DRJ, a empresa apresentou Recurso Voluntário aduzindo, em síntese: a) que o caput e o § 2º do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, busca sancionar o contribuinte que promova compensação que, para além de indevida, seja objeto de falsidade de declaração (ou declaração falsa); b) que está defendendo o procedimento adotado, relativamente às declarações de compensação que ensejaram a aplicação das multas, pelas razões expostas na manifestação de inconformidade apresentada no processo onde se discute o crédito tributário; c) que, quando muito, há “compensação indevida”, face os motivos lá aduzidos, mas nunca “falsidade de declaração”; d) que, para a Fiscalização, a simples compensação ainda em discussão no âmbito administrativo seria elemento bastante para a caracterização do ilícito previsto no dispositivo legal citado; e) que o Auto de Infração é improcedente por ausência de tipicidade de conduta; f) que a discussão acerca da legitimidade ou não do procedimento efetuado nos autos onde se discute o crédito tributário equivale, quando muito, à hipótese de compensação indevida, que, por si só, é objeto de penalidade outra, mais branda; g) que o aproveitamento de “tributo por intermédio de compensação com a qual não concorda o Fisco” está longe de caracterizar hipótese de “declaração falsa” ou “falsidade de declaração”, sendo suficiente, apenas, para configurar “compensação indevida”, na medida em que realizada, quando muito, em desconformidade com a legislação; h) que o acórdão da DRJ corrobora o entendimento da recorrente ao frisar que “(...) no âmbito do presente processo serão apreciados apenas os efeitos decorrentes da compensação indevida e se a exigência lançada está de acordo com a legislação vigente”. Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.523 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722742/2016-16 i) que a DRJ tergiversa sobre os fundamentos para a aplicação da multa, pois a mera transcrição dos argumentos do Despacho Decisório exarado no processo onde se discute o direito creditório (quanto à razão para a homologação parcial das compensações) não possui o condão de suprimir a necessidade de pronunciamento/demonstração sobre a real ocorrência de “falsidade de declaração” no acórdão recorrido, sendo necessário, para tanto, a subsunção do fato à norma; j) que não houve qualquer inverdade a respeito dos créditos contestados utilizados em compensação, o que desautoriza a penalidade cominada de ofício; k) que como não houve “falsidade de declaração” por parte da recorrente, jamais poderia a Fiscalização ter aplicado a multa de 150% de que trata o art. 18, caput e § 2° da Lei n° 10.833, de 2003, por clara ausência de tipicidade; l) que a conduta da DRJ de utilizar como premissa o entendimento firmado no Acórdão prolatado no processo onde se discute o PER e as DCOMP que ensejaram a aplicação das multas aqui discutidas, sem a reanálise da matéria, entra e choque com o que dispõem os arts. 9º e 31 do Decreto nº 70.235, de 1972; m) que a inexistência de prova direta da prática da infração que se imputa ao contribuinte exclui por completo qualquer possibilidade de aplicação de multa qualificada; n) que o fato que autorizaria a aplicação de multa qualificada – prática de atos de interposição fraudulenta de pessoas jurídicas pela Impugnante – é desconhecido, sendo que a sua suposta existência é imaginada pela Fiscalização em vista de indícios que não são dotados dos requisitos mínimos de gravidade, precisão e concordância; o) que a multa isolada de 150% de que se trata só seria eventualmente aplicável para os pedidos de compensação não homologados de forma definitiva, nos quais restasse demonstrada, de forma cabal, a falsidade de declaração, o que não se aplica ao caso em questão, tendo em vista que os pedidos de compensação que deram origem ao auto de infração ainda são objeto de discussão em processo próprio; p) que a norma que embasou a autuação fiscal enquadra-se no conceito de sanção política, uma vez que comina penalidade desproporcional e desarrazoada ao exercício do direito de petição e ofende o direito ao devido processo legal pela presunção de configuração de ilícito pelo contribuinte, não podendo ser outra a conclusão senão a invalidade da aplicação dos dispositivos ao caso em comento; q) que a cominação de multa de 150% pela simples não homologação de declaração de compensação em análise perfunctória e passível de reversão afronta o princípio constitucional da proporcionalidade; e Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.523 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722742/2016-16 r) que as compensações efetuadas se coadunam com a legislação de regência. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Do objeto da lide Conforme relatado, o presente processo trata de Auto de Infração lavrado para a exigência da multa isolada de 150% pelas compensações indevidas efetuadas em declarações apresentadas com falsidade, nos termos do que dispõe o caput e § 2º do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, a seguir reproduzido: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) .............................. § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) A Fiscalização, quando da elaboração do Termo de Verificação de Infrações, deixou muito claro que as conclusões a respeito da homologação das compensações declaradas e da falsidade das informações inseridas nas DCOMP, elementos essenciais para o preenchimento do tipo da multa aqui discutida, foram trazidas do processo onde se discute o pedido de ressarcimento e as compensações declaradas, tendo sido juntados aos autos, por isso mesmo, a Informação Fiscal e o Despacho Decisório lá produzidos. Em outras palavras, a multa discutida no presente processo foi lavrada em razão do fato de que, no processo onde se discute o pedido de ressarcimento e as compensações declaradas, se chegou à conclusão de que foram inseridas informações falsas nas Declarações de Compensação apresentadas, bem como que não havia crédito suficiente para as compensações declaradas, o que resultou em uma decisão de homologação parcial. Há, pois, um claro vínculo por decorrência entre o presente processo e aquele onde se discute o pedido de ressarcimento e as compensações declaradas, de tal forma que não cabe neste processo a discussão a respeito do mérito do direito creditório, se está correta ou não a decisão de não homologação integral das Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.523 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722742/2016-16 compensações declaradas ou mesmo se foram ou não inseridas informações falsas nas DCOMP. Todas essas são matérias que foram discutidas em processo específico, e a sua reanálise no presente julgamento só traria insegurança jurídica, com o risco de alcançarmos decisões divergentes em relação a um mesmo fato. Por isso, qualquer decisão exarada naquele processo, no sentido de ampliar a homologação das compensações declaradas, ou mesmo de afastar qualquer falsidade nas informações prestadas, deverá repercutir neste processo. Então, o que cabe no presente julgamento é verificar, a partir das conclusões a que se chegou no processo onde se discute o pedido de ressarcimento e as compensações declaradas, sem que haja a reanálise do mérito, se todos os elementos do tipo se encontram presentes pra que a multa possa subsistir. Esse foi o mesmo entendimento adotado pela DRJ em seu julgamento, que assim deixou consignado: Inicialmente, insta informar que o Processo Administrativo n° (...), no qual ocorreram as não-homologações e gerou a aplicação da multa isolada de 150%, foi julgado nesta Sessão de Julgamento da 11ª Turma, sendo que os argumentos da interessada não foram aceitos, mantendo-se as glosas dos créditos e o resultado da não-homologação das DComp apresentadas, conforme contido no Despacho Decisório analisado naquele processo. Também, cabe delimitar o objeto do litígio, que se refere à multa isolada aplicada em decorrência de compensação indevida, uma vez que as matérias relacionadas às declarações de compensação propriamente ditas já foram examinadas no processo acima referido. Assim, no âmbito do presente processo serão apreciados apenas os efeitos decorrentes da compensação indevida e se a exigência lançada está de acordo com a legislação vigente. Do preenchimento dos elementos do tipo A recorrente discorre sobre a sanção tributária dizendo que ela só pode ser considerada válida quando a sua hipótese de incidência consistir na prática de um ilícito, dependendo sua aplicação concreta, por força do princípio da tipicidade, da perfeita subsunção da conduta praticada pelo agente à conduta- tipo, tal qual descrita no plano normativo. Explora o disposto no caput e § 2º do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, para aduzir que a norma busca sancionar o contribuinte que promova compensação que, para além de indevida, seja objeto de falsidade de declaração (ou declaração falsa), de tal forma que a aplicabilidade da sanção é deflagrada somente se presentes, cumulativamente, os dois elementos materiais que delineiam a conduta-tipo apenada pela norma: (i) o procedimento de compensação adotado pelo contribuinte deve ser indevido; e (ii) praticado com o uso de declaração falsa. Critica o fato de que as DCOMP que geraram a multa prevista no art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, ainda estão sendo discutidas em outro processo, tendo ela exposto suas razões, que comprovariam a licitude do procedimento, na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário lá apresentados. Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.523 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722742/2016-16 Afirma que a Fiscalização faz confusão entre os requisitos para aplicação da penalidade, quais sejam, a “compensação indevida” e a “falsidade de declaração”, residindo nisso a ilegitimidade da aplicação da multa ao caso e, consequentemente, a manifesta improcedência do Auto de Infração, por ausência de tipicidade da conduta. Reclama que a DRJ tergiversa sobre os fundamentos para a aplicação da multa, pois a mera transcrição dos argumentos constantes no Despacho Decisório (quanto à razão para a homologação parcial das compensações) não possui o condão de suprimir a necessidade de pronunciamento/demonstração sobre a real ocorrência de “falsidade de declaração” no Acórdão recorrido, sendo necessário, para tanto, a subsunção do fato à norma. Acrescenta que a “falsidade de declaração” teria se concretizado somente se ela tivesse feito constar da documentação fiscal pertinente ao pedido de compensação informação inverídica quanto ao valor do crédito a ser aproveitado ou mesmo decorrente de aquisição de mercadoria não existente, ou, em outras palavras, se ela tivesse mentido sobre a operação, o que não ocorreu, pois não há naquele processo elementos que demonstrem o efetivo benefício da recorrente, além daquele que teria sido auferido em conformidade com a legislação. Traz ainda como argumento o fato de que as fornecedoras (classificadas pela Fiscalização como “noteiras”) eram empresas idôneas no momento das aquisições das mercadorias, tendo sido declaradas inidôneas apenas posteriormente aos fatos considerados. Assevera não ter havido falsidade no preenchimento das declarações de compensação, mas sim a indicação de créditos que ela considerava ter efetivo direito, o que desautoriza a penalidade cominada de ofício. Conforme bem pontua a recorrente, a aplicação da multa prevista no caput e § 2º do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, depende do preenchimento de dois requisitos previstos em seu tipo: (i) que a compensação não tenha sido homologada; e (ii) que se comprove falsidade na declaração apresentada. E esses dois requisitos foram objeto de análise no processo onde se discute o pedido de ressarcimento e as compensações declaradas, que já foi julgado neste Conselho, de tal forma que, como já adiantado no tópico “do objeto da lide”, aplicaremos no presente processo as conclusões a que lá se chegou. Sobre a homologação das compensações, é possível ver no Acórdão de Recurso Voluntário prolatado no processo que deu origem ao presente Auto de Infração que, não obstante terem sido revertidas as glosas relativas aos custos com frete na aquisição de insumos e aos custos de aquisição de combustíveis, óleo diesel e óleo lubrificante, bem como aquela relativa ao crédito presumido pela aquisição de insumos de empresas cerealistas ou que exerçam atividade agropecuária, dentro dos percentuais estabelecidos por lei, tantas outras foram mantidas, de tal forma que remanesce, após o julgamento em segunda instância, débitos declarados que não tiveram as suas compensações homologadas. Preenchido, portanto, o primeiro requisito para a aplicação da multa prevista no caput e § 2º do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003. Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.523 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722742/2016-16 Quanto ao segundo requisito, não obstante a recorrente se esforçar em defender que as práticas narradas e reconhecidas no bojo do processo correlato configuram, quando muito, mero descumprimento à lei e, consequentemente, hipótese de compensação indevida, e não de falsidade de declaração, não foi essa a conclusão a que chegaram, de forma unânime, os Conselheiros que julgaram a matéria naquele processo. Para eles, a fraude que permitiu o aproveitamento do crédito integral na aquisição de insumos, ao invés do crédito presumido que seria aplicável, foi, juntamente com a participação da recorrente no esquema, devidamente comprovada nos autos: Em suma, há nos autos farta comprovação do esquema de interposição fraudulenta de empresas de “fachada”, utilizadas como intermediárias fictícias na compra de café de pessoas físicas (produtores/ maquinistas), com o evidente objetivo de se apropriar ilicitamente do valor integral dos créditos em questão. Dado esse contexto fático-probatório, chega-se a conclusão que a recorrente não agiu como compradora de boa fé em todas as aquisições realizadas de pessoas jurídicas inidôneas. Ao contrário, os fatos relatados nos autos, respaldados no amplo acervo probatório colhido no âmbito das citadas operações, demonstram que a recorrente não só tinha conhecimento, como contribuiu, de forma efetiva, para criação e funcionamento do citado esquema de fraude, tendo dele se beneficiado ou tentado se beneficiar, mediante a apropriação indevida de créditos integrais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados sobre aquisições simuladas das “pseudo-atacadistas” de café em grão. Por todas essas razões, deve ser mantida a glosa integral da parcela dos créditos excedente ao valor do crédito presumido agropecuário, conforme determinado pela fiscalização e mantido nos julgamentos anteriores. Inclusive, conforme pode ser visto no excerto do voto condutor do Acórdão de Recurso Voluntário acima reproduzido, a comprovação da fraude, e, consequentemente, da falsidade inserida nas declarações de compensação apresentadas, foi a razão pela qual se manteve a glosa integral da parcela dos créditos excedente ao valor do crédito presumido agropecuário. Diante disso, é de se reconhecer que foram preenchidos todos os requisitos do tipo para a aplicação da multa prevista no caput e § 2º do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, de tal forma que não procedem as razões recursais apresentadas pela recorrente. Não obstante, tendo em vista que o julgamento de segunda instância do processo onde se discute o pedido de ressarcimento e as compensações declaradas reverteu parte das glosas feitas pela Fiscalização, o presente Auto de Infração deve ser reduzido na mesma proporção das glosas lá revertidas. Da fundamentação exclusivamente em presunções A recorrente busca que se reconheça a improcedência do Auto de Infração lavrado para a aplicação da multa de 150%, prevista no caput e § 2º do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, alegando que o processo onde se discute o pedido de ressarcimento e as compensações declaradas foi fundamentado exclusivamente em presunções. Reclama não ter sido colacionada aos autos uma única prova direta capaz de demonstrar sua efetiva participação no suposto “esquema”. Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.523 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722742/2016-16 Diz que a conduta da DRJ, que se absteve de realizar no presente caso a necessária correlação entre as atos praticados pelas “noteiras” e a recorrente, entra em choque com o que dispõem os arts. 9° e 31 do Decreto n° 70.235, de 2010, que determinam que os procedimentos devem ser instruídos com todos os elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito, assim como as decisões de primeira instância devem expor os fundamentos legais e conclusões, o que não ocorreu. Mas não tem razão a recorrente, que busca, a partir dessas razões recursais, trazer para o presente processo a discussão sobre uma matéria que tem o seu lugar de análise e de julgamento em outro processo, onde o Colegiado já se posicionou, de forma objetiva, no sentido de afastar as alegações de uso de meras presunções na fundamentação para negar o direito creditório. Observe-se o excerto a seguir, extraído do Acórdão de Recurso Voluntário prolatado no processo onde se discute o pedido de ressarcimento e as compensações declaradas: A recorrente alegou que a fiscalização se baseara em meras presunções para negar o seu direito subjetivo de apropriar-se do valor integral dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep. Sem a razão a recorrente. A glosa realizada pela fiscalização foi fundamentada no fato de que as notas fiscais de aquisição de café em grão, emitidas pelas denominadas empresas “noteiras”, representavam mera dissimulação da operação de compra do café em grão dos produtores rurais ou maquinistas, pessoas físicas, não contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep. E nesta condição, tais operações fazia jus apenas a parcela do crédito presumido agropecuário, previsto no art. 8º, § 3º, III, da Lei 10.925/2004. Esse procedimento fiscal encontra-se respaldo em sólidos elementos de provas colhidos no âmbito das referidas operações, conforme anteriormente demonstrado. Logo, diferentemente do que alegou a recorrente, há sim provas robustas e idôneas, colacionadas aos autos, que comprovam que as notas fiscais apresentadas pela recorrente, para comprovar do aquisição do café em grão, diretamente das empresas “pseudo-atacadistas”, na verdade, representam a real operação de compra do produto. Com efeito, tais provas demonstram que as referidas notas fiscais foram compradas no mercado negro de compra e venda do referido documento, artificialmente criado a partir do ano de 2002, com o único propósito de gerar ilicitamente crédito das citadas contribuições e fraudar o pagamento do Funrural. Também não procede a alegação da recorrente de que não há nos autos nenhuma prova idônea da sua participação no esquema de fraude em referência, pois, as próprias notas fiscais por ela colacionadas aos autos representam a prova cabal da sua participação no esquema e que, certamente, seria uma das principais beneficiárias, se não fosse revelada e comprovada a fraude, antes de proferida a decisão definitiva sobre os seus pedidos de ressarcimento. Vale ressaltar a comprovação de dolo específico praticado por prepostos da Cocam, condenados pela prática de crimes, em ação movida pelo Ministério Público Federal, em face de Adilson Marques Sant’Ana, responsável pelo setor de compras da recorrente e Vicente Chiavolotti, Diretor Estatutário, vejamos: .............................. Dessarte, nada a prover na matéria. Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.523 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722742/2016-16 Da pendência de análise das DCOMP A recorrente defende que a multa isolada de 150% discutida no presente processo só seria eventualmente aplicável para os pedidos de compensação não homologados de forma definitiva, nos quais restasse demonstrada, de forma cabal, a falsidade de declaração, o que não se aplica ao caso em questão, tendo em vista que os pedidos de compensação que deram origem ao auto de infração ora impugnado ainda são objeto de discussão em processo próprio. Defende que, embora o inciso III do art. 151 do CTN mencione que as reclamações e os recursos previstos no processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário, o que a norma estabelece em verdade é a sua inexistência até o encerramento de referido procedimento. Por isso pede o cancelamento imediato da penalidade ora recorrida. Mas também aqui não há como se dar razão à recorrente. O próprio art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, mais especificamente em seu § 3º, admite a existência simultânea de uma impugnação da multa discutida no presente processo e de uma manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, contrariando qualquer argumentação que possa ser trazida pela recorrente no sentido de que o Auto de Infração para a constituição da multa isolada só poderia ser lavrado após a decisão definitiva no processo em que se discute a homologação das compensações declaradas. Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) .............................. § 3º Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. Assim, está correto o procedimento adotado pela fiscalização em relação à lavratura do Auto de Infração para a constituição da multa isolada antes de proferida uma decisão definitiva no processo em que se discute a homologação das compensações declaradas, não restando caracterizada, portanto, a alegada ilegitimidade no lançamento que pudesse ensejar o seu cancelamento. Não obstante, é preciso esclarecer que, no momento em que se realiza esse julgamento, já há uma decisão administrativa definitiva no processo onde se discute o pedido de ressarcimento e as compensações declaradas, que deverá repercutir, inevitavelmente, no presente processo, uma vez que o motivo da lavratura do Auto de Infração aqui combatido é justamente a não homologação das compensações declaradas, ainda em discussão naquele processo. Nesse sentido, não se confirma a alegada ilegitimidade no lançamento apontada pela recorrente. Da caracterização da sanção política Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.523 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722742/2016-16 A recorrente define sanções políticas como sendo medidas punitivas com o objetivo de coagir os particulares ao pagamento de tributos através da limitação dos seus direitos, e diz que a norma que embasou a autuação fiscal ora recorrida enquadra-se indubitavelmente nesse conceito, uma vez que comina penalidade desproporcional e desarrazoada ao exercício do direito de petição e ofende o direito ao devido processo legal pela presunção de configuração de ilícito pelo contribuinte, não podendo ser outra a conclusão senão a invalidade da aplicação dos dispositivos ao caso em comento. A DRJ, ao analisar essa matéria, se posicionou no sentido de que, “se existe uma lei específica, instituída pela entidade política competente, nos limites da competência outorgada pela Constituição Federal, determinando a autuação do sujeito passivo, neste caso o lançamento da multa isolada, e, exercida pela competente autoridade tributária, nos termos da legislação de regência, não há como se falar em sanção política, nem em afronta aos princípios da livre iniciativa, do livre exercício da atividade econômica e do devido processo legal”. A recorrente, em cima das observações feitas pela DRJ, diz que em momento algum questionou a validade da norma que dispõe sobre a aplicação da multa de 150% (Lei nº 10.833, de 2003), mas questiona a afirmação de que ela teria sido aplicada por órgão competente. Para a recorrente, essa afirmação não se coaduna com os fatos e provas carreados ao processo correlato, tendo em vista a ausência de comprovação de “evidente intuito de fraude”. Apesar de extremamente confusos os argumentos da recorrente em relação a essa matéria, o que ela parece ter querido defender é que a sanção política estaria caracterizada em razão de que, no seu entendimento, a autuação estaria baseada em meras presunções, e não em robustos elementos de prova. Sem a necessidade de se entrar no mérito do que efetivamente caracteriza uma sanção política, convém que se destaque que esse argumento trazido pela recorrente de que a Fiscalização baseou todas as suas conclusões em meras presunções já foi anteriormente afastado no tópico que trata especificamente dessa matéria (“da fundamentação exclusivamente em presunções”), de tal forma que, não existindo a premissa levantada pela recorrente, resta afastada a conclusão a que ela pretendia chegar, qual seja, de que multa aqui discutida, nos termos em que foi aplicada, caracterizaria uma sanção política. Assim, também nesse tópico não há nada a ser dado provimento. Da afronta ao princípio constitucional da proporcionalidade A recorrente reclama que “a cominação de multa de 150% pela simples não homologação de declaração de compensação em análise perfunctória e passível de reversão afronta o princípio constitucional da proporcionalidade (com efeito, não se tem certeza se efetivamente ocorreu uma falsidade de declaração)”, e defende que esse raciocínio está fundado “na doutrina e entendimento do STF de que o princípio do não confisco em matéria tributária (art. 150, IV) aplica-se da mesma forma às multas punitivas”. Apesar do título sob os quais foram postos esses argumentos no Recurso Voluntário (afronta ao princípio constitucional da proporcionalidade), a Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-011.523 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722742/2016-16 recorrente parece ter se insurgido não exatamente contra a multa prevista no caput e § 2º do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, mas sim contra a aplicação da multa no caso concreto. Para a recorrente, a afronta ao princípio constitucional da proporcionalidade teria ocorrido pelo fato de a Fiscalização ter lavrado o Auto de Infração para a exigência da multa de 150% sem que houvesse a comprovação do “evidente intuito de fraude”. Novamente sem razão a recorrente, que traz uma nova roupagem (afronta ao princípio constitucional da proporcionalidade) para discutir uma mesma matéria que permeia grande parte das razões recursais apresentadas, qual seja, a alegada falta de comprovação da fraude perpetrada. Já vimos nos tópicos anteriores que o Acórdão de Recurso Voluntário prolatado no processo onde se discute o pedido de ressarcimento e as compensações declaradas é claro ao concluir que, além de haver “farta comprovação do esquema de interposição fraudulenta de empresas de “fachada”, utilizadas como intermediárias fictícias na compra de café de pessoas físicas (produtores/ maquinistas), com o evidente objetivo de se apropriar ilicitamente do valor integral dos créditos” das Contribuições, “os fatos relatados nos autos, respaldados no amplo acervo probatório colhido no âmbito das citadas operações, demonstram que a recorrente não só tinha conhecimento, como contribuiu, de forma efetiva, para criação e funcionamento do citado esquema de fraude”. Além disso, não se pode ignorar o fato de que o Diretor Estatutário da recorrente, juntamente com o responsável pelo setor de compras, foram condenados pela prática de crimes, em ação movida pelo Ministério Público Federal. Dessa forma, nada a prover na matéria. Da legitimidade das compensações A recorrente argumenta, por fim, que deve ser reconhecida a improcedência da autuação, na medida em que são legítimas as compensações declaradas, que, pelos motivos expostos no processo onde se discute o pedido de ressarcimento e as compensações declaradas, se coadunam com a legislação de regência. Mas não foi a essa conclusão a que chegaram os i. Conselheiros que julgaram o recurso voluntário no processo correlato. No Acórdão lá prolatado foram mantidas várias das glosas efetuadas pela fiscalização, inclusive aquelas relativas à fraude apontada e comprovada pela fiscalização, de tal forma que não há como se reconhecer, no presente processo, a alegada legitimidade das compensações. Quanto à preocupação da recorrente de que o presente processo seja ao menos suspenso até o julgamento definitivo do processo onde se discute a legitimidade das compensações, entendo restar superada, uma vez que lá já foi proferida decisão administrativa definitiva. Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-011.523 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722742/2016-16 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que a multa subsista apenas em relação aos débitos cuja não homologação da compensação tenha sido confirmada no processo onde se discute o pedido de ressarcimento e as compensações declaradas. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 276DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.952237/2012-13
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.
