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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7247927 #
Numero do processo: 13639.720107/2011-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto. Ausente justificadamente o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1507; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13639.720107/2011­84  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.514  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de fevereiro de 2018  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  CARRARO & ROCHA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo Mateus Ciccone,  Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério  Borges,  Eduardo Morgado  Rodrigues,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de  Andrade Couto. Ausente justificadamente o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  15ª  Turma da Delegacia Regional de Julgamento do Rio de Janeiro I (RJ) assim ementado:  "Assunto: Normas de Administração Tributária   Ano­calendário: 2007   HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL.  DCOMP.  INSUFICIÊNCIA  DE  CRÉDITO.  É  correta  a  homologação  parcial  da  DCOMP  quando  o  crédito  informado  é  insuficiente  para  a  compensação  dos  débitos  confessados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Sem Crédito em Litígio"      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 39 .7 20 10 7/ 20 11 -8 4 Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13639.720107/2011­84  Resolução nº  1402­000.514  S1­C4T2  Fl. 3          2 O caso foi assim relatado pela instância a quo, in verbis:  "Versa  o  presente  processo  sobre  a  Declaração  de  Compensação  apresentada por meio do PER/DCOMP, através do qual a interessada  pleiteia compensar crédito que alega possuir decorrente de pagamento  indevido ou a maior com débito nele declarado.  Consta no Despacho Decisório:  "Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado, constatou­se a procedência do crédito original informado  no PER/DCOMP, reconhecendo­se o valor do crédito pretendido.  (...)  Entretanto,  considerando  que  o  crédito  reconhecido  revelou­se  insuficiente  para  quitar  os  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada."  Cientificada  do  referido  Despacho,  apresentou,  a  interessada,  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese,  que  o  débito compensado possui data de vencimento anterior a do pagamento  fonte do suposto crédito.  É o relato do necessário."  A Recorrente  inconformada com a decisão de 1ª  Instância,  apresentou  recurso  voluntário nos seguintes termos:  "[...]   Percebam então os ínclitos Conselheiros que apesar de haver o crédito  (efetivamente reconhecido pela RFB) não há que se falar em débito, já  que  todos  os  tributos  envolvidos  neste  PERD/COMP  foram  efetivamente pagos [...]. O erro cometido pela Recorrente ao proceder  a  compensação  em nada  lesou  a Fazenda Pública Federal  já  que  os  tributos não deixaram de ser pagos. [...] o que não se pode aceitar, por  medida de justiça, é que a Recorrente passe de credora para devedora  sendo certo e provado que realizou o pagamento a maior dos tributos.  Certamente,  por  ser  situação  nada  corriqueira  e  pelo  fato  da  Recorrente  não  ter  apresentado  uma  explicação  satisfatória,  o  erro  material cometido pela mesma vem sendo interpretado até o momento  como de fato ela fosse devedora, o que não é.  E por ter pago os tributos referentes ao IRPJ do primeiro trimestre do  ano de 2006, é forçoso concluir que o crédito tributário foi extinto [...]  pelo pagamento. Muito embora a Recorrente não possa mais realizar a  compensação  com  o  crédito  [...],  não  há  débito  algum  para  ser  compensado.  [...]  Mediante  o  exposto,  demonstrada  a  integralidade  do  pagamento  do  débito  do  qual  erroneamente  se  pediu  a  compensação,  a  Recorrente  requer que seja conhecido e provido o presente recurso, para que seja  julgado improcedente o despacho decisório [...] anulando­se os débitos  cobrados neste processo."  É o relatório.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13639.720107/2011­84  Resolução nº  1402­000.514  S1­C4T2  Fl. 4          3 Voto  Conselheiro Leonardo de Andrade Couto ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na  Resolução  nº  1402­ 000.512, de 21.02.2018, proferido no julgamento do Processo nº 13639.720105/2011­95.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1402­000.512):  O  Recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos,  portanto dele conheço.  Em  síntese,  o  Recorrente  declara  que,  erroneamente,  apresentou  PERD/COMP para compensar débito  integralmente pago. Anexou ao  seu  recurso  cópia  de  DARF  autenticado  pela  instituição  bancária  e  comprovante  de  arrecadação  emitido  através  do  sítio  da  Receita  Federal.  Diante  das  alegações  do Recorrente  e  dos  documentos  apresentados,  apresenta­se  a  necessidade  de  diligência  para  confirmar  o  referido  pagamento  e  verificar  a  (in)subsistência  das  compensações.  Após  a  realização  da  diligência,  prestados  os  esclarecimentos,  poderá  ser  definitivamente  formada  a  convicção  necessária  ao  julgamento  meritório deste feito.  Conclusão   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  remetendo­se  os  autos  do  presente  feito  à  Unidade Local, para que:  1.  Pronunciar­se sobre a procedência das alegações/documentos  apresentados  pela  recorrente,  confirmação  do  crédito  alegado  e  a  (in)subsistências das compensações.   2.  Elaborar  relatório,  trazendo  a  fundamentação  das  constatações alcançadas, com justificativas e explicações claras.  3.  Após  a  formulação  e  juntada  do  Relatório  de  Diligência,  deverá ser dado vista à Recorrente, para que se manifeste, dentro do  prazo legal vigente, garantindo o contraditório e a ampla defesa.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converto o julgamento do recurso em  diligência.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto  Fl. 84DF CARF MF

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8938703 #
Numero do processo: 13864.000170/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 31/08/2006 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA JUDICIALMENTE. ATO CANCELATÓRIO DA ISENÇÃO TORNADO NULO. CANCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Impõe-se o cancelamento do crédito tributário apurado em virtude de ato cancelatório de isenção tornado nulo. Reconhecido judicialmente que a entidade atende às exigências estabelecidas em lei e faz jus à imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, impõe-se a revisão de ofício dos créditos tributários lançados em nome da entidade declarada imune.
Numero da decisão: 2401-009.731
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ATO CANCELATÓRIO DA ISENÇÃO TORNADO NULO. CANCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Impõe-se o cancelamento do crédito tributário apurado em virtude de ato cancelatório de isenção tornado nulo. Reconhecido judicialmente que a entidade atende às exigências estabelecidas em lei e faz jus à imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, impõe-se a revisão de ofício dos créditos tributários lançados em nome da entidade declarada imune. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração - AI, lavrado contra a fundação em epígrafe, referente a contribuição social para Outras Entidades e Fundos, incidente sobre a remuneração AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 01 70 /2 00 9- 12 Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.731 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000170/2009-12 paga a segurados empregados na execução de obra de construção civil, conforme Relatório Fiscal, fls. 18/20. Consta do Relatório Fiscal que:  A Fundação se considera filantrópica, mas teve perda da isenção em novembro de 1993. Ajuizou medida cautelar nº 1999.61.03.001125-2 junto a 3ª Vara Federal em São José dos Campos/SP buscando provimento jurisdicional que a declare imune. Por isso, o crédito encontra-se com a exigibilidade suspensa.  As contribuições descontadas dos empregados, devidamente declaradas em folha de pagamento e GFIP, foram recolhidas.  O crédito foi apurado com base nas folhas de pagamento e escrituração contábil – Levantamento FPO – folha de pagamento obra. Em impugnação de fls. 95/104, a Fundação:  Diz ser incoerente isentar a entidade da contribuição previdenciária e ao mesmo tempo exigir as destinadas a Terceiros. Diz ser isenta de tais contribuições porque não aufere lucros.  Explica que o cancelamento da sua isenção possui como única motivação a perda do reconhecimento do titulo de Utilidade Pública Federal, mas que o Secretário Nacional dos Direitos de Cidadania e Justiça não tinha competência para apreciar o pedido de declaração desse titulo, como acabou reconhecido pelo próprio Ministério da Justiça.  Por intermédio da Portaria n° 1.090, de 07/12/2000, foi afinal declarada como entidade de Utilidade Pública Federal, com eficácia retroativa. Foi formalizado pedido de revisão do ato cancelatório de isenção, ao qual foi concedido efeito suspensivo.  Diante da possibilidade de vir a ser indeferido o pedido de revisão do ato cancelatório, por cautela, requereu isenção a partir de 2000, pois já estavam superadas as questões objeto do pedido revisional. Contudo, esse pedido foi indeferido, obrigando a impugnante a interpor recurso, ao qual foi conferido efeito suspensivo.  Conclui que a exigibilidade do crédito tributário apurado está suspensa em face dos dois recursos citados.  Esclarece que a medida cautelar citada no Relatório Fiscal tem motivação diversa – refere-se ao indeferimento do CEBAS.  No mérito, afirma que não existe débito, pois a Fundação goza de isenção.  Questiona os acréscimos legais, a utilização da taxa Selic e para verificação dos cálculo, pede a realização de perícia. Foi proferido o Acórdão 05-26.438 - 9ª Turma da DRJ/CPS, fls. 228/238, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.731 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000170/2009-12 Período de apuração: 01/01/2005 a 31/08/2006 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL PREVIDENCIÁRIO. REMUNERAÇÃO A SEGURADO EMPREGADO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES. RECOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. A remuneração paga, creditada ou devida aos segurados empregado integra o salário de contribuição. Pelo que a empresa está obrigada ao recolhimento das contribuições previdenciárias sobre ela incidentes, na forma e no prazo estabelecidos em lei. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do Acórdão em 10/9/09 (Aviso de Recebimento – AR de fl. 242), a Fundação apresentou recurso voluntário em 9/10/09, fls. 252/258, que contém, em síntese: Explica que a afirmação que se lê no voto do acórdão recorrido no sentido de que a fundação interpôs ação judicial está incorreta. Em face da questionada perda da isenção não houve propositura de ação judicial, mas sim formulação de revisão do ato cancelatório. O processo judicial citado refere-se a decisão do CNAS. Diz que diante da possibilidade de vir a ser indeferido o pedido de revisão do ato cancelatório, por cautela, requereu isenção a partir de 2000, pois já estavam superadas as questões objeto do pedido revisional. Contudo, esse pedido foi indeferido, obrigando a impugnante a interpor recurso, ao qual foi conferido efeito suspensivo. No dia 25 de setembro de 2009, o Conselho, por votação unânime, acolheu o pedido de revisão, anulando o ato cancelatório. Desta forma, uma vez reconhecida a nulidade do ato cancelatório, nenhum débito existe. Caso assim não se entenda, insiste nas alegações apresentadas na impugnação. Requer seja considerado insubsistente o auto de infração. Junta resultado de julgamento (fl. 259) do Processo 35437.001382/1998-11, Acórdão 2401-00.674. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. MÉRITO Alega a recorrente que seu cancelamento de isenção foi anulado. Eis a ementa do acórdão 2401-00.674: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/11/1993 Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.731 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000170/2009-12 PEDIDO DE REVISÃO. OBSERVÂNCIA PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Tratando-se de Pedido de Revisão devidamente enquadrado em uma das hipóteses/pressupostos legais contidos na legislação de regência, especialmente no artigo 60 da Portaria MPS n° 88 - RICRPS, vigente à época do recurso, deve ser conhecido para anular o Acórdão Recorrido, mormente quando restar comprovada a existência de documento novo e, bem assim, vicio insanável no decisum. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. EFEITOS EX TUNC. A nulidade do ato administrativo, declarada pela própria Administração e/ou Judiciário, opera efeitos ex tunc, retroagindo à época de sua prática, alcançando, conseqüentemente, todos os atos decorrentes ulteriores. In casu, uma vez decretada a nulidade de Portaria do Ministério da Justiça que serviu de amparo à Informação Fiscal e, por conseguinte, ao Ato Cancelatório de Isenção, impõe-se o reconhecimento da invalidade destes atos dependentes/arrimados na Portaria anulada. PROCESSO ANULADO. Conclusão do voto, acolhido por unanimidade pela turma: Por todo o exposto, observados os pressupostos de admissibilidade, VOTO NO SENTIDO DE ACOLHER O PEDIDO DE REVISÃO DA CONTRIBUINTE, ANULAR DO ACÓRDÃO N° 06/00777/1999, CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO PARA DECRETAR A NULIDADE DA INFORMAÇÃO FISCAL, às fls. 02 e, bem assim, todos os atos administrativos posteriores, pelas razões de fato e de direito acima ofertadas. Vê-se, portanto, que o ato cancelatório de isenção, que serviu para que fosse realizado o presente lançamento, foi tornado nulo. Em consulta ao sistema e-processo, foram localizados outros processos lavrados contra a Fundação, na mesma época, contendo os mesmos fundamentos, todos arquivados. Localizou-se o Despacho Decisório – DD nº 263/2018-Secat/DRF/SJC, assim ementado: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA JUDICIALMENTE. INEXISTÊNCIA DE ATO CANCELATÓRIO DA ISENÇÃO. CANCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Reconhecido judicialmente que a entidade atende às exigências estabelecidas em lei e faz jus à imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, impõe-se a revisão de ofício dos créditos tributários lançados em nome da entidade declarada imune. No período posterior ao abrangido no reconhecimento judicial da imunidade, a perda dessa condição, nos termos da legislação vigente à época dos fatos geradores, imprescindia de prévia expedição de ato administrativo de cancelamento da isenção/imunidade (art. 55, § 4, da Lei nº 8.212/91). Antes do advento da Lei nº 12.101/2009, a exigência das contribuições previdenciárias somente poderia ser levada a efeito na hipótese de emissão prévia de Ato Cancelatório de Isenção a que a entidade fazia jus, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal previsto para a perda da imunidade constitucional. Cancelamento das exigências fiscais. Consta de referido DD: Desse modo, quanto aos créditos tributários cujos períodos de apuração são posteriores à propositura da ação judicial (25/02/1999), diante da decisão judicial, bem como da Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.731 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000170/2009-12 inexistência de Ato Cancelatório de Isenção válido, constata-se a carência de pressuposto legal inarredável para sua constituição. O Decreto 70.235/72, art. 59, assim dispõe: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. (grifo nosso) § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Desta forma, por evidente perda de objeto, não pode subsistir a autuação ora em análise. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.906170/2011-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Julio Lima Souza Martins, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Marco Rogério Borges e Evandro Correa Dias.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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1402­000.484  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de janeiro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÕES ­ SIMPLES  Recorrente  LICEU LEONARDO DA VINCI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo Mateus Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Julio  Lima  Souza  Martins,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e  Leonardo de Andrade Couto  (Presidente). Ausentes,  justificadamente, os  conselheiros Marco  Rogério Borges e Evandro Correa Dias.    Relatório  Trata­se o presente processo de Pedido de Compensação (PER/DCOMP), com  base em créditos do SIMPLES e débitos apurados pela sistemática do Lucro Presumido (IRPJ).  O  Despacho  Decisório  não  homologou  a  pretensa  compensação  sob  a  justificativa da  ausente  apresentação de Declaração  (obrigação acessória)  relativa  ao período  correspondente ao crédito original informado na DCOMP, o que impossibilitou a confirmação  sobre a existência do crédito pleiteado.  Inconformada  com  a  decisão  acima  resumida,  a  Recorrente  apresentou  Manifestação de Inconformidade, apenas alegando que efetuou os pagamentos de tributos em  2004 e 2005 ainda como optante do SIMPLES, mas que efetuou a entrega de suas obrigações  acessórias (DIPJ), pela apuração do Lucro Presumido.