Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10621964 #
Numero do processo: 10680.929478/2021-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2019 a 30/09/2019 ILEGALIDADE DE LEI OU DECRETO. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Não compete ao CARF apreciar alegações relacionadas à ilegalidade ou inconstitucionalidade de legislação tributária, por se tratar de matéria reservada ao Poder Judiciário. Incabível a análise de violação dos Princípios Constitucionais da Isonomia, Razoabilidade, Proporcionalidade, Capacidade Contributiva e Vedação ao Confisco. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2019 a 30/09/2019 SUSPENSÃO DO IPI. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Somente será permitida a saída de produtos do estabelecimento industrial com suspensão do imposto quando observadas as disposições normativas estabelecidas para a espécie, cuja inobservância implica a exigência do tributo devido na operação. OPERAÇÕES DE REVENDA. AUSÊNCIA DE INDUSTRIALIZAÇÃO. EQUIPARADO A INDUSTRIAL. SAÍDA COM SUSPENSÃO DO IPI. A suspensão do IPI nas vendas de insumos, prevista no artigo 29 da Lei nº 10.637, de 2002, é aplicável somente para as saídas do estabelecimento industrial. Tal suspensão não alcança as operações realizadas por estabelecimento equiparado a industrial que opera revenda de mercadorias no mercado interno.
Numero da decisão: 3202-001.781
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento aos recursos voluntários. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.777, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10680.929483/2021-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Aline Cardoso de Faria.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202406

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2019 a 30/09/2019 ILEGALIDADE DE LEI OU DECRETO. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Não compete ao CARF apreciar alegações relacionadas à ilegalidade ou inconstitucionalidade de legislação tributária, por se tratar de matéria reservada ao Poder Judiciário. Incabível a análise de violação dos Princípios Constitucionais da Isonomia, Razoabilidade, Proporcionalidade, Capacidade Contributiva e Vedação ao Confisco. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2019 a 30/09/2019 SUSPENSÃO DO IPI. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Somente será permitida a saída de produtos do estabelecimento industrial com suspensão do imposto quando observadas as disposições normativas estabelecidas para a espécie, cuja inobservância implica a exigência do tributo devido na operação. OPERAÇÕES DE REVENDA. AUSÊNCIA DE INDUSTRIALIZAÇÃO. EQUIPARADO A INDUSTRIAL. SAÍDA COM SUSPENSÃO DO IPI. A suspensão do IPI nas vendas de insumos, prevista no artigo 29 da Lei nº 10.637, de 2002, é aplicável somente para as saídas do estabelecimento industrial. Tal suspensão não alcança as operações realizadas por estabelecimento equiparado a industrial que opera revenda de mercadorias no mercado interno.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10680.929478/2021-06

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7126134

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3202-001.781

nome_arquivo_s : Decisao_10680929478202106.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

nome_arquivo_pdf_s : 10680929478202106_7126134.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento aos recursos voluntários. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.777, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10680.929483/2021-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Aline Cardoso de Faria.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024

id : 10621964

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:56:11 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470345516679168

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-04T17:36:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-04T17:36:11Z; Last-Modified: 2024-09-04T17:36:11Z; dcterms:modified: 2024-09-04T17:36:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-04T17:36:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-04T17:36:11Z; meta:save-date: 2024-09-04T17:36:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-04T17:36:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-04T17:36:11Z; created: 2024-09-04T17:36:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2024-09-04T17:36:11Z; pdf:charsPerPage: 1631; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-04T17:36:11Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10680.929478/2021-06 ACÓRDÃO 3202-001.781 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de junho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE YAZAKI BRASIL MINAS GERAIS, SISTEMAS ELETRICOS LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2019 a 30/09/2019 ILEGALIDADE DE LEI OU DECRETO. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Não compete ao CARF apreciar alegações relacionadas à ilegalidade ou inconstitucionalidade de legislação tributária, por se tratar de matéria reservada ao Poder Judiciário. Incabível a análise de violação dos Princípios Constitucionais da Isonomia, Razoabilidade, Proporcionalidade, Capacidade Contributiva e Vedação ao Confisco. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2019 a 30/09/2019 SUSPENSÃO DO IPI. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Somente será permitida a saída de produtos do estabelecimento industrial com suspensão do imposto quando observadas as disposições normativas estabelecidas para a espécie, cuja inobservância implica a exigência do tributo devido na operação. OPERAÇÕES DE REVENDA. AUSÊNCIA DE INDUSTRIALIZAÇÃO. EQUIPARADO A INDUSTRIAL. SAÍDA COM SUSPENSÃO DO IPI. A suspensão do IPI nas vendas de insumos, prevista no artigo 29 da Lei nº 10.637, de 2002, é aplicável somente para as saídas do estabelecimento industrial. Tal suspensão não alcança as operações realizadas por estabelecimento equiparado a industrial que opera revenda de mercadorias no mercado interno. Fl. 1675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.781 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.929478/2021-06 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento aos recursos voluntários. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.777, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10680.929483/2021-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Aline Cardoso de Faria. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que indeferiu o crédito de IPI solicitado/utilizado de R$ 876.317,05, referente ao 3º trimestre de 2019. Consequentemente, não homologou as compensações vinculadas ao presente processo. Conforme o Despacho Decisório Eletrônico, o pleito foi parcialmente deferido pela autoridade administrativa em razão da: a) constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado; b) redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente. Inconformada com a decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, em que reforça os argumentos contidos na impugnação e requer o seu provimento, com a reforma da decisão a quo e o consequente cancelamento do auto de infração. É o relatório. Fl. 1676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.781 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.929478/2021-06 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. PRELIMINAR O despacho decisório deixou de homologar o Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso (PER) em razão da redução do saldo credor de IPI do 4º trimestre de 2020 após o procedimento fiscal do Processo nº 12154- 731.771/2021-19, deste modo, pelo consumo do crédito pelos débitos apurados, esse se tornou insuficiente. A recorrente entende que o julgamento do presente deve aguardar decisão definitiva do PAF nº 12154-731.771/2021-19, deste modo, pede a suspensão do presente e o apensamento deste àquele processo. De fato, inegável a conexão entre os processos. Contudo, não há norma processual que imponha o sobrestamento de processo conexo a outro para aguardar a decisão definitiva daquele, bem como não há determinação para julgamento em conjunto. Nesta toada, caso haja decisões conflitantes entre Turmas de Julgamento desta Corte Administrativa, há a previsão no Regimento Interno do CARF, especificamente no art. 118, do Recurso Especial, a ser interposto quando houver divergências de entendimento da legislação tributária. Ademais, cumpre esclarecer que as decisões a respeito das infrações imputadas no auto de infração, constante do PAF nº 12154-731.771/2021-19, evidentemente repercutem na apuração do crédito do presente. No entanto, na medida em que as decisões definitivas forem sendo prolatadas, caso sejam favoráveis à recorrente, os saldos dos créditos serão reinstaurados por ocasião da liquidação das decisões pela unidade administrativa de origem. De toda sorte, os processos compuseram o mesmo lote de distribuição e serão julgados na mesma sessão. Por conseguinte, atendeu-se à preliminar. MÉRITO A despeito da manutenção, pela decisão de primeira instância, do crédito tributário constituído, a recorrente entende que os créditos são válidos e procedentes. Para isso, sustenta que: (i) a obrigação prevista no art. 29, § 6º, da Fl. 1677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.781 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.929478/2021-06 4 Lei nº 10.637, de 2002, não constitui um requisito para que ela possa usufruir da suspensão do IPI, em vista da sua natureza meramente acessória; (ii) o descumprimento de uma obrigação acessória não é suficiente, por si só, para afastar a aplicação de um benefício fiscal previsto em lei; e (iii) a glosa do benefício de suspensão do IPI pela não inclusão da expressão “Saída com suspensão do IPI” na nota fiscal viola o princípio da proporcionalidade. Em relação à aplicabilidade da regra de suspensão do IPI ao equiparado a industrial, alega que a fiscalização se fundamentou em interpretação restritiva do art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, no sentido de que regra de suspensão do IPI seria aplicável apenas nas operações de saída de produtos, quando realizadas por estabelecimento industrial, não se aplicando tal regra aos estabelecimentos equiparados a industrial. Tendo em vista as correlações entre as matérias do presente e do PAF nº 12154- 731.771/2021-19, reproduzo excerto do voto, formalizado no Acórdão nº 3202- 001.785, no qual há a contextualização da autuação lá lavrada: “A autoridade fiscal verificou que o estabelecimento industrial fabrica produtos intermediários destinados a veículos automotores e, ao dar saída aos produtos, utiliza a suspensão do IPI prevista no art. 29, § 1º, I, “a”, da Lei nº 10.637, de 2002. No entanto, constatou-se que no campo “Informações Complementares” das notas fiscais de saída não consta a expressão “Saída com suspensão do IPI”, nem a especificação do dispositivo legal correspondente, obrigação imposta pelo art. 29, § 6º, da Lei nº 10.637, de 2002, e reproduzida no art. 139 do Decreto nº 7.212, de 2010. Dessa forma, não foram satisfeitos os requisitos que condicionam a suspensão, sendo assim, o imposto tornou-se imediatamente exigível, como se a suspensão não existisse, nos termos do art. 42 do Decreto nº 7.212, de 2010. A relação de notas fiscais objeto desta infração constam do anexo 2 (fls. 59/295) do Termo de Verificação Fiscal. Houve, também, a constatação de que o estabelecimento industrial deu saída com suspensão do IPI, com base no art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, de mercadorias adquiridas de terceiros, em operações de venda sob o CFOP 6102 – “Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros”. De acordo com a legislação de regência, o tratamento suspensivo aplica-se, somente, às saídas do estabelecimento industrial, portanto, sendo requisito a ocorrência de processo de industrialização, o que levou ao lançamento do imposto sobre tais operações. As notas fiscais relativas a esta infração estão no anexo 3 (fl. 296) do relatório fiscal. Por fim, constatou-se a venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, adquiridos de terceiros, com destino a outros estabelecimentos industriais ou revendedores, enquadrando a recorrente como estabelecimento equiparado a industrial, nos termos do art. 9º do RIPI/2010. A relação de documentos fiscais nesta situação encontra-se no anexo 4 (fls. 297/301) do TVF.” Fl. 1678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.781 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.929478/2021-06 5 Urge que se transcrevam os dispositivos legais de regência vigentes à época dos fatos: Lei nº 10.637, de 2002 Art. 29. As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posições 21.01 a 21.05.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão do referido imposto. (Redação dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) § 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, às saídas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, quando adquiridos por: I - estabelecimentos industriais fabricantes, preponderantemente, de: a) componentes, chassis, carroçarias, partes e peças dos produtos a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002; b) partes e peças destinadas a estabelecimento industrial fabricante de produto classificado no Capítulo 88 da Tipi; c) bens de que trata o § 1º-C do art. 4º da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, que gozem do benefício referido no caput do mencionado artigo; (Incluído pela Lei nº 11.908, de 2009). c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.969, de 2019) II - pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras. III - estabelecimentos industriais fabricantes de bens de que trata o art. 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, desde que façam jus ao crédito previsto no art. 4º da mesma Lei. (Incluído pela Lei nº 13.969, de 2019) § 2º O disposto no caput e no inciso I do § 1º aplica-se ao estabelecimento industrial cuja receita bruta decorrente dos produtos ali referidos, no ano- calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a 60% (sessenta por cento) de sua receita bruta total no mesmo período. § 3º Para fins do disposto no inciso II do § 1º, considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, tenha sido superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período, após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) § 4º As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, importados diretamente, por encomenda ou por conta e ordem do estabelecimento de que tratam o caput e o § 1º deste artigo serão desembaraçados com suspensão do IPI. (Redação dada pela Lei nº 13755, de 2018 Fl. 1679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.781 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.929478/2021-06 6 § 5º A suspensão do imposto não impede a manutenção e a utilização dos créditos do IPI pelo respectivo estabelecimento industrial, fabricante das referidas matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. § 6º Nas notas fiscais relativas às saídas referidas no § 5º, deverá constar a expressão "Saída com suspensão do IPI", com a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas. § 7º Para os fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão: I - atender aos termos e às condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal; II - declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos. Decreto nº 7.212, de 2010 Art. 2º O imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI (Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, e Decreto-Lei nº 34, de 18 de novembro de 1966, art. 1º). Parágrafo único. O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na TIPI, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação “NT” (não tributado) (Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, art.6º). (...) Art. 9º Equiparam-se a estabelecimento industrial: (...) § 6º Os estabelecimentos industriais quando derem saída a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos de terceiros, com destino a outros estabelecimentos, para industrialização ou revenda, serão considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção e obrigatoriamente equiparados a estabelecimento industrial em relação a essas operações (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso IV, e Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 1ª). (...) Art. 24. São obrigados ao pagamento do imposto como contribuinte: I - o importador, em relação ao fato gerador decorrente do desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira (Lei nº 4.502, de 1964, art. 35, inciso I, alínea “b”); II - o industrial, em relação ao fato gerador decorrente da saída de produto que industrializar em seu estabelecimento, bem como quanto aos demais fatos geradores decorrentes de atos que praticar (Lei nº 4.502, de 1964, art. 35, inciso I, alínea “a”); III - o estabelecimento equiparado a industrial, quanto ao fato gerador relativo aos produtos que dele saírem, bem como quanto aos demais fatos geradores Fl. 1680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.781 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.929478/2021-06 7 decorrentes de atos que praticar (Lei nº 4.502, de 1964, art. 35, inciso I, alínea “a”); e IV - os que consumirem ou utilizarem em outra finalidade, ou remeterem a pessoas que não sejam empresas jornalísticas ou editoras, o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade prevista no inciso I do art. 18 (Lei nº 9.532, de 1997, art. 40). Parágrafo único. Considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial ou comerciante, em relação a cada fato gerador que decorra de ato que praticar (Lei nº 5.172, de 1966, art. 51, parágrafo único). (...) Art. 42. Quando não forem satisfeitos os requisitos que condicionaram a suspensão, o imposto tornar-se-á imediatamente exigível, como se a suspensão não existisse (Lei nº 4.502, de 1964, art. 9º, § 1º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 37, inciso II). (...) § 2º Cumprirá a exigência: I - o recebedor do produto, no caso de emprego ou destinação diferentes dos que condicionaram a suspensão; ou II - o remetente do produto, nos demais casos. (...) Art. 46. Sairão do estabelecimento industrial com suspensão do imposto: I - as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2 a 4, 7 a 12, 15 a 20, 23 (exceto Códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no Código 2309.90.90), 28 a 31, e 64, no Código 2209.00.00, e nas Posições 21.01 a 2105.00, da TIPI, inclusive aqueles a que corresponde a notação “NT” (Lei n o 10.637, de 2002, art. 29, e Lei n o 10.684, de 30 de maio de 2003, art. 25 ); II - as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, quando adquiridos por estabelecimentos industriais fabricantes, preponderantemente, de partes e peças destinadas a estabelecimento industrial fabricante de produto classificado no Capítulo 88 da TIPI (Lei nº 10.637, de 2002, art. 29, § 1º, inciso I, alínea “b”); III - as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, quando adquiridos por pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras (Lei nº 10.637, de 2002, art. 29, § 1º, inciso II) ; e IV - os materiais e os equipamentos, incluindo partes, peças e componentes, destinados ao emprego na construção, conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, instituído pela Lei n o 9.432, de 8 de janeiro de 1997, quando adquiridos por estaleiros navais brasileiros (Lei n o 9.493, de 1997, art. 10, e Lei n o 11.774, de 17 de setembro de 2008, art. 15). Fl. 1681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.781 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.929478/2021-06 8 § 1º O disposto nos incisos I e II do caput aplica-se ao estabelecimento industrial cuja receita bruta decorrente dos produtos ali referidos, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a sessenta por cento de sua receita bruta total no mesmo período (Lei nº 10.637, de 2002, art. 29, § 2º). (...) § 4º Para os fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão (Lei nº 10.637, de 2002, art. 29, § 7º): I - atender aos termos e às condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei nº 10.637, de 2002, art. 29, § 7º, inciso I); e II - declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem a todos os requisitos estabelecidos (Lei nº 10.637, de 2002, art. 29, § 7º, inciso II). (...) Art. 136. Sairão com suspensão do imposto: (...) III - do estabelecimento industrial, os componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças dos produtos autopropulsados classificados nas Posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da TIPI (Lei nº 9.826, de 1999, art. 5º, e Lei nº 10.485, de 2002, art. 4º); (...) Art. 139. Nas notas fiscais, relativas às saídas referidas nos incisos III a VI do caput do art. 136, deverá constar a expressão “Saído com suspensão do IPI”, com a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas (Lei nº 9.826, de 1999, art. 5º, § 4º, Lei nº 10.485, de 2002, art. 4º, e Lei nº 10.637, de 2002, art. 29, § 6º). (...) Art. 181. Lançamento é o procedimento destinado à constituição do crédito tributário, que se opera de ofício ou por homologação mediante atos de iniciativa do sujeito passivo da obrigação tributária, com o pagamento antecipado do imposto e a devida comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil, observando-se que tais atos (Lei nº 5.172, de 1966, arts. 142, 144, 149 e 150, e Lei nº 4.502, de 1964, arts. 19 e 20): (...) Art. 182. Os atos de iniciativa do sujeito passivo, de que trata o art. 181, serão efetuados, sob a sua exclusiva responsabilidade (Lei nº 4.502, de 1964, art. 20): I - quanto ao momento: (...) r) quando desatendidas as condições da imunidade, da isenção ou da suspensão do imposto; (...) II - quanto ao documento: Fl. 1682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.781 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.929478/2021-06 9 (...) c) na nota fiscal, quanto aos demais casos (Lei nº 4.502, de 1964, art. 19, inciso II). (...) Art. 610. Consideram-se bens de produção (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso IV, e Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 1 a): I - as matérias-primas; II - os produtos intermediários, inclusive os que, embora não integrando o produto final, sejam consumidos ou utilizados no processo industrial; III - os produtos destinados a embalagem e acondicionamento; IV - as ferramentas, empregadas no processo industrial, exceto as manuais; e V - as máquinas, instrumentos, aparelhos e equipamentos, inclusive suas peças, partes e outros componentes, que se destinem a emprego no processo industrial. Instrução Normativa RFB nº 948, de 2009 Art. 26. Nas notas fiscais relativas às saídas de que trata esta Instrução Normativa deverá constar a expressão "Saída com suspensão do IPI" com a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o destaque do imposto nas referidas notas. (destaquei) Dos excertos supra, em relação à infração de descumprimento da obrigação acessória, é possível constatar o seguinte: a) a Lei nº 10.637, de 2002, exige que deverá constar, nas notas fiscais de saída, a expressão “Saída com suspensão do IPI” com a especificação do dispositivo legal correspondente; b) prevê, ainda, que devem atender aos termos e às condições estabelecidos pela Receita Federal do Brasil; e c) quando não satisfeitos os requisitos que condicionam a suspensão, o imposto tornar-se-á imediatamente exigível, como se a suspensão não existisse (RIPI/2010). No que concerne às operações de venda de produtos adquiridos de terceiros, sem lançamento do imposto, da análise da legislação, tem-se que: a) os estabelecimentos industriais, quando derem saída a MP, PI e ME, adquiridos de terceiros, com destino a estabelecimentos para industrialização ou revenda, serão considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção e obrigatoriamente equiparados a estabelecimento industrial; b) nos termos do art. 610 do RIPI/2010, os produtos revendidos, no caso, classificam-se como bens de produção; e c) são obrigados ao pagamento do imposto, como contribuinte, o estabelecimento equiparado a industrial. A recorrente reitera, no recurso voluntário, as razões de defesa no PAF nº 12154- 731.771/2021-19, desta maneira, adoto as mesmas razões de decidir constante do voto daquele processo, formalizado através do Acórdão nº 3202-001.785, e passo a reproduzi-las: Fl. 1683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.781 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.929478/2021-06 10 “As recorrentes entendem que o previsto no art. 29, § 6º, da Lei 10.637, de 2002, possui natureza de obrigação acessória e o seu descumprimento não é suficiente para afastar a aplicação do benefício fiscal de suspensão do IPI na aquisição de matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem. Aduzem que a obrigação acessória constitui apenas uma obrigação de fazer que não se confunde com o tributo, conforme dispõe o artigo 113 do CTN. Sustentam que o propósito da suspensão prevista em lei é reduzir o custo de aquisição dos produtos na cadeia de autopeças, permitindo o estímulo à atividade econômica, e como os produtos foram efetivamente destinados à cadeia automotiva e como o fabricante do automóvel é o responsável pelo recolhimento dos tributos suspensos ao longo da cadeia, não há como penalizar o contribuinte de boa-fé. Argumentam que as declarações dos adquirentes de atendimento aos requisitos previstos na lei são suficientes para o atendimento ao objetivo buscado pelo legislador ao criar o benefício de suspensão do IPI. Defendem que a glosa do benefício de suspensão do IPI pela não inclusão da expressão “Saída com suspensão do IPI”, na nota fiscal, viola o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. Ainda, as recorrentes asseveram que industrial e o equiparado a industrial se encontram exatamente na mesma situação jurídica, no que se refere à legislação do IPI, desde modo, não pode haver óbice ao aproveitamento da regra de suspensão do imposto nas operações de revenda. As conclusões oferecidas pelas recorrentes não podem subsistir. É obrigação do emitente da nota fiscal a apresentação do dispositivo legal para justificar a falta de lançamento do IPI, bem como deve fazer constar a expressão “Saída com suspensão do IPI”, por determinação legal do art. 29, § 6º, da Lei nº 10.637, de 2002. Se a obrigação acessória é pré-condição, estipulada em lei, para a fruição da suspensão do IPI, sua inobservância acarreta, inexoravelmente, o afastamento do benefício. A norma especificou características obrigatórias e não o fez inutilmente, nesta toada, tem-se o princípio consagrado na tradução por Carlos Maximiliano de que “não se presumem na lei palavras inúteis”. Considerar o dispositivo legal ineficaz e desnecessário, trata-se de situação incompatível com um sistema jurídico do qual se espera a imperatividade própria do Direito. Quanto à suficiência das declarações dos adquirentes, há julgados nesse Conselho que entendem não bastar o atendimento parcial dos requisitos legais, como se estes fossem alternativos ou a observância de um implica abdicação ao atendimento dos demais: “IPI. SUSPENSÃO. CONDIÇÕES LEGAL E NORMATIVA. REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DA SUSPENSÃO DO IPI. ART. 29 DA LEI Nº 10.637/2002. Somente se faz autorizada a saída de produtos do estabelecimento industrial com a suspensão do IPI quando observadas as disposições legais e normativas estabelecidas para a espécie, cuja inobservância implica a exigência do tributo devido na operação. Para usufruir do benefício fiscal, previsto no art. 29 da Lei nº 10.637/2002, as cautelas atribuídas a cargo do vendedor, beneficiário da suspensão do imposto, não se limitam à declaração do estabelecimento adquirente de que cumprem os requisitos legais.” Fl. 1684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.781 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.929478/2021-06 11 (Processo nº 10640.724474/2018-04, Acórdão nº 3201-008.921, sessão de 24.08.2021, Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, redator designado) Em relação à questão da obrigação acessória não se confundir com o tributo, nos termos do art. 113, do CTN, parece que as recorrentes buscam, novamente, o reconhecimento da ilegalidade do art. 29, § 6º, da Lei nº 10.637, de 2002, por afronta ao Código Tributário Nacional. Esta alegação não pode prosperar, pois não cabe tal discussão no julgamento administrativo. No que diz respeito ao atingimento do propósito da norma e da boa-fé das recorrentes, sabe-se que os princípios gerais de direito não se prestam para definição dos efeitos tributários (art. 109, do CTN), que se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão do crédito tributário (art. 111, do CTN) e que a lei tributária que define infrações, somente se interpreta de maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvida (art. 112, do CTN). Nesse sentido, a própria peça recursal reconhece o não cumprimento da obrigação acessória, não restando dúvida, tampouco espaço para afastamento da exação prevista na norma. Com efeito, a atividade do Fisco, quanto ao lançamento do tributo e das penalidades, é vinculada pela lei e, por isso, constitui um dever que é imposto aos auditores fiscais, frente à constatação da infração, não havendo margem para aplicação do princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade no exercício da sua competência. Sobre a aplicabilidade da regra de suspensão do IPI ao estabelecimento equiparado a industrial, ao contrário do que argumentam as recorrentes, há dispositivo expresso a impedir a suspensão do IPI nas saídas de seu estabelecimento. O art. 66 da Lei nº 10.637, de 2002, determina que “A Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editarão, no âmbito de suas respectivas competências, as normas necessárias à aplicação do disposto nesta Lei”. E, em obediência à determinação legal, houve a edição da Instrução Normativa SRF nº 296, de 2003, e, posteriormente, a edição da Instrução Normativa nº 948, de 2009, que, ao dispor sobre o regime de suspensão do IPI, inclusive aquele previsto no art. 29 da Lei 10.637, de 2002, afasta da aplicabilidade da suspensão, o estabelecimento equiparado à industrial, salvo a empresa comercial atacadista que adquire produtos resultantes da industrialização por encomenda, o que não é o caso: Instrução Normativa RFB nº 948, de 2009 Art. 27. O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica: (...) II - a estabelecimento equiparado a industrial, salvo quando se tratar da hipótese de equiparação prevista no art. 4º. (...) Art. 4º O disposto nos arts. 2º e 3º aplica-se, também, a empresa comercial atacadista adquirente dos produtos resultantes da industrialização por Fl. 1685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.781 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.929478/2021-06 12 encomenda equiparada a estabelecimento industrial, nos termos do § 5º do art. 17 da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. Medida Provisória nº 2.189-49, de 2001 Art. 17. Fica instituído regime aduaneiro especial relativamente à importação, sem cobertura cambial, de insumos destinados à industrialização por encomenda dos produtos classificados nas posições 8701 a 8705 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, por conta e ordem de pessoa jurídica encomendante domiciliada no exterior. (...) § 5º A empresa comercial atacadista adquirente dos produtos resultantes da industrialização por encomenda equipara-se a estabelecimento industrial. Por derradeiro, em relação aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais colacionados pelas recorrentes, somente devem ser observados aqueles para os quais a lei atribua eficácia normativa, nos termos dos art. 100 do CTN e do art. 26- A, do Decreto nº 70.235, de 1972, e aquelas decisões previstas no art. 98, parágrafo único, do RICARF/2023.” Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento aos recursos voluntários. (Documento Assinado Digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 1686DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Preliminar Mérito

score : 1.0
10615663 #
Numero do processo: 16682.721185/2017-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/09/2012 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, que previa a multa isolada em razão da não-homologação de compensação, foi julgado inconstitucional pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, ao apreciar o tema 736 da repercussão geral. Foi fixada a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3302-014.495
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.491, de 17 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.721182/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202406

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/09/2012 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, que previa a multa isolada em razão da não-homologação de compensação, foi julgado inconstitucional pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, ao apreciar o tema 736 da repercussão geral. Foi fixada a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 16682.721185/2017-54

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7123951

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3302-014.495

nome_arquivo_s : Decisao_16682721185201754.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

nome_arquivo_pdf_s : 16682721185201754_7123951.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.491, de 17 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.721182/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2024

id : 10615663

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:56:01 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470345526116352

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-31T23:07:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-31T23:07:11Z; Last-Modified: 2024-08-31T23:07:11Z; dcterms:modified: 2024-08-31T23:07:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-31T23:07:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-31T23:07:11Z; meta:save-date: 2024-08-31T23:07:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-08-31T23:07:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-31T23:07:11Z; created: 2024-08-31T23:07:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2024-08-31T23:07:11Z; pdf:charsPerPage: 1750; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-31T23:07:11Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16682.721185/2017-54 ACÓRDÃO 3302-014.495 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de junho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE AMERICANAS S/A (SUCESSORA DE B2W COMPANHIA DIGITAL) INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/09/2012 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, que previa a multa isolada em razão da não-homologação de compensação, foi julgado inconstitucional pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, ao apreciar o tema 736 da repercussão geral. Foi fixada a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.491, de 17 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.721182/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.495 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721185/2017-54 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente de impugnação a auto de infração que constituiu multa isolada por compensação não homologada prevista no § 17 no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Contra essa decisão, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em resumo: • A violação a direitos e garantias fundamentais, em especial o direito de petição, os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da proporcionalidade e da razoabilidade, como previstos nos incisos XXXIV, LIV e LV do art. 5º da CF/88, devendo a multa em questão somente deve ser aplicada na hipótese da comprovação da má-fé do contribuinte, o que não ocorreu no presente caso. A DRJ julgou improcedente a Impugnação. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. O processo trata exclusivamente de multa isolada em razão da não- homologação de compensação, prevista no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996. Ocorre que este dispositivo legal foi julgado inconstitucional pelo STF em 17/03/2023, em decisão transitada em julgado na data de 20/06/2023, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, ao apreciar o tema 736 da repercussão geral. Foi fixada a seguinte tese: Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.495 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721185/2017-54 3 É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 400DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10598613 #
Numero do processo: 13227.720133/2013-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2008 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que o colegiado não deu provimento à matéria recorrida pela Fazenda Nacional (falta de interesse recursal). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2008 PIS/COFINS. INSUMOS. MATERIAIS DE EMBALAGEM. ALIMENTOS. RELEVÂNCIA. Ao impedir o contato dos alimentos com o solo e com outras sujidades o material de embalagem é insumo relevante da indústria de alimentos e a este devem ser concedidos créditos das contribuições. PIS/COFINS. FRETE DE VENDA. FRETE DE PRODUTO ACABADO. INCOMPATIBILIDADE. O frete de transferência de produto acabado entre estabelecimentos não pode ser considerado frete de venda para fins do artigo 3° inciso IX das Leis 10.637/02 e 10.833/03.
Numero da decisão: 9303-015.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a embalagens para transporte e fretes de produtos acabados entre estabelecimentos, vencido o relator, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, que conheceu do recurso também em relação a determinados serviços portuários, e não conheceu do recurso em relação a alguns itens relativos a embalagens para transporte (“fitas adesivas” e “demais produtos utilizados como embalagem de transporte”). No mérito, deu-se parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para manter as glosas sobre fretes de produtos acabados entre estabelecimentos; (b) por unanimidade de votos, para afastar as glosas sobre “fitas adesivas” e “demais produtos utilizados como embalagem de transporte”, destacando-se que neste item votou a Conselheira Denise Madalena Green, em função de a matéria não ter sido votada pelo Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto; e (c) por unanimidade de votos, para afastar as glosas sobre os demais itens classificados como embalagens para transporte. Foi designado como redator Ad Hoc do Acórdão e do redator do voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Não votou quanto ao conhecimento a conselheira Denise Madalena Green, uma vez que votou o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neves. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Redator Ad Hoc e Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Denise Madalena Green, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Em função de não mais compor o colegiado o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (relator original), o redator ad hoc designado, Conselheiro Rosaldo Trevisan, serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF.
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202406

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2008 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que o colegiado não deu provimento à matéria recorrida pela Fazenda Nacional (falta de interesse recursal). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2008 PIS/COFINS. INSUMOS. MATERIAIS DE EMBALAGEM. ALIMENTOS. RELEVÂNCIA. Ao impedir o contato dos alimentos com o solo e com outras sujidades o material de embalagem é insumo relevante da indústria de alimentos e a este devem ser concedidos créditos das contribuições. PIS/COFINS. FRETE DE VENDA. FRETE DE PRODUTO ACABADO. INCOMPATIBILIDADE. O frete de transferência de produto acabado entre estabelecimentos não pode ser considerado frete de venda para fins do artigo 3° inciso IX das Leis 10.637/02 e 10.833/03.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 13227.720133/2013-16

anomes_publicacao_s : 202408

conteudo_id_s : 7118680

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 9303-015.310

nome_arquivo_s : Decisao_13227720133201316.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO

nome_arquivo_pdf_s : 13227720133201316_7118680.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a embalagens para transporte e fretes de produtos acabados entre estabelecimentos, vencido o relator, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, que conheceu do recurso também em relação a determinados serviços portuários, e não conheceu do recurso em relação a alguns itens relativos a embalagens para transporte (“fitas adesivas” e “demais produtos utilizados como embalagem de transporte”). No mérito, deu-se parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para manter as glosas sobre fretes de produtos acabados entre estabelecimentos; (b) por unanimidade de votos, para afastar as glosas sobre “fitas adesivas” e “demais produtos utilizados como embalagem de transporte”, destacando-se que neste item votou a Conselheira Denise Madalena Green, em função de a matéria não ter sido votada pelo Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto; e (c) por unanimidade de votos, para afastar as glosas sobre os demais itens classificados como embalagens para transporte. Foi designado como redator Ad Hoc do Acórdão e do redator do voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Não votou quanto ao conhecimento a conselheira Denise Madalena Green, uma vez que votou o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neves. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Redator Ad Hoc e Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Denise Madalena Green, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Em função de não mais compor o colegiado o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (relator original), o redator ad hoc designado, Conselheiro Rosaldo Trevisan, serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024

id : 10598613

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:55:42 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470345531359232

