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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9097285 #
Numero do processo: 10925.909181/2011-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.366
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencido o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que lhe deu provimento parcial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.353, de 27 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10925.902189/2013-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.353, de 27 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10925.902189/2013-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento, cumulado com Declaração de Compensação, relativo a crédito de COFINS no regime não-cumulativo do período 2º trim/2007, decorrente de operações da interessada no mercado interno em razão de vendas efetuadas com alíquota zero, não incidência, isenção ou suspensão da contribuição. O direito creditório foi parcialmente reconhecido por meio do Despacho Decisório no qual reconhece PARCIALMENTE o direito creditório postulado, para considerar o valor de R$ 62.122,80 como saldo dos créditos da contribuição de COFINS, a título de mercado interno, RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .9 09 18 1/ 20 11 -2 4 Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.366 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909181/2011-24 remanescentes ao final do 2º trim/2007, passível de ressarcimento/compensação sem a incidência de juros moratórios, nos termos do art. 83, §5º, I, da IN RFB nº. 1.300/2012; Dada ciência do Despacho Decisório, foi apresentada Manifestação de Inconformidade, acompanhada de documentos, que foi julgada improcedente, nos termos da ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório pleiteado. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. A apreciação de questionamentos relacionados a inconstitucionalidade e ilegalidade de disposições que integram a legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS Para efeito da apuração de créditos na sistemática não cumulativa da contribuição ao PIS e da Cofins, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente como aqueles bens e serviços diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, os gastos expressamente previstos na legislação de regência. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.366 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909181/2011-24 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS DE FRETES. É incabível desconto de crédito em relação a dispêndios com frete suportados pelo adquirente na compra de bens, pois tais dispêndios devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens. E a possibilidade de creditamento, quando cabível, deve ser aferida em relação ao correspondente bem adquirido NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Apenas os bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da não- cumulatividade. É vedado o desconto de créditos relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS. A Lei nº 10.925, de 2004, criou algumas hipóteses de créditos de PIS/PASEP e COFINS para aquisições as quais, a princípio, não gerariam tal direito, intitulou crédito presumido, e restringiu o benefício a pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, ali relacionadas, portanto aquisições para produção. O parágrafo § 4º, do art. 8º, da Lei 10.925/04 veda às pessoas jurídicas que exerçam atividades de cerealista, atividades com leite in natura e atividades agropecuárias, além das cooperativas de produção agropecuária, o aproveitamento do crédito presumido tratado no mesmo artigo. Apesar de a Lei nº 11.033/2004, no seu art. 17, permitir a manutenção de créditos pelo vendedor beneficiado com a alíquota zero, não incidência, isenção ou suspensão das contribuições, há regra especial tratando de atividades agroindustrial contida na Lei 10.925/04, cujas vedações devem ser observadas e continuam em vigor, tanto que estão também previstas em Instrução Normativa SRF, de nº 660, de 2006, que regulamenta os artigos 8º e 9º da referida Lei nº 10.925/04. RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC. É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos, por falta de previsão legal. A ora recorrente apresenta recurso voluntário em que reitera os fundamentos de sua inconformidade. É o relatório. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.366 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909181/2011-24 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir: 1 Trata-se de Pedido de Crédito de contribuições não cumulativas apuradas em diversos períodos. No curso do procedimento fiscal a Recorrente foi intimada a apresentar inúmeros documentos e planilhas com o intuito de esclarecer a liquidez e certeza dos créditos que alega ser titular. Todavia, os documentos que serviram de base para a análise do direito creditório não foram coligidos a nenhum dos processos administrativos em liça, mas em um dossiê Manual e anexo físico, conforme descrição do despacho decisório base da glosa: A irregular instrução probatória impede a análise da liquidez e certeza dos créditos da Recorrente, ao menos, nos seguintes temas: Bens utilizados como insumos, em que a Recorrente declara em DACON como revenda, porém no curso do processo assevera serem insumos. Caso declaradas como insumos (pois a DACON está no Dossiê, apenas) necessário verificar o liame de pertinência ou pertença aos processos produtivos. Para verificar o liame da aquisição com o processo produtivo, necessário saber o que foi adquirido e, para tanto uma análise dos mais de dez mil documentos coligidos ao dossiê, certamente viria a calhar; Ajustes positivos de crédito informados na Linha 27 da DACON, em que a fiscalização fundamenta a glosa na não apresentação de documentos ou explicações que lastreiem o crédito e, em lado oposto, a Recorrente afirma que no curso do procedimento fiscal apresentou documentos e informações sobre o crédito em voga (crédito presumido de soja). No entanto, os documentos que corroboram ou infirmam com uma ou outra posição estão apenas no dossiê; Crédito sobre operações de importação, em que a Recorrente afirma que trouxe aos autos notas fiscais e declarações de importação que dão suporte à tomada de crédito e a fiscalização, em contraponto, dentre os fundamentos da glosa aponta insuficiência probatória. No entanto, (novamente), os documentos que corroboram ou infirmam com uma ou outra posição estão apenas no dossiê; Assim, ad cautelam, voto por converter o julgamento em diligência para que a fiscalização traga aos autos a íntegra do dossiê memorial 10010.005660/0212-81 e de 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado na resolução paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.366 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909181/2011-24 todos os documentos (Conteúdo dos CDs e documentos em papel, inclusive) do anexo físico 10925.720265-2012-00. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9183929 #
Numero do processo: 10680.936423/2009-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-012.142
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a diligência proposta pelo relator. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus e Raphael Madeira Abad, que votaram pela diligência. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Votaram pelas conclusões os conselheiros Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard, Carlos Adelson Santiago, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.141, de 28 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.936421/2009-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-10T12:46:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-10T12:46:52Z; Last-Modified: 2022-02-10T12:46:52Z; dcterms:modified: 2022-02-10T12:46:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-10T12:46:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-10T12:46:52Z; meta:save-date: 2022-02-10T12:46:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-10T12:46:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-10T12:46:52Z; created: 2022-02-10T12:46:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2022-02-10T12:46:52Z; pdf:charsPerPage: 2222; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-10T12:46:52Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.936423/2009-58 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-012.142 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 28 de outubro de 2021 Recorrente COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/03/2004 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de compensação deve ser mantido. DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 64 23 /2 00 9- 58 Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.142 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.936423/2009-58 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a diligência proposta pelo relator. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus e Raphael Madeira Abad, que votaram pela diligência. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Votaram pelas conclusões os conselheiros Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard, Carlos Adelson Santiago, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.141, de 28 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.936421/2009-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão de piso: Trata-se de processo retornado do CARF, para apreciação de matéria não apreciada pela autoridade julgadora de 1ª Instância, conforme se segue. Inicialmente, em [...], a interessada transmitiu PER/Dcomp, visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de [...] não-cumulativa, efetuado em [...], relativo ao período de apuração de [...]. A Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte/MG emitiu Despacho Decisório eletrônico (fl. [...]), em [...], no qual não homologa a compensação declarada, sob o argumento de que o pagamento havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação. Em [...], a contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório (tela à fl. [...]) e apresentou, em [...], a Manifestação de Inconformidade de fls. [...], alegando, em síntese, que a não homologação ocorreu em virtude da não retificação da DCTF referente ao [...] de [...], pelo que, para sanar a irregularidade, apresentou, em [...], DCTF retificadora, alterando o valor devido da contribuição e apurando, assim, um crédito a compensar, no valor de R$ [...]. Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.142 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.936423/2009-58 Em [...], a 1ª Turma desta Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/BHE) proferiu o Acórdão nº [...](fls. [...]), reconhecendo o direito creditório alegado. Em [...], a DRF/BHE notificou a contribuinte do Acórdão e da cobrança do saldo devedor remanescente da compensação efetuada (AR à fl. [...]). De acordo com o termo de ciência e notificação, a contribuinte teria o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência, para, “se for o caso”, apresentar Recurso Voluntário ao CARF. Em [...], a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário (fls. [...]), em que, em resumo, questiona a incidência de multa e juros de mora sobre os valores compensados na Dcomp nº [...], transmitida em [...], o que resultou na homologação apenas parcial da compensação objeto do presente processo, por insuficiência do crédito reconhecido pela DRJ. Aduz que, na Dcomp objeto deste processo, o que a empresa fez foi realocar os pagamentos da contribuição realizados anteriormente na modalidade não-cumulativa, transferindo-os para a modalidade cumulativa, motivo pelo qual não seria razoável admitir a exigência de multa, já que não houve ausência de recolhimento, mas simples recolhimento em modalidade diversa. Também defende que, na apresentação do PER/Dcomp, antes de qualquer tipo de fiscalização, a empresa efetuou Denúncia Espontânea dos débitos, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional, o que afastaria a exigência da multa, devendo os tributos serem recolhidos apenas com o acréscimo dos juros de mora, conforme foi efetuado. Em [...], a Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu o Acórdão nº [...],, onde decidiu por não conhecer do Recurso Voluntário, com a orientação de que a petição seja apreciada e decidida inicialmente pela autoridade da RFB de 1ª Instância. A interessada tomou ciência do Acórdão em [...] (termo à fl. [...]), tendo sido o presente processo encaminhado a esta DRJ para apreciação, conforme determinado pelo CARF. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade nos termos da ementa abaixo: COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. O aproveitamento do pagamento a maior de um débito para extinção de outros débitos, ainda que do mesmo tributo, só se faz por compensação, incidindo, portanto, os acréscimos legais devidos na compensação após o vencimento do débito. COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se considera ocorrida a denúncia espontânea quando o contribuinte compensa o débito mediante apresentação de DCOMP. Contra a decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, pleiteando o afastamento do multa de mora, pelo fato de que não houve mora no recolhimento dos tributos, mas sim o equivoco quanto ao regime eleito para o recolhimento, ao invés do cumulativo a Recorrente pagou no regime não-cumulativo; e restou caracterizada a denuncia espontânea nos termos do artigo 138, do CTN e do Resp 1.149.022, inclusive o pagamento mediante compensação é gênero de pagamento e se presta para fim de incidência do instituto da decadência. É o relatório. Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.142 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.936423/2009-58 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Quanto à conversão de diligência proposta pelo relator, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma expresso no voto vencedor. Com relação a diligência proposta pelo Ilustre Conselheiro Relator, esta Turma, por maioria de votos entendeu que deveria a interessada ter instruído os autos com todos os documentos necessários para comprovar seu direito creditório, não se justificando, no presente caso, a realização de diligência para suprir carência probatória, especialmente de provas documentais que já poderiam ter sido juntadas aos autos. Impende destacar, por oportuno, que nos processos que versam a respeito de compensação, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Veja-se o que dispõe o artigo 36 da Lei 9.784 de 29.01.1999: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. Em igual sentido são os termos do artigo 373 do CPC, senão vejamos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. De igual forma é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Nos casos de apresentação de PER/DCOMP, após a análise inicial da RFB por despacho eletrônico incumbe ao contribuinte a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, mediante a apresentação de documentos que provam o alegado, não se justificando, como dito acima, a realização de diligência para suprir carência probatória. 