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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9918930 #
Numero do processo: 11080.914787/2011-23
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jun 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. NÃO CUMULATIVIDADE. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não-cumulatividade, deve ser compatível com o estabelecido de forma vinculante pelo STJ no REsp 1.221.170/PR (atrelado à essencialidade e relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida). CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE (AUTÔNOMO). NÃO CUMULATIVIDADE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO HAJA VEDAÇÃO LEGAL. O inciso II do artigo 3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que regem as contribuições não cumulativas, garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II do § 2o do art. 3o). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo adquirente dos produtos sujeitos à alíquota zero ou com suspensão, desde que o frete tenha sido efetivamente onerado pelas contribuições, e que não haja vedação leal a tal tomada de crédito. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo adquirido e do frete a ele relacionado, permanece o direito ao crédito referente ao frete pago a pessoa jurídica, na situação aqui descrita. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que as situações enfrentadas no paradigma e no recorrido apresentam diferenças substanciais.
Numero da decisão: 9303-013.976
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto pela Fazenda Nacional, e, também por unanimidade, por negar-lhe provimento. No que se refere ao Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, pelo conhecimento parcial, apenas no que se refere a “fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa”, e em negar provimento na matéria conhecida, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.964, de 12 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.914775/2011-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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INSUMOS. CONCEITO. NÃO CUMULATIVIDADE. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não-cumulatividade, deve ser compatível com o estabelecido de forma vinculante pelo STJ no REsp 1.221.170/PR (atrelado à essencialidade e relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida). CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE (AUTÔNOMO). NÃO CUMULATIVIDADE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO HAJA VEDAÇÃO LEGAL. O inciso II do artigo 3 o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que regem as contribuições não cumulativas, garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II do § 2 o do art. 3 o ). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo adquirente dos produtos sujeitos à alíquota zero ou com suspensão, desde que o frete tenha sido efetivamente onerado pelas contribuições, e que não haja vedação leal a tal tomada de crédito. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo adquirido e do frete a ele relacionado, permanece o direito ao crédito referente ao frete pago a pessoa jurídica, na situação aqui descrita. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 47 87 /2 01 1- 23 Fl. 1277DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.976 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914787/2011-23 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que as situações enfrentadas no paradigma e no recorrido apresentam diferenças substanciais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto pela Fazenda Nacional, e, também por unanimidade, por negar-lhe provimento. No que se refere ao Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, pelo conhecimento parcial, apenas no que se refere a “fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa”, e em negar provimento na matéria conhecida, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.964, de 12 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.914775/2011-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Tratam-se de Recursos Especiais de divergência interpostos pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3401-007.357, de 17/02/2020, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de julgamento/CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Breve síntese do processo Fl. 1278DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.976 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914787/2011-23 Trata-se de pedido de ressarcimento/compensação (PER/Dcomp), relativo ao saldo credor de COFINS, não cumulativa, oriundo de receitas de não tributadas no mercado interno. A fiscalização, em sede de despacho decisório deu parcial provimento ao pedido, reconhecendo parte do crédito pleiteado. Cientificado do Despacho, o Contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade, adicionando cópia de documentos e argumentando, em síntese, que: (a) há ausência de fundamentação/motivação nas glosas das despesas de fretes de transferência de matéria-prima para deposito e de fretes de transferências entre estabelecimentos; (b) o conceito de insumo na legislação que rege a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS é mais amplo que o utilizado pela fiscalização; (c) há direito a apurar créditos sobre as despesas com o controle de pragas (insetos e roedores); (d) são legítimos os créditos apurados sobre as despesas de fretes de transferência de matéria-prima para depósito e entre os estabelecimentos da própria pessoa jurídica, com o fundamento de que tais despesas lançadas seriam desdobramentos das despesas dos fretes incorridos nas operações de venda; (e) há direito a apuração de créditos sobre os fretes incorridos nas operações de compra de bens não sujeitos a tributação das referidas contribuições ou com tributação suspensa (crédito presumido); (f) há direito a créditos sobre despesas com aluguéis de veículos e despesas com serviços de armazenagem de cargas, relativas ao aluguel de pallets, intrínsecas à sua atividade, assim como para despesas de aluguéis de contendores de entulhos/resíduos; e (g) há direito a crédito sobre despesas de aluguéis de guinchos. Alternativamente, caso não seja deferido o direito creditório integral em relação aos fretes de matéria-prima para depósito, requer o direito ao registro do crédito presumido decorrente do custo de aquisição de arroz em casca de produtor, com fundamento no art. 8 o da Lei 10.925/2004. Demanda, por fim, o direito de juntar outros documentos que possam corroborar com a comprovação da legitimidade dos créditos pleiteados. O recurso foi apresentado à DRJ, que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade, sob os seguintes fundamentos: (a) não cabe o reconhecimento de créditos quanto às despesas com controle de pragas; (b) no que se refere aos fretes nas aquisições de insumos tributados à alíquota zero e com suspensão, se não ocorreu a tributação sobre os insumos, não gerando direito de desconto de crédito da contribuição, também não pode haver sobre bens e insumos que se agregam à matéria-prima; (c) sobre movimentação e acondicionamento de mercadorias não podem ser descontados crédito das contribuições, por não se configurarem como despesas de armazenamento; (d) fretes entre estabelecimentos da mesma empresa não geram créditos; e (e) não geram ainda créditos, segundo a legislação de regência das contribuições, outras despesas fora do conceito de insumos, como Aluguéis de Veículos, Contentores e Guinchos, Armazenagem de Cargas (serviços de carga e descarga, e aluguel de pallets). Cientificado do Acórdão da DRJ, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, requerendo, em resumo, que seja adotado conceito mais amplo de insumos, abrangendo controle de pragas, frete de transferência entre estabelecimentos da empresa, frete sobre compras de matéria-prima tributada sob alíquota zero ou tributação suspensa, compras de arroz com casca a título de insumo para a produção (requerendo, sucessivamente, caso não seja deferido o direito creditório integral, que seja deferido crédito presumido), despesas com movimentação e acondicionamento de mercadorias/insumos, aluguel de pallets, alugueis referentes a contendores para remoção de entulhos/resíduos e guinchos, e ativo imobilizado lançado extemporaneamente. Por fim, requer a correção, pela taxa SELIC, aos créditos pleiteados, desde o protocolo de cada pedido administrativo. Fl. 1279DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.976 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914787/2011-23 Os autos, então, vieram ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário, que foi consubstanciado no Acórdão n o 3401-007.357, de 17/02/2020, que deu parcial provimento ao recurso apresentado. Da matéria submetida à CSRF Cientificada do Acórdão, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial apontando divergência jurisprudencial que diz respeito à matéria: “Creditamento sobre fretes na aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa”, indicando como paradigmas os Acórdãos 9303-005.154 e 9303-009.754. No Acórdão recorrido, a Turma julgadora defere o direito em discussão, conforme se vê já no dispositivo da decisão, ao dar provimento ao recurso quanto ao “frete sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa. De outro lado nos Acórdãos paradigmas, a 3ª Turma da CSRF defendeu que, o aproveitamento de créditos sobre os custos com aquisições de insumos tributados à alíquota zero e/ou com suspensão da contribuição é expressamente vedado pela legislação que instituiu o regime não cumulativo para as contribuições em análise. No Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, entendeu-se que restou demonstrada a divergência suscitada, tendo o Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial da 4ª Câmara / 3ª Seção do CARF, exarado pelo Presidente da 4ª Câmara, dado seguimento ao recurso. Cientificado de tal Despacho de Admissibilidade, o Contribuinte apresentou suas Contrarrazões, pugnando para que seja inadmitido o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional ante à ausência de: (a) comprovação da divergência jurisprudencial referente ao conceito de insumo, especificadamente no Acórdão paradigma 9303-005.154; e (b) similitude entre a decisão recorrida e o Acórdão paradigma 9303-009.754). Subsidiariamente, requer que, no mérito, seja negado provimento ao recurso, mantendo-se o decidido no acórdão recorrido. O Contribuinte apresentou ainda Recurso Especial apontando divergência jurisprudencial que diz respeito às seguintes matérias: 1) “transferência de matérias-primas entre estabelecimentos da empresa” (indicando o Acórdão paradigma 3201-006.592); 2) “fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa” (paradigmas 9303-005.116 e 9303- 009.981); 3) “despesas de aluguéis de veículos”; 4) “aluguéis de contentores de entulhos e resíduos”, e 5) “despesas com aluguéis de guinchos” (paradigma 3302-002.855). No Exame de Admissibilidade chegou-se a conclusão que, para a matéria 3, “despesas de aluguéis de veículos”, a divergência não restou comprovada, e, para a matéria 4, “aluguéis de contentores de entulho e resíduos”, o Contribuinte apresentou como paradigma o Acórdão 3003-000.100, prolatado por turma extraordinária, o que não atende a requisito regimental de admissibilidade (art. 67, § 12 do Anexo II do RICARF). Já para as matérias 1, 2 e 5, acima especificadas, a divergência suscitada restou configurada. Nesses termos, no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial do Contribuinte, exarado pelo Presidente da 4ª Câmara / 3ª Seção do CARF, foi dado seguimento parcial ao recurso, para essas três matérias. Cientificado do Despacho de Admissibilidade, o Contribuinte interpôs o recurso de Agravo, que foi rejeitado pela Presidente da CSRF, em Despacho de Agravo. Fl. 1280DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.976 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914787/2011-23 A Fazenda Nacional, notificada sobre a admissibilidade parcial, apresentou suas Contrarrazões, pugnando para que seja negado provimento ao recurso interposto, mantendo-se o decidido no acórdão recorrido. O processo, então, foi distribuído, por sorteio, a este Conselheiro, para dar seguimento à análise dos Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento - RE da Fazenda Nacional O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial da 4ª Câmara / 3ª Seção do CARF. Contudo, em face dos argumento apresentados pela Contribuinte em sede de contrarrazões, requerendo que seja negado seguimento, entendo ser necessária análise dos demais requisitos de admissibilidade. Isso porque se alega haver ausência de: (a) comprovação da divergência jurisprudencial referente ao conceito de insumo, especificadamente no Acórdão paradigma 9303-005.154; e (b) similitude entre a decisão recorrida e o Acórdão paradigma 9303-009.7549). Recorde-se que no Despacho de Admissibilidade, foi dado seguimento ao apelo quanto ao “Creditamento sobre fretes na aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa”, indicando como paradigmas os Acórdãos 9303-005.154 e 9303-009.754. No acórdão recorrido, o colegiado decidiu expressamente o direito em foco, conforme se percebe em excerto do voto condutor: “Se, em casos normais, o frete sobre a aquisição de insumos custeado pela empresa é passível de crédito, não há motivação para que seja tratado de forma diversa nos casos da matéria-prima não ser tributada, visto que a despesa e seu tratamento tributário não apresentam diferenças. Assim, entendo que a decisão de piso mereça ser reformada para que o direito ao crédito sobre os fretes de matéria-prima, independente do regime de tributação imposto a estas, seja reconhecido”. (grifo nosso) Aliás, o resultado do julgamento em relação a tal tema restou consignado em ata da seguinte forma: “Por maioria de votos, dar provimento ao recurso quanto ao frete sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Mara Cristina Sifuentes”. (grifo nosso) Fl. 1281DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.976 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914787/2011-23 O primeiro acórdão paradigma indicado pela Fazenda Nacional (9303-005.154) se refere ao mesmo contribuinte (SLC Alimentos LTDA), e trata, flagrantemente, da mesma situação: “PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins”. (Acórdão 9303-005.154, Rel. Cons. Tatiana Midori Migiyama, qualidade, vencidas a relatora e os Cons. Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, Red. Designado Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, sessão de 17.mai.2017 - participaram ainda do julgamento os Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos e Charles Mayer de Castro Souza) (grifo nosso) Pouco relevantes, no caso, as alegações genéricas de que jurisprudência posterior disporia em sentido contrário, ou de que, simplesmente pelo fato de o acórdão ter data anterior a decisão vinculante do STJ sobre o tema (REsp 1.221.170/PR), seria inadmissível como paradigma. A mesma similitude cristalina em relação ao decidido no acórdão recorrido é perceptível no segundo paradigma (9303-009.754): “CUSTOS. FRETES. AQUISIÇÕES. INSUMOS DESONERADOS (ALÍQUOTA ZERO/SUSPENSÃO). CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos sobre os custos com aquisições de insumos tributados à alíquota zero e/ ou com suspensão da contribuição é expressamente vedado pela legislação que instituiu o regime não cumulativo para o PIS e COFINS”. (Acórdão 9303-005.154, Rel. Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, qualidade, vencidos os Cons. Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, sessão de 11.nov.2019 - participaram ainda do julgamento os Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire) (grifo nosso) Assim, resta clara a dissidência diametral de posicionamento jurídico entre acórdão recorrido e paradigmas, que efetivamente trataram de situações semelhantes. Portanto, cabe o conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Do Mérito - RE da Fazenda Nacional O Recurso Especial da Fazenda Nacional, como exposto, resume-se à possibilidade (ou não) de tomada de créditos, na não cumulatividade, em relação a “fretes na aquisição de insumos (matéria prima) tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa”. A glosa efetuada pela fiscalização, e confirmada pela DRJ, parte do argumento de que como os insumos são adquiridos à alíquota zero, não podem dar direito à apuração de crédito sobre bens e serviços agregados ao custo de aquisição da matéria-prima. Se não há tributação sobre os insumos, não gerando direito de desconto de crédito da contribuição, também não pode haver sobre bens e Fl. 1282DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.976 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914787/2011-23 insumos que se agregam à matéria-prima, como o frete ou seguro, pois a natureza da tributação incidente sobre o principal (insumos) não pode ser descaracterizada por elementos secundários que se agregam ao principal. Assim, em relação aos fretes de produtos sujeitos à alíquota zero, o fisco negou o crédito, e em relação aos fretes de produtos com tributação suspensa, concedeu apenas o crédito presumido. No acórdão recorrido, o colegiado entendeu majoritariamente que, se em casos normais, o frete sobre a aquisição de insumos custeado pela empresa é passível de crédito, não há motivação para que seja tratado de forma diversa nos casos em que a matéria-prima não é tributada, visto que a despesa e seu tratamento tributário não apresentam diferenças, concluindo que o direito ao crédito sobre os fretes de matéria-prima, independente do regime de tributação imposto a estas, deve ser reconhecido. No recurso especial, a Fazenda Nacional entende que se não há tributação sobre os insumos, não gerando direito de desconto de crédito da contribuição, também não pode haver sobre bens e insumos que se agregam à matéria-prima, como o frete. A questão não é nova neste colegiado, sendo recorrente em todas as últimas sessões de julgamento da CSRF, inclusive nas mais recentes composições do colegiado: “NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2 o do art. 3 o da Lei 10.833/2003). (Acórdãos 9303-013.854 a 859, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, maioria, vencidos os Cons. Vinícius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho, sessão de 16.mar.2023) (grifo nosso) A nosso ver, o frete de aquisição efetivamente pode ser computado de forma apartada do bem adquirido, em nota autônoma, sendo contabilizado de forma a aclarar que não está abrangido pelo tratamento conferido ao insumo transportado. É certo que esses elementos nem sempre restam claros no processo, e que devem ser checados pela unidade da RFB responsável pela execução do decidido por este tribunal administrativo. O que não se pode admitir é o creditamento em situações vedadas pela legislação (por exemplo, a descrita no inciso II do § 2 o do art. 3 o da Lei 10.833/2003: “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da Fl. 1283DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.976 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914787/2011-23 contribuição”). Ou a geração de crédito básico para situações que não foram tributadas na etapa anterior. Portanto, não cabe a tomada de crédito em uma aquisição de insumo tributado à alíquota zero (ou de outra forma desonerado) na qual o valor de aquisição já compute o frete, utilizando a alíquota do insumo, não havendo registros contábeis e fiscais autônomos. Por outro lado, se a aquisição do insumo for registrada e contabilizada de forma autônoma do frete correspondente, e sujeita a tributação (não gozando do mesmo tratamento do bem adquirido), é possível a tomada de crédito em relação ao frete, ainda que o bem tenha sido tributado à alíquota zero ou desonerado. Assim aclaramos no voto vencedor constante dos Acórdãos 9303-013.592 a 594: “CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DESONERADOS. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. É possível a tomada de crédito em relação a frete na aquisição de insumos desonerados, desde que não se enquadre a situação em vedação legal expressa, sendo destacado o frete em nota referente a operação autônoma, que tenha sido objeto de efetiva tributação pelas contribuições na sistemática não cumulativa.” (grifo nosso) O que se busca evitar, com esse entendimento, é tanto a obtenção indevida de crédito básico da não-cumulatividade por operação que não tenha efetivamente sido tributada, quanto o cerceamento do direito de crédito básico da não- cumulatividade a operação efetivamente tributada, e que não tenha incidido nas vedações legais à tomada de crédito. A afirmação constante dos precedentes da CSRF nos processos referentes ao mesmo sujeito passivo, no sentido de que o frete na aquisição não seria gerador de créditos, por não se enquadrar como insumo, não resiste ao texto da nova Instrução Normativa Consolidadora (IN RFB 2.121/2022), que dispõe, em seu art. 176: “Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei n o 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei n o 10.865, de 2004, art. 37; e Lei n o 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei n o 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) XV - frete e seguro no território nacional quando da aquisição de bens para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; (...) XVIII - frete e seguro relacionado à aquisição de bens considerados insumos que foram vendidos ao seu adquirente com suspensão, alíquota 0% (zero por cento) ou não incidência; (...)” (grifo nosso) Fl. 1284DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.976 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914787/2011-23 Assim, acentuo a convicção no sentido de que os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. Portanto, legítima a tomada de créditos básicos sobre os fretes que tenham sido efetivamente tributados (com alíquota diferente de zero, e que não tenham sido de outra forma desonerados), registrados de forma autônoma, e se refiram a aquisição de insumos não onerados, pelo que, nestas circunstâncias, cabe a negativa de provimento ao apelo fazendário. Pelo exposto, cabe a negativa de provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Do Conhecimento - RE do Contribuinte O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial - 3ª Seção de julgamento - 4ª Câmara, de 09/06/2021, sendo perceptível ao menos em uma das três matérias a divergência jurisprudencial, referente a “fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa”. Para o tema admitido como “transferência de matérias-primas entre estabelecimentos da empresa” é preciso esclarecer, contudo, que não se trata, de fato, nem de frete de transferência, e nem entre estabelecimentos da empresa. Entre as atividades econômicas do Contribuinte está o armazenamento do arroz “verde” em silos, bem como de secagem do arroz em casca ao produtor. E, em seu recurso voluntário, afirma-se que essa prestação de serviços a terceiros (produtores) quase sempre culmina na negociação do arroz em casca destes com o prestador de serviços (que é o próprio Contribuinte): “Na sua atividade econômica, a ora Recorrente presta serviços de armazenamento do arroz “verde” em silos, bem como de secagem do arroz em casca ao produtor. Na quase totalidade das vezes, após a prestação desses serviços, o produtor negocia a venda do arroz em casca à própria Recorrente, visto que o produto já está armazenado nos silos da empresa”. (grifo nosso) Nessas aquisições, o Contribuinte credita-se das despesas de fretes no transporte desse arroz para os seus silos, ou seja, de uma despesa que acabou se tornando um frete na aquisição do arroz em casca e, como tal, passa a fazer parte do custo do seu processo produtivo. Portanto, resta claro que se trata de frete pretérito, que era referente a prestação de serviços a terceiros, posteriormente convertida em aquisição. Não existe nenhuma locomoção de matéria-prima entre estabelecimentos da empresa, durante o processo produtivo, no caso. O paradigma colacionado (Acórdão 3201-006.592) trata de caso substancialmente diferente (fretes e carretos de empresa transportadora contratados junto a terceiros para reforço da frota). Fl. 1285DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.976 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914787/2011-23 Não vislumbramos, no caso, nenhuma similitude fática apta a contrapor o juridicamente decidido, de forma unânime, no acórdão recorrido, no sentido de que: “Conforme informações trazidas pela própria recorrente, a movimentação do arroz em casca para os silos localizados em seus depósitos é realizada à título de prestação de serviço a terceiros, atividade apartada de seu processo produtivo e que é remunerada separadamente. Ocorre que, em alguns casos – os quais não foram individualmente apontados – poderá haver negociação e compra das mercadoria pela recorrente para que seja utilizada em sua produção. Ou seja, após a mercadoria já se encontrar em seu depósito e os serviços de movimentação e armazenagem já houverem sido pagos, poderá haver uma operação de compra e venda. Assim, não resta demonstrado que tais despesas estão relacionadas ao processo produtivo, tampouco, que são arcadas pela recorrente, motivo pelo qual entendo que a decisão de piso deve ser mantida.” (grifo nosso) Não há, assim, a nosso ver, vestígio de divergência jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma colacionado (Acórdão 3201-006.592), que tratam de temas absolutamente distintos. No que se refere ao tema “despesas com aluguéis de guinchos”, invocando como paradigma da divergência o Acórdão 3302-002.855, também merece aparas o exame de admissibilidade, visto que estão, acórdão recorrido e paradigma, a tratar não só de dispositivos normativos diferentes como de situações fáticas distintas. O acórdão recorrido, registre-se, negou provimento, de forma unânime, para a acolhida de créditos em relação a “aluguel de guinchos para montagem de máquinas e equipamentos utilizados em obras da empresa”, como registrado no voto condutor: “Quanto aos guinchos utilizados para a termoelétrica construída pela empresa, entendo que a questão mereça ainda mais cuidado. Isto porque, deve- se verificar o propósito da obra e quais linhas produtivas a mesma abastece, a fim de que se evite permitir o crédito sobre despesas não relacionadas a produção ora avaliada, ainda que não tenham sido apresentados muitos esclarecimentos nos autos. No entanto, o ponto central quanto as despesas descritas nesse item, ainda que legítimas, é que essas foram pleiteadas e registradas de forma equivocada, o que inviabiliza a homologação pleiteada. Isto porque a recorrente defende seu direito ao crédito com base no inciso VI do art. 3º da Lei 10.833/03, enquanto despesas relativas a “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa” (grifo nosso). Avaliando as despesas em questão, verifica-se que não se trata de aluguel de máquina/equipamento a ser utilizado no processo produtivo em si, tal qual dispõe o inciso em questão, mas de guincho que será utilizado para que tais máquinas/equipamentos sejam devidamente instalados e utilizados. Ou seja, trata de despesa com obras e montagem da fábrica, o que não é abarcada por este inciso e sequer pode ser creditada de forma direta e em parcela única. Diante disso, verifica-se que tais despesas não estão relacionadas com processo produtivo em si, mas com a instalação e montagem do ativo imobilizado, motivo pelo qual verifica-se que o as despesas foram Fl. 1286DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.976 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914787/2011-23 contabilizadas e creditadas de forma equivocada pela recorrente, o que enseja a manutenção da glosa.” (grifo nosso) Já no Acórdão 3302-002.855 (paradigma colacionado) o Contribuinte adota como fundamento exatamente a vinculação ao processo produtivo, para solicitar o crédito, como ali relatado: “SERVIÇOS DE GUINCHO - no exercício de suas atividades produtivas, a empresa, não raras vezes, se sujeita à aquisição de serviços de guincho, sendo tais serviços prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País e dão direito a crédito calculado sobre as respectivas aquisições, já que são utilizados como insumos, nos termos da IN SRF n o 404, de 2004. Também se caracterizam como custos que são arcados pela empresa para o envio de suas mercadorias para o exterior e logística; - a decorrência destes custos é o direito ao respectivo crédito, com base na regra do inciso II do § 3 o do art. 3 o das Leis n o 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, que reproduz;” (grifo nosso) O provimento, contudo, não se deu de acordo com o solicitado pelo contribuinte, mas em enquadramento diverso, conforme se percebe de excerto do voto condutor: Com relação às despesas com aluguel ou serviço de guincho usado para carregar caminhões com os produtos fabricados pela recorrente, entendo que tem razão a recorrente porque a legislação autoriza o crédito deste tipo custo, independente da atividade onde o equipamento foi empregado, conforme expressamente determina o inciso IV do art. 3 o da Lei n o 10.833/03, (...) Portanto, a condição para o creditamento é que o equipamento alugado seja utilizado “nas atividades da empresa” (no plural) e não na atividade industrial da empresa”. Naquele caso, é preciso recordar que o colegiado não apreciou aluguel de guinchos para utilização no ativo imobilizado (tema para o qual poderia não haver o consenso logrado para os aluguéis analisados por aquele colegiado, para transporte de produtos), e que houve manifestação sobre pedido fundado no inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições em comento (como insumo), tendo o pedido sido reenquadrado pelo relator para inciso diverso, o que culminou no entendimento interpretado pelo despacho de admissibilidade como divergente do acórdão recorrido. Diante dos dois julgados apresentados (acórdão recorrido e paradigma), não tenho convicção de que se um dos colegiados estivesse a analisar a situação apresentada pelo outro haveria, de fato, divergência. A nosso ver, parece existir divergência apenas em tese generalizante levantada pelo relator do paradigma, que extrapola o teor do caso concreto julgado por aquele colegiado. Portanto, cabe o conhecimento parcial do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, restrito a “fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa”. Do Mérito - RE do Contribuinte Cabe, de início, recordar que a divergência submetida a esta câmara uniformizadora resumia-se a três temas, por nós reduzidos a um, em reparo Fl. 1287DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.976 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914787/2011-23 efetuado ao exame de admissibilidade: “fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa” (paradigmas 9303-005.116 e 9303-009.981). Quanto ao conceito de insumos, para efeito da legislação que rege a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, na não cumulatividade, é inequívoco que este colegiado adota o posicionamento vinculante estabelecido pelo STJ no REsp 1.221.170/PR. Aliás, é notório que tal posicionamento foi fortemente influenciado pelas próprias decisões do CARF, que já caminhavam no sentido de que o conceito não seria tão restritivo quanto o estabelecido na legislação do IPI e nem tão amplo quanto na legislação que rege o IR. Assim, deve o conceito de insumo, no caso em análise, ser aferido à luz dos critérios da essencialidade e da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Nesse sentido analisa-se, a seguir o tema que é objeto do recurso especial conhecido, trazido à análise desta Câmara. Tal tema, registre-se, é igualmente conhecido e recorrente nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais, que se alinha, no caso, ao posicionamento unânime e assentado no âmbito do STJ. A CSRF, historicamente, alterou seu posicionamento sobre o tema por mais de uma vez, seja em função da mudança de entendimento de um único conselheiro, ou da alteração de um membro do colegiado. Assim, há dezenas de julgados em um e em outro sentido, todos caracterizados pela falta de consenso. Mais recentemente, com a nova composição da CSRF, a matéria continuou a ser decidida contingencialmente, longe de externar um posicionamento sedimentado. Veja-se o resultado registrado em ata para o Acórdão 9303- 013.338 (processo administrativo n o 10480.722794/2015-59, julgado em 20/09/2022): “...por maioria de votos, deu-se provimento em relação a frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, vencidos os Cons. Rosaldo Trevisan, Jorge Olmiro Lock Freire, Vinícius Guimarães e Liziane Angelotti Meira (o Cons. Carlos Henrique de Oliveira acompanhou o relator pelas conclusões em relação a tal tema, por entender aplicável ao caso apenas o inciso IX do art. 3 o das Leis de regência das contribuições)” (grifo nosso) Não se pode afirmar, categoricamente, qual é a posição conclusiva na apreciação de tal tema, na CSRF. Aparentemente, na composição recente da 3ª Turma da CSRF, metade dos conselheiros (Cons. Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz) entendia que tal crédito seria duplamente admissível, tanto com base no inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições (“bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”), quanto com base no inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”). É relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial n o 1.221.170/PR Fl. 1288DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.976 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914787/2011-23 (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp n o 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alegações da empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. Ao se manifestar sobre esse tema, dispôs o voto- vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3o das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB n o 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp n o 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. Fl. 1289DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-013.976 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914787/2011-23 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...)” (grifo nosso) É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de “bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II) os gastos que ocorrem quando o produto já se encontra “pronto e acabado”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. O raciocínio é válido tanto para transferência entre estabelecimentos da empresa quanto para centros de distribuição ou de formação de lotes. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3 o das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3 o Lei n o 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”), se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). E, ao contrário da CSRF, de jurisprudência inconstante e até titubeante em relação ao assunto, o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do Fl. 1290DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-013.976 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914787/2011-23 provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária.Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual “apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida”. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.890.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO Fl. 1291DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-013.976 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914787/2011-23 CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. 2. A 1a. Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1o.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020) (grifo nosso) Esse era também o entendimento recente deste tribunal administrativo, em sua Câmara Superior, embora não unânime (v.g., nos acórdãos 9303-012.457, de Fl. 1292DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-013.976 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914787/2011-23 18/11/2021; e 9303-012.972, de 17/03/2022). E sempre foi o entendimento que revelei nas turmas ordinárias em processos de minha relatoria, que eram decididos, em regra, por maioria, com um (v.g., Acórdãos 3401-005.237 a 249, de 27/08/2018) ou dois conselheiros vencidos (v.g., Acórdãos 3401-006.906 a 922, de 25/09/2019). Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, ou centros de distribuição, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. Cabe, assim, a negativa de provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, na matéria conhecida. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso interposto pela Fazenda Nacional, e por negar-lhe provimento; e por conhecer parcialmente do Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte, apenas no que se refere a “fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa”, negando-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Fl. 1293DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10314.004526/2009-25
