Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10248690 #
Numero do processo: 10166.731124/2017-58
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jan 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base do cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, do seu efetivo pagamento que deve ser demonstrado pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 1003-004.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 13 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202312

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base do cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, do seu efetivo pagamento que deve ser demonstrado pelo sujeito passivo.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 09 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10166.731124/2017-58

anomes_publicacao_s : 202401

conteudo_id_s : 7002044

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 09 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1003-004.091

nome_arquivo_s : Decisao_10166731124201758.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 10166731124201758_7002044.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2023

id : 10248690

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 13 09:03:33 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1787965339060928512

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-01-03T12:20:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-01-03T12:20:48Z; Last-Modified: 2024-01-03T12:20:48Z; dcterms:modified: 2024-01-03T12:20:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-01-03T12:20:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-01-03T12:20:48Z; meta:save-date: 2024-01-03T12:20:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-01-03T12:20:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-01-03T12:20:48Z; created: 2024-01-03T12:20:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-01-03T12:20:48Z; pdf:charsPerPage: 1423; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-01-03T12:20:48Z | Conteúdo => S1-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10166.731124/2017-58 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-004.091 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 05 de dezembro de 2023 Recorrente FERNANDO JOSE MOTTA FERREIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base do cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, do seu efetivo pagamento que deve ser demonstrado pelo sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº. 03-92.041, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF, que por AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 73 11 24 /2 01 7- 58 Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.091 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.731124/2017-58 unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação, mantendo em parte o crédito tributário. A DRF de Brasília/DF elaborou a Notificação de Lançamento- Imposto de Renda Pessoa Física nº. 2014/163490381304650 no dia 09/10/2017 de e-fls. 28/34, cujos termos seguem em síntese: “(...) Descrição dos Fatos Em procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual procedeu-se ao presente lançamento de ofício. (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Dedução Indevida com Dependentes Glosa do valor de R$ 4.127,28, correspondente à dedução indevida com dependentes, por falta de comprovação da relação de dependência, conforme abaixo discriminado. Não comprovou que o dependente (maior de 21 até 24 anos) cursou estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de 2º grau. Documento apresentado (Identidade Estudantil) não é hábil para comprovar a condição de universitário- não contém o ano a que se refere. (...) Enquadramento Legal: Art. 8º, inciso II, alínea “c”, e 35 da Lei nº. 9.250/95; arts. 2º e 15 da Lei nº 10.451/2002; arts. 73, 77 e 83, inciso II do Decreto nº. 3.000/99- RIR/99. Dedução Indevida de Despesas Médicas Glosa do valor de R$ 7.120,00, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução, conforme abaixo discriminado. (...) Enquadramento Legal: Art. 8º, inciso II, alínea “a”, e §§ 2º. e 3º. da Lei nº. 9.250/95; arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF nº. 15/2001 e arts. 73, 80 e 83, inciso II do Decreto nº. 3.000/99- RIR/99. Beneficiários não se enquadram na condição de dependentes nos termos da legislação tributária (não estão informados na declaração como dependentes ou foram excluídos desta condição). (...) Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.091 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.731124/2017-58 (A) DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO E DOS JUROS DE MORA Imposto de Renda Pessoa Física- Suplementar (Sujeito à Multa de Ofício- código DARF 2904) O Imposto de Renda Pessoa Física- Suplementar apurado em decorrência da alteração do valor do Imposto Devido está sujeito à Multa de Ofício, nos termos do art. 44, inciso I e § 3º. da Lei nº. 9.430/96, com alterações introduzidas pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07. (...) (B) DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA MULTA DE MORA E DOS JUROS DE MORA Imposto de Renda Pessoa Física (Sujeito à Multa de Mora- código DARF 0211) O Imposto de Renda Pessoa Física, apurado em decorrência das alterações do valor do imposto retido na fonte ou pago (Imposto Retido na Fonte, Carnê- Leão e Imposto Complementar), informado pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual, está sujeito à Multa de Mora, nos termos do art. 18 da Lei nº. 10.833/03. (...)”. DA IMPUGNAÇÃO Afirmou o Contribuinte que a glosa de R$ 2.063,64 é indevida, vez que o dependente é seu filho ou enteado universitário e está cursando escola técnica de segundo grau com idade até 24 anos. Asseverou que o valor contestado de R$ 320,00 refere-se a despesas médicas pagas ao Espaço Terapêutico Travessia Ltda em benefício de dependente informado na Declaração de Ajuste Anual e que foi apresentado documento comprobatório da relação de dependência e comprovantes relativos às despesas médicas, os quais possuem os requisitos formais exigidos pela legislação tributária. Noticiou que o valor contestado de R$ 800,00 refere-se a despesas médicas pagas ao Instituto de Psiquiatria Clínica de Brasília Ltda em benefício de dependente informado na Declaração de Ajuste Anual e que foi apresentado documento comprobatório da relação de dependência e comprovantes relativos às despesas médicas, os quais possuem os requisitos formais exigidos pela legislação tributária. Informou que o valor contestado de R$ 3.000,00 refere-se a despesas médicas pagas a Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil em benefício de dependente informado na Declaração de Ajuste Anual e que foi apresentado documento comprobatório da relação de dependência e comprovantes relativos às despesas médicas, os quais possuem os requisitos formais exigidos pela legislação tributária. Pontuou que o valor contestado de R$ 3.000,00 refere-se a despesas médicas em benefício de dependente informado na Declaração de Ajuste Anual e que foi apresentado Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.091 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.731124/2017-58 documento comprobatório da relação de dependência e comprovantes relativos às despesas médicas, os quais possuem os requisitos formais exigidos pela legislação tributária. Colacionou documentos com a impugnação apresentada (e-fls. 6/27). DO ACÓRDÃO PROLATADO PELA DRJ/BSB Nº. 03-92.041 A DRJ analisou a impugnação julgando-a procedente em parte, mantendo em parte o crédito tributário e-fls. 48/53. O Contribuinte interpôs recurso voluntário nos seguintes termos, cuja síntese segue abaixo (e-fls. 60/65): “Eu, Fernando José Motta Ferreira, CPF nº. 244.928.171-15, já qualificado nos autos do processo em destaque, vem, respeitosamente à presença de Vossa Senhoria em resposta a intimação SN ECOA- SRRF01-BSB, apresentar RECURSO Fazendo-o com fundamento nos fatos e argumentos adiante expostos Com efeito, acompanhando a intimação citada, tivemos conhecimento do Acórdão 03-92- 041- 6ª Turma da DRJ- BSB, no qual restou vazado na seguinte linha argumentos, verbis. (...) Nesta linha, junta nessa oportunidade declaração do Instituto Psiquiatria Clínica de Brasília Ltda, na qual a instituição declara que o Recorrente foi atendido naquela instituição, comprovando, portanto, que o beneficiário do tratamento era o próprio Recorrente, embora os recibos tenham sido emitidos por quem apenas praticou o ato de pagamento, sendo certo de que os recursos para tal ato eram do ora Recorrente. Assim, sendo comprova o Recorrente os requisitos administrativos exigidos pela Receita Federal para dedução de seu ajuste anual ora em sede de recurso. Não será ocioso comentar que, em casos de doença, nem sempre a pessoa que efetua o pagamento e que consta dos recibos fornecidos é de fato o beneficiário e o responsável pelo aporte de recursos financeiros, o que de fato ocorreu no presente caso. Em sendo assim, REQUER a Vossa Senhoria, o recebimento e apreciação do presente recurso, para ao final julgar procedente em seu mérito, restabelecendo a dedução constante da declaração de ajuste anual, como medida da mais irretocável justiça fiscal. Nestes Termos Pede deferimento. Brasília- DF 11 de novembro de 2020”. Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.091 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.731124/2017-58 É o relatório. . Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Matéria em Julgamento Da Glosa de Despesas Médicas Insta destacar, que a matéria em julgamento no presente Recurso Voluntário é a glosa das despesas médicas pagas pelo contribuinte em benefício de dependente no valor de R$ 7.120,00. O lançamento tributário em questão está consubstanciado na notificação de lançamento (e-fls. 28/34) e na continuação da descrição dos fatos e enquadramento legal constou que as deduções com despesas médicas foram glosadas na sua integralidade por falta de comprovação de seu efetivo pagamento. O Contribuinte busca por oportuno, nesta seara recursal, obter nova análise do todo processado, no sentido do acatamento das referidas despesas médicas declaradas. Pois bem. Em que pese as razões recursais, bem como os documentos colacionados aos autos com a impugnação apresentada, aliado aos fundamentos contidos na decisão recorrida (e- fls. 48/53), não há como prosperar a pretensão recursal. E, considerando que o Recorrente não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o acórdão de piso, deve ser mantida a decisão recorrida. Cabe destacar, que é regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções de despesas médicas. Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.091 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.731124/2017-58 A inversão legal do ônus da prova, do Fisco para o contribuinte, transfere para o mesmo a obrigação de comprovar e justificar as deduções e, não o fazendo, sofre as consequências legais, ou seja, o não cabimento dessas deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Desta feita, o ônus da prova das deduções é do contribuinte, pois foram pelo mesmo pleiteadas. Se a prova da dedução incumbe a quem interessa e este não a faz na forma exigida na legislação de regência, se sujeita a sua desconsideração. Foi exatamente isto que ocorreu nos autos. Assim, entendo que as despesa médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte de serviços comprovadamente realizados, bem como a pagamentos especificados e comprovados. No presente caso, não foi comprovado o pagamento das despesas médicas, que é condição necessária e imprescindível para as deduções declaradas de imposto de renda. Desta forma, como o recorrente não logrou êxito em comprovar a efetividade da prestação dos serviços médicos pelo mesmo declarados, voto pela manutenção integral da glosa sobre a respectiva dedução de despesas. Dispositivo Isto posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 76DF CARF MF Original

score : 1.0
6146357 #
Numero do processo: 19515.001436/2003-03
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 CONCOMITÂNCIA. DISCUSSÃO DA MATÉRIA NO PODER JUDICIÁRIO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA . Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA A contagem decadencial flui a partir da data da ocorrência do fato gerador, quando presentes recolhimentos antecipados, ou do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido realizado, se não houve o pagamento antecipado, como neste caso. Decadência não configurada. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO DE JULGAMENTO. O julgamento administrativo está estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade, não podendo negar os efeitos à lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Ano-calendário: 1997 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. LIMITE DE 30%. MATÉRIA NÃO CONHECIDA Em face da matéria ter sido submetida ao crivo do Poder Judiciário, não se conhece da mesma. JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INOCORRÊNCIA. A teor do artigo 63, § 2º, da Lei nº 9.430/1996, a interposição da ação judicial favorecida com medida liminar interrompe somente a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Os juros moratórios sujeitam-se ao mandamento do artigo 5º, do Decreto-lei nº 1.736, de 1979, dispositivo consolidado no RIR/1999, artigo 953, § 3º e fluem inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial.
Numero da decisão: 191.00.007
Decisão: Acordam os membros do colegiado: 1) Por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso quanto às matérias submetidas ao judiciário; 2) Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, vencido o Conselheiro Marcos Vinicius Barros Ottoni (Relator), que a acolhia. A Conselheira Ana de Barros Fernandes, acompanha a divergência pelas conclusões. 3) No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor quanto à decadência o Conselheiro Roberto Armond F. da Silva. Considerando: i) que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão; ii) que a 1ª Turma Especial da 1ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes foi extinta pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009; e, iii) as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF, a presente decisão é assinada pelo Presidente da 1ª Câmara/1ª Seção Marcos Aurélio Pereira Valadão que o faz meramente para a formalização do Acórdão. Da mesma maneira, tendo em vista que na data da formalização da decisão, o relator, Marcos Vinicius Barros Ottoni, e o redator designado para redigir o voto vencedor quanto à decadência, Roberto Armond F. da Silva, não mais integram o quadro de Conselheiros do CARF, o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, nos termos do artigo 17, inciso III, do RICARF, foi designado redator ad hoc responsável pela formalização do voto, do voto vencedor e do presente Acórdão, o que se deu na data de 28 de setembro de 2015.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE- Redator ad hoc
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 13 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200809

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 CONCOMITÂNCIA. DISCUSSÃO DA MATÉRIA NO PODER JUDICIÁRIO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA . Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA A contagem decadencial flui a partir da data da ocorrência do fato gerador, quando presentes recolhimentos antecipados, ou do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido realizado, se não houve o pagamento antecipado, como neste caso. Decadência não configurada. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO DE JULGAMENTO. O julgamento administrativo está estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade, não podendo negar os efeitos à lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Ano-calendário: 1997 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. LIMITE DE 30%. MATÉRIA NÃO CONHECIDA Em face da matéria ter sido submetida ao crivo do Poder Judiciário, não se conhece da mesma. JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INOCORRÊNCIA. A teor do artigo 63, § 2º, da Lei nº 9.430/1996, a interposição da ação judicial favorecida com medida liminar interrompe somente a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Os juros moratórios sujeitam-se ao mandamento do artigo 5º, do Decreto-lei nº 1.736, de 1979, dispositivo consolidado no RIR/1999, artigo 953, § 3º e fluem inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial.

numero_processo_s : 19515.001436/2003-03

conteudo_id_s : 5529940

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 11 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 191.00.007

nome_arquivo_s : Decisao_19515001436200303.pdf

nome_relator_s : PAULO MATEUS CICCONE- Redator ad hoc

nome_arquivo_pdf_s : 19515001436200303_5529940.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado: 1) Por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso quanto às matérias submetidas ao judiciário; 2) Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, vencido o Conselheiro Marcos Vinicius Barros Ottoni (Relator), que a acolhia. A Conselheira Ana de Barros Fernandes, acompanha a divergência pelas conclusões. 3) No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor quanto à decadência o Conselheiro Roberto Armond F. da Silva. Considerando: i) que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão; ii) que a 1ª Turma Especial da 1ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes foi extinta pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009; e, iii) as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF, a presente decisão é assinada pelo Presidente da 1ª Câmara/1ª Seção Marcos Aurélio Pereira Valadão que o faz meramente para a formalização do Acórdão. Da mesma maneira, tendo em vista que na data da formalização da decisão, o relator, Marcos Vinicius Barros Ottoni, e o redator designado para redigir o voto vencedor quanto à decadência, Roberto Armond F. da Silva, não mais integram o quadro de Conselheiros do CARF, o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, nos termos do artigo 17, inciso III, do RICARF, foi designado redator ad hoc responsável pela formalização do voto, do voto vencedor e do presente Acórdão, o que se deu na data de 28 de setembro de 2015.

dt_sessao_tdt : Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008

id : 6146357

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 13 09:03:40 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1787965339085045760

