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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10347980 #
Numero do processo: 11610.011972/2006-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. RENDIMENTO SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. Nas hipóteses em que a existência de pagamento indevido e a sujeição dos rendimentos à tributação restam demonstrados, o direito creditório deve ser reconhecido
Numero da decisão: 1302-007.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório relativo ao saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 1999, no montante de R$ 6.498.017,95, e homologar as compensações objeto do presente processo até o limite do direito creditório reconhecido, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os conselheiros Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Paulo Henrique Silva Figueiredo, que votaram por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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PAGAMENTO INDEVIDO. RENDIMENTO SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. Nas hipóteses em que a existência de pagamento indevido e a sujeição dos rendimentos à tributação restam demonstrados, o direito creditório deve ser reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório relativo ao saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 1999, no montante de R$ 6.498.017,95, e homologar as compensações objeto do presente processo até o limite do direito creditório reconhecido, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os conselheiros Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Paulo Henrique Silva Figueiredo, que votaram por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se, na origem, de Pedido de Restituição de fls. 03, protocolado em 04/12/2006, por meio do qual a empresa Interessada apurou o montante original a restituir de R$ 6.498.017,95 com base nos seguintes motivos: “PEDIDO DE RESTITUIÇÃO AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 01 19 72 /2 00 6- 61 Fl. 1056DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-007.008 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.011972/2006-61 [...] 2. MOTIVOS DO PEDIDO A EMPRESA REQUERENTE SUCEDEU OS DIREITOS NO “CONTRATO DE SWAP E OUTRAS AVENCAS” FIRMADO ENTRE A EMPRESA ALCATEL BRASIL S/A E O BANCO BANQUE NATIONALE DE PARIS – BRASIL S/A. EM 26 DE FEVEREIRO DE 1999 A OPERAÇÃO FOI ANTECIPADAMENTE LIQUIDADA, SENDO DEVIDO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DA ÉPOCA, IMPOSTO DE RENDA SOBRE O VALOR DA RECEITA DECORRENTE DE TAL OPERAÇÃO. NÃO CONCORDANDO COM TAL EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA, A ORA REQUERENTE IMPETROU MANDADO DE SEGURANÇA, SENDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ATRAVÉS DE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR CONTROVERTIDO. EM 25 DE NOVEMBRO DE 2003, A REQUERENTE ENTENDEU POR BEM DESISTIR DO MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE IMPETRADO, SENDO O DEPÓSITO CONVERTIDO EM RENDA PARA A UNIÃO. OCORRE QUE, EMBORA A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTIVESSE SUSPENSA PELO DEPÓSITO JUDICIAL, A RECEITA DECORRENTE DO CONTRATO DE SWAP FOI OFERECIDA À TRIBUTAÇÃO, HAJA VISTA QUE ESTA FOI COMPUTADA NA FORMAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA NO ANO- CALENDÁRIO EM QUE FOI PERCEBIDA PELA RECORRENTE (CF. COMPROVAM OS DOCUMENTOS CONTÁBEIS ANEXOS). DESSA FORMA, VERIFICA-SE QUE O MESMO FATO GERADOR (RECEITA ORIUNDA DO CONTRATO DE SWAP) FOI OFERECIDO À TRIBUTAÇÃO EM DUAS OPORTUNIDADES: 1º NO CÔMPUTO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ REFERENTE AO ANO-CALENDÁRIO DE 1992; 2º NA CONVERSÃO EM RENDA DO DEPÓSITO JUDICIAL. CONCLUI-SE, ASSIM, QUE O DEPÓSITO JUDICIAL FOI CONVERTIDO EM PAGAMENTO DEFINITIVO À UNIÃO E QUE A REQUERENTE POSSUI O DIREITO DE RESTITUIR TAL IMPORTÂNCIA, TENDO EM VISTA QUE A OPERAÇÃO FOI OFERECIDA À TRIBUTAÇÃO À ÉPOCA DA LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO DE SWAP, QUANDO COMPÔS A BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. 3. DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DA RESTITUIÇÃO VALOR ORIGINAL EM MARÇO/1999 = R$ 6.498.017,95 DATA DO DEPÓSITO JUDICIAL – 04.03.1999 TAXA SELIC DE 03/99 A 11/03 = 84,51% VALOR ATUALIZADO PARA NOVEMBRO/2003 = R$ 11.989.492,92 CONVERSÃO EM PAGAMENTO 11/03 TAXA SELIC DE 11/03 A 11/06 = 47,53 VALOR ATUALIZADO PARA NOVEMBRO/2006 = R$ 15.078.000,85”. Em 03/05/2011, a Equipe de Análise de Processos de Imposto de Renda – EQPIR da Divisão de Orientação e Análise Tributária – DIORT da DRF em São Paulo – SP analisou o Pedido de Restituição apresentado pela Alcatel Telecomunicações S/A (“Alcatel”) e, aí, ao proferir o Despacho Decisório de fls. 315/320, concluiu que a Interessada havia utilizado o Fl. 1057DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-007.008 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.011972/2006-61 crédito pleiteado em 4 (quatro) Pedidos de Ressarcimento ou Restituição e Declarações de Compensação – PER/DCOMPs nºs 21940.72347.120107.1.3.04-0789 (fls. 215/220), 38050.47294.080108.1.7.04-0972 (fls. 225/228), 07083.72530.080108.1.7.04.8948 (fls. 225/228), 24556.71032.080108.1.7.04-9480 (fls. 229/232) e 29878.06796.090108.1.3.04-4632 (fls. 233/236), de modo que, tendo em vista que o direito creditório pleiteado não foi reconhecido, o Pedido de Restituição foi indeferido e as respectivas Per/Dcomps não foram homologadas. Confira-se: “Da Análise do Crédito Pleiteado 14. O crédito pleiteado pelo contribuinte para restituição (fl. 42) não representa saldo credor de Imposto de Renda PJ, conforme informação de fls. 07 a 09. Constata-se que está sendo solicitado restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte, que constituí antecipação do imposto devido, para o qual, ipso facto, não existe previsão legal de restituir. O Decreto-Lei n° 2.394, de 21 de dezembro de 1987, estabelece no seu artigo 2º que: [...] 15. O direito de pleitear a restituição do tributo pago a maior foi regulamentado pelo artigo 74 da Lei n° 9.430/96, que estabelece que: [...] 16. Ao se analisar a DIPJ/00, ficha 13 A, linha 18 à fl. 122, verifica-se que o contribuinte no ano-calendário de 1999 apurou saldo negativo de IRPJ. Ao transformar o seu depósito judicial em renda para a União, o contribuinte deveria ter solicitado retificação da DIPJ e apurar um novo saldo credor e não solicitar restituição de um valor depositado como IRRF. Verificou-se também que o contribuinte através do Per/Dcomp de n.° 22491.70852.120204.1.3.02-3829 ( fl. 210) solicitou compensação com saldo negativo de 1999 em 2004 e não incluiu os rendimentos de SWAP. Em 2006, quando o presente processo foi protocolado, o pleito já estava intempestivo. 17. Concluindo, verifica-se que o contribuinte não dispõe de nenhum crédito passível de ser restituído neste processo. 18. Assim, proponho a V.Sa. o indeferimento do pedido de restituição constante no referido processo e a não homologação dos Per/Dcomps de n.°s 21940.72347.120107.1.3.04-0789 (fls. 215 a 220), 38050.47294.080108.1.7.04- 0972 (fls. 221 a 224), 07083.72530.080108.1.7.04.8948 ( fls. 225 a 228), 24556.71032.080108.1.7.04-9480 ( fls. 229 a 232) e 29878.06796.090108.1.3.04- 4632 (fls. 233 a 236)”. Em 19/05/2011, a Alcatel foi cientificada do resultado do Despacho Decisório, conforme se verifica do Aviso de Recebimento – AR de fls. 322, e, em 20/06/2011, entendeu por apresentar Manifestação de Inconformidade de fls. 324/344 por meio da qual suscitou, em síntese, as seguintes alegações: Do Direito (i) Da existência de Crédito Tributário Que o Pedido de Restituição foi indeferido sob a alegação de que não seria possível restituir Imposto de Renda Retira na Fonte, nos termos do artigo 2º do Decreto-Lei nº 2.394/87, de modo que, segundo o raciocínio empreendido no Despacho Decisório, inexiste a possibilidade de se Fl. 1058DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-007.008 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.011972/2006-61 requerer a restituição de Imposto Retido na Fonte, devendo, na verdade, o montante retido ser deduzido do valor devido na apuração dos impostos incidentes sobre a renda; Que, no presente caso, apesar do tributo ter sido depositado a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, não houve efetivamente a retenção pela fonte pagadora, de modo que, nesse caso, não houve a antecipação sujeita à posterior apuração, bem assim que, em razão de à época da liquidação da operação de swap existir uma controvérsia se os rendimentos desta operação financeira estariam ou não sujeitos à retenção na fonte, a Requerente ingressou com medida judicial por meio da qual pleiteou o reconhecimento do seu direito a não se sujeitar à retenção do imposto, haja vista que o contrato fora celebrado antes da publicação da Medida Provisória nº 1.788/98 que previu tal retenção; Que em razão do juiz responsável pela medida judicial ter indeferido o pedido de medida liminar, a Requerente entendeu por bem, e a fim de preservar o seu direito, efetuar o deposito judicial no exato valor do imposto que seria retido pela fonte pagadora, qual seja, R$ 6.498.017,95, daí por que, em decorrência do depósito judicial ter-lhe assegurado o direito a não se sujeitar à retenção do IR sobre os rendimentos a serem pagos pelo Banco com o qual celebrou o contrato de swap, a Requerente contabilizou a totalidade dos rendimentos auferidos sem deduzir o valor que seria devido a título de antecipação; Que, durante o ano-calendário 1999, apurou saldo negativo de IR, conforme se depreende de sua DIPJ/00 (fls. 122), de sorte que o eventual cômputo do imposto antecipado, na hipótese de retenção, somente teria aumentado o seu saldo credor, em nada influenciando no montante a ser pago à Administração Pública; Que computou a totalidade dos rendimentos da operação de swap em sua DIPJ/00, sendo que, tendo em vista que a Autoridade administrativa não discorda disso, é nítido o crédito decorrente da conversão do depósito judicial, porquanto decorre de imposto já pago sob o mesmo fato jurídico, configurando, assim, nítido bis in idem; e Que, ao proferir o Despacho Decisório, a Autoridade administrativa não discorda de que o mesmo evento foi onerado duas vezes, contudo, a partir de uma interpretação literal e dissociada dos fatos, acabou negando o direito à restituição sob o fundamento da impossibilidade de se restituir imposto retido na fonte; (ii) Do Direito à Restituição do Valor convertido em Renda da União Que a Autoridade Administrativo negou o pedido de restituição do crédito tributário e, consequentemente, sua compensação sob o argumento de que o IRRF corresponde à antecipação do Imposto de Renda, de modo que, se há crédito, o mesmo deveria ter sido apurado na DIPJ, o que teria gerado um saldo credor de IR; Fl. 1059DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-007.008 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.011972/2006-61 Que, no caso presente, não houve efetivamente a retenção do imposto, sendo que o valor fora depositado e a totalidade dos rendimentos, sem dedução, computada para fins de cálculo dos impostos devidos pela Requerente no ano de 1999, ou seja, não há que se falar em imposto efetivamente retido, mas em recolhimento pelo próprio beneficiário do regime do imposto devido na operação de swap, seja quando da apuração do ano-calendário de 1999, seja quando da conversão do depósito em renda da União; Que não se pode atribuir ao valor depositado e convertido em renda da União o mesmo regime de antecipação do IRRF, porquanto, no caso concreto, não houve efetivamente a retenção, haja vista que, no final, o beneficiário dos rendimentos arcou com o tributo devido em 1999 e, posteriormente, também houve a dilapidação do seu patrimônio a partir da conversão do depósito judicial em Renda da União; Que, se não houve a retenção do imposto, a Requerente não poderia, em 2003, quando houve a conversão, declarar a existência de imposto retido em sua DIRF se inexiste a fonte pagadora, bem assim que é completamente indiferente o fato do valor convertido em renda da União, e que foi depositado a título de IRRF, ter sido ou não deduzido do valor apurado na DIPJ de 2004, época em que houve a conversão em renda do valor, de sorte que, existindo saldo negativo de IR no ano-calendário 2003, conforme ficha 12A da DIPJ 2004 (fls. 168), o cômputo do valor controvertido somente iria aumentar o saldo credor do Imposto de Renda, de modo que é irrefutável o crédito que detém a Requerente; e Que as formalidades relativas à apuração do imposto não podem implicar na perda do direito à restituição de indébito nítido e inconteste, sem contar que o regime de antecipação do imposto de renda veio facilitar a fiscalização da Receita Federal do Brasil e, portanto, não pode ser utilizado como fundamento para indeferir pedido de Restituição de indébito tributário que é inequívoco, nos termos do que dispõem os artigos 165 do CTN e 2º da Instrução Normativa RFB nº 600/2005. (iii) Da Inexistência de Prescrição Que, quando da prolação do Despacho Decisório, a Autoridade administrativa dispôs que, quando da conversão do depósito em renda da União, a Requerente deveria ter retificado a sua DIPJ 2000 para deduzir o valor da sua Declaração e apurar novo saldo credor do imposto de renda referente ao ano-calendário de 1999, tendo em vista que, neste ano, seu saldo era negativo, sendo que, ainda que tal entendimento fosse admitido, a conversão do depósito em renda da União somente ocorreu em 2003, de modo que a Requerente não poderia efetuar a retificação da DIPJ 2000 para declarar uma dedução supostamente ocorrida em 1999; Que, a despeito de se referir a uma operação liquidada em 1999, a conversão somente ocorreu em 2003, de modo que, se o cômputo desta dedução fosse necessário na apuração, dever-se-ia referir ao ano- calendário de 2003, sem contar, ainda, que, à luz do artigo 41, § 1º da Lei Fl. 1060DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-007.008 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.011972/2006-61 nº 8.981/95, é vedada a dedução de impostos cuja exigibilidade esteja suspensa. Deste modo, não poderia a Requerente proceder à dedução, por expressa vedação legal; Que, portanto, a assertiva de que a Requerente deveria ter retificado a sua DIPJ 2000 para apurar novo saldo credor de IR carece de respaldo legal, tendo em vista que o direito à dedução somente surgiu em 2003, bem assim que, por conseguinte, descabe falar em prescrição do direito à restituição do tributo pago a maior, já que o pagamento indevido somente ocorreu quando da conversão do valor depositado em juízo, a qual se deu em 2003, aplicando-se, no caso, o artigo 168 do CTN, que dispõe que o direito à restituição nasce a partir do pagamento indevido do tributo e a restituição pode ser realizada no prazo de cinco anos. Com base em tais alegações, a Alcatel requerer que a Manifestação de Inconformidade fosse julgada procedente para que o pedido de restituição do indébito tributário fosse deferido e, por conseguinte, para que as compensações objeto dos PER/DCOMPs fossem homologadas. Os autos foram