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 25/11/2005 REGIME ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. DESVIO DE FINALIDADE. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO BÁSICA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. CABIMENTO. É condição necessária para aplicação regular do regime de admissão temporária que, dentro do prazo fixado, os bens submetidos ao regime sejam utilizados exclusivamente nos fins determinados no ato de concessão. Pelo descumprimento dessa condição, responde o beneficiário do regime pela multa prevista no inciso I do art.72 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-000.827
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /01/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA   2 Participaram  da  Sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Regis  Xavier  Holanda,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Cláudio  Augusto  Gonçalves Pereira e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão  nº 17­49.024, 10 de março de 2011  (fls. 174/183), proferido pelos membros da 2ª Turma de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  II  (DRJ/SP2),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgaram  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  com  base  nos  fundamentos  resumidos  na  ementa  a  seguir transcrita:  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 29/11/2005  ADMISSÃO TEMPORÁRIA  Cabível  a  aplicação  da  multa  do  inciso  I,  do  art.72  da  Lei  n  10.833/2003,  pelo  descumprimento  de  condições/requisitos  estabelecidos  na  aplicação  do  regime  de  admissão  temporária  relativamente  ao  bem  importado  e  que  ingressou  no  referido  regime.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Por bem descrever os fatos registrados até a prolação da decisão de primeiro  grau, adoto o Relatório encartado no Acórdão recorrido, que segue transcrito:  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  12/06/2009,  pelo  descumprimento  de  requisitos/condições  estabelecidos  no  regime  aduaneiro  especial  de  Admissão  Temporária, sendo aplicada a multa prevista no Art. 72, inciso I,  da Lei nº 10.833/03, combinado como o Ar. 709, do Decreto nº  6.759/09.   A  exigência  teve  como  fulcro  o  desvio  de  finalidade  do  automóvel  admitido  temporariamente  através  da  DSI  de  nº  05/0030847­0,  registrada  em  25/11/2005,  fls.  12/17,  descrito  como “AUTOMÓVEL NOVO ZERO QUILOMETRO SEM USO  MONTADO  PARA  PASSAGEIROS  MARCA  LAMBORGHINI  MURCIELAGO  ROADSTER,  COR  AMARELA,  ANO  DE  FABRICAÇÃO  2005,  MODELO  2005,  02  PORTAS,  CAPACIDADE 02 PASSAGEIROS, MOTOR DE 12 CILINDROS  EM  V,  6.2L,  6198CM3,  580  HP  TRAÇÃO  NAS  QUATRO  RODAS  (4X4),  TRANSMISSÃO  E­GEAR,  INJEÇÃO  ELETRÔNICA  DE  COMBUSTÍVEL,  MOVIDO  A  GASOLINA,  DIREÇÃO  HIDRÁULICA,  SISTEMA  DE  FREIOS  ABS,  AIR  BAG  PARA  MOTORISTA  E  PASSAGEIRO,  BANCOS  COM  REVESTIMENTOS  EM  COURO,  AR  CONDICIONADO,  RODAS DE LIGA LEVE, TRAVAS, VIDROS E RETROVISORES  ELÉTRICOS,  RÁDIO  AM/FM/CD  PLAYER,  CONTROLE  DE  VELOCIDADE,  COMPUTADOR  DE  BORDO,  CINTOS  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /01/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10314.004526/2009­25  Acórdão n.º 3802­00.827  S3­TE02  Fl. 2          3 AUTOMÁTICOS E TODOS OS EQUIPAMENTOS STANDARD  DE  FÁBRICA  INCLUSO  AO  MODELO.  OS  VIDROS  DESTE  VEÍCULO  CONTÉM  A  MARCAÇÃO  DOT.  CHASSI:  ZHWBE26S05LA01584,” importado sob esse regime em função  da necessidade de ensaios e testes de emissão de poluentes.   Conforme  relatado  às  fls.  06  do  Auto  de  Infração,  a  autuação  decorre  “pela  comprovação  de  utilização  diversa,  e,  portanto,  caracterizado o desvio de finalidade para qual  foram admitidos  os  bens,  através  da  DSI  05/0030847­0,  de  25/11/2005  (cópias  anexas), objeto do PAF 10314.011107/2005­16, de 01/12/2005, e  conforme  exarado  pelos  despachos  de  fls.  105  a  107  e  165  do  mesmo processo administrativo  fiscal  (cópias anexas) aplica­se  a  Multa  prevista  no  Art.  72,  inciso  I,  da  Lei  nº  10.833/03,  combinado  com  o  Art.  709,  do  Decreto  nº  6.759/09,  pelo  descumprimento  das  condições  e  requisitos  estabelecidos  pela  Legislação  pertinente  à  aplicação  do  Regime  Aduaneiro  Especial de Admissão Temporária.”   Os  despachos  anexados  pela  fiscalização  do  PAF  10314.011107/2005­16, acima citados, são os das páginas 23/25  e 26 deste processo.  Em síntese do necessário, transcrevo o despacho de fls. 23/25:   “Trata o presente processo de Regime Aduaneiro Especial  de  Admissão  Temporária,  concedido  inicialmente  pelo  prazo  de  90  (noventa)  dias,  com  base  no  artigo  4º,  parágrafo 1º, inciso II, da IN SRF nº 285/03, para os bens  descritos  na  DSI  nº  05/0030847­0,  destinados  a  ensaios,  conforme fls. 01/24, do presente processo.  .../...  À  fls.  33  consta  cópia  do  Ofício  nº  082/2006­GAB  da  9ª  Vara  Criminal  Federal,  informando  que  os  veículos  listados,  que  se  encontravam  em  regime  de  admissão  temporária, estavam com mandado de busca e apreensão.   Às fls. 37 o interessado solicita, novamente, prorrogação do  prazo  por  mais  90  dias,  pelo  motivo  de  haver  inquérito  policial em andamento.  Às fls. 42 a supervisora informa que, a despeito das razões  invocadas  pelo  interessado,  há  de  ser  indeferida  a  solicitação de prorrogação, com base no que dispõe o art.  10,  §  1º,  inciso  II,  da  IN  SRF  nº  285/03,  e  encaminha  o  processo  à  chefia  do  SEDAD,  para  as  providências  que  houver  por  bem  determinar,  em  face  da  atipicidade  dos  fatos;  .../...  Às fls. 46 consta cópia do Ofício do Ofício nº 2356/07, da 9ª  VARA CRIMINAL FEDERAL, determinando instauração de  procedimento  administrativo,  nos  termos  do  Decreto  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /01/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA   4 4543/02,  tendo  em  vista  as  declarações  falsas  prestadas  junto  ao  órgão  aduaneiro  relacionadas  ao  valor,  quilometragem  e  finalidade  do  pedido  de  admissão  temporária  no  país,  dos  automóveis  objetos  das  investigações.  Ás  fls.71/75  consta  despacho  do EQREA/SEDAD/IRF/SPO  informando que:  ­ O desvio  de  finalidade ocorre  quando o  bem  é  aplicado  em  finalidade diversa daquela para o qual  foi  solicitado o  regime;  ­ Os automóveis admitidos em admissão temporária tinham  como  condição  para  sua  permanência  no  regime  a  realização de  testes de  emissão de poluentes e  ruídos pela  CETESB;  ­ Como conseqüência administrativa decorrente da hipótese  do  uso  dos  veículos  em  finalidade  diversa,  teríamos  a  execução do Termo de Responsabilidade conforme disposto  na IN SRF 285/03, art. 17. inciso IV e a aplicação da multa  por  descumprimento  das  condições  do  regime  referente  à  Lei nº 10.833/03, artº 72, inciso I;  ­ A valoração aduaneira deve ser feita nas hipóteses do art.  35,  da  IN  SRF  nº  327/03  que  prevê  descumprimento  das  normas  de  permanência  no  regime  ou  despacho  para  consumo,  sendo  que  nestes  casos  a  apuração de  um  valor  aduaneiro maior que aquele sobre o qual foram calculados  os  valores  dos  tributos  suspensos  garantidos  no  Termo  de  Responsabilidade,  implica  além  da  cobrança  dos  impostos  garantidos  no  referido  termo  a  lavratura  de  auto  de  infração para cobrança das diferenças dos tributos.  Às fls. 90 consta a intimação nº 211/07 do SEDAD/EQREA  para  o  interessado  justificar  o  descumprimento  do  compromisso assumido quando da concessão do Regime de  Admissão  Temporária  (art.  677,  inciso K,  do  RA, Decreto  4543/02,  de  27/12/02),  constante  do  processo  supracitado,  em  decorrência  da  exposição  dos  bens  à  venda,  sem  que  tenha havido autorização de mudança de finalidade. Com  o alerta de que o não atendimento à intimação acarretaria a  execução  do  Termo  de  Responsabilidade  e  aplicação  da  multa  de  10% do  valor  aduaneiro  da mercadoria  (art.  72,  inciso I, da Lei nº 10.883, de 29/12/03).  As fls. 93/96 consta solicitação do interessado para que seja  enviada nova intimação, desta vez com a narração dos fatos  que originaram a imputação de descumprimento do regime  de admissão temporária, ou a juntada de documentos hábeis  a comprovar tal acusação, bem como a reabertura de novo  prazo de 10 (dez) dias, para que a requerente possa exercer  adequadamente  o  seu  direito  de  defesa,  sob  pena  de  nulidade processual insanável.  Considerando  que  em  24/04/2006  Cláudio  Rossi  Zampini  declarou  à  PF  que  os  veículos  se  encontravam  na  EUROTRADE para VENDA e SHOWROOM, fls. 97;  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /01/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10314.004526/2009­25  Acórdão n.º 3802­00.827  S3­TE02  Fl. 3          5 Considerando  que  os  veículos  foram  admitidos  exclusivamente para a finalidade de ensaios;   Considerando  o  que  consta  no  artigo  314  do  Decreto  nº  4.543, publicado no DOU de 27/12/02, onde a aplicação do  regime  de  admissão  temporária  ficará  condicionada  à  utilização dos bens dentro do prazo fixado e exclusivamente  nos fins previstos (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 75, § 1º,  inciso II);   Considerando  que  consta  informação  da  Polícia  Federal  que  nas  páginas  44  e 45 da Revista  Select  Shop ano 8,  nº  157  e  na  revista  Vendo  Autos,  ano  9  nº  225  encontra­se  propaganda  dos  veículos  que  foram  objetos  de  apreensão,  fls. 99/104;  Considerando  a  informação  técnica  nº  12/07/ETE  da  CETESB onde nenhum dos veículos em questão foi ensaiado  quanto  a  emissão  de  poluente  gasosos  no  Brasil,  seja  na  CETESB  ou  em  outro  laboratório  e,  quanto  a  emissão  de  ruído  veicular  somente  02  (dois)  destes  veículos  foram  ensaiados no Brasil pela empresa AUTOLEX. E em relação  aos  demais  veículos  a  CETESB  relata  não  possuir  informações em seus arquivos, fls. 82/88.  Tendo  presente  o  acima  relatado,  constata­se  que  houve  desvio  de  finalidade  na  aplicação  do  regime  por  parte  do  interessado.  ...”    Ciente do Auto de Infração em 31/10/2009, fls. 45, a interessada  em  30/11/2009  protocolizou  a  impugnação  de  fls.  46/59  e  documentos seguintes, alegando, em síntese do necessário:  ­  não  há  qualquer  irregularidade  na  importação  realizada  pela Impugnante, pois esta importou corretamente o veículo  em  questão  para  submetê­lo  ao  Regime  Especial  de  Admissão  Temporária,  cumprindo  fielmente  a  finalidade  declarada, ou seja, para testes e ensaios;  ­  todos os automóveis da marca Lamborghini  são  testados  pelo  fabricante,  bem  como  podem  ser  utilizados  por  test­ drive  e,  especialmente  no  presente  caso,  o  foram  também  pela empresa AUTOLEX designado para o fim de obtenção  da  Licença  do  IBAMA,  o  que  justifica,  ainda,  a  quilometragem  apresentada  no  hodômetro  e,  conseqüentemente,  a  sua  condição  de  novo.  A  realização  dos  testes  no  Brasil  foi  confirmada  pela  informação  prestada pela própria CETESB (DOC. 03) e os testes foram  realizados efetivamente pela empresa AUTOLEX ;  ­  anexa  cópia  comprovantes  emitidos  pela  AUTOLEX,  informando à Receita Federal a existência dos mencionados  testes  e  também  a  localização  dos  veículos,  ou  seja,  no  estacionamento STAY PARK (DOC. 04);  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /01/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA   6 ­  entretanto,  em  investigação  policial  iniciada  SEM  MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, OU QUALQUER  OUTRO DOCUMENTO QUE EMBASASSE ESSE TIPO DE  PROCEDIMENTO, Policiais Federais compareceram à loja  de  veículos  “EUROTRADE  VEÍCULOS  LTDA.”,  onde  constataram, em tese, que veículos importados sob o regime  de admissão temporária encontravam­se expostos à venda;  ­  foi  determinada  ordem  judicial  para  apreensão  dos  veículos  supramencionados  e  a  nomeação  do  Sr.  Cláudio  Rossi Zampini como fiel depositário dos bens;   ­  referidas  informações constam da decisão proferida pelo  MM.  Juiz  da  9ª  Vara Criminal  Federal  de  São  Paulo  que  delimitou os rumos da investigação salientando que: “ (...)  eventual  procedimento  de  investigação  que  vier  a  ser  instaurado  em razão  dessa  ação  fiscal  deverá  ser  autuado  em  separado  e  distribuído  livremente,  evitando­se,  desse  modo,  tumulto  processual,  tendo  em  vista  que  o  objeto  de  apuração nestes autos é a  eventual prática de descaminho  decorrente  da  exposição  à  venda  de  bens  importados  sob  regime de admissão temporária (DOC. 05);  ­ entretanto, após longos anos de investigação policial (três  anos e cinco meses), nada de concreto verificou­se em face  da  Impugnante,  tanto  que  nenhuma  ação  penal  fora  proposta até o momento;  ­  isso  porque  o  veículo  em  análise  não  foi  apreendido  no  interior da loja Eurotrade Veículos Ltda., ou seja, nunca foi  exposto à venda;  ­  ocorre  que  para  adequada  guarda  e  conservação  do  veículo, após a realização dos testes, este se encontrava no  subsolo  de  empresa  distinta  (estacionamento  STAY PARK)  da  loja  “Eurotrade”,  permanecendo  oculto  a  demais  pessoas.  Insta mencionar que  apesar  de  se  localizarem no  mesmo  endereço,  trata­se  de  prédio  comercial  aonde  existem  diversas  empresas,  não  podendo  confundir  uma  empresa  localizada  no  subsolo  do  referido  prédio  (local  onde  se  encontrava  o  veículo)  com  empresa  localizada  no  térreo (“Eurotrade”);  ­ não há que se falar  também que a  empresa Impugnante promoveu qualquer anúncio de venda  em  revistas  ou  similares  do mencionado  veículo,  pois  não  existe  qualquer  prova  que  os  veículos  anunciados  pela  empresa  “Eurotrade”  seriam  os  mesmos  veículos  importados pela empresa Impugnante;  ­  a  revelia  da  Impugnante,  foi  nomeado  como  depositário  fiel  dos  automóveis  o  Sr.  Cláudio  Rossi  Zampini,  pessoa  totalmente  estranha  a  empresa  TAG.  Portanto,  mesmo  se  considerássemos  que  os  anúncios  referiam­se  aos  veículos  importados pela Impugnante, esta não pode ser penalizada  por ação de terceira pessoa;  ­  em  relação  a  Lamborghini  Gallardo,  cor  preta,  Chassi:  ZHWGE12T36LAO2923  e  a  Lamborghini  Murcielago  Roadstar,  cor  amarela,  Chassi:  ZHWBE26S05LA01584,  estas  foram,  a  contra­ordem  da  empresa  Impugnante,  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /01/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10314.004526/2009­25  Acórdão n.º 3802­00.827  S3­TE02  Fl. 4          7 expostas  indevidamente  pelo  fiel  depositário  no  Salão  de  Automóveis de São Paulo em 2005, não  tendo que se  falar  em culpa ou dolo da empresa Impugnante;  ­ ponto fulcral é demonstrar que HÁ PARECER EXARADO  PELO  PRÓPRIO  MINISTÉRIO  DA  FAZENDA  (RELATÓRIO  DE  ANÁLISE  FISCAL)  que  o  regime  escolhido pela Impugnante para proceder à importação do  automóvel foi o adequado; (DOC. 06);   ­  cabe  destacar  informação  da  Receita  Federal  da  8ª  Região,  analisando  a  apreensão  realizada  no  veículo  em  comento (inclusive das Lamborghinis apreendidas no Salão  de Automóvel de São Paulo) (DOC. 07 e DOC. 08);  ­  apesar  do  entendimento  exarado  pela  Receita  Federal  entendendo  pela  regularidade  na  importação  ora  em  análise,  existe  uma  injustificada  “força  tarefa”  realizada  pela Polícia Federal e do Ministério Público Federal para  imputar à Impugnante suposta prática de conduta criminosa  (descaminho)  tentando  influenciar  no  animus  da  fiscalização da Receita Federal do Brasil;  ­ a Polícia Federal e O Ministério Público Federal insistem  em  imputar à  Impugnante que o  veículo  em questão  (além  do desvio de finalidade na importação que foi afastada pela  própria  Receita  Federal)  não  seria  novo  (diante  da  quilometragem  apresentada)  e  o  valor  declarado  estaria  incorreto;   ­  em  relação  à  quilometragem  apresentada no  hodômetro,  há de esclarecer que um veículo não se torna usado por ter  sido  pouco  utilizado  em  testes  pelo  fabricante  e  ensaios  técnicos para obtenção de licenças, mas sim quando houver  sido adquirido pelo consumidor final;  ­  ademais,  quanto  as  Lamborghinis  que  se  encontravam  expostas no Salão do Automóvel em São Paulo por ocasião  da  apreensão  e  remoção,  estas  foram  manuseadas  por  pessoas sem a mínima preparação para tanto, notadamente  agentes da Polícia Federal, que as conduziram pelas ruas e  avenidas  da  cidade  sem  quaisquer  cuidados  o  que  certamente contribuiu para eventuais desgastes (DOC. 09);  ­ no Laudo Técnico emitido pelo engenheiro solicitado pela  Receita Federal, (DOC. 10). Inquirido sobre a condição de  ser novo ou usado um veículo Lamborghini com 142 Km no  hodômetro,  respondeu  que:  “A  quilometragem  que  consta  no manual e no hodômero é de 142 Km. A perícia observa  que  o  fabricante  deste  veículo,  faz  realizar  teste  a  cada  veículo que sai da produção, por um único piloto que prova  que  leva  o  mesmo  para  rodar  na  estrada  e  pista  aproximadamente  na  quilometragem  indicada  conforme as  publicações da mídia televisa.”;  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /01/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA   8 ­ o Laudo de Exame em Veículos Terrestres, registrado sob  o  número  3670/2007  –  NUCRIM/SETEC/SR/  DPF/SP  (DOC.  11)  e  também  a  constatação  do  Ministério  da  Fazenda  apontam  para  a  mesma  conclusão  (DOC.  06)  :  “quando  da  admissão  temporária  dos  veículos  foi  feita  a  conferência  física  e  lavrado  termo  de  identificação  que  atestam que os veículos eram novos;  ­  demonstrado  o  total  desconhecimento  da  matéria  aduaneira  pela PF,  os métodos  utilizados  pelos  peritos  do  Departamento  da  Polícia  Federal  em  São  Paulo,  embasaram­se  em  tabela  FIPE  e  cotação  do  mercado  nacional,  fato  que  não  merece  nem  ser  comentado,  pois  diverge de qualquer prática legal de valoração (Acordo de  Valoração Aduaneira);  ­  a  Impugnante  não  foi  intimada  a  adotar  uma  das  providências  previstas  para  a  extinção  do  regime  após  o  decurso do prazo, permanecendo de mãos atadas por conta  da r. decisão judicial que aprendeu os bens;   ­  os  veículos  foram  apreendidos  quando  ainda  se  encontravam  sob  o  manto  do  Regime  de  Admissão  Temporária,  ao  final  do  qual  caberia  à  Impugnante  optar  por nacionalizá­los ou reexportá­los;  ­ requer a improcedência do Auto de Infração em virtude da  não  ocorrência  do  aventado  desvio  de  finalidade  no  procedimento  no Regime Aduaneiro Especial  de Admissão  Temporária.   Sobreveio o Acórdão recorrido, sendo dele cientificada a Interessada, por via  postal (fl. 185v), em 18/04/2011. Inconformada, interpôs Recurso Voluntário, protocolado em  17/05/2011, no qual, em síntese, alegou que:  a)  comprovou  que  o  regime  de  importação  escolhido  foi  adequado  e  os  testes  realizados,  não  havendo  qualquer  irregularidade  na  referida  operação de importação;  b)  demonstrou que, por força de determinação judicial, ficou impossibilitada  de proceder ao término do regime de admissão temporária em apreço;  c)  não  havia  nos  autos  qualquer  prova  que  confirmasse  o  desvio  de  finalidade concernente à importação realizada;  d)  a Fiscalização não podia se utilizar de informações contidas na denúncia  oferecida  pelo Ministério  Público  Federal,  para  embasar  a  sua  decisão,  posto  que  o  referido  Órgão  era  parte  parcial  da  respectiva  demanda  judicial;  e)  era necessário que a Fiscalização estivesse munida de provas capazes de  demonstrar a efetiva ocorrência da infração, pois, em conformidade com  o  princípio  da  verdade  material,  não  bastava  simples  argumentos  e  suposições para aplicação da penalidade em questão;  f)  embora  os  assuntos  atinentes  à  valoração  aduaneira  e  condição  de  o  veículo ser novo/usado não terem sido abordados na r. decisão recorrida,  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /01/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10314.004526/2009­25  Acórdão n.º 3802­00.827  S3­TE02  Fl. 5          9 teceu algumas considerações sobre tais assuntos, para concluir,  ao final,  que, além de novo, o valor veículo fora corretamente declarado; e  g)  por meio  do Ofício  nº  1536/10,  o  nobre magistrado  apenas  comunicou  que não havia  impedimento para cobrança dos  tributos, silenciando­se a  respeito da possibilidade da reexportação do veículo.  No  final,  a  Autuada  requereu  (i)  acolhimento  e  provimento  do  presente  Recurso, para que fim de cancelamento da multa aplicada, e (ii) autorização para reexportação  do citado veículo, com a respectiva baixa no Termo de Responsabilidade.  Em  cumprimento  ao  Despacho  de  Encaminhamento  (eletrônico),  proferido  em 20/07/2011, os presentes autos foram enviados a este E. Conselho. Na Sessão de agosto de  2011,  em  cumprimento  ao  disposto  no  art.  49  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  foram  distribuídos,  mediante sorteio, para este Conselheiro Relator.  É o relatório.    Voto             O  presente  Recurso  foi  apresentado  por  parte  legítima  em  tempo  hábil,  preenche os demais requisitos de admissibilidade e trata de matéria da competência, bem como  atende o limite de alçada deste Colegiado, portanto, dele tomo conhecimento.  A  presente  controvérsia  gira  em  torno  da  cobrança  da  multa  prevista  no  inciso I do art. 72 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a seguir transcrito.  Art. 72. Aplica­se a multa de:  I  –  10%  (dez  por  cento)  do  valor  aduaneiro  da  mercadoria  submetida  ao  regime  aduaneiro  especial  de  admissão  temporária,  ou  de  admissão  temporária  para  aperfeiçoamento  ativo,  pelo  descumprimento  de  condições,  requisitos  ou  prazos  estabelecidos para aplicação do regime;  [...].  O  motivo  da  presente  autuação  foi  o  desvio  de  finalidade  do  regime  aduaneiro  especial  de  admissão  temporária,  aplicado  ao  veículo  importado  pela  Recorrente,  para fins de ensaios e testes de emissão de poluentes, na forma da Resolução Conama nº 297,  de  26  de  fevereiro  de  2002,  acarretando  o  descumprimento  de  condição  básica  estabelecida  para  fruição  do  referido  regime  no  art.  363  do Decreto  nº  6.759,  de  5  de  fevereiro  de  2009  (Regulamento Aduaneiro de 2009), a seguir reproduzido:  Art. 363. A aplicação do regime de admissão temporária ficará  condicionada  à  utilização  dos  bens  dentro  do  prazo  fixado  e  exclusivamente  nos  fins  previstos  (Decreto­Lei  no  37,  de  1966,  art. 75, § 1o, inciso II).  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /01/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA   10 De  fato,  há  informação  nos  autos  que  a  Polícia  Federal  constatou  que  o  mencionado  veículo  encontrava­se  exposto  à  venda  na  loja  da  pessoa  jurídica  Eurotrade  Veículos Ltda., inclusive com anúncio de venda publicado nas revista Select Shop (ano 8 e nº  157) e Vendo Autos (ano 9 e nº 225).  Nesse sentido, tendo em conta a evidência da existência de fraude cometida  na importação em questão, por meio do Ofício nº 1536/10, de 06 de julho de 2010 (fl. 223), a  MM Juíza Substituta da 9ª Vara Criminal Federal – Seção Judiciária de São Paulo, determinou  a  execução  dos  respectivos  Termos  de  Responsabilidade  e  realização  de  procedimento  de  valoração aduaneira, conforme se verifica no excerto a seguir transcrito:  [...]  como  evidenciado  na  denúncia,  os  fins  da  internação  foram fraudulentamente declarados, exatamente para que não  se  procedesse  a  uma  revisão  da  valoração  aduaneira,  o  que  deverá  ser  feito  ao  ensejo  da  execução  do  termo  de  responsabilidade em curso, devendo o Juízo ser informado sobre  as  diferenças  apuradas.  Outrossim,  informo  a  Vossa  Senhoria  que  não  há  mais  a  restrição  para  a  cobrança  de  impostos  incidentes sobre os veículos. (grifos não originais).  Com  base  em  tais  fatos,  estou  convencido  que,  no  presente  caso,  houve  desvio de finalidade do referenciado regime aduaneiro de admissão temporária, resultando na  indevida  suspensão  dos  tributos  devidos  na  operação  de  importação,  agravada  com  a  subavaliação do preço do veículo importado.  Por sua vez, alegou a Recorrente que o regime de importação escolhido fora  adequado  e  que  os  testes  foram  realizados,  não  havendo  qualquer  irregularidade  na  referida  operação de importação.  Não  procedem  tais  alegações,  com  a  devida  vênia.  A  uma,  porque  não  se  revela  adequado a  importação de vários veículos para  fim de  ensaios  e  testes de medição de  emissão  poluentes.  Na  verdade,  ao  meu  ver,  apenas  um  veículo  seria  suficiente  para  tal  finalidade.  A  duas,  porque  uma  vez  configurado  o  desvio  de  finalidade  passa  a  ser  irrelevante a  realização ou não dos  testes e ensaios motivadores da concessão do regime. No  entanto,  em  relação  esse  ponto,  as  provas  carreadas  aos  autos  infirmam  a  assertiva  da  Recorrente de que todos os testes foram realizados.  Na  verdade,  segundo  o  Informação Técnica  da CETESB nº  12/07/ETE  (fl.  71),  nenhum dos  veículos  admitido  temporariamente  pela Recorrente  “foi  ensaiado  quanto  a  emissão de poluente gasosos no Brasil, seja na CETESB ou em outro laboratório”. Em relação  aos  ensaios  para  medição  de  emissão  de  ruído  veicular,  esclareceu  a  dita  Informação  que  somente  02  (dois)  dos  referidos  veículos  foram  ensaiados  no  Brasil  por  AUTOLEX  Consultoria  Automotiva  Ltda,  tendo  um  deles  sido  realizado  em  30/10/2004  (modelo  LAMBORGHINI  GALLARDO),  portanto,  anterior  ao  regime  de  importação  em  apreço,  enquanto  que  o  outro  foi  realizado  em  13/12/2005  (modelo  LAMBORGHINI  MURCIELAGO), sendo que apenas este último corresponde ao modelo do veículo objeto da  presente  autuação,  o  que  confirma  o  entendimento  aqui  esposado  de  que  apenas  um  único  veículo seria suficiente para o cumprimento de tal exigência.  Além  disso,  os  argumentos  aduzidos  pela  Recorrente  referem­se  aos  requisitos e condições para concessão do regime, tendo por base as informações e documentos  apresentados  pela Recorrente,  isto  é,  com  base  em  análise meramente  documental,  ao  passo  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /01/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10314.004526/2009­25  Acórdão n.º 3802­00.827  S3­TE02  Fl. 6          11 que o motivo que ensejou a presente autuação foi o descumprimento da finalidade para qual o  regime  foi  concedido,  portanto  concernente  à  irregularidade  cometida  após  a  concessão  do  regime.  Por essas  razões, diversamente do que  alegou a Recorrente,  entendo que as  provas coligidas aos autos são adequadas e suficientes para comprovar o desvio de finalidade  do regime de admissão temporária em análise.  Quanto às alegações acerca da valoração aduaneiro e do estado do veículo (se  novo  ou  usado),  por  ser  assunto  estranho  à  presente  autuação  e,  por  conseguinte,  não  ter  qualquer relevância para o deslinde da presente contenda, não me manifestarei a respeito.  Em  relação  ao  pedido  de  reexportação  do  veículo,  ao meu  ver,  trata­se  de  matéria estranha ao presente litígio e fora da competência deste Colegiada. De fato, nos termos  do  art.  15  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  285,  de  14  de  janeiro  de  2003,  a  adoção  das  providências  para  extinção  da  aplicação  do  regime  deve  ser  requerida  pelo  beneficiário  ao  titular da Unidade da Receita Federal que jurisdiciona o local onde se encontre o veículo, pois  é essa a autoridade detentora da competência para se pronunciar sobre tal pedido.  Com essas, considerações NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, para  manter na íntegra o Acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /01/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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Numero do processo: 10580.721910/2008-65
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005, 2006, 2007 JUROS DE MORA. REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Aplicação aos julgamentos do CARF, por força de determinação regimental.