conteudo_txt : Metadados => date: 2015-09-30T16:55:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2015-09-30T16:55:10Z; Last-Modified: 2015-09-30T16:55:10Z; dcterms:modified: 2015-09-30T16:55:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2015-09-30T16:55:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-09-30T16:55:10Z; meta:save-date: 2015-09-30T16:55:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-09-30T16:55:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2015-09-30T16:55:10Z; created: 2015-09-30T16:55:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2015-09-30T16:55:10Z; pdf:charsPerPage: 2163; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-09-30T16:55:10Z | Conteúdo => Processo n° 19515.001436/2003-03 Acórdão n.° 191-00.007 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA - 1ª TURMA ESPECIAL Processo n° 19515.001436/2003-03 Recurso n° 159.469 — Voluntário Acórdão n° 191-00.007 - 1ª Turma Especial da 1ª Câmara Sessão de 15 de setembro de 2008 Matéria IRPJ — EX: de 1998 - AC de 1997 Recorrente BANKPAR - PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 CONCOMITÂNCIA. DISCUSSÃO DA MATÉRIA NO PODER JUDICIÁRIO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA . Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA A contagem decadencial flui a partir da data da ocorrência do fato gerador, quando presentes recolhimentos antecipados, ou do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido realizado, se não houve o pagamento antecipado, como neste caso. Decadência não configurada. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO DE JULGAMENTO. O julgamento administrativo está estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade, não podendo negar os efeitos à lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Ano-calendário: 1997 Fl. 214DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 30/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 30/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo n° 19515.001436/2003-03 Acórdão n.° 191-00.007 2 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. LIMITE DE 30%. MATÉRIA NÃO CONHECIDA Em face da matéria ter sido submetida ao crivo do Poder Judiciário, não se conhece da mesma. JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INOCORRÊNCIA. A teor do artigo 63, § 2º, da Lei nº 9.430/1996, a interposição da ação judicial favorecida com medida liminar interrompe somente a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Os juros moratórios sujeitam-se ao mandamento do artigo 5º, do Decreto-lei nº 1.736, de 1979, dispositivo consolidado no RIR/1999, artigo 953, § 3º e fluem inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: 1) Por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso quanto às matérias submetidas ao judiciário; 2) Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, vencido o Conselheiro Marcos Vinicius Barros Ottoni (Relator), que a acolhia. A Conselheira Ana de Barros Fernandes, acompanha a divergência pelas conclusões. 3) No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor quanto à decadência o Conselheiro Roberto Armond F. da Silva. Considerando: i) que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão; ii) que a 1ª Turma Especial da 1ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes foi extinta pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009; e, iii) as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF, a presente decisão é assinada pelo Presidente da 1ª Câmara/1ª Seção Marcos Aurélio Pereira Valadão que o faz meramente para a formalização do Acórdão. Da mesma maneira, tendo em vista que na data da formalização da decisão, o relator, Marcos Vinicius Barros Ottoni, e o redator designado para redigir o voto vencedor quanto à decadência, Roberto Armond F. da Silva, não mais integram o quadro de Conselheiros do CARF, o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, nos termos do artigo 17, inciso III, do RICARF, foi designado redator ad hoc responsável pela formalização do voto, do voto vencedor e do presente Acórdão, o que se deu na data de 28 de setembro de 2015. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO Presidente para formalização do acórdão (documento assinado digitalmente) PAULO MATEUS CICCONE Fl. 215DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 30/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 30/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo n° 19515.001436/2003-03 Acórdão n.° 191-00.007 3 Redator "ad hoc" designado para formalização do voto, do voto vencedor e do acórdão Composição do colegiado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Praga (Presidente), Ana de Barros Fernandes, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Roberto Armond F. da Silva. Fl. 216DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 30/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 30/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo n° 19515.001436/2003-03 Acórdão n.° 191-00.007 4 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão exarado pela DRJ/São Paulo/I que negou provimento à impugnação da ora recorrente, mantendo os lançamentos sob discussão, em decisão assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO COM 0 MESMO OBJETO DE PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Não se conhece da impugnação no tocante à matéria objeto de ação judicial. INCONSTITUCIONALIDE. ILEGALIDADE. Não compete à instância administrativa manifestar-se a respeito de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de leis ou atos normativos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 DECADÊNCIA. DATA INICIAL DA CONTAGEM. INOCORRÊNCIA. 0 prazo decadencial é contado a partir da data do fato gerador, se houve pagamento antecipado, ou do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve o pagamento antecipado, como neste caso. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Ano-calendário: 1997 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. LIMITE DE 30%. Matéria não conhecida. JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA INOCORRÊNCIA. A suspensão da exigibilidade não interrompe ou suspende a fluência dos juros de mora. Lançamento Procedente Nas suas razões de decidir, o relator do acórdão a quo pugnou: Fl. 217DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 30/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 30/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo n° 19515.001436/2003-03 Acórdão n.° 191-00.007 5 "A impugnação, tempestiva, traz preliminar de decadência, a respeito da qual há que se dizer que não houve o pagamento antecipado (fls. 9 e 10) que configura o lançamento por homologação, de forma que a data inicial da contagem é o 1° dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, ou seja, a data inicial de contagem não é 31/12/1997, mas, sim, 02/01/1999. Preliminar indeferida. Quanto aos diversos argumentos relativos a supostas inconstitucionalidades e/ou ilegalidades, este não serão examinados, pois não compete à instância administrativa manifestar-se sobre tais temas. (...) Sendo os AFRF - inclusive julgadores - estritamente vinculados à. legislação tributária, conclui-se pela impossibilidade de acolher argumentos de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade. Quanto à alegação de que não há renúncia à instancia administrativa, há que se dizer apenas que os AFRF, inclusive os julgadores, devem obedecer ao Ato Declaratório Normativo (ADN) n.° 3/1996, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal (COSIT). (...) Com efeito, a coisa julgada que viesse a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário jamais poderia ser alterada no processo administrativo, pois tal procedimento feriria a Constituição Federal brasileira, que adota o modelo de jurisdição una, no qual as decisões judiciais são soberanas. No tocante a contestação dos juros de mora entre a concessão da liminar e o julgamento definitivo, nos termos do art. 151, V, do CTN, veja-se o dispositivo: "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (..-) E o art. 63 da Lei n.° 9.430/96: "Art. 63. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. Fl. 218DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 30/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 30/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo n° 19515.001436/2003-03 Acórdão n.° 191-00.007 6 § 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." (grifou-se e negritou-se) Eis a nova redação dada ao art. 63 da Lei n.° 9.430/96 pelo art. 70 da Medida Provisória n.° 2.158-34 de 27.07.2001, que alterou apenas o "caput", e pelo art. 8° da Medida Provisória n° 75 de 24.10.2002: "Art. 70. O caput do art. 63 da Lei n° 9.430, de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Artigo 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da Unido, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio" (grifou-se) "Art. 8° O art. 63 da Lei n° 9.430, de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: 'Art. 63. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo e, cumulativamente, houver sido efetuado o depósito integral do tributo objeto da ação judicial, inclusive dos encargos de juros e multa morat6rios incorridos da data do vencimento da obrigação até o dia anterior ao da efetivação do depósito. 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar ou a tutela antecipada interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até trinta dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição § 3º O disposto nos §§ 1° e 2° aplica-se aos lançamentos de oficio relativos a ações ajuizadas a partir de 1° de outubro de 2002."' (grifou-se) Portanto, o que a suspensão da exigibilidade traz é a interrupção da incidência da multa de mora, desde que respeitado o prazo de 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. E o RIR199 diz que: "Art. 953. Em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 10 de abril de 1995, os créditos tributários da Unido não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento (Lei n° 8.981, de 1995, art. 84, inciso I, e § 1°, Lei n° 9.065, de 1995, art. 13, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 61, § 3°). Fl. 219DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 30/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 30/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo n° 19515.001436/2003-03 Acórdão n.° 191-00.007 7 § 1° No mês em que o débito for pago, os juros de mora serão de um por cento (Lei n° 8.981, de 1995, art. 84, § 2°, e Lei no 9.430, de 1996, art. 61, § 3°). § 2° Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora de que trata o art. 950 (Decreto-Lei n° 2.323, de 1987, art. 16, parágrafo único, e Decreto-Lei n° 2.331, de 28 de maio de 1987, art. 6°). § 3° Os juros de mora serão devidos, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-Lei n° 1.736, de 1979, art. 5°). § 4° Somente o depósito em dinheiro, na Caixa Econômica Federal, faz cessar a responsabilidade pelos juros de mora devidos no curso da execução judicial para a cobrança da divida ativa. § 5° Serão devidos juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência, nos casos de que trata o art. 273." (grifou-se) Assim, VOTO por não se tomar conhecimento da impugnação apresentada, no tocante ao principal, visto o contribuinte haver levado à apreciação do Poder Judiciário a mesma matéria aqui tratada, e por considerar PROCEDENTE o lançamento, dando por definitivamente constituído o crédito tributário na esfera administrativa, no tocante ao principal, e igualmente PROCEDENTE o lançamento no tocante aos juros de mora, devendo ser observados todos os acréscimos legais devidos e atualizados monetariamente na data do pagamento". Inconformada, a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 159/174 (numeração manuscrita), alegando, em suma (destaques no original): "PRELIMINAR - DECADÊNCIA 4. Inicialmente, cabe considerar que o IRPJ, tributo cuja forma de apuração implica na obrigação do pagamento antecipado por parte do contribuinte, sem prévio exame da autoridade administrativa, enquadra-se na categoria de tributo sujeito ao lançamento por homologação, submetendo-se, portanto, à regra decadencial para essa prevista no artigo 150, parágrafo 4°, do Código Tributário Nacional. 5. Com base em referida regra, a autoridade administrativa tem o prazo de 5 anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para proceder à homologação do lançamento e/ou lançar, de oficio, eventual diferença apurada como devida e não recolhida. Caso a autoridade administrativa não se manifeste expressamente durante mencionado prazo, a homologação será tácita, com a conseqüente extinção definitiva do credito tributário. 6. No caso em tela e de se notar que, o fato da Recorrente não ter apurado base tributável positiva em 31.12.1997, em decorrência da compensação dos Fl. 220DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 30/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 30/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo n° 19515.001436/2003-03 Acórdão n.° 191-00.007 8 prejuízos fiscais com a totalidade do lucro real, com fulcro em medida judicial, ficando obviamente dispensada do recolhimento de IRPJ correspondente aquele período, não descaracteriza o lançamento por homologação como quer fazer crer o julgador administrativo a quo. 7. Em primeiro lugar, porque não houve base tributável positiva e, via de conseqüência, imposto a pagar. O que se verificou foi a apuração de base negativa de IRPJ e, portanto, inexistência de tributo a ser recolhido. 8. Ora, não se pode falar em descaracterização do lançamento por homologação posto que o Código Tributário, ao definir a modalidade de tributo sujeito ao lançamento por homologação, se refere aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo a obrigação de antecipar o pagamento, sem exame da autoridade administrativa e não a tributo efetivamente recolhido antes de manifestação da autoridade administrativa. 9. Em outras palavras, a obrigação de pagar não se confunde com o próprio ato do pagamento. Mesmo que o sujeito passivo não antecipe dito pagamento, a obrigação de fazê-lo subsiste, se devido fosse ou se, em verificação fiscal posterior, um saldo a pagar viesse a ser apurado. Tanto isso é verdade, que o contribuinte está sujeito a multa e juros de mora, a contar da data em que esse pagamento deveria ter sido realizado. Ademais, não é o pagamento que se homologa, mas sim a atividade do lançamento que consiste na apuração do tributo desenvolvida pelo contribuinte. 10. Em segundo lugar, deve-se enfatizar a existência de medida liminar suspensiva da exigibilidade do tributo, a qual se soma ao fato da Recorrente não ter apurado base positiva do IRPJ e que serviu de suporte judicial para a inexistência de antecipação do pagamento do IRPJ, ou melhor, para que a Recorrente não fosse compelida a realizar o pagamento do tributo em razão da compensação dos prejuízos sem as limitações legais, bem como não fosse penalizada por realizar referida compensação. 11. De outra parte, a despeito da Recorrente não estar compelida a realizar o pagamento, o fato da exigibilidade do crédito tributário estar suspensa não significa, todavia, que a autoridade fiscal estivesse impedida de efetuar o lançamento fiscal ainda no prazo do artigo 150, parágrafo 4 ° do Código Tributário Nacional, mesmo porque o prazo decadencial não sofre suspensão ou interrupção. (traz decisões administrativas e judiciais) (...) 12. É de se afastar, por derradeiro, a tentativa da decisão recorrida em caracterizar o IRPJ como tributo sujeito a lançamento por declaração, que é aquele efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, indispensáveis sua efetivação (art. 147 do CTN), para deslocar a regra decadencial para o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Fl. 221DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 30/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 30/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo n° 19515.001436/2003-03 Acórdão n.° 191-00.007 9 13. O artigo 173, I, do Código Tributário Nacional estabelece a regra geral de decadência do direito ao lançamento de oficio, prevendo que o prazo de extinção do direito de lançar é de 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 14. Além da legislação, que a partir da Lei no 8.383/91 não mais prevê o lançamento por declaração para o IRPJ, no caso concreto, o próprio lançamento fiscal efetivado e ensejador desta presente ação considerou como termo inicial de juros moratórios a data de 01.01.1998, conforme o auto de infração lavrado. 15. Ora, se de lançamento por declaração se tratasse, o termo inicial dos juros moratórios deveria ser o dia subseqüente à data final para entrega da Declaração de Rendimentos referente ao período-base encerrado em 31.12.1997, qual seja 30.04.1998. 16. Para fins de argumentação, é interessante observar que o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, na hipótese especial em que o sujeito passivo constitui o credito tributário, todavia não efetua o respectivo pagamento', caberia o deslocamento da regra do artigo 150, § 40 do CTN, para a regra do artigo 173, I ou 174 do CTN, apenas aos casos em que (i) o contribuinte efetivamente apura tributo a pagar, o declara, porem, não o recolhe, ou seja, torna-se confessadamente inadimplente ou (ii) o contribuinte pratica dolo, fraude ou simulação. Situações estas que, conforme já esclarecido, não se identificam ao caso em debate, na medida em que a Recorrente, aqui, não deixou de cumprir qualquer obrigação sua pelo fato de não ter apurado imposto a pagar em face da compensação de seu prejuízo fiscal, com fulcro em medida judicial. (transcreve decisão). (...) 18. O fato de não ter sido apurado IRPJ a pagar, em decorrência da compensação de prejuízos com fulcro em medida judicial, que inclusive suspende a exigibilidade, não • tipifica qualquer hipótese legal de dolo, frade ou simulação, tampouco de descumprimento de obrigação de pagar (nada havia a pagar), de forma a justificar (i) a reclassificação do tipo de lançamento do IRPJ para lançamento por declaração (há muito não prevista na legislação pátria para este imposto) e, então (ii) o deslocamento da regra decadencial do artigo 150, parágrafo do para o artigo 173, I, ambos do CTN, para, por fim, remediar, talvez a inércia da autoridade fiscal, posto que já decorrido o seu prazo para lançar de oficio diferenças do tributo cujo fato gerador era 1997. 19. No presente caso, portanto, tratando de típico lançamento por homologação, o pretenso credito tributário constituído pelo lançamento impugnado não pode subsistir, ou melhor, sequer existe, posto que, à data da autuação em tela (25.04.2003) já havia transcorrido mais de cinco anos dos fatos geradores do IRPJ, ocorridos em 1997 e, assim, decaído o direito constituição de eventual crédito tributário. Em contrapartida, Fl. 222DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 30/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 30/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo n° 19515.001436/2003-03 Acórdão n.° 191-00.007 10 igualmente pelo decurso de tempo, houve a homologação tácita do procedimento realizado pela Recorrente no ano de 1997. 20. Por fim, o entendimento da Recorrente não é solitário, posto que além de ser compartilhado por decisões do STJ como abordado anteriormente, é acompanhado por recentes decisões do Conselho Superior de Recursos Fiscais e do Primeiro Conselho de Contribuintes, (traz decisões do Conselho) (...) MÉRITO TRIBUTAÇÃO DO PATRIMÔNIO AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E NÃO- CONFISCO 21. A Lei no 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN), que estabelece princípios gerais de direito tributário, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1.988 com "status" de lei complementar. 22. Em seu artigo 43, o CTN estabeleceu que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica de renda ou de proventos de qualquer natureza, entendidos esses últimos como acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda derivada da aplicação do capital do trabalho, ou ainda da combinação de ambos. 23. No que tange a legislação comercial, cabe citar o artigo 189 da Lei n° 6.404/76, que impõe a obrigatoriedade de dedução dos prejuízos acumulados, antes de qualquer outra destinação para o resultado do exercício. 24. Assim, a Lei n° 8.981/95, ao limitar a compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de contribuição social sobre o lucro, acabou por violar a norma do artigo 43 do CTN, lei hierarquicamente superior, visto que determinou a tributação não mais da renda, mas sim do próprio patrimônio do contribuinte. 25. É de proverbial clareza que a renda disponível para o contribuinte é aquela que resulta após a dedução das perdas ocorridas em anos anteriores. A renda sem aquela dedução inexistente e não poderia, por tal razão, ser objeto de tributação. 26. Na verdade, ao limitar a dedução dos prejuízos fiscais acumulados em anos anteriores, e desse modo tributar o patrimônio do contribuinte, a Autoridade Autuante afronta diretamente o principio da estrita legalidade tributária consagrado nos artigos 150, I e 194, §4° da CF/88, bem como o preceito constitucional do artigo 150, IV, que proíbe a instituição de tributo com efeito confiscatório. CARACTERIZAÇÃO COMO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO Fl. 223DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 30/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 30/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo n° 19515.001436/2003-03 Acórdão n.° 191-00.007 11 27. O direito liquido e certo de compensar os prejuízos fiscais está implicitamente reconhecido pela Lei no 8981/95. Entretanto, se referida lei, de um lado reconhece esse direito, de outro impõe restrições ao seu pleno exercício, ao limitar, em seu artigo 42, a compensação dos prejuízos fiscais, à razão de 30% do lucro liquido apurado nos anos subseqüentes. 28. Ora, a limitação ao pleno exercício do direito à compensação dos prejuízos fiscais acumulados leva, inexoravelmente, a um aumento do IRPJ incidente sobre os lucros auferidos em cada exercício. Contudo, não se trata de um aumento definitivo de tributos, porque, de fato, tem-se um diferimento da compensação dos prejuízos fiscais e não uma vedação permanente. 29. Logo, a manobra legislativa equivale à instituição de um verdadeiro empréstimo compulsório, matéria que passamos a enfocar. 30. Acerca de empréstimos compulsórios, assim dispõe o texto constitucional: "Art. 148 - A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: I - para atender as despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, b. Parágrafo único - A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição." 31. À luz do dispositivo constitucional acima transcrito, constata-se a inexistência de lei complementar instituindo e disciplinando o encargo em questão. 32. Ademais, o texto constitucional elenca as hipóteses nas quais pode ser instituído o empréstimo compulsório, restringindo-as ao atendimento de despesas extraordinárias decorrentes de guerra externa ou sua iminência e as decorrentes de calamidade pública (art. 148, I), ou ainda, investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional (art. 148, II), sendo necessária a vinculação do produto da arrecadação do empréstimo compulsório à despesa que o motivou. 33. Assim, conclui-se que a limitação à compensação dos prejuízos fiscais configura autentico empréstimo compulsório que, todavia, não atende aos requisitos constitucionais necessários à sua instituição e cobrança, razão pela qual se mostra incompatível com a Lei Maior. Fl. 224DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 30/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 30/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo n° 19515.001436/2003-03 Acórdão n.° 191-00.007 12 O PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE — VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO 34. Em 31 de dezembro de 1994, a Recorrente possuía saldo dos prejuízos fiscais, sendo que a legislação em vigor não previa limitação quantitativa a compensação da mesma com resultados futuros. 35. A existência de direito adquirido à compensação dos prejuízos fiscais é inequívoca a teor do artigo 6° parágrafo 2° da Lei de Introdução ao antigo Código Civil: "A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Parágrafo 2° - Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição preestabelecida inalterável, a critério de outrem." 36. Ora, a compensação dos prejuízos fiscais apurados ate 1994 e um direito que reúne exatamente as condições enumeradas na lei civil, quais sejam: o termo inicial do exercício é a obtenção de lucros e esse termo confunde-se com a condição preestabelecida (obter lucros), não suscetível de alteração potestativa de quem quer que seja. Isto é basta obter lucros, condição suspensiva, para que possa o contribuinte exercitar o seu direito de compensação dos prejuízos fiscais. (...) 38. Desse modo, não poderia o artigo 58 da Lei n° 8.981/95, "ex-vi" do artigo 6° da Lei de Introdução ao antigo Código Civil e do artigo 5° inciso XXXVI da Constituição Federal, limitar ou modificar de qualquer maneira, prejudicando o direito adquirido pelo contribuinte de proceder a integral compensação dos prejuízos fiscais com os lucros apurados a partir do ano de 1995, sob pena de violação aos princípios constitucionais da garantia do direito adquirido e da irretroatividade das Leis. (...) 40. Portanto, conclui-se que é inequívoca a violação da Lei n° 8.981/95 ao direito adquirido, uma vez que esse diploma terminou por operar efeito retroativo, em relação aos prejuízos fiscais apurados ate 31.12.1994. IMPEDIMENTO DA FLUÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS ENQUANTO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO 41. No que tange à fluência dos juros moratórios é de se afastar a decisão recorrida, posto que uma vez suspensa a exigibilidade do credito tributário Fl. 225DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 30/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 30/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo n° 19515.001436/2003-03 Acórdão n.° 191-00.007 13 por uma das causas previstas no artigo 151 do CTN, inexiste atraso no pagamento do tributo, eis que o prazo de vencimento do pagamento foi postergado. Via de conseqüência, os juros moratórios tem sua fluência suspensa durante o lapso temporal que se inicia com a ocorrência de uma das causas suspensivas da exigibilidade do credito (art. 151 do Código Tributário Nacional) e termina com a eventual revogação de tal condição. PEDIDO 42. Ern face do exposto, demonstrada a insubsistência da acusação fiscal e a impropriedade da decisão recorrida, a Recorrente requer se digne desse E. Primeiro Conselho de Contribuintes dar provimento integral ao seu recurso seja (i) acolhendo a questão preliminar sobre a decadência, declarando-se nulo de pleno direito o Auto de Infração lavrado em 25/04/2004, o qual pretendeu alcançar fatos ocorridos em 1997, ao assombro do direito aplicável; ou (ii) acolhendo as razões de mérito, para ao final julgar totalmente improcedente o lançamento fiscal consubstanciado no presente processo administrativo. 43. Na remota hipótese de se entender devido o principal de IRPJ, a Recorrente espera sejam excluídos os juros moratórios relativos ao período pelo qual perdurar a suspensão da exigibilidade" É o relatório em apertada síntese. Fl. 226DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 30/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 30/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo n° 19515.001436/2003-03 Acórdão n.° 191-00.007 14 Voto Vencido Conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni - relator PAULO MATEUS CICCONE – Redator “Ad Hoc” designado. Considerando que o relator, Marcos Vinícius Barros Ottoni, não mais integra o quadro de Conselheiros do CARF, este Conselheiro, nos termos do artigo 17, inciso III, do RICARF, foi designado ad hoc para a formalização do presente voto e do Acórdão. Tendo em vista não constar dos autos minuta ou quaisquer informações acerca das razões de decidir do Conselheiro originalmente designado para a relatoria e que o levaram a: i) não conhecer do recurso quanto às matérias submetidas ao judiciário; ii) em preliminares, acolher o pleito da contribuinte que suscitava a decadência; e, iii) no mérito negar provimento ao recurso voluntário, este Redator ad hoc se limitará a expressar o resultado da decisão, em linha com o estampado na ata da sessão em que foi realizado o julgamento e com o pensamento do Conselheiro, consignando, porém, que o faz meramente para efeito de formalização do voto e do Acórdão e que não está vinculado a nenhuma das posições manifestadas pelos conselheiros que participaram e votaram na sessão e que levaram a Turma a REJEITAR a decadência invocada, com as quais posso ou não concordar em situações concretas. Pois bem, como se vê no extrato da ata, a turma julgadora acompanhou o relator, de forma unânime, no sentido de não conhecer da matéria com discussão concomitante no Judiciário, ou seja, perfilou entendimento consentâneo com o presente na decisão recorrida, assumindo as razões expostas no Acórdão a quo, com excertos abaixo: "Sendo os AFRF - inclusive julgadores - estritamente vinculados à. legislação tributária, conclui-se pela impossibilidade de acolher argumentos de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade. Quanto à alegação de que não há renúncia à instancia administrativa, há que se dizer apenas que os AFRF, inclusive os julgadores, devem obedecer ao Ato Declaratório Normativo (ADN) n.° 3/1996, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal (COSIT). (...) Com efeito, a coisa julgada que viesse a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário jamais poderia ser alterada no processo administrativo, pois tal procedimento feriria a Constituição Federal brasileira, Fl. 227DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 30/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 30/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo n° 19515.001436/2003-03 Acórdão n.° 191-00.007 15 que adota o modelo de jurisdição una, no qual as decisões judiciais são soberanas". De outra parte, quanto à preliminar de decadência, a mesma turma divergiu do relator (que provia o recurso voluntário nesta parte), mantendo harmonia com a decisão recorrida, que havia negado provimento, tudo conforme explicitado no voto vencedor, à frente reproduzido. Finalmente, no mérito, acompanhando o voto da relatoria e de forma unânime, o colegiado rejeitou as alegações trazidas no recurso voluntário, mantendo integralmente o lançamento, acolhendo as razões e fundamentos do julgamento de primeira instância. Em síntese, o relator: i) NÃO CONHECEU do recurso voluntário naquilo que visou discutir matéria submetida ao crivo do Judiciário; ii) DEU PROVIMENTO para acolher a preliminar de decadência; e, iii) no mérito, NEGOU PROVIMENTO ao recurso da recorrente, julgando PROCEDENTE o lançamento, dando por definitivamente constituído o crédito tributário na esfera administrativa, no tocante ao principal, e igualmente PROCEDENTE o lançamento no tocante aos juros de mora, devendo ser observados todos os acréscimos legais devidos e atualizados monetariamente na data do pagamento. Sala de Sessão, 15 de setembro de 2008. Marcos Vinícius Barros Ottoni - Relator (documento assinado digitalmente) PAULO MATEUS CICCONE – Redator “Ad Hoc” designado. Fl. 228DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 30/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 30/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo n° 19515.001436/2003-03 Acórdão n.° 191-00.007 16 Voto Vencedor Matéria - Decadência PAULO MATEUS CICCONE – Redator “Ad Hoc” designado. Considerando que o redator designado, Roberto Armond F. da Silva não mais integra o quadro de Conselheiros do CARF, este Conselheiro, nos termos do artigo 17, inciso III, do RICARF, foi nomeado ad hoc para a formalização do voto vencedor na parte em que restou vencido o relator e diz respeito a decadência. Tendo em vista não constar dos autos minuta ou quaisquer informações acerca das razões de decidir do Conselheiro originalmente designado para lavratura do voto vencedor e que o levaram a NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário na parte em que o relator acolheu a preliminar de decadência, este Redator ad hoc se limitará a expressar o resultado da decisão, em linha com o estampado na ata da sessão em que foi realizado o julgamento e com o pensamento do Conselheiro, consignando, porém, que o faz meramente para efeito de formalização do voto e do Acórdão e que não está vinculado a nenhuma das posições manifestadas pelos conselheiros que participaram e votaram na sessão e que levaram a Turma a REJEITAR a decadência invocada. Assim, a turma julgadora, acolhendo voto do redator designado para redigir o presente voto vencedor e CONTRARIAMENTE à posição do relator, perfilou entendimento consentâneo com a decisão recorrida no sentido de que, não havendo "pagamento antecipado (fls. 9 e 10) que configura o lançamento por homologação", a contagem da data inicial "é o 1° dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, ou seja, a data inicial de contagem não é 31/12/1997, mas, sim, 02/01/1999", votando por REJEITAR, a preliminar de decadência aventada. É o voto. Brasília, 15 de setembro de 2008. Roberto Armond F. da Silva- Redator designado para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) PAULO MATEUS CICCONE – Redator “Ad Hoc” designado para formalização do voto vencedor e do presente acórdão. Fl. 229DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 30/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 30/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

score : 1.0
4731911 #
Numero do processo: 35474.000345/2006-75
Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 23/02/2006 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n° 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações a legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2806-000.189
Decisão: ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 13 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200906

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 23/02/2006 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n° 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações a legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Sexta Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 35474.000345/2006-75

anomes_publicacao_s : 200906

conteudo_id_s : 4427957

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 11 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2806-000.189

nome_arquivo_s : 280600189_146911_35474000345200675_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 35474000345200675_4427957.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009

id : 4731911

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 13 09:03:40 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1787965339102871552

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T13:44:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T13:44:43Z; Last-Modified: 2009-09-09T13:44:43Z; dcterms:modified: 2009-09-09T13:44:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T13:44:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T13:44:43Z; meta:save-date: 2009-09-09T13:44:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T13:44:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T13:44:43Z; created: 2009-09-09T13:44:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-09T13:44:43Z; pdf:charsPerPage: 1310; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T13:44:43Z | Conteúdo => S2-TE06 Fl. 73 .1 '..*Y- . i,77/ , • MINISTÉRIO DA FAZENDA . CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ( SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35474.000345/2006-75 Recurso n° 146.911 Voluntário Acórdão n° 2806-00.189 — 6' Turma Especial Sessão de 2 de junho de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente SIDNEY PAULO CIMATTI Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 23/02/2006 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n° 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações a legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, rel. . dos e discutidos os presentes autos. ACO • v, AM n s membros da 6' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanirni, ade de votos, em dar provimento ao recurso. liet ELIAS SAM '14 4 '• FREIRE - Presidente e MARCEL k Sof ',leu tr 7: V ZA COSTA — Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo e Rogério de Lellis Pinto. 1 Processo n° 35474.000345/2006-75 82-TE06 Acórdão n.° 2806-00.189 Fl. 74 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado por suposto descumprimento de obrigação acessória cujo amparo legal é estabelecido através da Lei 8212191. De acordo com o Relatório Fiscal, a autuação foi lavrada em nome do contribuinte por força do contido no art. 41 da Lei 8212/91, que assim dispunha: Art. 41 — O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivo desta Lei ou do seu Regulamento, sendo obrigatório o desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. Inconformado com a Decisão Notificação que julgou procedente a autuação, o contribuinte recorre à este conselho, rebatendo as justificativas da autoridade de primeira instância. É o relatório. 2 Processo n°35474.000345/2006-75 S2-TE06 Acórdão n." 2806-00.189 Fl. 75 Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Para análise das autuações pessoais dos gestores de órgãos públicos deve-se preliminarmente considerar a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n° 449, de 04/12/2008. Era exatamente o dispositivo retirado do ordenamento que permitia o fisco alcançar pessoalmente os dirigentes de órgãos públicos pelas infrações à legislação previdenciária. Assim, ao tratar da aplicação da lei tributária no tempo, o CTN dispõe: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando deixe de defini-lo como infração; Vê-se que, para esses dirigentes, a lei deixou de definir as faltas relativas ao cumprimento das obrigações acessórias previdenciárias como ilícitos administrativos. Por conseguinte, deve-se aplicar a lei nova aos processos ainda não definitivamente julgados, que se refiram às autuações lavradas com fulcro no art. 41 da Lei n° 8.212/1991, cancelando-se, assim, as penalidades decorrentes. Sobre essa questão, concordo com o Parecer PGFN/CDA/CAT n° 190/2009, de 02/02/2009, que já dá o tom de qual entendimento será adotado pela Administração Tributária: 22.Inicialmente, entendemos que nesse caso aplica-se a regra do art. 106 do C7'N, uma vez que com a revogação do dispositivo legal que dava fundamento ao lançamento contra a pessoa do dirigente, a lei deixou de definir tal conduta como infração. Em consequência, a aplicação da penalidade deverá ser em face da pessoa jurídica de Direito Público dotada de personalidade jurídica. 23.Em consequência, para os atos não definitivamente julgados administrativamente, deve a lei retroagir, implicando no cancelamento de todas as penalidades aplicadas com base no art. 41 da Lei n.°8.212/1991. 3 Processo e 35474.000345/2006-75 52-TE06 Acórdão n." 2806-00.189 Fl. 76 Considerando as argumentações acima , a revogação do art. 41 da Lei 8212/91 e tudo mais que dos autos constam. Ante ao exposto, VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 2 de 'unho de 2009 MARCELO - yv S ZA COSTA - Relator 4 Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1

score : 1.0
10247717 #
Numero do processo: 10380.009419/2006-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS. Nos termos da tese firmada, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento do RE nº 574.706/PR, o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. O julgado passa a produzir efeitos após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento.
Numero da decisão: 3402-010.978
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para determinar a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS, nos termos da tese firmada no âmbito do RE n.º 574.706/PR, devendo os autos retornarem à unidade de origem, para que se possa analisar, por meio de novo Despacho Decisório, a liquidez e certeza do crédito pleiteado pela contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.975, de 24 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10380.009417/2006-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (Suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 13 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202308

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS. Nos termos da tese firmada, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento do RE nº 574.706/PR, o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. O julgado passa a produzir efeitos após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10380.009419/2006-57

anomes_publicacao_s : 202401

conteudo_id_s : 7001891

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-010.978

nome_arquivo_s : Decisao_10380009419200657.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 10380009419200657_7001891.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para determinar a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS, nos termos da tese firmada no âmbito do RE n.º 574.706/PR, devendo os autos retornarem à unidade de origem, para que se possa analisar, por meio de novo Despacho Decisório, a liquidez e certeza do crédito pleiteado pela contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.975, de 24 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10380.009417/2006-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (Suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023

id : 10247717

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 13 09:03:29 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1787965339108114432