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.142 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.936423/2009-58 Ademais, as diligências podem ser deferidas pela autoridade julgadora, quando esta vislumbrar situações não esclarecidas no conjunto das provas trazidas ao autos e que demandem novos esclarecimentos por parte do sujeito passivo ou da autoridade fiscal competente. Assim, a diligência pretendida pelo Ilustre Relator, visando o esclarecimento de questões relacionadas a provas que a recorrente deveria ter juntado aos autos se torna prescindível. Ainda, cumpre esclarecer que o voto pelas conclusões se deu, pois a maioria entende que apenas o pagamento stricto sensu ou o depósito administrativo são hipóteses de extinção do crédito tributário aptas a configurar a denúncia espontânea, por isso a Turma entende que mesmo que provado não há direito ao crédito pleiteado no presente caso. Diante do exposto, rejeita-se o pedido de diligência. Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento consignado no voto do relator do processo paradigma. O primeiro argumento utilizado pela Recorrente para afastar a incidência da multa de mora, qual seja, de que não houve mora no recolhimento dos tributos, mas sim o equivoco quanto ao regime eleito para o recolhimento, ao invés do cumulativo a Recorrente pagou no regime não- cumulativo, não presta para afastar a penalidade imposta, considerando o mero atraso para pagamento do tributo, impõe a cobranças dos encargos moratórias, ainda que o contribuinte tenha recolhido de forma equivocada. Neste caso, constatado o equivoco, caberia a Recorrente realizar à época do vencimento dos tributos os procedimentos necessários para retificar as guias de pagamento (REDARF), sob pena de sofrer as penalidades previstas na legislação. Assim, correta a decisão piso que assim se pronunciou: Primeiramente, sobre a alegação de que teria havido uma mera realocação de pagamentos, devido ao recolhimento pela modalidade equivocada, é preciso frisar que os débitos relativos ao PIS e à Cofins estão sujeitos às mesmas regras da compensação que os demais, não se podendo dispensá- los das formalidades exigidas, em caso de recolhimento indevido ou a maior da contribuição apurada por modalidade distinta (cumulativa ou não-cumulativa) daquela pela qual se apurou o débito a ser quitado, mesmo no caso de débito e crédito do mesmo período de apuração. No caso em análise, o crédito tem origem no recolhimento de Cofins não- cumulativa (código de receita 5856) relativo ao período de apuração de 28/02/2004, enquanto seus débitos são de Cofins cumulativa (código de receita 2172), relativos aos períodos de apuração de fevereiro a abril de 2004, respectivamente. A distinção dos créditos tributários de um sujeito passivo decorre da identificação do tributo, com código de receita próprio, e, ainda, da data do fato gerador. No lançamento por homologação, a lei atribui ao contribuinte o dever de pagar o crédito tributário no vencimento legal. O vencimento é determinado em lei com base na data de ocorrência do fato Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.142 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.936423/2009-58 gerador. Portanto, para cada fato gerador de um mesmo tributo deverá haver um pagamento próprio, com valor e vencimento específicos. O pagamento do crédito tributário decorrente de um fato gerador não se estende automaticamente a créditos tributários decorrentes de fatos geradores distintos. O aproveitamento do pagamento indevido ou a maior de um débito para extinção de outros débitos, ainda que do mesmo tributo, só se faz por compensação. A compensação é ato que tem forma prescrita em lei (art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996) e é disciplinada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, através de suas Instruções Normativas. Segundo os §§ 1º e 2º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, a compensação é efetuada mediante a entrega de declaração à RFB e extingue o crédito tributário. Assim, enquanto a compensação não for declarada, o débito que se pretende compensar encontra-se em aberto e, se a compensação se fizer depois do vencimento fixado em lei, a extinção do débito compensado terá sido com atraso. Portanto, para caracterizar a mora, há de se perquirir tão somente a data de vencimento do débito compensado e a data da apresentação do PER/Dcomp. Nesse mesmo sentido, a Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, vigente à época do envio do PER/Dcomp, assim dispunha: Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 52 e 53 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. § 1 º A compensação total ou parcial de tributo ou contribuição administrados pela SRF será acompanhada da compensação, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais. (...) Art. 29. A autoridade da SRF que não homologar a compensação cientificará o sujeito passivo e intimá-lo-á a efetuar, no prazo de trinta dias, contados da do despacho de não-homologação, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (...) Art. 30. O tributo ou contribuição objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais. Ressalte-se que as regras contidas nesses dispositivos foram mantidas nas IN RFB de nºs 900, de 30 de dezembro de 2008 (arts. 36 a 38) e demais Instruções Normativas que substituíram a IN SRF nº 600/2005. No presente caso, os débitos de Cofins cumulativa (código de receita 2172) informados na Dcomp têm vencimento entre 15/03/2004 e 14/05/2004, respectivamente, enquanto a compensação foi feita em 31/08/2007, data da transmissão do PER/Dcomp (fl. 68). A extinção dos débitos compensados se fez, portanto, com atraso. A operacionalização da compensação dos débitos declarados no PER/Dcomp foi feita de acordo com os dispositivos transcritos. Assim Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.142 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.936423/2009-58 sendo, afastar a multa naquela compensação representaria negar validade à disposição expressa da legislação tributária. Neste ponto, cumpre esclarecer que, em virtude do princípio da legalidade, que norteia os atos da Administração Pública, a esta autoridade julgadora administrativa não é dado descumprir dispositivos legais vigentes, sob pena de responsabilidade funcional (art. 7º, inciso V, da Portaria do Ministério da Fazenda nº 341/2011 e art. 116, inciso III, da Lei nº 8.112/90). Em relação a ocorrência da denuncia espontânea, melhor sorte não resta a Recorrente. Não obstante o entendimento deste relator navegue no sentido de que a compensação se equipara a pagamento para fins de incidência da denuncia espontânea, a teor do que restou decido no acórdão 3403-003.627, a Recorrente deixou de comprovar que os débitos não foram declarados em data anterior a apresentação da DCOMP, afastando, assim, a aplicação do entendimento emanado no Resp 1.149.022 no sentido de que o benefício da denúncia espontânea será aplicado aos casos em que não houver declaração do débito e, quando o contribuinte realizar o pagamento antes de qualquer procedimento fiscal, prova esta crucial para abraçar a tese encampada pela Recorrente. Com efeito, os documentos trazidos pela Recorrente dizem respeito e, comprovam a origem do crédito utilizado para pagamento dos débitos, não se prestando para o fim de analisar se houve ou não declaração dos débitos em DCTF. Ressalta-se que o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC 2 ). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se impõe. Nesse sentido: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) 2 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.142 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.936423/2009-58 Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) 3 Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. 3 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.142 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.936423/2009-58 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10940.900621/2018-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1402-001.622
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.607, de 17 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10940.900626/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.607, de 17 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10940.900626/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o PER/DCOMP apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CSLL. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido; deixando de fazê-lo, a compensação não pode ser homologada. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 40 .9 00 62 1/ 20 18 -6 6 Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.622 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900621/2018-66 Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário rebatendo a decisão de 1º Piso e reafirmando os argumentos já expendidos na MI. Além disso, juntou planilhas com demonstração da apuração dos novos valores de IRPJ e de CSLL, incluindo detalhado rol dos bens sujeitos à depreciação acelerada e respectivos montantes. Além disso, juntou cópias da DIPJ original e retificadora. Para finalizar, em síntese, requer: Ante o exposto, requer dignem-se V.Sas., em atenção ao princípio da verdade material, reconhecer a regularidade da apropriação dos créditos de CSLL, objeto de PER/DCOMP e dar integral provimento ao presente recurso, para o fim de reconhecer a improcedência do despacho decisório. Não sendo este o entendimento de V.Sas., requer dignem-se a determinar a conversão do julgamento em diligência, a fim de se apurar a realidade dos fatos e realizar a efetiva análise da dos documentos juntados pela Recorrente no presente recurso. É o relatório do essencial, em apertada síntese. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência do acórdão recorrido em 27/10/2020 – fls. 201 – protocolização do RV em 12/11/2020 – fls. 202), a representação da recorrente está corretamente formalizada (fls. 8/42) e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. DESTAQUE INICIAL A matéria é de cunho essencialmente probatório, impondo verificar se a recorrente trouxe a documentação necessária para que sejam afastadas as ressalvas que o Despacho Decisório impôs para reconhecimento do direito creditório pleiteado e subsequente homologação da compensação e que a decisão de 1º Piso solidamente elencou e especificou. Embora já afastada pela decisão de 1º Piso, insiste a recorrente na arguição de nulidade do Despacho Decisório. Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.622 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900621/2018-66 Como alertado pela decisão a quo, além de não estarem presentes quaisquer ofensas ao artigo 59, do PAF, fica claro pela leitura dos autos que a contribuinte pôde se manifestar livremente sobre os temas tratados, juntar longa e detalhada planilha demonstrativa das depreciações aceleradas que assumiu após o encerramento do período, implicando em redução do seu resultado, com reflexos nas bases imponíveis de IRPJ e de CSLL, além de retificar a DCTF e a DIPJ para ajustar aos novos montantes. Ademais, a recorrente foi devidamente intimada a apresentar justificativas ao Fisco da DRF/Ponta Grossa/PR em procedimento de “malha fiscal”, tendo permanecido silente, limitando-se a alegar desinformações e desencontros em razão de reestruturação contábil e societária pela qual passava. Portanto, francamente, que nulidade pode invocar se lhe foi mantido intacto o direito de peticionar, juntar provas, ter acesso aos autos e até justificar seu procedimento – e de forma presencial, como reclamava -, não o tendo feito? Afasto, pois, a nulidade aduzida. DAS ALEGAÇÕES NO RECURSO VOLUNTÁRIO E DAS PROVAS ACOSTADAS No mérito, o tema é único, embora com duas nuances: 1. A possibilidade de a recorrente retificar sua contabilidade e, por via de consequência, retificar informações ao Fisco (DCTF, DIPJ, PER/DCOMP, etc.). 2. Ser obrigatória a juntada de documentos que comprovem tais retificações e alegações. Pois bem, como bem alertado pela decisão a quo, cediço ser possível tais retificações, porém, como define o Parecer Normativo COSIT nº 2/2015, “o sujeito passivo é obrigado a comprovar a veracidade das informações declaradas na DCTF e no PER/DCOMP”. Foi nesse contexto que a recorrente trouxe com o RV, arquivos não pagináveis demonstrando, de forma extensa, detalhada e analítica, o rol de bens sobre os quais aplicou os percentuais de depreciação acelerada e os comparativos entre os valores originalmente contabilizados e os obtidos posteriormente, levando às novas definições de “Lucro Real” e “Base de Cálculo da CSLL”. No caso dos autos, trata-se de retificação da estimativa da CSLL do mês de agosto/2013, apurada com base em Balanço ou Balancete de Suspensão ou Redução, conforme abaixo: Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.622 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900621/2018-66 1. DIPJ original – Ficha 16 (fls. 280): ----- x ----- 2. DIPJ retificadora – Ficha 16 (fls. 240) Ou seja, passou-se de um valor a pagar de R$ 84.820,20 para montante negativo de - R$ 41.039,65. Foi exatamente esse o valor buscado pela recorrente no PER/DCOMP (fls. 168/177). Para mostrar “como chegou” a este novo resultado, a recorrente juntou as citadas planilhas (arquivos não pagináveis) listando os bens sujeitos à depreciação acelerada, respectivos valores e sua comparação com os dados anteriores aos ajustes. Veja-se o resumo abaixo, extraído das planilhas constantes nos arquivos digitais: Apuração inicial: Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.622 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900621/2018-66 Apuração retificada: Em face destes ajustes, haveria pagamento a maior de R$ 84.820,20, objeto de discussão nos autos. Pois bem, ainda que os dados estejam detalhadamente inseridos nas planilhas e conste extenso rol de bens sujeitos à depreciação, evidente que a análise completa das informações e o cruzamento com os dados contábeis são procedimentos absolutamente inexequíveis de serem feitos em sede de julgamento (por motivos óbvios), e, em segundo lugar, exige a confrontação com os registros da contabilidade e documentos respectivos, só possível de ser executado pela unidade de origem da RFB em procedimento de diligência e com acesso à escrituração da pessoa jurídica. Nessa condição, imprescindível que a Autoridade Tributária da DRF de origem ou quem lhe faça as vezes, dentro da nova estrutura da Receita Federal, venha aos autos para informar e esclarecer o quanto abaixo se discrimina. Registro que este direcionamento atende, inclusive, demanda da própria recorrente que, em seu pedido final, veiculou a possibilidade da conversão do julgamento em diligência (RV – fls. 209). Desse modo, em face do acima demonstrado, entendo imprescindível a conversão do julgamento em diligência a fim de que a Autoridade Tributária da jurisdição da recorrente, ou quem lhe faça as vezes, providencie: a) a verificação, à vista da escrituração contábil da contribuinte, dos valores inseridos nas planilhas, especificamente no que diz respeito ao mês de agosto de 2013, CSLL por estimativa. Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.622 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900621/2018-66 b) confira, confirmando ou retificando, os valores de depreciação acelerada apurados pela recorrente. c) ateste a efetividade e comprovada existência, posse e utilização dos bens que possibilitaram à recorrente refazer suas depreciações, utilizando taxas mais altas (acelerada). d) verifique se a atividade da empresa, o rol de bens e as taxas utilizadas estão de acordo com as normas previstas na legislação permissiva da depreciação acelerada, no caso, artigos 305/323, do RIR/1999, então vigente. e) intimação da contribuinte para que traga aos autos todos os documentos comprobatórios. f) requisite a apresentação de quaisquer outros documentos ou informes entendidos necessários. g) ao final elabore relatório circunstanciado da diligência, dele dando ciência à contribuinte para que, querendo, exclusivamente sobre ele se manifeste no prazo de trinta dias. Findo tal prazo, com ou sem manifestação da recorrente, os autos devem voltar ao CARF para prosseguimento de seu julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.908351/2009-74