Numero da decisão: 9202-010.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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dt_index_tdt : Sat Jun 03 09:00:00 UTC 2023

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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005, 2006, 2007 JUROS DE MORA. REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Aplicação aos julgamentos do CARF, por força de determinação regimental.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).

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REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Aplicação aos julgamentos do CARF, por força de determinação regimental. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo. Na origem, cuida-se de lançamento para cobrança do Imposto de Renda das Pessoas Físicas em função da classificação de valores recebidos a título de diferenças de URV como se isentos e não tributáveis fossem. O relatório fiscal encontra-se no corpo do próprio lançamento às fls. 9/10. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 19 10 /2 00 8- 65 Fl. 522DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.725 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.721910/2008-65 Impugnado o lançamento às fls. 33/96, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA julgou-o procedente às fls. 117/122. Por sua vez, a 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara desta Seção deu provimento ao recurso voluntário de fls. 126/209, por meio do acórdão 2102-01.726 – fls. 225/233. Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial às fls. 237/250, pugnando pela reforma do acórdão recorrido. Em 19/2/13 – às fls. 252/253 – foi dado seguimento ao recurso da União para que fosse rediscutida a temática da natureza jurídica das verbas pagas aos membros do Parquet da Bahia a título de diferenças de URV. O autuado apresentou contrarrazões tempestivas às fls. 257/268, propugnando pelo desprovimento do recurso. Instruído o processo, esta 2ª Turma deu provimento ao recurso fazendário e determinou o retorno dos autos a turma a quo para julgamento das demais matérias postas no recurso voluntário – fls. 330/347. Assim sento, aquele colegiado ordinário, ao analisar as demais matérias do recurso voluntário, deu-lhe parcial provimento para que a apuração do imposto devido fosse feita de acordo com o regime de competência, em face do julgado do STF no âmbito do RE 614.406/RS e fosse excluída a multa de ofício – acórdão 2201-003.826 – fls. 357/373. Não conformado, desta feita o autuado interpôs recurso especial às fls. 435/448, pleiteando, ao final, o seu conhecimento e provimento para determinar, além da exclusão da multa de ofício, também a exclusão da parcela referente aos juros moratórios. Em 17/9/21 - às fls. 504/507 – foi dado seguimento ao recurso do sujeito passivo para fosse reexaminada a matéria “não incidência de Imposto de Renda sobre a rubrica correspondente a juros moratórios devidos pelo pagamento em atraso dos valores recebidos a título de URV”. Intimada do recurso interposto pelo contribuinte em 27/10/21 (processo movimentado em 27/9/21 – fl. 508), a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões tempestivas às fls. 509/519 em 28/9/21 (fl. 520), propugnando pelo seu improvimento. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator O recorrente tomou ciência do acórdão de recurso voluntário em 18/12/20 (fls. 432) e apresentou seu recurso especial tempestivamente em 29/12/20, consoante se denota do carimbo aposto à fls. 435. Não havendo questionamentos em contrarrazões e preenchidos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, dele conheço. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida a matéria “não incidência de Imposto de Renda sobre a rubrica correspondente a juros moratórios devidos pelo pagamento em atraso dos valores recebidos a título de URV”. Fl. 523DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.725 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.721910/2008-65 O acórdão de recurso voluntário foi assim ementado, naquilo que foi devolvido à apreciação deste colegiado: LANÇAMENTO. TRIBUTAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO O lançamento reporta-se à legislação vigente à época do fato gerador, sendo devida a tributação de juros moratórios se estes incidem sobre rendimentos tributáveis. A decisão se deu no seguinte sentido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator. Quanto à matéria, aduziu o colegiado recorrido, ao analisar o pondo intitulado “DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO CÁLCULO DA DIFERENÇA DE URV”, que embora a peça recursal apresentasse alguma impropriedade por misturar seus argumentos com os da questão da cobrança de juros sobre o principal lançado, teria ficado evidente que a insurgência decorreria do entendimento de que os valores recebidos que corresponda a juros e a atualização monetária sobre as diferenças da conversão da URV não deveriam sofrer tributação, em razão de sua natureza indenizatória. Com efeito, após apreciar o tema tal como acima delimitado, assentou pela incidência do imposto sobre os juros e atualização a teor do artigo 12 da Lei 7.713/88, que previa expressamente que, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidiria no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária. Pois bem. De fato, o recurso interposto, notadamente na parte dedicada ao seu cabimento, parece confundir a incidência dos juros Selic sobre o principal lançado, com a incidência do imposto sobre os juros e atualização recebidos por ocasião do recebimento das diferenças salarias em decorrência da conversão de Cruzeiro Real para URV. Todavia, no tópico reservado às razões recursais, o recorrente orientou a discussão nos seguintes termos: DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO ACÓRDÃO PARADIGMA. DA NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS MORATÓRIOS, reportando-se, inclusive, ao acórdão de nº 2802-001.163 como paradigma representativo da dissenso interpretativo, que foi analisado pela presidência da câmara recorrida, ocasião em que se admitiu a rediscussão da matéria. Veja-se: O cotejo dos julgados em confronto permite constatar a divergência suscitada, uma vez que, tratando-se das diferenças salariais recebidas pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, no caso do acórdão paradigma considerou-se que a rubrica correspondente aos juros de mora não seria tributável, enquanto que no acórdão recorrido entendeu-se que sobre dita rubrica incidiria o Imposto de Renda. Feito o registro, passo à análise da temática da incidência do IR sobre os juros recebidos pelo recorrente. Como já dito, entendeu o colegiado ordinário pela incidência do imposto sobre os juros de mora recebidos a teor do artigo 12 da Lei 7.713/88. Todavia, a discussão restou, s.m.j., superada com o julgamento do RE 855.091/RS, que se deu sob a sistemática de repercussão geral, quando se consagrou a seguinte tese: Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Fl. 524DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.725 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.721910/2008-65 Quanto à abrangência da tese firmada, convém colacionar excertos do Parecer SEI Nº 10167/2021/ME, da lavra da Consultoria e Estratégia da Representação Judicial, no intuito, inclusive, de orientar a atuação da administração tributária, nos seguintes termos: [...] 5. Com supedâneo no art. 927, § 3º, do CPC, a Coordenação-Geral de Atuação da PGFN no STF – CASTF opôs Embargos de Declaração, sustentando omissão no posicionamento adotado que “modificou o desenho jurisprudencial decorrente dos entendimentos dos Tribunais Superiores em nítido prejuízo à estabilidade das relações jurídicas, o que enseja a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do presente representativo de controvérsia, com fulcro na segurança jurídica”, com a finalidade de que “sejam preservados os efeitos já operados pelo RE 611.512 (tema 306 de repercussão geral) e pelo REsp 1.227.133-RS, com os esclarecimentos do Resp 1.089.720/RS (tema nº 470 de recursos repetitivos), à luz do parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/1964, de maneira que a proclamação de inconstitucionalidade não venha a alcançar os fatos geradores anteriores ao julgamento dos presentes aclaratórios, já que amparados pela pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores quanto à legitimidade da exação.” Em 19/06/2021, foi concluído o julgamento virtual dos Embargos de Declaração, tendo o STF afirmado inexistente qualquer das hipóteses de cabimento do recurso. Ademais, não foi reconhecida a modulação dos efeitos do julgado sob o fundamento de que o acórdão embargado preserva a confiança firmada em decisão administrativa da sua Secretaria referendada desde 2008 e, portanto, anterior ao julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento submetido à sistemática do então vigente art. 543-C, do CPC, bem como de seus próprios pronunciamentos anteriores que não reconheceram a existência de matéria constitucional apta a inaugurar a sua competência. [...] 12. Rememorando a matéria, sabe-se que a discussão sobre a incidência do Imposto de Renda Pessoa Física sobre os valores recebidos a título de juros de mora no contexto de pagamentos em atraso já havia sido apresentada ao STF no AI nº 705.941/SP[5] (Tema 236) e no RE nº 611.512/SC[6] (Tema 306) que não tiveram a repercussão geral reconhecida em razão da sua natureza infraconstitucional. 13. Assim, o Superior Tribunal de Justiça julgou-a pela sistemática do art. 543-C do então vigente CPC no REsp nº 1.227.133/RS (Tema 470), fixando a tese de que “não incide Imposto de Renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial” complementado pelo REsp nº 1.089.720/RS, nos seguintes termos da ementa de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques: 2. Regra geral: incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506/64, inclusive quando reconhecidos em reclamatórias trabalhistas, apesar de sua natureza indenizatória reconhecida pelo mesmo dispositivo legal (matéria ainda não pacificada em recurso representativo da controvérsia). 3. Primeira exceção: são isentos de IRPF os juros de mora quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, em reclamatórias trabalhistas ou não. Isto é, quando o trabalhador perde o emprego, os juros de mora incidentes sobre as verbas remuneratórias ou indenizatórias que lhe são pagas são isentos de imposto de renda. A isenção é circunstancial para proteger o trabalhador em uma situação sócio- econômica desfavorável (perda do emprego), daí a incidência do art. 6º, V, da Lei n. 7.713/88. Nesse sentido, quando reconhecidos em reclamatória trabalhista, não basta haver a ação trabalhista, é preciso que a reclamatória se refira também às verbas decorrentes da perda do emprego, sejam indenizatórias, sejam remuneratórias (matéria já pacificada no recurso representativo da controvérsia REsp. n.º 1.227.133 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel .p/acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011). Fl. 525DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.725 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.721910/2008-65 3.1. Nem todas as reclamatórias trabalhistas discutem verbas de despedida ou rescisão de contrato de trabalho, ali podem ser discutidas outras verbas ou haver o contexto de continuidade do vínculo empregatício. A discussão exclusiva de verbas dissociadas do fim do vínculo empregatício exclui a incidência do art. 6º, inciso V, da Lei n. 7.713/88. 3.2. . O fator determinante para ocorrer a isenção do art. 6º, inciso V, da Lei n. 7.713/88 é haver a perda do emprego e a fixação das verbas respectivas, em juízo ou fora dele. Ocorrendo isso, a isenção abarca tanto os juros incidentes sobre as verbas indenizatórias e remuneratórias quanto os juros incidentes sobre as verbas não isentas. 4. Segunda exceção: são isentos do imposto de renda os juros de mora incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do IR, mesmo quando pagos fora do contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho (circunstância em que não há perda do emprego), consoante a regra do “accessorium sequitur suum principale”. 14. Desde então, estão os procuradores da Fazenda Nacional dispensados de contestar e recorrer com esteio na outrora vigente Portaria PGFN nº 294/2010[7], assim como os auditores-fiscais da Secretaria da Receita Federal do Brasil, impedidos de constituir créditos tributários relativos à matéria em razão dos efeitos do Parecer PGFN/CDA nº 2025/2011. 15. Na Lista de Dispensa anexa à Portaria PGFN nº 502/2016, consta item que orienta a atuação na matéria: REsp 1.227.133/RS - com os esclarecimentos do REsp 1.089.720/RS (tema nº 470 de recursos repetitivos) Resumo: Em regra, incide IRPF sobre os juros de mora. Excepcionalmente, o tributo será afastado quando: 1. os juros de mora decorrem do recebimento em atraso de verbas trabalhistas, independentemente da natureza destas (se remuneratórias ou indenizatórias), pagas no contexto da rescisão do contrato de trabalho, em reclamatória trabalhista ou não (Art. 6º, V, da Lei nº 7.713/88); ou 2. os juros de mora decorrem do recebimento de verbas que não acarretam acréscimo patrimonial ou que são isentas ou não tributadas (em razão da regra de que o acessório segue o principal). OBSERVAÇÃO: Importante ressaltar que, a contrario sensu, o IRPF incidirá, sobre os juros de mora decorrentes, exemplificadamente: a) do pagamento em atraso de verbas trabalhistas que sofram a incidência do IRPF quando não há rescisão do contrato de trabalho, em reclamatória trabalhista ou não; b) do recebimento em atraso de benefício previdenciário que atrai a incidência de IRPF (ex. aposentadoria) – (Ver AREsp 241677, Rel. Min. Mauro Campbell Marques); c) do recebimento em atraso de verbas remuneratórias ou que acarretem acréscimo patrimonial (resguardada a exceção do item “i” acima); d) do recebimento em atraso pelo servidor público de verbas que atraem a incidência do IRPF (ver REsp 1.349.848/AL). 16. Apesar de a matéria ter sido julgada e definida pelo Superior Tribunal de Justiça, o TRF da 4ª Região, em julgamento de Arguição de Inconstitucionalidade, declarou a inconstitucionalidade do p.u. do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 e deu interpretação conforme ao texto constitucional ao art. § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN, o que acabou por permitir o conhecimento de recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal pela alínea “b” do inciso III do art. 102 da Constituição Federal. 17. Apenas a roupagem da apresentação ao STF é diversa. No presente RE, com a finalidade de contornar a aplicação do entendimento anteriormente proferido, que não reconhecera a constitucionalidade da discussão, o Relator suscitou que a matéria agora subia à Corte com fundamento na alínea “b” do art. 102, III, da CF, o que “por si só, é suficiente para revelar a repercussão geral da matéria constitucional”. (grifou-se) Fl. 526DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.725 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.721910/2008-65 18. No RE em análise, confronta-se a incidência do IR sobre os juros já partindo do pressuposto de que a verba tem natureza indenizatória e, portanto, estaria fora da hipótese constitucional de incidência do tributo presente no art. 153, III, da CF. Passando à análise dos fundamentos constitucionais e legais adotados na análise do mérito daquele julgado, assim se manifestou o órgão de representação judicial da União: 21. No mérito do julgado, para fundamentar a não incidência do tributo sobre os juros moratórios, o STF adotou o seguinte raciocínio: a) o art. 153, III, da Constituição Federal define a competência da União para instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; b) o art. 43 do CTN estabelece o fato gerador do referido imposto e o inciso II do dispositivo prevê a incidência sobre proventos de qualquer natureza. Já o § 1º esclarece que a incidência do tributo independe da denominação dada à receita ou ao rendimento; c) o parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 classifica os juros de mora e quaisquer outras indenizações como rendimentos do trabalho para fins de incidência do IR; d) já o § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/1993 define como rendimento bruto para fins de incidência do tributo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados; e) a “expressão juros moratórios, que é própria do Direito Civil, designa a indenização pelo atraso no pagamento da dívida em dinheiro. Para o legislador, o não recebimento nas datas correspondentes dos valores em dinheiro aos quais tem direito o credor implica prejuízo para ele”; f) o prejuízo adviria do ato ilícito de não pagar a verba na data correspondente a qual tem direito o credor; g) portanto, os juros de mora são uma recomposição de perdas decorrentes do prejuízo do recebimento de verbas em atraso, que não implicam no aumento do patrimônio do credor, portanto, excluídos da incidência do Imposto de Renda. 22. Sob tais fundamentos, foi declarada a não recepção do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 e a interpretação conforme a Constituição de 1988 do art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, II e § 1º, do CTN, para excluir do âmbito de suas aplicações a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. 23. A exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, faz, portanto, com que seja indiferente a natureza da verba que está sendo paga. Uma vez que seja reconhecida como devida a verba pleiteada, seja em reclamatória trabalhista ou não, exclui-se a incidência do imposto sobre os juros de mora devidos pelo atraso no seu pagamento. Diferentemente da jurisprudência anteriormente consolidada, pouco importa a natureza da verba principal ou se o reconhecimento de seu pagamento se dá no contexto de decisões proferidas em reclamatórias trabalhistas. 24. E, mais, a formação da tese em termos amplos e descolados do pedido inicial da demanda, mostra que sequer faz-se necessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. 25. Em suma, a tese firmada é de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita. 26. Mesmo diante da oposição dos Embargos de Declaração pela Fazenda Nacional, foi mantido o entendimento com a finalidade de preservar a confiança conferida a decisões de órgãos administrativos, em detrimento da observância dos princípios do contraditório Fl. 527DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.725 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.721910/2008-65 e da ampla defesa e do respeito à sistemática de formação de precedentes judiciais de força vinculante. 27. Considerando o acima disposto, já é possível depreender a tese majoritária e atualizar as orientações constantes da matéria no SAJ, ainda que pendente a publicação dos Embargos de Declaração, uma vez que estes não resultaram em alteração do conteúdo do julgado: [..] 28. Ademais, para fins de cumprimento da decisão, destaca-se que os procedimentos administrativos suspensos em razão do despacho de 10/09/2018 do Min. Relator, devem seguir seu curso com a devida aplicação do entendimento firmado pelo STF, em analogia do que preconiza o art. 1.040, III, do Código de Processo Civil. E, da conclusão da análise, assim assentou aquele órgão: [..] c) a tese definida, nos termos do art. 1.036 do CPC, é “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”, tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga; d) não foi concedida a modulação dos efeitos da decisão nos termos do art. 927, § 3º, do CPC; e) a tese definida aplica-se aos procedimentos administrativos fiscais em curso; f) os procedimentos administrativos fiscais suspensos em razão do despacho de 20/08/2008 deverão ter seu curso retomado com a devida aplicação da tese acima exposta; g) os efeitos da decisão estendem-se aos pedidos administrativos de ressarcimento pagos em atraso sendo desnecessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. Nesse novo contexto jurídico, em que a não incidência pronunciada não se encontra mais restrita ao recebimento em atraso de verbas pagas no contexto da rescisão do contrato de trabalho, forçoso o provimento do recurso do sujeito passivo, quanto a esta matéria, forte no artigo 62, § 2º do RICARF 1 . Frente ao exposto, voto por CONHECER do recurso para DAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti 1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 528DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.725 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.721910/2008-65 Fl. 529DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10120.722050/2017-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jun 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2014 a 28/02/2016 ARROLAMENTO DE BENS. SÚMULA CARF Nº 109. O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. Inexistindo litígio a ser apreciado pelo Colegiado, o Recurso Voluntário não deve ser conhecido. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA DE 150%. Na hipótese de compensação indevida com falsidade da declaração, o contribuinte estará sujeito à multa isolada de 150%, calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado, sem a necessidade de imputação de dolo, fraude ou simulação na sua conduta. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. É solidariamente responsável o administrador que, no exercício de sua atividade funcional, age com infração à lei.