encaminhados à Autoridade julgadora de 1ª instância para que a Manifestação de Inconformidade fosse apreciada. E, aí, em Acórdão de nº 07-37.881 (fls. 386/391), a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis – SC decidiu julgar a Manifestação improcedente, de modo que o direito creditório pleiteado não foi reconhecido. Ao final, o Acórdão restou ementado nos seguintes termos: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. VALOR RESTITUÍVEL/COMPENSÁVEL. Se o Imposto de Renda Retido na Fonte tiver a natureza de antecipação do imposto devido na declaração, compete ao contribuinte levá-lo ao ajuste ao final do período de apuração, para fins de demonstrar a existência de eventual saldo negativo de IRPJ, passível de restituição ou compensação. Se o IRRF foi recolhido ou convertido em renda da União, com observância do prazo legal e no valor devido, não pode ser considerado indébito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. Em 28/19/2016, a empresa tomou conhecimento do resultado do Acórdão nº 07- 37.881 através de sua Caixa Postal, conforme se verifica dos Termos de Abertura de Documento e de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 393/394, e, na sequência, apresentou Recurso Voluntário de fls. 396/417 por meio do qual sustenta, em síntese, as seguintes alegações: (i) Da existência do Direito creditório – hipótese de incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – Apuração de Saldo Negativo de IRPJ Que, no caso em tela, e aplicando a legislação da época, os rendimentos decorrentes da liquidação antecipada do contrato de swap estariam sujeitos Fl. 1061DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-007.008 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.011972/2006-61 à retenção do IR incidente pela fonte pagadora, sendo que, em razão da controvérsia quanto a sujeição à retenção quando do ingresso da MP nº 1788, de 29 de dezembro de 1998, optou por se valer do Poder Judiciário e, ao fazê-lo, buscou o reconhecimento de seu direito de não se sujeitar e, para tanto, depositou o valor do IR em juízo, de modo que o valor total dos rendimentos foram contabilizados para apuração do imposto sobre a renda sem qualquer dedução do valor depositado; Que, tendo em vista que o Juízo oficiou a instituição bancária para efetuar o depósito judicial e não efetuar a retenção em nome da Recorrente, não foi realizada a retenção e o recolhimento quando do resgate da operação de swap, bem assim que, em razão do reconhecimento da composição das receitas, das antecipações feitas, como, também, das demais operações que geraram a retenção, apurou saldo negativo de IRPJ no ano-calendário de 1999, conforme se denota da sua DIPJ/2000, sem contar, inclusive, que a apuração do saldo negativo no referido ano de 2000 restou apontado pela própria Autoridade fiscal ao prolatar o Despacho Decisório; Que, para fins de apuração do imposto devido, computou a totalidade dos rendimentos auferidos correspondentes à receita auferida e, assim, extinguiu a possibilidade de exigência do tributo não retido, pois o tributo foi devidamente apurado quando do ajuste realizado pelo contribuinte- beneficiário, de sorte que qualquer valor recolhido/recebido pela União a título de IR do ano de 1999 foi recebido indevidamente ou a maior, ainda que tenha resultado da conversão em renda do depósito judicial; Que, no referido ano, apurou saldo negativo e, assim, por não existir IR a ser recolhido nesse período, o pagamento adicional se transforma em indébito tributário a ser restituído e/ou compensado, daí por que, ainda que a Recorrente pudesse retificar e recompor, em 2003, sua apuração do 1999 para que constasse, além da totalidade do rendimento de swap, o depósito judicial como retenção / antecipação, teria direito a reaver tais valores em compensação, vez que, como demonstrado, apurou saldo negativo naquele ano; Que não se pode atribuir as mesmas prerrogativas de antecipação do IR em relação ao valor depositado e convertido em renda à União e tampouco poderiam ser aplicadas à época em que foi auferida a renda (1999) ou quando da conversão do depósito (2003), do que se conclui que, independentemente do nome que é dado ao crédito da Recorrente, é certo que existem valores que foram recebidos pela União indevidamente ou a maior, já que o valor convertido em renda em 2003 não foi deduzido, sem contar que, nos anos de 1999 e 2003, não existiu IRPJ devido por conta da apuração do saldo negativo; e Que tanto pela conversão do depósito judicial em renda que se referia ao imposto que já havia sido recolhido no período correto, quanto pela apuração do saldo negativo nos períodos de 1999 e 2003, tem-se que, no que tange ao direito creditório pleiteado, deve-se aplicar os artigos 165 do CTN e 74, parágrafos 1º e 2º da Lei nº 9.430/1996. Fl. 1062DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-007.008 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.011972/2006-61 (ii) Da existência de Saldo Credor – Regularidade formal do Pedido – Observância da Verdade Material – Afastamento do excesso de formalismo Que a própria Autoridade julgadora reconheceu a existência de crédito de saldo negativo, sendo que, no final, acabou não homologando as compensações sob o fundamento de que, formalmente, esse crédito não foi solicitado, sendo que, como é sabido, tal conclusão traz à tona a desconsideração de toda a documentação que foi apresentada, sem contar, ainda, e, sobretudo, que o impedimento está firmado em meras formalidades, já que, embora a existência do crédito seja clara, a Autoridade deixou de confirmar o saldo credor resultado da conversão em renda do depósito judicial; Que o excesso de formalismos exigido pela Autoridade julgadora não pode prevalecer, uma vez que foge do próprio contexto do direito creditório, de modo que a consideração e análise do que se alega deve ser levado em conta por atenção ao princípio da verdade material, que, no caso, evidencia a existência do crédito pleiteado, sendo que eventual inobservância quanto a escrituração correta não pode ser causa do não reconhecimento e aproveitamento do crédito, nos termos do artigo 273 do Decreto nº 3.000/99, de modo que, no final, deve-se reconhecer o direito creditório resultante da conversão em renda efetivada em 2003; e Que, à luz do artigo 147, § 2º do CTN, a Autoridade fiscal deve proceder a retificação de ofício de declaração e informações, de sorte que, a despeito da existência de qualquer equívoco por parte da Recorrente, é certo que este CARF já se manifestou no sentido de receber e apreciar pedido de restituição de IRRF como pedido de saldo negativo de IRPJ, do que se conclui, portanto, que o valor convertido em renda à União se refere ao montante indevidamente recebido, já que, nos referidos períodos, apurou saldo negativo de IRPJ. (iii) Da Apuração do Crédito – Indébito ou Saldo Negativo de IRPJ Que apresentou farta e conclusiva documentação para demonstrar e comprovar suas alegações e, sobretudo, o valor do crédito pleiteado, sendo que, ao entendimento de que o pedido foi realizado de forma equivocada, a Autoridade julgadora, ainda que tenha reconhecido que o indébito compõe o saldo negativo, negou a restituição, de modo que, acaso se entenda pela impossibilidade de verifica-lo, seria imperioso que os autos fossem devolvidos à Unidade de Origem para que pudesse, efetiva e concretamente, apurar os fatos necessários à sua comprovação quanto ao oferecimento dos valores das receitas de swap à tributação. Com base em tais fundamentos, a Alcatel pleiteia pelo provimento do seu Recurso Voluntário para que o Acórdão recorrido seja reformado, reconhecendo-se o crédito pleiteado em decorrência da conversão em renda do depósito judicial a partir da apuração de saldo negativo nos períodos de 1999 e 2003, homologando-se, por conseguinte, as compensações realizadas Fl. 1063DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-007.008 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.011972/2006-61 integralmente. E, subsidiariamente, requer que as formalidades sejam afastadas, de modo que o crédito pleiteado seja admitido na composição do saldo negativo de IRPJ, e, por fim, que os autos sejam devolvidos à Unidade de origem para que o crédito seja apurado. Através do Despacho de fls. 429, os autos foram remetidos a este E. CARF para que o Recurso Voluntário apresentado pela Alcatel fosse apreciado, sendo que, em sessão realizada em 18/10/2018, esta 2ª Turma da 3ª Câmara proferiu a Resolução nº 1302-000.691 (fls. 432/440) e, na oportunidade, acabou entendendo por converter o julgamento do processo em diligência, conforme se verifica dos trechos abaixo reproduzidos: “Voto [...] I – Chamamento do feito à ordem. Discussão estranha à lide De antemão, impende destacar que o despacho decisório se manifesta sobre um pedido de Compensação que não tem relação de pertinência com o objeto desta demanda. De fato, ao sustentar que o PER/DCOMP 22491.70852.120204.1.3.023829, cujo crédito teria origem no saldo negativo apurado em 1999, não teria declinado, na composição do respectivo crédito, as receitas oriundas das operações de hedge/swap, e que a retificação deste “erro” seria impossível, agora, por força de uma "preclusão temporal", a DERAT aborda questão absolutamente estranha aos autos; como dito no relatório, a citada DCOMP, além de não decorrer do pedido de restituição aqui tratado, sequer foi juntada ao feito. Quisesse, outrossim, a D. Autoridade Administrativa apenas fazer complemento de argumentação, para sustentar que mesmo o saldo negativo de 1999 não seria líquido, deveria, desta feita, assim se pronunciar de forma explicita... e, nada obstante, o fato é que aquele pedido teria sido indeferido por falta de descrição completa da composição do crédito e não, propriamente, por falta de demonstração do oferecimento das receitas de swap à tributação (para o fim específico de se pleitear a recomposição do predito saldo por valores concernentes ao IRFonte). Por isso, também, as considerações da DRJ sobre "decadência" (termo, repitase, empregado de forma tecnicamente equivocada), não teria, igualmente, qualquer relevância para discussão, não obstante, efetiva e concretamente, não se observar no caso a ocorrência de prescrição quanto ao direito de se postular o crédito objeto desta demanda. II – Das premissas do caso II.1. Da natureza do crédito pretendido A teor do art. 756, § 5º, do RIR, o imposto incidente sobre rendimentos oriundos de operações de swap será retido e recolhido pela respectiva fonte... sobre isso, não há maiores controvérsias. O problema posto, todavia, centra-se, aqui, em um, e apenas um, questionamento: se instituição pagadora dos rendimentos deixa de reter o imposto, fazendo-o, contudo, o contribuinte (ainda que por meio de depósito judicial), haveria, nesta hipótese uma transformação da receita arrecada de IRFonte para IR Antecipação? O Código da Receita indicado no DARF por meio do qual o contribuinte promoveu o depósito judicial, vejam bem, é o 7431 (IRRF Depósito Judicial)... ainda assim, haveria a possibilidade de se considerá-lo como sendo de outra natureza? [...] Fl. 1064DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-007.008 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.011972/2006-61 II.2.3 – O caso concreto Como já destacado alhures, os motivos para o indeferimento dos pedidos de restituição e os subsequentes pedidos de compensação, centraram-se, tão só, na impossibilidade de se autorizar a repetição de valores concernentes ao IRFonte (questão superada a partir das colocações constantes do tópico anterior). Em momento algum a DERAT, ou a própria DRJ, questionam a formação do saldo negativo ou, outrossim, o oferecimento pelo contribuinte dos valores concernentes às operações de swap à tributação. Aliás, o próprio acórdão recorrido assim afirma, textualmente, quando justifica a impossibilidade de convolação dos pedidos do recorrente em pedidos de restituição de saldo negativo: Ao desistir da ação judicial em 2003, a Interessada deveria recompor a apuração do IRPJ referente ao ano-calendário 1999, aceitando a existência legal da retenção, como antecipação do imposto devido ao final do período de apuração. Se deste procedimento resultasse a apuração de saldo negativo de IRPJ, ai sim haveria crédito passível de restituição/compensação. Todavia, quanto ao valor desse novo saldo negativo, trata-se de matéria que não foi objeto do pedido original, nem do Despacho Decisório. Vale destacar que a empresa, como já descrito no relatório que antecede este voto, trouxe provas de que, a seu ver, as receitas de swap teriam sido integralmente tributada; tais provas, contudo, não foram objeto de análise nem pela DERAT, nem tampouco pela DRJ... Tais documentos, é verdade, não permitem, com a certeza que o art. 170 demanda, afirmar que as receitas ora tratadas foram real e efetivamente oferecidas à tributação o que, todavia, por tudo o que foi exposto anteriormente (o contribuinte, insista-se, nunca teve questionada a predita insuficiência), não impede que se tomem medidas adicionais de instrução ao feito (afastando-se, pois, aqui, a limitações constantes do art. 16). No caso, vejam bem, as proposições normativas concernentes à tributação de operações de hedge na modalidade swap encontram-se descritas no Capítulo IV do Subtítulo II, do RIR, que tratam dos rendimentos produzidos no mercado de renda variável. O lançamento, portanto, destes rendimentos, na DIPJ, para verificar-se a sua efetiva tributação devem ser realizados na Linha 21 da Ficha 7A da predita declaração. De acordo com o documento juntado à efls. 122, a empresa ofereceu à tributação a importância total de R$ 104.814.700,51. Como se dessume tanto do pedido de restituição, como da DIRF juntada à e-fls. 201, o valor do IRFonte depositado em juízo decorreria do resgate antecipado de um contrato de swap no importe de R$ 32.490.089,77 que, para demonstrar o indébito ora pretendido, devem estar compreendidos dentro do valor descrito na DIPJ, já citado anteriormente. Do livro diário apresentado, especialmente dos lançamentos descritos à e-fls. 61 (R$ 27.619.329,19 e 64 (R$ 4.870.760,59), ambos registrados na conta-contábil de nº 1180991A0, os quais perfazem o exato montante de R$ 32.490.089,77 ao que, aplicando-se a alíquota de 20% preconizada pelo art. 756, caput, do RIR, chegar-se-ia ao valor de R$ 6.498.017,95 (coincidente, nos centavos, com o valor descrito no DARF de e-fls. 46). O problema é que, ainda que todos números batam e, por outro lado, ainda que o contribuinte tenha, realmente, registrado no diário o valor concernente às receitas provenientes do predito contrato de swap e, por fim, mesmo que este valor possa estar compreendido dentro montante total lançado pela empresa na DIPJ, a título de ganhos no mercado de renda variável, a empresa trouxe apenas partes do Livro Dário, e não a sua totalidade... Nesta senda, não é possível, aqui, inferir a composição do valor descrito na Linha 21 da Ficha 7A da DIPJ e, por isso mesmo, não permite afirmar que o valor de R$ 32.000.000,00 (aproximadamente) está, realmente, compreendido naquele registro. Fl. 