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .9 06 17 0/ 20 11 -2 2 Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10840.906170/2011­22  Resolução nº  1402­000.484  S1­C4T2  Fl. 3          2 Em  primeira  instância  o  pedido  da  contribuinte  foi  julgado  totalmente  improcedente sob a fundamentação de não ter restado comprovado suficientemente nos autos a  liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.  Irresignada  com  tal  decisão,  a  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  a  este  Conselho,  repisando  seus  argumentos,  mas  também  trazendo  algumas  inovações  em  suas  alegações, as quais resumo a seguir:  a) Explica que sua exclusão do SIMPLES ocorreu por ato de ofício, qual seja:  Ato Declaratório Executivo nº 76, de 29/11/2005;  b) Afirma que foi comunicada do supracitado ato por edital SACAT/DRF/POR  nº 01/2006 em 02 de janeiro de 2006 e que os efeitos de tal exclusão retroagiram a 2002;  c)  Acrescenta  que  não  pode  juntar  cópia  de  tal  ato  aos  autos  pelo  fato  de  a  comunicação ter ocorrido por edital;  d) Alega que só entregou a DIPJ em momento posterior, devido a equívoco da  contabilidade da empresa e que tal declaração possui os valores pelo presumido;  Por  fim,  registre­se,  ainda,  que  junto  de  seu Recurso Voluntário  a Recorrente  anexa novos documentos:  a) parte de um Termo de Encerramento de Ação Fiscal de outro processo que  está registrado sob o MPF nº 08.1.09.00­2006­00919­8 (e­fls. 95­103);   b) mais especificamente, cabe ainda  relatar que no  retromencionado Termo de  Encerramento  de  Ação  Fiscal,  consta  que  no  início  da  fiscalização  a  Recorrente  não  se  encontrava no domicílio  fiscal por ela  indicado. Confirmam os auditores  fiscais que no  local  operava a empresa Organização Educacional Barão de Mauá, CNPJ 56.001.480/0008­36. Além  disso,  os  funcionários  do  local  afirmaram  desconhecer  a  empresa  Liceu  Leonardo  da  Vinci  LTDA e, menos ainda, o representante desta, o Sr. João Ângelo Everaldo Mucke.  Os  auditores  localizaram,  então,  o  endereço  do  escritório  de  contabilidade  da  fiscalizada. Lá, foram atendidos pelo Sr. Newton Figueira de Mello, proprietário da empresa,  que  entrou  em  contato  com  os  sócios  da  fiscalizada,  que  compareceram  no  local  tomando  ciência do Termo de Início de Fiscalização e respectivo MPF­F.  c)  apresenta  um  Demonstrativo  de  receitas  elaborado  pela  fiscalização,  cujos  valores foram extraídos das notas fiscais de prestação de serviços do contribuinte;  d)  sob  MPF  nº  0810900/00910/06,  há  Autos  de  Infração  de  IRPJ,  CSLL,  COFINS e PIS/PASEP, apurados pela sistemática do Lucro Arbitrado, haja vista a fiscalização  ter considerado a escrituração da autuada como imprestável e ter entendido como configurada a  infração  de  omissão  de  receita.  Tal  glosa  pertencente  ao  processo  administrativo  sob  o  nº  15956.000077/2007­42, cujo acórdão de  impugnação a Recorrente anexa  logo em seguida,  o  que  se  deduz  pela  correlação  evidente  entre  os  fatos  narrados  em  tal  acórdão  e  os  dados  presentes em tais autos de infração.  É o relatório.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10840.906170/2011­22  Resolução nº  1402­000.484  S1­C4T2  Fl. 4          3 Voto  Conselheiro Leonardo de Andrade Couto ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no  Resolução  nº  1402­ 000.478, de 26.01.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10840.906164/2011­75.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1402­000.478):  O Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de  admissibilidade, razão pela qual, dele conheço.  Consigna­se,  ainda,  que  o  Recurso  Voluntário  em  questão  é  representativo de  controvérsia  e,  desta  forma,  foi  designado para ser  julgado sob o regime de recursos repetitivos.  Em síntese, o contribuinte transmitiu PER/DCOMP, no qual pretendia  compensar um recolhimento feito para o SIMPLES, com débitos de PIS  e  COFINS,  uma  vez  que  teria  sido  excluído  do  SIMPLES,  em  janeiro/06, retroativamente ao ano de 2002.   A DRF  de  origem,  em  despacho  decisório,  não  reconheceu  o  direito  creditório,  uma  vez  que  não  tinha  sido  apresentada  Declaração  (obrigação  acessória)  relativa  ao  período  correspondente  ao  crédito  original  e  o  contribuinte  não  tinha,  mesmo  intimado,  sanado  essa  irregularidade.  Apresentada  manifestação  de  inconformidade,  a  DRJ  competente  consignou  no  v.  acórdão  recorrido  que,  como  não  confirmou  a  exclusão  do  contribuinte  do  SIMPLES,  não  tinha  como  corroborar  a  tese  de  que  o  pagamento  realizado  com  código  6106  (regime de tributação do Simples) fosse indevido.   Em recurso voluntário, o contribuinte reitera sua exclusão do Simples,  afirma  que  não  possui  o  ato  de  exclusão,  uma  vez  que  teria  sido  publicado em edital, mas anexa um Termo de Encerramento de Ação  Fiscal no qual a fiscalização afirma que “sendo assim, o fiscalizado foi  comunicado,  conforme  edital  SACAT/DRF/POR/N.  01/2006,  da  exclusão  do  SIMPLES  na  data  de  02/01/2006  e,  consequentemente,  procedeu­se ao cancelamento das Declarações de Rendimento  (DIPJ)  referentes  aos  anos­calendário  de  2002,  2003  e  2004”.  Como  consequência,  deu­se  a  ação  fiscal  que,  ao  final,  culminou  com  a  lavratura de autos de infração de IRPJ, PIS, CSLL e COFINS. E, por  fim,  não  foi  admitido  o  pleito  do  contribuinte,  formalizado  em  impugnação,  de  que  os  valores  pagos,  a  título  de  SIMPLES,  fossem  abatidos  dos  créditos  tributários  constituídos  antes  da  incidência  de  multa  de  ofício  e  juros,  mantendo­se  íntegros  os  lançamentos  fiscais  realizados de ofício.  Não restando alternativa para a utilização dos recolhimentos feitos ao  SIMPLES em razão de sua exclusão, optou o contribuinte, portanto, em  apresentar PER/DCOMP para todos os pagamentos realizados.  Antes de se adentrar ao mérito, importante salientar que a fiscalização,  a partir do momento em que o contribuinte foi excluído do SIMPLES e,  no mesmo período, efetuou a lavratura de autos de  infração de IRPJ,  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10840.906170/2011­22  Resolução nº  1402­000.484  S1­C4T2  Fl. 5          4 CSLL, PIS  e COFINS  sob outra  sistemática,  deveria,  no momento da  constituição  do  crédito  tributário  de  ofício,  ter  considerado  os  pagamentos  realizados  pelo  contribuinte  para  as  mesmas  competências, o que, como se denota da decisão, não lhe foi garantido,  resultando em prejuízo ao contribuinte, na medida em que os valores  constituídos  ficaram  maiores  e,  sobre  tais  valores,  incidiu  multa  de  ofício e juros de mora.  Esse  posicionamento  está  fundamentado  em  Solução  de  Consulta  Interna nº 23, de 21 de dezembro de 2006, a qual é anterior aos autos  de infração lavrados, uma vez que datados de março/2007, com ciência  no mesmo mês. Pede­se vênia para transcrever­se, abaixo, excertos da  referida Solução de Consulta, bem como sua conclusão:  (...)  7.  Para  melhor  solução,  analisar­se­á  a  questão  fazendo  a  seguinte  divisão entre os créditos de IRPJ ou CSLL do sujeito passivo:  ­  créditos  oriundos  de  antecipações  de  valores  de  imposto  ou  contribuição retidos na fonte ou pagos a título de estimativa mensal;  ­  valores  de  IRPJ  e  CSLL  apurados  e  pagos  pelo  sujeito  passivo,  utilizando  forma  de  tributação  distinta  daquela  utilizada  pela  autoridade tributária no lançamento de ofício.  (...)  11.Relativamente  ao  item  7.2  acima,  na  verdade  esses  valores  não  constituem  créditos  de  IRPJ  e  CSLL.  Tratam­se  de  imposto  e  contribuição referentes ao período de apuração  fiscalizado, apurados  pelo sujeito passivo, mediante adoção de  forma de  tributação diversa  daquela aplicada pela autoridade fiscal no curso da fiscalização. Nesse  caso, a autoridade fiscal deve lançar apenas a diferença de imposto ou  contribuição  apurado,  considerando  os  valores  pagos  anteriormente  pelo contribuinte, independentemente da sua forma de apuração.   12.Igualmente deve ser o tratamento na hipótese de exclusão de ofício  do Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de pequeno Porte (Simples), deduzindo  do  valor  apurado  mediante  a  forma  de  tributação  adotada  pela  fiscalização,  as  parcelas  de  IRPJ  e  CSLL  recolhidas  a  título  de  Simples.  (...) 3. CONCLUSÃO   14.Por  todo  o  exposto,  conclui­se  que  na  constituição  de  ofício  do  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  devem  ser  considerados,  para  efeito de dedução do imposto ou da contribuição devida, os valores de  IRPJ  e  de CSLL decorrentes  de  retenção na  fonte  ou  de  antecipação  (estimativas) referentes às receitas compreendidas na apuração.   15.A  autoridade  fiscal  deve  considerar  os  valores  de  IRPJ  e  CSLL  referentes  ao  período  de  apuração  fiscalizado,  apurados  pelo  sujeito  passivo,  mediante  adoção  de  forma  de  tributação  diversa  daquela  aplicada  pela  autoridade  fiscal  no  curso  da  fiscalização,  lançando  apenas a diferença de imposto ou contribuição apurado.  16.Qualquer  outro  crédito  do  contribuinte  somente  poderá  ser  objeto  de pedido de restituição ou compensação por iniciativa do contribuinte  nos termos da legislação pertinente à matéria.   Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10840.906170/2011­22  Resolução nº  1402­000.484  S1­C4T2  Fl. 6          5 Este,  assunto,  contudo,  não  é  o  objeto  do  presente  processo  administrativo,  mas  tem  pertinência,  na  medida  que  garante  a  possibilidade de utilização de valores pagos a título de SIMPLES para  fins  de  abatimento  e,  consequentemente,  compensação,  com  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal,  que  é  o  pleito  do  contribuinte em seu Recurso Voluntário.  Por inexistir preliminares, passo a análise de mérito.  MÉRITO   A decisão recorrida da DRJ, ao partir de uma premissa equivocada –  não  comprovação  da  exclusão  do  contribuinte  do  SIMPLES,  chegou  numa  conclusão  equivocada,  qual  seja,  que  o  contribuinte  não  teria  comprovado  o  seu  direito  creditório  para  fins  de  utilização  na  compensação declarada.  Como  já  exposto  alhures,  não  há  dúvidas  de  que  o  contribuinte  foi  excluído  do  SIMPLES,  via  edital,  pelo  ato  SACAT/DRF/POR/N.  01/2006,  de  02/01/2006,  bem  como  que  teve  canceladas  suas  Declarações de Rendimento (DIPJ) referentes aos anos­calendário de  2002, 2003 e 2004 (p. 92).  Ora,  se  o  contribuinte  foi  excluído  do  SIMPLES,  por  ato  da  própria  Receita  Federal,  em  consequência,  todos  os  recolhimentos  que  realizou,  para  o  SIMPLES,  são  indevidos  e,  consequentemente,  passíveis  de  compensação,  nos  termos  da  legislação  tributária  pertinente.  O art. 74, da Lei 9.430/96, garante aos contribuintes que pagamentos  realizados  a  maior  ou  pagamentos  indevidos,  são  passíveis  de  compensação,  indicando  os  meios  adequados  para  que  esse  procedimento seja levado a efeito perante a Receita Federal. E, com a  ressalva  feita  que  os  pagamentos  realizados  deveriam  ter  sido  considerados já no momento da  lavratura dos autos de  infração, uma  vez  não  utilizados  os  créditos,  buscou  o  contribuinte  a  via  adequada  para realizar a compensação de seus créditos, conforme se denota na  PER/DCOMP.  A  questão  que  se  põe,  a  partir  do  momento  em  que  se  admite  a  legalidade  do  pedido  de  compensação,  é  qual  o  valor  que  é  efetivamente  compensável,  uma  vez  que  em  um  recolhimento  para  o  SIMPLES  o  contribuinte  fazia  a  quitação  de  diversos  tributos  numa  mesma guia de recolhimento.  Compulsando a Lei 9.317/96, que regia o SIMPLES na época dos fatos,  observa­se,  em  seu  art.  5º,  inciso  II,  as  faixas  de  faturamento  e  a  alíquota respectiva. Veja­se:  Art. 5° O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de  pequeno  porte,  inscritas  no  SIMPLES,  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  mensal  auferida,  dos  seguintes  percentuais:(Vide Lei 10.034, de 2000)  (...)  II  ­  para  a  empresa  de  pequeno  porte,  em  relação  à  receita  bruta  acumulada dentro do ano­calendário:  a)  até  R$  240.000,00  (duzentos  e  quarenta  mil  reais):  5,4%  (cinco  inteiros e quatro décimos por cento);  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10840.906170/2011­22  Resolução nº  1402­000.484  S1­C4T2  Fl. 7          6 b) de R$ 240.000,01 (duzentos e quarenta mil reais e um centavo) a R$  360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais): 5,8% (cinco inteiros e oito  décimos por cento);  c) de R$ 360.000,01 (trezentos e sessenta mil reais e um centavo) a R$  480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais): 6,2% (seis inteiros e dois  décimos por cento);  d) de R$ 480.000,01 (quatrocentos e oitenta mil reais e um centavo) a  R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais): 6,6% (seis inteiros e seis décimos  por cento);  e)  de  R$  600.000,01  (seiscentos  mil  reais  e  um  centavo)  a  R$  720.000,00 (setecentos e vinte mil reais): 7% (sete por cento).  (...)  § 4° Caso o município em que esteja estabelecida a microempresa ou a  empresa de pequeno porte tenha celebrado convênio com a União, nos  termos  do  art.  4°,  os  percentuais  referidos  neste  artigo  serão  acrescidos,  a  título  de  pagamento  do  ISS,  observado  o  disposto  no  respectivo convênio:  I ­ em relação a microempresa contribuinte exclusivamente do ISS: de  até 1 (um) ponto percentual;  II ­ em relação a microempresa contribuinte do ISS e do ICMS: de até  0,5 (meio) ponto percentual;  III  ­  em  relação  a  empresa  de  pequeno  porte  contribuinte  exclusivamente do ISS: de até 2,5 (dois e meio) pontos percentuais;  IV ­ em relação a empresa de pequeno porte contribuinte do ISS e do  ICMS: de até 0,5 (meio) ponto percentual.  Observando­se o destaque feito na letra b, do inciso II, do art. 5º acima  transcrito,  a  alíquota  aplicável  ao  contribuinte  em  determinados  exercícios  seria  de  5,8%.  No  entanto,  num  exame  mais  detido  na  documentação relativa ao caso, neste mesmo período, percebe­se que o  contribuinte recolheu alíquotas maiores do que as acima apontadas (no  caso específico verificado, uma diferença de 2,9 pontos percentuais).  A  conclusão  lógica  é  que  está  embutido  na  alíquota  aplicada  outro  tributo  além  dos  tributos  federais  e,  no  caso  concreto,  como  a  Recorrente é uma instituição de ensino, pressupõe­se que é prestadora  de serviços e, portanto, contribuinte do ISS.  O contribuinte não teve o cuidado de especificar quais os tributos que  estão contidos nos pagamentos de SIMPLES realizados,  posto que as  alíquotas utilizadas pelo contribuinte para calcular seu valor, para fins  de recolhimento, são superiores àquelas previstas na legislação (acima  transcrita),  o  que  nos  leva  a  crer  que  foram  recolhidos  valores  não  federais  e  ainda  não  compensáveis  (INSS).  Também  não  foi  discriminado pelas instancias "a quo".  Por  essa  razão,  voto  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência, para que:  a)  a  autoridade  preparadora,  considerando  que  os  pagamentos  realizados  a  titulo  de  Simples  são  incontroversos  neste  processo,  depure  tais  recolhimentos  de  acordo  com  a  legislação  do  Simples  vigente  a  época  dos  pagamentos  informados,  especificando  quais  os  tributos  e  respectivos  valores  compõem  cada  recolhimento  realizado  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10840.906170/2011­22  Resolução nº  1402­000.484  S1­C4T2  Fl. 8          7 pelo contribuinte, ou seja, depure cada um dos tributos e contribuições  sociais que compõe o valor recolhido (IRPJ, PIS, INSS, ISS, etc).  b) uma vez depurados, que seja apresentado em tabela, onde se possa  identificá­los por competência.  c) uma vez identificados, elabore um ultimo demonstrativo apenas com  os  valores  dos  tributos  federais  compensáveis,  ou  seja,  IRPJ,  CSLL,  PIS E COFINS, excluindo­se portanto eventuais recolhimentos a titulo  de Contribuições Previdenciárias ­ INSS ou tributos não federais (ISS,  p.  ex.).  Ao  final,  que  tais  valores  compensáveis  sejam  somados  e  o  valor resultante seja destacado ao final do demonstrativo.  d) Observa­se que as e­folhas onde se encontram os valores apontados  não  estão  sendo  aqui  especificados  pois  este  julgamento  segue  o  sistema de julgamento de recursos repetitivos.  b)  ao  contribuinte  seja  dada  a  oportunidade  de,  cientificado  da  diligência, manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias (parágrafo único,  do art. 35, do Decreto 7.574/2011) sobre o resultado da mesma.  É o voto.  No presente processo a Recorrente pretendia compensar um recolhimento feito  para o SIMPLES, com débitos de IRPJ.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converto o julgamento em diligência.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto  Fl. 139DF CARF MF

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9009047 #
Numero do processo: 11080.916563/2012-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2012 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO JÁ RECONHECIDO PELA DRJ. CARÊNCIA DE OBJETO. Não se conhece do Recurso Voluntário referente a crédito já reconhecido integralmente pela DRJ. PER/DCOMP. HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÕES DECLARADAS. INCOMPETÊNCIA DO CARF. A homologação e operacionalização de compensação é atribuição da autoridade administrativa da unidade da RFB, sendo o CARF incompetente para realizá-las.