Numero da decisão: 3003-002.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni. - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges; Lara Franco Moura Eduardo e Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: RICARDO PIZA DI GIOVANNI
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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni. - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges; Lara Franco Moura Eduardo e Ricardo Piza Di Giovanni. Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI referente ao último trimestre de 2008, no valor de R$ 55.130,15, o qual seria utilizado na compensação de débitos próprios. Referidos supostos créditos são extemporâneos dos períodos de julho/2007 a novembro/2008, sendo que a Derat/SP indeferiu o pleito e considerou não homologadas as compensações, conforme Informação Fiscal de fls. 185/187, onde relata haver intimado a interessada a apresentar documentos comprobatórios, tendo sido entregue apenas uma amostra AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 22 37 /2 01 2- 13 Fl. 401DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.332 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.952237/2012-13 de notas fiscais, tendo deixado de atender às intimações no que se referiu aos arquivos magnéticos solicitados, Livro de Apuração do IPI e Razão dos anos de 2007 e 2008. Na manifestação de inconformidade (fls. 44/49) alegou que o pleito fora fundamentado no artigo 11 da Lei nº 9.779, de 1999, anexando cinco notas fiscais para a comprovação da origem dos créditos, entendendo que a Autoridade Fiscal foi arbitrária na decisão. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O Recurso Voluntário relata que foi solicitado o valor do crédito de R$ 55.130,15 e que não foram homologadas as compensações, bem como indeferido o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no Perd/Comp. O Recurso aponta como preliminar a necessidade de compreensão dos conceitos básicos da ação fiscalizadora tributária, defendendo que “seu objetivo maior não é simplesmente autuar. Sua busca é verificar se houve ou não, na atividade do contribuinte examinado, pleno cumprimento, por este, de suas obrigações principais e acessórias, como sujeito passivo de uma relação jurídico tributária, na qual é sujeito ativo o poder tributante”. Afirma o recurso que o crédito tributário que deu origem às pretensões da contribuinte refere-se a créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), cujo saldo credor originou-se em decorrência das saídas de produtos industrializados isentos ou tributados à alíquota zero e que o saldo credor resulta em um pagamento a maior de tributo, o qual poderia ser utilizado para compensação com outros débitos tributários do contribuinte, justamente como no presente caso. Ato contínuo, concluiu as alegações preliminares apontando que “a administração pública deve atuar e proferir seus atos em absoluta consonância com as normas legais, sempre da melhor forma, a fim de beneficiar os indivíduos por ela administrados. Estes devem a obrigação de bem estar e cidadania, por esse motivo deve verificar que foi comprovado a existência de IPI e que as compensações realizadas possuem fundamento de validade. Alega a Recorrente que a busca da verdade material deve ser cercada de intenso impulso do fisco e do fiscalizado, no sentido de demonstrar, inequivocamente, a ocorrência do fato jurídico tributário e o cumprimento efetivo das obrigações tributárias de parte a parte, respectivamente. Argumenta a Recorrente que a amplitude do exercício das competências do agente fiscal e a necessidade da demonstração da ocorrência do fato jurídico tributário não podem ser realizadas às custas do sacrifício dos princípios regedores da ação administrativa, tais como: legalidade, finalidade, motivação, publicidade, moralidade, razoabilidade e proporcionalidade, nem com desrespeito aos direitos constitucionais do fiscalizado, verdadeiras garantias contra atos de arbitrariedade, há séculos rechaçados pela consciência do povo. A obediência desses limites à ação fiscalizatória denomina-se de regular instrução probatória. Assim, pleiteia a Recorrente que seja realizada a análise conjunta de todas as notas fiscais que deram origem ao pedido de ressarcimento e que garantem as compensações realizadas mediante os Perd/Comps. Fl. 402DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.332 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.952237/2012-13 Com relação ao mérito a Recorrente argumenta que o crédito tributário que deu origem às pretensões do Contribuinte se referem a créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), cujo saldo credor originou-se em decorrência das saídas de produtos industrializados isentos ou tributados à alíquota zero. Afirma que a legislação autoriza o industrial que adquire matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem e o utiliza na industrialização, inclusive de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, pode creditar-se destes valores e compensá-los com os demais tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. Argumenta que a Lei n.º 9.779/99, alterou alguns aspectos referentes aos tributos federais, notadamente o IPI, permitindo a compensação com demais tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal com o saldo credor acumulado em decorrência de saídas de produtos isento ou tributados à alíquota zero. Aduz que o artigo 11 de referida veio dar efetividade a um dos efeitos necessários do princípio da não-cumulatividade aplicado ao Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI – previsto no artigo 153, § 3º, inciso II da CF / 88 e artigo 49 do Código Tributário Nacional, pelo fato de garantir a possibilidade de o contribuinte não sofrer o encargo do imposto cobrado na operação anterior tributada, bem como, de afastar o repasse deste valor no preço do produto comercializado, norma esta, que apesar de auto-aplicável não era interpretada desta forma pelo Fisco que determinava o estorno do crédito (art. 174 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - Decreto n.º 2.637, de 25.06.98). Alega a Recorrente que após a edição da Lei n.º 9.779/99, o estabelecimento industrial que adquiriu matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem e os empregue na industrialização de produtos isentos ou a alíquota zero, não mais deverá estornar o crédito, como exigido pelo Fisco e poderá se creditar pelo valor do imposto destacado na nota fiscal, sendo possível utilizar referidos créditos na compensação, em cada trimestre, com outros tributos e contribuições, mesmo que de espécies diferentes, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - Instrução Normativa n.º 33 de 4.03.99. Afirma ainda que com base no artigo 153, § 3º, inciso II da Constituição Federal, bem como, o artigo 49 do Código Tributário Nacional, deve-se proceder com o levantamento do crédito extemporâneo proveniente da entrada de insumos tributados para aplicação na industrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, nos últimos cinco anos, procedimento este ratificado pela Lei n.º 9.779/99. Afirma que o Recorrente efetuou Pedido de Ressarcimento de créditos de IPI, apurados em decorrência da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens, chegando a um saldo de crédito de R$ 55.130,15 e que a origem dos créditos pode se constatar pelas Notas Fiscais de aquisição dos referidos produtos, neste sentido, pleiteou a juntada de todas as notas para comprovar o alegado. Argumenta que em vista dos princípios da segurança jurídica, devido processo legal, da isonomia e da legalidade o julgamento deve ser convertido em diligência, para que sejam analisadas a totalidade das notas fiscais que comprovam o pedido do Contribuinte, ora Recorrente. Fl. 403DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.332 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.952237/2012-13 Por fim argumenta que o Procedimento Fiscal empreendido pela Fisco é contraditório e incongruente com a decisão recorrida, na medida em que referido procedimento reconheceu crédito de IPI e a decisão a inexistência de crédito e que se houve a glosa de créditos não foi em razão do entendimento exarado no Procedimento Fiscal, mas, em razão da discricionariedade e arbitrariedade do julgado. Concluiu que o Recorrente, de maneira lícita e dentro dos ditames legais previstos na legislação tributária, utilizou-se de créditos extemporâneos de IPI para requerer a declaração de ressarcimento e consequente compensação com parcelas vincendas de seus débitos tributários, não havendo, em seu entendimento, qualquer hipótese que dê guarida ao indeferimento tanto do pedido de ressarcimento como das compensações efetuadas, pois, a origem do crédito, em seu entendimento, ficou bem delineada e a legislação de regência autoriza os procedimentos adotados pelo Contribuinte, empresa industrial. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni., Relator. Encontrando-se satisfeitos os requisitos da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência deste Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. Com relação à preliminar, o Recurso aponta a necessidade de compreensão dos conceitos básicos da ação fiscalizadora tributária, defendendo que “seu objetivo maior não é simplesmente autuar. Sua busca é verificar se houve ou não, na atividade do contribuinte examinado, pleno cumprimento, por este, de suas obrigações principais e acessórias, como sujeito passivo de uma relação jurídico tributária, na qual é sujeito ativo o poder tributante”. Ocorre que a autoridade fiscal agiu nos termos da lei, não há havendo prejuízos aos interesses da Recorrente em razão do trabalho realizado. Note-se que no presente caso não se trata de auto de infração e sim de pedido de ressarcimento de supostos créditos. Afasto, portanto, a preliminar. Com relação ao mérito, de fato, a Recorrente não demonstrou a certeza e liquidez dos supostos créditos, sendo que lhe foi dada oportunidade para tal, visto que, conforme Informação Fiscal de fls. 185/187, a Recorrente foi intimada, antes mesmo da Manifestação de Inconformidade, a apresentar documentos comprobatórios. Contudo, fora entregue, após referida intimação, apenas uma amostra de notas fiscais, tendo deixado de atender às intimações no que se referiu aos arquivos magnéticos solicitados, Livro de Apuração do IPI e Razão dos anos de 2007 e 2008. Ora, a Lei n. 9.779, de 1999, no seu artigo 11 estabelece que somente são passíveis de ressarcimento os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, escriturados no trimestre-calendário, in verbis: Fl. 404DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.332 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.952237/2012-13 Art. 11 . O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda. Em sede de pedido de ressarcimento/restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Dessa forma, já restaria prejudicada a atribuição de certeza e liquidez ao crédito pleiteado. Desta maneira, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PER/DCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Nesse sentido, é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações."(grifos meus) Ademais, a auditoria realizada pela Secretaria da Receita Federal concluiu que não houve o atendimento pleno e suficiente para reconhecimento do valor requerido pela contribuinte dentro do prazo para este fim, uma vez que este não trouxe a documentação probante na forma requerida. Ou seja, fora dado oportunidade para a apresentação de documentos os quais não foram apresentados a contento. De fato, no presente caso é imprescindível o controle de entrada e saída de mercadorias efetivo, bem como a emissão de notas fiscais, a escrituração, fiscal e contábil, e o controle de estoque coerentes que indiquem com certeza e liquidez os créditos baseados nas nas MP, PI e os ME que efetivamente fizeram parte do processo produtivo, haja vista que o direito ao ressarcimento dos créditos respectivos cinge-se à concreta aplicação de tais insumos no processo produtivo da empresa fabricante. Em conclusão, voto por afastar a preliminar apontada e negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 405DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.332 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.952237/2012-13 Ricardo Piza Di Giovanni. Fl. 406DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.720865/2011-37
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 16/06/2011 ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRÂNSITO ADUANEIRO. AGENCIADORA MARÍTIMA. RESPONSABILIDADE. A agente marítimo, no caso de também ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, com relação à eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. DIFERENÇAS PERCENTUAIS DE MERCADORIA A GRANEL, APURADAS NA VERIFICAÇÃO DA MERCADORIA, NO CURSO DO DESPACHO ADUANEIRO. As diferenças percentuais de mercadoria a granel, apuradas na verificação da mercadoria, no curso do despacho aduaneiro, não serão consideradas para efeitos de exigência do imposto, até o limite de um por cento, sendo que na hipótese de diferença percentual superior a 1%, será exigido o imposto em relação ao que exceder a um por cento.