1065DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-007.008 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.011972/2006-61 Por esta razão, entendo pertinente o pedido deduzido pelo contribuinte em seu recurso voluntário a fim de que a Unidade de Origem fosse instada a se pronunciar sobre tal fato, ainda que, neste caso, por meio de diligência a ser proposta por este Colegiado, valendo lembrar que a verificação da efetiva tributação da receita de swap se prestará não só para demonstrar o crédito a luz da premissa adotada neste voto (trata-se de pedido de restituição de indébito de IRPJ e não de IRRF), como, também, à luz da tese sustentada sucessivamente pelo contribuinte, no sentido de se convolar os pedidos de restituição e compensação, em pedido de restituição de saldo negativo. III – Conclusão A luz de todo o exposto, voto por converter este julgamento em diligência a fim de solicitar a Unidade de Origem que: a) intime o contribuinte para, em prazo razoável, trazer o razão das contas de receitas de swap e a DRE; b) intime, igualmente, o contribuinte a decompor os valores registrados na Linha 21 da Ficha 7A da DIPJ/00, juntada à efls. 122, descrevendo, minudentemente, cada uma das receitas que compuseram os citados montantes, apontando-se, no Diário, o seu respectivo lançamento; c) que certifique se o crédito objeto deste processo não tenha sido pleiteado em qualquer outro pedido compensação que não os tratados neste feito, atestando, conseguinte, a efetiva disponibilidade de saldo a ser, aqui, reconhecido. Atendidas as intimações acima, pedimos, ainda, à Unidade de Origem, que, lançando mão de quaisquer meios de auditagem julgados satisfatórios, ateste a acuidade das informações eventualmente prestadas, inclusive para concluir, ou não, pelo oferecimento das receitas de swap ora tratadas à tributação, tecendo as considerações que julgar pertinentes, lavrando-se, em seguida, o competente relatório de diligência. Após, dê-se ciência ao contribuinte, para, no prazo de 30 dias, assim o querendo, se manifestar”. (grifei). Os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal para a realização das providências que restaram solicitadas na Resolução nº 1302-000.691, conforme se verifica do Despacho de fls. 441. E, aí, a Autoridade fiscal procedeu a elaboração do Termo de Intimação Fiscal EQAUD IRPJCSLL 8RF nº 10.819/2022 em que solicitou que a contribuinte apresentasse os seguintes documentos: “Foi informado pelo representante da empresa que: ‘Por força da não retenção do imposto, a Requerente, com a sempre diligência com a qual pauta sua conduta, contabilizou a totalidade do benefício auferido em sua Declaração de Imposto de Renda, no montante de R$ 32.490.089,78, nos termos do Razão Contábil às fls. 52, e do Livro Diário às fls. 54 e 57’. Dessa forma, no exercício das atribuições do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, e com fundamento nos dispositivos legais relacionados neste termo, tendo em vista a auditoria do direito creditório pleiteado, fica o contribuinte acima identificado INTIMADO a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da ciência deste, o que se discrimina a seguir: 1. Os registos no Razão das contas de receitas de swap e a comprovação de que tais receitas compuseram o resultado do ano-calendário de 1999. 2. A Demonstração de Resultado de Exercício (DRE). Fl. 1066DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-007.008 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.011972/2006-61 3. A decomposição dos valores registrados nas Linhas 21 e 24 da Ficha 7A da DIPJ/00, juntada à fl. 122, descrevendo, minudentemente, cada uma das receitas que compuseram os citados montantes, apontando-se, no Diário e no Razão, os respectivos lançamentos. O interessado deverá indicar ainda, junto à resposta ao presente termo: (i) Se é parte em ações judiciais que tenham relação com o tributo e período sob análise. Em caso afirmativo, apresentar a petição inicial e certidão de Objeto e Pé; e (ii) Se possui processo de consulta que tenha relação com o tributo e período sob análise. Em caso afirmativo, indicar o número do processo. A resposta ao termo de intimação deve observar as disposições da Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021. Os esclarecimentos, ou eventual pedido de dilação de prazo, devidamente motivado, deverão ser apresentados por escrito, assinados pelo contribuinte ou por seu procurador habilitado. [...].” Em 28/03/2022, a contribuinte tomou conhecimento da Intimação através de sua Caixa Postal (fls. 453/454) e, na sequência, apresentou Manifestação de fls. 459/461 por meio da qual requereu a prorrogação do prazo por mais 60 (sessenta) dias. Posteriormente, a Interessada apresentou Manifestação de fls. 467/471 em que prestou os esclarecimentos e solicitou a juntada dos seguintes documentos: (a) planilha com a decomposição dos valores registrados nas Linhas 21 e 24 da Ficha 7A da DIPJ/00 com a descrição das receitas que compuseram os citados montantes, nos quais se encontram incluídas as receitas auferidas na operação de swap creditadas na conta de resultado 957.900; e (b) Cópia da Petição Inicial e Certidão de inteiro teor do Processo Judicial nº 0009126-25.1999.4.03.6100 relacionado com o tributo e período sob análise, tendo informado, por oportuno, que a certidão de inteiro teor relacionada ao processo 0004429- 58.1999.4.03.6100 já havia sido solicitada, porém ainda não tinha sido expedida. Ato contínuo, a Unidade de Origem apresentou a Informação de Diligência Fiscal – EQAUD – IRPJCSLL – 8RF nº 3.390/2022 (fls. 1025/1.035) em que concluiu o seguinte: “Tópicos da diligência A seguir serão apresentados os tópicos a serem analisados de acordo com a Resolução nº 1302-000.691. Intimação para apresentação do razão das contas de receitas de swap e a DRE 38. Como citado, a empresa foi intimada a apresentar os registos no Razão das contas de receitas de swap e a comprovação de que tais receitas compuseram o resultado do ano- calendário de 1999, além de apontar, no Diário e Razão, os lançamentos de cada uma das receitas que formaram os valores registrados nas Linhas 21 e 24 da Ficha 7A da DIPJ/00. 39. Entretanto, o representante da contribuinte repetiu as informações já existentes nos autos e não apresentou o Razão das contas como solicitado. 40. No que se tangue a Demonstração do Resultado do Exercício, não foi apresentado o documento contábil solicitado, mas somente a planilha “DF _ resultado” parte do arquivo não-paginável “Doc. 01 – Balancetes – DRE” (fl. 472). Fl. 1067DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-007.008 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.011972/2006-61 Intimação para apresentação da decomposição dos valores registrados na Linha 21 da Ficha 7A da DIPJ/00, juntada à e-fls. 122, descrevendo, minudentemente, cada uma das receitas que compuseram os citados montantes, apontando-se, no Diário, o seu respectivo lançamento. 41. Observe-se que foi apresentada a planilha “Demonstrativo”, parte do arquivo não- paginável “Doc. 01 – Balancetes – DRE” (fl. 472), a qual contém a decomposição das linhas 21 – Ganhos auferidos no mercado de renda variável e 24 - Outras receitas financeiras. 42. Contudo, não foram trazidos os registos dos lançamentos no Diário, ou no Razão, cada uma das receitas que compuseram os citados montantes, como solicitado. Certificação de que o crédito objeto deste processo não tenha sido pleiteado em qualquer outro pedido compensação que não os tratados neste feito, atestando, conseguinte, a efetiva disponibilidade de saldo a ser, aqui, reconhecido. 43. Primeiramente, foi verificado que não ocorreu transmissão de Per/Dcomp, de pagamento indevido ou a maior, para a empresa sucedida ALCATEL BRASIL S/A (35.754.647/0001-93). 44. Em adição, para a sucessora, ALCATEL-LUCENT BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA (46.049.987/0001-30), foram localizados os Per/Dcomp, de pagamento indevido ou a maior, a seguir listados, com a utilização do crédito ora analisado, os quais estão relacionados ao presente processo. 45. Em adição, de acordo com a consulta ao pagamento, demonstrada no parágrafo 7 desta informação, foi observado que não houve valor restituído. 46. Assim sendo, foi constatado que não ocorreu transmissão de outras Per/Dcomp com a utilização do pagamento em questão, além das vinculadas a este processo. Conclusão Fl. 1068DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-007.008 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.011972/2006-61 47. Pelo exposto, se pode concluir que não foram apresentados os registros contábeis necessários para que se ateste o oferecimento a tributação das receitas de swap ora tratadas. 48. Prestadas as devidas informações contidas no presente documento, é facultado ao contribuinte apresentação de manifestação no prazo de 30 (trinta) dias a partir da ciência. 49. O presente processo retornará à 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, para prosseguimento”. Em 17/10/2022, a Alcatel tomou conhecimento do resultado da Diligência através de sua Caixa Postal, conforme se verifica dos Termos de fls. 1.038/1.039, e, na sequência, entendeu por apresentar Manifestação de fls. 1.042/1.049 em que alega, inicialmente, que a Autoridade fiscal não trouxe qualquer elemento de prova apto a refutar a existência do crédito pleiteado, e que, ao contrário, todas as informações constatadas e comprovadas, devidamente reconhecidas pelo CARF e pelo Auditor Fiscal – portanto, incontroversas – apontam sempre para a existência do crédito tributário, bem como para a ausência de aproveitamento desse crédito em qualquer outro período. Além do mais, a Interessada também apontou que, da análise conjunta da decisão do CARF, da petição apresentada pela Requerente e das informações trazidas pelo Auditor- Fiscal, verifica-se que há uma clara convergência de informações, bem como que não houve qualquer questionamento do Fisco acerca dos documentos comprobatórios já juntados aos autos, os quais, sem dúvida, são mais do que o suficiente para que o crédito pleiteado seja reconhecido. Aduziu-se, também que os lançamentos realizados no Livro Diário juntado aos autos foram realizados com individuliação, clareza, contendo o histórico da operação relacionada, mencionado e especificando o documento relacionado ao lançamento respectivo, fazendo constar que os valores lançados se referiam à apropriação da receita do contrato de swap pactuado com o Banco BNP em 04/09/1998. A contribuinte afirmou, ainda, que, se, pelo conjunto fático probatório constante nos autos é possível constatar que as receitas das operações de Swap foram devidamente reconhecidas e oferecidas à tributação, a exigência do Livro Razão constitui um excesso de formalismo, ainda mais pelo fato de que os lançamentos indicados no Livro Diário são os mesmos constantes nos Livros Razão, com a diferença de que, nesse último, os lançamentos são individualizados por contas contábeis, ou seja, em ambos os livros constam as mesmas informações, sob pena de se considerar a imprestabilidade da escrituração contábil ou, pior, considerar-se a existência de fraude contábil. E, por fim, consignou-se que não houve nenhum questionamento ou prova em contrário dos documentos e lançamentos contábeis juntados aos autos pela Requerente, de sorte que seria forçoso concluir pela necessidade do reconhecimento do crédito pleiteado e, por decorrência lógica, pela homologação da integralidade da compensação. Na sequência, os autos foram devolvidos a este E. CARF para conclusão do julgamento, conforme se verifica do Despacho de fls.1.050 e, posteriormente, foram sorteados a este Relator (fls. 1.052). É o relatório. Fl. 1069DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-007.008 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.011972/2006-61 Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. 1. Juízo de Admissibilidade do Recurso Voluntário De início, devo analisar se o presente Recurso Voluntário preenche os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos para concluir pelo seu conhecimento, ou não, e para que possamos, portanto, analisa-lo. Pois bem. Examinando-se o requisito extrínseco da tempestividade, verifico, de plano, que, em 28/10/2016 (sexta-feira), a empresa havia sido intimada do resultado do Acórdão nº 07-37.88 através de sua Caixa Postal, conforme se verifica do Termo de Abertura de Documento de fls. 393, de modo que o prazo de 30 dias previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 1 começou a fluir em 31/10/2016 (segunda-feira) e findar-se-ia apenas em 29/11/2016 (terça-feira). A rigor, veja-se que a Recorrente protocolou seu Recurso em 02/11/2016, conforme se verifica do Termo de Solicitação de Juntada de fls. 395, do que se conclui pela sua tempestividade. Além do mais, o Recurso foi assinado por procurador legalmente habilitado a tanto, de modo que o requisito da legitimidade também resta preenchido. Considerando, pois, que o Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade recursais, devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo e examinar as alegações meritórias que restaram formuladas. 2. Do objeto da lide e da análise do caso concreto De início, confira-se que, ao proferir o Despacho Decisório de fls. 315/320, a EQPIR da DIORT da DRF em São Paulo – SP indeferiu o Pedido e, na ocasião, fundamentou-se na premissa de que a Interessada havia solicitado a restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte que, no caso, constitui antecipação do imposto devido para o qual, ipso facto, não existe previsão legal de restituir. Além disso, a Autoridade entendeu que, ao transformar o seu depósito judicial em renda para a União, a contribuinte deveria ter solicitado a retificação da DIPJ e apurar um novo saldo credor e, portanto, não deveria solicitar a restituição de um valor depositado como IRRF. Ao prolatar o Acórdão de nº 07-37.881 (fls. 386/391), a 3ª Turma da DRJ/FNS acabou referendando o posicionamento da DRF, conforme se verifica dos trechos reproduzidos abaixo: “Da natureza jurídica do indébito 1 Cf. Decreto nº 70.235/72. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 1070DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-007.008 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.011972/2006-61 A autoridade recorrida sustenta que o indébito que seria passível de repetição é o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 1999; a Interessada, por sua vez, entende que é o IRRF o valor a ser restituído, tendo elaborado o seguinte demonstrativo de sua restituição, com juros desde março de 1999: A autoridade recorrida alega que ao desistir da ação judicial, a Interessada deveria proceder à retificação de sua DIPJ, com nova apuração do saldo negativo de IRPJ. Ao contrário do que assevera a Interessada, a apuração do saldo negativo não foi objeto de aferição da autoridade recorrida, pois esta negou a restituição porque discordou de que o indébito se tratasse de IRRF. Neste ponto há que se referendar o entendimento da autoridade recorrida, porque a retenção é devida e não foi desqualificada. Deste modo, não tem natureza de indébito, tanto que houve a conversão do depósito judicial em renda da União. O depósito judicial refere-se a IRRF vencido em 04/03/1999, conforme cópia de comprovante de depósito judicial (f. 42): Ao desistir da ação judicial em 2003, a Interessada deveria recompor a apuração do IRPJ referente ao ano-calendário 1999, aceitando a existência legal da retenção, como antecipação do imposto devido ao final do período de apuração. Se deste procedimento resultasse a apuração de saldo negativo de IRPJ, ai sim haveria crédito passível de restituição/compensação. Todavia, quanto ao valor desse novo saldo negativo, trata-se de matéria que não foi objeto do pedido original, nem do Despacho Decisório”. (grifei). Nesse contexto, vale transcrever, aqui, excerto do voto do Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca proferido no bojo da Resolução nº 1302-000.691 (fls. 432/440) que bem delimita a controvérsia e o equívoco quanto às premissas que restaram adotadas pela Unidade de origem e pela própria 3ª Turma da DRJ/FNS. In verbis: “II – Das premissas do caso. Fl. 1071DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-007.008 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.011972/2006-61 II.1 Da natureza do crédito pretendido. A teor do art. 756, § 5º, do RIR, o imposto incidente sobre rendimentos oriundos de operações de swap será retido e recolhido pela respectiva fonte... sobre isso, não há maiores controvérsias. O problema posto, todavia, centra-se, aqui, em um, e apenas um, questionamento: se instituição pagadora dos rendimentos deixa de reter o imposto, fazendo-o, contudo, o contribuinte (ainda que por meio de depósito judicial), haveria, nesta hipótese uma transformação da receita arrecada de IR-Fonte para IR Antecipação? O Código da Receita indicado no DARF por meio do qual o contribuinte promoveu o depósito judicial, vejam bem, é o 7431 (IRRF Depósito Judicial)... ainda assim, haveria a possibilidade de se considera-lo como sendo de outra natureza? Neste ponto, chamo a atenção deste colegiado para as conclusões contidas no Parecer Normativo Cosit de nº 1, de 24 de setembro de 2002, em especial aquelas exaradas em seu item 19, abaixo reproduzido: 19. Caso a decisão final confirme como devido o imposto em litígio, este deverá ser recolhido, retroagindo os efeitos da última decisão, como se não tivesse ocorrido a concessão da medida liminar. Nesse caso, não há como retornar a responsabilidade de retenção à fonte pagadora. O pagamento do imposto, com os acréscimos legais cabíveis, deve ser efetuado pelo próprio contribuinte, da seguinte forma: a)tratando-se de rendimento sujeito à antecipação, considera-se vencido o imposto na data prevista para a entrega da declaração, no caso de pessoa física, ou na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica; b)tratando-se de rendimento sujeito à tributação exclusiva, considera-se vencido o imposto no prazo originário previsto para o recolhimento do imposto que deveria ter sido retido. O que se pode concluir a partir das ponderações contidas no aludido Parecer Normativo é que se imposto cuja retenção ocorrida, seja por força de decisão judicial, seja por outro motivo qualquer (vide item 14 do predito parecer1), a responsabilidade da fonte pagadora, quanto ao imposto, tão só, se exaure com o fim do período de apuração; mais importante, todavia, é que o contribuinte será cobrado pelo imposto devido, se e somente se, não tiver ofertado os rendimentos sujeitos à retenção, à tributação, considerando-se devida a obrigação apenas com o advento do decurso do aludido período de apuração. Objetivamente, não efetuada a retenção do imposto, a obrigação supletiva (art. 128 do CTN), imposta ao contribuinte não se refere, mais, ao IR-Fonte, mas ao IR propriamente dito (ou, de outra sorte, não faria sentido exigir-se o oferecimento das receitas à tributação e, ainda, se lhe impor o recolhimento do IR devido por antecipação). Assim, respondendo-se ao questionamento lançado no início deste tópico, de fato, não ocorrida a retenção, a obrigação suplementar imposta ao contribuinte assume natureza de imposto efetivamente devido, e não de obrigação concernente ao IR devido por retenção... o crédito, cuja restituição postula-se neste feito, potencialmente, refere-se, de fato, à indébito de IRPJ e não ao IR-Fonte, como sustentado pela DERAT/SP e pelo acórdão recorrido”. Como se pode observar, o óbice apontado pela Unidade de origem e pela própria 3ª Turma da DRJ/FNS restou ultrapassado. Inclusive, veja-se que, no bojo da referida Resolução nº 1302-000.691, consta o seguinte: Fl. 1072DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-007.008 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.011972/2006-61 “II.2.3 – O caso concreto [...] No caso, vejam bem, as proposições normativas concernentes à tributação de operações de hedge na modalidade swap encontram-se descritas no Capítulo IV do Subtítulo II, do RIR, que tratam dos rendimentos produzidos no mercado de renda variável. O lançamento, portanto, destes rendimentos, na DIPJ, para verificar-se a sua efetiva tributação devem ser realizados na Linha 21 da Ficha 7A da predita declaração. De acordo com o documento juntado à efls. 122, a empresa ofereceu à tributação a importância total de R$ 104.814.700,51. Como se dessume tanto do pedido de restituição, como da DIRF juntada à efls. 201, o valor do IRFonte depositado em juízo decorreria do resgate antecipado de um contrato de swap no importe de R$ 32.490.089,77 que, para demonstrar o indébito ora pretendido, devem estar compreendidos dentro do valor descrito na DIPJ, já citado anteriormente. Do livro diário apresentado, especialmente dos lançamentos descritos à efls. 61 (R$ 27.619.329,19 e 64 (R$ 4.870.760,59), ambos registrados na conta-contábil de nº 1180991A0, os quais perfazem o exato montante de R$ 32.490.089,77 ao que, aplicando-se a alíquota de 20% preconizada pelo art. 756, caput, do RIR, chegar-se-ia ao valor de R$ 6.498.017,95 (coincidente, nos centavos, com o valor descrito no DARF de efls. 46). O problema é que, ainda que todos números batam e, por outro lado, ainda que o contribuinte tenha, realmente, registrado no diário o valor concernente às receitas provenientes do predito contrato de swap e, por fim, mesmo que este valor possa estar compreendido dentro montante total lançado pela empresa na DIPJ, a título de ganhos no mercado de renda variável, a empresa trouxe apenas partes do Livro Dário, e não a sua totalidade... Nesta senda, não é possível, aqui, inferir a composição do valor descrito na Linha 21 da Ficha 7A da DIPJ e, por isso mesmo, não permite afirmar que o valor de R$ 32.000.000,00 (aproximadamente) está, realmente, compreendido naquele registro. Por esta razão, entendo pertinente o pedido deduzido pelo contribuinte em seu recurso voluntário a fim de que a Unidade de Origem fosse instada a se pronunciar sobre tal fato, ainda que, neste caso, por meio de diligência a ser proposta por este Colegiado, valendo lembrar que a verificação da efetiva tributação da receita de swap se prestará não só para demonstrar o crédito a luz da premissa adotada neste voto (trata-se de pedido de restituição de indébito de IRPJ e não de IRRF), como, também, à luz da tese sustentada sucessivamente pelo contribuinte, no sentido de se convolar os pedidos de restituição e compensação, em pedido de restituição de saldo negativo”. Pois bem. Diferentemente do que restou exposto pelo então Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, que, a despeito de todos os números baterem e estarem respaldados em documentação fiscal e contábil pertinentes, acabou-se entendendo que seria necessária a abertura de todas as contas do razão e do livro diário, este Relator entende que os documentos juntados aos autos demonstram que os valores recebidos pela Recorrente foram submetidos à tributação no ano-calendário de 1999, de modo que, no final, o valor total dos rendimentos foi contabilizado para apuração do imposto sobre a renda sem qualquer dedução do valor depositado. Conforme se verifica dos documentos de fls. 59, 61 e 64 – PA digital, essas informações já haviam sido indicadas desde o momento em que a Alcatel realizou o Pedido de Restituição de fls. 03, conforme se observa da imagem abaixo (fls. 59): Fl. 1073DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1302-007.008 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.011972/2006-61 Note-se que há registro específico no Livro Diário. Além disso, registre-se que essas informações também foram corroboradas por outros documentos fiscais, de acordo com o que constou no bojo da Diligência Fiscal – EQAUD – IRPJCSLL – 8RF nº 3.390/2002, conforme se extrai do excerto abaixo: 33. Como resposta foram apresentados os documentos de folhas 467/1.016. Observe-se, que o representante da empresa informa (fl. 468) que: ‘Depreende-se que em janeiro e fevereiro de 1999 as referidas receitas das operações de Swap foram devidamente reconhecidas, uma vez que referido valor foi debitado da conta 039.900 (“OUTROS VALORES A RECEBER DE OUTROS” – como detalhado no plano de contas – fl. 77 do processo digital – fl. 70 do processo físico). Em contrapartida, aludido valor foi creditado na conta de resultado 957.900 (“OUTRAS RECEITAS FINANCEIRAS” – como detalhado no plano de contas – fl. 106 do processo digital – fl. 99 do processo físico). (destaquei) (...) Demonstrando a veracidade das informações acima, juntou-se aos autos as respectivas folhas dos Livros Diário, devidamente averbados na JUCESP, onde constam os mencionados lançamentos contábeis:) Fl. 1074DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1302-007.008 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.011972/2006-61 34. Em adição, a interessada requereu a juntada da anexa planilha com a decomposição dos valores registrados nas Linhas 21 e 24 da Ficha 7A da DIPJ/00 com a descrição das receitas que compuseram os citados montantes, nos quais se encontram incluídas as receitas auferidas na operação de swap creditadas na conta de resultado 957.900. Na referida planilha, consta ainda os balancetes mensais com as demonstrações de resultado.’ [...].” Como visto, note-se que, no caso, a ora Recorrente apresentou, ainda, planilha em que informou os balancetes da DRE e indicou a decomposição dos valores registrados nas Linhas 21 e 24 da Ficha 7A da DIPJ/00. Confira-se: Tais informações ainda estão refletidas na DIPJ, conforme se verifica da tela apresentada pela própria Fiscalização: Fl. 1075DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1302-007.008 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.011972/2006-61 Assim, com base nas informações prestadas, bem como nos documentos constantes nos autos que indicam efetivamente o reconhecimento e sujeição da receita de Swap à tributação, entendo despicienda a decomposição dos valores registrados na Linha 21 da Ficha 7A da DIPJ/00, juntada às e-fls. 122, descrevendo, minudentemente, cada uma das receitas que compuseram os citados montantes, apontando-se, no Diário, o seu respectivo lançamento, amplitude que, inclusive, foge ao escopo do presente processo, ainda mais em razão do amplíssimo espectro temporal entre a apresentação do pedido de compensação e a realização da diligência – obrigações acessórias de 1999 a 2003. Considerando, pois, que são incontroversos os lançamentos contábeis e os documentos já apresentados, a única divergência diz respeito a saber se são, ou não, suficientes para demonstrar que referidos valores foram sujeitos à tributação. E, na visão deste Relator, o Fl. 1076DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1302-007.008 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.011972/2006-61 conjunto probatório indica que sim. Inclusive, veja-se que, no bojo Resolução que foi determina a Diligência, restou afirmando, peremptoriamente, que “todos os números batem”. Com base em tais razões, entendo que os documentos e as informações constantes nos autos são suficientes para demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, de modo que o Recurso Voluntário deve ser julgado procedente. 3. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, entendo por dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório relativo ao saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 1999, no montante de R$ 6.498.017,95, e homologar as compensações objeto do presente processo até o limite do direito creditório reconhecido. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 1077DF CARF MF Original

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10340965 #
Numero do processo: 10280.722449/2014-91
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 05/12/2011, 18/01/2012, 25/06/2012, 09/11/2012 CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Verificada a descrição da infração e a explicitação dos elementos que embasam a autuação, relativos à declaração para despacho de exportação (DDE), datas de embarque, dados do embarque, valor da multa referente a cada operação considerada intempestiva, bem como indicação e anexação dos documentos que fundamentaram a análise, resta inconsistente a alegação de cerceamento de direito de defesa. LEGITIMIDADE. AGENTE DE MARÍTIMO. SÚMULA CARF Nº 185. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66. DUPLICIDADE DA MULTA Não se configura bis in idem a aplicação de multa na forma autorizada pelo artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66, em conformidade com a interpretação dada pela Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 2016, também no despacho de exportação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. A denúncia espontânea não se aplica ao descumprimento de prazos relacionados a deveres instrumentais, conforme reza a Súmula CARF no 126. MERCADORIA PARA EXPORTAÇÃO. PRAZO PARA REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE. É de sete dias o prazo para registro dos dados de embarque de mercadorias destinadas à exportação, contados da data de sua colocação no veículo transportador, ressalvada a hipótese de embarque antecipado, em que a contagem se inicia no dia do registro da respectiva declaração para despacho de exportação. INTEMPESTIVIDADE NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. INCIDÊNCIA. Aplica-se a sanção pela intempestividade da informação sobre carga transportada em relação a veículo, operação ou carga sobre o qual seja constatado o fato. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VEDAÇÃO À ANÁLISE. A análise de dispositivo legal sob o prisma de sua proporcionalidade e razoabilidade em nível constitucional é vedada em razão do disposto na Súmula CARF 2.
Numero da decisão: 3003-002.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do recurso, não acatando as preliminares de ilegitimidade passiva e cerceamento de direito de defesa, para, em seguida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) MARCOS ANTÔNIO BORGES - Presidente (documento assinado digitalmente) RICARDO ROCHA DE HOLANDA COUTINHO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: George da Silva Santos, Keli Campos de Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado) e Marcos Antonio Borges (Presidente).
