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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10813597 #
Numero do processo: 10580.724681/2017-21
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2014 a 31/08/2014 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICA. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. APOSENTADORIA. RECOLHIMENTO CONTRIBUIÇÕES APÓS CONCESSÃO. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma o torna inapto para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 9202-011.607
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Maurício Nogueira Righetti, Sheila Aires Cartaxo Gomes e Marcos Roberto da Silva, que conheciam. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Maurício Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICA. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. APOSENTADORIA. RECOLHIMENTO CONTRIBUIÇÕES APÓS CONCESSÃO. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma o torna inapto para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Maurício Nogueira Righetti, Sheila Aires Cartaxo Gomes e Marcos Roberto da Silva, que conheciam. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Maurício Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.607 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10580.724681/2017-21 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL em face do acórdão nº 2402-010.968, proferido pela Segunda Turma da Quarta Câmara desta eg. Segunda Seção de Julgamento que, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, deu provimento ao recurso voluntário interposto por JOSE CARLOS TEIXEIRA NOVA. Colaciono, por oportuno, a ementa e o respectivo dispositivo do acórdão recorrido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2014 a 31/08/2014 PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Como regra, a prova deve ser apresentada na impugnação, contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame em atenção ao princípio da verdade material. RESTITUIÇÃO. VALORES RECOLHIDOS PELO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL APÓS A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. PROVA DO NÃO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, que devem viger no âmbito do processo administrativo fiscal, deve-se conhecer a prova documental complementar apresentada no recurso voluntário que guarda relação com a matéria controvertida desde a manifestação de inconformidade, especialmente para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. (f. 131) Dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Duarte Firmino e José Márcio Bittes, que negaram-lhe provimento. (f. 131) Cientificada, apresentou a FAZENDA NACIONAL recurso especial de divergência (f. 138/144), suscitando que, no acórdão nº 206- 01.186, em sentido diametralmente oposto à decisão recorrida, entendeu pela impossibilidade de restituição dos valores recolhidos, de forma facultativa, à Previdência Social após a aposentadoria. O despacho de admissibilidade (f. 154/157), entendeu que Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.607 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10580.724681/2017-21 3 o paradigma apresentado trata de caso onde, da mesma forma, o contribuinte na condição de segurado facultativo efetuou recolhimentos de contribuição previdenciária após a concessão de aposentadoria e a Turma Julgadora negou provimento ao recurso voluntário, entendendo que não existia direito à restituição, como se vê dos excertos trazidos pela recorrente. Contrapondo-se os dois julgados se evidencia que as situações fáticas expostas podem até diferir quanto a motivação para o recolhimento das contribuições previdenciárias consideradas indevidas pelos contribuintes. No caso do recorrido, o Fisco constatou que não era devida a restituição dos valores recolhidos pelo aposentado, porquanto ele figurava como segurado obrigatório na condição de empresário de empresa ativa. Já no acórdão paradigma, os recolhimentos efetuados pelo aposentado se deram, segundo o próprio, para não perder a condição de segurado. Sendo que quando deferida a aposentadoria buscou a restituição dos valores, o que lhe foi negado. Todavia, se observa que em ambos os julgados se tratavam de recolhimentos efetuados espontaneamente após pedido de aposentadoria, onde o acórdão recorrido entendeu serem passíveis de restituição e o paradigma decidiu que não. Dado seguimento à matéria Pedido de Restituição – recolhimentos havidos após a data da aposentadoria, uma vez preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Malgrado devidamente cientificado – vide despacho de intimação e AR às f. 160/161 – , transcorrido in albis o prazo para apresentação de contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. I – DO CONHECIMENTO Passo a aferir o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso especial de divergência com relação à única matéria devolvida a esta instância especial: pedido de restituição – recolhimentos havidos após a data da aposentadoria. Passemos a cotejar as situações fático-jurídicas exibidas tanto no acórdão recorrido quanto no paradigma: RECORRIDO PARADIGMA Nº 2201-008.114 O Relatório do Acórdão recorrido muito informa Alegando recolhimento indevido, nas competências 04/2003 a 06/2004, o Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.607 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10580.724681/2017-21 4 os fatos decorridos (fl. 57): Trata-se de pedidos de restituição de contribuições previdenciárias, recolhidas no NIT 1.043.834.396-1, código de pagamento 1007, referentes às competências 03/2014, 04/2014, 05/2014, 07/2014 e 08/2014, solicitados pelo contribuinte, acima identificado, através do Programa PER/DCOMP, fls. 2/31, apresentando como justificativa para os pedidos que se aposentou em 04/04/2014 e continuou recolhendo indevidamente para o INSS. Consoante, despacho decisório n° 0272/2017, fls. 38/41, que denegou o pedido de restituição, o requerente encontra-se aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS desde 04/04/2014 e possui valores recolhidos nas competências 03/2014 a 05/2014 e 07/2014 a 08/2014 declarados nos PER/DCOMP. Estes recolhimentos foram feitos no NIT 1.140.291.042-2, enquanto que nos referidos PER/DCOMP foi informado o NIT 1.043.834.396-1, demonstrando assim, a existência de dois NIT para o CPF do segurado. Também, através de consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal (CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais e Cadastro do Banco de Dados), o auditor constatou que o requerente se encontra em atividade, como Representante Comercial Autônomo e como sócio empresário da empresa Maxda Construtora Ltda - ME, CNPJ: 01.571.311/0001-73 e no desempenho dessas atividades estaria obrigatoriamente vinculado ao RGPS como segurado contribuinte individual. Conforme despacho decisório citado, os pedidos de restituição foram indeferidos motivados pela obrigatoriedade da contribuição do aposentado que continua ou volta a exercer atividade abrangida pelo RGPS, pois não houve a comprovação da interrupção ou encerramento da atividade exercida pelo contribuinte, seja como pessoa física que presta serviço a terceiros, seja como empresário. (...) Conforme disposição do § 4º do art. 12 da Lei nº recorrente solicitou a restituição das contribuições previdenciárias. Alega que os valores foram recolhidos após a concessão de sua aposentadoria, e só procedeu ao recolhimento, enquanto não deferido o pedido, face orientação do servidor previdenciário, que falou "para o mesmo continuar pagando minha autonomia para não perder a minha condição de segurado. A unidade descentralizada da SRP indeferiu o pleito do recorrente, fls. 21, considerando que a inscrição como segurado facultativo, foi um ato de vontade que assegurou ao recorrente acesso a diversos beneficios previdenciário, não contemplando as contribuições vertidas como indevidas. (...) Conforme demonstrado nos autos, verifica- se, a priori, que o presente caso não se trata de recolhimento a maior, pois as contribuições realizadas teriam ficado abaixo do limite máximo do salário-de-contribuição. Não existe vedação no Regulamento da Previdência Social de que o segurado que se encontra desempregado realize recolhimentos na condição de segurado facultativo. Todavia não cabe a devolução de valores pelo arrependimento do recorrente, uma vez efetuando o recolhimento passou a estar segurado pela previdência social com base nos valores recolhidos. Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.607 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10580.724681/2017-21 5 8.212/91, o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta Lei, para fins de custeio da Seguridade Social. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 28.4.95). (...) Em virtude do atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, dentre eles o lançamento tributário, há a inversão do ônus da prova, de modo que o autuado deve buscar desconstituir o lançamento consumado através da apresentação de provas que possam afastar a fidedignidade da peça produzida pela administração pública. (...) In casu, a exigência equivaleria à produção de prova negativa, denominada pela doutrina como diabólica e vedada pelo CPC nos termos do inciso II do § 3º do art. 373. Conforme razões do recurso voluntário, o recorrente informa que, com relação à empresa MAXDA, ela “só consta no papel pois nunca emitiu uma Nota Fiscal sequer, como nunca foi registrada em algum órgão (sindicatos etc) e nunca emitiu nenhum documento a RFBA como IR. RAIS e GFIP etc. e que não foi baixada até agora por desconhecimento meu, em virtude do outro sócio ter falecido e não ter feito a baixa” (fl. 65). (...) Dessarte, a aplicação da presunção de veracidade tem o condão de inverter o ônus da prova, cabendo à fiscalização tributária comprovar a inocorrência dos fatos descritos pelo agente público, ou circunstância que exima sua responsabilidade administrativa, nos termos dos arts. 373 e 374. Entendo que assiste razão ao recorrente, não merecendo razão para justificar a negativa da restituição, uma vez que é passível de Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.607 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10580.724681/2017-21 6 restituição as contribuições efetuadas pelos contribuintes facultativos, recolhidas quando o segurado se encontra em gozo de benefício. Em ambos os casos há recolhimento de contribuições previdenciárias mesmo após a concessão da aposentadoria. No acórdão recorrido, narrado que negativa de restituição estava alicerçada no fato de o “requerente se encontra[r] em atividade, como Representante Comercial Autônomo e como sócio empresário.” Para que fosse dado provimento ao recurso, invertido o ônus da prova, de modo a afirmar que, se impossível comprovar a ausência de exercício da atividade laborativa, deveriam ser os valores devolvidos. Na decisão paradigmática, ao seu turno, entendido que os recolhimentos feitos pelo requerente enquanto desempregado representariam mera voluntariedade, não sendo passíveis de restituição. No acórdão recorrido consta que a negativa da restituição ocorreu por exercício de atividade enquanto autônomo e, pela inversão do ônus probatório, deferiu a Turma a quo o pleito do contribuinte, eis que caberia à administração fazendária comprovar ele estar ainda em atividade. Na decisão paradigmática as nuances são mais simplórias: recolhimento após a concessão da aposentadoria sem qualquer exercício de atividade laborativa. Para que pudesse a recorrente desconstituir aquilo que decidido pelo acórdão recorrido deveria ainda ter apresentado paradigmas acerca da abstrusa inversão do ônus probatório, eis que pilar para o reconhecimento da restituição. Esta eg. Câmara, em acórdão do Cons. Maurício Righetti,1 houve por bem não conhecer do recurso especial fazendário que trazia à baila o paradigma ora em espeque, justamente por carência de similitude-fática, em situação que exibia maior convergência do que a sob escrutínio: Por seu turno, o despacho de admissibilidade, em que pese referir-se a contribuinte individual, registrou que haveria similitude entre as situações retratadas no recorrido e no acórdão paradigmático 206-01.186. Vale dizer, tanto no recorrido quanto no paradigma, os contribuintes teriam efetuados recolhimentos voluntários de contribuições previdenciárias, enquanto aguardavam decisão sobre o requerimento de aposentadoria, a fim de durante esse intervalo não perderem a condição de segurados. Apesar dessa aparente similitude, os julgamentos teriam disparados decisões opostas. Todavia, no recorrido, teriam entendido que o contribuinte faria jus à restituição dos valores recolhidos porque teria declarado não ter atuado com autônomo, e estar recebendo auxílio-acidente. No caso em concreto, o requerente teria efetuado os recolhimentos enquanto aguardava decisão judicial de mérito. 1 CARF. Acórdão nº 9202-008.292, sessão de 23 de outubro de 2019. Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.607 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10580.724681/2017-21 7 Por outro lado, no paradigma, a Turma entendeu que o contribuinte não teria direito à restituição porque uma vez efetuados os recolhimentos, não haveria arrependimento, estaria segurado pela previdência social com base neles, e o fato de a aposentadoria ter sido homologada com data anterior aos recolhimentos não os tornava indevidos. Contudo, não há qualquer evidência de que o requerente tivesse se visto obrigado a recorrer à justiça para fazer valer o seu direito. Não há a certeza de que, frente à situação dos autos, em que o contribuinte se viu compelido a efetuar os recolhimentos em função da recusa da administração em conceder-lhe a aposentadoria, aquela decisão paradigmática teria caminhado no mesmo sentido. Com efeito, penso não haver similitude fático-jurídico entre os casos envolvidos, capaz de demonstrar o dissídio interpretativo apto a reclamar o reexame por este Colegiado. Ante o exposto, não conheço do recurso especial da Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Fl. 170DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10808742 #
Numero do processo: 11234.720757/2021-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO DAS DEMAIS QUESTÕES. COMPROVAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Uma vez reconhecida a intempestividade da impugnação por meio da contagem do prazo inicial comprovado pelo recebimento de Aviso de Recebimento Postal, restam preclusas as demais alegações defensivas. Recurso indeferido.
Numero da decisão: 2102-003.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 5 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Cleberson Alex Friess(Presidente).