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/01/2004 DCTF E DACON RETIFICADORAS. APRESENTAÇÃO ANTES OU APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA DO INDÉBITO. A apresentação de DCTF retificadora, anteriormente à prolação do despacho decisório, não é condição para a homologação das compensações. No entanto, referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário. Não sendo o caso de mero erro material, com a retificação das informações deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de prova aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior, a fim de comprovar ser líquido e certo o indébito tributário pleiteado. (Acórdão nº 9303-010.700 - Conselheira Érika Costa Camargos Autran)
Numero da decisão: 9303-012.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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APRESENTAÇÃO ANTES OU APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA DO INDÉBITO. A apresentação de DCTF retificadora, anteriormente à prolação do despacho decisório, não é condição para a homologação das compensações. No entanto, referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário. Não sendo o caso de mero erro material, com a retificação das informações deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de prova aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior, a fim de comprovar ser líquido e certo o indébito tributário pleiteado. (Acórdão nº 9303-010.700 - Conselheira Érika Costa Camargos Autran) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 83 51 /2 00 9- 74 Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.422 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.908351/2009-74 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte INDÚSTRIA DE PAPELÃO HORLLE LTDA., com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 256/2009, então vigente, buscando a reforma do Acórdão n. 3003-000.257, proferido pela 3ª Turma Extraordinária da Terceira Seção de Julgamento, de 14 de maio de 2019, através do qual foi negado provimento ao recurso voluntário, recebendo a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/11/2003 DCTF. DIPJ. DACON. VALORES DIVERGENTES. Sendo a DCTF uma declaração que constitui o crédito tributário, os valores dos tributos nela informados prevalecerão sobre as informações prestadas em declarações informativas, como a DIPJ e o Dacon, cabendo ao contribuinte o ônus de comprovar, documentalmente, eventuais erros cometidos naquela declaração. DCTF. DCOMP. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Uma vez inexistente o direito creditório pleiteado pela contribuinte, não se homologa a compensação declarada. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO IPSIS LITTERIS DA IMPUGNAÇÃO. § 3º DO ART. 57 DO RICARF. APLICAÇÃO. Se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida, tem a faculdade de transcrever a decisão de primeira instância. O acórdão de recurso voluntário restou confirmado pelo despacho que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Sujeito Passivo, em razão de não estarem presentes a demonstração do erro de fato, tampouco o vício de omissão. Não resignado com o acórdão, o Contribuinte INDÚSTRIA DE PAPELÃO HORLLE LTDA interpôs recurso especial alegando divergência jurisprudencial com relação aos seguintes pontos: (1) Preterição do direito defesa. Nulidade do Acórdão de Recurso Voluntário e Despacho de Admissibilidade de Embargos. Ausência de apreciação das provas; (2) determinação de diligências, quando necessárias; (3) possibilidade de juntada de documentos até a tomada da decisão final; e (4) possibilidade de análise do crédito mesmo sem a retificação da DCTF. Para comprovar o dissenso interpretativo, colacionou como paradigmas os acórdãos nº 9303.003.073, 2201-003.357 (1); 3302-007.973 (2); 1003-001.141 (3); e 1301-003.881, 13102- 001791 (4), respectivamente. Foi dado seguimento parcial ao recurso especial, nos termos do despacho 3ª Seção de Julgamento/4ª Câmara, de 26 de janeiro de 2021, proferido pelo Presidente da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por entender como comprovada a divergência jurisprudencial tão Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.422 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.908351/2009-74 somente quanto à matéria “4 - Da possibilidade de análise do crédito mesmo sem a retificação da DCTF”. O prosseguimento parcial foi confirmado pelo despacho de 17 de maio de 2021, que rejeitou o agravo interposto pelo Contribuinte. A Fazenda Nacional, por sua vez, apresentou contrarrazões ao recurso especial, postulando a sua negativa de provimento. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte atende aos requisitos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 e junho de 2015 (anterior Portaria MF nº 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento. 2 Mérito No mérito, busca o Contribuinte ver reformada a decisão para ser reconhecida a possibilidade de análise do direito ao crédito, ainda que não tenha sido apresentada DCTF retificadora. O acórdão recorrido entendeu ser condição imprescindível para a análise do crédito que tenha sido transmitida a DCTF retificadora, o que não teria ocorrido no caso dos autos. Apoiando-se na decisão da DRJ, decidiu o Colegiado a quo nos seguintes termos: [...] Compulsando os autos verifico que o Recorrente ao apresentar o Recurso Voluntário replicou as razões da impugnação, deixando, assim, de apresentar novas razões de defesa perante este Colegiado, e tendo em vista minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo e amparado no fundamento regimental acima reproduzido, utilizo das razões de decidir do voto condutor do respectivo acórdão. Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.422 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.908351/2009-74 A Manifestação de Inconformidade é tempestiva. Dela se toma conhecimento. Inicialmente, cabe observar que, relativamente ao 4o trimestre de 2003, a Interessada entregou apenas uma DCTF, de n° 0000.100.2004.91656499, em 12/02/2004. Nesta DCTF, o débito está declarado no montante de R$ 30.375,97, tendo sido extinto pela utilização integral do Darf informado na Dcomp. Por sua vez, a DIPJ apresentada pela Interessada informa com valor do débito de Cofins, 2172, do mês de 11/2003, o valor de R$ 28.089,95. A DIPJ, de n° 1295066, foi entregue em 03/10/2006, antes, portanto, da ciência do Despacho Decisório recorrido. Em função disso, a questão que se coloca é que existem duas informações conflitantes, relativamente ao mesmo tributo e período de apuração: na DCTF, consta o valor de R$ 30.375,97 e na DIPJ, o de R$ 28.089,95. Qual informação deve, portanto, prevalecer? A DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, conforme legislação de regência, conforme art. 5º do Decreto lei nº 2.124/84. Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. Por sua vez, o art. 16, da Lei 9.779, de 19 de janeiro de 1999, determina que “compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável”. Com base nestes dispositivos, a DCTF, instituída por instrução normativa do Secretário da Receita Federal do Brasil tem caráter de confissão de dívida. Aliás, apesar de desnecessário, o STF editou, em maio de 2010, a Súmula 436, com o seguinte enunciado A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Diante do exposto, pode-se concluir que o débito informado pela Interessada em sua DCTF está válida e eficazmente lançado no valor de R$ 30.375,97. Consequentemente, a conclusão emitida pela Autoridade Fiscal teve como pressuposto as informações prestadas pela própria contribuinte através de declarações fiscais próprias e válidas a produzir efeitos na data da emissão do Despacho Decisório. Por isso, não é suficiente, para os fins pretendidos pela Contribuinte, a mera alegação de que sua DIPJ apresenta informações de débitos inferiores àqueles confessados em DCTF. Tem a contribuinte, nesses casos, a necessidade de comprovar, por meio de documentos contábeis e fiscais idôneos, a origem dos valores declarados e a composição da base de cálculo dos tributos confessados. Vale destacar que, enquanto a DCTF consiste no instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, a DIPJ é uma declaração informativa, que não têm o poder de constituir o crédito tributário. A própria legislação tributária prevê a necessidade da contribuinte apresentar DCTF retificadora sempre que eventual retificação do Dacon acarretar na modificação dos valores declarados em DCTF anterior. É o que se verifica desde a publicação da Instrução Normativa SRF nº 543, de 20/05/2005, que assim dispôs: Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.422 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.908351/2009-74 Art. 11. Os pedidos de alteração nas informações prestadas no Dacon serão formalizados por meio de Dacon retificador, mediante a apresentação de novo demonstrativo elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. ... § 4º A pessoa jurídica que entregar o Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados em DCTF, deverá apresentar, também, DCTF retificadora. (destaques não constam do original) Tal dispositivo reforça o fato de que caso esse demonstrativo apresente valor divergente do confessado em DCTF, deve-se retificá-la, pois esta declaração tem a virtude de tornar o crédito tributário exigível. Por fim, cabe ainda destacar que, conforme §1° do art. 147 do CTN, para haver redução de débito validamente lançamento em declaração por iniciativa do próprio declarante, deve a Interessada comprovar o erro quem se funde: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. No caso concreto, verifica-se que o valor devido da contribuição foi declarado por meio da DCTF enviada em 12/02/2004. Por se tratar de uma declaração que, como visto, constitui o crédito tributário, os valores dos tributos devidos constantes da DCTF, na verdade, prevalecerão sobre as informações prestadas por meio de declarações informativas, cabendo ao contribuinte o ônus de comprovar, documentalmente, eventuais erros cometidos naquela declaração. Aliás, não poderia ser diferente. Imagine a situação inversa, ou seja, os valores informados na DIPJ serem superiores aos declarados em DCTF. Não poderia a RFB cobrar essa diferença de débito simplesmente por este fato. Para cobrá-lo, faz-se necessário, antes, constituir o crédito tributário pelo lançamento. Portanto, não há como o valor informado em DIPJ suplantar aquele informado em DCTF. Diante do exposto, voto pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, ratificando a não homologação da compensação declarada na Dcomp de n° 24329.42026.290905.1.3.044688. Complementando o prestigiado voto da DRJ de Curitiba, destaco que não há nos autos menção acerca da DCTF retificadora, bem como não há comprovação de que houve a retificação por parte do contribuinte, logo, conclui-se que a retificação não foi realizada, sendo esta uma condição primordial para análise do eventual crédito. [...] O julgado proferido pelo Colegiado a quo, com relação à necessidade de retificação da DCTF para análise do crédito, mereceria ser reformado. Esta 3ª Turma da CSRF tem decidido que a apresentação de DCTF retificadora não é condição para análise do direito creditório, desde que juntados aos autos outros documentos que sejam aptos a fazer prova do alegado pelo Contribuinte. Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.422 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.908351/2009-74 O entendimento está espelhado na ementa do Acórdão nº 9303-010.700, de 16/09/2020, de relatoria da Ilustre Conselheira Érika Costa Camargos Autran: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/12/2004 DCTF E DACON RETIFICADORAS. APRESENTAÇÃO ANTES OU APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA DO INDÉBITO. A apresentação de DCTF retificadora, anteriormente à prolação do despacho decisório, não é condição para a homologação das compensações. No entanto, referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário. Não sendo o caso de mero erro material, com a retificação das informações deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de prova aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior, a fim de comprovar ser líquido e certo o indébito tributário pleiteado. Portanto, tem-se que a retificação da DCTF não é condição para análise do crédito e homologação da compensação. Entretanto, ainda que retificada a DCTF, a mera retificação não bastaria para comprovar o direito ao crédito, sendo imprescindível a juntada de outros documentos que comprovem as alegações do contribuinte no sentido de ter direito ao crédito. No caso específico destes autos, mesmo restando afastada a exigência da DCTF retificadora, não vieram aos autos outros documentos que fossem hábeis e suficientes para comprovação do direito creditório, fazendo com que o total provimento ao recurso voluntário do Contribuinte restasse absolutamente inócuo. Dessa forma, embora afastada a obrigatoriedade da retificação da DCTF, não houve comprovação do direito ao crédito por outros meios de prova, devendo ser negado provimento ao recurso especial. 3 Dispositivo Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial do Contribuinte. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.903458/2011-72
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. CRITÉRIOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. A partir da interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça em relação ao conceito de insumos quando do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR (sob o rito dos repetitivos), à Receita Federal consolidou a matéria por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. Assentou-se, em especial, que “a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço”, cabendo ao julgador examinar a relevância ou essencialidade do insumo na cadeia produtiva da empresa, para fins de creditamento. COMBUSTÍVEIS E ÓLEOS LUBRIFICANTES. DESPESAS COM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. No regime da não cumulatividade do PIS/COFINS são insumos os combustíveis e óleos lubrificantes adquiridos para abastecimentos das máquinas e equipamentos. RESSARCIMENTO. FRETE. POSSIBILIDADE. É passível de ressarcimento as despesas incorridas com frete nas aquisições de insumos e quando suportados pela contribuinte nas operações de venda, à luz do conceito firmado pelo Colendo STJ no Resp nº 1.221.170/PR e Solução Cosit nº 05/18. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REJEITADA. SÚMULA CARF Nº 11. Súmula CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. REJEITADA. As causas de nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal são somente aquelas elencadas na legislação de regência. O Despacho Decisório devidamente fundamentado é regularmente válido.