Numero da decisão: 3003-002.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (Presidente), Lara Moura Franco Eduardo e Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: RICARDO PIZA DI GIOVANNI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 16/06/2011 ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRÂNSITO ADUANEIRO. AGENCIADORA MARÍTIMA. RESPONSABILIDADE. A agente marítimo, no caso de também ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, com relação à eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. DIFERENÇAS PERCENTUAIS DE MERCADORIA A GRANEL, APURADAS NA VERIFICAÇÃO DA MERCADORIA, NO CURSO DO DESPACHO ADUANEIRO. As diferenças percentuais de mercadoria a granel, apuradas na verificação da mercadoria, no curso do despacho aduaneiro, não serão consideradas para efeitos de exigência do imposto, até o limite de um por cento, sendo que na hipótese de diferença percentual superior a 1%, será exigido o imposto em relação ao que exceder a um por cento.

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TRÂNSITO ADUANEIRO. AGENCIADORA MARÍTIMA. RESPONSABILIDADE. A agente marítimo, no caso de também ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, com relação à eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. DIFERENÇAS PERCENTUAIS DE MERCADORIA A GRANEL, APURADAS NA VERIFICAÇÃO DA MERCADORIA, NO CURSO DO DESPACHO ADUANEIRO. As diferenças percentuais de mercadoria a granel, apuradas na verificação da mercadoria, no curso do despacho aduaneiro, não serão consideradas para efeitos de exigência do imposto, até o limite de um por cento, sendo que na hipótese de diferença percentual superior a 1%, será exigido o imposto em relação ao que exceder a um por cento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (Presidente), Lara Moura Franco Eduardo e Ricardo Piza Di Giovanni. Relatório Tratam os autos de procedimento fiscal de conferência final de manifesto, do qual decorreu a lavratura, em 13/06/2011, de Autos de Infração para exigência do Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS/Pasep e AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 08 65 /2 01 1- 37 Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.324 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720865/2011-37 COFINS Importação, além de multa, em virtude do extravio de mercadorias manifestadas, perfazendo o valor total do crédito tributário R$ 11.497,73. O Auto de Infração foi lavrado em decorrência de prestação de informação inexata quanto ao peso da mercadoria transportada, com fundamento no artigo 107 do Decreto- Lei nº 37/1966 com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e artigos, 72, 251, 661 e 721 do Decreto nº 6.759 de 06/02/2009, art. 106, II, d do Decreto-lei nº 37/1966. Em 31/08/2010 foi realizada a importação de “PLURACOL 593 POLYOL”, sendo a empresa STOLT NIELSEN TRANSPORTATION GROUP B.V contratada para a realização do transporte da mercadoria através do navio M/V “STOLT VIRTUE”, o qual atracou no porto de Santos, sendo a ora Recorrente agenciadora marítima da referida operação, objeto da Declaração de Importação nº 10/1583778-8. Relatou a autoridade fiscalizadora que o produto “PLURACOL 593 POLYOL”, classificado no código NCM 3907.20.39, objeto do Manifesto Eletrônico nº 1510501585332 e Conhecimento Eletrônico nº 151005136081229, embora manifestado pelo transportador na quantidade de 164.291 kg, teve apenas 154.796 kg descarregados, conforme laudo de fls. 103/104. O importador submeteu a despacho, por meio da Declaração de Importação (DI) nº 10/1583778-8, somente a quantidade descarregada, deixando de assumir o ônus tributário relativo à falta de 9.495 kg, correspondente a 5,78% da carga manifestada. A fiscalização, então, procedeu ao lançamento para exigência dos tributos e multas devidos em face do extravio da mercadoria, utilizando-se das informações valorativas constantes da (DI) nº 10/1583778-8, cobrando apenas o excedente ao percentual de 1% do produto manifestado, considerado este margem de quebra do granel, conforme art. 66 da Lei nº 10.833/2003, regulamentado pelos §§ 3º e 4º do art. 72 do Decreto nº 6.759/2009. Informa a Recorrente que no desembaraço aduaneiro foi realizado Laudo de arqueação da carga para quantificação da mercadoria a granel transportada, tendo sido constatado inconsistência entre a quantidade de mercadoria manifestada no conhecimento marítimo e o montante descarregado. Com base no referido Laudo de arqueação (fls. 103/104), a Fiscalização constatou que houve irregularidade nas informações prestadas em relação à quantidade de mercadoria importada, visto que no conhecimento marítimo foi informado a quantia de 164.291 quilos, no entanto, o Laudo apontou que a quantidade descarregada foi de 154.796 quilos do produto, sendo apurada uma diferença a menor de 9.495 quilos, ou seja, 5,77%. Em face desta suposta diferença na quantidade do produto, foi lavrado o Auto de Infração, sendo exigida a multa prevista no artigo 107, inciso IV, do Decreto-lei n.º 37/1966. A ora Recorrente apresentou impugnação, alegando: (i) impropriedade no polo passivo da Recorrente, pois teria atuado meramente como mandatária/agente do transportador marítimo, sendo que, em seu entendimento, a responsabilidade tributária somente poderia ser atribuída ao próprio transportador; e (ii) a nulidade do lançamento fiscal em razão da ausência de Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.324 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720865/2011-37 base legal para a tributação sobre o excedente de 1% do produto manifesto, decorrente de quebra natural do granel. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo – SP, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. O presente Recurso Voluntário argumenta que seria o caso de reconhecer a ilegitimidade passiva, vez que a responsabilidade seria do transportador e não sua, tendo atuado como mero agente marítimo e portuário na referida operação objeto da autuação combatida, não tendo poderes de administração e transporte da mercadoria, atuando por conta e ordem de seus mandantes, não sendo responsável pela condução da mercadoria e, por conta disto, somente o transportador marítimo poderia ser o responsável tributário por irregularidades decorrentes do transporte marítimo realizado. Argumenta a Recorrente que a “quebra” ou falta de mercadoria é, no âmbito do transporte marítimo, uma questão que afeta ao Armador do navio, o qual é o responsável pela gestão náutica do navio, a quem incumbe a condução física da mercadoria, desde seu recebimento a bordo do navio até sua entrega no porto de destino e que a Recorrente, como agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, não era responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, não sendo possível ser penalizada por questões atinentes exclusivamente ao Transportador do navio. Aduz que o agente marítimo não pode, segundo o princípio da reserva legal previsto no art. 121 do Código Tributário Nacional, responder pelos gravames decorrentes da falta de mercadoria na descarga, cuja responsabilidade cabe ao Transportador marítimo contratado. Por outro lado, alega a Recorrente argumenta que seria o caso de nulidade do auto de infração por ausência de base legal para tributação sobre ao excedente de 1% decorrente de “quebra natural, sendo que nos termos do artigo 169 do Decreto Lei 37/66, não há infração ao controle das importações quando: a diferença, para mais ou para menos, não superior a 10% (dez por cento) quanto ao preço, e a 5% (cinco por cento) quanto à quantidade ou ao peso, desde que não ocorram concomitantemente. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, Relator. Encontrando-se satisfeitos os requisitos da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência deste Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.324 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720865/2011-37 No presente caso a agenciadora marítima é representante no país do transportador e, consequentemente, deve ser mantido o Auto de Infração, seja com relação à preliminar, seja com relação ao mérito. Quanto à preliminar, conforme é cediço, o art. 124 do Código Tributário Nacional dispõe, em seu inciso II, que as pessoas expressamente designadas por lei respondem solidariamente pela obrigação tributária. Ora, no presente caso, o representante, no País, do transportador estrangeiro foi assim designado pelo Decreto-lei (art. 32 do Decreto-lei nº 2.472/88), que possui status de lei. Note-se que a Lei Complementar, no caso, os artigos 124 e 135 do CTN, exigem uma lei para que ocorra a responsabilização, não exigem uma Lei Complementar. Nesse sentido, o Decreto-lei nº 2.472/88 não descumpre o Código Tributário Nacional, pelo contrário, aplica a regra por ele demandada. Destarte, há disposição legal que aponta a responsabilidade solidária do representante do transportador estrangeiro no país, se não vejamos o teor do disposto no art. 32 do Decreto-lei nº 37/1966, abaixo transcrito: “Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (...) Parágrafo único. É responsável solidário: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (...) II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)” Destarte, a Recorrente, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário pelos tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, a teor do disposto no art. 95 do Decreto-Lei nº 37/66. Desta maneira, o agente marítimo, no caso de também ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, com relação à eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. Assim sendo, não assiste razão ao Recorrente no que concerne às alegações de ilegitimidade passiva, cabendo a rejeição da preliminar suscitada. Com relação ao mérito, no presente caso fora identificado diferença da quantidade de carga, porém alega-se que a Recorrente não pode ser responsabilidade seja porque não seria a transportadora, seja porque a diferença ocorrer em quantidade pequena. Note-se que é incontroverso a diferença na pesagem. A Recorrente argumenta, todavia, que ao invés de ser tributada pelo excedente ao percentual de 1% do produto manifestado, deveria ser tributada pelo excedente ao percentual de 5%, com base no disposto pelo art. 169, §7º, I, do Decreto-lei nº 37/66. No entanto, referido dispositivo não se aplica ao presente caso , vez que referido § 7º dispõe que não constitui infração a diferença, para mais ou Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.324 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720865/2011-37 para menos, não superior a 10% (dez por cento) quanto ao preço, e a 5% (cinco por cento) quanto à quantidade ou ao peso. Não resta dúvida de que o percentual extrapolou a tolerância da legislação. Nesse sentido, correta a fiscalização ao tributar o excedente ao percentual de 1% do produto manifestado, considerado esta margem de quebra do granel, conforme art. 66 da Lei nº 10.833/2003, regulamentado pelos §§ 3º e 4º do art. 72 do Decreto nº 6.759/2009, cujo § 3º dispõe expressamente que “as diferenças percentuais de mercadoria a granel, apuradas na verificação da mercadoria, no curso do despacho aduaneiro, não serão consideradas para efeitos de exigência do imposto, até o limite de um por cento (Lei no 10.833, de 2003, art. 66)”, sendo que, nos termos do § 4º, “na hipótese de diferença percentual superior à fixada no § 3o, será exigido o imposto somente em relação ao que exceder a um por cento.” Destarte, não enseja a aplicação de penalidade, por não se caracterizar como infração, a diferença, para mais ou para menos, não superior a 5% quanto à quantidade ou peso da mercadoria importada; sendo que os tributos são devidos sobre o que exceder o limite de 1% na diferença apurada na verificação de mercadoria a granel, no curso do despacho aduaneiro. Ademais, eventuais penalidades somente poderiam ser afastadas na hipótese da diferença verificada não ser superior a 5% do peso da mercadoria e, conforme o laudo de fls. 103/104, o percentual de falta apurado foi de 5,78%. Por todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni Fl. 270DF CARF MF Original

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9861854 #
Numero do processo: 10665.720825/2011-45
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis as despesas de custeio efetivas e necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que devidamente comprovadas com documentos hábeis idôneos escriturados em Livro Caixa.