Numero da decisão: 3302-011.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos da vota da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter (suplente convocado).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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CRÉDITO JÁ RECONHECIDO PELA DRJ. CARÊNCIA DE OBJETO. Não se conhece do Recurso Voluntário referente a crédito já reconhecido integralmente pela DRJ. PER/DCOMP. HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÕES DECLARADAS. INCOMPETÊNCIA DO CARF. A homologação e operacionalização de compensação é atribuição da autoridade administrativa da unidade da RFB, sendo o CARF incompetente para realizá-las. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos da vota da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter (suplente convocado). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 65 63 /2 01 2- 37 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.640 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.916563/2012-37 Trata-se de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil(DRF) em Porto Alegre-RS, de fl. 51 que indeferiu o PER/DCOMP nº 36493.83123.231112.1.3.04-1400, transmitido em 23/11/2012. O pedido de compensação tem como base um suposto crédito de Cofins, vencido em 31/01/2012, no valor de R$ 6.691,87, cujo pagamento indevido ou a maior foi feito por meio de DARF no valor de R$ 27.805,62, em 24/02/2012. O Despacho Decisório informa que o pagamento informado no PER/DCOMP foi localizado mas integralmente utilizado para quitação de débitos confessados do contribuinte não restando crédito disponível para a compensação. Cientificada em 21/01/2013 (Aviso de Recebimento de fl. 60), a contribuinte ingressou em 15/02/2013 com a manifestação de inconformidade de fl. 2. Em resumo, argumentou que: 1. a empresa não observou na ocasião da apuração do tributo, o disposto na Lei 10.865, de 2004 e na Lei 12.058, de 2009, com efeitos a partir de janeiro de 2010, que isentam ou reduzem a zero a alíquota de PIS e Cofins de uma série de materiais e produtos classificados em posições específicas da Tabela NCM. 2. Acabou apurando o imposto pelo total do faturamento e, indevidamente recolheu o valor de R$ 27.805,62. quando o correto seria de R$8.332,26. A DCTF foi retificada em 08/02/2013. 3. Percebendo o erro em 2012, fez compensação do valor pago a maior através do PER/DCOMP objeto deste processo. Para comprovação do fato anexou, entre outros documentos, recibos de DCTF original e retificados, Darf recolhido e relação das notas fiscais emitidas no período com a venda de materiais isentos de Cofins. As notas fiscais contém a descrição dos itens e respectivo código NCM. Solicitou ao final o acolhimento de seu pleito. A lide foi decidida pela 11ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, nos termos do Acórdão nº 14-58.326, de 27/04/2015 (fls.63/66), que, por unanimidade de votos, julgou procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, reconhecendo o direito creditório pleiteado, nos termos da Ementa transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/01/2012 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Reconhece-se o direito creditório à vista da legislação aplicável e da documentação fiscal que comprove o recolhimento indevido de tributos sobre a venda de produtos isentos ou tributados à alíquota zero. Manifestação de Inconformidade Procedente Direito Creditório Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário (fls.75/93), no qual se insurge contra a cobrança efetuada pela DRF de origem, decorrente da operacionalização da homologação da compensação declarada, onde foi apurado débito remanescente de R$ 363,71 a título de PIS (código de receita 8109) do período de apuração 09/2012. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.640 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.916563/2012-37 É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 03/06/2015 (fl.73) e protocolou Recurso Voluntário em 02/07/2015 (fl.74) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . O Recurso Voluntário foi apresentado tempestivamente. No entanto, deve ser não conhecido pelas razões a seguir. Não há litígio nos presentes autos. Trata de Declaração de Compensação nº 36493.83123.231112.1.3.04-1400, transmitida em 23/11/2012, que indica como crédito o pagamento indevido ou a maior de Cofins, vencido em 31/01/2012, no montante de R$ 6.691,87, com débito de COFINS de 09/2012 no valor de R$ 5.500,17 e de PIS do mesmo período, no valor de R$ 1.191,70. A DRJ, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, reconheceu integralmente o direito creditório pleiteado, sendo a lide administrativa ali encerrada, conforme se observa na ementa da decisão de piso: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/01/2012 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Reconhece-se o direito creditório à vista da legislação aplicável e da documentação fiscal que comprove o recolhimento indevido de tributos sobre a venda de produtos isentos ou tributados à alíquota zero. Manifestação de Inconformidade Procedente Direito Creditório Reconhecido Atendendo ao comando do órgão julgador, a Unidade de Origem usou o crédito reconhecido para compensação dos débitos declarados, remanescendo do confronto entre crédito e débitos saldo devedor para um dos débitos compensados, a saber: PIS (código de receita 8109), período de apuração 09/2012, no valor de R$ 363,71 (fls.67/69). É contra tal cobrança que agora a recorrente se insurge. No entanto, não compete a este CARF apreciar insurgências quanto à cobrança dos débitos compensados, pois a sua competência em matérias envolvendo 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.640 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.916563/2012-37 restituição/ressarcimento/compensação limita-se ao reconhecimento, ou não, do direito creditório pleiteado, reconhecimento esse que, entretanto, no presente caso, já foi efetuado integralmente pelo órgão julgador de primeiro grau. Nesse sentido, cito o seguinte julgado deste Colegiado quanto ao assunto: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/03/2007 DISCUSSÃO ACERCA DO DÉBITO DECLARADO EM DCOMP. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Em decorrência do disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com as alterações introduzidas pela MP 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, bem como no parágrafo 1º do art. 7º do Anexo II da Portaria nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), há de se concluir que a análise do CARF no que concerne aos pedidos de compensação limita-se à existência dos créditos alegados pelo contribuinte. Não há competência, portanto, para análise dos argumentos relacionados aos débitos declarados na DCOMP, razão pela qual o Recurso Voluntário não deve ser conhecido nesta parte. (...) (Acórdão nº 3002-000.198 – Turma Extraordinária / 2ª Turma, Sessão de 17 de maio de 2018, Relatora Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Processo Administrativo nº 10730.903561/2012-13) Dessa forma, a irresignação que desta vez se apresenta nestes autos diz respeito ao método utilizado pela Unidade de Origem ao proceder a operacionalização da homologação da compensação declarada, cuja atribuição, como se sabe, é das Delegacias da Receita Federal, unidades jurisdicionantes dos requerentes/declarantes. Portanto, não havendo litígio a ser apreciado nos presentes autos e, ainda, sendo o CARF incompetente para apreciar insurgências relacionadas à operacionalização e homologação da compensação, encaminho meu voto pelo não conhecimento do Recurso Voluntário. II – Da conclusão: Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.724870/2018-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 SIMPLES NACIONAL. SOLICITAÇÃO DE OPÇÃO PARA EMPRESAS EM INÍCIO DE ATIVIDADE É possível que a empresa solicite a opção pelo Simples Nacional antes de deferida a sua inscrição municipal, desde que respeitado o prazo limite de cento e oitenta dias da inscrição no CNPJ.
Numero da decisão: 1301-005.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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SOLICITAÇÃO DE OPÇÃO PARA EMPRESAS EM INÍCIO DE ATIVIDADE É possível que a empresa solicite a opção pelo Simples Nacional antes de deferida a sua inscrição municipal, desde que respeitado o prazo limite de cento e oitenta dias da inscrição no CNPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos, reproduz-se inicialmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (“DRJ/FNS"), o qual será complementado ao final: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 48 70 /2 01 8- 89 Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.637 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724870/2018-89 Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra a Informação DRF/POA/SEORT nº 266/2018, por meio do qual foi denegado o Pedido de Inclusão no Simples Nacional, retroativa ao início de atividade. No Pedido de Inclusão (folha 2), apresentado em 12/06/2018, a Interessada alega que não possui nenhum débito pendente nas Fazendas municipal e estadual; que tem o direito de ser incluída no Simples Nacional, porque não ultrapassou os 180 dias previstos na Resolução CGSN nº 94, de 2011. Anexa comprovantes das solicitações efetuadas. Em apreciação do pedido, a autoridade fiscal da DRF em Porto Alegre proferiu a Informação DRF/POA/SEORT nº 266/2018 (f. 24), no qual assevera que não houve solicitação de ingresso no Simples Nacional dentro do prazo de 180 dias de abertura da empresa. Irresignada, a interessada apresentou, em 20/11/2018, a manifestação de inconformidade de f. 41/42 (que denomina “recurso voluntário”), na qual alega que: Em sessão de 24/04/2019, a DRJ/FNS julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita: INÍCIO DE ATIVIDADE. PRAZO LEGAL PARA OPÇÃO. Após efetuar a inscrição no CNPJ, bem como obter as suas inscrições Estadual e Municipal, caso exigíveis, a ME ou a EPP terá o prazo de até 30 dias, contado do último deferimento de inscrição (seja a estadual ou a municipal), para efetuar a opção pelo Simples Nacional, desde que não tenham decorridos 180 dias da inscrição no CNPJ. Nos fundamentos do voto do relator (fls. 62/63 do e-processo): No caso em exame, constata-se que a recorrente equivocou-se quanto à interpretação da legislação. Para a empresa em início de atividade, valem as regras: Art. 6º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio do Portal do Simples Nacional na internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar nº123, de 2006, art. 16, caput) Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.637 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724870/2018-89 [...] § 5º No caso de início de atividade da ME ou EPP no ano-calendário da opção, deverá ser observado o seguinte: (Lei Complementar nº123, de 2006, art. 16, § 3º) I - a ME ou EPP, após efetuar a inscrição no CNPJ, bem como obter a sua inscrição municipal e, caso exigível, a estadual, terá o prazo de até 30 (trinta) dias, contados do último deferimento de inscrição, para efetuar a opção pelo Simples Nacional; [...] § 7º A ME ou EPP não poderá efetuar a opção pelo Simples Nacional na condição de empresa em início de atividade depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura constante do CNPJ, observados os demais requisitos previstos no inciso I do § 5º. (Lei Complementar nº123, de 2006, art. 16, § 3º) Junto ao pedido inicial, a recorrente anexou as seguintes telas (f. 4 e 6): Nas situações acima, a recorrente não conseguiria registrar a opção pelo fato de ter transcorrido o prazo de 30 dias após o último deferimento de inscrição. Assim, se o deferimento da última inscrição ocorreu em 26/02/2018, como informou acima, no mês 05 o prazo já teria transcorrido. Todavia, a data do último deferimento não era 26/02/2018, pois a recorrente dependia da inscrição municipal. Ou seja, a tentativa de opção estava completamente errada. A recorrente alega que sua inscrição municipal foi deferida em 11/06/2018. Então, era esta a data do último deferimento de inscrição, e não a data de 26/02/2018. Por isso, a recorrente tinha o prazo até o dia 23/06/2018 para registrar a opção para não ultrapassar os 180 dias desde a inscrição no CNPJ. Entretanto, a recorrente não fez a opção neste prazo. A situação vivida pela recorrente está, inclusive, exemplificada nas Perguntas e Respostas” do Portal do Simples Nacional, na pergunta 2.8, exemplo 2: 2.8. A ME ou a EPP que iniciar sua atividade em outro mês que não o de janeiro poderá optar pelo Simples Nacional? Após efetuar a inscrição no CNPJ, bem como obter as suas inscrições Estadual e Municipal, caso exigíveis (ver Pergunta 2.11), a ME ou a EPP terá o prazo de até 30 dias, contado do último deferimento de inscrição (seja a estadual ou a municipal), para efetuar a opção pelo Simples Nacional, desde que não tenham decorridos 180 dias da inscrição no CNPJ. Isso se quiser que a opção produza efeitos retroativos à abertura do CNPJ. Após esse prazo, a opção somente será possível no mês de janeiro do ano calendário seguinte, produzindo efeitos a partir desse mês e Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.637 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724870/2018-89 não mais desde a abertura do CNPJ – ver Pergunta 2.7. (Base legal: art. 2º, IV, art. 6º, § 5º, I, § 7º, da Resolução CGSN nº 140, de 2018.) Exemplos: 1. A empresa X possui data de abertura no CNPJ em 01/04/2014. Prestadora de serviços sujeitos ao ISS, teve deferida sua inscrição municipal em 05/05/2014. Então, ela tem até o dia 04/06/2014 (30 dias contados da inscrição municipal) para fazer a opção pelo Simples Nacional, apesar de ainda não ter esgotado o prazo de 180 dias da abertura no CNPJ. 2. A empresa Y possui data de abertura no CNPJ em 31/03/2014. Varejista, teve deferida sua inscrição municipal em 04/04/2014 e a estadual em 20/09/2014. Então, ela tem até o dia 29/09/2014 (180 dias contados da abertura no CNPJ caem num sábado, dia 27 – ver Pergunta 2.9) para fazer a opção pelo Simples Nacional, apesar de ainda não ter esgotado o prazo de 30 dias da inscrição estadual. Conforme orientação acima, se a recorrente não observou os prazos, deverá fazer a opção somente no mês de janeiro do exercício seguinte. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual reitera a sua opção no prazo estabelecido em legislação. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 10/06/2019 (fls. 69 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 28/06/2019 (fls. 71 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.637 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724870/2018-89 Mérito A solução para a presente lide – pelo menos a nosso ver – não parece demandar maiores dificuldades. Aliás, todos os fatos se encontram muito bem delineados no próprio acórdão recorrido, senão vejamos os seguintes trechos do voto proferido pela DRJ/FNS (fls. 62/63 do e-processo): [...] a data do último deferimento não era 26/02/2018, pois a recorrente dependia da inscrição municipal. Ou seja, a tentativa de opção estava completamente errada. A recorrente alega que sua inscrição municipal foi deferida em 11/06/2018. Então, era esta a data do último deferimento de inscrição, e não a data de 26/02/2018. Por isso, a recorrente tinha o prazo até o dia 23/06/2018 para registrar a opção para não ultrapassar os 180 dias desde a inscrição no CNPJ. Entretanto, a recorrente não fez a opção neste prazo. O próprio contribuinte inclusive concorda com as referidas datas mencionadas. Assim, não há dúvidas quanto aos seguintes fatos: (A) A inscrição no CNPJ ocorreu em 24/01/2018; (B) A inscrição estadual ocorre em 26/02/2018; e (C) A inscrição municipal ocorreu em 11/06/2018. Tendo em vista que o prazo para solicitação da opção da empresa em início de atividade é de trinta contados contado do último deferimento de opção, sem contudo ultrapassar o prazo de cento e oitenta dias da inscrição no CNPJ, o contribuinte teria até 23/06/2018. Ou seja, no caso foram considerados os cento e oitenta dias da inscrição no CNPJ. Com tais prazos em mente, considerou a DRJ/FNS que o contribuinte não teria feito opção pelo Simples Nacional, a qual deveria ter ocorrido entre 11/06/2018 (data do último deferimento de inscrição) e 23/06/2018 (data em que seriam ultrapassados os cento e oitenta dias da inscrição no CNPJ). Com efeito, dos sistemas do Simples Nacional anexados aos autos (fls. 21/23 do e-processo) não consta qualquer tentativa de solicitação de opção pelo Simples Nacional para empresas constituídas fora do prazo, nem tampouco histórico de falhas nas tentativas de Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.637 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724870/2018-89 solicitação de opção, talvez devido ao fato de o contribuinte ter preenchido equivocadamente o campo de solicitação de opção, o qual como se viu, deixa consignada a data de 26/02/2018 como do último deferimento de inscrição. Trata-se a nosso ver de um mero equívoco formal, passível de correção no presente. Além do mais, ao contrário do que consignado pelo acórdão recorrido, não vemos problema em o contribuinte ter solicitado a sua opção antes do deferimento da sua inscrição municipal, de modo que, desde que respeitado o prazo de cento e oitenta dias da inscrição no CNPJ, não haveriam razões para indeferir a sua opção. Face ao aduzido, voto para dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital

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7200551 #