Nome do relator: RICARDO ROCHA DE HOLANDA COUTINHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 05/12/2011, 18/01/2012, 25/06/2012, 09/11/2012 CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Verificada a descrição da infração e a explicitação dos elementos que embasam a autuação, relativos à declaração para despacho de exportação (DDE), datas de embarque, dados do embarque, valor da multa referente a cada operação considerada intempestiva, bem como indicação e anexação dos documentos que fundamentaram a análise, resta inconsistente a alegação de cerceamento de direito de defesa. LEGITIMIDADE. AGENTE DE MARÍTIMO. SÚMULA CARF Nº 185. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66. DUPLICIDADE DA MULTA Não se configura bis in idem a aplicação de multa na forma autorizada pelo artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66, em conformidade com a interpretação dada pela Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 2016, também no despacho de exportação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. A denúncia espontânea não se aplica ao descumprimento de prazos relacionados a deveres instrumentais, conforme reza a Súmula CARF no 126. MERCADORIA PARA EXPORTAÇÃO. PRAZO PARA REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE. É de sete dias o prazo para registro dos dados de embarque de mercadorias destinadas à exportação, contados da data de sua colocação no veículo transportador, ressalvada a hipótese de embarque antecipado, em que a contagem se inicia no dia do registro da respectiva declaração para despacho de exportação. INTEMPESTIVIDADE NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. INCIDÊNCIA. Aplica-se a sanção pela intempestividade da informação sobre carga transportada em relação a veículo, operação ou carga sobre o qual seja constatado o fato. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VEDAÇÃO À ANÁLISE. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 24 49 /2 01 4- 91 Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.460 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.722449/2014-91 A análise de dispositivo legal sob o prisma de sua proporcionalidade e razoabilidade em nível constitucional é vedada em razão do disposto na Súmula CARF 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do recurso, não acatando as preliminares de ilegitimidade passiva e cerceamento de direito de defesa, para, em seguida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) MARCOS ANTÔNIO BORGES - Presidente (documento assinado digitalmente) RICARDO ROCHA DE HOLANDA COUTINHO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: George da Silva Santos, Keli Campos de Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado) e Marcos Antonio Borges (Presidente). Relatório A contribuinte recorre de decisão proferida no Acórdão nº 08-36.654 da DRJ/FOR, que decidiu por: a) não acatar alegação de cerceamento de direito de defesa, em razão de o lançamento apresentar elementos suficientes para o seu perfeito entendimento; b) não acolher a pretensão de aplicação de razoabilidade e proporcionalidade, por conta estar o julgador administrativo impedido de desconsiderar ditames legais; c) considerar a agência marítima responsável pela eventual irregularidade na prestação de informações a cargo do transportador estrangeiro; d) ser inaplicável a denúncia espontânea por obrigações acessórias vinculadas a prazo certo, como na hipótese de informações a serem prestadas relativamente a veículo e carga transportada; e) ser a data em que as mercadorias forem colocadas a bordo do veículo transportador, exceto no caso de embarque antecipado, quando o referido prazo passa a ser contado da data de registro da correspondente declaração para despacho de exportação, o termo Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.460 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.722449/2014-91 inicial do prazo de sete dias para registro de dados de embarque de mercadorias destinadas a exportação; f) ser a sanção pela prestação extemporânea de informação sobre o transporte internacional de cargas consistente na aplicação, em regra, de multa aplicável a cada veículo, operação ou carga transportada; g) ao final, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e julgar improcedente a impugnação, mantendo a integralidade do crédito constituído. Sumariamente, alega em sua peça recursal: a) tempestividade do recurso; b) ilegitimidade passiva do agente marítimo quanto à penalidade aplicada; c) cerceamento de direito de defesa; d) denúncia espontânea; e) não aplicação do prazo de sete dias para registro das informações, em razão do que dispõe a IN SRF nº 28/1994; f) aplicação em duplicidade de multa; g) ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pede, ao final, o conhecimento e o provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheiro RICARDO ROCHA DE HOLANDA COUTINHO, Relator. PRELIMINARES TEMPESTIVIDADE O recurso, apresentado em 09.09.2016 (fl. 168), é tempestivo, tendo a ciência se verificado no dia 11.08.2016 (fl. 167). ILEGITIMIDADE PASSIVA Dito isso, a recorrente afirma posteriormente não ter legitimidade para figurar no polo passivo do lançamento da infração, pelo fato de ser agente marítimo. Insubsistentes as alegações da contribuinte no ponto, em face do que dispõe a Súmula Carf 185: Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.460 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.722449/2014-91 Súmula CARF nº 185 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto- Lei 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA Afirma que a fiscalização, ao deixar de mencionar no corpo da autuação informações sobre as embarcações, viagens e datas em que os registros deveriam ter sido realizados, teria cerceado seu direito de defesa. Não subsistem as alegações da recorrente, para o que faço minhas as observações constantes do acórdão recorrido (referentes às fls. 3 e 9 a 17 dos autos) : [...] pode-se verificar que a autoridade lançadora, ao descrever os fatos apurados, apresentou tabela relativa às infrações apuradas, na qual consta o número da declaração para despacho de exportação (DDE); as datas do embarque, de registro da DDE, e de registro dos dados de embarque; o lapso temporal entre a data do embarque ou da DDE (no caso de embarque antecipado) e a de registro dos dados de embarque; e o valor da multa referente a cada operação cujo registro foi considerado intempestivo. Logo após o Auto de Infração foram anexados extratos obtidos do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), denominados CONSULTA AOS DADOS DE EMBARQUE e CONSULTA AO HISTÓRICO DO DESPACHO, nos quais constam, além dos dados já mencionados (exceto o lapso temporal), a identificação dos navios e respectivas viagens, bem como da empresa responsável por prestar as informações sobre a carga, relativamente a cada operação incluída na autuação. MÉRITO DENÚNCIA ESPONTÂNEA A propósito, descabe a alegação da contribuinte relativa à “denúncia espontânea” sobre o tema ora analisado, em virtude do que dispõe a Súmula Carf 126: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.460 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.722449/2014-91 PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES No presente tópico, tenho por irretocáveis as conclusões do órgão recorrido, pelo que as adoto enquanto razões de decidir: A defendente suscitou que não está adstrita ao prazo de sete dias para registro no Siscomex dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria, levando em consideração o disposto no art. 52 da IN SRF nº 28/1994, que diz respeito aos casos em que é admitido o embarque antecipado de mercadorias, assim considerado aquele realizado antes do registro da declaração de despacho de exportação (DDE). Nesses casos, a impugnante sustenta que não incidiria o referido prazo. Acontece que, diferentemente do que alegou a impugnante, mesmo no caso de embarque antecipado a legislação exige que os dados sejam registrados no prazo de até 7 (sete), só que, nesse caso, contados da data de registro da DDE (e não da realização do embarque), consoante dispõe o retrocitado art. 37, § 2º, da IN SRF nº 28/1994. A defendente não comprovou o atendimento desse prazo e sequer demonstrou que a operação objeto do lançamento se submete à regra do mencionado art. 52, que diz respeito a situações especiais, consoante se demonstra: (omissis) Vê-se que a regra geral é informar os dados de embarque no prazo de sete dias após a realização dessa operação. Em situações excepcionais, como é o caso do embarque antecipado, esse prazo é contado a partir da data de registro da DDE. Cabe ao interessado demonstrar que se enquadra em alguma dessas situações, se for o caso. Ressalta-se que, além de a defendente não ter trazido nenhuma prova quanto à alegação sob exame, os extratos do Sistema Integrado do Comércio Exterior (Siscomex) juntados aos autos pela fiscalização, referentes aos despachos abrangidos pela autuação (CONSULTA HISTÓRICO DESPACHO), demonstram claramente que a DDE foi registrada antes do embarque. Ou seja, não se trata de embarque antecipado. Portanto, não há dúvidas quanto à aplicação do prazo estabelecido no art. 37 da IN SRF nº 28/1994 no presente caso. Desse modo, insubsistentes as alegações da recorrente quanto à impossibilidade de aplicação do prazo de sete dias para informação de dados de embarque, mormente quando não se comprova se tratar de retificação. DUPLICIDADE DA MULTA Aduz a recorrente ter havido duplicidade na aplicação da multa, em razão de não ser possível a incidência sobre cada operação de embarque. Aduz também que o entendimento da Cosit firmado na Solução de Consulta nº 2, de 2016 não lhe seria aplicável, em razão de a matéria ali tratada versar sobre disposições da IN RFB nº 800, de 2017, ou seja, relacionada a importação, ao passo que o presente caso diz respeito a exportação, regrada pela IN SRF nº 28, de 1994. Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.460 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.722449/2014-91 Afasto a alegação em tela, uma vez que a tese da recorrente vai de encontro ao texto da norma legal aplicável. Outrossim, a solução de consulta Cosit referida aborda interpretação do próprio texto do art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966 ora tratado, não havendo elemento distintivo vinculado ao procedimento regido pela IN SRF nº 28, de 1994 que implique entendimento diverso daquele adotado pela fiscalização. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE Noutra volta, descabe impugnar autuação sob o prisma da proporcionalidade e da razoabilidade de sanção administrativa quando essa se encontra legalmente tipificada em toda a sua extensão, fato que torna incabível o afastamento de sua incidência com base no art. 2º art. da Lei nº 9.784, de 1999. Restaria, na hipótese, apenas análise principiológica de fundamento constitucional, seara vedada à apreciação deste Carf, em obediência à conhecida Súmula 2 deste Conselho. CONCLUSÃO Do exposto, voto por conhecer do recurso, não acatando as preliminares de ilegitimidade passiva e cerceamento de direito de defesa, para, em seguida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) RICARDO ROCHA DE HOLANDA COUTINHO Fl. 238DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18471.001348/2007-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002, 2003 IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. FATO GERADOR COMPLEXIVO. AJUSTE ANUAL. DECADÊNCIA. O fato gerador do imposto de renda é complexivo, ou seja, ainda que devida antecipação à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos, o fato gerador só se aperfeiçoa definitivamente no dia 31 de dezembro do ano-calendário. O acréscimo patrimonial a descoberto integra o rendimento bruto, logo deve ser apurado mensalmente e submetido ao ajuste anual.
Numero da decisão: 2401-011.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Jose Marcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. FATO GERADOR COMPLEXIVO. AJUSTE ANUAL. DECADÊNCIA. O fato gerador do imposto de renda é complexivo, ou seja, ainda que devida antecipação à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos, o fato gerador só se aperfeiçoa definitivamente no dia 31 de dezembro do ano- calendário. O acréscimo patrimonial a descoberto integra o rendimento bruto, logo deve ser apurado mensalmente e submetido ao ajuste anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Jose Marcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 197/203) interposto em face de Acórdão (e- fls. 189/192) que julgou improcedente impugnação contra Auto de Infração (e-fls. 160/166), no valor total de R$ , referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), ano(s)-calendário 2002 e 2003, por omissão de rendimentos por acréscimo patrimonial a descoberto, omissão de ganho de capital na doação de imóvel e dedução indevida de dependente e de pensão alimentícia. O lançamento foi cientificado em 25/09/2007 (e-fls. 160). O Termo de Verificação Fiscal consta das e-fls. 158/159. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 13 48 /2 00 7- 18 Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.681 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001348/2007-18 Na impugnação (e-fls. 169/175), foram abordados os seguintes tópicos: (a) Tempestividade. (b) Decadência. (c) Matéria não impugnada. A seguir, transcrevo do Acórdão recorrido (e-fls. 189/192): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003, 2004 DECADÊNCIA. IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FATO GERADOR COMPLEXIVO. Sendo o IRPF a devido no ajuste anual tributo cujo fato gerador é complexivo e cujo lançamento ocorre por homologação, da inteligência do disposto no art. 150, § 4 e do CTN, tem-se que, na inocorrência de dolo fraude ou simulação, o início do prazo decadencial dá-se a partir de 31 de dezembro de cada ano, quando conclui-se a hipótese de incidência. Impugnação Improceder te Crédito Tributário Mantido O Acórdão foi cientificado em 19/01/2012 (e-fls. 193/194) e o recurso voluntário (e-fls. 197/203) interposto em 03/02/2012 (e-fls. 197), em síntese, alegando: (a) Matéria não impugnada. A impugnação se limitou ao suposto Acréscimo Patrimonial a Descoberto apurado no mês de janeiro de 2002. (b) Decadência. O lançamento exarado no tocante acréscimo patrimonial a Descoberto apurado no mês de janeiro de 2002 foi alcançado pela Decadência do Direito de Lançar, na forma do disposto no artigo 150, § 4 o do CTN, por se tratar de tributação mensal, conforme jurisprudência. Não há fato gerador complexivo, mas fato gerador instantâneo (Acórdão n° 9202-00.811, de 10.05.2010). No caso dos autos o fato gerador consistiu na omissão de rendimento caracterizada por suposta variação patrimonial a descoberto ocorrida na data de 31.01.2002. Tratando-se de acréscimo patrimonial, a apuração é feita mensalmente. Assim, a contagem do prazo decadencial começa a fluir a partir do fato gerador que ocorreu em 31.01.2002, sendo que o Auto de Infração somente foi lavrado em 25.09.2007, quando transcorridos mais de cinco anos da data do fato gerador. Em 04/05/2012, o recorrente peticiona solicitando o parcelamento da matéria não impugnada (e-fls. 209/213). Termo de Transferência de Crédito Tributário consta das e-fls. 214 e o despacho de e-fls. 216 ressalta que a parte não questionada foi transferida para o processo 12448.725829/2012-91. É o relatório. Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.681 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001348/2007-18 Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 19/01/2012 (e-fls. 193/194), o recurso interposto em 03/02/2012 (e-fls. 197) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Decadência. O recurso limita-se a alegar a decadência do lançamento em relação ao Acréscimo Patrimonial a Descoberto apurado no mês de janeiro de 2002, sustentando que, por não ser o fato gerador complexivo, a contagem do prazo decadencial começa a fluir a partir do fato gerador que ocorreu em 31.01.2002, sendo que o Auto de Infração somente foi lavrado em 25.09.2007, quando transcorridos mais de cinco anos da data do fato gerador. O fato gerador do imposto de renda (Lei nº 5.172, de 1966, art. 43, incisos I e II) é complexivo, ou seja, ainda que devida antecipação à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, o fato gerador só se aperfeiçoa definitivamente no dia 31 de dezembro do ano-calendário (Lei n° 8.134, de 1990, arts. 2° e 11). O acréscimo patrimonial a descoberto integra o rendimento bruto (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 1º), logo deve ser apurado mensalmente e submetido ao ajuste anual (Lei nº 5.172, de 1966, art. 43, incisos I e II; Lei n° 8.134, de 1990, arts. 2° e 11; Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 1º; e Decreto n° 3.000, de 1999, arts. 37, caput, 55, XIII e parágrafo único, 83 e 85). O presente colegiado já decidiu, por unanimidade nesse sentido, sendo proferido o Acórdão de Impugnação n° 2401-009.341, de 6 de abril de 2021, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. FATO GERADOR COMPLEXIVO. AJUSTE ANUAL. DECADÊNCIA. O fato gerador do imposto de renda é complexivo, ou seja, ainda que devida antecipação à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos, o fato gerador só se aperfeiçoa definitivamente no dia 31 de dezembro do ano-calendário. O acréscimo patrimonial a descoberto integra o rendimento bruto, logo deve ser apurado mensalmente e submetido ao ajuste anual. O entendimento em questão não destoa do decidido no Acórdão de Recurso Especial n° 9202-008.802, de 24 de junho de 2020, cuja ementa transcrevo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO APD. FATO GERADOR ANUAL. Rendimentos apurados a partir de Acréscimo Patrimonial a Descoberto são classificados como rendimentos tributáveis e, neste sentido, sujeitam-se à declaração de ajuste anual, possuindo fato gerador complexivo que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.681 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001348/2007-18 Assim, envolvendo o lançamento objeto da lide subsistente o ano-calendário 2002 e a intimação do Auto de Infração tendo se operado em 25/09/2007 (e-fls. 160), mesmo em face do art. 150, § 4°, do CTN, não se cogita de decadência. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 220DF CARF MF Original

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4622520 #
Numero do processo: 10166.004701/2002-59
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.256
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator.
Matéria: IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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10344627 #
Numero do processo: 13839.900830/2016-01
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. Não havendo mais crédito a ser reconhecido os débitos remanescentes não podem ser homologados. Alegações desprovidas de quaisquer documentos e ou sem qualquer lastro fiscal/contábil não tem a força probatório necessária, posto que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo. O Recurso Voluntário embute solicitação de desconstituição de confissão de dívida anterior e, nesse contexto, deve ela atestar que o direito de crédito aproveitado na compensação tem apoio não só legal como documental.