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-01-02T06:58:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-01-02T06:58:48Z; Last-Modified: 2024-01-02T06:58:48Z; dcterms:modified: 2024-01-02T06:58:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-01-02T06:58:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-01-02T06:58:48Z; meta:save-date: 2024-01-02T06:58:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-01-02T06:58:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-01-02T06:58:48Z; created: 2024-01-02T06:58:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-01-02T06:58:48Z; pdf:charsPerPage: 2219; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-01-02T06:58:48Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.009419/2006-57 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-010.978 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de agosto de 2023 Recorrente J. MACÊDO S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS. Nos termos da tese firmada, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento do RE nº 574.706/PR, o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. O julgado passa a produzir efeitos após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para determinar a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS, nos termos da tese firmada no âmbito do RE n.º 574.706/PR, devendo os autos retornarem à unidade de origem, para que se possa analisar, por meio de novo Despacho Decisório, a liquidez e certeza do crédito pleiteado pela contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.975, de 24 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10380.009417/2006-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (Suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 94 19 /2 00 6- 57 Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.978 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.009419/2006-57 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada em oposição ao Despacho Decisório que indeferiu Pedido de Restituição de créditos relativos a pagamento a maior de PIS/COFINS, em razão da inclusão do ICMS em sua base de cálculo. A autoridade competente, no Despacho Decisório, sustentou que, tanto a legislação do PIS, quanto da COFINS, estabeleceu expressamente as receitas a serem excluídas da base de cálculo desses tributo. Assim, inexistindo previsão legal permitindo a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não poderia o imposto apurado ser dela deduzido. Nesse sentido, não haveria que se falar em restituição dos valores pagos. O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que o referido entendimento estaria em dissonância com o posicionamento do STF. Sustenta que o ICMS vem sendo indevidamente mantido na base de cálculo do PIS e da COFINS, como se receita bruta do contribuinte fosse. Afirma que, por representar um ônus fiscal do contribuinte, a incidência dos referidos tributos em uma despesa tributária violaria, não apenas o principio da capacidade contributiva, como também o da isonomia tributária. A DRJ julgou improcedente a referida Manifestação de Inconformidade. Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário reiterando as razões apresentadas em sua Manifestação de Conformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Como relatado anteriormente, trata-se, na origem, de Pedido de Restituição de créditos relativos a pagamento a maior de PIS, em razão da inclusão do ICMS na sua base de cálculo. Ocorre que, tanto o Despacho Decisório, quanto o acórdão proferido pela DRJ, indeferiram o pedido formulado pela contribuinte, ao argumento de que não haveria na legislação qualquer previsão legal que permitisse a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Sobre o tema, sobreveio no ano de 2017 a tese firmada no âmbito do julgamento do RE n.º 574.706/PR, em sede de repercussão geral, no Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.978 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.009419/2006-57 sentido de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. Tal acórdão restou assim ementado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.” (RE 574706, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Após a publicação do referido acórdão, foram opostos Embargos de Declaração, por parte da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, requerendo, dentre outras providências, a modulação temporal dos efeitos da decisão. A modulação foi deferida pelo Pleno daquele Tribunal, nos seguintes termos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS. DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO/RECEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM EFEITOS VINCULANTES E ERGA OMNES. IMPACTOS FINANCEIROS E ADMINISRTATIVOS DA DECISÃO. MODULAÇÃO DEFERIDA DOS EFEITOS DO JULGADO, CUJA PRODUÇÃO HAVERÁ DE SE DAR DESDE 15.3.2017 – DATA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706 E FIXADA A TESE COM REPERCUSSÃO GERAL DE QUE “O ICMS NAO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS” - , RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADAS ATÉ A DATA DA SESSÃO EM QUE PROFERIDO O JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.” (RE 574706 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 10-08-2021 PUBLIC 12-08-2021) Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.978 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.009419/2006-57 Verifica-se, portanto, que o STF modulou os efeitos do julgado, cuja produção passou a se dar após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão de julgamento do mérito. Nos termos do art. 62, §2º, da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF), o referido julgado é de observância obrigatória e deverá ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, como no caso dos presentes autos, o Pedido de Restituição foi formulado em 10/07/2007, dentro do marco temporal estabelecido pelo STF para modulação dos efeitos do julgado, deve ser aplicado ao presente processo administrativo o entendimento do STF fixado no julgamento do RE nº 574.076/PR. Cabe aqui salientar, que tratando-se de Pedido de Restituição, faz-se necessária a comprovação da liquidez e certeza, por parte do contribuinte, nos termos do art. 170, do CTN. Tendo a presente controvérsia, no âmbito dos julgamentos a quo, se limitado ao indeferimento do Pedido de Restituição, em razão da impossibilidade de se excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, por inexistência de previsão legal, verifica-se que não houve no caso dos autos a análise da quantificação e apuração do crédito pleiteado. Assim, nos termos do art. 59, §3º, do Decreto nº 70.235/72, considerando que a supressão de instância somente pode ser realizada se a favor do sujeito passivo, afastada a única motivação elencada no Despacho Decisório para indeferir Pedido de Restituição de pagamento indevido de PIS, cabe à autoridade fiscal de origem apurar, por meio de novo despacho, devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito pleiteado o sujeito passivo. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para determinar a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS, nos termos da tese firmada no âmbito do RE n.º 574.706/PR, devendo os autos retornarem à unidade de origem, para que se possa analisar, por meio de novo Despacho Decisório, a liquidez e certeza do crédito pleiteado pela contribuinte. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.978 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.009419/2006-57 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para determinar a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS, nos termos da tese firmada no âmbito do RE n.º 574.706/PR, devendo os autos retornarem à unidade de origem, para que se possa analisar, por meio de novo Despacho Decisório, a liquidez e certeza do crédito pleiteado pela contribuinte. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 69DF CARF MF Original

score : 1.0
10247882 #
Numero do processo: 10925.901175/2014-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou releva^ncia, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importa^ncia de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econo^mica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). BENS PARA REVENDA. AQUISIÇÃO/RECEPÇÃO. COOPERATIVAS FILIADAS. CRÉDITOS. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição/recepção de bens (mercadorias) de cooperativas singulares, inclusive de cooperado pessoa física, não implica operação de compra e venda e sim ato cooperativo, que é isento das contribuições para o PIS e COFINS, assim, tal aquisição não gera créditos destas contribuições. CREDITAMENTO. FRETE ADQUIRIDOS DE ASSOCIADOS/COOPERADOS. POSSIBILIDADE. Fretes adquiridos de associados/cooperados dá direito ao desconto de créditos, desde que, contratados com pessoas jurídicas e tributados pela contribuição para o PIS e para a Cofins. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de saída na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 3301-013.377
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes adquiridos de associados/cooperados e para reconhecer o direito à atualização monetária, pela taxa Selic, do ressarcimento deferido, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. E, por voto de qualidade, negar provimento à reversão das glosas sobre os fretes relativos à transferência de produtos e mercadorias entre os estabelecimentos. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior e Juciléia de Souza Lima, que davam provimento neste tópico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.370, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.901168/2014-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, Sabrina Coutinho Barbosa, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 13 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202309

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou releva^ncia, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importa^ncia de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econo^mica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). BENS PARA REVENDA. AQUISIÇÃO/RECEPÇÃO. COOPERATIVAS FILIADAS. CRÉDITOS. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição/recepção de bens (mercadorias) de cooperativas singulares, inclusive de cooperado pessoa física, não implica operação de compra e venda e sim ato cooperativo, que é isento das contribuições para o PIS e COFINS, assim, tal aquisição não gera créditos destas contribuições. CREDITAMENTO. FRETE ADQUIRIDOS DE ASSOCIADOS/COOPERADOS. POSSIBILIDADE. Fretes adquiridos de associados/cooperados dá direito ao desconto de créditos, desde que, contratados com pessoas jurídicas e tributados pela contribuição para o PIS e para a Cofins. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de saída na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10925.901175/2014-71

anomes_publicacao_s : 202401

conteudo_id_s : 7001962

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3301-013.377

nome_arquivo_s : Decisao_10925901175201471.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

nome_arquivo_pdf_s : 10925901175201471_7001962.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes adquiridos de associados/cooperados e para reconhecer o direito à atualização monetária, pela taxa Selic, do ressarcimento deferido, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. E, por voto de qualidade, negar provimento à reversão das glosas sobre os fretes relativos à transferência de produtos e mercadorias entre os estabelecimentos. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior e Juciléia de Souza Lima, que davam provimento neste tópico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.370, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.901168/2014-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, Sabrina Coutinho Barbosa, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023

id : 10247882

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 13 09:03:31 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1787965339116503040

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-12-20T17:24:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-12-20T17:24:46Z; Last-Modified: 2023-12-20T17:24:46Z; dcterms:modified: 2023-12-20T17:24:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-12-20T17:24:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-12-20T17:24:46Z; meta:save-date: 2023-12-20T17:24:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-12-20T17:24:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-12-20T17:24:46Z; created: 2023-12-20T17:24:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2023-12-20T17:24:46Z; pdf:charsPerPage: 2370; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-12-20T17:24:46Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10925.901175/2014-71 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-013.377 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de setembro de 2023 Recorrente COOPERATIVA A1 Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). BENS PARA REVENDA. AQUISIÇÃO/RECEPÇÃO. COOPERATIVAS FILIADAS. CRÉDITOS. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição/recepção de bens (mercadorias) de cooperativas singulares, inclusive de cooperado pessoa física, não implica operação de compra e venda e sim ato cooperativo, que é isento das contribuições para o PIS e COFINS, assim, tal aquisição não gera créditos destas contribuições. CREDITAMENTO. FRETE ADQUIRIDOS DE ASSOCIADOS/COOPERADOS. POSSIBILIDADE. Fretes adquiridos de associados/cooperados dá direito ao desconto de créditos, desde que, contratados com pessoas jurídicas e tributados pela contribuição para o PIS e para a Cofins. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de saída na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 11 75 /2 01 4- 71 Fl. 1268DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901175/2014-71 Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes adquiridos de associados/cooperados e para reconhecer o direito à atualização monetária, pela taxa Selic, do ressarcimento deferido, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. E, por voto de qualidade, negar provimento à reversão das glosas sobre os fretes relativos à transferência de produtos e mercadorias entre os estabelecimentos. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior e Juciléia de Souza Lima, que davam provimento neste tópico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.370, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.901168/2014-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, Sabrina Coutinho Barbosa, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra o indeferimento de Pedido de Ressarcimento de Créditos das contribuições (PIS/COFINS) através de PER/DCOMP. Em sede de verificação do crédito pleiteado, registrou-se divergências, as quais motivaram as seguintes glosas: - Aquisições de bens para revenda adquiridos de cooperados/ associados; - Aquisições de bens utilizados como Insumos: Crédito apurado sobre fretes na aquisição de bens para revenda e insumos para produção, de pessoas físicas e cooperados/associados, e sobre fretes relativos à aquisição de bens não comprovada Fl. 1269DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901175/2014-71 - Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda: Crédito apurado sobre fretes relativos a transferências de bens e mercadorias entre os estabelecimentos da interessada - Crédito Presumido – Atividades Agroindustriais: Crédito presumido decorrente de aquisição de suínos (NCM 01.03) com percentual de presunção de 60%, quando o percentual correto seria 35%; - Crédito Presumido – Estoque de Abertura: Crédito presumido relativo aos estoques de abertura apurado com a utilização das alíquotas de 1,65% e 7,6%, quando as alíquotas previstas na legislação são de 0,65% e 3,0% - A çã C : b “ ” aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns; Cientificada do despacho decisório, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, a qual foi julgada procedente em parte pela Delegacia Regional de Julgamento. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário a este Tribunal, no qual, em sua defesa alega: (i) não há vedação legal para o direito de crédito decorrente das aquisições de bens para revenda de associados/cooperados; (ii) na AQUISIÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS, insurge-se contra as seguintes glosas: (ii.1) Fretes nas aquisições de Bens para Revenda e de Bens utilizados como Insumos adquiridos de Associados/Cooperados e/ou Pessoas Físicas; (ii.2) Fretes na aquisição de Bens para Revenda e de Bens utilizados como insumos que foram adquiridos sem o pagamento das contribuições; (iii) quanto às DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA (iii.1) Fretes relativos à transferência de produtos e mercadorias entre os estabelecimentos da empresa e de produtos acabados; (iv) Devoluções sobre vendas; (iv) Por fim, requer a atualização do crédito pela taxa Selic desde o 361º dia a partir do protocolo até o efetivo ressarcimento. Em suma, é o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do Fl. 1270DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901175/2014-71 relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à glosa dos fretes adquiridos de associados/cooperados e ao valor a ser ressarcido deve ser aplicada SELIC, contada após escoado o prazo de 360 dias da formulação do pedido, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a ausência de preliminares prejudiciais de mérito do Recurso, passo a apreciá-lo. DAS GLOSAS Das aquisições de bens para revenda adquiridos de cooperados/ associados As glosas decorrentes das aquisições de bens para revenda adquiridos de cooperados/ associados se deram por razões diversas como demonstra o relatório da fiscalização. T b çã j g “ q ” q g base de créditos de PIS/Pasep e de COFINS, valores relativos a mercadorias para revenda, adquiridos de cooperados, sob o fundamento de que é vedada a apropriação de créditos sobre tais aquisições, nos termos dos incisos I e II, do art. 23, da IN SRF nº 635/2006. A própria recorrente reconhece que o assunto trata-se, meramente, de questão de fundo de direito. Todavia, o assunto não é novo, nem controverso dado que, recentemente, esta Turma, na sessão de 25/07/2023, decidiu, por unanimidade, negar provimento ao tópico recursal relatado pelo Ilustre Conselheiro Adão Vitorino de Morais no acórdão nº 3301-012.884, o qual passo a transcrever: “Os atos cooperativos, ou seja, aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados/cooperados, pessoas físicas e/ ou jurídicas, não constituem operação de mercado e, consequentemente, não implicam contrato de compra e venda de produtos, conforme art. 79 da Lei nº 5.764/71. No julgamento do REsp nº 1.141.667, sob a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/2015, o STJ decidiu que não incide PIS e Cofins sobre os denominados “atos cooperativos típicos”, nos termos do art. 79 da Lei 5.764/71. Especificamente, em relação às sociedades cooperativas de produção agropecuária e industrial, a IN RFB nº 635/2006, art. 23, incisos I e II, reconheceu o direito de estas sociedades excluírem da base de cálculo do PIS e da Cofins, inclusive sob o regime não cumulativo, os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização dos produtos entregues à cooperativa. Essa exclusão foi mantida nas demais IN, conforme consta do art. 292 da IN RFB Nº 1.911/2019, literalmente: Fl. 1271DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901175/2014-71 Art. 292. Sem prejuízo das exclusões aplicáveis a qualquer pessoa jurídica, de que tratam os arts. 27 e 28, bem como da especificada para as sociedades cooperativas no art. 291, as sociedades cooperativas de produção agropecuária poderão excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (Lei nº 5.764, de 1971, art. 79, parágrafo único; Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 15; Lei nº 10.676, de 2003, art. 1º, caput e § 1º; e Lei nº 10.684, de 2003, art. 17): I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; (...) III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos; (...) VII - os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da comercialização pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária. § 9º Considera-se custo agregado ao produto agropecuário de que trata o inciso VII do caput os dispêndios pagos ou incorridos com matéria-prima, mão-de- obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e os decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, bem assim os de comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado. Por sua vez, o § 2º, inciso II, do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente, veda expressamente o desconto de créditos sobre aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Dessa forma, a glosa de créditos descontados das aquisições de bens para revenda adquiridos de cooperados/ associados deve ser mantida. Aquisições de insumos com suspensão das contribuições Afirma a Recorrente que a fiscalização glosou aquisições de insumos utilizados na fabricação de rações para animais (NCM 23.09.90) ‘ ’”. As aquisições desses insumos agropecuários destinados à produção de rações (mercadoria classificada no capítulo 23 da NCM) são sujeitas à suspensão do pagamento das contribuições nos termos do art. 9º, inciso III, da Lei nº 10.925/2004, c/c art. 8º: Fl. 1272DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901175/2014-71 Art. 9º- A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1o do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) Art. 8º- As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Dessa forma, tendo em vista que nos termos do inciso II, do § 2º, do art. 3º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, as aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições não geram direito a créditos. Com relação às aquisições junto a cooperados, todas as considerações já foram apresentadas acima no tópico relativo às aquisições junto a cooperados já fundamentam a impossibilidade de creditamento suscitada pela Recorrente. Por sua vez, relativas às aquisições realizadas junto a fornecedores não cooperados, e quanto as formalidades exigidas na IN 660/2006, assiste razão o julgador de piso, ao defender que eventual não atendimento a requisitos formais não deve prevalecer em relação aos aspectos materiais da operação, dado que a suspensão das contribuições apresentam elementos subjetivos e objetivos, definidos como requisitos para se operar, os quais, uma vez atendidos, no momento da compra, a suspensão tem o efeito de obstar a apuração das contribuições incidentes (Pis/Pasep e Cofins) e dispensar o pagamento correspondente, o que por consequência, implicar-se-á na exigibilidade das contribuições devidas na operação anterior daquele que descumpriu a norma, não em crédito para ele. Sem maiores digressões, não há reforma a fazer no presente tópico recursal. Das aquisições de bens utilizados como Insumos e o conceito de insumo Para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. Fl. 1273DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901175/2014-71 É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." Fl. 1274DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901175/2014-71 A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “ ã ” F N : “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a Fl. 1275DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901175/2014-71 impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente do caso. Dos fretes cujas mercadorias não constam nas Linhas 01 e/ou 02, das Fichas 06-A e 16-A, do DACON A respeito dos fretes, a Recorrente insurge-se contra as seguintes glosas: Dos fretes adquiridos de associados/cooperados Relata fiscalização ter encontrado inconsistências diz respeito aos fretes na aquisição de bens para revenda e insumos para produção informados na linha 02 do Dacon. Não há previsão legal expressa para a apropriação de créditos relativos ao frete pago pelo adquirente na compra de mercadorias para revenda e de insumos para produção. Somente há previsão para o desconto do crédito relativo ao frete, na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, c/c o art. 15, inciso II, dessa mesma lei. Com base nesse critério, foram glosados todos os fretes referentes a aquisições de associados/cooperados, visto que tais aquisições não dão direito a crédito por força do disposto no art. 79 da Lei nº 5.764/71. Todavia, entendo que o desconto de créditos das contribuições sobre os custos de insumos utilizados na produção dos bens destinados à venda está previsto no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Os fretes incorridos na operação de compra de insumos, suportados pelo adquirente, integram o custo da matéria-prima adquirida. Assim, a parte da matéria-prima onerada pelas contribuições dá direito ao desconto de créditos, desde que, contratados com pessoas jurídicas e tributados pela contribuição para o PIS e para a Cofins, . Dessa forma, a glosa dos créditos sobre custos dos fretes incorridos com a aquisição de insumos, ainda que desonerados das contribuições, deve ser revertida. Dos fretes na aquisição de bens para revenda ou de insumos para produção A Manifestante afirma tratar-se de aquisições de mercadorias para revenda ou de insumos de produção, como leite cru, suínos, laranjas, cereais (revendidos ou utilizados como matéria-prima na fabricação de rações) e frutas e verduras, que não foram informadas nas Linhas 01 e/ou 02, das Fichas 06-A e 16-A, do DACON, porque se trata de mercadorias isentas, não tributadas, alíquota zero, com o pagamento das contribuições suspenso, etc. No que se refere aos fretes da Linha 1 e 2, a relata fiscalização: Também foi realizado cruzamento de dados entre as memórias de cálculo de fretes e as memórias de cálculo de bens para revenda e bens utilizados como insumo, tendo sido glosados todos os fretes cujas notas fiscais dos produtos transportados não constam nas memórias de cálculo de bens para revenda ou de insumos. Ou seja, foram glosados todos os fretes que não se referem a bens para revenda ou a bens utilizados como insumos informados nas linhas 01 ou 02 do Dacon. Fl. 1276DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901175/2014-71 No que pese a Recorrente afirmar, ainda, que o direito de apropriar créditos de PIS/Pasep e de COFINS sobre fretes existe tanto na atividade industrial quanto na comercial, sendo que, em relação ao transporte de bens a serem utilizados como insumos de produção ou fabricação de bens destinados à venda, o frete integra o custo de aquisição dos referidos bens e, nesta condição, compõe a base cálculo dos créditos das contribuições. Aqui, que a glosa também decorreu da ausência de provas da efetividade das operações. Dos fretes cujas mercadorias não constam nas Linhas 01 e/ou 02, das Fichas 06- A e 16-A, do DACON, houve, portanto, glosa de créditos relativos a insumos cujos dispêndios correspondentes não foram comprovados. Não se questiona, nesse caso, se se trata de bens adquiridos com ou sem a incidência das contribuições, já que sequer houve a comprovação do dispêndio. Houve glosa de créditos relativos a fretes pagos na aquisição de bens cujo dispêndio correspondente não foi comprovado. A lógica da glosa é a mesma até aqui evidenciada, qual seja: sem comprovação do dispêndio relativo a um bem, não há direito ao crédito sobre o seu valor da aquisição. Assim, o que compõe esse custo de aquisição não gerará, consequentemente, direito a crédito. Considerando que a Recorrente nada trouxe para contrapor-se ao trabalho da fiscalização, as glosas sobre os fretes relativos à transferência de produtos e mercadorias em elaboração entre os estabelecimentos da cooperativa e os fretes vinculados ao transporte de insumos utilizados na criação de suínos no Sistema de Parceria- Linha 02, por ausência de provas, merecem manter-se hígidas. Despesas de Armazenagem e Fretes- Linha 07 Dos Fretes relativos à venda de mercadorias A Recorrente insurge-se contra a glosa dos créditos sobre fretes vinculados a operações de venda. Adianto-me que a presente questão trata-se de questão probatória. Portanto, para comprovação, a Recorrente apresentou amostragem de documentos acostados em anexo à manifestação de inconformidade, “ b CTRC´ b assim o relatório dos Cupons Fiscais de venda de mercadorias com os CTRC´s ”. Todavia, o único Conhecimento de Transporte apresentado indica, como nota fiscal que acompanha a mercadoria transportada, número que não corresponde às cópias de notas fiscais apresentadas em seguida. Ou seja, não constam nos autos, portanto, elementos que comprovem a alegação. Sendo assim, por ausência de provas, nego provimento ao presente tópico recursal. Fl. 1277DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901175/2014-71 A Manifestante afirma tratar-se de aquisições de mercadorias para revenda ou de insumos de produção, como leite cru, suínos, laranjas, cereais (revendidos ou utilizados como matéria-prima na fabricação de rações) e frutas e verduras, que não foram informadas nas Linhas 01 e/ou 02, das Fichas 06-A e 16-A, do DACON, porque se trata de mercadorias isentas, não tributadas, alíquota zero, com o pagamento das contribuições suspenso, etc. Sendo assim, por ausência de provas, nego provimento ao presente tópico recursal. Apropriação de créditos – rateio proporcional – Da reclassificação dos Créditos Relativos a Mercadorias para Revenda para o Mercado Interno Tributado. Das devoluções de venda A Recorrente alega que a decisão recorrida merece reforma por ter alocado, exclusivamente, no mercado interno, à base de cálculo de crédito de PIS/Pasep e COFINS efetuada sobre as devoluções de vendas. Ou seja, a autoridade fiscal procedeu com a reclassificação de todo o crédito relativo às aquisições de bens para revenda, exclusivamente, à receita do Mercado Interno Tributado. Insurge-se a Recorrente contra o método utilizado pela Autoridade Fiscal que q “ -se apenas aos custos, às despesas e aos encargos comuns, que são aqueles que podem estar vinculados a mais de tipo de receita. Por sua vez, o critério (rateio proporcional) não se aplica aos encargos não comuns, os quais é possível determinar de forma inequívoca sua vinculação exclusivamente a apenas um tipo de receita. No presente caso, por haver custos, despesas e encargos comuns a diversas espécies de receitas (exportação e mercado interno (tributadas e não tributadas)), os critérios de determinação de vinculação dos créditos a cada espécie de receita são os mencionados pelos §§ 7º a 9º do artigo 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, e do § 3º do artigo 6º da Lei nº 10.833, de 2003: § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.. II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Fl. 1278DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-013.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901175/2014-71 § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8º, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. A regra posta no dispositivo supratranscrito se refere aos casos em que a pessoa jurídica está submetida aos dois regimes de tributação do PIS/Pasep e da Cofins, ou seja, está submetida ao regime de tributação cumulativo e não cumulativo, para o mesmo período de apuração. No entanto, verifica-se que a referência aos §§8º e 9º do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, pelo §3º do artigo 6º, da mesma lei, determina que os comandos que disciplinam a determinação de vinculação dos créditos, quando houver receita submetida ao regime cumulativo e não cumulativo, sejam aplicados igualmente para os casos em que a contribuinte aufere receitas no mercado externo e interno. Aqui assiste razão o julgador de piso, os dispositivos trazem condicionantes específicas para sua aplicação, não dispondo sobre uma realidade única, pois, ao contrário do que alega a Recorrente, a autoridade fiscal não agiu discricionariamente, mas fez o que a legislação determina, ou seja, quando possível identificar quais custos, despesas e encargos são vinculados a receitas de vendas no mercado interno tributado, tais dispêndios foram vinculados integralmente às receitas para as quais concorreram. E somente aplicou o método do rateio proporcional entre as receitas de exportação e receitas do mercado interno, tributado e não tributado, quando os custos, as despesas e os encargos eram comuns a essas receitas, sem possibilidade de apropriação direta. Ainda, considera a Recorrente, uma vez, que assegurado o direito de recuperação do crédito sobre as devoluções, este crédito passa a compor o montante do crédito acumulado na conta gráfica do contribuinte e, de acordo com o art. 16 da Lei n° 11.116/2015, eventual saldo credor de PIS/Pasep e de COFINS acumulado no final do trimestre calendário, pode ser objeto de compensação com outros tributos ou de ressarcimento, na proporção das receitas de mercado interno não tributado. Entende que a lei estabelece que todo o saldo credor decorrente de créditos autorizados pelo art. 3° das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 pode ser objeto de compensação com outros tributos ou de ressarcimento, já que a lei não excepciona ou exclui, o crédito decorrente das devoluções de vendas, do montante do crédito passível de ressarcimento e não há qualquer previsão legal para que referidos créditos estejam vinculados exclusivamente as receitas tributadas no mercado interno. Para a Recorrente, dada a ausência de contabilidade integrada de custos, o çã h “ ” -se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta no mercado interno tributado, mercado interno não tributado, mercado externo e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Fl. 1279DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-013.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901175/2014-71 Por força do disposto no art. 16 da Lei nº 11.116/2005 e no art. 6º da Lei nº 10.833/2003, apenas os créditos vinculados às receitas de vendas não tributadas no mercado interno (Mercado Interno Não Tributado) e as de exportação (Mercado Externo) são passíveis de utilização na compensação com débitos próprios relativos a outros tributos e contribuições administrados pela RFB ou em pedido de ressarcimento. Por sua vez, os créditos vinculados às receitas tributadas no mercado interno (Mercado Interno Tributado) somente poderão ser utilizados para o desconto das próprias contribuições, conforme literalidade do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Ainda, quanto aos créditos relativos a Devolução de Vendas, tendo em vista que o inciso VIII do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 dispõe que a pessoa jurídica poderá descontar créditos em relação a bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto naquelas leis, conclui-se que todo o crédito em questão vincula-se, necessariamente, à receitas tributadas no mercado interno, sendo portanto não ressarcível. Sendo assim, neste tópico recursal, o acórdão recorrido não merece reforma. Da Correção Monetária Por fim, no que cerne ao pleito pela correção monetária, o tema também não é novo nesta Turma, tendo já, por diversas vezes, sido decidido, aqui, nesta ocasião, pelo brilhante voto, transcrevo as lições do Ilustre Conselheiro Salvador Cândido Brandão Júnior, no Processo nº 10120.909097/2011-76, faço dele as minhas razões decidir para dar provimento ao presente tópico recursal, “in litteris” : “ Entendo estar correta a aplicação da SELIC em caso de obstáculo ao ressarcimento por parte da Fazenda Pública, criando embaraço ao crédito após a apresentação do pedido de ressarcimento, como no caso concreto. No entanto, ainda é preciso esclarecer alguns pontos, pois, especificamente para PIS e COFINS, este E. CARF editou uma súmula que afasta a aplicação de correção monetária ou juros aos pedidos de ressarcimento: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Peço vênia para transcrever os dispositivos mencionados na súmula acima: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4 o do art. 3 o , do art. 4 o e dos §§ 1 o e 2 o do art. 6 o , bem como do § 2 o e inciso II do § 4 o e § 5 o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. [...] Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata aLei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: Fl. 1280DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-013.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901175/2014-71 [...] VI - no art. 13 desta Lei. No entanto, em meu sentir, referidos dispositivos têm aplicação apenas para os créditos escriturais do regime não cumulativo, utilizados para deduzir do PIS e da COFINS devidos pela incidência dos tributos em cada período de apuração. Enquanto no regime da não cumulatividade, os créditos não podem ter correção monetária, já que não há mora da Fazenda. Dispositivo semelhante não existe para o IPI e gerou uma questão judicial até ser pacificada pelo REsp 1.035.847/RS, no sentido de que a correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. No entanto, uma vez acumulados os créditos de IPI e formulado o pedido de ressarcimento, o obstáculo da Fazenda Pública representa a mora, sendo devida a aplicação da correção monetária, conforme entendimento firmado na Súmula STJ 411: É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco Recentemente, esse mesmo racional adotado para o IPI foi adotado para os créditos não cumulativos do PIS e da COFINS, em sede de recursos repetitivos, no REsp nº 1.767.945/PR, relator ministro Sérgio Kukina, tendo sido fixada a seguinte tese: TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei) Utiliza como fundamento o decidido no EREsp 1.461.607/SC quando foi conferido o direito de aplicação da SELIC para créditos escriturais de PIS e COFINS após escoado o prazo de 360 dias para a Fazenda responder o pedido de ressarcimento. O voto ainda transcreve diversos outros julgamentos do STJ conferindo o direito aos juros e correção monetária para créditos de PIS e COFINS, utilizando como fundamento o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 e utilizando como base as decisões relativas ao crédito escritural de IPI, aplicando a Súmula STJ 411 e o repetitivo REsp 1.035.847/RS. O embate travado na corte não foi se a SELIC é ou não aplicável, mas, sim, a partir de quando a correção monetária e juros são aplicados: se do protocolo do pedido de ressarcimento (Min. Mauro Campbell e Min. Regina Helena Costa) ou após transcorrido os 360 dias, restando vencedor o entendimento pelos 360: "Com a devida vênia, tenho que esperar o transcurso do prazo de 360 dias não equivale a equiparar a correção monetária a uma sanção, mas sim conceder prazo razoável ao fisco para averiguar se o pedido de ressarcimento protocolado vai ser confirmado ou rejeitado." Consta do voto uma discussão sobre os artigos 13 e 15, VI, da Lei n. 10.833/2003 retro transcritos, inclusive mencionando a Súmula CARF n. 125, para contextualizar que os créditos escriturais do regime da não cumulatividade não podem sofrer correção monetária. No entanto, uma vez acumulados os créditos, como admitido pelo art. 6º, I, § 2º, da Lei 10.833/2003, e o contribuinte formula um pedido de ressarcimento, deve-se aplicar o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007. Peço vênia para transcrever alguns trechos do voto: Fl. 1281DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-013.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901175/2014-71 Assim, considerando que o STJ já havia decidido que: (I) os créditos decorrentes do princípio da não cumulatividade possuem natureza escritural; (II) essa natureza só pode ser desconfigurada acaso seja comprovada a resistência ilegítima do fisco; e (III) o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para analisar os pleitos de compensação/ressarcimento de créditos é 360 dias, começou a aportar ao Judiciário a seguinte questão: qual o marco inicial para eventual incidência de correção monetária nos pleitos de compensação/ressarcimento formulados pelos contribuintes: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007? [...] Foi então que essa questão controvertida foi novamente submetida à Primeira Seção deste STJ, pelo julgamento do EREsp 1.461.607/SC, tendo se sagrado vencedor o entendimento de que "o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito de PIS/COFINS não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco". [...] Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". Debatido artigo legal tem a seguinte redação: Art. 24 da Lei 11.457/2007. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. [...] Com efeito, a regra é que no regime de não cumulatividade os créditos gerados por referidos tributos são escriturais e, dessa forma, não resultam em dívida do fisco com o contribuinte. Veja-se o que dispõe o art. 3º, § 10, da Lei 10.833/2003, que versa sobre a COFINS: "O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição." (vide ainda o art. 15, II, dessa mesma lei: "Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei;"). Ratificando essa previsão legal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF editou o Enunciado sumular n. 125, o qual dispõe que, "No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003." ... A leitura do teor desses artigos deixa transparecer, isso sim, a existência de vedação legal à atualização monetária ou incidência de juros sobre os valores decorrentes do referido aproveitamento de crédito - seja qual for a modalidade escolhida pelo contribuinte: dedução, compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro. Fl. 1282DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-013.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901175/2014-71 Convém ainda relembrar que a própria Corte Constitucional foi quem definiu que a correção monetária não integra o núcleo constitucional da não cumulatividade dos tributos, sendo eventual possibilidade de atualização de crédito escritural da competência discricionária do legislador infraconstitucional. ... Dessa forma, na falta de autorização legal específica, a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. ... Além disso, apenas como exceção, a jurisprudência deste STJ compreende pela desnaturação do crédito escritural e, consequentemente, pela possibilidade de sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito, como, por exemplo, se houve necessidade de o contribuinte ingressar em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento (o que acontecia com certa frequência nos casos de IPI); ou o transcurso do prazo de 360 dias de que dispõe o fisco para responder ao contribuinte sem qualquer manifestação fazendária. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente quando caracterizado o ato fazendário de resistência ilegítima, no caso, o transcurso do prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo sem apreciação pelo Fisco. (grifei) E a tese fixada se refere a qualquer tributo não cumulativo, na medida em que o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 não trouxe um tratamento para um tributo específico, como o IPI: 3. Tese a ser fixada em repetitivo Em suma, para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, este relator propõe a fixação da seguinte tese em repetitivo, sem necessidade da modulação de que trata o art. 927, § 3º, do mesmo Codex: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei) O REsp nº 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, teve seu acórdão publicado em 06/05/2020 e transitado em Julgado em 28/05/2020, ou seja, após a Súmula CARF n. 125. Com isso, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos repetitivos, deverão ser obrigatoriamente reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme determina o art. 62, § 2º, do Regimento Interno. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. E a resistência ilegítima resta configurada após 360 dias contados da data do pedido de ressarcimento, configurando a partir de então, a mora da Fazenda Pública, nos termos do que decido pelo STJ”. Fl. 1283DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-013.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901175/2014-71 Quanto aos créditos sobre despesas de fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Peço vênia à eminente Relatora para divergir quanto ao tema créditos sobre despesas de fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte. Como é sabido, o tema encontra controvérsia, inclusive, na Câmara Superior de Recursos Fiscais, que apresentou alteração em seu posicionamento em mais de uma ocasião, seja por mudança de entendimento de membro, seja por alteração de composição, contudo, os julgamentos caracterizam-se pela falta de consenso. Após esta pequena introdução, adoto como razões de decidir o voto vencedor do exímio Conselheiro Rosaldo Trevisan, em recente decisão da 3ª Turma da CSRF em 16 de março de 2023, no julgamento do Processo nº 10920.000555/2011-94, formalizado através do Acórdão nº 9303-013.778, o qual passo a transcrever: “Nã irmar, categoricamente, qual é a posição conclusiva na apreciação de tal tema, na CSRF. Aparentemente, na composição recente da 3ª Turma da CSRF, metade dos conselheiros (Cons. Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz) entende que tal crédito seria duplamente admissível, tanto com base no inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições (“bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”), quanto com base no inciso IX do art. 3º da Lei no 10.833/2003 (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”). Entende-se relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial no 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp no 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a “ ”. U g çõ empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e “ ”. A b - vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e g õ . É q “ ” “ ” ã ã essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Fl. 1284DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-013.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901175/2014-71 Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em çã “ ” “ ” ág b í x laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB no 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp no 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) çã . (...)” (g ) É í óg q g “b serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou ” ( çã x eferido inciso II) os gastos que ocorrem q já “ b ”. D h “ b çã ” precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. O raciocínio é válido tanto para transferência entre estabelecimentos da empresa quanto para centros de distribuição ou de formação de lotes. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3º das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3º Lei no 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, Fl. 1285DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-013.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901175/2014-71 . 15 II: (“ çã I II q ”) se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). E, ao contrário da CSRF, de jurisprudência inconstante e até titubeante em relação ao assunto, o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: “TRIBUTÁRI . PR CESSUAL CIVIL. AGRAV INTERN N RECURS ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Ag I .” (AgI RE . 1.978.258/RJ Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Fl. 1286DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-013.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901175/2014-71 Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “PR CESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRI . AGRAV INTERN N RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária. Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão TRF 3ª R g ã g q “ despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a C FINS ”. 3. Ag ã .” (AgI RE . 1.890.463/SP Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) “PR CESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRI . AGRAV INTERN N AGRAV EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. 2. A 1ª Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1º.3.2019). Fl. 1287DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-013.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901175/2014-71 4. Ag I E q g .” (AgI ARE . 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) “PR CESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRI . AGRAV INTERN . ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020) (grifo nosso) Esse era também o entendimento recente deste tribunal administrativo, em sua Câmara Superior, embora não unânime (v.g., nos acórdãos 9303-012.457, de 18/11/2021; e 9303-012.972, de 17/03/2022). E sempre foi o entendimento que revelei nas turmas ordinárias em processos de minha relatoria, que eram decididos, em regra, por maioria, com um (v.g., Acórdãos 3401-005.237 a 249, de 27/08/2018) ou dois conselheiros vencidos (v.g., Acórdãos 3401-006.906 a 922, de 25/09/2019). Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3º da Lei no 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, ou centros de distribuição, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. Diante do exposto, no que se refere ao tema aqui em análise, voto por conhecer e, no mérito, para dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, restabelecendo a glosa fiscal em relação a fretes de produtos acabados entr b .” ( q g ). Em outro recente julgado, a 3ª Turma da CSRF firmou o entendimento materializado na ementa parcial abaixo reproduzida: Fl. 1288DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-013.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901175/2014-71 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Os gastos com transporte e manuseio por operador logístico de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo, por serem posteriores ao processo produtivo e não estarem dentre as exceções justificadas. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ (REsp nº 1.745.345/RJ), não podem ser considerados como fretes do Inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda.” (Acórdão nº 9303-013.957, Processo nº 10665.720321/2008-20, sessão de 13 de abril de 2023, Conselheira Liziane Angelotti Meira) De acordo com a legislação do PIS/COFINS não cumulativo, o serviço de frete que concede direito a desconto de crédito das contribuições se dá, somente, em duas hipóteses: 1. no art. 3º, II, das leis de regência, quando enquadrado como serviço adquirido como insumo na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou 2. no art. 3º, IX e art. 15, da Lei nº 10.833/03, na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Apesar da existência de duas regras legais que autorizem o crédito, não existe a possibilidade de utilização indiscriminada do serviço de frete. A lógica do regramento é a relação com o produto a ser vendido ou com o serviço a ser prestado. Nesse sentido, ou o frete liga-se, intimamente, às matérias-primas adquiridas, que serão transformadas no bem acabado, ou o frete vincula-se ao produto finalizado, precisamente na operação de venda. Portanto, a legislação em comento não prevê o creditamento para o caso do serviço de frete de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, do que se conclui como indevida a inclusão na base de cálculo dos créditos. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes adquiridos de associados/cooperados e para reconhecer o direito à atualização monetária, pela taxa Selic, do Fl. 1289DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-013.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901175/2014-71 ressarcimento deferido, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, e manter as glosas dos créditos sobre as despesas com fretes de transferência de mercadorias acabadas entre estabelecimentos do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 1290DF CARF MF Original