Numero da decisão: 3001-002.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de prescrição intercorrente e de nulidade do despacho decisório e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário conforme a seguir explicitado. Por unanimidade de votos, em reverter às glosas em relação às seguintes despesas: a. serviços de adubação, elaboração de laudos e estudos; b. aquisição de partes e peças e serviços de manutenção adquiridos para os maquinários imprescindíveis ao processo produtivo; c. combustíveis e lubrificantes; e, d. frete na aquisição de insumos. Por maioria de votos, em reverter às glosas de: despesas com desestiva, carregamento e descarregamento, movimentação dentro do recinto alfandegado, armazenagem e despachante; e fretes relacionados a operações de venda com indicação de “a pagar” e as operações realizadas entre estabelecimento do contribuinte ou em que o remetente e adquirente seja o próprio. Divergiu o Conselheiro Marcos Roberto da Silva que concedia o crédito em menor extensão. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Marcos Roberto da Silva (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. CRITÉRIOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. A partir da interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça em relação ao conceito de insumos quando do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR (sob o rito dos repetitivos), à Receita Federal consolidou a matéria por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. Assentou-se, em especial, que “a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço”, cabendo ao julgador examinar a relevância ou essencialidade do insumo na cadeia produtiva da empresa, para fins de creditamento. COMBUSTÍVEIS E ÓLEOS LUBRIFICANTES. DESPESAS COM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. No regime da não cumulatividade do PIS/COFINS são insumos os combustíveis e óleos lubrificantes adquiridos para abastecimentos das máquinas e equipamentos. RESSARCIMENTO. FRETE. POSSIBILIDADE. É passível de ressarcimento as despesas incorridas com frete nas aquisições de insumos e quando suportados pela contribuinte nas operações de venda, à luz do conceito firmado pelo Colendo STJ no Resp nº 1.221.170/PR e Solução Cosit nº 05/18. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REJEITADA. SÚMULA CARF Nº 11. Súmula CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. REJEITADA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 34 58 /2 01 1- 72 Fl. 1145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.111 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.903458/2011-72 As causas de nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal são somente aquelas elencadas na legislação de regência. O Despacho Decisório devidamente fundamentado é regularmente válido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de prescrição intercorrente e de nulidade do despacho decisório e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário conforme a seguir explicitado. Por unanimidade de votos, em reverter às glosas em relação às seguintes despesas: a. serviços de adubação, elaboração de laudos e estudos; b. aquisição de partes e peças e serviços de manutenção adquiridos para os maquinários imprescindíveis ao processo produtivo; c. combustíveis e lubrificantes; e, d. frete na aquisição de insumos. Por maioria de votos, em reverter às glosas de: despesas com desestiva, carregamento e descarregamento, movimentação dentro do recinto alfandegado, armazenagem e despachante; e fretes relacionados a operações de venda com indicação de “a pagar” e as operações realizadas entre estabelecimento do contribuinte ou em que o remetente e adquirente seja o próprio. Divergiu o Conselheiro Marcos Roberto da Silva que concedia o crédito em menor extensão. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Marcos Roberto da Silva (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Trata-se de recurso administrativo voluntário interposto pela ora Recorrente contra o acórdão nº 09-66.735 exarado pela 1ª Turma da DRJ/POA que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade pela Recorrente, essencialmente em razão de inexistência de provas a justificar a reversão das glosas efetuadas pela fiscalização quando da análise do pedido de ressarcimento de COFINS não cumulativo no mercado interno, bem como em razão de falta de previsão legal para a concessão do crédito indicado. A decisão restou assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Fl. 1146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.111 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.903458/2011-72 Não procede a alegação de cerceamento do direito de defesa quando as infrações apuradas estiverem perfeitamente identificadas e os elementos dos autos demonstrarem, inequivocamente, os fundamentos da decisão, dando suporte material suficiente para que o sujeito passivo possa conhecê-los e apresentar sua defesa, bem como para que o julgador possa formar livremente sua convicção e proferir a decisão do feito. INTIMAÇÃO. PEDIDO PARA QUE SEJAM DIRIGIDAS AOS PROCURADORES. IMPOSSIBILIDADE. Dada à ausência de previsão legal expressa, indefere-se o pedido para que as intimações sejam dirigidas aos procuradores. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2009 ADUBOS E FERTILIZANTES. CUSTOS DE MATÉRIAS PRIMAS. ALÍQUOTA ZERO. DIREITO CREDITÓRIO. INEXISTENTE. Não geram direito a crédito da Contribuição para o PIS os custos de aquisição de matérias primas de adubos e fertilizantes por não estarem sujeitas ao pagamento da referida contribuição. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO. Cabe a apuração de créditos em relação a frete na operação de venda por parte do vendedor quando comprovado que este suportou seu ônus. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Por bem retratar os fatos que gravitam o litígio, reproduz-se o relatório preparado no bojo do acórdão recorrido: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório relativo à PER nº 36046.69526.271009.1.1.11-0841, transmitida para pleitear ressarcimento de crédito Cofins não cumulativa - mercado interno, relativo ao PA 3º trimestre de 2009. Em 17/01/2012, por meio do Despacho Decisório da DRF/Jundiaí/SP, a autoridade tributária homologa parcialmente a DCOMP nº 25094.93195.200510.1.3.11-9024, não homologa as Dcomps nº 19914.00820.180810.1.3.11-4273 e nº 26842.84146.190810.1.7.11-3648 e declara não haver valor a ser ressarcido para o pedido apresentado no PER nº 36046.69526.271009.1.1.11-0841 com base em documento Informação Fiscal, às fls. 19/22, que fundamenta o referido Despacho Decisório conforme exposto a seguir, com grifos no original: 1. A análise do direito creditório baseou-se nas memórias de cálculo padronizadas pela fiscalização, apresentadas pelo contribuinte, em atendimento às intimações, que as elaborou tomando por base os Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais (DACON) do período considerado. Complementando, também foram apresentados os documentos que lastrearam os créditos declarados pelo fiscalizado. Fl. 1147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.111 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.903458/2011-72 2. Como resultado dos trabalhos, foram elaboradas as planilhas anexas (Anexos "1" e "2") que especificam a natureza dos itens elencados pelo contribuinte no DACON, ou seja, a natureza dos créditos das contribuições, bem como discrimina as glosas realizadas pela fiscalização. 3. Assim, passaremos a expor esclarecimentos quanto às glosas' realizadas, norteadas pelas disposições dos Art's 3o, das leis 10.637/02 e 10.833/03, e disposições específicas citadas a seguir, com base nos anexos mencionados no item "2" acima: a. Matéria Prima (CFOP 1101 e 2101): Considerando que o produto elaborado pelo contribuinte em comento é fertilizante, as alíquotas do PIS e da COFINS aplicadas nas vendas para o mercado interno foram reduzidas a "zero" bem como suas matérias primas. Assim, as matérias primas aplicadas na elaboração de tais produtos não podem ser objeto de creditamento uma vez que não se sujeitaram ao pagamento das contribuições, conforme prescreve o inciso I, do Art. 1o, da Lei 10.925/2004, abaixo transcrita. "Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: I - adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n° 4.542. de 26 de dezembro de 2002, e suas matériasprimas;" (GRIFAMOS) b. Serviços Prestados por Terceiros: 1) Esses itens foram classificados pelo contribuinte como "Serviços Utilizados como Insumos", de acordo com a planilha anexa. Sobre o conceito de insumo, a Instrução Normativa SRF nº 404/2004, art. 8o, § 4o, inciso I, c/c o § 9 o, inciso II, assim assevera: "§ 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entendese como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;" (GRIFAMOS) 2) Ressalte-se que o mandamento legal destaca que os serviços utilizados como insumos na fabricação ou produção de bens destinados à venda devem ser aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. 3) Analisando os documentos apresentados pelo contribuinte referente aos itens relacionados como "serviços utilizados como insumos", verificamos que os mesmos estão relacionados à serviços de adubação, desestiva, manutenção de veículos, elaboração de laudos e estudos, além de outros, que não possuem a característica de serem utilizados diretamente na fabricação de fertilizantes, ou seja, conquanto esses serviços fazem parte das atividades da empresa, o processo de fabricação de fertilizantes não os utiliza, contrariando, dessa forma, a norma e impedindo, assim, a apropriação de créditos. c Despesas com Importação: As despesas com importação também foram classificadas pelo contribuinte como "serviços utilizados como insumos". Neste sentido, não é admissível a apropriação de créditos do PIS e da COFINS relativamente às despesas com importação de produtos, matérias-primas ou serviços, inclusive a despesa de transporte (frete) até o Fl. 1148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.111 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.903458/2011-72 estabelecimento da pessoa jurídica adquirente, os quais não preenchem a definição legal de insumo, conforme exposto acima, uma vez que não são aplicados ou consumidos diretamente nos produtos fabricados pela pessoa jurídica importadora, nem se enquadram nas demais hipóteses para as quais é prevista a possibilidade de crédito. d. Despesas de Armazenagem e Frete nas Operações de Venda: 1) Sobre esse tema, é necessário expor algumas premissas legais básicas quanto de créditos: O inciso IX, do Art. 3o, da Lei 10.833/2003, assim prescreve: "Art. 3a Do valor apurado na forma do art. ^ a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor." 2) O dispositivo acima deve ser interpretado em conjunto com o Art. 15, da mesma Lei, e a alínea "e", do inciso II, do Art. 8°, da IN 404/2004. 3) Ainda, é pacífico o entendimento de que o transporte de produto acabado entre estabelecimentos industriais, ou destes para os centros de distribuição e, ainda, de um centro de distribuição para outro, da mesma pessoa jurídica, não gera direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS/Pasep e COFINS com incidência não- cumulativa, pois não se verifica tal previsão no dispositivo acima transcrito, que menciona "frete na operação de venda". 4) Também não gera direito a crédito, a ser descontado da contribuição para o PIS/Pasep e COFINS com incidência não-cumulativa, exceto se tratar de pessoa jurídica cujo objeto societário seja transporte, os insumos utilizados na atividade de transporte de produto acabado (ou em elaboração) entre estabelecimentos industriais, destes para os centros de distribuição, de um centro de distribuição para outro ou do estabelecimento vendedor para o comprador. Tais insumos corresponderiam a combustíveis, peças, depreciação, etc, relativos a veículos próprios da pessoa jurídica. É de se entender que os que dão direito a crédito são aqueles empregados no produto ou no serviço, conforme a atividade do sujeito passivo. Ora, a atividade societária do contribuinte em comento não é de transporte, portanto não pode pleitear créditos decorrentes de insumos próprios de tal atividade. 5) Em relação ao frete pago na aquisição de insumos, esses, atendidas as condições legais, comporão o custo dos produtos adquiridos e, se tais produtos forem passíveis de apuração de créditos do PIS e da COFINS, também a base de cálculo. Portanto, despesas desta natureza não estão abrangidas pela previsão normativa que menciona "frete na operação de venda". 