Numero da decisão: 2001-005.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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LIVRO CAIXA. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis as despesas de custeio efetivas e necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que devidamente comprovadas com documentos hábeis idôneos escriturados em Livro Caixa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: A Notificação de Lançamento de fls. 07/11, exige do contribuinte, já qualificado nos autos, o recolhimento do crédito tributário equivalente a R$8.891,99, assim discriminado: IRPF Suplementar 4.714,74 Multa de Ofício (passível de redução) 3.536,05 Juros de Mora (calculados até 29/10/2010) 641,20 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 08 25 /2 01 1- 45 Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.722 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720825/2011-45 Total do crédito tributário apurado 8.891,99 Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na declaração de ajuste anual em nome do interessado, referente ao exercício 2009, ano-calendário 2008, quando foi constatada infração fiscal, relativa à dedução indevida de Livro Caixa. Conforme expresso no item “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” da Notificação de Lançamento à fl. 41: “de acordo com a legislação em vigor, somente pode deduzir despesas escrituradas em Livro-caixa, o contribuinte que receber rendimentos do trabalho não-assalariado, o titular de serviços notariais e de registro e o leiloeiro. Em razão de o contribuinte ter declarado despesas escrituradas em Livro- Caixa em valor superior ao total dos rendimentos declarados que permitem essa dedução, está sendo glosado o valor total de R$17.144,51 informado a titulo de Livro Caixa, indevidamente deduzido.” O contribuinte fez Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL, fl. 05, tendo sido indeferida pela fiscalização (fl. 06) sob o argumento de que “a dedução de Livro Caixa é limitado ao valor dos rendimentos recebidos de pessoa física e jurídica sem vínculo empregatício”. Em sua peça impugnatória de fls. 02/03, instruída com documentos de fls. 04 e 12/42, o contribuinte contesta o lançamento efetuado, argumentando o que se segue. Exerce em seu consultório a atividade de medicina do trabalho para atendimento de pessoas conveniadas e outras pessoas físicas, à Rua Dr. Newton Pires, 170, Centro, em formiga/MG. Cita as empresas conveniadas. Para manter o seu consultório em funcionamento há necessidade de gastos com material de consumo e outras despesas conforme pode ser analisadas no Livro Caixa em anexo. Verificou-se que houve um excesso de R$561,80, sobre os rendimentos do trabalho não assalariado, conforme demonstrado a seguir: Rendimentos do Trabalho não Assalariado Pessoa Jurídica R$16.969,43 Rendimentos do Trabalho não Assalariado Pessoa Física R$1.855,00 Despesas Livro Caixa R$19.386,23 Excesso de despesas deduzidas no Livro Caixa R$561,80 A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÕES. DESPESAS DE LIVRO CAIXA. Somente pode deduzir despesas escrituradas em Livro Caixa, o contribuinte que receber rendimentos comprovados do trabalho não assalariado, apresentar despesas necessárias à percepção desses rendimentos que estejam representadas por documentos hábeis e idôneos e escriturados em livro caixa. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/05/2013, o sujeito passivo interpôs, em 11/06/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas escrituradas no livro caixa estão comprovadas nos autos É o relatório. Fl. 350DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.722 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720825/2011-45 Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a dedução indevida de despesas de livro caixa, no valor de R$ 4.284,43. Do Mérito Da Dedução Indevida de Despesas de Livro Caixa Verificando a autuação vemos que a autoridade lançadora, na descrição dos fatos e enquadramento legal (e-fls. 9), fundamentou-a da seguinte forma: De acordo com a "legislação em vigor, somente pode deduzir despesas escrituradas em Livro-Caixa, "o contribuinte que receber rendimentos dd trabalho não- assalariado, o titular de serviços- notariais e de registro ,e o leiloeiro. Em razão .de o contribuinte ter declarado despesas escrituradas em. Livro- Caixa. em valor ,superior ao total dos rendimentos 'declarados que permitem essa dedução, está sendo glosado • o valor de R$ ********17.144;51 informado a titulo de Livro Caixa, indevidamente deduzido. O julgamento de piso não acatou a argumentação de defesa (e-fls. 49) porque o contribuinte não trouxe ao processo documento comprovando que a natureza dos rendimentos declarados era sem vínculo empregatício, bem como deixou de apresentar os comprovantes das receitas / despesas escrituradas em seu livro-caixa, como segue: ... Assim, tendo declarado em sua DIRPF/2009, ano calendário 2007, que prestou serviços não assalariado para pessoa física no montante de R$1.855,00 e constatado no sistema informatizado da Receita Federal do Brasil Dirf emitidas pela Santa Casa de Caridade de Formiga e INSS, com rendimentos sem vínculo empregatício nos valores respectivos de R$365,72 e R$21,00, fica limitada a sua dedução de Livro Caixa, apenas à comprovação totalizada de R$2.241,72 = R$1.855,00 + R$365,72 + R$21,00. Portanto, fica mantida a glosa fiscal no valor de R$17.144,51 = R$19.386,23 (dedução total declarada) - R$2.241,72 (comprovada). Deve-se destacar, além das informações já apresentadas, que o impugnante, apesar de trazer aos autos o Livro Caixa (sem constar informação de receitas), não juntou os documentos suportes (receita/despesa), indispensável à análise do julgador. ... Como citado pela decisão anterior, à normatização acerca da dedução de despesas com Livro Caixa, está no art. 6º da Lei nº 8.134/90, artigo 8º, inciso II, alínea “g”, da Lei nº 9.250/95 e artigo 51 da Instrução Normativa SRF nº 15/2001. Fl. 351DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.722 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720825/2011-45 Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: (Vide Lei 8.383, de 1991) I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § 1° O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; (Redação dada pela Lei 9.250, de 1995) b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo. (Redação dada pela Lei 9.250, de 1995) c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9° e 10 da Lei n° 7.713, de 1988. § 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. § 3° As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano seguinte. § 4° Sem prejuízo do disposto no art. 11 da Lei n° 7.713, de 1988, e na Lei n° 7.975, de 26 de dezembro de 1989, as deduções de que tratam os incisos I a III deste artigo somente serão admitidas em relação aos pagamentos efetuados a partir de 1° de janeiro de 1991. Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) g) às despesas escrituradas no Livro Caixa, previstas nos incisos I a III do art. 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, no caso de trabalho nãoassalariado, inclusive dos leiloeiros e dos titulares de serviços notariais e de registro. Art. 51. O contribuinte que receber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive o titular de serviços notariais e de registro e o leiloeiro deve registrar as receitas e as despesas em livro Caixa, podendo deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, as despesas escrituradas, a saber: I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os respectivos encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros, assim considerados os valores referentes à retribuição pela execução, pelos serventuários públicos, de atos cartorários, judiciais e extrajudiciais; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Fl. 352DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.722 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720825/2011-45 § 1º O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem assim a despesas de arrendamento; b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo, quando correrem por conta deste; c) em relação aos rendimentos da prestação de serviços de transporte em veículo próprio, locado, arrendado ou adquirido com reserva de domínio ou alienação fiduciária. § 2º O contribuinte deve comprovar a veracidade das receitas e despesas mediante documentação idônea, que será mantida em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou a prescrição. Em sede recursal, o recorrente apresenta comprovantes de rendimentos (e-fls. 58 e 61) relativos aos rendimentos recebidos de Unimed e Ipsemg; e os comprovantes de despesas do livro caixa (e-fls. 73/347). Da análise de toda a documentação acostada, entendo que o interessado logra êxito em suprir as lacunas apontadas pela decisão anterior, pois demonstra que a natureza dos rendimentos recebidos de Unimed do Alto do São Francisco (R$ 4.021,02) e do Ipsemg (R$ 263, 41) são sem vínculo empregatício, bem como apresenta os recibos relativos às despesas escrituradas no livro caixa. Esclarecemos, ainda, que, anteriormente, já haviam sido consideradas pela autoridade lançadora as despesas incorridas no valor dos rendimentos recebidos dos serviços prestados à pessoa física no montante de R$1.855,00 e os da Santa Casa de Caridade de Formiga e do INSS, nos valores respectivos de R$365,72 e R$21,00. Conclusão Assim, voto pelo restabelecimento das deduções com despesas de livro caixa, no valor de R$ 4.284,43. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 353DF CARF MF Original

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9861320 #
Numero do processo: 10665.722327/2011-37
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 01 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3002-000.302
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Wagner Mota Momesso de Oliveira (Presidente) e Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta.
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Wagner Mota Momesso de Oliveira (Presidente) e Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto as fls. 161-163 em face da r. decisão de fls. 142-153, pugnando por sua reforma com base nos seguintes argumentos: - o recorrente alega que pagou por DARFs débitos de PIS do período de Abril de 2005 a Maio de 2007 a título de PIS o valor de R$ 174.605,30, assim como de COFINS o importe de R$ 804.252,51, totalizando R$ 978.847,81. - que em fiscalização ocorrida em 2011, restou determinada a devolução, por parte do recorrente, dos valores de PIS 100.285,13 e COFINS de 461.855,88, sobre créditos de exportação, os quais teriam sido devolvidos em espécie pela SRFB. - decorrência disso houve a lavratura de dois Autos de Infrações pleiteando a cobrança de R$ 8.265,86 de PIS e 38.073,11 de COFINS. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 65 .7 22 32 7/ 20 11 -3 7 Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.302 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.722327/2011-37 - se tivessem sido considerados os valores pagos a empresa recorrente teria direito s ser restituída/ressarcida, ao invés de estar sujeita a pagamentos. Por outro lado a r. decisão de primeira instância de fls. 152-153 foi clara e precisa ao dispor que, não obstante os pagamentos realizados pela recorrente, os créditos já haviam sido utilizados em outros processos administrativos, inclusive, apresentado de forma pormenorizada cada um deles. Eis o relatório. Voto. Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 Da Tempestividade; O recurso encontra-se devidamente tempestivo, bem como reúne as demais condições de admissibilidade e processamento. 2 Onus da Prova; Como muito bem apontado na decisão de origem, ao contrário do caso onde há lançamento de ofício, acompanhado da inversão do ônus da prova, no caso em epígrafe demonstrar de forma inequívoca o seu direito pleiteado. A propósito, esta Turma Extraordinária, em voto sob a relatoria da Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, assim já se pronunciou: Processo nº 13819.908819/2012-96 Recurso Voluntário Acórdão nº 3002-002.105 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 20 de outubro de 2021 Recorrente WICKBOLD & NOSSO PAO INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Decorre-se disto que cabe ao recorrente apresentar provas e contra provas, nos momentos oportunos para que não ocorra a preclusão, com exceção das hipóteses previstas no Decreto 70.235-72. 3 Do suposto saldo decorrente do direito ao crédito; Salienta-se inicialmente que o recorrente, com especial destaque as fls. 56-61 apresentou tabelas com informações sobre créditos dos anos de 2005-2007 de PIS e COFINS, cujo conteúdo contempla, inclusive, números de pedidos de compensações formulados em PERD/COMPs, bem como as fls. 62-87 juntou os comprovantes de pagamentos das DARFs. Por outro lado a decisão de primeira instancia externa o entendimento de que tais créditos haveriam sido utilizados em outros processos administrativos, já arquivados diga-se de passagem, assim se posicionando a respeito as fls. 147: Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.302 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.722327/2011-37 Ocorre que, as contribuições ao PIS e COFINS de Períodos de 2005 a 2007 foram objeto de análise em outros processos administrativos, de nºs 10665.003238/2008-92 e 10665.003237/2008-48, nos quais, conforme pesquisas aos sistemas informatizados, foram apreciados Pedidos de Ressarcimento. Observa-se que os processos apontados em sede da decisão recorrida são exatamente os mesmos apresentados pelo recorrente nas tabelas de fls. 56-61, as quais encontram-se acompanhadas de todos os comprovantes de pagamentos das DARFs. Entende-se, destarte, que as alegações do recorrente não se encontram isoladas de documentos que possam, eventualmente, lhe conferir algum direito creditório e afastar os lançamentos dos respectivos Autos de Infrações. 4 Do Dispositivo. Isto posto, conheço do recurso voluntário e converto o julgamento em diligência, para que a unidade de origem analise se há saldo credor do recorrente nos processos de PERDCOMPs nºs 10665.003238/2008-92 e 10665.003237/2008-48. (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira Fl. 171DF CARF MF Original