score : 1.0
10249310 #
Numero do processo: 16024.720004/2017-26
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jan 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012, 2013 RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA CONTRÁRIO A PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. NÃO CONHECIMENTO. Conforme art. 67, § 12 do RICARF, não será aceito como paradigma acórdão que contrarie precedente vinculante do STF à data da análise da admissibilidade, inclusive aquela efetuada no curso do julgamento colegiado, na Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 9303-014.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordaram os membros do colegiado, por maioria de votos, preliminarmente, na sessão de 14/03/2023, em negar a proposta de sobrestamento, efetuada pela Conselheira Tatiana Midori Migiyama, vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Erika Costa Camargos Autran. Acordam ainda os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, vencida a Conselheira Erika Costa Camargos Autran, que votou pelo conhecimento, ainda em 14/03/2023. O Conselheiro Rosaldo Trevisan alterou o voto sobre o conhecimento proferido em 14/03/2023, tendo em conta a nova análise do colegiado já sob a égide do julgamento definitivo dos Temas de Repercussão Geral 881 e 885, pelo STF. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Nos termos da Portaria CARF no 107, de 04/08/2016, tendo em conta que a relatora original, Conselheira Érika Costa Camargos Autran, não mais compõe a CSRF, foi designado pela Presidente de Turma de Julgamento como redator ad hoc para este julgamento o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Nos termos do art. 58, § 5o, do Anexo II do RICARF, a Conselheira Cynthia Elena de Campos (suplente convocada) não votou neste julgamento, por ter sido colhido o voto da Conselheira Érika Costa Camargos Autran na sessão de 14/03/2023. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Redator Ad Hoc e Redator Designado (voto vencedor) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Érika Costa Camargos Autran (relatora original), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Vanessa Marini Cecconello, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (presidente). Como redator ad hoc, o Cons. Rosaldo Trevisan serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pela relatora original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 13 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202310

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012, 2013 RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA CONTRÁRIO A PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. NÃO CONHECIMENTO. Conforme art. 67, § 12 do RICARF, não será aceito como paradigma acórdão que contrarie precedente vinculante do STF à data da análise da admissibilidade, inclusive aquela efetuada no curso do julgamento colegiado, na Câmara Superior de Recursos Fiscais.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 09 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 16024.720004/2017-26

anomes_publicacao_s : 202401

conteudo_id_s : 7002099

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 09 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 9303-014.409

nome_arquivo_s : Decisao_16024720004201726.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

nome_arquivo_pdf_s : 16024720004201726_7002099.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordaram os membros do colegiado, por maioria de votos, preliminarmente, na sessão de 14/03/2023, em negar a proposta de sobrestamento, efetuada pela Conselheira Tatiana Midori Migiyama, vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Erika Costa Camargos Autran. Acordam ainda os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, vencida a Conselheira Erika Costa Camargos Autran, que votou pelo conhecimento, ainda em 14/03/2023. O Conselheiro Rosaldo Trevisan alterou o voto sobre o conhecimento proferido em 14/03/2023, tendo em conta a nova análise do colegiado já sob a égide do julgamento definitivo dos Temas de Repercussão Geral 881 e 885, pelo STF. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Nos termos da Portaria CARF no 107, de 04/08/2016, tendo em conta que a relatora original, Conselheira Érika Costa Camargos Autran, não mais compõe a CSRF, foi designado pela Presidente de Turma de Julgamento como redator ad hoc para este julgamento o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Nos termos do art. 58, § 5o, do Anexo II do RICARF, a Conselheira Cynthia Elena de Campos (suplente convocada) não votou neste julgamento, por ter sido colhido o voto da Conselheira Érika Costa Camargos Autran na sessão de 14/03/2023. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Redator Ad Hoc e Redator Designado (voto vencedor) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Érika Costa Camargos Autran (relatora original), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Vanessa Marini Cecconello, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (presidente). Como redator ad hoc, o Cons. Rosaldo Trevisan serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pela relatora original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023

id : 10249310

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 13 09:03:33 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1787965339135377408