6) Norteada pelas premissas acima estabelecidas, a fiscalização realizou glosas de despesas classificadas pelo contribuinte como "armazenagem e frete nas operações de venda", conforme planilha anexa (anexo 1). As glosas tornaram-se necessárias uma vez que os documentos apresentados pelo contribuinte possuíam, além de outras indicações, informações de despesas com fretes: a) Realizadas na aquisição de produtos/insumos. b) Nas operações de venda com indicação de "a pagar". c) Realizada entre estabelecimentos do contribuinte ou em que o remetente e adquirente seja o próprio. Fl. 1149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.111 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.903458/2011-72 Os documentos vinculados às despesas com frete remanescentes, ou seja, passíveis de crédito, foram relacionados no Anexo 2 da presente Informação Fiscal. Em 13/07/2012, a contribuinte toma ciência do referido despacho decisório e, em 08/08/2012, protocola manifestação parcial de inconformidade para pleitear a anulação/revisão do despacho decisório sob as seguintes alegações: DOS FATOS A Peticionária recebeu em 13/07/2012 a intimação referente ao Despacho Decisório em epígrafe, no qual ocorreu (i) homologação parcial da compensação declarada no PER/DCOMP ...; [ii] não homologo a compensação declarada no PER/DCOMP ... e (iii) declaração de que não havia vaíor a ser restituído/ressarcido para o pedido apresentado o PER/DCOMP .... Entretanto, o valor glosado é de RS 86.267,83 (...), e a Peticionária tem o direito de se creditar de R$ 69.089,08 (...), conforme planilha ..., acompanhada das Notas Fiscais, dos conhecimentos gerados, e os respectivos comprovantes de pagamento. Ressalta que foram anexados apenas alguns dos documentos acima mencionados, por amostragem. No entanto, encontra-se à disposição demais documentos complementares que se fizerem necessários. (...) DA PRELIMINAR Inicialmente cabe registrar que, nos termos da Lei 9.430/96, artigo 74, § 11, a Manifestação de Inconformidade obrigatoriamente observará o rito processual do Decreto n° 70.235/72, de modo que ao Despacho Decisório também são aplicadas as regras e formalidades legais previstas no referido Decreto. Assim sendo, é necessário fazer constar de forma clara e precisa todos os fatos e detalhes que motivaram o posicionamento exarado no Despacho Decisório, sob pena de nulidade do referido ato, por ausência de requisitos indispensáveis à sua formação, previstos no Decreto 70.235/72, artigo 10, inciso IV, e alterações posteriores. O breve relato registrado pelo Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil deixou de observar os requisitos legais quando da lavratura do Despacho Decisório em tela, uma vez que nesse documento foram mencionados artigos de Lei genéricos, sem qualquer apontamento específico à qualquer conduta da Peticionária, de modo que não houve subsunção fática a determinado dispositivo legal. Ademais, as alegações constantes na Informação Fiscal objeto do procedimento n°. 0812400-201 1-00431-6 que em princípio serviriam para individualizar as supostas infrações, expondo a motivação que levou ao resultado ora combatido, não tiveram o condão de elucidar e apontar com precisão os equívocos contábeis nos quais supostamente incorreu a Peticionária e acarretaram na impossibilidade da compensação outrora perseguida. Tampouco a Peticionária foi chamada, no curso da ação fiscal, a prestar esclarecimentos inerentes a quaisquer dúvidas que porventura pairassem sobre a auditoria realizada. A operação de fiscalização é extremamente complexa e não comporta descrições genéricas e supérfluas, cabendo ao Auditor Fiscal elaborar relatório minucioso, com a devida motivação, apresentação de todas as operações e respectivas conexões e, principalmente, a devida subsunção de todo o escorço tático à norma legal vigente. (...) DO DIREITO AO CRÉDITO Fl. 1150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.111 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.903458/2011-72 (...) 3. A) Frete de Compras: A Peticionária informa que todo o procedimento ao desembaraço aduaneiro é feito de forma correta e dentro das legislações pátrias pertinentes. Porém, conforme demonstrado na DACON de Janeiro/2007, os serviços de importação e armazenagem foram alocados, equivocadamente, no campo "Serviço Utilizado como Insumo", quando deveriam ter sido alocadas no campo "Bens Utilizados como Insumo", uma vez que tais dispêndios integram os custos c/ou despesas de aquisição de matérias primas, nos termos da legislação a seguir citada. Ressaltase que tal equívoco não implicou em alteração do saldo credo apurado, ora pleiteado. A legislação pertinente - Lei n.° 10.833/2003 vem corroborar com a Peticionária, em seu Artigo 3o, § 3o, inciso II que diz: "§ 3o- O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País" E para elucidar ainda mais, segue a Solução de Consulta n.° 38 de 22 de Janeiro de 2010, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal: ASSUNTO: Contribuição pura o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. EMENTA: (...) DESPESA DE FRETE. O frete pago pelo adquirente na compra de mercadorias destinadas à revenda integra o custo de aquisição desses bens, podendo gerar direito a créditos a serem descontados da Cofins, desde que o custo tenha sido suportado pelo adquirente. Por outro lado. o frete contratado para a transferências de mercadorias entre os diversos estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, não gera direito a créditos a serem descontados da referida contribuição, por não ser considerado frete pago em operação de venda. (...). Dessa forma e levando em consideração que os fretes relacionados à Importação entram no custo do produto, o mesmo não deveria compor o campo "Serviços Utilizados como Insumos", mas sim o campo "Bens Utilizados como Insumos", baseando-se nas premissas da legislação vigente. Convém ressaltar que o ônus relativo aos fretes em questão é totalmente suportado pela Peticionária, podendo ser pago periodicamente, de uma única vez, conforme faturas e comprovantes de pagamento anexos. Sendo assim, resta garantido o direito ao crédito. 3. B) Serviços de: I. Descarga No que se trata dos serviços de descarga de matéria prima, o mesmo não participa, diretamente, da fabricação do fertilizante, logo não poderiam estar classificados, como ora feito, no campo "Serviço Utilizado como Insumo", mas sim, em um campo da DACON classificado como "Despesas de Armazenagem e Frete na Operação de Venda", o que atualmente já está sendo feito pela Peticionária. Ressaltamos que no ano glosado de 2009 foi classificado erroneamente, porém o direito aos créditos referentes ao COFINS foram devidamente aproveitados, pela Adufértil Fertilizantes Ltda., ora Peticionária. O procedimento referente ao serviço de descarga, no Porto de Santos/SP, ocorre através das empresas Pérola ou Termag, que são Operadoras de Descarga nomeadas pelos importadores, ora prestadoras de serviços portuários. Fl. 1151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.111 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.903458/2011-72 Quando a descarga é de responsabilidade da Pérola, a mesma também procede com os serviços de armazenagem da matéria prima, sendo todos os ônus suportados pela Peticionária. Entretanto, quando a descarga é de responsabilidade da Termag. a matéria prima é descarregada diretamente no caminhão, já determinado pela logística portuária, e encaminhado para a empresa importadora, ora Peticionária, sendo que todos os ônus são, também, suportados pela Adufértil Fertilizantes Ltda. Esse procedimento é necessário e indispensável para a descarga de matéria prima do navio e, consequentemente, para o funcionamento da Peticionária, fazendo parte do custo do produto final, dentro das legislações pátrias vigentes e, conforme planilha 05 em anexo. Ressaltamos por fim que, que todos os ônus relativos ao serviço de descarga, ora serviços portuários, contratados de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, são totalmente suportados pela Peticionária, podendo ser pago periodicamente, de uma única vez, conforme faturas e comprovantes de pagamento anexos. Sendo assim, resta garantido o direito ao crédito, conforme embasamento legal da Lei n.° 10.833/2003, em seu artigo 3o, § 3o no inciso II. II Armazenagem: No que se trata de armazenagens de matéria prima, estas também não participam, diretamente, da fabricação do fertilizante, logo não poderiam ser classificados, como ora feito, no campo "Serviço Utilizado como Insumo", mas sim em um campo da DACON classificado como "Despesas de Armazenagem e Frete na Operação de Venda", o que atualmente já está sendo feito. Dessa forma, fica notório que no ano glosado, ora seja 2009, ocorreu uma classificação errônea, porém, o direito aos créditos referentes COFINS foram devidamente aproveitados pela Adufértil Fertilizantes Ltda., ora Peticionária. Convém ressaltar que o ônus relativo a armazenagem é totalmente suportado peia Peticionária, podendo ser pago periodicamente, de uma única vez, conforme faturas e comprovantes de pagamento anexos. Sendo assim, resta garantido o direito ao crédito. Procedimentos de Frete e Armazenagem na aquisição de Matéria Prima Há 02 (duas) formas de aquisição de Matéria Prima: no mercado nacional e/ou importadas, em que destacamos os procedimentos abaixo: I. No mercado nacional: São adquiridas junto as principais produtoras c fornecedoras do Pais, não havendo necessidade de desembaraço aduaneiro, tendo seu transporte via rodoviário até a unidade da empresa localizada em Jundiaí/SP. No mercado internacional: Na importação de matéria prima, se faz necessário a nacionalização da mesma para posterior liberação do produto e entrega ao destinatário ou adquirente, qual seja a Adufértil Fertilizantes Ltda. O processo de nacionalização é instruído com os seguintes documentos: a) Fatura Comercial {Comercial Invoice); b) Conhecimento de Embarque Marítimo [Bill of Lading- BL) do país exportador; Fl. 1152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-002.111 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.903458/2011-72 c) Desembaraço do produto com o Registro da Declaração de Importação - Dl; d) Liberação junto ao Ministério do Exercito, quando da importação da matéria prima Nitrato de Amônio; e) Emissão da Nota Fiscal de entrada (nota "mãe"); f) Emissão de Notas Fiscais "filhas", que acompanham o caminhão carregado. Os Portos utilizados são os de Paranaguá/PR e o de Santos/SP, e em cada um há um procedimento específico para descarga do produto, como veremos abaixo. II -1 Porto de Paranaguá/PR • Cais Público: Da chegada da matéria prima ao Porto, podemos ter dois procedimentos distintos: a)Após desembaraço, a matéria prima é liberada para o carregamento diretamente à unidade do importador, no caso a Peticionaria. Ocorre que a Nota Fiscal de entrada é nominal ao próprio comprador, consequentemente, o Conhecimento de Frete é emitido com base na referida Nota Fiscal (EMITENTE = ADUFÉRTIL e DESTINATÁRIO= ADUFÉRTIL), conforme documentação cm anexo. ou b) Após o desembaraço, a matéria prima é liberada e transportada para armazém de terceiros [prestadores de serviços), seja por dificuldade de transporte direto para a unidade compradora, em função do volume da carga, ou para liberação por parte do Exército (conforme mencionado anteriormente), procedimento obrigatório no caso da matéria prima Nitrato de Amônio, atendendo a orientação do Comando Militar da região e o Decreto 3.665 de 20 de novembro de 2000. Ao contrário do entendimento do Auditor Fiscal, a Adufértil Fertilizantes Ltda., peticionária em questão, não faz o transporte de produto acabado entre estabelecimentos industriais, ou destes para os centros de distribuição, ou ainda, de um centro de distribuição para outro, da mesma pessoa jurídica e sim, transporta matéria prima para o armazém de terceiros, conforme documentação em anexo . A empresa, ora peticionária, é obrigada a adotar uma providência para retirar o produto do navio, uma vez que o mesmo não pode permanecer no porto, aguardando a descarga dos produtos, em decorrência da complexa logística necessária. Caso não seja adotada uma medida, o navio desatraca e retorna para a fila de espera, ocasionando assim, pesada multas ou diárias pré-estabelecidas nas Faturas Comerciais (item II-a). Destacamos que a Transportadora Coopadubo é a única responsável por fazer o transporte do produto do navio para o armazém contratado. Ocorrendo a remessa para armazém, gera-se a Nota Fiscal para armazenagem e o Conhecimento de Frete tendo como EMITENTE = ADUFÉRTIL e DESTINATÁRIO = MULTITRANS (nesse caso o prestador de serviço). Quando o produto permanece no armazém por algum dos motivos mencionados acima, o prestador de serviço formaliza a retirada do mesmo, emitindo aNota Fiscal e tendo como EMITENTE = MULTITRANS e DESTINATÁRIO = ADUFÉRTIL, ocorrendo assim a devolução da armazenagem. Ressalta-se que todo o ônus referente aos procedimentos expostos é suportado pela Adufertil Fertilizantes Ltda., ora Peticionária, pois se trata de um procedimento obrigatória, na aquisição de insumos. Fl. 1153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-002.111 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.903458/2011-72 • Cais Privado (FOSPAR): A FOSPAR é um porto particular em Paranaguá/PR, com um único procedimento de descarga de matéria prima, no caso, fertilizantes. Quando o navio atraca neste porto, não tem como fazer a descarga direta do produto nos caminhões, mas somente para o armazém próprio do terminal. Do armazém é efetuado o carregamento dos caminhões para a empresa, ora peticionária. Se o produto permanecer por até 03 (três) dias nesse armazém, não há nenhum custo adicional de armazenagem. Ultrapassando este prazo, os demais dias cobrados, conforme tabela escalonada em anexo. Quando a matéria prima é liberada, após estadia no armazém da FOSPAR, ocorre a entrada direta ao importador, no caso a peticionária, sendo que a Nota Fiscal e Conhecimento de Frete são emitidos tendo como EMITENTE = ADUFÉRTIL (endereço do terminal FOSPAR) c DESTINATÁRIO = ADUFÉRTIL (endereço da sede da peticionária), conforme documentação cm anexo. II - 2 Porto de Santos/SP Semelhante ao procedimento do terminal denominado FOSPAR, mencionado acima, nesse porto existe 03 (três) pontos de atracação de navio para descarga de fertilizantes, a saber: • TUF - terminal particular da Vale Fertilizantes; • TERMAG - terminal particular da Fertimport; • PÉROLA - terminal particular da Rodrimar. Em todos os terminais mencionados, os procedimentos de desembaraços são iguais, tendo cada um deles seu armazém próprio, podendo ser utilizados nos casos destacados anteriormente (item II-1). Para corroborar com a peticionária, seguem as Soluções de Consultas, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federai, sendo: Solução de Consulta n." 248 - de 16 de Outubro de 2006: ASSUNTO: Contribuição pura o Financiamento da Seguridade Social—COFINS. EMENTA: CREDITO. FRETES. Os valores referentes aos fretes contratados para transporte de insumos, aplicados na fabricação de produtos, desde que prestados por pessoa jurídica domiciliada no pais, podem compor o somatório dos créditos a serem descontados da Contribuição. Os valores referentes ao frete na operação de venda de produtos, desde que suportados pelo vendedor, podem compor o somatório dos créditos a serem descontados da Contribuição, a partir de 01 de fevereiro de 2004. Ademais, a empresa, ora Peticionária, informa que o procedimento referente ao direito ao creditório da COFINS relativamente aos dispêndios efetuados com fretes e armazenagem na aquisição de matérias primas, foi apurado de maneira correta, nos termos do quanto permitido pela legislação pátria. 