Numero do processo: 10840.906166/2011-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Julio Lima Souza Martins, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Marco Rogério Borges e Evandro Correa Dias.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Julio Lima Souza Martins, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Marco Rogério Borges e Evandro Correa Dias.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.906166/2011­64  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.480  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de janeiro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÕES ­ SIMPLES  Recorrente  LICEU LEONARDO DA VINCI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo Mateus Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Julio  Lima  Souza  Martins,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e  Leonardo de Andrade Couto  (Presidente). Ausentes,  justificadamente, os  conselheiros Marco  Rogério Borges e Evandro Correa Dias.    Relatório  Trata­se o presente processo de Pedido de Compensação (PER/DCOMP), com  base  em  créditos  do  SIMPLES  e  débitos  apurados  pela  sistemática  do  Lucro  Presumido  (COFINS).  O  Despacho  Decisório  não  homologou  a  pretensa  compensação  sob  a  justificativa da  ausente  apresentação de Declaração  (obrigação acessória)  relativa  ao período  correspondente ao crédito original informado na DCOMP, o que impossibilitou a confirmação  sobre a existência do crédito pleiteado.  Inconformada  com  a  decisão  acima  resumida,  a  Recorrente  apresentou  Manifestação de Inconformidade, apenas alegando que efetuou os pagamentos de tributos em     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .9 06 16 6/ 20 11 -6 4 Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10840.906166/2011­64  Resolução nº  1402­000.480  S1­C4T2  Fl. 3          2 2003  ainda  como  optante  do  SIMPLES,  mas  que  efetuou  a  entrega  de  suas  obrigações  acessórias (DIPJ), pela apuração do Lucro Presumido.  Em  primeira  instância  o  pedido  da  contribuinte  foi  julgado  totalmente  improcedente sob a fundamentação de não ter restado comprovado suficientemente nos autos a  liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.  Irresignada  com  tal  decisão,  a  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  a  este  Conselho,  repisando  seus  argumentos,  mas  também  trazendo  algumas  inovações  em  suas  alegações, as quais resumo a seguir:  a) Explica que sua exclusão do SIMPLES ocorreu por ato de ofício, qual seja:  Ato Declaratório Executivo nº 76, de 29/11/2005;  b) Afirma que foi comunicada do supracitado ato por edital SACAT/DRF/POR  nº 01/2006 em 02 de janeiro de 2006 e que os efeitos de tal exclusão retroagiram a 2002;  c)  Acrescenta  que  não  pode  juntar  cópia  de  tal  ato  aos  autos  pelo  fato  de  a  comunicação ter ocorrido por edital;  d) Alega que só entregou a DIPJ em momento posterior, devido a equívoco da  contabilidade da empresa e que tal declaração possui os valores pelo presumido;  Por  fim,  registre­se,  ainda,  que  junto  de  seu Recurso Voluntário  a Recorrente  anexa novos documentos:  a) parte de um Termo de Encerramento de Ação Fiscal de outro processo que  está registrado sob o MPF nº 08.1.09.00­2006­00919­8 (e­fls. 91­98);   b) mais especificamente, cabe ainda  relatar que no  retromencionado Termo de  Encerramento  de  Ação  Fiscal,  consta  que  no  início  da  fiscalização  a  Recorrente  não  se  encontrava no domicílio  fiscal por ela  indicado. Confirmam os auditores  fiscais que no  local  operava a empresa Organização Educacional Barão de Mauá, CNPJ 56.001.480/0008­36. Além  disso,  os  funcionários  do  local  afirmaram  desconhecer  a  empresa  Liceu  Leonardo  da  Vinci  LTDA e, menos ainda, o representante desta, o Sr. João Ângelo Everaldo Mucke.  Os  auditores  localizaram,  então,  o  endereço  do  escritório  de  contabilidade  da  fiscalizada. Lá, foram atendidos pelo Sr. Newton Figueira de Mello, proprietário da empresa,  que  entrou  em  contato  com  os  sócios  da  fiscalizada,  que  compareceram  no  local  tomando  ciência do Termo de Início de Fiscalização e respectivo MPF­F.  c)  apresenta  um  Demonstrativo  de  receitas  elaborado  pela  fiscalização,  cujos  valores foram extraídos das notas fiscais de prestação de serviços do contribuinte;  d)  sob  MPF  nº  0810900/00910/06,  há  Autos  de  Infração  de  IRPJ,  CSLL,  COFINS e PIS/PASEP, apurados pela sistemática do Lucro Arbitrado, haja vista a fiscalização  ter considerado a escrituração da autuada como imprestável e ter entendido como configurada a  infração  de  omissão  de  receita.  Tal  glosa  pertencente  ao  processo  administrativo  sob  o  nº  15956.000077/2007­42, cujo acórdão de  impugnação a Recorrente anexa  logo em seguida,  o  que  se  deduz  pela  correlação  evidente  entre  os  fatos  narrados  em  tal  acórdão  e  os  dados  presentes em tais autos de infração.  É o relatório.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10840.906166/2011­64  Resolução nº  1402­000.480  S1­C4T2  Fl. 4          3 Voto  Conselheiro Leonardo de Andrade Couto ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no  Resolução  nº  1402­ 000.478, de 26.01.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10840.906164/2011­75.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1402­000.478):  O Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de  admissibilidade, razão pela qual, dele conheço.  Consigna­se,  ainda,  que  o  Recurso  Voluntário  em  questão  é  representativo de  controvérsia  e,  desta  forma,  foi  designado para ser  julgado sob o regime de recursos repetitivos.  Em síntese, o contribuinte transmitiu PER/DCOMP, no qual pretendia  compensar um recolhimento feito para o SIMPLES, com débitos de PIS  e  COFINS,  uma  vez  que  teria  sido  excluído  do  SIMPLES,  em  janeiro/06, retroativamente ao ano de 2002.   A DRF  de  origem,  em  despacho  decisório,  não  reconheceu  o  direito  creditório,  uma  vez  que  não  tinha  sido  apresentada  Declaração  (obrigação  acessória)  relativa  ao  período  correspondente  ao  crédito  original  e  o  contribuinte  não  tinha,  mesmo  intimado,  sanado  essa  irregularidade.  Apresentada  manifestação  de  inconformidade,  a  DRJ  competente  consignou  no  v.  acórdão  recorrido  que,  como  não  confirmou  a  exclusão  do  contribuinte  do  SIMPLES,  não  tinha  como  corroborar  a  tese  de  que  o  pagamento  realizado  com  código  6106  (regime de tributação do Simples) fosse indevido.   Em recurso voluntário, o contribuinte reitera sua exclusão do Simples,  afirma  que  não  possui  o  ato  de  exclusão,  uma  vez  que  teria  sido  publicado em edital, mas anexa um Termo de Encerramento de Ação  Fiscal no qual a fiscalização afirma que “sendo assim, o fiscalizado foi  comunicado,  conforme  edital  SACAT/DRF/POR/N.  01/2006,  da  exclusão  do  SIMPLES  na  data  de  02/01/2006  e,  consequentemente,  procedeu­se ao cancelamento das Declarações de Rendimento  (DIPJ)  referentes  aos  anos­calendário  de  2002,  2003  e  2004”.  Como  consequência,  deu­se  a  ação  fiscal  que,  ao  final,  culminou  com  a  lavratura de autos de infração de IRPJ, PIS, CSLL e COFINS. E, por  fim,  não  foi  admitido  o  pleito  do  contribuinte,  formalizado  em  impugnação,  de  que  os  valores  pagos,  a  título  de  SIMPLES,  fossem  abatidos  dos  créditos  tributários  constituídos  antes  da  incidência  de  multa  de  ofício  e  juros,  mantendo­se  íntegros  os  lançamentos  fiscais  realizados de ofício.  Não restando alternativa para a utilização dos recolhimentos feitos ao  SIMPLES em razão de sua exclusão, optou o contribuinte, portanto, em  apresentar PER/DCOMP para todos os pagamentos realizados.  Antes de se adentrar ao mérito, importante salientar que a fiscalização,  a partir do momento em que o contribuinte foi excluído do SIMPLES e,  no mesmo período, efetuou a lavratura de autos de  infração de IRPJ,  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10840.906166/2011­64  Resolução nº  1402­000.480  S1­C4T2  Fl. 5          4 CSLL, PIS  e COFINS  sob outra  sistemática,  deveria,  no momento da  constituição  do  crédito  tributário  de  ofício,  ter  considerado  os  pagamentos  realizados  pelo  contribuinte  para  as  mesmas  competências, o que, como se denota da decisão, não lhe foi garantido,  resultando em prejuízo ao contribuinte, na medida em que os valores  constituídos  ficaram  maiores  e,  sobre  tais  valores,  incidiu  multa  de  ofício e juros de mora.  Esse  posicionamento  está  fundamentado  em  Solução  de  Consulta  Interna nº 23, de 21 de dezembro de 2006, a qual é anterior aos autos  de infração lavrados, uma vez que datados de março/2007, com ciência  no mesmo mês. Pede­se vênia para transcrever­se, abaixo, excertos da  referida Solução de Consulta, bem como sua conclusão:  (...)  7.  Para  melhor  solução,  analisar­se­á  a  questão  fazendo  a  seguinte  divisão entre os créditos de IRPJ ou CSLL do sujeito passivo:  ­  créditos  oriundos  de  antecipações  de  valores  de  imposto  ou  contribuição retidos na fonte ou pagos a título de estimativa mensal;  ­  valores  de  IRPJ  e  CSLL  apurados  e  pagos  pelo  sujeito  passivo,  utilizando  forma  de  tributação  distinta  daquela  utilizada  pela  autoridade tributária no lançamento de ofício.  (...)  11.Relativamente  ao  item  7.2  acima,  na  verdade  esses  valores  não  constituem  créditos  de  IRPJ  e  CSLL.  Tratam­se  de  imposto  e  contribuição referentes ao período de apuração  fiscalizado, apurados  pelo sujeito passivo, mediante adoção de  forma de  tributação diversa  daquela aplicada pela autoridade fiscal no curso da fiscalização. Nesse  caso, a autoridade fiscal deve lançar apenas a diferença de imposto ou  contribuição  apurado,  considerando  os  valores  pagos  anteriormente  pelo contribuinte, independentemente da sua forma de apuração.   12.Igualmente deve ser o tratamento na hipótese de exclusão de ofício  do Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de pequeno Porte (Simples), deduzindo  do  valor  apurado  mediante  a  forma  de  tributação  adotada  pela  fiscalização,  as  parcelas  de  IRPJ  e  CSLL  recolhidas  a  título  de  Simples.  (...) 3. CONCLUSÃO   14.Por  todo  o  exposto,  conclui­se  que  na  constituição  de  ofício  do  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  devem  ser  considerados,  para  efeito de dedução do imposto ou da contribuição devida, os valores de  IRPJ  e  de CSLL decorrentes  de  retenção na  fonte  ou  de  antecipação  (estimativas) referentes às receitas compreendidas na apuração.   15.A  autoridade  fiscal  deve  considerar  os  valores  de  IRPJ  e  CSLL  referentes  ao  período  de  apuração  fiscalizado,  apurados  pelo  sujeito  passivo,  mediante  adoção  de  forma  de  tributação  diversa  daquela  aplicada  pela  autoridade  fiscal  no  curso  da  fiscalização,  lançando  apenas a diferença de imposto ou contribuição apurado.  16.Qualquer  outro  crédito  do  contribuinte  somente  poderá  ser  objeto  de pedido de restituição ou compensação por iniciativa do contribuinte  nos termos da legislação pertinente à matéria.   Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10840.906166/2011­64  Resolução nº  1402­000.480  S1­C4T2  Fl. 6          5 Este,  assunto,  contudo,  não  é  o  objeto  do  presente  processo  administrativo,  mas  tem  pertinência,  na  medida  que  garante  a  possibilidade de utilização de valores pagos a título de SIMPLES para  fins  de  abatimento  e,  consequentemente,  compensação,  com  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal,  que  é  o  pleito  do  contribuinte em seu Recurso Voluntário.  Por inexistir preliminares, passo a análise de mérito.  MÉRITO   A decisão recorrida da DRJ, ao partir de uma premissa equivocada –  não  comprovação  da  exclusão  do  contribuinte  do  SIMPLES,  chegou  numa  conclusão  equivocada,  qual  seja,  que  o  contribuinte  não  teria  comprovado  o  seu  direito  creditório  para  fins  de  utilização  na  compensação declarada.  Como  já  exposto  alhures,  não  há  dúvidas  de  que  o  contribuinte  foi  excluído  do  SIMPLES,  via  edital,  pelo  ato  SACAT/DRF/POR/N.  01/2006,  de  02/01/2006,  bem  como  que  teve  canceladas  suas  Declarações de Rendimento (DIPJ) referentes aos anos­calendário de  2002, 2003 e 2004 (p. 92).  Ora,  se  o  contribuinte  foi  excluído  do  SIMPLES,  por  ato  da  própria  Receita  Federal,  em  consequência,  todos  os  recolhimentos  que  realizou,  para  o  SIMPLES,  são  indevidos  e,  consequentemente,  passíveis  de  compensação,  nos  termos  da  legislação  tributária  pertinente.  O art. 74, da Lei 9.430/96, garante aos contribuintes que pagamentos  realizados  a  maior  ou  pagamentos  indevidos,  são  passíveis  de  compensação,  indicando  os  meios  adequados  para  que  esse  procedimento seja levado a efeito perante a Receita Federal. E, com a  ressalva  feita  que  os  pagamentos  realizados  deveriam  ter  sido  considerados já no momento da  lavratura dos autos de  infração, uma  vez  não  utilizados  os  créditos,  buscou  o  contribuinte  a  via  adequada  para realizar a compensação de seus créditos, conforme se denota na  PER/DCOMP.  A  questão  que  se  põe,  a  partir  do  momento  em  que  se  admite  a  legalidade  do  pedido  de  compensação,  é  qual  o  valor  que  é  efetivamente  compensável,  uma  vez  que  em  um  recolhimento  para  o  SIMPLES  o  contribuinte  fazia  a  quitação  de  diversos  tributos  numa  mesma guia de recolhimento.  Compulsando a Lei 9.317/96, que regia o SIMPLES na época dos fatos,  observa­se,  em  seu  art.  5º,  inciso  II,  as  faixas  de  faturamento  e  a  alíquota respectiva. Veja­se:  Art. 5° O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de  pequeno  porte,  inscritas  no  SIMPLES,  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  mensal  auferida,  dos  seguintes  percentuais:(Vide Lei 10.034, de 2000)  (...)  II  ­  para  a  empresa  de  pequeno  porte,  em  relação  à  receita  bruta  acumulada dentro do ano­calendário:  a)  até  R$  240.000,00  (duzentos  e  quarenta  mil  reais):  5,4%  (cinco  inteiros e quatro décimos por cento);  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10840.906166/2011­64  Resolução nº  1402­000.480  S1­C4T2  Fl. 7          6 b) de R$ 240.000,01 (duzentos e quarenta mil reais e um centavo) a R$  360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais): 5,8% (cinco inteiros e oito  décimos por cento);  c) de R$ 360.000,01 (trezentos e sessenta mil reais e um centavo) a R$  480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais): 6,2% (seis inteiros e dois  décimos por cento);  d) de R$ 480.000,01 (quatrocentos e oitenta mil reais e um centavo) a  R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais): 6,6% (seis inteiros e seis décimos  por cento);  e)  de  R$  600.000,01  (seiscentos  mil  reais  e  um  centavo)  a  R$  720.000,00 (setecentos e vinte mil reais): 7% (sete por cento).  (...)  § 4° Caso o município em que esteja estabelecida a microempresa ou a  empresa de pequeno porte tenha celebrado convênio com a União, nos  termos  do  art.  4°,  os  percentuais  referidos  neste  artigo  serão  acrescidos,  a  título  de  pagamento  do  ISS,  observado  o  disposto  no  respectivo convênio:  I ­ em relação a microempresa contribuinte exclusivamente do ISS: de  até 1 (um) ponto percentual;  II ­ em relação a microempresa contribuinte do ISS e do ICMS: de até  0,5 (meio) ponto percentual;  III  ­  em  relação  a  empresa  de  pequeno  porte  contribuinte  exclusivamente do ISS: de até 2,5 (dois e meio) pontos percentuais;  IV ­ em relação a empresa de pequeno porte contribuinte do ISS e do  ICMS: de até 0,5 (meio) ponto percentual.  Observando­se o destaque feito na letra b, do inciso II, do art. 5º acima  transcrito,  a  alíquota  aplicável  ao  contribuinte  em  determinados  exercícios  seria  de  5,8%.  No  entanto,  num  exame  mais  detido  na  documentação relativa ao caso, neste mesmo período, percebe­se que o  contribuinte recolheu alíquotas maiores do que as acima apontadas (no  caso específico verificado, uma diferença de 2,9 pontos percentuais).  A  conclusão  lógica  é  que  está  embutido  na  alíquota  aplicada  outro  tributo  além  dos  tributos  federais  e,  no  caso  concreto,  como  a  Recorrente é uma instituição de ensino, pressupõe­se que é prestadora  de serviços e, portanto, contribuinte do ISS.  O contribuinte não teve o cuidado de especificar quais os tributos que  estão contidos nos pagamentos de SIMPLES realizados,  posto que as  alíquotas utilizadas pelo contribuinte para calcular seu valor, para fins  de recolhimento, são superiores àquelas previstas na legislação (acima  transcrita),  o  que  nos  leva  a  crer  que  foram  recolhidos  valores  não  federais  e  ainda  não  compensáveis  (INSS).  Também  não  foi  discriminado pelas instancias "a quo".  Por  essa  razão,  voto  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência, para que:  a)  a  autoridade  preparadora,  considerando  que  os  pagamentos  realizados  a  titulo  de  Simples  são  incontroversos  neste  processo,  depure  tais  recolhimentos  de  acordo  com  a  legislação  do  Simples  vigente  a  época  dos  pagamentos  informados,  especificando  quais  os  tributos  e  respectivos  valores  compõem  cada  recolhimento  realizado  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10840.906166/2011­64  Resolução nº  1402­000.480  S1­C4T2  Fl. 8          7 pelo contribuinte, ou seja, depure cada um dos tributos e contribuições  sociais que compõe o valor recolhido (IRPJ, PIS, INSS, ISS, etc).  b) uma vez depurados, que seja apresentado em tabela, onde se possa  identificá­los por competência.  c) uma vez identificados, elabore um ultimo demonstrativo apenas com  os  valores  dos  tributos  federais  compensáveis,  ou  seja,  IRPJ,  CSLL,  PIS E COFINS, excluindo­se portanto eventuais recolhimentos a titulo  de Contribuições Previdenciárias ­ INSS ou tributos não federais (ISS,  p.  ex.).  Ao  final,  que  tais  valores  compensáveis  sejam  somados  e  o  valor resultante seja destacado ao final do demonstrativo.  d) Observa­se que as e­folhas onde se encontram os valores apontados  não  estão  sendo  aqui  especificados  pois  este  julgamento  segue  o  sistema de julgamento de recursos repetitivos.  b)  ao  contribuinte  seja  dada  a  oportunidade  de,  cientificado  da  diligência, manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias (parágrafo único,  do art. 35, do Decreto 7.574/2011) sobre o resultado da mesma.  É o voto.  No presente processo a Recorrente pretendia compensar um recolhimento feito  para o SIMPLES, com débitos de COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converto o julgamento em diligência.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto  Fl. 136DF CARF MF

score : 1.0
8989323 #
Numero do processo: 10380.905744/2018-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-003.083