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-20T20:28:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-20T20:28:41Z; Last-Modified: 2024-07-20T20:28:41Z; dcterms:modified: 2024-07-20T20:28:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-20T20:28:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-20T20:28:41Z; meta:save-date: 2024-07-20T20:28:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-07-20T20:28:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-20T20:28:41Z; created: 2024-07-20T20:28:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2024-07-20T20:28:41Z; pdf:charsPerPage: 2058; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-20T20:28:41Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13227.720133/2013-16 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-015.310 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 12 de junho de 2024 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CANAà INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS LTDA. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2008 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que o colegiado não deu provimento à matéria recorrida pela Fazenda Nacional (falta de interesse recursal). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2008 PIS/COFINS. INSUMOS. MATERIAIS DE EMBALAGEM. ALIMENTOS. RELEVÂNCIA. Ao impedir o contato dos alimentos com o solo e com outras sujidades o material de embalagem é insumo relevante da indústria de alimentos e a este devem ser concedidos créditos das contribuições. PIS/COFINS. FRETE DE VENDA. FRETE DE PRODUTO ACABADO. INCOMPATIBILIDADE. O frete de transferência de produto acabado entre estabelecimentos não pode ser considerado frete de venda para fins do artigo 3° inciso IX das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a embalagens para transporte e fretes de produtos acabados entre estabelecimentos, vencido o relator, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, que conheceu do recurso também em relação a determinados serviços portuários, e não conheceu do recurso em relação a alguns itens relativos a embalagens para AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 72 01 33 /2 01 3- 16 Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.310 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.720133/2013-16 transporte (“fitas adesivas” e “demais produtos utilizados como embalagem de transporte”). No mérito, deu-se parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para manter as glosas sobre fretes de produtos acabados entre estabelecimentos; (b) por unanimidade de votos, para afastar as glosas sobre “fitas adesivas” e “demais produtos utilizados como embalagem de transporte”, destacando-se que neste item votou a Conselheira Denise Madalena Green, em função de a matéria não ter sido votada pelo Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto; e (c) por unanimidade de votos, para afastar as glosas sobre os demais itens classificados como embalagens para transporte. Foi designado como redator Ad Hoc do Acórdão e do redator do voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Não votou quanto ao conhecimento a conselheira Denise Madalena Green, uma vez que votou o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neves. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Redator Ad Hoc e Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Denise Madalena Green, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Em função de não mais compor o colegiado o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (relator original), o redator ad hoc designado, Conselheiro Rosaldo Trevisan, serviu- se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF. Relatório 1.1. Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, Recorrente, contra o Acórdão 3301-011.263, assim ementado: NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não�cumulatividade de PIS foi objeto de análise do Recurso Especial n° 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. POSSIBILIDADE. Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.310 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.720133/2013-16 O frete entre estabelecimentos da mesma empresa é indispensável à atividade do sujeito passivo, configurando-se como frete na operação de venda, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3o , inciso IX c/c art. 15 da Lei n° 10.833/2003. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. PROVA. Na apuração de PIS não-cumulativo, a prova da essencialidade e relevância do dispêndio cabe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a glosa ser mantida (art. 373, do CPC/2015). EMBALAGENS DE TRANSPORTE. CRÉDITO. ART. 3o II, DA LEI 10.637/2002. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens de transporte são insumos, conforme o art. 3o , II, da Lei n° 10.637/2002, por serem essenciais e relevantes na produção de laticínios e logística. As embalagens de transporte garantem a qualidade dos produtos, mantendo a integridade, em virtude de seu rápido perecimento. 1.2. A Recorrente aponta dissídio jurisprudencial no tema concessão de crédito de insumos para PIS/COFINS para as aquisições de i) frete de produtos acabados entre estabelecimentos, ii) embalagens de transporte e iii) despesas portuárias e, para demonstrar o dissídio aponta, respectivamente, os seguintes Acórdãos: Acórdão 3401-007.345 CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Os dispêndios com frete entre estabelecimentos do contribuinte relativo ao transporte de produto já acabado não gera créditos de PIS/Cofins, tendo em vista não se tratar de frete de venda, nem se referir a aquisição de serviço a ser prestado dentro do processo produtivo, uma vez que este já se encontra encerrado. Acórdão 9303-010.249 COFINS. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição da COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. Acordão 9303-007.845 COFINS. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA Cabe a constituição de crédito de Cofins sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, nos termos do art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desse dispositivo considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. Acórdão 9303-009.308 REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO. PALLETS. Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.310 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.720133/2013-16 Não podem ser considerados insumos as embalagens para transporte de mercadorias acabadas, tais como pallets. Acórdão 9303-011.000 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PIS. INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DESPESAS PORTUÁRIAS (...) No caso, as despesas portuárias - de capatazia e estivas, movimentação de carga, serviços de embarque, despesas com estadia de container, assessoria logística, serviço de despacho aduaneiro, etc, não dão direito a crédito por não caracterizarem insumo nem frete/armazenamento na venda do produto. Acórdão 9303-008.027 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA DO INSUMO E FRETE/ARMAZENAMENTO NA VENDA. É prevista a concessão de créditos da Cofins, entre outras situações, a gastos com insumos ou frete/armazenamento na venda de produtos. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. No caso, despesas de capatazia, movimentação de carga e descarga, braçagem, recepção e expedição, taxas administrativas, taxa de risco e monitoramento de mercadorias, não dão direito a crédito por não caracterizarem insumo nem frete/armazenamento na venda do produto. 1.2.1. No mérito, a Recorrente alega, em síntese: 1.2.1.1. “O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa”; 1.2.1.2. “Considera-se, pois, inadequado entender por insumo os gastos ocorridos após a finalização do processo produtivo, não sendo passível de crédito os gastos com embalagem para transporte e fretes de produtos acabados, bem como as despesas portuárias de remoção ou movimentação de mercadorias, por absoluta falta de previsão legal”; 1.2.1.3. “O frete de mercadorias é um serviço utilizado na distribuição/reorganização das mercadorias, e não na produção delas. Por isso os referidos fretes não podem ser considerados insumos e gerar créditos com base no inciso II do artigo 3º das Leis 10637/02 e 10833/03”. 1.3. Em contrarrazões, a Recorrida argumenta: 1.3.1. “O transporte de leite retirado dos animais até as fábricas e a necessidade de transporte de embalagens próprias de acordo com a regulamentação sanitária do país – ou até mesmo o frete do produto acabado até os armazéns para conservação e distribuição – são estritamente necessárias para a produção e desempenho do funcionamento das fábricas, até a última etapa de venda”; Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.310 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.720133/2013-16 1.3.2. As embalagens de transporte são impostas por regulamentos sanitários para evitar o contato do leite e derivados com possíveis agentes nocivos. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Rosaldo Trevisan, Redator Ad Hoc Como redator ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo relator original, Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, no diretório oficial do CARF, reproduzida a seguir: Voto do Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Do Conhecimento 2.1. O recurso é tempestivo, fundamentado em paradigmas desta Câmara Superior e de Turma Ordinária não alterados até a data da interposição do especial. Resta clara da leitura do arrazoado a interpretação legislativa questionada (artigo 3° incisos II e IX das Leis 10.637/02 e 10.833/03). Os paradigmas versam sobre as matérias devidamente prequestionadas no Acórdão recorrido (que não trata de nulidade na forma da Lei 9.784/99) de Turma Ordinária. Há Precedente Vinculante no tema conceito de insumos das contribuições não cumulativas, mas este não impede o julgamento de mérito. 2.2. Há similitude fática e divergência de interpretação jurídica no tema frete de produto acabado entre o recorrido e o paradigma 3401-007.345: Recorrido: As glosas de crédito foram relacionadas a fretes de transferências de produtos entre os diversos estabelecimentos do contribuinte, por não se enquadrarem nas operações de venda, nos termos do inciso IX do art. 3º c/c art. 15 da Lei n° 10.833/2003. (...) Indubitavelmente, os fretes entre estabelecimentos são imprescindíveis à atividade do sujeito passivo, configurando-se como frete na operação de venda, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei nº 10.833/2003. Acórdão 3401-007.345 Com as vênias de estilo, em que pese o como de costume muito bem fundamentado voto da Conselheira Relatora Fernanda Vieira Kotzias, ouso dela discordar em relação à possibilidade de tomar créditos de PIS e de COFINS nos dispêndios com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Com efeito, não há como entender que este frete estaria caracterizado como "frete na operação de venda", pois a venda ainda nem sequer ocorreu. Trata-se apenas de uma movimentação de produtos por questões logísticas, de praticidade e de tempo, a fim de deixa-los mais próximos do mercado consumidor (clientes). Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-015.310 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.720133/2013-16 2.2.1.1. Enquanto os acórdãos acima tratam de empresas do ramo de alimentos que alegam que o transporte de mercadorias até as proximidades dos distribuidores é feita por motivos sanitários e para a manutenção da qualidade dos produtos (com conclusões díspares acerca da incidência do artigo 3° inciso IX das Leis 10.637/02 e 10.833/03) o Acórdão 9303- 010.249 trata de frete de produtos acabados para industrial do ramo de metalurgia, inexistente similitude fática quanto a este último Acórdão. 2.2.2. No tema embalagem de transporte a similitude fática é parcial. No acórdão recorrido foi revertida a glosa de “caixas de papelão, fitas adesivas, embalagens cartonadas multicamadas, estrados de plástico e demais produtos utilizados como embalagem de transporte”. O paradigma 9303-007.845 trata somente de caixas de papelão (conceito em que também se encaixam as embalagens cartonadas) e o Acórdão 9303-009.308 fixa entendimento sobre pallets (também conhecidos como estrados) e barbantes, logo, o recurso não comporta conhecimento no tema fitas adesivas e demais produtos utilizados como embalagem de transporte. 2.2.3. A similitude fática e divergência de interpretação jurídica no tema nomeado de serviços portuários também é parcial. A Turma Julgadora decidiu reverter a glosa nos termos do artigo 3º inciso IX das Leis 10.637/02 e 10.833/03 do que chamou de Serviços de remoção ou movimentação de produtos, citando trecho da auditoria fiscal que trata das despesas portuárias, em especial “utilização dos serviços de remoção/locação de carretas/containers e de instalações portuárias”: Serviços de remoção ou movimentação de produtos A auditoria fiscal apontou que: A análise dos elementos disponibilizados pela contribuinte (arquivos digitais, planilhas eletrônicas, documentos fiscais) revela o uso de créditos de PIS e COFINS sobre valores pagos pela utilização dos serviços de remoção/locação de carretas/containers e de instalações portuárias. Referidos valores foram lançados sobre a rubrica “Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda” dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais – DACON, nos períodos de apuração objeto dessa fiscalização. 2.2.3.1. O Acórdão 9303-011.000 aparenta tratar em um primeiro momento dos serviços de armazenagem portuária e capatazia. Porém, posteriormente, cita trecho do TVF que trata de outras rubricas: Pois bem. A divergência aqui discutida é exclusivamente em relação se as aquisições de combustíveis utilizados no transporte e armazenagem de produtos em operações de exportação, bem como, os serviços de capatazia contratados pela Contribuinte, fariam (ou não) jus ao desconto de créditos das Contribuições ao PIS e à COFINS”, nos termos da lei. (...) Saliente-se que, nas razões do recurso da Fazenda Nacional, não é alegado, especificamente, como fundamento do pedido, que os gastos aqui discutidos, foram incorridos após a fase de produção/fabricação, e estão abrangidos pela expressão “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda”, conforme consta no inciso IX, do artigo 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, assentado no Acordão recorrido. Com efeito, o argumento utilizado pela recorrente, para restabelecimento das glosas, foi o de que “tais glosas foram procedidas pela fiscalização apenas em relação aos fatos geradores ocorridos anteriormente à 01/02/2004, a partir de quando a legislação regente passou a autorizar o creditamento em relação a tais despesas”, o que, como visto alhures não se confirma, uma vez que houve sim as glosas (caracterizado, pelo recorrido, como serviços de logística na operação de venda) e especificadas no Despacho Decisório que referem-se a despesas realizadas no porto onde os produtos industrializados são exportados. Veja-se (fl.121): Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-015.310 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.720133/2013-16 “6.1. Também foram excluídas da linha 3 as despesas escrituradas na conta Serviços Prestados - PJ (6101141407), que não se enquadram no conceito de serviços como insumo, pois se referem a gastos com supervisão de embarque na exportação e prestação de serviços de logística na exportação (ver fls. 37, item 1). Tampouco estes gastos podem ser considerados como de fretes e armazenagem nas operações de venda. 7. Na composição da linha 7 (Despesas de Armazenagem de Mercadoria e Frete na Operação de Venda) a empresa, intimada, apresentou os espelhos das notas fiscais ou recibos de pagamentos que compunham a conta 6101242421 - Despesas Portuárias (ver fl. 37- item 4). E foram considerados apenas os gastos discriminados nos documentos como de armazenagem ou frete (art. 8°, II, "e" da IN SRF 404/04), sendo excluídos os demais, como: despesas portuárias, ad valorem, serviços no embarque, serviços de assessoria logística, serviços de despacho aduaneiro, despesas com estufagem, despesas com estadia de container, despesas com utilização de empilhadeira, serviços operações portuárias, despesas com liberação e acompanhamento, despesas com locação empilhadeira, despesas com inspeção e acompanhamento, adesivos, despesas com papel kraft, serviços mão de obra prestados no embarque, capatazia, serviços prestados no embarque. Ao final das planilhas de cada mês do 4° trimestre de 2004 encontram-se discriminadas as exclusões efetuadas. 7.1. Tampouco podem ser consideradas como despesas com frete ou de armazenagem as despesas de estadia, que foram também excluídas”. 2.2.3.2. Já o Acórdão 9303-008.027 trata de “despesas de capatazia, movimentação de carga e descarga, braçagem, recepção e expedição, taxas administrativas, taxa de risco e monitoramento de mercadorias” (trata da alocação – aposição - dos contêineres nos navios e não da locação –aluguel - dos contêineres), isto é, não há similitude fática no tema remoção e locação de carretas e contêineres. 2.2.4. Pelo exposto não conheço do especial nos temas remoção e locação de carretas e contêineres e aquisição de fitas adesivas e demais produtos utilizados como embalagem de transporte. Do Mérito 2.3. Como de amplo conhecimento, não há um apego a conceitos econômicos ou contábeis na definição de insumos das contribuições não cumulativas e, tampouco, vínculo direto com o produto final ou com o serviço prestado. Os critérios da relevância e da essencialidade estão ligados por vínculo direta ou indiretamente de necessidade ou importância ao processo produtivo ou ao serviço executado pela empresa que pleiteia o crédito. 2.3.1. Processo produtivo (ou processo de produção) é o conjunto de ações exercidas para o desenvolvimento do produto final. Acabado o produto final (com o perdão do pleonasmo), encerrado o processo produtivo. Assim, todos os dispêndios ocorridos antes ou após o produto iniciar-se ou restar acabado (pronto) são anteriores ou posteriores ao processo produtivo. Se o gasto é anterior ou posterior, não pode ser essencial; essencial é o que pertence a algo, aquilo que sem o qual algo perde a essência. Por pura questão de lógica, o que ocorre antes ou após algo não pode ser essencial, imanente a este algo. 2.3.2. Desta feita, se a despesa ocorre antes ou após o processo produtivo somente cabe a concessão do crédito se esta despesa demonstrar-se relevante ao processo produtivo (embora existam despesas relevantes também no curso do processo produtivo, diga-se). Relevantes são as despesas que afetam a qualidade do produto ou do processo produtivo, são despesas que “embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal” Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-015.310 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.720133/2013-16 2.4. Em assim sendo, o MATERIAL DE EMBALAGEM não guarda qualquer especificidade quanto aos demais insumos para efeitos das contribuições: essenciais ou relevantes ao processo produtivo, insumos são, caso contrário, não. No caso em julgamento a fiscalização atesta que as caixas (fitas adesivas e demais materiais de embalagem) são utilizadas após o processo produtivo, para acondicionar os produtos produzidos pela Recorrida (leite e derivados) para transporte. A Recorrida, em todas as suas manifestações, concorda em parte com a fiscalização, afirmando que as caixas de papelão são utilizadas para facilitar o transporte (colacionando fotos) e também destaca que as caixas são utilizadas devido a regulamentações sanitárias. 2.4.1. Embora não apresente as normas que respaldem a necessidade do uso de caixas (o que era seu dever, nos termos do artigo 376 do CPC), é intuitiva a necessidade das caixas para evitar o contato do leite com o solo e demais sujidades, ou seja, as caixas servem para preservar a qualidade dos produtos vendidos pela Recorrida, logo, são relevantes ao processo produtivo. O mesmo entendimento deve ser estendido aos estrados de plástico (sem embargo deste relator não ter encontrado glosa deste item no relatório fiscal). 2.5. Ainda que entenda possível a concessão de créditos de FRETE DE PRODUTOS ACABADOS como insumo das contribuições (caso este frete se mostre relevante para a manutenção da qualidade das mercadorias vendidas), o presente recurso tem como foco exclusivo o frete de produtos acabados enquanto item dentro da hipótese de frete de venda. E, como bem constata o acórdão recorrido, não há qualquer prova de que a mercadoria transportada entre os galpões da Recorrida encontrem-se vendidas, o que nos leva à manutenção da glosa. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo e conheço em parte do Recurso Especial para na parte conhecida dou provimento para manter as glosas dos fretes de produto acabado. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan (Redator Ad Hoc - voto original do Cons. Oswaldo Gonçalves de Castro Neto) Voto Vencedor Conselheiro Rosaldo Trevisan, Redator Ad Hoc Fui designado como redator Ad Hoc do voto vencedor exclusivamente em relação ao conhecimento do recurso em relação a alguns itens relativos a embalagens para transporte (“fitas adesivas” e “demais produtos utilizados como embalagem de transporte”) e serviços portuários. Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-015.310 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.720133/2013-16 O presente processo trata de recurso voluntário que foi apreciado na sistemática dos recursos repetitivos, com aplicação do decidido no Acórdão nº 3301-011.262, de 26 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13227.720136/2013-50, paradigma. Na presente sessão de julgamento, fui relator do processo 13227.900408/2013-01, sobre os mesmos temas, entendendo ser evidente a divergência jurisprudencial sobre embalagens para o transporte dos produtos, ocorrido após a fase de industrialização, e que não houve provimento na matéria recorrida pela Fazenda Nacional em relação a despesas portuárias (“remoção/movimentação de mercadorias”). Sobre as despesas portuárias (“remoção/movimentação de mercadorias”), entendo que a Fazenda recorre de matéria para a qual o acórdão recorrido não deu provimento. No voto condutor do acórdão recorrido, o relator consignou expressamente que: “Em suma, deve ser revertida parte das glosas do Anexo I do relatório fiscal. Isso porque não houve em recurso voluntário a contestação da glosa referente aos serviços de remoção ou movimentação de produtos, que também consta desse Anexo I”. (grifo nosso) Também pode ser observado no dispositivo do acórdão e na conclusão do voto condutor que o provimento não abrangeu “remoção/movimentação de mercadorias”: “Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de frete entre estabelecimentos e embalagens de transporte. (grifo nosso) Como se vê, a pretensão recursal da Fazenda Nacional de manter a glosa referente aos serviços de remoção ou movimentação de produtos só endossa o que já foi decidido no acórdão recorrido, que não deu provimento a tal item. Assim, como o colegiado não deu provimento à matéria recorrida pela Fazenda Nacional, é flagrante a falta de interesse recursal, pelo que entendo que não se deve conhecer do recurso em relação a despesas com “remoção/movimentação de mercadorias”. No que se refere a embalagens, não efetuei a distinção traçada pelo relator, que excluiu da similitude, para efeitos de demonstração da dissidência jurisprudencial, as “fitas adesivas” e “demais produtos utilizados como embalagem de transporte”, tendo em conta que a divergência de teses se refere ao gênero (embalagens para transporte), sendo patente que a manifestação, tanto no paradigma quanto no acórdão recorrido, refere-se ao gênero. Portanto, entendo pelo conhecimento do recurso em relação a embalagens para transporte. E isso enseja manifestação de mérito do colegiado sobre as “fitas adesivas” e “demais produtos utilizados como embalagem de transporte”. Em tal manifestação, incumbe informar que o colegiado, com o voto da Cons. Denise Madalena Green (em substituição ao relator, que não conheceu do recurso em relação ao tema e já não estava presente na votação de mérito), acabou adotando a mesma postura geral do relator, de reconhecer o crédito em relação a embalagens, entendendo que a questão restou esclarecida no recente posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n o 1.221.170/PR, posteriormente integrado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB n o 5/2018, onde se fixa o conceito Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-015.310 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.720133/2013-16 de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade, a ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Aclare-se o conteúdo dos critério citados, a partir de excerto do voto da Ministra Regina Helena Costa, no precedente do STJ: “...tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls. 75, e 79/81 do Acórdão)” (grifo nosso) No caso em análise, entende-se que as embalagens constituem material necessário ao transporte dos produtos, preservando suas características e evitando contaminação dos alimentos. Em tais casos, esta Câmara Superior vem reconhecendo a possibilidade de tomada de créditos: 9303-014.395 (21/09/2023, Rel. Cons. Gilson Macedo Rosenburg Filho - unânime) “As despesas incorridas com materiais de embalagens para proteção e conservação da integridade de produto alimentícios durante o transporte enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, ensejando o direito à tomada do crédito das contribuições sociais apuradas no regime da não-cumulatividade.” (grifo nosso) 9303-014.300 (17/08/2023, Rel. Cons. Liziane Angelotti Meira - unânime) “Consideram-se insumos com direito a crédito os materiais das embalagens para transporte, quando necessárias à preservação da integridade e qualidade dos produtos, internamente ou até a entrega ao adquirente.” (grifo nosso) 9303-014.094 (20/06/2023, Rel. Cons. Erika Costa Camargos Autran, unânime) “Os custos/despesas incorridos com embalagens para transporte dos produtos processado-industrializados pelo contribuinte, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas.” (grifo nosso) Assim, voto pelo não conhecimento do recurso, por falta de interesse recursal, em relação a despesas com “remoção/movimentação de mercadorias”, e pelo conhecimento do recurso em relação aos itens de embalagens para transporte originalmente não conhecidos pelo relator (“fitas adesivas” e “demais produtos utilizados como embalagem de transporte”), e, em função do conhecimento em relação a este último subitem, voto pela negativa de provimento ao Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-015.310 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.720133/2013-16 recurso fazendário em relação a “fitas adesivas” e “demais produtos utilizados como embalagem de transporte”. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 310DF CARF MF Original

score : 1.0
10622116 #
Numero do processo: 18220.727494/2021-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2022 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.496
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2022 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 18220.727494/2021-87

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7126188

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3101-002.496

nome_arquivo_s : Decisao_18220727494202187.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCOS ROBERTO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 18220727494202187_7126188.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024

id : 10622116

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:56:11 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470345537650688

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-03T20:13:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-03T20:13:35Z; Last-Modified: 2024-09-03T20:13:35Z; dcterms:modified: 2024-09-03T20:13:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-03T20:13:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-03T20:13:35Z; meta:save-date: 2024-09-03T20:13:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-03T20:13:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-03T20:13:35Z; created: 2024-09-03T20:13:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-09-03T20:13:35Z; pdf:charsPerPage: 1583; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-03T20:13:35Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 18220.727494/2021-87 ACÓRDÃO 3101-002.496 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2022 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.496 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.727494/2021-87 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.496 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.727494/2021-87 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.496 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.727494/2021-87 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 269DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10608294 #
Numero do processo: 16561.720052/2013-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. ART. 20-A DA LEI Nº 9.430, DE 1996. NATUREZA HÍBRIDA. NATUREZA MATERIAL E PROCEDIMENTAL. NORMA PROCEDIMENTAL. VIGÊNCIA. MARCO INICIAL ESTABELECIDO POR NORMA MATERIAL. ART. 144 DO CTN. I - O art. 20-A da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012, consiste em dispositivo legal de natureza híbrida, tanto material quanto procedimental. As providências de natureza processual imputadas à autoridade fiscal no caso de desqualificação do método de preço de transferência adotado pela pessoa jurídica encontram termo inicial expressamente determinado, sendo exigidas apenas sobre ações fiscais relativas ao ano-calendário de 2012 e posteriores. Ainda que normas procedimentais, em tese, possam se aplicar a processos pendentes com efeitos retroativos, no caso há correlação indissociável com norma material que determina marco temporal inicial para que o rito procedimental deva ser aplicado, evitando-se colisão com o caput art. 144 do CTN, que predica que o lançamento se reporta à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente. Não cabe aplicação do § 1º do art. 144 do CTN, vez que o art. 20-A da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012, tutela também de norma de natureza material. II - Não há como se imputar à fiscalização a aplicação de norma procedimental (intimar o sujeito passivo para, no prazo de 30 dias, apresentar novo cálculo de acordo com qualquer outro método previsto na legislação), se consta expressamente que o termo inicial da norma que trata impossibilidade de se alterar o método do preço de transferência após o início da ação fiscal tem vigência apenas para fatos geradores a partir do ano-calendário de 2012. Lei vigente à época da concretização do fato gerador, nos termos do art. 144 do CTN, não determinava aplicação de norma procedimental.
Numero da decisão: 9101-007.055
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (relator), Luis Henrique Marotti Toselli, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic e Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, que votaram por dar provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa, que manifestou ainda intenção de apresentar declaração de voto. Votaram pelas conclusões do voto vencido os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli e Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, que manifestaram ainda intenção de apresentar declaração de voto
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. ART. 20-A DA LEI Nº 9.430, DE 1996. NATUREZA HÍBRIDA. NATUREZA MATERIAL E PROCEDIMENTAL. NORMA PROCEDIMENTAL. VIGÊNCIA. MARCO INICIAL ESTABELECIDO POR NORMA MATERIAL. ART. 144 DO CTN. I - O art. 20-A da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012, consiste em dispositivo legal de natureza híbrida, tanto material quanto procedimental. As providências de natureza processual imputadas à autoridade fiscal no caso de desqualificação do método de preço de transferência adotado pela pessoa jurídica encontram termo inicial expressamente determinado, sendo exigidas apenas sobre ações fiscais relativas ao ano-calendário de 2012 e posteriores. Ainda que normas procedimentais, em tese, possam se aplicar a processos pendentes com efeitos retroativos, no caso há correlação indissociável com norma material que determina marco temporal inicial para que o rito procedimental deva ser aplicado, evitando-se colisão com o caput art. 144 do CTN, que predica que o lançamento se reporta à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente. Não cabe aplicação do § 1º do art. 144 do CTN, vez que o art. 20-A da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012, tutela também de norma de natureza material. II - Não há como se imputar à fiscalização a aplicação de norma procedimental (intimar o sujeito passivo para, no prazo de 30 dias, apresentar novo cálculo de acordo com qualquer outro método previsto na legislação), se consta expressamente que o termo inicial da norma que trata impossibilidade de se alterar o método do preço de transferência após o início da ação fiscal tem vigência apenas para fatos geradores a partir do ano-calendário de 2012. Lei vigente à época da concretização do fato gerador, nos termos do art. 144 do CTN, não determinava aplicação de norma procedimental.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 16561.720052/2013-11

conteudo_id_s : 7121237

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 9101-007.055

nome_arquivo_s : Decisao_16561720052201311.pdf

nome_relator_s : GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES

nome_arquivo_pdf_s : 16561720052201311_7121237.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (relator), Luis Henrique Marotti Toselli, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic e Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, que votaram por dar provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa, que manifestou ainda intenção de apresentar declaração de voto. Votaram pelas conclusões do voto vencido os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli e Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, que manifestaram ainda intenção de apresentar declaração de voto

dt_sessao_tdt : Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2024

id : 10608294

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:55:53 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470345559670784