Numero da decisão: 2301-010.490
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício, não conhecer dos Recursos Voluntários apresentados por Paulo Cesar Chiari, Vivaldo de Souza Machado e Nylo Cairo Vieira, conhecer parcialmente dos Recursos Voluntários apresentados pela contribuinte e por Nazir Rosa, não conhecendo das alegações sobre arrolamento de bens, e, na parte conhecida, negar-lhes provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente o Conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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SÚMULA CARF Nº 109. O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. Inexistindo litígio a ser apreciado pelo Colegiado, o Recurso Voluntário não deve ser conhecido. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA DE 150%. Na hipótese de compensação indevida com falsidade da declaração, o contribuinte estará sujeito à multa isolada de 150%, calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado, sem a necessidade de imputação de dolo, fraude ou simulação na sua conduta. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. É solidariamente responsável o administrador que, no exercício de sua atividade funcional, age com infração à lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício, não conhecer dos Recursos Voluntários apresentados por Paulo Cesar Chiari, Vivaldo de Souza Machado e Nylo Cairo Vieira, conhecer parcialmente dos Recursos Voluntários apresentados pela contribuinte e por Nazir Rosa, não conhecendo das alegações sobre arrolamento de bens, e, na parte conhecida, negar-lhes provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 20 50 /2 01 7- 95 Fl. 1307DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.490 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.722050/2017-95 (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente o Conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa. Relatório Por bem sintetizar os fatos e as razões da Impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância (e-fls. 1013/1025), o qual transcrevo a seguir: Trata o presente processo de Auto de Infração (fls. 2/13) emitido em 07/04/2017 para aplicação da multa isolada no percentual de 150%, no valor de R$ 6.711.314,95, motivada pela apuração de compensações de Contribuições Previdenciárias, declaradas pelo contribuinte em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP nas competências de 09/2014 a 02/2016, consideradas pela fiscalização como indevidas, em face de falsidade na declaração. Do Demonstrativo de Responsáveis Tributário que faz parte integrante do auto de infração, bem como no Relatório Fiscal foram arrolados como responsáveis solidários na condição de sócios e advogado parecerista as seguintes pessoas físicas: - PAULO CESAR CHIARI - CPF 028.080.828-35 - Sócio Administrador da Dez Alimentos Ltda, atuação a partir de 14/03/2002; - Intimação por via postal em 09/05/2017 - AR fls. 427. - VIVALDO DE SOUZA MACHADO - CPF. 124.439.801-20 Sócio Administrador da Dez Alimentos Ltda. Período de atuação: a partir de 14.03.2002. – Intimação por via postal em 09/05/2017 - AR fls. 427. - NAZIR ROSA - CPF. 037.403.741-87- Sócio Administrador da Dez Alimentos Ltda. Período de atuação: a partir de 14.03.2002. - Intimação por Edital Eletrônico com data de publicação 16/05/2017 e ciência em 31/05/2017 - comprovante anexado às fls. 398. - NILO CAYRO VIEIRA CPF. 499.654.171-72 - Sócio Administrador da Dez Alimentos Ltda. Período de atuação: a partir de 14.03.2002. -Intimação por via postal em 09/05/2017, conforme AR acostado às fls. 429. - MIGUEL BECHARA JÚNIOR, CPF. 063.824.778-00 OAB/SP 168.709- Advogado da Dez Alimentos - Escritório Bechara Júnior Advocacia, CNPJ 09.083.134/0001- 98, recebeu por serviços de redução de contribuições previdenciárias. Com Procuração para acompanhar esta ação fiscal, esclareceu que não era devido INSS sobre diversos itens da remuneração dos empregados, apresentando listagem com os valores de contribuições de 2007 a 2015 que foram compensadas em GFIP, todas estas compensações em desacordo com as normas previdenciárias vigentes. Período de atuação: A partir de 09.12.2013 em diante. Intimação por Edital Eletrônico com data de publicação 16/05/2017 e ciência em 31/05/2017 - comprovante anexado às fls. 395. No Demonstrativo de Responsáveis Tributário para todos os sócios o Auditor indicou como fundamento legal para a imputação da responsabilidade solidária os artigos 1178 do CC - Lei 10.406/2002; o art. 1º da Lei 8.137/1990; art. 297 e 337-A do CP e art. 124, 135 e 138 do Código Tributário Nacional, apresentou o seguinte histórico: ...... Sócio da empresa Dez Alimentos Ltda desde a sua constituição em 2002. Participa da administração da empresa, se tornando responsável solidário pelos tributos Fl. 1308DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.490 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.722050/2017-95 declarados em GFIP com indícios de dolo e fraude. Tornaram-se responsáveis solidários pelos tributos sonegados em GFIP todos os sócios da empresa, o responsável pela empresa sócia majoritária até 30.09.2014, como também, o advogado, visto haver indícios de que tenham atuado nas compensações ilegais em GFIP, ou seja, indícios de que tenham decidido ou induzido às declarações nas GFIP de 11/2013 a 02/2016 com vultosas compensações de créditos inexistentes, a fim de reduzirem drasticamente as contribuições previdenciárias devidas pela empresa Dez Alimentos. Há indícios de que falsificaram documento público ao declarar GFIP com inserção de valores irreais no campo compensação das GFIP, ou seja, compensação ilegal, não embasada em crédito real e não acobertada por qualquer decisão judicial. Também, optaram pela não redeclaração, deixando de corrigir essas GFIP mesmo após notificações fiscais iniciadas em junho/2016. Nas GFIP de 03/2016 em diante, deixaram de declarar vultosas compensações indevidas em GFIP, porém, passaram a não incluir em GFIP a maioria dos segurados e de Salários de Contribuição, utilizando outro modo para reduzirem as declarações de contribuições sociais a pagar. Desde 08/2014, pararam de recolher os baixos valores de contribuições sociais declaradas em GFIP. Assim, de novembro/2013 em diante, há indícios de que sonegam com declaração de baixos valores em GFIP, como também, inadimplentes por não recolherem os valores reduzidos declarados em suas GFIP. Com relação ao advogado MIGUEL BECHARA JÚNIOR informa que: Advogado sócio administrador do Escritório Bechara Júnior Advocacia, CNPJ 04.301.899/0001-33, com sede em São Paulo, contratado/pago pela Dez Alimentos na época que fizeram compensações ilegais nas GFIP de 11/2013 a 02/2016. Miguel Bechara Júnior está com Procuração da empresa Dez Alimentos para acompanhar esta ação fiscal. Na DIRF 2014 da Dez Alimentos consta pagamento de R$ 725.593,48 para o Escritório Bechara. Conforme informações verbais, houve pagamento da Dez Alimentos para Escritório Bechara nos anos 2013 a 2015. Em resposta à primeira notificação fiscal devido suas compensações em GFIP desacobertadas de crédito real ou de decisão judicial, a empresa Dez Alimentos entregou para a equipe fiscal listagem de valores compensados e Parecer Jurídico, informando verbalmente que contrataram o advogado Miguel Bechara, através do Escritório Bechara Júnior Advocacia, conforme indicação do procurador e representante da empresa sócia majoritária da Dez Alimentos àquela época, empresa Ten Food representada por José Reynaldo Trevizaneli, pois visavam redução em contribuições previdenciárias. No Parecer Jurídico do Escritório Bechara, constam diversos itens de remuneração na Folha de Pagamento e alegações de que não deveriam sofrer incidência de contribuição previdenciária. Nos esclarecimentos datados de 13.03.2017, prestados a esta fiscalização pelo advogado Miguel Bechara Júnior, OAB/SP 168.709, que constam no Dossiê 10010.025600/0317- 52, informa que as compensações em GFIP se referem a contribuições previdenciária pagas sobre diversas verbas/itens da remuneração dos empregados, alegando serem verbas indenizatórias. Na Declaração da Dez Alimentos, em que isenta de responsabilidade seu contador, consta : "....declara a quem possa interessar que promoveu levantamento e aproveitamento de créditos previdenciários referente à verbas indenizatórias, através do ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA BECHARA JR, sediado em São Paulo Capital...." Em listagem informam, como crédito a que teriam direito a compensar, valores resultantes da aplicação de percentual de 23% (alíquota similar ás contribuições previdenciárias patronais, caso a empresa não tivesse utilizado FAP de 1,21 a 1,53 de 2010 a 2015). Informam como crédito a alíquota de 23% sobre verbas salariais pagas a empregados sob diversos títulos, como: Hora Extra 50%, Hora Extra 100%, DSR s/Hora Extra, Adic. Periculosidade, Adic. Insalubridade, Ferias mensal, Ferias adicionais, 1/3 férias mensal, Salário-Maternidade, Adicional Noturno, Salário Paternidade, 13 salário indenizado, Afastamento doença e outros. Para nenhuma destas verbas remuneratórias foi apresentada qualquer decisão judicial que concedesse direito para a Dez Alimentos não recolher ou para compensar INSS incidente sobre item/verba da Folha de Pagamento dos empregados. Também, não encontramos no sistema informatizado disponibilizado na internet pela Justiça Federal da 1ª Região, qualquer processo da empresa fiscalizada Fl. 1309DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.490 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.722050/2017-95 tratando de não recolhimento ou de compensação sobre verbas remuneratórias de seus trabalhadores. Assim, há indícios de que, mesmo sem iniciar ou ganhar ação judicial sobre a não contribuição em algumas verbas remuneratórias, o advogado e seu escritório prestou informações ou induziu para que responsáveis pela Dez Alimentos realizassem compensações em GFIP desacobertadas de crédito real, ou seja, compensações em GFIP com indícios de falsificação de documento público. Realizaram compensações em GFIP acobertadas apenas por Parecer deste advogado/escritório, o qual recebeu pagamento por tal serviço. Tornaram-se responsáveis solidários pelos tributos sonegados em GFIP todos os sócios da empresa, o responsável pela empresa sócia majoritária até 30.09.2014, como também, o advogado, visto haver indicas de que tenham atuado nas compensações ilegais em GFIP, ou seja, indícios de que tenham decidido ou induzido às declarações nas GFIP de 11/2013 a 02/2016 com vultosas compensações de créditos inexistentes, a fim de reduzirem drasticamente as contribuições previdenciárias devidas pela empresa Dez Alimentos. Há indícios de que falsificaram documento público ao declarar GFIP com inserção de valores irreais no campo compensação das GFIP, ou seja, compensação ilegal, não embasada em crédito real e não acobertada por qualquer decisão judicial. Também, optaram pela não redeclaração, deixando de corrigir essas GFIP mesmo após notificações fiscais iniciadas em junho/2016. O contribuinte foi intimado deste auto de infração em 09/05/2017, por via postal, conforme Aviso de Recebimento - AR acostado às fls. 429. No Relatório Fiscal anexado às fls. 28/39, o Auditor Fiscal apresenta os fatos e os procedimentos adotados neste processo e no processo de nº 10120.721318/2017-71, que também versa sobre a aplicação da multa isolada de 150% em razão de compensação realizada no período de 11/2013 a 02/2016, não homologadas. Explica o Auditor: 2- O presente relatório tem a finalidade de prestar esclarecimentos acerca dos débitos previdenciários nos processos digitais nº. 10120.721318/2017-71 e 10120.722050/2017- 95, referentes a multa isolada de 150% lavrada sobre compensação não homologada em ação fiscal, valores que são devidos para a Seguridade Social pela empresa e seus devedores solidários, conforme documentos apresentados à fiscalização e nas suas declarações em GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, onde se constatou, em tese, indício de crime de falsificação de documento público. Os débitos referentes às compensações não homologadas das GFIP 11/2013 a 02/2016, conforme Despacho Decisório-DD n.163/2017, processo 10120.721319/2017-16 Informa que a autuada até 10/2013 declarava em GFIP 700 empregados, bem como recolhia com normalidade as contribuições previdenciárias e sociais, no entanto a partir de 11/2013 passou a apresentar em GFIP vultuosos valores a título de compensação e a partir de 08/2014 não realizou mais os pagamentos das contribuições. A partir de 10/2015 a autuada apresentou GFIP retificadoras contendo número de segurados menor do que os anteriormente declarados. Esclarece que as compensações consideradas ilegítimas foram realizadas entre os dias 20.12.2013 a 30.04.2016, em GFIP das competências 11/2013 a 02/2016, GFIP com FPAS 507, cujas glosas foram efetivadas por meio da não homologação formalizada no DD - Despacho Decisório constante do processo 10120721319/2017-16. Como explanado no Despacho Decisório e também do presente Relatório fiscal, no trabalho de auditoria interna de GFIP, o contribuinte foi notificado, por meio da Notificação nº 00306/DRF GOI/2016, recebida em 28.06.2016, tratando de compensações previdenciárias em GFIP de 01/2013 e 13/2014, conforme Aviso de Recebimento – AR 391047989JS, anexo ao presente processo. Em 05.09.2016, a empresa recebeu segunda Notificação no 00313/DRFGOI/2016, a respeito de compensações em GFIP de 01/2015 a 13/2015, conforme AR 474979603JS. Em 17.02.2017 e 23.02.2017, a empresa recebeu o Termo de Início de Procedimento Fiscal- TIPF, conforme AR AR829386857DW e AR629929703JS, respectivamente. Fl. 1310DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.490 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.722050/2017-95 Atendendo à intimação o contribuinte por meio do portal e-CAC, conforme orientação contida na notificação fez detalhamentos sobre compensações em suas GFIP de 11/2013 a 13/2014. Posteriormente, fez detalhamento no sistema AudComp sobre suas compensações em GFIP de 01/2015 a 07/2015, nada detalhando de 08/2015 a 12/2015. No item 14 do Relatório o Auditor detalha as informações do contribuinte nos seguintes termos: 14. A empresa informou que as origens dos créditos compensados seriam provenientes de débitos previdenciários lançados contra ela, que nunca foram pagos pela empresa, débitos que não foram cancelados e não eram créditos da empresa, pois não recolheram em dezenove competências inclusive as contribuições descontadas dos segurados (apropriação indébita), por isto, automaticamente, o Sistema havia lançado três débitos, DEBCAD 117343340, 126398259 e 475564847, por não recolherem nem os pequenos valores que declararam em GFIP de 08/2014 a 02/2016. Também, a empresa detalhou no sistema AudComp as compensações como se tivesse direito de utilizar contribuições previdenciárias patronais sobre verbas indenizatórias e não indenizatórias que supostamente teriam pagos para seus empregados com os títulos: Hora Extra 50%, Hora Extra 100%, DSR s/Hora Extra, Adic. Periculosidade, Adic. Insalubridade, Férias Mensal, 1/3 Férias Mensal, Salário Maternidade, Adicional Noturno, conforme “Verbas Prev indenizatórias apresentada Dez Alimentos”. Conclui-se que não pode ser crédito de contribuição previdenciária os valores nunca pagos à Previdência e débitos lançados nos três DEBCAD citados, ainda não pagos e que se referem à cobrança de suas outras contribuições sociais declaradas em GFIP. Tais débitos não podem ser créditos deduzidos em GFIP. Também, não se trata de crédito da empresa as contribuições previdenciárias que as normas estabelecem como incidentes sobre diversas verbas ou itens pagos em Folha para seus empregados, visto serem efetivamente devidas contribuições sobre as remunerações de seus empregados. Assim, a empresa não informou à fiscalização, nem no sistema de compensação, qualquer crédito passível de compensação em GFIP, ou seja, não comprovou nenhum valor que lastreasse seus vultosos valores deduzidos/compensados em GFIP. Após as explicações apresentadas, os representantes da empresa foram convidados a apresentar outros esclarecimentos, os quais foram assim descritos: 16. Posteriormente, compareceram na sala 404 da DRF-Goiânia, sala da equipe do SEORT, representantes da empresa Dez Alimentos, apresentando parecer jurídico, datado de 09.12.2013, com o timbre de escritório de advocacia de São Paulo denominado “Escritório Bechara Jr. Advocacia”, onde se constata que lhes foi vendido serviços advocatícios para reduzir contribuição previdenciária, a fim de que não contribuíssem INSS sobre verbas indenizatórias pagas a empregados. (Constatamos que as compensações ilegais em GFIP foram realizadas a partir da data deste parecer jurídico, pois foram declaradas em GFIP a partir do dia 20.12.2013). Não encontramos qualquer ação judicial discutindo verbas remuneratórias e suas contribuições sociais em nome da empresa Dez Alimentos Ltda. Também, a empresa não nos apresentou qualquer decisão judicial. Assim, sem qualquer demanda judicial, compensaram contribuições que deveriam ficar nos cofres da Previdência Social. A empresa não informou qualquer direito real que detenha para compensar contribuição previdenciária. Mesmo sendo esclarecidos de que não tinham direito à compensação, os responsáveis e/ou contador da Sociedade Empresária não retificaram as GFIP para retornar o valor total de contribuição, nem apresentaram novas informações à fiscalização para comprovar direito à compensação em GFIP. Prossegue o Auditor explicando que: 17. No final do ano 2016 e início de 2017, após notificada pelas compensações indevidas em GFIP, e antes do início da ação fiscal com TDPF 0120100-2017-00069-9, cientificado nos dias 17 e 23.02.2017, a empresa passou a declarar outras GFIP para as competências 10/2015 a 09/2016, para reduzir drasticamente seus empregados e Salários de Contribuição em GFIP, passando a diminuir suas contribuições a recolher através de outros erros em GFIP, reduzindo segurados no sistema CNIS/GFIP. Após notificados, passaram a Não declarar todos segurados e bases de cálculo de contribuições sociais, reduzindo muito as GFIP, não mais sendo necessário colocarem vultosos valores no campo compensação da GFIP para reduzir INSS a recolher. Porém, tais redeclarações de GFIP reduzidas não foram aceitas pelo sistema informatizado do CNIS, pois são com valores insignificantes em relação aos Salários de Contribuição daquelas mesmas Fl. 1311DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.490 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.722050/2017-95 competências declaradas nas GFIP anteriores (GFIP anteriores com compensação). O sistema CNIS não possibilitou que fossem exportadas as GFIP com baixa remuneração, mantendo-as “Em Análise”, conforme listagem “GFIP em Análise reduzindo empregados e SC”, onde constam as GFIP com baixa remuneração não aceitas automaticamente pelo sistema informatizado. Portanto, apenas as GFIP exportadas podem ser consideradas nesta fiscalização. GFIP não exportadas ou “em Análise”, declaradas pela empresa com o intuito de reduzir seus valores a pagar para INSS e Terceiros, não puderam ser consideradas, pois o próprio sistema informatizado as rejeitou. Nas GFIP “em Análise” não constam compensações, porém constam pouquíssimos de seus empregados e remunerações ou bases de cálculo, donde se deduz que se trata de outro modo escolhido pela empresa para tentar declarar baixos valores a pagar de contribuição previdenciária e para Terceiros. 18. Não tendo corrigido suas GFIP após as notificações, foi deflagrada ação fiscal, conforme TDPF 0120100-2017-00069-9, cientificado à empresa através de AR AR829386857DW, em 17.02.2017, e AR AR629929703JS, em 23.02.2017. 19. Dez Alimentos protocolou em 13.03.2017 o dossiê 10010.025600/0317-52, onde juntou todos esclarecimentos prestados anteriormente à equipe fiscal, como também, uma Declaração de que seu contador não teria qualquer responsabilidade pela decisão das compensações em GFIP, onde a Dez Alimentos “....declara a quem possa interessar que promoveu levantamento e aproveitamento de créditos previdenciários referente às verbas indenizatórias, através do ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA BECHARA JR, sediado em São Paulo Capital. Também, consta no dossiê 10010.025600/0317-52 uma Procuração para que acompanhe esta ação fiscal o advogado daquele mesmo escritório contratado para as compensações vultosas em GFIP, Miguel Bechara Júnior, OAB/SP 168.709, CPF 063.824.778-00, sócio administrador do Escritório Bechara, CNPJ 04.301.899/0001-33, o mesmo que foi pago pela Dez Alimentos na época que fizeram compensações ilegais nas GFIP de 11/2013 a 02/2016. 20. Verbalmente, informaram que contrataram o advogado Miguel Bechara Júnior, através do Escritório Bechara Júnior Advocacia, conforme indicação do representante da empresa sócia majoritária da Dez Alimentos àquela época, empresa Ten Food Internacional Co., CNPJ 09.083.134/0001-98, representada por José Reynaldo Trevizaneli, pois visavam reduzir contribuições previdenciárias. Desde 20.06.2008 até 30.09.2014, Sr. José Reynaldo Trevizaneli representou a Ten Food, empresa sócia da Dez Alimentos, ou seja, representou a empresa estrangeira Ten Food que detinha 51% das cotas da sociedade limitada Dez Alimentos, conforme as alterações 15o até 19o do seu Contrato Social. Também, informaram que outra indústria alimentícia, de propriedade de Jose Reynaldo Trevizaneli em sua cidade Matão-SP, contratara antes o mesmo advogado/escritório para compensações vultosas em GFIP desde 06/2012. Entregaram cópia do Contrato Social da Ten Food e de Procuração datada de 29.06.2007, na qual a Ten Food passa amplos e totais poderes para Jose Reynaldo Trevinazeli, juntada neste processo. ................ 22. No Parecer Jurídico do Escritório Bechara, constam diversos itens de remuneração na Folha de Pagamento e alegações de que não deveriam sofrer incidência de contribuição previdenciária. Em listagem informam, como crédito a que teriam direito a compensar, valores resultantes da aplicação de percentual de 23% (alíquota similar às contribuições previdenciárias patronais, caso a empresa não tivesse utilizado FAP de 1,21 a 1,53 de 2010 a 2015) sobre verbas salariais pagas a empregados sob diversos titulos, como: Hora Extra 50%, Hora Extra 100%, DSR s/Hora Extra, Adic.Periculosidade, Adic. Insalubridade, Férias mensal, Ferias adicionais, 1/3 férias mensal, Salário Maternidade, Adicional Noturno, Salário Paternidade, 13 salário indenizado, Afastamento doença e outros. Para nenhuma destas verbas foi apresentada qualquer decisão judicial que concedesse direito para a Dez Alimentos não recolher ou para compensar INSS incidente sobre alguma verba da remuneração dos empregados. Também, no andamento desta ação fiscal, o advogado documentou (Dossiê 10010.025600/0317-52) que as compensações foram realizadas após revisão que realizaram, esclarecendo que os itens da Folha seriam créditos da empresa, apesar disto não ter qualquer base legal. Não encontramos no sistema informatizado disponibilizado na internet da Justiça Federal 1a Região, qualquer processo da empresa fiscalizada tratando de não recolhimento ou de compensação sobre verbas remuneratórias de seus trabalhadores. Fl. 1312DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.490 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.722050/2017-95 23. Assim, há indícios de que mesmo sem nem iniciar ação judicial para tentar a não contribuição sobre algumas verbas remuneratórias, o advogado e seu escritório prestou informações ou induziu para que responsáveis pela Dez Alimentos realizassem compensações em GFIP desacobertadas de crédito real, compensações em GFIP com indícios de falsificação de documento público. Compensações em GFIP acobertadas apenas por Parecer do advogado e pagamento para seu escritório de advocacia. Pode ser que nem iniciaram ação judicial devido às inúmeras decisões contrárias ao Parecer que apresentaram, visto que os tribunais têm decidido constantemente a favor da incidência de contribuições previdenciárias sobre todos itens/verbas na Folha de Pagamento, inclusive o STF decidiu com repercussão geral no RE 565160. .................. Nos itens seguintes a Fiscalização discorre sobre os motivos que levaram a imputação da responsabilidade solidária dos sócios da autuada, do representante da empresa acionista majoritária e do advogado parecerista, em face dos indícios descritos de que tais pessoas tenham decidido e atuado nas compensações ilegais em GFIP, ou seja, indícios de que tenham tomado a decisão ou induzido às declarações nas GFIP com vultosas compensações de créditos inexistentes, a fim de reduzirem drasticamente as contribuições previdenciárias devidas pela empresa Dez Alimentos, conforme Processo 10120.721318/2017-71. Indica no caso a existência do ilícito de falsidade de documento público, com fundamento no inciso III do §3º do art. 297 do CP, bem como entende que os devedores solidários tornam-se pessoalmente responsáveis pelos débitos resultantes de compensação em GFIP com créditos inexistentes e desamparados de decisão judicial, conforme artigos 124, 135 a 137 do CTN. Conclui que: 30- Como tais compensações foram declaradas em GFIP com indícios de falsidade, dolo ou má-fé, visto terem sido declarados créditos inexistentes ou desamparados de decisão judicial, também, foi aplicada a multa isolada de 150% sobre o valor indevidamente compensado nas GFIP, todas elas declaradas em data posterior a 04.12.2008, data da publicação da MP 449 de 03/12/2008, convertida na Lei 11.941/09, de acordo com art.89, §10o, da Lei 8212/91 e art.44, § 1o, da Lei 9430/96. Assim, foi aplicada a multa de 150% nas compensações indevidas em GFIP, visto que é devida a multa isolada no mês em que a GFIP foi declarada com indícios de falsidade, o que ocorreu nos dias 20.12.2013 a 30.04.2016, conforme "Lista Compensação não homologada e multa 150", juntada ao presente processo. .................. 36- AI no valor de R$ 6.711.314,90, que consta do processo digital n.10120.722050/2017-95, refere-se Multa Isolada de 150% sobre os valores compensados com indício de falsidade nas GFIP declaradas em datas entre 10/2014 até 04/2016, que se referem às GFIP das competências 09/2014 a 02/2016. A multa isolada foi lavrada na data/mês da entrega da última GFIP exportada antes do início da ação fiscal, em que consta declaração de compensação com crédito inexistente ou falso, conforme art 89, §10, da Lei 8212/91, e art. 44 da Lei 9430/96. A multa isolada foi lançada no mês em que foi declarada/entregue a GFIP em data posterior a 04/12/2008, data da publicação da MP 449/08 transformada na Lei 11.941/09. As datas de declaração/entrega das GFIP constam na “Lista Compensação não homologada e multa 150”. Sobre este débito ou AI, há responsabilidade solidária dos quatro sócios da Dez Alimentos, como também, do advogado pago para redução de contribuições previdenciárias, ou seja, são solidários neste AI: Paulo Cesar Chiari, Vivaldo de Souza Machado, Nilo Cayro Vieira, Nazir Rosa e Miguel Bechara Junior. Informa, ainda, que foi lavrado TAB - Termo de Arrolamento de Bens, Processo 10120.721322/2017-30, pois o somatório de débitos da empresa atingiu montante superior a 30% do seu patrimônio conhecido da empresa fiscalizada, além de que seus débitos são de valor superior a R$2.000.000,00, conforme previsto no art.64 da Lei 9.532/97, Decreto 7.573/11 e IN/RFB n.1.565/15. Conforme despacho abaixo transcrito, constante de fls. 321, com data de 28/04/2017, em razão de divergência no valor descrito nos autos de infração, aos autuados foi enviado RELATÓRIO FISCAL COMPLEMENTAR, com o mesmo conteúdo do Fl. 1313DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.490 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.722050/2017-95 anterior, registrando a diferença no valor descrito. Como consequência houve nova definição das datas de intimação dos sujeitos passivos, as quais já foram registradas no início deste relatório. 1-Tendo em vista a diferença existente no arredondamento entre o totalização na planilha pelo sistema Excel e a totalização dos AI-Autos de Infração pelo sistema de fiscalização da RFB, E-Safira, foi incluído valor discrepante na casa de centavos do total de débitos citados no Relatório Fiscal cientificado junto aos AI dos processos 10120.721318/2017- 71 e 10120.722050/2017-95. 2- Junto a presente IF-Informação Fiscal, cientifico-o do Relatório Fiscal substitutivo, cópia em papel anexa, que corrigir os centavos dos totais dos débitos no Relatório Fiscal anteriormente enviado em arquivo digital, a fim de que seja desconsiderado o anterior Relatório Fiscal e seus valores de débitos. Ou seja, passa a ser considerado o Relatório Fiscal em anexo, para substituir o já cientificado junto aos dois AI dos processos 10120.721318/2017-71 e 10120.722050/2017-95. 3- A data de ciência postal desta IF-Informação Fiscal, com seu Relatório Fiscal anexo, passará a ser considerada como data de ciência dos débitos dos processos 10120.721318/2017-71 e 10120.722050/2017-95. Cientificado da decisão a empresa oferece em 07/06/2017 (doc. 466) a impugnação, acostada às fls. 468/479, onde em primeiro lugar, discorre sobre a legitimidade das compensações, e pede o reconhecimento da nulidade das autuações, em face de ter sido realizada glosa genérica e indiscriminada dos créditos, pois a fiscalização ignorou a Planilha Discriminativa de todos os eventos/verbas indenizatórias que geraram créditos a exemplo de 13º salário indenizado, 13º salário adicional indenizado; horas afastamento acidente; horas afastamento doença; aviso prévio indenizado; que não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, conforme disposto no art. 28 §9º da Lei 8212/1991. Diz que a autuação foi perpetrada com inobservância ao Parecer PGFN/CDA/CRJ nº 396/2013, adotada no âmbito da RFB e das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, com força vinculante, que, por questões de razoabilidade, isonomia, eficiência e legalidade, estabeleceu a necessidade de se observar as decisões oriundas do STF e do STJ, em sede de recurso repetitivo, a exemplo do terço de férias e do aviso prévio indenizado que já possuem o reconhecimento de parcela não incidente de contribuição previdenciária. Transcreve decisões judiciais sobre o tema. A seguir a autuada discorre sobre a arbitrariedade na aplicação da multa isolada de 150%, o seu caráter de confiscatório, pois considera legitima a existência dos créditos glosados, bem como não foram apresentadas pela fiscalização provas quanto à falsificação de documentos públicos que justifiquem a aplicação de sanção com efeito confiscatório, vez que tornou o valor da multa maior que o valor do suposto débito, procedimento que fere os preceitos constitucionais consagrados no art. 150, inciso IV da CF. Com relação à imputação de responsabilidade solidária atribuída aos sócios, aos antigos sócios e ao advogado, diz que tal procedimento somente é possível quando restar configurada a prática ou omissão culposa/dolosa de atos de gestão, com excesso de poderes ou infração à lei ou estatuto social não bastando que o mesmo figure como administrador no contrato social. Nos termos do CTN (artigos 134 e 135) a solidariedade dos sócios/administradores somente é possível no caso de comprovação da responsabilidade subjetiva destes, incumbindo ao Fisco a prova de administração praticada com dolo ou culpa. Alega que o STF ao julgar o RE 562.276 já decidiu “que é vedado ao legislador instituir confusão entre os patrimônios das pessoas física e jurídica, pois tal hipótese implica em cominar a desconsideração ex lege e objetiva da personalidade jurídica, descaracterizando as sociedades limitadas, em violação aos arts. 5º, XIII, e 170, parágrafo único”. Diz que também está consolidado no STJ, mediante a aplicação da sistemática do art. 543- C do CPC , que para a aplicação da solidariedade é necessária a comprovação do Fl. 1314DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.490 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.722050/2017-95 dolo e da culpa dos sócios, de onde se depreende que “se o empresário ou administrador agir dentro da lei e do contrato social ou estatuto e, por circunstâncias do mercado, a empresa da qual é sócio ou administrador não cumprir com suas obrigações tributárias - seus bens particulares não respondem pela dívida tributária. Trata-se do caso de simples inadimplência de tributos, e não de sonegação ou infração à lei”. Neste sentido foi proclamada a Sumula 430 do STJ que diz : “O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente”. Por fim, diz que em vista dos relevantes argumentos de fato e de direito, solidamente comprovados, todos amparados em respeitável acervo jurisprudencial e doutrinário, cabe a integral procedência da impugnação para o efeito de declarar nulo o lançamento fiscal e Despacho Decisório, bem como sejam declarados devidamente homologados os créditos compensados objetos desta demanda, uma vez que devidamente demonstrados. Protesta pela posterior juntada de documentos e provas documental ou, caso o entenda necessário, seja o julgamento convertido em diligência. Os sócios solidários apresentaram as impugnações: - de fls. 937/948 mediante documento assinado digitalmente pelo signatário em 19/06/2017 (vide página de autenticação > 948), Sr. Vivaldo de Souza Machado, tendo por objeto impugnação contendo os mesmos termos da contestação da autuada. Especificamente sobre a solidariedade acrescentou o seguinte trecho: Desta forma, deve ser DESCONSIDERADA QUALQUER RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DA EMPRESA, haja vista que para que tal situação ocorresse seria necessária a execução judicial do crédito previdenciário, após a preclusão do contencioso administrativo e nas estritas hipóteses em que vingue configurada a responsabilidade pessoal de terceiros pelos atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos estatuídos no inciso III, do CTN. - de fls. 951/962 mediante documento assinado digitalmente por DEZ ALIMENTOS LTDA em 19/06/2017 (doc fls. 949), tendo como signatária NAZIR ROSA, contendo sua impugnação, nos mesmos termos do conteúdo da contestação do Sr. Vivaldo. Registre-se que neste documento se vê a assinatura manual da Sra Nazir, contudo não foi juntado documento de identificação. - de fls. 965/971 mediante documento assinado digitalmente por DEZ ALIMENTOS LTDA em 19/06/2017 (doc fls. 963) tendo como signatário o Sr. Nilo Cayro Vieira, onde repete os termos da impugnação da autuada até o item que reclama da arbitrariedade da multa de 150%, sem ater-se à questão da imputação da solidariedade. Registre-se que neste documento se vê a assinatura manual do Sr Nilo, contudo não foi juntado documento de identificação. - de fls. 974/979 mediante documento, sem a assinatura do impugnante e apresentado com a assinatura digital da empresa autuada DEZ ALIMENTOS LTDA em 19/06/2017 (doc fls. 972), tendo como signatário o Sr. José Reynaldo Trevizaneli onde repete o mesmo conteúdo da impugnação da autuada e do Sr. Vivaldo, acrescentando item sobre a “AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA TEN FOOD INTERNACIONAL, BEM COMO DO SEU REPRESENTANTE” onde diz em síntese o seguinte: De fato o impugnante representou a sócia pessoa jurídica TEM FOOD INTERNACIONAL CO, de 20/06/2008 até 30/09/2014, com a participação de 51% das quotas do capital social da empresa autuada. Contudo, é possível observar na alteração do 19º Contrato Social da empresa Dez Alimentos, assinado em 30/09/2017, onde ficou aprovada a saída da pessoa jurídica TEM FOOD INTERNACIONAL CO e a transferência das quotas do quadro societário da empresa. Ademais, no parágrafo primeiro desta mesma alteração, ficou consignado que neste ato a empresa estava renunciando a todos os seus direitos e haveres, saldos ou resultados de lucro apurados, bem como não seria responsável por ônus proveniente de prejuízos Fl. 1315DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-010.490 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.722050/2017-95 acumulados na empresa referente a exercícios anteriores INCLUSIVE DO CONCORRENTE DO ANO DE 2014. Logo, não há que se falar de responsabilidade pelo crédito tributário da TEM FOOD INTERNACIONAL, ainda que supletiva, menos ainda de responsabilidade solidária do seu representante ora impugnante, eivando de nulidade a respectiva autuação. Portanto, em razão da imprecisa e descabida autuação fiscal, bem como de sua contrariedade à lei, merece o referido processo administrativo ser declarado nulo de pleno direito. Sendo assim, qualquer tentativa em atribuir responsabilidade solidária ao impugnante estará fada ao insucesso no âmbito judicial, com possibilidade de condenação em verba honorária de sucumbência. - de fls. 982/993 mediante documento, sem a assinatura do impugnante e apresentado com a assinatura digital da empresa autuada DEZ ALIMENTOS LTDA em 20/06/2017 (doc fls. 980), tendo como signatário Paulo Cesar Chiari, nos mesmos termos da impugnação do Sr. Vivaldo. - de fls. 996/1001 mediante documento, sem a assinatura do impugnante e apresentado com a assinatura digital da empresa autuada DEZ ALIMENTOS LTDA em 20/06/2017 (doc fls. 994), tendo como signatário o advogado Miguel Bechara Júnior, onde repete os termos da impugnação apresentada pelos outros responsáveis solidários e acrescenta item específico sobre a responsabilização do advogado parecerista, nos seguintes termos: Resta evidente que a ilustre fiscal agindo com excesso de poder resolveu responsabilizar o advogado por supostos débitos atribuídos à pessoa jurídica, sob a acusação de decidir ou induzir ás compensações ilegais em GFIP. Contudo, tal alegação não tem respaldo no mundo jurídico, pois emitir parecer visando promover a simples economia de tributos, é uma atividade, licita. “Para o professor Roque Carraza: Tentar punir o advogado por isso é o mesmo que criminalizar a opinião de um cidadão” Não obstante isso, o artigo 128 do Código Tributário Nacional, define que a lei pode responsabilizar terceiros pelo crédito tributário, desde que essa pessoa esteja “vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação”. O artigo 135 do mesmo Código delimita quem pode ser responsabilizadas por tributos devidos por terceiros. Sendo eles: pais, tutores, curadores, administradores de bens de terceiros, sócios de empresas, inventariantes, síndicos, tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício. Mas, em momento algum, são citados os advogados. Por conseguinte, a inclusão do advogado como responsável solidário, vai contra o ordenamento jurídico brasileiro. Além disso, o advogado não deixou de pagar imposto, ou se aproveitou do imposto pago a maior, não é parte legitima para figurar no polo passivo do presente Auto. Ademais, entender que os honorários recebidos pelo advogado são de interesse comum com o cliente, as bonificações recebidas por agentes da Receita Federal podem ser entendidas da mesma maneira. Posto isto, não há que se falar de responsabilidade pelo suposto crédito tributário do Advogado Miguel Bechara Júnior, ainda que supletiva, menos ainda de responsabilidade solidária, eivando de nulidade a respectiva autuação. Logo, em razão da imprecisa e descabida autuação fiscal, bem como de sua contrariedade à lei, merece o referido processo administrativo ser declarado nulo de pleno direito. Sendo assim, qualquer tentativa em atribuir responsabilidade solidária ao impugnante estará fada ao insucesso no âmbito judicial, com possibilidade de condenação em verba honorária de sucumbência. Fl. 1316DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-010.490 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.722050/2017-95 Conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada acostado às fls.434, com data de 02/06/2017, além de comprovante de adesão a parcelamento da empresa foi anexada às fls 436/438 peça de defesa tendo como signatário JOSÉ REYNALDO TREVIZANELI, onde se vê às fls. 438 a sua assinatura, confirmada no documento de identificação acostada às fls. 439, com juntada aos autos mediante assinatura digital da DEZ ALIMENTOS EM 02/06/2017, onde diz in verbis o seguinte: 5. Descabem tais afirmações, pois o requerente sempre pautou por uma atividade profissional isenta de qualquer motivo que o desqualificasse, seja profissionalmente, seja pessoalmente, rejeitando de plano tais assertivas mendaciosas. 