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Numero do processo: 14041.001536/2007-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2004 LITÍGIO ADMINISTRATIVO. PLEITO JUDICIAL CONCOMITÂNCIA. SUMULA CARF Nº 01. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2201-010.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em razão da concomitância de instâncias. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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PLEITO JUDICIAL CONCOMITÂNCIA. SUMULA CARF Nº 01. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em razão da concomitância de instâncias. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário impetrado em face do Acórdão 03- 24.419, de 11 de março de 2008, exarado pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, fl. 310 a 323, relativa ao DEBCAD 37.078.888-5, que assim relatou a lide administrativa: Relatório Trata-se de auto-de-infração (AI- DEBCAD nº 37.078.888-5), lavrado em 07/12/2007, por infringência ao art. 32, inciso IV, da Lei 8.212/91, acrescentado pela Lei nº 9.528/97, combinado com o art. 225, inciso IV, §4°, do RPS - Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, uma vez que, segundo o Relatório Fiscal da Infração de fls. 27/30, a autuada deixou de informar, nas GFIP do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 15 36 /2 00 7- 55 Fl. 417DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.553 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001536/2007-55 período de 01/1999 a 03/2007, os fatos geradores de contribuição previdenciária referentes a pagamentos efetuados a título de prêmios, bonificações c comissões, por meio de crédito em conta corrente, cartões de créditos ou débitos ou pontos de fidelização para posterior resgate. Esclarece o autuante que, durante a ação fiscal, observaram-se as seguintes situações: - valores pagos internamente pela CAIXA aos seus empregados, em espécie ou sob a forma de comissões e pontos de fidelização, por intermédio de empresas de marketing e endo-marketing, a titulo de premiação pelo cumprimento de metas de desempenho; - valores pagos aos funcionários da CAIXA pelas empresas do GRUPO CAIXA e pela FENAE CORRETORA, sob a forma de comissões, pagas em moeda corrente por meio de crédito em conta corrente ou por cartões de crédito/débito ou outras formas de cartões, relativos aos produtos comercializados pelas empresas do GRUPO CAIXA; e, ainda, pontos de fidelização dos programas de incentivo de marketing das empresas do grupo, creditados cm conta fidelidade administrada pela empresa SP1RIT INCENTIVO E FIDELIZAÇÃO LTDA. Em decorrência da infração ao dispositivo legal acima descrito e considerando que não foi constatada a circunstância atenuante prevista no art. 291 do RPS - Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, foi aplicada a multa no valor de R$5.393.288,30 (cinco milhões, trezentos c noventa c três mil, duzentos c oitenta e oito reais c trinta centavos), que equivale a cem por cento do valor devido, relativo à contribuição não declarada, limitada a um multiplicador sobre o valor mínimo, cm função do número de segurados, nos termos do art. 32, inciso IV e § 5°, da Lei n." 8.212/91, na redação dada pela l.ci n.° 9.528/97, combinado com o art. 284, inciso II, do KPS, cujo valor foi atualizado pela Portaria MPS nº 142, de 11/04/2007. Foram anexados aos Relatórios Fiscais planilhas discriminativas dos valores que compuseram o montante da multa aplicada (fls. 32/35), bem como arquivos digitais contendo os dados, conforme folhas-de-pagamento. dos segurados beneficiados com os pagamentos geradores do presente lançamento (fls. 239/240). DA1MPUGNAÇÀO Tempestivamente, a autuada apresentou a impugnação de fls. 243/280, com a seguintes alegações, em síntese: • que o auto-de-infração padece de vicio formal, visto que a autoridade fiscal, com relação à emissão, prorrogação e cientificação do Mandado de Procedimento Fiscal -MPF, não obedeceu aos procedimentos determinados pela Instrução Normativa MPS/SRP - nº 03/2005, (art. 573, 574, 583, 587 c 589), como também pelo art. 13, §2º, da Portaria SRF nº 3.007/2001; - cerceamento de defesa, tendo em vista a impossibilidade de verificação objetiva e específica dos valores pagos pelas demais empresas, pelo fato de tal conferência somente pode ser feita mediante cotejo dos registros contábeis e fiscais, presentes nos documentos acessíveis apenas às demais empresas; - impossibilidade de verificação dos recolhimentos efetuados pelas demais empresas cm relação aos fatos mencionados, circunstância que não pode ser realizada diretamente pela impugnante; _ - inexistência de relação entre a autuada e a empresa SPIRIT - INCENTIVO E FIDELIZAÇÃO LTDA, considerando que essa empresa, devidamente selecionada em Fl. 418DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.553 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001536/2007-55 processo de licitação, apenas promovia campanhas de incentivo de marketing e endo- marketing; - encontram-se alcançados pela decadência qüinqüenal os lançamentos referentes a período anterior a 07/12/2002. - impossibilidade de conferir natureza remuneratória em relação aos prêmios concedidos nas campanhas, dada a ausência dos requisitos: habitualidade, periodicidade e certeza dos créditos representados pelas premiações, bem como aleatoriedade, uma vez que alguns prêmios eram distribuídos às equipes que promoviam sorteios entre si; - que o regulamento de pessoal da CAIXA veda o recebimento de benefícios dc terceiros, buscando atender aos ditames de ética e moralidade na Administração Pública, e que a anuência da impugnante no que tange ao recebimento dos valores pagos por terceiros - objeto deste lançamento - não é causadora de obrigação tributária por parte da empresa; - as atividades desenvolvidas pelos empregados da defendente não se relacionam à venda de produtos de outras empresas, mas apenas a indicação de produtos, condição que mais uma vez desqualifica a natureza remuneratória; - equívoco da autoridade fiscal ao considerar os valores pagos a titulo de premiação como gueltas, condição que determina a impossibilidade de emprego da analogia para cobrança de tributos, tendo cm vista a motivação da autoridade fiscal, ao referir-se às premiações, indicando semelhança entre gorjetas e gueltas; - inexistência de qualquer pagamento efetuado pela defendente, mas sim pelo programa de fidelização, - não incidência da contribuição providenciaria sobre as rubricas pagas por tratar-se de promessa de recompensa, conforme previsão do art. 854 do Código Civil; - as campanhas de incentivo não visavam vendas e assédios a clientes, mas sim, a fidelização dos produtos oferecidos pelas empresas do chamado GRUPO CAIXA; - responsabilidade exclusiva das empresas terceiras pelos prêmios concedidos, sem qualquer intervenção da CAIXA; - distinção da natureza de diversos prêmios concedidos nas campanhas analisadas, não se admitindo, todas elas, como supostas retribuições às indicações realizadas, mas também, e especificamente, a simples contratação de pessoal para consumo, conforme devidamente demonstrado a título de exemplificação. Concluindo, requer o reconhecimento da insubsistência da autuação, especificamente no que diz respeito aos apontamentos realizados a título de diferenças devidas de contribuições previdenciárias. Alternativamente, caso não se decida pela insubsistência do lançamento, requer a realização de diligências com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, no sentido de: a) Determinar a apresentação de toda a documentação fiscal, contábil c operacional das empresas mencionadas, para fins de verificação da natureza especifica das premiações realizadas e, ainda, dos recolhimentos previdenciários realizados, evitando-se. assim, a ocorrência do indevido bis in idem; b) Promover a análise específica dos prêmios recebidos pelos empregados relacionados, sobretudo em face da efetiva diversidade das origens dos prêmios, decorrentes não apenas da retribuição pelas indicações efetivadas, mas também pela simples contratação dos produtos, o que, cm hipótese alguma, poderia ser considerado para fins da presente autuação. Fl. 419DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.553 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001536/2007-55 É o relatório. Debruçada sobre os termos da impugnação, a 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF exarou o Acórdão ora recorrido, em que julgou o lançamento procedente, lastreadas nas conclusões que estão resumidas nos excertos abaixo transcritos: A fiscalização demonstrou, de forma clara e minuciosa, os montantes que compuseram o total da multa aplicada, comprovando-se a sua correção. Mencione-se que as contribuições incidentes sobre tais prêmios foram lançadas - nas NFLD 37.114.462-0, 37.114.461-2, 37.114.466-3 e 37.114.465-5, que já foram submetidas a julgamento, por esta 5ª Turma/DRJBSA, tendo sido julgados procedentes os lançamentos, conforme Acórdãos n° 24.310, 24.311, 24.309 e 24.312, respectivamente. Por oportuno, peço vênia para reportar-me, a seguir, aos argumentos defendidos pelo ilustre julgador, e aprovados unanimemente por esta 5" Turma, nos votos das – NFLD referentes à obrigação principal inadimplida pela impugnante e relativas aos valores ora discutidos. (...) Acerca do prazo de prorrogação do MPF, convém destacar, Pios termos do art. 587 da Instrução Normativa SRP n° 03, de 2005, que os procedimentos de diligência são prorrogáveis por até sessenta dias, enquanto os procedimentos de fiscalização são prorrogáveis por até cento e vinte dias. (...) No tocante à alegação de cerceamento de defesa, os argumentos da impugnante também não podem ser acolhidos. A alegação de ausência de individualização dos registros dos empregados, conforme informou a autoridade fiscal, refere-se apenas aos dados lançados para efeito de apuração da base de "cálculo. Em verdade, conforme mencionado no relatório fiscal, fl.(...), foram entregues à defendente todas as informações devidamente discriminadas por empregado, em meio digital, conforme planilhas demonstrativas ... (...) Quanto à impossibilidade de conferência dos recolhimentos, destaca-se a desnecessidade de tal cotejo, haja vista nenhuma das empresas do chamado GRUPO CALVA ter promovido qualquer recolhimento em relação às premiações observadas pela autoridade lançadora,... (...) Dessa forma, todos os elementos necessários para o exercício da ampla defesa foram garantidos ao impugnante, razão pela qual improcedente a alegação de cerceamento de defesa. Quanto à ausência de vinculo com a empresa de marketing denominada SPIRIT INCENTIVO E FIDELIZAÇÃO LTDA., responsável pela consolidação e distribuição dos prêmios aos empregados, tal situação é irrelevante na medida em que se constata que a mesma atuava como rima ferramenta sofisticada no contexto da prestação de serviços e operacionalização da remuneração devida pelas atividades desenvolvidas pelos empregados da impugnante. Fl. 420DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.553 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001536/2007-55 Com referência à decadência, a alegação não prospera. No âmbito administrativo, em que pese recente decisão do Conselho Pleno do Superior Tribunal de Justiça, afirmando que o prazo decadencial das contribuições previdenciárias é qüinqüenal, verifica-se a impossibilidade de este órgão julgador adotar a mesma posição haja vista o art. 45 da Lei n°8.211, de 1991, que disciplina o prazo decadencial decenal para as contribuições previdenciárias, continuar em plena vigência, posto não ter sido formalmente declarado inconstitucional pela autoridade judicial competente, no caso, o Supremo Tribunal Federal... (...) Quanto à natureza remuneratória das rubricas pagas ... No caso sob análise, isto é, em relação à natureza jurídica dos valores que integram a notificação, não assiste razão à impugnante no tocante à improcedência do lançamento, pelo fato de ser inequívoca a natureza remuneratória dos prêmios pagos a título de incremento na produtividade dos colaboradores (empregados). (...) Ante o exposto, considerando a evidente natureza remuneratória das parcelas recebidas pelos empregados como incremento da produtividade especificadas na fornia de prêmios, bem como o fato de a notificação ter sido constituída com observância das formalidades legais e regulamentares próprias, agiu com acerto a autoridade lançadora, razão pela qual VOTO no sentido de julgar PROCEDENTE o lançamento, mantendo o crédito constituído nos termos da Notificação Fiscal. " Do acima exposto, verificada a ocorrência do fato gerador, está a fiscalização, considerando o caráter vinculante da atividade fiscal, obrigada ao lançamento do crédito previdenciário, tendo agido em perfeita consonância com a legislação de regência, tanto no lançamento das contribuições previdenciárias não recolhidas (NFLD 37.114.462-0, 37.114.461-2, 37.114.466-3 e 37.114.465-5), quanto em relação à autuação decorrente da obrigação acessória descumprida, objeto do presente processo. Ciente do Acórdão da DRJ em 23 de julho de 2008, fl. 325, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fl. 328 a 370 em que reitera as razões apresentadas no curso da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Após breve histórico da celeuma administrativa, o recorrente estrutura sua peça recursal Nos seguintes tópicos: - DA 1NEXIGIBILIDADE DE DEPÓSITO PRÉVIO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO VOLUNTÁRIO; Fl. 421DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.553 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001536/2007-55 - DA NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO - VICIO FORMAL DO PROCEDIMENTO FISCAL; - DA TITULARIDADE DOS "PAGAMENTOS" E O CERCEAMENTO DE DEFESA; - DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE A AUTUADA E A EMPRESA "SPIRIT - INCENTIVO E FIDELIZAÇÃO LTDA; - DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA: ART. 146, 111 DA CF188; - DAS CAMPANHAS DE ENDO-MARKETING (INCENTIVO), FIDELIZAÇÃO, PREMIAÇÃO E OUTROS; - DAS CAMPANHAS DE INCENTIVO. AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE, PERIODICIDADE E CERTEZA DOS CRÉDITOS; - DA FALTA DE HABITUALIDADE, PERIODICIDADE - E CERTEZA DOS PRÊMIOS – DESQUALIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS COMO REMUNERATÓRIOS; - DA DEFINIÇÃO DO FATO GERADOR E DAS BASES DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS; - DAS PREMIAÇÕES DAS CAMPANHAS PROMOVIDAS PELA PRÓPRIA CAIXA - DA ANÁLISE DOS FATOS FEITA PELO AUDITOR-FISCAL ENQUADRAMENTO JURÍDICO EQUIVOCADO; - DO REGULAMENTO DE PESSOAL DA CAIXA. ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS QUANTO À VEDAÇÃO DE RECEBER BENEFÍCIOS DE TERCEIROS. DA VEDAÇÃO DE USO DE MATERIAIS-CAIXA EM ATIVIDADES PARTICULARES; - DA ATUAÇÃO DOS EMPREGADOS DA CAIXA; - DO NECESSÁRIO ESCLARECIMENTO QUANTO À NATUREZA JURÍDICA DE PARCELAS CONCEDIDAS POR TERCEIROS A EMPREGADOS. DISTINÇÃO ENTRE REMUNERAÇÃO, COMISSÃO, GUELTA E GORJETA; - OUTRO ESCLARECIMENTO NECESSÁRIO: BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A PESSOAS FÍSICAS NÃO EMPREGADAS PARA RETRIBUIR METAS DE PRODUTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE TAL SITUAÇÃO; - DO EMPREGO DA ANALOGIA NO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO NO CASO CONCRETO; - DA CORRETA NATUREZA DOS "PRÊMIOS" DECORRENTES DAS CAMPANHAS PROMOVIDAS E SEU TRATAMENTO __ --TRIBUTÁRIO PELAS DISPOSIÇÕES DA LEI 8.212/91; - DAS DIVERSAS NATUREZAS DOS CRÉDITOS E PRÊMIOS DECORRENTES DAS CAMPANHAS ,ANALISADAS E OS EMPREGADOS DA AUTUADA; - DOS REQUERIMENTOS Tal como constatado no curso do julgamento em 1ª Instância administrativa em relação à peça impugnatória, o recurso voluntário submetido a este Colegiado administrativo no presente processo é cópia fiel do que foi formulado nos autos do processo 14041.001533/2007- 11, em que tramitou a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (DEBCAD nº 37.114.466-3), relativa às contribuições destinadas à Seguridade Social, referentes à parcela devida pela empresa, incluindo o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas a outras entidades e fundos. No caso em apreço, como já dito alhures, estamos diante de um Auto de Infração por Descumprimento de Obrigação Acessória decorrente exatamente do mesmo procedimento fiscal, sendo certo que quando ambas as autuações, AIOP e AIOA, são tratadas no mesmo Fl. 422DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.553 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001536/2007-55 processo, não há maiores problemas. Contudo, quando os lançamentos são julgados de forma segregada, existe a possibilidade, caso haja análise do mérito das obrigações principais no julgamento do processo de obrigação acessória, de serem emitidas decisões divergentes que, naturalmente, resultarão em dificuldades para cumprimento do decidido pela unidade responsável pela administração do tributo. Assim, revela-se salutar, nos processos de obrigação acessória que trata de reflexos de um processo de obrigação principal, que não haja manifestação do julgador sobre tema que já tenha sido analisado no mesmo âmbito recursal, 1ª ou 2ª Instância. Mais ainda quando o tema de mérito já tenha assumido caráter de definitividade na seara administrativa. Neste sentido, reproduzo abaixo as conclusões levadas a termo no julgamento nesta Corte do processo de AIOP (14041.001533/2007-11), no Acórdão da lavra da Ilustre Conselheira Liege Lacroix Thomasi, unicamente para nortear a unidade responsável pela administração do tributo, em sua necessária tarefa de aplicar ao presente os reflexos devidos ao presente decorrentes de eventuais provimentos obtidos pelo contribuinte em relação às obrigações principais. Fica a ressalva de que o abaixo transcrito não corresponde propriamente a amparo às razões de decidir deste Relator, em razão do que será adiante esclarecido. Das Preliminares A recorrente argui a inexigência do depósito recursal para garantia de instância, contudo tal pressuposto não é mais exigido por este Colegiado em obediência ao Regimento Inferno do Conselho de Contribuintes. De acordo com o previsto no parágrafo único do art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes - RICC, provado pela Portaria nº 147/2007 do Ministério da Fazenda, no julgamento de recurso voluntário ou de ofício, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Não se aplicando aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo, que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; O STF já se posicionou no julgamento do Recurso Extraordinário nº 389383, transitado em julgado, pela inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do art. 126 da Lei nº 8.212. Não há nulidade da notificação devido aos Mandados de Procedimento Fiscal - MPF terem extrapolado os prazos contidos no artigo 587 da Instrução Normativa n° 03/2005. eis que tal fato não ocorreu. O MPF é considerado ato administrativo cuja função é a de dar partida no procedimento fiscal atribuindo condições de procedibilidade ao agente do Fisco competente para o exercício da auditoria fiscal. É , portanto, ato preparatório e indispensável à produção de atos subseqüentes, como por exemplo, o lançamento fiscal. Sua finalidade também é de dar conhecimento ao sujeito passivo dos elementos objetivos que foram priorizados pela Administração Tributária para início do procedimento de investigação, ao mesmo tempo em que busca exteriorizar o conteúdo da ordem transmitida ao servidor subordinado, delimitando os quadrantes priorizados para sua atuação Há época do lançamento a emissão do MPF era regulada pelo Decreto Nº 3.969, de 15 de outubro de 2001, publicado no DOU de 16/10/2001. Fl. 423DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.553 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001536/2007-55 0 artigo 12 do referido decreto refere-se aos prazos do MPF e o artigo 13 trata da sua prorrogação: Art. 12. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade: I - cento e vinte dias, nos casos de MPF-F e de MPF-E; II - sessenta dias. no caso de MPF-D. Art. 13. Art. 13. A prorrogação do prazo de que trata o art 12 poderá ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias, observados, a cada ato, os limites estabelecidos naquele artigo. Parágrafo único. A prorrogação do prazo de validade do MPF será formalizada mediante a emissão do MPF-C. Da leitura dos dispositivos, resta evidenciado que os prazos podem ser prorrogados tantas vezes quanto necessárias, sendo que para cada MPF prorrogado é que devem ser observados os prazos de validade. Da análise dos MPF's constantes dos autos. fls. 312/318, tem-se que estão de acordo com os preceitos legais. No que tange a decadência suscitada, com efeito nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 c 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante nº 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8 212/91, que tratam de preterição e decadência de credito tributário ". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbs: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sabre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na firma estabelecida em lei (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). Lei nº 11.417, de 19/12/006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pela Supremo Tribunal Federal e dá outras providencias. ... Art. 2º O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que. a partir de tua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e Indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei § 1º O enunciado da súmula terá por abjeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciárias ou Fl. 424DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.553 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001536/2007-55 entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em 20/06/2008. todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem observar a regra prevista no art. 150, parágrafo 4º do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento, caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o credito tributário será extinto em função do previsto no art 156. inciso V do CTN Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4º do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado Portanto, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante nº 08 para acatar o prazo decadência exposto no Código Tributário Nacional, artigo 173, inciso I, uma vez que os valores devidos não foram objeto de recolhimento previdenciário: Ari. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que lenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável aa lançamento. No caso presente a notificação foi cientificada ao sujeito passivo em 07/12/2007, e se refere ao período de 01/1997 a 03/2007. Portanto, devem ser excluídas do levantamento as competências até 11 /2001. inclusive. Não há razão na alegação da recorrente de que é impossível o acesso aos documentos fiscais das empresas que premiaram os empregados, eis que o relatório fiscal de fls. 2067230, traz todos os documentos e elementos que foram solicitados, apresentados c regularmente examinados c que permitiram demonstrar a origem do fato gerador da contribuição previdenciária e os valores apurados, oportunizando também a defesa da notificada. Também não merece guarida a solicitação de diligencia para identificação dos segurados que receberam a premiação. uma vez que às fls.234/310, consta, para exemplificar, a primeira e a última pagina da relacão de prêmios pagos aos funcionários ou contribuintes individuais que foi entregue pela fiscalização ao contribuinte em meio digital., não cabendo a arguição de que os segurados não estão individualizados. Ainda é de se registrar que o Demonstrativo Analítico do Debito, fls. 04/103, traz a identificação por levantamento quanto à origem dos prêmios, que também está descrita no relatório fiscal às fls. 221. Superadas os questões preliminares, passo á apreciação do mérito. Fl. 425DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.553 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001536/2007-55 Do Mérito O levantamento refere-se a pagamentos efetuados aos segurados empregado da notificada a título de premiação pelo cumprimento de metas de desempenho e também relativo a valores pagos por terceiros a estes funcionários a título de premiação. bonificação, fidelização e outros. O empregados da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL recebiam: a) prêmios em espécie ou pontos de fidelidade. a) comissões em espécie ou sob várias formas de cartão em razão de contratos firmados pela CEF pela indicação (efetuada pelos empregados) à comercialização de produtos do grupo; b) gorjetas pagas através de pontos de fidelidade em programa de fidelização de empregados da CAIXA, por meio de programas das empresas do GRUPO CAIXA. As gorjetas eram concedidas aos empregados da CAIXA em razão da indicação à comercialização de produtos do GRUPO e c) valores a pessoas físicas não empregadas para retribuir a realização de metas de produtividade com a comercialização de produtos do GRUPO CAIXA. Os pontos de fidelização dos programas de incentivo de marketing das empresas do GRUPO CAIXA eram creditados em conta fidelidade administrada pela empresa SPIRIT INCENTIVO E FIDEL1ZACÃO LTDA -. ou seja, a CAIXA pagava valores a esta empresa que os transferia aos empregados da própria CAIXA a título de premiação. bonificação, fidelização, etc. Por todos os elementos expostos no relatório fiscal ficou evidenciado que os segurados recebem de forma habitual prêmios cm espécie, comissões e pontos de fidelização ao cumprirem metas de desempenho. A fiscalização esclarece todo o procedimento efetuado e entregou ao contribuinte, através de arquivo digita, a relação de todos os segurados beneficiados. Desnecessário reproduzir neste voto todo o mecanismo utilizado pela recorrente e apontado no relatório fiscal para confirmar a natureza remuneratória dos valores ou utilidades recebidos pelos segurados. Os valores recebidos em moeda ou creditados em conta-corrente, ou denominados comissão ou fidelizados em cartões de premiação para resgate junto a empresas de comércio, seja qual for o título a que foram pagos, foram considerados salário, e passíveis de incidência contributiva previdenciária por se enquadrarem no conceito de salário de contribuição e por não constarem das excludentes legais de tal conceito. "Art. 28 Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma nu mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, as ganhos habituais soba forma de utilidades e as adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). A Constituição Federal, no seu art. 195, I, alínea “a”, estabelece: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos lermos da lei. mediante recursos provenientes dos orçamentos Fl. 426DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-010.553 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001536/2007-55 da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei. incidentes sobre- (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados. a qualquer titulo, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) O dispositivo constitucional transcrito cuida não de "remuneração'', não de "folha de pagamento", mas fala de "folha de salários" A "folha de salários" é composta por lançamentos onde constam o nome dos trabalhadores e todas as parcelas devidas a estes em decorrência do serviço executado. Assim, qualquer tipo de contraprestação paga pela empresa, a qualquer título, aos segurados empregados e contribuintes individuais faz parte da "folha de salários", que, nos termos da Carta Política de 1988, é a base de incidência da contribuição social devida pelos empregadores Ainda, para que não restasse dúvidas sobre a amplitude da base de incidência da contribuição social cm questão, o dispositivo constitucional transcrito acrescentou "...e demais rendimentos do trabalho". Além da "folha de salários e demais rendimentos do trabalho", também integram a base de incidência de contribuições previdenciárias, nos termos do § 11 do artigo 201 da Constituição Federal, os "ganhos habituais do empregado, a qualquer titulo". A seu turno, a Lei 8.2l2, de 24/07/1991, dispõe em seu artigo 22: An. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada ã Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de; I - vinte por cento sobre o total dai remunerações pagai, devidas ou creditadas a qualquer titulo, durante o mês. aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjeta, o ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pela tempo à disposição do empregador ou tomador, nos termos de lei ou da contraio ou. ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa (Redação alterada pela Lei nº 9.876, de 26/11/99) Assim, todas as parcelas que fazem parte da remuneração, creditadas a qualquer titulo, são base de incidência constitucional da contribuição em questão, excluídas apenas as arroladas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Face à isenção concedida por lei, entre as quais não se encontram os prêmios concedidos para incremento da produtividade ou cumprimento de metas. Frente a disciplina legal supra, denota-se que o fato gerador do tributo em tela está presente no conceito de remuneração, ou seja, todo o plexo de contraprestações efetivadas pelo empregador ao empregado, com o intuito de retribuir o serviço prestado, não sendo relevante o título jurídico utilizado para realizar o pagamento, isto é, o nome da verba não possui relevância, mas sim se, no caso concreto, o montante despendido tem intuito de retribuir o trabalho. De outra parte, a Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social, em seu art. 29 toma o salário-de-contribuição como base para o calculo do valor do salário de beneficio. Fl. 427DF CARF MF Original http://0.0.0.8/ http://2l2.de/ http://876.de/ Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-010.553 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001536/2007-55 Conforme previsto no § 6º do art. 150 da Constituição Federal, somente a Lei pode instituir isenções. Assim, o §2º do art. 22 da Lei nº 8.212/91, dispõe que não integram a remuneração as parcelas de que trata o § 9º do art. 28 da mesma Lei. O § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 enumera, exaustivamente, as parcelas que não integram o salário-de-contribuição. Verifica-se que a legislação aplicável à espécie determina, em um primeiro momento, a regra geral de incidência das contribuições previdenciárias sobre a remuneração total do empregado, inclusive sobre os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Somente em um segundo momento é que são definidas, de forma expressa e exaustiva, porquanto excepcionais, as hipóteses de não-incidência das contribuições destinadas á Seguridade Social. Nesse contexto, os pagamentos efetuados pela recorrente aos seus empregados e contribuintes individuais são verbas passíveis de incidência previdenciária. A natureza contraprestativa dos prêmios recebidos se mostrou evidente no caso sob análise, porque o programa desenvolvido visava estimular atitudes por pane do segurado para aumentar as vendas e os resultados da empresa. E, o empregado tinha ciência de que ao cumprir as metas estabelecidas ou vender o produto determinado haveria de ser retribuído por isso. Entretanto, tais pagamentos não eram oferecidos a incidência contributiva providenciaria pois a recorrente os considerava excluídos do salário de contribuição. Porém, o salário indireto se constitui em um ganho habitual que amplia o patrimônio do trabalhador. Consiste, no dizer da melhor doutrina, em toda e qualquer vantagem atribuída ao empregado, sem a qual, para alcançá-la, teria que arcar com o respectivo ônus. Decorre do contrato de trabalho e é ajustado por meio de acordo expresso ou tácito. Importante ressaltar que o ganho habitual, por sua natureza, é sempre remuneratório. A matéria de ordem tributária é de interesse público, por isso é a lei que determina as hipóteses em que valores pagos aos empregados não integram o salário de contribuição, ficando isentos da incidência de contribuições vocais Nessa linha, da análise dos autos, verifica-se que os valores pagos pela empresa aos segurados a titulo de premiação por desempenho não se enquadram nas hipóteses previstas em Lei como isentas de contribuições sociais. Os pagamentos eram efetuados como contraprestação por serviço prestado, com habitualidade e periodicidade. \ Da mesma forma, restou configurado nos autos que o fato de alguns pagamentos serem realizados por terceiros não tem o condão de descaracterizar a natureza remuneratória da rubrica. Por tudo que foi exposto no relatório fiscal é de se asseverar que os funcionários da recorrente prestavam serviços decorrentes de contratos de parceria existentes entre a mesma e outras empresas (do GRUPO CAIXA). Assim, os pagamentos foram realizados por terceiros, mas com o consentimento da recorrente e por conta da relação de emprego existente. O fato do pagamento ser efetuado por terceiro não transforma a verba salarial em indenizatória, ate porque, no caso presente, a fiscalização demonstrou toda a ligação existente entre os empresas Caixa Econômica Federal, empresas do Grupo Caixa e Fenae Corretora. A fiscalização comprovou que os empregados da recorrente prestavam serviços para outras empresas, atividades que eram remuneradas através de prêmios, bonificações e pontos de fidelização resgatados em bens tangíveis e intangíveis junto a determinadas empresas, se consubstanciando num incremento salarial. Por derradeiro, não foi adotada analogia para a exigência da exação, como diz a recorrente, situação vedada pelo § 1º do artigo 108 do Código Tributário Nacional, Fl. 428DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-010.553 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001536/2007-55 mas apenas foi aplicada a legislação vigente no que concerne ao conceito de salário de contribuição, passível de incidência contributiva previdenciária Por todo o exposto. Voto pelo provimento parcial do recurso para acatar o prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional, devendo ser excluídas do levantamento as competências até 11/2001, inclusive. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2010. L1EGE LACROIX THOMASI Todas as conclusões acima são plenamente aplicáveis ao presente processo, e ainda que este Relator não concorde integralmente com as conclusões sobre a aplicação da decadência, neste caso não faria qualquer diferença, pois estamos diante de descumprimento de obrigação acessória, cuja contagem do prazo decadencial se dá pelo inciso I do art. 173 do CTN, tudo conforme Súmula CARF abaixo transcrita: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Contudo, a despeito de tudo mais que acima já foi tratado, pelos elementos contidos nos autos, em particular os de fl. 378 e ss, é inequívoco que o contribuinte submeteu as mesmas questões ao crivo do judiciário, nos autos do processo : 56040-36.2011.4.01.3400. A consulta ao sítio do Tribunal Regional Federal da 1ª Região evidencia que a matéria já foi julgada e os excertos da sentença abaixo transcritos corroboram a conclusão de que os mesmos temas foram submetidos ao judiciário. SENTENÇA Trata-se de ação sob o procedimento ordinário ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra a UNIÃO FEDERAL, objetivando invalidar os autos de infração referentes às contribuições previdenciárias (e seus consectários). decorrentes de autuações promovidas pela fiscalização federal no ano de 2007. Aduz, em suma, que a discussão travada diz respeito à natureza jurídica dos valores, produtos e/ou vantagens recebidas pelos empregados da CAIXA a título de Prêmios, em decorrência dos chamados "programas de incentivo", estabelecidos tanto pela própria CAIXA (endomarketing), quanto por empresas parceiras, como as empresas Caixa Consórcios S/A, Caixa Vida Previdência S/A. Caixa Capitalização S/A e Caixa Seguradora S/A (estas nominadas nas atuações referenciadas - apenas para fins didáticos - como "Grupo Caixa"), como também a empresa Fenae Corretora de Seguros e Administração de Bens S/A - FENAE CORRETORA Diz que "o cerne do trabalho desenvolvido pela Fiscalização, teria como base a análise dos valores recebidos pelos empregados da fiscalizada (CAIXA), a titulo de realização de programas de premiação, bonificação, fidelização e outros, que, segundo dali se extrai, poderiam referir-se a remuneração transferida a empregos da CEF por serviços prestados", importando, assim, em inadimplemento das contribuições devidas, e descumprimento das co-respectivas obrigações acessórias."(t). 04) Afirma, preliminarmente, a decadência parcial dos débitos, a existência de vício formal que impede a manutenção da cobrança da referida contribuição, qual seja. a nulidade dos lançamentos fiscais tendo em vista a ausência de intimação do contribuinte em relação às prorrogações dos prazos de validade dos Mandados de Procedimento Fiscal, em violação ao art. 12 do decreto nº 70.235/72, bem como que. pela análise dos Fl. 429DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-010.553 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001536/2007-55 instrumentos e convênios firmados para a efetivação das Campanhas mencionadas, a CAIXA atua apenas como interveniente, não mantendo registro contábil ou fiscal relativo às ditas premiações, ficando, todas elas, a cargo das empresas mencionadas. Diz que, "a partir dessa análise, completamente impossibilitada resta a investigação das premiações e bonificações efetivas, restando, assim, completamente prejudicada a promoção da integral defesa da autuada, com base, exclusivamente, nos registros formais existentes em seus sistemas de controle."(fl.12). Assevera que os pagamentos a seus servidores em decorrência das campanhas de endomarketing (incentivo), fidelização. premiação e outros, não possui natureza salarial, em face da ausência de habitualidade, periodicidade e certeza dos créditos, e assim, não devem integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias, o que demonstra a invalidade dos lançamentos fiscais efetivados pela ré. Inicial instruída com os documentos de fls. 40/51. Às fls. 53/62 a autora requereu a juntada das guias de depósito dos valores em discussão, o que ensejou a suspensão da exigibilidade da contribuição em questão (fls. 63 e 65). (...) Interpretando esse quadro normativo, verifica-se que as quantias em questão, em que pese não serem pagas de forma habitual, representam contraprestaçáo pelos serviços prestados à CAIXA (venda de seus serviços), o que demonstra a sua natureza salarial e, dessa forma, se sujeitam à incidência da contribuição previdenciária. Ademais, não se inserem nas hipóteses de exclusão de incidência taxativamente relacionadas no § 9º do art. 28 da lei 8.212/91. antes transcrito. (...) Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Após tais destaques, inconteste que, em sua essência, o recurso acaba reproduzindo temas submetidos ao judiciário. Assim, evidente a renúncia à instância administrativa, conforme teor da Súmula Carf abaixo transcrita: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Grifou-se. Portanto, se o contribuinte socorreu-se do Judiciário, não cabe ao julgador administrativo apresentar qualquer manifestação sobre os mesmos argumentos, em razão da supremacia da decisão judicial sobre a administrativa. Conclusão: Por todo o exposto, considerando as razões e fundamentos legais acima descritos, voto por não conhecer do recurso voluntário, em razão da concomitância de instâncias administrativa e judicial. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 430DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-010.553 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001536/2007-55 Fl. 431DF CARF MF Original

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