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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4683868 #
Numero do processo: 10880.034650/94-61
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NULIDADE ARGÜIDA - A competência do Auditor Fiscal da Receita Federal para o lançamento inclui o exame de livros e documentos contábeis, atividade que não se confunde com o exercício da profissão de contador, cujas atribuições estão especificadas em legislação federal própria. Incabível a argüição de nulidade do auto de infração quando sua lavratura observa rigorosamente o rito formal prescrito na legislação pertinente, não se vislumbrando no lançamento nenhuma das hipóteses de nulidade nela previstas. OMISSÃO DE RECEITAS: VENDAS CANCELADAS - Insuficiente para descaracterizar a presunção de omissão de receita quando os elementos de comprovação de valores descontados do resultado, a título de vendas canceladas, não se encontrarem lastreados por documentos emitidos por terceiros. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Os suprimentos de numerários feitos pelo sócio, quando comprovadas a origem e a efetiva entrega elidem a presunção de omissão de receita. PASSIVO FICTÍCIO - Reputa-se fictício o passivo da pessoa jurídica, a parcela que não lograr comprovar a existência das obrigações ou se as mantém como a pagar, embora já quitados. PIS - Cancela-se o crédito tributário apurado com base nos DL 2445/88 e 2449/88, declarados inconstitucionais. CSLL - Sendo os mesmos elementos de comprovação que fundamentaram o lançamento de ofício referente ao IRPJ, os autos referentes a CSLL devem ser mantidos. TAXA SELIC - LEGITIMIDADE - A taxa de juros denominada SELIC por ter sido estabelecida por lei está de acordo com o artigo 161 parágrafo 1º do CTN, sendo valida no ordenamento jurídico. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.853
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar da tributação as parcelas de (i) suprimento de caixa e (ii) Cr$ 283.000,00 de passivo fictício, e cancelar a exigência do PIS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.mk_.•.1141.t OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.034650194-61 Recurso na. :136.798 Matéria : IRPJ e OUTROS — EX.: 1991 Recorrente : FRANQUIA S.A. COMERCIAL DE ALIMENTOS E UTILIDADES Recorrida : 4° TURMA/DRJ — SÃO PAULO/SP I Sessão de : 17 de junho de 2004 Acórdão n °. :108.07.853 • NULIDADE ARGÜIDA - A competência do Auditor Fiscal da Receita Federal para o lançamento inclui o exame de livros e documentos contábeis, atividade que não se confunde com o exercício da profissão de contador, cujas atribuições estão especificadas em legislação federal própria. Incabível a argüição de nulidade do auto de infração • quando sua lavratura observa rigorosamente o rito formal prescrito na legislação pertinente, não se vislumbrando no lançamento nenhuma das hipóteses de nulidade nela previstas. OMISSÃO DE RECEITAS: VENDAS CANCELADAS - Insuficiente para descaracterizar a presunção de omissão de receita quando os elementos de comprovação de valores descontados do resultado, a titulo de vendas canceladas, não se encontrarem lastreados por documentos emitidos por terceiros. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Os suprimentos de numerários feitos pelo sócio, quando comprovadas a origem e a efetiva entrega elidem a presunção de omissão de receita. PASSIVO FICTÍCIO - Reputa-se fictício o passivo da pessoa juridica, a parcela que não lograr comprovar a existência das obrigações ou se as mantém como a pagar, embora já quitados. PIS - Cancela-se o crédito tributário apurado com base nos DL 2445/88 e 2449188, declarados inconstitucionais. CSLL - Sendo os mesmos elementos de comprovação que fundamentaram o lançamento de oficio referente ao IRPJ, os autos referentes a CSLL devem ser mantidos. TAXA SELIC — LEGITIMIDADE - A taxa de juros denominada SELIC por ter sido estabelecida por lei está de acordo com o artigo 161 parágrafo 1 ° do CTN, sendo valida no ordenamento jurídico. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. . . . . Processo n° :10880.034650/94-61 Acórdão n° :108-07.853 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por FRANQUIA S.A. COMERCIAL DE ALIMENTOS E UTILIDADES. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar da tributação as parcelas de (i) suprimento de caixa e (ii) Cr$ 283.000,00 de passivo fictício, e cancelar a exigência do PIS, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado. DORIV L ADO E 71"IkV PREET- • % ARGIL MOUI3AO GIL NUNES RELATOR ";,:t. -_-- - ' • FORMALIZADO EM: 12 21 -20-0-4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 . . . . Processo n° :10880.03465019461 Acórdão n° :108-07.853 Recurso n° :136.798 Recorrente : FRANQUIA S.A. COMERCIAL DE ALIMENTOS E UTILIDADES RELATÓRIO Contra a empresa Franquia S/A foram lavrados em 15 de setembro de 1994 autos de infração do IRPJ e seus decorrentes PIS Faturannento, Finsocial, Imposto de Renda Retido na Fonte e Contribuição Social, fls. 235/257, por ter a fiscalização constatado irregularidades no ano calendário 1990, descritas no Termo de Constatação Fiscal, fls. 229/234, em síntese: Omissão de receita operacional por não comprovação de vendas canceladas; Omissão de receita operacional por ausência de comprovação da origem dos recursos supridos pelos sócios; Omissão de receita operacional por passivo fictício no Balanço Patrimonial. Inconformada com a exigência a autuada apresentou impugnação protocolizada em 20 de outubro de 1994, em cujo arrazoado de fls. 260/272, alega em síntese o seguinte: Preliminarmente: Requer a unificação dos cinco processos decorrentes do IRPJ por serem correlatos para julgamento único; Incapacidade do Agente Fiscal, pois seria tarefa de contadores habilitados no Conselho Regional de Contabilidade a auditoria contábil e fiscal; 3 Processo n° :10880.034650/94-61 Acórdão n° :108-07.853 houve prevaricação por parte do Auditor, visto que o mesmo apenas autuou e não prestou devidas orientações e esclarecimentos para o cumprimento de seus deveres fiscais; o agente autuante cometera excesso de exação, citando o artigo 316 do Código Penal Brasileiro. No mérito: as vendas canceladas decorrem de erros dos cálculos dos clientes em efetuar suas compras, sendo estas canceladas no tiket do caixa, sem contudo ocorrer a saída da mercadoria; diz que a impugnante recebeu os recursos da pessoa física do sócio, conforme contratos de mútuos, extratos bancários, e que os sócios obtiveram tais recursos por venda de imóveis; que o Agente Fiscal, por não ser contabilista, não compreendeu os lançamentos contábeis e demonstra a contabilização e a formação do passivo, sendo improcedente o enquadramento legal de passivo fictício. Em 01 de novembro de 2001, foi prolatada o Acórdão DRJ/SPOI n° 00.077, fls. 1166/1186, onde a Autoridade Julgadora "a quo" considerou o lançamento procedente em parte, expressando seu entendimento por meio das seguintes ementas: "NULIDADE ARGUIDA - A competência do Auditor Fiscal da Receita Federal para o lançamento inclui o exame de livros e documentos contábeis, atividade que não se confunde com o exercício da profissão de contador, cujas atribuições estão especificadas em legislação federal própria. Incabível a argüição de nulidade do auto de infração quando sua lavratura observa rigorosamente o rito formal prescrito na legislação pertinente, não se vislumbrando no lançamento nenhuma das hipóteses de nulidade nela previstas. 4 fltg Processo n° :10880.034650/94-61 Acórdão n° :108-07.853 OMISSÃO DE RECEITAS: VENDAS CANCELADAS - Insuficiente para descaracterizar a presunção de omissão de receita quando os elementos de comprovação de valores descontados do resultado, a titulo de vendas canceladas, não se encontrarem lastreados por documentos emitidos por terceiros. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Os suprimentos de numerários feitos pelo sócio, quando não comprovada sua origem, coincidentes em datas e valores, autorizam a presunção de omissão de receita. PASSIVO FICTÍCIO - Reputa-se fictício o passivo da pessoa jurídica, se esta não lograr comprovar a existência das obrigações ou se as mantém como a pagar, embora já quitados. FINS OCIAL - Exonera-se de ofício a parcela do lançamento que exceder à alíqüota de 0,5%, quando a atividade da empresa for venda de mercadorias. IRFON - Cancela-se o lançamento cujo fundamento fora revogado por lei posterior. PIS - Mantém-se o crédito tributário apurado, quando este não exceder ao valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 07/1997, e alterações posteriores. CSLL - Sendo os mesmos elementos de comprovação que fundamentaram o lançamento de ofício referente ao IRPJ, os autos referentes à CSLL devem ser mantidos. TRD - Exonera-se o montante da TRD indevidamente exigida a título de atualização monetária, referente ao período de 04/02/1991 a 29/07/91, substituindo-o por juros de mora à razão de um por cento ao mês calendário ou fração!' Cientificada da decisão de primeira instância, em 21 de outubro de 2002 por via postal, conforme documento postado na mesma data, fls. 1196, e novamente irresignada, apresenta seu recurso voluntário, protocolizado em 19 de novembro de 2002 em cujo arrazoado de fls. 1197/1232, com os seguintes argumentos: 5 411/ , . . . . • Processo n° :10880.034650/94-61 Acórdão n° :108-07.853 Em preliminar, Nulidade de lançamento do PIS, pela inconstitucionalidade declarada dos Decreto Leis 2445 e 2449/88, e a edição da Resolução 49 do Senado Federal em 09 de outubro de 1995; Nulidade da base de cálculo da omissão de receitas, cujas obrigações foram consideradas passivo fictício pelo fisco; Nulidade na apuração das contribuições ao PIS e Finsocial por ter sido consideradas de forma genérica em 12/90, e não nas datas dos fatos apurados pelo fisco; No mérito - omissão de receita operacional por vendas canceladas, por suprimento de numerários sem comprovação da origem de recursos e por passivo fictício, traz as mesmas argumentações de sua impugnação. Questiona a incidência de juros moratórios para os créditos tributários de acordo com o artigo 161 do CTN e a legalidade da taxa SELIC para débitos tributários, quanto mais para débitos anteriores a Lei 9.065/95. A recorrente trouxe ao presente processo, juntamente com seu recurso datado em 19 de novembro de 2002, fls. 1232, os documentos de folhas 1236 a 1297, procurando comprovar as origens de recursos dos suprimentos efetuados pelos sócios. A data do protocolo não é precisa conforme documento de folhas 1197. Antes destes documentos anexos ao recurso, a recorrente apresenta o arrolamento de bens para seguimento do recurso voluntário, documentos sem datas, fls. 1233 a 1235, porém protocolizados em 21 de agosto de 2003. É o Relatório 5 teje , , 6 . . . . Processo n° :10880.034650/94-61 Acórdão n° :108-07.853 VOTO Conselheiro MARGIL MOURÃO GIL NUNES, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Acolho a preliminar argüida de nulidade de lançamento do PIS, cancelando a exigência em decorrência da inconstitucionalidade dos DL 2445/88 e 2449/88, STF RE n° 148754-2 RJ. Nego a preliminar de nulidade da base de cálculo do imposto de renda e seus reflexos apurados pela existência de passivo fictício, pelos argumentos apresentados — regime de competência. Nego também a preliminar de nulidade na apuração das contribuições ao PIS e Finsocial sob a argumentação que o fato gerador seria outro que não dezembro de 1990, quando o fisco detectou a irregularidade. Não procedem as argumentações do contribuinte quanto a aplicação dos Juros. Os juros calculados pela TRD foram exonerados pela autoridade julgadora de primeira instância observado a IN SRF 32/97. Os demais foram calculados de acordo com o artigo 161 do CTN, e sua atualização pela legislação vigente. A capitulação legal dos juros aplicados consta dos demonstrativos dos autos de infração lavrados em setembro de 1994. No mérito, para a omissão de receita operacional por falta de comprovação das vendas canceladas rejeito a considerações da recorrente pela 7 /I/ asj • . . Processo n° :10880.034650/94-61 Acórdão n° :108-07.853 ausência de documentos legais e usuais que possam comprovar suas alegações, mantendo a decisão recorrida. Quanto a omissão de receita operacional pela existência de passivo fictício, acato parcialmente a argumentação da recorrente, para excluir da base de cálculo do imposto de renda o valor de CR$283.000,00 correspondente ao título 947596 de Cacique Alimentos, identificado pelo fisco às folhas 232, e trazido ao processo pela recorrente, fls. 116/7, Fatura/Duplicata 336188 da Nota Fiscal 947596, cuja quitação no verso, fls. 117 v, é 15 de janeiro de 1991. Quanto a omissão de receita por suprimentos de numerários efetuados pelo sócio sem a comprovação da origem, entendo que procedem as argumentações e documentos trazidos pela recorrente. Todos os ingressos de recursos foram efetuados por créditos bancários em nome da recorrente,conforme documentos 81 a 102. Todos os valores tiveram como origens cheques da pessoa física do sócio identificado, conforme constam dos extratos apresentado e a cópia de cheque, fls.102. Trouxe ainda a recorrente em sua defesa a comprovação de origem e disponibilidade de recursos pelo sócio, a venda de um imóvel pelo sócio supridor dos recursos, conforme escritura pública lavrada em 06 de março de 1990 no 14°. Tabelião Vampre, São Paulo/SP, doc. fls. 76/78. Por tudo exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário, cancelando a exigência do PIS por inconstitucionalidade, excluindo da base de cálculo do imposto de renda e seus decorrentes os seguintes valores: O valor de Cr$283.000,00 que fora lançado como passivo fictício, ora comprovado; Os valores considerados como omissão de receita por suprimentos de numerários, cujas origens e efetivas entregas ficaram comprovadas: 8 . . Processo n° :10880.034650/94-61 Acórdão n° :108-07.853 Cr$10.000.000,00 em 11/05/90, Cr$7.000.000,00 em 23/05/90, Cr$1.000.000,00 em 06/06/90, Cr$1.500.000,00 em 13/06/90, Cr$800.000,00 em 15/06/90 e Cr$8.500.000,00 em 10/08/90. É o voto. Sala das Sessões - DF, 17 de junho de 2004. II MARGIL Ma UR• GIL NUNES 9 Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1

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4683762 #
Numero do processo: 10880.033050/87-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS/DEDUÇÃO – LANÇAMENTO DECORRENTE – O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06730
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:21:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:21:51Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:21:51Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:21:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:21:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:21:51Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:21:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:21:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:21:51Z; created: 2009-09-03T12:21:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-09-03T12:21:51Z; pdf:charsPerPage: 1163; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:21:51Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • OITAVA CÂMARA Processo n° : 10880.033050/87-20 Recurso n° : 126.884 Matéria : PIS/DEDUÇÃO - Ex.: 1987 Recorrente : PNEUAC S/A. COMERCIAL E IMPORTADORA Recorrida : DRJ-SÃO PAULO/SP Sessão de : 18 de outubro de 2001 Acórdão n° 108-06.730 PIS/DEDUÇÃO - LANÇAMENTO DECORRENTE - O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PNEUAC S/A COMERCIAL E IMPORTADORA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE IA KOETZ »FrIA RELATORA MO FORMALIZADO EM: 1 2 NOV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LóSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n° : 10880.033050/87-20 Acórdão n° : 108-06.730 Recurso n° : 126.884 Recorrente : PNEUAC S/A. COMERCIAL E IMPORTADORA RELATÓRIO • Trata-se de lançamento da contribuição para o PIS/Dedução, decorrente da autuação que consta no processo n° 10880.033051/87-92, referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica. O auto de infração decorrente foi lavrado por infração aos artigos 18 do Decreto-lei n° 2323/87, art. 22 e §§ da Lei n° 7.450/85, art. 347 e 353 do Decreto n° 85.450/80 (RIR/80) e PN/CST n° 108/80. A decisão da autoridade monocrática julgou parcialmente procedente o lançamento, ajustando-o ao decidido no processo principal. Ciência da decisão em 19/02/01. Recurso Voluntário interposto em 20 de março seguinte, repetindo os argumentos apresentados no processo principal. Os autos sobem a este Conselho de Contribuintes acompanhados do depósito recursal. Este o relatório. 2 .: Processo n° : 10880.033050/87-20 Acórdão n° : 108-06.730 VOTO Conselheira TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. O auto de infração lavrado em 27/11/87 trata da tributação reflexa da contribuição para o PIS, na modalidade de dedução do Imposto de Renda, do 20 semestre de 1986. O processo principal já foi apreciado nesta Câmara, sendo que, na parte da qual decorre o presente lançamento reflexo, foi dado provimento ao Recurso. A contribuição para o PIS, na modalidade de dedução do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, segue todas as regras deste imposto. Sua base de cálculo deve, portanto, ser ajustada ao que naquele processo principal foi decidido. Pelo exposto, meu voto é no sentido de dar provimento também ao Recurso Voluntário neste processo reflexo • Sala de Sessões(DF), em 18 de outubro de 2001 Qr Ja-IA KOETZ REIkA 61'2 3 Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.001914/95-12
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - PENALIDADE - MULTA - EXIGÊNCIA - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de apresentação da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1992 a 1994 ou sua apresentação fora do prazo fixado não enseja a aplicação da multa prevista no art. 984 do RIR/94, quando a declaração não apresentar imposto devido. Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei nº 8.981/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10058