Numero da decisão: 1003-004.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
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EM RECUPERACAO JUDICIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. Não havendo mais crédito a ser reconhecido os débitos remanescentes não podem ser homologados. Alegações desprovidas de quaisquer documentos e ou sem qualquer lastro fiscal/contábil não tem a força probatório necessária, posto que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo. O Recurso Voluntário embute solicitação de desconstituição de confissão de dívida anterior e, nesse contexto, deve ela atestar que o direito de crédito aproveitado na compensação tem apoio não só legal como documental. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 08 30 /2 01 6- 01 Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.317 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900830/2016-01 Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 12-95.618, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ), que julgou, por unanimidade de votos, improcedente a manifestação de inconformidade (fls. 295/304). Litigio instaurado com a apresentação tempestiva de Manifestação de Inconformidade em face do Despacho Decisório nº 113.801.127, de 05.04.2016, da DRF Jundiaí- SP (fls.75/77), relativo a 2 (duas) Declarações de Compensação-Dcomp e a um Pedido de Restituição-Per: O crédito pretendido é o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2013 - R$ 1.329.971,90 – que foi integralmente reconhecido pela DRF: Com o crédito reconhecido, a Dcomp 14318.61709.020714.1.3.02-6439 (Dcomp com demonstrativo de crédito) foi integralmente homologada (fls.77); a Dcomp 20834.22713.040815.1.3.02-6818 não foi homologada (fls.77); e não havendo valor a ser restituído, o Per 27270.21444.280715.1.2.02-4575 foi indeferido. Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.317 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900830/2016-01 Em sede de manifestação de inconformidade defendeu a validade do crédito pleiteado, alegando em síntese: Na data (2.7.2014) em que transmitiu a Dcomp 14318.61709.020714.1.3.02-6439, o saldo negativo de IRPJ, do ano-calendário de 2013, apurado era no montante de R$1.329.971,90; posteriormente (28.7.2015), após a retificação da sua DIPJ, o saldo negativo apurado passou a ser no montantes de 1.341.342,73. Assim, a diferença gerada pela retificação da DIPJ teria sido objeto do Pedido de Restituição-Per 27270.21444.280715.1.2.04-4575, acerca do qual foi intimado a sanar irregularidades porque “entendeu-se que haveria duplicidade de créditos”. Sustentou que a primeira retificação de DIPJ teria deixado de informar “o valor todo na composição do saldo negativo do IRPJ-Ficha 12-A”. Asseverou que, embora “a DRF vinculou o segundo Per/dcomp ao primeiro, entendendo não haver valor a restituir no segundo pedido”, os dois pedidos de restituição somados corresponderiam ao valor total do saldo negativo declarado em DIPJ. Aduziu que quando transmitiu o Per/Dcomp 14318.61709.020714.1.3.02-6439, tinha saldo negativo declarado em DIPJ de R$ 1.329.971,90; posteriormente, recebeu novos documentos comprovando outras parcelas de crédito, que aumentavam o saldo negativo a ser restituído no período, ocasião em que ter retificado a DIPJ, passando a ter saldo negativo de R$ 1.341.342,73, cuja diferença a maior foi objeto do Per/dcomp 27270.21444.280715.1.2.04-4575. Afirmou que “da mera análise dos dois Per/dcomps constata-se facilmente não haver duplicidade entre os créditos, apesar de o período ser o mesmo”. Sustentou que no primeiro Per/dcomp - Dcomp 14318.61709.020714.1.3.02-6439 -, o detalhamento demonstra que o saldo negativo é formado de retenções no código 3426 - aplicações financeiras, enquanto que, no Pedido de Restituição - 27270.21444.280715.1.2.04- 4575, compreende retenções no código 1708. Para a manifestante a IN RFB nº 1.300, de 2012, não exige que o crédito de saldo negativo seja solicitado pelo valor total, do que se pode concluir que é permitida a transmissão de dois pedidos de restituição para o mesmo período. Prossegue defendendo o seu direito pois “se há um prazo de 5 (cinco) anos para que o contribuinte requeira a restituição do saldo negativo de IRPJ, dentro deste prazo o direito do contribuinte não pode sofrer qualquer limitação”. Não há impedimentos para que o contribuinte transmita um novo pedido de restituição com créditos não contemplados no pedido original. Inicialmente a d. DRJ confirmou a existência de 3 (três) DIPJs que foram transmitidas antes da ciência do Despacho Decisório em tela (18.04.2016); b) a última DIPJ Retificadora é posterior à transmissão, em 28.07.2015, do Pedido de Restituição-Per; c) o saldo negativo é composto unicamente por parcelas de IRRF; d) na última DIPJ Retificadora, as parcelas de IRRF foram majoradas (em R$ 11.370,83). Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.317 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900830/2016-01 Esclareceu a d. DRJ que não há “previsão normativa para que o saldo negativo que já fora informado em Per/dcomp tenha o seu valor majorado por meio de transmissão de um novo Per/dcomp complementar, como requereu a manifestante”. E que “para alterar o valor do crédito, seria necessário o cancelamento do Per/dcomp – se, para tanto, fossem, ainda, atendidas as demais condições da norma –, com a subsequente transmissão de um novo Per/dcomp”. Tais regras são imperativos de organização tributária e administrativa, aos quais os administrados estão submetidos. Contudo, a d. DRJ teria o poder/dever de, em sede de manifestação de inconformidade, verificar a ocorrência de erro no saldo negativo informado em declaração, desde que haja a sua inequívoca comprovação– prova documental e escritural. Nesta toada, a d. DRJ, para além de inexistir previsão normativa para a transmissão de Per/dcomp a título de saldo negativo complementar, entendeu que não teria restado demonstrado qualquer direito, ratificando, portanto, o Despacho Decisório (que reconheceu o total do direito creditório pleiteado na Dcomp com demonstrativo de crédito, conforme fl. 294) e julgando improcedente a Manifestação de Inconformidade. 28 O interessado não se manifesta, propriamente, contra o valor de IRRF reconhecido pela DRF. Alega apenas que a este deve ser acrescido um valor complementar de retenções - R$ 11.370,83 -, que teria sofrido no código de receita 1708 - Remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica. 29 Pois bem. Em DIRF (fls. 285), apenas uma fonte pagadora (CNPJ 17.904.245/0001- 46) informou retenções no sobredito código 1708, no total de R$ 714,60, fonte que não consta na ficha 57- Demonstrativo de Retenções na Fonte da última DIPJ Retificadora (fls.271/273), cujas retenções no código 1708 são as seguintes: a) 00.253.137/0001-58: R$ 5.468,91; b) 00.452.047/0001-96: R$ 5.901,92. Além disso, o interessado não traz os comprovantes de que teria sofrido retenções no código 1708 (nosso item 25). 31 Cabe observar, por fim, que, aos autos deste processo, às fls.78, a DRF registrou a juntada por apensação dos autos do processo 13839.900.748/2016-79 (número do processo de crédito referido no Despacho Decisório em tela, no qual a DRF já reconheceu o total do direito creditório pleiteado na Dcomp com demonstrativo de crédito, conforme fls.294). DO RECURSO VOLUNTÁRIO Regularmente cientificada, por decurso de prazo em 17.7.2020 (Ciência Eletrônica por Decurso de Prazo, de fl. 309), apresentou Recurso Voluntário em 17.8.2020, assim manejado (fls. 313/318). A Recorrente voltou a esclarecer que, em 28/07/2015, teria retificado a DIPJ (doc. 2 fls. 19/27) com o consequente aumento do saldo negativo do IRPJ, que passou para R$ 1.341.342,73 (um milhão, trezentos e quarenta e um mil, trezentos e quarenta e dois reais e setenta e três centavos), valor este constante na ficha 57 da declaração, cuja diferença foi objeto de outro pedido de restituição, o PER/DCOMP nº 27270.21444.280715.1.2.02-4575 (doc. 3 fls. 28/32). Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.317 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900830/2016-01 Defendeu que o entendimento da r. Decisão, “de que não houve demonstração de qualquer direito para homologação para o Imposto de Renda Retido na Fonte, uma vez que a Recorrente não teria trazido os comprovantes das retenções no código 1708”, não merece prevalecer. Asseverou que a legislação não obriga que a Recorrente efetue a transmissão de apenas um pedido de restituição para contemplar todo o saldo negativo de IRPJ de determinado período. Para a Recorrente, a IN RFB 1.300/12, no caso dos autos, não exige seja feito o pedido pelo valor total do crédito apurado no período, em relação à restituição do saldo negativo do IRPJ. Assim, invoca a máxima do direito, “tudo aquilo que não é proibido, é permitido”. Portanto, sustentou que seria permitida a transmissão de dois pedidos de restituição para o mesmo período, alocando parte do valor total do saldo negativo declarado em DIPJ em cada um deles. Com efeito, o direito à restituição do indébito, conforme dispõe o artigo 168 do Código Tributário Nacional, tem um prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Asseverou que se há um prazo de 5 (cinco) anos para que o contribuinte requeira a restituição do saldo negativo de IRPJ, dentro deste prazo o direito do contribuinte não pode sofrer qualquer limitação. Seria um desatino admitir que uma vez solicitada a restituição houvesse uma espécie de “preclusão consumativa” que impossibilitasse o contribuinte de transmitir outro pedido de restituição de créditos não contemplados no primeiro. Conclui-se, portanto, que nada impede que o contribuinte transmita um novo pedido de restituição com créditos não contemplados no pedido original. Alegou que teria havido a comprovação das retenções e que a legislação não condiciona a transmissão dos PER/DCOMP à comprovação documental das retenções. Se não há retenção informada em DIRF pelas fontes pagadoras, caberia à Receita Federal intimar a empresa a comprovar que sofreu as retenções, não podendo deixar de homologar a declaração de plano. Em face do exposto, diante da inexistência de duplicidade entre os créditos, bem como a possibilidade de solicitação da restituição do saldo negativo de IRPJ do mesmo período em dois pedidos distintos, requer o deferimento da restituição dos créditos solicitada no PER/DCOMP nº 27270.21444.280715.1.2.02-4575 e a homologação das compensações declaradas no PER/DCOMP nº 20834.22713.040815.1.3.02-6818. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.317 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900830/2016-01 Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte SIFCO S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dele toma-se conhecimento. Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao SALDO NEGATIVO SUPLEMENTAR de IRPJ, apurado em 2013 e declarado em DIPJ no montante de R$ 11.370,83. (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Nas palavras da Recorrente, o direito creditório decorreria de nova apuração do Saldo Negativo com a inclusão de outras retenções na fonte. A Recorrente transmitiu no dia 02/07/2014 o PER/DCOMP nº 14318.61709.020714.1.3.02-6439, para restituição do saldo negativo de IRPJ do exercício de 2014 no valor de 1.329.971,90 (um milhão, trezentos e vinte e nove mil, novecentos e setenta e um reais e noventa centavos), pois este era o valor que constava em sua DIPJ (doc. 1 fls. 11/18). Posteriormente, em 28/07/2015, ela retificou a DIPJ (doc. 2 fls. 19/27) e houve um aumento do saldo negativo do IRPJ, que passou para R$ 1.341.342,73 (um milhão, trezentos e quarenta e um mil, trezentos e quarenta e dois reais e setenta e três centavos), valor este constante na ficha 57 da declaração Essa diferença foi objeto de outro pedido de restituição, o PER/DCOMP nº 27270.21444.280715.1.2.02-4575 (doc. 3 fls. 28/32). Pois bem. A Recorrente em sua defesa, utilizando de muita retórica, busca o reconhecimento do direito creditório Saldo Negativo composto por retenções supostamente sofridas na fonte. Neste diapasão, o e. CARF, conforme enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, firmou os seguintes entendimentos: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.317 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900830/2016-01 Cumpre esclarecer que como prova das retenções sofridas foi juntado aos autos tão somente a DIPJ Retificadora. Aplicando as precitadas Súmulas verifica-se que na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do tributo devido o valor retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo da contribuição. Veja-se que a prova da retenção na fonte não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Neste diapasão, verifica-se que apenas alegações desprovidas de quaisquer documentos e ou sem qualquer lastro fiscal/contábil não tem a força probatório necessária, posto que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo. É de se notar que o Recurso Voluntário embute solicitação de desconstituição de confissão de dívida anterior e, nesse contexto, deve ela atestar que o direito de crédito aproveitado na compensação tem apoio não só legal como documental. Ressalte-se que o chamado ônus da prova é da contribuinte no que tange à existência e regularidade do crédito com que pretendeu extinguir a obrigação tributária. Com efeito, ao pleitear junto à Autoridade Tributária a existência de um crédito capaz de extinguir um débito, o contribuinte assume a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza quando do exame administrativo. Como visto, a disponibilidade do crédito não existia na fase em que aconteceu a conferência eletrônica da compensação e sua liquidez e certeza não foi demonstrada na fase de contestação do despacho resultante. Nessas condições, acatar as razões da interessada seria admitir que sua simples vontade e seu entendimento, materializados na contraposição de declarações, poderiam ser utilizados para gerar créditos oponíveis à Fazenda Pública. Tal pretensão não tem sustentação, opondo-se inclusive aos marcos legais traçados pelo art. 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN, pelo que se lhe nega os efeitos pretendidos, in verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda. Neste sentido encontramos jurisprudência exarada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça – STJ, assim disposta: (...) o art. 170 do CTN estabelece certas condições à compensação de tributos .... A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, segundo o texto legal referenciado. .... (STJ. AGREsp 495012/AL. Rel.: Min. José Delgado. 1ª Turma. Decisão: 20/05/03. DJ de 30/06/03, p. 154.) (...) A compensação posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (art. 170, do CTN).” (STJ, 1ª T., AgRg no Resp 862.572/CE, Rel. Ministro LUIZ FUX, mai/08) Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.317 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900830/2016-01 A respeito do tema, dispõe o Código de Processo Civil (CPC) Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Vejamos, que não basta a juntada de quaisquer documentos, os elementos trazidos aos autos devem guardar o devido valor probatório, para que juntos, documentos e argumentos, para além de provar, comprovar a certeza e a liquidez dos créditos que são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, segundo o texto legal referenciado. Já a informação prestada em DIPJ (original ou retificadora) é condição necessária, mas, segundo jurisprudência pacificada neste e. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, não se presta para comprovação do crédito nela informado, inteligência da Súmula CARF nº 92: A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Portanto, como a empresa sustenta a sua argumentação sem trazer aos autos elementos probatórios para a convicção da existência do direito creditório, resta a este julgador negar o pleito, na medida em que não ficou demonstrada a certeza e liquidez do pretenso crédito. Não se trata aqui, de privilegiar o aspecto formal em detrimento da verdade material. Contudo, tendo em vista que a interessada pretende infirmar informações por ela própria prestadas, é necessário que a dita pretensão esteja calcada em provas documentais robustas. Ao final, conhece-se do Recurso Voluntário para negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 328DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.901861/2013-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DE FATO NA DCTF. ÔNUS COMPROVAÇÃO. Para fundamentar o crédito pleiteado em Dcomp decorrente de pagamento indevido ou a maior, incumbe ao sujeito passivo juntar elementos probatórios robustos, fundados na escrita comercial/fiscal e nos documentos de lastro, para comprovar o eventual erro de fato no débito declarado em DCTF. Uma vez comprovado por elementos hábeis e idôneos, é de se deferir o crédito pleiteado e homologar as compensações declaradas.