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-30T01:21:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-30T01:21:26Z; Last-Modified: 2023-11-30T01:21:26Z; dcterms:modified: 2023-11-30T01:21:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-30T01:21:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-30T01:21:26Z; meta:save-date: 2023-11-30T01:21:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-30T01:21:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-30T01:21:26Z; created: 2023-11-30T01:21:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-11-30T01:21:26Z; pdf:charsPerPage: 2173; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-30T01:21:26Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16024.720004/2017-26 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-014.409 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 17 de outubro de 2023 Recorrente METSO OUTOTEC BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012, 2013 RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA CONTRÁRIO A PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. NÃO CONHECIMENTO. Conforme art. 67, § 12 do RICARF, não será aceito como paradigma acórdão que contrarie precedente vinculante do STF à data da análise da admissibilidade, inclusive aquela efetuada no curso do julgamento colegiado, na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordaram os membros do colegiado, por maioria de votos, preliminarmente, na sessão de 14/03/2023, em negar a proposta de sobrestamento, efetuada pela Conselheira Tatiana Midori Migiyama, vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Erika Costa Camargos Autran. Acordam ainda os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, vencida a Conselheira Erika Costa Camargos Autran, que votou pelo conhecimento, ainda em 14/03/2023. O Conselheiro Rosaldo Trevisan alterou o voto sobre o conhecimento proferido em 14/03/2023, tendo em conta a nova análise do colegiado já sob a égide do julgamento definitivo dos Temas de Repercussão Geral 881 e 885, pelo STF. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Nos termos da Portaria CARF n o 107, de 04/08/2016, tendo em conta que a relatora original, Conselheira Érika Costa Camargos Autran, não mais compõe a CSRF, foi designado pela Presidente de Turma de Julgamento como redator ad hoc para este julgamento o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Nos termos do art. 58, § 5 o , do Anexo II do RICARF, a Conselheira Cynthia Elena de Campos (suplente convocada) não votou neste julgamento, por ter sido colhido o voto da Conselheira Érika Costa Camargos Autran na sessão de 14/03/2023. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 4. 72 00 04 /2 01 7- 26 Fl. 761DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.409 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16024.720004/2017-26 (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Redator Ad Hoc e Redator Designado (voto vencedor) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Érika Costa Camargos Autran (relatora original), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Vanessa Marini Cecconello, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (presidente). Como redator ad hoc, o Cons. Rosaldo Trevisan serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pela relatora original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas. Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência (e-fls. 679 e ss.), previsto nos arts. 67 e ss. do Anexo II do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 09/06/2015, contra o Acórdão n o 1201-002.635 (da 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF, e-fls. 638 e ss.), através do qual o colegiado decidiu negar provimento ao recurso voluntário. Transcreve-se a ementa do acórdão recorrido: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2012, 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando forem observadas as disposições do artigo 142 do Código Tributário Nacional e os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. LIMITES DA COISA JULGADA. CSLL. EFEITOS DO RESP. Nº 1.118.893/MG. No que respeita à CSLL, ao se aplicar o REsp nº 1.118.893/MG, decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos chamados Recursos Repetitivos, de seguimento obrigatório pelos Conselheiros do CARF, a teor do disposto no art. 62, § 2º, do RICARF Anexo II, quando da análise dos efeitos específicos da decisão transitada em julgado, há que se verificar os exatos termos dessa decisão, as normas que foram por ela cotejadas, a extensão precisa dos seus efeitos e a data da ocorrência dos fatos geradores a que se aplica. Verificado o descompasso entre a decisão que transitou em julgado e os efeitos do REsp nº 1.118.893/MG, descabe sua aplicação ao caso. Fl. 762DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.409 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16024.720004/2017-26 CSLL. BASE DE CÁLCULO. ADIÇÕES. MULTAS PUNITIVAS. As multas punitivas devem ser objeto de adições ao lucro líquido ou contábil para a apuração da base de cálculo da CSLL. CSLL. ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. Do ano-calendário 2007 em diante, se não efetuado o pagamento da estimativa mensal, cabe a imputação de multa isolada sobre a totalidade ou diferença entre o valor que deveria ter sido pago e o efetivamente pago, apurado a cada mês do ano-calendário, mesmo que lançada a multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurados no ajuste anual. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA SELIC. INCIDÊNCIA. Sobre a multa de ofício lançada incidem, nos termos da lei, juros de mora à taxa SELIC. Aplicação da Súmula CARF nº 108. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto vencedor, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator), Rafael Gasparello Lima, Luis Fabiano Alves Penteado e Gisele Barra Bossa que davam provimento ao recurso. Designado o conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar para redigir o voto vencedor.” O Contribuinte, devidamente intimado, apresentou Recurso Especial em face do acórdão recorrido, suscitando a divergência com relação a: “Imutabilidade da coisa julgada (CSLL) frente a decisão do STF em sentido diverso e à luz de decisão do STJ no REsp n o 1.118.893/MG, na sistemática dos recursos repetitivos”. O Recurso Especial da Contribuinte foi admitido , conforme fls. 733 a 738. A Fazenda Nacional foi intimada e apresentou contrarrazões, manifestando pelo não provimento do Recurso Especial da Contribuinte. É o relatório, em síntese. Voto Vencido Conselheiro Rosaldo Trevisan, Redator Ad Hoc. Como redator ad hoc, sirvo-me das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pela relatora original no diretório oficial do CARF. Assim, tanto a ementa quanto o relatório e o voto a seguir foram retirados da pasta “T” da 3ª Turma da CSRF, sendo o voto proferido pela Cons. Érika Costa Camargos Autran na sessão de 14/03/2023. A relatora conheceu do Recurso Especial do Contribuinte e deu-lhe Fl. 763DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.409 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16024.720004/2017-26 provimento, tendo o Cons. Rosaldo Trevisan inaugurado a divergência. Após houve pedido de vista da Cons. Tatiana Midori Migiyama, conforme registrado na seguinte ata: Ata de 14/03/2023: Vista à Conselheira Tatiana Midori Migiyama. A relatora votou pelo conhecimento e pelo provimento do recurso, tendo o Conselheiro Rosaldo Trevisan inaugurado divergência em relação à aplicação da coisa julgada. Preliminarmente, foi negada, por maioria, a proposta de sobrestamento, efetuada pela Conselheira Tatiana Midori Migiyama, e acompanhada pela Conselheira Erika Costa Camargos Autran. Não votaram os demais conselheiros. Presidiu o julgamento o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Feitos esses esclarecimentos iniciais, passa-se a reproduzir, na íntegra, o voto da Cons. Érika Costa Camargos Autran, relatora original, a seguir: Voto da Cons. Érika Costa Camargos Autran, proferido em 14/03/2023 Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls. 733 a 738. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial do Contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan (voto da Cons. Érika Costa Camargos Autran) Voto Vencedor Cons. Rosaldo Trevisan, Redator Designado, Na votação iniciada em 14/03/2023, divergi da relatora, em relação ao mérito, e da proposta de sobrestamento efetuada durante o julgamento. A proposta de sobrestamento foi Fl. 764DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.409 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16024.720004/2017-26 votada e rechaçada, por maioria, naquela ocasião, vencidas a Conselheira Tatiana Midori Migiyama (proponente) e a relatora. A negativa de sobrestamento deveu-se à ausência de previsão regimental. Tal previsão, recorde-se, chegou a existir em versões anteriores do regimento interno do CARF, mas foi suprimida, não havendo razão lógica para entender que o sobrestamento por repercussão geral reconhecida continua possível mesmo após a supressão regimental, no CARF. No que se refere ao mérito, cabe revelar que a própria preocupação com o sobrestamento deveu-se ao fato de haver dois recursos extraordinários - RE 955.227 (Tema 885) e RE 949.297 (Tema 881) - em análise no STF, com repercussão geral, sob a relatoria dos ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin, respectivamente. Nos Temas 881 e 885, a tese fixada pelo STF em 08/02/2023 foi a seguinte: “As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral, não impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo. 2. Já as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo.” (grifo nosso) Os RE 949.297 e 955.227 foram assim ementados, na decisão de mérito, com reconhecida repercussão geral: “Direito constitucional e tributário. Recurso Extraordinário com Repercussão Geral. Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL). Obrigação de trato sucessivo. Hipóteses de cessação dos efeitos da coisa julgada diante de decisão superveniente do STF. 1. Recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, a fim de decidir se e como as decisões desta Corte em sede de controle concentrado fazem cessar os efeitos futuros da coisa julgada em matéria tributária, nas relações de trato sucessivo, quando a decisão estiver baseada na constitucionalidade ou inconstitucionalidade do tributo. 2. Em 1992, o contribuinte obteve decisão judicial com trânsito em julgado que o exonerava do pagamento da CSLL. O acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região considerou que a lei instituidora da contribuição (Lei nº 7.869/1988) possuía vício de inconstitucionalidade formal, por se tratar de lei ordinária em matéria que exigiria lei complementar. 3. A questão debatida no presente recurso diz respeito à subsistência ou não da coisa julgada que se formou, diante de pronunciamentos supervenientes deste Supremo Tribunal Federal em sentido diverso. 4. O tema da cessação da eficácia da coisa julgada, embora complexo, já se encontra razoavelmente bem equacionado na doutrina, na legislação e na jurisprudência desta Corte. Nas obrigações de trato sucessivo, a força vinculante da decisão, mesmo que transitada em julgado, somente permanece enquanto se mantiverem inalterados os seus pressupostos fáticos e jurídicos (RE 596.663, Red. p/ o acórdão Min. Teori Zavascki, j. em 24.09.2014). 5. As decisões em controle incidental de constitucionalidade, anteriormente à instituição do regime de repercussão geral, não tinham natureza objetiva nem eficácia Fl. 765DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.409 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16024.720004/2017-26 vinculante. Consequentemente, não possuíam o condão de desconstituir automaticamente a coisa julgada que houvesse se formado, mesmo que em relação jurídica tributária de trato sucessivo. 6. Em 2007, este Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente, declarou a constitucionalidade da referida Lei nº 7.869/1988 (ADI 15, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 14.06.2007). A partir daí, houve modificação substantiva na situação jurídica subjacente à decisão transitada em julgado, em favor do contribuinte. Tratando-se de relação de trato sucessivo, sujeita-se, prospectivamente, à incidência da nova norma jurídica, produto da decisão desta Corte. 7. Na parte subjetiva desta decisão referente ao caso concreto, verifica-se que a Fazenda Nacional pretendeu cobrar a CSLL relativa a fatos geradores posteriores à decisão deste Tribunal na ADI 15. Como consequência, dá-se provimento ao recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional. 8. Já a tese objetiva que se extrai do presente julgado, para fins de repercussão geral, pode ser assim enunciada: “1. As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral, não impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo. 2. Já as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo”. (RE 949297, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 08/02/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 28-04-2023 PUBLIC 02-05-2023) (RE 955227, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 08/02/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 28-04-2023 PUBLIC 02-05-2023) (grifo nosso) Pelo que se percebe, a decisão vinculante do STF, de aplicação obrigatória por este tribunal administrativo, opera em detrimento de decisões individuais e concretas anteriores, como a apresentada no presente processo, que trata exatamente de CSLL, relativa aos anos- calendários 2012 e 2013. Assim, em face do decidido de forma vinculante pela Suprema Corte brasileira, absolutamente improcedente a tese da “imutabilidade da coisa julgada (CSLL) frente a decisão do STF em sentido diverso”, superando ainda precedentes em sentido contrário eventualmente proferidos pelo STJ. Nesses termos, entendi inicialmente, em 14/03/2023, pelo conhecimento e pela negativa de provimento do recurso, divergindo da relatora em ambos os temas. Mas, durante a sessão de 17/10//2023, após os debates no seio do colegiado, passei a acolher o posicionamento dominante no colegiado pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a contrariedade da tese apresentada no paradigma colacionado no recurso especial a precedente vinculante do STF, alinhando-me ao que esta turma vem decidindo em casos anteriores (v.g., o Acórdão 9303-014.369, de 19/09/2023 - processo 10983.911358/2011-68). É o que estabelece o RICARF, em seu art. 67, § 12. Tendo em conta que a admissibilidade monocrática não se confunde com a efetuada pelo colegiado, quando da apreciação do caso em sessão, cabível no caso o não conhecimento, na forma regimental. Fl. 766DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.409 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16024.720004/2017-26 Pelo exposto, voto pelo não conhecimento do recurso especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 767DF CARF MF Original

score : 1.0
10251365 #
Numero do processo: 16327.001376/2010-79
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2007 RECUSA DO SINDICATO EM PARTICIPAR DAS NEGOCIAÇÕES PARA PAGAMENTO DA PLR. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR DE COMUNICAR TAL SITUAÇÃO Á AUTORIDADE COMPETENTE. Tendo o ente sindical se recusado a participar das negociações para pagamento da participação nos lucros, deve o empregador comunicar tal recusa ao órgão competente, para adoção das providências legais cabíveis. PLR. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. A não estipulação, entre patrões e empregados, de regras e objetivos previamente ao início do período aquisitivo do direito ao recebimento da participação nos lucros ou resultados caracteriza inobservância à lei de regência, disso decorrendo a incidência de contribuições sociais sobre tal verba. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. RETROATIVIDADE BENIGNA. De acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, após as alterações promovidas na Lei nº 8.212/1991 pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, em se tratando de obrigações previdenciárias principais, a retroatividade benigna deve ser aplicada considerando-se a nova redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME e PARECER SEI Nº 11.315/2020/ME.
Numero da decisão: 9202-011.031
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial para restabelecer o lançamento relativamente ao plano de Participação nos Lucros e Resultados do ano de 2006. Vencido o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, que negava provimento. Não votaram em relação ao mérito os conselheiros Mário Hermes Soares Campos e Sheila Aires Cartaxo Gomes, em razão dos voto proferidos pelos conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho e Eduardo Newman de Mattera Gomes, na sessão de 19/12/2022. Votaram pelas conclusões os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencido o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, que dava provimento. Não votou em relação ao mérito a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, em razão de voto proferido pelo conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho na sessão de 19/12/2022. (assinado digitalmente) (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado), Mario Hermes Soares Campos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (suplente convocada), Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sonia de Queiroz Accioly (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente) e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 13 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202310

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2007 RECUSA DO SINDICATO EM PARTICIPAR DAS NEGOCIAÇÕES PARA PAGAMENTO DA PLR. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR DE COMUNICAR TAL SITUAÇÃO Á AUTORIDADE COMPETENTE. Tendo o ente sindical se recusado a participar das negociações para pagamento da participação nos lucros, deve o empregador comunicar tal recusa ao órgão competente, para adoção das providências legais cabíveis. PLR. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. A não estipulação, entre patrões e empregados, de regras e objetivos previamente ao início do período aquisitivo do direito ao recebimento da participação nos lucros ou resultados caracteriza inobservância à lei de regência, disso decorrendo a incidência de contribuições sociais sobre tal verba. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. RETROATIVIDADE BENIGNA. De acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, após as alterações promovidas na Lei nº 8.212/1991 pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, em se tratando de obrigações previdenciárias principais, a retroatividade benigna deve ser aplicada considerando-se a nova redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME e PARECER SEI Nº 11.315/2020/ME.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 11 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 16327.001376/2010-79

anomes_publicacao_s : 202401

conteudo_id_s : 7003363

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 11 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 9202-011.031

nome_arquivo_s : Decisao_16327001376201079.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 16327001376201079_7003363.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial para restabelecer o lançamento relativamente ao plano de Participação nos Lucros e Resultados do ano de 2006. Vencido o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, que negava provimento. Não votaram em relação ao mérito os conselheiros Mário Hermes Soares Campos e Sheila Aires Cartaxo Gomes, em razão dos voto proferidos pelos conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho e Eduardo Newman de Mattera Gomes, na sessão de 19/12/2022. Votaram pelas conclusões os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencido o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, que dava provimento. Não votou em relação ao mérito a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, em razão de voto proferido pelo conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho na sessão de 19/12/2022. (assinado digitalmente) (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado), Mario Hermes Soares Campos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (suplente convocada), Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sonia de Queiroz Accioly (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente) e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023

id : 10251365

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 13 09:03:35 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1787965339145863168