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-06T17:20:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-06T17:20:04Z; Last-Modified: 2024-08-06T17:20:04Z; dcterms:modified: 2024-08-06T17:20:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-06T17:20:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-06T17:20:04Z; meta:save-date: 2024-08-06T17:20:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-08-06T17:20:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-06T17:20:04Z; created: 2024-08-06T17:20:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 56; Creation-Date: 2024-08-06T17:20:04Z; pdf:charsPerPage: 2172; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-06T17:20:04Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16561.720052/2013-11 ACÓRDÃO 9101-007.055 – CSRF/1ª TURMA SESSÃO DE 9 de julho de 2024 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE RECORRENTE IHARABRAS S/A INDÚSTRIAS QUÍMICAS RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. ART. 20-A DA LEI Nº 9.430, DE 1996. NATUREZA HÍBRIDA. NATUREZA MATERIAL E PROCEDIMENTAL. NORMA PROCEDIMENTAL. VIGÊNCIA. MARCO INICIAL ESTABELECIDO POR NORMA MATERIAL. ART. 144 DO CTN. I - O art. 20-A da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012, consiste em dispositivo legal de natureza híbrida, tanto material quanto procedimental. As providências de natureza processual imputadas à autoridade fiscal no caso de desqualificação do método de preço de transferência adotado pela pessoa jurídica encontram termo inicial expressamente determinado, sendo exigidas apenas sobre ações fiscais relativas ao ano-calendário de 2012 e posteriores. Ainda que normas procedimentais, em tese, possam se aplicar a processos pendentes com efeitos retroativos, no caso há correlação indissociável com norma material que determina marco temporal inicial para que o rito procedimental deva ser aplicado, evitando-se colisão com o caput art. 144 do CTN, que predica que o lançamento se reporta à data de ocorrência do fato gerador e rege- se pela lei então vigente. Não cabe aplicação do § 1º do art. 144 do CTN, vez que o art. 20-A da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012, tutela também de norma de natureza material. II - Não há como se imputar à fiscalização a aplicação de norma procedimental (intimar o sujeito passivo para, no prazo de 30 dias, apresentar novo cálculo de acordo com qualquer outro método previsto na legislação), se consta expressamente que o termo inicial da norma que trata impossibilidade de se alterar o método do preço de transferência após o início da ação fiscal tem vigência apenas para fatos geradores a partir do ano-calendário de 2012. Lei vigente à época da concretização do Fl. 3182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.055 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720052/2013-11 2 fato gerador, nos termos do art. 144 do CTN, não determinava aplicação de norma procedimental. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (relator), Luis Henrique Marotti Toselli, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic e Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, que votaram por dar provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa, que manifestou ainda intenção de apresentar declaração de voto. Votaram pelas conclusões do voto vencido os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli e Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, que manifestaram ainda intenção de apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa – Redatora designada Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). RELATÓRIO O recorrente, contribuinte, inconformado com a decisão proferida, por meio do Acórdão nº 1302-005.598, de 16 de agosto de 2021, interpôs, tempestivamente, recurso especial de divergência em relação ao tema “natureza e alcance do art. 20-A da Lei nº 9.430/1996”. O referido dispositivo, hoje revogado, possuía a seguinte redação: Fl. 3183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.055 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720052/2013-11 3 Art. 20-A. A partir do ano-calendário de 2012, a opção por um dos métodos previstos nos arts. 18 e 19 será efetuada para o ano-calendário e não poderá ser alterada pela contribuinte uma vez iniciado o procedimento fiscal, salvo quando, em seu curso, o método ou algum de seus critérios de cálculo venha a ser desqualificado pela fiscalização, situação esta em que deverá ser intimado o sujeito passivo para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar novo cálculo de acordo com qualquer outro método previsto na legislação. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) O contribuinte defende a interpretação de que se trata de regra de direito processual e, portanto, aplicável aos procedimentos fiscais realizados a partir de 2012, ainda que relativos a fatos geradores ocorridos anteriormente ao referido ano. Já o acórdão recorrido adotou a interpretação de que o disposto se refere a fatos geradores ocorridos a partir de 2012 e, desse modo, não abarca procedimentos fiscais relativos a fatos geradores relativos a períodos anteriores, mesmo que a fiscalização tenha ocorrido já sob a égide da referida regra. A ementa do acórdão recorrido apresenta a seguinte redação: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. ART. 20-A DA LEI Nº 9.430/1996. NATUREZA MATERIAL E PROCEDIMENTAL. TERMO INICIAL DE VIGÊNCIA. O art. 20-A da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 12.715/201 contém disposições tanto de natureza material quanto procedimental. Ao expressamente eleger o ano-calendário como termo inicial da vigência do dispositivo mencionado, o legislador tratou de pontuar as operações e fatos tributáveis ocorridos a partir daquele ano. Assim, não pode retroagir para atingir situações passadas, como fatos ocorridos em anos-calendários anteriores a 2012. Foi oferecido, como paradigma de interpretação divergente, o Acórdão nº 1301- 002.051, cuja ementa abaixo transcrevemos: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Exercício: 2009 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADES. OCORRÊNCIA. A autoridade fiscal está obrigada, por força do artigo 20-A da Lei 9.430/96, a intimar o contribuinte para que, no prazo de trinta dias, apresente novo cálculo de acordo com o método que lhe seja mais favorável. Tratando-se de norma de caráter eminentemente procedimental, o preceito do art. 20 A da Lei nº 9.430/96 é imediatamente aplicável. A ausência de intimação do contribuinte para apresentar novo método que pudesse lhe ser mais favorável, em razão da desqualificação dos critérios de Fl. 3184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.055 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720052/2013-11 4 cálculo adotados, importa a nulidade do lançamento de ofício, em razão da inobservância de norma que disciplina o seu procedimento. Quanto ao mérito, o contribuinte reiterou os fundamentos do acórdão paradigma, segundo o qual o dispositivo legal veicularia norma de natureza procedimental e, portanto, de aplicação imediata aos procedimentos de fiscalização em curso, em face do que dispõe o art. 1444, §1º do CTN. A defesa alega que a própria Receita Federal adotou o referido procedimento em fiscalizações de outros contribuintes, cuja identificação foi ocultada em razão do dever de sigilo. Ademais, a referência a “a partir do ano-calendário de 2012” deve se referir a “procedimentos fiscais a partir do ano-calendário de 2012” e não a “fatos geradores a partir do ano-calendário de 2012”. Por derradeiro, a defesa aduz que a lei determinou o início da vigência de dispositivos outros só a partir de 1 de janeiro de 2013, em razão de sua natureza material, enquanto promoveu o ingresso do vigor do dispositivo em disputa sem essa limitação temporal, o que denota o seu caráter processual. O despacho de fls. 3.157-3.163 deu seguimento ao recurso nos seguintes termos: Relata a contribuinte que o acórdão recorrido teria rejeitado a “preliminar de falta de atendimento ao art. 20-A da Lei nº 9.430/1996”, sob a fundamentação de que o referido dispositivo tem natureza híbrida, e não meramente procedimental. Sua característica material adviria do fato de o legislador ter declarado “expressamente que a disposição veiculada pela Lei nº 12.715/2012, que introduziu o art. 20-A na Lei 9430/96, valeria a partir do ano-calendário de 2012”. Em outras palavras, o legislador teria estipulado “um elemento material como termo inicial da adoção de um procedimento”. Sendo assim, concluiu o acórdão recorrido que o procedimento trazido pelo art. 20-A da Lei nº 9.430/1996 (intimação do contribuinte para que apresente um novo método de cálculo de preço-parâmetro, caso o original seja desconsiderado pela Fiscalização) somente alcançaria operações e fatos tributários ocorridos a partir do ano de 2012. Ao decidir desta forma, o acórdão recorrido teria entrado em divergência com o Acórdão nº 1301-002.051, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, que, diante de circunstâncias fáticas muito similares às encontradas nos presentes autos, entendeu que o art. 20-A da Lei nº 9.430/1996 tem natureza eminentemente procedimental, sendo imediatamente aplicável a procedimentos de fiscalização ainda em curso em setembro de 2012, ainda que relativos a fatos geradores anteriores àquele ano-calendário. Ainda segundo o acórdão paradigma, seriam nulos os lançamentos de ofício decorrentes de procedimentos de fiscalização que, estando ainda em curso no início da vigência do art. 20-A da Lei nº 9.430/1996, tenham deixado de observar Fl. 3185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.055 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720052/2013-11 5 o procedimento estabelecido por aquele dispositivo legal. A ementa da decisão apontada como paradigma foi integralmente transcrita no recurso especial. Exposto o teor do recurso especial interposto pela contribuinte, passa-se à análise de sua admissibilidade. Inicialmente, destaca-se que o inteiro teor do Acórdão paradigma nº 1301- 002.051 encontra-se devidamente publicado no sítio do CARF na internet (www.carf.economia.gov.br). No mesmo sítio, é possível constatar que a decisão não foi reformada até a data da interposição do recurso especial pela contribuinte, restando atendido o pressuposto de admissibilidade previsto no § 15 do art. 67 do Anexo II do RICARF/2015. Passando à análise da divergência jurisprudencial arguida, concluo que esta foi devidamente demonstrada pela recorrente. Constata-se que os acórdãos recorrido e paradigma efetivamente adotam entendimentos frontalmente divergentes a respeito da aplicação do procedimento previsto no art. 20-A da Lei nº 9.430/1996 a fiscalizações que examinem fatos geradores ocorridos antes do ano-calendário 2012. Enquanto o acórdão recorrido defende que o dispositivo não alcança fatos geradores anteriores a 2012 porque não tem natureza meramente procedimental, mas híbrida (elegeu-se um elemento material como termo inicial da adoção de um procedimento), a decisão paradigma, de forma diversa, expõe o entendimento de que o dispostivo tem caráter eminentemente procedimental e deveria ser aplicado à fiscalização objeto daquele processo, que foi concluída em 2013 e versava sobre fatos geradores ocorridos em 2008 (cronologia idêntica à encontrada no presente processo). Assim, verifica-se que, abordando a mesma controvérsia, os acórdãos recorrido e paradigma de fato expuseram conclusões conflitantes a respeito da natureza do art. 20-A da Lei nº 9.430/1996 e de seu alcance em relação a fatos geradores anteriores a 2012, restando demonstrada a existência da divergência jurisprudencial arguida pela recorrente. Diante do exposto, devidamente cumpridos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 67 do Anexo II do RICARF/2015, inclusive a demonstração da existência de divergência jurisprudencial em face da decisão recorrida, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo, para que seja rediscutida a matéria “natureza e alcance do art. 20-A da Lei nº 9.430/1996 ”. Cientificada, a Procuradoria apresentou contrarrazões tempestivas às fls. 3.165- 3.174, em que não questiona o conhecimento, mas apenas o mérito do recurso. Reafirma a posição adotada pelo acórdão recorrido, bem com a de outras decisões que adotaram a mesma linha, segundo a qual o dispositivo teria natureza híbrida e que, se Fl. 3186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.055 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720052/2013-11 6 referisse apenas a procedimentos fiscais, a expressão adotada pelo legislador teria sido “nas fiscalizações levadas a efeito a partir de 2012...” É o relatório do essencial. VOTO VENCIDO Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Relator. CONHECIMENTO Preliminarmente, não tempos reparos a fazer ao despacho de admissibilidade, em face do que adoto seus fundamentos como razão para conhecer do recurso. Passamos ao mérito. MÉRITO O recorrido ofereceu as seguintes razões relativamente à interpretação que adotou: Da alegada falta de atendimento ao art. 20-A da Lei 9.430/96 Conforme relatado, a recorrente argumenta que deveria ter sido intimada a se manifestar diante da divergência verificada no âmbito da fiscalização, por força do art. 20-A da Lei nº 9.430/96, introduzido pela Lei nº 12.715/2012. Entendeu a recorrente que, embora o dispositivo preveja expressamente sua aplicação a partir do ano-calendário de 2012, por se tratar de norma procedimental e por ter a fiscalização se encerrado apenas em 2013, deveria ter sido aplicado ao caso concreto. Afirma, em suma, que a falta de intimação levaria à improcedência do lançamento de ofício. No ponto, em que pese a louvável construção jurídica apresentada pela recorrente, tenho que não lhe assiste razão. Ainda que pareça que a norma em debate se trata de norma de natureza procedimental, isso não se verifica. Ao dispor expressamente que a disposição veiculada pela Lei nº 12.715/2012, que introduziu o art. 20-A na Lei 9430/96 valeria a partir do ano-calendário de 2012, tem-se uma norma de cunho material. Fosse a intenção do legislador regular unicamente o procedimento, teria aposto no texto que “nas fiscalizações levadas a efeito a partir de 2012...”. No entanto, ao expressamente eleger o ano-calendário como termo inicial da vigência do dispositivo mencionado, o legislador tratou de pontuar as operações e fatos tributáveis ocorridos a partir daquele ano. Daí porque se adotou no âmbito deste CARF o entendimento de que a norma veiculada pelo art. 20-A na Lei 9.430/96 goza de natureza híbrida, porque elege um elemento material como termo inicial da adoção de um procedimento. Fl. 3187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.055 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720052/2013-11 7 Nesse sentido, cito precedentes recentes da CSRF [seguiram-se transcrições de acórdãos] Desse modo, nenhum reparo a fazer à conclusão do acórdão no ponto: “tendo em vista que tal previsão tem vigência a partir do ano calendário 2012, no que, esclarece-se, abarca não a indicação de opção porventura formalizada neste ano, mas as operações realizadas nele. Sendo as operações em foco ocorridas em 2008, afasta-se a aplicação do dispositivo.” Pelo exposto, rejeito a preliminar arguida. Ou seja, o recorrido adotou a posição de que o dispositivo possuiria natureza hibrida, vale dizer, de cunho material e procedimental; em outras palavras, trataria de procedimento, mas relativamente a uma materialidade também demarcada, no caso, a partir de 2012. Ademais, aduz que a natureza exclusivamente procedimental só adviria de redação diversa da consignada no dispositivo. Por outro lado, a posição do paradigma foi assim externada: O artigo 20-A da Lei n° 9.430/96 determina que, caso o método eleito pelo contribuinte ou um de seus critérios de cálculo venha a ser desqualificado pela fiscalização, o sujeito passivo deverá ser intimado para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, novo cálculo de acordo com outro método previsto na legislação. [seguiu a transcrição do dispositivo] Ao criar para Fiscalização o dever de intimar o contribuinte para apresentar novo método de cálculo, na hipótese em que sejam desqualificados o método adotado ou algum dos seus critérios de cálculo, a norma acima transcrita dispõe sobre o lançamento de ofício, que é procedimento administrativo plenamente vinculado. Ademais, entendo que a norma trazida no bojo do referido artigo 20A tem caráter eminentemente procedimental, dispondo sobre o procedimento a ser adotado pela autoridade lançadora quando, diante de suposta irregularidade, decida por desqualificar o método ou critério de cálculo adotado(s) pelo contribuinte. A meu ver, diante desta hipótese, a autoridade fiscal está obrigada a intimar o contribuinte para que em 30 dias apresente novo cálculo de acordo com o método que lhe seja mais favorável. Este é o único procedimento possível de ser adotado pela autoridade lançadora, nos estritos termos da lei vigente. Nesse contexto, creio ser de vital importância analisar a disciplina contida no CTN no que tange ao procedimento de lançamento do crédito tributário. Com efeito, o artigo 144 assim dispõe: [seguiu a transcrição do dispositivo] Considerando que a norma contida no artigo 20A é eminentemente procedimental, disciplinando o processo de fiscalização em matéria de preços de Fl. 3188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.055 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720052/2013-11 8 transferência, não há dúvida que a mesma encontra-se abarcada pelo comando do art. 144 do CTN. No caso presente, a ausência de intimação do contribuinte para apresentar novo método que pudesse lhe ser mais favorável, em razão da desqualificação dos critérios de cálculo adotados, importa a nulidade do lançamento de ofício, em razão da inobservância de norma que disciplina o seu procedimento. Em síntese, o paradigma assevera que o dispositivo possui caráter “eminentemente procedimental”, sem deixar clara a razão de ter adotado esse entendimento, mas em face dele aplicou o disposto no art. 144 do CTN. O tema foi recentemente enfrentado pela Câmara Superior no Acórdão nº 9101- 006.096, de 12/05/2022, assim ementado: PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. ART. 20-A DA LEI Nº 9.430, DE 1996. APLICAÇÃO ÀS FISCALIZAÇÕES OCORRIDAS A PARTIR DE 2012. O art. 20-A da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 12.715/2012, consiste em norma tem natureza procedimental, devendo ser observada imediatamente pelas autoridades fiscais nos procedimentos em curso a partir de sua vigência. Sua inobservância acarreta nulidade do lançamento. A votação foi empatada com desfecho determinado pelo art. 19-E da Lei nº 10.522/2002. O voto condutor foi da lavra da então Conselheira Livia De Carli Germano, cujas partes principais abaixo transcrevo: No caso, ao esclarecer para a fiscalização sobre o dever de intimar o contribuinte para apresentar novo método de cálculo na hipótese em que sejam desqualificados o método adotado ou algum dos seus critérios, o artigo 20-A da Lei 9.430/1996 dispõe, essencialmente, sobre o lançamento de ofício, que é procedimento administrativo, plenamente vinculado nos termos do artigo 142 do CTN. A norma simplesmente estipula uma regra (norma escrita) acerca do processo de fiscalização. Assim, o dispositivo tem natureza eminentemente procedimental, tendo esclarecido acerca de uma etapa para a validade de autos de infração em que são questionados os métodos e/ou os critérios de cálculo do preço de transferência adotados pelo sujeito passivo, de modo que a higidez das autuações, a partir do ano-calendário de 2012, passou a exigir uma prévia intimação em que se dê ao contribuinte a oportunidade de apresentar cálculos embasados em método diverso. Com a vigência de tal dispositivo legal, a autoridade fiscal, mesmo nos procedimentos já em curso, passa a estar legalmente obrigada a intimar o contribuinte para apresentar novo cálculo de acordo com o método que entenda mais favorável. Este é o único procedimento possível de ser adotado pela Fl. 3189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.055 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720052/2013-11 9 autoridade lançadora, nos estritos termos da lei então vigente, de maneira que sua inobservância acarreta nulidade do lançamento. De se observar que a lei não contém palavras inúteis, de maneira que a expressão “A partir do ano-calendário de 2012” vem a designar exatamente o período de vigência em que tal procedimento passou a ser exigido das autoridades fiscalizadoras. Do contrário, a norma teria mencionado não o termo “ano calendário”, como o fez, mas sido específica em indicar o “fato gerador”, deixando claro assim que o procedimento deveria ser observado apenas para os lançamentos que atingissem os períodos de apuração seguintes ao da vigência da norma. Relevante notar que a norma constou de artigo de medida provisória editada em abril de 2012, e fez referência à expressão “A partir do ano-calendário de 2012” exatamente para indicar que, não obstante entrasse em vigor em meados do ano- calendário, deveria ser observada pelas fiscalizações ocorridas em tal ano. No caso presente, quando encerrada a fiscalização, em 19 de dezembro de 2012, já estava inclusive em vigor a Lei 12.715, de setembro de 2012, conversão da referida medida provisória. Assim, na data da lavratura do auto de infração, a autoridade fiscal já estava sob o dever de observar a regra do artigo 20-A da Lei 9.430/1996, de sorte que, tendo a d. Autoridade Fiscal desqualificado o critério de cálculo adotado pela contribuinte, deveria tê-la intimado formalmente, nos termos prescritos pelo dispositivo legal em questão. A ausência de intimação para apresentar novo método, em razão da desclassificação dos critérios de cálculo dos métodos originalmente eleitos, importa a improcedência do lançamento de ofício, pela inobservância de requisito material para sua lavratura. Peço vênia, portanto, para novamente divergir da posição já adotada por esta 1ª Turma da CSRF nos acórdãos 9101-004.757, de 5 de fevereiro de 2020 e no acórdão 9101- 003.910, de 4 de dezembro de 2018, decididos por voto de qualidade, bem como no acórdão 9101-005.800, de 5 de outubro de 20212 , decidido por maioria em diferente composição. Ademais, como observei na declaração de voto anexada ao acórdão 9101- 005.916, de dezembro de 2021, a investigação fiscal relacionada a apurar a adequação de valores praticados aos métodos previstos na legislação sobre preços de transferência deve ter em conta o propósito de tal legislação. Assim, há que se ter em consideração o próprio objetivo e conteúdo das regras de controle dos preços de transferência, não se estando diante de uma ordinária comprovação de custos ou produção de provas de fatos declarados pelo sujeito passivo às autoridades fiscais, mas apenas da verificação, segundo parâmetros legais ficcionais, se os valores efetivamente praticados estão, ou não (ou em que medida), dentro pelo menos um dos critérios escolhidos pelo legislador como hábeis a descartar os potenciais efeitos da suposta relação de dependência entre as empresas envolvidas. Fl. 3190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.055 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720052/2013-11 10 Nesse contexto, quando a autoridade autuante questiona, ainda durante o procedimento de fiscalização, o método adotado pelo sujeito passivo ou, dentro de um método, algum de seus critérios, esta deve, considerando o objetivo e conteúdo da legislação que está a aplicar, oportunizar ao sujeito passivo proceder a novos cálculos, segundo o método originalmente adotado ou outro, de forma a permitir ao sujeito passivo permanecer demonstrando a adequação dos preços por ele praticados à legislação de controle de preços de transferência, antes de receber uma autuação fiscal. De fato, quando a autoridade fiscal vem a infirmar os critérios utilizados pelo sujeito passivo como base para a escolha do método, é ela quem está questionando, de maneira reflexa, a escolha informada pelo sujeito passivo em sua DIPJ, o que retira a alteração do método da seara de discussões acerca de eventual perda de espontaneidade do sujeito passivo, eis que neste caso a alteração é causada pela autoridade fiscal (§ 1° do artigo 7º do Decreto 70.235/1972). Nesse ponto, vale notar que não se nega que o ato de lançamento é atividade “plenamente vinculada” (art. 142 do CTN). A questão é que tal característica não exime a autoridade fiscal de observar princípios da Administração Pública, mormente aqueles previstos constitucionalmente como a moralidade administrativa, segundo o qual não basta o cumprimento da estrita legalidade, devendo-se respeitar também os princípios éticos de razoabilidade e justiça, pois a moralidade constitui pressuposto de validade de todo ato administrativo praticado. Considerando o contexto acima, pode-se entender, inclusive, que a regra do artigo 20-A, para além de procedimental, veio na verdade colocar por escrito uma norma que a autoridade fiscal já deveria buscar observar no contexto de investigação do cumprimento da legislação sobre preços de transferência. Daí porque a interpretação aqui proposta para o alcance do artigo 20-A também não fere a isonomia entre sujeitos passivos que tenha praticado fatos geradores nos mesmos períodos mas tenham sido fiscalizados antes e depois da publicação do referido artigo 20-A. Ante o exposto, oriento meu voto para dar provimento ao recurso especial, cancelando o lançamento em discussão. Acima, também se defende o caráter “eminentemente procedimental” do dispositivo. Do contrário, na lavra da ex-julgadora, constaria da redação a referência a “fato gerador”. Ademais, a referência a “ano-calendário de 2012” teria sido necessária para se impor a regra a procedimentos em curso desde o início do ano, tendo em vista que a lei e a medida provisória que lhe deu origem foram editadas no curso do ano de 2012. Por fim, aduz que a interpretação deve considerar o propósito da legislação de preços de transferência, que teria apenas o fito de verificar se os preços praticados estão adequados segundo parâmetros legais que visam a anular distorções próprias de operações entre partes relacionadas. Assim, o contribuinte Fl. 3191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.055 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720052/2013-11 11 teria a faculdade de continuar a demonstrar que não praticou preços distintos dos legalmente autorizados, inclusive no curso da ação fiscal. Não comungo dessa parte final do voto. A se adotar tal posição, teríamos que reconhecer a possibilidade de o contribuinte promover alterações do método, inclusive por ocasião da execução fiscal, de modo que a fiscalização (ou verificação, se já em curso o processo administrativo ou judicial) de preços de transferência se desdobraria em até quatro, uma para cada método de aferição de preço. Por outro lado, não podemos deixar de reconhecer a peculiaridade da legislação de preços de transferência quanto ao momento em que se deveria escolher o método, em razão de que inexistia uma data expressamente fixada em lei para tal finalidade, o que gerou enorme controvérsia. Dentre tantas posições a respeito, destaca-se aquela em que se reconhece o direito de escolha do método até o início da fiscalização. Cito, nessa linha, dentre tantos exemplos, o Acórdão 1402-002.814, assim ementado: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. PROCEDIMENTO FISCAL. ALTERAÇÃO DO MÉTODO. IMPOSSIBILIDADE. Na apuração do preço de transferência o sujeito passivo pode escolher o método que lhe seja mais favorável dentre os aplicáveis à natureza das operações realizadas. À faculdade conferida pela Lei ao contribuinte se contrapõe apenas o dever da fiscalização de aceitar a opção por ele regularmente exercida e que pode ser alterada desde que antes de iniciado o procedimento fiscal. Também merece ser mencionada a posição, segundo a qual, o contribuinte teria o direito de alterar o método, inclusive no curso da ação fiscal. Nessa linha, podemos citar inclusive recente acórdão da Câmara Superior, o AC nº 9101-005.916. Segue sua ementa: PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO MAIS FAVORÁVEL. §4º E §5º DO ART. 18 DA LEI Nº 9.430/96. PRERROGATIVA DO CONTRIBUINTE E DEVER DE OBSERVÂNCIA PELA FISCALIZAÇÃO. ADOÇÃO DE MÉTODO DIVERSO DAQUELE DECLARADO ANTES EM DIPJ. POSSIBILIDADE MESMO APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. O §4º do art. 18 da Lei nº 9.430/96 carrega comando o qual determina que, na eleição do método que limita a dedutibilidade dos valores praticados na importação (preço parâmetro), será sempre adotado aquele menos oneroso, não se tratando de mera faculdade do contribuinte, mas de regra de apuração de bases de cálculo, a ser observada pelo próprio Fisco. Tendo em vista que as regras de preços de transferência têm como objetivo evitar a manipulação da precificação transnacional praticada entre partes relacionadas, por meio do controle da dedução de custos relativos aos preços fixados, não se justifica o Fl. 3192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.055 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720052/2013-11 12 prestígio a uma informação registrada em declaração anterior do contribuinte, quando a própria norma de apuração tributária, desconsiderando a materialidade dos fatos envolvidos, impõe a observância do método que implica menor oneração fiscal. Até a edição da MP nº 563/12 havia a possibilidade do contribuinte se valer, inclusive em face das Autoridades Tributárias, da adoção de outro método, mais favorável, em qualquer momento posterior à entrega da declaração correspondente ao período, inclusive quando já iniciada a fiscalização. (nosso destaque) Na verdade, até mesmo autoridades fiscais já adoram esse procedimento, inclusive antes da introdução do artigo em debate. Podemos constatar isso, por exemplo, no AC 1301- 002.184, conforme sua ementa: MÉTODO CPL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO MÉTODO. Impossibilidade de alteração do método de cálculo PRL utilizado pela fiscalização para o método CPL pretendido pela recorrente. Após o início da ação fiscal foi permitida à recorrente o benefício da opção por outros métodos, porém não foi apresentada documentação comprobatória do método CPL. Vale o registro também de trecho do voto condutor: Observe-se que, mesmo após o início da ação fiscal, a fiscalização permitiu à recorrente o benefício da opção por outros métodos previstos na legislação: Apesar de haverem optado inicialmente pelos métodos do PRL 20 e PRL 60 para apuração dos ajustes eventualmente passíveis de tributação a título de preços de transferência para toda a sua linha de produtos importados, os técnicos da empresa constataram , ao longo do processo de apuração e pela troca de informações com esta auditoria , que, para alguns produtos de sua pauta de importações, seria mais vantajosa para a empresa a opção por outros métodos previstos na legislação. Para não cercear o direito de defesa do contribuinte e conceder-lhe o benefício da opção por outros métodos previstos na legislação, aguardamos, ao longo do segundo, semestre de 2008, a apresentação, por parte do contribuinte, de todos 'os documentos e comprovantes que lhes fosse possível apresentar, para justificar o não ajuste para determinados produtos de sua pauta de importações pelos métodos do CPL e PIC. E de fato, por esses métodos, e com a documentação apresentada tempestivamente a que esta auditoria atribuiu consistência e credibilidade, alguns produtos tiveram o valor de seus ajustes zerados. Pois bem, foi justamente para reduzir o contencioso acerca dessa questão que se introduziu o referido art. 20-A da Lei nº 9.430/1996 e afirmo isso, não em razão de mera opinião deduzida do contexto, mas por força de expressa manifestação na exposição de motivos da Medida Provisória nº 563, de 3 de abril de 2012, primeiro diploma normativo que introduziu o Fl. 3193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.055 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720052/2013-11 13 dispositivo, a qual foi posteriormente convertida na Lei nº 12.715/2012. Abaixo, reproduzo o parágrafo específico: 56. A medida proposta também visa a aperfeiçoar a legislação aplicável ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL no tocante a negócios transnacionais entre pessoas ligadas, visando a reduzir litígios tributários e a contemplar hipóteses e mecanismos não previstos quando da edição da norma, atualizando-a para o ambiente jurídico e de negócios atual. Destarte, a legislação relativa aos controles de preços de transferência aplicáveis a operações de importação, exportação ou de mútuo, empreendidas entre entidades vinculadas, ou entre entidades brasileiras e residentes ou domiciliadas em países ou dependências de tributação favorecida, ou ainda, que gozem de regimes fiscais privilegiados, restará atualizada e aperfeiçoada com as alterações propostas. (nosso destaque) Se a pretensão da alteração normativa foi a de reduzir litígios e um deles é o relativo ao derradeiro momento em que se franqueia ao sujeito passivo alterar o método escolhido, não teria sentido que o art. 20-A fosse aplicado apenas para fatos geradores ainda por vir. É mais razoável supor que seu objetivo foi o de estabelecer regras expressas a procedimentos já em curso, pois teria maior potencialidade para estancar tais controvérsias. Em razão disso, poderíamos afirmar o caráter exclusivamente procedimental do dispositivo e assim refutar posição exposta pela ilustre Conselheira Edeli Pereira Bessa em, como de costume, acalentada declaração de voto no mesmo AC nº 9101-006.096, da qual colho o trecho abaixo: A expressão "A partir do ano-calendário de 2012" não é por acaso. Por se tratar de norma material, com repercussão direta na apuração da base de cálculo, teve o cuidado de não colidir com o caput do art. 144 do CTN, dizendo de maneira expressa que não retroage a fatos geradores anteriores a 2012, antes da edição da lei. E, ao mesmo tempo, constitui-se em condição para o implemento da norma de natureza procedimental. Assim, em ação fiscal iniciada a partir do ano-calendário de 2012, caso o método apontado pela Contribuinte, que não pode ser alterado depois de iniciada a ação fiscal (primeira parte), seja desqualificado pela autoridade fiscal, deverá o Fisco intimar a pessoa jurídica a apresentar novo método. Ademais, um dos argumentos da defesa também refuta o fundamento acima apresentado. Afinal, o legislador, em relação aos dispositivos de caráter evidentemente material, protraiu a vigência para 01/01/2023. Assim, independentemente da posição que se possa adotar acerca da entrada em vigor de disposições materiais que possam afetar a quantificação da exigência tributária de forma a majorá-la, o legislador adotou aquela que mais favorecia o contribuinte, isto é, o início do ano seguinte. Fl. 3194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.055 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720052/2013-11 14 Faço essa expressa referência ao legislador, porque havia uma controvérsia a esse respeito em face da já superada Súmula nº 584 do STF, que na época ainda não havia sido revogada. Desse modo, não faz sentido que o dispositivo tivesse caráter material. Implicitamente, deveria ser considerado que “a partir do ano-calendário de 2012” se refere a “procedimentos realizados a partir do ano-calendário de 2012” e não a “fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário de 2012”. Todavia, cumpre-nos ainda analisar a razão de constar, no art. 20-A, a expressão “a partir do ano-calendário de 2012”. Afinal, se tivesse o caráter meramente procedimental, para que constar esse trecho no dispositivo? A razão foi a de “diálogo” com o disposto no art. 42 da Medida Provisória (art. 51 da Lei nº 12.715/2012), segundo o qual: Art. 52. A pessoa jurídica poderá optar pela aplicação das disposições contidas nos arts. 48 e 50 desta Lei para fins de aplicação das regras de preços de transferência para o ano-calendário de 2012. A pretensão legislativa foi claramente a de que suas disposições produzissem efeitos o mais rapidamente possível e isso só seria possível, em relação àquelas de cunho material, no caso de conferir uma opção para o ano de publicação do diploma normativo. De igual modo, fez referência expressa ao ano de 2012 no art. 20-A, não porque se tratava de uma nova materialidade, mas sim para deixar claro que o regramento deveria entrar em vigor já no referido ano e desde o seu início. Assim, o caráter hibrido do dispositivo, que seria integrado por uma parte procedimental vinculada a uma nova materialidade e, portanto, incapaz de ser adotado para materialidades pretéritas, não é a melhor exegese. Na linha da natureza procedimental apta a abarcar fatos geradores anteriores a 2012, vislumbro ainda um outro fundamento, desta vez calcado no § 1º do art. 20-A. abaixo, segue sua transcrição: § 1º A fiscalização deverá motivar o ato caso desqualifique o método eleito pela pessoa jurídica. É coerente aduzir que esse dever dirigido à autoridade fiscal não precisaria ser cumprido, mesmo para procedimentos iniciados após a edição da medida legislativa, se abarcassem fatos geradores anteriores a 2012? Claramente, a resposta é negativa. Para mais uma vez reduzir litígios, o legislador determinou que as autoridades fiscais, ao desqualificar o método adotado pelo sujeito passivo, fundamentem seu ato e não faz sentido aduzir que esse dever só deveria ser cumprido para procedimentos que abarcassem fatos geradores realizados a partir de 2012, o que nos leva a concluir que não só esse parágrafo, mas o Fl. 3195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.055 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720052/2013-11 15 caput do artigo também possui cunho procedimental apto a alcançar igualmente fatos geradores anteriores, mas verificados por procedimentos em curso. Aqui, não se trata de inverter o percurso gerativo de sentido, de se interpretar de “baixo para cima”. Claro que há precedência hermenêutica do caput do artigo em face dos sub- dispositivos. O ponto de partida é o caput para só então se interpretar o parágrafo. Todavia, se a interpretação do parágrafo, produzida a partir da premissa interpretativa do caput, for inválida, denota-se a invalidade do próprio ponto de partida, que deverá ser alterado. Considerar que o caput estabeleceria regras procedimentais vinculadas a uma regra material implicaria impor a mesma exegese ao §1º, o que é incoerente. Para dar coesão hermenêutica aos dois dispositivos, é necessário aduzir que o artigo, como um todo, possui caráter exclusivamente procedimental e, portanto, aplicável aos procedimentos fiscais em curso, ainda que relativos a fatos geradores atinentes a anos-calendário anteriores a 2012. Conclusão Por todo o exposto, voto para conhecer do recurso especial do contribuinte para, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes VOTO VENCEDOR Conselheira Edeli Pereira Bessa, Redatora designada. O I. Relator restou vencido em seu entendimento favorável ao provimento do recurso especial da Contribuinte. A maioria qualificada do Colegiado compreendeu que o acórdão recorrido não merecia reparos. Esta Conselheira já se manifesta sobre o tema desde o Acórdão nº 1101-001.079, paradigma da divergência apreciada no Acórdão nº 9101-006.058. Naquele julgado, exarou voto vencedor nos seguintes termos: Inicialmente cumpre esclarecer que, para rejeitar a argüição de nulidade do lançamento por pretenso descumprimento do disposto no art. 20-A da Lei nº 9.430/96, o I. Relator afastou sua aplicação relativamente a procedimento fiscal iniciado antes de sua vigência. Todavia, a maioria qualificada da Turma acompanhou o I. Relator pelas conclusões, por entender que mencionado dispositivo, ao permitir a alteração da opção por um dos métodos de apuração de preços de transferência depois de iniciado o procedimento fiscal, Fl. 3196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.055 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720052/2013-11 16 estabeleceu tal faculdade em relação às apurações pertinentes ao ano-calendário 2012 e seguintes. Acompanhou, assim, as razões expostas pela autoridade julgadora de 1 a instância para rejeitar a alegação da contribuinte autuada: Isso porque, após o início do procedimento fiscal, nem a fiscalização, nem as Delegacias de Julgamento, são obrigadas a aceitar que o contribuinte apresente outros métodos de apuração de preços de transferência, não utilizados na DIPJ válida na ocasião. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do contribuinte, nos termos do §1º do artigo 7º do Decreto 70.235/72 (“O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas”), e, uma vez afastada a espontaneidade, exceto nas hipóteses em que seja constatado erro de fato no preenchimento da DIPJ, os dados informados se tornam definitivos, não cabendo mais ao contribuinte rever as opções levadas a efeito na DIPJ apresentada. Nesse sentido, observe-se a Solução de Consulta Interna SCI Cosit nº 20/2009, que conclui o seguinte (destaques do original): “13.1 Após o início da ação fiscal, o contribuinte não se encontra em situação de espontaneidade para alterar opções por ele antes realizadas em declaração. Assim, vinculado a sua opção, ele deve se sujeitar à verificação da autoridade fiscal, nos termos da legislação. Apenas no caso de erro, devidamente comprovado, cabe alteração de declarações regularmente entregues ao fisco. 13.2 A eleição de determinado método de apuração do valor de ajuste referente a preços de transferência demanda a manutenção da memória de cálculo do ajuste e dos documentos comprobatórios dos respectivos valores. Não sendo demonstrada a correção do ajuste declarado, cabe à autoridade fiscal levantar o valor do ajuste nos termos da legislação – que defere a ela prerrogativa de escolha do método. Não é possível que, nesse momento, o contribuinte realize – a seu livre talante – eleição de outro método de cálculo de preço parâmetro, e exija do Fisco a utilização desse segundo método escolhido. 13.3 Todo ato processual, ainda que em fase inquisitória, é fundamental ao desenvolvimento do processo administrativo ou judicial tributários, e para que o processo seja processo, as prerrogativas e os ônus processuais devem ser aplicados independentemente da vontade das partes, na medida em que seu objeto é indisponível ao particular e ao Fisco: constituição do crédito tributário, uma vez materializada a hipótese de incidência tributária”. Ademais, a fiscalização, com exceção dos 7 produtos supracitados, manteve os métodos de preços de transferência originalmente adotados pela contribuinte e apenas refez os cálculos dos ajustes, obedecendo a legislação que entendeu aplicável ao caso. As limitações acima descritas, quanto à alteração dos métodos de preço de transferência, para o ano-calendário objeto da autuação (ano-calendário 2008), não foram alteradas com a edição da Lei n° 12.715/2012, que incluiu na Lei nº 9.430/96 o artigo 20-A, in verbis: Fl. 3197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.055 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720052/2013-11 17 "Art. 20-A. A partir do ano-calendário de 2012, a opção por um dos métodos previstos nos arts. 18 e 19 será efetuada para o ano-calendário e não poderá ser alterada pelo contribuinte uma vez iniciado o procedimento fiscal, salvo quando, em seu curso, o método ou algum de seus critérios de cálculo venha a ser desqualificado pela fiscalização, situação esta em que deverá ser intimado o sujeito passivo para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar novo cálculo de acordo com qualquer outro método previsto na legislação” (grifei). Isso porque essa alteração legislativa somente é válida para fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário de 2012. Importante observar que a expressão “ano-calendário” designa “período de apuração”, não podendo ser confundido com o ano em que ocorre a ação fiscal. Dessa forma, independentemente de a referida norma ser classificada ou não como processual / procedimental, não deve ser aplicada no caso em tela, cuja autuação é relativa ao ano-calendário de 2008, não se verificando, portanto, qualquer irregularidade no procedimento fiscal. Acrescente-se que, na forma do §3 o do art. 20-A da Lei nº 9.430/96, a Receita Federal foi autorizada a definir o prazo e a forma de opção de opção de que trata o caput, e neste sentido editou a Instrução Normativa RFB nº 1.312/2012 estabelecendo que: Art. 40. A partir do ano-calendário de 2012, a opção por um dos métodos previstos nos Capítulos II e III será efetuada para o ano-calendário e não poderá ser alterada pelo contribuinte uma vez iniciado o procedimento fiscal, salvo quando, em seu curso, o método ou algum de seus critérios de cálculo venha a ser desqualificado pela fiscalização, situação esta em que deverá ser intimado o sujeito passivo para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar novo cálculo de acordo com qualquer outro método previsto na legislação. [...] § 4º A opção de que trata o caput será efetuada na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica relativa ao ano-calendário das operações sujeitas ao controle de preços de transferência. Assim, somente a partir do ano-calendário 2012 o sujeito passivo pode formalizar a opção por meio da DIPJ, e é neste contexto que o Fisco está obrigado a intimar o sujeito passivo e facultar-lhe a apresentação de novo cálculo, caso desqualifique o critério originalmente apontado na DIPJ. Embora apresente, inicialmente, nuances procedimentais, a nova norma legal, invocada pela contribuinte, tem verdadeiro caráter material, porque vinculada a uma opção com forma e prazo a ser exteriorizada, a ser observada durante todo o ano-calendário, e que somente passou a ser possível a partir da apuração do ano- calendário 2012. Estas as razões, portanto, para REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento. (destaques do original) Releva notar que tal argumentação, antes de adentrar aos termos do dispositivo legal em debate, incorpora premissa da autoridade julgadora de 1ª instância no sentido de que, depois do início do procedimento fiscal, o sujeito passivo não detém mais espontaneidade para eleger outro método de cálculo e para exigir do Fisco a utilização desse segundo método escolhido. Permeia esta interpretação, portanto, a pretensão de imposição, ao Fisco, de recálculo do ajuste Fl. 3198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.055 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720052/2013-11 18 por outro método e a consequente nulidade do lançamento em caso de inobservância deste dever, assim como a cogitação de uma opção definitiva por método de cálculo do ajuste, promovida pelo sujeito passivo na sua apuração origina. Isto porque, antes da inclusão do art. 20-A na Lei nº 9.430/96, havia intenso debate acerca da possibilidade de se reduzir exigências fiscais mediante acolhimento de cálculos segundo método mais benéfico de determinação de ajustes de preços de transferência. Nestes litígios, as teses aplicadas variavam desde a opção irretratável pelo sujeito passivo na escolha original do método, até a imposição de recálculo, pela autoridade fiscal, em todos os métodos previstos, antes da determinação do valor tributável com base no menor ajuste identificado. No intermédio, a discussão residia no ônus e no momento da prova pelo interessado. No precedente nº 9101-005.916 esteve em debate a possibilidade de alteração, pelo sujeito passivo, do método originalmente escolhido para cálculo dos ajustes de preços de transferência. Esta Conselheira declarou voto vencido contrário à pretensão do sujeito passivo, naquele caso, de apresentação de cálculos por método mais favorável depois de iniciado o procedimento fiscal. A divergência jurisprudencial havia sido instaurada em face dos paradigmas nº 1201-003.024 e 1202-000.822 que admitiram aquele proceder, o primeiro mais claramente, no sentido de acolher a retificação do ajuste evidenciada em demonstrativo confirmado em diligência no curso do contencioso administrativo. Ao fundamentar seu voto contrário à pretensão do sujeito passivo no referido precedente, esta Conselheira adotou razões de decidir da autoridade julgadora de 1ª instância que assim expressavam: [...] 7.10. Por outro lado, verifica-se que as autuações restringiram-se aos preços para os quais a Impugnante havia adotado o método PRL, com margem de lucro de 20%, conforme informações prestadas na DIPJ e nas planilhas e memórias de cálculo apresentadas à Fiscalização em resposta ao Termo de Início de Fiscalização, às fls. 5/8. Dispõe o artigo 40, da IN SRF n° 243/2002: Art. 40. A empresa submetida a procedimentos de fiscalização deverá fornecer aos Auditores-Físcais da Receita Federal (ÀFRF), encarregados da verificação: I - a indicação do método por ela adotado; II - a documentação por ela utilizada como suporte para determinação do preço praticado e as respectivas memórias de cálculo para apuração do preço parâmetro e, inclusive, para as dispensas de comprovação, de que tratam os arts. 35 e 36. Parágrafo único. Não sendo indicado o método, nem apresentados os documentos a que se refere o inciso II, ou, se apresentados, forem insuficientes ou imprestáveis para formar a convicção quanto ao preço, os AFRF encarregados da verificação poderão determiná-lo com base em outros documentos de que dispuserem, aplicando um dos métodos referidos nesta Instrução. Normativa. [...] Fl. 3199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.055 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720052/2013-11 19 7.15. Não obstante, tais considerações, o que se observa pela leitura do Termo de Constatação Fiscal, às fls. 96/116, é que a Impugnante não se limitou a reagrupar os veículos cujos preços de transferência haviam sido calculados pelo método PIC, mas incluiu, nessa nova abordagem, veículos em relação, aos quais adotara o método PRL, fato que também é confirmado na peça impugnatória. 7.16. Relativamente às situações em que a Fiscalizada alterou, no curso do procedimento fiscal, o método anteriormente aplicado, a Fiscalização motivou a sua recusa em aceitá-lo, cabendo destacar os seguintes trechos: O contribuinte apresentou, em 17/03/2008, alteração no método utilizado para diversos-produtos (fls, 57/60 anexo XIV. pág 46) alterando, assim o método selecionado anteriormente e declarado na DIPJ, incluindo os produtos relacionados neste Termo. Esta mudança na aplicação da metodologia se deve à concentração de determinados modelos, utilizando o conceito de similaridade, onde o contribuinte informa ter efetuado os devidos ajustes de conteúdo, propaganda e garantia. A opção por um determinado método â época da declaração é um exercício pleno do direito de escolha. O contribuinte possui pleno direito de optar por um dos métodos inscritos nos arts. 18 e. 19 da Lei nº 9.430/96, com as alterações da Lei n° 9.959/2000; (...) Tendo o contribuinte selecionado um determinado método, cabe à fiscalização verificar, a correia aplicação da legislação deste método; dentro dos princípios contábeis e de auditoria. (...) Ademais, o próprio contribuinte informa que (fl. 58): "Logo, em que pese ter apresentado na DIPJ de 2003 o cálculo por catálogo, entende Requerente que poderia ter feito o cálculo por base de modelo e motorização (sic)". Fica claro que o contribuinte optou por não alterar o critério de cálculo e com isso o método para determinação do Preço de Transferência. E, após iniciado o procedimento fiscal, não se retifica a declaração, conforme art. 833 do RIR/99: (...) Desta maneira, a fiscalização concentrou os. esforços sobre os valores escriturados. na DIPJ/2003, e nos cálculos do Preço de Transferência que originaram tal escrituração. 7.17. O entendimento dado pela Fiscalização reflete a posição da RFB conforme se observa no artigo 4°, parágrafo 2o, da IN SRF n° 243/2002, abaixo transcrito: Art. 4º Para efeito de apuração do preço a ser utilizado como parâmetro, nas importações de empresa vinculada, não-residente, de bens, serviços ou direitos, a pessoa jurídica importadora poderá optar por qualquer dos métodos de que tratam os arts. 8° a 13, exceto na hipótese do § I, independentemente de prévia comunicação à Secretaria da Receita Federal. Fl. 3200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.055 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720052/2013-11 20 § 2°Na hipótese de utilização de mais de um método, será considerado dedutível o, maior valor apurado, devendo o método adotado pela empresa ser aplicado, consistentemente, por bem, serviço ou direito, durante todo o período de apuração. 7.18. Como se vê, por se tratar de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que o contribuinte tem o dever de apurar e antecipar o pagamento das importâncias devidas sem prévio exame da autoridade administrativa (art. 150, do CTN), não há dúvida que, encerrado o período de apuração em 31 de dezembro, o método a ser aplicado já deve estar definido pelo contribuinte e, quando da entrega da DIPJ, devidamente informado em tal documento. 7.19. Referida instrução normativa também não deixa dúvidas de que a Fiscalização deve acolher o método adotado pelo contribuinte, exceto quando há causa que implique a desqualificação do método, situação em que a Fiscalização está autorizada a utilizar outro método previsto na legislação que seja possível de ser aplicado ao caso concreto. 