6. Contesta ainda que as compensações tenham sido ilegais em GFIP. É de conhecimento geral as inúmeras demandas discutidas na esfera judicial a respeito das Verbas de caráter Indenizatórios inclusive com algumas já pacificadas. 7. Mesmo assim, há que se esclarecer que a empresa DEZ ALIMENTOS LTDA., promoveu o parcelamento de débitos com os quais concordou, sem que apresentasse qualquer impugnação, reconhecendo e promovendo sua regularização perante esse órgão público.. 8. Anexa a documentação comprobatória e requer seja anulada a multa aplicada, e extinto o processo acima indicado, assim como todos os demais autos lavrados, cuja relação segue: Processo n.º 10120721318/2017 71 Processo n.° 10120721319/2017- 16 Processo n.º 10120721321/2017- 95 Processo n.° 10120721322/2017- 30 Processo n.º 10120722050/2017- 95 Processo n.° 10120722880/2017- 12 Vêem-se às fls. 440/445 Recibo de Adesão ao Programa de Regularização Tributária da Dez Alimentos Ltda, com data de envio 25/05/2017, GPS com Código de pagamento 4135, competência 05/2017; no montante de R$171.766,00, DARF código de Receita 5184 no montante de R$38.596,00, ambos contendo informações de pagamento e GPS contendo referência ao código de receita 4308, parcela 01 dos pedidos 2054203 e 2054287. Âmbito - Procuradoria, vencimento 30/05/2017, sem referência a pagamento. Conforme Despacho de Diligência acostado às fls. 1003/1004, solicitei esclarecimentos quanto à intimação dos responsáveis solidários. Em resposta o Auditor Fiscal apresentou a planilha de fls 1005/1010. É o Relatório. A Impugnação foi julgada Improcedente pela 5ª Turma da DRJ/JFA em decisão assim ementada (e-fls. 1012/1035): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2014 a 28/02/2016 MULTA ISOLADA. Na hipótese de compensação indevida, quando comprovada a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte fica sujeito à multa isolada aplicada nos termos da legislação previdenciária. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. É solidariamente responsável o administrador que no exercício de sua atividade funcional age com infração à lei. Não há solidariedade, no caso de profissional que emite parecer de assessoria indicando planejamento tributário, pois a emissão do parecer, por si só, não significa que o advogado tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, muito menos que a obrigação decorra de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. Fl. 1317DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-010.490 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.722050/2017-95 A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. PRODUÇÃO DE PROVAS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS A apresentação de provas, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. O pedido diligência deve ser apreciado levando-se em consideração a matéria de fato ou a razão de natureza técnica do assunto, cuja comprovação não possa ser feita no corpo dos autos. Caso contrário, deve ser indeferido. Cientificada do acórdão de primeira instância em 20/02/2018 (e-fls. 1052), a contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 20/03/2018 (e-fls. 1055/1082) contendo os argumentos a seguir sintetizados.  Apresenta breve relato dos fatos processuais até a decisão de primeira instância.  Insurge-se contra a multa de 150% aplicada no lançamento. o Alega que a Administração não pode agir baseada apenas em presunções. Entende que, de acordo com o art. 89, §§ 9º e 10º, da Lei nº 8.212/91 e o art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, a autoridade administrativa só estaria autorizada a aplicar a multa isolada de 150% sobre o valor do débito indevidamente compensado se o contribuinte tivesse agido mediante fraude e se estivesse comprovado o dolo na sua conduta. o Sustenta que a compensação foi baseada em parecer jurídico emitido pelo advogado Miguel Bechara Junior, o qual apontou que a recorrente estava recolhendo de forma indevida a contribuição previdenciária patronal sobre verbas de natureza indenizatória, tendo direito à compensação desses créditos em GFIP. Expõe que a compensação foi realizada após a emissão do referido parecer. o Afirma que sempre agiu de boa-fé durante a instrução fiscal, apresentando documentos e esclarecimentos quando solicitada, e que em nenhum momento impediu ou criou obstáculos ao acesso de qualquer informação pela autoridade fiscal. o Aduz que, no Relatório Fiscal, a autoridade administrativa apenas aponta indícios de falsificação de documentos, sem comprovar que a recorrente agiu com dolo, fraude ou simulação ao realizar a compensação. o Destaca que, ainda que restassem dúvidas quanto ao sentido a ser atribuído à disposição legal, o art. 112 do CTN impõe a interpretação mais benéfica aos infratores da lei tributária. o Requer a exclusão da multa de 150%, sob pena de violação aos princípios da verdade real e da legalidade, bem como afronta ao art. 89, §§ 9º e 10°, da Lei n° 8.212/91 e ao art. 112, II e III, do CTN, haja Fl. 1318DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-010.490 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.722050/2017-95 vista a ausência de provas de que a recorrente agiu com dolo, fraude ou simulação.  Defende ausência de responsabilidade solidária dos sócios administradores. Reproduz parte do Relatório Fiscal e alega que não há provas nos autos que demonstrem a conduta dolosa da recorrente. Aduz que em nenhum momento a autoridade fiscal afirmou que houve fraude, excesso de poder ou infração à lei, não restando demonstrada a circunstância para o enquadramento dos sócios no art. 135, III, do CTN.  Requer a anulação do Termo de Arrolamento de Bens em nome dos sócios, haja vista a ausência de responsabilidade tributária dos mesmos. Os responsáveis solidários relacionados no Auto de Infração também foram cientificados da decisão recorrida: a) Nazir Rosa - Cientificado do acórdão de primeira instância em 26/02/2018 (e- fls. 1284), interpôs Recurso Voluntário em 20/03/2018 (e-fls. 1116/1152) contendo as mesmas razões da contestação da contribuinte. Especificamente quanto à solidariedade dos sócios administradores, acrescenta trechos enfatizando que, para a configuração responsabilidade do art. 135 do CTN, é imprescindível a prática de conduta dolosa, a qual não foi demonstrada pela autoridade fiscal. Também acrescenta itens nos quais contesta a lavratura do Termo de Arrolamento de Bens e Direitos por ausência de previsão legal e pela inexistência de respaldo jurídico para a inserção do recorrente na qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária. b) Paulo Cesar Chiari, Vivaldo de Souza Machado e Nylo Cairo Vieira - Cientificados do acórdão de primeira instância em 26/02/2018 (Paulo e Vivaldo - e-fls. 1282/1283) e 07/03/2018 (Nylo – e-fls. 1285), apresentaram Recurso Voluntário em 20/03/2018 (e-fls. 1158/1195, 1199/1235, 1241/1279) com idêntico teor do interposto por Nazir Rosa. c) Miguel Bechara Junior - Cientificado do acórdão de primeira instância em 27/02/2018 (e-fls. 1286), não apresentou Recurso Voluntário. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Relatora Recurso de Ofício Extrai-se do acórdão recorrido que o Colegiado a quo excluiu do polo passivo da obrigação o advogado Miguel Bechara Junior, arrolado como responsável solidário pela autoridade lançadora. Sobre o tema, acompanho as razões de decidir da primeira instância abaixo reproduzidas (e-fls. 1033/1034): Fl. 1319DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-010.490 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.722050/2017-95 Considerando que o advogado não figura como participante da empresa autuada, tem-se que a fundamentação legal para a imputação da solidariedade seria art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional, motivado na apresentação de parecer visando planejamentos fiscais e recuperações de créditos. De acordo com referido artigo são solidariamente obrigadas, “as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária”. Depreende-se dos autos que o advogado Miguel Bechara Junior foi contratado e remunerado pela apresentação de parecer sobre a recuperação de créditos previdenciários. O interesse comum, no caso concreto, restaria configurado com o recebimento de honorários, que no caso deu-se mediante pagamento direto, não atrelado ao êxito, ou seja na participação no resultado da compensação. Segundo o Professor Luís Eduardo Schoueri: Interesse comum só têm as pessoas que estão no mesmo pólo na situação que constitui o fato jurídico tributário. Assim, por exemplo, os condôminos têm ‘interesse comum’ na propriedade; se esta dá azo ao surgimento da obrigação de recolher o IPTU, são solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto todos os condôminos. Note-se que o débito é um só, mas todos os condôminos se revestem da condição de sujeitos passivos solidários.(SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. 3 ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 525.) Ou seja, não basta a mera participação na situação fática que gera o fato gerador e nem o benefício econômico para se caracterizar o interesse comum. Prossegue, neste sentido, o Professor Luís Eduardo Schoueri: Mesmo que duas partes em um contrato fruam vantagens por conta do não recolhimento de um tributo, isso não será, por si, suficiente para que se aponte um ‘interesse comum’. Eles podem ter ‘interesse comum’ em lesar o Fisco. Pode o comprador, até mesmo, ser conivente com o fato de o vendedor não ter recolhido o imposto que devia. Pode, ainda, ter tido um ganho financeiro por isso, já que a inadimplência do vendedor poderá ter sido refletida no preço. Ainda assim, comprador e vendedor não têm ‘interesse comum’ no fato jurídico tributário. ( SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. 3 ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 526.) Nessa medida, é necessário que o interesse comum não seja simplesmente econômico, mas sim jurídico, entendendo-se como tal aquele derivado de uma relação jurídica da qual o sujeito de direito seja parte integrante, e que interfira em sua esfera de direitos e deveres e o legitime a postular em juízo em defesa do seu interesse. Em outras palavras, caracteriza-se quando a situação realizada por uma pessoa é capaz de gerar os mesmos direitos e obrigações para a outra. Neste sentido caminharam as decisões do CARF nos processos nº 10675.003919/2003- 27; 19311.720511/2013-99; 19311.720511/2013-99; 10120.720301/2012-92 e 11065.721067/2013-76. 15983.720065/2015- 11. No mesmo caminho de decisões judiciais pesquisadas, que versam sobre o tema, entendo que a conduta de ressarcimento, à vista do prejuízo causado pelo aconselhamento não diligente do assessor jurídico, fica a cargo daquele que sofreu o , em face da exigência do tributo então compensado e da aplicação das multas punitivas. Em vista do exposto, nego provimento ao Recurso de Ofício. Recurso Voluntário Conhecimento O Recurso apresentado pela contribuinte é tempestivo, contudo, deve ser parcialmente conhecido. Fl. 1320DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-010.490 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.722050/2017-95 Deixo de conhecer das alegações sobre o arrolamento de bens tendo em vista o disposto na Súmula CARF n° 109, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). O Recurso interposto por Nazir Rosa é tempestivo, mas, pelo mesmo motivo, também deve ser parcialmente conhecido. Os Recursos apresentados por Paulo Cesar Chiari, Vivaldo de Souza Machado e Nylo Cairo Vieira são tempestivos, porém, não devem ser conhecidos por ausência de litígio, haja vista que o julgamento de primeira instância considerou intempestivas as Impugnações apresentadas pelos referidos sócios solidários (e-fls. 1026), mas estes não trouxeram nenhum argumento para contrapor as razões de decidir do acórdão recorrido. Importante salientar que o atendimento da preliminar de tempestividade é pressuposto necessário para que se instaure o contencioso administrativo e, consequentemente, sejam apreciadas as questões relativas ao mérito do processo. Multa Isolada Insta reproduzir, inicialmente, as razões de decidir do Colegiado a quo contidas nos seguintes trechos do voto condutor (e-fls. 1027/1029): Quanto ao mérito, a autoridade lançadora aplicou a multa isolada (150%), em conseqüência da falsidade nas informações prestadas em GFIP, dada a inserção de compensações indevidas. A exigência da multa isolada de 150%, é conseqüência da falsidade nas informações prestadas em GFIP, dada a inserção de compensações indevidas. Tal conduta se amolda perfeitamente ao comando legal previsto no art. 89, §§ 9º e 10 da Lei nº 8.212/91, que determina a aplicação da multa de 150%, in verbis: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). [...] § 9º Os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta Lei.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). §10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (grifei) O aludido dispositivo da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe que, in verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) Fl. 1321DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf https://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-010.490 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.722050/2017-95 Pelo que se verifica da redação do art. 89, §10, da Lei nº 8.212/91, há dois condicionantes à aplicação da penalidade em questão, sendo o primeiro a própria compensação indevida e o segundo, a comprovada falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Se o contribuinte declara possuir crédito líquido e certo que, na realidade, não revelam ter tais qualidades, está caracterizada a falsidade, ou seja, a informação diversa da realidade jurídica. No caso, em tela, não restam dúvidas quanto à configuração da conduta de falsidade pela evidente declaração em GFIP de crédito não considerados líquidos e certos pela falta de respaldo legal ou em decisão judicial. [...] Quanto à alegada natureza das verbas tidas como dispensadas de incidência, informo que no processo nº 10120.721319/2017-16 onde foi formalizado o DESPACHO DECISÓRIO que não homologou a compensação, foi emitido o Acórdão de nº 64.440/DRJ/JFA datado de 10/01/2018, confirmando o procedimento de não homologação da compensação [...]. Não merece reparos a decisão recorrida. Como bem pontuado pelo Relator a quo, a contribuinte efetuou a compensação de créditos que não gozavam de liquidez e certeza, o que, no entender desta Conselheira, caracteriza falsidade, sendo cabível, por conseguinte, a aplicação da multa isolada de 150% prevista no art. 89 da Lei nº 8.212/91. O Relatório Fiscal do Auto de Infração é claro ao apontar a compensação de créditos inexistentes pela recorrente, conforme se verifica nos trechos a seguir reproduzidos (e- fls. 31/35): 14 - [...] Assim, a empresa não informou à fiscalização, nem no sistema de compensação, qualquer crédito passível de compensação em GFIP, ou seja, não comprovou nenhum valor que lastreasse seus vultosos valores deduzidos/compensados em GFIP. [...] 16 – [...] Não encontramos qualquer ação judicial discutindo verbas remuneratórias e suas contribuições sociais em nome da empresa Dez Alimentos Ltda. Também, a empresa não nos apresentou qualquer decisão judicial. Assim, sem qualquer demanda judicial, compensaram contribuições que deveriam ficar nos cofres da Previdência Social. A empresa não informou qualquer direito real que detenha para compensar contribuição previdenciária. Mesmo sendo esclarecidos de que não tinham direito à compensação, os responsáveis e/ou contador da Sociedade Empresária não retificaram as GFIP para retornar o valor total de contribuição, nem apresentaram novas informações à fiscalização para comprovar direito à compensação em GFIP. [...] 22 - No Parecer Jurídico do Escritório Bechara, constam diversos itens de remuneração na Folha de Pagamento e alegações de que não deveriam sofrer incidência de contribuição previdenciária. [...] Também, no andamento desta ação fiscal, o advogado documentou (Dossiê 10010.025600/0317-52) que as compensações foram realizadas após revisão que realizaram, esclarecendo que os itens da Folha seriam créditos da empresa, apesar disto não ter qualquer base legal. Não encontramos no sistema informatizado disponibilizado na internet da Justiça Federal 1a Região, qualquer processo da empresa fiscalizada tratando de não recolhimento ou de compensação sobre verbas remuneratórias de seus trabalhadores. [...] 27- Dessa forma, considerando a inconsistência das informações prestadas, a verificação de inexistência de qualquer crédito que pudesse ser informado no campo compensação em GFIP de 11/2013 a 02/2016 da matriz e filial, conclui-se que se trata de compensação indevida, passível de não homologação (glosa), passível de multa isolada Fl. 1322DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-010.490 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.722050/2017-95 de 150% sobre o valor declarado com indício de fraude, ou declaração em GFIP com indício de Falsificação de Documento Público para reduzir INSS a pagar, tendo em vista a insistência da empresa em manter/fazer declarações incorretas em GFIP, apesar de vir sendo notificada desde junho/2016 para que retire suas compensações em GFIP e declare todas suas contribuições devidas, por não ter crédito real a compensar. Mesmo assim, a empresa continua utilizando dívida/débito como se fosse crédito, utilizando contribuição previdenciária devida sobre remuneração de empregado como se fosse crédito da empresa, utilizando parecer como se uma opinião jurídica já lhe concedesse direito à compensação, retirando segurados e bases de cálculo de GFIP que nunca foi/será exportada para o sistema CNIS, apesar de nossos telefonemas, explicações e notificações sobre suas declarações em GFIP estarem incorretas e reduzindo drasticamente o valor devido para INSS e Terceiros. Importante esclarecer nesse ponto que, para proceder à aplicação da multa isolada prevista no art. 89, §10, da Lei n° 8.212/91, a autoridade fiscal não precisa demonstrar a ocorrência de dolo, fraude ou simulação na compensação em análise, ao contrário do que defende a interessada. De acordo com o referido dispositivo, a multa isolada corresponde ao dobro do percentual indicado no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, não havendo qualquer relação com a existência de dolo, fraude ou simulação. Tal penalidade não se confunde com a disciplinada no art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96, utilizada nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. É esse o entendimento contido no seguinte trecho do Acórdão nº 9202-007.867, proferido pela 2ª Turma da CSRF em 21/05/2019, o qual acompanho: Convém fazer aqui um breve esclarecimento, o §10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991, bem assim o art. 46 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, fazem referência ao inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 tão-somente para determinar a multa aplicável em caso de apresentação de declaração falsa para compensação de contribuições previdenciárias, estabelecendo que a penalidade em casos como o ora examinado equivalerá ao dobro do previsto no inciso I do referido art. 44, o que totaliza a 150% (cento e cinquenta por cento) sobre os valores compensados indevidamente. Note que a norma previdenciária em momento algum vincula a presença de qualquer elemento subjetivo para a aplicação da multa no percentual de 150%, sendo essa a penalidade ordinariamente definida para a situação em tela. Dito de outra forma, a aplicação do §10 do art. 89 da Lei º 8.212/1991 não está condicionada à comprovação de evidente intuito de fraude ou de qualquer outro requisito previsto no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. Dessarte, ao revés do entendimento veiculado no acórdão recorrido, não se cogita necessária a demonstração de evidente intuito de fraude, conluio ou algo que o valha, mas apenas de falsidade de declaração para imposição da multa isolada prevista no § 10 do art. 89 da Lei º 8.212/1991. No mesmo sentido é o Acórdão nº 9202-007.493, proferido pela 2ª Turma da CSRF em 30/01/2019, conforme se extrai dos seguintes excertos do voto condutor: Nesse ponto é importante distinguir a condição de prestar declaração falsa, prevista no §10, do art. 89, da lei nº 8.212, de 1991 da exigência de demonstração do evidente intuito de fraude, prevista no §1º, do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996. Conforme referido acima, a Lei nº 8.212, de 1991 reporta-se ao inciso I, do art. 44 da lei nº 9.430, de 1996 apenas para indicar o percentual da multa, logo, também não atrai a aplicação do § 1º do mesmo artigo. Aliás, quisesse o legislador que a multa fosse devida apenas nos casos de evidente intuito de fraude, teria dito isso, ou apenas invocado o § 1º do artigo 44, como vez em relação ao inciso I do mesmo artigo. Portanto, não se cogita aqui de demonstração de evidente intuito de fraude, mas apenas de falsidade de declaração, conforme referido linhas acima. Fl. 1323DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2301-010.490 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.722050/2017-95 Correta, portanto, a multa apurada no presente lançamento. Responsabilidade Solidária dos Administradores Sobre a responsabilidade solidária dos sócios administradores, o Colegiado a quo assim decidiu (e-fls. 1031): Contundente, no caso, é a situação dos administradores, pois as provas anexadas aos autos formam pleno consenso quanto à responsabilidade pessoal por atos praticados com excesso de poder e infração a lei, nos termos do art. 135 inciso III do Código Tributário Nacional, configurando-se assim a intenção de omitir o pagamento da contribuição previdenciária, mediante a realização de compensação sem qualquer guarida judicial, calcada apenas de teses jurídicas e decisões de terceiros. Diz o art. 135 do Código Tributário Nacional. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: ........... III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. No caso, não se afigura a simples inadimplência do contribuinte, pois os administradores contrataram um estudo jurídico denominado de “RECUPERAÇÃO E REDUÇÃO PREVIDÊNCIA”, acostado às fls.274/294 que sustentou a adoção de compensação, contrária à legislação vigente, no sentido de frustrar o adimplemento forçado da obrigação, sem guarida judicial. Reforçando o entendimento expresso transcrevo a seguir as explicações do Auditor: Há indícios de que falsificaram documento público ao declarar GFIP com inserção de valores irreais no campo compensação das GFIP, ou seja, compensação ilegal, não embasada em crédito real e não acobertada por qualquer decisão judicial. Também, optaram pela não redeclaração, deixando de corrigir essas GFIP mesmo após notificações fiscais iniciadas em junho/2016. Nas GFIP de 03/2016 em diante, deixaram de declarar vultosas compensações indevidas em GFIP, porém, passaram a não incluir em GFIP a maioria dos segurados e de Salários de Contribuição, utilizando outro modo para reduzirem as declarações de contribuições sociais a pagar. Desde 08/2014, pararam de recolher os baixos valores de contribuições sociais declaradas em GFIP. Assim, de novembro/2013 em diante, há indícios de que sonegam com declaração de baixos valores em GFIP, como também, inadimplentes por não recolherem os valores reduzidos declarados em suas GFIP. Correto o entendimento da primeira instância. Ao contrário do que defende a interessada, encontra-se plenamente demonstrado pela autoridade lançadora a ocorrência de atos praticados com infração à lei, restando configurada a situação prevista no art. 135 do Código Tributário Nacional. No Relatório Fiscal, o auditor descreve detalhadamente todo o procedimento realizado junto à empresa, deixando claro, inclusive, que esta foi informada sobre as compensações indevidas anteriormente ao lançamento, mas não efetuou qualquer retificação em GFIP (itens 15 a 18 do Relatório Fiscal). Os itens 25 e 26 do Relatório Fiscal, parcialmente reproduzidos na decisão recorrida, e os demais já transcritos neste voto reforçam as circunstâncias que ensejaram a apuração da responsabilidade solidária em exame. Fl. 1324DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2301-010.490 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.722050/2017-95 Conclusão Por todo o exposto, voto por: 1) Negar provimento ao Recurso de Ofício. 2) Não conhecer dos Recursos Voluntários apresentados por Paulo Cesar Chiari, Vivaldo de Souza Machado e Nylo Cairo Vieira. 3) Conhecer parcialmente dos Recursos Voluntários apresentados pela contribuinte e por Nazir Rosa, não conhecendo das alegações sobre arrolamento de bens, e, na parte conhecida, negar-lhes provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 1325DF CARF MF Original

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9919850 #
Numero do processo: 10850.907425/2009-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-003.576
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-003.574, de 26 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10850.901180/2009-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-003.574, de 26 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10850.901180/2009-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mateus Soares de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela 4ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/BSB, que por unanimidade julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório em litígio. Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do Acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão. A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 07 42 5/ 20 09 -3 1 Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.576 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907425/2009-31 Apresenta cópia da DCTF retificadora. Argui em seu favor o Princípio da Verdade Material. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade de forma que dele tomo conhecimento. A homologação eletrônica de pedidos de compensação ocorre pela verificação de conformidade entre os dados da DCOMP e as informações sobre o crédito pretendido a compensar pelo contribuinte, notadamente aquelas consignadas nas DCTF. Havendo pagamentos realizados com saldo disponível, e no valor dos débitos que se pretende compensar, a homologação procede-se automaticamente. Logo, se o valor do pagamento realizado está totalmente alocado a um determinado débito confessado em DCTF, o sistema não reconhece a certeza e liquidez do crédito informado e não homologa a compensação pretendida. É justamente este o caso concreto com o qual nos defrontamos, onde as informações da DCTF original eram coincidentes com os pagamentos apresentados na DCOMP e estavam alocado por confissão de dívida do próprio contribuinte a um débito de igual valor. No entanto, a Recorrente apresentou pedido de compensação pleiteando um excesso de valor pago a maior sem ter retificado previamente a sua DCTF, o que implica na impossibilidade do sistema reconhecer esta diferença automaticamente. Como já consta do Relatório, a Recorrente procedeu à retificação após a ciência do Despacho Decisório. O Parecer Normativo COSIT nº 2, de 28 de agosto de 2015, assim trata a questão da apreciação de DCTF retificadoras enviadas após o despacho decisório denegando a homologação: “18. Portanto, mesmo depois da ciência do despacho decisório, pode o interessado apresentar manifestação de inconformidade alegando essencialmente que cometeu equívoco na apresentação da DCTF que respaldaria o crédito pretendido e informando a transmissão da correspondente DCTF retificadora com o intuito de reduzir ou excluir débito tributário confessado. 18.1. Se a retificação da DCTF ocorrer depois do Despacho Decisório, ou mesmo depois da apresentação da manifestação de inconformidade, dentro da livre convicção para análise das provas no caso concreto, o julgador administrativo pode verificar que as razões do sujeito passivo são procedentes e que o indeferimento do crédito decorreu da falta de retificação prévia da DCTF. Evidentemente que, nessa hipótese, o despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou não homologou a compensação estava correto, pois o valor do pagamento da DCTF não estava disponível (vide item 10.5). Esse valor, Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.576 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907425/2009-31 entretanto, tornou-se disponível no trâmite do processo administrativo fiscal. Caso o despacho decisório do indeferimento daquele crédito (ou da não homologação da DCOMP) decorreu apenas dessa hipótese preliminar, o órgão julgador poderá baixar o processo administrativo fiscal em diligência, nos termos do art. 18 do PAF, a fim de analisar as questões fáticas envolvendo a análise do crédito. Note-se que tal procedimento é fundamental para a segurança do crédito, pois, a princípio, é a DRF que tem as condições de avaliar se aquele crédito já não foi alocado em outro PER/DCOMP, além de questões meramente monetárias que podem gerar improcedência parcial, nos termos dos itens 18.4 e seguintes. Caso a DRJ assim não proceda, o julgador então deverá verificar a efetiva disponibilidade daquele crédito (se não foi alocado em outro PER/DCOMP), se os valores estão corretos e se todos os documentos que originaram o crédito se coadunam com o disposto nos sistemas da RFB. Vemos que a própria Receita Federal do Brasil (RFB) entende que é possível a análise de crédito disponibilizado por DCTF retificadora, desde que esta venha acompanhada das respectivas provas que demonstrem o erro que resultou no pagamento a maior. Isto está ainda mais claramente explícito no item 13, deste mesmo Parecer Normativo, que reproduzo a seguir: “13. Ressalte-se, por oportuno, que a despeito de a DCTF retificadora, em regra, produzir o mesmo efeito da original, e a DCOMP extinguir o débito desde seu processamento, ambas declarações estão sujeitas à verificação e à homologação da autoridade administrativa, que pode exigir confirmação e comprovação das informações declaradas, seja em auditoria interna da DCTF, seja em procedimento de fiscalização, seja na análise da DCOMP ou da manifestação de inconformidade. Afinal, a apresentação do PER/Dcomp sem a retificação prévia da DCTF gera o ônus ao sujeito passivo de ter de comprovar o crédito pleiteado, conforme julgados do CARF: DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3201-001.713, Rel. Cons. Daniel Mariz Gudiño, 3/1/2015) PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. (Acórdão nº 3802¬002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014) DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.576 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907425/2009-31 Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3302¬002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão de 22/05/2013) 13.1. O sujeito passivo é obrigado a comprovar a veracidade das informações declaradas na DCTF e no PER/DCOMP e a autoridade administrativa tem o poder-dever de confirmá-las. A autoridade administrativa poderá solicitar a comprovação do alegado crédito informado no PER/DCOMP, e se ele, por exemplo, for um pagamento e estiver perfeitamente disponível nos sistemas da RFB, pode ser considerado apto a ser objeto de restituição ou de compensação, sem prejuízo de ser solicitado do declarante comprovação de que se trata de fato de indébito. Vale dizer, a retificação da DCTF é necessária, mas não necessariamente suficiente para deferir o crédito pleiteado, que depende da análise da autoridade fiscal/julgadora do caso concreto. Tanto que tal autoridade poderá discordar das razões apresentadas (a despeito da retificação da DCTF) e, consequentemente, indeferir/não homologar o PER/DCOMP com base em outros elementos de prova de que tal pagamento, ainda que disponível nos sistemas da RFB. No caso em questão, a falta de retificação da DCTF original, com a confissão de dívida no mesmo valor recolhido para a COFINS fez com que a Decisão de Primeira Instância negasse provimento à Manifestação de Inconformidade. É no momento em que se apresenta a Manifestação de Inconformidade que se deve juntar todas as provas que demonstrem a certeza e liquidez do crédito pretendido, nos termos do artigo 16, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972: “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) “ Temos no presente processo documentação que comprovaria a certeza e liquidez do crédito, mas que em razão das motivações das decisões, tanto da Autoridade Preparadora, quanto da Autoridade Julgadora, terem se baseado apenas nos alegados erros de preenchimento de obrigações acessórias pela Recorrente, entendo que o presente processo não está pronto para julgamento, por ter se deixado de apurar o efetivo valor devido pela Recorrente, e consequente direito creditório pretendido. Fl. 209DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.576 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907425/2009-31 Faz-se necessário que seja verificada a certeza e liquidez do crédito pretendido, na forma da normativa aplicável, de forma a primar pelo Princípio da Verdade Material e prevenir o enriquecimento sem causa da Administração Pública, em detrimento do patrimônio do contribuinte. Diante dessas considerações, à luz do art. 29, do Decreto n.º 70.235/72 1 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem: (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis entendidos como necessários (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes) para que a fiscalização possa verificar a certeza e liquidez do crédito assim como o correto valor de apuração da COFINS no período em questão. (ii) elaborar relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte estão de acordo com sua contabilidade, veiculando análise quanto à validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. É como proponho a presente Resolução. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator 1 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 210DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.914786/2011-89
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jun 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. NÃO CUMULATIVIDADE. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não-cumulatividade, deve ser compatível com o estabelecido de forma vinculante pelo STJ no REsp 1.221.170/PR (atrelado à essencialidade e relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida). CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE (AUTÔNOMO). NÃO CUMULATIVIDADE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO HAJA VEDAÇÃO LEGAL. O inciso II do artigo 3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que regem as contribuições não cumulativas, garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II do § 2o do art. 3o). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo adquirente dos produtos sujeitos à alíquota zero ou com suspensão, desde que o frete tenha sido efetivamente onerado pelas contribuições, e que não haja vedação leal a tal tomada de crédito. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo adquirido e do frete a ele relacionado, permanece o direito ao crédito referente ao frete pago a pessoa jurídica, na situação aqui descrita. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que as situações enfrentadas no paradigma e no recorrido apresentam diferenças substanciais.