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei 8.981/95. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA MARES LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. Dl M • ,•- OLIVEIRA P -#174 N T E • ANAtilIBEld DOS REIS RELATORA • — . . • FORMALIZADO EM: "7-15 wigrigtjá Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10920.001914/95-12 • Acórdão n°. : 106-10.058 Recurso n°. : 115.068 Recorrente : CONSTRUTORA MARES LTDA RELATÓRIO CONSTRUTORA MARES LTDA, já qualificada nos autos, recorre da decisão da DRJ em Florianópolis - SC, de que foi cientificada em 11.04.97 (sexta- feira), conforme AR de fls. 51, por meio de recurso protocolado em 12.05.97. Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 38, exigindo-lhe a multa por atraso na entrega das Declarações do Imposto de Renda Pessoa Jurídica dos exercícios de 1992 a 1994. Inconformada, a contribuinte apresenta tempestiva impugnação, alegando que a multa do artigo 960 do RIR194 não pode ser aplicada a fatos pretéritos: exercícios 1992, 1993 e 1994. A decisão recorrida de fls. 44/46 mantém integralmente o lançamento, sob o fundamento de que a multa aplicada ao caso presente, prevista no artigo 984 do RIR194, já constava do artigo 723 do RIR/80, valendo ressaltar que E. a mesma está expressamente prevista no inciso II, alínea "a" do artigo 999 do mesmo Regulamento. Cita jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes em relação à intempestividade na entrega da declaração de rendimentos. 1 Regularmente cientificada da decisão, dela recorre, interpondo o e recurso de fl. 52, em que reedita as razões da impugnação. çief — = 2 gg? 2 - 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10920.001914/95-12 Acórdão n°. : 106-10.058 A Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas contra-razões de fls. 54, manifesta-se pela manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. jp 3 - (22( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10920.001914/95-12 Acórdão n°. : 106-10.058 VOTO Conselheira Ana Maria Ribeiro dos Reis, Relatora Trata o presente processo da aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa aos exercicios de 1992 a 1994, no caso de inexistência de imposto devido. O enquadramento legal do lançamento da referida multa são os artigos 999, II, "a" e 984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94. Analiso, portanto, estes dois dispositivos. Assim dispõe o art. 984 do RIR194, que tem como base legal o art. 22 do Decreto-lei 401/68 e o art. 3 0 , I da Lei 8.383/91, verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica." A análise do artigo acima transcrito conduz ao raciocínio de que a multa nele prevista somente pode ser aplicada nos casos em que não houver penalidade específica para a infração apurada. Por outro lado, assim dispõe o art. 999 do RIR/94: 4 »E/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10920.001914/95-12 Acórdão n°. : 106-10.058 "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago ( Decretos-lei n°s 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); II - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido;" Conclui-se que, de acordo com a alínea "a" do inciso I do artigo acima transcrito, fundamentada nos decretos-lei citados, a multa específica para os casos de entrega intempestiva da declaração de rendimentos é a multa nele prevista, ou seja, um por cento ao mês ou fração calculada sobre o imposto devido. A exação contida na alínea "a" do inciso II do mesmo artigo não encontra respaldo legal, não podendo, portanto, ser aplicada ao caso, pois trata-se apenas de dispositivo regulamentar, o que não lhe dá o condão de criar nova hipótese de penalidade. Com o advento da Lei 8.981, de 20.01.95, tal hipótese foi criada pelo seu art. 88, que dispõe, verbis: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10920.001914/95-12 Acórdão n°. : 106-10.058 "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." Portanto, somente a partir do exercício de 1995 é que tal multa poderia ter sido exigida. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento. 1. E Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 1998 ANdkIÁIRIB.Ekl.a0 DOS REIS É É E 6 ai r_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10920.001914/95-12 Acórdão n°. : 106-10.058 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em "1 -5 MAI 1998 li Ij:41VIAS-: • 1, UEo DE OLIVEIRA p 1 Ciente em '.; 199a 1 .40 - PROCU- DO: DA F • ENDA NA, ION • L 7 z Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.000255/2001-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Sun Jun 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES EXCLUSÃO POR PENDÊNCIAS JUNTO À PGFN Não pode optar pelo Simples a empresa que possua débitos inscritos junto à PGFN, cuja exigibilidade não esteja suspensa (art. 9º, inciso XV, da Lei nº 9.317/96). NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE
Numero da decisão: 302-35644
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Simone Cristina Bissoto, relatora, Luis Antonio Flora, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Adolfo Montelo (Suplente pro tempore). Designada para redigir o Acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: SIDNEY FERREIRA BATALHA
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RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES EXCLUSÃO POR PENDÊNCIAS JUNTO À PGFN Não pode optar pelo Simples a empresa que possua débitos inscritos junto à PGFN, cuja exigibilidade não esteja suspensa (art. 9°, inciso XV, da Lei n° 9.317/96). NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Simone Cristina Bissoto, relatora, Luis Antonio Flora, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Adolfo Montelo (Suplente pro tempore). Designada para redigir o Acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. Brasília-DF, em 01 de julho de 2003 - ar/ --, HENRIQ PRADO MEGDA Presidente ARIA HELENA COITA CA °R15-.(7-- Relatora Designada I21 A6GQ133 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. PDC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.499 ACÓRDÃO N° : 302-35.644 RECORRENTE : RÁPIDO 444 DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : SIMONE CRISTINA BISSOTO RELATOR DESIG. : MARIA HELENA COITA CARDOZO RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 40/42) apresentado pelo contribuinte acima identificado, em face da decisão da DRJ de Curitiba/PR, proferida em 17 de janeiro de 2002, assim ementada: Assunto. Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno- Porte — Simples. Ano-calendário: 2000 Ementa: DÍVIDA ATIVA. REGULARIZAÇÃO APÓS EXCLUSÃO. INEFICÁCIA. Por força do § 3° do art. 15 da Lei n°9.317/1996, a exclusão de oficio do SIMPLES ocorre por meio de ato declaratório da Administração Fiscal. A permanência do contribuinte excluído somente se admite se invalidado o ato declaratório. Apenas duas são as formas de invalidação do ato administrativo: anulação — em razão de ilegalidade — ou revogação — por motivos de conveniência e oportunidade. Se existiam fundamentos legais para a edição do ato declaratório excludente, não cabe cogitar da sua anulação. Também não se admite a revogação do ato em razão da regularização posterior de pendências que motivaram a exclusão. Isso porque pressupõe um juízo discricionário que não se harmoniza com o caráter plenamente vinculado da atividade tributária. A pendência existente na data da emissão do Ato Declaratório impede sua anulação ou revogação. Solicitação Indeferida. Importa ressaltar que o contribuinte apresentou a Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à opção pelo Simples - SRS, fls. 1 a 9, em face do Ato Declaratório 278.558, de 02 de outubro de 2000 (fls. 27), que o excluiu sob o argumento de "existência de pendências da empresa e/ou sócios junto a PGF1V". Tal solicitação (SRS) foi indeferida (fls. 14) porque "o contribuinte não apresentou as certidões (da empresa e dos sócios) necessárias para comprovação de sua 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.499 ACÓRDÃO N° : 302-35.644 regularidade fiscal junto a PGFN". Às fls. 17/27, o contribuinte apresentou sua impugnação, pela qual faz a juntada, nesta oportunidade, das certidões negativas anteriormente solicitadas, requerendo, pelo espírito de justiça, a sua manutenção no SIMPLES. Em seu recurso voluntário, tempestivamente interposto, o contribuinte apenas reiterou os mesmos argumentos da impugnação. Este processo foi inicialmente distribuído ao Conselheiro Sidnei Ferreira Batalha, em 20/08/2002, e redistribuído a esta Conselheira em 25/02/2003, conforme fls. 46 última deste processo. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.499 ACÓRDÃO N° : 302-35.644 VOTO VENCEDOR O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, da exclusão de empresa do Simples, tendo em vista a existência de pendência perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGFN. A própria interessada confessa a existência dos débitos, esclarecendo inclusive que se trata de PIS e Cofins (fls. 18, letra "g") O Ato Declaratório de exclusão é datado de 02/10/2000 (fls. 27). Por outro lado, a opção da empresa pelo REFIS — Programa de Recuperação Fiscal ocorreu somente em 07/12/2000, conforme documento de fls. 02, portanto posteriormente à data de exclusão. Assim sendo, não resta dúvida de que a empresa efetivamente se enquadrava na hipótese do art. 9 0, inciso XV, da Lei n° 9.317/96, sendo correta a sua exclusão do Simples. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2003 -MARIA HELENA COTTAtirDk - Relatora Designada 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.499 ACÓRDÃO N° : 302-35.644 VOTO VENCIDO O recurso é tempestivo (fls. 39/40), razão pela qual dele conheço. O julgador de primeira instância argumentou, em sua decisão, ser inexorável a conclusão de que a posterior regularização de pendência não pode afetar o ato declaratório excludente, vez que a atividade de cobrança de tributos, nos termos do art. 30 do Código Tributário Nacional, é plenamente vinculada. Ademais, nos termos do art. 9° da Lei n° 9.317/96, o legislador não outorgou ao Administrador Tributário o exercício do mínimo poder discricionário, de modo que a exclusão deve ser mantida, vez que não há motivo que justifique a anulação ou revogação do Ato a Administrativo de exclusão do SIMPLES, dada a pendência existente na data da W emissão do referido Ato Declaratório. Nesse passo, não obstante o contribuinte tenha apresentado intempestivamente as certidões que lhe foram requeridas pela DRF — apresentou-as com a impugnação, após a decisão da DRF em relação a SRS - necessário se faz analisar, de forma criteriosa e técnica, o que dispõe o citado art. 9° da Lei n° 9.317/96, especialmente em seu inciso XV: "art. 90 — Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XV — que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; "(sem grifos no original) No caso, verifica-se que o Ato Declaratório 278.558, de 02 de outubro de 2000 (fls. 27), excluiu o contribuinte sob o argumento --s i de "existência de pendências da empresa e/ou sócios junto a PGFN", enquanto que a SRS protocolizado pelo contribuinte foi indeferida (fls. 14), sob o fundamento de que "o contribuinte não apresentou as certidões (da empresa e dos sócios) necessárias para a comprovação de sua regularidade fiscal junto a PGFIV." Em processos semelhantes, assim se manifestou o Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, por sua Segunda Câmara, acórdão 202-12782, em votação unânime: "SIMPLES. OPÇÃO. (...) DÉBITOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA. O ato administrativo que declara a exclusão do contribuinte do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, deve estar amparado por prova inconteste de que o débito junto a União ou junto ao INSS, da empresa ou de seu sócio, esteja 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.499 ACÓRDÃO N° : 302-35.644 inscrito, realmente, na Divida Ativa. Inteligência do art. 90, incisos XV e XVI, da Lei n°9.317/96." (sem grifos no original) Pelos documentos e provas trazidos aos autos, vê-se que a autoridade preparadora não foi bem sucedida na comprovação de que o contribuinte teria "débito inscrito em dívida ativa" quando de sua exclusão, limitando-se a informar que o mesmo teria "pendências" junto a PGFN. É fato que o próprio contribuinte, às fls. 18, item "g" (em sua impugnação, e não em recurso voluntário), acabou por mencionar, de forma lacônica, que os débitos que possuía já tinham sido inseridos no Programa REFIS, tanto que apresentava, ainda que a destempo, as respectivas certidões negativas então solicitadas pela autoridade fiscal. No entanto, a lei de regência não menciona "qualquer débito", mas sim "débitos inscritos em dívida ativa", pela inteligência do art. 9°, incisos XV e XVI, da Lei n°9.317/96. Desta forma, não há nos autos qualquer evidência de que os débitos que o contribuinte possuía e que o levaram a aderir ao REFIS fossem "débitos inscritos em dívida ativa". E nem o contrário. No entanto, o ônus da prova, neste caso, cabe ao Fisco, e não ao contribuinte. Caberia ao Fisco, antes mesmo de ter emitido o Ato de Exclusão, o trabalho de comprovar, de forma cabal, os fatos que motivaram a exclusão do contribuinte optante — se pela existência de débito inscrito em dívida ativa por parte dos sócios ou do próprio contribuinte, e indicar que débitos eram esses - e não apenas limitar-se a emitir uma enxurrada de Atos Declaratórios baseados na "existência de pendências da empresa e/ou dos sócios junto a PGFN." Em verdade, de toda a leitura e análise dos autos, somente um fato fica bastante claro e induvidoso: a falta de tecnicidade e da estrita observância à legislação que nortearam os atos de exclusão dos contribuintes que aderiram à sistemática do SIMPLES, sem a mínima preocupação de demonstrar os motivos da exclusão, em verdadeira e odiosa inversão do ônus da prova, de modo que o contribuinte não pode ser prejudicado em virtude de tais desideratos. Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário ora em exame, reformando a r. decisão recorrida e, por conseguinte, desconstituindo a exclusão do contribuinte recorrente da sistemática do SIMPLES. Eis como voto. Sala d Sess a0 ; 'ulho • 003 pr .A SIM o NE CRISTI A BIS ?e TO - Conselheira 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 124.499 Processo n°: 10935.000255/2001-74 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tornar ciência do Acórdão n.° 302-35.644. Brasília- DF, Ze A-987C 3 tif — 3L Conselho—de ohne- _ Henri e Prado dttegda Presidente da Ume sffir Ciente em: aR fD fs8 jtitS3 (O, Uno nombetto )1kan Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.042925/90-80
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CÁLCULO DA PRODUÇÃO POR ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS. OMISSÃO DE COMPRAS - A presunção legal prevista no art. 343, § 1º do RIPI/82 somente alcança a hipótese em que a produção calculada é superior à registrada. Ocorrendo o inverso, apenas cabe a responsabilização do adquirente, nos termos do art. 173 do RIPI/82. Não é cabível nesta hipótese, ignorar a legislação específica do tributo, nem aplicar a norma do art. 343, § 2º do RIPI/82, que diz respeito à constatação de receitas e não à sua suposição. Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.708
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos tennos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Mário Junqueira Franco Júnior. Os Conselheiros Manoel Antônio Gadelha Dias e Leonardo de Andrade Couto acompanharam a Conselheira Relatora pelas suas conclusões.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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Acórdão : CSRF/02-01.708 IPI. CÁLCULO DA PRODUÇÃO POR ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS. OMISSÃO DE COMPRAS - A presunção legal prevista no art. 343, § 1° do RIPI/82 somente alcança a hipótese em que a produção calculada é superior à registrada. Ocorrendo o inverso, apenas cabe a responsabilização do adquirente, nos termos do art. 173 do RIPI/82. Não é cabível nesta hipótese, ignorar a legislação específica do tributo, nem aplicar a norma do art. 343, § 2° do RIPI/82, que diz respeito à constatação de receitas e não à sua suposição. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULISTA PRODUTOS DE PAPEL S/A ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos tennos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Mário Junqueira Franco Júnior. Os Conselheiros Manoel Antônio Gadelha Dias e Leonardo de Andrade Couto acompanharam a Conselheira Relatora pelas suas conclusões. or .--) MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ditt9C501LCA, SiLPackX,Orvo .. • JÔSEFY MARIA COELHO MARQUES RELATORA FORMALIZADO EM: r2 1 irt r3t)S Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROGÉRIO GUSTAVO DREYER e FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA. Ics Processo n 10880.042925/90-80 Acórdão : CSRF/02-01.708 Recurso n : RD 203-97.200 Recorrente : PAULISTA PRODUTOS DE PAPEL S/A RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado para exigir o IPI com base na presunção relativa de omissão de receitas estabelecida no art. 108 da Lei n" 4.502/64, reproduzido no art. 343, § 1 do RIPI/82, em razão da auditoria de estoques efetuada pela fiscalização ter detectado omissão de compras. Após a impugnação do auto de infração e de diligências efetuadas, a decisão de primeiro grau manteve parcialmente a exigência, o que gerou o recurso voluntário de fls. 325/334, no qual a autuada discordou da aplicação da aliquota de 15% porque a maior parte de sua produção está sujeita a aliquota zero. Alegou que todas as operações estão declaradas e registradas, sendo inaplicável a regra do art. 343, §1° do RIPI/82 e que o percentual de quebra de 3,5% foi informado a titulo exemplificativo. Disse que a presunção legal não foi corretamente aplicada e que a fiscalização não provou que ocorreu saída de produtos sem emissão de nota fiscal. Por meio do acórdão n" 203-02.203, a 3' Câmara do 2' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso do contribuinte, sob o fundamento de que existe previsão legal no art. 343, § 1" do RIPI/82 a amparar a exigência e que a autuada não apresentou nenhuma prova em contrário capaz de elidir a presunção relativa. Inconformada, a autuada apresentou recurso especial de divergência invocando como paradigmas os acórdãos 202-07.699, 201-69.003 e 201-69.704 e centrou seu arrazoado no argumento de que a presunção relativa utilizada pelo fisco não pode ser usada quando se detecta omissão de compras. Requereu a reforma do acórdão recorrido. O Presidente da Terceira Câmara do 2" CC, pelo Despacho n" 203-031, de 01/01/00, considerou haver divergência do aresto recorrido e deu seguimento ao recurso do contribuinte, quanto à questão do lançamento com base em auditoria de produção que apure omissão de compras. A Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se às fls. 396/397, adotando como contra-razões os argumentos do relator do voto condutor do acórdão recorrido. É o relatório. èW\-' 2 Processo n" : 10880.042925/90-80 Acórdão : CSRF/02-01.708 VOTO Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora: O recurso especial preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Verifica-se pelos documentos acostados aos autos que a fiscalização apurou omissão de compras (fls. 305/306), mas valeu-se da presunção legal do art. 343, § 1° do RIPI/82. A presunção relativa estabelecida no art. 343, § 1 0 do RIPI/82 só autoriza presumir a ocorrência de vendas sem emissão de nota fiscal, quando a produção calculada a partir dos elementos subsidiários for maior do que a registrada nos livros do estabelecimento. Assim dispõe o parágrafo 1° do citado artigo: Apurada qualquer falta no confronto da produção resultante do cálculo