3.C) Frete de Vendas: Com relação aos fretes sobre operações de vendas, a informação que embasa as importâncias, ora glosada não condiz com a realidade da empresa, conforme a seguir exposto: • A Peticionária não faz o transporte de produto acabado entre estabelecimentos industriais, ou destes para os centros de distribuição ou, ainda, de um centro de distribuição para outro, da mesma pessoa jurídica; Fl. 1154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-002.111 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.903458/2011-72 • O transporte de produtos acabados ocorre somente nas operações de vendas, sendo o frete dessas operações e suportado pela Adufértil Fertilizantes Ltda., ora Peticionária; • Ocorre que alguns conhecimentos de frete foram emitidos equivocadamente com o campo "A PAGAR" assinalado, quando o correto seria "PAGO". Por esse motivo o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil entendeu por bem glosar tais valores, sem qualquer questionamento à Peticionária. Entretanto, convém ressaltar que todos os pagamentos foram suportados pela Peticionária, quer seja individualmente ou ainda periodicamente de uma vez, conforme faturas e comprovantes de pagamento em anexo. A Peticionária encontra respaldo na Lei n° 10.833, de 23 de dezembro de 2003, c também na Medida Provisória n° 135, de 2003. Para salientar e corroborar a afirmação da Peticionária segue a Solução de Consulta n.° 449 de 19 de Novembro de 2006, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal que assim menciona: ASSUNTO: Contribuição pura o Financiamento da Seguridade Social — COFINS. EMENTA: CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. CUSTO DE PRODUÇÃO. O frete pago a pessoa jurídica na aquisição de matéria-prima, material de embalagem e produtos intermediários compõe o custo destes insumos para fins de cálculo do crédito a ser descontado da COFINS não cumulativa apurada. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. O frete pago na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, também gera direito a crédito a ser descontado da COFINS não cumulativa apurada. E para que não paire dúvidas, a Peticionária também destaca o Ato Declaratório Interpretativo de Fevereiro de 2005 e a Instrução Normativa SRF n.° 404, de Março de 2004, que servem para confirmar o direito da mesma. Ademais, é cediço destacar que com relação aos fretes de venda, é a peticionária quem suporta o ônus, conforme demonstrado. (...) DOS PEDIDOS (...) • demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, sendo acolhido a presente MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE; • anulado o Despacho Decisório sub examine, uma vez que a comprovada irregularidade formal, além de violar frontalmente a legislação administrativa e princípios constitucionais, impossibilitando a identificação e compreensão da suposta ilegalidade imputada à peticionária, impedindo, dessa forma, o regular exercício de seu direito de defesa; ou subsidiariamente. • reformado o Despacho Decisório sub examine, uma vez que a compensação requerida e informada pela peticionária possui o devido respaldo legal, ex vi, da interpretação sistemática da Lei nº 11.033/04, em seu artigo 17 e da Constituição Federal em seu artigo 195, § 12; Ainda ao fim, solicita que as cientificações envolvendo o processo em análise sejam encaminhadas ao endereço dos representantes da interessada. É o relatório. Fl. 1155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-002.111 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.903458/2011-72 Nesse ínterim, a Recorrente atravessou petição denominada ‘memoriais’, ao final requerendo: VI- CONCLUSÕES 79. Em face de todo o exposto, conclui-se que: (I) houve prescrição intercorrente dos créditos tributários lançados no presente processo; (II) em razão da ausência da devida investigação e aprofundamento do trabalho fiscal, além da óbvia confusão existente no Despacho Decisório quanto aos períodos analisados, em que se glosou diversos créditos de PIS e COFINS da Requerente, o mesmo merece ser cancelado por ofensa ao art. 10 e inciso II do art. 59 do Decreto n°. 70.235/72 e art. 142 do CTN; e (III) devem ser declaradas integralmente homologadas as compensações da Requerente porque presentes todos os requisitos materiais e legais para a existência dos créditos de COFINS, devidamente apurados conforme o art. 195 da Constituição Federal, a Lei no. 10.833/2003 e a decisão proferida no Resp n°. 1.221.170-PR, vez que essenciais à atividade da Requerente. Também foram obedecidas todas as formalidades para a compensação de créditos tributários: entrega de Pedido de Ressarcimento e Pedido de Compensação. VII- DO PEDIDO 80. Por todo o exposto, é a presente para requerer o acolhimento da Impugnação da Requerente e dos presentes Memoriais para que seja determinado o cancelamento do Despacho Decisório proferido no presente processo. Ato contínuo, a Recorrente interpôs recurso administrativo voluntário, tão logo ciente da decisão proferida pela 1ª Turma da DRJ/POA, arguindo, em síntese, a necessidade de ser aplicado o conceito de insumos adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR e, de conseguinte, defende ser plenamente possível à concessão dos créditos apontados no pedido de ressarcimento. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. 1. Juízo de admissibilidade. O valor devolvido a este Colegiado atende o limite legal das Turmas Extraordinárias. Ainda, constato que os demais requisitos necessários de validade foram atendidos, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 1156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3001-002.111 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.903458/2011-72 2. Similaridade da matéria com outros processos. Inicialmente, cumpre destacar que dada à similaridade de tema, estão sendo julgados, nesta data, os recursos aviados pela Recorrente nos PAF´s 13839.903457/2011-28, 13839.903456/2011-83, 13839.903455/2011-39, 13839.903454/2011-94, 13839.903453/2011-40 e 13839.903458/2011-72. Sendo assim, com intuito de evitar divergências e assegurar a coerência e estabilidade das decisões em homenagem ao princípio da segurança jurídica, a solução dada ao presente embate será a mesma para todos os processos administrativos citados. 3. Recapitulação dos fatos. Como explanado, estar-se diante de pedido de ressarcimento de créditos de COFINS não cumulativa decorrente de receita do mercado interno, obtida no período do 2º trimestre de 2009, na monta de R$ 141.615,75, posteriormente alocado a pagamento de débito via declaração de compensação. Continuamente, após o exame pela fiscalização de rico arcabouço probatório, fora expedido despacho decisório reconhecendo em favor da Recorrente apenas parte do crédito indicado no PER, porquanto glosados “insumos” por inexistência de previsão legal para o aproveitamento do crédito, sendo eles: despesas com venda e aquisição de matéria prima a alíquota zero, tomada de serviços de terceiros, gastos com importação e com armazenagem e frente na operação de venda. Ainda foram glosados por ausência de provas os custos com o frete. Parte da glosa efetuada pela fiscalização foi revertida pela DRJ, porque existente prova nos autos de que a despesa ‘frete na venda’ foi suportada pela Recorrente, consoante trecho do voto a seguir colacionado: Para a efetiva comprovação do frete na venda, os conhecimentos de transporte trazidos foram considerados suficientes, já para a comprovação do ônus assumido buscamos comprovantes de pagamento, por exemplo, ordem de pagamento ou autenticação mecânica, ou mesmo documentação contábil que pudesse demonstrar o ônus assumido pela interessada. As relações de pagamentos efetuados trazidas aos autos foram levadas em consideração para a efetiva comprovação do ônus assumido. Verificamos que, mesmo ciente de a não comprovação do pagamento ter sido um dos motivos da glosa aplicada, a interessada comprovou parcialmente o valor de despesas com frete na venda. No que se refere, então, às despesas com frete na venda, conforme documentação apreciada, encontramos R$ 522,00, dos alegados R$ 4.914,00 na manifestação de inconformidade, o que totaliza um crédito da não cumulatividade da Cofins não cumulativa - mercado interno, para o 3º trimestre de 2009, no valor de R$ 39,67. Por meio do presente expediente recursal, a Recorrente busca a reforma do r. decisum, para tanto defende que este Colegiado reconheça que o conceito de insumos constante na decisão recorrida é restrita, desrespeitando o posicionamento do STJ sobre a matéria e, ainda, traz defesa para cada item glosado a fim de justificar a necessidade de reversão. Fl. 1157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3001-002.111 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.903458/2011-72 Logo, o ponto nodal do litígio é o conceito de insumos para fins de creditamento à luz do Resp nº 1.221.170/PR (julgado sob o regime de recursos repetitivos). Ementa abaixo transcrita: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. De ora em diante, à Receita Federal consolidou a matéria por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05 de 17 de dezembro de 2018, restando incontroverso que no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS será insumo para a tomada de crédito aquele necessário no processo industrial da empresa contribuinte: 168. Como características adicionais dos bens e serviços (itens) considerados insumos na legislação das contribuições em voga, destacam-se: a) somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens; b) permite-se o creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados pela pessoa jurídica; Fl. 1158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3001-002.111 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.903458/2011-72 c) o processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo-se do conceito de insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, salvo exceções justificadas (como ocorre, por exemplo, com os itens que a legislação específica exige aplicação pela pessoa jurídica para que o bem produzido ou o serviço prestado possam ser comercializados, os quais são considerados insumos ainda que aplicados sobre produto acabado); ............................................................................................................................................. e) a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço; ............................................................................................................................................. h) havendo insumos em todo o processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições em relação a insumos necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); Nesse interregno, a interpretação a ser dada ao conceito de insumos é aquela contida no Resp 1.221.170/PR, segundo abordado no Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. 4. Mérito - Análise das glosas. 