Nome do relator: CARLOS MARNE DIAS ALVES
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PRECLUSÃO DAS DEMAIS QUESTÕES. COMPROVAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Uma vez reconhecida a intempestividade da impugnação por meio da contagem do prazo inicial comprovado pelo recebimento de Aviso de Recebimento Postal, restam preclusas as demais alegações defensivas. Recurso indeferido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 5 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Fl. 627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.559 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720757/2021-29 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Cleberson Alex Friess(Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Autos de Infração relativos a contribuições previdenciárias a cargo do MUNICÍPIO DE JENIPAPO DOS VIEIRAS, inclusive GILRAT/SAT, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais, conforme Relatório Fiscal (fls.24-195). O Município apresentou Impugnação, que foi considerada intempestiva e teve seguimento negado. Em razão do despacho que negou seguimento a sua manifestação, o Município apresentou Recurso Voluntário (fls. 506-604). Em 17 de março de 2023, de acordo com o Acórdão 101-024.232 – 11ª TURMA/DRJ01 (fls. 485 a 489), os julgadores de primeira instância decidiram, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER DA IMPUGNAÇÃO e manter o crédito tributário lançado, sob alegação que a petição apresentada fora de prazo não caracteriza impugnação ou manifestação de inconformidade, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário; nem comporta julgamento de primeira instância. O contribuinte inconformado com o resultado do Acórdão apresentou Recurso Voluntário contra o ato que impediu o seguimento da impugnação. Em 16 de agosto de 2023, considerando havia pendência de julgamento dos Recursos Voluntários protocolados pelo Município, visando à desconstituição dos lançamentos figurados nos processos administrativos, o juiz da 3ª Vara Federal Cível da SJ/MA proferiu decisão com o seguinte teor: 623 a 626) II - FUNDAMENTAÇÃO: Verifico que, em sede dos processos administrativos fiscais n. n. 10320.723.315/2017-16 e n. 10320.723.317/2017-13 instaurados em desfavor do município-autor, foram protocolados recursos voluntários contra as decisões que declararam intempestivas as impugnações apresentadas (id. 1163437765 e 1163437770). (...) Como os recursos voluntários apresentados ainda sequer foram enviados ao órgão fiscal competente para o seu julgamento, deve-se suspender o crédito tributário até o competente julgamento, em conformidade com o diploma legal acima transcrito. Fl. 628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.559 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720757/2021-29 3 (...) Assim, considerando a pendência de julgamento dos recursos voluntários protocolados pelo município visando a desconstituição/anulação dos lançamentos figurados nos processos administrativos n. 10320.723.315/2017-16 e n. 10320.723.317/2017-13, é de se aplicar tal entendimento, devendo, assim, a parte requerida suspender a exigibilidade dos créditos tributários discutidos nos indigitados processos administrativos, bem como, caso não haja outro impedimento, expedir certidão de regularidade fiscal. De igual modo, no que tange ao processo administrativo de nº 11234.720757/2021-29, verifico a existência de elemento hábil para também suspender a exigibilidade dos créditos tributários ali discutidos, em conformidade com o entendimento esposado na decisão liminar de id. 1165138838, considerando a pendência de julgamento dos recursos voluntários protocolados pelo município visando à desconstituição/anulação dos lançamentos figurados nos processos administrativos. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários decorrente dos processos administrativos de n. 10320.723.315/2017-16; n. 10320.723.317/2017-13, e 11234.720757/2021- 29, bem como, caso não haja outro impedimento, determinar a expedição da certidão de regularidade fiscal. Confirmo a decisão concessiva da tutela provisória de urgência. A fim de dar cumprimento à decisão judicial supracitada, foram encaminhados ao CARF os PAF nº 11234.720757/2021-29, 10320.723317/2017-13 e 11234.720757/2021-29. É o Relatório. VOTO Conselheiro Carlos Marne Dias Alves, Relator Da intempestividade O Município alega a intimação pelos correios foi recebida por pessoa não identificada, que pode até ser um transeunte, pois a administração não conhece nem consegue identificar tal ser, por não fazer parte do staff municipal, não estando na condição de procurador geral e não se tratar do prefeito municipal. Não devendo prosperar a decisão de primeira instância. Nos termos do Acórdão 101-024.232 – 11ª TURMA/DRJ01, os julgadores de primeira instância decidiram, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER DA IMPUGNAÇÃO, sob alegação que a petição foi apresentada fora de prazo regulamentar. Fl. 629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.559 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720757/2021-29 4 Sendo declarada intempestiva Impugnação, não foram acolhidos os questionamentos do contribuinte, não foi instaurada a fase litigiosa do procedimento e não foi procedido o julgamento de primeira instância. De acordo com os autos, o Município foi cientificado do lançamento em questão no dia 01/09/2017, por via postal, de acordo com o Aviso de Recebimento-AR (fls. 36). Assim, seu prazo para apresentar impugnação terminou em 07/02/2022. Posteriormente, alegando que a intimação foi recebida por pessoa não identificada, apresentou impugnações em 30/03/2022 (fls. 219-328). À luz do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, há várias formas de fazer a intimação do sujeito passivo, sem preferência entre elas: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) § 3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005). De acordo com o Aviso de Recebimento – AR (fl.205), o sujeito passivo foi cientificado dos autos de infração no domicílio fiscal constante do CNPJ do Município: Rua do Comércio, 100, Centro, em Jenipapo dos Vieiras- MA. A validade do ato de ciência do lançamento por via postal no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte encontra respaldo na Súmula CARF nº 09: Fl. 630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.559 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720757/2021-29 5 Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. O prazo para que o contribuinte apresente Impugnação está esculpido no artigo 15 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (grifamos No presente caso o contribuinte extrapolou o prazo de trinta dias previsto na legislação, que teria terminado em 01/10/2017. Entretanto, a impugnação foi protocolada somente no dia 05/01/2018 e, posteriormente, as novas contestações apresentadas foram datadas de 19/10/2021. Ante o exposto, correta a decisão de primeira instância. Por determinação judicial os autos foram remetidos ao CARF. Trata-se de uma situação atípica, isto porque a decisão judicial determinou o seguimento do Recurso Voluntário interposto contra ato da unidade preparadora, que não conheceu da impugnação por intempestividade. A DRJ não conheceu da impugnação, por ser considerada intempestiva, sendo assim também não chegou a apreciar o mérito da questão posta em litígio. A impugnação interposta fora do prazo legal de 30 (trinta) dias enseja a preclusão administrativa relativamente às questões meritórias suscitadas na defesa inaugural, cabendo recurso voluntário ao CARF tão somente quanto à prejudicial de conhecimento da peça impugnatória. O Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, não deixa margem a dúvida quanto ao iter processual a ser observado no processo administrativo tributário. A primeira instância deve apreciar a impugnação do sujeito passivo e a segunda instância julgará o Recurso Voluntário. O Recurso Voluntário deve ser necessariamente precedido de uma decisão de primeira instância. A apreciação da matéria em segunda instância, sem que tenha sido apreciada em primeira instância, caracteriza supressão de instância, o que não se admite no Processo Administrativo Fiscal – PAF. Restando incontroversa a intempestividade da impugnação, é defeso ao CARF conhecer do recurso voluntário para se pronunciar a respeito das razões meritórias, as quais não Fl. 631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.559 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720757/2021-29 6 foram contempladas na decisão recorrida, em face da preclusão, sob pena, inclusive, de supressão de instância. Existem decisões precedentes no CARF tratando a mesma matéria: Número do processo: 13972.000356/2007-82 Data da sessão: Mar 16 00:00:00 UTC 2011 Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO. NORMAS PROCESSUAIS. PRAZOS. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. DISCUSSÃO MATÉRIA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PREJUDICIAL DE TEMPESTIVIDADE. POSSIBILIDADE. A impugnação interposta fora do prazo legal de 30 (trinta) dias enseja a preclusão administrativa relativamente às questões meritórias suscitadas na defesa inaugural, cabendo recurso voluntário a este Egrégio Conselho tão somente quanto à prejudicial de conhecimento da peça impugnatória. Restando incontroversa a intempestividade da impugnação, com reconhecimento da própria contribuinte, é defeso ao CARF conhecer do recurso voluntário para se pronunciar a respeito das razões meritórias, as quais não foram contempladas na decisão recorrida, em face da preclusão, sob pena, inclusive, de supressão de instância. Número do processo: 10580.729296/2013-47 Data da sessão: Aug 23 00:00:00 UTC 2023 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, exceto se a preliminar de tempestividade for suscitada em Recurso Voluntário, situação em que será cabível o julgamento desta matéria. (...). Número da decisão: 2001-006.510 Destarte, o conhecimento de Recurso Voluntário pela segunda instância, sem antes ter havido apreciação da DRJ, implica em supressão de instância. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. É o voto Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves Fl. 632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.559 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720757/2021-29 7 Fl. 633DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10810207 #
Numero do processo: 14090.720289/2018-67
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. SÚMULA CARF 188. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. Conforme o estabelecido nos incisos III e IX, do art. 3º, respectivamente, da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO REsp Nº 1.221.170/PR. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos (Acórdão nº 9303-014.954, Rel. Conselheiro Rosaldo Trevisan).
Numero da decisão: 9303-015.680
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe parcial provimento, para aplicar ao caso a Súmula CARF 188, e para restabelecer as glosas referentes a demanda de energia elétrica contratada pela pessoa jurídica e a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario acompanhou pelas conclusões, em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.674, de 15 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 14090.720288/2018-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-02-11T13:49:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-02-11T13:49:08Z; Last-Modified: 2025-02-11T13:49:08Z; dcterms:modified: 2025-02-11T13:49:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-02-11T13:49:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-02-11T13:49:08Z; meta:save-date: 2025-02-11T13:49:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-02-11T13:49:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-02-11T13:49:08Z; created: 2025-02-11T13:49:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2025-02-11T13:49:08Z; pdf:charsPerPage: 1743; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-02-11T13:49:08Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 14090.720289/2018-67 ACÓRDÃO 9303-015.680 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 15 de agosto de 2024 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR RECORRENTE AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. SÚMULA CARF 188. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. Conforme o estabelecido nos incisos III e IX, do art. 3º, respectivamente, da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO REsp Nº 1.221.170/PR. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos (Acórdão nº 9303-014.954, Rel. Conselheiro Rosaldo Trevisan). Fl. 2484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.680 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 14090.720289/2018-67 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe parcial provimento, para aplicar ao caso a Súmula CARF 188, e para restabelecer as glosas referentes a demanda de energia elétrica contratada pela pessoa jurídica e a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario acompanhou pelas conclusões, em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.674, de 15 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 14090.720288/2018-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra a decisão que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte. No Recurso Especial a Fazenda Nacional aponta dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado, quanto as seguintes matérias: 1. O acórdão recorrido entendeu que o custo com demanda contratada de energia elétrica deve ser considerado para o cálculo do crédito no sistema não cumulativo de PIS e COFINS, revertendo a glosa. Divergiu, assim, dos Acórdãos paradigmas nº 3301-009.459 e 3301-009.473. 2. O colegiado entendeu que o frete contratado para o transporte de insumos desonerados, sujeitos à alíquota zero e suspensão, gera crédito de PIS e de COFINS. Divergiu, assim, do Acórdão paradigma nº 9303-005.154. Fl. 2485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.680 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 14090.720289/2018-67 3 3. O aresto recorrido também concedeu direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para transferência de mercadorias e produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma, nos termos do inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Divergiu, assim, do Acórdão paradigma nº 9303-010.724 Deu-se SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Devidamente cientificado do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, a contribuinte apresentou suas contrarrazões, se insurgindo apenas quando ao mérito, restando silente em relação ao conhecimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – Do conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional: O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos no art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, e alterações. É o que se passa a demonstrar. 1. Despesas com energia elétrica (demandada contratada): Com relação à insurgência sobre a apropriação de crédito das contribuições sobre os custos com a demanda contratada de energia elétrica, confrontando os arestos paragonados, verifico haver similitude fática e divergência interpretativa, haja vista que ambos tratam da mesma matéria, em que foi dado interpretação divergente dos incisos III e IX, do art. 3º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Enquanto a decisão recorrida reverteu as glosas sobre energia elétrica – demanda contratada, os Acórdãos paradigmas nº 3301-009.459 e 3301-009.473, mantiveram a glosa, sob o entendimento de que a legislação de regência somente gera direito ao crédito a energia elétrica, efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Nesse sentido, cite-se trecho do voto condutor do acórdão recorrido: ENERGIA ELÉTRICA Fl. 2486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.680 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 14090.720289/2018-67 4 A Fiscalização, amparada no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e no inciso III do art. 3º da Lei nº 10.833/20032, concluiu que o direito ao crédito sob comento se restringia à energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Nesse sentido, no entendimento do agente fiscal, tal direito não se estendia ao valor total da fatura de energia elétrica, pois deviam ser glosados os créditos relativos às rubricas identificadas como “taxas de iluminação pública”, “demanda contratada”, “juros”, “multa”, dentre outros, por se encontrarem dissociadas da energia elétrica efetivamente consumida. Em relação à demanda contratada, a decisão de permitir o desconto de crédito em relação a ela se deveu ao fato de que se tratava de dispêndio imanente ao consumo de energia elétrica e não um acréscimo decorrente da mora no pagamento ou um tributo instituído pelo poder público. A demanda contratada é conceituada como a “demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora, no ponto de entrega, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, e que deve ser integralmente paga, seja ou não utilizada durante o período de faturamento, expressa em quilowatts (kW)”3, nos termos da Resolução Normativa Aneel nº 401, de 9 de setembro de 2010. A “demanda contratada se aplica a unidades ligadas à alta tensão (Grupo A) e é utilizado como parâmetro no contrato de fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora. Isto traz um compromisso do consumidor de alta tensão em se manter dentro dos limites de demanda contratada especificada em contrato. Evitando-se assim que haja uma sobrecarga no sistema por falta de planejamento por parte do consumidor em relação à sua demanda contratada de energia.” Havendo consumo superior ao contratado, “a concessionária cobrará uma multa pelo excesso, em que a tarifa aplicada será 3x o valor da demanda “normal” vigente.” Constata-se, portanto, que o dispêndio com a demanda contratada não se refere a uma opção ou uma discricionariedade do consumidor, pois tem caráter obrigatório, cujo intuito é o não comprometimento do próprio funcionamento do estabelecimento, tendo também caráter social, uma vez que o sistema elétrico se encontra concebido de forma a atender satisfatoriamente a toda a sociedade. Nesse sentido, em relação às faturas de energia elétrica, afasta-se a glosa do crédito decorrente da demanda contratada. (grifou-se) Os paradigmas estão, por seu turno, foram assim ementados: Acórdão paradigma nº 3301-009.459 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 Fl. 2487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.680 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 14090.720289/2018-67 5 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Os recursos administrativos apresentados pela recorrente, demonstrando compreensão da descrição dos fatos contida na autuação e enfrentando as imputações que lhe são feitas, afastam a alegação de nulidade por cerceamento de defesa, não restando caracterizado óbice ao exercício do direito de defesa. Inexistindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e observados todos os requisitos do artigo 10 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade da autuação. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. ATIVIDADES INTERMEDIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. Não há possibilidade de creditamento em relação aos dispêndios com a contratação de serviços, quando sua prestação se dá em atividades intermediárias da pessoa jurídica. NÃO CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Conforme o estabelecido nos incisos III e IX, do art. 3º, respectivamente, da Lei nº 10.833/03 e da Lei nº 10.637/02, somente gera direito ao crédito a energia elétrica, efetivamente, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Dessa forma, não são aptos a gerar o direito ao crédito os valores pagos a outros títulos, tais como: taxas de iluminação pública, demanda contratada, juros, multa, dentre outros. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NECESSIDADE DE JUNTADA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL COMPLETA. Fl. 2488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.680 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 14090.720289/2018-67 6 Na ausência de elementos probatórios que comprovem o pagamento a maior, torna-se mister atestar o inadimplemento dos requisitos de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN. É imperativa a juntada completa de elementos de escrituração contábil, apta a lastrear a compensação perquirida. PRODUÇÃO ADICIONAL DE PROVAS. DESNECESSIDADE. TRANSCURSO REGULAR DO PAF E EXERCÍCIO PLENO DO DIREITO DE DEFESA. Havendo hígido transcurso do PAF, oportunizando-se ao Contribuinte a plena demonstração de seu direito e juntada de acervo probatório, não há que ser deferido pleito de diligência posterior. Esta se presta apenas a casos de última necessidade, em que há demonstração de razoável dúvida quanto ao direito vindicado e seu apontamento. Se o Recorrente não juntou provas suficientes ao longo da instrução processual, o fez por conta e risco e pura liberalidade. Acórdão paradigma nº 3301-009.473: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Os recursos administrativos apresentados pela recorrente, demonstrando compreensão da descrição dos fatos contida na autuação e enfrentando as imputações que lhe são feitas, afastam a alegação de nulidade por cerceamento de defesa, não restando caracterizado óbice ao exercício do direito de defesa. Inexistindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e observados todos os requisitos do artigo 10 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade da autuação. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 2489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.680 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 14090.720289/2018-67 7 Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. ATIVIDADES INTERMEDIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. Não há possibilidade de creditamento em relação aos dispêndios com a contratação de serviços, quando sua prestação se dá em atividades intermediárias da pessoa jurídica. NÃO CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Conforme o estabelecido nos incisos III e IX, do art. 3º, respectivamente, da Lei nº 10.833/03 e da Lei nº 10.637/02, somente gera direito ao crédito a energia elétrica, efetivamente, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Dessa forma, não são aptos a gerar o direito ao crédito os valores pagos a outros títulos, tais como: taxas de iluminação pública, demanda contratada, juros, multa, dentre outros. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NECESSIDADE DE JUNTADA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL COMPLETA. Na ausência de elementos probatórios que comprovem o pagamento a maior, torna-se mister atestar o inadimplemento dos requisitos de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN. É imperativa a juntada completa de elementos de escrituração contábil, apta a lastrear a compensação perquirida. PRODUÇÃO ADICIONAL DE PROVAS. DESNECESSIDADE. TRANSCURSO REGULAR DO PAF E EXERCÍCIO PLENO DO DIREITO DE DEFESA. Havendo hígido transcurso do PAF, oportunizando-se ao Contribuinte a plena demonstração de seu direito e juntada de acervo probatório, não há que ser deferido pleito de diligência posterior. Esta se presta apenas a casos de última necessidade, em que há demonstração de razoável dúvida quanto ao direito vindicado e seu apontamento. Se o Recorrente não juntou provas suficientes ao longo da instrução processual, o fez por conta e risco e pura liberalidade. (grifou-se) Portanto, conheço do recurso nesse ponto. 2. Frete para o transporte de insumos desonerados: Em relação aos custos com frete no transporte de insumos desonerados, há claramente divergência de entre os acórdãos, uma vez que o acórdão recorrido que permitiu o creditamento sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos desonerados contribuições (art. 3º, Fl. 2490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.680 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 14090.720289/2018-67 8 inciso II, das Leis 10.833/03 e 10.637/02) - e o paradigma (Acórdão nº 9303-005.154) – que entenderam não ser possível tal creditamento Portanto, conheço do Recurso Especial também em relação a esta matéria. 