dos elementos subsidiários constantes deste artigo com a registrada pelo estabelecimento, exigir-se á o imposto correspondente, o qual, no caso de fabricante de produtos sujeitos a alíquotas e preços diversos será calculado com base nas alíquotas e preços mais elevados, quando não for possível fazer a separação A análise atenta do dispositivo acima revela que a fiscalização, por meio dos elementos subsidiários previstos no caput do art. 343, deve comparar a produção calculada com a produção registrada. Se apurar qualquer falta, ou seja, se verificar que a produção registrada na contabilidade é menor do que a calculada por meio dos elementos subsidiários, a diferença será considerada proveniente da saída de produtos acabados sem emissão de nota fiscal. É só isso. Por seu turno, o parágrafo 2 do mesmo artigo, assim estabelece: Apuradas, também receitas cuja origem não seja comprovada, considerar-se-ão provenientes de vendas não registradas e sobre elas será exigido o imposto, mediante a adoção do critério estabelecido no parágrafo anterior. A literalidade do dispositivo deixa claro que a lei não se refere a receita presumida, mas sim a receita apurada cuja origem não seja comprovada. A partir de uma receita apurada, a lei autoriza a presunção de que tais receitas provieram de vendas não registradas. Ao contrário do § 1 0, o § 20 estabelece a presunção da origem da receita e não a presunção da própria receita. No caso dos autos, no demonstrativo de fls. 305/306, a fiscalização disse com todas as letras que calculou o valor das vendas que teriam sido omitidas em passado incerto e C41 3 Processo ri" : 10880.042925/90-80 Acórdão : CSRF/02-01.708 não sabido, cujos recursos teriam sido utilizados na aquisição de matérias-primas sem nota- fiscal e tributou o valor dessas supostas vendas com aliquota de 15%. Ora, tal procedimento não tem nenhum amparo nem no § 1" e muito menos no § 2' do RIPI/82. O art. 142 do CTN estabelece que a atividade administrativa de lançamento é vinculada. As presunções relativas do art. 343, não autorizam a Administração a utilizar o valor da omissão de compras como base de cálculo do IPI não lançado na saída. Se a fiscalização apurou que a empresa adquiriu matérias-primas sem nota fiscal, conforme o demonstrativo citado, o caso se amolda ao art. 173, § 1 do RIPI/82 e não ao art. 343. Deveria, portanto, a autuada ter sido responsabilizada como adquirente de produto sem nota-fiscal e não autuada por venda de produto sem lançamento do imposto. Considerando que o lançamento tributário em questão extrapolou os lindes da legalidade ao valer-se de presunção não autorizada pela lei, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e cancelar integralmente o crédito tributário objeto deste processo. Sala das Sessões — DF, 13 de setembro de 2003. , j.kikouvoevo JOSEFA MARIA COELHO MARQUES 1) 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.001452/99-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - Estando presentes, no lançamento e na decisão de primeira instância, todos os requisitos que norteiam o processo administrativo fiscal, essenciais para a validade do ato administrativo, há de se rejeitar as argüições de nulidade. preliminares rejeitadas. NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - PRAZO QÜINQUENAL - Fatos geradores que ocorreram há mais de 05 anos antes da lavratura do auto de infração. Impossibilidade de constituição do crédito tributário pelo lançamento, como determina o artigo 142 do Código Tributário Nacional - CTN, porque decaído está desse direito. Preliminar de mérito acolhida. COFINS - Compensação administrativa e restituição no Judiciário. Pedidos incompatíveis. Ausência de desistência na via judicial. Não há como admitir a compensação alegada pelo contribuinte na via administrativa de créditos que estão sendo objeto de pedido de restituição na esfera judicial. JURO DE MORA - APLICABILIDADE - Os tributos e contribuições federais não pagos até a data do vencimento ficam sujeitos à incidência de juro moratório legal, na data do pagamento ou recolhimento, espontâneo ou de ofício. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA APLICÁVEL - O lançamento de ofício de tributos e contribuições federais implica na exigência da multa legal de ofício. Já a multa de mora somente é aplicável aos casos de recolhimento espontâneo de débitos em atraso. Recurso ao qual se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 203-08.576
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração e da decisão de primeira instância; e II) no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Maria Cristina Reza da Costa e Otacílio Damas Cartaxo, quanto à decadência.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - Estando presentes, no lançamento e na decisão de primeira instância, todos os requisitos que norteiam o processo administrativo fiscal, essenciais para a validade do ato administrativo, há de se rejeitar as argüições de nulidade. preliminares rejeitadas. NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - PRAZO QÜINQUENAL - Fatos geradores que ocorreram há mais de 05 anos antes da lavratura do auto de infração. Impossibilidade de constituição do crédito tributário pelo lançamento, como determina o artigo 142 do Código Tributário Nacional - CTN, porque decaído está desse direito. Preliminar de mérito acolhida. COFINS - Compensação administrativa e restituição no Judiciário. Pedidos incompatíveis. Ausência de desistência na via judicial. Não há como admitir a compensação alegada pelo contribuinte na via administrativa de créditos que estão sendo objeto de pedido de restituição na esfera judicial. JURO DE MORA - APLICABILIDADE - Os tributos e contribuições federais não pagos até a data do vencimento ficam sujeitos à incidência de juro moratório legal, na data do pagamento ou recolhimento, espontâneo ou de ofício. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA APLICÁVEL - O lançamento de ofício de tributos e contribuições federais implica na exigência da multa legal de ofício. Já a multa de mora somente é aplicável aos casos de recolhimento espontâneo de débitos em atraso. Recurso ao qual se dá parcial provimento.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração e da decisão de primeira instância; e II) no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Maria Cristina Reza da Costa e Otacílio Damas Cartaxo, quanto à decadência.

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Ministério da Fazenda ' Centro de DocumentaçAu 2 CC-MF Fl. gt,r4W Segundo Conselho de Contribuintes RECURSO ESPECIAL • „, Processo n° : 10920.001452/99-11 iN K V 0,3 - (20 00-3 Recurso n° : 120.003 Acórdão n° : 203-08.576 ME - Segundo Conselho de Contribuintes Publioado no Diário Oficial Unia) 1 (W I IRecorrente : TASCHNER INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA. de 0 Recorrida : DRI em Florianópolis - SC Rubrica *20. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADES - Estando presentes, no lançamento e na decisão de primeira instância, todos os requisitos que noticiam o processo administrativo fiscal, essenciais para a validade do ato administrativo, há de se rejeitar as argüições de nulidade. Preliminares rejeitadas. NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - PRAZO QÜINQÜENAL - Fatos geradores que ocorreram há mais de 05 anos antes da 'munira do auto de infração. Impossibilidade de constituição do crédito tributário pelo lançamento, como determina o artigo 142 do Código Tributário Nacional - CIN, porque decaído está desse direito. Preliminar de mérito acolhida. COFINS - Compensação administrativa e restituição no Judiciário. Pedidos incompatíveis. Ausência de desistência na via judicial. Não há como admitir a compensação alegada pelo contribuinte na via administrativa de créditos que estão sendo objeto de pedido de restituição na esfera judicial. JURO DE MORA - APLICABILIDADE - Os tributos e contribuições federais não pagos até a data do vencimento ficam sujeitos à incidência de juro moratorio legal, na data do pagamento ou recolhimento, espontâneo ou de oficio. LANÇAMENTO DE OFICIO - MULTA APLICÁVEL - O lançamento de oficio de tributos e contribuições federais implica na exigência da multa legal de oficio. Já a multa de mora somente é aplicável aos casos de recolhimento espontâneo de débitos em atraso. Recurso ao qual se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TASCHNER INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração e da decisão de primeira instância; e II) no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Maria Cristina Reza da Costa e Otacílio Damas Cartaxo, quanto à decadência. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2002 gav. Otacílio D. è: C. axo Presidente Maria TetØiMartínez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewslci e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. cl/cf 1 • ;4\, 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 1t". Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10920.001452/99-11 Recurso n° : 120.003 Acórdão n° : 203-08.576 Recorrente : TASCHNER INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo- lhe a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no período de apuração de 01/06/1992 a 31/03/1999. O auto de infração é de 24/08/1999, da qual a contribuinte tomou ciência em 01/09/1999. Consta do relatório elaborado pela autoridade de primeira instância o seguinte: y.) A ação fiscal iniciou com o 'Termo de Intimação e Início de Ação Fiscal', à folha 02, no gila! a contribuinte é intimada a apresentar atos constitutivos da empresa, livros e documentos contábeis e fiscais, planilhas de apuração de bases de cálculo e pagamentos e, havendo ação judicial, cópia da ação e da decisão, para os períodos de apuração de 0101/1993 a 31/03/1999. Posteriormente, a contribuinte foi intimada, à folha 03, a apresentar livros e documentos contábeis e fiscais, DARF pagos e comprovantes de depósitos judiciais, correspondentes ao período de apuração de 01/01/1989 a 31/12/1993. Com base nos documentos e informações disponibilizadas pela contribuinte e em documentos levantados durante o processo de fiscalização, os autuantes apuraram as infrações relativas à COFINS, para o período de apuração de 01'06/1992 a 31/03/1999 No 'Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal', às folhas 101 a 106, os autuantes relacionam, entre outros itens, os processos judiciais e as infrações verificadas. O processo judicial n.° 91.0101703-9 refere-se à contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, exigida pelos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, cujo acórdão transitou em julgado em 11/11/1994. Em razão do provimento ao agravo de instrumento concedido pelo Tribunal Regional Federal da 40 Região, a Procuradoria da Fazenda Nacional entrou com recurso especial junto ao Superior Tribunal de Justiça, não tendo sido ainda analisado o mérito. O processo judicial n.° 92.0101116-4 refere-se à COFINS, instituída pela Lei Complementar n.° 70/91. A decisão, com trânsito em julgado, foi fé? 2 22 CC-MF • -1."'r't Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 41.0r Processo n° : 10920.001452/99-11 Recurso n° 120.003 Acórdão n° : 203-08.576 desfavorável à contribuinte, sendo os depósitos judiciais convertidos em renda da União. No processo judicial 11. 0 93.0100898-0, o autor requer a restituição ciou compensação dos valores pagos a maior a título de contribuição para o Fundo de Investimento Social - F1NSOCIAL. O acórdão, favorável à União, transitou em julgado. Segundo ao autuantes, 'esse processo não afetou a presente auditoria'. Em relação à COFINS, os autuantes afirmam que a contribuinte, no período de 0897 a 05/98, efetuou compensação com supostos créditos de PIS, decorrente da ação judicial de repetição de indébito n.° 91.0101703-9, pendente de decisão final. Os autuantes confirmam o trabalho da auditoria de folhas 27 a 56, a qual conclui não haver crédito de PIS a favor do contribuinte, com a aplicação dos julgados. Os autuantes informam, ainda, que mesmo se houvesse crédito de PIS decorrente de recolhimentos indevidos ou a maior, a contribuinte não formalizou processo administrativo de compensação entre tributos de espécie diversa, determinado pelos artigos 12 e 13 da Instrução Normativa SRF n.° 21 e alterações. Inconformada, a autuada apresentou a impugnação de fls. 109 a 13Z onde alega, preliminarmente, o 'vicio formal do auto de infração' e o 'prazo qüinqüenal de prescrição das atividades da fazenda', e no mérito 'a possibilidade de compensação do PIS com a COFINS', a 'compensação de parcelas de F1NSOCIAL com a COFINS', a 'inconstitucionalidade da utilização da taxa SEL1C', a 'impossibilidade de utilização da TR como taxa de juros', e a 'excessividade da cobrança das multas: princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Uma das alegações preliminares - vício formal - fundamenta-se nos . princípios do contraditório e do devido processo legal. A contribuinte afirma não constar do auto de infração as razões pelas quais não foram aceitas as compensações realizadas entre créditos do PIS e débitos da COF1NS. Na preliminar, ainda a contribuinte alega o prazo de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador, no caso, a partir de agosto de 1994, I para limite das atividades de fiscalização. No mérito, primeiramente, a contribuinte defende a legitimidade da compensação de créditos do PIS com débitos da COFINS, com base na Constituição Federal e na Lei, nos períodos de apuração de agosto de 1997 a maio de 1998. f 3 ' 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ?"i Conselho de Contribuintes Processo n° : 10920.001452/99-11 Recurso n° : 120.003 Acórdão n° : 203-08.576 Em relação aos débitos de 06/92, 04/93 a 12/93, a impugnante afirma ter efetuado a compensação com créditos de F1NSOCIAL decorrente do ganho de causa na ação judicial de repetição de indébito n° 91.0101598-2, a qual não foi considerada pela autoridade autuante. A contribuinte solicita, assim, o levantamento dos valores dos créditos de F1NSOCIAL, mediante diligência ou prazo para apresentação dos respectivos demonstrativos. A contribuinte alega, ainda, a inconstitucionalidade da utilização da taxa WELIC", a impossibilidade de utilização da TR como laxa de juros no período entre julho e dezembro de 1994 e a excessividade da cobrança das multas com base nos princípios constitucionais da proporcionalidade e da vedação do confisco. Por derradeiro, requer que o presente processo fique suspenso até a liquidação da sentença no processo judicial n.° 91.0101703-9, em face da compensação realizada." Por meio do Acórdão DRJ/FNS n.° 0.168, de 22 de novembro de 2001, a autoridade de primeira instância manifestou-se pela procedência do lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 01/06/1992 a 30/06/1992, 01/08/1992 a 31.'08/1992, 01/04/1993 a 28/02/1994, 01/05/1994 a 30/06/1994, 01/08/1994 a 31/08/1994, 01/10/1994 a 31/10/1994, 01/12/1994 a 31/12/1994, 01/02/1995 a 28/02/1995, 01/05/1995 a 30/05/1995, 01/03/1996 a 30/04/1996, 01/10/1996 a 31/10/1996, 01/08/1997 a 31/05/1998, 01/01/1999 a 31/01/1999 Ementa: COFINS. PRAZO DECADENCIAL - O direito de a Fazenda Pública apurar e constituir seus créditos relativos à COFINS extingue-se depois de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/1992 a 30/06/1992, 01/08/1992 a 31,08/1992, 01/04/1993 a 28'02/1994, 01/05/1994 a 30'06/1994, 01/08/1994 a 31/08/1994, 01/10/1994 a 31/10/1994, 01/12/1994 a 31/12/1994, 01/02/1995 a 28/02/1995, 01/05/1995 a 30/05/1995, 01/03/1996 a 30/04/1996, 01/10/1996 a 31/10/1996, 01/08/1997 a 31/05/1998, 01/01/1999 a 31/01/1999 Ementa: VICIO FORMAL. NULIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO - Não havendo comprovação nos autos de elementos que caracterizem o vício formal, não há que se falar em nulidade do lançamento. 4 • '•i7;e3 2Q CC-MF •"`t:tr:"? Ministério da Fazenda • Fl. Segtutdo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10920.001452/99-11 Recurso n° : 120.003 Acórdão n° : 203-08.576 JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO - Preclui o direito de o impugnante apresentar prova documental após a impugnação quando não comprovadas as condições estabelecidas no parágrafo 40 do art 16 do Decreto 70.235/72. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO - As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconsinucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/1992 a 30/06/1992, 01'08/1992 a 31'08/1992, 01/04/1993 a 28/02/1994, 01/05'1994 a 3006/1994, 01/08/1994 a 31/08/1994, 01/10/1994 a 31/10d994, 01/12/1994 a 31/12/1994, 01/02/1995 a 28/02/1995, 01/05/1995 a 3005/1995, 01/03/1996 a 30/04/1996, 01/10/1996 a 31/10/1996, 01/08/1997 a 31/05/1998, 01/01/1999 a 31/01/1999 Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITO PARA HOMOLOGAÇÃO - A homologação unilateral de créditos tributários efetuada pelo contribuinte, depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC - Sobre os débitos tributários para com a União, não pagos nos prazos previstos em lei, aplicam- se juros de mora calculados, a partir de abril de 1995, com base na taxa SELIC. MULTA. LANÇAMENTO DE OFICIO. ARGÜIÇÃO DE EFEITO CONFISCA TOMO - As multas de oficio não possuem natureza cotzfiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. À administração tributária cabe aplicar a lei, efetuando o lançamento, de forma vinculada, com a ocorrência do fato gerador, não cabendo à mesma efetuar juízos valorativos sobre o impacto da exigência no património do sujeito passivo. Lançamento Procedente". Inconformada com a decisão de primeira instancia, a recorrente apresenta recurso reiterando todos os argumentos expostos em sua impugnação. Pede ao final (sic): a) no tocante às preliminares argüidas: (5 ' 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10920.001452/99-11 Recurso n° : 120.003 Acórdão n° : 203-08.576 a.1.) a anulação da decisão de 1a instância, ante o caracterizado cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova documental relevante ao feito, de juntada de cópias no Processo Judicial n.° 91.0101598-2; a.2.) a anulação do auto de infração pela demonstração de vicio formal, com o conseqüente arquivamento do processo administrativo; e a.3.) a reforma da decisão recorrida para que se reconheça da decadência do lançamento relativo aos valores de créditos fiscais anteriores a agosto de 1994; e b) no tocante ao mérito: b.1.) seja suspenso o presente processo administrativo, até decisão final a ser proferida no Processo Judicial n.