Numero da decisão: 9303-013.975
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto pela Fazenda Nacional, e, também por unanimidade, por negar-lhe provimento. No que se refere ao Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, pelo conhecimento parcial, apenas no que se refere a “fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa”, e em negar provimento na matéria conhecida, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.964, de 12 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.914775/2011-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-30T14:08:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-30T14:08:09Z; Last-Modified: 2023-05-30T14:08:09Z; dcterms:modified: 2023-05-30T14:08:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-30T14:08:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-30T14:08:09Z; meta:save-date: 2023-05-30T14:08:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-30T14:08:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-30T14:08:09Z; created: 2023-05-30T14:08:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2023-05-30T14:08:09Z; pdf:charsPerPage: 2338; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-30T14:08:09Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.914786/2011-89 Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9303-013.975 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 12 de abril de 2023 Recorrentes FAZENDA NACIONAL SLC ALIMENTOS LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. NÃO CUMULATIVIDADE. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não-cumulatividade, deve ser compatível com o estabelecido de forma vinculante pelo STJ no REsp 1.221.170/PR (atrelado à essencialidade e relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida). CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE (AUTÔNOMO). NÃO CUMULATIVIDADE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO HAJA VEDAÇÃO LEGAL. O inciso II do artigo 3 o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que regem as contribuições não cumulativas, garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II do § 2 o do art. 3 o ). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo adquirente dos produtos sujeitos à alíquota zero ou com suspensão, desde que o frete tenha sido efetivamente onerado pelas contribuições, e que não haja vedação leal a tal tomada de crédito. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo adquirido e do frete a ele relacionado, permanece o direito ao crédito referente ao frete pago a pessoa jurídica, na situação aqui descrita. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 47 86 /2 01 1- 89 Fl. 1271DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.975 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914786/2011-89 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que as situações enfrentadas no paradigma e no recorrido apresentam diferenças substanciais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto pela Fazenda Nacional, e, também por unanimidade, por negar-lhe provimento. No que se refere ao Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, pelo conhecimento parcial, apenas no que se refere a “fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa”, e em negar provimento na matéria conhecida, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.964, de 12 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.914775/2011-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Tratam-se de Recursos Especiais de divergência interpostos pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3401-007.356, de 17/02/2020, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de julgamento/CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Breve síntese do processo Fl. 1272DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.975 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914786/2011-89 Trata-se de pedido de ressarcimento/compensação (PER/Dcomp), relativo ao saldo credor de COFINS, não cumulativa, oriundo de receitas de não tributadas no mercado interno. A fiscalização, em sede de despacho decisório deu parcial provimento ao pedido, reconhecendo parte do crédito pleiteado. Cientificado do Despacho, o Contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade, adicionando cópia de documentos e argumentando, em síntese, que: (a) há ausência de fundamentação/motivação nas glosas das despesas de fretes de transferência de matéria-prima para deposito e de fretes de transferências entre estabelecimentos; (b) o conceito de insumo na legislação que rege a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS é mais amplo que o utilizado pela fiscalização; (c) há direito a apurar créditos sobre as despesas com o controle de pragas (insetos e roedores); (d) são legítimos os créditos apurados sobre as despesas de fretes de transferência de matéria-prima para depósito e entre os estabelecimentos da própria pessoa jurídica, com o fundamento de que tais despesas lançadas seriam desdobramentos das despesas dos fretes incorridos nas operações de venda; (e) há direito a apuração de créditos sobre os fretes incorridos nas operações de compra de bens não sujeitos a tributação das referidas contribuições ou com tributação suspensa (crédito presumido); (f) há direito a créditos sobre despesas com aluguéis de veículos e despesas com serviços de armazenagem de cargas, relativas ao aluguel de pallets, intrínsecas à sua atividade, assim como para despesas de aluguéis de contendores de entulhos/resíduos; e (g) há direito a crédito sobre despesas de aluguéis de guinchos. Alternativamente, caso não seja deferido o direito creditório integral em relação aos fretes de matéria-prima para depósito, requer o direito ao registro do crédito presumido decorrente do custo de aquisição de arroz em casca de produtor, com fundamento no art. 8 o da Lei 10.925/2004. Demanda, por fim, o direito de juntar outros documentos que possam corroborar com a comprovação da legitimidade dos créditos pleiteados. O recurso foi apresentado à DRJ, que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade, sob os seguintes fundamentos: (a) não cabe o reconhecimento de créditos quanto às despesas com controle de pragas; (b) no que se refere aos fretes nas aquisições de insumos tributados à alíquota zero e com suspensão, se não ocorreu a tributação sobre os insumos, não gerando direito de desconto de crédito da contribuição, também não pode haver sobre bens e insumos que se agregam à matéria-prima; (c) sobre movimentação e acondicionamento de mercadorias não podem ser descontados crédito das contribuições, por não se configurarem como despesas de armazenamento; (d) fretes entre estabelecimentos da mesma empresa não geram créditos; e (e) não geram ainda créditos, segundo a legislação de regência das contribuições, outras despesas fora do conceito de insumos, como Aluguéis de Veículos, Contentores e Guinchos, Armazenagem de Cargas (serviços de carga e descarga, e aluguel de pallets). Cientificado do Acórdão da DRJ, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, requerendo, em resumo, que seja adotado conceito mais amplo de insumos, abrangendo controle de pragas, frete de transferência entre estabelecimentos da empresa, frete sobre compras de matéria-prima tributada sob alíquota zero ou tributação suspensa, compras de arroz com casca a título de insumo para a produção (requerendo, sucessivamente, caso não seja deferido o direito creditório integral, que seja deferido crédito presumido), despesas com movimentação e acondicionamento de mercadorias/insumos, aluguel de pallets, alugueis referentes a contendores para remoção de entulhos/resíduos e guinchos, e ativo imobilizado lançado extemporaneamente. Por fim, requer a correção, pela taxa SELIC, aos créditos pleiteados, desde o protocolo de cada pedido administrativo. Fl. 1273DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.975 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914786/2011-89 Os autos, então, vieram ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário, que foi consubstanciado no Acórdão n o 3401-007.356, de 17/02/2020, que deu parcial provimento ao recurso apresentado. Da matéria submetida à CSRF Cientificada do Acórdão, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial apontando divergência jurisprudencial que diz respeito à matéria: “Creditamento sobre fretes na aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa”, indicando como paradigmas os Acórdãos 9303-005.154 e 9303-009.754. No Acórdão recorrido, a Turma julgadora defere o direito em discussão, conforme se vê já no dispositivo da decisão, ao dar provimento ao recurso quanto ao “frete sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa. De outro lado nos Acórdãos paradigmas, a 3ª Turma da CSRF defendeu que, o aproveitamento de créditos sobre os custos com aquisições de insumos tributados à alíquota zero e/ou com suspensão da contribuição é expressamente vedado pela legislação que instituiu o regime não cumulativo para as contribuições em análise. No Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, entendeu-se que restou demonstrada a divergência suscitada, tendo o Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial da 4ª Câmara / 3ª Seção do CARF, exarado pelo Presidente da 4ª Câmara, dado seguimento ao recurso. Cientificado de tal Despacho de Admissibilidade, o Contribuinte apresentou suas Contrarrazões, pugnando para que seja inadmitido o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional ante à ausência de: (a) comprovação da divergência jurisprudencial referente ao conceito de insumo, especificadamente no Acórdão paradigma 9303-005.154; e (b) similitude entre a decisão recorrida e o Acórdão paradigma 9303-009.754). Subsidiariamente, requer que, no mérito, seja negado provimento ao recurso, mantendo-se o decidido no acórdão recorrido. O Contribuinte apresentou ainda Recurso Especial apontando divergência jurisprudencial que diz respeito às seguintes matérias: 1) “transferência de matérias-primas entre estabelecimentos da empresa” (indicando o Acórdão paradigma 3201-006.592); 2) “fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa” (paradigmas 9303-005.116 e 9303- 009.981); 3) “despesas de aluguéis de veículos”; 4) “aluguéis de contentores de entulhos e resíduos”, e 5) “despesas com aluguéis de guinchos” (paradigma 3302-002.855). No Exame de Admissibilidade chegou-se a conclusão que, para a matéria 3, “despesas de aluguéis de veículos”, a divergência não restou comprovada, e, para a matéria 4, “aluguéis de contentores de entulho e resíduos”, o Contribuinte apresentou como paradigma o Acórdão 3003-000.100, prolatado por turma extraordinária, o que não atende a requisito regimental de admissibilidade (art. 67, § 12 do Anexo II do RICARF). Já para as matérias 1, 2 e 5, acima especificadas, a divergência suscitada restou configurada. Nesses termos, no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial do Contribuinte, exarado pelo Presidente da 4ª Câmara / 3ª Seção do CARF, foi dado seguimento parcial ao recurso, para essas três matérias. Cientificado do Despacho de Admissibilidade, o Contribuinte interpôs o recurso de Agravo, que foi rejeitado pela Presidente da CSRF, em Despacho de Agravo. Fl. 1274DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.975 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914786/2011-89 A Fazenda Nacional, notificada sobre a admissibilidade parcial, apresentou suas Contrarrazões, pugnando para que seja negado provimento ao recurso interposto, mantendo-se o decidido no acórdão recorrido. O processo, então, foi distribuído, por sorteio, a este Conselheiro, para dar seguimento à análise dos Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento - RE da Fazenda Nacional O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial da 4ª Câmara / 3ª Seção do CARF. Contudo, em face dos argumento apresentados pela Contribuinte em sede de contrarrazões, requerendo que seja negado seguimento, entendo ser necessária análise dos demais requisitos de admissibilidade. Isso porque se alega haver ausência de: (a) comprovação da divergência jurisprudencial referente ao conceito de insumo, especificadamente no Acórdão paradigma 9303-005.154; e (b) similitude entre a decisão recorrida e o Acórdão paradigma 9303-009.7549). Recorde-se que no Despacho de Admissibilidade, foi dado seguimento ao apelo quanto ao “Creditamento sobre fretes na aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa”, indicando como paradigmas os Acórdãos 9303-005.154 e 9303-009.754. No acórdão recorrido, o colegiado decidiu expressamente o direito em foco, conforme se percebe em excerto do voto condutor: “Se, em casos normais, o frete sobre a aquisição de insumos custeado pela empresa é passível de crédito, não há motivação para que seja tratado de forma diversa nos casos da matéria-prima não ser tributada, visto que a despesa e seu tratamento tributário não apresentam diferenças. Assim, entendo que a decisão de piso mereça ser reformada para que o direito ao crédito sobre os fretes de matéria-prima, independente do regime de tributação imposto a estas, seja reconhecido”. (grifo nosso) Aliás, o resultado do julgamento em relação a tal tema restou consignado em ata da seguinte forma: “Por maioria de votos, dar provimento ao recurso quanto ao frete sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Mara Cristina Sifuentes”. (grifo nosso) Fl. 1275DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.975 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914786/2011-89 O primeiro acórdão paradigma indicado pela Fazenda Nacional (9303-005.154) se refere ao mesmo contribuinte (SLC Alimentos LTDA), e trata, flagrantemente, da mesma situação: “PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins”. (Acórdão 9303-005.154, Rel. Cons. Tatiana Midori Migiyama, qualidade, vencidas a relatora e os Cons. Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, Red. Designado Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, sessão de 17.mai.2017 - participaram ainda do julgamento os Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos e Charles Mayer de Castro Souza) (grifo nosso) Pouco relevantes, no caso, as alegações genéricas de que jurisprudência posterior disporia em sentido contrário, ou de que, simplesmente pelo fato de o acórdão ter data anterior a decisão vinculante do STJ sobre o tema (REsp 1.221.170/PR), seria inadmissível como paradigma. A mesma similitude cristalina em relação ao decidido no acórdão recorrido é perceptível no segundo paradigma (9303-009.754): “CUSTOS. FRETES. AQUISIÇÕES. INSUMOS DESONERADOS (ALÍQUOTA ZERO/SUSPENSÃO). CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos sobre os custos com aquisições de insumos tributados à alíquota zero e/ ou com suspensão da contribuição é expressamente vedado pela legislação que instituiu o regime não cumulativo para o PIS e COFINS”. (Acórdão 9303-005.154, Rel. Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, qualidade, vencidos os Cons. Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, sessão de 11.nov.2019 - participaram ainda do julgamento os Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire) (grifo nosso) Assim, resta clara a dissidência diametral de posicionamento jurídico entre acórdão recorrido e paradigmas, que efetivamente trataram de situações semelhantes. Portanto, cabe o conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Do Mérito - RE da Fazenda Nacional O Recurso Especial da Fazenda Nacional, como exposto, resume-se à possibilidade (ou não) de tomada de créditos, na não cumulatividade, em relação a “fretes na aquisição de insumos (matéria prima) tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa”. A glosa efetuada pela fiscalização, e confirmada pela DRJ, parte do argumento de que como os insumos são adquiridos à alíquota zero, não podem dar direito à apuração de crédito sobre bens e serviços agregados ao custo de aquisição da matéria-prima. Se não há tributação sobre os insumos, não gerando direito de desconto de crédito da contribuição, também não pode haver sobre bens e Fl. 1276DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.975 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914786/2011-89 insumos que se agregam à matéria-prima, como o frete ou seguro, pois a natureza da tributação incidente sobre o principal (insumos) não pode ser descaracterizada por elementos secundários que se agregam ao principal. Assim, em relação aos fretes de produtos sujeitos à alíquota zero, o fisco negou o crédito, e em relação aos fretes de produtos com tributação suspensa, concedeu apenas o crédito presumido. No acórdão recorrido, o colegiado entendeu majoritariamente que, se em casos normais, o frete sobre a aquisição de insumos custeado pela empresa é passível de crédito, não há motivação para que seja tratado de forma diversa nos casos em que a matéria-prima não é tributada, visto que a despesa e seu tratamento tributário não apresentam diferenças, concluindo que o direito ao crédito sobre os fretes de matéria-prima, independente do regime de tributação imposto a estas, deve ser reconhecido. No recurso especial, a Fazenda Nacional entende que se não há tributação sobre os insumos, não gerando direito de desconto de crédito da contribuição, também não pode haver sobre bens e insumos que se agregam à matéria-prima, como o frete. A questão não é nova neste colegiado, sendo recorrente em todas as últimas sessões de julgamento da CSRF, inclusive nas mais recentes composições do colegiado: “NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2 o do art. 3 o da Lei 10.833/2003). (Acórdãos 9303-013.854 a 859, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, maioria, vencidos os Cons. Vinícius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho, sessão de 16.mar.2023) (grifo nosso) A nosso ver, o frete de aquisição efetivamente pode ser computado de forma apartada do bem adquirido, em nota autônoma, sendo contabilizado de forma a aclarar que não está abrangido pelo tratamento conferido ao insumo transportado. É certo que esses elementos nem sempre restam claros no processo, e que devem ser checados pela unidade da RFB responsável pela execução do decidido por este tribunal administrativo. O que não se pode admitir é o creditamento em situações vedadas pela legislação (por exemplo, a descrita no inciso II do § 2 o do art. 3 o da Lei 10.833/2003: “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da Fl. 1277DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.975 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914786/2011-89 contribuição”). Ou a geração de crédito básico para situações que não foram tributadas na etapa anterior. Portanto, não cabe a tomada de crédito em uma aquisição de insumo tributado à alíquota zero (ou de outra forma desonerado) na qual o valor de aquisição já compute o frete, utilizando a alíquota do insumo, não havendo registros contábeis e fiscais autônomos. Por outro lado, se a aquisição do insumo for registrada e contabilizada de forma autônoma do frete correspondente, e sujeita a tributação (não gozando do mesmo tratamento do bem adquirido), é possível a tomada de crédito em relação ao frete, ainda que o bem tenha sido tributado à alíquota zero ou desonerado. Assim aclaramos no voto vencedor constante dos Acórdãos 9303-013.592 a 594: “CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DESONERADOS. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. É possível a tomada de crédito em relação a frete na aquisição de insumos desonerados, desde que não se enquadre a situação em vedação legal expressa, sendo destacado o frete em nota referente a operação autônoma, que tenha sido objeto de efetiva tributação pelas contribuições na sistemática não cumulativa.” (grifo nosso) O que se busca evitar, com esse entendimento, é tanto a obtenção indevida de crédito básico da não-cumulatividade por operação que não tenha efetivamente sido tributada, quanto o cerceamento do direito de crédito básico da não- cumulatividade a operação efetivamente tributada, e que não tenha incidido nas vedações legais à tomada de crédito. A afirmação constante dos precedentes da CSRF nos processos referentes ao mesmo sujeito passivo, no sentido de que o frete na aquisição não seria gerador de créditos, por não se enquadrar como insumo, não resiste ao texto da nova Instrução Normativa Consolidadora (IN RFB 2.121/2022), que dispõe, em seu art. 176: “Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei n o 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei n o 10.865, de 2004, art. 37; e Lei n o 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei n o 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) XV - frete e seguro no território nacional quando da aquisição de bens para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; (...) XVIII - frete e seguro relacionado à aquisição de bens considerados insumos que foram vendidos ao seu adquirente com suspensão, alíquota 0% (zero por cento) ou não incidência; (...)” (grifo nosso) Fl. 1278DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.975 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914786/2011-89 Assim, acentuo a convicção no sentido de que os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. Portanto, legítima a tomada de créditos básicos sobre os fretes que tenham sido efetivamente tributados (com alíquota diferente de zero, e que não tenham sido de outra forma desonerados), registrados de forma autônoma, e se refiram a aquisição de insumos não onerados, pelo que, nestas circunstâncias, cabe a negativa de provimento ao apelo fazendário. Pelo exposto, cabe a negativa de provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Do Conhecimento - RE do Contribuinte O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial - 3ª Seção de julgamento - 4ª Câmara, de 09/06/2021, sendo perceptível ao menos em uma das três matérias a divergência jurisprudencial, referente a “fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa”. Para o tema admitido como “transferência de matérias-primas entre estabelecimentos da empresa” é preciso esclarecer, contudo, que não se trata, de fato, nem de frete de transferência, e nem entre estabelecimentos da empresa. Entre as atividades econômicas do Contribuinte está o armazenamento do arroz “verde” em silos, bem como de secagem do arroz em casca ao produtor. E, em seu recurso voluntário, afirma-se que essa prestação de serviços a terceiros (produtores) quase sempre culmina na negociação do arroz em casca destes com o prestador de serviços (que é o próprio Contribuinte): “Na sua atividade econômica, a ora Recorrente presta serviços de armazenamento do arroz “verde” em silos, bem como de secagem do arroz em casca ao produtor. Na quase totalidade das vezes, após a prestação desses serviços, o produtor negocia a venda do arroz em casca à própria Recorrente, visto que o produto já está armazenado nos silos da empresa”. (grifo nosso) Nessas aquisições, o Contribuinte credita-se das despesas de fretes no transporte desse arroz para os seus silos, ou seja, de uma despesa que acabou se tornando um frete na aquisição do arroz em casca e, como tal, passa a fazer parte do custo do seu processo produtivo. Portanto, resta claro que se trata de frete pretérito, que era referente a prestação de serviços a terceiros, posteriormente convertida em aquisição. Não existe nenhuma locomoção de matéria-prima entre estabelecimentos da empresa, durante o processo produtivo, no caso. O paradigma colacionado (Acórdão 3201-006.592) trata de caso substancialmente diferente (fretes e carretos de empresa transportadora contratados junto a terceiros para reforço da frota). Fl. 1279DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.975 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914786/2011-89 Não vislumbramos, no caso, nenhuma similitude fática apta a contrapor o juridicamente decidido, de forma unânime, no acórdão recorrido, no sentido de que: “Conforme informações trazidas pela própria recorrente, a movimentação do arroz em casca para os silos localizados em seus depósitos é realizada à título de prestação de serviço a terceiros, atividade apartada de seu processo produtivo e que é remunerada separadamente. Ocorre que, em alguns casos – os quais não foram individualmente apontados – poderá haver negociação e compra das mercadoria pela recorrente para que seja utilizada em sua produção. Ou seja, após a mercadoria já se encontrar em seu depósito e os serviços de movimentação e armazenagem já houverem sido pagos, poderá haver uma operação de compra e venda. Assim, não resta demonstrado que tais despesas estão relacionadas ao processo produtivo, tampouco, que são arcadas pela recorrente, motivo pelo qual entendo que a decisão de piso deve ser mantida.” (grifo nosso) Não há, assim, a nosso ver, vestígio de divergência jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma colacionado (Acórdão 3201-006.592), que tratam de temas absolutamente distintos. No que se refere ao tema “despesas com aluguéis de guinchos”, invocando como paradigma da divergência o Acórdão 3302-002.855, também merece aparas o exame de admissibilidade, visto que estão, acórdão recorrido e paradigma, a tratar não só de dispositivos normativos diferentes como de situações fáticas distintas. O acórdão recorrido, registre-se, negou provimento, de forma unânime, para a acolhida de créditos em relação a “aluguel de guinchos para montagem de máquinas e equipamentos utilizados em obras da empresa”, como registrado no voto condutor: “Quanto aos guinchos utilizados para a termoelétrica construída pela empresa, entendo que a questão mereça ainda mais cuidado. Isto porque, deve- se verificar o propósito da obra e quais linhas produtivas a mesma abastece, a fim de que se evite permitir o crédito sobre despesas não relacionadas a produção ora avaliada, ainda que não tenham sido apresentados muitos esclarecimentos nos autos. No entanto, o ponto central quanto as despesas descritas nesse item, ainda que legítimas, é que essas foram pleiteadas e registradas de forma equivocada, o que inviabiliza a homologação pleiteada. Isto porque a recorrente defende seu direito ao crédito com base no inciso VI do art. 3º da Lei 10.833/03, enquanto despesas relativas a “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa” (grifo nosso). Avaliando as despesas em questão, verifica-se que não se trata de aluguel de máquina/equipamento a ser utilizado no processo produtivo em si, tal qual dispõe o inciso em questão, mas de guincho que será utilizado para que tais máquinas/equipamentos sejam devidamente instalados e utilizados. Ou seja, trata de despesa com obras e montagem da fábrica, o que não é abarcada por este inciso e sequer pode ser creditada de forma direta e em parcela única. Diante disso, verifica-se que tais despesas não estão relacionadas com processo produtivo em si, mas com a instalação e montagem do ativo imobilizado, motivo pelo qual verifica-se que o as despesas foram Fl. 1280DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.975 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914786/2011-89 contabilizadas e creditadas de forma equivocada pela recorrente, o que enseja a manutenção da glosa.” (grifo nosso) Já no Acórdão 3302-002.855 (paradigma colacionado) o Contribuinte adota como fundamento exatamente a vinculação ao processo produtivo, para solicitar o crédito, como ali relatado: “SERVIÇOS DE GUINCHO - no exercício de suas atividades produtivas, a empresa, não raras vezes, se sujeita à aquisição de serviços de guincho, sendo tais serviços prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País e dão direito a crédito calculado sobre as respectivas aquisições, já que são utilizados como insumos, nos termos da IN SRF n o 404, de 2004. Também se caracterizam como custos que são arcados pela empresa para o envio de suas mercadorias para o exterior e logística; - a decorrência destes custos é o direito ao respectivo crédito, com base na regra do inciso II do § 3 o do art. 3 o das Leis n o 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, que reproduz;” (grifo nosso) O provimento, contudo, não se deu de acordo com o solicitado pelo contribuinte, mas em enquadramento diverso, conforme se percebe de excerto do voto condutor: Com relação às despesas com aluguel ou serviço de guincho usado para carregar caminhões com os produtos fabricados pela recorrente, entendo que tem razão a recorrente porque a legislação autoriza o crédito deste tipo custo, independente da atividade onde o equipamento foi empregado, conforme expressamente determina o inciso IV do art. 3 o da Lei n o 10.833/03, (...) Portanto, a condição para o creditamento é que o equipamento alugado seja utilizado “nas atividades da empresa” (no plural) e não na atividade industrial da empresa”. Naquele caso, é preciso recordar que o colegiado não apreciou aluguel de guinchos para utilização no ativo imobilizado (tema para o qual poderia não haver o consenso logrado para os aluguéis analisados por aquele colegiado, para transporte de produtos), e que houve manifestação sobre pedido fundado no inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições em comento (como insumo), tendo o pedido sido reenquadrado pelo relator para inciso diverso, o que culminou no entendimento interpretado pelo despacho de admissibilidade como divergente do acórdão recorrido. Diante dos dois julgados apresentados (acórdão recorrido e paradigma), não tenho convicção de que se um dos colegiados estivesse a analisar a situação apresentada pelo outro haveria, de fato, divergência. A nosso ver, parece existir divergência apenas em tese generalizante levantada pelo relator do paradigma, que extrapola o teor do caso concreto julgado por aquele colegiado. Portanto, cabe o conhecimento parcial do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, restrito a “fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa”. Do Mérito - RE do Contribuinte Cabe, de início, recordar que a divergência submetida a esta câmara uniformizadora resumia-se a três temas, por nós reduzidos a um, em reparo Fl. 1281DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.975 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914786/2011-89 efetuado ao exame de admissibilidade: “fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa” (paradigmas 9303-005.116 e 9303-009.981). Quanto ao conceito de insumos, para efeito da legislação que rege a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, na não cumulatividade, é inequívoco que este colegiado adota o posicionamento vinculante estabelecido pelo STJ no REsp 1.221.170/PR. Aliás, é notório que tal posicionamento foi fortemente influenciado pelas próprias decisões do CARF, que já caminhavam no sentido de que o conceito não seria tão restritivo quanto o estabelecido na legislação do IPI e nem tão amplo quanto na legislação que rege o IR. Assim, deve o conceito de insumo, no caso em análise, ser aferido à luz dos critérios da essencialidade e da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Nesse sentido analisa-se, a seguir o tema que é objeto do recurso especial conhecido, trazido à análise desta Câmara. Tal tema, registre-se, é igualmente conhecido e recorrente nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais, que se alinha, no caso, ao posicionamento unânime e assentado no âmbito do STJ. A CSRF, historicamente, alterou seu posicionamento sobre o tema por mais de uma vez, seja em função da mudança de entendimento de um único conselheiro, ou da alteração de um membro do colegiado. Assim, há dezenas de julgados em um e em outro sentido, todos caracterizados pela falta de consenso. Mais recentemente, com a nova composição da CSRF, a matéria continuou a ser decidida contingencialmente, longe de externar um posicionamento sedimentado. Veja-se o resultado registrado em ata para o Acórdão 9303- 013.338 (processo administrativo n o 10480.722794/2015-59, julgado em 20/09/2022): “...por maioria de votos, deu-se provimento em relação a frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, vencidos os Cons. Rosaldo Trevisan, Jorge Olmiro Lock Freire, Vinícius Guimarães e Liziane Angelotti Meira (o Cons. Carlos Henrique de Oliveira acompanhou o relator pelas conclusões em relação a tal tema, por entender aplicável ao caso apenas o inciso IX do art. 3 o das Leis de regência das contribuições)” (grifo nosso) Não se pode afirmar, categoricamente, qual é a posição conclusiva na apreciação de tal tema, na CSRF. Aparentemente, na composição recente da 3ª Turma da CSRF, metade dos conselheiros (Cons. Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz) entendia que tal crédito seria duplamente admissível, tanto com base no inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições (“bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”), quanto com base no inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”). É relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial n o 1.221.170/PR Fl. 1282DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.975 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914786/2011-89 (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp n o 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alegações da empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. Ao se manifestar sobre esse tema, dispôs o voto- vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3o das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB n o 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp n o 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. Fl. 1283DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-013.975 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914786/2011-89 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...)” (grifo nosso) É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de “bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II) os gastos que ocorrem quando o produto já se encontra “pronto e acabado”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. O raciocínio é válido tanto para transferência entre estabelecimentos da empresa quanto para centros de distribuição ou de formação de lotes. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3 o das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3 o Lei n o 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”), se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). E, ao contrário da CSRF, de jurisprudência inconstante e até titubeante em relação ao assunto, o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do Fl. 1284DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-013.975 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914786/2011-89 provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária.Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual “apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida”. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.890.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO Fl. 1285DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-013.975 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914786/2011-89 CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. 2. A 1a. Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1o.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020) (grifo nosso) Esse era também o entendimento recente deste tribunal administrativo, em sua Câmara Superior, embora não unânime (v.g., nos acórdãos 9303-012.457, de Fl. 1286DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-013.975 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.914786/2011-89 18/11/2021; e 9303-012.972, de 17/03/2022). E sempre foi o entendimento que revelei nas turmas ordinárias em processos de minha relatoria, que eram decididos, em regra, por maioria, com um (v.g., Acórdãos 3401-005.237 a 249, de 27/08/2018) ou dois conselheiros vencidos (v.g., Acórdãos 3401-006.906 a 922, de 25/09/2019). Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, ou centros de distribuição, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. Cabe, assim, a negativa de provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, na matéria conhecida. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso interposto pela Fazenda Nacional, e por negar-lhe provimento; e por conhecer parcialmente do Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte, apenas no que se refere a “fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa”, negando-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Fl. 1287DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.721335/2010-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007, 2008, 2009 IRPF. DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AFASTAR A GLOSA EFETUADA. PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. DEFERIMENTO Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, e devem se referir às despesas do contribuinte ou de seus dependentes. O contribuinte obrou comprovar por documentos idôneos que demonstrem a possibilidade de afastar a glosa do Imposto de Renda, ainda que em fase recursal, devendo ser cancelada a exigência fiscal, diante do princípio do formalismo moderado.