4.1. Matéria-prima para a produção de fertilizantes. Neste tópico a Recorrente defende a legitimidade do crédito de PIS/COFINS nas aquisições de matéria prima, arguindo: Em primeiro lugar, deve-se ressaltar que, diferentemente do IPI e do ICMS, o crédito de PIS/COFINS independe do quantum pago pelo fornecedor. É por esta razão que os créditos são calculados às alíquotas previstas em lei, independentemente de o fornecedor estar ou não sujeito a tal alíquota. Veja-se o caso de fornecedores tributados pelo lucro presumido, que não impede a tornada de crédito pelo adquirente às alíquotas previstas para o regime não-cumulativo. Além disso, não se pode dizer que as matérias-primas utilizadas na fabricação de fertilizantes não se sujeitam ao pagamento das contribuições. Pelo contrário, as operações são tributadas, mas não pela alíquota normal, e sim pela alíquota zero. Como já dito, a Recorrente desenvolve atividades de industrialização ligadas ao ramo de fertilizantes, cujos insumos estão sujeitos à alíquota zero, segundo o inciso I, do Art. 1º, da Lei 10.925/2004 e o artigo 3º, parágrafo 2°, II, das Leis n°s 10.833/03 e 10.637/02. In casu, não havendo incidência das contribuições nas operações de entrada e saída, não há valor a ser recuperado pela Recorrente, portanto, mantenho a decisão recorrida. Fl. 1159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3001-002.111 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.903458/2011-72 4.2. Crédito decorrente de serviços prestados por terceiros. A fiscalização afastou como passíveis de creditamento, os seguintes serviços tomados pela Recorrente: Analisando os documentos apresentados pelo contribuinte referente aos itens relacionados como "serviços utilizados como insumos", verificamos que os mesmos estão relacionados à serviços de adubação, desestiva, manutenção de veículos, elaboração de laudos e estudos, além de outros, que não possuem a característica de serem utilizados diretamente na fabricação de fertilizantes, ou seja, conquanto esses serviços fazem parte das atividades da empresa, o processo de fabricação de fertilizantes não os utiliza, contrariando, dessa forma, a norma e impedindo, assim, a apropriação de créditos. Dada a natureza da atividade desenvolvida pela Recorrente, afasto as glosas relativas aos serviços de adubação, elaboração de laudos e estudos, porquanto atreladas ao beneficiamento da planta e atividade industrial. Os demais itens serão tratados abaixo. 4.2.1. Despesas com peças e partes das máquinas e veículos. No Termo de Fiscalização não há indicação exatamente de quais peças e partes foram glosadas e se de veículos ou de máquinas e equipamentos do prédio/parque industrial da Recorrente. Nesse sentido, decido a partir dos apontamentos trazidos pela Recorrente, a saber: A meu ver, a Recorrente não indica quais despesas decorrem da manutenção de sua frota, apenas reitera que os custos se enquadram ao conceito de insumos, tampouco o fez à fiscalização. Desse modo, afasto as glosas atinentes às partes e peças e os serviços de manutenção adquiridos para os maquinários imprescindíveis ao processo produtivo, a exemplo dos transportadores de correias, de caçambas, peneiras vibratórias, elevadores de caçamba de descarga centrífuga e por gravidade, dentre outros de seu acervo de bens. Colaciono entendimento do CARF a respeito: Acórdão nº 3201-007.202: Fl. 1160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3001-002.111 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.903458/2011-72 II.6. Crédito. Conservação de bens. De acordo com a Fiscalização, os dispêndios com conservação de bens não constituem insumos, não são custos aplicados na prestação de serviços e inexiste previsão legal autorizando o seu creditamento. O Recorrente argumenta que tais gastos são pertinentes a sua atividade, dada a necessidade de se manterem os equipamentos e instalações em condições de operação. Em relação aos dispêndios com conservação de instalações, o direito a crédito encontra- se previsto no inciso VII do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, mas somente em relação aos encargos de depreciação ou amortização (art. 3º, § 1º, inciso III, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), e desde que comprovada a sua escrituração nesses termos e observado o disposto nas alíneas (i) a (iii) do subitem II.3 deste voto. Quanto aos gastos com manutenção de equipamentos, eles darão direito a crédito se se referirem a bens utilizados na prestação de serviços (transporte de cargas) e desde que não acarretem aumento de vida útil superior a um ano nos bens em que aplicados, hipótese em que os créditos poderão ser calculados com base nos encargos de depreciação ou amortização (art. 3º, inciso VI, e § 1º, inciso III, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), e desde que comprovada a sua escrituração nesses termos e observado o disposto nas alíneas (i) a (iii) do subitem II.3 deste voto. Por outro lado, devem ser mantidas as glosas com os dispêndios com a frota da Recorrente, já que não demonstrada à relação da despesa com a atividade industrial. 4.3. Despesas com importação. Dentre as despesas objetos de glosa pela fiscalização têm-se os serviços de desestiva, carregamento e descarregamento, movimentação dentro do recinto alfandegário, armazenagem e despachante. Embora anteriores à fase de produção (pré-operacional), tais custos são necessários para que seja possível o início de todo o processo industrial dos adubos e dos fertilizantes. Não bastassem, os serviços são prestados por empresas (profissionais) especializadas, portanto, necessários ao processo produtivo. Em relação aos gastos com armazenagem, à Solução de Consulta Cosit nº 7.046/2020 vem dispor: DESPESAS DE ARMAZENAMENTO DE MERCADORIAS. CRÉDITO. Quando o ônus for suportado pelo vendedor, pode-se apurar crédito da Cofins em relação à armazenagem de mercadorias (bens disponíveis para venda): a) produzidas ou fabricadas pela própria pessoa jurídica; ou b) adquiridas para revenda, exceto em relação à armazenagem de: b.1) mercadorias em relação às quais a contribuição tenha sido exigida anteriormente em razão de substituição tributária; b.2) produtos sujeitos anteriormente à cobrança concentrada ou monofásica da contribuição, exceto no caso em que pessoa jurídica produtora ou fabricante de tais Fl. 1161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3001-002.111 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.903458/2011-72 produtos os adquire para revenda de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante desses mesmos produtos; e b.3) álcool, inclusive para fins carburantes, exceto no caso em que a pessoa jurídica produtora ou importadora de álcool, inclusive para fins carburantes, o adquire para revenda de outra pessoa jurídica produtora ou importadora do mesmo produto. Sendo assim, penso que as despesas integram o custo de produção devendo, pois, serem concedidos os créditos. 4.4. Despesas com fretes. Aduz à Recorrente: Em primeiro lugar, cabe ressaltar que a glosa ocorreu unicamente pela existência de determinadas despesas de frete, muito embora a acusação se refira a armazenagem. Eventuais despesas com armazenagem se inserem no contexto da importação e são essenciais e relevantes para o processo produtivo da Recorrente, conforme acima mencionado. ............................................................................................................................................. Há, apenas, o frete relativo às aquisições de insumos e o frete relativo às vendas. Com relação ao frete para fins da aquisição dos insumos, relacionados às importações, o mesmo raciocínio descrito no item anterior se aplica e tais créditos devem ser aceitos com base na decisão do STJ. Nem se alegue que o frete, ao se relacionar a produto tributado com alíquota zero, não poderia gerar direito a crédito. De fato, o frete é regularmente tributado e classificado como insumo, pois essencial para que a Recorrente tenha os insumos necessários à produção. Constata-se que os argumentos estão restritos aos fretes oriundos nas aquisições de insumos e nas operações de venda. Na esteira dos fundamentos alavancados no item 5.2., afasto a glosa para os fretes dos insumos, igualmente, em relação ao frete na operação de venda custeado pela Recorrente, a teor do inciso IX, artigo 3º das Leis n° 10.833/03 e 10.637/02. 4.5. Itens tratados pela Recorrente como glosados pela fiscalização. 4.5.1. Despesas de aluguéis e prédios locados de pessoa jurídica. Afirma à Recorrente: d. Despesas de Aluguéis e Prédios Locados de Pessoa Jurídica: Nos termos dos incisos IV, dos Art. 3o, das Leis n 10.833 e n° 10.637, de 29/12/2003 e 30/12/2002, respectivamente, a pessoa jurídica poderá apurar créditos das Contribuições do PIS e da COFINS calculados em relação a aluguéis de prédios pagos à pessoa Fl. 1162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3001-002.111 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.903458/2011-72 jurídica utilizados nas atividades da empresa. Assim, com base na mencionada norma, os créditos calculados em relação às despesas de aluguéis não são válidos uma vez que, conforme demonstrado nos documentos apresentados em documento datado de 24/11/2011, em atendimento à Intimação Fiscal, foram pagos à pessoa física e, dessa forma, será procedida a sua glosa. Nada a ser tratado no item, já que a Recorrente reconhece erro na tomada do crédito, mantida, assim, eventual glosa. 4.5.2. Combustíveis e lubrificantes. No Termo de Informação Fiscal, foram glosados os combustíveis e os óleos lubrificantes consumidos nos veículos da Recorrente que transportaram os produtos acabados. Com base no que fora exaustivamente já exposto, reverto as glosas. 5. Das matérias de ordem pública abordadas na petição de 12/12/2018. Antes de interpor o seu recurso voluntário a Recorrente protocolizou petição chamada de ‘memoriais’, reiterando matérias de fato e de direito acima apreciadas antes, porém, alegou a prescrição intercorrente e a necessidade de nulidade da informação fiscal (despacho decisório), porque genérico, já que não aponta de forma clara e precisa a motivação levada a cabo pela fiscalização para que se efetivassem as glosas, e não aponta quais bens e serviços teriam sido de fato, glosados. Sendo as questões de ordem pública e com fulcro no artigo no parágrafo 6º, do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 1 , analiso as preliminares, porque não abordadas em recurso. 5.1. Da prescrição intercorrente. A Recorrente introduz a sua defesa invocando a prescrição intercorrente. Como bem citado pela própria empresa Recorrente, este d. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já firmou posicionamento a respeito da matéria por meio da Súmula CARF nº 11, proveniente dos acórdãos precedentes nºs 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105- 15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003, e que tem efeito vinculante em relação aos seus Conselheiros, segundo o seu Regimento Interno. 1 Art. 16. A impugnação mencionará: [omissis] § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) Fl. 1163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3001-002.111 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.903458/2011-72 Replica-se o teor da Súmula: Súmula CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Logo, rejeito o pleito. 5.2. Nulidade do despacho decisório. Ausência de motivação. Neste tópico, a Recorrente suplica a nulidade do ato administrativo, por violação dos artigos 10 e 59, inciso II, ambos do Decreto nº 70.235/72, bem como do art. 142 do CTN, vejamos: Ao fazermos leitura do Termo de Informação Fiscal, embora não tenha sido exaustiva a fiscalização, houve indicação dos dispositivos legais que versam sobre o tema e a natureza das glosas, tendo a Recorrente contestado todos os itens apontados nos anexos 01 e 02 do citado termo. Sem razão à Recorrente, também rejeito a preliminar. 6. Conclusão. Face o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para: a) Rejeitar as preliminares de prescrição intercorrente e nulidade do despacho decisório; e, b) No mérito, reverter às glosas em relação aos seguintes dispêndios: a. Serviços de adubação, elaboração de laudos e estudos; b. Partes e peças e os serviços de manutenção adquiridos para os maquinários imprescindíveis ao processo produtivo; c. Desestima, carregamento e descarregamento, movimentação dentro do recinto alfandegário, armazenagem e despachante; d. Fretes nas aquisições de insumos e nas operações de venda suportados pela Recorrente; e, e. Combustíveis e lubrificantes. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 1164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3001-002.111 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.903458/2011-72 Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 1165DF CARF MF Documento nato-digital

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9142075 #
Numero do processo: 10730.720241/2010-68
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006, 2007 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE, PARA FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007. O disposto na Súmula nº 105 do CARF, que diz que a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44, § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício aplica-se somente aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007, vez que sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, que foi alterada pela MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007. Tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, em sua nova redação, de suportes fáticos distintos e autônomos com diferenças claras na temporalidade da apuração, que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo diferentes. A multa de ofício aplica-se sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoa-se ao final do ano-calendário, e a multa isolada sobre insuficiência de recolhimento de estimativas mensais, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente.