° 91.0101703-9, que fará coisa julgada entre as partes; b.2.) seja reformada a decisão para que se considere totalmente improcedente a ação fiscal, já que os créditos aproveitados são legítimos, por tudo o que foi demonstrado no presente processo administrativo relativamente à compensação feita com o PIS; e b.3.) em caso de não atendimento do item anterior, seja reformada a decisão para que exclua a Taxa SELIC e a TR como taxa de juros, vigorando a taxa de 1% (um por cento) ao mês, além da exclusão da multa, ou sua substancial diminuição, por afronta ao principio da proporcionalidade. Às fls. 186 e seguintes, Termo de Arrolamento de Bens e Direitos. É o relatório. ( 6 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10920.001452/99-11 Recurso n° : 120.003 Acórdão no : 203-08.576 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Tratam os autos das seguintes matérias: da nulidade do auto de infração e da decisão de primeira instância; da extinção parcial do crédito tributário pela ocorrência da decadência; da compensação de COFINS (objeto do presente lançamento) com o PIS e FINSOCIAL; da indevida aplicação da SELIC; e de a multa aplicada possuir efeito confiscatário. Passo à análise das questões. Da nulidade do auto de infração e da decisão de primeira instáncia Reitera a recorrente, em apertada síntese, ter ocorrido um vício formal no auto de infração. Que (sic) "A empresa deve saber exatamente por quais razões está sendo multada". Alega também a nulidade da decisão de primeira instância ao lhe ser indeferida a produção de prova documental. Penso que a decisão administrativa muito bem rebateu os motivos alegados pela então impugnante, da qual a recorrente não se ateve, fundamentalmente, a contradizer as razões de primeira instância. O exame do ato administrativo, válido também para a decisão administrativa, revela nitidamente a existência de cinco requisitos necessários à sua formação, a saber: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Tais componentes, pode-se dizer, constituem a infra-estrutura do ato administrativo, seja ele vinculado ou discricionário, simples ou complexo, de império ou de gestão.' Além do motivo, o ato administrativo deve conter a exposição das razões que levaram o agente público a emaná-lo. Esta enunciação é obrigatória e denominada de motivação. "Motivar o ato é explicitar-lhe os motivos, Motivação é a justificativa do pronunciamento tomado."' Celso Antônio Bandeira de Mello, fundamentando-se na Constituição Federal, bem explica a questão da motivação: "Parece-nos que a exigência de motivação dos atos administrativos, contemporânea à prática do ato, ou pelo menos anterior a ela, há de ser tida I ME1RELLES, HELY LOPES. Direito Administrativo Brasileiro. 21 8 Ed. São Paulo: Editora Malheiros, 1990. p. 134. 2 JÚNIOR, JOSÉ CRETELLA Curso de Direito Administrativo. 14' Ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1995. p. 276. 7 , 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ts`g J. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10920.001452/99-11 Recurso n° : 120.003 Acórdão n° : 203-08.576 como uma regra geral, pois os agentes administrativos não são 'donos' da coisa pública, mas simples gestores de interesses de toda a coletividade, esta, sim, senhora de tais interesses, visto que, nos lermos da Constituição, 'todo o poder emana do povo (..) 1 (art. 1°, parágrafo único). Logo, parece óbvio que, praticado o ato em um Estado onde tal preceito é assumido e que, ademais, qualifica-se como 'Estado Democrático de Direito' (art. 1°, caput), proclamando, ainda ter como um de seus fundamentos a 'cidadania' (inciso II), os cidadãos e em particular o interessado no ato têm o direito de saber por que foi praticado, isto é, que fundamentos o justificam. (destaca-se) No presente caso, a decisão emanada pela autoridade de primeira instância está suprida de motivação, não ocasionando, em nenhuma hipótese, o cerceamento do direito de defesa da contribuinte. Na verdade, ainda que tenha ocorrido indeferimento da prova documental sob o argumento de que (sic) "JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÀO - Precita o direito de o impugnante apresentar prova documental após a impugnação quando não comprovadas as condições estabelecidas no parágrafo 4° do art. 16 do Decreto 70.235/72.", ainda assim consta do voto que a contribuinte teve oportunidade para comprovação dos recolhimentos indevidos efetuados a titulo de FINSOCIAL. A primeira, em 05/08/1999, quando intimada a apresentar cópia da ação e da decisão judicial, relativas às contribuições. Em 10/08/1999, a contribuinte foi intimada a apresentar comprovantes de DARF e depósitos judiciais, compreendendo o período de 01/01/1989 a 31/12/1993. Em nenhuma dessas oportunidades, segundo a documentação dos autos, a contribuinte mencionou o Processo Judicial n° 91.0101598-2 e nem apresentou comprovação dos recolhimentos indevidos a titulo de FINSOCIAL. Portanto, oportunidades teve a contribuinte para demonstrar seus créditos, tanto durante a ação fiscal quanto das intimações efetuadas pelos autuantes. No mais, ainda que demonstrado o crédito, cabe transcrever o que consta dos autos (fl. 103): "trata-se de ação ordinária em que o autor requer a restituição e/ou compensação dos valores pagos a titulo de FINSOCIAL calculados a unta aliquota superior a meio por cento. O juizo singular decidiu por julgar improcedente o pedido de compensação dos valores pagos a maior. Inconformadas ambas as partes apelaram da decisão tendo o Tribunal Regional Federal da 4 0 Região dado provimento a apelação da Fazenda Nacional e negado provimento a apelação da autora. O autor interpôs recurso extraordinário tendo o Supremo Tribunal Federal negado seguimento ao recurso. O acórdão então transitou em julgado." Não consta dos autos se ao contribuinte lhe foi garantido o direito de restituição dos valores pleiteados. Enfim, considerando estarem presentes, no lançamento e na decisão de primeira instância, todos os requisitos que norteiam o processo administrativo fiscal, essenciais para a validade do ato administrativo, voto pela rejeição das argüições de nulidade. Da decadência O cerne da questão diz respeito primeiramente à decadência, matéria de mérito, à luz do disposto no artigo 269, inciso IV, do CPC. Em especial, na interpretação dos preceitos inseridos no artigo 150, parágrafo 4°, do Código Tributário Nacional, no Decreto-Lei 3 Curso de Direito Administrativo. 11' Ed. São Paulo: Malheiros Editores Ltda., 1999. p. 285 8 • r CC-MF ini'•,'-"irx Ministério da Fazenda;13,r Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •;;.1."n:::4ti‘ Processo n° : 10920.001452/99-11 Recurso n° : 120.003 Acórdão n° : 203-08.576 n.° 2.052/83 e na Lei n° 8.212/91, em se saber, basicamente, qual é o prazo de decadência para a COFINS, se é de 10 ou de 05 anos. Conforme relatado, contra a interessada foi lavrado auto de infração com ciência em 01/09/99, exigindo da recorrente a contribuição do período de junho/92 e janeiro de 1999. Tanto a decadência como a prescrição são formas de perecimento ou extinção de direito. Fulminam o direito daquele que não realiza os atos necessários à sua preservação, mantendo-se inativo. Pressupõem ambas dois fatores: - a inércia do titular do direito, e o decurso de certo prazo, legalmente previsto. Mas a decadência e a prescrição distinguem-se em vários pontos, a saber: a) a decadência fulmina o direito material (o direito de lançar o tributo, direito irrenunciável e necessitado, que deve ser exercido), em razão de seu não exercício durante o decurso do prazo, sem que tenha havido nenhuma resistência ou violação do direito; já a prescrição da ação supõe uma violação do direito do crédito da Fazenda, já formalizado pelo lançamento, violação da qual decorre a ação, destinada a reparar a lesão; b) a decadência fulmina o direito de lançar o que não foi exercido pela inércia da Fazenda Pública, enquanto que a prescrição só pode ocorrer em momento posterior, uma vez lançado o tributo e descumprido o dever de satisfazer a obrigação. A prescrição atinge, assim, o direito de ação, que visa a pleitear a reparação do direito lesado; e c) a decadência atinge o direito irrenunciável e necessitado de lançar, fulminando o próprio direito de crédito da Fazenda Pública, impedindo a formação do titulo executivo em seu favor e podendo, assim, ser decretada de oficio pelo juiz.' O sujeito ativo de uma obrigação tem o direito potencial de exigir o seu cumprimento. Se, porém, a satisfação da obrigação depender de uma providência qualquer de seu titular, enquanto essa providência não for tomada, o direito do sujeito ativo será apenas latente. Prescrevendo a lei um prazo dentro do qual a manifestação de vontade do titular em relação ao direito deva se verificar e se nesse prazo ela não se verifica, ocorre a decadência, fazendo desaparecer o direito. O direito caduco é igual ao direito inexistente.' Enquanto a decadência visa extinguir o direito, a prescrição extingue o direito à ação para proteger um direito. Na verdade a distinção entre prescrição e decadência pode ser assim resumida: a decadência determina também a extinção da ação que lhe corresponda, de forma indireta, posto que lhe faltará um pressuposto essencial: o objeto. A prescrição retira do direito a sua defesa, extinguindo-o indiretamente. A decadência do direito do Fisco, portanto, corresponde à perda da competência administrativa para efetuar o ato de lançamento tributário. A fiscalização defende que o prazo de decadência para a COFINS é de 10 anos, com fundamento na Lei n° 8.212/91, enquanto que a recorrente entende que é de 05 anos, 4Aliomar Baleeiro - Direito Tributário Brasileiro - I l edição - atualizadora: Mizabel Abreu Machado Derzi - Ed. Forense - 1990 - pág. 910). 'Fábio Fanucchi, "A decadência e a Prescrição em Direito Tributário", Ed. Resenha Tributária, SP, 1976, p.15-16. f 9 •CC-MF t4r.'?"". Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10920.001452/99-11 Recurso n° : 120.003 Acórdão n° : 203-08.576 conforme previsto no artigo 150, parágrafo 4 0 ,6 do Código Tributário Nacional. Entendo que a razão está com a recorrente. Há de se questionar se as contribuições devem observar as regras introduzidas pela Lei n° 8.212/91 7, republicada com as alterações no DOU de 11/04/96. A doutrina tem entendido, e a jurisprudência administrativa reiterado, no sentido da aplicabilidade tão-somente do Código Tributário Nacional. Veja-se a redação das seguintes ementas: Recurso RD/101-1.330 - Acórdão CSRF/02-0.748, Sessão de 09/11/98: "DECADÊNCIA - Por força do disposto no art. 146, inciso IH, letra 'b' da Carta Constitucional de 1988, que prevê que somente à Lei Complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição, decadência, é de se observar o prazo decadencial de cinco anos conforme art. 150, parágrafo 4° do CM: Lei n°5.172/66. Recurso a que se nega provimento." Acórdão n° 101-91.725, Sessão de 12.12.97: "FINSOCIAL FATURAMENTO - DECADÊNCIA - Não obstante a Lei n° 8.212/91 ter estabelecido prazo decadencial de 10 (dez) anos (art. 45, capta e inciso I), deve ser observado no lançamento o prazo qüinqüenal previsto no artigo 150, parágrafo 4° do CM - Lei n° 5.172,66, por força do disposto no artigo 146, inciso III, letra 'b' da Carta Constitucional de 1988, que prevê que somente à lei complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários." Portanto, firmado está para mim o entendimento de que as contribuições, como é o caso da COFINS, seguem as regras estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, e, portanto, a essas é que devem se submeter. Ainda, para ilustrar, oportuno transcrever a ementa pertinente ao Recurso n° 125.367 — Processo n° 10805.000609/00-03 - Sessão de 06/12/2001, referente à Contribuição Social sobre o Lucro: "Ementa: CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECADÊNCIA - Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologue. (..) § 4°- Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera- se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." 70 art. 45 da Lei n° 8.212/91 diz que o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados na forma do art. 173, incisos I e II, do CTN. 10 CC-MF I Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10920.001452/99-11 Recurso n° : 120.003 Acórdão n° : 203-08.576 homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CT1V, para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Recurso provido." Diante de tudo o mais, tendo em vista que os fatos geradores relativamente ao período até 08/1994 ocorreram há mais de 05 anos antes da lavratura do auto de infração (ciência em 01/09/99), não pode a fiscalização, agora, constituir o crédito tributário pelo lançamento, como determina o artigo 142 do Código Tributário Nacional - CIN, porque decaído está desse direito, razão pela qual dou provimento ao recurso voluntário. Da compensação alegada pelo contribuinte — PIS e FINSOCIAL Conforme relatado, consta do "Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal", às folhas 101 a 106, e do relatório elaborado pela autoridade de primeira instância, que a recorrente possui os seguintes processos judiciais: - o Processo Judicial n.° 91.0101703-9, que se refere à Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, exigida pelos Decretos-Leis d's 2.445/88 e 2.449/88, cujo acórdão transitou em julgado em 11/11/1994. Em razão do provimento ao agravo de instrumento concedido pelo Tribunal Regional Federal da 4' Região, a Procuradoria da Fazenda Nacional entrou com recurso especial junto ao Superior Tribunal de Justiça, não tendo sido ainda analisado o mérito; e - o Processo Judicial n.° 92.0101116-4, que se refere à COFINS, instituída pela Lei Complementar n° 70/91. A decisão, com trânsito em julgado, foi desfavorável à contribuinte, sendo os depósitos judiciais convertidos em renda da União. No Processo Judicial a° 93.0100898-0, o autor requer a restituição e/ou compensação dos valores pagos a maior a titulo de Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL. O acórdão, favorável à União transitou em julgado. Consta dos autos, ainda, que a contribuinte, no período de 08/97 a 05/98, efetuou compensação com supostos créditos de PIS, discriminados na Ação Judicial de Repetição de Indébito n° 91.0101703-9, pendente de decisão final. Ainda, segundo entendimento da fiscalização, mesmo que houvesse crédito de PIS decorrente de recolhimentos indevidos ou a maior, deveria a contribuinte ter formalizado processo administrativo de compensação entre tributos de espécie diversa, determinado pelos artigos 12 e 13 da Instrução Normativa SRF n° 21 e alterações. No que diz respeito à compensação, retrocedendo no tempo, tem-se que, com o advento da Lei n° 9.430/96, o legislador pátrio reconheceu a necessidade de a Administração ter 11 • , Ministério da Fazenda 2 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° 10920.001452/99-11 Recurso n° : 120.003 Acórdão n° 203-08.576 o controle da eventual utilização de créditos do contribuinte em compensação com seus débitos frente à Fazenda Nacional, dispondo neste sentido os seus respectivos artigos 73 e 74. Havia, no passado, dissídio jurisprudencial, mormente entre a Primeiras e a Segunda9 Turma do Superior Tribunal de Justiça, quanto a poder ou não o contribuinte, sponie sua, efetivar compensação. A matéria acabou pacificada naquele tribunal quando sua Primeira Seção decidiu que em tributos lançados por homologação a compensação independeria de pedido à Receita Federal, uma vez que a lei não previa tal procedimento, sujeitando o contribuinte aos recolhimentos dos tributos devidos enquanto a Administração não se manifestasse a respeito. Mas, para tal, ao invés de antecipar o pagamento dos tributos devidos, deveria o sujeito passivo da obrigação tributária registrar em sua escrita fiscal o encontro de créditos e débitos, podendo o Fisco, no prazo do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, lançar de oficio eventuais diferenças não pagas.1° Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça entendeu, como depreende-se do voto proferido pelo Min. Ari Pargendler em julgamento na Segunda Turma daquele Tribunal no REsp. n° 144.250-PB ( j. 25/09/97, DJ 13/10/97)." Já nos casos de compensação de impostos e contribuições de natureza distinta, e considerando a legislação então em vigor, a jurisprudência vinha entendendo não caber pedido de compensação em exceção de defesa em lançamento de oficio, devendo o contribuinte fazê-lo em procedimento interno junto à Receita Federal, onde haverá a oportunidade para conferência da liquidez, certeza e fungibilidade dos valores, objeto da compensação. Nesse sentido, veja-se REsp. n° 144.250-PB (julg. 25/09/97, DJ de 13/10/97). Em conseqüência, algumas decisões deste Conselho o foram pela não negação do direito do contribuinte em eventuais créditos com a Administração Tributária, mas sim que, para que o contribuinte procedesse posteriormente ao 8Rec. Especial 89.753-PE, j. 23/05/96. DJ 24/06/96. 9Rec. Especial 83.946-MG, j. em 13/06/96, DJ 01/07/96. 'Conforme voto Min. Ari Pargendler, 2a. T STJ, no Resp. n° 78.270-MG, j. 28/03/96. " "O Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966) arrolou a compensação como I uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, II), cometendo à lei ordinária a tarefa de disciplinar-lhe as condições e garantias (art. 170). Em nível federa& o instituto só foi viabilizado vinte e cinco anos depois, com a edição da Lei n° 8.383, de 31 de dezembro de 1991, cujo artigo 66 autorizou a compensação de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias. O respectivo regime teve curta duração, logo sendo substituído pelo da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cujos créditos compensáveis (resultante de pagamentos feitos à base de leis declaradas inconstitucionais) foi aproveitada antes de sua publicação. Há duas diferenças básicas entre essas duas fases legislativas: no procedimento e na abrangência. Num primeiro momento, a compensação só podia se dar entre tributos da mesma espécie, mas independia, nos tributos lançados por homologação, de pedido à autoridade administrativa. Depois, mediante requerimento do contribuinte, a Secretaria da Receita Federal foi autorizada a compensar os créditos a ela oponíveis 'para a quitação de quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração' (Lei 9.430, de 1996). Não é possível combinar os dois regimes, como seja, autorizar a compensação de quaisquer tributos ou contribuições independentemente de requerimento à Fazenda Pública; evidentemente, a presente ação - findada no art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991 - não impede o contribuinte de pleitear na via administrativa, isto é, segundo o procedimento previsto no art. 74, da Lei n°9.430, de 1996, a compensação para o Finsocial também com tributos de espécie diversa." ( 12 CC-MF• Ministério da Fazenda Fl.t:',̀ :;:at Segundo Conselho de Contribuintes •";:"Ciikci Processo n° : 10920.001452/99-11 Recurso n° : 120.003 Acórdão n° : 203-08.576 previsto nas normas previstas, de forma apartada, nos termos do Decreto n° 2.138, de 29/01/1997, e das IN SRF n.