Numero da decisão: 2301-010.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente).

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DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AFASTAR A GLOSA EFETUADA. PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. DEFERIMENTO Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, e devem se referir às despesas do contribuinte ou de seus dependentes. O contribuinte obrou comprovar por documentos idôneos que demonstrem a possibilidade de afastar a glosa do Imposto de Renda, ainda que em fase recursal, devendo ser cancelada a exigência fiscal, diante do princípio do formalismo moderado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por ROBSON NUNES VIEIRA, contra o Acórdão de primeira instância, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte-MG (5ª Turma da DRJ/BHF.), no qual os membros daquele AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 13 35 /2 01 0- 97 Fl. 432DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.461 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721335/2010-97 colegiado entenderam por decidir parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo contribuinte. O auto de infração diz respeito à glosas lançadas referente aos anos-calendário de 2006, 2007 e 2008, exercícios de 2007, 2008 e 2009. De acordo com o contido na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal e da decisão de primeira instância, a infração diz respeito glosas de despesas médicas indevidas. Em seu Recurso Voluntário (e-fl. 80), o recorrente tece considerações, em apertada síntese sobre a legislação aplicada ao caso, bem como refuta as alegações de primeira instância para não acolher a dedução de despesas médicas havidas pelo recorrente, da qual detalhou todos os pagamentos realizados pelos profissionais que prestaram serviços. Diante dos fatos narrados, é o breve relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. DA DEDUÇÃO INDEVIDA DAS DESPESAS MÉDICAS: Exigiu-se do contribuinte a apresentação de comprovação da efetividade dos pagamentos havidos com as despesas médicas indicadas e questionadas. Isso porque a Lei nº 9.250/95, em seu art. 8º, inciso II, “a”, e § 2º , incisos I a V, cujos dispositivos seguem abaixo transcritos, estabelece que: "Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: [...] II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Fl. 433DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.461 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721335/2010-97 IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário". (grifou-se). O que restou da decisão de primeira instância Os demais recibos apresentados, quais sejam, dos profissionais: Walesca Carla de Tofool, Suely das Graças Gonçalves e Sayonara Torres Resende não podem ser aproveitados por ausência do endereço dos profissionais, requisito exigido no art. 8°, ll, alínea “a”, §2°, 111, da Lei n° 9.250, de 26.12.1995 Cumpre destacar que esse julgador tem por praxe examinar as provas de maneira sistemática, onde o conjunto probatório possa formar convicção de que determinada situação possa ter fato ter ocorrido, ou nesse caso, que a prestação de serviços médicos tenham efetivamente realizado. Assim, foram analisados todos os recibosjJuntados aos autos. Os recibos e a nota fiscal apresentados devem atender às exigências legais, tais como: que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de quem recebeu os supostos valores pagos, inscrições nos Conselhos Profissionais indicados (e conferidos no endereço eletrônico dos respectivos Conselhos de Classe). Esses elementos se ajustam com as exigências da legislação em vigor, bem como às imposições da Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme a Instrução Normativa n.º 15 de 2001, da SRFB, em seu artigo 46, assim impõe: "IN SRF 15, de 2001 INSRF15, de 2001. Art.46. A dedução a título de despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, a comprovação ser feita com a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento". No que diz respeito aos comprovantes de pagamento, cito ainda Instrução Normativa n.º 1.500, de 2014, da Receita Federal do Brasil, em que seu artigo 97, dispõe o seguinte: "Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: I - nome, endereço, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou CNPJ do prestador do serviço; II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela; III - data de sua emissão; e IV - assinatura do prestador do serviço. Fl. 434DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.461 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721335/2010-97 Nesse sentido o contribuinte deve comprovar de forma idônea as deduções pretendidas, consoante prescreve o artigo 73 e § I o do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999, aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 26 de março de 1999, estabelece que: "Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento". A prova isolada da emissão dos recibos por si só, pode não convencer o julgador, uma vez que os indícios levantados no termo de verificação fiscal, uma vez que como dito na decisão de primeira instância, faltou apenas a informação de endereço nos recibos. O recorrente juntou nas e-fls. 93 e seguintes, recibos e declarações que no entender desse relator não foram suficientes para afastar a glosa aplicada nas despesas médicas. Contudo, as informações ainda carecem de detalhes, necessários aos tratamentos aplicados, já que não discriminam para quem teria sido aplicado alguns dos tratamentos, bem como houve também declarações de que não foram prestados serviços, faltando também documentos que demonstrem a efetiva prestação de serviços por parte da profissional ao contribuinte e/ou seus dependentes. Na busca da verdade material, princípio este vinculado ao processo administrativo fiscal, forma o julgador seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova única, conclusiva por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato. Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante se verifica pelo aresto abaixo: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (...) (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013). Grifou- se. Assim, tendo em vista que não houve comprovação por parte do contribuinte, da efetiva prestação dos serviços, deve ser mantida as glosas da dedução médica. Fl. 435DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.461 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721335/2010-97 CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para no mérito NEGAR- LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 436DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.001476/2007-22
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/01/2007 INFRAÇÃO POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. NÃO-APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À INTIMAÇÃO NO PRAZO ESTABELECIDO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE EMBARAÇO, DIFICULDADE OU IMPEDIMENTO À AÇÃO DE FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. MULTA POR EMBARAÇO. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A infração por embaraço à fiscalização aduaneira somente se configura quando, existindo em concreto uma ação fiscalizadora em desenvolvimento, a autoridade fiscal responsável pelo procedimento fiscal venha a se deparar com ações ou omissões, por parte do sujeito passivo, capazes de embaraçar, dificultar ou impedir a realização da ação de fiscalização. A simples ausência de resposta à intimação feita pela autoridade aduaneira somente se subsume a hipótese da infração descrita na alínea “c” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966, se ficar comprovado nos autos que tal omissão resultou em embaraço, dificuldade ou impedimento à realização da ação de fiscalização. Nos presentes autos, como tal comprovação não foi feita, resta descaracterizada a infração por embaraço ou impedimento à ação de Fiscalização aduaneira e, por conseguinte, indevida a correspondente multa aplicada. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3802-000.860
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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NÃO- APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À INTIMAÇÃO NO PRAZO ESTABELECIDO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE EMBARAÇO, DIFICULDADE OU IMPEDIMENTO À AÇÃO DE FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. MULTA POR EMBARAÇO. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A infração por embaraço à fiscalização aduaneira somente se configura quando, existindo em concreto uma ação fiscalizadora em desenvolvimento, a autoridade fiscal responsável pelo procedimento fiscal venha a se deparar com ações ou omissões, por parte do sujeito passivo, capazes de embaraçar, dificultar ou impedir a realização da ação de fiscalização. A simples ausência de resposta à intimação feita pela autoridade aduaneira somente se subsume a hipótese da infração descrita na alínea “c” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966, se ficar comprovado nos autos que tal omissão resultou em embaraço, dificuldade ou impedimento à realização da ação de fiscalização. Nos presentes autos, como tal comprovação não foi feita, resta descaracterizada a infração por embaraço ou impedimento à ação de Fiscalização aduaneira e, por conseguinte, indevida a correspondente multa aplicada. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Fl. 91DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 2 Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 05/03/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente o Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão nº 17-42.969, de 28 de julho de 2010, proferido pelos membros da 2ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento São Paulo II (DRJ/SP2) que, por unanimidade de votos, julgaram a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido, com base nos fundamentos resumidos no enunciado da ementa a seguir transcrito: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/01/2007 MULTA. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. Aplica-se a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem resumir os fatos registrados nos autos até a prolação da decisão de primeiro grau, transcrevo a seguir o Relatório encartado no Acórdão recorrido: Trata o presente processo de lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01/05, que constituiu crédito tributário no valor de R$ 5.000,00, correspondente multa por embaraço à fiscalização, prevista pelo artigo 107, IV, "c", do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Conforme relato da autoridade autuante, em 14/11/2006, a fiscalização determinou que a unidade de carga TRLU 343.431- 1 não fosse embarcada antes de ser escaneada. Todavia, essa determinação não foi cumprida. Com vistas a apurar o ocorrido, o recinto alfandegado foi intimado para, no prazo de cinco dias, esclarecer o motivo do não escaneamento, bem como informar o navio, a data e a hora de embarque da referida carga. Fl. 92DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 11128.001476/2007-22 Acórdão n.º 3802-00.860 S3-TE02 Fl. 2 3 Embora ciente da Intimação n° 02/2007, em 19/01/2007 (fl. 06), a empresa não enviou qualquer resposta, nem tampouco solicitou dilação do prazo inicialmente concedido. Diante desse fato, a fiscalização entendeu como tipificado o embaraço à fiscalização, lavrando o auto de infração sob análise. Cientificado do lançamento em 08/05/2007 (fl. 08 verso), o interessado apresentou impugnação, em 08/06/2007 (fls. 09/44), alegando em síntese que: (a) a única solicitação fiscal para escaneamento de cont8iner foi feita em 14/10/2006, conforme e-mail do fiscal Sr. Marco Tioyama (fls. 42/43), e não contemplou o cont8iner objeto do auto de infração. Logo, não ha que se falar que o impugnante tenha descumprido solicitação do fisco feita em 14/11/2006; (b) por outro lado, solicitação feita pelo fiscal, Sr. José Joaquim de Almeida Júnior, foi devidamente respondida em 16/01/2007, inexistindo qualquer embaraço fiscalização; (d) cita jurisprudência administrativa para demonstrar que a capitulação da infração está equivocada e requer a improcedência do auto de infração. O impugnante foi intimado, em 27/06/2007, a regularizar sua representação processual (fl. 46 verso), providência atendida por meio dos documentos juntados as fls. 47/57. Em 16/08/2010 (fl. 63v), a Interessada foi cientificada do referido Acórdão. Inconformada, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 73/79, protocolado em 15/09/2010 (fl. 71), em que reafirmou as razões de defesa aduzidas na peça impugnatória. Em aditamento, alegou que se equivocara os i. julgadores de primeiro grau ao não considerarem como válidas as informações prestadas em 16 de outubro de 2006 e 16 de janeiro de 2007, as quais tornariam desnecessária uma eventual resposta à Intimação nº 002, de 2007. No final, requereu o acolhimento e provimento do presente Recurso, para que fosse julgado totalmente improcedente a multa aplicada. Em 15/09/2010, os presentes autos foram enviados a este E. Conselho. Na Sessão de outubro de 2011, em cumprimento ao disposto no art. 49 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, foram distribuídos, mediante sorteio, para este Conselheiro Relator. É o relatório. Voto Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator Fl. 93DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 4 O presente Recurso foi apresentado por parte legítima em tempo hábil, preenche os demais requisitos de admissibilidade e trata de matéria da competência deste Colegiado, portanto, dele tomo conhecimento. O objeto da presente controvérsia limita-se à discussão acerca da legalidade da aplicação da multa por embaraço ou impedimento à ação da fiscalização, inclusive não atendimento à intimação, capitulada na alínea “c” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, que segue transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal; [...]; (grifos não originais) Analisando o referido dispositivo legal, observo que, na primeira parte, encontram-se descritas as condutas típicas que definem a infração, consistentes em “embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira”, ao passo que na segunda parte, o legislador especifica a conduta consistente na “não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal”, como sendo uma das formas omissivas que implicaria embaraço, dificuldade ou impedimento à ação de fiscalização aduaneira. Em outras palavras, não é toda e qualquer “não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal” que resultará no cometimento da infração em apreço, mas apenas a falta de resposta à intimação realizada no curso do procedimento fiscal e desde que reste configurada a ocorrência de embaraço, dificuldade ou impedimento à realização da ação de fiscalização aduaneira. No mesmo sentido, manifestou-se o i. Conselheiro Regis Xavier Holanda, conforme excertos extraídos do voto condutor do Acórdão nº 3802-00.22, a seguir transcritos: Analisando esse dispositivo, entendo que a penalidade se dirige ao ato de embaraçar, dificultar ou impedir a ação fiscal por qualquer forma, sendo um exemplo dessas formas – a que o legislador devotou especial atenção - o não atendimento a uma intimação fiscal. Assim, sem passar despercebida, inclusive, a topologia do dispositivo normativo acima transcrito, o fato de não- apresentação de resposta à intimação somente caracterizaria o presente tipo infracional quando restasse claro o embaraço, a dificuldade ou o impedimento à ação de fiscalização aduaneira advindo de tal omissão. (Proc. nº 111.28,007280/2004-07. Recurso nº 143.940. Rel. Cons. Regis Xavier Holanda. Julgado em 01 de julho de 2010) - grifos do original Também expressou entendimento no mesmo sentido, o i. Conselheiro Francisco José Barroso Rios, conforme trechos extraídos do recente voto condutor do Acórdão nº 3802-00.688, a seguir transcritos: Fl. 94DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 11128.001476/2007-22 Acórdão n.º 3802-00.860 S3-TE02 Fl. 3 5 A multa por embaraço à fiscalização está prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “c”, do Decreto-lei n o 37/66, segundo a qual aplica-se multa de R$ 5.000,00 “a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não- apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal” (redação dada pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003) (grifei). Extrai-se da norma tributária-penal em tela que a omissão de apresentação de resposta a intimação oficial não integra, isoladamente, o tipo infracional em apreço, dele fazendo parte, necessariamente, o elemento subjetivo tendente a “[...] embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira [...]”. Trata-se, pois, de conduta omissiva imprópria, na qual o sujeito, mediante omissão, possibilita um resultado consequente representado pelo núcleo do tipo, qual seja, o embaraço à fiscalização. A tipicidade em evidência consiste no dever jurídico de prestar informação à autoridade aduaneira imprescindível para a fiscalização do contribuinte. Tal não ocorreu no caso presente, onde se vê que as informações requeridas poderiam aproveitar, tão-somente, ao próprio beneficiário do regime de admissão temporária, caso este tivesse demonstrado haver adotado alguma medida voltada à sua extinção, justamente, o que foi indagado na intimação de fls. 73. (Proc. nº 11128.006223/2006- 64. Recurso nº 877.105. Rel. Cons. Francisco José Barroso Rios. Julgado em 31 de agosto de 2011) - grifos do original Com base na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fl. 02), verifica-se que a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a falta de apresentação de resposta à Intimação de fl. 06, para que a Autuada esclarecesse “o motivo do não escaneamento do contêiner, bem como informasse o navio, a data e hora de embarque da referida unidade de carga”. Ora, se o procedimento de fiscalização em apreço tinha por objetivo a realização do escaneamento do contêiner TRLU 343.431-1, somente a falta de resposta à intimação fiscal que resultasse no embaraço, dificuldade ou impedimento a esse procedimento fiscal configuraria a infração em tela. No presente caso, além de não ter sido realizada durante o mencionado procedimento fiscal, não vejo como as informações solicitadas pudessem redundar em embaraço, dificuldade ou impedimento à realização do procedimento de escaneamento do citado contêiner. Além disso, a Fiscalização não teve a diligência de acostar aos autos os elementos comprobatórios atinentes ao citado procedimento fiscal, contrariando o disposto no art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com as alterações posteriores, o qual exige que o auto de infração deve estar instruído “com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito”. Nem sequer a mencionada ordem de escaneamento, acompanhada da relação de contêineres, foi colacionada aos autos pela autoridade fiscal. Fl. 95DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 6 Não é demais ressaltar, mais uma vez, que a multa em apreço não se destina a sancionar infração por simples falta de resposta à intimação. Na verdade, a penalidade em questão tem por objetivo sancionar à prática da infração por embaço ou impedimento à ação de fiscalização que, inclusive, pode ser caracterizada por falta de apresentação de resposta à intimação, mas desde que tal omissão implique embaraço, dificuldade ou impedimento ao desenvolvimento da ação de fiscalização aduaneira. No presente caso, embora a Fiscalização não tenha apresentado qualquer documento que confirmasse o início e desenvolvimento do mencionado procedimento fiscal, com base nas informações da Recorrente, corroborada pelos documentos por ela acostados aos autos (fls. 42/44), tenho que a Recorrente prestou com brevidade as informações solicitadas pela Fiscalização, demonstrando espírito cooperativo em relação ao referenciado procedimento fiscal. Ratifica o asseverado, o fato da solicitação de escaneamento do referenciado contêiner, realizada no dia 14/10/2006, ter sido respondida pela Recorrente dois dias após (fls. 42/44). Além disso, o contêiner acima referenciado não constava da relação anexa à referida mensagem. Por essa razão, justificadamente, não houve o escaneamento determinado. Dessa forma, fica demonstrado que assiste razão à alegação da Recorrente no sentido de que todas as informações solicitadas na citada Intimação já tinham sido prestadas nos documentos anexados ao referido e-mail, tornando uma nova resposta completamente desnecessária. Com base nessas considerações, entendo que inexiste nos autos qualquer elemento probatório que confirme que a Recorrente embaraçou, dificultou ou o impediu à realização do mencionado procedimento de escaneamento. De fato, diversamente das condutas típicas da infração em apreço, o que se extrai dos elementos coligidos aos autos é que a Recorrente sempre que solicitada cooperou com o trabalho da Fiscalização, prestando-lhe com brevidade as informações solicitadas. Por essas razões, entendo indevida a cobrança da multa objeto da presente controvérsia. Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao presente Recurso, para reformar integralmente o Acórdão recorrido. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento Fl. 96DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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9920054 #
Numero do processo: 10665.720322/2008-74
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Os gastos com transporte e manuseio por operador logístico de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo, por serem posteriores ao processo produtivo e não estarem dentre as exceções justificadas. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ (REsp nº 1.745.345/RJ), não podem ser considerados como fretes do Inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda. ALUGUEL DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS OU DE CARGA. CREDITAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Somente são admitidas as despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, não estando contempladas na legislação (inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833/2003) aquelas com veículos para transporte de funcionários ou veículos de carga (Solução de Consulta Cosit nº 1/2014 e NBM/SH-TIPI).