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: apure os pretensos créditos extemporâneos, com base nos documentos dos autos, podendo averiguar, também, se tais créditos extemporâneos foram ou não aproveitados pela Recorrente em outros períodos, com a aferição da liquidez e certeza, bem como em relação aos créditos pleiteados seja observado o decididono RESP 1.221.170 STJ; o Parecer Normativo Cosit nº 5 e a Nota CEI/PGFN 63/2018, com a apreciação da planilha anexada pela Recorrente na Manifestação de Inconformidade, intimando-a, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente outros elementos, que a autoridade fiscal entender necessários para o atendimento da diligência. Após, elabore Relatório Fiscal conclusivo, dê ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e devolva o presente para prosseguimento do julgamento. Vencidos os Conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior e Márcio Robson Costa que rejeitaram a diligência e negaram provimento ao Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.082, de 27 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10380.905750/2018-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: apure os pretensos créditos extemporâneos, com base nos documentos dos autos, podendo averiguar, também, se tais créditos extemporâneos foram ou não aproveitados pela Recorrente em outros períodos, com a aferição da liquidez e certeza, bem como em relação aos créditos pleiteados seja observado o decididono RESP 1.221.170 STJ; o Parecer Normativo Cosit nº 5 e a Nota CEI/PGFN 63/2018, com a apreciação da planilha anexada pela Recorrente na Manifestação de Inconformidade, intimando-a, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente outros elementos, que a autoridade fiscal entender necessários para o atendimento da diligência. Após, elabore Relatório Fiscal conclusivo, dê ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e devolva o presente para prosseguimento do julgamento. Vencidos os Conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior e Márcio Robson Costa que rejeitaram a diligência e negaram provimento ao Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.082, de 27 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10380.905750/2018-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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Após, elabore Relatório Fiscal conclusivo, dê ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e devolva o presente para prosseguimento do julgamento. Vencidos os Conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior e Márcio Robson Costa que rejeitaram a diligência e negaram provimento ao Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.082, de 27 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10380.905750/2018-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 05 74 4/ 20 18 -8 6 Fl. 1672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.083 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.905744/2018-86 Trata-se de pedido de ressarcimento de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não-cumulativo, por bem retratar os fatos, reproduzo parte do relatório DRJ: Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório (...), que indeferiu Pedido de Restituição (PER) de pagamento indevido (...). O crédito não foi reconhecido porque o recolhimento se encontra integralmente apropriado ao débito correspondente declarado pelo contribuinte em DCTF e Dacon. (...) o contribuinte manifestou inconformidade (...), alegando em preliminar a nulidade do despacho, por ausência de motivação e análise do mérito, porquanto a avaliação do crédito limitou-se ao cruzamento eletrônico do pedido com os dados das declarações prestadas, o que ofende o princípio da verdade material, ante os meios de que a Administração dispõe para averiguar a existência do crédito (intimação ao contribuinte, diligência fiscal). No mérito, aduz que, diante do rumo jurisprudencial dado ao conceito de insumos (“nem tão próximo do conceito aplicado na legislação do IPI e nem tão distante daquele que refere-se ao Imposto de Renda”), viu-se diante do fato de ter deixado de apropriar créditos que lhe seriam de direito, e, consequentemente, de ter efetuado o recolhimento das aludidas contribuições a maior, sem que tivesse procedido ao desconto do crédito relativo à aquisição de certos insumos em sua apuração mensal (art. 3º, caput, II, e §4º, das Leis nº 10.637/02 e 10. 833/03). Alude que vários créditos foram aproveitados de forma extemporânea, independentemente da retificação da DCTF e Dacon, por força do §4º do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 (cf. Solução de Divergência Cosit nº 06/2008). Juntou relação de créditos por operação a serem computados, distinguido-lhes as modalidades pela cor. Em vista disso, pede a restituição do pagamento indevido, corrigido pela taxa Selic. Seguindo a marcha processual normal, foi julgado improcedente o pleito da contribuinte, a DRJ compreendendo que contribuinte não faria jus ao seu pleito. Diante dos fatos acima narrados, a contribuinte pede reforma da decisão em recurso voluntário repisamos os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 1673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.083 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.905744/2018-86 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir: 1 Com a devida vênia, divirjo do bem elaborado voto apresentado pelo Ilustre Conselheiro relator, tendo sido designado para elaboração do voto vencedor em relação à conversão do julgamento em diligência. Minha compreensão foi no sentido de que o processo não se encontra maduro para decisão, merecendo o julgamento ser convertido em diligência. Explica-se: Uma das matérias em litígio diz respeito a possibilidade ou não do aproveitamento dos denominados créditos extemporâneos de PIS e da COFINS. A decisão recorrida, em breve síntese, trilhou no sentido de que no âmbito das contribuições sociais apuradas pelo regime não-cumulativo, exige-se a segregação dos créditos por períodos de apuração devido ao fato de que os créditos, neste regime, são passíveis de repetição segundo requisitos que só são aferíveis dentro do próprio período de apuração, ou seja, é preciso que, em cada período de apuração, exista uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de repetição por qualquer uma das formas previstas (compensação ou ressarcimento, por exemplo). Por sua vez, a Recorrente defende que, nos termos do § 4º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes, autorizando aí, expressamente e sem qualquer oportunidade para interpretação diversa, o aproveitamento extemporâneo de créditos de PIS e COFINS. Esta Turma de Julgamento em recentes decisões, em processos que envolvem a análise do aproveitamento de créditos extemporâneos das contribuições tem decidido pela conversão do julgamento em diligência. A título ilustrativo cito as Resoluções nº’s 3201-003.009, de 22/06/2021 e 3201- 003.010, de 23/06/2021, ambas de relatoria da Relatora Conselheira Mara Cristina Sifuentes. Outras Turmas de Julgamento da 3ª Seção, em casos análogos, de igual modo, tem decidido pela conversão do julgamento em diligência, como por exemplo, as Resoluções nº’s 3401-001.999, 3302-001.180, 3401-001.546 e 3401-001.827, tudo com vistas a se apurar efetivamente o crédito pleiteado e se não foi aproveitado em outro período. Diante do exposto, voto por converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: apure os pretensos créditos extemporâneos, com base nos documentos dos autos, podendo averiguar, também, se tais créditos extemporâneos foram ou não aproveitados pela Recorrente em outros períodos, com a aferição da liquidez e certeza, bem como em relação aos créditos pleiteados seja observado o decidido no RESP 1.221.170 STJ; o Parecer Normativo Cosit nº 5 e a Nota CEI/PGFN 63/2018, com a apreciação da planilha anexada pela Recorrente na Manifestação de Inconformidade, intimando-a, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente outros elementos, que a autoridade fiscal entender necessários 1 Deixa-se de transcrever o voto vencido do relator, que pode ser consultado na resolução paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 1674DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.083 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.905744/2018-86 para o atendimento da diligência. Após, elabore Relatório Fiscal conclusivo, dê ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e devolva o presente para prosseguimento do julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: apure os pretensos créditos extemporâneos, com base nos documentos dos autos, podendo averiguar, também, se tais créditos extemporâneos foram ou não aproveitados pela Recorrente em outros períodos, com a aferição da liquidez e certeza, bem como em relação aos créditos pleiteados seja observado o decididono RESP 1.221.170 STJ; o Parecer Normativo Cosit nº 5 e a Nota CEI/PGFN 63/2018, com a apreciação da planilha anexada pela Recorrente na Manifestação de Inconformidade, intimando-a, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente outros elementos, que a autoridade fiscal entender necessários para o atendimento da diligência. Após, elabore Relatório Fiscal conclusivo, dê ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e devolva o presente para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 1675DF CARF MF Documento nato-digital

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8974267 #
Numero do processo: 13896.907333/2009-12
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece do Recurso Especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência enfrenta contexto fático distinto àquele avaliado no acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9101-005.623
Decisão: Acordam os membros do colegiado, colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Livia De Carli Germano que votou pelo conhecimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-005.574, de 09 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.900601/2009-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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CONHECIMENTO. CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece do Recurso Especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência enfrenta contexto fático distinto àquele avaliado no acórdão recorrido. Acordam os membros do colegiado, colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Livia De Carli Germano que votou pelo conhecimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-005.574, de 09 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.900601/2009-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 73 33 /2 00 9- 12 Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.623 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.907333/2009-12 Trata-se de recurso especial do sujeito passivo em face do acórdão de Turma Ordinária do CARF, que negou provimento ao recurso voluntário. O sujeito passivo apresentou recurso pretendendo questionar as seguintes matérias: (1) “possibilidade de compensação de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ”; e (2) “necessidade de conversão em diligência para resolver questão prejudicial – princípio da verdade material”. Em um primeiro momento o recurso especial teve o seguimento negado pelo Presidente de Câmara por meio do despacho. Após agravo do sujeito passivo, interposto exclusivamente quanto à não admissibilidade da primeira matéria acima referida, a Presidente da CSRF deu seguimento ao recurso especial quanto ao tema ali exposto, em despacho assim fundamentado: [...] O Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento decidiu que não restou caracterizada divergência relativamente às seguintes matérias: i) "possibilidade de compensação de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ"; e ii) "necessidade de conversão em diligência para resolver questão prejudicial – princípio da verdade material". A contribuinte interpôs Agravo tão somente em relação à matéria descrita no item "i" acima, ou seja, quanto à POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO DE IRPJ RECOLHIDO A MAIOR APÓS A RETIFICAÇÃO DA DIPJ. Extrai-se, primeiramente, os seguintes fragmentos do exame agravado: [...] Com relação a essa matéria, não ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, por se tratar de situações fáticas distintas. Enquanto na decisão recorrida alega a recorrente que sua atividade, seu objeto social, sua real operação empresarial seria “industrialização por encomenda de bens de terceiros na modalidade beneficiamento”, e não “prestação de serviços”, e que, portanto, teria havido equívoco da adoção de coeficiente eventualmente assumido (32%, e não 8%), no acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 1101-000.848, de 2013), ao contrário, tratou-se de existência de débito de estimativa de IRPJ, ao passo que o recolhimento montara [...]. Ou seja, na decisão recorrida tratou-se de alegado erro de direito [erro na aplicação da norma jurídica]; já no acórdão paradigma apontado, de alegado erro de fato [erro na análise dos fatos ocorridos]. São, pois, situações fáticas distintas, a demandarem, forçosamente, decisões diversas, insuscetíveis de uniformização por meio do Recurso Especial de divergência. Evidentemente, o primeiro pressuposto para a configuração de dissídio interpretativo, é, inquestionavelmente, a similitude fática entre a matéria discutida nos acórdãos recorrido e paradigmas. Ou seja, é essencial que reste demonstrado que, decidindo matéria semelhante, órgãos julgadores distintos chegaram a conclusões diversas, em razão de divergências na interpretação da legislação tributária. Em outras palavras, se é certo que a divergência deve dizer respeito a questão de direito, e nunca a questão de fato, é evidente que, se os fatos são diversos, a interpretação da norma jurídica não pode ser considerada divergente. Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.623 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.907333/2009-12 Sendo assim, para configurar o dissídio jurisprudencial, nessa matéria, caberia à Recorrente apresentar acórdão paradigma apreciando situação semelhante à abordada na decisão recorrida (mesmo em se tratando de alegado erro de direito, e não de fato...) e decidindo em sentido contrário a ela (...não subsiste o ato de não-homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP). Argumenta a Agravante que, ao contrário do assinalado no despacho contestado, a divergência jurisprudencial é evidente, relativamente à interpretação da Lei nº 9.784, de 1999, e da Lei nº 9.430, de 1996. Afirma que na situação enfrentada pelo acórdão paradigma nº 1101-00.848 a Autoridade Administrativa não desconstituiu as informações prestadas em DIPJ retificadoras, bem como não desenvolveu qualquer procedimento para tanto, de modo que o crédito com base na DIPJ deve ser aceito e a compensação homologada, em respeito ao Princípio da Verdade Material. Alega que a similaridade do acórdão paradigma é evidente, visto que no caso em exame o acórdão recorrido reconhece expressamente que houve a retificação da DIPJ, sendo este um dos procedimentos exigidos para reconhecimento do indébito, mas alega ausência de outros procedimentos, como retificação da DCTF e a juntada integral da documentação contábil, enquanto o paradigma entendeu que "Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar a divergência existente entre ambas as declarações (DIPJ e DCTF)", e ainda, que diante do indébito apurado com base nas informações em DIPJ, deveria a autoridade preparadora desenvolver procedimento para desconstituir tal realidade, caso contrário deve ser reconhecido o pagamento a maior e, por consequência, deve ser admitida a sua compensação. Nos presentes autos, a contribuinte apresentou Declaração de Compensação, por meio da qual indicou crédito decorrente de alegado pagamento a maior ou indevido. Tal indébito teria decorrido do fato de ter utilizado o coeficiente de presunção de 32% (prestação de serviços) ao invés de 8% (industrialização por encomenda). Embora não tenha promovido a retificação da DCTF, a contribuinte transmitiu DIPJ retificadora em data anterior à apresentação da Declaração de Compensação, na qual consignou o valor do tributo que considerava devido. A compensação não foi homologada, haja vista que o valor indicado como crédito já havia sido alocado a um determinado débito. Considerados os termos do seu voto condutor, o acórdão recorrido fincou a negativa de provimento ao recurso voluntário impetrado pela ora Agravante nos seguintes fundamentos: i) tratando-se de reconhecimento de direito creditório, a apresentação de DIPJ retificadoras não é suficiente para o acolhimento do pedido, sendo necessário que o contribuinte ofereça informações com substância, consistência e devidamente comprovadas; ii) na defesa inaugural (Manifestação de Inconformidade), não foram apresentadas provas capazes de demonstrar que, por realizar industrialização por encomenda, a contribuinte estava sujeita ao percentual de presunção de lucro de 8% (e não 32%, como alegou que aplicou), e as que foram carreadas ao processo por meio do recurso voluntário são constituídas por "cópias esparsas de notas fiscais de remessa de seu estabelecimento, grande parte delas de difícil (ou mesmo impossível!) leitura"; iii) superadas as dificuldades para identificação dos valores, os montantes retratados nas cópias de notas fiscais trazidas ao processo correspondem a percentuais ínfimos quando comparados com a receita total informada na DIPJ; iv) tratando-se de certeza e liquidez de direito creditório, a comprovação é ônus do contribuinte; e Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.623 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.907333/2009-12 v) se a contribuinte alegou (e informou em DIPJ) que toda a sua receita referia-se à “industrialização por encomenda”, deveria ter acostado aos autos a totalidade (ou ao menos a maior parte) das notas fiscais que comprovassem tal faturamento, bem como os livros contábeis ou fiscais que demonstrassem tal fato. No caso analisado pelo acórdão paradigma nº 1101-000.848, a contribuinte apresentou Declaração de Compensação indicando crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior, e, a exemplo do que ocorreu nos presentes autos, a compensação não foi homologada sob a alegação de inexistência de disponibilidade do referido crédito, vez que ele já havia sido alocado a determinado débito da contribuinte. Em sede de Manifestação de Inconformidade, a contribuinte alegou que a DIPJ indicava o efetivo valor devido e noticiou a retificação da DCTF. O voto condutor do paradigma em referência assinala inicialmente que, "ao contrário do que entende a recorrente, as declarações e recolhimentos podem ser insuficientes para confirmação de um indébito tributário, especialmente como no caso presente, em que a DCTF não foi alterada pela contribuinte quando constatado o erro na apuração do débito". Em que pese tal consideração, adiante, o referido voto condutor assinala, verbis: [...] Constatando que o recolhimento tido por parcialmente indevido permanecia vinculado ao débito declarado em DCTF, a autoridade administrativa detinha evidências suficientes para negar a existência do crédito e não homologar a compensação. A partir daí, a conduta da contribuinte, no sentido de apresentar nova DCTF e entregar DIPJ compatível com a apuração que legitimaria o crédito, assume contornos que não são suficientes para convencimento do julgador administrativo, ante a possibilidade de estar ela orientada por uma objeção já manifestada pela Receita Federal. Imperioso, assim, a demonstração de fatos anteriores à ciência do despacho de não-homologação que motivaram a declaração de compensação. E, neste sentido, a contribuinte junta aos autos cópia da DIPJ referente ao ano-calendário [...]. Veja-se que a Relatora do acórdão recorrido não fez reparos à informação desta declaração, inclusive valendo-se de seus dados para afirmar o reconhecimento parcial do indébito, mas nesta parte restando vencida. Assim, está-se diante de uma DCOMP analisada mediante processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal, relativamente à qual se entendeu desnecessária uma apreciação mais aprofundada ou detalhada. E, em tais condições, não é possível, no contencioso administrativo, negar validade a outras informações, também constantes dos bancos de dados da Receita Federal antes da emissão do despacho decisório questionado. A autoridade preparadora certamente entendeu de forma diversa, adotando apenas as informações constantes da DCTF como referencial para verificação do débito apurado no período que ensejou o alegado recolhimento indevido. É possível inferir que assim o fez por considerar, como expresso desde a Instrução Normativa SRF nº 14/2000, que a informação de débitos em DIPJ não se presta a instrumentalizar inscrições em Dívida Ativa da União: [...] Esta é a interpretação que se extrai deste dispositivo, pois, até então, a Instrução Normativa SRF nº 77/98 relacionava a declaração de rendimentos da pessoa jurídica dentre os documentos que poderiam servir de base para a inscrição, em Dívida Ativa da União, de saldos de tributos a pagar: [...] Evidente, portanto, que um novo conceito foi atribuído à declaração de rendimentos da pessoa jurídica apresentada a partir do ano-calendário 1999, a qual, inclusive, passou a denominar-se Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ. Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.623 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.907333/2009-12 Desta forma, tal característica pode ter influenciado a definição dos parâmetros de análise da DCOMP pela autoridade preparadora. Além disso, a análise realizada pela autoridade preparadora poderia estar orientada pela obrigação imposta na Instrução Normativa SRF nº 166/99, editada com fundamento na Medida Provisória nº 2.18949/2001, nos termos a seguir transcritos: [...] Dessa forma, se a contribuinte estava obrigada a retificar a DCTF quando retificasse a DIPJ, desnecessária seria a comparação de ambas as declarações para aferição da compatibilidade das informações ali constantes com o indébito utilizado em DCOMP. Esclareça-se, apenas, que, com a edição da Instrução Normativa SRF nº 255/2002, deixou de existir DCTF Complementar, bem como a necessidade de solicitação de alteração de DCTF, bastando a apresentação de DCTF retificadora para alteração dos valores constantes da DCTF antes apresentada. Tal mudança, inclusive, operou efeitos retroativos, como expresso nos dispositivos da referida Instrução Normativa, a seguir transcritos: [...] Todavia, o descumprimento daquela obrigação não pode ensejar, como penalidade, o perecimento do crédito. A Instrução Normativa SRF nº 166/99 expressamente reconhece a produção de efeitos, por parte da DIPJ Retificadora, para fins de restituição ou compensação, e, embora firme ser dever da contribuinte também alterar o que antes informado em DCTF, em momento algum condiciona este direito à retificação da DCTF: [...] Adaptando estas disposições ao novo regramento da compensação, vigente desde a edição da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, uma vez formalizada a retificação da DIPJ, apresentando tributo menor que o da declaração retificada, pode a contribuinte transmitir Pedido de Restituição – PER ou DCOMP para receber o indébito em espécie, ou utilizá-lo em compensação, podendo o Fisco indeferir o PER, se não confirmar a veracidade da retificação, ou não homologar a compensação, desde que o faça dentro dos 5 (cinco) anos que a lei lhe confere (art. 74, §5º, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003). Logo, o fato de a contribuinte não ter retificado a DCTF para reduzir o tributo ali originalmente informado não pode obstar a utilização, em compensação, de indébito demonstrado em DIPJ retificadora apresentada antes da edição do despacho decisório que expressou a não-homologação da compensação, especialmente porque a própria autoridade administrativa reputou desnecessária uma análise mais aprofundada ou detalhada da compensação, submetendo-a ao processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal. Acrescente-se, ainda, que a alteração das informações constantes em DCTF não se dá, apenas, por retificação de iniciativa do sujeito passivo. Desde a Instrução Normativa SRF nº 482/2004, que revogou a Instrução Normativa SRF nº 255/2002, antes citada, a revisão de ofício da DCTF passou a estar expressamente admitida, nos seguintes termos: [...] Observe-se, inclusive, que este dever de revisão pela autoridade administrativa ganhou maior relevo a partir do momento em que a interpretação quanto à impossibilidade de retificação da DCTF após o transcurso do prazo decadencial passou a ser cogente, no âmbito administrativo, a partir da edição da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010: [...] Ultrapassado este limite, a observância do princípio da legalidade na exigência de tributos confessados em DCTF somente se efetiva mediante revisão de ofício, pela autoridade administrativa, do débito declarado a maior. Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.623 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.907333/2009-12 Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ, da qual consta não apenas o valor do tributo devido, como também a demonstração da apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada. Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar a divergência existente entre ambas as declarações (DIPJ e DCTF) e, ainda que ultrapassado o prazo decadencial para retificação espontânea da declaração com erros em seu conteúdo, promover a retificação de ofício, definindo qual informação deveria prevalecer para análise da compensação declarada. Considerando que as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência do indébito utilizado em compensação, e que a autoridade preparadora não desenvolveu qualquer procedimento para desconstituir tal realidade, não há como deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação. Assim, o presente voto é no sentido de REJEITAR as arguições de nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida, e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, e homologar a compensação declarada. Em primeiro lugar, deve-se ressaltar que não há no acórdão recorrido, bem como no paradigma, qualquer alusão a "erro de direito" ou a "erro de fato" como elementos cruciais à decisão veiculada pelos referidos acórdãos, de modo que a utilização pelo exame agravado de tais conceitos para caracterizar a ausência de similitude entre os quadros fáticos apreciados pelos acórdãos comparados revela-se imprópria. Em apertada síntese, temos o seguinte: a) nos presentes autos, a contribuinte, entendendo ter incorrido em erro na aplicação de percentuais de presunção, promoveu a retificação da DIPJ correspondente; identificou indébito; e, embora não tenha retificado a DCTF, apresentou Declaração de Compensação, que não foi homologada por se entender que, no caso, não houve comprovação do erro alegado; e b) no caso do paradigma nº 1101-000.848, a contribuinte, entendendo ter incorrido em erro na apuração de estimativa, promoveu a retificação da DIPJ correspondente; identificou indébito; e, embora não tenha retificado a DCTF, apresentou Declaração de Compensação, que foi homologada por se entender que, "diante de uma DCOMP analisada mediante processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal, relativamente à qual se entendeu desnecessária uma apreciação mais aprofundada ou detalhada .... não é possível, no contencioso administrativo, negar validade a outras informações, também constantes dos bancos de dados da Receita Federal antes da emissão do despacho decisório questionado" (nos exatos termos do voto condutor correspondente, "Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar a divergência existente entre ambas as declarações (DIPJ e DCTF) e, ainda que ultrapassado o prazo decadencial para retificação espontânea da declaração com erros em seu conteúdo, promover a retificação de ofício, definindo qual informação deveria prevalecer para análise da compensação declarada". Identifica-se, portanto, similitude entre os fatos apreciados pelos acórdãos comparados, eis que, em ambos, analisou-se a situação em que o contribuinte, constatando erro na apuração do tributo devido, mesmo sem retificar a DCTF, altera primeiramente a DIPJ e, em momento posterior, apresenta Declaração de Compensação. No que diz respeito às decisões veiculadas pelos referidos acórdãos, entretanto, extrai-se sem maiores esforços um conflito interpretativo, visto que, enquanto o acórdão recorrido entende que, tratando-se de reconhecimento de direito creditório, a retificação da DIPJ deveria vir acompanhada de documentação comprobatória, para o acórdão paradigma nº 1101- 000.848, presente a divergência entre a DIPJ e a DCTF, instrumentos declaratórios que Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.623 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.907333/2009-12 se encontravam na base de dados da Receita Federal, cabia à autoridade administrativa que primeiro analisou a Declaração de Compensação questionar tal fato para fins de definição acerca da informação que deveria prevalecer para análise da compensação declarada. Constata-se, assim, a presença dos pressupostos de conhecimento do agravo e a necessidade de reforma do despacho questionado. Por tais razões, propõe-se que o agravo seja ACOLHIDO para DAR seguimento ao recurso especial relativamente à matéria "possibilidade de compensação de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ". A Fazenda Nacional apresenta contrarrazões em que questiona a admissibilidade do recurso especial, transcrevendo trechos do despacho do Presidente de Câmara que não reconheceu como caracterizada a divergência jurisprudencial entendendo trata-se de situações fáticas distintas. Aduz, ainda, que o recurso não merece seguimento haja vista que o acórdão recorrido negou provimento ao recurso voluntário com base em fundamentos autônomos que não foram, em sua totalidade, abordados em sede de recurso especial. Questiona também o mérito do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Quanto ao conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Em que pese os judiciosos argumentos da ilustre relatora, Conselheira Livia De Carli Germano, ouso discordar de seu voto quanto ao conhecimento do Recurso Especial. Em seu Apelo, o Contribuinte pretendeu trazer à discussão deste colegiado a possibilidade de compensação de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ, tendo o Despacho de Admissibilidade não admitido o recurso, tendo sido posteriormente reformado em sede de Agravo. Relativamente à matéria “necessidade de conversão em diligência para resolver questão prejudicial – princípio da verdade material”, o recurso não foi admitido no Despacho de Admissibilidade, não tendo o Contribuinte se insurgido contra tal decisão. No aresto recorrido (Acórdão nº 1402-002.537), assim consta em seu voto condutor: No mérito, alega a recorrente que sua atividade, seu objeto social, sua real operação empresarial seria “industrialização por encomenda de bens de terceiros na modalidade beneficiamento”, e não “prestação de serviços”. [...]. 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.623 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.907333/2009-12 Assenta ainda que, a fim de regularizar a situação, apresentou DIPJ retificadoras aplicando sobre a receita obtida, a alíquota de 8% que seria a utilizável no caso. [...]. Todavia, como se está diante de pedido que busca reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, não basta o noticiado pela recorrente nas DIPJ retificadoras, antes é preciso que tais informações tenham substância, consistência e comprovação. Já no paradigma colacionado pela Recorrente, o voto condutor consigna o contexto da discussão travada naqueles autos: Assim, cabe aqui confirmar se, de fato, houve erro na apuração do débito de estimativa de IRPJ em janeiro/2007 e, por consequência, o recolhimento a maior arguido pela contribuinte na DCOMP. Antes, porém, cabe observar que, ao contrário do que entende a recorrente, as declarações e recolhimentos podem ser insuficientes para confirmação de um indébito tributário, especialmente como no caso presente, em que a DCTF não foi alterada pela contribuinte quando constatado o erro na apuração do débito. [...]. [...]. Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ, da qual consta não apenas o valor do tributo devido, como também a demonstração da apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada. Considerando que as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência do indébito utilizado em compensação, e que a autoridade preparadora não desenvolveu qualquer procedimento para desconstituir tal realidade, não há como deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação. Analisando ambos os julgados, inicialmente conclui-se, de fato, que ambos discutem matéria idêntica: a possibilidade, ou não, de caracterização de indébito decorrente de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ com a consignação do valor que, a seu ver, seria o real débito do tributo. Se analisado sob essa circunstância, poder-se-ia identificar divergência entre os referidos acórdãos, contudo, as conclusões distintas devem-se ao fato de estarem sendo analisadas circunstâncias fáticas com contextos fáticos significativamente distintos: enquanto no acórdão recorrido a recorrente alega que sua atividade, seu objeto social, e sua real operação empresarial seria de “industrialização por encomenda de bens de terceiros na modalidade beneficiamento” (sujeita à determinação da base de cálculo do lucro presumido mediante utilização de coeficiente de presunção de 8%), e não “prestação de serviços” (cujo coeficiente para apuração do lucro presumido seria de 32%), o acórdão paradigma analisou contexto em que, pela simples analise da DIPJ Retificadora, chegar-se-ia à conclusão de que restaria confirmado o recolhimento a maior. Veja-se que, no acórdão paradigma, consta em seu voto condutor que “as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência do indébito utilizado em Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.623 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.907333/2009-12 compensação, e que a autoridade preparadora não desenvolveu qualquer procedimento para desconstituir tal realidade, não há como deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação”. Conforme se observa, tratava-se de simples erro de fato cometido no preenchimento da DIPJ, não envolvendo questões probatórias, no entender daquele colegiado demandasse qualquer esforço adicional. Já no acórdão recorrido o relator entendeu que haveria de ter comprovação das atividades desenvolvidas pelo contribuinte para se demonstrar que, efetivamente, sua atividade era a de industrialização de encomenda, apta, portanto, a atrair a aplicação do coeficiente de 8% na determinação da base de cálculo do lucro presumido. Confira-se: Todavia, como se está diante de pedido que busca reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, não basta o noticiado pela recorrente nas DIPJ retificadoras, antes é preciso que tais informações tenham substância, consistência e comprovação. Como se vê nos autos, a decisão recorrida fez alusão a este requisito, ou seja, que se comprovassem os números inseridos nas DIPJ, providência que poderia ser feita pela juntada de livros ou qualquer outro meio legal, o que, no entender do Acórdão da DRJ não foi atendido. Na elaboração do recurso voluntário ora apreciado, a recorrente, embora rebata veementemente a posição firmada pela DRJ assentando que, "nem se diga que (...) deveria ter apresentado excertos da sua escrituração contábil fiscal que viessem a retratar a apuração do tributo a menor na sua DCTF retificadora", e ue, "os valores constantes nas declarações retificadoras são revestidos de veracidade", acabou por “tentar” fazer a comprovação exigida, [...] Pois bem, compulsando os autos vejo que “as provas” a que alude a recorrente compõem-se de cópias esparsas de notas ficais de remessa de seu estabelecimento, grande parte delas de difícil (ou mesmo impossível!) leitura. Além disso, os montantes de referidas notas fiscais, mesmo com a maior boa vontade em se “descobrir” os valores corretos, representariam, quando comparados com a receita total informada em DIPJ, percentuais ínfimos!, impossibilitando chegar-se à necessária certeza e liquidez exigidas. Certeza e liquidez que, como não poderia ser diferente, é ônus que caberia ao interessado comprovar, a teor do artigo 333, I, do CPC de 1973 (art. 373, I, do CPC de 2015 - Lei nº 13.105/2015). Nesta linha, o crédito que se pleiteia deve ter comprovação sólida, não se podendo aceitar documentação esparsa e por amostragem. Dizendo diferentemente, se a recorrente alegou (e informou em DIPJ) que toda a sua receita referia-se a “industrialização por encomenda”, deveria ter acostado aos autos a totalidade (ou ao menos a maior parte) das notas fiscais que comprovassem tal faturamento. Ou livros contábeis ou fiscais que assim o mostrassem. Não o fez. Por este motivo, ainda que suas alegações de erro na adoção do coeficiente do lucro presumido (32% e não 8%) possam ter solidez, faltou o principal, a comprovação do quanto suscitado. [destaques da decisão recorrida] Em relação à confrontação dessas duas decisões, assim consta no Despacho em Agravo: Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.623 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.907333/2009-12 Em primeiro lugar, deve-se ressaltar que não há, no acórdão recorrido, bem como no paradigma, qualquer alusão a “erro de direito” ou a “erro de fato” como elementos cruciais à decisão veiculada pelos referidos acórdãos, de modo que a utilização pelo exame agravado de tais conceitos para caracterizar a ausência de similitude entre os quadros fáticos apreciados pelos acórdãos comparados revela-se imprópria. Com a devida vênia, entendo que razão assistia ao decidido no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial: a comprovação de erro de fato de que trata o acórdão paradigma é significativamente diferente de comprovação de erro de direito. Observa-se, de início, que o acórdão paradigma — nesse ponto concordando com o acórdão recorrido — afirma que, “ao contrário do que entende a recorrente, as declarações e recolhimentos podem ser insuficientes para confirmação de um indébito tributário, especialmente como no caso presente, em que a DCTF não foi alterada pela contribuinte quando constatado o erro na apuração do débito”. Contudo, naquele caso específico, com suas peculiaridades fáticas, o acórdão paradigma decidiu diferentemente do que afirmara, como segue: “Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ, da qual consta não apenas o valor do tributo devido, como também a demonstração da apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada.” Ou seja, no caso específico do acórdão paradigma, como se tratou de um alegado “erro de fato” facilmente comprovável com a só apresentação de DIPJ, demonstrando a apuração das bases de cálculo mensais, o entendimento foi pelo provimento do recurso voluntário interposto para “reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação”. Já na situação do acórdão recorrido, tratando-se de um suposto “erro de direito”, que dependeria da comprovação da atividade exercida pela empresa - se “industrialização por encomenda de bens de terceiros na modalidade beneficiamento”, ou “prestação de serviços” - não seria possível prever como decidiria aquele acórdão paradigma, ou seja, se este se contentaria, tão somente, com a mera mudança do preenchimento de linha relativa ao percentual de presunção na DIPJ para “reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação”. Conforme se observa, não é possível afirmar que o paradigma reformaria o acórdão recorrido. Nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o Recurso Especial somente é cabível se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste E. Conselho. No caso concreto, contudo, não há como se afirmar que haja uma divergência de interpretação entre o acórdão recorrido e o paradigma colacionado pelo Contribuinte, uma vez que os fatos tratados em cada um dos julgados possuem distinções significativas. Desse modo, tratando-se de situações fáticas distintas, envolvendo, inclusive, nuances jurídicas próprias, as decisões em sentido contrário nos acórdãos recorrido e paradigma não decorrem de divergência de interpretação de lei, condição prévia a ensejar a uniformização de entendimento por meio do Recurso Especial de divergência. Isso posto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Especial. Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.623 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.907333/2009-12 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente Redatora Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital

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8991717 #
Numero do processo: 16682.905420/2017-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2011 a 31/05/2011 DIREITO DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. PRAZO. SÚMULA CARF 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.