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-15T21:47:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-15T21:47:22Z; Last-Modified: 2023-11-15T21:47:22Z; dcterms:modified: 2023-11-15T21:47:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-15T21:47:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-15T21:47:22Z; meta:save-date: 2023-11-15T21:47:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-15T21:47:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-15T21:47:22Z; created: 2023-11-15T21:47:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2023-11-15T21:47:22Z; pdf:charsPerPage: 2249; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-15T21:47:22Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.001376/2010-79 Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9202-011.031 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 24 de outubro de 2023 Recorrentes FAZENDA NACIONAL BANCO J. P. MORGAN S.A. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2007 RECUSA DO SINDICATO EM PARTICIPAR DAS NEGOCIAÇÕES PARA PAGAMENTO DA PLR. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR DE COMUNICAR TAL SITUAÇÃO Á AUTORIDADE COMPETENTE. Tendo o ente sindical se recusado a participar das negociações para pagamento da participação nos lucros, deve o empregador comunicar tal recusa ao órgão competente, para adoção das providências legais cabíveis. PLR. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. A não estipulação, entre patrões e empregados, de regras e objetivos previamente ao início do período aquisitivo do direito ao recebimento da participação nos lucros ou resultados caracteriza inobservância à lei de regência, disso decorrendo a incidência de contribuições sociais sobre tal verba. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. RETROATIVIDADE BENIGNA. De acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, após as alterações promovidas na Lei nº 8.212/1991 pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, em se tratando de obrigações previdenciárias principais, a retroatividade benigna deve ser aplicada considerando-se a nova redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME e PARECER SEI Nº 11.315/2020/ME. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial para restabelecer o lançamento relativamente ao plano de Participação nos Lucros e Resultados do ano de 2006. Vencido o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, que negava AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 13 76 /2 01 0- 79 Fl. 1092DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-011.031 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001376/2010-79 provimento. Não votaram em relação ao mérito os conselheiros Mário Hermes Soares Campos e Sheila Aires Cartaxo Gomes, em razão dos voto proferidos pelos conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho e Eduardo Newman de Mattera Gomes, na sessão de 19/12/2022. Votaram pelas conclusões os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencido o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, que dava provimento. Não votou em relação ao mérito a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, em razão de voto proferido pelo conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho na sessão de 19/12/2022. (assinado digitalmente) (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado), Mario Hermes Soares Campos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (suplente convocada), Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sonia de Queiroz Accioly (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente) e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). Relatório Tendo sido designado Redator ad hoc pelo Presidente da Turma, para relatoria do recurso em sessão de julgamento e posterior formalização do respectivo acórdão, sirvo-me do relatório e da minuta de voto inseridos pelo relator original, Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, no diretório corporativo do CARF, a seguir reproduzidos. Trata-se de Auto de Infração de contribuições sociais incidentes sobre valores pagos aos segurados empregados a título de vale transporte e Participação nos Lucros e Resultados em desacordo com a legislação, relativas à parte da empresa e àquela destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Em sessão plenária de 18/06//2013, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2403-002.092 (fls. 539/552), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - DECADÊNCIA - ARTS. 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - Fl. 1093DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-011.031 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001376/2010-79 INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Decadência com base no art. 150, § 4º do CTN por se tratar de diferenças de recolhimento.. SALÁRIO INDIRETO - VALE TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO - NATUREZA INDENIZATÓRIA- SÚMULA 60 DA AGU. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - Os pagamentos de verbas a título de PLR que não cumprem os requisitos previstos na Lei 10.101/2000 devem sofrer a incidência de contribuições previdenciárias, devendo ser excluídos do levantamento. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 62 e 72, § 4º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, c/c a Súmula nº 2 do antigo 2º CC, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar cumprimento à legislação vigente. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa de mora prevista na legislação anterior deve ser limitada a 20%, pela aplicação retroativa do atual artigo 35 da Lei nº 8.212/1991, diante das alterações veiculadas pela MP nº 449/2008 convertida na Lei nº 11.941/2009. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. Acolher parcialmente a preliminar de decadência para excluir do lançamento as contribuições lançadas até a competência 09/2005. No mérito dar Provimento Parcial ao recurso para, por unanimidade de votos, excluir do levantamento os valores referentes ao vale transporte e a PLR 2006 pagos após 12/2006; e por maioria de votos determinar o recalculo da multa de mora nos termos do art. 35 da Lei 8.212 (art. 61 da Lei 9.430/96), prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora. Referida decisão foi integrada pelo Acórdão nº 2202-004.732, de 9/08/2018 (fls. 902/911), proferido em face de embargos apresentados pelo Sujeito Passivo. Confira-se o teor da ementa e o registro de referida decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Constatada omissão no acórdão, acolhem-se os embargos de declaração, para que seja sanado o vício apontado. Fl. 1094DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-011.031 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001376/2010-79 RECUSA DO SINDICATO EM PARTICIPAR DAS NEGOCIAÇÕES PARA PAGAMENTO DA PLR. INOBSERVÂNCIA PELA EMPRESA DAS POSSIBILIDADES LEGAIS PARA EXIGÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO. No caso de recusa do Sindicato em participar das negociações para pagamento da participação nos lucros e resultados, deve o empregador comunicar a recusa ao Ministério do Trabalho e Emprego, para adoção das providências legais cabíveis ou mesmo adotar as possibilidades da própria Lei nº 10.101/2000 para os casos de impasse na negociação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os Embargos de Declaração, para fins de integrar o acórdão embargado, sem efeitos infringentes, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto e Júnia Roberta Gouveia Sampaio. Votaram pelas conclusões os conselheiros Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson. Recurso Especial da Fazenda Nacional Os autos foram remetidos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para ciência do acórdão de recurso voluntário em 09/09/2013 (fl. 553) e, em 04/10/2013 (fl. 576), sendo que a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial (fls. 554/575), visando rediscutir as seguintes matérias: a) Participação nos Lucros e Resultados – PLR 2006 (acordo prévio); e b) Retroatividade benigna da multa. Nos termos do despacho datado de 11/05/2016 (fls. 584/593), foi dado seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, admitindo-se a rediscussão das duas matérias questionadas. Abaixo, transcreve-se as ementas dos julgados apresentados como paradigmas: Participação nos Lucros e Resultados – PLR 2006 (acordo prévio) Acórdão 206-01.344 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30104/2000 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - EFICÁCIA CONTIDA - REQUISITOS LEGAIS - NÃO OBSERVAÇÃO - INCIDÊNCIA. O inciso XI do art. 7° da Constituição Federal/1988 não tem aplicação imediata pois prevê regulamentação por meio de lei ordinária. A participação nos lucros e resultados só deixou de integrar a base de contribuição a partir da edição da MP 794/1994 que após várias edições foi convertida na Lei n° 10.101/2000, desde que paga de acordo com os referidos diplomas legais. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2000 INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não Fl. 1095DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-011.031 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001376/2010-79 cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio. Acórdão 2401-00.545 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1997 a 31/12/2003 PREVIDENCIÁRIO – CUSTEIO – NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO – PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS – PARCELA INTEGRANTE DO SALÁRIO-DE- CONTRIBUIÇÃO – INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DA LEI 10.101/2000. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. O pagamento de participação nos lucros e resultados em desacordo com os dispositivos legais da lei 10.101/00, quais sejam, existência de acordo prévio ao exercício, bem como a existência de regras previamente ajustadas, enseja a incidência de contribuições previdenciárias, posto a não aplicação da regra do art. 28, §9°, "j" da Lei 8.212/91. Da retroatividade benigna da multa Acórdão 2401-002.453 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2006 (...) LANÇAMENTO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 44, I, DA LEI n.º 9.430/1996. Nos lançamentos de ofício de contribuições sociais, aplica-se a multa prevista no art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996, não se cogitando da aplicação da multa moratória prevista no art. 61 da mesma Lei. (...) Acórdão nº 9202-02.086 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/04/2001 a 30/0/2006 (...) OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. GFIP. OMISSÕES. INCORREÇÕES. RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa prevista no art. 44, inciso I da Lei 9.430, de 1997, decorrente do lançamento de ofício é única, no importe de 75% (se não duplicada), e visa apenar, de forma conjunta, tanto o não pagamento (parcial ou total) do tributo devido, quanto a não apresentação da declaração ou a declaração inexata, sem haver como mensurar o que foi aplicado para punir uma ou outra infração. No presente caso, em que houve a aplicação da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, que se refere à apresentação de declaração inexata, e Fl. 1096DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-011.031 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001376/2010-79 também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido no prazo de lei, estabelecida no igualmente revogado art. 35, II, o cotejo das duas multas, em conjunto, deverá ser feito em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1997, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que agora encontra aplicação no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias. Recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLDs correlatas. RAZÕES RECURSAIS DA FAZENDA NACIONAL A respeito das matérias apresentadas em seu recurso, a Fazenda Nacional aduz, em síntese, o seguinte: Participação nos Lucros e Resultados – PLR 2006 (acordo prévio) - atento às regras que disciplinam o benefício, cumpre voltar a atenção para os dados constantes dos autos, a fim de se perquirir se o contribuinte em apreço atendeu a todas as exigências legais, para assim exercer o direito de excluir do salário de contribuição a verba que denomina como “participação nos lucros”; - inicialmente, verifica-se a necessidade de cumulatividade dos requisitos para a aquisição do benefício, quais sejam, existência de acordo prévio ao exercício e existência de regras previamente ajustadas; - tais requisitos são decorrentes da interpretação teleológica do art. 2° da Lei 10.100/2000, encontrando-se epistemologicamente ligados, eis que para adquirir o benefício o trabalhador precisa alcançar metas, resultados, incides de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa, mediante fixação de regras claras e objetivas quanto aos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, nos termos de acordo ou convenção coletiva, obviamente, fixados em caráter prévio ao período em que vão ser apurados os lucros e resultados; - diante dos elementos destacados no Relatório Fiscal, é indiscutível que houve vulneração do art. 2º da Lei n.º 10.101/2000, face à patente invalidade da convenção firmada entre empregador e empregados; - nessa esteira, cumpre registrar que a classificação de determinada verba como “participação nos lucros” exige de maneira imprescindível o estrito cumprimento dos requisitos legais; - no caso em estudo, restou demonstrado que a participação nos lucros foi efetivada em desacordo com os parâmetros legais, razão pela qual não pode ser admitida a sua exclusão do salário de contribuição, haja vista ausência de acordo prévio ao exercício e inexistência de regras previamente ajustadas; - o próprio art. 28, § 9º, da Lei n.º 8.212/91 é expresso ao verberar que a participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa não integram o salário de contribuição apenas nos casos em que paga ou creditada de acordo com lei específica, o que não foi o caso dos presentes autos - o pagamento de participação nos lucros e resultados em desacordo com os dispositivos legais da lei 10.101/00, quais sejam, existência de acordo prévio ao Fl. 1097DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-011.031 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001376/2010-79 exercício, bem como a existência de regras previamente ajustadas, enseja a incidência de contribuições previdenciárias, posto a não aplicação da regra do art. 28, §9º, “j” da Lei 8.212/91, o que se verificou nos autos; - decorre das razões trazidas à baila, a conclusão de que o acórdão recorrido divergiu de outra Câmara, nos termos do art. 67 do Regimento do CARF, bem como desrespeitou os arts. 2º e 3º da Lei n.º 10.101/2000 e artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, pelo que merece a devida reforma, a fim de que seja restabelecida a ordem legal; Da retroatividade benigna da multa Em relação à retroatividade benigna, aduz a Fazenda Nacional que deve ser aplicado o disposto no inciso I do art. 4º da Instrução Normativa nº 1.207/2010, que determina a comparação entre os seguintes valores para aferição da multa mais benéfica ao sujeito passivo: a) somatório das multas aplicadas por descumprimento de obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. CONTRARRAZÕES DO CONTRIBUINTE O Sujeito Passivo foi cientificado do acórdão de recurso voluntário, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento em 11/11/2016, tendo apresentado, em 25/11/2016, as Contrarrazões de fls. 783/799, em que alega, resumidamente, o seguinte: Participação nos Lucros e Resultados – PLR 2006 - o acordo firmado entre o Sindicato e a empresa apenas formaliza o resultado das negociações, de tal sorte que não são os instrumentos de formalização que definem os objetivos, mas sim as comunicações internas e negociações firmados entre os empregados e seus gestores no início de cada ano; - o simples fato do instrumento ter sido assinado no curso do período aquisitivo não implica no desconhecimento prévio dos objetivos a serem alcançados ou mesmo inviabiliza a aferição do desempenho individual; - os instrumentos constituem apenas a conclusão das negociações travadas e que o documento só será assinado quando houver acordo com relação a todos os aspectos. Entretanto, tal fato não inviabiliza o conhecimento prévio das metas a serem atingidas; - desse modo, inexiste vedação legal quanto à formalização dos instrumentos no decorrer do período aquisitivo e verificado que os empregados tinham prévio conhecimentos dos objetivos a serem alcançados, não merece guarida a pretensão da Fazenda Nacional, eis que inexiste irregularidade do acordo de PLR; Fl. 1098DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-011.031 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001376/2010-79 - soma-se a esse fato a verificação de que o acordo firmado em 2006 reproduz a estrutura de direitos substantivos e regras adjetivas dos acordos firmados anteriormente, que retroagem a 2002; - a par da discussão de serem as regras claras e objetivas, o que não foi objeto de irresignação por parte da Fazenda Nacional quanto ao acordo de 2006 e, portanto, não pode servir de fundamento para eventual reforma do acórdão recorrido, verifica-se que a própria Autoridade Fiscal já reconhece que a estrutura de direitos substantivos e regras adjetivas era de prévio conhecimento dos empregados, porquanto replica os mesmos mecanismos dos acordos firmados anteriormente, que retroagem a 2002; - desse modo, toda a irresignação da Fazenda Nacional quanto ao suposto desconhecimento dos empregados quanto a quais objetivos dever ser alcançados não se sustenta; Da retroatividade benigna da multa - o Código Tributário Nacional estabelece que, na aplicação de penalidades, deve- se aplicar retroativamente legislação mais benéfica, caso a penalidade existente à época dos fatos fosse mais gravosa que a penalidade estabelecida no momento da constatação da infração; - à época do período autuado, a Lei nº 8.212/91 previa a cobrança de multa de mora progressiva no tempo. No entanto, com a edição da Lei nº 11.941/09 foi alterado o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 que passou a remeter a aplicação das multas de mora ao disposto no art. 61 da Lei nº 9.430/1996, o qual limita a multa de mora a 20%; - afirma que o legislador foi claro em estabelecer para as contribuições previdenciárias que a multa exigível em caso de contribuições em atraso para pagamento de créditos incluídos em notificação de lançamento seria a multa de mora; - a multa de ofício prevista no artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96 só surgiu como penalidade para as contribuições previdenciárias quando da alteração legislativa promovida em dezembro de 2008 pela Medida Provisória nº 449/2008. Recurso Especial do Contribuinte Notificado, em 15/01/2019 (fl. 919), do Acórdão 2202-004.732 (fls. 902/911), resultante de embargos de declaração por ele apresentados, o Contribuinte interpôs, em 29/01/2019 (fl. 920), Recurso Especial Recurso Especial (fls. 922/938), visando rediscutir a matéria PLR – Recusa do Sindicato em participar dos Programas de 2004/2005. Pelo despacho datado de 28/05/2019 (fls. 1028/1038), foi dado seguimento ao Recurso Especial do Contribuinte. Na sequência, reproduz-se as ementas dos acórdãos apresentados à guisa de paradigmas: Acórdão n.º 2401-003.670 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2007 a 31/08/2008 Fl. 1099DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-011.031 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001376/2010-79 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RECUSA DO SINDICATO EM PARTICIPAR DAS NEGOCIAÇÕES PARA PAGAMENTO DA PLR. COMPROVAÇÃO. EFEITOS. Tendo a Recorrente comprovado que o representante do sindicato se recusou a participar da negociação do plano de participação nos lucros e resultados, a razoabilidade impõe que se reconheça a imunidade sobre os pagamentos efetuados a título de PLR, desde que cumpridos os demais requisitos legais. (...) Acórdão n.º 2401-004.218 ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 (...) COMISSÃO ESCOLHIDA PELAS PARTES. PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTE SINDICAL. Consta do art. 2°, I, da Lei n° 10.101/2000, a exigência legal de que o sindicato indique um representante para a comissão paritária de negociação da participação nos lucros ou resultados. Se a ausência de representante do sindicato ocorre a despeito da comunicação formal da realização das reuniões (local, data e horário), na qual se solicita a presença de um representante do sindicato, não podem empregados e empresa ser prejudicados, pois a ilicitude não foi perpetrada por eles, mas pelo sindicato, que deixou de cumprir sua função constitucionalmente prevista (art. 8°, III, da CF). RAZÕES RECURSAIS DO CONTRIBUINTE - a interpretação do acórdão recorrido, integrado pelo acórdão que julgou os Embargos de Declaração, não merece prosperar, eis que não se pode exigir do empregador a obtenção de aprovação do Sindicato quanto ao acordo proposto, se este mesmo Sindicato se nega deliberadamente a negociar os termos do acordo; - no acórdão paradigma nº 2401-003.670, a Turma Julgadora entendeu pela inaplicabilidade dos procedimentos previstos nos artigos 616 da CLT e 4º da Lei nº 10.101/00 por se estar diante de acordo formulado por comissão escolhida pelas partes (tal qual ocorre nos presentes autos) e não acordo com convenção coletiva; - em que pese a recusa do Sindicato em participar das negociações, a celebração do acordo de PLR pela comissão eleita pelas partes não resultou no estabelecimento de regras danosas e inaceitáveis, uma vez que o próprio acordão recorrido afastou as alegações fiscais de falta de regras claras e objetivas nos Programas de 2004 e 2005, celebrados no âmbito do Acordo firmado em janeiro de 2002; - além disso, o acórdão recorrido reconheceu igualmente que o ACT 2006 é similar ao acordo de 2002. CONTRARRAZÕES DA FAZENDA NACIONAL Os autos foram enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em 05/07/2019 (fl. 1039) e, em 15/07/2019 (fl. 1047), foram apresentadas contrarrazões (fls. 1040/1046), com as seguintes alegações: Fl. 1100DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-011.031 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001376/2010-79 - depreende-se das normas, máxime do inciso I e §2º do art. 2º da Lei nº 10.101/2000, que a lei regulamentadora exige a participação efetiva da entidade, por meio de um representante indicado pela categoria dos empregados, na negociação de planos próprios de PLR; - as formalidades acima mencionadas não se configuram faculdades, mas, sim, normas cogentes, por imposição legal para validade do benefício do instituto da participação nos lucros e resultados. A Lei nº 10.101/00 não faz ressalvas ao determinar os requisitos para excluir dos pagamentos feitos a título de PLR seu caráter salarial; - o descumprimento de qualquer daqueles requisitos transforma a natureza do pagamento que passa a ser verba salarial; - no caso de recusa do sindicato, o ordenamento pátrio prevê remédio para este tipo de situação, no caso, o art. 616 da CLT. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti – Redator ad hoc Recurso Especial do Contribuinte O Recurso Especial do Contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos necessários à sua admissibilidade, portanto, dele conheço. O Contribuinte submete à apreciação deste Colegiado a seguinte matéria: Recusa do Sindicato em participar dos Programas de 2004/2005. Tal questão foi tratada no acórdão 2202-004.732, proferido por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração, da seguinte forma: Analisando o acórdão Embargado, percebe-se que existe, efetivamente, a omissão indicada pelo Embargante: falta de pronunciamento em relação à recusa do Sindicato em participar das negociações, nos termos do despacho às fls. 897/901. Diante de tal omissão, passo a examinar os argumentos esposados no Recurso Voluntário, especificamente em relação à PLR: [...] a Lei n.º 10.101/2000 não estabelece a adoção de qualquer procedimento nos casos em que o Sindicato se nega a participar das negociações de PLR. Na verdade, apenas nos casos em que as negociações resultem em impasse (o que pressupõe a participação do Sindicato) a Lei n.º 10.101/2000 prevê que deve ser utilizado o mecanismo da mediação ou da arbitragem. Sendo assim, face à ausência de previsão legal a respeito dos procedimentos que devem ser adotados pela empresa e/ou comissão de empregados em caso de omissão por parte do Sindicato, bem como à ausência de previsão dos efeitos jurídicos que tal omissão geram, o negócio jurídico em questão (Acordo de PLR) foi desconsiderado pelo Fisco com base em ato de sua vontade e por mero inconformismo, o que é juridicamente inaceitável. Fl. 1101DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-011.031 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001376/2010-79 E, nesse mesmo sentido, nem se alegue que seriam aplicáveis ao presente caso as disposições contidas nos artigos 616 e 617 da CLT, pois eles apenas regulamentam as relações jurídicas vinculadas a Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho, que são instrumentos de negociação que não se assemelham por sua forma, alcance e finalidade ao Acordo Próprio que fundamentou os pagamentos de PLR no presente caso. O até aqui exposto converge para a conclusão de que se está diante de uma verdadeira obrigação impossível de ser cumprida pelo Recorrente, já que não possuía qualquer subsídio legal capaz de obrigar o Sindicato a participar das negociações de PLR. O argumento da recorrente já foi objeto de debate neste Conselho, nos autos do processo nº 36624.000688/2006-31, em que ela figurou como parte. E, por concordar com os fundamentos do voto vencedor daquele julgamento, exarado no acórdão nº 9202005.211, de 21/12/2017, da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de lavra da Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, adoto-os como razões de decidir: Da participação do representante do sindicato. Conforme descrito acima, ao tratar das negociações entre empregador e empregados para o pagamento da PLR o legislador colocou à disposição das partes dois instrumentos negociais, quais sejam: convenção coletiva/acordo coletivo ou comissão formada por representantes da empresa e dos trabalhadores, esta obrigatoriamente com participação do ente sindical. Eis a disposição legal: Art. 2° A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I- comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. Importante destacar que o referido dispositivo foi, inclusive, alterado recentemente, passando o inciso I a exigir que a comissão formada para negociar a PLR seja paritária, mantendo-se inalterada a obrigatoriedade de participação do sindicato. Eis o texto alterado: I- comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (Redação dada pela Lei n" 12.832, de 20 de junho de 2013) Conclui-se, que ao negociar o pagamento da PLR sem a participação da entidade sindical, a recorrente descumpriu o art. 2. da Lei n. 10.101/2000. Portanto, é de se reconhecer que o pagamento foi efetuado em dissonância com a lei que rege a matéria. Não há de se acatar qualquer argumentação de que a participação do sindicato é mera formalidade e que o descumprimento desse requisito não pode acarretar na desconsideração da natureza jurídica do pagamento. A presença de representante do sindicato nas negociações, antes de representar uma faculdade para as partes, constitui norma obrigatória, cujo desiderato é resguardar os interesses dos empregados mediante a assistência da sua entidade sindical. Essa exigência nada mais é que um desdobramento do que dispõe o inciso III do art. 8º. da Constituição Federal do 1988, a qual se reporta ao sindicato como legítimo representante dos direitos e interesses coletivos ou individuais Fl. 1102DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-011.031 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001376/2010-79 da categoria, dentre os quais, inegavelmente, situa-se a participação nos lucros e resultados da empresa. Essa exigência nada mais é que um desdobramento do que dispõe o inciso III do art. 8º da Constituição Federal do 1988, a qual se reporta ao sindicato como legítimo representante dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, dentre os quais, inegavelmente, situa-se a participação nos lucros e resultados da empresa. Por outro lado, mesmo que não explicitamente provada, a alegação de que mesmo convocado para participar das negociações, o sindicato não comparaceu (sic) não serve como fundamento para descumprir o preceito legal. Embora plausível esta alegação da empresa, não serve de escusa para descumprimento da exigência legal de participação de representante sindical nas negociações para pagamento da PLR. E que, primeiro a empresa teria outro instrumento para formalizar o pagamento de PLR em conformidade com a lei 10.101/2000, no caso acordos os (sic) convenções coletivas. E nem se venha argumentar que se já fora difícil a participação do sindicado na comissão, tão difícil quanto, será exigir do sindicato firmar acordos coletivos. O ordenamento pátrio prevê remédio para esses tipos de situação. Quanto aos acordos e conveções (sic) coletivas assim, prevê a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT: Nos termos do art. 616 da CLT: "Art. 616. Os sindicatos representativos de categorias econômicas ou profissionais e as empresas, inclusive as que não tenham representação sindical, quando provocados, não podem recusar-se à negociação coletiva. § 1° Verificando-se recusa à negociação coletiva, cabe aos sindicatos ou empresas interessadas dar ciência do fato, conforme o caso, ao Departamento Nacional do Trabalho ou aos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, para convocação compulsória dos sindicatos ou empresas recalcitrantes. § 2° No caso de persistir a recusa à negociação coletiva, pelo desatendimento às convocações feitas pelo Departamento Nacional do Trabalho ou órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, ou se malograr a negociação entabulada, é facultada aos sindicatos ou empresas interessadas a instauração de dissídio coletivo. Assim, diante da recusa do ente sindical em participar das negociações coletivas, tem a empresa ao seu dispor de instrumento legal para suscitar ao Ministério do Trabalho a sua convocação compulsória. Para os que entendem que essa possibilidade de convocação compulsória não seria aplicável, no caso de recusa de participação do representante sindical na comissão da empresa, a própria lei 10.101/2000 estabelece remédio em seu art. 4o, razão pela qual não há que se mitigar a participação do sindicato, conforme defende o recorrente. Art. 4º - Caso a negociação visando à participação nos lucros ou resultados da empresa resulte em impasse, as partes poderão utilizar-se dos seguintes mecanismos de solução do litígio: I- mediação; Fl. 1103DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-011.031 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001376/2010-79 II arbitragem de ofertas finais, utilizando-se, no que couber, os termos da Lei n 9.307, de 23 de setembro de 1996.(Redação dada pela Lei n° 12.832, de 2013)(Produção de efeito) §1º Considera-se arbitragem de ofertas finais aquela em que o árbitro deve restringir-se a optar pela proposta apresentada, em caráter definitivo, por uma das partes. §2º O mediador ou o árbitro será escolhido de comum acordo entre as partes. §3º Firmado o compromisso arbitral, não será admitida a desistência unilateral de qualquer das partes. §4º 0 laudo arbitral terá força normativa, independentemente de homologação judicial. Não tendo a recorrente adotado quaisquer dessas providências, resta caracterizado o descumprimento do requisito obrigatório previsto no art. 2o. da Lei n. 10.101/2000. E de se concluir que a falta de participação do representante sindical nas negociações para pagamento da PLR constitui afronta a lei específica, estando em perfeita consonância com a lei a incidência de contribuições sobre as parcelas pagas título de participações nos lucros e resultados, face não restar atendida a norma constante na alínea "j" do § 9. do art. 28 da Lei n.° 8.212/1991. [...]. Portanto, diante da recusa de participação do Sindicato apontada pela embargante, não vislumbro nos autos que a empresa tenha se utilizado de outros instrumentos oferecidos pela Lei para que essa participação fosse efetivada. Ressalto que, ao contrário do que afirma a embargante, os artigos 616 e 617 da CLT são plenamente aplicados ao caso, pois se a Lei nº 10.101/2000 disponibilizou à empresa dois instrumentos para a negociação com seus empregados sobre a participação nos lucros ou resultados, na impossibilidade de que um dos instrumentos não pudesse ser concretizado, por falta de um dos requisitos, como a efetiva participação do sindicato, a empresa disporia do outro, como convenção ou acordo coletivo, com todas as garantias que regem esses instrumentos, inclusive os dispostos nos artigos citados. Nesse sentido, quando a Lei nº 10.101/00 relaciona como um dos instrumentos para a negociação da PLR a convenção ou acordo coletivo, não tira deles a carga de requisitos que lhes dão validade, conforme estipulado na CLT. Por isso, a Lei nº 10.101/00 não deve ser interpretada isoladamente, mas com toda a integração jurídica que lhe é própria. Assim, não se tratava de "obrigação impossível de ser cumprida pelo Recorrente", mas de obrigação a qual a Lei deu todas as garantias para seu efetivo cumprimento. Dessa forma, deve permanecer inalterada a conclusão exposta no acórdão embargado. Acerca do tema que agora nos debruçamos, entendo que a ausência de membro do ente sindical na comissão responsável pelas negociações para estabelecimento das regras que visam o pagamento da PLR representa contrariedade à norma, mesmo nos casos em que o sindicato é convocado para as reuniões. Essa interpretação é corroborada pelo Acórdão nº 9202-008.187, de 25/09/2019, de relatoria do Ilustre Conselheiro Maurício Nogueira Righetti, cujo trecho abaixo transcrito adoto como minhas razões de decidir: Fl. 1104DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-011.031 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001376/2010-79 Não comparecimento de representante sindical à reunião da comissão paritária constituída para deliberação e aprovação do acordo próprio de PLR, a despeito de comunicação do convite à entidade sindical, não é razão suficiente, por si só, para a incidência de contribuições previdenciárias sobre o PLR. Quanto a este tópico, o Recorrente reforça a tese de que a convocação do sindicato para participar das negociações por si só atenderia as exigências legais para este tema, independentemente de ter havido, ou não, sua efetiva participação nas tratativas. Não veja dessa forma. Em recente julgado esta turma firmou o entendimento acerca da imprescindibilidade da efetiva participação do sindicato na negociação. Reproduzo, a seguir, excerto do voto vencedor naquela oportunidade, o qual adoto como razões de decidir. “Acerca desse assunto, o inciso III do art. 8º da Constituição Federal estabelece que “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”. Necessário esclarecer que ao preconizar a participação de representante do sindicato dos trabalhadores nos acordos de PLR celebrados a partir de comissões paritárias, pretendeu o legislador dar efetividade ao disposto na Lei Maior. Até porque, também há norma constitucional (art. 8º, VI) que impõe aos sindicatos a obrigação de participar das negociações coletivas de trabalho. As disposições acima referidas não deixam dúvidas de que a participação dos sindicatos em processos de negociação não se trata de mera faculdade. Trata-se de diretriz de caráter obrigatório cujo propósito é “a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria” ou das categorias profissionais representadas pela entidade, sendo a ela defeso, por determinação constitucional, escusar-se de cumprir o seu mister. Não se pode olvidar, contudo, do argumento que a empresa vem apresentando desde a impugnação segundo o qual a ausência de representante no sindicato na comissão paritária teria decorrido da recusa deliberada da entidade representativa dos trabalhadores em participar do processo negocial. Todavia, embora reconheça bastante razoável esse argumento, não o considero como suficientemente hábil a justificar o descumprimento da regra contida no inciso I da Lei 10.101/2000. É que a Lei nº 10.101/2000 exige a participação efetiva dos sindicatos na mesa de negociações. Eventual recusa da entidade em participar das tratativas a respeito da PLR não tem o condão de excluir a exigência legalmente estatuída uma vez que há norma voltada para a resolução de situações dessa natureza. Verificada a recusa do sindicato em cumprir seu dever constitucional, deveria o Sujeito Passivo recorrer às soluções fixadas no art. 616 da Consolidação das Leis do Trabalho –CLT, cuja reprodução mostra-se imperiosa: Art. 616 Os Sindicatos representativos de categorias econômicas ou profissionais e as empresas, inclusive as que não tenham representação sindical, quando provocados, não podem recusar-se à negociação coletiva. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229/67) § 1º Verificando-se recusa à negociação coletiva, cabe aos Sindicatos ou empresas interessadas dar ciência do fato, conforme o caso, ao Departamento Nacional do Trabalho ou aos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, para convocação compulsória dos Sindicatos ou empresas recalcitrantes. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229/67) Fl. 1105DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-011.031 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001376/2010-79 § 2º No caso de persistir a recusa à negociação coletiva, pelo desatendimento às convocações feitas pelo Departamento Nacional do Trabalho ou órgãos regionais do Ministério de Trabalho e Previdência Social, ou se malograr a negociação entabolada, é facultada aos Sindicatos ou empresas interessadas a instauração de dissídio coletivo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229/67) § 3º Havendo convenção, acordo ou sentença normativa em vigor, o dissídio coletivo deverá ser instaurado dentro dos 60 (sessenta) dias anteriores ao respectivo termo final, para que o novo instrumento possa ter vigência no dia imediato a esse termo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 424/69) § 4º Nenhum processo de dissídio coletivo de natureza econômica será admitido sem antes se esgotarem as medidas relativas à formalização da Convenção ou Acordo correspondente. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229/67) Com base na norma trabalhista, diante da negativa do sindicato em atender à convocação feita pelo contribuinte, deveria esse ter dado ciência do fato ao órgão responsável do Ministério do Trabalho, para que se procedesse sua convocação compulsória. Não tendo sido adotada a medida ora mencionada, e sem a presença, em referidas comissões, de um representante indicado pela entidade de classe, tem-se que o pagamento da PLR foi feito em desacordo com a Lei nº 10.101/2000. A respeito da premissa estampada no voto vencedor da decisão fustigada e repisada nas contrarrazões do Sujeito Passivo, de que, ao caso concreto, não (sic) seria inaplicável o art. 616 da CLT, pois referido dispositivo se dirigiria especificamente à negociação coletiva para fins de celebração de acordo ou convenção coletiva, entendo que, muito embora esse artigo esteja inserido no título da norma trabalhista relacionado às convenções coletivas de trabalho, o texto legal em momento algum faz esse tipo de restrição, sendo, por essa razão, aplicável às negociações coletivas em geral, na esteira do que estabelece o inciso VI do art. 8º da Constituição. Conclui-se assim, que a falta de participação do representante sindical nas negociações para pagamento da PLR caracteriza-se como descumprimento injustificável da lei que regulamenta o benefício (Lei 10.101/2000, art. 2º, I), atraindo a incidência das contribuições previdenciárias, em virtude do desatendimento o disposto a alínea “j” 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991.” Com essa fundamentação, entendo que se deva negar provimento ao apelo do Contribuinte quanto à essa matéria. Recurso Especial da Fazenda Nacional O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos necessários à sua admissibilidade, portando dele conheço. No apelo fazendário, as matérias devolvidas à apreciação deste Colegiado foram PLR – Acordo assinado no final do período de apuração e Retroatividade benigna da multa. PLR – Acordo assinado ao final do período de apuração De modo a facilitar a análise do caso concreto, convém, de início, recorrer à alínea “a” do inciso I e ao inciso II do art. 195 da CF/1988, dispositivo constitucional que estabelece as bases sobre as quais podem incidir as contribuições previdenciárias: Fl. 1106DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-011.031 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001376/2010-79 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) [...] II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) [...] Como forma de resguardar a previdência pública, o legislador constituinte esclarece que a incidência da contribuição alcança a folha de salários, além de todo e qualquer outro rendimento do trabalho, independentemente do nomen jures que lhe venha a ser atribuído. À luz do que estabelece o texto constitucional, o inciso I do caput do art. 22 da Lei nº 8.212/1991 constituiu a base de cálculo das contribuições de empregadores para o Regime Geral de Previdência Social como sendo “o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma”. No mesmo sentido é o art. 28 da mesma lei ao instituir base de incidência das contribuições de empregados (salário-de-contribuição). Não restam dúvidas de que a PLR paga aos empregados tem por objetivo retribuir o trabalho. Via de regra, o desígnio dessa verba é premiar o esforço adicional empreendido pelos obreiros no intuito de incrementar os resultados da empresa. Desnecessários, pois, grandes esforços interpretativos para se concluir que a participação nos lucros ou resultados encontra-se inserida no conceito de remuneração/salário-de-contribuição. Aliás, entendimento em sentido diverso não encontra baliza na doutrina especializada, tampouco na jurisprudência consolidada. Aqui não se olvida que a própria Constituição da República elencou entre os direitos sociais do trabalhadores a participação nos lucros ou resultados das empresas, porém, a desvinculação de referida parcela da remuneração está subordinada à observância dos requisitos estabelecidos em lei, conforme preceitua o inciso XI de seu art. 7º: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XI participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. (Grifou-se) Fl. 1107DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9202-011.031 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001376/2010-79 Em estrita consonância com o texto constitucional a alínea “j” do § 9º do art. 28 da Lei n° 8.212/1991 estabelece que a exclusão da parcela paga a título de PLR da composição do salário-de-contribuição (base cálculo da contribuição previdenciária) está condicionada à submissão dessa verba à lei reguladora do dispositivo constitucional. In verbis: Art. 28. [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição: [...] j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica. [...] (Grifou-se) A regulamentação reclamada pelo inciso XI de seu art. 7º da CF/1988 somente ocorreu com a edição da Medida Provisória n° 794, de 29 de dezembro de 1994, reeditada sucessivas vezes e convertida na Lei n° 10.101/2000. Antes disso, tendo em vista a eficácia limitada da disposição constitucional, era perfeitamente cabível a tributação das parcelas pagas sob a denominação de PLR pelas contribuições previdenciárias. Ademais, foi exatamente nesse sentido que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento a respeito do tema, conforme se depreende dos julgados a seguir: RE393764 AgR /RS-RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRA ORDINÁRIO Relator(a): Min. ELLEN GRACIE Julgamento: 25/11/2008 Órgão Julgador: Segunda Turma Ementa DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. ART. 7o, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL MP 794/94. 1. A regulamentação do art. 7o, inciso XI, da Constituição Federal somente ocorreu com a edição da Medida Provisória 794/94. 2. Possibilidade de cobrança dá contribuição previdenciária em período anterior à edição da Medida Provisória 794/94. Decisão A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2º Turma, 25.11.2008. RE 398284 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. MENEZES DIREITO Julgamento: 23/09/2008 Órgão Julgador: Primeira Turma Ementa. Participação nos lucros. Art. 7º, XI, da Constituição Federal. Necessidade de lei para o exercício desse direito. Fl. 1108DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9202-011.031 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001376/2010-79 1. O exercício do direito assegurado pelo art. 7°, XI, da Constituição Federal começa com a edição da lei prevista no dispositivo para regulamentá-lo, diante da imperativa necessidade de integração. 2. Com isso, possível a cobrança das contribuições previdenciárias até a data em que entrou em vigor a regulamentação do dispositivo. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido. O juízo esposado na decisão da Suprema Corte corrobora o entendimento de que os valores pagos a título de PLR têm natureza retributiva e sua desvinculação do salário-de- contribuição, repise-se, está subordinada ao estrito cumprimento dos requisitos estabelecidos em lei especifica. Significa dizer que, ao revés do que imagina o Sujeito Passivo, uma vez descumprido quaisquer das condições necessárias à instituição do benefício, esse restará desnaturado e, em consequência disso, referida verba integrará a base de incidência de contribuições sociais. Ressalte-se que a Lei nº 10.101/2000, ao versar sobre o pagamento da PLR, estabeleceu em seu artigo 3º que esse benefício não substitui ou complementa a remuneração devida ao empregado. Pois bem. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 18/27), no ano de 2006, o acordo de Participação nos Lucros e Resultados somente foi assinado em 06/12/2006, quando já findava o período a ser avaliado. No acórdão recorrido, assim restou decidido a respeito: Do Acordo firmado no final do Período – PLR 2006 Com relação ao argumento da fiscalização de que o acordo da PLR 2006/2007 ter sido assinado no final do período, entendo que este fato não descaracteriza o caráter da verba. Ao meu ver, o acordo deve ser assinado antes do pagamento. Ademais, se observamos as CCT’s e Acordos Coletivos constantes dos autos, verificamos que as regras, metas e formas de aferição são quase sempre as mesmas, com algumas pequenas modificações pontuais, logo, já havia o conhecimento dos procedimentos por parte dos trabalhadores e conseqüentemente a expectativa do recebimento da PLR, o que gera a motivação pretendida pela lei. (Grifou-se) A Fazenda Nacional alega que descumpre os requisitos legais, o pagamento a título de Participação dos Lucros e Resultados, cujo acordo é firmado posteriormente ao período de apuração do lucro ou resultado, hipótese em que mencionado pagamento se transmuda em simples bônus, posto que ocorre de forma incondicionada, sem regras previamente ajustadas, ante a inexistência de qualquer estímulo ao trabalhador em buscar melhores resultados O Contribuinte, por sua vez, argumenta que o acordo firmado entre o Sindicato e a empresa apenas formaliza o resultado das negociações, de tal sorte que não são os instrumentos de formalização que definem os objetivos, mas sim as comunicações internas e negociações firmados entre os empregados e seus gestores no início de cada ano. Ademais, segundo o Contribuinte, o simples fato de o instrumento ter sido assinado no curso do período aquisitivo não implica no desconhecimento prévio dos objetivos a serem alcançados ou mesmo inviabiliza a aferição do desempenho individual. Fl. 1109DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9202-011.031 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001376/2010-79 De fato, verifica-se que o acordo de PLR foi firmado apenas ao final do período base, o que não foi negado pelo Contribuinte. Com relação à pactuação prévia dos planos de PLR, o § 1º do art. 2º da Lei nº 10.101/2000 estabelece: Art. 2º [...] [...] § 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I- índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. Conforme dito acima, a participação nos lucros ou resultados das empresas é mecanismo voltado à motivação dos trabalhadores, cujo objetivo é melhorar os resultados do negócio desenvolvido pela pessoa jurídica. Em contrapartida, parte dos valores resultante de eventual aumento de produtividade/lucro é destinada aos empregados. Por essa razão, não vejo como se falar em engajamento adicional do obreiro se ele não tem conhecimento prévio a respeito dos propósitos que se intenta alcançar, tampouco do quanto sua dedicação irá refletir em termos de participação. Nesse sentido, considero que a lei exigiu não apenas o acordo prévio, ou seja, antes do início do período a que se refira, mas também o conhecimento por parte dos empregados de quais as regras (ou mesmo as metas) deverão ser alcançadas para que esses façam jus ao pagamento da parcela. Ora, se consoante as disposições normativas encimadas, a lei exige a fixação de regras claras e objetivas, estabelecendo inclusive que do acordo para o pagamento da PLR devem constar mecanismos de aferição voltados para a mensuração dos índices ou metas convencionados, não me parece razoável que essa pactuação possa ser feita após o início do período de apuração voltado à aquisição do direito ou, como no caso em tela, ao fim do período. No meu entender, a interpretação que mais guarda coerência com lei disciplinadora da participação nos lucros ou resultados conduz à conclusão de que as regras e critérios devem ser previamente ajustados, pois somente após a adoção de tal medida será possível aferir o cumprimento do que fora acordado. Dito de outra forma, como o legislador condicionou o pagamento da PLR à negociação entre capital e trabalho, devendo o instrumento resultante do ajuste conter claramente as condições necessárias à obtenção da vantagem, embora a Lei nº 10.101/2000 não disponha de forma expressa sobre ao lapso temporal que se deve observar entre a assinatura do acordo e o pagamento da verba, é de se adotar o entendimento que provém da norma legal, de que os requisitos necessários a fruição do benefício trabalhista hão de ter sido estipulados previamente. A lógica intrínseca ao sistema de participação nos lucros ou resultados exige que os empregados inteirem-se das regras com a antecedência necessária para que possam, assim, contribuir com seu Fl. 1110DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9202-011.031 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001376/2010-79 esforço para o alcance das condições fixadas no ajuste, de forma a se valerem dos benefícios daí resultantes. Embora a PLR de cada funcionário dependa do seu desempenho pessoal, como dito em sede de contrarrazões, as metas relacionadas ao benefício devem, em decorrência do regramento legal, ser estabelecidas a partir de negociação coletiva e sua negociação tem de ser feita, repise-se, antes de iniciado o período de apuração do direito. Assevere-se que, uma vez descumprido o requisito da pactuação prévia, os pagamento efetuados a título de PLR têm, isso sim, características que mais se aproximam de gratificação ou prêmio por desempenho. Assim, a despeito dos argumentos trazidos em sede de contrarrazões, entendo que a celebração de acordo entre empregador e empregados no final do período de aquisição do referido direito desatende ao que dispõe o § 1º do art. 2º da Lei n.º 10.101/2000. Ressalte-se que o entendimento aqui esposado é o que tem prevalecido no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a título exemplificativo cito os acórdãos nº 2401-003.488 de 15/4/2014, 9202-005.211, de 21/02/2017 e 9202-006.478, de 31/01/2018 e 2402-006.071, de 03/04/2018. Por todas essas razões, dou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para restabelecer a tributação com relação aos valores pagos aos empregados do contribuinte a título de PLR relativa ao ano de 2006. Retroatividade benigna da multa Relativamente à “retroatividade benigna na aplicação da multa”, em situações como a retratada nos autos, esta Câmara Superior de Recursos Fiscais vinha se posicionando no sentido de que a retroatividade benigna deveria ser aplicada mediante a comparação entre o somatório das multas previstas no inciso II do art. 35 e nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei n° 8.212/1991, na redação anterior à MP 449/2008, e a multa prevista no art. 35-A da mesma lei, acrescentado pela Medida Provisória referida, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, conforme estabelecido na Portaria PGFN/RFB nº 14/2009. Até porque, esse entendimento havia inclusive sido pacificado na esfera administrativa, mediante a edição da Súmula CARF nº 119. Ocorre que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio da Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, incluiu a matéria aqui tratada na lista de dispensa de contestar e recorrer, em virtude da jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a retroatividade benigna deve ser aplicada considerando-se a redação do art. 35 da Lei 8.212, de 1991, conferida pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, porque, de acordo com o entendimento da Corte Superior, o novel dispositivo caracteriza-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária, a teor do art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN. Ademais, o entendimento contido na Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN- ME foi reafirmado pelo PARECER SEI Nº 11.315/2020/ME. Fl. 1111DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9202-011.031 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001376/2010-79 Em vista disso, e considerando-se a revogação da Súmula CARF nº 119, entendo pela manutenção da decisão recorrida, que é no mesmo sentido da jurisprudência pacificada no STJ. Conclusão Em razão de todo o exposto, conheço do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, nego-lhe provimento; e conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, para restabelecer o lançamento quanto à PLR de 2006. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti (voto de Mário Pereira de Pinho Filho). Fl. 1112DF CARF MF Original