Numero da decisão: 9303-013.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, deu-se provimento ao recurso da seguinte forma: (a) por voto de qualidade, em relação ao “frete de produtos acabados”, vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento; e (b) por unanimidade de votos, em relação a “aluguel de veículos”. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Os gastos com transporte e manuseio por operador logístico de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo, por serem posteriores ao processo produtivo e não estarem dentre as exceções justificadas. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ (REsp nº 1.745.345/RJ), não podem ser considerados como fretes do Inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda. ALUGUEL DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS OU DE CARGA. CREDITAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Somente são admitidas as despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, não estando contempladas na legislação (inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833/2003) aquelas com veículos para transporte de funcionários ou veículos de carga (Solução de Consulta Cosit nº 1/2014 e NBM/SH-TIPI). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, deu-se provimento ao recurso da seguinte forma: (a) por voto de qualidade, em relação ao “frete de produtos acabados”, vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento; e (b) por unanimidade de votos, em relação a “aluguel de veículos”. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 03 22 /2 00 8- 74 Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.954 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.720322/2008-74 Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 118 a 132), contra o Acórdão nº 3201-008.745, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 104 a 115), sob a seguinte ementa (no que interessa à discussão): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. OPERAÇÕES DE VENDA. POSSIBILIDADE. Considerando que o transporte de produtos acabados tem como destino final a venda, já contratada ou a contratar, ainda que dependente de passagem por estabelecimento comercial da pessoa jurídica, os gastos de manutenção e funcionamento da frota própria do Recorrente, incluindo combustíveis e lubrificantes, revestem-se da natureza de despesas de transporte na venda, equiparando-se, portanto, aos dispêndios com frete. CRÉDITO. ALUGUEL DE VEÍCULOS UTILIZADOS NAS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. A lei autoriza o desconto de crédito em relação ao aluguel de máquinas e equipamentos comprovadamente utilizados nas atividades da empresa, dentre os quais se incluem os veículos. (...) Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de crédito, observados os demais requisitos da lei e desde que os dispêndios se encontrem devidamente lastreados em documentação comprobatória ... em relação ... (i) aos gastos com manutenção e utilização de veículos próprios ou alugados, utilizados no transporte de produtos acabados destinados à venda, incluindo reparos, pneus, câmaras, peças e acessórios, bem como combustíveis e lubrificantes, exceto se tais bens ou serviços ocasionarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicados ... e (ii) aluguel de veículos comprovadamente utilizados nas atividades da pessoa jurídica. No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento (fls. 205 a 211), a PGFN defende que não há direito ao crédito sobre gastos com: 1) Transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa; 2) Aluguel de veículos. O contribuinte não apresentou Contrarrazões. É o Relatório. Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.954 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.720322/2008-74 Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira, Relatora. Preenchidos todos os demais requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial. No mérito, discute-se o direito ao crédito PIS/Cofins relativo aos gastos com: 1) Fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. No Acórdão recorrido foram revertidas “as glosas relativas à manutenção de veículos próprios ou alugados, utilizados no transporte de produtos acabados destinados à venda, incluindo reparos, pneus, câmaras, peças e acessórios, bem como combustíveis e lubrificantes, exceto se tais bens ou serviços ocasionarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicados". Deste trecho, depreende-se que se trata de transporte entre estabelecimentos da empresa: Por outro lado, considerando que o transporte de produtos acabados tem como destino final a venda, já contratada ou a contratar, ainda que dependente de passagem por estabelecimento comercial da pessoa jurídica, os gastos de manutenção e funcionamento da frota própria do Recorrente, abrangendo os combustíveis e os lubrificantes, são considerados despesas de transporte na venda ... (grifou-se). No Acórdão recorrido, foi afastado o enquadramento no conceito de insumo (inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003), não havendo divergência a ser dirimida em relação à interpretação daquele inciso: Considerando que os veículos sob comento são utilizados no transporte de produtos acabados, os dispêndios relativos à sua manutenção ou à sua utilização não podem ser considerados insumos nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, pois, em tal hipótese, os bens e serviços adquiridos devem ser aplicados na produção ou na prestação de serviço, não alcançando, portanto, o transporte sob comento. (grifou-se) De toda forma, no conceito de insumo, não se enquadram estes gastos, pois são posteriores ao processo produtivo e, expressamente, não estão dentre as “exceções justificadas” do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, que interpretou a decisão vinculante do STJ no REsp nº 1.221.170/PR: 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.954 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.720322/2008-74 Efetivamente, não se trata de “serviços, utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”, pois os produtos já se encontravam “prontos e acabados para venda”. Quanto à possibilidade de enquadramento no Inciso IX do mesmo artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 (frete na operação de venda), alega a contribuinte que esses fretes seriam parte da “operação de venda”, mas a jurisprudência dominante do STJ (inclusive as decisões do STJ passaram a ser monocráticas) é no sentido diverso, entendendo que o “O frete devido em razão em razão das operações de transportes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, por não se caracterizar uma operação de venda, não gera direito ao creditamento”, conforme REsp nº 1.745.345/RJ: Trata-se de Recurso Especial, interposto ... contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: (...) No mais, verifico que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, à luz da legislação federal de regência. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. DESPESAS DE FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONCLUSÕES FÁTICOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. Em casos que tais, esta Corte já definiu que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/03/2019). "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEIS NºS 10.637/02 E 10.833/03. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS A TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito ao creditamento na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, decorre da utilização de insumo que se incorpora ao produto final, e desde que vinculado ao desempenho da atividade empresarial. 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.954 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.720322/2008-74 (...) 4. Agravo regimental desprovido" (STJ, AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/12/2015). "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS À TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Controverte-se sobre a possibilidade de utilização das despesas de frete, relacionadas à transferência de mercadorias entre estabelecimentos componentes da mesma empresa, como crédito dedutível na apuração da base de cálculo das contribuições à Cofins e ao PIS, nos termos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. (...) 3. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial. As despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. 4. Inexiste, portanto, direito ao creditamento de despesas concernentes às operações de transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial. 5. Recurso Especial não provido" (STJ, REsp 1.147.902/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/04/2010). "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS E COFINS. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO LITERAL. 1. Consoante decidiu esta Turma, "as despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor". Precedente. 2. O frete devido em razão das operações de transportes de produtos acabados entre estabelecimento da mesma empresa, por não caracterizar uma operação de venda, não gera direito ao creditamento. (...) 4. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.335.014/CE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/02/2013). Destarte, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante desta Corte, aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 568 desta Corte, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Por fim, quanto ao suscitado dissenso jurisprudencial, incide o óbice da Súmula 83/STJ, que dispõe: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora (grifou-se) À vista desta jurisprudência dominante do STJ, esta Turma decidiu pela inadmissibilidade do direito ao crédito no Acórdão nº 9303-013.649, de 14/12/2022 (que teve como Redator do Voto Vencedor o ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan): Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.954 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.720322/2008-74 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa. 2) Aluguel de veículos. Neste ponto, não está em discussão o inciso II (insumos), mas sim o inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;(grifou-se) Do consignado na Manifestação de Inconformidade (fls. 056), depreende-se que se trata de veículos de carga e dos utilizados para transporte de funcionários: Sem os veículos não há como transportar o gusa, seja dentro seja fora do estabelecimento da empresa, como também não há como transportar os funcionários, sendo aqueles, sem dúvida nenhuma, máquinas ou equipamentos utilizados na atividade da empresa.(grifou-se) O ferro gusa é o produto final, estando claro, na mesma peça de defesa, que os veículos de carga são utilizados no transporte do produto acabado: Como se não bastasse, a Lei n° 10.833/2003 concede o direito ao crédito sobre as despesas com frete sobre vendas. Se a manifestante não tivesse alugado os veículos, ela teria que pagar o frete a uma transportadora autônoma, e conseqüentemente teria direito ao crédito.(grifou-se) No Acórdão recorrido conclui-se que, nas "máquinas e equipamentos" a que se refere o Inciso IV, estariam albergados os veículos, nos seguintes termos: De acordo com o Dicionário Novo Aurélio (Rio de Janeiro, Nova Fronteira, 1999, p. 1279), dentre os significados do vocábulo “máquina”, encontram-se os seguintes: (...) “3. Veículo locomotor (...) 10. Bras. SP GO Automóvel”. Segundo a Wikipédia, “veículo (do latim vehiculum) é uma máquina que transporta pessoas ou carga”, abrangendo, além dos automóveis, os caminhões, que vêm a ser o elemento ora analisado. Nesse sentido, havendo autorização legal ao desconto de crédito em relação ao aluguel de máquinas utilizadas nas atividades da empresa, não se restringindo, portanto, à utilização no parque produtor ou fabril (produção), devem-se reverter as glosas relativas a aluguel de veículos comprovadamente utilizados nas atividades da empresa, observados os demais requisitos da lei. A RFB, na Solução de Consulta Cosit nº 1/2014, afasta o creditamento à vista da constatação (trazendo vários exemplos) de que quando a legislação tributária quer contemplá- los, fala expressamente em “veículos”: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.954 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.720322/2008-74 EMENTA: CRÉDITOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. Valores pagos por locação de veículo não ensejam a constituição de créditos a serem descontados da Cofins apurada em regime não cumulativo, porquanto tais despesas não estão expressamente relacionadas no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e também não se enquadram em qualquer das hipóteses de creditamento previstas naquele dispositivo legal. (...) 15.2 Ocorre que, para efeitos tributários, o tratamento de veículos na legislação tributária é comumente enunciado destacadamente, separados da nomenclatura de máquinas ou equipamentos. 15.3 Assim, ainda que pelo senso comum possa se argumentar em contrário – que o veículo é máquina e equipamento, na concepção da consulente –, para fins de aplicação dos arts. 3º, IV, das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, e cujos efeitos tributários são discutidos nesta consulta, não se pode considerar o veículo como abarcado por tais dispositivos. 15.4 Vejam-se alguns exemplos do emprego, pelo legislador ordinário, dos termos máquina, equipamento e veículo, este último de forma destacada, incluindo algumas de suas espécies, em alguns atos legais que dispõem sobre a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins: (...) 16 Como se verifica nos excertos transcritos, que não esgotam uma lista exemplificativa, quando um dispositivo da legislação tributária quer alcançar os bens classificados como veículos, cita os expressamente. Ademais, como muitas vezes acima se vê, quando outros bens, além de veículos, devem ser alcançados pelo mesmo dispositivo, o termo veículos aparece junto com eles, como é o caso de máquinas ou de equipamentos, elucidando que, para fins de interpretação e aplicação da legislação tributária, são coisas diversas.” O consulente era um comerciante atacadista de produtos eletrônicos, que alugava veículos para seus vendedores, mas, nos exemplos da legislação que traz, a Solução de Consulta abarca também veículos de carga. Ainda, como bem colocado no Acórdão paradigma (nº 9303-011.242), citando o Acórdão nº 9303-006.864, “A legislação tributária destinada à identificação/classificação de mercadorias trata separadamente os bens identificáveis como máquinas e os bens identificados como veículos": SISTEMA HARMONIZADO DE DESIGNAÇÃO E DE CODIFICAÇÃO DE MERCADORIAS SEÇÃO XVI MÁQUINAS E APARELHOS ... 84 Reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes. SEÇÃO XVII MATERIAL DE TRANSPORTE 87 Veículos automóveis, tratores, ciclos e outros veículos terrestres, suas partes e acessórios Vejamos, por exemplo, o que diz a própria Lei 10.833/2003: Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.954 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.720322/2008-74 § 1º Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (...) III - no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; Bem representativo é este dispositivo do RIPI/2010: Art. 48. Serão desembaraçados com suspensão do imposto: (...) II - as máquinas, os equipamentos, os veículos, os aparelhos e os instrumentos, sem similar nacional, bem como suas partes, peças, acessórios e outros componentes, de procedência estrangeira, importados por empresas nacionais de engenharia, e destinados à execução de obras no exterior, quando autorizada a suspensão pelo Secretário da Receita Federal do Brasil (Decreto-Lei nº 1.418, de 3 de setembro de 1975, art. 3º); De forma complementar, a contribuinte evidenciou na Manifestação de Inconformidade (fls. 056), que se trata de veículos alugados para transporte do produto acabado e para transporte de funcionários. Portanto, não foi verificado que o transporte em pauta seria utilizado no processo produtivo, também não cabendo o reconhecimento do crédito considerando esse aspecto. À vista do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 224DF CARF MF Original

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8346127 #
Numero do processo: 35464.002914/2005-55
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2004 ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE TRIBUTO. LANÇAMENTO FISCAL. LEI Nº 7.064/82 INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo. A Lei n.º 7.064/82 somente se aplica ao trabalhador contratado no Brasil para prestar serviços no exterior, por empresas prestadoras de serviços de engenharia, inclusive consultoria, projetos e obras, montagens, gerenciamento e congêneres, o que não é o caso da empresa autuada. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.295
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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OUTROS DADOS Recorrente CARGILL AGRÍCOLA S/A Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2004 ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE TRIBUTO. LANÇAMENTO FISCAL. LEI N." 7.064/82 INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo. A Lei n." 7.064/82 somente se aplica ao trabalhador contratado no Brasil para prestar serviços no exterior, por empresas prestadoras de serviços de engenharia, inclusive consultoria, projetos e obras, montagens, gerenciamento e congêneres, o que não é o caso da empresa autuada. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. ACORDAM os membros da 3" Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por uai° -'a de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto 1 do relator. Vencida a Con ihei1 : ernadete de Oliveira Barros. JULIO \ " A , JEIRAU-GMES - Presidente \_, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (Suplente) Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). Fez sustentação oral o advogado da reconente Dr. Caio 'Tanigutti Marques, OAB/SP 242279. Relatório 'Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa CARGILL AGRÍCOLA S/A contra decisão de primeira instância que julgou procedente auto de infração lavrado em razão do descumprimento do art. 32, inciso IV, §6" da Lei nY 8.212/91 combinado com o art.. 225, inciso IV, §4", do Decreto n." 3.048/99, 2, Segundo historia o relatório fiscal, a recorrente informou incorretamente o campo da GFIP no período de 01/1999 a 02/2004, conforme trecho abaixo: "Em auditoria fiscal na empresa constatamos que esta declarou na Guia de Recolhimento do FGTS e hilbrmações à Previdência Social no periodo de 01/99 a 02/04 a remuneração dos funcionário expatriados no EPAS 507 quando o correto seria o código 582, pois de acordo com o ar! 11 da Lei 7 064, de 6 de dezembro de 1982, não incidem contribuições destinadas a entidades e . frindos sobre a remuneração paga, devida ou creditada ao brasileiro contratado no Brasil para trabalhar em empresa no exterior e segundo o parágralb /mico do art. 147 da instrução Normativa INSS/DC N" 100 de 18/12/2003: Para fins de não-incidência prevista no capa!, o sujeito passivo devera prestar suas inIbrmações na GFIP com a identificação do FPAS 582, conforme tabela de Códigos FPAS, prevista no Anexo II" (fl. 32) 3, A decisão recorrida restou vazada nos termos da ementa abaixo transcrita: "LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA INFRAÇÃO GFIP PRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES INCORRETAS AGRA VANTE REINCIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS E DAS EMPRESAS COLIGADAS". Apresentar GFIP — Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Infbrmações à Previdência Social — com informações inexatas, incompletas ou omissas, nos dados não relacionados aos 1 ¡VOA geradores de contribuições previdenciarias constitui infração ao ar! 32, inciso IV e paragrafo 6" da Lei n" 82/2/91 Caracteriza reincidência a pratica de nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que houver passado em julgamento administrativo a decisão condenatória ou homologatória da extinção de crédito referente à infração anterior (Confbill1e paragralb único do artigo 290 do Decreto n" 3 048/99). As empresas que integram grupo económico de qualquer natureza respondem entre si, .solidariamente, pelas obrigações decorrentes da Lei n"8 212/91 (artigo 30, inciso IX). A responsabilidade dos diretores resta caracterizada na hipótese de atraso indevido no recolhimento de tributo, pois age com violação a lei o administrador que assim procede AUTUAÇÃO PROCEDENTE '" 2 Processo n' 35464.002914/2005-55 S2-C3-1-1 Acórdão n 2301-01.295 EL 2 4, A empresa, por sua vez, interpôs recurso voluntário, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos que colho das contra-razões: "5.1.1. Não merece guarida a alegação da D Autoridade Julgadora, ao considerar que tais empregados estão à disposição da Recorrente e, por isso, não se poderia cogitai .. da hipótese de suspensão do contrato de trabalho, isto porque estes trabalhadores estão vinculados às condições de trabalho estabelecidos pelo país CO? que efetivamente ocorre a prestação de serviço e estão à disposição da empresa que os contrata, não se lhes aplicando as leis dos locais de suas contratações", 5,1.2. O ordenamento jurídico brasileiro não agasalha o entendimento da D. Autoridade Julgadora de que deveriam ser aplicados os dispositivos da Lei n" 7.064/82 aos .funcionários transferidos temporariamente ao exterior, de acanho com O principio da interpretação da norma mais favorável ao trabalhador, em decorrência da aplicação do principio da universalidade da cobertura e do entendimento,. . .5.1.2 .2. O artigo 194, inciso 1, da Constituição Federal garante a todos os segurados da previdência social a universalidade no atendimento e na cobertura dos serviços pelo órgão previdenciário, não podendo ser utilizado para justificar a ffirra arrebatadora do Fisco, sustentando a aplicação da Lei n" 7064/82, como pietendeu a D. Autoridade Julgadora em manifesta afronta ao ordenamento .jurídico brasileiro "(153/154) 5, As contra-razões do fisco são no sentido da manutenção da decisão guerreada, considerando que a recorrente não colacionou aos autos documentos ou alegações que ensejassem alterações dos valores lançados no auto de infração. 6. Em seguida os autos foram encaminhados a este Conselho que, por unanimidade de votos, decidiu por converter o julgamento do recurso em diligência a fim de que o fisco pudesse: a) caracterizar o ramo de atividade da empresa desenvolvida; b) apresentar elementos que demonstrassem se os funcionários foram efetivamente transferidos para o exterior, e a respectiva lista de empregados relacionados e enquadrados na situação de transferidos, 7. Cumprida a diligência, o fisco declara que o contribuinte não exerce as atividades elencadas no artigo 1" da Lei 7,064/82 e que por ausência de dispositivo expresso, entende que, nos termos do artigo 108 do Código Tributário Nacional, pode-se utilizar a analogia para enquadrar a empresa nas diretrizes da referida lei. Esclarece ainda que: "2 [ .] que o envio de fitncionário ao exterior não configura hipótese de .suspensão do contrato de trabalho prevista no ar ligo 477 da CLT (confOrme sustentado no item 4.6 do Relatório Fiscal da NFLD 35 567 0.53-4, cuja cópia anexamos a este processo) [ 3. Lembramos que não houve rescisão do contrato de trabalho destes segurados e que a Cargill continuou recolhendo o FGTS destes e informando-os na GF1P com o código de movimentação "1?" correspondente ao afastamento para prestar serviço militar o que evidencia a tentativa da empresa tentar adaptar . este 3 instrumento de infOrmações à Previdência Social sem amparo legal, acabando por prestar infOrmações absurdas, como por exemplo uma segurada (sexo feminino) prestando o serviço militar, e deiNando de recolher as contribuições previdenciárias incidentes solve as remunerações destes segurados e ainda, orientando-os a se inscreverem como segurados facultativos, confbrme atestam as. consultas anexadas a este processo, 8. A recorrente foi cientificada acerca do relatório de encerramento de diligência, no entanto, não houve manifestação. Em seguida, os autos foram encaminhados ao Conselho. É o relatório, Voto Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE I. Conheço do recurso voluntário, uma vez que atende aos pressupostos de admissibilidade e passo ao exame das questões recursais trazidas pelo contribuinte. MÉRITO 2, Ao converter em diligência o julgamento do presente recurso, este Conselho solicitou ao fisco que prestasse esclarecimentos sobre a caracterização, o ramo de atividade da empresa desenvolvida, bem como requereu a apresentação de elementos que demonstrassem se os funcionários foram efetivamente transferidos para o exterior, e a respectiva lista de segurados relacionados no lançamento e enquadrados na situação de transferidos. 3. Em suma, eis o teor de parte do relatório de encerramento de diligência: "2 [ ] que o envio de fUncionário ao exterior não configura hipótese de suspensão do contrato de trabalho prevista no artigo 477 da CLT (confOrme sustentado no item 4.6 do Relatório Fiscal da NFLD 35 567.053-4, cuja cópia anexamos a este processo) e que a utilização da Lei 7.064 decorreu de ausência de disposição ex. ressa ue tratasse dos em .re mios em em sresas com atividades diversas das mencionadas no artigo 1" desta lei, com fulcro na analogia prevista no inciso 1 do artigo 108 da Lei 5.172, de outubro de 1996 (código Tributário Nacional) que estabelece: "Art 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada. 1 - a analogia, .3 Lembramos que não houve rescisão do contrato de trabalho destes segurados e que a Cargill continuou recolhendo o FGTS destes e informando-os na GFIP com o código de movimentação "1?" correspondente ao qfii.slamento para prestar serviço militar o que evidencia a tentativa da empresa tentar adaptar este 4 Processo n" 35464.002914/2005-55 Acórdiio n " 2301-01.295 S2-C3T1 H 3 instrumento de irifirmações à Previdência Social sem amparo legal, acabando por prestar infbrmações absurdas, como por exemplo, uma segurada (sexo feminino) prestando o .serviço militar, e deixando de recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações destes segurados e ainda, orientando-os a se inscreverem como segurados facultativos, confirme tuestam as consultas anexadas a este processo,- 4. Diante dos esclarecimentos realizados pelo fisco, constata-se que na ausência de lei expressa que tratasse de empregados contratados no Brasil para trabalhar em empresa no exterior foi utilizado o instituto da analogia previsto no artigo 108 do Código Tributário Nacional (CTN) para enquadrar a empresa nas diretrizes da Lei 7,064/82. 5. No entanto, tal procedimento não tem respaldo pelo próprio CTN vez que o §1° do referido artigo afirma que a autoridade competente para aplicar a legislação tributária, na ausência de disposição expressa, poderá utilizar a analogia desde que não seja para exigir tributo, in verbis: "Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: 1- a analogia,. II - os princípios gerais de direito tributário, III - os princípios gerais de direito público,- IV - a eqüidade r O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. 2" O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido." 6. E a própria fiscalização, a época, admitiu em seu informativo que realmente não existia lei vigente para respaldar tal infração. Desta forma, diante da própria ressalva do CTN não vejo como acatar a tese defendida pela fiscalização para a incidência do tributo. 7. A propósito, o artigo 142, § único do CTN reza que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, ou seja, a competência para constituir o crédito tributário por meio do lançamento fiscal deve observar a legislação tributária vigente em respeito ao principio da legalidade estrita, 8.. Sendo assim, o fisco não pode se valer da interpretação analógica, conforme seu alvedrio, para fazer incidir tributo não previsto em lei, acarretando pesado ônus para o contribuinte. Nesse sentido, é o que preleciona o Ilustre Ministro Ives Gandra da Silva Martins em sua obra "Comentários ao Código Tributário Nacional", vol.. 2, ao fuer menção ao autor Mimar Baleeiro: "Foi feliz Baleeiro, depois de sintetizar opiniões corro aditárias sobre a interpretação analógica " por analogia não podem ser 5 decretados impostos (grifamos) nen? penalidades ". Substitui riamos ci palavra imposios'' por tributos, com base no texto constitucional (art. 15$, §29, da EC n 1/69,. art 150, III, b, da CF de 1988) e no ar! 9", I, do C"TN, pois ambos empregam o termo "tributo". (p 128) 9, Inclusive, sobre a questão posta na presente demanda, já declarei meu posicionamento no Recurso n." 149.099, julgado em 06/08/2008, manejado pela ora recorrente: "DA APLICAÇÃO DA LEI n "7 064/82 29. Ao contrário elo defendido pelo fisco, não aplico ao presente caso a Lei n." 7.064/82, visto que a sua aplicação é específica àqueles trabalhadores contratados no Brasil para prestar serviços no exterior, por empresas prestadoras de serviços de engenharia, inclusive consultoria, projetos e obras, montagens, gerenciamento C congêneres. 30. E não está demonstrado nos autos que a empresa notificada tenha suas atividades circunscritas àquelas estabelecidas pela norma acima, de maneira que, pelo principio da legalidade, não se deve aplicar hulistintamente uma norma a exigência tributária. 31 Com efeito, é bom ressaltar sempre que, tanto quanto a tributação, quanto à imposição de sanção, deve haver sempre a sujeição à legalidade genérica, prevista no art 5", H, da Constituição Federal, segundo a qual "ninguém será obrigado a fazer ou deixai de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" e à legalidade especifica, ou estrita, esculpida no art 15", 1, da CF/88, que veda expressamente às pessoas politicas exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça CONCLUSÃO 32 Assim, voto pelo provimento do recurso voluntário 10. Com efeito, sobre a matéria relacionada à suspensão do contrato de empregados transferidos ao exterior para prestar serviços temporariamente, deixei registrado o meu entendimento pela improcedência do lançamento fiscal que abarcava a obrigação principal relacionada a este auto de infração.. Veja-se, a propósito, trecho do acórdão julgado de minha relatoria: "DO MÉRITO 21. No mérito, batalha a empresa pela não incidência das. contribuições previdenciárias sobre as remunerações pagas pelas empresas esti aligeiras aos empregados expatriados 22. Segundo infarma o relatório .fiscal, "as contribuições lançadas incidem sobre as remunerações devidas aos segurados empregados contratados no Brasil e que finam ti L:inferidos temporariamente, pela empresa, para prestar serviços no exterior ". 23 A empresa, por sua vez, alega que houve suspensão do contrato de trabalho, razão pela qual não são devidas as contribuições previdenciárias 24 Sobre a matéria, a doutrina é unLssona em asseverar que nos. casos de suspensão do contrato de trabalho não há a execução de 6 Processo n°35464 0029 I 4/2005-55 S2-C3T1 Acórdão n." 2301 -01-295 Fl 4 nenhum dos seus aspecto_s Nesse sentido, Arnaldo Sirssekind (Instituições de Direito do Trabalho, pg .51.5), assevera "Em casos de suspensão, dado que o contraio não se executa em nenhum dos seus aspectos, vigora a regra de que o respectivo período não é computado paro eleito da aplicação das normas de proteção ao trabalhador Os Tribunais do Trabalho, de um modo gelai, têm observado essa norma; e a doutrina ressalta os seus fundamentos, esteado na noção jurídica de que, quando o contrato não se executa, não é possível computar-se, para qualquer efeito, o tempo relativo a essa inexecução". .23. Na lição de Russomano (Comentários a CLT, pg 49$), também temos o IneSMO pensamento: "A suspensão provoca a inatividade momentânea de todas as cláusulas contratuais Nem o empregado trabalha, nem o empregador lhe paga salários O contrato não se revela de forma alguma O contrato não está vigorando Por esses motivos, o pi azo de qualquer suspensão contratual não é incluído no tempo de _serviço do trabalhador; quer para eleito de indenização, quer para efeito de estabilidade" 24. E no presente caso entendo que os arts 471 e seguintes da Cr T não estabeleceu todas as hipóteses de suspensão do contrato de trabalho, podendo os trabalhadores e a empresa estabelecei em outras hipóteses de suspensivas, além daquelas não previstas na CLT 2.5 De outro norte, a legislação previdenciária (ari 22, I, da Lei n." 8..212/91) é clara ao assevetar que a contribuição incidirá sobre o "total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem sen ,iços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua foi ma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a . forma de utilidades e os. adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomado; de serviços. ." 26 Note-se que o citado dispositivo deixa evidenciado que, para que sejam devidas as contribuições, lei á que haver a eletiva prestação de serviços e o respectivo pagamento. E no presente coso, não houve a prestação de .serviços à empresa recorrente e nem o pagamento de remuneração, testando demonstrado nos autos que o _sujeito passivo não tem vinculo com o débito cobrado 27. Vale a pena ressaltar que o artigo 12, inciso 1, da Lei de Custeio, somente tratou de duas hipótese_s de empregados brasileiros que prestam .serviços no exterior e que são considerados como segurados obrigatórios, quais sejam.. 7 Sala das Sessões, em 23; ço de 2010. 12 São Seguradas obrigató,ios da Previdência Social as Seguinte.s pessoas físicas . e) o brasileiro ou o e.strangeiro domiciliado e controlado no Brasil paia trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa !rocie-mal no exterior, 1) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil paro trabalhar como empregado em empresa domiciliado no exterior, cuja maioria do capital votante pertença à empresa brasileira de capital nacional 30. E no meu entender, nenhuma das hipóteses acima delineadas pela legislação previdenciária se encaixa no caso da recorrente. 31. Assim, entendo que o lançamento não se sustenta, pois não restou demonstrado pelo auditor notificante a existência do .fato gerador da obrigação tributária, no caso dos empregados que tiveram os seus contratos . de trabalho suspensos, (Recurso 249 099, de minha i dataria). 11 Feitas essas considerações, tenho por certo que não há como fazer incidir contribuições previdenciárias sobre as remunerações pagas pelas empresas estrangeiras aos empregados expatriados, sem que haja previsão legal nesse sentido, bem como não há razão para a lavratura do auto de infração, considerando que não houve o descumprimento de obrigação acessória. CONCLUSÃO 12. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. DAM1ÃO CORDE1R~ORAES Relator 8 Processo n°35464002914/2005-55 Admiti() n " 2301-01.295 S2-C3T1 F I 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO Processo n": 35464.002914/2005-55 Recurso IV: 241879 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, a tomar ciência do Acórdão n," 2301-01295. Brasília 14 de julho de 2010 Patricia de Almeida Proença e Silva Chefe da Secretaria da Terceira Câmara Ciente, com a observação abaixo: [] Sem Recurso []Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional 9

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