3. Frete pago para transferência de mercadorias e produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma: Sobre o tema, confrontando os arestos paragonados, verifico haver similitude fática e divergência interpretativa, haja vista que ambos tratam sobre o reconhecimento (ou não) do direito de crédito sobre fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, com base no inciso IX, do art. 3° da Lei 10.833/03. Enquanto a decisão recorrida entendeu ser “cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo”, o Acórdão nº 9303-010.724, indicado como paradigma, rechaçou a possibilidade de creditamento das contribuições sobre tais dispêndios, pois “não há previsão legal que ampare esse aproveitamento de crédito: nem são insumos e nem são fretes na operação de venda”. Acórdão paradigma nº 9303-010.724: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os gastos relativos ao plantio da cana-de açúcar e manutenção da lavoura; gastos com armazenagem. E, por conseguinte, não reconhecer o direito ao crédito sobre gastos com transporte de funcionários, eis que se trata de mera despesa administrativa (atividade meio). PIS/PASEP. DIREITO AO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS. PRÉDIO RÚSTICO. POSSIBILIDADE. Fl. 2491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.680 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 14090.720289/2018-67 9 Cabe a constituição de crédito das contribuições sobre o arrendamento de imóveis rurais/prédios rústicos utilizados nas atividades da empresa, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei 10.637/02 e da Lei 10.833/03.Para tanto, é de se considerar que o termo prédio de que trata tal dispositivo abarca tanto o prédio urbano como o prédio rústico não edificado, vez que a Lei 4.504/64 - Estatuto da Terra e a Lei 8.629/93, definem "imóvel rural" como sendo o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. DESPESAS PORTUÁRIAS. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas desvinculadas do processo produtivo, como por exemplo, as despesas decorrentes do embarque e movimentação de mercadorias no porto onde se processa a exportação, bem como as despesas de transporte de produtos acabados. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. (grifou-se) Sendo assim, conheço integralmente do Recurso Especial proposto pela Fazenda Nacional, e passo de plano ao mérito. II – Do mérito: 1. Energia elétrica (demandada contratada): No mérito, a primeira divergência suscitada pela Fazenda Nacional diz respeito a possibilidade de crédito sobre despesas com a demanda contratada de energia elétrica. A Fiscalização, amparada no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e no inciso III do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, concluiu que o direito ao crédito sob comento se restringia à energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Nesse sentido, no entendimento do agente fiscal, tal direito não se estendia ao valor total da fatura de energia elétrica, pois deviam ser glosados os créditos relativos às rubricas identificadas como “taxas de iluminação pública”, “demanda contratada”, “juros”, “multa”, dentre outros, por se encontrarem dissociadas da energia elétrica efetivamente consumida. Já o Acórdão recorrido entendeu “que o dispêndio com a demanda contratada não se refere a uma opção ou uma discricionariedade do Fl. 2492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.680 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 14090.720289/2018-67 10 consumidor, pois tem caráter obrigatório, cujo intuito é o não comprometimento do próprio funcionamento do estabelecimento, tendo também caráter social, uma vez que o sistema elétrico se encontra concebido de forma a atender satisfatoriamente a toda a sociedade. Nesse sentido, em relação às faturas de energia elétrica, afasta-se a glosa do crédito decorrente da demanda contratada”. Em contrapartida, defende a recorrente que “somente há direito a crédito, no regime nãocumulativo de PIS/COFINS sobre a demanda efetivamente consumida de energia elétrica. E mais: “os valores pagos a título de demanda contratada e os valores pagos a título de utilização do sistema de distribuição não são energia consumida”. Em suas contrarrazões, a recorrida afirma “que todos estes valores se tratam de custos integrantes ao consumo de energia consumida pela contribuinte e, portanto, o crédito apurado deve ser mantido integralmente sendo que neste sentido importa considerar”. Este tema já foi enfrentado por esta Turma no Acórdão nº 9303-014.157, de relatoria da Ilustre Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, cujos argumentos adoto como razão de decidir. Verbis: Transcreve-se, inicialmente, a legislação pertinente à sistemática de apuração de créditos de PIS e COFINS calculados sobre dispêndios com energia elétrica, no regime não cumulativo: Lei nº 10.637, de 2002 Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Lei nº 10.833, de 2003 Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) A diferenciação entre os conceitos de demanda contratada de energia elétrica e energia elétrica consumida tem reflexos na aplicação do art. 3º, IX, da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º, III, da Lei nº 10.833, de 2003, portanto cabe diferenciar uma da outra. O art. 2º, inciso XXI, da Resolução nº 414/2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) conceituava demanda contratada como sendo a Fl. 2493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.680 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 14090.720289/2018-67 11 demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora, no ponto de entrega, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, e que devia ser integralmente paga, seja ou não utilizada durante o período de faturamento, expressa em quilowatts (kW): XXI - demanda contratada: demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora, no ponto de entrega, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, e que deve ser integralmente paga, seja ou não utilizada durante o período de faturamento, expressa em quilowatts (kW). No mesmo sentido, o art. 2º, inciso XII, a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, que revogou a Resolução nº 414/2010: XII - demanda contratada: demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora no ponto de conexão, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, em kW (quilowatts); A partir desse conceito, verifica-se que a demanda contratada representa energia elétrica que pode não circular efetivamente para o estabelecimento consumidor, que consta em contrato no qual a concessionária se obriga a disponibilizá-la continuamente. Assim, o pagamento garante a disponibilização de uma quantidade de demanda de energia pré- determinada, ou seja, a operação da empresa fica garantida em termos de energia. Os valores pagos a título de demanda contratada e os valores pagos a título de utilização do sistema de distribuição não são energia consumida, mas sim o montante pago pelo usuário à concessionária para deixar disponível a rede (meio) para o consumo de energia elétrica. Por sua vez, a energia elétrica consumida é a quantidade de kWh (quilowatt-hora) ou MWh (megawatt-hora) efetivamente utilizada em uma unidade consumidora em um determinado período de tempo. A energia elétrica consumida é aferida após a medição, que é processo realizado por equipamento que possibilita a quantificação e o registro de grandezas elétricas associadas ao consumo. Em resumo, a principal diferença entre energia elétrica consumida e demandada está na natureza da medição: o consumo refere-se à quantidade total de energia efetivamente utilizada em kWh ou MWh, enquanto a demanda diz respeito à potência máxima requerida em kW ou MW durante um determinado período de tempo. A não-cumulatividade do PIS e da COFINS têm regramento próprio, como determina o artigo 195, §12 da Constituição Federal, utilizando a técnica Fl. 2494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.680 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 14090.720289/2018-67 12 que determina o desconto da contribuição de determinados dispêndios estabelecidos pelo legislador ordinário. Assim, os arts. 3° da Lei n° 10.637/2002 e da Lei n° 10.833/2003 enumeram taxativamente (“numerus clausus”) os dispêndios sobre os quais é possível a constituição de créditos a serem descontados, não sendo possível a interpretação extensiva, que implique em alargamento de hipóteses não admitidas pelo legislador. Como visto, o exame dos dispositivos legais revela que a legislação somente prevê a hipótese de apropriação de créditos vinculados a dispêndios com a energia elétrica consumida, e não a dispêndios com a demanda de energia elétrica contratada. Entender de forma diversa implica em ampliação da hipótese legal de creditamento. Nesse sentido, cita-se as seguintes decisões do CARF: Acórdão n° 3301-012.233, j. 24/11/2022 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. ART. 3°, III, DA LEI N° 10.833/2003. Admite-se a apuração de créditos da COFINS com base na energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Acórdão n° 3001-000.783, j. 17/04/2019 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. O desconto de créditos na apuração das contribuições para o PIS e da COFINS são calculados em relação à energia elétrica consumida no mês conforme determinado pelo art. 3º, § 1º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Acórdão n° 3401-010.016, j. 23/11/2021 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS. ENERGIA ELÉTRICA. CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. Despesa com Energia Elétrica passível de ressarcimento nos termos do artigo 3° inciso III das Leis 10.647/02 e 10.833/03 é aquela dispendida com a energia “consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica” na qual não se enquadra o pagamento a título de custeio de iluminação pública - nem a título de insumos pois se Fl. 2495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.680 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 14090.720289/2018-67 13 trata de despesas, por evidência, fora da empresa e, consequentemente, fora do processo produtivo desta. No mesmo sentido, a Solução de Consulta COSIT nº 204, de 15 de dezembro de 2021: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO CUMULATIVIDADE. INDÚSTRIA TÊXTIL. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. A pessoa jurídica que apura a Contribuição para o PIS/Pasep de forma não cumulativa está autorizada a apropriar créditos dessa contribuição vinculados à energia elétrica efetivamente consumida nos seus estabelecimentos, desde que atendidos os requisitos da legislação de regência. Por falta de previsão legal, é vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep vinculados à demanda de energia elétrica contratada pela pessoa jurídica. Por conseguinte, por falta de previsão legal, é vedada a apropriação de créditos vinculados à demanda de energia elétrica contratada pela pessoa jurídica. Em suma, nos termos do inciso III, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Diante do exposto, deve ser provido o recurso nesse ponto. 2. Frete para o transporte de insumos desonerados: A segunda matéria trazida pela Fazenda Nacional, a ser discutida perante este Colegiado diz respeito a possibilidade ou não de tomada de créditos das contribuições sociais (PIS/COFINS) não cumulativas em relação aos fretes na aquisição de insumos desonerados, relativos a aquisições de fertilizantes. Consta do Despacho Decisório que “a Lei não previu a hipótese de creditamento de fretes sobre compras, entretanto, caso o contribuinte tenha arcado com o ônus do frete, poderá incorporá-lo ao custo de aquisição da mercadoria. No entanto, o valor do frete é incorporado ao custo da mercadoria e segue a forma de tributação desta. Sendo os produtos adquiridos não tributados pelo PIS/COFINS, o frete sobre a aquisição destes também não gera direito a crédito. Portanto, tais valores foram glosados”. Ainda, no entendimento da DRJ “a glosa deve ser mantida, referendando- se aqui a interpretação da fiscalização de que os bens adquiridos com isenção ou sob alíquota zero não dão direito aos créditos da não cumulatividade do PIS e Cofins (assim também os fretes que integram o custo dessas aquisições, questão tratada mais adiante, no tópico Fl. 2496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.680 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 14090.720289/2018-67 14 específico). Neste sentido o art. 3º, § 2°, II, das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003”. No Acórdão recorrido, a Turma julgadora entendeu “que o frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito básico na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado, porquanto resta compreendido no núcleo do propósito econômico pessoa jurídica”. No Recurso Especial, a Fazenda Nacional aduz que “as despesas com fretes na aquisição de produtos desonerados, não podem dar direito à apuração de crédito sobre bens e serviços agregados ao custo de aquisição da matéria-prima por expressa disposição legal (Art. 3° §2° inciso II da Lei 10.833/2003). Se não há tributação sobre os insumos, não gerando direito de desconto de crédito da contribuição, também não pode haver sobre bens e insumos que se agregam à matéria-prima, como o frete ou seguro, pois a natureza da tributação incidente sobre o principal (insumos) não pode ser descaracterizada por elementos secundários que se agregam ao principal”. De outro lado, em suas contrarrazões, a contribuinte argumenta que “observando a sistemática da não cumulatividade (§12, art. 195 da CF/88) e, pelo fato de haver pagamento de PIS e Cofins (aquisições de pessoas jurídicas domiciliadas no País alcançadas pelas Contribuições) na fase anterior da operação, sobre as aquisições destes serviços de fretes reside a possibilidade legal de realização de crédito para a recorrente”. A questão ora debatida já foi objeto de Súmula, no âmbito deste Tribunal Administrativo, aprovada por esta 3ª Turma da CSRF, em sessão de 20/06/2024, cuja vigência se deu a partir de 27/06/2024, in verbis: Súmula CARF nº 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 O que se conclui é que embora o frete esteja relacionado com o transporte de insumo com isenção, suspenção ou alíquota zero, este representa um gasto incorrido pelos contribuintes para o transporte de um produto que representa um insumo, isto é, produto essencial de seu processo Fl. 2497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.680 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 14090.720289/2018-67 15 produtivo, e que uma vez sujeito a tributação do PIS e da COFINS, deve ser afastada a aplicação do art. 3º, § 2º, II da Lei nº 10.833/2003. Oportuno ressaltar nesse ponto, que para que o frete de aquisição, efetivamente, possa ser computado de forma apartada do bem adquirido, seu custo deve vir em nota autônoma, sendo contabilizado de forma a aclarar que não está abrangido pelo tratamento conferido ao insumo transportado. No entanto, esses elementos nem sempre restam claros no processo, e que devem ser checados pela unidade da RFB responsável pela execução do decidido por este tribunal administrativo, para se evitar o creditamento em situações vedadas pela legislação (por exemplo, a descrita no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003: “(...) aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”). Ou a geração de crédito básico para situações que não foram tributadas na etapa anterior. Em outras palavras, se de um lado se busca evitar a obtenção indevida de crédito básico da não-cumulatividade por operação que não tenha efetivamente sido tributada (ou de outra forma desonerado), do outro lado se busca preservar o cerceamento do direito de crédito básico da não- cumulatividade em operações efetivamente tributadas ou que não tenha incidido nas vedações legais à tomada de crédito. Portanto, legítima a tomada de créditos básicos sobre os fretes que tenham sido efetivamente tributados (com alíquota diferente de zero, e que não tenham sido de outra forma desonerados), registrados de forma autônoma, e se refiram a aquisição de insumos não onerados, pelo que, nestas circunstâncias, cabe o provimento parcial ao apelo fazendário, para que sejam mantidas as glosas apenas nos casos que não se enquadrem nos condicionais aqui descritos (registro autônomo e efetiva tributação do frete). Assim, voto pelo provimento parcial do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional quanto a esta matéria, aplicando ao caso a Súmula CARF 188. 3. Frete pago para transferência de mercadorias e produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma: A segunda matéria trazida pela Fazenda Nacional, a ser discutida perante este Colegiado uniformizador de jurisprudência diz respeito a possibilidade ou não de tomada de créditos das contribuições sociais (PIS e COFINS), não cumulativas sobre os custos havidos com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Fl. 2498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.680 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 14090.720289/2018-67 16 Segundo o conceito de insumos adotado pelo precedente vinculante do STJ (REsp nº 1.221.170/PR), os custos com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não dão direito a tomada de crédito por ser posterior ao processo produtivo e não caracterizar frete na venda, apresentando natureza de despesa com logística (despesa operacional), para a qual não há previsão de tomada de crédito. Segue um trecho da ementa que reflete esse entendimento: “4. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes”, excluídos os fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), por não serem essenciais, relevantes e pertinentes ao processo produtivo. Nesse sentido, importante destacar que o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do referido julgado (REsp 1.221.170/PR), definiu, em seu item 5 – “Gastos posteriores à finalização do processo de produção”, não podem ser considerados insumos, á vista disso, cabe referir os parágrafos 55, 56 e 59, a seguir reproduzidos: 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, cm consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofíns bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...) Fl. 2499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.680 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 14090.720289/2018-67 17 59. Assim, conclui-se que, cm regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens c serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende-se aos itens exigidos para que o bem-produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. (grifou-se) Esse entendimento foi igualmente consagrado por esta 3ª Turma, em 15/03/2024, Acórdão n.º 9303-014.954, da relatoria do Ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan, com a seguinte ementa no tocante a essa matéria: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO REsp Nº 1.221.170/PR. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. As Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos acompanharam pelas conclusões, diante das circunstâncias do caso, em que não restou claramente caracterizado o enquadramento da operação nos incisos do art. 3º das leis de regência. Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEIS NºS 10.637/02 E 10.833/03. REGIME DA NÃO- CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS A TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 2500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.680 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 14090.720289/2018-67 18 1. O direito ao creditamento na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, decorre da utilização de insumo que se incorpora ao produto final, e desde que vinculado ao desempenho da atividade empresarial. 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. 3. "A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica" (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013) . 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.386.141 – AL (2013/0170725-4), Rel. Ministro Olindo Menezes, DJe de 14/12/2015). (grifou-se) ii) Embargos de Divergência em Resp nº 1.710.700-RJ. Relator: Ministro Benedito Gonçalves. Data da Publicação: 28/10/2019. O caso dos autos trata de despesa de frete em relação ao deslocamento entre estabelecimentos de uma mesma empresa - ou seja, não há uma operação de venda ou revenda. Por sua vez, o acórdão apontado como paradigma tem por pressuposto uma operação de venda, realizada entre duas empresas distintas. Do voto condutor proferido no RESP 1.215.773 (fls. 211/216 daqueles autos) transcrevo (com grifos) os seguintes trechos: (...) Assim, o paradigma não trata da despesa de frete referente ao deslocamento entre estabelecimento de uma mesma empresa, mas sim da aquisição efetiva de veículos novos para posterior revenda. Nesse sentido, o voto vencedor proferido no RESP 1.215.773 cuidou de distinguir os dois contextos, nos seguintes termos (grifado): Para afastar qualquer dúvida, devo ressaltar, por outro lado, que o acórdão proferido nos autos do RESP 1.147.902/RS, da Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010, não tem pertinência com o caso em debate, não dizendo respeito a transporte de bens para revenda. O referido precedente envolve simples "transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial". Eis a ementa do julgado: (...) Fl. 2501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.680 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 14090.720289/2018-67 19 Como se vê, o próprio voto condutor do acórdão apontado como paradigma cuidou de apartar os contextos fáticos. Inclusive, o precedente RESP 1.147.902/RS (Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010) permanece sendo colacionado nos julgados mais recentes sobre o tema, como é o caso do AgInt no AREsp 1237892/SP (Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019), abaixo transcrito. Por outro lado, como se depreende de precedente da Primeira Turma, de dezembro de 2015, há sintonia de entendimentos entre ambos órgãos colegiados fracionários da Primeira Seção do STJ (grifado): (...) 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. 3. "A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica" (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1386141/AL, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015) O precedente acima continua sendo referido nos julgados mais recentes sobre o tema: (...) III. Na forma da jurisprudência dominante e atual do STJ, "as despesas de frete (nas operações de transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa) não configuram operação de venda, razão pela qual não geram direito ao creditamento do PIS e da Cofins no regime da não cumulatividade" (STJ, REsp 1.710.700/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/11/2018). (...) IV. A controvérsia decidida pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, do REsp 1.221.170/PR, é distinta da questão objeto dos presentes autos, consoante admitido pela própria agravante, por petição protocolada perante o Tribunal de origem, e reconhecido também por esta Corte, nos EDcl no AgRg no REsp Fl. 2502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.680 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 14090.720289/2018-67 20 1.448.644/RS (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/04/2017). V. Não se aplica ao caso, por ausência de similitude fática, a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.215.773/RS (Rel. p/ acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJe de 18/09/2012), pois, além de esse precedente não ter abordado a questão objeto dos presentes autos, o inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003 permite o creditamento das despesas de "armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor", diferentemente do caso concreto, em que não se verifica operação de venda. (AgInt no AREsp 1237892/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019) Posto isto, temos que o frete em questão não se insere na categoria de insumo, porque está fora do processo produtivo e não é frete de venda, por ser anterior a ela. Tem natureza de atividade de logística, sem previsão de crédito. Portanto, merece provimento o recurso da Fazenda Nacional também nesse tópico. IV – Do mérito: Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Pública, para no mérito dar parcial provimento, para aplicar ao caso a Súmula CARF 188, e para restabelecer as glosas referentes a demanda de energia elétrica contratada pela pessoa jurídica e a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para aplicar ao caso a Súmula CARF 188, e para restabelecer as glosas referentes a demanda de energia elétrica contratada pela pessoa jurídica e a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Fl. 2503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.680 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 14090.720289/2018-67 21 Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 2504DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10808759 #
Numero do processo: 13921.720026/2011-99
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). RRA. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. RECEBIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, ao teor do art. 62 do RICARF, devendo ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora sobre as parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo.