°5 21, de 10/03/1997, e 73, de 15/09/1997. Alega a contribuinte que, no período de 08/97 a 05/98, efetuou compensação com supostos créditos de PIS (inexiste demonstrativo de créditos nos autos), pleiteados na Ação Judicial de Repetição de Indébito n° 91.0101703-9, pendente de decisão final. Não consta dos autos que a contribuinte tenha desistido da ação judicial. Da mesma forma se verifica com possíveis créditos resultantes do extinto FINSOCIAL, em que a contribuinte fez pedidos alternativos no Judiciário - restituição/compensação. Penso ser incompatíveis os pedidos de restituição no Judiciário e, ao mesmo tempo, o de compensação na esfera administrativa. Da utilização da Taxa SELIC e da Multa de Oficio No que diz respeito à tão discutida aplicação da Taxa SELIC, há de se observar, pelo acompanhamento da jurisprudência, não haver ainda conclusividade sobre a ilegalidade da mesma. A presente questão envolvendo a ilegalidade da SELIC encontra-se, portanto, sub judice l2, não cabendo a este órgão a sua definição. Dessa forma, entendo como devida a sua aplicabilidade, com fundamento na legislação vigente. Já no que se refere à multa, esclareça-se que não há de se confundir multa de oficio com multa de mora, esta é devida quando os contribuintes recolhem o imposto devido fora do prazo, mas espontaneamente; aquela é devida no caso de lançamento de oficio. O percentual da multa de mora, atualmente em vigor, é de 0,33% por dia de atraso, limitado a 20%, enquanto que na multa de oficio, quando da apuração da infração fiscal, era de 100%, conforme o artigo 4° da Lei n° 8.218/91, atualmente, tendo em vista a superveniência da Lei n° 9.430, de 27.12.96, artigo 44, inciso I, reduzido ficou para 75%, tal como procedido pela autoridade fiscal. Neste caso, a multa somente é devida quando o contribuinte não cumpre com a obrigação tributária, nos termos em que é exigida por lei. Observa-se inexistir, até a presente data, contestação judicial de forma conclusiva acerca da ilegalidade da referida cobrança administrativa, razão pela qual entendo ser devida na forma e no percentual exigidos. 12 E, em recente julgamento sobre a matéria, assim decidiu por unanimidade a C. 2° Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, verbis: "EMENTA. TRIBUTÁRIO. EMPRÉ.STIMO COMPULSÓRIO. APLICAÇÃO DA TAXA SFI IC. ART. § 4°, DA LEI 9.250/95. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. I - Inconstitucionalidade do § 4 0 do art. 39 da Lei 9.250 de 16 de dezembro de 1995, que estabeleceu a utilização da Taxa SELIC, uma vez que essa taxa não foi criada por lei para fins tributários. II - Taxa SELIC, indevidamente aplicada como sucedâneo dos juros moratórios, quando na realidade possui natureza de juros remuneratórios, sem prejuízo de sua conotação de correção monetária. - Impossibilidade de equiparar os contribuintes com os aplicadores; estes praticam ato de vontade; aqueles são submetidos coativamente a ato de império. IV - Aplicada a Taxa SELIC há aumento de tributo, sem lei especifica a respeito. o que vulnera o art. 150 inciso I, da Constituição Federal. V - Incidente de inconstitucionalidade admitido para a questão ser dirimida pela Corte Especial. 1/7 - Decisão unanime." (RESP n° 215.881 - Paraná - Relator Ministro Franciulli Netto). f 13 . , ,..‘,. n;‘:.. r CC-MF 4.'.'éL .ri;,' stério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes '1;;Alt Processo n° : 10920.001452/99-11 Recurso n° : 120.003 Acórdão n° : 203-08.576 Conclusão Dessa forma, diante de tudo o mais anteriormente exposto, rejeito as preliminares de nulidade e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso apenas para admitir a decadência no período anterior a agosto de 1994. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2002 .........- MARIA TERES #TINEZ LÓPEZ 1 14 I

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Numero do processo: 10935.001361/95-75
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri May 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS NÃO COMPROVADOS - Os recursos entregues por sócio para reforço de caixa consideram-se provenientes de receitas omitidas, quando não comprovada sua efetiva entrega e a origem no patrimônio da pessoa física supridora. IRPJ – GLOSA DE DESPESA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE EMPRÉSTIMOS DE SÓCIO TRIBUTADOS COMO OMISSÃO DE RECEITAS - A presunção de omissão de receitas estatuída no art. 181 do RIR/80 restringe-se ao valor do suprimento cuja origem e efetiva entrega não foi comprovada, não podendo esta presunção, por si só, na falta de outro elemento de prova, causar a glosa da variação monetária passiva incidente sobre a obrigação constante do Passivo da pessoa jurídica. IRPJ – OMISSÃO DE COMPRAS – A apuração de omissão no registro de compra de bens, por si só, não é elemento bastante para caracterizar a omissão de receitas, pois não existe presunção legal a amparar essa imputação. A omissão de compras é indício, mas não a prova conclusiva da ocorrência de receitas omitidas. IRPJ – LUCROS NÃO DECLARADOS – Só estão autorizadas a se enquadrarem no regime de microempresa as pessoas jurídicas que tenham auferido receita no limite previsto na legislação tributária federal. A constatação de que a empresa ultrapassou em determinado período este limite de receita, sujeita a contribuinte a descaracterização de sua isenção. PIS- PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – ANOS DE 1990 E 1991 - Ao tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra especial de decadência insculpida no parágrafo 4º do artigo 150 do CTN, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. PRECLUSÃO – PARCELA NÃO IMPUGNADA – O silêncio da empresa quando da sua impugnação, a respeito de parte da exigência, leva à consolidação administrativa do crédito tributário lançado, porque não fica instaurado o litígio, tornando precluso o recurso voluntário quanto a nova matéria questionada. CSL, PIS, COFINS, FINSOCIAL E IRRF – LANÇAMENTOS DECORRENTES - O decidido no julgamento do lançamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada nos decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Preliminar de decadência acolhida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06.114
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência da contribuição para o PIS nos anos de 1990 e 1991 e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) excluir da incidência do IRPJ, da CSL e da contribuição para o FINSOCIAL as matérias descritas nos itens 2 e 3 do auto de infração de fls. 108/110; 2) cancelar as exigências do IR-FONTE e da COFINS; 3) cancelar a exigência remanescente (ano 1992) da contribuição para o PIS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:16:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:16:42Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:16:43Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:16:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:16:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:16:43Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:16:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:16:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:16:42Z; created: 2009-09-03T12:16:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-09-03T12:16:42Z; pdf:charsPerPage: 2197; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:16:42Z | Conteúdo => : t• b. ,, :-., ..•..-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). OITAVA CÂMARA Processo n°. :10935.001361/95-75 Recurso n°. : 116.066 Matéria : IRPJ — Anos: 1990 a 1993 Recorrente : CBR VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ - FOZ DO IGUAÇU/PR Sessão de : 12 de maio de 2000 Acórdão n°. :108-06.114 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS NÃO COMPROVADOS - Os recursos entregues por sócio para reforço de caixa consideram-se provenientes de receitas omitidas, quando não comprovada sua efetiva entrega e a origem no patrimônio da pessoa. . física supridora. IRPJ — GLOSA DE DESPESA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE EMPRÉSTIMOS DE SÓCIO TRIBUTADOS COMO OMISSÃO DE RECEITAS - A presunção de omissão de receitas estatuída no art. 181 do RIR/80 restringe-se ao valor do suprimento cuja origem e efetiva entrega não foi comprovada, não podendo esta presunção, por si só, na falta de outro elemento de prova, causar a glosa da variação monetária passiva incidente sobre a obrigação constante do Passivo da pessoa jurídica. IRPJ — OMISSÃO DE COMPRAS — A apuração de omissão no rágistro de compra de bens, por si só, não é elemento bastante para caracterizar a omissão de receitas, pois não existe presunção legal a amparar essa imputação. A omissão de compras é indício, mas não ar, . prova conclusiva da ocorrência de receitas omitidas. IRPJ — LUCROS NÃO DECLARADOS — Só- estão autorizadas a se enquadrarem no regime de microempresa as pessoas jurídicas que tenham auferido receita no limite previsto na legislação tributária federal. A constatação de que a empresa ultrapassai wieterminado período este limite de receita, -sujeita4 antribuinte a. ,descaracterização de sua isenção. PIS- PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — ANOS DS 1" ;') E 491 - Aoel r é* • , tributo sujeito à modalidade de lançamento por hopo i .• o -:..,-; o, que ocorre quando a legislação impõe ao 'sujeito pAsivo 7 1 0“-ver de . . ifantecipar o pagamento sem prévio exarn , da = oridade administrativa, aplica-se a regra especial de decadência insetilpida no parágrafo 40 do artigo 150 do CTN, refugindo à aplicaçáJclã disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o- lapso terai de cinco*sis t anos tem como termo inici a data da ocorrêtaggegtotgerador. 4--1 r "dr . •. . • Processo n°. :10935.001361/95-75 Acórdão n°. :108-06.114 PRECLUSÃO — PARCELA NÃO IMPUGNADA — O silêncio da empresa quando da sua impugnação, a respeito de parte da exigência, leva à consolidação administrativa do crédito tributário lançado, porque não fica instaurado o litígio, tornando precluso o recurso voluntário quanto a nova matéria questionada. CSL, PIS, COFINS, FINSOCIAL E IRRF — LANÇAMENTOS DECORRENTES - O decidido no julgamento do lançamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada nos decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Preliminar de decadência acolhida. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CBR VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência da contribuição para o PIS nos anos de 1990 e 1991 e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) excluir da incidência do IRPJ, da CSL e da contribuição para o FINSOCIAL as matérias descritas nos itens 2 e 3 do auto de infração de fls. 108/110; 2) cancelar as exigências do IR-FONTE e da COFINS; 3) cancelar a exigência remanescente (ano 1992) da contribuição para o PIS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 7 —NELSON7404re RELATO 2 Processo n°. :10935.001361195-75 Acórdão n°. :108-06.114 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MERA e LUIZ ALBERTO CAVA MACie:701RA. 3 Processo n°. : 10935.001361/95-75 Acórdão n°. :108-06.114 Recurso n°. : 116.066 Recorrente : CBR VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO • Volta o recurso a julgamento nesta E. Câmara, após cumprimento de diligência determinada na sessão de 17 de agosto de 1999, através da RESOLUÇÃO n° 108-0.131 (fls. 236/243). Para reavivar a memória acerca da matéria objeto do litígio, leio em sessão o relatório e voto motivou a conversão do julgamento em diligência naquela oportunidade, evitando, com isso, a reprodução de ato processual já constante dos autos. (Leitura em sessão do relatório e voto de fls. 236/243) Sobreveio o relatório do Auditor-Fiscal encarregado da diligência, acostado às fls. 251, onde esciareceu que após regularmente intimada e transcorrido o prazo constante da intimação de fls. 250 a empresa deixou de atender e comprovar os elementos ali solicitados. É o Relatório. 4 Processo n°. :10935.001361/95-75 Acórdão n°. :106-06.114 VOTO Conselheiro - NELSON LOSS() FILHO — Relator O mérito da controvérsia cinge-se quanto a omissão de receitas por suprimento de numerários cuja origem e efetiva entrega do numerário não foi comprovada, falta de contabilização de compras e não registro de pagamentos efetuados a consórcios, glosa de despesa operacional contabilizada a titulo de variação monetária, em razão de falta de comprovação da origem e efetiva entrega de numerário por sócio e lucros tributáveis não declarados, por ter a empresa apresentado indevidamente sua declaração de rendimentos como microempresa. A autuada argüi a preliminar de decadência do lançamento do PIS pelot auto complementar de fls. 198/203. 1 Vejo que tem razão a recorrente quando levanta a preliminar de decadência do direito :cla Fazenda Nacional efetuar esse lançamento, ocorrendo :Iirregularidade quanto a exigência do PIS/Faturamento relativa aos anos de 1990 e 1991, por meio do auto Ide infração complementar de fls. 198/203. Registro ainda que, além dessa irregularj de, vislumbro razões de mérito no lançamento do IRPJ que cancelarãoncelarão a exigênci decorrente do PIS no # ano de 1990. Está claro que a legislaçãoido PIS, seguindo a sistemática da maioria 'S dos tributos, atribui "ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sei% prévioIIexame da autoridade administrativa", encaixando-se, portanto, na sistemática de lançamento por homologação, prevista no art. 150 do CTN, onde o seu § 47 é taxattla • .rf no sentido de fixar o prazo de 5 (cinco) anos para o exame da autorigElde 19 5 24,c Processo n°. :10935.001361/95-75 Acórdão n°. : 108-06.114 administrativa, com vistas à homologação ali referida, isto com a ressalva prévia de seu "caput": "se a lei não fixar prazo à homologação...". Anteriormente à Constituição Federal de 1988, o Decreto-lei n° 2.052183, baixado para regular a cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta das contribuições para o PIS-PASEP, estabeleceu o dever de os contribuintes conservarem, pelo prazo de dez anos, os documentos comprobatórios dos pagamentos e da apuração das bases de cálculo das contribuições, prazo este para homologação do lançamento pela administração tributária. Ocorre que após a promulgação da nossa Carta Magna não existe lei que fixe este prazo. A única lei que versa sobre o assunto, a de n° 8.212191, ao fixar também este prazo em 10 anos, trata apenas de contribuições para a manutenção da seguridade social, campo em que não se enquadra o PIS. Então, a Fazenda Nacional tem o prazo de 5 (cinco) anosa contar da ocorrência do fato gerador da contribuiçãó, para a homologação do lançarnento. Como a recorrente só foi cientificada do auto de infração complementar de fls. 198/203 em 27/03/97, documento de fls. 206, portanto esgotado o prazo decadencial, operou-se a decadência relativamente aos anos de 1990 e 1991, fatos geradores ocorridos em 31/12/90 e 31/12/91. Pelos fundamentos expostos voto no sentido de acatar a preliminar de decadência suscitada e afastar a exigência do PIS/Faturamento nos exercícios de 1991 e 1992, períodos-base de 1990 e 1991. Passo agora ao exame do mérito. No que diz respeito a falta comprovação da origem e efàiva erntrega dos numerários aportados ao ativo pessoa jurídica por sócio no ano de 1991, tWin 1 6 61"‘ Processo n°. :10935.001361/95-75 Acórdão n°. : 108-06.114 do auto de infração do IRPJ, fls. 108, constato que a caracterização desta omissão de receita, pela falta de comprovação da origem e efetiva entrega do numerário, é matéria cediça neste Colegiado. A presunção estatuída no art. 12, § 30 do Decreto-lei 1.598177, c/c artigo 1° Hl do Decreto-lei n° 1.648178, matrizes legais do artigo 181 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 85.450/80, RIR/80, é luris tantum", cujo efeito é o de transferir à pessoa jurídica o ônus da prova quanto a efetiva entrega dos recursos, como também à origem de tais valores no património do sócio supridor. Esta presunção de omissão de receitas admite, portanto, sua elisão por meio de apresentação de prova confirmando a efetividade da operação e a origem desses recursos. Não foram trazidos à colação documentos para sustentar as alegações apresentadas pela recorrente, não comprovando a efetividade da entrega dos numerários supostamente vertidos, não sendo também confirmada a outra condição cumulativa que é a origem dos recursos e sua transferência do patrimônio dos sócios para a pessoa jurídica. Em nenhum momento, desde a fase impugnatória, foi provada a lisura da operação, não conseguindo a pessoa jurídica afastar a presunção de omissão de receitas. Para a comprovação da efetiva entrega do numerário é necessário que a empresa comprove o real recebimento do valor, seja por depósito em conta corrente bancária, em cheque, ordem de pagamento a seu favor, ou qualquer outro elemento de prova da transferência do numerário do patrimônio do sócio para o da pessoa jurídica. Além disso não ficou também provada a origem deste numerário no pjimônio do supridor. Não conseguindo a recorrente comprovar a origem e a efetiva entrega dos recursos aportados ao caixa pelo sócio, presume-se, até prova em contrário, que 71) 7 6412ï Processo n°. : 10935.001361/95-75 Acórdão n°. : 108-06.114 estes suprimentos foram levados a efeito com recursos subtraídos da tributação, devendo ser mantida a exigência quanto este item. Com relação à omissão de compras, item 2 do auto de infração, fls. 108/110, nos anos de 1990 a 1993, tenho manifestado em diversos julgados nesta Câmara que a falta de escrituração de compras é caracterizadora de omissão de receitas, presumindo-se que estas foram adquiridas com recursos oriundos de receitas anteriormente não levadas à tributação. Nestas ocasiões tenho sido voto vencido, deliberando a maioria esmagadora de seus membros que este fato não é por si só ensejador de exigências de tributos federais, na linha de que a constante aquisição de mercadorias não contabilizadas prejudique a constatação de que todas as compras derivaram de receitas omitidas, sendo a conclusão mais lógica a existência de venda registrada e a utilização deste capital em nova compra não registrada, viciando de incerteza a base de cálculo apurada. Esta matéria foi tratada nesta Colenda Câmara, no Acórdão 108- 04.319, da lavra do ilustre Conselheiro e seu Presidente, Manoel Antonio Gadelha Dias, cuja ementa expressa bem o seu posicionamento e que aqui transcrevo: "IRPJ - OMISSÃO DE COMPRAS - A falta de registro de compras pode, de um lado, revelar a ocorrência de omissão de receita, mas, de outro, diminui o custo dos produtos vendidos, tornando, assim, o fato tributariamente irrelevante, uma vez que a receita de venda foi devidamente reconhecida peia empresa, sem contudo, ter sido apropriado o custo correspondente." V Vejo que a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou firmemente no sentido da insubsistência dos lançamentos q 41.fil' ando são apenas Fpautados na falta de contabilização de compras, ao argumento de que se cie um lado a receita sem dúvida alguma não fora registrada, os custos ou despesas também não o foram, tomando sem efeito tributário o fato apurado. Este posicionamento é expresso pelas ementas: / 8 Processo n°. :10935.001361/95-75 Acórdão n°. :108-06.114 Acórdão n°: CSRF/01-02.638 RECURSO ESPECIAL — DECISÃO NÃO UNÂNIME — IRPJ E OUTROS — OMISSÃO DE RECEITAS — COMPRAS NÃO REGISTRADAS — A falta de contabilização de compras de mercadorias para revenda, a despeito de constituir indício de omissão de receitas tomando-se como base de cálculo o simples somatório dos valores não escriturados. Recurso especial não provido. Acórdão n°.: CSRF/01-1.611 OMISSÃO DE RECEITAS - COMPRAS NÃO REGISTRADAS - Não provada a efetiva operação de compra e venda não há como se falar em omissão de receitas por falta de registro das compras Acórdão n°.: CSRF/01-1.483 IRPJ - OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS - OMISSÃO DE COMPRAS - OFERECIMENTO DO PRODUTO DAS VENDAS À TRIBUTAÇÃO - Ocorrendo o fato de a pessoa jurídica omitir de seus registros contábeis e fiscais, aquisições de mercadorias e, por outro lado, restando evidenciado que o produto das vendas dessas mercadorias foi registrado como receitas de vendas, afastada está a presunção de anteriores omissões no registro de receitas, caracterizadas por compras não registradas, vez que o montante apropriado engloba eventuais ganhos obtidos em sucessivas operações realizadas com recursos mantidos à margem da escrituração, já que os custos correspondentes não estão apropriados. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão n°.: CSRF/01-1.453 IRPJ - OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS - OMISSÃO DE COMPRAS - O fato de ter ocorrido omissão de compras, por si só, não autoriza inferir, como conseqüência lógica e imediata, haver a pessoa jurídica desviado, do seu gim normal, receitas operacionais, ainda mais quando a Fiscalização não evidenciar que o resultado das vendas dos produtos cujos custos não foram contabilizados, deixou de ser oferecido à tributação. Acórdão n°.: CSRF101-1.409 "OMISSÃO DE COMPRAS — A simples apuração de eventual omissão de compras, por si só, não é elemento bastante para caracterizar a omissão de receitas, já que inexiste presunção legal que ampare esta imputação. A omissão de compras é mero indício que indica a possível ocorrência de um ilícito fiscal, o qual deverá 9 • Processo n°. :10935.001361/95-75 Acórdão n°. :108-06.114 ser apurado concretamente pela autoridade fiscalizadora" Assim, por economia processual, curvo-me ao entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais e voto no sentido de dar provimento ao recurso quanto a este item. Quanto ao terceiro item do auto de infração, fls. 110, custos não comprovados, variações monetárias passivas incidentes sobre empréstimos de sócios, entendo assistir razão à recorrente, porque tal passivo, base para a incidência da atualização, não foi descaracterizado pelo Fisco. Não levantou a fiscalização nenhum outro elemento que pudesse sustentar que os valores relativos a correção monetária não eram válidos como despesa, apoiando sua tributação apenas pegando carona na presunção legal do art. 181 do RIR/80, que a meu ver só invalida para efeitos fiscais o momento do aporte de numerário proveniente do sócio, não configurando que a obrigação não exista, nem autorizando, na falta de outro elemento de prova, a glosa da despesa de correção monetária. É assim que ocorre em situações de aporte de numerário em aumento de Capital, cuja origem e efetiva entrega não é comprovada, aceitando-se, entretanto, a correção monetária devedora decorrente de acréscimo da conta pertencente ao Património Liquido, porque não invalidado o registro no órgão competente. Além do mais, a legislação comercial prevê que as obrigaçõe*() constantes do passivo da empresa deverão ser atualizadas na data do balanço, com aquiescência da legislação tributária nos art. 254 do RIR/80: "Art. 254 — Na determinação do lucro operacional (Decreto-lati n° 1.598/77, art. 18): I — deverão ser incluídas as contrapartit *kis variações monetárias, em função da taxa de câmbié ou de índices ou coeficientes aplicáveis, por disposição In& ou contratual, do -5'cif 1 O Processo n°. :10935.001361/95-75 Acórdão n°. :108-06.114 direitos de crédito do contribuinte, assim como os ganhos cambiais e monetários realizados no pagamento de obrigações. II — poderão ser deduzidas as contrapartidas de variações monetárias de obrigações e as perdas cambiais e monetárias na realização de créditos." A presunção legal contida no art. 181 do RIR/80 era que a falta de comprovação da origem ou da efetiva entrega dos numerários aportados pelos sócios ao caixa da empresa, denotaria que estes recursos foram provenientes de omissão de receitas anterior, podendo o fisco arbitrá-la com base no montante dos referidos suprimentos. Entretanto, vejo que esta presunção legal não estaria descaracterizando a operação em si e sim concluindo que estes valores retornaram à empresa por meio de empréstimos dos sócios, sem o devido oferecimento à tributação. Era por este motivo que a legislação tributária previa a incidência do imposto de renda na sua distribuição aos sócios, ora com a tributação nas pessoas físicas, ora como retido na fonte. A própria administração tributária já se manifestou neste sentido, por meio do Parecer Normativo CST n°214/70 que orientou que os valores remanescentes de omissão de receitas — passivo fictício- tributados pelo Fisco, podem ser utilizados como reservas livres para aumento de Capital. O artigo do RIR/80 caracterizador da presunção de omissão de ., receitas estava assim redigido: "Art. 181 — Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a fautoridade tributária po. Será arbitrá-la com base no v lor dos recursos de caixa fornecidos a empresa por adminis i radores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa fndividual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 12 § 30 e Decreto-lei n° 1.648/78, art. 1°, li)." O< Cr 11 Processo n°. :10935.001361/95-75 Acórdão n°. :108-06.114 Sempre devemos levar em conta que a presunção legal contida no citado artigo é para apuração de omissão de receitas, que previa que os recursos lastreadores dos empréstimos não se sujeitaram à tributação. Glosar a despesa de correção monetária incidente sobre estes valores é estender a presunção além do previsto no art. 181 do RIR180. Ao analisar a presunção de omissão de receitas e o fluxo do numerário e empréstimo realizado por sócio, o mestre José Luiz Bulhões Pedreira assim se manifestou em seu livro Imposto Sobre a Renda — Pessoas Jurídicas, fls. 356: " Suprimento à Caixa por Administradores, Sócios ou Titulares — Outra orientação jurisprudencial tradicional é a utilização, como medida da receita omitida, dos suprimentos à caixa feitos por administradores, sócios ou titulares da pessoa jurídica, se não há prova da efetividade do suprimento e da origem dos recursos supridos. Essa jurisprudência foi construída com base na experiência da fiscalização de firmas individuais, ou de empresas de pequeno porte, que constituem (em número) a grande maioria dos contribuintes na categoria de pessoas jurídicas. Nessas empresa, dirigidas pessoalmente pelo titular ou sócio principal, que vendem bens ou serviços com preço recebido em dinheiro é fácil ao sócio ou titular contabilizar apenas parte da receita efetivamente recebida, sonegando desse modo o imposto. Mas como a receita omitida é necessária aos negócios da empresa, em geral é mantida em caixa e registrada contabilmente como suprimentos do sócio ou dirigente. Esse desvio de receita deixa vestígio na evolução do patrimônio contábil e a análise da escrituração, especialmente das contas de mercadorias e vendas, permite à fiscalização identificar indícios da omissão de receita. Quando esses indícios são encontrados ou a fiscalização dispõe de outros elementos de prova da omissão e a escrituração registra suprimentos de sócios ou dirigentes cuja origem não é comprovada, a autoridade lança o contribuinte por omissão de receita e adota o valor dos suprimentos não comprovados como medida da receita sonegada." Ainda que essa contabilização possa ser consideradM0roduto de procedi ente normal por parte da contribuinte, entendo que nada prova Por si só, nemi teri o lançamento fiscal. Quando muito pode constituir um indicio que Cif 12 Processo n°. :10935.001361/95-75 Acórdão n°. :108-06.114 justifique um aprofundamento da ação fiscal em torno de eventual infração, o que somente se concretizaria caso a fiscalização viesse a juntar outras provas materiais. Não se diligenciou junto ao credor, para se confirmar ou não as conclusões hauridas dos indícios apurados. Afinal, trata-se de uma presunção comum ou de "hominis", extraída de uma presunção legal e que pode se prestar a conclusões diversas. Por se tratar de uma operação bilateral, a fiscalização não deveria limitar sua ação apenas na recorrente, desprezando a outra ponta da relação, onde poderia confirmar suas suspeitas. Também não consta dos autos a realização de pesquisa de outros fatos que auxiliassem a descaracterização do empréstimo. Entendo, pois, que ao Fisco competiria apurar outros fatos que o conduzissem à caracterização mais segura sobre tal irregularidade. Não o fazendo, a conclusão a que se chega é a de que o fato em si não autoriza e também não pode dar suporte à tributação, sob pena de, caso assim prevaleça, admitirmos uma presunção que não está autorizada por lei, justamente pela falta de prova material para dar suporte a mesma. O lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arts. 30 e 142), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elemento/tê convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. HáIntieg-Áj dúvida sobre a exatidão dos elementosZary que se baseou o I 4 S' lançamento, a ência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN. r , ípi I . ' Alberto Xavier nos ensina in "Do Lançamento Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, Ed. Forense, p. 146/147: "Dever de prova e "in dubio contra fiscum" Que o encargo da prova no procedimento administrativo de lançamento inc mbe à Administração fiscal, de modo que em 13 c6) Processo n°. :10935.001361/95-75 Acórdão n°. : 108-06.114 caso de subsistir a incerteza por falta de prova, esta deve abster- se de praticar o lançamento ou deve praticá-lo com um conteúdo quantitativo inferior, resulta claramente da existência de normas excepcionais que invertem o dever da prova e que são as presunções legais relativas. Com efeito, a lei fiscal não raro estabelece presunções deste tipo em beneficio do Fisco, liberando-o deste modo do concreto encargo probatório que na sua ausência cumpriria realizar; nestes termos a Administração fiscal exonerar-se-á do seu encargo probatório pela simples prova do fato índice, competindo ao particular a demonstração do contrário. É o que resulta do § 3° do artigo 90 do Decreto-lei n° 1.598/77, ao afirmar que a regra de que cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados na contabilidade regular não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova dos fatos registrados na sua escrituração." , Cabe, ainda, transcrever um texto de Maria Helena Diniz extraído de seu livro Código Civil'Anotado: "Presunção — É a ilação tirada de um fato conhecido para demonstrar outro desconhecido. É a conseqüência que a lei ou juiz tiram, tendo como ponto de partida o fato conhecido para . chegar ao ignorado. A presunção legal pode ser absoluta (Mis et de jure), se a norma estabelecer a verdade legal, não admitindo prova em contrário ( CC, arts. 111 e 150), ou relativa Guris tantum), se a lei estabelecer um fato como verdadeiro até prova - em contrário (CC, arts. 11 e 126)." Portanto, não me repugna que a presunção possa ser usada como auxílio na prova de um fato, porque este instituto foi erigido como meio legítimo de prova, como se extrai do art. 136, V, do Código Civil. Todavia, a legítima presunção precisa ser construída tecnicamente, tendo como ponto de partida um fato provado. Sobre o assunto em questão, presunção, assim se manifesta Paulo Celso B. Bonilha em seu livro Da Prova no Processo Administrativo Tributário, 20 edição, fls. 92: "Conceitos de Presunção e Indicio. Sob o critério do objeto, nós vimos que as provas;dividem-se em diretas e indiret . As primeiras fornecem aá julgador a idéia 9t 14 912 Processo n°. :10935.001361/95-75 Acórdão n°. :108-06.114 objetiva do fato pro bando. As indiretas ou críticas, como as denomina Camelutti, referem-se a outro fato que não o probando e que com este se relaciona, chegando-se ao conhecimento do fato por provar através de trabalho de raciocínio que toma por base o fato conhecido. Trata-se, assim, de conhecimento indireto, baseado no conhecimento objetivo do fato base, "factum probatum", que leva à percepção do fato por provar ("factum probandum2 por obra do raciocínio e da experiência do julgador. Indício é o fato conhecido ( ?actuai probatum') do qual se parte para o desconhecido( ?actuai probandum, e que assim é definido por Moacyr Amaral Santos: "Assim, indício, sob o aspecto jurídico, consiste no fato conhecido que, por via do raciocínio, sugere o fato probando, do qual é causa ou efeito". Evidencia-se, portanto, que o indício é a base objetiva do raciocínio ou atividade mental por via do qual poder-se-á chegar ao fato desconhecido. Se positivo o resultado, trata-se de uma presunção. A presunção é, assim, o resultado do raciocínio do julgador, que se guia nos conhecimentos gerais universalmente aceitos e por aquilo que ordinariamente acontece para chegar ao conhecimento do fato pro bando. É inegável, portanto, que a estrutura desse raciocínio é a do silogismo, no qual o fato conhecido situa-se na premissa menor e o conhecimento mais geral da experiência constitui a premissa maior. A conseqüência positiva resulta do raciocínio do julgador e é a presunção. As presunções definem-se, assim, como ... conseqüências deduzidas de um fato conhecido, não desfinado a funcionar como prova, para chegar a um fato desconhecido". Não conseguindo a fiscalização descaracterizar o empréstimo constante do Passivo da pessoa jurídica, sendo condição essencial que aprofundasse a auditoria, para só ai concluir pela infração à legislação tributária, incabível, assim, a glosa da correção monetária apropriada sobre os suprimentos do sócio, sendo insubsistente, portanto, a exigência fiscal quanto a este item do auto de infração. Em relação ao quarto item do auto de infração, lucros não declarados, pela opção indevida como microempresa, não traz a recorrente nenhum argumento consistente para contestar a conclusão fiscal, devendo ser mantida a exigência quanto a este item. (77° C5j. 15 Processo n°. : 10935.001361/95-75 Acórdão n°. :108-06.114 Finalmente, o recurso voluntário às fls. 231 traz argumentos em relação a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, não apreciados pelo Julgador de Primeira Instância, ocorrendo a preclusão processual quanto a eles, não podendo, por conseguinte, este Tribunal apreciar estas novas argumentações apresentadas pela empresa. Com efeito, quando da apresentação de sua impugnação a contribuinte silenciou a respeito da infração que lhe estava sendo imputada, não instaurando-se o litígio quanto ao mérito, tornando-se liquido e certo, na esfera administrativa, o crédito tributário quanto a este item do auto de infração. A respeito do assunto, Antônio da Silva Cabral, no livro Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, às fls. 467, item 144, assim se manifesta: "Posição do problema. É principio assente em processo que a petição inicial delimita o âmbito da discussão. No processo fiscal, o âmbito do litígio está ligado a impugnação, pois é esta que inicia o procedimento litigioso. Por conseguinte, se o impugnante não ataca determinada parte do lançamento é porque concordou com a exigência. Seu direito de imppgnar, portanto, ficou precluso no tocante à parte não impugnada? Lançamentos Decorrentes: Contribuição Social Sobre o Lucro, Imposto de Renda Retido na Fonte, Finsocial, Cofins e PIS. Os lançamentos da Contribuição Social sobre o Lucro, IRRF, Finsocial, Cofins e PIS em questão tiveram origem em matéria fática apurada na exigência principal, onde a fiscalização lançou crédito tributário do imposto de renda pessoa jurídica. Tendo em vista a estrita relação entre eles existente, deve-se aqui seguir os efeitos da decisão ali proferida. Df 16 Processo n°. : 10935.001361/95-75 Acórdão n°. :108-06.114 Pelos fundamentos exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1- excluir do lançamento do IRPJ as exigências relativas aos itens 2 e 3 do auto de infração de fls. 99/111: Compras não contabilizadas e glosa de variação monetária incidente sobre os empréstimos de sócio. 2- adequar as exigências da Contribuição Social Sobre o Lucro, Cofins, PIS, Imposto de Renda Retido na Fonte e Finsocial ao decidido no julgamento do lançamento principal do IRPJ. 3- acatar a preliminar de decadência argüida pela recorrente quanto a exigência do PIS nos anos de 1990 e 1991. Sala das Sessões (DF) , em 12 de maio de 2000 NELSON 6-6S400 O 17 Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.043252/94-08
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - NEGADO SEGUIMENTO DO RECURSO DE DECISÃO DA AUTORIDADE DE 1ª INSTÂNCIA QUE APRECIOU A IMPUGNAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO CONTRA A PESSOA JURÍDICA - Tratando-se de lançamento decorrente de procedimento fiscal instaurado contra a Pessoa Jurídica, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente ou reflexo, no mesmo grau de jurisdição, face à estreita e intima relação de causa e efeito existentes entre os mesmos. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13879