Numero da decisão: 1402-006.757
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.753, de 21 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10580.904272/2013-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DE FATO NA DCTF. ÔNUS COMPROVAÇÃO. Para fundamentar o crédito pleiteado em Dcomp decorrente de pagamento indevido ou a maior, incumbe ao sujeito passivo juntar elementos probatórios robustos, fundados na escrita comercial/fiscal e nos documentos de lastro, para comprovar o eventual erro de fato no débito declarado em DCTF. Uma vez comprovado por elementos hábeis e idôneos, é de se deferir o crédito pleiteado e homologar as compensações declaradas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.753, de 21 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10580.904272/2013-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 18 61 /2 01 3- 18 Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.757 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.901861/2013-18 MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de PER/DCOMP apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de IRPJ, código de receita 2089 no valor total de R$36.234,06 que teria sido pago indevidamente pela Interessada em 30/01/2004 (e constante do PER/DCOMP 16575.56508.111005.1.2.04-2826), para compensar débitos de IRRF, códigos de receita 3208-02 e 3280-02, referentes a setembro e outubro de 2008. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ, por meio do acórdão nº 11-55.061, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Inconformada com a decisão do v. acórdão "a quo", a Recorrente interpôs Recurso Voluntário visando sua reforma, acostando aos autos documentos que entende que comprovam que a exerce atividade hospitalar no ano de 2003/2004 para que seja tributado pelo regime de lucro presumido (oito por cento sobre a receita bruta para apurar a base de cálculo do IRPJ a ser tributado pelo lucro presumido nos termos do artigo 15 da Lei 9.249/95). Os membros do colegiado converteram o julgamento em diligência para: 1 encaminhar os autos para a autoridade fiscal para se manifestar sobre a existência do crédito pleiteado com base na DIPJ e a DCTF retificada. 2 se necessário intimar a Recorrente para que apresente documentos contábeis para facilitar a análise do imposto apurado no quarto trimestre de 2003. 3 elaborar relatório circunstanciado informando se, com base na análise da DIPJ, com a DCTF retificada e a DARF, a Recorrente tem direito a restituição do crédito. 4 caso se constate que a Recorrente tem direito ao crédito, informar se o montante pode absorver o débito que se pretende compensar. Às fls 317/323 consta o Informação Fiscal com as conclusões da diligência realizada. Embora cientificada a recorrente não apresentou manifestação. É o relatório. Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.757 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.901861/2013-18 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: As tempestividade e admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e, por preencher todos os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Do mérito O Despacho Decisório não homologou a compensação requerida devido ao fato de o crédito apontado pela recorrente ter sido utilizado para extinção de outros débitos da própria requerente. Em sede de manifestação de inconformidade a recorrente alegou que se equivocou no percentual a ser aplicado a receita bruta para apurar o tributo pela lucro presumido e juntou cópia da Solução de Consulta em que indica que exerce atividade hospitalar. Alegou também, que após a solução de consulta retificou a DCTF e a DIPJ. Afirmou que cometeu um equivoco no preenchimento da DCTF onde indicou indevidamente o valor do débito com base na aplicação da alíquota errada a ser aplicada à receita bruta na apuração do IRPJ pelo lucro presumido, e que o crédito existe. A DRJ ao julgar a manifestação de inconformidade entendeu que a recorrente não apresentou provas suficientes para comprovar que exercia atividade hospitalar. Em sede de recurso voluntário, a recorrente acrescenta ainda a alegação que, devido a resposta da consulta ter sido favorável a ela, onde aponta que presta serviços hospitalares nos termos da IN SRF 306/2003 e 480/04, deveria apurar o IRPJ pelo regime do lucro presumido sob a base tributável encontrada na aplicação do percentual de 8% sobre a receita bruta nos termos do artigo 15, parágrafo primeiro, inciso III, alínea "a", da Lei 9.249/1995, retificou a DIPJ e a DCTF relativa ao 4º (quarto) trimestre de 2003. Conforme já apontado na Resolução que converteu o julgamento em diligência a matéria a ser discutida resume-se a dois pontos: 1. a possibilidade de se aceitar a entrega da DCTF retificada durante o processo administrativo e após ter sido proferido o r. Despacho Decisório, bem como a possibilidade de se retificar a DIPJ durante o processo administrativo; 2. analisar se a Solução de Consulta e os documentos acostados ao Recurso Voluntário são suficientes para comprovar que a Recorrente exercia atividade hospitalar em 2003 e 2004. Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.757 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.901861/2013-18 Sobre o primeiro item I. Relator da Resolução citada, Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves, já se pronunciou sobre o tema, cujo seu posicionamento concordo, por esta razão transcrevo seu voto: Em relação a possibilidade da apresentação da DCTF e DIPJ retificadas durante o processo administrativo, em respeito a busca da verdade material, não verifico qualquer óbice. Inclusive, fazendo um paralelo da matéria analisada neste processo, esta C. Turma tem jurisprudência no sentido de que a DCTF pode ser retificada após o r. despacho decisório. A Título exemplificativo, seguem ementas d v. acórdãos que decidiram neste sentido: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PERJDCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PERJDCO MP, é de se considerar não homologada a compensação declarada. DCTF RETIFICADORA. PRAZO. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito de o contribuinte proceder à retificação das DCTFs extingue se após 5 (cinco) anos contados da data da ocorrência dos corresponde ntes fatos geradores. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido (Processo - 10880.967614/2012-19) -Terceira Seção de Julgamento. "PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. APRESENTAÇÃO DA PROVA DO CRÉDITO APÓS DECISÃO DA DRJ. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 16, § 4o, "C", DO DECRETO N° 70.235/1972. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A prova do crédito tributário indébito, quando destinada a contrapor razões posteriormente trazidas aos autos, pode ser apresentada após a decisão da DRJ, por força do princípio da verdade material e do disposto no art. 16, § 4o, "c ", do Decreto 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da DCTF. Recurso Voluntário Provido - Direito Creditório Reconhecido " (Carf. 3a S. 2a TE. Acórdão n° 380201.005. Rei. Sólon Sehn. S. 22/05/2012). Desta maneira deve ser aceita a DCTF, bem como a DIPJ, retificadas no transcurso do processo administrativo fiscal, no entanto suas informações somente poderão ser utilizadas na verificação do direito creditório se forem acompanhadas de outros elementos comprobatórios. Quanto a comprovação de que a recorrente exercia atividades relacionadas a serviços hospitalares, também entendeu o Relator da Resolução que estariam comprovados nos documentos trazidos aos autos: Quanto a comprovação de que a Recorrente exercia atividade hospitalar nos anos de 2003 e 2004, período em que o crédito foi criado, entendo que os documentos Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.757 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.901861/2013-18 acostados ao Recurso Voluntário, que são: notas fiscais de serviços hospitalares emitidas em 2003, Alvará de funcionamento de clínica hospitalar e cadastro junto ao Ministério da saúde, juntamente com a Solução de Consulta, comprovam que a contribuinte exercia atividade hospitalar Da mesma forma entendo que o exercício de atividade de serviço hospitalar por parte da recorrente está comprovada com os documentos acima citados. Basicamente o motivo pelo qual os autos foram encaminhados para realização de diligência foi para a determinação , com base nos documentos contábeis, de qual o valor devido de IRPJ no quarto trimestre de 2003. Além disso, que fosse apurado se o valor disponível do Darf pago seria suficiente para ser utilizado nas compensações pretendidas neste processo, uma vez que já havia sido utilizado em outros. Como resultado da diligência efetuada foi elaborada a informação fiscal de fls 312/318 com suas conclusões, trazendo o seguinte demonstrativo para o valor de IRPJ a pagar para o 4° trimestre de 2003, apurado pela fiscalização: DESCRIÇÃO Receita Bruta Sujeita ao percentual de 8% .................................................. 1.098.001,66 Resultado da Aplic. dos percentuais sobre a rec. Bruta ................................... 87.840,13 Rendimentos e Ganhos Liq. Aplic. Renda Fixa/Renda Variável .................... 98.208,66 Base de Cálculo do Imposto sobre o Lucro Presumido................................... 186.048,79 Imposto Apurado com Base no Lucro Presumido À Alíquota de 15% .......................................................................................... 27.907,32 Àdicional ........................................................................ ................................ 12.604,88 DEDUÇÕES (-) Imposto de Renda Retido na Fonte............................................................. 35.886,69 IMPOSTO DE RENDA A PAGAR .................................................................. 4.625,51 DARF nº 4280019168 recolhido em 30/01/2004 ............................................ 36.234,06 DARF nº 4280018968 recolhido em 30/01/2004 ............................................. 29.136,05 Total do pagamento efetuado ......................................................................... 65.370,11 Crédito decorrente de pagamento indevido no período .................................... 60.744,60 Como se vê a apuração resultou em um IRPJ a pagar no valor de R$ 4.625,51, sendo que o pagamento efetuado pela recorrente para este período de apuração foi R$ 65.370,11, resultando no crédito de R$ 60.744,60. Deste total foi utilizado pela recorrente somente R$ 29.136,05, incluindo o crédito de R$ 6.929,46, aqui em discussão. Esta informação também está nas conclusões da diligência efetuada, conforme podemos observar no trecho abaixo copiado: Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.757 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.901861/2013-18 23. Feitos os ajustes já demonstrados na apuração do Imposto de Renda a Pagar, conclui-se o presente relatório reconhecendo o direito creditório do Contribuinte, no 4º Trimestre/2003, no valor de R$ 60.744,60. Assim sendo, demonstramos, a seguir, o valor ora reconhecido como direito creditório restante a que faz jus o Contribuinte, para utilização nos 08 (oito) PER/DCOMPs que constituem a família na qual se inclui a DCOMP nº 29327.82622.211008.1.3.04-8245, objeto da presente análise: (Valores em R$) Valor do crédito reconhecido no período: .............................. 60.744,60 DARF nº 4280018968 já utilizado ......................................... 29.136,05 Saldo a ser utilizado (DARF nº 4280018968): ........................ 31.608,55 Desta forma restou comprovado o direito creditório da recorrente no valor de R$ 6.929,46, referente ao pagamento indevido de IRPJ relativo ao 4° trimestre de 2003. Sendo assim, voto por julgar procedente o recurso voluntário para reconhecer o direito creditório no valor acima demonstrado e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 336DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10410.901038/2015-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/08/2013 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 3301-013.726
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.719, de 29 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10410.901031/2015-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.719, de 29 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10410.901031/2015-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 90 10 38 /2 01 5- 18 Fl. 47DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.726 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901038/2015-18 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: “O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s) com crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins cumulativa, relativo ao fato gerador de 31/08/2013. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado em 14/08/2015 (fl. xx), o contribuinte apresentou, em 01/09/2015, a manifestação de inconformidade de fl. x, alegando, em síntese, que a DCTF tinha sido informada sem a devida retificação dos valores dos débitos, mas já foi alterada, conforme cópia em anexo. Pede a revisão do despacho decisório e a reconsideração do Per/Dcomp apresentado.” Seguindo a marcha processual normal, o julgamento foi julgado improcedente. Posteriormente, assim foi proferido voto pela DRJ: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/08/2013 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, não se homologa a compensação declarada. Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário querendo reforma alegando que apresentou os documentos necessários para apreciação do seu pleito que encontram lastreados nos anexos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 48DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.726 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901038/2015-18 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A contribuinte aduz que apresentou DCTF retificadora após o despacho de seu pedido, em r. voluntário apresentou cópia da retificação de seu SPED. Pois bem! A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil. Nesse sentido já me manifestei. Numero do processo:10183.908051/2011-03 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2000 COFINS.INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido. Numero da decisão:3201-005.819 Nome do relator:LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Ainda, não existem elementos, provas ou indícios aptos a contrapor a atividade do Fisco ao não homologar a integralidade do crédito pleiteado. A Recorrente não traz aos autos elementos hábeis a provar certeza e liquidez do crédito alegado, tais como notas fiscais e escrita contábil apta a apurar a base de cálculo da contribuição Cofins do período de apuração discutido. Diante do exposto, conheço do recurso, e no mérito nego provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 49DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.726 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901038/2015-18 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 50DF CARF MF Original

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4751637 #
Numero do processo: 13560.000007/2003-89
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 IPI. COMPENSAÇÃO, VERDADE MATERIAL. LIMITES, Quando o interessado está reclamando créditos tributários, a ele cabe o dever de esgotar as modalidades probatórias lícitas que lhe são ofertadas, não podendo reclamar da Fiscalização a observação ao principio da verdade material, pois que a aplicação do mesmo envolve limites que devem ser observados. Em situações excepcionais há de ser deferida as reclamadas realizações de diligência (caso a caso). Recurso Negado.