score : 1.0
4630164 #
Numero do processo: 10120.006857/2006-24
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2002 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação, por documentação hábil e idônea, dos valores informados a título de d edução de despesas médicas importa na manutenção da glosa. MULTA DOBRADA DE 150% Quando possível perceber que o Recorrente agiu em conluio com as profissionais que lhe repassaram os recibos, tem-se por correta a aplicação da multa dobra de 150%. Recurso negado.
Numero da decisão: 192-00.204
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

dt_index_tdt : Sat Jan 13 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200902

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2002 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação, por documentação hábil e idônea, dos valores informados a título de d edução de despesas médicas importa na manutenção da glosa. MULTA DOBRADA DE 150% Quando possível perceber que o Recorrente agiu em conluio com as profissionais que lhe repassaram os recibos, tem-se por correta a aplicação da multa dobra de 150%. Recurso negado.

turma_s : Segunda Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10120.006857/2006-24

anomes_publicacao_s : 200902

conteudo_id_s : 7003025

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 11 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 192-00.204

nome_arquivo_s : 19200204_157505_10120006857200624_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : SANDRO MACHADO DOS REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10120006857200624_7003025.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009

id : 4630164

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 13 09:03:37 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1787965339153203200

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T17:18:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T17:18:24Z; Last-Modified: 2010-09-01T17:18:24Z; dcterms:modified: 2010-09-01T17:18:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:3fafc57e-4d29-4007-8435-e4e4ab99df02; Last-Save-Date: 2010-09-01T17:18:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T17:18:24Z; meta:save-date: 2010-09-01T17:18:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T17:18:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T17:18:24Z; created: 2010-09-01T17:18:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-09-01T17:18:24Z; pdf:charsPerPage: 1125; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T17:18:24Z | Conteúdo => CCO I /T92 F Is 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA A4,í PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA TURMA ESPECIAL Processo n° 10120.006857/2006-24 Recurso n° 157.505 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 192-00204 Sessão de 0.3 de fevereiro de 2009 Recorrente JOILDES PEREIRA BARBOSA BORGHETTI Recorrida .3' TURMA/DRJ - BRASÍLIA/DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2002 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação, por documentação hábil e idônea, dos valores informados a título de dedução de despesas médicas importa na manutenção da glosa., MULTA DOBRADA DE 150% Quando possível perceber que o Recorrente agiu em conluio com as profissionais que lhe repassaram os recibos, tem-se por correta a aplicação da multa dobra de 150%. Recurso negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. n, _23 IV\Ey " n 4 k• PO _ PESSOA MONTEIRO - Presidente 1 1 giro, ANDRO MA 1-,AB40 DOS REIS - Relator FORMALIZADO EM: 30 JUL 2010 i Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Sandro Machado dos Reis, Rubens Mauricio Carvalho e Sidney Ferro Barros. , Relatório , Conforme consta dos autos, a exigência refere-se à cobrança do Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF, concernente ao exercício de 2002, ano-calendário de 2001. Assim, a fiscalização procedeu à autuação sob o fundamento de constatação de dedução indevida a título de despesas médicas. Devidamente cientificada, a interessada impugnou o feito fiscal, conforme fls. 54/58, alegando que os documentos acostados demonstram que os tratamentos tiveram como beneficiários a contribuinte e seus filhos e não somente uma pessoa como mencionou o Auditor Fiscal. Argumenta ainda que não é competência da impugnante fiscalizar se os profissionais incluíram os valores recebidos nas declarações de rendimentos, pois sua obrigação é somente de exigir a emissão dos recibos, A autoridade julgadora de primeira instância, através das fis. 69/72, julgou procedente o lançamento, visto que nenhuma das provas adicionais atesta de forma inequívoca a idoneidade dos recibos apresentados pelo contribuinte, conforme ementa da decisão: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício. 2002 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação, por documentação hábil e idônea, dos valores infbrinado.s a titulo de dedução de despesas médicas importa na manutenção da glosa. Lançamento Procedente" Inconformada com a decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário de fls. 83/92, no qual reitera, em síntese, os argumentos já trazidos em sua peça impugnatória.. É o relatório. Voto Ultrapassada a questão concernente à tempestividade do presente recurso, eis que protocolado dentro do prazo legalmente estabelecido, impende que analisemos seu mérito. Como já relatado anteriormente, a celeuma verificada no presente processo, que ora se encontra sob nossa análise, decorre da glosa de despesas médicas (odontológicas e psicológicas) supostamente suportadas pela Recorrente no exercício de 2002 (ano-base de 2001), tendo em conta que não teriam sido efetivamente comprovadas. Isso porque os recibos referentes a serviços de assistência psicológica emitidos pela Dra.. Sorria Aparecida Garabello, decorrentes de suposto tratamento pelo qual passaram os filhos da Recorrente, foram considerados inidôneos, tendo sido, inclusive, aberto processo administrativo, tombado sob o n° 13830.000512/2005-68, ao fim do qual se constatou que os 2 Processo n° 10120.006857/2006-24 CCO1r1-92 Acórdão n " 192-00,204 Eis 2 documentos emitidos pela referida profissional no período de 01/01/2000 a 31/12/2003, foram considerados absolutamente inidâneos, haja vista serem ideologicamente falsos. Nesse sentido, a menos que produzida prova em contrário, deveriam ser considerados imprestáveis e ineficazes para a dedução da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física, nos termos da Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz decorrente do processo administrativo acima mencionado. Ademais, no que toca ao tratamento odontológico prestado pela Dra, Silvia Helena M. lbanhes Moyá, a desconsideração dos recibos ocorrera em virtude do elevado valor das despesas realizadas com a Recorrente e sua filha, cominado com o histórico da contribuinte em utilizar documentação inidõnea para reduzir o imposto devido. Acresça-se, outrossim, que a referida profissional, no ano do tratamento supostamente realizado, declarou receita em valor que corresponderia a somente um paciente ao longo de todo o ano. Ou seja, absolutamente, descolada das informações da Recorrente. Por tal motivo, e com esteio no art, 73, caput; do Regulamento do Imposto de Renda de 1999, a Fiscalização, de maneira absolutamente escorreita e razoável, requereu a ora Recorrente que providenciasse a comprovação dos efetivos pagamentos efetuados ao profissional sob análise. Todavia, sob alegação de que havia efetuado os pagamentos em espécie, não obteve êxito a Recorrente em comprovar sua efetividade, motivo pelo qual foi mantido tanto o lançamento tributário quanto a aplicação da multa pela decisão recorrida. Ocorre que a Recorrente não logrou êxito em comprovar qualquer pagamento, utilizando-se da argumentação de que os teria feito em dinheiro, o que foi ratificado pelas profissionais acima referidas. Todavia, mencionadas profissionais, também não lograram êxito em comprovar os pagamentos, sendo certo que tal prova poderia ter sido produzida facilmente com a simples juntada de um extrato bancário demonstrando o depósito dos valores recebidos pela Recorrente. Ora, haja vista os fortes indícios de que tais pagamentos não foram efetivamente efetuados, o que gera ao menos presunção relativa quanto às alegações da fiscalização, e a inexistência de provas aptas a elidir essa presunção, comprovando o efetivo repasse dos valores alegados pela Recorrente às profissionais que lhe prestaram serviço de saúde, entendemos que acertou a decisão recorrida ao manter a autuação. Nesse passo, uma vez que não foram comprovados os pagamentos, impende que se desconsidere os recibos juntados aos autos do processo, sendo essa, outrossim, a posição externaria por esse Conselho de Contribuintes: "IRPF — DESPESAS MÉDICAS ODONTOLÓGICAS E OUTRAS DEDUTIVEIS — A efetividade do pagamento a titulo de despesas odontológicas não se comprova com mera exibição de recibo, mormente quando o contribuinte não carreou para os autos qualquer k.,\ 3 prova adicional da efetiva prestação dos serviços e existem fortes indícios de que os mesmos' não foram prestados."' Nesse sentido, haja vista a inexistência de prova cabal suficiente para afastar a aplicação da Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, decorrente do Processo Administrativo n° 13830.000512/2005-68, entendemos pela impossibilidade de serem deduzidos os valores constantes dos recibos carreados aos autos, na esteira do já esposado na decisão recorrida. Ademais, no que concerne à multa aplicada a Recorrente, de 150% (cento e cinqüenta por cento) do valor do principal, decorrente da má-fé da mesma na vã tentativa de ludibriar o Fisco Federal, de maneira a praticar descarada sonegação fiscal, há de se observar a regra inserta no art. 44, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: "Art. 44 Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (.) § 1" O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n" 4502, de 1964, independente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Nesse passo, dispõe o art. 73, da Lei n° 4.502/64: "Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72." Impende ressaltar que no caso ora analisado foram apresentados pela autoridade lançadora um sem número de fatos, sem que haja qualquer prova em contrário. Diga-se, ainda, que da documentação acostada ao processo, cuja veracidade não foi mitigada por qualquer prova em contrário, pode-se inferir, com uma boa dose de certeza, que a Recorrente agiu em conluio com as profissionais que lhe repassaram os recibos, motivo pelo qual entendemos como correta a aplicação da multa nos parâmetros fixados na decisão recorrida. Sendo assim, NEGO provimento ao recurso. É como voto. Sala e . =-- - ,es - , em 03 de fevereiro de 2009, , y .0 - — ndro Mac, acrO e os Reis 'AC. 1' CC 102-44154/2000) 4

score : 1.0
10250265 #
Numero do processo: 13819.001891/2009-95
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 30 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jan 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA PGBL E PREVIDÊNCIA TRADICIONAL. COMPROVAÇÃO. São passíveis de dedução na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda os valores pagos a título de Contribuição Previdenciária Privada modalidades PGBL e Previdência Tradicional que restarem devidamente comprovados por documentação hábil e idônea. IRPF. DEDUÇÃO. MOMENTO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE DESPESAS NÃO INFORMADAS NA DAA. O contribuinte exerce seu direito a deduzir despesas na Declaração de Ajuste Anual (DAA), sujeitando-se, desta forma, ao dever de comprovar à fiscalização, quando intimado para tanto. Não é admitida a inclusão de deduções não registradas na DAA e somente pleiteadas na fase contenciosa.
Numero da decisão: 2003-005.993
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 13 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202311

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA PGBL E PREVIDÊNCIA TRADICIONAL. COMPROVAÇÃO. São passíveis de dedução na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda os valores pagos a título de Contribuição Previdenciária Privada modalidades PGBL e Previdência Tradicional que restarem devidamente comprovados por documentação hábil e idônea. IRPF. DEDUÇÃO. MOMENTO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE DESPESAS NÃO INFORMADAS NA DAA. O contribuinte exerce seu direito a deduzir despesas na Declaração de Ajuste Anual (DAA), sujeitando-se, desta forma, ao dever de comprovar à fiscalização, quando intimado para tanto. Não é admitida a inclusão de deduções não registradas na DAA e somente pleiteadas na fase contenciosa.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 10 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 13819.001891/2009-95

anomes_publicacao_s : 202401

conteudo_id_s : 7002619

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 10 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2003-005.993

nome_arquivo_s : Decisao_13819001891200995.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 13819001891200995_7002619.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 30 00:00:00 UTC 2023

id : 10250265

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 13 09:03:34 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1787965339155300352