7.20. Não existe, portanto, o dever de a Fiscalização encontrar e aplicar o método mais favorável, ao contribuinte, como quer a Impugnante. Abaixo, estão reproduzidos os artigos 40, 41, e 42, da IN SRF n° 243/2002 e, na seqüência, entendimento exarado pela Coordenação Geral de Tributação da RFB-COSIT: IN SRF n° 243/2002 Art.40. A empresa submetida a procedimentos de fiscalização, deverá fornecer aos Auditores-Fiscais da Receita Federal (AFRF), encarregados da verificação: I - a indicação do método por ela adotado II - a documentação por ela utilizada como suporte para determinação do preço praticado e as respectivas memórias de cálculo para apuração do preço parâmetro e, inclusive, para ás dispensas de comprovação, de que tratam os arts. 35 e 36. Parágrafo único. - Não :sendo indicado. o método, nem apresentados os documentos a que se refere o inciso II, ou, se apresentados, forem insuficientes ou imprestáveis para formar a convicção quanto ao preço, os AFRF : encarregados, da verificação poderão determiná-lo com base em outros documentos de que dispuserem, aplicando um dos métodos referidos, nesta Instrução Normativa. Art. 41. As verificações dos preços de. transferência, a que se referem esta Instrução Normativa, serão efetuadas por períodos anuais, em 31 de dezembro, exceto nas hipóteses de início e encerramento de atividades e de suspeita de fraude. Art. 42. A competência para solucionar consultas, relacionadas com os preços de transferência de que trata esta Instrução Normativa é da Cosit. SCI n20-COSIT, de 07/12/2009 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA D E PESSOA JURÍDICA - IRPJ Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Ajustes de preços de transferência informados na DIPJ e revistos, sem inequívoca comprovação de erro, pelo contribuinte, posteriormente ao início do procedimento fiscal. Após o início da ação fiscal, o contribuinte não se encontra em situação de espontaneidade para alterar opções por ele antes realizadas em declaração. Assim, vinculado â sua opção, ele deve se sujeitar à verificação da autoridade fiscal, nos Fl. 3201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.055 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720052/2013-11 21 termos da legislação. Apenas no caso de erro, devidamente comprovado, cabe alteração de declarações regularmente entregues ao fisco. A eleição de determinado método de apuração-do valor de ajuste referente a preços de transferência demanda a manutenção da memória de cálculo do ajuste e dos documentos comprobatórios dos respectivos valores. Não sendo demonstrada a correção do ajuste declarado, cabe à autoridade fiscal levantar o valor do ajuste nos termos da legislação que defere a ela prerrogativa de escolha do método. Não é possível que, nesse momento, o contribuinte realize a seu livre talante - eleição de outro método de cálculo de preço parâmetro, e exija dó Fisco a utilização desse segundo método escolhido. 7.21 Como visto a Fiscalização agiu acertadamente ao não aceitar a alteração do método relativamente a alguns veículos, cabendo ressaltar que: a) a mudança de critério utilizado, "catálogo a catálogo” para "modelo/motorização", segundo terminologia empregada pela Impugnante, por se tratar de aspectos ligados. ao conceito de similaridade, deveria produzir efeitos apenas para as importações submetidas ao método PIC e não para as que haviam sido avaliadas pelo PLR. b) como a Fiscalização selecionou apenas as importações submetidas pela Impugnante ao método PRL, conforme atestam as informações da DIPJ e memórias de cálculo entregues à Fiscalização, o reagrupamento de veículos deveria ser irrelevante para fins de mudança de método, não fosse o fato de que, nos cálculos apresentados, em 17/03/2008, há casos de mudança de PIC para PLR. c). conforme entendimento da RFB, uma vez iniciado o procedimento fiscal, não cabe ao contribuinte requerer a aplicação de outro método que não seja aquele que ele tenha adotado, exceção feita aos casos de evidente erro no preenchimento da DIPJ, ou de ser necessário desqualificar o método adotado, seja por ser imprestável a documentação de suporte apresentada, seja por outro motivo previsto em lei, situação esta que autoriza a Fiscalização a utilizar, dentre os métodos previstos, aquele que se mostre possível de ser aplicado ao caso concreto. (destaques do original) Tem-se, nestes termos, as premissas de que i) o método a ser aplicado já deve estar definido pelo contribuinte e, quando da entrega da DIPJ, devidamente informado em tal documento; ii) o método adotado pelo sujeito passivo deve ser acolhido pela Fiscalização, exceto quando há causa que implique a desqualificação do método; e iii) a Fiscalização não tem do dever de encontrar e aplicar o método mais favorável, ao contribuinte. Contudo, o caso contemplava múltiplas complexidades, e esta Conselheira consignou, na sequência destes argumentos, os pontos relevantes para a decisão lá adotada: Não se trata, portanto, de imutabilidade do método informado em DIPJ, mas sim da opção consciente por método que o sujeito passivo, já sabendo de sua impropriedade/onerosidade, não promoveu a retificação pertinente, nem mesmo em sua escrituração contábil/fiscal, por método que entendia mais favorável, pretendendo somente depois de iniciado o procedimento fiscal que a autoridade lançadora considerasse tal retificação. Correta, portanto, a objeção assim bem posta no voto vencedor do acórdão recorrido: Em relação à adequação do método de apuração dos ajustes de preços de transferência, o sujeito passivo pode escolher aquele que lhe seja mais favorável Fl. 3202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.055 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720052/2013-11 22 dentre os aplicáveis à natureza das operações realizadas. À faculdade conferida pela Lei ao contribuinte se contrapõe apenas o dever da fiscalização de aceitar a opção por ele regularmente exercida, desde que antes de iniciado o procedimento fiscal. A justificativa do sujeito passivo para alteração do método PRL para PIC em relação a alguns produtos teria origem no entendimento de que os veículos seriam melhor classificados sob o critério de comparação por modelo e não pelo conceito de catálogo. Afirma ainda que tal procedimento teria sido orientação da Fiscalização. Os argumentos da peça de defesa não guardam consonância com aqueles apresentados durante o procedimento fiscal. Transcreve-se parte da resposta da interessada à intimação fiscal (destaques acrescidos): [...] 1.4.2. Desta forma, a Montadora entende que em substituição ao conceito de catálogo, onde os veículos são analisados em relação ao conjunto de acessórios, a comparação por modelo (body type) e motorização pode ser mais adequada e evitar distorções no cálculo do preço parâmetro, inclusive como vem praticando desde 2004. [...] Vê-se que o critério de classificação por motorização (por modelo) já vinha sendo adotado nas DIPJs desde o ano-calendário de 2004. Considerando que o Termo de Início de Fiscalização foi cientificado ao sujeito passivo apenas em 19/12/2007, tem-se duas conclusões: a primeira delas, por uma óbvia questão temporal, é que a opção do sujeito passivo foi exercida a partir de 2004 independentemente de qualquer orientação da Fiscalização que pudesse ter sido fornecida durante o procedimento fiscal aqui sob exame. A segunda é que a interessada não retificou a DIPJ referente ao ano-calendário de 2003 por opção, tendo em vista a inexistência de qualquer impedimento, desde o ano-calendário de 2004 até o início do procedimento fiscal, para que o fizesse. Ainda na resposta à intimação supra mencionada, o sujeito passivo confirma: [...] 1.4.3. Logo, em que pese ter apresentado na DIPJ de 2003 o cálculo por catálogo, entende a Requerente que poderia ter feito o cálculo por base de modelo e motorização........ Estas as razões, portanto, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. Não houve afirmação, portanto, de imutabilidade do método escolhido pelo sujeito passivo ao elaborar os cálculos de ajustes informados em DIPJ. O art. 40 da Instrução Normativa SRF nº 243/2002 foi citado para demonstrar a necessidade de indicação do método adotado como elemento essencial dos documentos de suporte da escrituração, a evidenciar que se não apresentados os elementos de cálculo, a autoridade fiscal poderia determinar os ajustes por qualquer um dos métodos aplicáveis. De outro lado, caso indicado apenas o método, não é possível inferir, dos dispositivos normativos, que a autoridade fiscal deveria, necessariamente, observá-lo para elaborar os cálculos sem qualquer outra contribuição do sujeito passivo neste sentido. Fl. 3203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.055 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720052/2013-11 23 Já em outro caso analisado naquela mesma reunião de julgamento, objeto do Acórdão nº 9101-005.917, que não apresentava as mesmas complexidades do anterior, e tinha em conta alegação de recusa, pela autoridade fiscal, de cálculos segundo um novo método apresentado pelo sujeito passivo, isto sob o fundamento de perda de espontaneidade para tanto depois do início do procedimento fiscal, esta Conselheira acabou por replicar a mesma declaração de voto vencido do caso anterior, adicionando apenas que: Adicione-se ao presente caso o que bem consignado pelo Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto no voto condutor do acórdão recorrido: Posteriormente à ocorrência do fato gerador a que se refere a presente exigência, houve alteração legislativa sobre o tema, restando evidente não ser possível, por parte do contribuinte, a alteração do método eleito após o início do procedimento fiscal, mas flexibilizando a possibilidade de escolha do contribuinte quando a fiscalização vier a desqualificar o método adotado inicialmente pelo contribuinte, e, mesmo nessa hipótese, não se impôs ao Fisco a escolha do método que implicasse o menor ajuste (conforme argumenta a recorrente), mas sim ao contribuinte apresentar novo cálculo com qualquer outro método previsto na legislação. Veja-se o art. 20-A incluído na Lei nº 9.430/96 pela Lei nº 12.715/2012: Art. 20-A. A partir do ano-calendário de 2012, a opção por um dos métodos previstos nos arts. 18 e 19 será efetuada para o ano-calendário e não poderá ser alterada pelo contribuinte uma vez iniciado o procedimento fiscal, salvo quando, em seu curso, o método ou algum de seus critérios de cálculo venha a ser desqualificado pela fiscalização, situação esta em que deverá ser intimado o sujeito passivo para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar novo cálculo de acordo com qualquer outro método previsto na legislação. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) § 1º A fiscalização deverá motivar o ato caso desqualifique o método eleito pela pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) § 2º A autoridade fiscal responsável pela verificação poderá determinar o preço parâmetro, com base nos documentos de que dispuser, e aplicar um dos métodos previstos nos arts. 18 e 19, quando o sujeito passivo, após decorrido o prazo de que trata o caput: (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) I – não apresentar os documentos que deem suporte à determinação do preço praticado nem às respectivas memórias de cálculo para apuração do preço parâmetro, segundo o método escolhido; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) II – apresentar documentos imprestáveis ou insuficientes para demonstrar a correção do cálculo do preço parâmetro pelo método escolhido; ou (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) III – deixar de oferecer quaisquer elementos úteis à verificação dos cálculos para apuração do preço parâmetro, pelo método escolhido, quando solicitados pela autoridade fiscal. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Fl. 3204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.055 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720052/2013-11 24 § 3º A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda definirá o prazo e a forma de opção de que trata o caput. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) É importante ressaltar que o argumento da recorrente de que a vedação à alteração do método após início do procedimento fiscal somente poderia se dar a partir da edição desse novo dispositivo legal não se sustenta. Na realidade, esse novel tratamento legal foi editado com o fito de beneficiar o contribuinte que, antes dessa alteração legislativa, após desclassificação realizada pela fiscalização em relação ao método eleito inicialmente pelo sujeito passivo, não possuía qualquer direito a nova opção de método, ficando ao talante da fiscalização adotar o método que entendesse cabível. Com a edição da nova norma, havendo desclassificação do método utilizado pelo contribuinte, o método a ser aplicado no lançamento não mais ficou à livre escolha da autoridade fiscal, possibilitando-se ao contribuinte, dentro de certos parâmetros, a livre eleição de novo método que vier entender a ser o mais satisfatório. Por fim, e como segundo fundamento para manter o lançamento, no caso concreto, frisa-se, não houve desclassificação do método eleito e informado pelo contribuinte em DIPJ, pois o lançamento se realizou exatamente com base no método informado nessa declaração, qual seja, o PRL20, ou seja, ainda que se aplicasse o disposto no art. 20-A incluído na Lei nº 9.430/96 pela Lei nº 12.715/2012, o que se faz por amor ao debate, a recorrente não estaria autorizada a alterar o método informado em sua DIPJ em razão de a autoridade fiscal autuante não tê-lo desclassificado. Assim sendo, devem ser desconsiderados os cálculos com base no método CPL apresentados pela recorrente, mantendo-se o método PRL20 utilizado pela autoridade fiscal quando da realização do lançamento. Estas as razões, portanto, para acompanhar o I. Relator em suas conclusões e CONHECER do Recurso Especial da Contribuinte, mas dele divergir para NEGAR- LHE PROVIMENTO. Assim, neste segundo precedente houve afirmação de imutabilidade, depois do início do procedimento fiscal, do método escolhido pelo sujeito passivo ao elaborar os cálculos de ajustes informados em DIPJ, mas isto na hipótese de a autoridade fiscal determinar os ajustes suplementares segundo o método originalmente escolhido pelo sujeito passivo. Referiu-se que, antes da inclusão do art. 20-A na Lei nº 9.430/96, a autoridade fiscal poderia, justificadamente, desconsiderar o método escolhido pelo sujeito passivo e adotar outro para recálculo sem facultar opção ao sujeito passivo. Nas ocorrências regulares, o fiscalizado apresenta a documentação de suporte utilizada para elaboração dos cálculos segundo determinado método originalmente escolhido e a autoridade lançadora confere estes cálculos e apura as repercussões das correções que entender necessárias. Ao longo deste procedimento, o sujeito passivo pode aperceber-se de erro na escolha do método, e não apenas de erro na determinação dos ajustes, e a Solução de Consulta COSIT nº 20/2009 pretendeu limitar a admissibilidade da alteração destes cálculos depois de iniciado o procedimento fiscal, fixando no limite que não é possível que, nesse momento, o contribuinte Fl. 3205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.055 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720052/2013-11 25 realize a seu livre talante, eleição de outro método de cálculo de preço parâmetro, e exija do Fisco a utilização desse segundo método escolhido. Certo é que em nenhum desses precedentes está afirmado que a escolha por um método para o cálculo dos ajustes informados em DIPJ é sempre uma opção definitiva e que a autoridade fiscal nunca pode aceitar cálculos retificados pelo sujeito passivo, apresentados no curso do procedimento fiscal. Há variadas nuances entre estes extremos, há erros somente notados no curso do procedimento fiscal e há posturas distintas para demonstração de seus efeitos à autoridade fiscal. No precedente nº 9101-005.916, a compreensão do Colegiado que exarou o acórdão lá recorrido, corroborada no voto desta Conselheira, foi de que o sujeito passivo já tinha conhecimento do erro cometido nos cálculos antes do início do procedimento fiscal, e buscou construir um cenário no qual a autoridade fiscal estaria obrigada a calcular os ajustes segundo outro método que não o originalmente por ele adotado. Assim, não foi necessário investigar se a opção original era definitiva e se o Fisco poderia aceitar novos cálculos no curso do procedimento fiscal, porque estes sequer foram apresentados. A pretensão do sujeito passivo era que a autoridade fiscal elaborasse os cálculos revisionais desconsiderando o método originalmente escolhido e tendo em conta o novo método apontado. Já no precedente nº 9101-005.917, o acórdão lá recorrido não teve em conta alegação de erro de opção pelo método de cálculo, mas sim a pretensão do sujeito passivo de apresentar novos cálculos no curso do procedimento fiscal, segundo método distinto do revisado pela autoridade fiscal. Há também precedentes mais antigos que apreciaram o debate acerca do método mais benéfico para determinação dos ajustes de preços de transferência sob a ótica de a autoridade fiscal, revisando os cálculos promovidos pelo sujeito passivo e identificado valores a adicionar ao lucro tributável, estar obrigada a reformular os cálculos segundo os demais métodos aplicáveis para aferir se algum deles resultaria em menor valor tributável. Neste sentido, é o voto do ex-Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão no Acórdão nº 9101-002.315: Por fim, não procede a irresignação da recorrente com relação à interpretação do disposto no art. 4º, § 2º, da IN SRF 243/2002 (escolha do método mais favorável ao contribuinte). Vê-se, claramente, que o comando ali contido, com estar vinculado ao caput daquele artigo, é dirigido unicamente à pessoa jurídica importadora (grifei): Art. 4º Para efeito de apuração do preço a ser utilizado como parâmetro, nas importações de empresa vinculada, não-residente, de bens, serviços ou direitos, a pessoa jurídica importadora poderá optar por qualquer dos métodos de que tratam os arts. 8º a 13, exceto na hipótese do § 1º, independentemente de prévia comunicação à Secretaria da Receita Federal. [...]. § 2º Na hipótese de utilização de mais de um método, será considerado dedutível o maior valor apurado, devendo o método adotado pela empresa ser aplicado, Fl. 3206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.055 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720052/2013-11 26 consistentemente, por bem, serviço ou direito, durante todo o período de apuração. E, no presente caso, a ora recorrente expressamente efetuou a sua opção, informando essa adoção quando do preenchimento da respectiva DIPJ (fls. 142 a 193). De todo modo, inexiste previsão legal que obrigue a fiscalização a apurar o preço- parâmetro com base em todos os métodos possíveis e adotar aquele mais benéfico ao contribuinte. A Lei previa, à época, que o contribuinte poderia escolher o método a ser utilizado, desde que fosse aplicável ao caso e desde que utilizado conforme as normas vigentes; da mesma forma, afastado o procedimento adotado pelo contribuinte, o Fisco poderia escolher qualquer método igualmente aplicável, desde que o fizesse adequadamente. Realmente, a legislação garante ao contribuinte, na hipótese de ser possível a utilização de mais de um método, ser considerado o mais benéfico. Contudo, esta mesma legislação não impõe ao Fisco testar todos os métodos possíveis para verificar qual é o mais benéfico. Entendo que a legislação deu liberdade ao contribuinte na escolha do melhor método que lhe convém, garantindo que, na existência de mais de um valor, o ajuste deve ser o mais benéfico sob seu ponto de vista. À Fiscalização compete auditar os cálculos pelo método escolhido e, à vista dos documentos apresentados pelo contribuinte, constatar a sua exatidão ou não. Somente em caso de inexatidão dos cálculos apresentados pelo contribuinte ou impossibilidade de opção pelo método apresentado é que deve o fisco identificar de ofício eventuais excessos de custos na importação por quaisquer dos três métodos. Por isto, em caso de exatidão dos cálculos pelo método escolhido pelo contribuinte, não sendo vedado e sendo abaixo do preço praticado entre os negociantes vinculados, não cabe à Fiscalização avançar na análise de outros métodos para verificar se existe outro mais benéfico ao contribuinte, mesmo que, por hipótese, exista um valor menor de ajuste. Apenas se o contribuinte demonstrar a apuração por mais de um método previsto na legislação é que o Fisco deverá adotar o mais favorável ao contribuinte, caso se, da análise de ambos os métodos apresentados, não existam impedimentos ou incorreções. Isto não ocorreu neste caso, haja vista a afirmação da fiscalização, no termo de verificação, no sentido de que: A empresa, em 05/05/2008, apresentou tabelas com memórias de cálculo relativas ao método PIC (fls. 311 a 323), alegando que, para os cálculos de preços de transferência, teria efetuado os ajustes, comparando os valores deste método com aqueles obtidos pelo PRL20 ou PRL60, selecionando o menor deles. No entanto, quando da apresentação original das memórias de cálculo em 05/02/2007, o método PIC não foi sequer mencionado. Para confirmação deste fato, solicitamos ao contribuinte que nos fornecesse impressa a tabela Access “Ajustes de Importação do Ano Fiscalizado”, com as folhas devidamente rubricadas pelo representante da empresa. Pode-se verificar desta tabela que, em sua coluna “Método de Ajuste”, somente aparecem as opções “PRL20” ou “PRL60” (fls. 327 a 341). Fl. 3207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.055 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720052/2013-11 27 Por outro lado, o Fisco somente teria o dever jurídico de identificar e analisar o ajuste pelos três métodos de cálculo possíveis se a lei assim expressamente determinasse, o que não percebemos pelos dispositivos legais acima transcritos. Pelo exposto, contrapondo a recorrente, sou da opinião que não cabe ao fisco assumir o ônus de sempre aplicar o método de apuração de preços de transferência mais favorável ao contribuinte, nem sequer que haja prevalência entre os métodos possíveis. Tal matéria deve ser objeto de previsão legislativa específica (como ocorre em alguns países), e não decorre, ou se impõe, em virtude de nenhum princípio aplicável. Observe-se que mesmo neste viés, cogita-se que se o contribuinte demonstrar a apuração por mais de um método previsto na legislação deve o Fisco adotar o mais favorável ao contribuinte, dentre aqueles admissíveis para o cálculo. Assim, se de um lado este precedente permite a escolha, pelo Fisco, de qualquer um dos métodos sem demonstrar que o escolhido é o mais favorável ao contribuinte, não foi nele excluída a possibilidade de o sujeito passivo apresentar ao Fisco demonstração ajustes segundo método que lhe seja mais favorável. A sistemática vigente antes da edição do art. 20-A da Lei nº 9.430/96 exigia a escolha de um método pelo sujeito passivo, mas não caracterizava esta opção como definitiva e não vedava a apresentação de recálculo no curso do procedimento fiscal, assim como não impunha à autoridade fiscal este recálculo por todos os demais métodos aplicáveis antes de promover o lançamento do valor tributável identificado no recálculo dos ajustes segundo o método adotado originalmente pelo sujeito passivo. A zona cinzenta, assim, residia na hipótese em que o sujeito passivo, embora optando por um dos métodos, dispunha de elementos, ou mesmo de cálculos, que lhe permitiam vislumbrar ajustes menores que os resultantes da revisão fiscal do método de sua original escolha, e apresentava, no curso do procedimento fiscal ou em defesa, esta apuração alternativa para anular ou reduzir o valor tributável apurado. O novo dispositivo legal, associado à orientação contida no art. 40, §4º da Instrução Normativa nº 1.312/2012, disciplinou a conduta do sujeito passivo a partir do ano-calendário 2012: ele deve optar por um dos métodos previstos na legislação, informando esta opção em DIPJ e não apenas indicando o valor do ajuste global aferido segundo o método adotado e, se iniciado o procedimento fiscal, só poderá solicitar a retificação deste método se houver objeção ao método escolhido ou a algum de seus critérios, caso em que terá 30 (trinta) dias para apresentar novo cálculo de acordo com qualquer outro método previsto na legislação. Ou seja, não é possível alterar o método depois de iniciado o procedimento fiscal: o sujeito passivo deve se submeter ao ajuste adicional se a diferença resultar apenas de erro no valor das variáveis de cálculo, e não nos critérios do método, e, quando intimado, não basta indicar um novo método à autoridade fiscal, devendo ser apresentado novo cálculo para sua apreciação. Também para o Fisco esta nova forma da opção pelo método traz sérias consequências. Se a autoridade fiscal deixar de intimar o sujeito passivo a apresentar método alternativo, o lançamento do valor apurado segundo o método de opção do sujeito passivo é inválido, independentemente de existir, ou não, método aplicável que resulte em menor valor Fl. 3208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.055 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720052/2013-11 28 tributável. Neste sentido, por exemplo, a decisão do Acórdão nº 1401-002.387, que contou com voto favorável do I. Relator: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2012 PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. INTIMAÇÃO AO SUJEITO PASSIVO. ART. 20-A DA LEI Nº 9.430/96. A partir do ano calendário de 2012, ocorrendo a desqualificação de critério adotado pelo Contribuinte para o cálculo dos ajustes de preço de transferência, exige-se da Autoridade Fiscal que intime a Fiscalizada a apresentar novos cálculos, seja pelo método escolhido, seja por qualquer outro método possível de ser adotado. A falta dessa intimação ao Contribuinte macula o procedimento fiscal, invalidando os seus efeitos. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2012 CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se aos tributos lançados reflexamente ao IRPJ os mesmos fundamentos para exonerar a exigência, haja vista a inexistência de matéria específica, de fato e de direito a ser examinada em relação a eles. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator. Depois de concluir que o procedimento fiscal havia resultado em alteração de critérios aplicados para determinação do ajuste segundo o método escolhido pelo sujeito passivo, o relator Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves concluiu que: Assim procedendo, verdadeiramente, desqualificou in totum os cálculos realizados pela Contribuinte (aí incluídos os critérios utilizados para tanto). Ao desqualificar os cálculos realizados pela Contribuinte deveria ter obedecido ao comando do art. 20-A da Lei nº 9.430/96 (inserido pela Lei nº 12.715/2012) e intimado a Fiscalizada a apresentar novos cálculos, seja pelos critérios por ela utilizados para o método escolhido pela Contribuinte inicialmente (cuja opção foi informada na DIPJ), ou por qualquer outro método cabível ao caso, à escolha da Recorrente. A partir da referida intimação, poderíamos vislumbrar alguns cenários: um primeiro, o de que a Contribuinte, ao receber a respectiva intimação, poderia optar por manter e defender o ajuste já realizado, pelo mesmo método inicialmente adotado, justificando o critério de cálculo que utilizou. Neste caso, e seguindo a linha de raciocínio exposta na impugnação e no recurso voluntário, a sua justificativa para o "ajuste zero" teria sido a sua convicção de que os critérios de cálculo estabelecidos pela Instrução Normativa nº 243/2002 seriam ilegais frente os ditames estabelecidos pelo art. 18 da Lei nº 9.430/96. Ora, a partir dessa resposta oriunda da Fiscalizada, ficaria a Autoridade Fiscal livre para realizar o lançamento da forma como procedeu, e nós estaríamos discutindo, muito provavelmente, apenas a questão da legalidade da referida Instrução Normativa. Outro cenário possível é o de que a Contribuinte viesse a escolher outro método, dentre os possíveis ao seu caso concreto, para o cálculo dos ajustes de preços de transferência. A Fl. 3209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.055 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720052/2013-11 29 lei 9.430/96 passou a lhe facultar esse direito a partir do ano calendário de 2012, justamente o período-base objeto deste Auto de Infração. Neste caso, o processo teria, talvez, tomado outro rumo. Voltando à análise da decisão recorrida, evidentemente, não houve, no caso concreto, uma mera "desobediência por parte do contribuinte de uma norma vigente emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a Instrução Normativa nº. 243/2002", mesmo porque, como já discorremos anteriormente, a Autoridade Fiscal sequer motivou a não aceitação dos cálculos realizados pela Contribuinte, desqualificando-os totalmente, sem qualquer justificativa. Embora apresente, inicialmente, nuances procedimentais, a norma legal, invocada pela contribuinte, tem verdadeiro caráter material, porque vinculada a uma opção com forma e prazo a ser exteriorizada, a ser observada durante todo o ano-calendário, e que somente passou a ser possível a partir da apuração do ano-calendário 2012. Também é absolutamente verdadeira a argumentação da Recorrente de que o descumprimento do art. 20-A da Lei nº 9.430/96, no tocante à ausência de intimação ao Contribuinte para a apresentação de novos cálculos, ou à escolha de novos critérios de aferição dos ajustes de preço de transferência, não se "trata de uma mera formalidade procedimental, mas sim de requisito essencial para a própria materialização do lançamento fiscal, uma vez que impacta diretamente a apuração do quanto devido, relacionado, portanto, à materialidade do fato gerador dos tributos cobrados e da correspondente base de cálculo". Em havendo falha na determinação da matéria tributável, é inolvidável que o lançamento padece de vício de nulidade, devendo assim, ser reconhecida por esta Turma de Julgamento. Assim, proponho seja declarada a nulidade da exigência. Nestes termos, portanto, embora apresente, inicialmente, nuances procedimentais, a nova norma legal, invocada pela contribuinte, tem verdadeiro caráter material, porque vinculada a uma opção com forma e prazo a ser exteriorizada, a ser observada durante todo o ano- calendário, e que somente passou a ser possível a partir da apuração do ano-calendário 2012. Originalmente, o sujeito passivo apenas informava em DIPJ os valores dos ajustes segundo cada um dos métodos adotados no período. E, como documentação de suporte, deveria conservar as memórias de cálculo com a informação, por óbvio, do método por ela adotado, nos termos do art. 40 da Instrução Normativa SRF nº 243/2002. A opção pelo método, neste contexto, somente era materialmente evidenciada quando, durante o procedimento fiscal, o sujeito passivo era intimado a informar e demonstrar o método adotado para cálculo dos ajustes. Se houvesse algum descompasso entre os cálculos e os ajustes informados em DIPJ, dificilmente a autoridade fiscal poderia afirmar que a informação global dos ajustes evidenciaria uma escolha de método distinto do considerado nos demonstrativos apresentados em resposta à intimação fiscal. Somente a partir do ano-calendário 2012 passou a ser obrigatória a opção por método manifestada ao Fisco antes do procedimento fiscal e em DIPJ. Esta opção se torna irretratável depois de iniciado o procedimento fiscal, salvo se a autoridade fiscal discordar da aplicação do método ao caso concreto ou dos critérios adotados pelo sujeito passivo. E a opção Fl. 3210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.055 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720052/2013-11 30 assim manifestada é a condição posta para se demandar da autoridade lançadora o procedimento diferenciado para contraposição a esta opção. Imprópria, assim, a aplicação irrestrita do art. 144, §1º do CTN, firmado sob a ótica da autoridade fiscal, com respeito a critérios de apuração ou processos de fiscalização, bem como poderes de investigação. A nova opção tem contornos próprios e consequências diferenciadas em face do sujeito passivo. A supressão de qualquer cogitação de alteração da opção depois de iniciado o procedimento fiscal, caso a autoridade fiscal identifique, apenas, erro no valor das variáveis de cálculo, e não nos critérios do método, é inovação trazida com o novo regramento legal e imposta aos sujeitos passivos a partir da opção manifestada na entrega da DIPJ em 2013, correspondente ao ano-calendário 2012. A alteração legislativa tem origem na Medida Provisória nº 563, de 3 de abril de 2012, e por esta razão seus efeitos não poderiam se operar em relação a anos-calendário anteriores a 2012. Contudo, é perfeitamente compreensível que, por atribuir as consequências antes referidas em razão de opção manifestada em DIPJ a partir de 2013, o legislador tenha se permitido delimitar a aplicação do novo dispositivo a partir do ano-calendário 2012. A expressiva discussão em torno do tema, como bem demonstrado ao longo deste voto, certamente demandava medidas de redução de contencioso. Contudo, com as devidas vênias ao I. Relator, esta Conselheira não vê na Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 563/2012 indicação de que a inclusão do art. 20-A na Lei nº 9.430/96 – objeto do art. 41 da referida Medida Provisória – se prestasse a afetar retroativamente a questão para redução de litígios. Este o texto: 56. A medida proposta também visa a aperfeiçoar a legislação aplicável ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL no tocante a negócios transnacionais entre pessoas ligadas, visando a reduzir litígios tributários e a contemplar hipóteses e mecanismos não previstos quando da edição da norma, atualizando-a para o ambiente jurídico e de negócios atual. Destarte, a legislação relativa aos controles de preços de transferência aplicáveis a operações de importação, exportação ou de mútuo, empreendidas entre entidades vinculadas, ou entre entidades brasileiras e residentes ou domiciliadas em países ou dependências de tributação favorecida, ou ainda, que gozem de regimes fiscais privilegiados, restará atualizada e aperfeiçoada com as alterações propostas. 57. Os artigos 38 a 42 deste projeto de Medida Provisória promovem alteração na legislação de preços de transferência que trata de controles realizados a fim de coibir manipulações de valores em operações de importações ou de exportações, ou, ainda, de juros pagos ou recebidos pelas entidades brasileiras, em sede de operações com entidades classificadas como vinculadas ou situadas em países ou dependências de tributação favorecida, ou com entidades que gozem de regimes fiscais privilegiados. Tais manipulações visam a transferir lucros para países com menor imposição tributária sobre a renda e, consequentemente, sofrer uma menor tributação no país de origem. Fl. 3211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.055 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720052/2013-11 31 58. Como medida de combate a essas práticas, que aviltam a base de tributação no Brasil transferindo-a para outros países, impõe-se ao contribuinte o dever de comprovar que os valores dessas operações não sofreram manipulações ou ajustes indevidos, o que é feito mediante o cálculo dos chamados preços parâmetros, ou mediante arbitramento de juros que se adequem a taxas preestabelecidas na legislação, no que toca aos contratos de mútuo. 59. Os preços parâmetros constituem, para as operações de importação, os valores máximos admitidos como dedutíveis para fins de constituição das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL e, para as operações de exportação, os valores a serem minimamente considerados para fins de constituição das bases de cálculo desses mesmos tributos, de forma que, os valores que, respectivamente, os superem (importações) ou lhes sejam inferiores (exportações) tenham de ser adicionados às respectivas bases de cálculo brasileiras, a fim de que estas sejam recompostas. 60. Vale frisar que a crescente internacionalização da atuação de agentes econômicos brasileiros, bem como a maior abertura à atuação desses agentes multinacionais em nosso território, conduzem ao risco tributário de esvaziamento da base imponível brasileira, razão pela qual propõe-se o aperfeiçoamento dos controles concernentes à matéria, inicialmente instituídos em 1996. 61. Como fruto de toda a experiência até então angariada no que concerne à aplicação de referidos controles, com o intuito de minimizar a litigiosidade Fisco- Contribuinte até então observada, e objetivando alcançar maior efetividade dos controles em questão, propõe-se alterações na legislação de regência. 62. Entre essas alterações, merecem destaque as seguintes: a) substituição dos atuais métodos do Preço de Revenda menos Lucro - PRL20 e PRL60, aplicáveis, respectivamente, a hipóteses nas quais os bens importados sejam exclusivamente revendidos ou sejam submetidos a processos produtivos no Brasil, a um único método de cálculo de preço parâmetro, o que fará com que os controles em questão não mais sejam relevantes na tomada de decisões quanto à forma de atuação das entidades sujeitas aos controles de preços de transferência no Brasil, bem como eliminará inúmeros litígios concernentes à conceituação do que venha a ser “submissão a processo produtivo no País”, fator este de enorme insegurança jurídica no que toca à matéria; b) aplicação, para fins de cálculo do PRL, de margens de lucro diferenciadas por setores da atividade econômica; c) não consideração de montantes pagos a entidades não vinculadas ou a pessoas não residentes em países de tributação favorecida ou ainda a agentes que não gozem de regimes fiscais privilegiados - a título de fretes, seguros, gastos com desembaraço e impostos incidentes sobre as operações de importação - para fins de cálculo do preço parâmetro pelo método PRL, vez que tais montantes não são Fl. 3212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.055 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720052/2013-11 32 suscetíveis de eventuais manipulações empreendidas com o intuito de esvaziar a base tributária brasileira; d) instituição de método único de cálculo de preço parâmetro nas hipóteses de importação ou exportação de commodities que tenham cotação internacional em bolsa de mercadorias ou congêneres, e que sejam alcançados mediante negociações de mercado de agentes econômicos com interesses contrapostos, no que concerne à formação de preços; e) concepção de um relacionamento Fisco-Contribuinte que, sem descurar do princípio constitucional da ampla defesa, garanta efetividade ao poder de policia necessário à atuação da autoridade fiscal; f) previsão de edição de ato infralegal anual, de competência do Ministro de Estado da Fazenda, que contenha, para as operações de mútuo sujeitas aos controles de preços de transferência, o spread médio observado, no período em questão. 63. Como algumas das alterações introduzidas pelos arts. 38 e 40 da Medida Provisória podem implicar em aumento do tributo, em atenção ao princípio da anterioridade, foi estabelecido que a produção de efeitos ocorreria em 2013. O art. 42 do Projeto Medida Provisória possibilita que a pessoa jurídica opte pela aplicação das disposições contidas nos arts. 38 e 40 na apuração das regras de preços de transferência relativas ao ano-calendário de 2012. A opção implicará na obrigatoriedade de observância de todas as alterações introduzidas pelos arts. 38 e 40. Note-se que o art. 41 da Medida Provisória nº 563/2012 não é cogitado como alteração que possa implicar aumento de tributo. Mas isto não retira o cunho material da norma em razão dos efeitos que opera quanto à imutabilidade da opção depois de iniciado o procedimento fiscal, caso a autoridade fiscal identifique, apenas, erro no valor das variáveis de cálculo, e não nos critérios do método. Como esta opção para o ano-calendário 2012 seria manifestada apenas em 2013, não havia razão para se cogitar de efeitos do princípio da anterioridade. No julgamento que resultou no precedente nº 9101-006.058, a PGFN ponderou, em sustentação oral, que diante da máxima de que a lei não possui palavras inúteis, a pretensão da Contribuinte somente teria algum fundamento se a lei não referisse como marco temporal “a partir do ano-calendário 2012”. Veja-se: Art. 20-A. A partir do ano-calendário de 2012, a opção por um dos métodos previstos nos arts. 18 e 19 será efetuada para o ano-calendário e não poderá ser alterada pelo contribuinte uma vez iniciado o procedimento fiscal, salvo quando, em seu curso, o método ou algum de seus critérios de cálculo venha a ser desqualificado pela fiscalização, situação esta em que deverá ser intimado o sujeito passivo para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar novo cálculo de acordo com qualquer outro método previsto na legislação.” Fl. 3213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.055 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720052/2013-11 33 Ainda assim, note-se que a intimação exigida da autoridade fiscal permanece em um encadeamento de condições, dependentes da manifestação de opção por um dos métodos de cálculo dos ajustes de preços de transferência. Formalizada esta opção, o sujeito passivo perde o direito de alterá-la depois de iniciado o procedimento fiscal, assim como a autoridade lançadora não pode desconsiderar o método escolhido ou retificar seus critérios sem antes intimar o sujeito passivo para apresentação de novo cálculo que ele entenda mais benéfico. Daí o evidente conteúdo material do dispositivo legal, em sua primeira parte, quando passa a vincular a escolha do método a uma opção com forma específica perante a autoridade fiscal. Esclareça-se, por fim, que, na visão desta Conselheira, o conteúdo isolado do §1º do novo art. 20-A da Lei nº 9.430/96 em nada inovaria o regramento anterior, porque a autoridade fiscal sempre esteve obrigada a motivar a desconsideração do método. Como antes exposto, o sujeito passivo informava, em DIPJ, os ajustes apurados em cada um dos métodos e esta apuração, quando submetida a revisão fiscal, deveria ser contestada com os motivos de fato e de direito pertinentes a qualquer espécie de lançamento. A Instrução Normativa SRF nº 243/22002, embora sucinta quanto a este aspecto, dispunha que: Art. 40. A empresa submetida a procedimentos de fiscalização deverá fornecer aos Auditores-Fiscais da Receita Federal (AFRF), encarregados da verificação: I - a indicação do método por ela adotado; II - a documentação por ela utilizada como suporte para determinação do preço praticado e as respectivas memórias de cálculo para apuração do preço parâmetro e, inclusive, para as dispensas de comprovação, de que tratam os arts. 35 e 36. Parágrafo único. Não sendo indicado o método, nem apresentados os documentos a que se refere o inciso II, ou, se apresentados, forem insuficientes ou imprestáveis para formar a convicção quanto ao preço, os AFRF encarregados da verificação poderão determiná-lo com base em outros documentos de que dispuserem, aplicando um dos métodos referidos nesta Instrução Normativa. Nestes termos, para desconsiderar o método, e aplicar um dos métodos referidos na Instrução Normativa, a autoridade lançadora deveria motivar que não foi indicado o método, nem apresentados os documentos a que se refere o inciso II, ou, se apresentados, forem insuficientes ou imprestáveis para formar a convicção quanto ao preço. O regramento era simplório porque a opção pelo método não tinha os contornos definidos a partir do ano- calendário 2012. A inovação do procedimento, assim, diz respeito apenas ao aspecto material que se vislumbra nos novos contornos da opção, que passa a ser especificada em DIPJ e, inclusive por esta razão, a Instrução Normativa SRF nº 213/2002 foi revogada no ponto acima, passando a Instrução Normativa RFB nº 1.312/2012 a dispor que: Art. 53. A pessoa jurídica submetida a procedimentos de fiscalização deverá fornecer aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (AFRFB), encarregados da verificação, a documentação por ela utilizada como suporte para determinação Fl. 3214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.055 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720052/2013-11 34 do preço praticado e as respectivas memórias de cálculo para apuração do preço parâmetro conforme o método utilizado e informado na DIPJ e a documentação para as dispensas de comprovação de que tratam os arts. 48 e 49. (destacou-se) Veja-se, inclusive, que ao disciplinar o disposto no art. 20-A inserido na Lei nº 9.430/96, a mesma Instrução Normativa RFB nº 1.312/2012 especifica que a motivação para desconsideração do método consignada no §1º daquele dispositivo deve ser expressa no ato referido no caput, qual seja, a intimação para apresentação de novo cálculo. Veja-se: Da Opção pelo Método Art. 40. A partir do ano-calendário de 2012, a opção por um dos métodos previstos nos Capítulos II e III será efetuada para o ano-calendário e não poderá ser alterada pelo contribuinte uma vez iniciado o procedimento fiscal, salvo quando, em seu curso, o método ou algum de seus critérios de cálculo venha a ser desqualificado pela fiscalização, situação esta em que deverá ser intimado o sujeito passivo para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar novo cálculo de acordo com qualquer outro método previsto na legislação. § 1º A fiscalização deverá motivar o ato caso desqualifique o método eleito pela pessoa jurídica. § 2º A autoridade fiscal responsável pela verificação poderá determinar o preço parâmetro, com base nos documentos de que dispuser, e aplicar um dos métodos previstos nos Capítulos II e III, quando o sujeito passivo, depois de decorrido o prazo de que trata o caput: I - não apresentar os documentos que deem suporte à determinação do preço praticado nem às respectivas memórias de cálculo para apuração do preço parâmetro, segundo o método escolhido; II - apresentar documentos imprestáveis ou insuficientes para demonstrar a correção do cálculo do preço parâmetro pelo método escolhido; ou III - deixar de oferecer quaisquer elementos úteis à verificação dos cálculos para apuração do preço parâmetro, pelo método escolhido, quando solicitados pela autoridade fiscal. § 3º A apresentação de novo cálculo de acordo com outro método, conforme o caput, não afasta a aplicação de multa de ofício sobre eventual diferença de imposto de renda ou de CSLL apurados. § 4º A opção de que trata o caput será efetuada na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica relativa ao ano-calendário das operações sujeitas ao controle de preços de transferência. (destacou-se) No mais, registre-se que o tema em questão já foi objeto de proposta de súmula não aprovada no Pleno de 2018, dada a jurisprudência consistente em favor do entendimento defendido pela PGFN. Os acórdãos que sustentaram a proposta estão assim ementados: Fl. 3215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.055 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720052/2013-11 35 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. ARTIGO 20-A DA LEI Nº 9.430/1996. O artigo 20-A, da Lei nº 9.430/1996, determina expressamente que sua aplicação deve ocorrer para fatos geradores ocorridos a partir do ano calendário de 2012. Afastar esta previsão sob o argumento de que tal lei teria violado o CTN implica análise de questão constitucional, análise esta cuja competência não detém este Conselho, conforme artigo 26-A do Decreto nº 70.235/1972 e Súmula CARF nº 2. (Acórdãos nº 1201-001.614, de 23 de março de 2017; e 1201-001.652, de 12 de abril de 2017) PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. ART. 20-A DA LEI Nº 9.430, DE 1996. Embora a segunda parte do art. 20-A da Lei n° 9.430, de 1996, estabeleça procedimento que deverá ser aplicado pela fiscalização, o que, em tese, atrairia a aplicação do §1º do art. 144 do CTN, aquele artigo fixou como data inicial fatos geradores a partir do ano-calendário 2012. Não há falar-se em afronta de lei ordinária ao CTN, porquanto, se a lei ordinária pode estabelecer novos procedimentos de igual forma pode estabelecer a data de sua implementação. (Acórdão nº 1201-003.196, de 15 de outubro de 2019) PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. PROCEDIMENTO FISCAL. ALTERAÇÃO DO MÉTODO. IMPOSSIBILIDADE. Na apuração do preço de transferência o sujeito passivo pode escolher o método que lhe seja mais favorável dentre os aplicáveis à natureza das operações realizadas. À faculdade conferida pela Lei ao contribuinte se contrapõe apenas o dever da fiscalização de aceitar a opção por ele regularmente exercida. Inaplicável ao caso o art. 20- A da Lei nº 9.430/96 eis que, pelo texto legal, o dispositivo abranger apenas fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário de 2012. (Acórdãos nº 1402-002.760, de 20 de outubro de 2017, e 1402-002.816, de 24 de janeiro de 2018) PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. ART. 20-A DA LEI Nº 9.430, DE 1996. NATUREZA HÍBRIDA. NATUREZA MATERIAL E PROCEDIMENTAL. NORMA PROCEDIMENTAL. VIGÊNCIA. MARCO INICIAL ESTABELECIDO POR NORMA MATERIAL. ART. 144 DO CTN. I – O art. 20-A da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012, consiste em norma tem natureza híbrida, tanto de natureza material quanto procedimental. As providências de natureza processual imputadas à autoridade fiscal no caso de desqualificação do método de preço de transferência adotado pela pessoa jurídica encontram termo inicial expressamente determinado, sendo exigidas apenas sobre ações fiscais relativas ao ano-calendário de 2012 e posteriores. Ainda que normas procedimentais, em tese, possam se aplicar a processos pendentes com efeitos retroativos, no caso há correlação indissociável com norma material que determina marco temporal inicial para que o rito procedimental deva ser aplicado, evitando-se colisão com o caput art. 144 do CTN, que predica que o lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente. Não cabe aplicação do § 1º do art. 144 do CTN, vez que o art. 20-A da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012, tutela também de norma de natureza material. II – Caso de ação fiscal iniciada em 2014 relativa a ano-calendário de 2011. Não há como se imputar à fiscalização a aplicação de norma procedimental (intimar o sujeito passivo para, no prazo de 30 dias, apresentar novo cálculo de acordo com qualquer outro método previsto na legislação), se consta expressamente que o termo inicial da norma que trata impossibilidade de se alterar o método do preço de transferência após o início da ação fiscal tem vigência apenas para fatos geradores a partir do ano-calendário de 2012. Lei vigente à época da concretização do fato gerador de 2011, nos termos do art. 144 do CTN, não determinava aplicação de norma procedimental. (Acórdão nº 9101-003.910, sessão de 4 de dezembro de 2018) Fl. 3216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.055 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720052/2013-11 36 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. ART. 20-A DA LEI Nº 9.430, DE 1996. NATUREZA HÍBRIDA. NATUREZA MATERIAL E PROCEDIMENTAL. NORMA PROCEDIMENTAL. VIGÊNCIA. MARCO INICIAL ESTABELECIDO POR NORMA MATERIAL. ART. 144 DO CTN. I - O art. 20-A da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012, consiste em norma de natureza híbrida, tanto material quanto procedimental. As providências de natureza processual imputadas à autoridade fiscal no caso de desqualificação do método de preço de transferência adotado pela pessoa jurídica encontram termo inicial expressamente determinado, sendo exigidas apenas sobre ações fiscais relativas ao ano-calendário de 2012 e posteriores. Ainda que normas procedimentais, em tese, possam se aplicar a processos pendentes com efeitos retroativos, no caso há correlação indissociável com norma material que determina marco temporal inicial para que o rito procedimental deva ser aplicado, evitando-se colisão com o caput art. 144 do CTN, que predica que o lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente. Não cabe aplicação do § 1º do art. 144 do CTN, vez que o art. 20-A da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012, tutela também de norma de natureza material. II - Não há como se imputar à fiscalização a aplicação de norma procedimental (intimar o sujeito passivo para, no prazo de 30 dias, apresentar novo cálculo de acordo com qualquer outro método previsto na legislação), se consta expressamente que o termo inicial da norma que trata impossibilidade de se alterar o método do preço de transferência após o início da ação fiscal tem vigência apenas para fatos geradores a partir do ano-calendário de 2012. Lei vigente à época da concretização do fato gerador, nos termos do art. 144 do CTN, não determinava aplicação de norma procedimental. (Acórdão nº 9101-004.757, sessão de 5 de fevereiro de 2020). Os fundamentos deste último precedente, expressos pelo ex-Conselheiro André Mendes de Moura, foram adotados por esta Conselheira no voto vencedor do Acórdão nº 9101- 005.8001, e são aqui, novamente, invocados: Não obstante o substancioso voto da i. Relatora, venho respeitosamente abrir divergência em relação ao mérito. A matéria devolvida já foi objeto de apreciação pelo Colegiado da 1ª Turma da CSRF, contudo, com composição distinta da atual 2 . Na ocasião, fui designado como redator do voto vencedor, do Acórdão nº 9101- 003.910, mencionado pela I. relatora. 