Numero da decisão: 3402-008.991
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a tempestividade do Pedido de Restituição e determinar o retorno dos autos à DRF para análise do crédito pleiteado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: RENATA DA SILVEIRA BILHIM
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PRAZO. SÚMULA CARF 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a tempestividade do Pedido de Restituição e determinar o retorno dos autos à DRF para análise do crédito pleiteado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 10-066.818, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 54 20 /2 01 7- 49 Fl. 851DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.991 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.905420/2017-49 Alegre/RS, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. A decisão recorrida possui a seguinte ementa, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/05/2011 a 31/05/2011 Ementa: DIREITO DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. Na hipótese do pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, o direito de pleitear a restituição ou compensação extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário mediante o referido pagamento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem retratar os fatos que gravitam em torno da presente demanda, reproduzo o relatório desenvolvido pela DRJ de Porto Alegre e retratado no Acórdão recorrido, o que passo a fazer nos seguintes termos: Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra indeferimento parcial de pedido de ressarcimento/compensação (PER/DECOMP), relativo ao saldo credor de Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa analisado no período de 01/05/2011 a 31/05/2011. Conforme descrito na Manifestação, o contribuinte alega que os créditos pleiteados tem como origem a fruição de isenção de PIS sobre receitas oriundas da exportação de serviços de roaming internacional para residentes no exterior. Esclarece, ainda, que o referido crédito somente foi apurado porque, equivocadamente, teria deixado de excluir da base de cálculo da contribuição, receitas afeitas à prestação de serviços a domiciliados no exterior. Assim, a DACON e a DCTF originalmente transmitidas consideraram, como receitas tributáveis, todas aquelas auferidas no período aqui abordado, sem, contudo, considerarem as devidas exclusões, atinentes às receitas de exportação internalizadas. Foi essa base de cálculo, indevidamente majorada, que serviu de base para o cálculo de PIS devido, e para o correspondente recolhimento. Dando-se conta do seu equívoco, retificou as citadas DACON e DCTF, de modo a expurgar, da base de cálculo inicialmente aferida (i.e. quando da ocorrência dos respectivos fatos geradores), os montantes correspondentes às receitas de exportação remetidas ao País no mês a que aquelas se reportam. O recorrente deduz que diante da retificação de suas declarações fiscais e da realização de compensações tributárias de tais créditos apurados, foi lavrado, em 07/07/2017, um Termo de Intimação Fiscal, iniciando-se assim um procedimento de fiscalização, para que prestasse esclarecimentos sobre a reapuração dos débitos de PIS/COFINS relativos a fevereiro de 2010 até dezembro de 2013 quanto à origem do crédito. Relata que, desde então, vem apresentando os devidos esclarecimentos e documentos conforme as solicitações fiscais e que, para sua surpresa, tomou ciência do Despacho Decisório ora questionado, ainda no decorrer do prazo para o atendimento da fiscalização. Ressalta que sempre teria atendido às intimações da Fiscalização, bem como sempre foi diligente em requerer quando necessário a dilação de prazo para que Fl. 852DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.991 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.905420/2017-49 fosse possível a apresentação dos documentos, por se tratar de extensa documentação referente a três anos-calendários inteiros. Reclama que a fiscalização teria desconsiderado todas as informações e documentos apresentados, ao lavrar o Despacho Decisório pelo qual se deixou de homologar o crédito. Sustenta pela homologação da compensação pleiteada por meio da DCOMP nº 08258.70285.240616.1.3.04-8230, pois o Despacho Decisório deveria ser considerado improcedente, uma vez que teria sido lavrado sem considerar o procedimento de fiscalização em andamento nem os esclarecimentos e documentos prestados relativamente à origem de seu direito creditório. Acrescenta que o Despacho Decisório também desconsiderou a DCTF e a DACON retificadoras, que gozariam de eficácia substitutiva integral nos termos da legislação tributária). Adicionalmente, sustenta a legalidade da exclusão de receitas decorrentes de exportação de serviços da base de cálculo de PIS/COFINS, o que deu ensejo ao pagamento a maior que fundamentou o direito creditório ora pleiteado. Observo que se encontra apensando ao presente, o processo administrativo nº 11080.731482/2018-54, o qual trata da imposição da multa isolada de 50% (cinqüenta por cento), estabelecida pelo § 17 do Art. 74 da Lei nº 9.430/1996, incidente sobre o montante de débitos exigíveis em decorrência da não homologação das compensações tributárias realizadas pelo recorrente mediante Declarações de Compensação (DCOMP) apresentadas eletronicamente à Receita Federal do Brasil. Cientificada dessa decisão em 13/03/2020, conforme Termo de Ciência de fl. 232, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, na data de 10/07/2020, pugnando provimento do recurso e reconhecimento integral do crédito pleiteado, com a homologação das compensações efetuadas, alegando os mesmos argumentos deduzidos na manifestação de inconformidade. Destacam-se os seguintes pedidos: (i) o reconhecimento da tempestividade do pedido de restituição, tendo em vista a inexistência de prescrição; e (ii) reconhecida a tempestividade do pedido, que os autos retornem à DRF para análise do crédito pleiteado. É o relatório. Voto Conselheiro Renata da Silveira Bilhim, Relator. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito Trata-se de Pedido de Restituição/Compensação formulados, transmitidos em 20/12/2012 (nº 35155.65714.201212.1.3.04-0606) e 24/06/2016 (nº 08258.70285.240616.1.3.04- 8230), visando o aproveitamento de crédito de PIS decorrente de pagamento indevido ou a maior realizado na competência de maio de 2011 (DARF pago em 24/06/2011), nos valores originais de R$ 591.231,50 e R$ 76.731,98, totalizando R$ 667.963,48. Fl. 853DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.991 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.905420/2017-49 De acordo com o Despacho Decisório, e informações complementares, de fls. 204 a 212, a Fiscalização reconheceu o direito aos créditos, porém somente homologou a PER/DCOMP nº 35155.65714.201212.1.3.04-0606 e o valor de R$ 591.231,50, deixando de homologar a PER/DCOMP nº 08258.70285.240616.1.3.04-8230, porque restou reconhecida a intempestividade da Declaração de Compensação, já que decorrido o prazo de cinco anos entre o pagamento indevido e a transmissão da PER/DCOMP, conforme arts. 165 e 168 do CTN, resultando na cobrança do crédito correspondente de R$ 76.731,98 (apenso PA nº 10880- 963.129/2017-72). Confira abaixo parte das informações prestadas pela DRF: Em manifestação de inconformidade o Contribuinte alega, em síntese, que (i) o Despacho Decisório deve ser considerado improcedente, uma vez que foi lavrado à completa revelia do procedimento de fiscalização (naquele momento ainda em curso) e dos esclarecimentos e documentos prestados pela Recorrente relativamente à origem de seu direito creditório; e (ii) além disso, o Despacho Decisório deve ser considerado improcedente, uma vez que desconsiderou a DCTF e a DACON retificadoras apresentadas antes do Despacho Decisório (que gozam de eficácia substitutiva integral nos termos da legislação tributária), apegando-se à base de cálculo de PIS original e não a já retificada, a qual foi reduzida pela Recorrente, ao expurgar as receitas decorrentes de exportação de serviços; (iii) adicionalmente, a Recorrente diz ser legal a exclusão de receitas decorrentes de exportação de serviços da base de cálculo de PIS/COFINS, o que deu ensejo ao pagamento a maior que fundamentou o direito creditório ora pleiteado. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade e manteve o Despacho Decisório por entender que teria ocorrido a prescrição da pretensão à repetição do indébito administrativo pelo decurso do prazo de 5 anos do pagamento indevido, conforme art. 168, do CTN. Aduz que a DCOMP foi transmitida em 24/06/2016, para compensar o pagamento indevido no DARF recolhido em 24/06/2011, logo prescrito, razão pela qual a Dcomp é intempestiva. A decisão recorrida reconhece que existiria razão para as reclamações da Impugnante, no sentido de que o Despacho Decisório tenha sido proferido antes da conclusão de procedimento fiscal formalmente iniciado em 07/07/2017. Contudo, destaca que “tais argumentos não socorrem o contribuinte, mesmo que eventualmente pudesse existir algum direito creditório oriundo da não incidência da contribuição sobre receitas de exportação de Fl. 854DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.991 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.905420/2017-49 serviços de roaming internacional para residentes no exterior, pois o DARF que poderia originar um eventual recolhimento a maior foi arrecadado há mais de cinco anos da data de entrega da DCOMP em análise”. A Recorrente, em Recurso Voluntário, pugna (i) preliminarmente, pelo reconhecimento da tempestividade do pedido de restituição, tendo em vista a inexistência de prescrição, de acordo com farta argumentação e jurisprudência do STF e do CARF; e, no mérito, reitera os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade. Pede que seja reconhecida a tempestividade do pedido, com o retorno dos autos à DRF para análise do crédito pleiteado e toda a argumentação deduzida em sua manifestação de inconformidade; ou, que, suplantada a nulidade, este Conselho dê provimento ao recurso, reconhecendo-se o direito creditório, com a consequente homologação. Vejamos: Como visto, o centro da controvérsia reside sobre a tempestividade do pedido de restituição/compensação administrativa apresentado pelo Contribuinte, diante de pagamento indevido de PIS – a dúvida é se ocorreu ou não o lapso temporal de 5 anos da data do pagamento indevido. Sem maiores delongas, é de notório conhecimento que a LC nº 118/05, no tocante à contagem do prazo prescricional para a restituição de indébitos de tributos lançados por homologação, inovou o ordenamento jurídico, e, durante muito tempo, existiu grande debate sobre o termo inicial da aplicação do prazo quinquenal da prescrição ao invés do decimal. O STF, em sede de repercussão geral (RE nº 566621/RS), estabeleceu que para as ações ajuizadas até 09/06/2005 deve ser aplicado o prazo decimal, e, a partir de então, o prazo quinquenal. Quanto ao pedido administrativo de restituição, a lógica é a mesma, e o tema encontra-se sumulado com efeito vinculante, nos termos do art. 75, § 2º, anexo II, do RICARF, por este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, vejamos: Súmula CARF nº 91 - Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Portanto, a contrario sensu, os pedidos de restituição, via administrativa, realizados após a data de 9 de junho de 2005, devem obedecer a prescrição de cinco anos a contar de cada pagamento indevido. Exata situação do caso analisado. No processo em estudo, a transmissão da DCOMP se deu em 24/06/2016, após a data de 9 de junho de 2005, e o pagamento indevido em questão se se deu em 24/06/2011, então o prazo fatal para pleitear a restituição administrativa findou-se exatamente em 24/06/2016, data da transmissão da DCOMP, razão pela qual resta tempestiva a sua aplicação. Importante destacar que os prazos contidos no CTN, no caso, o prazo prescricional para a restituição do indébito (art. 168) serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o dia de vencimento, conforme determina o art. 210, do mesmo Código, in verbis: Art. 210. Os prazos fixados nesta Lei ou legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento. Fl. 855DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.991 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.905420/2017-49 (grifou-se) Portanto, diferente do que entendeu a DRF e a DRJ, não ocorreu a prescrição da pretensão da restituição dos valores eventualmente recolhidos indevidamente, razão pela qual o pedido realizado pelo contribuinte deve ser novamente analisado pela DRF, mediante novo despacho decisório. 4. Dispositivo Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a tempestividade do Pedido de Restituição e determinar o retorno dos autos à DRF para análise do crédito pleiteado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim Fl. 856DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10730.907625/2011-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.646
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal da unidade jurisdicionante do contribuinte manifeste-se sobre a existência do crédito pleiteado com base na DIPJ retificada e com a DCTF, juntamente com os argumentos constantes no voto vencido do v. acórdão recorrido onde restou demonstrado que apesar de ter indicado a forma de apuração pelo lucro real, a Recorrente teria aplicado a sistemática do lucro presumido, conforme recolhimento feito com o código 2089. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: conselheiros Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei, Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1410; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.907625/2011­74  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.646  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de maio de 2018  Assunto  IRPJ  Recorrente  COMFIA ­POLICLÍNICA DE DIAGNOSTICO, ORTOPEDIA E MEDICINA  FÍSICA ALCÂNTARA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  em diligência para que a autoridade fiscal da unidade jurisdicionante do contribuinte manifeste­ se  sobre  a  existência  do  crédito  pleiteado  com  base  na  DIPJ  retificada  e  com  a  DCTF,  juntamente com os argumentos constantes no voto vencido do v. acórdão recorrido onde restou  demonstrado que apesar de ter indicado a forma de apuração pelo lucro real, a Recorrente teria  aplicado a sistemática do lucro presumido, conforme recolhimento feito com o código 2089.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  conselheiros  Marco  Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves  da Silva,  Leonardo Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei, Paulo Mateus Ciccone.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 30 .9 07 62 5/ 20 11 -7 4 Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10730.907625/2011­74  Resolução nº  1402­000.646  S1­C4T2  Fl. 3          2       Relatório   Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  apresentado  por  meio  eletrônico  em  29/09/20004,  no  qual  a  interessada  alega  possuir  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  no  valor  original  de R$  409,24,  decorrente  de  pagamento  a maior  ou  indevido  do  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­  IRPJ cód. 2089,  referente  ao período de apuração de  31/03/2002,  efetuado  através  de  DARF  recolhido  em  30/04/2002,  no  valor  principal  de  R$  818,48.  O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Niterói ­ RJ sob o  fundamento  de  inexistência  do  crédito,  uma  vez  que  o  pagamento  arrolado  como  crédito  já  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  o  débito  do  IRPJ  (cód.  2089)  do  período  de  apuração de 31/03/2002.  Na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  interessada  alegou,  em  síntese, o seguinte:  ­ Que é tempestiva a manifestação de inconformidade;   ­  Que  o  crédito  tributário  encontra­se  com  a  sua  exigibilidade  suspensa,  nos  termos  do  art.  151,  V  do  CTN,  tendo  em  vista  que  há  decisão  judicial  lavrada  pelo  Desembargador  Federal  Leomar  Amorim  nos  autos  do  processo  n°  2006.01.00.0022721,  suspendendo  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  referente  ao  IRPJ  e  à  CSLL  com  base  de  cálculo superior a 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento), nos termos do art. 151, V do  CTN. Assim sendo, deverá o presente processo  administrativo  ficar  sobrestado até o  trânsito  em julgado da ação judicial;   ­ Que  em 17.11.2005 protocolou Consulta Administrativa  perante  a Secretaria  da Receita Federal através do processo n° 10707.000582/200543, questionando a possibilidade  de compensar os valores supostamente recolhidos à maior a título de IRPJ, a qual resultou na  solução de consulta SRRF/7ª RF/DISIT n° 44, lavrada em 09/02/2006, que reconheceu o direito  de, como prestadora de  serviços médicos hospitalares, poder efetuar o  recolhimento do  IRPJ  utilizando a base presumida de 8% (oito por cento), bem como autorizou a  compensação do  IRPJ recolhido a maior, nos últimos 5 anos. Passados mais de 5 anos a SRF vem indeferir o  pedido  de  restituição,  não  homologando  as  compensações  realizadas  em  confronto  com  a  previsão do § 5o do art. 74 da Lei n° 9.430/96. Logo, deve ser reconhecida a prescrição tácita e  por conseguinte cancelado o despacho que não homologou as compensações realizadas;   ­ Que  sempre  efetuou o  recolhimento do  IRPJ utilizando a base presumida de  32% descrita no artigo 15 da Lei n° 9.249/95, embora suspeitasse que se enquadrava no teor da  IN/SRF 306 (art. 23, II, alíneas "a", "b" e "c"), mantida pela IN/SRF 408/04, segundo a qual as  sociedades prestadoras de serviços médico hospitalares devem efetuar o recolhimento do IRPJ  utilizando  a  base  presumida de  8%  (oito  por  cento). Daí  a  necessidade  de  efetuar  a  referida  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10730.907625/2011­74  Resolução nº  1402­000.646  S1­C4T2  Fl. 4          3 consulta  administrativa,  a  fim  de  assegurar  o  procedimento  da  compensação  já  nos  recolhimentos seguintes, caso autorizado pela Secretaria da Receita Federal;   ­ Que requer seja emitida,  todas as vezes que solicitar, a Certidão Negativa de  Débitos,  até o  término  do  julgamento  nas  instâncias  administrativas  do  presente  recurso,  eis  que  está  configurada  uma  das  hipóteses  legais  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  com arrimo no art.  206 do CTN, bem como o  art.  151, V do CTN,  aliada a  forte  jurisprudência do STJ.  