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-01-05T21:02:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-01-05T21:02:47Z; Last-Modified: 2024-01-05T21:02:47Z; dcterms:modified: 2024-01-05T21:02:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-01-05T21:02:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-01-05T21:02:47Z; meta:save-date: 2024-01-05T21:02:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-01-05T21:02:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-01-05T21:02:47Z; created: 2024-01-05T21:02:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2024-01-05T21:02:47Z; pdf:charsPerPage: 2080; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-01-05T21:02:47Z | Conteúdo => SS22--TTEE0033 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13819.001891/2009-95 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2003-005.993 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 30 de novembro de 2023 RReeccoorrrreennttee VERA REGINA COTRIM DE BARROS IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA PGBL E PREVIDÊNCIA TRADICIONAL. COMPROVAÇÃO. São passíveis de dedução na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda os valores pagos a título de Contribuição Previdenciária Privada modalidades PGBL e Previdência Tradicional que restarem devidamente comprovados por documentação hábil e idônea. IRPF. DEDUÇÃO. MOMENTO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE DESPESAS NÃO INFORMADAS NA DAA. O contribuinte exerce seu direito a deduzir despesas na Declaração de Ajuste Anual (DAA), sujeitando-se, desta forma, ao dever de comprovar à fiscalização, quando intimado para tanto. Não é admitida a inclusão de deduções não registradas na DAA e somente pleiteadas na fase contenciosa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 18 91 /2 00 9- 95 Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.993 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.001891/2009-95 Trata-se de Notificação de Lançamento, fls 15, em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente do procedimento de revisão da sua Declaração de Ajuste Anual (DAA) do ano-calendário 2008, exercício 2009, em que foi apurado imposto suplementar de R$ 55.176,61, acrescido de juros e multa. De acordo com complementação da descrição dos fatos, fls 16/23, foram apuradas: - omissão de rendimentos decorrente de decisão judicial no valor de R$ 2.912,34 recebido da fonte pagadora Caixa Econômica Federal. Foi compensado o Imposto retido sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 87,36; - dedução indevida de Previdência Oficial no valor de R$ 7.206,75 pela não apresentação dos comprovantes; - dedução indevida de Previdência Privada e Fapi no valor de R$ 29.052,42, pela não apresentação de comprovantes, conforme intimação; - dedução indevida com dependente relativa a Verônica Barros Carneiro no valor de R$ 1.655,88, pela não apresentação da certidão de nascimento; - dedução indevida com despesa de instrução de dependente no valor de R$ 2.592,29, pela não apresentação de documentos comprobatórios; - dedução indevida de despesas médicas no valor total de R$ 12.318,69, pela não apresentação de comprovantes/documentos comprobatórios dos desembolsos: Sul América Companhia de Seguro(R$ 6.965,16), Bradesco Saúde S/A (R$4.153,71), Bradesco Saúde S/A (R$ 1.199,82); - compensação indevida de carnê-leão pela não apresentação de comprovantes no montante de R$ 45.142,77. Da Impugnação: Inconformada com a Notificação de Lançamento, a contribuinte apresentou impugnação, fls. 02/13, alegando, em apertada síntese: Da preliminar - que recebeu em uma semana três intimações da Receita Federal para apresentação de documentos e prestar esclarecimentos sem ter sido especificado o que devia ser esclarecido. Esses pedidos genéricos impossibilitaram a impugnante a atender de pronto e a contento as exigências feitas pela Receita Federal. - que em atendimento pessoal na unidade de São Bernardo do Campo, obteve orientação incompleta ou equivocada sobre o procedimento para se obter esclarecimentos que permitissem atender às exigências feitas. -esses fatores impossibilitaram a impugnante de exercer na fase de intimação, com razoabilidade, seu direito de defesa. A fase litigiosa poderia ter sido evitada. Pede o cancelamento do lançamento de ofício e das multas decorrentes, para permitir a apresentação de todos os documentos comprobatórios requeridos, bem como a retificação de declaração de ajuste anual ou retificação do lançamento. Mérito – impugnação parcial Quanto à alegação de omissão de rendimentos – a contribuinte não impugna esse item do lançamento. Mas ressalta que não houve intenção de omitir rendimentos. Anexa cópia de DARF relativa ao recolhimento, e pugna o direito de retificar o DARF, caso incorreto ou incompleto ou a maior. Quanto à alegação de dedução indevida de Previdência Oficial – apresenta cópias das Guias da Previdência Social (GPS) no valor total de R$ 7.206,75, logo dedução devidamente efetuada pela contribuinte. Quanto à alegação de dedução indevida de Previdência Privada e FAPI – alega que recolheu contribuição para entidades de previdência privada relacionadas no quadro de fls 8/9 do processo, logo entende comprovada a contribuição para os planos de previdência privada. Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.993 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.001891/2009-95 Quanto à alegação de dedução indevida com dependentes – anexa certidão de nascimento de sua filha menor Verônica Barros Carneiro. Quanto à alegação de dedução indevida com Despesa de Instrução – as despesas com instrução referem-se à sua filha Verônica Barros Carneiro que em 2008 cursou o 5.° ano do Ensino Fundamental na escola Educação Fundamental CS de São Bernardo LTDA, CNPJ 04.227.263/0001-99, que totalizaram o valor de R$ 3.681,48, conforme comprovam cópias dos recibos anexados à impugnação. Quanto à alegação de dedução indevida de despesas médicas – relata que pagou R$ 6.965,16 para Sul América Companhia de Seguro Saúde, CNPJ 01.685.053/0001-56, referente ao plano de saúde para si e para sua dependente, Verônica Barros Carneiro, conforme comprovam copias dos recibos anexos à impugnação e que também pagou ao Bradesco Saúde S.A., CNPJ 92.693.118/0001-60, as quantias de R$ 4.153,71 e R$ 1.199,82 relativas a si e sua filha. O informe do pagamento efetuado para Bradesco Saúde S.A. está no nome do cônjuge da impugnante e pai de sua dependente, Maurilio Pires Carneiro, CPF 119.694.068-10, em razão deste constar como titular do referido plano médico. Porém, tratando-se de valores individualizados, foram deduzidas pela impugnante as despesas referentes a sua cobertura médica e de sua dependente, Verônica Barros Carneiro. Quanto à alegação de compensação indevida de carnê leão – comprova o pagamento dos DARFs, conforme cópias em anexo. À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado e todas as multas, juros e correções decorrentes, com exceção do imposto referente ao rendimento no valor de R$ 2.912,34, recebido pela contribuinte de pessoa jurídica em 2008, e não impugnado. É o Relatório. A decisão de piso foi desfavorável à pretensão impugnatória, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2008 CERCEAMENTO DE DEFESA. Concedida ao contribuinte ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos na fase impugnatória, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Considera-se não impugnada parcela que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo, a teor do art. 17 do Decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal. DEDUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA PGBL E PREVIDÊNCIA TRADICIONAL. COMPROVAÇÃO. São passíveis de dedução na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda os valores pagos a título de Contribuição Previdenciária Privada modalidades PGBL e Previdência Tradicional que restarem devidamente comprovados por documentação hábil e idônea. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. DEDUÇÃO. Na determinação da base de cálculo do imposto de renda podem ser deduzidas as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando devidamente comprovadas através de documentação hábil e idônea. DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DESPESAS COM DEPENDENTES. DESPESAS MÉDICAS Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.993 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.001891/2009-95 Deduzem-se, na determinação da base de cálculo sujeita à incidência do Imposto de Renda, os valores pagos a título das Despesas, informados no campo Deduções da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF, quando comprovadas tais despesas de acordo com a legislação pertinente. CARNÊ-LEÃO Comprovados os recolhimentos de Carnê-Leão referentes ao período de apuração do ano-calendário em discussão, os mesmo podem ser abatidos na DAA. Cientificado da decisão de primeira instância em 25/10/2013, o sujeito passivo interpôs, em 18/11/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) não se aplica a diferenciação entre VGBL e PGBL para a glosa das contribuições vertidas ao HCBC - instituidor fundo múltiplo; b) a indevida desconsideração do imposto sobre o rendimento não declarado e não impugnado recolhido pela recorrente quando do lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a glosa às contribuições recolhidas ao HSBC Instituidor Fundo Múltiplo Plano — CNPJ 60.907.436/0001-83, bem como computar, no cálculo do imposto a restituir, o imposto complementar pago quando do lançamento efetuado — no importe de R$ 713,53. Da glosa das contribuições vertidas ao HSBC instituidor fundo múltiplo Assim propõe a recorrente em relação a glosa da dedução com previdência privada: O acórdão recorrido manteve a glosa relativamente às contribuições vertidas ao HSBC Instituidor Fundo Múltiplo, sob o fundamento de que não consta dos pagamentos anexados, fls. 84/95, a informação sobre a modalidade do plano de previdência, não sendo possível identificar se o investimento está inserido na modalidade VGBL ou PGBL. Desta forma, considerou que os documentos apresentados não comprovam, de forma inequívoca, o direito à dedução, mantendo, por consequência, a referida glosa. Contudo, ao contrário do que entenderam os julgadores, os elementos contidos nos autos evidenciam a modalidade PREVIDENCIÁRIA do fundo para o qual as contribuições glosadas foram vertidas, senão vejamos. Foi declarado pela recorrente, em sua Declaração de Ajuste Anual 2009, ano calendário 2008, o pagamento de contribuições ao HSBC Instituidor Fundo Múltipio Plano AASP Previdência (CNPJ 60.901.436/0001-83), no valor de R$ 22.400,00 (vinte e dois mil e quatrocentos reais) (fls. 131). A modalidade do fundo - exclusivamente previdenciária, e não securitária, revela-se não só nos recibos de pagamento, mas em vários outros elementos contidos nos autos. Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.993 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.001891/2009-95 A começar pelo nome da entidade — HSBC Instituidor - Fundo Múltiplo — indicado nos recibos de pagamento das contribuições (fls. 84/95), e o seu CNPJ 60.901.436/0001-83, apontado tanto na Declaração de Ajuste (fls. 131) como nas razões da impugnação (fls. 9), que demonstram a natureza jurídica da entidade — FUNDAÇÃO PRIVADA — e sua atividade econômica —- PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. A Receita Federal, evidentemente, detém todas as informações cadastrais da pessoa jurídica em questão, motivo pelo qual se mostra incabível a alegação de que não foi provada a natureza da contribuição declarada. (...) Além do nome da entidade, consta, ainda, dos recibos em questão (fls. 84/95), o nome da patrocinadora do fundo — Associação dos Advogados de São Paulo. Segundo a Lei Complementar n.º 109/2001, que disciplina a previdência complementar no Brasil, as entidades aptas a operar planos de previdência dividem-se em fechadas e abertas. Nos termos do art. 32 da referida Lei Complementar, as entidades fechadas, como é o caso da Fundação HSBC Instituidor - Fundo Múltiplo, têm como objeto a administração e execução de planos de benefícios de natureza previdenciária, sendo-lhes vedada a prestação de quaisquer outros serviços. As entidades fechadas de previdência complementar devem ser organizadas “na forma de fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos” e estão autorizadas a ofertar, exclusivamente, “planos de benefícios na modalidade contribuição definida" (art. 31, 8 1.º, e $ 2.º, inciso II, LO 109/2001). Além da atividade econômica e natureza jurídica da operadora do plano em questão, a existência de uma associação de profissionais, no caso, Associação dos Advogados de São Paulo - como patrocinador, ou instituidor, corrobora sua modalidade estritamente previdenciária. Isto devido ao fato de que, conforme a LC 109/2001, este tipo de associação só pode oferecer planos de benefícios previdenciários a seus associados mediante a criação de uma entidade fechada de previdência complementar ou contratação de planos (fundos de pensão) já existentes neste tipo de entidade. De forma que somente a existência de um patrocinador — AASP — já denota necessariamente a natureza previdenciária do fundo, operado por entidade fechada. Trata-se de PLANO DE PREVIDÊNCIA FECHADO, ligado a uma entidade de previdência sem fins lucrativos, ou seja, com rentabilidade revertida aos participantes. Não se confunde com PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) ou VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre), estes operados por entidades abertas, com fins lucrativos, sendo, ainda, que a modalidade VGBL tem caráter securitário. À dicotomia indicada no acórdão — entre PGBL e VGBL, sequer se aplica ao tipo de fundo para o qual a recorrente contribuiu, o qual, reitera-se, é plano de previdência fechado. Cumpre transcrever trechos do acórdão ora recorrido (fls. 147): “Inicialmente, deve ser esclarecido que as contribuições para o produto na modalidade VGBL não são dedutíveis do Imposto de Renda, pois o VGBL é considerado produto do ramo de vida e não de previdência privada. Em contrapartida, enquanto no PGBL há incidência de Imposto de Renda sobre o total resgatado ou recebido como renda, no VGBL a tributação incide somente sobre o rendimento do plano. C-) Contudo, em relação ao HSBC instituidor Fundo Múltiplo Plano — CNPJ 60.901.436/0001-83, não consta dos pagamentos anexados, fls. 84/95, a informação sobre a modalidade do plano de previdência, não sendo possível identificar se o investimento está inserido na modalidade VGBL ou PGBL.” Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.993 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.001891/2009-95 Destarte, ao ponderar sobre a diferença entre PGBL e VGBL e a tributação incidente sobre estes, para, após, manter a glosa impugnada com base no argumento de que os recibos não demonstrariam em qual dessas modalidades se enquadra o plano HSBC Instituidor Fundo Múltiplo Plano — CNPJ 60.901.436/0001-83, o acórdão revela equivoco, a ser sanado por Vossas Senhorias. Reitera-se que o HSBC Instituidor Fundo Múltiplo Plano — CNPJ 60.901.436/0001-83 é plano de previdência fechado, e não se confunde nem com PGBL, muito menos com VGBL. Por cautela, na hipótese de Vossas Senhorias considerarem os elementos contidos nos autos insuficientes para demonstrar a dedutibilidade das contribuições vertidas para o plano em questão, nos termos do art. 74, |l, 88 1.º e 2.º do Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1.999, a recorrente requer a juntada da declaração de contribuições emitida pela entidade, bem como de cópia do regulamento do plano e termo de adesão ao mesmo, em anexo (docs. 4/28). Pelo exposto, a recorrente pede a exclusão da glosa da dedução das contribuições vertidas ao HSBC Instituidor Fundo Múltiplo Plano — CNPJ 60.907.436/00071-83, no valor total de R$ 22.400,00, observando-se, no entanto, o limite de 12% dos rendimentos tributáveis, nos termos da legislação tributária. O Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL), modalidade de plano de previdência oferecida pelas entidades abertas de previdência complementar – EAPC. Nesse tipo de plano, as contribuições podem ser deduzidas do imposto de renda até o limite de 12% da renda bruta anual tributável do participante. No entanto, não é possível confirmar, nos documentos apresentados aos autos, se tratar de PGBL. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Dedução de Previdência Privada e Fapi Inicialmente, deve ser esclarecido que as contribuições para o produto na modalidade VGBL não são dedutíveis do Imposto de Renda, pois o VGBL é considerado produto do ramo de vida e não de previdência privada. Em contrapartida, enquanto no PGBL há incidência de Imposto de Renda sobre o total resgatado ou recebido como renda, no VGBL a tributação incide somente sobre o rendimento do plano. (...) Contudo, em relação ao HSBC Instituidor Fundo Múltiplo Plano CNPJ 60.901.436/000183, não consta dos pagamentos anexados, fls 84/95, a informação sobre a modalidade do plano de previdência, não sendo possível identificar se o investimento está inserido na modalidade VGBL ou PGBL. Conforme, “caput” do art. 73, do RIR/1999, todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Assim, as alegações desacompanhadas de documentos que comprovem de forma inequívoca a sua dedução, não são eficazes para afastar a glosa. Logo, mantém-se a referida glosa. Desse modo, considerando, o valor declarado, deve-se manter a glosa de R$ 18.823,00, reduzido ao limite legal de 12% do rendimento declarado. Da indevida desconsideração do imposto sobre o rendimento não declarado e não impugnado recolhido pela recorrente quando do lançamento Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-005.993 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.001891/2009-95 Assim propõe a recorrente em relação ao direito à dedução do imposto de renda sobre rendimentos não declarados: Conforme inicialmente mencionado, a recorrente impugnou parcialmente o lançamento efetuado. Não contestou o rendimento não declarado, de R$ 2.912,34, recebido em 2008, de pessoa jurídica, com imposto retido na fonte no valor de R$ 87,36. Assim, no prazo assinalado quando da notificação do lançamento, a recorrente recolheu, em 08/12/2009, o respectivo imposto complementar, no valor de R$ 713,53, acrescido da multa devida (R$ 267,57) e juros/encargos (R$ 59,34), conforme DARF às fls. 126. O recolhimento foi descrito com detalhe no item 11.2 — MÉRITO da impugnação, às fls. 6/7. Foi também mencionado no acórdão, às fls. 144, conforme abaixo transcrito: “Quanto à alegação de omissão de rendimentos — a contribuinte não impugna esse item do lançamento, Mas ressalta que não houve intenção de omitir rendimentos. Anexa cópia de DARF relativa ao recolhimento, e pugna o direito de retificar o DARF, caso incorreto ou incompleto ou a maior.” Contudo, embora tenha mencionado referido fato — não impugnação e recolhimento do imposto — o acórdão, ao retificar o lançamento após o julgamento do mérito da impugnação, deixou de considerar o imposto complementar pago, no valor, reitera-se, de R$ 713,53. Tal fato é comprovado mediante simulações feitas no programa de declaração exercício 2009, ano calendário 2008, anexas. A primeira simulação (docs. 29/35) computa o rendimento não impugnado — R$ 2.912,34 — e, também, o respectivo imposto retido na fonte (R$ 87,36). Exclui as contribuições ao HSBC Instituidor Fundo Múltiplo Plano declaradas e desconsidera o imposto complementar pago. Tal simulação resulta em imposto a restituir de R$ 14.701,28, o mesmo apurado na retificação contida no acórdão, o que demonstra que o valor complementar pago pela recorrente de fato não foi considerado pelo acordão. A segunda simulação (docs. 36/42) computa o rendimento não impugnado — R$ 2.912,34 — e, também, o respectivo imposto retido na fonte (R$ 87,36). Considera, ainda, o imposto complementar pago, de R$ 713,53. Exclui as contribuições ao HSBC Instituidor Fundo Múltiplo Plano declaradas na Declaração de Ajuste Anual. Resulta em imposto a restituir no valor de R$ 15.414,82. Esta simulação, no entender da recorrente, é a que a corresponderia ao acórdão. Por fim, a terceira simulação (docs. 43/49) computa o rendimento não impugnado — R$ 2.912,34 — e, também, o respectivo imposto retido na fonte (R$ 87,36). Considera, ainda, o imposto complementar pago, de R$ 713,53, e inclui a dedução das contribuições ao HSBC Instituidor Fundo Múltiplo Plano declaradas na Declaração de Ajuste Anual. Esta resulta em imposto a restituir de R$ 20.687,25. Esta simulação corresponde ao quanto pedido no presente recurso. Assim, pede a recorrente que o imposto complementar pago em 08/12/2009 — no valor de R$ 713,53 — seja considerado no cálculo do imposto a restituir, retificando-se, por consequência, a tabela exposta ao final do acórdão, às fls. 151. Sobre essa questão, vale ressaltar que a inclusão de novas deduções na declaração configura, em verdade, retificação da declaração visando à redução de tributo. O contribuinte somente poderá retificar a declaração eivada de erro que lhe seja prejudicial, mediante comprovação do erro em que se funde e antes da notificação do lançamento, a teor do art. 147, do Código Tributário Nacional (CTN), que assim dispõe: Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-005.993 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.001891/2009-95 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Com efeito, a utilização das deduções da base de cálculo é prevista em lei como uma faculdade que deve ser exercida no momento da apresentação da declaração de ajuste anual, por ser esse o instrumento legal estabelecido para apuração do imposto devido no respectivo ano-calendário. No caso sob exame, a questão suscitada na impugnação para que sejam incluídas despesas médicas não pleiteadas na declaração não tem relação com as infrações de omissão de rendimentos e compensação indevida de IRRF, objeto do lançamento. É, portanto, alheia ao processo e não compõe o litígio, de modo que não cabe apreciação por parte deste órgão julgador. Ademais, admitir que a dedução não registrada em Declaração de Ajuste Anual - DAA seja postulada em sede de impugnação seria esvaziar, por via oblíqua, o conteúdo normativo da Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de oficio. Portanto, não há como se admitir a dedução do IRRF na hipótese. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 233DF CARF MF Original

score : 1.0
4630148 #
Numero do processo: 10120.005753/2004-31
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA EXERCÍCIO: 2001 DESPESAS MÉDICAS — COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados por meio de documentação hábil e idônea. Não sendo comprovada a despesa, afigura-se correta a glosa dos valores pela autoridade fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 192-00.165
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

dt_index_tdt : Sat Jan 13 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200902

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA EXERCÍCIO: 2001 DESPESAS MÉDICAS — COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados por meio de documentação hábil e idônea. Não sendo comprovada a despesa, afigura-se correta a glosa dos valores pela autoridade fiscal. Recurso negado.

turma_s : Segunda Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10120.005753/2004-31

anomes_publicacao_s : 200902

conteudo_id_s : 7002404

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 10 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 192-00.165

nome_arquivo_s : 19200165_154646_10120005753200431_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : SANDRO MACHADO DOS REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10120005753200431_7002404.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009

id : 4630148

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 13 09:03:37 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1787965339206680576

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T18:52:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T18:52:51Z; Last-Modified: 2010-11-18T18:52:51Z; dcterms:modified: 2010-11-18T18:52:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:9edbe2e3-b2ca-4ec6-94f6-b86086938842; Last-Save-Date: 2010-11-18T18:52:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T18:52:51Z; meta:save-date: 2010-11-18T18:52:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T18:52:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T18:52:51Z; created: 2010-11-18T18:52:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-11-18T18:52:51Z; pdf:charsPerPage: 1119; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T18:52:51Z | Conteúdo => IVE E MA 5 PESSOA MONTEIRO - Presidente NDRO ACHADO DOS REIS - Relator CCO I /T92 F Is 1 Processo nu Recurso nO Matéria Acórdão n" Sessão de Recorrente Recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA TURMA ESPECIAL 10120.005753/2004-.31 154.646 Voluntário IRPF 192-00.165 02 de fevereiro de 2009 HORTÊNCIO MENDONÇA FILHO 3' TURMA/DIU-BRASÍLIA/DF ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA EXERCÍCIO: 2001 DESPESAS MÉDICAS — COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados por meio de documentação hábil e idônea. Não sendo comprovada a despesa, afigura-se correta a glosa dos valores pela autoridade fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, FORMALIZADO EM: 2 AGO 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Rubens Mauricio Carvalho, Sandra Machado dos Reis e Sidney Ferro Barros. Relatório Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo: "Contra o contribuinte foi emitido, por auditor da Delegacia da Receita Federal em Goiânia(G0), o Auto de Infração de fls. 147/155, referente ao imposto de renda pessoa física, exercício 2001, ano- calendário 2000. Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, foi efetuado lançamento de oficio, nos termos do art. 926 do Decreto n. 3.000, de 26/03/1999, tendo em vista que foram apuradas as infrações a seguir descritas.- Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício, em nome do cônjuge Célia Maria Borges, CPF 925.413,051-68. Enquadramento Legal: arts, 1"a 3°c §§ da Lei n" 7.713/88; arts 1" a 3" da Lei n" 8.134/90; art. 70 da Lei 9.430/96; art. 43 e 4,5 do Decreto 3.000/99 — RIR/99, Valor da infração: R$ 1.369,68 Dedução indevida a título de despesas médicas, devidamente intimado a comprovar o efetivo pagamento, o contribuinte não logrou faze-lo, assim, a fiscalização procedeu ao lançamento de oficio para excluir todos os valores constantes da rubrica "Despesas Médicas". Enquadramento Legal: art 8", inciso II, alínea 'a' e §§ 2" e 3", 35 da Lei 9..250/95, art. 11, § 3° do Decreto-lei 5.844/43, art. 11, inciso I, §§ I', 2" e 4" da Lei 8.383/91; arts, 4', inciso III, 8", inciso II, alínea 'a', § 2", inciso Ia 1/: § 3°e 35, §§ 1", 2", 3°c 4" da lei n°9.250/95 e art. 73 e 80 do RIR/99. Valor da infração: R$ 83.557,00 O crédito tributário ficou assim constituído, Imposto de Renda Pessoa Física — Suplementar R$ 23.321,11 Multa de Oficio R$ 17.490,83 Juros de Mora (calculados até 08/2004) R$ 14 018,31 Total R$ 54.830,25 Em 04/10/2004, o contribuinte apresentou a impugnação de fls, 164/181, acompanhada dos documentos de fls.. 182/186, trazendo as seguintes alegações,' Que ao ri. 73 do Decreto n" 3.000/99 c/c art. 11, § 3" do Decreto lei n" 5844/43, prevêem a glosa de despesas, a partir de ato discricionário do agente, entretanto, a referida discricionariedade não encontra finalidade prática, ou seja, não possui relação direta que viabilize a proteção do interesse público. Que neste sentido o interprete deve buscar no sistema, as situações .[áticas, especialmente concebidas, que ensejem a glosa dos débitos, a proteger o interesse público. ' Seria o caso, por exemplo, de unia despesa com . filho maior de 21 anos, art. 35, III da Lei n°9.250/95, ou 2 CCOITT92 Fls 2 3 Processo rf' 10120 00575:3/2004-31 Acórdão ri 192-00.165 de uma despesa em que haja limite previsto, art. 8", II, b da lei n" 9.250/96. Que no caso em exame os _filhos eram menores à época ou cursavam _faculdade, portanto, dentro da previsão contida no art. 35, .sç I" da lei 9.250/95; Que caso não sejam estas as hipóteses escolhidas pelo agente _fazendário, embora tenha capitulado a referida prescrição legal, resta lucubrar as seguintes hipóteses: i) impossibilidade presumida de que não ocorreram as despesas declaradas, ou 10 a de que os comprovantes padeceriam de algum vicio que viesse a _fustigar o conteúdo verídico dos documentos apresentados, a redundar na inveracidade quanto à relação dos serviços declarados; Que em sendo algumas das hipóteses ventiladas no item anterior, caberia ao agente arrecadador: a) apontar os documentos inidôneos, baseando-se em critérios lógicos e indiciários; ou b) caso nos autos tivesse ocorrido negligência, embaraço à _fiscalização, ou nenhuma resposta às diligências requeridas que atestassem a efetividade quanto à realização dos serviços, ,fundamentar a glosa; Que não sendo nenhuma destas hipóteses, deve-se concluir então, pela ilegalidade do procedimento, pois o ato administrativo não atingiu a finalidade pretendida, qual seja, o interesse público; Que não se vislumbra, em hipótese nenhuma, motivo justificado e relevante que atente contra a ordem tributária, tão somente porque, excepcionalmente, num ano calendário, as despesas _foram 'notadas' pela fiscalização; Que a legislação não prevê nenhum limite quanto às deduções médicas realizadas em determinado ano calendário, apenas estabelece que a apuração do imposto de renda tem por base os rendimentos referidos, deduzidos das despesas médicas incorridas; Que remanescendo suspeitas caberia comprová-las. Passo adiante, a 3" Turma da DRJ/Brasilia entendeu por bem julgar procedente o lançamento, nos seguintes termos: "Foi dada ao contribuinte a oportunidade para comprovar o efetivo pagamento e a prestação dos serviços. Entretanto, não o fez, sequer indicou os saques ou cheques emitidos para comprovação dos pagamentos. Assim, entendo por correto o procedimento da fiscalização ao glosar as despesas médicas. Ex positis, oriento meu voto no sentido de JULGAR PROCEDENTE o lançamento," Irresignado, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expostos quando da apresentação da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator O Recurso Voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo a sua admissibilidade, Trata o presente processo de glosa de despesas médicas, bem como de despesas com instrução, supostamente não comprovadas pelo Recorrente, em que pese deduzida de sua base de cálculo de IRPF, relativa ao ano-calendário 2000, exercício 2001. Com relação à comprovação das despesas médicas, trata o art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR199: "Art. 8" A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença.. ) II — das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, „fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; § 2"— O disposto na alínea "a" do inciso II: ( III — limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na , falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetivado o pagamento" O art. 29 do Decreto n° 70,235/72, por sua vez, dispõe que: "Art. 29, Na apreciação da prova, a autoridade julgadora .formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Por fim, o art, 73 e § 1 0 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR199 especifica que: "Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n°5844, de 1943, art. 11, § § I" Se .forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei n" 5,844, de 1943, art. 11, § 49 ",\ 4 CCOI /T92 Fls 3 Processo n° 10120.005753/2004-31 Acórdão n.° 192-011165 A jurisprudência desse Egrégio Conselho de Contribuintes, com espeque nas normas acima transcritas, tem entendido que, nos casos em que haja motivos a suscitarem dúvidas quanto a veracidade das despesas suportadas pelo contribuinte e deduzidas da base de cálculo de seu Imposto de Renda, é cabível a requisição de prova complementar dos dispêndios a fim de conferirem aos mesmos legitimidade. No caso concreto sob análise, consoante se pode apurar dos documentos acostados aos autos do processo, o Recorrente alega ter percebido no Exercício de 2001 o montante de R$ 129375,83 (cento e vinte e nove mil, setecentos e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos), ao passo que foram juntados comprovantes de despesas no valor de R$ 81477,00 (oitenta e três mil quatrocentos e setenta e sete reais). Ou seja, segundo os documentos acostados aos autos, o Recorrente teria tido gastos com despesas médicas correspondentes a quase 65% (sessenta e cinco por cento) de tudo que recebeu naquele ano, sendo que a maior parte dessas despesas teriam se dado com tratamento odontológico. Ora, tal situação, em que um contribuinte utiliza a maior parte de seus proventos para tratamento de despesas, é mais do que suficiente para ensejar dúvida legitima na fiscalização apta a que a mesma determine, com base nos dispositivos acima, que o contribuinte comprove que efetivamente suportou os gastos documentados. Essa prova suplementar, é certo, pode ser realizada com a juntada de cópias dos cheques que foram utilizados para pagamento dos profissionais, ou ainda com cópias dos extratos que comprovem os saques efetivados para realização de tal pagamento, caso o mesmo tenha se dado em espécie. Contudo, de todo o compulsar dos autos, verifica-se que o Recorrente não logrou êxito em comprovar ter efetivamente despendido os valores por ele alegados. Em sendo assim, haja vista a que não ficou comprovado o efetivo gasto das despesas médicas pelo Recorrente, entendemos pela manutenção da decisão recorrida. Por todo o exposto, NEGO provimento ao recurso. É corno voto. Sala das Ses •SheS—,--el,TI 02 de fevereiro de 2009 R afoi--SAN j O MACHADO DOS REIS 5

score : 1.0