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo e José Carlos da Matta Rivitti.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ETTORE FÁBIO CARMINE GAGLIARDI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camar o e José Carlos da Matta Rivitti. JO IBIA AUROS PENHA PRESIDEN E LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 26 ABR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.043252/94-08 Acórdão n° : 106-13.879 Recurso n°. : 135.673 Recorrente : ETTORE FÁBIO CARMINE GAGLIARDI RELATÓRIO Ettore Fábio Carmine Gagliardi, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 53/54, prolatada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo-SP, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 62/64. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado em 30/11/1994, o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 23/24 e seus anexos de fls. 20/22, com ciência nessa data (fl. 23), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 79.990,02 UFIR, sendo: 17.603,05 UFIR de imposto, 35.982,39 UFIR de juros de mora (calculados até 31/10/1994) e 26.404,58 UFIR de multa de oficio (150%), referente ao exercício de 1991. Da ação fiscal resultou a constatação da seguinte irregularidade: 01) RENDIMENTOS ATRIBUÍDOS A SÓCIOS DE EMRESAS COM LUCRO ARBITRATO Omissão de rendimentos atribuídos a sócios de empresas com lucro arbitrado, apurados na empresa PAUBRASIL ENGEHARIA E MONTAGENS LTDA, conforme Termo de Constatação Fiscal e Auto de Infração lavrados contra a referida pessoa jurídica. Fato Gerador: 12/90 Valor Tributável: Cr$ 35.390.914,88, moeda vigente na época (cruzeiro) Multa de ofício: 150%4? 2 _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.043252/94-08 Acórdão n° : 106-13.879 Enquadramento Legal: art. 1° a 3° e parágrafos da Lei n° 7.713/88; art. 1° a 3° da Lei n° 8.134/90, c/c os arts. 403 e 404, ambos do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. O autuado foi cientificado do lançamento em 30/11/1994, e, inconformado, apresentou, por intermédio de seu advogado (Procuração — fl. 39) sua impugnação às fls. 27/38, cujos argumentos estão devidamente relatados à fl. 53. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade julgadora Na quo" julgou procedente a ação fiscal, nos termos da Decisão DRJ/SP N° 7758/97-11.2051, fls. 53/54. A ementa da r. decisão que resumidamente consubstancia o fundamento da ação fiscal, é a seguinte: "Ementa: A procedência do lançamento efetuado no processo matriz implica manutenção da exigência fiscal dele decorrente. Ação fiscal procedente" Cabe consignar, que a decisão do processo matriz (Processo n° 10880.043250/94-74), anexada às fls. 41/52, considerou procedente em parte a ação fiscal, desonerando parcialmente a autuação tão somente, do PIS-FATURAMENTO. Cientificado dessa decisão em 20/05/97 ("AR' — fl. 60), e, ainda inconformado, apresentou o Recurso Voluntário em tempo hábil 06/06/1997, fls. 62/64, onde alegou não dever tal importância uma vez que em sede de Hábeas Corpus impetrado por Calim Eid perante ao STF, entendeu àquele E. Tribunal que todos os fatos ocorridos nos processos que envolveram a empresa Paubrasil, são de competência da Justiça Eleitoral. E, conforme atesta por cópia anexa, verifica-se que ele consta como interessado junto àquele Recurso. Assim sendo, todas as infrações praticadas constituem-se, portanto, na eventualidade de assim vir a ser provado, sem crimes eleitorais. 3 Ig =_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.043252/94-08 Acórdão n° : 106-13.879 À fl. 73, consta pedido de Diligência n° SEC/116/98, para que seja informado sobre o autos da pessoa jurídica Paubrasil Engenharia e Montagens Ltda, processo n° 10880.043250/94-74. Em atenção ao solicitado, consta à fl. 76, Extrato da Consulta da Procuradoria da Fazenda Nacional onde se verifica que os débitos fiscais do processo matriz (10880.043250/94-74) encontram-se inscritos em Dívida Ativa da União, com a situação: "Ativa Ajuizada". É o Relatório. In (7( 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.043252/94-08 Acórdão n° : 106-13.879 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O presente lançamento em discussão é em decorrência do valor de omissão de rendimentos atribuídos aos sócios de empresas com lucro arbitrado, apurados na empresa PAUBRASIL ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA, conforme Termo de Constatação Fiscal e Auto de Infração lavrados contra a referida pessoa jurídica, objeto do processo n° 10880.043250/94-74, referente ao exercício de 1991, onde o contribuinte é sócio quotista. A matéria em discussão já é de conhecimento de todos deste Colegiado, que sempre observou as devidas cautelas no julgamento de processos de determinação da exigência tributária de pessoas físicas, quando são reflexos do lançamento efetuado em face de pessoa jurídica. No caso em contenda não foi diferente. Através de diligência de fl. 73, consta a informação contida à fl. 76, procurou-se saber o destino do processo originário (matriz), de modo a permitir a melhor compreensão da matéria e a necessária coerência no julgamento do presente processo. O fato do processo administrativo em face da pessoa jurídica já estar sob inscrição em Dívida Ativa da União (fl. 76), por si só já revela a insubsistência dos argumentos trazidos pelo recorrente nos autos em exame, os quais é bom ressaltar, guardam estreita relação com os fundamentos do pedido no processo de responsabilidade da pessoa jurídica. Pelo todo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 2004. /0021101/4-- LUIZ ANTONIO DE PAULA 5 Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.002817/00-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributos, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12.318
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WELLINGTON OEDA DO CARMO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques. iii:OGUr(Ar RarTINS MORAIS PRE IDEN E ity "4:1rrtgr-s RE OR FORMALIZADO EM: 1 g NOV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA e LUIZ ANTONIO DE PAULA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.002817/00-30 Acórdão n°. : 106-12.318 Recurso n°. : 126.391 Recorrente : WELLINGTON OEDA DO CARMO RELATÓRIO O presente recurso voluntário tem por objeto o questionamento da imposição de multa em decorrência da entrega em atraso da Declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas — DIR/PF, referente ao exercício de 1995. O Recorrente argumenta, basicamente, que a multa deve ser afastada, haja vista que houve denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional. Vez que denegado os seus pedidos anteriores, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário com os mesmos fundamentos. É o Relatório. 1/4Ç\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.002817/00-30 Acórdão n°. : 106-12.318 • VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade tomo conhecimento do presente recurso. Realmente o Recorrente adiantou-se às autoridades fiscais no cumprimento do dever instrumental ("obrigação acessória") de entrega da Declaração do Imposto de Renda, o que demonstra a denúncia espontânea. Sendo assim, seria aplicável o disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, que assim preceitua: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Com relação à aplicação desse dispositivo ao caso concreto ora em exame, não se alegue a distinção entre multa punitiva e multa moratória, porque essa discussão encontra-se superada, inclusive no Supremo Tribunal Federal — STF, que assim decidiu no Recurso Extraordinário n.° 79.625/SP: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.002817/00-30 Acórdão n°. : 106-12.318 "EMENTA: ( ) ) A partir do Código Tributário Nacional, Lei n.° 5.172, de 25.10.1966, não há como se distinguir entre multa moratória e administrativa. Para a indenização da mora são previstos juros e correção monetária." Também o Superior Tribunal de Justiça — STJ hoje é pacifico no sentido de exonerar do pagamento da multa o contribuinte que regulariza sua situação antes da ação do Fisco, ou seja, denuncia-se espontaneamente. Isso é o que demonstra exemplo de acórdãos da Primeira Turma e da Segunda Turma desse E. Tribunal, respectivamente: `Tributário. Denúncia Espontânea. Multa Indevida (Art. 138, CTN). 1. Sem antecedente procedimento administrativo descabe a imposição de multa. Exigi-la, seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e animando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade, comportamento prejudicial à arrecadação da receita tributária, principal objetivo da atividade fiscal. 2.Precedentes iterativos. 3.Recurso provido." (REsp. n.° 272.443/SP; relator Min. Milton Luiz Pereira) 'TRIBUTÁRIO. IRPJ. ATRASO DA DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. DESCABIMENTO. ART. 138-CTN. PRECEDENTES. 1. O art. 138-C77V afasta a responsabilidade do contribuinte quando denunciada, espontaneamente, a infração antes de qualquer procedimento administrativo do Fisco, sendo incabível a aplicação da denominada "multa moratória". \\4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.002817/00-30 Acórdão n°. : 106-12.318 2 Recurso especial conhecido, porém, improvido." (REsp. n.° 208.101/PR; relator Min. Francisco Peçanha Martins) No mesmo sentido, o próprio Supremo Tribunal Federal — STF já decidiu, no Recurso Extraordinário n.° 106.068/SP, relatado pelo Min. Rafael Mayer: - ISS. INFRACAO. MORA. DENUNCIA ESPONTANEA. MULTA MORATORIA.EXONERACAO. ART. 138 DO CTN. O CONTRIBUINTE DO ISS, QUE DENÚNCIA ESPONTANEAMENTE AO FISCO, O SEU DÉBITO EM ATRASO, RECOLHIDO O MONTANTE DEVIDO, COM JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ESTA EXONERADO DA MULTA MORATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 138 DO CTN.RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. Entretanto, diferente tem sido o entendimento reiterado desta Colenda Sexta Câmara, a qual não tem aceito a aplicação do art. 138 do CTN no caso de atraso na entrega da Declaração de Rendimentos. Nesse sentido, da mesma forma, tem sido a orientação atual da Câmara Superior de Recursos Fiscais, manifestada no Acórdão CSRF 01-03.189, prolatado na Sessão de 4 de dezembro de 2000. Diante do exposto, ressalvando a posição dos Tribunais Superiores acima transcritas, e especialmente considerando a decisão reiterada das Colendas Sexta Câmara e Câmara Superior de Recursos Fiscais, acompanho esses posicionamentos e NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, para o fim de manter a cobrança de multa em decorrência da entrega em atraso da Declaração de Imposto de Renda. Sala das S. sões - DF, em 17 de outubro de 2001. de llerre//"_, qin DES 5 Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.000155/96-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - Na forma das Leis Complementares nr. 07, de 07.09.70, e 17, de 12.12.73, a Contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante aplicação da alíquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis nrs. 2.445 e 2.449, de 1988, não acolhidas pelo STF. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71545
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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PUBLI 'ADO NO D. O. U.2.0 1 • , . • r, De Q.5./...0. . 3.../ 19.32 C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESz l ..,-;:ii Processo : 10930.000155/96-88 . Acórdão : 201-71.545 Sessão • . 18 de março de 1998 Recurso : 104.423 Recorrente : MOINHO DE TRIGO ARAPONGAS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS - Na forma das Leis Complementares ri% 07, de 07.09.70, e 17, de 12.12.73, a Contribuição para o PIS/F'aturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante aplicação da aliquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449, de 1988, não acolhidas pelo STF. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MOINHO DE TRIGO ARAPONGAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer votou pelas conclusões e apresentou Declaração de Voto. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, e P 18 de março de 1998 ,,,"y Luiza ár - • alante de Moraes Presidenta e 1 elatora _ _ Participaram, ainda, do pre ente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Valdemar Ludvig, erafim Fernandes Corrêa, Ana Paula Tomazette Urroz (Suplente) e João Berjas (Suplente). /crt/cf/gb : 1 , • , . , MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000155/96-88 Acórdão : 201-71.545 Recurso : 104.423 Recorrente : MOINHO DE TRIGO ARAPONGAS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração de fls. 39/42 em decorrência de falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, nos meses de janeiro a dezembro/90, janeiro a dezembro/91, janeiro a dezembro/92, janeiro a dezembro/93, janeiro a dezembro/94, janeiro a setembro/95. Inconformada, a autuada apresentou a Impugnação de fls. 51/66, acrescida dos Documentos de fls. 89/109, cujos argumentos transcrevo do relatório de primeira instância: "- o fato gerador do PIS é o exercício da atividade estatal concernente ao pagamento do seguro desemprego e do abono salarial (CF/88, art. 239), provocada pelo exercício da atividade empresarial, sendo a empresa empregadora; - assim, o faturamento não é o fato gerador, como quer a fiscal autuante, z mas sim a base de cálculo do PIS. Tal se depreende da leitura dos artigos 3 0, "b" e 6° e seu parágrafo único, todos da Lei Complementar n° 7/70; - a impugnante tem sentença judicial mandando que se faça o recolhimento da contribuição ao PIS com base na Lei Complementar n° 7/70; - por considerar o faturamento como fato gerador do PIS, estaria o fisco em afronta formal à Lei Complementar n° 7/70, promovendo um lançamento violento, absurdo e arbitrário; - em defesa de sua tese de ser o faturamento base de cálculo e nunca fato gerador do PIS, faz citação de algumas decisões judiciais, além de artigo de André Martins de Andrade, publicado na Revista Dialética de Direito Tributário, 1995, vol. 1, pgs. 11/14; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000155/96-88 Acórdão : 201-71.545 - do exposto, se as regras que mudaram os prazos de recolhimento do PIS, fossem válidas (e não o são porque calcadas nos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88, considerados inconstitucionais pelo poder judiciário) elas deveriam contar os prazos a partir do fato gerador e não da base de cálculo (que corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador) como quer a autuante; - no caso presente é de aplicar-se esse procedimento, principalmente porque a impugnante tem sentença judicial transitada em julgado que, expressamente, manda: "Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, concedo a segurança, para o fim de reconhecer às impetrantes o direito de continuarem recolhendo as contribuições do Plano de Integração Social - PIS consoante disposto na Lei Complementar n° 7 de setembro de 1970, com as alterações que lhe foram posteriormente introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73." - exige também a diferença de contribuição de 1990 em lançamento efetuado em janeiro/96, tendo decaído o direito de efetuar tal lançamento segundo prescreve o artigo 174 do CTN. Por fim, em razão do exposto, requer, em obediência à ordem judicial, que se determine o cancelamento do auto de infração em questão". O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, através da Decisão de fls. 110/113, julgou procedente o lançamento, assim ementado: "PIS - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL Períodos de apuração 01/90 a 09/95. Cabível a exigência do PIS, no período considerado na autuação, com base na Lei Complementar n° 07/70, com as alterações havidas posteriormente. DECADÊNCIA. No lançamento por homologação, se a lei não fixar prazo contrário, o prazo de homologação é de cinco (5) anos. A legislação do PIS disciplina o prazo de dez ( 10 ) anos para a sua cobrança. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000155/96-88 Acórdão : 201-71.545 PRAZOS DE RECOLHIMENTO. Os prazos de recolhimento do PIS são os constantes da legislação vigente às datas de ocorrência dos fatos geradores. MULTA DE OFÍCIO. Com base no ADN COSIT n° 01/97 e artigo 44 da Lei n° 9.430/96, reduz-se o percentual de incidência da multa de oficio para 75% sobre as contribuições calculadas aos fatos geradores a partir de junho de 1991." Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância administrativa, a recorrente interpôs recurso voluntário tempestivo ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 117/138), repisando basicamente os pontos expendidos na peça impugnatória, acrescentando, em sua defesa, Parecer PGFN n° 1.185/95 e jurisprudência do Conselho de Contribuintes. Tendo em vista o disposto no art. 1° da Portaria MF n° 260, de 24 de outubro de 1995, manifesta-se o Sr. Procurador da Fazenda Nacional, às fls. 165/167, opinando pela manutenção do lançamento, uma vez que "o auto de infração, enquanto ato administrativo e a decisão monocrática capitularam corretamente a infração, porquanto a adequação do fato à lei é imperiosa e evidente." É o relatório. 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000155/96-88 Acórdão : 201-71.545 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A empresa Moinho de Trigo Arapongas Ltda. foi autuada pela insuficiência de recolhimento ao Programa de Integração Social - PIS, incidente sobre a receita de venda de mercadorias, ou seja, faturamento no período de 01 de janeiro de 1990 a 30 de setembro de 1995. A autuação teve como enquadramento legal o art. 3°, alínea b, da Lei Complementar n° 07/70 c/c o artigo 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73. O cerne da questão cinge-se à base de cálculo do PIS. A ora requerente pagou o PIS calculado com base no faturamento do sexto mês anterior. A fiscalização e a autoridade recorrida calcaram a denúncia fiscal e a decisão no entendimento de que o fato gerador do PIS ocorrido mensalmente tem como base de cálculo o faturamento deste mês. Passo a analisar a base de cálculo do PIS ex vi da Lei Complementar n° 07/70. A questão fulcral posta à apreciação deste Colegiado diz respeito a se saber se o sexto mês a que se refere o artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, refere-se ao faturamento que se deve tomar como base de cálculo da contribuição ou, se ao reverso, refere-se a prazo de pagamento. Nesta linha de raciocínio peço vênia aos meus pares para trazer o voto prolatado no Recurso n° 11.004, originário da 7a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado por unanimidade, da lavra do ilustre Conselheiro Natanael Martins: "A matéria, altamente complexa e que vem promovendo profundos debates, para o seu devido enfrentamento, requer antes uma abordagem da própria instituição do PIS, suas inconstitucionais modificações, bem como o adequado posicionamento quanto as conseqüências da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no âmbito da vigência e aplicação das leis no tempo e no espaço, bem assim o papel do Tribunal Administrativo diante desses fatos, sobretudo no caso em espécie, em que o Senado Federal, cumprindo o seu mister, já baixou Resolução suspendendo a eficácia dos Decretos-Leis IN 2.445 e 2.449/88. 