1 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício) e divergiram na matéria os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella (relator, Lívia De Carli Germano e Alexandre Evaristo Pinto. 2 Acórdão nº 9101-003.910, sessão de julgamento de 04/12/2018: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo, Lívia De Carli Germano (suplente convocada), Viviane Vidal Wagner, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado, substituído pela conselheira Letícia Domingues Costa Braga. Ausente o conselheiro Luis Flávio Neto, substituído pela conselheira Lívia De Carli Germano. Fl. 3217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.055 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720052/2013-11 37 Passo ao exame. Esclarece a relatora que o período de apuração fiscalizado foi o ano de 2008, tendo a fiscalização transcorrido entre o início de 2011 e dezembro de 2013. Discute-se se a autoridade fiscal estaria vinculada ao procedimento disposto no art. 20-A da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012, mediante entendimento de que se trataria de norma de cunho procedimental, e, por isso, de aplicação retroativa, nos termos do art. 144, § 1º do CTN. (Lei nº 9.430, de 1996) Art. 20-A. A partir do ano-calendário de 2012, a opção por um dos métodos previstos nos arts. 18 e 19 será efetuada para o ano-calendário e não poderá ser alterada pela contribuinte uma vez iniciado o procedimento fiscal, salvo quando, em seu curso, o método ou algum de seus critérios de cálculo venha a ser desqualificado pela fiscalização, situação esta em que deverá ser intimado o sujeito passivo para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar novo cálculo de acordo com qualquer outro método previsto na legislação. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) § 1º A fiscalização deverá motivar o ato caso desqualifique o método eleito pela pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) § 2º A autoridade fiscal responsável pela verificação poderá determinar o preço parâmetro, com base nos documentos de que dispuser, e aplicar um dos métodos previstos nos arts. 18 e 19, quando o sujeito passivo, após decorrido o prazo de que trata o caput: (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) I - não apresentar os documentos que deem suporte à determinação do preço praticado nem às respectivas memórias de cálculo para apuração do preço parâmetro, segundo o método escolhido; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) II - apresentar documentos imprestáveis ou insuficientes para demonstrar a correção do cálculo do preço parâmetro pela método escolhido; ou (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) III - deixar de oferecer quaisquer elementos úteis à verificação dos cálculos para apuração do preço parâmetro, pelo método escolhido, quando solicitados pela autoridade fiscal. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) § 3º A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda definirá o prazo e a forma de opção de que trata o caput. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) ......................................................................................... (CTN) Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, Fl. 3218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.055 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720052/2013-11 38 ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Há que se apreciar o contexto em que se deu a alteração que deu origem ao art. 20-A da Lei nº 9.430, de 1996. Anteriormente, a autoridade fiscal, na ação fiscal, ao se deparar com a opção adotada pela Contribuinte para determinar o preço parâmetro, poderia desclassificá-la, e efetuar uma nova apuração adotando-se os métodos previstos pelo art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996. Discutia-se se a autoridade fiscal, ao desclassificar o método e promover uma nova apuração do preço de transferência, deveria, ao calcular o novo preço parâmetro, efetuar o cálculo de todos os métodos previstos pela legislação, conforme a redação do § 4º, art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, ou se, poderia efetuar com base no método possível levando em consideração a documentação apresentada pelos autos (precedente processo 11516.006442/2008-31). Evidencia-se que o art. 20-A veio proporcionar uma equalização para a questão, ao predicar que, caso a autoridade fiscal entenda pela desclassificação do método do preço de transferência, terá que conceder a oportunidade para a Contribuinte se manifestar a respeito da escolha de um novo método. O que se observa é que tal prerrogativa foi concedida para a Contribuinte, no decorrer da ação fiscal, para se manifestar sobre a apuração do preço de transferência, atributo concernente a aspecto material, relativo a apuração da base de cálculo do tributo, previsto no art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. E, no que concerne à legislação aplicável, ao se efetuar o lançamento, estabelece o art. 144 que se deve reportar à data da ocorrência do fato gerador, ainda que a lei vigente tenha sido posteriormente modificada ou revogada: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Vale destacar que até o momento fala-se em direito material, discorrendo a respeito à hipótese de incidência da norma, e qual o direito a ser apreciado, se o vigente à época da ocorrência dos fatos jurídicos com repercussão tributária, ou o da época em que o lançamento constitutivo do crédito tributário for concretizado. E resta evidente a opção pela irretroatividade em relação ao direito material. Na sequência, dispõe-se outra norma de irretroatividade, de caráter procedimental, mitigando-se os efeitos retroativos da legislação em casos específicos: § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, Fl. 3219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.055 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720052/2013-11 39 ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Assim, poderá retroagir a legislação que tenha instituído, independentemente: (1) novos critérios de apuração ou processos de fiscalização; (2) ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas; (3) outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios exceto para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Fica claramente diferenciada a aplicação da retroatividade da legislação tributária no CTN: caput do art. 144, aspecto material, irretroatividade; § 1º do art. 144, aspecto procedimental, irretroatividade mitigada em casos específicos. Tanto que o § 1º, ao estabelecer exceção a respeito de responsabilidade tributária a terceiros, tutela precisamente a irretroatividade em face do direito material da norma, ao dizer que a sujeição passiva não pode retroagir, na medida em que a lei não pode retroagir para incluir no polo passivo outras pessoas que não aquelas designadas à época do lançamento tributário nos termos do art. 142 do CTN. No que concerne ao art. 20-A da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012, evidencia-se que a norma tem natureza híbrida, tanto de natureza material quanto procedimental. A primeira parte da norma tem cunho material, tendo como destinatário a Contribuinte, informando que a opção do método do preço de transferência não poderá mais ser alterado a partir do momento em que for iniciado o procedimento fiscal: A partir do ano-calendário de 2012, a opção por um dos métodos previstos nos arts. 18 e 19 será efetuada para o ano-calendário e não poderá ser alterada pela contribuinte uma vez iniciado o procedimento fiscal, (...) A primeira parte tem marco temporal definido: ano-calendário de 2012. A segunda parte da norma tem natureza procedimental, ao dizer que, caso a autoridade fiscal desclassifique a opção manifestada pela primeira parte, deverá disparar determinados procedimentos para a determinação da base de cálculo: (...) salvo quando, em seu curso, o método ou algum de seus critérios de cálculo venha a ser desqualificado pela fiscalização, situação esta em que deverá ser intimado o sujeito passivo para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar novo cálculo de acordo com qualquer outro método previsto na legislação. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Não obstante a segunda parte da norma ser de natureza procedimental, encontra indissociável vinculação com a primeira parte da norma, que estabelece expressamente um marco temporal para a sua vigência. A expressão "A partir do ano-calendário de 2012" não é por acaso. Por se tratar de norma material, com repercussão direta na apuração da base de cálculo, teve o cuidado de não colidir com o caput do art. 144 do CTN, dizendo de maneira expressa que não retroage a fatos geradores anteriores a 2012, antes da edição da lei. E, ao mesmo tempo, constitui-se em condição para o implemento da norma de natureza procedimental. Assim, em ação fiscal iniciada a partir do ano-calendário de 2012, caso o método apontado pela Contribuinte, que não pode ser alterado depois de iniciada a ação fiscal (primeira parte), seja desqualificado pela autoridade fiscal, deverá o Fisco intimar a pessoa jurídica a apresentar novo método. Fl. 3220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.055 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720052/2013-11 40 Assim, em tese, ainda que a norma procedimental, de natureza processual, deva se aplicar os processos pendentes, ou seja, com efeitos retroativos, no caso em tela, há um marco temporal determinado, para que a norma procedimental tenha início. Não há como se imputar à fiscalização a aplicação de uma norma procedimental (intimar o sujeito passivo para, no prazo de 30 dias, apresentar novo cálculo de acordo com qualquer outro método previsto na legislação), se a nova regra direcionada para a Contribuinte, no sentido de que não mais poderia alterar o método do preço de transferência após o início da ação fiscal, surte efeitos apenas para fatos geradores ocorridos a partir do ano- calendário de 2012. No caso concreto, o ano-calendário em discussão é o de 2008. Ou seja, não cabe a aplicação da norma em discussão. Situação emblemática, para ilustrar a diferença do art. 20-A da Lei nº 9.430, de 1996, com uma norma estritamente procedimental, é o caso do art. 1º da Lei nº 10.174, de 2001, que trouxe permissão legal para utilização de informações sobre movimentações financeiras no procedimento fiscal. Art. 1º O art. 11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 11................................................................. ............................................................................" "§ 3º A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." (NR) Ao contrário do art. 20-A da Lei nº 9.430, de 1996, de natureza híbrida e ainda com marco temporal inicial expresso, a permissão de utilização de informações bancárias protegidas por sigilo consiste em norma estritamente procedimental, e, por isso, aplicável retroativamente nos termos do § 1º, art. 144 do CTN, tendo inclusive o STJ já se manifestado sobre o assunto: TRIBUTÁRIO - CPMF - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001 - CARÁTER PROCEDIMENTAL DA NORMA - APLICAÇÃO IMEDIATA - EXEGESE DO ART. 144, § 1º, DO CTN. 1. É possível a aplicação do art. 6º da LC 105/2001, ainda que o período investigado seja anterior à sua vigência, porquanto se trata de disposição meramente procedimental. Inteligência do art. 144, § 1º, do CTN. 2. Recurso especial provido. (REsp 628.527/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2005, DJ 03/10/2005, p. 182) (Grifei) Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial do Contribuinte. (destaques do original) Fl. 3221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.055 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720052/2013-11 41 Ainda que, conforme a vertente doutrinária adotada, vislumbre-se nos precedentes mencionados alguma impropriedade em classificar a “norma” como híbrida, resta claro, por todo o exposto, que o dispositivo legal em referência tem conteúdo híbrido, e uma das normas dele extraída é claramente material. O paralelo com a alteração trazida pelo art. 1º da Lei nº 10.174, de 2001 é útil para melhor compreender a questão. A presunção legal de omissão de receitas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada existia desde a edição da Lei nº 9.430/96. Contudo, a Lei nº 9.311/96, ao instituir a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF, vedava em seu art. 11, §3º, que a Secretaria da Receita Federal utilizasse as informações prestadas pelas instituições financeiras acerca da retenção e recolhimento da CPMF, para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. Ou seja, não era permitido que a Administração Tributária utilizasse os bancos de dados de recolhimento da CPMF como indícios de movimentação financeira a ser fiscalizada. Contudo, desde a vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96, o Fisco poderia apurar por outros meios a movimentação financeira do sujeito passivo e, na falta de comprovação da origem dos depósitos bancários, dar consequência à presunção de omissão de receitas assim constituída. O art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001 estipulou que as autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Removeu-se, assim, o obstáculo recorrente de o fiscalizado se negar a apresentar extratos bancários e documentos de sua movimentação financeira, permitindo-se que o Fisco buscasse essas informações junto às instituições financeiras. A alteração promovida pela Lei nº 10.174/2001 no §3º do art. 11 da Lei nº 9.311/96, por sua vez, facultou à Secretaria da Receita Federal utilizar as informações de recolhimento da CPMF para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. Assim, em 2001 instituiu-se novos meios de fiscalização para identificação de matéria tributável prevista desde a edição do art. 42 da Lei nº 9.430/96. Aqui, a materialidade da definição dos ajustes de preços de transferência foi alterada a partir de 2012, com novos contornos para a opção pelo método e para sua alteração posterior. Se a nova lei, no contexto existente em 2012, pretendesse apenas disciplinar o procedimento fiscal de revisão corrente dos ajustes de preços de transferência, bastaria definir a Fl. 3222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.055 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720052/2013-11 42 forma como o sujeito passivo deveria se comportar no curso do procedimento fiscal quando identifica erro em sua apuração, ou verifica, diante dos questionamentos fiscais, que poderia ter feito melhor escolha promovendo os cálculos por outro(s) método(s). Neste cenário, bastaria que a norma procedimental esclarecesse que o método adotado originalmente para cálculo dos ajustes poderia ser alterado mediante apresentação de novo cálculo de acordo com qualquer outro método previsto na legislação, ainda que iniciado procedimento fiscal do qual resultasse a desqualificação do método ou de algum de seus critérios de cálculo. Não foi essa a escolha feita. O procedimento de intimação prévia ao lançamento decorrente da desqualificação do método ou de algum de seus critérios de cálculo foi instituído concomitantemente com a obrigação de opção, em DIPJ, pelo método de cálculo dos ajustes de preços de transferência, e a estabilização desta opção com o início do procedimento fiscal. Nos períodos em que esta opção não era manifestada em DIPJ, o sujeito passivo nela informava apenas os ajustes globais apurados em cada método e, iniciado o procedimento fiscal, apresentava a documentação de suporte e as memórias de cálculo, nas quais deveria estar, necessariamente, indicado o método adotado. Identificado erro nos cálculos que evidenciasse, para o sujeito passivo, uma escolha imprópria do método, não havia formalidade a ser observada na condução do procedimento fiscal para eventual retificação do método originalmente escolhido, tendo a Receita Federal se manifestado apenas contra a admissibilidade, nos termos da Solução de Consulta Cosit nº 20/2009, de que nesse momento, o contribuinte realize a seu livre talante - eleição de, outro método de cálculo de preço parâmetro, e exija do Fisco a utilização desse segundo método escolhido, sem sequer apresentar as memórias de cálculo recompostas em razão do erro identificado. Assim, em nada afetam a interpretação aqui firmada as ocorrências mencionadas pela Contribuinte acerca da lavratura da intimação em referência em procedimentos fiscais que revisavam apurações anteriores a 2012. O contexto específico de cada caso, a depender do erro identificado e da postura do sujeito passivo perante a autoridade lançadora, poderão, certamente, induzir a autoridade lançadora a permitir a apresentação de cálculos por outro método, antecipando discussão que poderia surgir, apenas, no contencioso administrativo e demandar a conversão do julgamento em diligência. No presente caso, tem-se que em impugnação a Contribuinte requereu que fosse considerando o Método dos Preços Comparados – PIC, defendeu seu direito de provar um método mais benéfico em matéria de defesa e afirmou a necessidade de apresentação posterior dos documentos para recálculo por motivo de força maior, dado o exíguo prazo de 30 (trinta) dias para impugnação. Contudo, depois da conversão do julgamento de 1ª instância em diligência para aferição acerca da vinculação a Mitsubishi Corporation, a temática não voltou aos autos, e sequer foi renovada em recurso voluntário. Evidente, assim, que não é possível aplicar retroativamente a imposição de intimação prévia pela autoridade lançadora, alcançando período no qual a opção pelo método não Fl. 3223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.055 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720052/2013-11 43 era exigida com os contornos de estabilização a partir do início do procedimento fiscal, definida apenas a partir do ano-calendário 2012. Registre-se, por oportuno, que a Contribuinte noticia decisão favorável à sua tese, proferida pelo Tribunal Regional Federal da Região na 4ª Região, em sede da Apelação Cível nº 5060765-24.2015.4.04.7000/PR, mas esta interpretação apenas confirma a oscilação da jurisprudência sobre o tema, valendo notar que a sentença reformada por esta decisão, proferida em sede de Embargos à Execução Fiscal, se alinhou ao entendimento que vinha sendo majoritariamente adotado por este Colegiado antes da alteração do critério de desempate trazido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020: Aduz a parte embargante que, ao ter seus critérios de cálculo desqualificados pela fiscalização, deveria ter sido intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar novo cálculo de acordo com qualquer outro método previsto na legislação, em consonância ao disposto no art. 20-A, da Lei n. 9.430/96, incluído pela Lei n. 12.715/2012. Dispõe o referido dispositivo legal, verbis: Art. 20-A. A partir do ano-calendário de 2012, a opção por um dos métodos previstos nos arts. 18 e 19 será efetuada para o ano-calendário e não poderá ser alterada pelo contribuinte uma vez iniciado o procedimento fiscal, salvo quando, em seu curso, o método ou algum de seus critérios de cálculo venha a ser desqualificado pela fiscalização, situação esta em que deverá ser intimado o sujeito passivo para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar novo cálculo de acordo com qualquer outro método previsto na legislação. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) § 1º A fiscalização deverá motivar o ato caso desqualifique o método eleito pela pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) § 2º A autoridade fiscal responsável pela verificação poderá determinar o preço parâmetro, com base nos documentos de que dispuser, e aplicar um dos métodos previstos nos arts. 18 e 19, quando o sujeito passivo, após decorrido o prazo de que trata o caput: (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) I - não apresentar os documentos que deem suporte à determinação do preço praticado nem às respectivas memórias de cálculo para apuração do preço parâmetro, segundo o método escolhido; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) II - apresentar documentos imprestáveis ou insuficientes para demonstrar a correção do cálculo do preço parâmetro pelo método escolhido; ou (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) III - deixar de oferecer quaisquer elementos úteis à verificação dos cálculos para apuração do preço parâmetro, pelo método escolhido, quando solicitados pela autoridade fiscal. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) § 3º A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda definirá o prazo e a forma de opção de que trata o caput. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) A insurgente sustenta que o caput do art. 20-A, acima transcrito, contemplaria duas regras sobre a aplicação dos métodos para cálculo do preço de transferência: a primeira, que, a partir do ano de 2012, a opção por um dos métodos será efetuada para o ano calendário, não podendo ser alterada; a segunda, que, uma vez desqualificado pela fiscalização o Fl. 3224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.055 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720052/2013-11 44 critério de cálculo adotado pelo contribuinte, este deverá ser intimado a apresentar novo cálculo. Aduz que, por se tratar de norma procedimental, teria a segunda regra acima mencionada que ser aplicada imediatamente aos procedimentos de verificação fiscal em trâmite, inclusive ao que deu origem ao crédito ora impugnado, nos termos do art. 144, §1º, do CTN. Observo que, de fato, o art. 20-A, da Lei n. 9.430/96, incluído pela Lei n. 12.715/2012, contempla norma com conteúdo procedimental, aplicável, desde logo, aos procedimentos de fiscalização em trâmite. No entanto, ao contrário do que quer fazer crer a insurgente, as disposições do caput, do referido artigo, estão intrinsecamente interligadas, ou seja, não se trata de duas regras estanques, mas de apenas uma regra com duas disposições interligadas. Não há como se pretender aplicar apenas uma parte do dispositivo (a que lhe seria mais benéfica) sem que se tenha atendido à integralidade do comando legal nele contido. Assim, tendo o legislador deixado expresso que, "a partir do ano-calendário de 2012, a opção por um dos métodos previstos nos arts. 18 e 19 será efetuada para o ano- calendário e não poderá ser alterada pelo contribuinte uma vez iniciado o procedimento fiscal, salvo quando, em seu curso, o método ou algum de seus critérios de cálculo venha a ser desqualificado pela fiscalização", a melhor exegese acerca de tal dispositivo é a que entende que a intimação do sujeito passivo aludida no caput somente é necessária quando a fiscalização tiver por objeto fatos geradores ocorridos no ano-calendário 2012 ou em momento posterior. No caso sob análise, os fatos geradores ocorreram no ano de 2009; portanto, em momento anterior ao da vigência do mencionado dispositivo legal, não sendo este aplicado à embargante, quanto à fiscalização que deu ensejo ao débito impugnado. Assim, não há falar em cerceamento de defesa por não ter sido o sujeito passivo intimado para apresentar novo cálculo, porquanto não havia tal exigência legal em relação aos fatos fiscalizados, bem como porque, conforme consta dos documentos acostados à inicial, o contribuinte foi devidamente intimado a prestar esclarecimentos no procedimento de verificação e acerca do lançamento fiscal, tendo apresentado oportunamente sua impugnação, a qual foi rejeitada pela autoridade tributária. O acórdão recorrido, portanto, não merece reparos em sua conclusão de que o art. 20-A da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 12.715/2012, não pode retroagir para atingir situações passadas, como fatos ocorridos em anos-calendário anteriores a 2012. Assim, deve subsistir a decisão do Colegiado a quo que, no mais, deu provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a nulidade parcial do acórdão e determinar o retorno dos autos à DRJ para que se profira decisão complementar. Estas as razões, portanto, NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa Fl. 3225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.055 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720052/2013-11 45 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Edeli Pereira Bessa O recurso especial da Contribuinte teve seguimento com base no paradigma nº 1301-002.051, apreciado por este Colegiado3 na sessão de julgamento de 5 de abril de 2022, em face de recurso especial contra ele interposto pela PGFN, assim decidido no Acórdão nº 9101- 006.058: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. FISCALIZAÇÃO. ADOÇÃO DO MÉTODO. ADVENTO DE NOVA REGRA PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. FATOS GERADORES ANTERIORES. NÃO OBSERVÂNCIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O art.20-A da Lei nº 9.430/96, veiculado pela Medida Provisória nº 563/2012, convertida na Lei n° 12.715/2012, carrega uma legítima e inquestionável norma procedimental de fiscalização tributária, ficando sua aplicabilidade e observância sujeita à regra do §1º do art. 144 do CTN. A regra 1º do art. 144 do Codex Fiscal não se limita apenas a novas normas que tenham ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, abarcando todas as novas determinações procedimentais fiscalizatórias. Sob pena de nulidade da Autuação lavrada, o comando do art.20-A da Lei nº 9.430/96 deve ser observado nas fiscalizações em curso e que se iniciaram no ano-calendário de 2012, após sua vigência, independentemente do período em que ocorridos os fatos jurídicos envolvidos no trabalho de averiguação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, negou-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob que votaram por dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos ao colegiado a quo. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Os casos aqui comparados tratam de revisão de cálculos de ajustes de preços de transferências em períodos de apuração anteriores ao ano-calendário 2012, mas cujos procedimentos fiscais foram concluídos depois da inclusão do art. 20-A na Lei nº 9.430/96, pela Lei nº 12.715/2022, fruto da conversão da Medida Provisória nº 563/2012. 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). Fl. 3226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.055 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720052/2013-11 46 No paradigma nº 1301-002.051, a autoridade lançadora recompôs os cálculos do ajuste de preços de transferência segundo o método PRL-60 e o sujeito passivo, preliminarmente, arguiu a nulidade do lançamento por inobservância do dever de intimação para apresentação de novo cálculo do ajuste por outro método, dada a desqualificação de critérios de cálculo adotados no método original. O procedimento fiscal tinha em conta o ano-calendário 2008, teve início em 06/11/2012 e se encerrou em 12/12/2013. No recorrido nº 1302-005.598, a recomposição também afetou ajustes segundo o método PRL-60 para o ano-calendário 2008, o procedimento fiscal teve início em 11/02/2012 e término em 17/06/2013. A arguição de nulidade do lançamento consta desde a impugnação aqui apresentada. Há dessemelhanças entre os casos, porque no paradigma a opção do sujeito passivo foi apenas pelo método PRL-60 e a retificação teve em conta divergência de interpretação das normas que regem a determinação do “PREÇO PARÂMETRO” e erro na taxa de dólar adotada para conversão do preço praticado. Já no recorrido, a Contribuinte calculou os ajustes com base nos métodos PRL-20, PRL-60 e PIC, e a retificação afetou apenas os cálculos segundo o método PRL-60, sendo questionada quanto a: i) ausência de vinculação com Mitsubishi Corporation (acolhida na decisão de 1ª instância); ii) recomposição do estoque inicial; iii) ilegalidade do cálculo do preço parâmetro; e iv) indevida inclusão de frete, seguro e impostos na apuração do preço praticado; para além do pedido subsidiário de aplicação do método PIC, por lhe ser mais benéfico. O voto condutor do paradigma está pautado na premissa de que houve desqualificação de um dos critérios de cálculo do método eleito pelo sujeito passivo. Já o voto condutor do recorrido decide pela inaplicabilidade do art. 20-A da Lei nº 9.430/96 apenas porque o período fiscalizado é anterior ao ano-calendário 2012. Assim, a dessemelhança entre os critérios de cálculo retificados nos casos analisados nos acórdãos comparados não foi determinante para as distintas decisões adotadas. Constata-se, daí, a existência de similitude suficiente para que o recurso especial seja CONHECIDO. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic A controvérsia ora em discussão se refere à aplicação do art. 20-A da Lei nº 9.430/1996 às fiscalizações em curso a partir do ano-calendário de 2012. Eis a redação do dispositivo: Fl. 3227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.055 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720052/2013-11 47 Art. 20-A. A partir do ano-calendário de 2012, a opção por um dos métodos previstos nos arts. 18 e 19 será efetuada para o ano-calendário e não poderá ser alterada pela contribuinte uma vez iniciado o procedimento fiscal, salvo quando, em seu curso, o método ou algum de seus critérios de cálculo venha a ser desqualificado pela fiscalização, situação esta em que deverá ser intimado o sujeito passivo para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar novo cálculo de acordo com qualquer outro método previsto na legislação. § 1o A fiscalização deverá motivar o ato caso desqualifique o método eleito pela pessoa jurídica. § 2o A autoridade fiscal responsável pela verificação poderá determinar o preço parâmetro, com base nos documentos de que dispuser, e aplicar um dos métodos previstos nos arts. 18 e 19, quando o sujeito passivo, após decorrido o prazo de que trata o caput: I - não apresentar os documentos que deem suporte à determinação do preço praticado nem às respectivas memórias de cálculo para apuração do preço parâmetro, segundo o método escolhido; II - apresentar documentos imprestáveis ou insuficientes para demonstrar a correção do cálculo do preço parâmetro pela método escolhido; ou III - deixar de oferecer quaisquer elementos úteis à verificação dos cálculos para apuração do preço parâmetro, pela método escolhido, quando solicitados pela autoridade fiscal. § 3o A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda definirá o prazo e a forma de opção de que trata o caput. Para extrair o alcance do art. 20-A da Lei nº 9.430/1996, é preciso entender o contexto em que tal dispositivo foi inserido em nosso ordenamento. Nos termos dos §§4º e 5º do art. 18 da Lei nº 9.430/1996, então vigente, era considerado dedutível o maior valor dentre aqueles apurados por um dos métodos de preço de transferência, exceto se o valor constante do documento de aquisição fosse menor, hipótese na qual esse seria o valor dedutível. Confira-se: Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos: (...) § 4º Na hipótese de utilização de mais de um método, será considerado dedutível o maior valor apurado, observado o disposto no parágrafo subseqüente. 5º Se os valores apurados segundo os métodos mencionados neste artigo forem superiores ao de aquisição, constante dos respectivos documentos, a dedutibilidade fica limitada ao montante deste último. Fl. 3228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.055 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720052/2013-11 48 Isso significava que o contribuinte tinha o direito de se submeter ao método que implicasse em menor oneração fiscal, tanto que, frise-se, quando houvesse mais de um método, deveria ser adotado aquele que implicasse em menor ajuste. Note-se que o §4º do art. 18 da Lei nº 9.430/1996 utiliza o verbo “será” - e não “poderá” -, de forma que não era facultado à Fiscalização a adoção de qualquer dos métodos indicados pelo contribuinte, mas era obrigatória a adoção daquele que implicasse em menor ajuste. Diante disso, o contribuinte podia, a qualquer tempo – frise-se, desde que respeitadas as regras relativas ao momento de produção de provas no processo administrativo -, apresentar método alternativo, em substituição ao inicialmente indicado na DIPJ e, caso tal método implicasse em maior valor dedutível, deveria obrigatoriamente ser considerado pela Autoridade Fiscal. No entanto, a partir do advento da Lei nº 12.715/2012, que incluiu o art. 20-A na Lei nº 9.430/1996, caso a Autoridade Fiscal desqualificasse o método de preço de transferência ou os correspondentes cálculos, o contribuinte não mais poderia apresentar método ou cálculo alternativo no curso da fiscalização ou do processo administrativo, devendo fazê-lo, obrigatoriamente, no prazo de 30 dias da intimação para tanto - sob pena de a Autoridade Fiscal determinar o preço parâmetro com base nos documentos de que dispusesse e aplicar um dos métodos previstos na legislação, como autoriza o §2º do art. 20-A na Lei nº 9.430/1996. A exposição de motivos da Medida Provisória nº 478/20094, convertida na Lei nº 12.715/2012, reforça a conclusão de que, até então, inexistia prazo para que o contribuinte apresentasse método ou cálculo alternativo na eventualidade de desqualificação daquele originalmente indicado: “20.4 Também acrescenta o art. 19-B à Lei nº 9.430, de 1996, visando estabelecer prazo peremptório para escolha do método de cálculo do preço parâmetro pelo contribuinte, como forma de garantir maior efetividade ao controle de preços de transferência e às eventuais autuações empreendidas pelo Fisco.” Ora, se foi estabelecido um prazo peremptório é porque antes não havia prazo algum. Portanto, o art. 20-A Lei nº 9.430/1996 introduziu no ordenamento jurídico, a partir do ano-calendário de 2012, uma restrição temporal ao direito de o contribuinte apresentar método de preço de transferência alternativo, quando método ou critério originalmente adotado fosse desconsiderado pela fiscalização. Mas não é só isso: o art. 20-A Lei nº 9.430/1996 contém, além da referida restrição temporal ao direito de o contribuinte apresentar método alternativo, que é a regra geral, uma exceção à regra geral que, se verificada, resultará em um comando à Autoridade Fiscal. Confira-se: 4 Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/Exm/EMI-171-MF-AGU-MCidades-MDIC- 09-Mpv-478.htm, acesso em 05.07.2024. Fl. 3229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.055 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720052/2013-11 49 Regra geral: a partir do ano-calendário de 2012, o contribuinte não mais pode alterar o método de preço de transferência após o início do procedimento fiscal, sendo sua opção definitiva para todo o ano-calendário; Exceção: caso a Autoridade Fiscal desqualifique o método ou critério de cálculo adotado, o contribuinte pode alterar o método de preço de transferência, desde que o faça no prazo de 30 dias contados da intimação para tanto; e Comando à Autoridade Fiscal: caso a Autoridade Fiscal desqualifique o método ou critério de cálculo adotado, deve intimar o contribuinte para apresentar novo cálculo no prazo de 30 dias. Veja que o comando à Autoridade Fiscal surge da desqualificação do método ou critério do contribuinte que, por sua vez, excepciona a regra geral de impossibilidade de alteração, após o início da fiscalização, do método de preço de transferência a partir de 2012. Assim, tendo em vista a relação direta entre a regra geral, sua exceção e o comando à Autoridade Fiscal, todos devem ser aplicados a partir do ano-calendário de 2012. Nesse ponto, discordo do Recorrente quando afirma que o art. 20-A Lei nº 9.430/1996 contém duas normas autônomas e independentes. Isso porque, frise-se, a obrigatoriedade de intimação do contribuinte para apresentação de novo cálculo ou método, sob pena de nulidade do lançamento, só faz sentido a partir do momento em que o contribuinte tem seu método ou cálculo desqualificado pela Autoridade Fiscal e não pode alterar sua opção após o início da fiscalização, exceto no prazo de 30 dias do recebimento da referida intimação. Essa conclusão lógica se confirma pela interpretação gramatical do art. 20-A Lei nº 9.430/1996. Vejam que o legislador se utilizou das expressões “salvo quando” e “situação esta” para conectar as normas contidas no dispositivo. Disso se extrai que a regra geral de impossibilidade de o contribuinte alterar o método originalmente adotado é excepcionada na hipótese de a Autoridade Fiscal desqualificar o referido método ou seu critério – daí o uso do conectivo “salvo quando”. E, caso a Autoridade Fiscal desqualifique o método ou o critério de cálculo- - donde o uso da locução “situação esta”, que exerce a função de pronome demonstrativo --, deverá intimar o contribuinte para apresentar novo cálculo no prazo de 30 dias. Ou seja, por mais essa razão, a obrigatoriedade de intimação do contribuinte decorre da impossibilidade de apresentação de novo método ou cálculo após o início da fiscalização, bem como da desqualificação do método ou de um de seus critérios pela Autoridade Fiscal. Assim, uma vez que a restrição temporal ao direito de o contribuinte apresentar método alternativo ocorre a partir de 2012, como se extrai da redação do art. 20-A Lei nº 9.430/1996, a partir de tal data surge, igualmente, a obrigatoriedade de a Autoridade Fiscal, caso desqualifique o método de preço de transferência ou critério de cálculo do contribuinte, intimá-lo para apresentar cálculo alternativo no prazo de 30 dias. Fl. 3230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.055 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720052/2013-11 50 Tal interpretação está em linha com o disposto no art. 144, §1º do CTN5, que versa sobre a aplicação imediata das normas de caráter procedimental, como é o caso do art. 20-A Lei nº 9.430/1996, bem como com o art. 78 da Lei nº 12.715/2012, que dispõe sobre a produção de efeitos de seus dispositivos e não faz nenhuma ressalva com relação ao art. 51, que inseriu o art. 20-A na Lei nº 9.430/1996. Diante disso, como, no presente caso, a Autoridade Fiscal, no curso da fiscalização, desqualificou método ou cálculo de preço de transferência adotado pelo contribuinte e, já na vigência do art. 20-A Lei nº 9.430/1996, deixou de intimá-lo para apresentação de método ou cálculo alternativo, deve ser dado provimento ao recurso especial do contribuinte, para cancelamento do lançamento nesse ponto por vício material. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic Luis Henrique Marotti Toselli Optei por apresentar a presente declaração de voto para evidenciar as razões que me levaram a acompanhar o voto vencido do I. Relator. A controvérsia consiste em definir quando a regra prevista no artigo 20-A da Lei nº 9.430/966 deve produzir efeitos. Mais precisamente, se tal dispositivo legal retroage ou se se aplica apenas em relação a fatos geradores posteriores à sua vigência (ou seja, depois de 2012). Essa matéria está inserida no contexto das regras de preços de transferência, relacionando-se diretamente com a celeuma em torno do direito do contribuinte quanto ao melhor método de cálculo. Sobre o tema, já me manifestei, quando do voto vencedor proferido no Acórdão nº 1201-003.024, que: (...) Com relação ao item (i), entendo necessária a ressalva de que a aplicação do melhor método deve ser feita apenas se o contribuinte provar, mediante apresentação de cálculo alternativo (ou seja, com base em um outro método), que este seja de fato aplicável, ensejando um menor ajuste daquele que se valeu a fiscalização por ocasião da lavratura do Auto de Infração. 5 Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. 6 Introduzido pela Medida Provisória n. 563, de 3 de abril de 2012, convertida na Lei nº 12.715/2012, de 17 de setembro de 2012. Fl. 3231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.055 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720052/2013-11 51 Não se pode perder de vista que o ajuste decorrente das regras de preços de transferências na importação nada mais é do que uma técnica para encontrar, por presunção legal, um valor máximo de dedutibilidade para o preço de importação firmado com empresa vinculada no exterior, a fim de evitar transferências indevidas de lucros ou manipulação de preços. Assim, quando o preço praticado é superior ao preço parâmetro – e o preço parâmetro varia de método para método – a lei não permite a dedução integral do valor praticado, devendo a diferença ser adicionada para fins fiscais. Mais precisamente, dispõe o artigo 18, da Lei no 9.430/96, que: Art. 18. - Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos: (...) Esse mesmo artigo, após definir os métodos para o cálculo, estabelece nos seus parágrafos quarto e quinto que: § 4º Na hipótese de utilização de mais de um método, será considerado dedutível o maior valor apurado, observado o disposto no parágrafo subsequente. § 5º Se os valores apurados segundo os métodos mencionados neste artigo forem superiores ao de aquisição, constante dos respectivos documentos, a dedutibilidade fica limitada ao montante deste último. (grifamos) Quando a norma usa o signo “utilização”, evidentemente ela pressupõe “possibilidade de utilização”, afinal o contribuinte deve optar, em 31/12, por apenas um método para cada bem, serviço ou direito que esteja sujeito ao controle em questão. Vale dizer, como na prática não é possível utilizar dois métodos (em sentido literal) numa mesma importação, a legislação faculta ao contribuinte, diante de mais de um método aplicável, optar por aquele que traga menor ônus econômico. Nesse caso concreto, salta aos olhos que a Recorrente demonstrou que possuía controle para as importações de 2008 com base em dois métodos: (i) o PRL60 com o critério da lei, e não da IN; e (ii) o PIC. Na ocasião (em 31/12/2008), como o método reportado no item (i) dava menos ajuste que o método reportado no item (ii), obviamente a contribuinte declarou a utilização do PRL60. A fiscalização, porém, considerou que o PRL60 do contribuinte conteria equívocos e, no “modo piloto automático”, refez o cálculo com base nos critérios infra legais do próprio PRL60, mas simplesmente desconsiderou que o PIC – método alternativo também aplicável e que, conforme restou demonstrado, foi “usado” Fl. 3232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.055 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720052/2013-11 52 pela contribuinte para fins de comparação com o PRL60 – ensejava um ajuste menor, conforme ratificado pelo resultado da diligência (fls. 3.037/3.039). Ora, à luz dos §§ 4º e 5º citados, deve ser adotado o cálculo que represente o menor ajuste, cabendo ao contribuinte o ônus de provar a existência de método que lhe seja mais favorável, ônus este que, após a diligência referida, restou cumprido. Especificamente quanto ao artigo 20-A da Lei n. 9.430/96, introduzido pela Lei nº 12.715/2012, entendo que este dispositivo é irrelevante para a solução da presente lide, sendo a interpretação conferida aos dispositivos legais ora invocados suficiente para solucionar a presente lide. Ademais, não vislumbro que o artigo 20-A veicularia norma procedimental e, portanto, deve retroagir. Isso porque o texto legal é expresso ao determinar que sua aplicação deve ocorrer para fatos geradores ocorridos a partir do ano calendário de 2012, estando o presente Julgador vinculado a esse comando legal. O Legislador, ao prescrever que o contribuinte deve ser intimado a apresentar cálculo alternativo na hipótese de desqualificação do método adotado, apenas buscou evitar litígios como o presente, no qual a administração pública refez o cálculo pelo próprio PRL60, mas sem levar em conta a existência e a utilização de um outro método menos oneroso (PIC, no caso). De qualquer forma, e afastado vícios de nulidade, o efeito prático da intimação em questão seria exatamente o mesmo daquele já obtido por ocasião da diligência fiscal, qual seja, a cobrança de IRPJ e CSLL com base na aplicação do PIC, e não do PRL60. Com base, então, na previsão legal veiculada pelos §§ 4º e 5º, do artigo18, da Lei n º 9.430/96, quando mais de um método seja passível de utilização, o contribuinte tem a faculdade de se valer daquele que represente o menor ajuste. Trata-se, pois, de um direito que foi garantido pela lei aos importadores desde o nascimento do transfer pricing no Brasil. Adotando essa premissa, o presente Julgador sempre sustentou que, uma vez apresentado um cálculo alternativo ao que foi desqualificado pelo fisco - e este ônus é do contribuinte, seja em sede de fiscalização ou já no contencioso –, pouco importa a opção feita em DIPJ ou o fato de existir ação fiscal em andamento, para que o direito ao melhor método seja investigado e efetivamente garantido. Não há, aqui, que se falar em perda de espontaneidade, uma vez que, repita-se, não é possível informar previamente o método alternativo, devendo este ser apreciado tão somente em razão da discordância da autoridade fiscal quanto ao método inicialmente eleito7. Esse entendimento, porém, não foi corroborado pelas autoridades fiscais, que vincularam a escolha do método à opção feita em DIPJ, permitindo uma mudança por parte do 7 Pode-se dizxer, nesses termos, que quem dá causa à necessidade de buscar o "melhor método" é a própria fiscalização, e não o contribuinte, que se vê impossibilitado de utilizar mais de um método. Fl. 3233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.055 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720052/2013-11 53 contribuinte apenas durante período de espontaneidade, isto é, em momento anterior ao do início de um procedimento fiscal. Obviamente que essa postura resultou na emissão de diversos Autos de Infração, lavrados justamente sob o fundamento de impossibilidade de alteração extemporânea do cálculo do preço parâmetro, o que levou o assunto e seus desdobramentos8 provocarem tremenda insegurança jurídica. Diante desse cenário litigioso, coube ao Legislador, por intermédio da Lei nº 12.715/20129, inserir o artigo 20-A à Lei nº 9.430/1996, assim dispondo: Art. 20-A. A partir do ano-calendário de 2012, a opção por um dos métodos previstos nos arts. 18 e 19 será efetuada para o ano-calendário e não poderá ser alterada pela contribuinte uma vez iniciado o procedimento fiscal, salvo quando, em seu curso, o método ou algum de seus critérios de cálculo venha a ser desqualificado pela fiscalização, situação esta em que deverá ser intimado o sujeito passivo para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar novo cálculo de acordo com qualquer outro método previsto na legislação. § 1o A fiscalização deverá motivar o ato caso desqualifique o método eleito pela pessoa jurídica. § 2o A autoridade fiscal responsável pela verificação poderá determinar o preço parâmetro, com base nos documentos de que dispuser, e aplicar um dos métodos previstos nos arts. 18 e 19, quando o sujeito passivo, após decorrido o prazo de que trata o caput: I - não apresentar os documentos que deem suporte à determinação do preço praticado nem às respectivas memórias de cálculo para apuração do preço parâmetro, segundo o método escolhido; II - apresentar documentos imprestáveis ou insuficientes para demonstrar a correção do cálculo do preço parâmetro pela método escolhido; ou III - deixar de oferecer quaisquer elementos úteis à verificação dos cálculos para apuração do preço parâmetro, pela método escolhido, quando solicitados pela autoridade fiscal. § 3o A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda definirá o prazo e a forma de opção de que trata o caput. 8 Notadamente os efeitos da apresentação de cálculo alternativo, que mostraram-se ser bem variados (início ou próximo ao final de uma ação fiscal, em impugnação ou recurso voluntário, no Judiciário etc.) 9 Ressalte-se que a Lei nº 12.715/2012 é conversão da Medida Provisória nº 563, de 3 de abril de 2012, cuja exposição de motivos aponta que “como fruto de toda a experiência até então angariada no que concerne à aplicação de referidos controles, com o intuito de minimizar a litigiosidade Fisco-Contribuinte até então observada, e objetivando alcançar maior efetividade dos controles em questão, propõe-se alterações na legislação de regência”. Fl. 3234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.055 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720052/2013-11 54 Como se vê, buscando reduzir a litigiosidade acerca da possibilidade de alteração de cálculo para fins de garantia do direito ao melhor método, a LEI passou a definir o momento em que o cálculo alternativo deve ser apresentado pelo contribuinte (até trinta dias da intimação), imputando ao fisco o dever não só de intimar, mas de apreciar o “novo cálculo” antes de proceder com eventual lançamento de ofício. De fato, o Legislador disciplinou os procedimentos necessários a preservar o direito pré-existente quanto ao melhor método. Assim, na hipótese de discordância do fisco quanto ao cálculo pelo método inicialmente informado em DIPJ, a Administração Pública deve, com fundamento no artigo 20-A em questão, intimar o contribuinte a apresentar um cálculo alternativo e, caso este seja apresentado, apurar sua procedência e efeitos como medida prévia ao lançamento. Considerando, então, que o artigo 20-A introduziu uma nova sistemática de apuração de ofício de ajuste de preços de transferência, passando a reconhecer a necessidade de aferição de cálculo alternativo no processo de fiscalização, a expressão “a partir do ano-calendário de 2012”, constante logo no início do seu caput, realmente não poderia ter sido interpretada como fato gerador no modo “piloto automático”, devendo ela ser sistematizada e lida em conformidade com o Código Tributário Nacional, especialmente o § 1o do artigo 144 do CTN abaixo transcrito. Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. (...) Nas palavras de Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro. Rio de Janeiro: Forense. 11ª edição. P. 793): O art. 144 dispõe que o ato administrativo do lançamento deve buscar os critérios normativos, estabelecidos na lei vigente à época da realização do fato gerador, para: - verificar a sua ocorrência, quanto aos aspectos materiais, temporais e espaciais; - identificar o sujeito passivo, contribuintes e responsáveis, natureza e extensão da responsabilidade; - encontrar os valores inerentes à base de cálculo e a ela sobrepor a alíquota; Fl. 3235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.055 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720052/2013-11 55 - apurar o montante do tributo a pagar, com a utilização de deduções, compensações ou outros benefícios fiscais, inclusive a atualização monetária de seu valor; - fixar os termos da exigibilidade, condições e formas de pagamento. (...) No § 1º do art. 144 regula matéria diferente de seu caput. Ele disciplina a lei aplicável ao procedimento de lançar, aos aspectos formais e às garantias e privilégios do crédito tributário, consagrando outra regra, qual seja, a da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento. Como dispõe o Código de Processo Civil, as normas processuais (ou procedimentais) têm imediata executoriedade e aplicação aos processos pendentes. Assim, o lançamento será regido pela legislação nova, posterior à data da ocorrência do fato jurídico que: - instituir novos critérios de apuração ou de fiscalização; - ampliar os poderes de investigação das autoridades administrativas; ou - outorgar maiores garantias ou privilégios ao crédito tributário, exceto para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Verifica-se, assim, que o art. 144, §1º do Código Tributário Nacional, ao prescrever que se aplica ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, contempla justamente a hipótese legal prevista no art. 20-A. Daí a “retroatividade”. Como já havia observado o Cons. Alexandre Evaristo Pinto, no voto vencido do referido Acórdão nº 1201-003.024, “é importante pontuar que a expressão "A partir do ano- calendário de 2012" não altera a natureza jurídica procedimental do artigo 20-A, mas sua utilização teve tão somente a finalidade de impedir que a norma procedimental fosse aplicada para questionamentos (por contribuintes) de fiscalizações anteriores a 2012”. Caminhando nessa direção, e passando a ver na norma do artigo 20-A, à luz do §1º do art. 144 do CTN, a sua natureza procedimental, ela deve ser aplicada aos lançamentos oriundos de fiscalizações ocorridas na sua vigência, ou seja, a partir do ano calendário de 2002. Dessa forma, e tendo em vista que a ação de fiscalização que culminou na lavratura dos presentes Autos de Infração já estava sob a égide do artigo 20-A, mas sem que sua regra procedimental tenha sido seguida pela autoridade fiscal responsável pelos presentes Autos de Infração, os lançamentos não se sustentam. É a declaração. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 3236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.055 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720052/2013-11 56 Fl. 3237DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor Declaração de Voto