Numero da decisão: 2001-007.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos no processo judicial nº 1130/1999, que tramitou na 1ª Vara do Trabalho de Cascavel/PR, excluindo-se da base de cálculo a parcela correspondente aos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis apurados, bem como aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Rodrigo Duarte Firmino (substituto integral) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Rodrigo Duarte Firmino.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). RRA. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. RECEBIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, ao teor do art. 62 do RICARF, devendo ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora sobre as parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos no processo judicial nº 1130/1999, que tramitou na 1ª Vara do Trabalho de Cascavel/PR, excluindo-se da base de cálculo a parcela correspondente aos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis apurados, bem como aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Rodrigo Duarte Firmino (substituto integral) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Rodrigo Duarte Firmino.

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REGIME DE COMPETÊNCIA. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). RRA. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. RECEBIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, ao teor do art. 62 do RICARF, devendo ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora sobre as parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos no processo judicial nº 1130/1999, que tramitou na 1ª Vara do Trabalho de Cascavel/PR, excluindo-se da base de cálculo a parcela correspondente aos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis apurados, bem como aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.638 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13921.720026/2011-99 2 (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Rodrigo Duarte Firmino (substituto integral) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Rodrigo Duarte Firmino. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 128/133): O interessado acima qualificado recebeu a notificação de lançamento em que foi lhe exigido o imposto a pagar (0211) de R$ 869,57 e o imposto suplementar (2904) no valor de R$ 8.322,71 relativos ao ano-calendário de 2009 em virtude da omissão de rendimentos informados em DIRF e da compensação indevida do imposto retido na fonte por falta de comprovação. A descrição dos fatos e o enquadramento legal se encontram na notificação de lançamento. O contribuinte, às fls.02 a 13, impugna o lançamento, juntando documentos 18 a 63, e fazendo, em síntese, as alegações a seguir descritas: - após fazer um resumo dos rendimentos auferidos na reclamatória trabalhista, conclui que não incide imposto de renda sobre os rendimentos recebidos a título de juros recebidos na ação judicial, conforme dispositivos legais do Código Civil (art. 404), do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99 e decisões judiciais do TST; - conforme demonstrado nos cálculos apurou-se imposto a restituir de R$ 21.793,92; - se por hipótese, forem considerados tributáveis os juros e aplicando-se as novas regras contidas no art. 44 § da Lei nº 12.350/2010 resulta no imposto a pagar de R$ 986,25. Transcreve-se o Pedido do interessado: “a) Com fundamento no exposto nos tópicos anteriores, vem apresentar a presente Impugnação à Notificação de Lançamento, para inicialmente suspender a exigibilidade do crédito tributário apurado no demonstrativo, nos termos do art. 151, III, do Q ligo Tributário Nacional; Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.638 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13921.720026/2011-99 3 b) Considerando a indevida retenção do imposto de renda calculada sobre os juros moratórios, requer seja recalculado os valores informados no Demonstrativo do Crédito Tributário, a fim de permitir a restituição do valor retido indevidamente, no importe de RS 21.793,92 (vinte e um mil, setecentos e noventa e três reais e noventa e dois centavos) que deverá ser acrescido de juros e correção monetária desde a data de 31/03/2009 até a data da efetiva restituição, acrescido dos valores que o Impugnante normalmente teria direito de restituir na última declaração de ajuste anual; c) Por cautela, caso seja mantido o entendimento que os juros moratórios integram a base de cálculo do imposto de renda, requer sejam refeitos os cálculos em consonância com a nova sistemática adotada pela Lei 12.350/2010, nos moldes fundamentados e requeridos no item 3, onde foi apurado um crédito tributário de R$ 986,25 (novecentos e oitenta e seis reais e vinte e cinco centavos).” Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013) e conforme definição da Coordenação-Geral de contencioso Administrativo e judicial da RFB, o presente e-processo foi encaminhado para essa DRJ/POA/RS para julgamento. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS – AÇÃO TRABALHISTA. No ano-calendário em litígio, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos pagos acumuladamente em data anterior a 01/01//2010, devem ser declarados como tributáveis na declaração de ajuste anual relativa ao ano-calendário do efetivo recebimento dos valores, somando-os aos demais rendimentos auferidos no período. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Os honorários advocatícios pagos pelo contribuinte devem ser proporcionalizados conforme a natureza dos rendimentos recebidos em ação judicial. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à disposição literal de lei, quando não comprovado que o contribuinte figurou como parte na referida ação judicial. Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.638 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13921.720026/2011-99 4 Cientificado da decisão, em 21/01/2014 (fls. 137), o contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 11/02/2014, recurso voluntário (fls. 138/149), repisando literalmente as alegações da peça impugnatória, no sentido no sentido da aplicação do regime de competência na apuração do imposto devido sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, com especial destaque para o afastamento da tributação sobre dos juros moratórios aplicados na conta de liquidação judicial, dada sua natureza indenizatória. Cita jurisprudência judicial para motivar as pretensões recursais. Requer, ao final, o refazimento dos cálculos, com a devolução integral do imposto de renda a que faz jus, ou mantido o entendimento que os juros moratórios integram a base de cálculo do imposto de renda, sejam refeitos os cálculos em consonância com a nova sistemática adotada pela Lei nº 12.350/2010. Em 28/12/2023, em face da extinção do mandato do conselheiro relator, Marcelo Rocha Paura, ocorrido em 28/09/2023, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 155), sendo- me distribuído em 31/07/2024, para prosseguimento do julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Dos rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de ação trabalhista - do regime de tributação e da tributação dos juros moratórios aplicados na conta de liquidação judicial: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação trabalhista, no valor de R$ 100.003,19 com IRRF de R$ 19.721,32, e da compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 21.793,92, apurados em sede de revisão da DAA/2010 apresentada, cuja tributação ocorreu pelo regime de caixa, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da tributação sobre os juros moratórios aplicados na conta de liquidação judicial e a aplicação do regime de competência na apuração do imposto de renda devido sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente. Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.638 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13921.720026/2011-99 5 Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 130/133): Rendimentos recebidos acumuladamente O contribuinte alega que os juros devem ser excluídos da base de cálculo por sua natureza indenizatória. O art. 43 do Decreto nº 3.000, de 1999 - RIR/1999 dispõe: Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769-55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º): XI - pensões, civis ou militares, de qualquer natureza, meios-soldos e quaisquer outros proventos recebidos de antigo empregador, de institutos, caixas de aposentadoria ou de entidades governamentais, em virtude de empregos, cargos ou funções exercidos no passado; Saliente-se que, com a edição da Lei nº 7.713, de 1988, a apuração do imposto de renda das pessoas físicas passou a ser pelo “regime de caixa”, ou seja, os rendimentos são tributados na medida em que forem recebidos, inclusive no caso de rendimentos percebidos acumuladamente, em cumprimento de decisão judicial. Relativamente à tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente os artigos 56 e 640 do RIR/1999, dispõem: Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12) Art. 640. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto na fonte incidirá sobre o total dos rendimentos pagos no mês, inclusive sua atualização monetária e juros (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12 e Lei nº 8.134, 1990, art. 3º). Assim, os rendimentos recebidos acumuladamente, por pessoa física, em virtude de decisão judicial, inclusive correção monetária e juros, estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, devendo, ainda, integrar a base de cálculo do imposto na declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.638 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13921.720026/2011-99 6 (...) Portanto, não assiste razão o contribuinte quanto a exclusão da base de cálculo dos juros pagos na ação trabalhista. Os rendimentos referentes a ação judicial (01130-199-071-09-00-1RT) movida contra o Copel Companhia Paranaense de Energia pagos pela Caixa Econômica Federal foram pagos no ano-calendário de 2009. O valor bruto da causa foi de R$ 165.002,54 (R$143.162,32 - valor líquido - mais R$ 21.793,92 de IRRF). O lançamento exclui da base de cálculo os rendimentos exclusivos de fonte e os não tributáveis. Quanto aos honorários advocatícios e periciais somente podem ser abatidos da base de cálculo do imposto de renda proporcionalmente à parcela tributável dos rendimentos obtidos em ação judicial. Conforme demonstrado na descrição dos fatos (fls. 66/68) o lançamento apurou os rendimentos a serem oferecidos à tributação no total de R$ 100.003,19 com o imposto retido na fonte proporcional de R$ 19.721,35 sendo excluído o imposto de renda de R$ 2.072,60 relativos ao IRRF sobre os rendimentos tributados exclusivamente na fonte. Na declaração de ajuste anual o contribuinte ofereceu a tributação o valor de R$ 27.867,81 com imposto retido na fonte de R$ 21.793,92 (fl.75). (...) Portanto, os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para reserva remunerada ou reforma recebidos acumuladamente anteriores a janeiro/2010, hipótese dos autos, são tributados de acordo com o art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, incidindo o imposto, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos. Pois bem. Feito o registro acima e após detida análise, entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Emerge dos autos, que os valores recebidos acumuladamente pelo Recorrente, decorreram do processo nº 1130/1999, que tramitou na 1ª Vara do Trabalho de Cascavel/PR (fls. 89/124), perfazendo os rendimentos tributáveis a serem ofertados à tributação, o valor total de R$ 100.003,19 com o IRRF proporcional de R$ 19.721,35. Neste contexto, calha na espécie a aplicação do regime de competência para o cálculo mensal do imposto devido, mediante utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, ao teor da decisão proferida no RE nº 614.406/RS – que declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88, que determinava, para a cobrança do imposto incidente sobre rendimentos recebidos de forma acumulada, a aplicação da alíquota vigente no momento do pagamento sobre o total recebido – cuja decisão definitiva do STF no aludido feito, recebido na sistemática da repercussão geral, é de observância obrigatória pelo CARF, ao teor do art. 62, § 2º do RICARF. Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.638 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13921.720026/2011-99 7 Portanto, a tributação incidente sobre as parcelas salarias do RRA recebido no ano de 2009 – tendo por base a conta de liquidação elaborada no processo nº 1130/1999, que tramitou na 1ª Vara do Trabalho de Cascavel/PR (fls. 89/124) – deverá ser apurada mensalmente com base nas tabelas dos meses que se referem, ao teor do entendimento editado pelo STF, e não pelo montante global pago extemporaneamente, razão pela qual torno insubsistente o crédito tributário apurado. Não obstante, observo também que na conta liquidação judicial elaborada (fls. 90/105), houve ainda a incidência de juros moratórios na atualização dos valores apurados na demanda judicial. E neste ponto, ancorado na recente decisão proferida no RE nº 855.091/RS, julgado na sistemática da repercussão geral (Tema: 808) – portanto e observância obrigatória ao CARF, ao teor do art. 62 do RICARF – deve ser excluído da base de cálculo a parcela a ele correspondente sobre os rendimentos auferidos, cabendo aqui, dada a relevância, transcrever excertos do Parecer PGFN SEI nº 10167/2021/ME, acerca dos fundamentos lançados no julgado proferido, despiciendo pois, maiores digressões: – III – Dos fundamentos constitucionais e legais adotados na análise do mérito 21. No mérito do julgado, para fundamentar a não incidência do tributo sobre os juros moratórios, o STF adotou o seguinte raciocínio: a) o art. 153, III, da Constituição Federal define a competência da União para instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; b) o art. 43 do CTN estabelece o fato gerador do referido imposto e o inciso II do dispositivo prevê a incidência sobre proventos de qualquer natureza. Já o § 1º esclarece que a incidência do tributo independe da denominação dada à receita ou ao rendimento; c) o parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 classifica os juros de mora e quaisquer outras indenizações como rendimentos do trabalho para fins de incidência do IR; d) já o § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/1993 define como rendimento bruto para fins de incidência do tributo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados; e) a “expressão juros moratórios, que é própria do Direito Civil, designa a indenização pelo atraso no pagamento da dívida em dinheiro. Para o legislador, o não recebimento nas datas correspondentes dos valores em dinheiro aos quais tem direito o credor implica prejuízo para ele”; f) o prejuízo adviria do ato ilícito de não pagar a verba na data correspondente a qual tem direito o credor; g) portanto, os juros de mora são uma recomposição de perdas decorrentes do prejuízo do recebimento de verbas em atraso, que não implicam no aumento do patrimônio do credor, portanto, excluídos da incidência do Imposto de Renda. Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.638 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13921.720026/2011-99 8 22. Sob tais fundamentos, foi declarada a não recepção do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 e a interpretação conforme a Constituição de 1988 do art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, II e § 1º, do CTN, para excluir do âmbito de suas aplicações a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. 23. A exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, faz, portanto, com que seja indiferente a natureza da verba que está sendo paga. Uma vez que seja reconhecida como devida a verba pleiteada, seja em reclamatória trabalhista ou não, exclui-se a incidência do imposto sobre os juros de mora devidos pelo atraso no seu pagamento. Diferentemente da jurisprudência anteriormente consolidada, pouco importa a natureza da verba principal ou se o reconhecimento de seu pagamento se dá no contexto de decisões proferidas em reclamatórias trabalhistas. 24. E, mais, a formação da tese em termos amplos e descolados do pedido inicial da demanda, mostra que sequer faz-se necessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. 25. Em suma, a tese firmada é de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos no processo judicial nº 1130/1999, que tramitou na 1ª Vara do Trabalho de Cascavel/PR, excluindo-se da base de cálculo a parcela correspondente aos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis apurados, bem como aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 163DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13683.000087/91-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.070
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