No  julgamento  em  primeira  instância,  por  unanimidade  de  votos,  a  turma  julgadora  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  e  indeferiu  o  pedido  da  interessada.   Consta  do  acórdão  recorrido  que,  apesar  de  ter  sido  reconhecido  que  a  interessada optou pela tributação do lucro em 2002 através da sistemática do lucro presumido,  e  na  Solução  de  Consulta  SRRF/7  RF/DISIT  nº  44,  de  09/02/2000,  ter  sido  garantido  à  recorrente o direito de  apurar o  IRPJ pelo  lucro  presumido adotando o percentual de 8% de  presunção  de  lucro,  não  há  nos  autos  ou  nos  sistemas  de  controle  da  RFB,  elementos  que  permitam apurar o valor efetivamente devido para, ao confrontá­lo com o pagamento efetuado,  concluir pela existência ou não de crédito em favor da interessada. Citou ainda que, na Ficha  06A da DIPJ ativa nº1084103 do exercício de 2003, ano­calendário de 2002, a interessada não  informou qualquer valor de receita auferida no trimestre.   Assim, concluiu a turma julgadora que devido à falta de elementos de prova não  foi possível atestar a  liquidez e certeza do crédito alegado pela interessada, motivo pelo qual  indeferiu o pedido de restituição.  Relativamente ao pedido de  sobrestamento deste processo  administrativo até a  decisão definitiva do processo judicial de nº 2005.34.00.0339986, a turma julgadora, entendeu  não haver necessidade porque o pedido da contribuinte é de que seja reconhecido o direito de  recolher o IRPJ e CSLL com base de calculo de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento),  respectivamente, o que já foi resolvido pela Solução de Consulta SRRF/7 RF/DISIT nº 44, de  09/02/2006.  O  último  pedido  da  contribuinte,  relativo  à  emissão  de  certidão  negativa  de  débitos  até  o  término  do  julgamento  nas  instâncias  administrativas  também  foi  considerado  incabível pela turma julgadora,  tendo em vista que a prova de regularidade fiscal depende de  múltiplos fatores, que transbordam os estreitos limites que deste processo, além de não possuir  competência regimental para tal requisição.  Regularmente cientificado em 10/05/2013, o sujeito passivo apresentou recurso  voluntário  em  29/05/2013,  repetindo,  basicamente,  as  alegações  da  manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.   Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10730.907625/2011­74  Resolução nº  1402­000.646  S1­C4T2  Fl. 5          4   Voto   Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1402­000.631, de 16/05/2018, proferida no julgamento do Processo nº 10730.907627/2011­63,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O processo paradigma analisou o pedido de reconhecimento de direito creditório  relativo  a  pagamento  a  maior  de  IRPJ  cód.  2089,  referente  ao  período  de  apuração  de  31/03/2001, recolhido em 30/04/2001, no valor de R$ 343,24. O presente processo trata­se de  pedido  de  reconhecimento  de  crédito  relativo  a  pagamento  a  maior  de  IRPJ  cód.  2089,  do  período de apuração de 31/03/2002, recolhido em 30/04/2002, no valor de R$ 818,48.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1402­000.631):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  de  competência  desta  Corte  Administrativa  e  preenche  todos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  em  lei,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.   A  Recorrente  apresentou  pedido  de  restituição,  PER  nº  16765.62245.290904.1.2.049306  (fls.  56/58),  apresentado  por  meio  eletrônico  em  29/09/2004,  no  qual  alega  possuir  crédito  contra  a  Fazenda  Pública  no  valor  original  de  R$165,62,  decorrente  de  pagamento a maior ou indevido do imposto de renda da pessoa jurídica  –  IRPJ  cód.  2089,  referente  ao  período  de  apuração  de  31/03/2001,  efetuado através de Darf recolhido em 30/04/2001, no valor principal  de R$343,24.  Antes  de  analisar  o  pano  de  fundo  relativo  a  possibilidade  de  restituição  do  referido  valor,  conforme  muito  bem  relatado  pelo  v.  acórdão  recorrido,  não  resta  dúvida  nos  autos  de  que  a  Recorrente  obteve a solução de Consulta SRRF/7RF/DIST n 44, que reconheceu o  direito como prestadora de serviços médicos hospitalares de efetuar o  recolhimento  do  IRPJ  utilizando  a  base  presumida  de  8%  (oito  por  cento), bem como autorizou a compensação do IRPJ recolhido a maior,  nos  últimos  5  anos.  Vejamos  a  parte  do  relatório  que  nos  interessa  neste momento.   3.3. Que em 17.11.2005 protocolou Consulta Administrativa perante a  Secretaria  da  Receita  Federal  através  do  processo  n°  10707.000582/200543,  questionando  a  possibilidade  de  compensar  os  valores  supostamente  recolhidos  à  maior  a  título  de  IRPJ,  a  qual  resultou na  solução de consulta SRRF/7ª RF/DISIT n° 44,  lavrada em  09.02.2006, que reconheceu o direito de, como prestadora de serviços  médicos hospitalares, poder efetuar o recolhimento do IRPJ utilizando  a  base  presumida  de  8%  (oito  por  cento),  bem  como  autorizou  a  compensação do IRPJ recolhido a maior, nos últimos 5 anos. Passados  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10730.907625/2011­74  Resolução nº  1402­000.646  S1­C4T2  Fl. 6          5 mais  de  5  anos  a  SRF  vem  indeferir  o  pedido  de  restituição,  não  homologando as compensações realizadas em confronto com a previsão  do  §  5o  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96.  Logo, deve  ser  reconhecida  a  prescrição  tácita  e  por  conseguinte  cancelado  o  despacho  que  não  homologou  as  compensações  realizadas;  3.4.  Que  sempre  efetuou  o  recolhimento do IRPJ utilizando a base presumida de 32% descrita no  artigo 15 da Lei n° 9.249/95, embora suspeitasse que se enquadrava no  teor  da  IN/SRF  306  (art.  23,  II,  alíneas  "a",  "b"  e  "c"), mantida pela  IN/SRF 408/04, segundo a qual as sociedades prestadoras de serviços  médico hospitalares devem efetuar o recolhimento do IRPJ utilizando a  base presumida de 8% (oito por cento). Daí a necessidade de efetuar a  referida consulta administrativa, a fim de assegurar o procedimento da  compensação  já  nos  recolhimentos  seguintes,  caso  autorizado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal;  Sendo  assim,  a  solução  de  consulta  acima indicada, não deixa dúvida de que a Recorrente pode se utilizar  da  sistemática  de  apuração  do  lucro  presumido  com  base  de  8%  e  compensar os créditos de IRPJ recolhido a maior, nos últimos 5 anos,  restando a matéria  para  ser  discutida  nos  autos,  em  sede  de Recurso  Voluntário,  sobre a possibilidade de  se  retificar e apresentar a DCTF  durante o curso do processo, após o  r. Despacho Decisório  e  ter  sido  proferido v. acórdão que julgou a manifestação de inconformidade, bem  como a possibilidade de  retificar a DIPJ após  ter  sido apresentado o  pedido de restituição (dia 29/09/2004) e antes de ter sido proferido o r.  Despacho Decisório.   No caso dos autos, a Recorrente não apresentou a DCTF e tentou  retificar  a  DIPJ  original  nº  0670498  relativa  ao  exercício  de  2002  (ano­calendário  2001)  apresentada  em  25/06/2002,  com  a  DIPJ  retificadora  nº 1222951 apresentada  em  30/09/2004,  com objetivo  de  alterar a sistemática do lucro real para a do lucro presumido.   Ou seja, em 25/06/2002 a interessada apresentou DIPJ original  nº 0670498 relativa ao exercício de 2002, ano­calendário de 2001, sob  a sistemática do lucro real, e um dia após a apresentação do pedido de  restituição  (dia  29/09/2004)  tentou  retificar  a mesma  em 30/09/2004,  alterando a sistemática de tributação para lucro presumido através da  DIPJ  retificadora  nº  1222951.  Tal  procedimento  não  foi  aceito  pela  fiscalização,  que  decidiu  não  o  admitir  exatamente  por  se  tratar  de  declaração  retificadora  com  alteração  da  forma  de  tributação.  As  declarações apresentadas pela interessada consta do extrato que juntei  à fl. 67.  Desta  forma,  a  matéria  a  ser  discutida  nos  autos  é  relativa  a  possibilidade  de  se  aceitar  a  entrega  da  DCTF  durante  o  processo  administrativo e após ter sido proferido o r. Despacho Decisório, bem  como  a  possibilidade  de  se  retificar  a  DIPJ  antes  do  despacho  decisório.  Outro  ponto  importante  que  entendo  ser  necessário  analisar  e  que  foi  levantado  pelo  v.  acórdão  recorrido  é  que  apesar  de  a  Recorrente  ter  indicado  na  DIPJ/2002,  ano­calendário  2001,  a  sistemática  do  lucro  real,  ela  efetuado  o  recolhimento  com  o  código  2089 e para janeiro de 2001 utilizou a sistemática do lucro presumido,  o que, segundo o voto vencedor, determinou a forma de tributação da  interessada  sob  tal  regime  de  forma  definitiva  para  todo  o  ano­ calendário de 2000. Portanto, apesar de a DIPJ válida para o período  indicar  o  lucro  real  como  forma  de  tributação  do  ano­calendário  de  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10730.907625/2011­74  Resolução nº  1402­000.646  S1­C4T2  Fl. 7          6 2001, a  forma de apuração do  lucro adotada pela Recorrente  é a de  lucro  presumido.  Vejamos  a  parte  do  voto  vencido  que  tratou  deste  ponto.   11. Isto não significa, contudo, que relativamente ao exercício de 2002,  ano­calendário  de  2001,  não  tenha  ocorrido  a  tempestiva  e  definitiva  opção para o regime do lucro presumido. Apesar da impossibilidade de  retificar a DIPJ indicando o lucro presumido como forma de tributação  do lucro, o fato de ter efetuado o recolhimento de janeiro de 2001 sob a  sistemática  do  lucro  presumido,  utilizando  o  código  de  recolhimento  2089, determinou a forma de tributação da interessada sob tal regime,  de forma definitiva para todo o ano calendário de 2000, tendo em vista  o que determinam o art. 26 e §1º da Lei nº 9.430/96 e o art. 13, §1º da  Lei nº 9.718/98. Portanto, é certo que, apesar de a DIPJ válida para o  período  indicar  o  lucro  real  como  forma  de  tributação,  no  ano­ calendário de 2001 a forma de apuração do lucro adotada de fato pela  interessada é a do lucro presumido.  12. A receita bruta do 1º trimestre de 2001 informada pela interessada é  de  R$41.342,70,  conforme  extrato  da  Ficha  06A  da  DIPJ  ativa  nº  0670498 do exercício de 2002, ano­calendário de 2001, que juntei à fl.  68.  Com  tal  valor  de  receita  bruta,  o  cálculo  do  IR  devido  sob  a  sistemática  de  lucro  presumido,  considerando  o  percentual  de  presunção do lucro de 8% segue adiante demonstrado:  Fato  Gerador  1º  trimestre  2001  Receita  bruta  41.342,70  Lucro  Presumido 3.307,42 Alíquota 15,00% IR devido 496,11   De  acordo  com  o  voto  vencido,  na  DCTF,  segundo  a  tela  do  sistema Sief cuja cópia  juntei à fl. 69, a  interessada informou o valor  do débito do IRPJ do 1º trimestre de 2001 como sendo de R$1.004,21.  Vinculou  ao  débito  três  pagamentos,  nos  valores  de  R$398,41,  R$262,56 e R$343,24. Vale mencionar que a interessada alega possuir  crédito  e  pede  restituição  relativamente  a  todos  os  pagamentos  vinculados ao débito do IRPJ do 1º trimestre de 2001, sendo um deles o  relacionado  ao  crédito  pleiteado  no  presente  processo,  conforme  adiante discriminado:  Valor  total  do  Darf  Crédito  solicitado  Valor  Remanescente  Processo de restituição   398,41  199,21 199,20 10730.907615/2011­39   262,56  131,29 131,27 10730.907629/2011­52   343,24  165,62 177,62 10730.907627/2011­63   Total   508,09   Da  análise  do  quadro  acima,  colacionado  no  v.  acórdão,  constata­se  que  o  valor  total  remanescente  dos  pagamentos,  no  montante de R$ 508,09,  é  suficiente para satisfazer o débito do IRPJ  devido  sob  a  sistemática  de  lucro  presumido,  considerando  o  percentual de presunção do  lucro de 8% aplicável à  interessada e  já  demonstrado na citação colacionada no parágrafo anterior do presente  voto (IR devido R$ 496,11). Consequentemente, os valores listados na  coluna “Crédito solicitado” podem ser tidos como recolhidos a maior  e, portanto, passíveis de serem restituídos à interessada.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10730.907625/2011­74  Resolução nº  1402­000.646  S1­C4T2  Fl. 8          7 Sendo  assim,  o  D.  Relator  do  voto  vencido  entendeu  que  há  elementos  suficientes  para  concluir  que  o montante  de R$  165,62  do  DARF  recolhido  em  30/04/2001  sob  o  código  de  receita  2089  é  considerado  pagamento  indevido  ou  a  maior,  devendo,  por  isso,  ser  restituído a Recorrente.   Pois bem.   Em relação a possibilidade da apresentação da DCTF em sede  de Recurso Voluntário, em respeito ao princípio da busca da verdade  material,  entendo  não  verifico  qualquer  óbice.  Inclusive,  fazendo  um  paralelo  da  matéria  analisada  neste  processo,  esta  C.  Turma  tem  jurisprudência no sentido de que a DCTF pode ser retificada após o r.  despacho  decisório.  A  Título  exemplificativo,  segue  ementa  do  v.  acórdão que decidiu neste sentido:   ASSUNTO:NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração:01/11/2005 a 30/11/2005   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO  DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP.   Inexistindo  comprovação  do  direito  creditório  informado  no  PER/DCOMP  é  de  se  considera  não  homologada  a  compensação  declarada.   DCTF RETIFICADORA. PRAZO   Nos  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação, o direito de o  contribuinte  proceder  à  retificação  das  DCTFs  extingue  se  após  5(cinco)  anos  contados  da  data  da  ocorrência  dos  correspondentes  fatos  geradores.  Recurso  Voluntário  Negado  Crédito  Tributário  Mantido  (Processo  ­  10880.967614/2012­19)  ­  Terceira  Seção  de  Julgamento.  Entretanto, em relação a DIPJ, a jurisprudência e a legislação  não  permitem  a  retificação  quando  se  pretende  alterar  a  forma  de  tributação.   Sendo assim, como muito bem apontado no voto  vencido do v.  acórdão recorrido que refez a apuração com base nos dados contidos  na DIPJ original e informações do sistema Sief e conseguiu demonstrar  que  a  Recorrente  provavelmente  tem  direito  ao  crédito,  entendo  ser  necessário converter o julgamento em diligência para que:  1  ­  intime  a  Recorrente  a  juntar  a  DCTF  que  alimentou  as  informações do sistema Sief;  2 ­ em seguida, encaminhe­se os autos para a autoridade fiscal  para se manifestar sobre a existência do crédito pleiteado com base na  DIPJ  retificada  e  com  a  DCTF,  juntamente  com  os  argumentos  constantes  no  voto  vencido  do  v.  acórdão  recorrido  onde  restou  demonstrado  que  apesar  de  ter  indicado  a  forma  de  apuração  pelo  lucro  real,  a  Recorrente  teria  aplicado  a  sistemática  do  lucro  presumido, conforme o recolhimento feito com o código 2089.   Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10730.907625/2011­74  Resolução nº  1402­000.646  S1­C4T2  Fl. 9          8 3­ elabore relatório circinstânciado informando se com base na  análise da DIPJ retificada, com a DCTF e a DARF a Recorrente tem  direito a restituição do crédito.   Caso  meus  para  entendam  que  este  não  é  o  melhor  entendimento,  então,  em  respeito  ao  devido  processo  legal,  cerceamento de defesa e para que não ocorra supressão de instância,  anulo  o  v.  acórdão  recorrido  para  que  outro  seja  proferido  em  seu  lugar  analisando  todos  os  argumentos  postos  na  manifestação  de  inconformidade da Recorrente,  inclusive o de que ocorreu prescrição  tácita  devido  ao  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  o  pedido  de  sobrestamento  do  feito/julgamento  até  que  seja  proferida  decisão  definitiva  na  ação  em  tramite  no  judiciário,  dentre  todos  os  outros  importantes argumentos que deixaram de constar no voto vencedor do  v. acórdão recorrido.  É como voto.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade  fiscal  da  unidade  jurisdicionante  do  contribuinte manifeste­se sobre a existência do crédito pleiteado com base na DIPJ retificada e  com  a  DCTF,  juntamente  com  os  argumentos  constantes  no  voto  vencido  do  v.  acórdão  recorrido onde restou demonstrado que apesar de ter indicado a forma de apuração pelo lucro  real, a Recorrente teria aplicado a sistemática do lucro presumido, conforme recolhimento feito  com o código 2089.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone    Fl. 144DF CARF MF

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