score : 1.0
10612562 #
Numero do processo: 12585.000214/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL O valor do crédito presumido a que fazem jus as agroindústrias somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da contribuição apurada no período, não podendo ser aproveitado em ressarcimento. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados neste período alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/01/2010 para fatos geradores ocorridos entre 2008, 2009 até a data da publicação da Lei nº 12.058/2009.
Numero da decisão: 3401-013.045
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, condicionando a aplicação da Súmula 157 à definição da alíquota aplicável ao crédito presumido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.043, de 22 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 12585.000202/2010-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira (Relator), Catarina Marques Morais de Lima (suplente convocado(a), George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202405

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL O valor do crédito presumido a que fazem jus as agroindústrias somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da contribuição apurada no período, não podendo ser aproveitado em ressarcimento. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados neste período alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/01/2010 para fatos geradores ocorridos entre 2008, 2009 até a data da publicação da Lei nº 12.058/2009.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 29 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 12585.000214/2010-11

anomes_publicacao_s : 202408

conteudo_id_s : 7122160

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 29 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3401-013.045

nome_arquivo_s : Decisao_12585000214201011.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : ANA PAULA PEDROSA GIGLIO

nome_arquivo_pdf_s : 12585000214201011_7122160.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, condicionando a aplicação da Súmula 157 à definição da alíquota aplicável ao crédito presumido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.043, de 22 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 12585.000202/2010-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira (Relator), Catarina Marques Morais de Lima (suplente convocado(a), George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 2024

id : 10612562

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:55:56 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470345573302272

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-29T14:29:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-29T14:29:13Z; Last-Modified: 2024-08-29T14:29:13Z; dcterms:modified: 2024-08-29T14:29:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-29T14:29:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-29T14:29:13Z; meta:save-date: 2024-08-29T14:29:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-08-29T14:29:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-29T14:29:13Z; created: 2024-08-29T14:29:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2024-08-29T14:29:13Z; pdf:charsPerPage: 1771; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-29T14:29:13Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 12585.000214/2010-11 ACÓRDÃO 3401-013.045 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de maio de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL O valor do crédito presumido a que fazem jus as agroindústrias somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da contribuição apurada no período, não podendo ser aproveitado em ressarcimento. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados neste período alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/01/2010 para fatos geradores ocorridos entre 2008, 2009 até a data da publicação da Lei nº 12.058/2009. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, condicionando a aplicação da Súmula 157 à definição da alíquota aplicável ao crédito presumido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.043, de 22 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 12585.000202/2010-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira (Relator), Catarina Marques Morais de Lima (suplente convocado(a), George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente). Fl. 594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.045 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000214/2010-11 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o PER/DCOMP apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, conforme ementa que segue: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. PROTESTO. A prova documental deve ser apresentada junto da peça de contestação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório demandado. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CONTESTAÇÃO DE VALIDADE DE NORMAS VIGENTES. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. A autoridade administrativa não tem competência para, em sede de julgamento, negar validade às normas vigentes. ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 Fl. 595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.045 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000214/2010-11 3 REGIME NÃO-CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO. Nos termos da legislação de regência, as pessoas jurídicas que produzissem mercadorias de origem vegetal ou animal destinadas à alimentação humana ou animal, poderiam descontar créditos fundamentados na aquisição de insumos, considerados os percentuais de acordo com a natureza dos insumos adquiridos. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO. BOVINOS PARA ABATE. PERCENTUAIS PARA APURAÇÃO. No caso em tela, os percentuais a serem aplicados na apuração do crédito presumido são aqueles especificados na Lei nº 10.925, de 2004, com suas alterações e normatização. REGIME NÃO-CUMULATIVO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. CRÉDITO PRESUMIDO ACUMULADO. A partir da Lei nº 12.058, de 2009, a pessoa jurídica que dispusesse de crédito presumido acumulado referente a períodos de 2008 até outubro de 2009, vinculados à receita de exportação, poderia solicitar ressarcimento ou aproveitá- lo em compensação, devendo o pedido de ressarcimento ser entregue a partir de janeiro de 2010, sendo fundamento para posterior transmissão de DCOMPs. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. O tempestivo protocolo de peça reclamatória suspende a exigibilidade do crédito tributário eventualmente cobrado, até o desfecho do processo administrativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O Recurso Voluntário interposto pugnou pela reforma do julgado nos seguintes termos, em síntese: A forma de apuração do crédito presumido deve ser considerada com base na natureza do produto produzido e não do insumo adquirido, consoante disposto na Lei nº 10.925/2004. Com base nisso a forma de apuração está correta e não houve excesso na apuração. Pleiteia a aplicação do artigo 106 do CTN posto que o artigo 33 da legislação nº 12.865/2013 confere nova alíquota (60%) ao artigo 8º da Lei 10.925/2004 por força da retroatividade benigna, posto que esta nova legislação unificou as alíquotas no percentual acima referido. Defende ilegalidade da IN 15/2005 e 660/2006 da SRFB, haja vista que essas instruções normativas limitam o direito previsto lei em usufruir do crédito presumido na forma e Fl. 596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.045 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000214/2010-11 4 na alíquota que o recorrente tem direito. Atos normativos são normas hierarquicamente inferiores a Leis. A Lei 12.058/2009, através dos artigos 36 e 37, introduziu no ordenamento jurídico a possibilidade de se utilizar da compensação e ressarcimento dos saldos dos créditos presumidos, apurados na forma do § 3º do artigo 8º da Lei 10.925/2004. Por fim, deve ser esclarecido que nos termos do disposto no art. 17 da Lei nº 10.833, de 2003, que alterou o disposto no art. 74 da Lei 9.430, de 1996, a manifestação de inconformidade e o recurso tempestivamente apresentados contra a não-homologação de compensação suspendem a exigibilidade do crédito tributário declarado até o término do processo administrativo fiscal. Eis o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DO CONHECIMENTO. O Recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual conheço de suas razões. DO MÉRITO. a) Da Forma de Aproveitamento do saldo do crédito presumido para fatos geradores ocorridos no ano de 2008 e 2009. Ao abordar este tema, deve-se inicialmente recorrer a redação do II, § 1º do artigo 36 da Lei nº 12.058/2009. Art. 36. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do§ 3 o do art. 8 o da Lei n o 10.925, de 23 de julho de 2004, relativo aos bens classificados nos códigos 01.02, 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 da NCM, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: § 1 o O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput deste artigo somente poderá ser efetuado: II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2008 e no período compreendido entre janeiro de 2009 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1 o de janeiro de 2010. Fl. 597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.045 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000214/2010-11 5 Da leitura do dispositivo em comento observa-se que em relação aqueles saldos de créditos presumidos apurados antes da entrada em vigor da referida norma deveriam seguir as diretrizes estabelecidas nas normas em vigor, quais sejam, o próprio artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004 e as diretrizes estabelecidas nas INs nºs 15/2005 e 660/2006. O posicionamento adotado em sede da decisão recorrida é justamente neste sentido nos termos de trecho a seguir transcrito das fls. 378: O caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, que concedeu o benefício às pessoas jurídicas que produzissem mercadorias de origem animal ou vegetal destinadas à alimentação humana ou animal, foi claro ao estabelecer que somente poderiam ser deduzidos dos valores devidos de PIS/COFINS não-cumulativos, os créditos presumidos decorrentes das aquisições dos produtos que menciona. Portanto, sem razão a contribuinte neste aspecto. A Lei nº 12.058, de 2009, com suas alterações, efetivamente, criou a possibilidade de ressarcimento/compensação do crédito presumido, para a parcela correspondente às receitas de exportação. Tal legislação, porém, data de período posterior ao examinado no presente processo. De qualquer forma, aquela Lei abriu a possibilidade de aplicação aos saldos de créditos acumulados, sendo, no entanto, específica quanto ao momento do pedido de ressarcimento ou compensação Sendo específica a Lei, não há que se cogitar de convalidação dos atos anteriores. A compensação, dest aque-se, produz efeitos financeiros diferentes, dependendo do momento do pedido, data em que se realizará o encontro de contas. Dessa forma, eventuais DCOMPs transmitidas antes de 1º de janeiro de 2010 não devem ser homologadas. Consoante se observa da leitura da peça recursal as fls. 424, a própria empresa confessa não ter percorrido o procedimento estabelecido pela norma, até mesmo porque, quando do pedido de ressarcimento, não estava em vigor esta previsão de ressarcimento do saldo de crédito presumido. Em julgado muito similar, alterando-se a apenas a data do período de apuração que, todavia, não altera o resultado do referido julgado, o conselheiro Rodrigo Possas, quando do julgamento do Processo nº 16349.000036/200777, Acórdão nº 9303005.562, o qual foi julgado pela CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS da 3ª Seção, assim se pronunciou: O texto da lei é claro e não deixa margem a dúvidas: a partir de 1º de agosto de 2004, o crédito presumido, apurado na forma ali prevista, concedido às pessoas jurídicas que produzem mercadorias de origem animal ou vegetal, as quais se classificam nos códigos ali citados, poderá ser deduzido da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devida em cada período de apuração. Diferentemente do que se alega em contrarrazões, não se trata de limitação imposta por meio de qualquer ato infralegal, seja instrução normativa ou ato declaratório, mas de restrição trazida pela própria Lei nº 10.925, de 2004, não havendo, portanto, qualquer permissão legal para a utilização dos créditos presumidos concedidos por aquela lei em compensação de tributos, mas apenas para a sua dedução da contribuição social não cumulativa devida em cada período de apuração. Fl. 598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.045 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000214/2010-11 6 A decisão recorrida, mesmo concordando com as conclusões acima deduzidas, foi buscar respaldo no art. 36 da Lei nº 12.058, de 2009, para deferir o ressarcimento almejado pelo contribuinte.... Andou mal a decisão recorrida. A autorização para ressarcir ou compensar o crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, conforme o inc. I e inc. e II do art. 36, acima transcrito, somente opera efeitos para pedidos de compensação/ressarcimento formulados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação da lei, isto é, a partir de 01/11/2009, tendo em vista que a publicação da Lei nº 12.058, de 2009 ocorreu em 14/10/2009. Uma vez que a própria lei estipulou expressamente que o aproveitamento do crédito presumido autorizado pelo art. 36 não se aplica a pedidos anteriores ao mês subsequente à publicação da lei (novembro de 2009), em se tratando, no caso concreto, de PER transmitida em fevereiro de 2006 e referente a créditos apurados de 01/01/2005 a 31/03/2005, vale a restrição anterior, e o crédito só poderá ser util izado na dedução da contribuição apurada no mesmo período. Assim como o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, o art. 36 da Lei nº 12.058, de 2009, também é claro. E “in claris cessat interpretatio ”. Diante de redação que não apresenta qualquer equivocidade, não se deve invocar razões de ordem extra normativa, para se desprestigiar o texto da lei, como cometeu a decisão recorrida. Ademais, "não se interpreta o Direito em tiras, aos pedaços. (...) um texto de direito isolado, destacado, desprendido do sistema jurídico, não expressa significado normativo algum"2. A decisão recorrida simplesmente fez letra morta da dicção legal. Por fim, incidentalmente, esclareço que a autorização dada pelo art. 56ª da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro 2010, referente a créditos gerados a partir do anocalendário de 2006, não alcança o crédito presumido objeto dos autos, em se tratando de PER transmitida em fevereiro de 2006 e referente a créditos apurados de 01/01/2005 a 31/03/2005. Pelos motivos expostos, vota-se por rejeitar o entendimento do contribuinte de que mesmo antes da entrada em vigor da lei que instituiu a possibilidade de fazer compensação e ressarcimento do saldo de crédito presumido acumulado seria possível fazê-lo na forma realizada por ele. b) Das Alíquotas e do parâmetro de sua incidência (insumo ou mercadoria produzida). Neste ponto há de se chamar atenção a Súmula nº 157 do Egrégio CARF, aprovada aos 03/09/2019: O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Correlacionando-se respectiva Súmula para com o externado em sede da decisão recorrida, observa-se que a mesma incorreu em erro no tocante ao fundamento para aplicação das alíquotas por ela adotadas. Fl. 599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.045 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000214/2010-11 7 Isto porque ela adotou como parâmetro de aplicação da alíquota o valor/gastos dos insumos e não das mercadorias produzidas com os mesmos. Inclusive foi enfática neste sentido, como se nota a seguir: A forma de apuração do crédito presumido estava explicitada no § 3º do art. 8º em questão. Seu valor deveria ser determinado pela aplicação sobre o valor das aquisições dos insumos de percentual correspondente a 60% das alíquotas previstas para o PIS/COFINS (arts. 2º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, respectivamente), no caso de produtos classificados nos capítulos 2 a 4 e 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 15.1610, além das misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. Para os demais produtos era aplicada a alíquota de 35%, sendo que, a partir de julho de 2007, 50% para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23 (esse inciso foi revogado pela Lei nº 12.865, de 2013). Os animais vivos, objeto das aquisições em pauta, eram (e ainda são) classificados no Capítulo 1 da NCM. O percentual aplicável, neste caso, era o do inciso III do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, referente aos demais produtos. A análise da peça de contestação permite inferir que a empresa incorreu em equívoco ao confundir requisitos para a fruição do benefício fiscal do crédito presumido e alíquotas aplicáveis sobre os produtos (insumos adquiridos). O caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, ao criar a possibilidade de calcular crédito presumido estabeleceu que as pessoas jurídicas que produzissem mercadorias de origem animal ou vegetal classificadas nas NCMs enumeradas fazem jus ao cálculo de crédito pres umido quando adquirissem insumos de pessoas físicas e cooperativados, situação também aplicável às pessoas jurídicas cerealistas e que exerciam atividades agropecuárias submetidas à suspensão do PIS/COFINS. Crédito presumido, como o próprio nome já deixava claro, era um crédito obtido de forma presumida. A legislação permitia, em hipóteses específicas, o cálculo do crédito presumido sobre a compra de insumos para a produção daquelas mercadorias enumeradas no caput do art. 8°, para produtos classificados nas NCMs especificadas, que, no caso da contribuinte, era a carne e subprodutos do abate. Porém, o método de cálculo desse crédito estava diretamente ligado ao insumo adquirido e não à mercadoria produzida. É por isso que a alíquota aplicável era de 35%, pois o insumo era o animal vivo (Capítulo 1). Há de se registrar que o erro cometido pela decisão recorrida reside única e exclusivamente na apuração com base no insumo e não na mercadoria produzida. E, por conseguinte, restou aplicada a alíquota de 35% ao invés de 60%. Sendo assim, merece provimento neste ponto o recurso voluntário. c) Da discussão acerca da ilegalidade das INs nºs 15/2005 e 660/2006. Não se trata de discussão a ser travada nesta Egrégia Corte. Eventuais ilegalidades devem ser submetidas ao crivo do Poder Judiciário por meio dos instrumentos jurídicos pertinentes. Ao servidor, até mesmo em razão de seu ato ser vinculado, cabe aplicar a legislação de regência. Portanto, não procede este argumento. Fl. 600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.045 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000214/2010-11 8 Isto posto, conheço do recurso e, no mérito, dou parcial provimento para condicionar a apuração do saldo do crédito presumido nos termos da Súmula 157 do CARF. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, condicionando a aplicação da Súmula 157 à definição da alíquota aplicável ao crédito presumido. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 601DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Do Conhecimento. Do Mérito.

score : 1.0
10572234 #
Numero do processo: 16327.721445/2020-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2015 DECADÊNCIA. IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA OU SEM OPERAÇÃO COMPROVADA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA CARF Nº 114. O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, mercê da aplicação da Súmula CARF nº 114. DECADÊNCIA IRPJ E CSLL. GLOSA DE DESPESAS DECORRENTES DE CONTRATAÇÕES FICTÍCIAS. COMPROVAÇÃO DE DOLO QUE AUTORIZA A APLICAÇÃO DA REGRA GERAL PREVISTA NO ART. 173, I, DO CTN. Afasta-se a alegação de decadência em razão da existência de fraude e sonegação que mantenha a qualificação da multa de ofício, devendo-se aplicar a regra geral do art. 173, I, do CTN, conforme exceção prevista na parte final do § 4º do art. 150, ante a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. IRRF - PAGAMENTO SEM CAUSA OU SEM COMPROVAÇÃO COMPROVADA. Sujeitam-se ao Imposto de Renda Retido na Fonte os pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, mercê da aplicação do § 1º art. 61 da Lei nº 8.81/95, c/c o § 1º do art. 674 do RIR/99. COMPATIBILIDADE DA COBRANÇA DO IRRF COM A GLOSA DAS DESPESAS NA APURAÇÃO DO IRPJ E DA CSLL. Inexiste bis in idem tributário nas circunstâncias em que se exige o IRRF da fonte pagadora em paralelo à glosa de despesas tidas por desnecessárias, onde o lançamento é obrigatório, porquanto o IR-fonte representa técnica de substituição tributária válida para fins de cobrança do Imposto de Renda. Enquanto na glosa das despesas a norma jurídica alcança a formação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL devidos pela empresa pagadora, no tocante ao IRRF, o bem jurídico tutelado é a renda auferida por terceiros, afetada pela substituição tributária que exige a retenção do tributo, impondo-se à fonte pagadora o dever de reter a exação devida. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE, SIMULAÇÃO E CONLUIO. É legítima a qualificação da multa de ofício quando constatada a prática de atos ideologicamente falsos, calcados na realização de contratações fictícias e sem causa, que simulam a existência de operações comerciais para viabilizar remessas a terceiros, firmadas sob o pálio de pretensa regularidade, mas que não deixam rastros idôneos de efetiva prestação de serviço, revelando o dolo em promover a realização de atos inadmitidos como lícitos pelo ordenamento jurídico.
Numero da decisão: 1102-001.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%, aplicando a retroatividade benigna, nos termos da Lei nº 14.689/23. Vencido o conselheiro André Severo Chaves, que dava parcial provimento em maior extensão, para adicionalmente afastar a exigência do IRRF. Apresentará declaração de voto o conselheiro André Severo Chaves. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Souza – Presidente substituto (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida (suplente convocado(a)), Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Andre Severo Chaves, Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernando Beltcher da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fenelon Moscoso de Almeida.
Nome do relator: FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202405

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2015 DECADÊNCIA. IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA OU SEM OPERAÇÃO COMPROVADA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA CARF Nº 114. O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, mercê da aplicação da Súmula CARF nº 114. DECADÊNCIA IRPJ E CSLL. GLOSA DE DESPESAS DECORRENTES DE CONTRATAÇÕES FICTÍCIAS. COMPROVAÇÃO DE DOLO QUE AUTORIZA A APLICAÇÃO DA REGRA GERAL PREVISTA NO ART. 173, I, DO CTN. Afasta-se a alegação de decadência em razão da existência de fraude e sonegação que mantenha a qualificação da multa de ofício, devendo-se aplicar a regra geral do art. 173, I, do CTN, conforme exceção prevista na parte final do § 4º do art. 150, ante a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. IRRF - PAGAMENTO SEM CAUSA OU SEM COMPROVAÇÃO COMPROVADA. Sujeitam-se ao Imposto de Renda Retido na Fonte os pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, mercê da aplicação do § 1º art. 61 da Lei nº 8.81/95, c/c o § 1º do art. 674 do RIR/99. COMPATIBILIDADE DA COBRANÇA DO IRRF COM A GLOSA DAS DESPESAS NA APURAÇÃO DO IRPJ E DA CSLL. Inexiste bis in idem tributário nas circunstâncias em que se exige o IRRF da fonte pagadora em paralelo à glosa de despesas tidas por desnecessárias, onde o lançamento é obrigatório, porquanto o IR-fonte representa técnica de substituição tributária válida para fins de cobrança do Imposto de Renda. Enquanto na glosa das despesas a norma jurídica alcança a formação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL devidos pela empresa pagadora, no tocante ao IRRF, o bem jurídico tutelado é a renda auferida por terceiros, afetada pela substituição tributária que exige a retenção do tributo, impondo-se à fonte pagadora o dever de reter a exação devida. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE, SIMULAÇÃO E CONLUIO. É legítima a qualificação da multa de ofício quando constatada a prática de atos ideologicamente falsos, calcados na realização de contratações fictícias e sem causa, que simulam a existência de operações comerciais para viabilizar remessas a terceiros, firmadas sob o pálio de pretensa regularidade, mas que não deixam rastros idôneos de efetiva prestação de serviço, revelando o dolo em promover a realização de atos inadmitidos como lícitos pelo ordenamento jurídico.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 16327.721445/2020-36

anomes_publicacao_s : 202408

conteudo_id_s : 7112771

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1102-001.345

nome_arquivo_s : Decisao_16327721445202036.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE

nome_arquivo_pdf_s : 16327721445202036_7112771.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%, aplicando a retroatividade benigna, nos termos da Lei nº 14.689/23. Vencido o conselheiro André Severo Chaves, que dava parcial provimento em maior extensão, para adicionalmente afastar a exigência do IRRF. Apresentará declaração de voto o conselheiro André Severo Chaves. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Souza – Presidente substituto (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida (suplente convocado(a)), Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Andre Severo Chaves, Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernando Beltcher da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fenelon Moscoso de Almeida.

dt_sessao_tdt : Thu May 16 00:00:00 UTC 2024

id : 10572234

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:55:34 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470345682354176