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Recor ren te : Recorrida :: 25 (je 111ar'~ode 1993 <.;'0" 'l"7D JOSE ANTONIO CHAMONE DRF EM MONTES CLAROS - MG D I L. I G E 1'1 C I A 1"9 203-00,,070 Vi.s"t()S, l~ela.ta(jc)s e clj.s~cl.ltidos I)S ~)I~eser)tes a(l.t(J~; cil':" """C:UI"','.O :i.""':.(i"I"post.D PClI" ,JOSE AI'ITOI"IO CHAMONE" Con ~:;(~.):I.ho cl(.~ julgamento relator. I:~E~S()I_.VE~I(:)5 fne(nbr'o~; (ia "'er(:eira (:~fnalra (:!() ~ieqLlndo (:;c)n"tv':Lbuin"tes!, por unanimidade de votos, converter o do recurso em diligência, nos termos do vote) do 3,':"\:1.a d ~':i.~::. ~::i(.:.!.::;.~:;.t1(.~~:;~,(.:.)(1) ~,';~~:.) d E-:' ma I" ~z':) (:1E' :I.()(?::::: " ',li '~I ""-~"'I' 1"'1.' ,,'.•.' '.;..,'.1,:.,,.,te'....... /1''I',c,... , "):lrfi:c," ~I)A ~:'i'.(:\C:l.lv.adc)v ....i:~ei:)J'e~~;eJl.12!.1.te (:10 f:"0zerlda ~!a(:::j.c)rla:l. , f I" I• MINISTERIO DA ECDNOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 13.683-000.087-91-18 • Recur"so 112:: Dilig@ncia nQ Recorrente: 90.478 203-00.070 ~TOSE A"ITONIO CHAMONE R E L A T O R I O D GDnt I":i.bu :i. n tE~ EI,c::i.flH:\ :i. d f:~nt :i. 'f i. cElclD i mpuqno.l.\ C) l,:\n~:(':\mf..~ntc) elo ITF~/9:J. por" n~t(D t(-:.:' I" ~:;:i.c1ob(-:.~nE,~'f:i.'c::i.aflC)CDm d r"0.'c!uc;:âo ';;;0\:)1'"(-::\ o I TI:;: ci:\lc:ul~':\dC);1 mp~:;mD t(.:'nclo D :i:mó'..)(~.~l FF~U d(.:.~.q..q~,U:'{,._:-":FF~E d(.:.~ ,;,],1!' './'~';'!l a]. (~~q,:'1.1' c!o qU(-:~ n ~XC) PD~:;~5-U:i. n f::OP \'j\.i.;,' clé b:i. to d E~ (.:.~XE'r' c::f.c:i. Ob al1'telriores. Anexc)u (::6;~:..~ (j() l)AI~I:~l"e:lativ() ao -pagafnerl"t() ti(J ITF~/91!r 1:)(Jr ele i::~~.::ljlaclo~:I,eVdl"lc!() em (:C)rlta (J Plr()(:ed:i.merlto (:Ie c:álc:ulc) p<':\l"'<':\o l~:\n\;:<':\m(.:::<ntnelD t.I"ibi ..\tD!, CDm .::\ 1"(~:~du~;:~~\DPI'"{.:.~v:i.sta E~ <~ qu~':\l ~;;(.:.:, .:jlllqa CCJfn (jil"e:ito~, .j Llf)'tan(j(:) mefo61":ia (je cálcL\:lc) (j(J :[TF~/9j.~rsegund(:) sua C) p :i. n:i. ~.~~o" •• A A~.ltC)I~:i(jacle JllJ,ga(:!C)I"(;\].an~:ament(:) !:)aSed(ja flcl ex:is.tênc:j.2 j,I")ter'es~~a(:lo!,!'"e:La.t:ivc)~s d() 2n(J (je 19133 (:()flSLl:l.ta (;\() ~5:is.te,na :['fR" em Pr:i,fnej.v.o 13r'2l.l ioarlteve (:Ie dét)i't(:)~; GIll rlome e 1989~ l;egl,lf)(:!C)j"psposta o elo •• Efo s~el.L r'p(::LlV'S(:) V(:):llll.}táv.j.(:), Q Re(:()!~l'.er,te, :i.lr!'"es~:j.gr)a(jC)!r (:(JI")'tes.ta (:) (:ll.lP' (:()ll~5:idelra l,llna (::(:)lltl'.a(:I:i~roJ: a alegaç~) (:!2 I)e(::i~:;â(J8111 ~:'v':i.n~eil"o gV'clLl ~5(Jbr'p (;\exj,~5tên(:j,a (:10 clélJi"tos efl) :l9l~~3 e R(I) ]"9l:~9, (::(JI'l.tv'aa l'lega.tj.va de Rxel'"(:l(::i.c)~~ em (jét):i,'tc), (::(:)fl~s.tall"te (:I~':'l.I-,!ü"!:.:i.'fi C:~.;\~;:;'\D dD ITFi~/9l" .i ~ ,; MINIST~RIO OA ECONOMIA. FAZENOA E PLANEJAMENTO SEGUNOO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proc('~ssC)nQ: Dilig@ncia nQ 13.683-000.087-91-18 ;~03-00•070 ~ , VOTO DO CONSEL.HEIRO-RELATOR SERGIO AFANASIEFF CJ I:;;,;>CD '" "'DrI '1"", ,',q:"..esc.,n tD'" c:Óp:í. '" d ,"," DAI'~F P ''"''''.'rI c:h:í.dD po I" (~.:,:I.(.:.~ como com PI"ov.::\n t.(~'~cl (~.:' q u :i. t.E1. ~;:~'':í.() <:10 ITH/(.'(I:1.~I con .t'DJ"m(.:.:' c.,:,:I. cu 1 D eJ,al:)()v"ac!c) ~)()lP ele~ (:ons:LdeIPcll'lc!O a r'e(jIA~âo c!evic!a ae) l::'RE~/F~F~U~ (::Of~(J se e~~.t:j.vesse (:0(1) -tc)cios C)~~ exeJP(:i(:i()~~ cle) :1:Tl:~(lLlj..ta(j(:)s~ basead(:) f18 :i.r)'f:(Jv'flla~âo (ja j~(:).tj.1::j.(::a\;:~J :[TF~/9:1. (:le :i,nex:i,s'têll(:j.a de (jéb:i'tl:)S ele exev'c:ici()s al'lte~ior'es~ 1::'C)Fénl~ 'fC)lranl clIJC)11'taclc)s C:C)f)"tv'a e:l,e (:lél:)i'tos~ (j() I'fR CIDS L\X(~'!I"'c:j.c::i.D~;~cl(.:.~ l~,}D~:~(.:.! :l.?B~?~l contr',) O~:; qUEI,:i,~:~D CDn-l:,I":i.buint(.:-:o n~'?{(J ~';\PI'"(-:'!'::H:-:-ntDuPI"D""},:t ~';d(;.ltUnl:\ eh:-: qui t(:\~t:;:XD" d :L1 :i, (.:.1 (.:~ n c::i. ~':'t ~':\o ,;';\u '1:. (:.! n t:i. c: :i. cl E\ d (.:,~ (:)I":i,q :i.n~':\l!, (.:,:,~:;.[.~ do ITF~~/(71" v(:)t(:) flC) ~:;en't:i.cl() (jp (:llle (:) ~~t.,lgafne;,.t(J ~~e(::c)nvev.'ta Grl"l ÓI"gâ(:) ele (Jlr:i.gefD!, ~)al"a cl'.~e C) ;J)eS~(I)(J (:Dnl~)!"(Jve a (:Ia c(~p:la cle) DAI~J:' (je 1:1~;" 04~ C(JffiIJAJ"al'lclc)-"o (:0(11 (J () flle~~fn(:)~l(:1e '1:a.to~ ~;p I"p'fel"p a() I:)agafllerl'to (je r)Al,.te 00000001 00000002 00000003

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Numero do processo: 10380.909183/2015-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/07/2011 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores.
Numero da decisão: 3401-013.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Bernardo Costa Prates Santos (substituto [a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos.
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores. Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.705 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.909183/2015-41 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Bernardo Costa Prates Santos (substituto [a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de COFINS não-cumulativo, por bem retratar os fatos, reproduzo o relatório DRJ: Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório nº 134684267, que indeferiu Pedido de Restituição (PER) de pagamento indevido da Cofins não-cumulativa (...) O crédito não foi reconhecido porque o recolhimento se encontra integralmente apropriado ao débito correspondente declarado pelo contribuinte em DCTF e Dacon. Cientificado do decisório em 24/07/2018, o contribuinte manifestou inconformidade em 22/08/2018, alegando em preliminar a nulidade do despacho, por ausência de motivação e análise do mérito, porquanto a avaliação do crédito limitou-se ao cruzamento eletrônico do pedido com os dados das declarações prestadas, o que ofende o princípio da verdade material, ante os meios de que a Administração dispõe para averiguar a existência do crédito (intimação ao contribuinte, diligência fiscal). Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.705 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.909183/2015-41 3 No mérito, aduz que, diante do rumo jurisprudencial dado ao conceito de insumos (“nem tão próximo do conceito aplicado na legislação do IPI e nem tão distante daquele que refere-se ao Imposto de Renda”), viu-se diante do fato de ter deixado de apropriar créditos que lhe seriam de direito, e, consequentemente, de ter efetuado o recolhimento das aludidas contribuições a maior, sem que tivesse procedido ao desconto do crédito relativo à aquisição de certos insumos em sua apuração mensal (art. 3º, caput, II, e §4º, das Leis nº 10.637/02 e 10. 833/03). Alude que vários créditos foram aproveitados de forma extemporânea, independentemente da retificação da DCTF e Dacon, por força do §4º do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 (cf. Solução de Divergência Cosit nº 06/2008). Juntou relação de créditos por operação a serem computados, distinguido-lhes as modalidades pela cor. Em vista disso, pede a restituição do pagamento indevido, corrigido pela taxa Selic. Seguindo a marcha processual normal, foi julgado improcedente o pleito da contribuinte, sem síntese: Em razão da preliminar de nulidade por ausência de análise do crédito e motivação, apontou a DRJ que o pleito não devia prosperar: (i) o crédito teria sido consumido com o débito confessado em DCTF e demonstrado em DACON, e que o ônus de demonstrar o direito ao crédito seria da contribuinte; (ii) sobre a motivação compreendeu que o despacho eletrônico se encontrava corretamente motivado; No mérito, negou-se provimento diante dos pleitos conforme constante no voto DRJ: (i) reembolso de despesas, especificado como ressarcimento de despesas de exportação; (ii) despesas de aluguel, triagem e transporte de resíduos não recicláveis e não tóxicos, contraídas mediante pagamento a pessoas físicas; (iii) despesas com remessa de documentos na operação de venda; (iv) despesas com frete na transferência de mercadorias entre filiais; (v) contribuição de iluminação pública. (SIC) (...) Nesse passo, observa-se inicialmente que a maior parte dos itens de custos e despesas apresentados pelo contribuinte tem por objeto a apropriação de créditos relativos a bens (ou custos) adquiridos ou devolvidos (ou incorridos, no caso dos custos) em período diverso Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.705 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.909183/2015-41 4 do mês a que se refere o alegado pagamento indevido, o que está em desacordo com o §1° do art. 3° das Leis n° 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Em outras palavras, tais créditos são extemporâneos ao período de apuração e somente poderiam ser aproveitados mediante retificação das declarações (DCTF e Dacon), devendo igualmente a DIPJ ser retificada para uniformizar as bases de cálculo dos tributos. (...) Assim, para efetivar qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores, seja porque indevido, seja porque não descontado, deve-se retificar a EFD- Contribuições e, se for o caso, a DCTF do período assinalado pela incorreção. Essa é a regra estabelecida com força normativa, em Instrução Normativa que aplica, sem desbordamento, o “princípio” legal da competência. Reitera-se que os créditos devem ser apurados nos períodos em que incorridos. Se não utilizados no período em que surgiram, pode-se fazê-lo em períodos posteriores, por meio da dedução ou, quando expressamente autorizado, mediante pedido de ressarcimento ou compensação - eis o correto sentido do §4° do art. 3° das leis das contribuições. Em conclusão, rejeita-se de plano o aproveitamento do caracterizado crédito extemporâneo que deixou de observar o princípio da competência. (...) Depois de analisar as deduções apresentadas, vislumbra-se que o contribuinte entregou-se à vã tentativa de gerar crédito de pagamento indevido de incerta legitimidade. Assim procurou fazê-lo trazendo para a apuração não-cumulativa das contribuições descontos de crédito caracterizadamente duvidosos, tanto que assim reconhecidos pelo próprio interessado, ao referir-se às despesas com a Cosip e com a remessa de documentos. Explica a adoção da providência após avaliar o rumo que tomara a evolução jurisprudencial do conceito de insumo. Entretanto, como já demonstrado, o conceito de insumos consolidado pela jurisprudência do STJ, ao qual se filia a RFB, não contempla as despesas relacionadas. Por todo exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Diante dos fatos acima narrados, a contribuinte pede reforma da decisão em recurso voluntário: a) necessidade de reunião conjunta com outros processos conexos; b) nulidade por ausência de motivação e observação da verdade material (análise meritória); c) da legalidade do procedimento adotado e desnecessidade de retificação da DCTF; d) essencialidade dos créditos de insumos e a presença de documentos suficientes para análise do crédito; O feito foi convertido em diligência. É o relatório. Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.705 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.909183/2015-41 5 VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido eis que atende os requisitos de admissibilidade. 1 PRELIMINAR O pleito da contribuinte pede conexão de uma série de processos para julgamento conjunto, verifica-se, que tais processos foram sorteados a este relator, assim, restando prejudicado o pleito. No que tange a nulidade por ausência de motivação, não merece prosperar o pleito, uma vez resta demonstrado os motivos e fundamentos, mesmo que sucinto, do indeferimento do pleito, nesse sentido: Numero do processo:13855.900876/2013-71 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2012 a 31/08/2012 PRELIMINAR DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. A apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. A falta de análise da liquidez e da certeza do crédito pleiteado afronta os Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório. Numero da decisão:3002-001.514 Nome do relator:Larissa Nunes Girard Ainda, para que se busque a verdade material o ônus deve recair sobre quem alega, no presente caso, a contribuinte deve demonstrar por questões fato e direito qual o fato preponderante de seu direito. Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.705 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.909183/2015-41 6 Tal ônus decorre da lógica de que a própria contribuinte prestou informação equivocada ao fisco, no caso em tela, a contribuinte tendo melhor condição de provar, deve ela carrear os autos com documentos aptos para que se busque o direito alegado. Nesse sentido essa turma já se manifestou: Ementa:Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Numero do processo:13819.903434/2008-56. Numero da decisão:3201-004.548. Nome do relator:CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA. Deste modo, para mim o alegado erro não é verossímil, assim, não merece provimento o recurso da contribuinte. Assim nego provimento aos pleitos de nulidade. 2 MÉRITO O feito foi convertido em diligência, a fiscalização compreendeu que por ausência de documentação não restou comprovado o seu direito ao crédito, assim, não assiste razão a contribuinte. Ademais, a contribuinte em síntese aduz sobre a desnecessidade da retificação da DCTF para ter seu pleito provido. Nesse sentido já se manifestou esse colegiado: Numero do processo:12893.000009/2008-58 (...) CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES OU DEMONSTRATIVOS. DESNECESSIDADE. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores. Numero da decisão:3201-007.897 Nome do relator:Hélcio Lafetá Reis Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.705 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.909183/2015-41 7 Nesse sentido a jurisprudência do CARF tem caminhado em nome da verdade material o direito da contribuinte, mas desde que demonstrado no PAF, assim, o ônus recaindo sobre quem alega, assim devendo revestir de liquidez e certeza. Em caso análogo envolvendo a mesma contribuinte e tese, assim foi proferido voto: Numero do processo:10380.901895/2013-51 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO ELETRÔNICO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA. É legítimo o despacho decisório eletrônico efetuado com os elementos necessários e suficientes à decisão, sem prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF. Numero da decisão:3401-007.527 Nome do relator:MARA CRISTINA SIFUENTES (...) Tanto na manifestação de inconformidade quanto no recurso voluntário a recorrente restringe-se a afirmar que não procedeu ao aproveitamento de créditos a que fazia jus resultando no recolhimento de uma contribuição maior que a efetivamente devida, não detalhando que créditos seriam esses (apenas afirma fazerem parte do seu processo produtivo) e apresentando parcialmente cópias da DACON e balancete do mês em referência. Não junta documentos que comprovem a validade de sua escrituração contábil e fiscal. É de trazer à baila que o único documento que a contribuinte colaciona é um relatório aonde consta a comercialização entre ela e empresas terceiras, sem que conste do que se trata cada atividade e o negócio realizado. É certo que o formalismo moderado é admitido no processo administrativo fiscal, nesse sentido: Princípio do formalismo moderado. Entre os mais difundidos cânones do procedimento administrativo figura o princípio do formalismo moderado, também denominado de princípio do informalismo a favor do administrado. 104 Esse primado aparece expressamente na Lei 9.784/1999 (LGPAF) ao prescrever, sob a forma de critério informativo do procedimento e do Processo Administrativo, a adoção de formas simples, suficientes para propiciar grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, mas desde que observem formalidades essenciais. Ademais, confirma-se o postulado da moderação formal a regra de que os atos administrativos não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir (art. 22 da LGPAF). Com Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.705 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.909183/2015-41 8 esse conteúdo, pode-se dizer que, à luz da classificação de Ávila, o formalismo ponderado é postulado, pois estabelece como devem ser interpretadas (moderadamente) as formas estabelecidas por regras. Também o Dec. 70.235/1972 (art. 2.º) 105 adota regras segundo as quais os atos e termos processuais conterão somente o indispensável à sua finalidade e não devem conter elementos que comprometam a fidelidade e a certeza de seu conteúdo, devendo ser redigidos em vernáculo, sem rasuras e com clareza (vide, infra, Capítulo 7). O formalismo moderado tem duas vertentes de funcionalidade: a primeira revestida sob a forma de informalismo a favor do administrado, que tem por escopo facilitar a atuação do particular de modo a que excessos formais não prejudiquem sua colaboração no procedimento ou defesa no processo; a segunda vertente relaciona-se com a celeridade e economia que se espera do atuar administrativo fiscal. Nesse último sentido a eliminação de formalidades desnecessárias concorre positivamente para a celeridade e a economia administrativa e contribui para o primado da eficiência, consagrado constitucionalmente no art. 37 da CF/1988.. 1 Em que pese do aceite do formalismo moderado, este tem o escopo de facilitar a atuação da contribuinte de forma a flexibilizar a produção de provas, por outra banda, tal ônus deve recair sobre quem alega e não de modo simplório atribuir tal condição ao fisco. Assim, a exemplo dos créditos extemporâneos, a jurisprudência caminha no sentido de que deve ser comprovada a não utilização, vejamos: Numero do processo:11070.721113/2018-72 (...) DISPÊNDIOS COM FRETES NA VENDA. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. POSSIBILIDADE. Os créditos relativos a fretes em operações de venda, devidamente comprovados, podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores, observados os demais requisitos da lei. Numero da decisão:3201-008.576 Nome do relator:Hélcio Lafetá Reis Da mesma sorte, tal ônus probatório deve permear o presente PAF por ausência de prova, assim, apesar dos critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170, que atribui essencialidade e relevância para fins de conferir o crédito do PIS/COFINS, nada demonstrou a contribuinte, nesse sentido: Numero do processo:13433.721257/2011-11 1 Direito Processual Tributário Brasileiro - Edição 2016 Autor:James Marins Editor:Revista dos Tribunais TÍTULO II - PROCEDIMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 5. PRINCÍPIOS DO PROCEDIMENTO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/112830808/v9/document/113770980/anchor/a- 113770980 Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.705 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.909183/2015-41 9 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. ÔNUS DA PROVA. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte. Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção da decisão deve ser mantido. Numero da decisão:3201-007.556 Nome do relator:Marcio Robson Costa Da mesma forma firmou entendimento sobre caso análogos envolvendo a mesma empresa, vejamos: Numero do processo:10380.901895/2013-51 Turma:Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção Câmara:Quarta Câmara Seção:Terceira Seção De Julgamento Data da sessão:Tue Jun 23 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação:Fri Aug 07 00:00:00 BRT 2020 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO ELETRÔNICO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA. É legítimo o despacho decisório eletrônico efetuado com os elementos necessários e suficientes à decisão, sem prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF. Numero da decisão:3401-007.527 Nome do relator:MARA CRISTINA SIFUENTES Desse modo, nego provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO. Diante do exposto, voto para conhecer do Recurso Voluntário, e rejeitar as preliminares e no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 296DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 PRELIMINAR 2 MÉRITO

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Numero do processo: 13971.720096/2021-23
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2018 DAS ÁREAS NÃO-TRIBUTÁVEIS DO IMÓVEL. As ambientais, para fins de exclusão do ITR, devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do respectivo ADA. Além disso, a área alagada para reservatório de usina hidrelétrica deve ser comprovada também com documento de autorização da atividade de geração de energia hidrelétrica emitido pelo órgão público competente.