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ';‘,X=05\ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000155/96-88 Acórdão : 201-71.545 Como é sabido, o PIS foi instituído pela Lei Complementar 7/70, ainda sob a vigência da Constituição Federal de 1967, incidindo, para as empresas industriais/comerciais, a uma alíquota de 0,75 sobre o faturamento. Em 1988, o Decreto-Lei 2.445, alterado pelo Decreto-Lei 2.449, modificou a forma de determinação do PIS, revogando a Lei Complementar n° 07/70, relativamente à base de cálculo e à alíquota e estatuindo que a sua base de cálculo para as empresas em geral passaria a ser a receita operacional bruta, assim entendida como o somatório das receitas que dão origem ao lucro operacional (incluindo as receitas financeiras, portanto, o que não ocorria no regime anterior, além de determinar que a base de cálculo guardaria correspondência com o próprio mês de competência, o que também não ocorria no regime anterior). Sobre essa base incidiria a alíquota de 0,65% (0,35% para 1989). No entanto, a partir de 1993, em sucessivas decisões, o Supremo Tribunal Federal passou a julgar inconstitucionais os referidos Decretos-Leis, por entender que estes não poderiam ter alterado a sistemática das contribuições sociais relativas ao PIS, dado o fato de que estas, anteriormente à Constituição de 1988, não possuíam a natureza jurídica de tributo. O Senado Federal, no cumprimento de seu mister constitucional (CF, art. 52, X), por intermédio da Resolução n° 49, (D.O.U. de 10.10.95), suspendeu a execução dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, com o que afastou a sua aplicabilidade em relação a todos os contribuintes. Em que pese o Parecer PGFN n° 1.185/95, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, bem como o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56/95, ao que parece nascidos do fruto da análise dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade no direito comparado (confira-se, a propósito, o excelente estudo de Ricardo Lobo Torres, a Declaração de Inconstitucionalidade e a Restituição de Tributos, Revista Dialética de Direito Tributário n° 8, pgs. 99/110), no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade opera efeitos "ex nunc", no sistema constitucional brasileiro, a declaração de inconstitucionalidade (nesse contexto inserindo-se a Resolução do Senado Federal que tem o condão de atribuir efeitos "erga omnes" às 6 . , %1ÁP MINISTÉRIO DA FAZENDA Oala SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000155/96-88 Acórdão : 201-71.545 decisões do STF) opera efeitos "ex tunc", como reiteradamente vem decidindo o STF, valendo a pena destacar-se a seguinte lição proferida pelo Ministro Celso de Mello no RE n° 136.215-4, em sessão plenária de 18.02.93: "Impõe-se ressaltar que o valor jurídico do ato inconstitucional é nenhum. É ele desprovido de qualquer eficácia no plano do Direito. "Uma conseqüência primária da inconstitucionalidade" - acentua Marcelo Rebelo de Souza ("O Valor Jurídico do Ato Inconstitucional", vol. 1/15-19, 1988, Lisboa) - "é, em regra, a desvalorização da conduta inconstitucional, sem a qual a garantia da Constituição não existiria. Para que o princípio da constitucionalidade, expressão suprema e qualitativamente mais exigente do princípio da legalidade em sentido amplo, vigore, é essencial que, em regra, uma conduta contrária à Constituição não possa produzir cabalmente os exatos efeitos jurídicos que, em termos normais, lhe corresponderiam". A lei inconstitucional, por ser nula e, conseqüentemente, ineficaz, reveste-se de absoluta inaplicabilidade. Falecendo-lhe legitimidade constitucional, a lei se apresenta desprovida de aptidão para gerar e operar qualquer efeito jurídico. "Sendo inconstitucional, a regra jurídica é nula (RTJ 102/671)" (RTJ 147/985). O ato do Senado Federal, dando efeito "erga omnes" à decisão do Supremo Tribunal Federal, como bem acentua Gilmar Ferreira Mendes após passar em revista o próprio papel dessa instituição no contexto das sucessivas Cartas da República, também tem o evidente caráter retroativo. Deveras, não sem antes citar os adeptos da tese de que o ato do Senado Federal não teria efeito retroativo, assevera Gilmar Ferreira Mendes: "Não obstante a autoridade dos seus sectários, essa doutrina parece confrontar com as premissas basilares da declaração de inconstitucionalidade no Direito Brasileiro. Afirma-se quase incontestadamente, entre nós, que a pronúncia da inconstitucionalidade tem efeito "ex tunc", contendo a decisão judicial caráter eminentemente declaratório. Se assim for, afigura-se inconcebível cogitar de "sitUações juridicamente criadas", de "atos jurídicos formalmente perfeitos" ou de "efeitos futuros dos direitos regularmente adquiridos", com fundamento em lei inconstitucional. De resto, é fácil de ver que a constitucionalidade da lei parece constituir pressuposto inarredável de categorias como 7 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA ar,» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000155/96-88 Acórdão : 201-71.545 direito adquirido e ato jurídico perfeito". (Controle de Constitucionalidade, Aspectos Jurídicos e Políticos, Ed. Saraiva, 1990, pg. 209). Na realidade, como com muita propriedade assinalou Gilmar Ferreira Mendes, foi o Senador Accioli Filho quem, em lição impagável a seguir transcrita, consagrou a melhor doutrina aplicável à espécie: "Posto em face de uma decisão do STF, que declara a inconstitucionalidade de lei ou decreto, ao Senado não cabe tão-só a tarefa de promulgador desse decisório. A declaração é do Supremo, mas a suspensão é do Senado. Sem a declaração, o Senado não se movimenta, pois não lhe é dado suspender a execução de lei ou decreto não declarado inconstitucional. Essa suspensão é mais do que a revogação da lei ou decreto, tanto pelas suas conseqüências quanto por desnecessitar da concordância da outra Casa do Congresso e da sanção do Poder Executivo. Em suas conseqüências, a suspensão vai muito além da revogação. Esta opera "ex nunc", alcança a lei ou ato revogado só a partir da vigência do ato revogador, não tem olhos para trás e, assim, não desconstitui as situações constituídas enquanto vigorou o ato derrogado. Já quando de suspensão se trate, o efeito é ex tune, pois aquilo que é inconstitucional é natimorto, não teve vida (cf Alfredo Buzaid e Francisco Campos), e, por isso, não produz efeitos, e aqueles que porventura ocorreram ficam desconstituidos desde as suas raízes, como se não tivessem existido. Integra-se, assim, o Senado numa tarefa comum com o STF, equivalente àquela da alta Corte Constitucional da Áustria, do Tribunal Constitucional Alemão e da Corte Constitucional Italiana. Ambos, Supremo e Senado, realizam, na Federação brasileira, a atribuição que é dada a essas Cortes européias. Ao Supremo cabe julgar a inconstitucionalidade das leis ou atos, emitindo a decisão declaratória quando consegue atingir o quorum qualificado. Todavia, ai não se exaure o episódio se aquilo que se deseja é dar efeitos "erga omnes" à decisão. A declaração de inconstitucionalidade, só por ela, não tem a virtude de produzir o desaparecimento da lei ou ato, não o apaga, eis que fica a produzir efeitos fora da relação processual em que se proferiu a decisão. 8 V ,0? MINISTÉRIO DA FAZENDA ,‘,:i:CO? • ;.• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000155/96-88 Acórdão : 201-71.545 Do mesmo modo, a revogação da lei ou decreto não tem o alcance e a profundidade da suspensão. Consoante já se mostrou, e é tendência no direito brasileiro, só a suspensão por declaração de inconstitucionalidade opera efeito "ex tunc", ao passo que a revogação tem eficácia só a partir da data de sua vigência. Assim, é diferente a revogação de uma lei da suspensão de sua vigência por inconstitucionalidade". ("apud", Gilmar Ferreira Mendes, ob. cit., pg. 212). E, mais adiante, de forma lapidar, o insigne parlamentar conclui: "Revogada uma lei, ela continua sendo aplicada, no entanto, às situações constituídas antes da revogação (art. 153, § 3 0, da Constituição). Os juízes e a administração aplicam-na aos atos que se realizaram sob o império de sua vigência, porque então ela era a norma jurídica eficaz. Ainda continua a viver a lei revogada para essa aplicação, continua a ter existência para ser utilizada nas relações jurídicas pretéritas (...). A suspensão por declaração de inconstitucionalidade, ao contrário, vale por fulminar, desde o instante do nascimento, a lei ou decreto inconstitucional, importa manifestar que essa lei ou decreto não existiu, não produziu efeitos válidos. A revogação, ao contrário disso, importa proclamar que, a partir dela, o revogado não tem mais eficácia. A suspensão por declaração de inconstitucionalidade diz que a lei ou decreto suspenso nunca existiu, nem antes nem depois da suspensão. Há, pois, distância a separar o conceito de revogação daquele da suspensão de execução de lei ou decreto declarado inconstitucional. O ato de revogação, pois, não supre o de suspensão, não o impede, porque não produz os mesmos efeitos" ("apud", Gilmar Ferreira Mendes, ob. cit., pg. 212). Pois bem, não obstante a questão da retroatividade ou não de Resolução do Senado Federal, que suspenda a execução de leis declaradas inconstitucionais, seja necessária para a adequada colocação da matéria no âmbito do direito constitucional brasileiro, de rigor, no contexto do processo administrativo tributário, é até despicienda. 9 „ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA JtW'. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000155/96-88 Acórdão : 201-71.545 Com efeito, se no âmbito do contencioso administrativo, assim como no judicial, obviamente, "são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes” (CF, art. 5°, inciso LV), não podem as autoridades administrativas, sobretudo as judicantes, deixar de enfrentar a questão da eventual inconstitucionalidade de leis, negando-se efeitos às contrárias à Carta da República, sobretudo quando a Suprema Corte, de forma definitiva, já tenha decidido a matéria ' e o Senado Federal, estendendo os efeitos dessa declaração a todos, tenha suspendido os efeitos das leis inquinadas de inconstitucionais, como assim o fizeram em relação ao PIS. Ao assim decidirem, as autoridades administrativas nada mais estarão fazendo do que cumprir o seu papel, como acertadamente (embora, com a devida vênia, timidamente) concluiu a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no Parecer PGFN/CRF n° 439/96 (Revista Dialética de Direito Tributário n° 13, pg. 97/103), "verbis": "32..., é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida — como vem sendo até aqui — com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada acima de toda dúvida a jurisprudência, pelo pronunciamento final definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa". (grifamos) Aliás, digno de nota, não se pode olvidar, são os citados Pareceres PGFN n° 1.185/95 e o MF/SRF/COSIT/DWAC n° 56/95, quando afirmam, não obstante terem admitido a idéia da irretroatividade das Resoluções do Senado Federal (prestigiando, portanto, as leis declaradas inconstitucionais até sua suspensão), que as autoridades administrativas, ao promoverem a constituição de créditos tributários, em situações pretéritas (vale dizer, anteriores à Resolução do Senado), devam se pautar pela legislação anteriormente vigente, que se manteve imaculada dada a inaplicabilidade das leis que a pretenderam modificar, vale dizer, no caso concreto, pela Lei Complementar n° 07/70. As autoridades administrativas, como visto no presente , caso, promoveram o lançamento com base na Lei Complementar n° 07/70, justamente a que a recorrente traz á baila para demonstrar a impropriedade do ato administrativo leyado a efeito. 10 ••• é • MINISTÉRIO DA FAZENDA - • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000155/96-88 Acórdão : 201-71.545 É que, na sistemática da Lei Complementar n° 07/70, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior: "Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "h" do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente". (grifou-se). Não se trata, à evidência, como crê o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56/95, bem como a r. Decisão de fls. 110/113, de mera regra de prazo mas, sim, de regra insita na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponivel da contribuição. Nesse sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar n° 07/70: "Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débito para com o PIS, com base no faturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma forma, uma empresa que encerra suas atividades agora, não recolherá a contribuição calculada sobre o faturamento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir". Outro não é o entendimento de Carlos Mário Velloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: "... com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses 11 „ , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000155/96-88 Acórdão : 201-71.545 anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido , seis meses anteriores a esta data” (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, "in" Revista de Direito Tributário n° 64, pg. 149, Malheiros Editores). Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A. Lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram: "O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato "faturar" é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. • • • A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de "faturar", e a perspectiva dimensível desta materialidade - vale dizer, a base de cálculo do tributo - é o volume do faturamento. O período a ser considerado - por expressa disposição legal - para "medir" o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é - e nem poderia ser - aleatoriamente escolhido pela intérprete ou aplicador da lei. A própria lei complementar n° 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível. "Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e 'assim sucessivamente." Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que - ex vi de explícita disposição legal - o auto- lançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). 12 i;,!!» MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000155/96-88 Acórdão : 201-71.545 Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 é explícito: a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados à partir da Lei Complementar n° 07/70, evidencia que nenhum deles.., com exceção dos já declarados inconstitucionais decretos-leis ifs 2.445 e 2.449/88 - trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, auto-lançamento). Deveras, há disposições acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável." Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Complementar, à evidência, não usaria a expressão "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente", mas simplesmente diria: "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior". Com razão, pois, a jurisprudência da P Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: Acórdão n°101-87. 950 "PIS/FATURAMENTO - CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento ex-officio das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia, o faturamento da empresa 13 . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA ';:::#41/fr , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000155/96-88 Acórdão : 201-71.545 de seis meses atrás vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar n° 07/70 pelos Dec.-leis n° 2.245/88 e 2.449/88 foram 1 considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE-148754-2)". Acórdão n° 101-88.969 "PIS/FATURAMENTO - Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07/09/70, e Lei Complementar n° 17, de 12/12/73, a contribuição para o PIS/Faturamento, tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o Faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da ali quota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-leis n's 2.445/88 e 2.449/88, não acolhidas pelas Suprema Corte". Nestes termos, em face da inadequação do lançamento no que se refere à base de cálculo estipulada mensalmente, declaro insubsistente o lançamento, dando provimento ao recurso. Deixo de analisar a questão da decadência, visto a mesma ficar submissa ao entendimento da base de cálculo do PIS, o que torna o lançamento insubsistente. É como voto. Sala das Sessões, e 18 4e março de 1998,i„ 7, 4 LUIZA HE • .— G ' , ANTE DE MORAES _ ' 1 14 - 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,- Processo : 10930.000155/96-88 Acórdão : 201-71.545 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO ROGÉRIO GUSTAVO DREYER A questão envolvendo a ocorrência do fato gerador da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS é manifestamente controvertida, afeiçoando-se o Colegiado ao entendimento de que o mesmo está divorciado da base de cálculo do tributo. Ainda que possa ter, com base na determinação do momento da sua ocorrência, reflexos nos prazos determinados para o recolhimento do tributo e sua atualização monetária, não é esta a questão a ser avaliada no presente voto. A proposta é tentar definir o momento da ocorrência da hipótese de incidência da contribuição sob comento. Neste aspecto, discordo do entendimento esposado pela Câmara. Esta entende que o fato gerador da mencionada obrigação tributária ocorre em momento (elemento temporal) diverso do atinente à base de cálculo. Tal entendimento tem por base o disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, cuja redação é a seguinte: "Art. 6° Parágrafo único. - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro: e assim sucessivamente." No entanto, o parágrafo único citado não pode ser interpretado dissociado do capuz' do artigo, cuja redação estabelece: "A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "h" do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971." No meu entendimento fica claramente estabelecido que a referência à contribuição de julho, expressa no parágrafo único, representa o momento da satisfação do crédito tributário, via efetivação do depósito citado no capuz', constituindo-se o faturamento de seis meses atrás (base de cálculo) a ocorrência do fato gerador. 1 Com efeito, o fato gerador, no dizer do CTN (art. 114), é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. 15 , 1• MINISTÉRIO DA FAZENDA klar,', SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••''',e'V Processo : 10930.000155/96-88 Acórdão : 201-71.545 , A referência à contribuição do mês de julho, já mencionada, não se caracteriza, a meu ver, como situação definida em lei a estabelecer o fato gerador da contribuição. Falta à norma clareza para determinar a situação. Induvidosamente, e disto não há discrepância, que o elemento nuclear do fato gerador é o faturamento mensal. Este, porém, à falta de determinação legal induvidosa, está vinculado à base de cálculo. Assim sendo, quando estabelecido que a contribuição terá como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao do depósito, naquele momento ocorreu o surgimento da obrigação tributária, o que revela a ocorrência do fato gerador. Este entendimento entendo afeiçoado à lição legada pelo notável Alfredo Augusto Becker que afirma: "Na composição da hipótese de incidência o elemento mais importante é o núcleo. É a natureza do núcleo que permite distinguir as distintas naturezas jurídicas dos negócios jurídicos. Também é o núcleo que confere o gênero jurídico ao tributo. Nas regras jurídicas de tributação, o núcleo da hipótese de incidência é sempre a base de cálculo. (In Teoria Geral da Direito Tributário, Saraiva, Segunda Edição, 1972, pg. 298)." (Os grifos são do autor). Neste pé, e por tais fundamentos, insubsistente o lançamento que não observou a regra estabelecida quanto à base de cálculo (fato gerador) e o prazo estabelecido para a extinção do crédito tributário. Assim sendo, voto pelo provimento do recurso.__ É como voto. Sala de Sessões, e 18 de março de 1998 , ROGÉRIO GUSTA 01,1_______HE • , 16

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