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-04T17:56:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-04T17:56:35Z; Last-Modified: 2024-06-04T17:56:35Z; dcterms:modified: 2024-06-04T17:56:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-04T17:56:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-04T17:56:35Z; meta:save-date: 2024-06-04T17:56:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-06-04T17:56:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-04T17:56:35Z; created: 2024-06-04T17:56:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2024-06-04T17:56:35Z; pdf:charsPerPage: 2411; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-04T17:56:35Z | Conteúdo => S1-C 1T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.721445/2020-36 Recurso Voluntário Acórdão nº 1102-001.345 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de maio de 2024 Recorrente BCV - BANCO DE CRÉDITO E VAREJO S.A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2015 DECADÊNCIA. IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA OU SEM OPERAÇÃO COMPROVADA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA CARF Nº 114. O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, mercê da aplicação da Súmula CARF nº 114. DECADÊNCIA IRPJ E CSLL. GLOSA DE DESPESAS DECORRENTES DE CONTRATAÇÕES FICTÍCIAS. COMPROVAÇÃO DE DOLO QUE AUTORIZA A APLICAÇÃO DA REGRA GERAL PREVISTA NO ART. 173, I, DO CTN. Afasta-se a alegação de decadência em razão da existência de fraude e sonegação que mantenha a qualificação da multa de ofício, devendo-se aplicar a regra geral do art. 173, I, do CTN, conforme exceção prevista na parte final do § 4º do art. 150, ante a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. IRRF - PAGAMENTO SEM CAUSA OU SEM COMPROVAÇÃO COMPROVADA. Sujeitam-se ao Imposto de Renda Retido na Fonte os pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, mercê da aplicação do § 1º art. 61 da Lei nº 8.81/95, c/c o § 1º do art. 674 do RIR/99. COMPATIBILIDADE DA COBRANÇA DO IRRF COM A GLOSA DAS DESPESAS NA APURAÇÃO DO IRPJ E DA CSLL. Inexiste bis in idem tributário nas circunstâncias em que se exige o IRRF da fonte pagadora em paralelo à glosa de despesas tidas por desnecessárias, onde o lançamento é obrigatório, porquanto o IR-fonte representa técnica de substituição tributária válida para fins de cobrança do Imposto de Renda. Enquanto na glosa das despesas a norma jurídica alcança a formação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL devidos pela empresa pagadora, no tocante ao IRRF, o bem jurídico tutelado é a renda auferida por terceiros, afetada pela substituição tributária que exige a retenção do tributo, impondo-se à fonte pagadora o dever de reter a exação devida. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 14 45 /2 02 0- 36 Fl. 995DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1102-001.345 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721445/2020-36 MULTA QUALIFICADA. FRAUDE, SIMULAÇÃO E CONLUIO. É legítima a qualificação da multa de ofício quando constatada a prática de atos ideologicamente falsos, calcados na realização de contratações fictícias e sem causa, que simulam a existência de operações comerciais para viabilizar remessas a terceiros, firmadas sob o pálio de pretensa regularidade, mas que não deixam rastros idôneos de efetiva prestação de serviço, revelando o dolo em promover a realização de atos inadmitidos como lícitos pelo ordenamento jurídico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%, aplicando a retroatividade benigna, nos termos da Lei nº 14.689/23. Vencido o conselheiro André Severo Chaves, que dava parcial provimento em maior extensão, para adicionalmente afastar a exigência do IRRF. Apresentará declaração de voto o conselheiro André Severo Chaves. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Souza – Presidente substituto (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida (suplente convocado(a)), Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Andre Severo Chaves, Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernando Beltcher da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fenelon Moscoso de Almeida. Relatório 01. Trata-se de Recurso Voluntário manejado em face do acórdão da DRJ que julgou procedentes os lançamentos de IRRF, IRPJ e CSLL, referentes ao ano-calendário de 2015, decorrentes de pagamentos sem causa e despesas não comprovadas por serviços supostamente prestados por terceiros. 02. A administração tributária traz no TVF (fls. 727/747) o seguinte relato: 4.1. INFRAÇÃO DESPESAS NÃO COMPROVADAS - SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS Fl. 996DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1102-001.345 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721445/2020-36 No dia 04/11/2020 a DEINF (Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Instituições Financeiras) recebeu uma cópia da Informação Fiscal referente à Operação Macchiato (11ª fase da Operação Descarte), que identificou operações suspeitas envolvendo o Banco de Crédito e Varejo S.A, CNPJ 50.585.090/0001-06. A Informação Fiscal trouxe uma longa lista de supostas prestadoras de serviços que foram intimadas a comprovar supostas operações com o Banco BMG, CNPJ 61.186.680/0001-74 (e outras empresas do grupo), nos anos de 2014 e 2015, e não lograram êxito em comprová-las. De acordo com o documento, tendo em vista que o BCV foi adquirido pelo grupo BMG em 2011 e é dirigido pelos mesmos diretores do Banco BMG, havia indícios de que as operações envolvendo as empresas GGS EMPAR Empreendimentos e Participações Ltda, CNPJ 13.115.816/0001-02 e CONSPLAN Consultoria Serviços Planejamento Ltda, CNPJ 64.037.179/0001-34, fossem fictícias. Este Termo de Verificação Fiscal trata da análise dos efeitos, na apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL, da existência de despesas não comprovadas com serviços prestados por terceiros no ano calendário de 2015, motivando a lavratura dos Autos de Infração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), referente ao ano calendário 2015. 4.1.1 - GGS EMPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Através da intimação 19/2020, o BCV foi intimado a apresentar o contrato, com todos os seus aditivos e anexos, celebrado em 2015, com a empresa GGS Empar Empreendimentos e Participações Ltda, CNPJ 13.115.816/0001-02, no valor de R$ 4.284.785,00. Também foi intimado a apresentar cópias das notas fiscais emitidas, acompanhadas dos demonstrativos dos valores pagos. Em sua resposta, o BCV informou que não encontrou o contrato de prestação de serviços firmado com a GGS Empar: Através da Intimação 24/2020 o Banco foi reintimado a apresentar o mesmo contrato e confirmou a informação de que o documento não foi localizado: Foram apresentadas as seguintes notas fiscais, que são compatíveis com os valores declarados na DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte): Fl. 997DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1102-001.345 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721445/2020-36 A descrição do serviço é genericamente apresentada como “Intermediação de Negócios”. Não foram apresentados relatórios de gestão ou de assessoria que indicassem a efetiva prestação do serviço. O BCV apresentou apenas uma planilha – sem especificar sua origem – para demonstrar a composição dos valores pagos à empresa GGS Empar. Abaixo, um dos itens da planilha: E esclareceu o tipo de serviço que teria sido prestado: Entendemos que sem a apresentação do contrato firmado com a empresa GGS Empar e sem a apresentação de documentação consistente que comprove a efetiva prestação do serviço, não há como aceitar a dedutibilidade da despesa de R$ 4.284.785,00. De acordo com os Sistemas da Receita Federal, a empresa GGS Empar possui como sócios Georges Sadala Rihan, CPF 942.717.807-82 (99,99%) e a empresa GGS Investimentos e Participações Ltda, CNPJ 20.415.572/0001-49 (0,01%), que também pertence a Georges Sadala. Sadala é apontado pela Operação Lava Jato como um dos operadores financeiros do esquema do ex-governador Sérgio Cabral, no Rio de Janeiro. Em 2017 chegou a ser preso pela Operação C’est fini (É o fim, em francês). Fl. 998DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1102-001.345 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721445/2020-36 Em dezembro de 2017 o Ministério Público Federal no Rio de Janeiro apresentou uma petição à Justiça Federal pedindo a investigação de Georges Sadala. Nesse documento, que é público e pode ser consultado no site do MPF- RJ1, foram utilizadas informações produzidas pela Receita Federal sobre diversas empresas de Sadala, entre elas a GGS Empar. O documento informa, por exemplo, que até 2015 a empresa não possuía funcionários e que, nesse ano, pagou salários, na média, a 2,42 funcionários: A Receita Bruta da empresa, em 2015, totalizou 4.998.985,00, tendo recebido R$ 714.200,00 no primeiro semestre e R$ 4.284.785,00 no segundo semestre, este segundo valor pago pelo BCV. A investigação do MPF também revelou que a GGS Empar foi utilizada para compra de materiais de construção, reforma, móveis, itens decorativos e sete carros de luxo entre os anos de 2012 a 2014. E conclui: Assim, pelas informações apresentadas, consideramos que o BCV realizou, ao contratar a empresa GGS Empar, em 2015, transação com empresa sem capacidade operacional para prestar os serviços pelos quais foi remunerada. Além do mais, não há sequer contrato firmado entre o Banco e a empresa que sustente o pagamento realizado. Portanto, não houve comprovação documental de que os serviços pelos quais a empresa GGS Empar foi remunerada foram efetivamente prestados. O Fl. 999DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1102-001.345 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721445/2020-36 pagamento poderia, em tese, ter qualquer outra motivação. Inclusive, mera liberalidade da empresa pagadora. 4.1.2 - CONSPLAN – CONSULTORIA, SERVIÇOS, PLANEJAMENTO LTDA Através da Intimação 24/2020 o BCV foi intimado a apresentar cópia do contrato firmado em 2015 com a CONSPLAN – Consultoria, Serviços, Planejamento Ltda, CNPJ 64.037.179.0001-34, no valor de R$ 5.002.425,00. Também foi intimado a apresentar cópia das notas fiscais emitidas, acompanhadas dos demonstrativos dos valores pagos. Em sua resposta, apresentou cópia das notas fiscais, que são compatíveis com os valores declarados na DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte): O Banco também apresentou cópia do Contrato de Prestação de Serviços e Outras Avenças, firmado com a Consplan em 25/05/2015. A cláusula primeira detalha as obrigações da empresa contratada: O contrato, no entanto, não estipulou o percentual de remuneração da contratada, definindo apenas que a remuneração será “previamente ajustada”. Fl. 1000DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1102-001.345 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721445/2020-36 Foi solicitado ao BCV que apresentasse descrição detalhada do serviço prestado pela Consplan, como forma de comprovar sua efetiva realização. O Banco, no entanto, não logrou êxito em apresentar tal detalhamento: Também foi solicitado ao BCV que apresentasse documentação diversa, como relatórios e planilhas, que comprovasse a efetiva realização do serviço pela empresa Consplan. A resposta foi idêntica à anterior: Em que pesem as transações aparentemente cumprirem os aspectos formais, uma vez que o BCV apresentou o contrato com a empresa Consplan, as notas fiscais e os comprovantes de transferência bancária, não houve a comprovação da efetiva prestação do serviço. O Banco não conseguiu sequer apresentar uma descrição do serviço realizado e não apresentou nenhum documento que pudesse demonstrar que a Consplan realmente realizou o serviço pelo qual foi remunerada. Apesar de, no item 1.2 do Contrato de Prestação de Serviços, a Consplan assegurar que possuía infraestrutura suficiente para atendimento do objeto da contratação, a Informação Fiscal referente à Operação Macchiato revelou que até o mês de março de 2016 a empresa contratada não tinha nenhum empregado, constando apenas na base da GFIP 2 (dois) sócios da empresa (José Fl. 1001DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1102-001.345 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721445/2020-36 Augusto Vieira de Abreu e Maria Emília Vieira de Abreu) como contribuintes individuais. Assim, pelas informações apresentadas, consideramos que o BCV realizou, ao contratar a empresa Consplan, em 2015, transação com empresa sem capacidade operacional para prestar os serviços pelos quais foi remunerada. O Banco não conseguiu, sequer, descrever em detalhes o serviço realizado pela empresa contratada. O BCV não trouxe quaisquer elementos que, de fato, pudessem comprovar a efetiva prestação dos serviços pela Consplan. O pagamento poderia, em tese, ter qualquer outra motivação. Inclusive, mera liberalidade da empresa pagadora. 03. Após regular impugnação, a DRJ manteve os lançamentos, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2015 DECADENCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 135. APLICAÇÃO. De acordo com a Súmula CARF nº 135, a antecipação do recolhimento do IRPJ e da CSLL, por meio de estimativas mensais, caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, §4º do CTN. DESPESAS COM COMISSÕES. CORRESPONDENTES BANCÁRIOS E INTERMEDIÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. São indedutíveis as despesas com comissões tidas com correspondentes bancários, quando não se demonstre a efetiva prestação do serviço. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2015 DECADENCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 114. APLICAÇÃO. De acordo com a Súmula CARF nº 114, o Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN . CONCOMITÂNCIA DE INCIDÊNCIA DE IRPJ/CSLL PELA GLOSA DE DESPESAS E DE IRRF SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA. Quando não for comprovada a causa do pagamento, incide o IRRF. Por outro lado, uma despesa fictícia deve ser glosada, para que IRPJ e CSLL incidam sobre as bases de cálculo corretas. Consequentemente, se um contribuinte efetua pagamento por serviço e o deduz na apuração dos lucros tributáveis, mas não prova a efetiva prestação, incidem IRPJ/CSLL pela glosa da despesa e IRRF devido à ausência de causa para o pagamento. IRRF SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA. NATUREZA JURÍDICA. TRIBUTO. O imposto de renda na fonte, de 35% (trinta e cinco por cento), tem como hipótese de incidência o "pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas”. Não tem natureza de penalidade. Trata-se de imposto que visa garantir a efetividade das normas tributárias. IR-FONTE. ART. 61 DA LEI Nº 8.981, DE 1995. DEDUÇÃO DO VALOR RETIDO E RECOLHIDO. O IR-Fonte retido, recolhido e não compensado, referente ao pagamento Fl. 1002DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1102-001.345 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721445/2020-36 considerado sem causa ou cuja operação não fora comprovada deve ser deduzido do IR- Fonte lançado de ofício. O fato de o pagamento efetuado estar sujeito ao IR exclusivamente na fonte, o que impede sua dedução na declaração de ajuste do beneficiário, não configura óbice à redução do valor lançado de ofício. O art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, trata da incidência do IR-Fonte; assim, não há falar-se em dedução de demais tributos retidos na fonte além deste, tampouco do IRPJ e CSLL recolhidos pelo beneficiário. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 MULTA QUALIFICADA. DOLO CONFIGURADO. A apresentação da totalidade das Notas Fiscais com a descrição genérica dos serviços como sendo de “Intermediação de Negócios" e sem a comprovação da efetiva prestação de serviços correspondentes a nenhuma delas, ainda que compatíveis com valores declarados em DIRF, caracteriza o agir com dolo de causar dano à Fazenda Pública, utilizando-se de subterfúgios a fim de esconder a ocorrência do fato gerador ou retardar o seu conhecimento pela Autoridade Fiscal. TRIBUTAÇÃO REFLEXA (CSLL). A decisão relativa ao lançamento principal se aplica, no que couber, as exigências da CSLL, posto que fundamentados nos mesmos elementos de prova. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte 04. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário ao CARF, em que suscita os seguintes pontos de defesa: a) Decadência para exigência do IRRF e das antecipações do IRPJ e CSLL, sob o argumento de que os pagamentos foram efetuados ao longo de 2015, de forma que a antecipação dos pagamentos também acarretou a antecipação do prazo decadencial para lançamento de eventual diferença, uma vez que o Fisco já tinha condições de homologar referidos pagamentos. Defende a não aplicação do art. 173, I, do CTN, ante a alegada inexistência dolo. b) Ausência de comprovação dos fatos geradores, sob o color de que os documentos apresentados são suficientes à comprovação dos serviços prestados e que as informações fiscais recebidas pela DEINF relativas à Operação Macchiato não foram juntadas aos autos. Ademais, controverte o fato de que não houve qualquer menção ao Recorrente e nem mesmo aos prestadores de serviço objeto da presente autuação na referida delação. Com a devida vênia, a Administração Tributária se utilizou de uma mera menção ao GRUPO BMG em uma investigação para então desconsiderar, sem qualquer prova ou respaldo, as operações realizadas por suas instituições. c) Justifica as contratações com as empresas em razão da necessidade de contratar serviços prestados para a atividade de correspondentes bancários e intermediários, justificando não ter apresentado um dos contratos em razão da busca e apreensão que a impedia de fazê-lo e, em Fl. 1003DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1102-001.345 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721445/2020-36 relação ao segundo contrato, a ausência de percentual de remuneração seria fruto da dinâmica dos negócios firmados à época. d) Argumenta que os documentos fiscais apresentados à fiscalização não foram considerados inidôneos, devendo serem levados em consideração para comprovar as operações, inclusive, os controles internos da empresa. e) Rechaça a vinculação com potencial pagamento de propina a terceiros, porquanto os documentos das operações policiais não foram juntados aos autos; f) Controverte a falta de tempo hábil para apresentar alguns documentos, além de que a ausência de funcionários nos quadros das empresas contratadas não é suficiente a pressupor a ilicitude na contratação dos serviços, necessária para aproximar clientes. g) Cobrança em duplicidade de tributos, ante a alegada impossibilidade de cobrança do IRRF junto à glosa de despesas que impactou na apuração do IRPJ e CSLL. Nesse ponto, controverte o fato da DRJ ter afastado o argumento de que não houve liberalidade nos pagamentos realizados para manter a cobrança dos tributos, porém, teria havido inovação nos fundamentos. h) Impossibilidade de tributação de receitas e de pagamentos, sob o argumento de que não pode prevalecer a glosa das despesas para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, destacando que a glosa das despesas acarreta a equívoca tributação de receitas, as quais não são fatos geradores dos tributos em comento. i) Impossibilidade de cobrança do IRRF sobre pagamentos, por considerar que a renda é de titularidade dos terceiros destinatários, não podendo ser exigida da fonte pagadora nem se utilizar da tributação como forma de penalidade. j) Inocorrência de fraude, simulação ou conluio que justifique a qualificação da multa. Aduz que não foram trazidos aos autos elementos concretos para comprovar o intuito do Recorrente de lesar o erário, mas tão somente presunções da inidoneidade dos pagamentos, razão pela qual requesta aplicação da súmula CARF 14. 05. É o relatório. Voto Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator. Fl. 1004DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1102-001.345 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721445/2020-36 06. O recurso é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade para ser conhecido. 07. A contribuinte suscita preliminar argumento relacionado à decadência, que fora afastada pela DRJ em razão da qualificação da multa de ofício, ante a existência de conduta dolosa que atrai a aplicação do art. 173, I, do CTN. 08. Não obstante, a parte controverte a inexistência de dolo nas condutas tratadas nos autos, razão pela qual a análise da decadência fica condicionada à verificação dos elementos que ensejam a manutenção ou não da multa qualificada. 09. Assim, por se tratar de matéria de mérito, que potencialmente afeta e exonera parcela do crédito tributário, deixarei para me manifestar em relação a esse ponto quando analisar os motivos ensejadores da majoração da penalidade em apreço. DA MATERIALIDADE INFRACIONAL: ANÁLISE DAS CONTRATAÇÕES QUE MOTIVARAM OS LANÇAMENTOS 10. A administração tributária lavrou os autos de infração em apreço em razão de dois contratos de prestação de serviços que a contribuinte firmou com as empresas GGS EMPAR e CONSPLAN, no ano de 2015. Em razão de indícios de que tais contratações seriam fictícias, realizou fiscalização para que a contratante (ora recorrente) apresentasse evidências de que tais contratações de fato ocorreram. 11. Vê-se dos autos que o banco foi intimado a apresentar os referidos contratos. Em relação à empresa GGS EMPAR, não comprovou a existência de contratação, pois não possuía tal contrato, limitando-se a apresentar notas fiscais e planilha interna de pagamentos, justificados como pretensa intermediação de negócios, cujos pagamentos totalizaram R$ 4.284.785,00. 12. Quanto à contratação da CONSPLAN, apresentou Contrato de Prestação de Serviços e Outras Avenças, porém, o mesmo não estipulava claramente o objeto do serviço prestado, tão somente a “indicação de clientes”, sem maiores detalhes, inclusive, sem prever percentual de remuneração. Os pagamentos à referida empresa totalizaram a importância global de R$ 5.002.425,00 no período, conforme notas fiscais anexadas aos autos. 13. A administração tributária intimou a contribuinte a apresentar descrição detalhada do serviço, porém, a contribuinte nada esclareceu, limitando-se a informar que não pôde realizar o levantamento das informações detalhadas. 14. A falta de informações tornou-se ainda mais evidente em razão de nova intimação do Fisco para que a contribuinte apresentasse documentação diversa, como relatórios e planilhas, que comprovasse a efetiva realização do serviço pela empresa Consplan. Tanto quanto anteriormente, nada foi apresentado para evidenciar que o contrato verdadeiramente fora prestado. 15. Entendo que a materialidade infracional está devidamente demonstrada em relação aos pagamentos realizados às citadas empresas, uma vez que a causa econômica ou jurídica que os teria ensejado não foi demonstrada, mesmo tendo a contribuinte sucessivamente intimada a fazê-lo. Fl. 1005DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1102-001.345 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721445/2020-36 16. A principal razão de mérito diz respeito a pagamentos sem causa, que permeia todo o lançamento, sendo relevante verificar se estão preenchidos os requisitos legais do § 1º do art. 61 da Lei nº 8.981/1995, que assim dispõe: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. 17. A recorrente não apresentou nenhum elemento fático para comprovar a existência de tais contratos, não apresentou troca de e-mails ou mensagens, não juntou relatórios, etc. Um dos contratos não foi sequer localizado e a verdade material não revelou a causa das alegadas contratações. Não evidencio esforço probatório da interessada, mesmo tendo sido instada a comprovar a materialidade dos contratos. 18. Seria plenamente possível fazer tal demonstração, inclusive, durante o trâmite processual, mas nada relevante veio aos autos para justificar a origem dos pagamentos pelos serviços que diz ter contratado. Toda contratação deixa rastro de tratativas, laudos, pareceres, relatórios, projetos, cálculos, além de vultosa representação documental, sendo muitíssimo desarrazoado admitir que tais elementos tenham sido omitidos em todas as fases do processo. 19. Em situações onde a realidade é incontroversa – e quem diz o que é real são as provas, não argumentos –, torna-se profundamente fácil demonstrar o óbvio. Serviços são simples de provar, pois estão no mundo dos fatos, da certeza, materializam-se com atos sucessivos e permitem a quem os analisar ter a certeza do que é concreto e do que é retórico. 20. Ressalte-se que não houve lançamento por presunção e as razões trazidas no recurso para justificar a contratação não refutam a falta de contrato e falta de registros dos mesmos. Não passam de retórica argumentativa, pois houve sucessivas intimações da administração pública, com várias prorrogações de prazo, para que os envolvidos comprovassem a regularidade das operações, porém, não se vê elementos capazes de desconfigurar a insuficiência das contratações, conforme narrado no relatório fiscal inaugural. 21. Idem em relação à invocação da verdade material e à pretensa inadequação da valoração das provas, porquanto o lançamento haver demonstrado (a) a inexistência de documentos comprobatórios da operação no período fiscalizado, (b) as contratações pautadas em serviços inexistentes, com informações genéricas e inservíveis à demonstração dos serviços prestados, (c) notas fiscais com apontamentos genéricos, (d) ausência de relatórios pormenorizados dos serviços prestados, (e) ausência de e-mails no período tratando sobre pretensos serviços e (f) remuneração sem indicação clara do montante devido. 22. Cabe observar que a aplicação do § 1º do art. 61 da Lei n.º 8.981/95 alcançar os “pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa”, que é o espelho da normatização do RIR/99, a saber: Fl. 1006DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8383.htm#art74%C2%A72 Fl. 13 do Acórdão n.º 1102-001.345 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721445/2020-36 Art. 674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61). § 1º A incidência prevista neste artigo aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 1º). 23. Note-se que o dispositivo legal alcança as circunstâncias que envolvem pagamentos realizados ou recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, sempre que não houver comprovação da operação ou demonstração de sua causa. É exatamente esse o caso dos autos, onde cabe integralmente a cobrança do IRRF. 24. Assim, o argumento de que foram emitidas notas fiscais e que as operações foram contabilizadas é irrelevante para justificar ou não a existência de causa jurídica ou econômica. 25. Penso não ter havido esforço probatório da parte para demonstrar, no período apontado, que tenha realizado regular contratação de prestação de serviço com as empresas envolvidas, pelas inúmeras razões já apontadas, a ensejar a cobrança do IR-fonte relacionado aos pagamentos impugnados. COMPATIBILIDADE DA COBRANÇA DO IRRF COM A GLOSA DAS DESPESAS NA APURAÇÃO DO IRPJ E DA CSLL 26. A contribuinte controverte o fato de que as despesas pagas e relacionadas aos contratos citados já foram glosadas na apuração do IRPJ e da CSLL, fato que, em seu entender, impediria a cobrança do IRRF, porquanto evidenciaria “bis in idem”, uma vez que a tributação na fonte objetivaria alcançar situações de subtração de resultados ainda não tributados, pela dedução de despesas/custos pagas a beneficiários não identificados ou relativos a operações sem causa. 27. Penso não assistir razão à recorrente, uma vez que a exigência do IRRF não alcança apenas as situações em que o beneficiário não está identificado, mas a legislação expressamente o remete às hipóteses em que há pagamentos efetuados a pessoas identificadas, sempre que não for comprovada a operação ou a sua causa. Enquanto no caput do art. 61 da Lei 8.981/95 o objetivo é combater remessas de dinheiro para quem não se conhece e não se identifica, no § 1º a intenção é alcançar as remessas identificadas, porém, injustificadas. 28. Nem há bis in idem tributário, porque a glosa das despesas tidas por desnecessárias, cujo lançamento é obrigatório, não guarda qualquer relação com a tributação na fonte, a qual representa técnica de substituição tributária válida para fins de cobrança do Imposto de Renda. Enquanto na glosa das despesas a norma jurídica alcança a formação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL devidos pela empresa pagadora, no tocante ao IRRF, o bem jurídico tutelado é a renda auferida por terceiros, afetada pela substituição tributária que exige a retenção do tributo, impondo-se à fonte pagadora o dever de reter a exação devida. 29. Sobre a natureza do IRRF como método de substituição tributária, já tive a oportunidade de tratar sobre o tema em trabalho acadêmico abaixo transcrito, que contribui para esclarecer o tema aqui julgado: Fl. 1007DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1102-001.345 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721445/2020-36 Com efeito, o IR-fonte existe como técnica de substituição tributária que objetiva atribuir à fonte pagadora o ônus pela retenção do imposto devido pelo destinatário, (...). Nesses casos, o legislador qualifica critérios de substituição tributária para frente previsto no art.150, § 7º, da Constituição Federal, que autoriza a lei a atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. A exigência do IRRF também é permitida pela redação do art. 128 do CTN, que igualmente autoriza a lei a atribuir responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa (fonte pagadora), vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação (negócio jurídico), excluindo a responsabilidade do contribuinte (destinatário) ou atribuindo-se- lhe em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. A lei determina a exigência do IR-fonte como método de substituição tributária tanto nos casos regulares – com alíquotas reduzidas, onde não há dúvidas nem da operação nem do destinatário e, portanto, demanda-se técnica de retenção em patamares módicos – quanto nos casos onde há vícios de causa – com alíquotas majoradas, por opção do legislador, porquanto a causa ilícita que subjaz ao pagamento exige comandos de graduação legislativa diferente. Em ambos os casos, a atribuição de responsabilidade é a mesma, pela técnica da substituição tributária, porém, os percentuais são tratados diferentemente, em razão da maior ou menor possibilidade do crédito tributário perderse na economia invisível. 1 30. É dizer: não há bis in idem pelo simples fato de que, na glosa de despesas, a renda é do contribuinte, no IRRF, a renda é de terceiros. 31. Cite-se decisões do CARF, notadamente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em diversas composições: Acórdão nº 9202-009.936, de 23/09/2021 INCIDÊNCIA DE IRPJ/CSLL PELA GLOSA DE DESPESAS E DE IRRF SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA. COEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. Sujeita-se à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, o pagamento efetuado por pessoa jurídica a beneficiário não identificado ou quando não for comprovada a operação que lhe deu causa, sem prejuízo da glosa da despesa que resultou em redução indevida do lucro líquido do período. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA. É devida a multa isolada pela falta ou insuficiência de recolhimento de estimativas mensais após encerrado o ano- calendário, aplicada concomitantemente com a multa de ofício pela falta de recolhimento ou recolhimento a menor de imposto devido apurado no encerramento do período, no regime do lucro real anual, eis que o dispositivo legal cabível tipifica duas condutas distintas. Acórdão nº 9101-004.543, de 07/11/2019 CONCOMITÂNCIA DE INCIDÊNCIA DE IRPJ/CSLL PELA GLOSA DE DESPESAS E DE IRRF SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA. Quando não for comprovada a causa do pagamento, incide o IRRF. Por outro lado, uma despesa fictícia deve ser glosada, para que IRPJ e CSLL incidam sobre as bases de cálculo corretas. Consequentemente, se um contribuinte efetua pagamento por serviço e o 1 ALBUQUERQUE, Fredy José Gomes de. Vício de causa de negócios jurídicos e a exigência majorada do IRRF decorrente de pagamentos a terceiro. In: ALBUQUERQUE, Fredy José Gomes de (Coord.). Série Controvérsias Tributárias e os Precedentes do CARF. Indaiatuba: Editora Foco, 2022, p. 184-185. Fl. 1008DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1102-001.345 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721445/2020-36 deduz na apuração dos lucros tributáveis, mas não prova a efetiva prestação, incidem IRPJ/CSLL pela glosa da despesa e IRRF devido à ausência de causa para o pagamento. Acórdão nº 9101-003.341, de 17/01/2018 IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA OU BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. COEXISTÊNCIA COM GLOSA DE DESPESAS DO IRPJ. I- Operação comercial revestida de normalidade pressupõe a efetiva prestação do serviço ou aquisição de mercadoria. Uma vez efetuado o pagamento, consuma-se cenário no qual (1) o tomador de serviços, com base na nota fiscal escriturada, pode deduzir da base de cálculo do imposto o valor pago pelo serviço, e (2) o prestador de serviços oferece à tributação os rendimentos auferidos pelo serviço prestado. II – Desvirtuamento nas operações entre tomador e prestador de serviços, com utilização de notas fiscais frias para lastrear eventos inexistentes e mascarar a verdadeira causa de saída de recursos da empresa, fazem com que a empresa reduza a base de cálculo por meio da contabilização de despesa, e por outro lado, o beneficiário dos ingressos não os ofereça à tributação, por ser desconhecido. III – Por isso, autuação fiscal recai sobre (1) a glosa da despesa do serviço prestado por parte do tomador de serviços e (2) o não oferecimento à tributação dos rendimentos decorrentes do serviço pelo prestador de serviços. IV – Por determinação legal, o pólo passivo nas duas pontas da relação jurídica é preenchido pelo tomador de serviços. Na glosa de despesas, responde o tomador na condição de contribuinte, sujeito passivo direto, cabendo o lançamento de ofício de IRPJ. Quanto aos rendimentos não oferecidos à tributação, a sujeição passiva é deslocada do prestador de serviços (beneficiário que não pode ser identificado) para o tomador de serviços. Responde o tomador de serviços como sujeito passivo indireto pela tributação do IRRF. Acordão nº 9101-002.605, de 15/03/2017 LANÇAMENTO REFLEXO DO IRPJ. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS E/OU SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU SUA CAUSA. Procedente o lançamento que exige imposto de renda na fonte na situação em que o contribuinte, devidamente intimado, não logrou identificar os beneficiários de pagamentos e, cumulativamente, comprovar a operação correspondente e/ou sua causa. Não há qualquer incompatibilidade intrínseca entre o regime do lucro real e o lançamento de IR/Fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado ou sem causa. As bases jurídicas para a incidência do IRPJ/Lucro Real e do IR/Fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado ou sem causa são completamente distintas. Acórdão nª 9202-003.876, de 12/04/2016 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. GLOSA DE DESPESA. POSSIBILIDADE. A glosa de custo ou despesa, baseada em nota fiscal inidônea é compatível com o lançamento reflexo do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) motivado pelo pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. Acórdão nº 9202-009.937, de 23/09/2021 IRPJ/CSLL PELA GLOSA DE DESPESAS. IRRF SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA. EXIGÊNCIA SIMULTÂNEA. POSSIBILIDADE Sujeita-se à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado por pessoa jurídica a beneficiário não identificado, bem assim os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. A tributação pelo do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, em relação a pagamentos a beneficiários não identificados ou quando não for Fl. 1009DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1102-001.345 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721445/2020-36 comprovada a operação ou a sua causa, não exclui a incidência de IRPJ e CSLL resultante da glosa das despesas fictícias, as quais são indedutíveis por previsão legal expressa. Acórdão nº 1401004.125 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária – 21/01/2020 IRPJ. CSLL. IRRF. PAGAMENTOS. COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CA USA. A comprovação da operação ou da causa dos pagamentos realizados, bem assim das condições de dedutibilidade das despesas correspondentes, exige elementos probatórios consistentes, sobre os quais não possam pairar dúvidas. No caso, a alegação de pagamento de bonificações pelo cumprimento de metas de vendas, desacompanhada de recibos individualizados e sem qualquer demonstração das vendas supostamente bonificadas, aliada aos indícios de destinação diversa daquela arguida, não permite que se entenda comprovada a operação ou causa. CONCOMITÂNCIA DE INCIDÊNCIA DE IRPJ/CSLL PELA GLOSA DE DESPESAS E DE IRRF SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA. Quando não for comprovada a causa do pagamento, incide o IRRF. Por outro lado, uma despesa fictícia deve ser glosada, para que IRPJ e CSLL incidam sobre as bases de cálculo corretas. Consequentemente, se um contribuinte efetua pagamento por serviço e o deduz na apuração dos lucros tributáveis, mas não prova a efetiva prestação, incidem IRPJ/CSLL pela glosa da despesa e IRRF devido à ausência de causa para o pagamento. Sujeita-se à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros, quando não comprovada a sua causa, ainda que tenha ocorrido também o lançamento para glosa das despesas. No primeiro caso, a autuada atua como responsável pela retenção do imposto devido, enquanto que no lançamento do IRPJ e CSLL ela é a própria contribuinte do tributo. 32. Importa trazer à colação manifestação do i. Conselheiro Efigênio Freitas Junior, ao manifestar posicionamento com o qual esta Relatoria concorda, registrando no Acórdão nº 1201-003.195 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 15 de outubro de 2019, o posicionamento da Turma sobre o assunto: IR-FONTE. ART. 61 DA LEI Nº 8.981, DE 1995. CONCOMITÂNCIA COM IRPJ. GLOSA DE DESPESAS. COMPATIBILIDADE. Concomitância do IR-Fonte e IRPJ. Infrações distintas. No IRPJ, a sociedade pratica o fato gerador, glosa de despesas/custos, por exemplo. Ela é contribuinte e responde por fato gerador próprio. No caso do IR-Fonte, essa mesma sociedade atua como fonte pagadora, ou seja, como responsável pelo recolhimento do imposto devido pelo beneficiário do pagamento. Tanto que a base de cálculo deve ser reajustada considerando a alíquota de 35%, vez que o pagamento efetuado é considerado líquido. Portanto, é possível uma convivência harmônica entre ambas as infrações. (...) Em relação à concomitância do IR-Fonte e IRPJ, tem-se infrações distintas. No IRPJ, a sociedade pratica o fato gerador, tal qual no caso em análise em que ocorreu glosa de despesas/custos. Ela é contribuinte e responde por fato gerador próprio. No caso do IR-Fonte, essa mesma sociedade atua como fonte pagadora, ou seja, como responsável pelo recolhimento do imposto devido pelo beneficiário do pagamento3 . Tanto que a base de calculo deve ser reajustada considerando a alíquota de 35%, vez que o pagamento efetuado é considerado líquido. Portanto, é possível uma convivência harmônica entre ambas as infrações. Fl. 1010DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1102-001.345 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721445/2020-36 33. Por tais razões, afasta-se a alegada incompatibilidade da cobrança do IRRF com a glosa das despesas elencadas. 34. Ainda no que tange à pretensa duplicidade de cobrança, registre-se que não há caráter de penalidade na exigência do IRRF juntamente com o IRPJ e a CSLL, pois alcançam grandezas econômicas relacionadas a contribuintes diversos. Um coisa é tributar a renda do pagador (IRPJ/CSLL), outra coisa é assegurar técnica arrecadatória por substituição tributária em relação a renda de terceiros (IRRF), valor que deve ser retido do pagamento desse beneficiário, portanto, nem há bis in idem, nem há penalidade. 35. Os fundamentos até aqui apresentados são suficientes à demonstração de que as despesas com a pretensa contratação das empresas GGS EMPAR e CONSPLAN não foram comprovadas, porquanto inexistentes materialmente. Assim, correta sua glosa, tanto para fins de apuração do IRPJ quanto da CSLL. 36. Ainda nesse ponto, o Recurso Voluntário controverte o fato de que o TVF qualificou os repasses como liberalidade do pagador sem a comprovação da causa, fato esse enseja a retenção exclusivamente na fonte do imposto de renda devido pelo pagamento – IRRF. Não obstante, defende que a DRJ teria modificado esse fundamento, quando consignou no acórdão que, no caso em apreço, não houve duplicidade de tributação, tampouco liberalidade, uma vez que ocorreram os fatos geradores do IRRF, do IRPJ e da CSLL, sendo estes diversos”. 37. Diante desse cenário, a recorrente defende que o v. acórdão ultrapassa os limites decisórios para alterar o próprio fato imponível apontado pela autoridade lançadora. Assim, o v. acórdão alega que o pagamento por si só é fato imponível, o que sequer é materialidade apropriada para o Imposto de Renda e para a CSLL. 38. Sem razão a recorrente. O fundamento dos lançamentos indicados no TVF é a existência de pagamentos sem causa, decorrentes de contratações fictas, portanto, com multa qualificada, a ensejar a majoração do IRRF por vício de causa e glosa das despesas para fins de apuração do IRPJ e CSLL. 39. O termo liberalidade do pagador vincula-se à ausência de comprovação da causa por ele demonstrada. Não há nenhum contexto indicativo de que a administração tributária está tratando de doação ou afins, a atrair hipótese de incidência do ITCMD. Trata-se de preciosismo retórico para tentar desconfigurar as autuações, sem nenhuma pertinência com o contexto fático indicado neste voto. 40. Ademais, não se vislumbra qualquer inovação da DRJ no fundamento dos lançamentos, que foi tratado no acórdão de forma idêntica ao TVF, qual seja, os pagamentos sem causa, lastreados em contratos fictícios. 41. Portanto, tal questionamento deve ser igualmente afastado. DA MULTA QUALIFICADA 42. A confecção dos contratos de prestação de serviços e a realização de pagamentos sem a correspondente contrapartida foi identificada como sonegação e fraude, em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, num propósito deliberado de se subtrair no todo ou em parte uma obrigação Fl. 1011DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1102-001.345 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721445/2020-36 tributária. Nesses casos, deve sempre estar caracterizada a presença do dolo, um comportamento intencional, específico, de causar dano à Fazenda Pública, utilizando-se de subterfúgios a fim de esconder a ocorrência do fato gerador ou retardar o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. 43. A administração tributária esclarece que a conduta do sujeito passivo foi dolosa pois visou reduzir ou suprimir tributo, enquadrada em uma das hipóteses previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4502/64. O TVF registra que, no curso da presente fiscalização restaram inequivocamente demonstrados que o fiscalizado tentou dar forma de normalidade a recursos disponibilizados para empresas, sem a efetiva prestação de serviços. 44. Por sua vez, a recorrente combate tal conclusão, pois entende que não são trazidos aos autos elementos concretos para comprovar o intuito do Recorrente de lesar o erário, mas tão somente presunções da inidoneidade dos pagamentos, sem qualquer indício que justifique isso, desconsiderando completamente a documentação apresentada à fiscalização e a liberdade de contratação oriunda do direito privado, tanto na forma quanto no conteúdo. 45. Ademais, alega que não foi demonstrado o dolo, invocando em seu favor a inteligência da súmula CARF nº 14, segundo a qual “a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a QUALIFICAÇÃO da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo”. 46. Entendo que o dolo está devidamente demonstrado, pois os contratos de prestação de serviços são comprovadamente artificiais, materialmente inexistentes, razão pela qual os pagamentos realizados às empresas GGS EMPAR e CONSPLAN não tiveram razão de existir. 47. Não se aplica a inteligência da súmula CARF nº 14, uma vez que a contribuinte teve a iniciativa pessoal de instrumentalizar não apenas os pagamentos, mas emitiu uma série de documentos fiscais e promoveu anotações contábeis para dar ar de licitude aos pagamentos, forjando uma contratação ficta. 48. A parte tomou a iniciativa de tentar tornar lícito um pagamento por uma contratação ficta. O TVF aponta essa conduta de forma objetiva, quando registra que restaram inequivocamente demonstrados que o fiscalizado tentou dar forma de normalidade a recursos disponibilizados para empresas, sem a efetiva prestação de serviços. 49. Vê-se dos autos a efetiva demonstração de que os pagamentos realizados a terceiros, em volumes significativos, eram parametrizados em contratações fictícias, firmadas sob o pálio de pretensa regularidade, mas que não deixaram rastros de efetiva prestação de serviço. Serviam, assim, a uma pretensão de natureza não econômica, não jurídica, não operacional, levando os interessados a instrumentalizarem atos e documentos para justificar algo irreal, inexistente, revelando o dolo em promover a realização de atos inadmitidos como lícitos pelo ordenamento jurídico. 50. Importa ressaltar que, adicionalmente às razões até apontadas, foram apresentados no TVF argumentos adicionais de possível vinculação da contribuinte com a prática de atos ilícitos investigados na Operação Macchiato (11ª fase da Operação Descarte). Além disso, apontou-se que os Sistemas da Receita Federal registram que empresa GGS EMPAR possui como sócio Georges Sadala Rihan, o qual é apontado pela Operação Lava Jato como um dos operadores financeiros do esquema do ex-governador Sérgio Cabral, no Rio de Janeiro. Em Fl. 1012DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1102-001.345 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721445/2020-36 2017 chegou a ser preso pela Operação C’est fini (É o fim, em francês). Em dezembro de 2017 o Ministério Público Federal no Rio de Janeiro apresentou uma petição à Justiça Federal pedindo a investigação de Georges Sadala. 51. A parte controverte em seu recurso que essa informação não está documentada nos autos, portanto, não seria possível manter a qualificação da multa baseado unicamente nela. 52. Entendo que tais informações não são decisivas para manter ou afastar a qualificação da multa, pois a artificialidade das operações está devidamente demonstrada. Ainda que a recorrente tenha razão em argumentar que os documentos da Operação Macchiato não foram anexados aos autos, os motivos apresentados no TVF para demonstrar a ilicitude dos pagamentos decorrem da falta de contratação com as empresas GGS EMPAR e CONSPLAN. 53. Observa-se que as empresas contratadas pela contribuinte se valeram dos contratos fictícios – e isso já foi demonstrado nesse voto – para simular prestação de serviços inexistentes e irreais, para viabilizar repasses irregulares de valores sem causa comprovada, sem justificativa plausível, sem demonstração mínima da realização dos serviços prestados. 54. Não se relativiza a legalidade; não se valida comportamentos antijurídicos; não se admite que a fraude, a simulação ou o conluio, parametrizadas pela intenção dolosa de ocultar a real intenção de realizar negócios injustificáveis e irreais, autorizem pagamentos sem causa ou operações não comprovadas; não se coaduna com legalidade a intenção de ocultação, o vilipêndio à realidade e o obscurantismo de propósitos lícitos. 55. Percebe-se a clara atitude dolosa dos envolvidos em realizar CONLUIO, conforme indicado no art. 73 da Lei nº 4502/64, por meio do qual foi realizado ajuste entre pessoas visando impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais – consubstanciadas em SONEGAÇÃO (art. 71 da mesma lei) quanto aos pagamentos sem causa – e mesmo das reais condições pessoais de contribuinte e seus supostos contratados, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente – tanto em relação ao IRRF que deveria ser retido e não foi, quando em relação às glosas realizadas em procedimento diverso, conexo ao presente caso. 56. O CONLUIO se caracteriza, ainda, em relação à fraude perpetrada na instrumentalização de instrumentos fiscais e jurídicos para dar ar de licitude a comportamento antijurídico, consubstanciado em pagamentos sem causa destinados a terceiros, aplicando-se o art. 72 da citada lei, uma vez que se verifica ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. No caso, evitou-se o pagamento de IRRF e reduziu-se a base de cálculo da apuração do líquido no exercício, em tudo prejudicando o regular cumprimento da lei. 57. Penso restar demonstrada a atitude intencional de simular atos jurídicos inexistentes, formalizados em contratos e notas fiscais genéricas, sem qualquer comprovação fenomênica da efetiva prestação de serviços. Se fossem reais, deixariam vastíssimos rastros, pois se trata de operações complexas, onde deveriam existir relatórios pormenorizados, densos pareceres técnicos, intensa troca de comunicações, atas de reuniões, além de uma série Fl. 1013DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1102-001.345 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721445/2020-36 gigantesca de conteúdo probatório que, em “situações normais de temperatura e pressão”, no mundo dos fatos verdadeiros, não simulados, deixariam arcabouço probatório útil a que se chegasse a conclusões diversas das atuais. 58. Ideias que não correspondem aos fatos são inservíveis à demonstração da realidade! A verdade material invocada pela parte recorrente depõem contra ela mesma, de forma que esta Relatoria está convencida da adequada qualificação da multa de ofício. 59. Portanto, penso que o dolo está evidenciado, em razão da tentativa de modificar a realidade e tornar lícito algo que sequer tinha existência real. A multa qualificada deve, portanto, ser mantida. 60. Não obstante, em razão do advento da Lei nº 14.689/23, o artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 foi alterado para estabelecer novo limite ao percentual da multa de ofício qualificada, que passa a ser de 100%, quando não há comprovada reincidência, em substituição ao percentual de 150% que foi objeto do lançamento, a saber: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) [...] VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) 61. Ante o princípio da retroatividade benigna, previsto artigo 106, II, “c”, do CTN, a nova legislação deve ser aplicada ao caso dos autos, pois comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. 62. Assim, mantenho a multa de ofício qualificada, reduzida ao percentual de 100%, nos termos da Lei nº 14.689/23. DA DECADÊNCIA 63. Afasta-se a alegação de decadência em razão da existência de fraude e sonegação, conforme indicado no item anterior, que manteve a qualificação da multa, devendo-se aplicar a regra geral do art. 173, I, do CTN, mercê da exceção prevista na parte final do § 4º do art. 150, que excepciona os casos em que for comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Fl. 1014DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1102-001.345 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721445/2020-36 64. Tal regra vale para todos os lançamentos objeto deste processo, porém, adicionalmente, em relação ao IRRF, deve-se aplicar também a súmula CARF nº 114, por ser de aplicação obrigatória: SÚMULA CARF Nº 114 O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. 65. Assim, afasta-se a decadência dos lançamentos. DISPOSITIVO 66. Ante o exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%, aplicando a retroatividade benigna, nos termos da Lei nº 14.689/23. (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque Declaração de Voto Conselheiro André Severo Chaves. Em que pese a brilhante e exaustiva análise realizada pelo Ilustre Conselheiro Relator, apresento esta declaração de voto com o intuito apenas de expor as razões pela quais divergi do relator quanto à exigência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), no qual votei pelo cancelamento da infração. Inicialmente, destaca-se que o IRRF sobre pagamentos sem causa é um tributo bastante polêmico, e de aplicabilidade controversa no CARF, razão pela qual é costumeiramente objeto de incessantes e ricos debates. O preceito legal do IRRF encontra-se disposto no artigo 61 da Lei n.º 8.981/95 2 , que define as hipóteses de incidência do imposto, regulamentado também pelos artigos 730 e 731 do Decreto n.º 9.580/2018 (RIR/18). 2 Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. Fl. 1015DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1102-001.345 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721445/2020-36 Extrai-se dos dispositivos mencionados, que o imposto de renda retido na fonte possui duas hipóteses para a sua exigência, quais sejam: (i) pagamentos a beneficiários não identificados (caput) e (ii) pagamentos, contabilizados ou não, cuja operação ou causa não tiver comprovação (com previsão no §1º). O caput e os §§ 2º e 3º do dispositivo legal mencionado estabelecem que, se o fato jurídico tributário descrito na norma ocorrer, o imposto de renda deve ser retido pela fonte pagadora à alíquota de 35%, sendo esta a responsável tributária, na data do pagamento. Além disso, o rendimento em questão é considerado líquido, exigindo a lei o reajustamento do respectivo rendimento bruto. Trata-se, portanto, de uma norma que instaura a exigência de imposto sobre a renda de forma definitiva e exclusivamente na fonte, sem a possibilidade de créditos e compensações. Ao realizar uma interpretação teleológica do referido dispositivo, pode-se dizer que o IRRF procura instituir uma obrigação de pagamento de imposto sobre a renda que possivelmente seria devido pelo beneficiário, mas que, no contexto dessa norma, passa a ser devido pelo responsável tributário de forma definitiva sobre pagamentos realizados por ele para evitar a evasão fiscal que se perpetraria, não fosse a incidência dessa norma. No que se refere à hipótese prevista no caput, quando o contribuinte não é capaz de identificar os beneficiários, tem-se que a sua aplicabilidade não reside maiores controvérsias. Isso porque, sem a identificação do beneficiário, não há como as autoridades fiscais rastrearem os pagamentos de forma a apurar se houve ou não omissão de receitas. Nesse caso, a exigência do IRRF decorre da aplicação direta e evidente da norma, haja vista a impossibilidade de se apontar e tributar o verdadeiro titular dos rendimentos. Portanto, nada mais coerente do que se tributar a fonte pagadora. O ponto controverso reside na hipótese de incidência do §1º, no que se refere aos “aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa”, e que foi o fundamento da presente autuação. Nesses casos, um dos primeiros pontos a serem observados é a causa ou a efetiva ocorrência da operação. Com relação a isso, cumpre destacar que a comprovação da causa não possui as mesmas exigências da comprovação da necessidade das despesas para fins de dedução do imposto de renda (art. 311, do RIR/2018). Embora a subjetividade permeie no termo “causa”, o que pode gerar margens interpretativas para o que é causa, e quais documentos são necessários para comprová-la, entende-se que o que deve prevalecer é se o pagamento teve alguma motivação, e se a operação de fato ocorreu. § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. § 2º Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. Fl. 1016DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1102-001.345 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721445/2020-36 Já nos casos em que não houver a comprovação da causa, mas que o beneficiário estiver devidamente identificado, entendo que a incidência do IRRF deve ser avaliada em cada caso concreto, a fim de se verificar se de fato o tributo está cumprindo a sua finalidade, qual seja, tributar a renda. Em que pese entender que o §1º, do art. 61, da Lei nº 8.981/95, se trate de hipótese de incidência autônoma do IRRF, independentemente da identificação do beneficiário, não se pode perder de vista que este tributo visa tributar de forma exclusiva a renda de quem está recebendo o pagamento pelo substituto tributário. A retenção exclusiva na fonte é um instrumento exigência tributária bastante gravoso, mas que se justifica pelo de que a sua exigência representa a última oportunidade de assegurar o crédito tributário, seja pela ausência de identificação dos beneficiários, seja por outros motivos, como a utilização de empresas de fachadas. Desse modo, penso que nos casos em que o beneficiário estiver devidamente identificado, e que a empresa responsável pelo pagamento cumpriu com as devidas obrigações fiscais (não apenas contábeis), com a emissão de notas fiscais e regular retenção na fonte sobre os pagamentos, cabe às autoridades fiscais, como dever de motivação da própria exigência tributária do IRRF, verificar se os beneficiários dos pagamentos ofereceram os rendimentos à tributação. Neste ponto, corroboro com o entendimento proferido pela relatora da Resolução nº 1201-000.652, ao argumentar que “à fiscalização cabe a tarefa de realizar diligência em face das empresas identificadas como beneficiárias para exigir que as mesmas demonstrem se os valores recebidos foram devidamente contabilizados em sua escrituração fiscal, e o IRPJ e a CSLL devidamente recolhidos, bem como se não há procedimento fiscal em curso para exigir os mesmos valores (AIIM de omissão de receitas em face das beneficiárias)”. Isso porque, como já dito alhures, o objetivo do IRRF é tributar a renda do beneficiário por meio do substituto, não sendo concebível tributar nas duas “pontas”, sob pena de configuração de “bis in idem”. Ademais, em que pese discordar da posição de quem defende que o IRRF sobre pagamentos sem causa tem natureza de sanção, entendo que a sua utilização de forma indiscriminada, sem a mínima verificação pelas autoridades fiscais se os rendimentos foram tributados, pode deixar traços de que foi utilizado como sanção de ato ilícito, o que é vedado pelo art. 3º, do CTN. Pois bem. No caso concreto, concordo integralmente com o entendimento do relator quanto ao ponto de que a recorrente não comprou a efetiva causa da operações, cuja análise foi bem criteriosa. O meu ponto de divergência reside no fato de que os pagamentos realizados pela recorrente fora feitos mediante a identificação dos beneficiários, com a emissão de notas fiscais, com a antecipação de IRRF na alíquota de 1,5%, conforme Notas Fiscais (e-Fls. 454 e ss) e, ainda, mediante informação em DIRF. Fl. 1017DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1102-001.345 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721445/2020-36 Tanto é que, conforme Termo de Intimação Fiscal nº 19/2020 (e-Fls. 406 e ss), a própria fiscalização utilizou-se das informações da DIRF do ano de 2015 para solicitar esclarecimentos acerca dos pagamentos realizados, à vista do trecho a seguir: “1) Consulta à DIRF do ano de 2015 informa que o BCV Banco de Crédito e Varejo pagou R$ 4.284.785,00 à empresa GGS Empar Empreend. e Participações Ltda, CNPJ 13.115.816/0001-02. Apresentar os contratos de prestação de serviços, com todos os seus aditivos e anexos, e cópias de todas as notas fiscais acompanhadas do demonstrativo do valor pago, referentes aos serviços prestados no referido ano.” (grifo nosso) Ou seja, no presente caso, por todas as obrigações fiscais realizadas, a recorrente deixou às autoridades fiscais cientes dos pagamentos efetuados, permitindo a identificação de identificação de omissão de receitas por malhas fiscais, e possibilitando a verificação se os rendimentos foram oferecidos à tributação. Contudo, pelo que se extrai do Termo de Verificação Fiscal (e-Fl. 737), além de não constar no relatório se tais rendimentos foram oferecidos a tributação, a autoridade fiscal manifestou entendimento no sentido de que a eventual tributação do pagamento pelo beneficiário não afastaria a incidência do IRRF. É o que se verifica no trecho a seguir: “O pagamento, como transferência bancária, efetivamente existiu, mas não há elementos de convencimento e comprovação suficientes, a sustentar que estes pagamentos tenham decorrido exclusivamente das prestações de serviços ora analisadas. Poderia, em tese, ter qualquer outra motivação, inclusive, mera liberalidade da empresa pagadora. E neste esteio, como liberalidade do pagador sem a comprovação da causa, cabe a retenção exclusivamente na fonte do imposto de renda devido pelo pagamento - IRRF, sendo que a informação em DIRF com as correspondentes retenções no pagador, e a eventual tributação como receita no recebedor não afastariam essa presente tributação exclusiva na fonte, pois que, pelo que se concluiu anteriormente, a motivação do desembolso não restou comprovada nos moldes alegados e assentados em Notas Fiscais e/ou contratos.” Todavia, como já destacado anteriormente, entendo não ser possível a incidência concomitante na fonte pagadora e no beneficiário, sob pena de caracterização de “bis in idem”. Ademais, com base na interpretação sistemática do ordenamento jurídico, entendo ser mais coerente prevalecer a tributação do imposto de renda pelo beneficiário, haja vista que é nele que se manifesta a capacidade contributiva. Cumpre ressaltar que, independentemente da licitude ou não dos pagamentos, o que está sendo apreciado aqui é a tributação da renda dos pagamentos aos beneficiários. Como já argumentado, incidir o art. 61, da Lei nº 8.981/95, mesmo nos casos de oferecimento à tributação dos rendimentos pelos beneficiários, vai de encontro a própria de definição de tributo, haja vista que revelaria uma natureza de penalidade. Penso que as penalidades tributárias devem sim ser utilizadas, mas quando cabíveis, como é o caso da qualificação das multas de ofício nas exigências de IRPJ e CSLL sobre a glosa das despesas do presente caso, que foram devidamente lançadas e mantidas. Fl. 1018DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1102-001.345 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721445/2020-36 Por todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, tão- somente para cancelar a exigência do IRRF sobre pagamentos sem causa. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 1019DF CARF MF Original