Numero da decisão: 2001-007.163
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2001-007.161, de 20 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.720094/2021-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Andressa Pegoraro Tomazela, Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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As ambientais, para fins de exclusão do ITR, devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do respectivo ADA. Além disso, a área alagada para reservatório de usina hidrelétrica deve ser comprovada também com documento de autorização da atividade de geração de energia hidrelétrica emitido pelo órgão público competente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2001-007.161, de 20 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.720094/2021-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Andressa Pegoraro Tomazela, Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). RELATÓRIO Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.163 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.720096/2021-23 2 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em face do V. Acórdão, que julgou improcedente a sua defesa, diante dos seguintes fatos de acordo com o relatório da decisão recorrida: Pela Notificação de Lançamento nº [...], de fls. [...], do exercício de [...], lavrada em [...], o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$[...], referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Usina Cedros – Área A2” (NIRF 9.416.090-2), com área declarada de 305,9 ha, localizado no município de Rio dos Cedros/SC. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2016, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº [...], com ciência ocorrida em [...]. Por meio do referido Termo, solicitou-se ao contribuinte que apresentasse, além dos documentos inerentes à comprovação dos dados cadastrais relativos a sua identificação e do imóvel, os seguintes documentos: - Ato Declaratório Ambiental ADA protocolado dentro do prazo legal junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA, nos termos do art. 10, §3º, inciso I do Decreto nº 4.382/2002, à exceção da Área de Reserva Legal que tiver sido averbada na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador do ITR. Para comprovar a Área Coberta por Florestas Nativas declarada: - Documentos, tais como laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo/florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART registrada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - Crea, que comprovem as áreas de florestas nativas declaradas, identificando o imóvel rural e detalhando a localização e dimensão das áreas declaradas a esse título, previstas nos termos da alínea 'e' do inciso II do § 1º do artigo 10 da Lei nº 9.393/96, que identifique a localização do imóvel rural através de um conjunto de coordenadas geográficas definidoras dos vértices de seu perímetro, preferivelmente georreferenciadas ao sistema geodésico brasileiro. Para comprovar a Área Alagada de Reservatório de Usinas Hidrelétricas Autorizada pelo Poder Público declarada: Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.163 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.720096/2021-23 3 - Documento de autorização, concessão ou registro de empreendimento hidrelétrico perante a Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel; - Planta de localização com detalhe do reservatório, dos limites do imóvel rural e da parte da sua área que foi alagada, emitida pelo responsável técnico, com Anotação de Responsabilidade Técnica - ART no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - Crea, ou documento idôneo para comprovar a área do imóvel rural que foi alagada para constituição do reservatório do empreendimento hidrelétrico. Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado: - Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas -ABNT com grau de fundamentação e precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica - ART registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Crea, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2016, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB, nos termos do artigo 14 da Lei nº 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2016 no valor de R$ 4.648,88. A ementa do Acórdão recorrido está assim transcrita e registrada, verbis: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: [...] DO ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela Autoridade Fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DAS ÁREAS NÃO-TRIBUTÁVEIS DO IMÓVEL. As ambientais, para fins de exclusão do ITR, devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.163 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.720096/2021-23 4 protocolização, em tempo hábil, do requerimento do respectivo ADA. Além disso, a área alagada para reservatório de usina hidrelétrica deve ser comprovada também com documento de autorização da atividade de geração de energia hidrelétrica emitido pelo órgão público competente. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. Deve ser mantido o VTN arbitrado pelo Fisco, diante da falta de apresentação de Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão. DA PROVA PERICIAL. A perícia destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de obrigações previstas em lei. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em seu recurso o contribuinte contesta os termos da decisão recorrida. Sendo esse o relatório do necessário, passo ao voto. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conheço do recurso. No caso em que pese as razões recursais e analisando os autos tenho como sem razão o contribuinte e adotando como razões de decidir a da decisão recorrida nego provimento ao recurso, verbis. Das Áreas Não-Tributáveis do Imóvel. O Fisco glosou integralmente as áreas de preservação permanente (4,2 ha), florestas nativas (276,5 ha) e alagada de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público (25,2 ha) declaradas. O impugnante alega, fundado em Laudo Técnico e outros documentos, que elas existem. Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.163 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.720096/2021-23 5 Em relação ao pedido de acatamento de áreas não-tributáveis (áreas ambientais glosadas ou requeridas posteriormente), cabe observar que, com base na legislação de regência das matérias, exige-se o cumprimento de uma obrigação para fins de acatar a exclusão de áreas ambientais da incidência do ITR, que consiste na informação dessas áreas no Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado tempestivamente no IBAMA, que é uma exigência, de caráter genérico, para a exclusão de qualquer área não-tributável. Além disso, a área alagada de reservatório para usina hidrelétrica também precisa ser comprovada com o documento de autorização, concessão ou registro de empreendimento hidrelétrico perante a Aneel. A exigência de apresentação do ADA, de caráter genérico, aplicada a qualquer área ambiental, seja de preservação permanente, coberta por florestas nativas ou de utilização limitada (RPPN, Servidão Florestal, Área Imprestável/Declarada como de Interesse Ecológico ou de Reserva Legal), encontra-se prevista na IN/SRF nº 256/2002 (aplicada ao ITR/2002 e subsequentes), no Decreto nº 4.382/2002 – RITR (art. 10, § 3º, inciso I), tendo como fundamento o art. 17-O da Lei nº 6.938/81, em especial o caput e parágrafo 1º, cuja atual redação foi dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, a seguir transcritos: (...) omissis Portanto, resta demonstrado que a obrigatoriedade da exigência do Ato Declaratório Ambiental (ADA) se encontra disposta por meio de dispositivo contido em lei, qual seja, o art. 17-O da Lei nº 6.938/1981 e em especial o caput e parágrafo 1º, cuja atual redação foi dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165/2000, não obstante entendimento contrário do impugnante. Com a adoção de tal procedimento evitam-se distorções, garantindo estar a exclusão do crédito tributário em consonância com a realidade material do imóvel, além de contribuir para maior obediência às normas ambientais em vigor. Como visto, já a partir do ITR/2001, observando-se, no caso, o princípio da anterioridade da lei tributária, a obrigatoriedade do ADA, para exclusão de tributação das áreas ambientais previstas e definidas no Código Florestal, passou a ser exigida por meio do citado texto legal (art. 1º, da Lei nº 10.165, de 27/12/2000). A protocolização do ADA também não pode ser dissociada de seu aspecto temporal, pois o prazo para essa providência foi estipulado por ato normativo da autoridade competente da Receita Federal, a quem se subordina este Colegiado (vinculação funcional), conforme art. 17 da Portaria - ME nº 340/2020. Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.163 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.720096/2021-23 6 Para o exercício de 2016, o prazo expirou em 30/09/2016, data final para a entrega da DITR/2016, de acordo com a IN/RFB nº 1.651/2016 c/c a IN/IBAMA nº 05/2009, além de previsto na Solução de Consulta Interna nº 06/2012, item 10.1, que diz: No presente caso, o requerente não comprovou nos presentes autos a protocolização do competente Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA, para o exercício de 2016. Diante do exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente Redator Fl. 333DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4756314 #
Numero do processo: 10865.001578/97-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS - SOCIEDADE CIVIL — ISENÇÃO - Pedido de restituição/compensação. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no Pais, até 31 de março de 1997, faziam jus à isenção da COFINS (art. 6° da Lei Complementar n° 70/91). Reconhece-se o direito à restituição/compensação de valores pagos a título de COFINS. Recurso ao qual se dá provimento
Numero da decisão: 203-09.174
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTNEZ LOPEZ
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MINISTÉRIO DA FAZENDA, • Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União 22 CC-MF Ministério da Fazenda al't De 4 / o 'I / ti Fl. Segundo Conselho de Contribuintes A a Processo n° : 10865.001578/97-36 Recurso n° : 113.029 Acórdão n° : 203-09.174 Recorrente : SERVMED PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP COFINS - SOCIEDADE CIVIL — ISENÇÃO - Pedido de restituição/compensação. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas fisicas domiciliadas no Pais, até 31 de março de 1997, faziam jus à isenção da COFINS (art. 6° da Lei Complementar n° 70/91). Reconhece-se o direito à restituição/compensação de valores pagos a título de COFINS. Recurso ao qual se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERVMED PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2003 et. Otacílio Da.s artaxo Presidente Mari resa Martínez López Rela Ora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, César Piantavigna, Valmar Fonsêca de Menezes, Mauro Wasilewski, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Imp/cf/ovrs CC-MF ••• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fi. Processo n° : 10865.001578/97-36 Recurso n° : 113.029 Acórdão : 203-09.174 Recorrente : SERVMED PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS S/C LTDA. RELATÓRIO A interessada, nos autos qualificada, pleiteou compensação/restituição relativa a valores pagos a título de COFINS, para os períodos de apuração de 05/96 a 02/97, com valores que deveriam ser recolhidos sob as rubricas da mesma COFINS e do PIS, ambas referentes ao período de apuração de 08/97. Defende a interessada ser sociedade civil de profissão legalmente regulamentada, nos termos do artigo 1° do Decreto-Lei n° 2.397/87, estando, portanto, isenta do recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS (artigo 60, inciso II, da Lei Complementar n°70/91) até a competência de 04/97 (art. 56 da Lei n°9.430/96). A autoridade singular, através da Decisão n° 11.175/01/GD/01728/99, manifestou-se pelo indeferimento do pedido, cuja ementa está assim redigida: "Sociedade Civil. Abdicação do regime de tributação previsto no art. 1° do Decreto-lei n° 1397/87, "A sociedade civil que optar por um dos regimes de tributação de que trata o art. 2° da Lei n° 8.541/92 (lucro real ou presumido) abdicando do regime de tributação previsto no art. 1° do Decreto-Lei n° 2.397/87, será enquadrada como contribuinte do imposto de renda das pessoas jurídicas e, conforme definição dada pelo art. 1° da Lei Complementar n° 70/91, é sujeito passivo da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS." (Parecer Normativo COSIT n° 003, de 25/03/94). Independência da DRJ. A autoridade monocrática não se encontra cingida em suas decisões à inteligência adotada pelo Conselho de Contribuintes quando, numa e noutra instância, é apreciada idêntica matéria O mesmo se diga em relação a decisões judiciais em que o contribuinte não figure como um dos contendores. Julgamento Administrativo de Contencioso Tributário. É atividade onde se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco, sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO NEGADO." Inconformada, a interessada apresenta recurso, onde reitera a procedência do pedido. Em 20 de abril de 2001, por meio da Resolução de n° 203-00.066, este Segundo Conselho de Contribuintes converteu o julgamento do recurso em Diligência à repartição de origem, a fim de que a mesma verificasse, junto à interessada, se no período objeto 2 eti1.0,2 CC-MF tita V": Ministério da Fazendawro—, Ft. Icr,1,: t Segundo Conselho de Contribuintes '4:14P Processo n° : 10865.001578/97-36 Recurso n° 113.029 Acórdão n° : 203-09.174 de restituição/compensação pleiteada era sociedade civil de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada (juntar contrato social); se devidamente registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas; e se constituída por pessoas fisicas domiciliadas no Pais. É o relatório. 3 4 1 n; • Jr 2' CC-MF ?et Ministério da Fazenda Fl. 1f..', 111;;Off Segundo Conselho de Contribuintes • Is Processo n° : 10865.001578/97-36 Recurso n° : 113.029 Acórdão O : 203-09.174 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O cerne da questão diz respeito à isenção da COFINS conferida pelo artigo 6 0, inciso II, da Lei Complementar n° 70/91. 1 Em sendo a interessada sociedade civil de prestação de serviços profissionais, estaria isenta do pagamento da COF1NS, não podendo a autoridade fiscal, mediante simples Parecer Normativo COSIT n° 3/94, negar-lhe eventual compensação/resti- tuição de valores recolhidos indevidamente. Pareceres Normativos, segundo Paulo de Barros Carvalho, consistem em manifestações de agentes especializados na esfera federal, sobre matéria tributária submetida à sua apreciação, e que adquirem foros normativos, vinculando a interpretação entre funcionários. Mas o contribuinte de forma alguma está obrigado a obedecer às disposições constantes de Parecer Normativo, pois só é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa em virtude de lei. O parecer normativo representa única e exclusivamente a opinião do Fisco sobre determinada disposição legal, tendo o mesmo valor jurídico que a opinião do contribuinte. Não podem ir além nem ficar aquém das disposições legais, sob pena de fatal ilegalidade. Somente podem explicitar o que está implícito na lei e visando colaborar com o contribuinte, uma vez que não passam de subsídio interpretativo da norma legal. Esse é, inclusive, o entendimento contido no Parecer Normativo CGST n° 5, de 24 de maio de 1994, do qual transcrevo os seguintes itens: "11 - Indubitavelmente, o Parecer Normativo e o Ato Declaratório Normativo possuem em comum, essencialmente, a características de serem, ambos, instrumentos através dos quais se veicula a interpretação adotada pela Secretaria da Receita Federal no tocante à matéria atinente aos tributos por ela administrados. 12 - Por serem de caráter interpretativo, reportam-se a normas integrantes da legislação tributária a eles preexistentes, limitando-se à explicitar-lhes o sentido e a fixar, em relação a elas, o entendimento da administração tributária. 13 - Muito embora se incluam entre os atos normativos, o Parecer Normativo e o Ato Declaratório Normativo não possuem, todavia, natureza de ato constitutivo, urna vez que não se revestem do poder de criar, modificar, ou 1 0 art. 88, XIV, da Lei n° 9.430/96, revogou a forma de tributação das sociedades civis de profissões regulamentadas, prevista nos arts. 1° e 2° do Decreto-Lei n°2.397/87, enquanto o art. 56 dessa Lei revogou a isenção da COFINS concedida na LC n° 70/91. Como a instituição ou alteração da contribuição de seguridade social pode ser efetuada por lei ordinária, a partir de abril de 1997, essas sociedades passaram a estar sujeitas à COFINS. 4 22 CC-MF. . , Mimsteno da Fazenda Fl. tt:"-Ikt. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10865.001578/97-36 Recurso n° : 113.029 Acórdão n° : 203-09.174 extinguir relações jurídico-tributárias, em razão, precisamente, de seu caráter meramente interpretativo." Através do Parecer Normativo n° 3, de 25 de março de 1994, a Coordenação Geral de Tributação, na interpretação da situação das sociedades profissionais, revogou a isenção da COFINS às sociedades que optassem pelo lucro real ou presumido, por entender que essa isenção estaria vinculada à forma de tributação do imposto de renda sobre a renda dessas sociedades. Portanto, além de equivocado, carece de qualquer amparo legal, pois confunde a natureza de pessoa jurídica com o regime tributário a que deve se submeter a pessoa jurídica. Aliás, a própria ementa do citado parecer normativo traz um equívoco ao referir-se a sociedades civis de profissão legalmente regulamentada que optarem pela tributação "como pessoa jurídica" como se as referidas sociedades civis não fossem pessoas jurídicas, em total incongruência com as normas tributárias. A questão da isenção das "sociedades civis" já foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, cuja missão precipua é uniformizar a interpretação das leis federais, em repetidas vezes2 . Tendo como paradigma o aresto proferido no REsp n° 156839/SP, em que foi Relator o eminente Ministro José Delgado, julgado em 23/03/98, publicado no DJ de 27/04/98, p. 00104, da qual transcrevo o acórdão abaixo: "COFINS — ISENÇÃO - SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSIONAIS - REQUISITOS Tributário. COFINS. Isenção. Sociedades civis prestadoras de serviços médicos. 1 - A Lei Complementar n° 70/91, de 30.12.91, em seu art. 6°, II, isentou, expressamente, da contribuição do COFINS, as sociedades civis de que trata o art. I° do Decreto-lei n° 2.397, de 22.12.87, sem exigir qualquer outra condição senão as decorrentes da natureza jurídica das mencionadas entidades. 2 - Em conseqüência da mensagem concessiva de isenção contida no art. 6°, II, da LC n° 70191, fixa-se o entendimento de que a interpretação do referido comando posto em lei complementar, conseqüentemente, com potencialidade hierárquica em patamar superior à legislação ordinária, revela que serão abrangidas pela isenção do COFINS as sociedades civis que, cumulativamente, apresentem os seguintes requisitos: - seja sociedade constituída exclusivamente por pessoas fisicas domiciliadas no Brasil; - tenha por objetivo a prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada; e - esteja registrada no registro civil das pessoas jurídicas. 3 - Outra condição não foi considerada pela Lei Complementar, no seu art. 60, 11, para o gozo da isenção, especialmente, o tipo de regime tributário adotado para fins de incidência ou não de imposto de renda. 4 - Posto tal panorama, não há suporte jurídico para se acolher a tese da Fazenda Nacional de que há, também, ao lado dos 2 Resp n° 209629/MG - DJ de 16/11/1999 - Min. Milton Luiz Pereira - 1 3-T; e Resp n° 192156/PE - D.I 28/06/1999 - Min -Garcia Vieira -1°-T. Veja-se também o informativo STJ n° 83, de 18.12.00 a 09.02.01 (REsp rt° 285.516-SC, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 6/2/2001). f 5 '4 4 . 4n 2' CC-MF "•(' -̀--r; Ministério da Fazenda tff,"0"( Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10865.001578/97-36 Recurso n° : 113.029 Acórdão O : 203-09.174 requisitos acima elencados, um Ultimo, o do tipo de regime tributário adotado pela sociedade. A Lei Complementar não faz tal exigência, pelo que não cabe ao intérprete criá-la. 5 - É irrelevante o fato das recorridas terem optado pela tributação dos seus resultados, com base no lucro presumido, conforme lhes permite o artigo 71 da Lei n° 8.383/91 e os artigos 1° e 2° da Lei n° 8.541/92. Essa opção terá reflexos para fins de pagamento do imposto de renda. Não afeta, porém, a isenção concedida pelo artigo 6°, 11, da Lei Complementar n° 70/91, haja vista que esta, repita-se, não colocou como pressuposto para o gozo da isenção o tipo de regime tributário seguido pela sociedade civil (STJ, Resp n° 156839/SP, Rel. Min. José Delgado, julgado em 03/03/98, publicado no DJ de 27/04/94, pág. 00104). 6 - Agravo improvido." (Ac. un. da r T do TRF da r R - Ag. 98.02.01885-6RJ - Rel. Des. Fed. Castro Aguiar -i 1° 12.98 - Agte.: União Feral/Fazenda Nacional - Agdos.: CIC - Centro de Investigações Cardioclinicas Ltda. e outros - DJU 222.12.98, p. 64). Como não poderia ser diferente, esta Câmara já se manifestou de forma favorável ao contribuinte em caso semelhante, ACÓRDÃO n° 203-08.206, Sessão de 22/05/2002, bem como nesse sentido verifico a existência de outras decisões, reconhecendo a isenção relativa ao período dos autos, conforme citações a seguir: "- ACÓRDÃO 202-13682 - Recurso: 117497 Data da Sessão: 20/03/2002 Relator: Henrique Pinheiro Torres Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ementa: COF1NS. SOCIEDADE CIVIL. ISENÇÃO. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, constituídas exclusivamente por pessoas fisicas domiciliadas no País e registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, até 31 de março de 1997, independentemente do regime de tributação do Imposto de Renda a que estavam sujeitas, faziam jus à isenção da COFINS. Recurso provido. - ACÓRDÃO 202-13928 - Recurso: 117484 Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP COFINS Data da Sessão: 09/07/2002. Relator: Ana Neyle Olimpio Holanda Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ementa: COFINS - SOCIEDADE CIVIL - ISENÇÃO DETERMINADA PELA LC n° 70/91 - IN SRF n° 21/92 - IRRELEVÂNCIA DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO ADOTADO PARA O IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS - As sociedade civis prestadoras de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, de 6 iç(5 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';?X12,.;tt Processo n° : 10865.001578/97-36 Recurso n° : 113.029 Acórdão n° : 203-09.174 que trata o art. 1° do Decreto-Lei n°2.397/87, estão isentas da COFINS, sendo irrelevante o regime de tributação adotado para apuração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. COMPENSAÇÃO - É de se admitir a existência de indébitos quando houver recolhimentos referentes à COFINS pagos por referidas empresas. Recurso ao qual se dá provimento." Assim, pelo acima exposto e pela análise da documentação juntada aos autos, por se tratar de sociedade civil de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, e estar constituída por pessoas fisicas domiciliadas no País, voto no sentido de dar provimento ao recurso, de forma a reconhecer o direito à compensação/restituição dos valores pagos a titulo de COFINS, até março de 1997. Ressalve-se que esta restituição/compensação fica condicionada à verificação da documentação acostada aos autos, comprobatória da legitimidade de tais créditos. Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2003 MARIA TEREStARTII:EZ LÓPEZ 7

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10815232 #
Numero do processo: 15563.000009/2011-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2006 a 31/10/2006 INTIMAÇÃO. VIA POSTAL. DOMICÍLIO ELEITO. CONTRIBUINTE. A intimação por via postal será considerada efetiva quando for comprovada a entrega da notificação encaminhada para o endereço eleito como domicílio tributário do contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO ANTES DO TERMO DE INÍCIO DE CONTAGEM DO PRAZO. TEMPESTIVIDADE. Deve ser considerado tempestivo, o Recurso Voluntário interposto antes do prazo, ou seja, antes da intimação válida. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso no que tangencia a pretensão de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei Tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ERRO ESCUSÁVEL E PASSÍVEL DE CORREÇÃO EM CADASTRO PROCESSUAL E EM EVENTUAL INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA E AO AMPLO CONTRADITÓRIO. IDENTIFICAÇÃO DE ÓRGÃO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA MUNICIPAL COMO SUJEITO PASSIVO NO LANÇAMENTO SEM PREJUÍZO PARA O MUNICÍPIO ENQUANTO ENTE PÚBLICO DOTADO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCORREÇÃO QUE NÃO INFLUÊNCIA NA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. Não implica nulidade do auto de infração, ainda que por vício formal, o apontamento de irregularidades, omissões ou incorreções no auto de infração que não importem em prejuízo ao exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório quando o erro é escusável e sanável por ser relacionado a identificação de Câmara Municipal como sujeito passivo do lançamento, tendo, entretanto, participado o Município, ente público dotado da personalidade jurídica, do processo administrativo fiscal, não havendo qualquer prejuízo. O princípio pas de nullité sans grief, adotado pelo Decreto n.º 70.235 (art. 60), que regula o processo administrativo fiscal, impõe que não seja declarada nulidade, sem prejuízo, ao dispor que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas na norma que cuida dos atos nulos (art. 59) não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Para que o ato seja declarado nulo é preciso que haja prejuízo para o sujeito passivo, um nexo efetivo e concreto. A Câmara Municipal é órgão integrante de administração pública direta, desprovida de personalidade jurídica própria e vinculada ao Município a que pertence, não devendo ser identificada como sujeito passivo da obrigação tributária. Entretanto, se o Município, dotado da personalidade jurídica, participa do processo e não se constata prejuízo para a defesa não há nulidade capaz de afastar o lançamento. NULIDADE. CIÊNCIA DA DECISÃO DE PISO EM ENDEREÇO DIVERSO DO DOMICÍLIO FISCAL INDICADO PELO CONTRIBUINTE. APRESENTAÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO ADMITIDO. A cientificação das decisões proferidas no decorrer do processo deve se dar no domicílio fiscal do contribuinte, devidamente indicado e processado pela Receita Federal. A intimação encaminhada via postal para endereço diverso do domicílio fiscal é considerada inválida. Porém, a apresentação de Recurso Voluntário antes da intimação válida, deve levar à sua admissão.
Numero da decisão: 2101-003.015
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo apenas dos argumentos relacionados às preliminares de nulidade e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Joao Mauricio Vital (substituto[a] integral), Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o conselheiro Antonio Savio Nastureles, substituído pelo conselheiro Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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VIA POSTAL. DOMICÍLIO ELEITO. CONTRIBUINTE. A intimação por via postal será considerada efetiva quando for comprovada a entrega da notificação encaminhada para o endereço eleito como domicílio tributário do contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO ANTES DO TERMO DE INÍCIO DE CONTAGEM DO PRAZO. TEMPESTIVIDADE. Deve ser considerado tempestivo, o Recurso Voluntário interposto antes do prazo, ou seja, antes da intimação válida. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso no que tangencia a pretensão de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei Tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ERRO ESCUSÁVEL E PASSÍVEL DE CORREÇÃO EM CADASTRO PROCESSUAL E EM EVENTUAL INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA E AO AMPLO CONTRADITÓRIO. IDENTIFICAÇÃO DE ÓRGÃO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA MUNICIPAL COMO SUJEITO PASSIVO NO LANÇAMENTO SEM PREJUÍZO PARA O MUNICÍPIO ENQUANTO ENTE PÚBLICO DOTADO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCORREÇÃO QUE NÃO INFLUÊNCIA NA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.015 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.000009/2011-83 2 Não implica nulidade do auto de infração, ainda que por vício formal, o apontamento de irregularidades, omissões ou incorreções no auto de infração que não importem em prejuízo ao exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório quando o erro é escusável e sanável por ser relacionado a identificação de Câmara Municipal como sujeito passivo do lançamento, tendo, entretanto, participado o Município, ente público dotado da personalidade jurídica, do processo administrativo fiscal, não havendo qualquer prejuízo. O princípio pas de nullité sans grief, adotado pelo Decreto n.º 70.235 (art. 60), que regula o processo administrativo fiscal, impõe que não seja declarada nulidade, sem prejuízo, ao dispor que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas na norma que cuida dos atos nulos (art. 59) não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Para que o ato seja declarado nulo é preciso que haja prejuízo para o sujeito passivo, um nexo efetivo e concreto. A Câmara Municipal é órgão integrante de administração pública direta, desprovida de personalidade jurídica própria e vinculada ao Município a que pertence, não devendo ser identificada como sujeito passivo da obrigação tributária. Entretanto, se o Município, dotado da personalidade jurídica, participa do processo e não se constata prejuízo para a defesa não há nulidade capaz de afastar o lançamento. NULIDADE. CIÊNCIA DA DECISÃO DE PISO EM ENDEREÇO DIVERSO DO DOMICÍLIO FISCAL INDICADO PELO CONTRIBUINTE. APRESENTAÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO ADMITIDO. A cientificação das decisões proferidas no decorrer do processo deve se dar no domicílio fiscal do contribuinte, devidamente indicado e processado pela Receita Federal. A intimação encaminhada via postal para endereço diverso do domicílio fiscal é considerada inválida. Porém, a apresentação de Recurso Voluntário antes da intimação válida, deve levar à sua admissão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.015 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.000009/2011-83 3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo apenas dos argumentos relacionados às preliminares de nulidade e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Joao Mauricio Vital (substituto[a] integral), Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o conselheiro Antonio Savio Nastureles, substituído pelo conselheiro Joao Mauricio Vital. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Município de Nova Iguaçu contra o Acórdão nº. 12-57.119 (e-fls. 499/503), que julgou a Impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário. Em sua origem, trata-se de crédito tributário (AI nº 37.306.433-0) lançado pela fiscalização com base no instituto da retenção, previsto no art. 31 da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 9.711/98, no valor total R$ 71.373,18, consolidado em 21/02/2011; bem como Auto de Infração – CFL 93 (AIOA 37.306.434-9) lavrado em razão de descumprimento de obrigação acessória, por ter deixado de reter a contribuição incidente sobre as notas fiscais identificadas às fls. 50. Nos termos do Relatório fiscal (e-fls.2/201), a Câmara Municipal do Município de Nova Iguaçu teria contratado serviços de construção civil, mediante empreitada parcial, deixando de reter e recolher o percentual de 11% incidente sobre o valor das notas fiscais emitidas pela Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu – CODENI, CNPJ nº 28.732.006/0001-72 (e-fls. 50). Os Autos de Infrações foram cientificados ao Município via correios com Aviso de Recebimento assinado em 25/02/2011 (e-fls. 463). Em 25/03/2011 foi apresentada Impugnação (e-fls. 469/), cujos argumentos foram resumidos pela decisão de piso, da seguinte forma: Fl. 573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.015 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.000009/2011-83 4 Notificado do lançamento pela via postal em 25/02/2011, o interessado apresentou impugnação, aduzindo em síntese as seguintes alegações: 3.1. preliminarmente, argui a nulidade do lançamento por ilegitimidade passiva da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, que não possui personalidade jurídica própria. Logo, não poderia figurar no polo passivo de uma obrigação tributária; 3.2. sustenta tal entendimento com base no fato de que o auto de infração foi lavrado em nome da Câmara Municipal, nos seguintes termos: Município de Nova Iguaçu – Câmara Municipal, com a utilização do CNPJ da Câmara Municipal, quando o CNPJ do município é 29.138.278/0001-01; 3.3. reputa ilegal e inconstitucional a tributação introduzida pelo art. 31 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.711/98, acrescentando ainda ter havido violação aos princípios constitucionais da proibição de confisco e da equidade na participação e no custeio da seguridade social; Os autos foram levados a julgamento e em 24/04/2013, foi proferido o Acórdão nº. 12-55.128 (e-fls. 492/496), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2006 a 31/10/2006 ÓRGÃO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A legitimidade passiva na relação jurídica tributária, em caso de ação fiscal desenvolvida em órgão público não dotado de personalidade jurídica própria, é da pessoa jurídica de direito público interno a ele vinculada. Neste caso, afigura-se correta a identificação do sujeito passivo que contenha o nome do ente federativo, seguido do nome do órgão público correspondente. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. É inadequada a postulação de matéria relativa à inconstitucionalidade na esfera administrativa, na forma prevista no art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, acrescido pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em razão de erro verificado, da falta de menção no dispositivo, do julgamento do AI nº. 37.306.434-9, em 24/06/2013, foi proferido novo Acórdão em substituição ao primeiro, de nº. 12-57.119 (e-fls. 499/203), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2006 a 31/10/2006 ÓRGÃO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A legitimidade passiva na relação jurídica tributária, em caso de ação fiscal desenvolvida em órgão público não dotado de personalidade jurídica própria, é da pessoa jurídica de direito público interno a ele vinculada. Fl. 574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.015 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.000009/2011-83 5 Neste caso, afigura-se correta a identificação do sujeito passivo que contenha o nome do ente federativo, seguido do nome do órgão público correspondente. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. É inadequada a postulação de matéria relativa à inconstitucionalidade na esfera administrativa, na forma prevista no art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, acrescido pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2006 a 31/10/2006 CORREÇÃO DE ERRO. EMISSÃO DE NOVO ACÓRDÃO. Anula-se o acórdão, prolatando-se outro em substituição, quando se evidencia erro, devido a lapso manifesto, caracterizado pela ausência de indicação do dispositivo relativo a auto de infração incluído no processo, já apreciado e julgado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A intimação do resultado do julgamento se deu por meio dos correios, com Aviso de Recebimento (AR – e-fl. 507), recebido em 15/07/2013. Em 03/09/2013, o Recurso Voluntário foi apresentado pelo recorrente, às fls. 510/528, com os seguintes argumentos: - reitera a preliminar de nulidade dos Autos de Infração em razão da falta de legitimidade passiva da Câmara Municipal do Município de Nova Iguaçu e eleição errônea do sujeito passivo (afronta aos artigos 142 do CTN e inciso I, art. 10 do Decreto nº. 70.235/72); - alega vício formal em razão da nulidade da intimação da decisão da Impugnação de Lançamento. Sustenta que a intimação foi encaminhada ao endereço da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, situada à Rua Prefeito João Luiz do Nascimento, nº. 38, Centro, Nova Iguaçu, CEP 26210-211; - Sustenta, ainda a insubsistência do lançamento em razão da ilegalidade da tributação contida no art. 31 da Lei nº. 8.212/91, da ocorrência de confisco na forma de retenção, e na violação dos princípios da equidade na forma de participação do custeio. Os autos seguiram para julgamento perante o CARF, e em 11/05/2023, resolveram os membros da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, converter o julgamento em diligência. Nos termos da Resolução nº. 2401-000.967 (e-fls. 533/540). O recurso voluntário seria, em princípio, intempestivo. Contudo, o recurso trouxe preliminar de tempestividade, alegando que a intimação Fl. 575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.015 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.000009/2011-83 6 não teria sido realizada no endereço correto, de modo que foi determinada diligência para que fosse esclarecido se o Município de Nova Iguaçu teria elegido domicílio tributário perante a Receita Federal. A Diligência fiscal foi concluída, tendo sido prestadas as seguintes informações (e- fls. 563/564): 2.Informação Fiscal: Em atendimento ao solicitado, foi efetuada consulta ao cadastro do Município de Nova Iguaçu, CNPJ 29.138.278/0001-01, sistema HOD RFB (telas anexas). Nessa, verifica se que o Município de Nova Iguaçu teve seu domicílio tributário à rua Dr. Athaide Pimenta de Moraes, 528 – Centro/Nova Iguaçu, informado ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica pelo próprio contribuinte, em 14/03/2006, e processado pela Receita Federal, em 21/03/2006. Os autos retornaram ao CARF e foram a mim distribuídos, em razão de o relator não mais compor os quadros de conselheiros. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora 1. Tempestividade do Recurso Voluntário Sobre a tempestividade do Recurso Voluntário, vale destacar que a ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 15 de julho de 2013 – e-fls. 507, tendo sido apresentado o Recurso Voluntário apenas em 3 de setembro de 2013 – e-fls. 510. Contudo, conforme alegado pelo recorrente e confirmado por meio de Diligência Fiscal, o Município de Nova Iguaçu teve seu domicílio tributário à rua Dr. Athaide Pimenta de Moraes, 528 – Centro/Nova Iguaçu, informado ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) pelo próprio contribuinte, em 14/03/2006, e processado pela Receita Federal, em 21/03/2006. Vale ressaltar que a Prefeitura Municipal vinha acompanhando a fiscalização, e tinha sido cientificada da lavratura dos Autos de Infração. A Impugnação foi apresentada pela Procuradoria Geral do Município. Por esta razão, a ciência da decisão de piso realizada por via postal no endereço da Câmara Municipal de Nova Iguaçu (Rua Tertuliano de Melo, nº. 38) não pode ser considerada válida, e o Recurso Voluntário interposto antes da intimação válida, deve ser considerado tempestivo. Fl. 576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.015 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.000009/2011-83 7 2. Conhecimento do Recurso Voluntário. Entendo que o Recurso Voluntário deve ser apenas parcialmente conhecido. Em suas alegações, o recorrente reitera argumentos de mérito apresentados em sede de Impugnação e sustenta a ilegalidade da obrigação tributária prevista no art. 31 da Lei nº. 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº. 9.711/98; a ocorrência do confisco na forma da retenção; e a violação dos princípios da equidade na forma de participação do custeio. A decisão de piso deixou de analisar os argumentos em razão do art. 26-A do Decreto nº. 70.235/72. Vale o destaque: No que tange às alegações de inconstitucionalidade dos dispositivos que regem o instituto da retenção, cabe esclarecer que somente ao Poder Judiciário é dado exercer o controle concentrado ou difuso, de caráter repressivo, da constitucionalidade das leis. Revela-se, assim, inadequada a postulação de matéria dessa natureza na esfera administrativa, estando tal vedação atualmente prevista no Decreto nº 70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal, em seu art. 26-A, incluído pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, in verbis: “Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Entendo que o Recurso Voluntário não deve ser admitido para análise de tais argumentos de inconstitucionalidade, em razão da Súmula nº. 2 do CARF, que diz: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário para conhecer apenas os argumentos relacionados às preliminares de nulidade. 3. Preliminares de nulidade: identificação incorreta do sujeito passivo e nulidade da intimação A recorrente alega que a Câmara Municipal não tem personalidade jurídica e que os Autos de Infração teriam sido lavrados em nome da Câmara Municipal, razão pela qual deveriam ser anulados, em razão da eleição errônea do sujeito passivo e ofensa aos artigos 142 do CTN e do inciso I, do art. 10 do Decreto nº. 70.235/72. Alegou, ainda, vício formal, em razão da nulidade da intimação da decisão do julgamento. Fl. 577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.015 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.000009/2011-83 8 O recorrente afirma que o CNPJ trazido nos Autos de Infração é o nº. 30.635.775/0001-02, da Câmara Municipal do Município de Nova Iguaçu e não o CNPJ do Município de Nova Iguaçu, que teria o CNPJ nº. 29.138.278/0001-01. A decisão de piso analisou o argumento da seguinte forma: 14. No caso ora examinado, a ação fiscal foi circunscrita ao órgão legislativo do Município de Nova Iguaçu. Assim sendo, o sujeito passivo indicado no Auto de Infração foi justamente a pessoa jurídica de direito público interno, o Município de Nova Iguaçu. 15. A mera aposição de hífen após a identificação do ente federativo, seguido da indicação do órgão em que realizada a auditoria fiscal (Câmara Municipal) e de seu CNPJ, serve apenas para permitir a vinculação dos fatos geradores ao órgão público correspondente, e não para atribuir responsabilidade tributária a um ente despersonalizado. 16. Também não assiste razão ao impugnante quando afirma que o CNPJ do município é 29.138.278/0001-01. Em consulta ao cadastro da Receita Federal, para este CNPJ consta a seguinte denominação: Nova Iguaçu Prefeitura. 17. De fato, a retórica é, no mínimo, contraditória. De um lado argui ilegitimidade passiva para a Câmara Municipal, mas defende a legitimidade passiva para a Prefeitura. Ora, não sabe o douto procurador que um órgão é o responsável pela função legislativa, e outro, a sede do exercício da função administrativa, ambos desprovidos de personalidade jurídica? 18. Registre-se, por oportuno, que não há um CNPJ específico para qualquer Município, mas todos os CNPJ dos órgãos municipais estão vinculados a um ente federativo. Logo, o que importa é a correta identificação da pessoa jurídica de direito público interno a quem se atribui a condição de sujeito passivo, tal como efetuado pela Autoridade Fiscal, de sorte que os dados adicionais possuem caráter meramente informativo e natureza acessória, não repercutindo na higidez formal do lançamento. Pois bem. Entendo que não assiste razão ao recorrente em nenhuma das duas alegações de nulidade. Nos Autos de Infração (e-fls. 02/13) consta como contribuinte sob Ação Fiscal, sujeito passivo: CNPJ 75.813.675/0001-59. Nome: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU – CÂMARA MUNICIPAL. Endereço: Rua Tertuliano de Melo, 38. CEP 26.210-211 Apesar de constar no nome, corretamente, “Município de Nova Iguaçu – Câmara Municipal” os Autos trazem o CNPJ e endereço da Câmara Municipal. Fl. 578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.015 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.000009/2011-83 9 No Relatório de Vínculos (e-fl. 11), novamente foi identificada como sujeito passivo a Câmara Municipal, com seu endereço e CNPJ, tendo constado o Município de Nova Iguaçu – Prefeitura, como gestor de órgão público, com a indicação do endereço: Rua Athaíde Pimenta de Moraes, nº. 528, CEP 26215-000, bem como a identificação dos administradores pessoas físicas. A fiscalização também se deu endereçada à Câmara Municipal, contudo, o Relatório Fiscal ressalta a ciência pessoal do Termo de Início de Procedimento Fiscal (TIPF) do Procurador Geral do Município de Nova Iguaçu, Sr. Tiago Rodrigues Barbosa, realizada em 02/02/2010. A Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu também foi cientificada da lavratura do Auto de Infração em 25/02/2011 (e-fl. 463). Foi a Procuradoria Geral do Município quem apresentou a Impugnação, em 25/03/2011 (e-fl. 469 e ss), tendo sido assinada pelo procurador Rodrigo Garcia Veraldo, que também assinou o Recurso Voluntário. Portanto, realmente a Câmara Municipal e seu CNPJ constaram no campo de sujeito passivo, e a decisão de primeira instância não foi cientificada no domicílio indicado pelo Município, mas é necessário verificar se tais vícios ocasionaram prejuízo para o Município, uma vez que, de acordo com o Decreto nº. 70.235/72, para que a nulidade leve à anulação da autuação ou nulidade da intimação, deve ser verificado o prejuízo ou cerceamento do direito de defesa. Como bem destacado pelo Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, no Acórdão nº. 9202-011.264, da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF): O princípio pas de nullité sans grief, adotado pelo Decreto n.º 70.235 (art. 60), que regula o processo administrativo fiscal, impõe que não seja declarada nulidade, sem prejuízo, ao dispor que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas na norma que cuida dos atos nulos (art. 59) não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Para que o ato seja declarado nulo é preciso que haja prejuízo para o sujeito passivo, um nexo efetivo e concreto. No caso mencionado, também se tratava de Município, e o Auto de Infração foi lavrado contra a Câmara Municipal e cientificado ao Presidente da Câmara Municipal. Procurou-se sanar o equívoco tendo sido emitido DADR — Discriminativo Analítico do Débito Retificado. Os Conselheiros da CSRF, por unanimidade de votos, entenderam que, apesar do vício identificado, não teria sido verificado prejuízo para o Município, que apresentou defesa detalhada, tanto na Impugnação, quanto no Recurso Voluntário. Vale o destaque para o voto: Consta nos autos detalhada defesa em relação ao mérito da autuação, não havendo qualquer prejuízo para o ente municipal. Somando-se a isso, em contrarrazões o próprio Município (e-fls. 259 e 262), inicialmente, pretende o não conhecimento do recurso especial, que, em sua ótica, estaria pretendendo revolver provas. Todavia, não há o revolvimento de elementos de prova, pois as constatações são baseadas em peças processuais que fazem parte do relato processual deste contencioso administrativo fiscal. Fl. 579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.015 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.000009/2011-83 10 Deste modo, entendo que não implica nulidade do auto de infração, ainda que por vício formal, o apontamento de irregularidades, omissões ou incorreções no auto de infração que não importem em prejuízo ao exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório quando o erro é escusável e sanável por ser relacionado a identificação de Câmara Municipal como sujeito passivo do lançamento, tendo, entretanto, participado o Município, ente público dotado da personalidade jurídica, do processo administrativo fiscal, não havendo qualquer prejuízo. (...) A Câmara Municipal é órgão integrante de administração pública direta, desprovida de personalidade jurídica própria e vinculada ao Município a que pertence, não devendo ser identificada como sujeito passivo da obrigação tributária. Entretanto, se o Município, dotado da personalidade jurídica, participa do processo e não se constata prejuízo para a defesa não se constata nulidade capaz de afastar o lançamento. Sendo assim, com razão o recorrente, para restabelecer o lançamento e afastar a declaração de nulidade. No presente caso, como destacou-se, a Impugnação e o Recurso Voluntário foram apresentados pela Procuradoria Geral do Município que acompanhou o processo de fiscalização, e foi cientificada da lavratura dos autos de infração. A intimação equivocada do resultado do julgamento também não prejudicou a defesa do Município, que apresentou o Recurso Voluntário, reiterando os mesmos argumentos apresentados em sede de Impugnação. O Recurso não foi considerado intempestivo, exatamente em razão de a intimação não ter sido considerada válida. Portanto, entendo que a indicação da Câmara Municipal como sujeito passivo não levou ao cerceamento do direito de defesa do Município, que acompanhou o procedimento fiscal, tendo exercido o seu direito de defesa e contraditório, apresentando Impugnação e Recurso Voluntário. Também entendo que a apresentação de Recurso Voluntário admitido, apresentado antes da intimação válida, não deve ocasionar qualquer nulidade processual. Diante do exposto, rejeito as preliminares de nulidade arguidas. 4. Conclusão Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário para conhecer apenas os argumentos relacionados às preliminares de nulidade, as quais rejeito. É como voto. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.015 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.000009/2011-83 11 Fl. 581DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10808675 #
Numero do processo: 10830.723660/2017-08
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/2012 MULTA DE 50% EM DECORRÊNCIA DA GLOSA DE COMPENSAÇÃO. O Tema 796 do E. STF, determina que “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Vinculação do CARF.
Numero da decisão: 3001-003.152
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário.Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.138, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10830.720452/2017-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/2012 MULTA DE 50% EM DECORRÊNCIA DA GLOSA DE COMPENSAÇÃO. O Tema 796 do E. STF, determina que “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Vinculação do CARF. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.138, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10830.720452/2017-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.152 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.723660/2017-08 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra acórdão que manteve a imposição da multa de 50% prevista para os casos de não homologação de compensação/restituição, nos termos do §17 do artigo 74, da Lei 9.340/96, após ter ocorrido a glosa de créditos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma apreciar o feito nos termos do art. 65, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. Multa de 50% em decorrência da glosa de compensação. Tema 796 de repercussão geral do E. STF. Trata o caso da aplicação da multa de 50%, prevista no §17 do artigo 74 da Lei 9.430/96 em decorrência da não homologação de compensação/ressarcimento. No curso do processo administrativo sobreveio decisão em sede de repercussão geral emanada o E. STF por meio do Tema 796. O Tema 796 do E. STF, determina que: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Referido precedente qualificado é vinculante para o CARF nos termos do artigo 99 do RICARF, devendo ser aplicada por todos os Conselheiros. Nessa longarina, dou provimento ao recurso voluntário para afastar a multa declarada inconstitucional pelo E. STF. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.152 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.723660/2017-08 3 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 127DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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