Numero da decisão: 3401-000.859
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 IPI. COMPENSAÇÃO, VERDADE MATERIAL. LIMITES, Quando o interessado está reclamando créditos tributários, a ele cabe o dever de esgotar as modalidades probatórias lícitas que lhe são ofertadas, não podendo reclamar da Fiscalização a observação ao principio da verdade material, pois que a aplicação do mesmo envolve limites que devem ser observados. Em situações excepcionais há de ser deferida as reclamadas realizações de diligência (caso a caso). Recurso Negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:41:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:41:35Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:41:35Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:41:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:4e10a108-2233-44aa-825a-486624c03d9a; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:41:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:41:35Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:41:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:41:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:41:35Z; created: 2010-12-21T10:41:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2010-12-21T10:41:35Z; pdf:charsPerPage: 1466; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:41:35Z | Conteúdo => aao ToSenburg Filho - PresidenteGirsciní Daltorreesar- --ór tranda Relator EDITADO EM 25/08/2010 S3-C4T1 Ft 542 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13560,000007/2003-89 Recurso n° 259.925 Voluntário Acórdão no 3401-00.859 — 4° Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 26 de julho de 2010 Matéria RESSARCIMENTO; COMPENSAÇÃO DE IPI Recorrente ARTPLÁSTICO INDÚSTRIA DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 IPI. COMPENSAÇÃO, VERDADE MATERIAL. LIMITES, Quando o interessado está reclamando créditos tributários, a ele cabe o dever de esgotar as modalidades probatórias lícitas que lhe são ofertadas, não podendo reclamar da Fiscalização a observação ao principio da verdade material, pois que a aplicação do mesmo envolve limites que devem ser observados. Em situações excepcionais há de ser deferida as reclamadas realizações de diligência (caso a caso), Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, npsAtermos do relatorio e votos que integram o presente julgado, /11/ A Participaram do presente julgamento os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho; Emanuel Carlos Dantas de Assis; Jean Cleuter Simões Mendonça; Odassi Guerzoni Filho; Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. É como voto. 4. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra Acórdão que, em apertada síntese, consubstancia decisão pela manutenção do não deferimento de pleito compensatório formulado pela interessada, uma vez que não observadas as exigências da Lei n. 10637 de 2002. Com seu apelo e quanto a Declarações específicas apresentadas no curso do processo administrativo em questão, a interessada reclama que a Fiscalização promova diligência no sentido de comprovar suas alegações e, mais, a veracidade do teor de determinados documentos por ela juntados aos autos. É o relatório, Voto Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Relator O apelo preenche os pressupostos de admissibilidade, daí dele conhecer, Da análise de tudo quanto consta dos autos, entendo não assistir razão à recorrente, pois que o princípio da verdade material, implicitamente reclamado para aplicação a esses autos, tem de observar limites. Explico. A recorrente é quem formulou pleito compensatório de créditos que entendia fazer jus. Numa primeira análise a Fiscalização determina que se promova uma diligência, oportunizando à recorrente a promoção de novas provas aos autos, provas essas que não foram suficientes a confirma a integridade de seu pleito administrativo, Ora, não pode a recorrente em grau de recurso voluntário reclamar que a Fiscalização realiza nova instrução probatória, provas essas documentais cujo teor eram SIM de responsabilidade da recorrente. Se ao menos houvesse a recorrente e em apelo voluntário feito tais provas (indicação correta da regularidade dos adquirentes de seus produtos), poderíamos neste Colegiado, então e a meu sentir, determinar a confirmação e veracidade desses documentos pela Fiscalização. E não de forma diferente, como pretende a recorrente. Forte nestes argumentos, voto pela negativa de provimento ao recurso voluntário interposto. 2

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4646944 #
Numero do processo: 10183.000353/99-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TRIBUTO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vício insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrentes. Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-08.507
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: RENATO SCALCO ISQUIERDO
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Segundo Conselho de Contribuintes i .4fAt. Rubrica . Processo n° : 10183.000353/99-94 Recurso n° : 115.999 Acórdão n° : 203-08.507 Recorrente : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO SUL DE MATO GROSSO LTDA. i Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS 1 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TRIBUTO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vicio insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrentes. Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO SUL DE MATO GROSSO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2002 a 1 Otacilio D. as C .rtaxo Presidente 1." ./ ato , . o 4: len; (frei/ Relator i Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Maria Teresa Martinez López, Maria Cristina Roza da Costa, Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Mauro Wasilewski. cl/ovrs ' 1 • 22 CC-MF• Ministério da Fazenda kl, Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10183.000353/99-94 Recurso n° : 115.999 Acórdo n° : 203-08.507 Recorrente : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO SUL DE MATO GROSSO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fl. 01, lavrado para exigir da interessada acima identificada o PIS dos períodos de apuração de julho de 1994 a outubro de 1998. Devidamente cientificada da autuação (fl. 01), a interessada tempestivamente impugnou o feito fiscal por meio do arrazoado de fls. 51 e seguintes. A autoridade julgadora de primeira instância, pela decisão de fls. 123 e seguintes, manteve integralmente a exigência. Inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - MS, a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 134 e seguintes. Às fls. 197 e seguintes consta cópia da decisão judicial que determinou o conhecimento do recurso voluntário independentemente de depósito. É o relatório. 2 2 • r ~st no da Fazenda 2 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.000353/99-94 Recurso n° : 115.999 Acórdão n° : 203-08.507 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade dele tomo conhecimento. O presente processo padece de vicio insanável, qual seja, a falta de competência da autoridade prolatora da decisão monocrática. De fato, a decisão foi assinada pelo Auditor-fiscal Romildo !dalgo, Chefe da Divisão de Julgamento DITEX, por delegação de competência prevista na Portaria DRJ/CGE/MS n° 02/98, publicada no Diário Oficial de 30/04/98, Seção II. Ocorre que a Lei n° 8.748/93 estabeleceu como autoridade julgadora de primeira instância dos processos administrativos fiscais da Secretaria da Receita Federal os Delegados titulares das Delegacias de Julgamento criadas pela mesma norma. Por outro lado, a Lei n° 9.784/99, que trata dos processos administrativos em geral, e tem aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal, vedou expressamente a delegação de poderes para proferir decisões. A referida norma tem a seguinte dicção: "fin. 13. Mio podem ser objeto de delegação: 1- a edição de atos de caráter normativo; II — a decisão de recursos administrativos; III — as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade." Esta matéria já foi examinada em processos sob julgamento neste Colegiado, tendo jurisprudência se consolidado no sentido da impossibilidade de delegação de competência do Delegado de Julgamento para proferir decisões a partir da vigência da norma antes reproduzida, como se pode verificar pelo julgado a seguir: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vício insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrente. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive." (Recurso n° 115.663, 2° CC, r. Câmara, Rel. Henrique Pinheiro Torres). 7&' l% 3 22 CC-MF-• _c..." . • Ministério da Fazenda H..."--4,-..j 1".? - ":. - Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.000353/99-94 Recurso n° : 115.999 Acórdão n° : 203-08.507 Por todos os motivos expostos, voto no sentido de anular o processo a partir da decisão de primeira instãncia, inclusive. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2002 içt 1 1-11W/juil 'NNATO SCAL , ISQ RDO 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes_... • ' Publicado no Diário Oficial da União b:::;i• Ministério da Fazenda De 2-O / 7,00>- 20 CC-MF-.01.,..,„ 1,1J-"•:,nr Segundo Conselho de Contribuintes eiCW-4041 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 203-08.507 Processo n2 : 10183.000353/99-94 Recurso n : 115.999 Embargante : DRJ EM CAMPO GRANDE - MS Embargada : Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O art. 535 e incisos I e II do CPC e o art. 27 do Regimento deste Conselho, exigem a ocorrência de obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e seus fundamentos, ou quando a Câmara omitir-se de discutir tema sobre o qual deveria pronunciar-se. Embargos conhecidos e improvidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração interpostos por: DRJ EM CAMPO GRANDE - MS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração no Acórdão n° 203-08.507, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004 Anaw-ia. pai Leonardo de And de Couto. Presidente Francisco M. ". Rabelo • jb • u • que Silva Re a or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçanha Martins, Cesar Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Valdemar Ludvig. Eaal/mdc 12~189" CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIAl251.1 VI -TO 1 _ _ _ s. r. ... 2° CC-MF-. aerie, Ministério da Fazenda 'PP .r.',.... Segundo Conselho de Contribuintes Fl. a:Seb. kt: e EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N°203-08.507 Processo n' : 10183.000353/99-94 Recurso e : 115.999 Recorrente : MU EM CAMPO GRANDE - MS RELATÓRIO - Nas fls. 218/219, Embargos de Declaração interpostos com Mero no art. 27 do Anexo II do Regimento deste Conselho pelo Presidente da Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Campo Grande-MS, que tomando conhecimento do Acórdão n° 203-08.200 da sessão de 22 de maio de 2002 (fls. 91/100), entendeu-o eivado de obscuridade, contradição e dúvidas Diz que o r. Acórdão ora embargado anulou o processo a partir da Decisão da DRJ de fls. 123/127, sob o argumento de que a mesma foi proferida por servidor sob delegação de competência o que seria vedado pelo art. 13 da Lei n° 9.784/99 e, como se verifica no Parecer Cosit n° 56/99 que interpretou essa norma, não existe impedimento para essa delegação conforme dispõe a sua ementa: "DELEGAÇÃO3' O DE COMPETÊNCIA. VEDAÇÃO DA LEI N° 9.784/1999. INAPLIC ILIDADE. A vedação de delegação de competência para decidir recurso administra 'vos, constante do art. 13 da Lei n° 9.784/1999, é inaplicável aos casos de transmiss o aos subordinados hierárquicos, de competência originariamente atribuída aos titula ltes de unidades administrativas da SRF para proferir decisões em processo administiativo fiscal." 1 É o relkório. i MIN LIA FAZENOA - 2. CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA . 0 S../ 1.0..q r ilar • o , ,. VI- o 2 _ "st,14. 29 CC-MF• aipi , Ministério da Fazenda Fl. t$'-4'' Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N°203-08.507 Processo n° : 10183.000353/99-94 Recurso n° : 115.999 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA Os presentes embargos foram opostos no prazo regimental posto que, tomado conhecimento em 12/08/2002 em remessa efetuada em 07/08/2002, assim sendo deles conheço. O insurgimento me parece improcedente, senão vejamos. O Acórdão embargado anula todas as decisões tomadas no processo, em razão de não ter sido a decisão de primeira instância proferida pelo titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, único detentor da competência privativa para tanto. Tanto o art. 535 e incisos I e II do CPC quanto ao art. 27 do Regimento deste Conselho, exigem a ocorrência de obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e seus fundamentos, ou quando a Câmara omitir-se de discutir tema sobre o qual deveria pronunciar-se. Não constato a ocorrência de' nenhum desses aspectos no caso presente, ao contrário, o Acórdão embargado é claro, #kluvidoso e despido de contr. tição, além de haver abordado completamente todos os meandr4 da questão. - Diante do exposto, conheço !los embargo. e nego-lhes pro mento. Sala das Sessões, em 16 de Setembro de 4104 f FRANCISCO • r'• U: lii : i é Q ' RQUE SILVA - . " MIN 1,A f AZEN1 A - 2 CC _C2_1 BCROANsFILEIRAE. 0C.06.4.Mi yee Fu -S" VISO 3

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4751643 #
Numero do processo: 13931.000264/2001-93
Data da sessão: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE. IPI. COMPROVAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO SATISFATÓRIO A INTIMAÇÃO. De se manter decisão que referendou procedimento do Fisco no sentido de não apreciar o mérito de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, porquanto, devidamente intimada, a interessada não logrou apresentar os elementos essenciais para a confirmação do valor pleiteado e, consequentemente, o reconhecimento do favor fiscal envolvido, não obstante, entre a data do pedido e a data da intimação, tivessem se passado mais de sete anos. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. "HOMOLOGAÇÃO TÁCITA". IMPOSSIBILIDADE. O transcurso de mais de cinco anos entre a data do pedido de ressarcimento de crédito de IPI e a de sua análise pela autoridade administrativa não configura o seu reconhecimento por conta de urna "homologação tácita", instituto existente na legislação apenas para a "declaração de compensação". Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-000.849
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO • Processo n° 1393 L000264/2001-93 Recurso n° 257,083 Voluntário Acórdão n° 3401-00.849 — 4" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 26 de julho de 2010 Matéria IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - LEI N° 9,36.3/96 - DOCUMENTAÇÃO NAO ENTREGUE - PEDIDO NAO APRECIADO Recorrente AFFONSO DITZEL & CIA LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE. IPI. COMPROVAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO SATISFATÓRIO A INTIMAÇÃO. De se manter decisão que referendou procedimento do Fisco no sentido de não apreciar o mérito de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, porquanto, devidamente intimada, a interessada não logrou apresentar os elementos essenciais para a confirmação do valor pleiteado e, consequentemente, o reconhecimento do favor fiscal envolvido, não obstante, entre a data do pedido e a data da intimação, tivessem se passado mais de sete anos. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. "HOMOLOGAÇÃO TÁCITA". IMPOSSIBILIDADE. O transcurso de mais de cinco anos entre a data do pedido de ressarcimento de crédito de IPI e a de sua análise pela autoridade administrativa não configura o seu reconhecimento por conta de urna "homologação tácita", instituto existente na legislação apenas para a "declaração de compensação". Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, ,tor unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.di . ti? /7n41 Gi on Maced• R. senburg Filho - Presidente IPA dassi G erzoni Relatar Pa . ...aram do julga ento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Clauter Simões Mendonça, F. - nando Marques Cleto Duarte, Dalton César Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório A recorrente pede a reforma parcial da decisão da DRJ no sentido de que seja determinado o retorno do processo à Unidade de origem para que esta, sem as exigências que a Recorrente considerou "absurdas", aprecie e reconheça o seu direito ao ressarcimento do crédito presumido de 1PI apurado no 1° trimestre de 2000, formulado em 12/09/2001, com base na Portaria MF tf 38/97, inclusive com o acréscimo da taxa Selic, Ocorreu no presente caso que, em face de a Unidade de origem ter sido coagida, por força de decisão liminar em Mandado de Segurança, posteriormente confirmada pela sentença, a apreciar este e mais doze outros processos da interessada, envolvendo sete períodos de apuração, no prazo de cento e vinte dias, formulou, em 24/04/2007, uma intimação para que, no prazo improrrogável de cinco dias úteis, lhe fossem entregues os documentos capazes de formular o seu juizo quanto à procedência ou não dos pedidos de ressarcimento, bem corno quanto às compensações declaradas a ele vinculadas. Diante da resposta da interessada, a autoridade fiscal encarregada da análise do pedido de ressarcimento argumentou não ser possível apreciar o seu mérito dentro do espaço de tempo fixado pela autoridade judicial por considerar que, não obstante o tempo transcorrido entre a data do pedido e a data da intimação para a apresentação da documentação solicitada, a intimação não fora atendida na sua integridade, especialmente quanto a vários campos de informações das notas fiscais de entrada e de saída, bem corno quanto aos despachos de exportação. Em relação às compensações, também não as homologou por considerar que os respectivos pedidos não obedeceram ao regramento estabelecido pela Lei n° 9,430, de 27 de dezembro de 1996, Na Manifestação de Inconformidade a interessada alega que a forma de proceder do Fisco — exigências "absurdas" com prazo de atendimento de apenas cinco dias úteis - revela uma "retaliação" em face de ter buscado tutela junto ao Poder Judiciário para que seus pedidos fossem apreciados. Alega que já se passaram mais de dez anos dos fatos e que a exigência do Fisco para que sua contabilidade fosse efetuada em meio digital (situação a que, alega, não estaria obrigada à época) implicaria em custos absurdos, além de não haver tempo hábil suficiente para tanto. Admite que, mesmo tendo labutado durante finais de semana e feriado, não conseguiu atender os termos da intimação no curto prazo fixado, mas que, quando da entrega parcial dos documentos, solicitara uma prorrogação de mais dez dias úteis, no que não foi atendida, vez que antes do seu transcurso, recebeu o despacho com o indeferimento de seu pleito. Pediu ainda a Impugnante que fosse declarada a homologação tácita de seu pedido de ressarcimento, bem com seus pedidos de compensação, porquanto formulados há mais de cinco anos. Ad argumental, an, pede a análise do mérito de seu pedido, e que o seu valor seja acrescido da taxa Sebe, . - t` 2 Processo n" 13931 000264/2001-93 S3-C4T1 Acórdão n Õ 3401-00.849 Fl 108 A Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, todavia, acolheu apenas parcialmente a solicitação da interessada no sentido de considerar homologadas tacitamente as compensações declaradas, por força da regra contida no § 5 0, do art. 74, da Lei n° 9A30, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei n° 10.833, de 29/12/200.3, O Acórdão recorrido foi assim ementado: "RESSARCIMENTO DO IPI COMPROVAÇÃO Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará o indeferimento do pleito, RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA„É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. PEDIDO DE COMPENSA çVío, CONVERSÃO, Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa, até 30/09/2002, serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo DCOMP, HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação Solicitação Deferida em Parte." No Recurso Voluntário a Recorrente praticamente repetiu os argumentos de sua Manifestação de Inconformidade, exceção, claro, à parte que lhe foi favorável no julgamento da instância de piso, qual seja, a da homologação tácita das compensações. É o Relatório, elaborado que foi a partir de arquivo digitalizado e a mim disponibilizado pela Secretaria da 4a Câmara da Terceira Seção do Carf. Voto Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 0.3/03/20008, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 02/04/2008. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Se, de um lado, a Administração Tributária não prestigiou o princípio da eficiência administrativa, e isso pelo fato de ter demorado mais de seis anos para analisar o pedido de ressarcimento da interessada, e, ainda assim, o fazendo apenas sob a mira da espada da justiça; de outro, a Recorrente não se preocupou em preparar-se p a as exigências da autoridade fiscal que, mais cedo ou mais tarde, bateria à sua porta para c ferif ' a procedência de seu pedido, Diferentemente do que argumentou a Recorrente, não considero que os documentos solicitados pelo Fisco possam ser considerados como "absurdos", visto que, conforme bem o justificou a autoridade, constam dos atos legais que tratam da matéria e são essenciais para a correta verificação dos valores que formaram a base de cálculo do favor fiscal solicitado, Tampouco considero exíguo o prazo de cinco dias úteis concedido para a sua apresentação, e isso pelo fato de que, como dito acima, entre a data em que formulou o seu pedido e a data em que foi intimada, passaram-se quase seis anos, tempo mais que suficiente para carrear toda a documentação necessária a comprová-lo. Entendo que, na pior das hipóteses, a interessada deveria ter adotado tais providências quando, cansada de esperar pela ação do Fisco, resolveu recorrer ao Poder Judiciário para que seus pedidos fossem analisados pela autoridade fiscal. Além disso, a sentença judicial abrangeu não apenas este processo, mas a outros doze, da mesma empresa, envolvendo diversos períodos de apuração, de maneira que tem razão o Fisco quando fixou um prazo curto para a coleta da documentação, haja vista a grande quantidade de documentos a serem examinados e os respectivos despachos decisórios a serem proferidos no tempo determinado pela autoridade judicial, De outra parte, não há qualquer fundamento legal para que seja "homologado tacitamente" o pedido de ressarcimento em face do transcurso do prazo de mais de cinco anos sem que o mesmo tenha sido apreciado. No mais, e em reforço às considerações acima, adoto como minhas as considerações expendidas pelo brilhante voto da instância recorrida,, Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso, prejudicada a análise quanto ao cabimento da atualização monetária do crédito mediante a utilização da taxa Selic, 110 Odassi Guerzoni Filh 4

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