score : 1.0
4733255 #
Numero do processo: 10920.003129/2002-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1999 EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Verificada omissão no voto condutor do Acórdão, é de se acolher os Embargos para sanar o vício. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, de 2001 - Não há vedação à constituição de crédito tributário decorrente de procedimento de fiscalização que teve por base dados da CPMF. Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001 nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no § 1 0 do art. 144 do Código Tributário Nacional. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1°/01/97, o art. 42 da Lei n° 9.430/96 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Os depósitos cuja origem o Contribuinte logrou comprovar devem ser subtraídos da base de cálculo. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXAME DA LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1° CC n° 2, DOU 26, 27 e 28/06/2006). SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula 1° CC n° 4, publicadas no DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006).
Numero da decisão: 3402-000.042
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para, rerratificando o Acórdão 104-23.134, de 23/04/2008, sanar a omissão verificada, mantida a decisão original, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200903

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1999 EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Verificada omissão no voto condutor do Acórdão, é de se acolher os Embargos para sanar o vício. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, de 2001 - Não há vedação à constituição de crédito tributário decorrente de procedimento de fiscalização que teve por base dados da CPMF. Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001 nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no § 1 0 do art. 144 do Código Tributário Nacional. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1°/01/97, o art. 42 da Lei n° 9.430/96 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Os depósitos cuja origem o Contribuinte logrou comprovar devem ser subtraídos da base de cálculo. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXAME DA LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1° CC n° 2, DOU 26, 27 e 28/06/2006). SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula 1° CC n° 4, publicadas no DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006).

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10920.003129/2002-11

anomes_publicacao_s : 200903

conteudo_id_s : 7104520

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-000.042

nome_arquivo_s : 340200042_156374_10920003129200211_011.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 10920003129200211_7104520.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para, rerratificando o Acórdão 104-23.134, de 23/04/2008, sanar a omissão verificada, mantida a decisão original, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009

id : 4733255

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:56:20 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470345687597056

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-02T20:17:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-02T20:17:06Z; Last-Modified: 2009-10-02T20:17:07Z; dcterms:modified: 2009-10-02T20:17:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-02T20:17:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-02T20:17:07Z; meta:save-date: 2009-10-02T20:17:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-02T20:17:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-02T20:17:06Z; created: 2009-10-02T20:17:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-10-02T20:17:06Z; pdf:charsPerPage: 2043; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-02T20:17:06Z | Conteúdo => S3-C4T2 Fl. 1 ,„;‘,;'1\ kl" MINISTÉRIO DA FAZENDA :k; • • • fi *"› ) CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Z; g: TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10920.003129/2002-11 Recurso n° 156.374 Embargos Acórdão n° 3402-00.042 — 4' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 05 de março de 2009 Matéria IRPF Embargante WERNER MARQUADT Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1999 EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Verificada omissão no voto condutor do Acórdão, é de se acolher os Embargos para sanar o vício. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, de 2001 - Não há vedação à constituição de crédito tributário decorrente de procedimento de fiscalização que teve por base dados da CPMF. Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001 nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no § 1 0 do art. 144 do Código Tributário Nacional. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1°/01/97, o art. 42 da Lei n° 9.430/96 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Os depósitos cuja origem o Contribuinte logrou comprovar devem ser subtraídos da base de cálculo. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXAME DA LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1° CC n° 2, DOU 26, 27 e 28/06/2006). SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula 1° CC n° 4, publicadas no DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006). Processo n° 10920.003129/2002-11 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.042 Fl. 2 Embargos Acolhidos Preliminar Rejeitada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para, rerratificando o Acórdão 104-23.134, de 23/04/2008, sanar a omissão verificada, mantida a decisão original, nos termos do voto do relator. S 1/'/731\1 L ANN eside e 140{M9 MÁA: PEDRO PA V LO PER IRARA ARBOSA Relator FORMALIZADO EM: 28 SET 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior, Gustavo Lian Haddad e Amarylles Reinaldi e Henriques Rezende (Suplente Convocada) . 2 Processo n° 10920.003129/2002-11 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.042 Fl. 3 Relatório WERNER MARQUADT interpôs embargos declaratórios no qual aponta contradição no acórdão n° 104-23.134, de 23/04/2008, desta Quarta Câmara, que negou provimento a recurso por ele interposto. Afirma o Embargante que o referido acórdão está eivado de contradição; que, embora o corpo do seu voto condutor refira-se à pertinência da multa de 75%, concluiu negando provimento ao recurso, sendo que a autuação se fez com multa qualificada, de 150%. Em juizo preliminar de admissibilidade, a Senhora presidente da Quarta Câmara determinou a reinclusão do processo em pauta para exame da manifestação do Recorrente pelo Colegiado. É o relatório. Processo n° 10920.003129/2002-1 I S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.042 Fl. 4 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator Os embargos atendem aos pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se vê, o Embargante aponta contradição no voto condutor do acórdão embargado que se referiu a multa de 75% quando a multa aplicada foi de 150%. Registre-se, inicialmente, que o acórdão embargado não se pronunciou especificamente sobre a qualificação da multa de oficio, matéria contra a qual o Contribuinte não se insurgiu diretamente no recurso. É forçoso reconhecer, entretanto, que os termos do voto condutor do acórdão não são claros quanto ao ponto, justificando-se, pois, a interpretação que lhe deu o Embargante. Assim, penso devam ser acolhidos os embargos para que a Câmara se pronuncie de forma inequívoca sobre a questão, o que, passo a fazer. Para maior clareza, reproduzo, antes, o inteiro teor do voto condutor do acórdão embargado. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Examino, inicialmente, as questões prejudiciais levantadas: a utilização dos dados da CPMF e a impossibilidade do lançamento com base na presunção legal de omissão de rendimentos a partir de depósitos bancários, sem a comprovação de sinais exteriores de riqueza. O Recorrente alega que o art. 1° da Lei n° 10.174, de 2001 que alterou o § 30 do art. 11 da Lei n° 9.311 de 1996, não poderia retroagir para alcançar fatos anteriores a sua publicação. Vejamos o que diz o art 10 da Lei n°10.174, de 2001: Art. 1" O art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 11... § 3" A secretaria da Receita Federal resguardará, na forma aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para o lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 Processo n° 10920.003129/2002-11 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.042 Fl. 5 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1966, e alterações posteriores. A seguir a redação original do § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996: Art. 11. (..) ,ss. 3" A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. A questão a ser decidida, portanto, é se, como a legislação alterada vedava a utilização das informações para fins de constituição de crédito tributário de outros tributos, o que passou a ser permitido com a alteração introduzida pela Lei n° 10.174, de 2001, é possível, ou não, proceder-se a lançamentos referentes a períodos anteriores à vigência dessa última lei, a partir das informações da CPMF. Entendo que o cerne da questão está na natureza da norma em apreço, se esta se refere aos aspectos materiais do lançamento ou ao procedimento de investigação. Isso porque o Código Tributário Nacional, no seu artigo 144, disciplina a questão da vigência da legislação no tempo e, ao fazê-lo, distingue expressamente as duas hipóteses, senão vejamos: Lei n" 5.172, de 1966: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente revogada. § I" Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maior garantia ou privilégio, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade a terceiros. Não tenho dúvidas em afirmar que a alteração introduzida pela Lei n° 10.174, de 2001 no § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996 alcança apenas os procedimentos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação do Fisco que, a partir de então, passou a poder utilizar-se de informações que antes lhe eram vedadas. Essa questão, inclusive, já foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça — STJ em recentes julgados que concluíram nesse mesmo sentido. Como exemplo, cito a decisão da P' Turma no Resp 685708/ES; RECURSO ESPECIAL 2004/0129508-6, cuja ementa foi publicada no DJ de 20/06/2005, e que teve como relator o Ministro LUIZ FUX, in verbis: TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTER TEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE Processo n° 10920.003129/2002-11 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.042 Fl. 6 A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1" DO CT/V. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3 0 da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art, 6' dispõe: 'Art. 6" As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.' 5. A teor do que dispõe o art. 144, § I° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo . fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de cástituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6" da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. Processo n° 10920.003129/2002-11 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.042 Fl. 7 8.Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial desprovido, para manter o acórdão recorrido. O § 1°, do art. 144 do CTN, portanto, tem plena aplicação na espécie. Sobre a alegada impossibilidade do lançamento com base em presunção de omissão de rendimentos a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, registre-se que se cuida, na espécie, de lançamento com fundamento no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o qual para melhor clareza, transcrevo a seguir, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei n°9.481, de 1997 e 10.637, de 2002, in verbis: Lei n°9.430, de 1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1" O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2" Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3" Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; II -no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). §4" Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando 4') Processo n° 10920.003129/2002-11 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.042 Fl. 8 interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. ,sç 60 Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Como assinala Alfredo Augusto Becker (Becker, A. Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 3' Ed. — São Paulo: Lejus, 2002, p.508): As presunções ou são resultado do raciocínio ou são estabelecidas pela lei, a qual raciocina pelo homem, donde classificam-se em presunções simples; ou comuns, ou de homem (praesumptiones hominis) e presunções legais, ou de direito (praesumptionies juris). Estas, por sua vez, se subdividem em absolutas, condicionais e mistas. As absolutas (juris et de jure) não admitem prova em contrário; as condicionais ou relativas (juris tantum), admitem prova em contrário; as mistas, ou intermédias, não admitem contra a verdade por elas estabelecidas senão certos meios de prova, referidos e previsto na própria lei. E o próprio Alfredo A. Becker, na mesma obra, define a presunção como sendo "o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido cuja existência é provável" e mais adiante averba: "A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é certa, impõe a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos". Pois bem, o lançamento que ora se examina foi feito com base em presunção legal do tipo juris tantum, onde o fato conhecido é a existência de depósitos bancários de origem não comprovada e a certeza jurídica decorrente desse fato é o de que tais depósitos foram feitos com rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Tal presunção pode ser ilidida mediante prova em contrário, a cargo do autuado. Assim, a simples afirmação de que o lançamento se baseia em presunção, sem provas que a ilidam, em nada aproveita a defesa. Sem a comprovação da origem dos depósitos, paira incólume a presunção. Quanto à Lei n° 8.021, de 1990, esta se refere a realidade normativa anterior à Lei n° 9.430, de 1996 quando não se tinha a presunção legal de omissão de rendimentos, que foi introduzida pela Lei n°9.430, de 1996. Também não procedem as ponderações quanto ao caráter confiscatório da autuação. Data venia, o Contribuinte interpreta equivocadamente o princípio do não confisco que se refere à própria instituição dos tributos que deve evitar incidências tão elevadas que teriam caráter confiscatório, o que difere da situação em que se exige acumuladamente tributos sobre rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Neste último caso, é possível ocorrer situações em que o crédito tributário exigido seja até mesmo maior que o patrimônio declarado, sem que isso contamine de ilicitude a exigência. 8 Processo n° 10920.003129/2002-11 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.042 Fl. 9 Quanto ao mérito, o Recorrente não traz nenhum elemento de prova da origem dos depósitos bancários. Sem tal comprovação, paira incólume a presunção de omissão de rendimentos. Sobre a multa de oficio, a qual o Recorrente classifica de abusiva, sua exigência baseia-se em disposição expressa de lei. Nos casos de lançamento de oficio, o tributo deve ser exigido com multa de oficio, no caso, de 75%. A referência ao Código de Defesa do Consumidor é impertinente à matéria sob exame que nada tem a ver com relação de consumo e rege-se por regras e princípios próprios. Também não procedem as alegações quanto aos juros Selic, cuja regularidade foi reiteradamente confirmada em todas as Câmaras deste Conselho de Contribuintes e recentemente consolidada em súmula deste Colegiado, a saber: Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1' de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso. Isto posto, passo ao exame da matéria argüida nos embargos. Sobre a multa de oficio, o Contribuinte insurge-se contra sua aplicação classificando-a de abusiva. Registre-se, todavia, que a penalidade aplicada no caso de omissão de rendimentos tem previsão legal expressa no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 e a autoridade lançadora limitou-se a aplicar o referido dispositivo, veja-se: Ar. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II — 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. No caso, por identificar a prática de evidente intuito de fraude, a autoridade lançadora aplicou a multa de 150%, de que trata o inciso II, portanto, qualificada. Trata-se de mera aplicação, ao caso concreto, do que determina a legislação de regência. Nem as autoridades lançadoras, nem as autoridades julgadoras, pela natureza vinculada de suas atividades, têm liberdade para deixar de aplicar a lei ao caso concreto. Sobre o limite de 2% a que se refere o Recorrente, como se pode ver, a legislação tributária não estabelece este limite. Processo n° 10920.003129/2002-11 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.042 Fl. 10 Vale ressaltar, ainda, que o Recorrente não se insurgiu expressamente contra a qualificação da multa, questionando, apenas, o seu percentual, que considerou abusivo. Portanto, o lançamento não merece reparos também com relação a este ponto. Logo, o acórdão, embargado deve ser ratificado. Conclusão ACOLHER os embargos para, rerratificando o acórdão n° 104-23.124, de 23/04/2008, sanar a omissão verificada, mantida a decisão original. Sala das Sessões, em 05 de março de 2009 7 joetAivr) • If-y1AA/11-' DRO PA LO PEREIRA BARBOSA 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 'W.Lf"LU-1 Processo n°: 10920.003129/2002-11 Recurso n°: 156.374 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 3402-00.042. Brasília, 28 SET 2009 - • / ,//// NEL S ALLMANN ' esidente Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

score : 1.0
10622006 #
Numero do processo: 11080.733919/2018-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.275
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11080.733919/2018-94

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7126140

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3101-002.275

nome_arquivo_s : Decisao_11080733919201894.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCOS ROBERTO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 11080733919201894_7126140.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024

id : 10622006

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:56:11 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470345690742784

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-04T13:18:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-04T13:18:02Z; Last-Modified: 2024-09-04T13:18:02Z; dcterms:modified: 2024-09-04T13:18:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-04T13:18:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-04T13:18:02Z; meta:save-date: 2024-09-04T13:18:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-04T13:18:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-04T13:18:02Z; created: 2024-09-04T13:18:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-09-04T13:18:02Z; pdf:charsPerPage: 1599; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-04T13:18:02Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.733919/2018-94 ACÓRDÃO 3101-002.275 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MINERACAO CURIMBABA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.275 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733919/2018-94 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.275 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733919/2018-94 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.275 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733919/2018-94 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 160DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4701670 #
Numero do processo: 11634.000358/2007-87
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF Exercício: 2006 LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. EXAME DA LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE, O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1° CC n° 2, DOU 26, 27 e 28/06/2006). GANHO DE CAPITAL - APURAÇÃO. A base de calculo do imposto incidente sobre o ganho de capital é determinado pela diferença positiva entre o valor de alienação e o custo de aquisição do bem, sem correção monetária. Recurso negado. Recurso negado.
Numero da decisão: 3402-000.122
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel

dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200906

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF Exercício: 2006 LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. EXAME DA LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE, O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1° CC n° 2, DOU 26, 27 e 28/06/2006). GANHO DE CAPITAL - APURAÇÃO. A base de calculo do imposto incidente sobre o ganho de capital é determinado pela diferença positiva entre o valor de alienação e o custo de aquisição do bem, sem correção monetária. Recurso negado. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11634.000358/2007-87

anomes_publicacao_s : 200906

conteudo_id_s : 7106789

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-000.122

nome_arquivo_s : 340200122_11634000358200787_201006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 11634000358200787_7106789.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009

id : 4701670

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:56:18 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470345691791360

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-22T13:22:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 12; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-22T13:22:36Z; Last-Modified: 2011-09-22T13:22:36Z; dcterms:modified: 2011-09-22T13:22:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:de1f1782-a3f6-47a1-aadc-c82a7286cb14; Last-Save-Date: 2011-09-22T13:22:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-22T13:22:36Z; meta:save-date: 2011-09-22T13:22:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-22T13:22:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-22T13:22:36Z; created: 2011-09-22T13:22:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2011-09-22T13:22:36Z; pdf:charsPerPage: 1161; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-22T13:22:36Z | Conteúdo => S3-C4T2 Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 11634.000358/2007-87 Recurso n" 163.269 Voluntário Acórdão n" 3402-00.122 — 4 0 Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 01 de junho de 2009 Matéria IRPF Ex(s): 2005 e 2006 Recorrente MILTON DE CASTRO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF Exercício: 2006 LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. EXAME DA LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE, O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar' sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1° CC n° 2, DOU 26, 27 e 28/06/2006). GANHO DE CAPITAL - APURAÇÃO. A base de calculo do imposto incidente sobre o ganho de capital é determinado pela diferença positiva entre o valor de alienação e o custo de aquisição do bem, sem correção monetária. Recurso negado. Recurso negado.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. frvb( Presidente kla'& ULO PEREIRA ARBOSA - Relator f AAA, EDITADO EM: Processo n 11634,000358/2007-87 S3-C4 T 2 Acôrd5o n ° 3402-00.122 H 2 Composição do Colegiado: Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Heloisa Guarita Souza, Antonio Lopo Martinez, Rayana Alves de Oliveira França, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (suplente convocada), Pedro Anan Júnior, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente), Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Maria Ribeiro dos Reis. 1 Processo n° 11634 000358/2007-87 S3 -C4T2 Actirao 0 " 3402-00,122 Fl 3 Relatório MILTON DE CASTRO, interpôs recurso voluntário contra acórdão da 4a TURMA/DR.J-CUR1TIBA/PR que julgou procedente lançamento formalizado por meio do auto de infração de fls. 261/264. Trata-se de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, no valor de R$ 261.543,09, acrescido de multa de oficio de 75% e de juros de mora e, ainda, de multa isolada, totalizando urn crédito tributário lançado de R$ 553.487,77. As infrações apontadas na autuação e que estão detalhadamente descritas no teimo de verificação e encerramento de ação fiscal de fls. 254/259, foram a omissão de recebidos de pessoas físicas, sujeitos ao carnê-leão, omissão de ganho de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em reais e falta de recolhimento do imposto devido a titulo de carné-leão. (anos-calendário 2003 a 2006) 0 Contribuinte impugnou o lançamento, alegando, em síntese, que a partir de 1995 foram abolidas as práticas da correção monetária e que a inobservância dessa nova realidade fez corn que o tributo sobre o ganho de capital passasse a incidir sobre a desvalorização da moeda. Defende que o procedimento na forma como adotado afronta princípios constitucionais corno os da moralidade e da justiça social. A 4" TURMA/DRJ-CLTRITIBA/PR julgou procedente o lançamento corn base, em síntese, nas considerações a seguir resumidas. Sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoas fisicas, anotou que os valores apurados referem-se a reajuste, pelo IGP-M, de parcelas relativas As vendas dos imóveis e que, corno estabelece o art. 19, § 3° da Instrução Norrnativa SRF n° 84 de 2001, os valores recebidos a esse titulo estão sujeitos à tributação na fonte ou mediante recolhimento do earnê-leão. Estaria correto, portanto, o lançamento.. Sobre o custo de aquisição dos imóveis alienados, anota que a apuração se fez conforme determina a legislação tributária que não prevê a correção monetária; que a alegação de inconstitucionalidade não pode ser apreciada, pois escapa à competência dos órgãos administrativos de julgamento. O Contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instancia em 10/09/2007 (fis, 289) e, em 28/09/2007, interpôs o recurso de fls. 285/288 na qual aduz, de inicio, que a decisão de primeira instância deixou de examinar a tese da ilegalidade infraconstitueional da manna que extinguiu a correção monetária na apuração de ganho de capital na alienação de bens. Reafirma a inexistência de norma especifica extintiva da coney -do monetária e reitera a argüição de inconstitucionalidade da extinção da correção monetária nesse cálculo. o relatório. Processo n° 11634 000358/2007-87 S3-C41 2 Acórdão n°3402-00,122 F I 4 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se vê, resta em discussão na fase recursal apenas a infração referente ao ganho de capital. Em sua defesa o Recorrente se limita a questionar a falta de coireção monetária do custo de aquisição do bem alienado, o que seria inconstitucional, Afirma a inexistência de norma extintiva da correção monetária e questiona a constitucionalidade da não-correção. Sobre a afirmação de que a decisão de primeira instância deixou de examinar a argüição de ilegalidade infraconstitucional da norma que extinguiu a correção monetária, tal afirmação não corresponde ao que aconteceu. A decisão de primeira instância deixou claro que não é competente para apreciar argüições de ineonstitucionalidade, atribuição privativa do Poder Judiciário, sendo essa a razão pela qual não conheceu da impugnação em relação a este item. Portanto, sem adentrar no mérito da argüição, expôs com clareza as razões da posição tomada. Logo, apreciou, como poderia, a questão formulada e, portanto, não há irregularidade nessa conduta. Quanto à falta de competência dos órgãos julgadores administrativos para apreciarem argüições de inconstitucionalidade a matéria já está paci ficada neste Conselho que consolidou em súmula a posição no sentido da incompetência do Primeiro conselho de Contribuintes para enfrentar essas matérias, veja-se: Sumula 1"CC n°2: 0 Primeiro Conselho de Contribuintes não competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. De fato, não só o Primeiro Conselhos de Contribuintes como os órgãos julgadores administrativos em geral, que estão vinculados A lei, não são competentes para afastar a aplicação da lei no caso concreto com base ern juizo subjetivo sobre sua constitucionalidade. Somente o Poder Judiciário tem tal competência. Sobre o mérito da questão, a correção monetária do custo de aquisição dos bens, diferentemente do que foi afirmado, a matéria foi disciplinada expressamente pela Lei n" 9,249, de 1995, no seu art. 17, a saber: Art. 17, Para os fins de apuração do ganho de capital, as pessoas fisicas e as pessoas jwidicas não tributadas com base no lucro real observarão os seguintes procedimentos: — tratando-se de bens e direitos cuja aquisição tenha ocorrido até o final de 1995, o custo de aquisição poderá ser corrigido monetariamente até 31 de dezembro deste ano, tomando-se por \A/0 DRO PAULO PEREIRA BARBOSA Process() n" 11634 000358/2007-87 S3-C4T2 Accirc1116 ri " 3402-00.122 Fl. 5 base a Wir vigente em I" de janeiro de 1996, não se lhe aplicando qualquer correção monetária a partir dessa data. (devaquei) 11 — tratando-se de bens- adquiridos axis 31 de dezembro de 1995, ao custo de aquisição dos bens e direitos 11110 será atribuida qualquer correção monetária. (destaquei) Como se vê, a lei extinguiu a correção monetária a partir de janeiro de 1996. E note-se que a desindexação da economia Dam a eliminação da correção monetária se deu nas mais diferentes Areas, não sendo urna particularidade da apuração do ganho de capital. A pretensão do Recorrente, portanto, não merece acolhida. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. 5

score : 1.0