Numero da decisão: 9303-012.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento. Ausentes, momentaneamente, os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pelo conselheiro Pedro Sousa Bispo e Tatiana Midori Migiyama, substituída pela conselheira Semiramis de Oliveira Duro. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Jorge Olmiro Lock Freire, Semiramis de Oliveira Duro (suplente convocada), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Pedro Sousa Bispo (suplente convocado), Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006, 2007 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE, PARA FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007. O disposto na Súmula nº 105 do CARF, que diz que a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44, § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício aplica-se somente aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007, vez que sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, que foi alterada pela MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007. Tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, em sua nova redação, de suportes fáticos distintos e autônomos com diferenças claras na temporalidade da apuração, que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo diferentes. A multa de ofício aplica-se sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoa-se ao final do ano-calendário, e a multa isolada sobre insuficiência de recolhimento de estimativas mensais, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento. Ausentes, momentaneamente, os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pelo conselheiro Pedro Sousa Bispo e Tatiana Midori Migiyama, substituída pela conselheira Semiramis de Oliveira Duro. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 02 41 /2 01 0- 68 Fl. 1491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.013 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10730.720241/2010-68 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Jorge Olmiro Lock Freire, Semiramis de Oliveira Duro (suplente convocada), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Pedro Sousa Bispo (suplente convocado), Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte (fls. 1.386 a 1.396), contra o Acórdão 1201-002.290, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Sejul do CARF (fls. 1.279 a 1.300), sob a seguinte ementa (no que interessa à discussão): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 MULTA ISOLADA. RECOMPOSIÇÃO DOS RESULTADOS APURADOS EM BALANCETES DE SUSPENSÃO COM DESPESAS E EXCLUSÕES GLOSADAS. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS. A aplicação concomitantemente de multa de ofício por glosa de despesas e de exclusões com a multa isolada por falta de recolhimento das estimativas mensais recompostas, caracteriza a duplicidade de penalidades, sob um mesmo fato tributário, devendo ser exonerada a multa isolada e mantida a de ofício. MULTA ISOLADA. ANO-CALENDÁRIO 2007 EM DIANTE. Do ano-calendário 2007 em diante, se não efetuado o pagamento da estimativa mensal, cabe a imputação de multa isolada sobre a totalidade ou diferença entre o valor que deveria ter sido pago e o efetivamente pago, apurado a cada mês do ano-calendário, mesmo que lançada a multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurados no ajuste anual. Contra esta decisão haviam sido opostos Embargos de Declaração (fls. 1.316 a 1.319), que foram rejeitados (fls. 1.368 a 1.372). No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento (fls. 1.467 a 1.472), o contribuinte defende que não pode haver a cumulação da multa isolada com a multa de ofício, mesmo após as alterações no art. 44 da Lei nº 9.430/96 trazidas pela MP nº 351/2007, e, em caráter subsidiário, requer que seja determinado à DRF que reduza a multa isolada na proporção do principal reduzido pelo Acórdão recorrido, redução esta um dos objetos dos referidos Embargos. A PGFN apresentou Contrarrazões (fls. 1.474 a 1.488). É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial. No mérito, é vasta a jurisprudência da 1ª Turma da CSRF no sentido da possibilidade de cumulação das multas a partir do ano-calendário de 2007, conforme adiante exemplificado: Fl. 1492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.013 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10730.720241/2010-68 - Acórdão nº 9101-004.667, de 16/01/2020, Relatora Adriana Gomes Rêgo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo que se falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. - Acórdão nº 9101-004.592, de 02/12/2019, Relatora Viviane Vidal Wagner: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011, 2012 MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. COBRANÇA CONCOMITANTE. FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007. NOVA REDAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 105. INAPLICABILIDADE. Tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 de suportes fáticos distintos e autônomos com diferenças claras na temporalidade da apuração, que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo diferentes. A multa de ofício aplica-se sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoa-se ao final do ano-calendário, e a multa isolada sobre insuficiência de recolhimento de estimativa apurada conforme balancetes elaborados mês a mês ou ainda sobre base presumida de receita bruta mensal. O disposto na Súmula nº 105 do CARF aplica-se somente aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007, vez que sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, que foi alterada pela MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007. Vejamos o que reza o art. 44 da Lei nº 9.430/96, com as alterações em questão: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Agora, o que diz a citada Súmula: Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Fl. 1493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.013 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10730.720241/2010-68 O Voto Condutor do segundo Acordão citado traz um preciosa análise sobre a sua não aplicação a partir de 2007: A Súmula CARF nº 105 menciona expressamente qual o dispositivo legal que fundamenta a multa isolada cuja cobrança em concomitância com a multa de ofício é vedada: inciso IV do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. Tal fato deixa patente que a multa ali mencionada é aquela fundamentada na redação legal que vigia antes das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351/2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007). Esta conclusão é corroborada pelo fato de a Súmula ter sido editada apenas em 08/12/2014, muito tempo após a revogação do inciso IV do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 e o início da vigência da Lei nº 11.488/2007. Caso fosse o desejo do CARF que a Súmula se aplicasse indistintamente às multas isoladas anteriores e posteriores à alteração de redação, seria esperado que a referência à multa fosse feita de forma genérica, sem identificar apenas o fundamento legal antigo. Quanto à redução da multa pelo fato de os tributos terem sido reduzidos pela Turma a quo, no termos do Exame de Admissibilidade de Embargos (fls. 1.371), “não cabe ao CARF dirimir eventuais conflitos entre a embargante e a unidade administrativa com relação à liquidação do acórdão, quando este se apresenta suficientemente claro com relação às suas determinações”. À vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 1494DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.960430/2012-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3401-009.650
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, para rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.649, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.957639/2012-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Pompeo da Silva, substituído(a) pelo (a) conselheiro(a) Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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APRESENTAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede de impugnação/manifestação de inconformidade não podem ser apreciadas em Recurso Voluntário devido à perda da faculdade processual de seu exercício, em observância aos arts. 16, inciso III, e 17 do Decreto n o 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, configurando-se a preclusão. ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não constatada a existência de vício de motivação ou ausência de análise de fundamentos e elementos de prova utilizados pelo contribuinte em Manifestação de Inconformidade e capazes de infirmar o Despacho Decisório que não homologou declaração de compensação, incabível a alegação de nulidade da decisão de primeira instância. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DCOMP. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO PARA REDUÇÃO DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. A Manifestação de Inconformidade deve contestar a decisão administrativa, manifestando o inconformismo e a insatisfação do contribuinte contra as razões que conduziram a autoridade administrativa a decidir de determinada forma, em expressa discordância da decisão prolatada, instaurando o litígio. Os órgãos de julgamento administrativo não são competentes para proceder a retificação ou cancelamento de declarações apresentadas pelo contribuinte, sobretudo para reduzir o montante do débito confessado. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). RETIFICAÇÃO POSTERIOR DE DADOS DA DCTF. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 04 30 /2 01 2- 10 Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.650 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.960430/2012-10 A retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia para a transmissão da DCOMP, mas não é ato que cria, por si mesmo, o direito de crédito do contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, para rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.649, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.957639/2012-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Pompeo da Silva, substituído(a) pelo (a) conselheiro(a) Marcos Roberto da Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; constatado nos autos que o direito creditório veiculado na DCOMP fora utilizado em procedimento de compensação anterior, correto o ato de não homologação daí decorrente.. Inconformada com a decisão desfavorável, interpôs o tempestivamente seu Recurso Voluntário, como se atesta a partir do Termo de Solicitação de Juntada. No documento, reiterando o que já trouxera em Manifestação de Inconformidade, requer, em síntese, que: a-) acolhida a preliminar aventada, reconhecendo-se a nulidade do v. acórdão recorrido em virtude do cerceamento do direito de defesa e violação ao princípio da verdade material nos termos pleiteados; Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.650 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.960430/2012-10 b-) caso não seja acolhida a preliminar, requer no mérito seja dado provimento integral do presente recurso, reconhecendo-se a extinção dos valores exigidos a título de COFINS para o período de fevereiro de 2010. tendo em vista o efetivo pagamento do montante conforme comprova-se pelos documentos em anexo, nos termos do artigo 156. inciso I, do CTN. c-) caso os eméritos julgadores entendam não ser o caso de extinção por pagamento, o que, com o devido respeito e acatamento seria um absurdo ante a documentação acostada e que comprova o efetivo pagamento com o devido respeito e acatamento seria um absurdo ante a documentação acostada e que comprova o efetivo pagamento dos valores, requer seja cancelada a exigência fiscal em questão ante a inexigibilidade da COFINS nos moldes declarados em DCOMP, haja vista a inconstitucional ampliação da base de cálculo realizada pela lei 9.718/98, bem como ante a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, o que já foi julgado inconstitucional pela jurisprudência dos tribunais superiores acerca do tema, ou minimamente seja determinada a exclusão das parcelas indevidas no computo do crédito tributário”. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Quanto ao conhecimento, contudo, observo que há matérias trazidas em Recurso Voluntário que não foram abordadas pela recorrente em sede de Manifestação de Inconformidade. De fato, não se pode conhecer, em sede recursal, de matéria até então estranha aos autos, por não ter sido suscitada no momento processual adequado. Não se observou ao longo da peça recursal que instaurou o litígio, integralmente transcrita no Relatório do Acórdão recorrido, qualquer argumentação tratando da inconstitucionalidade da Lei n o 9.718/98 e da exclusão do ICMS base de cálculo das Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS. No processo administrativo fiscal, há a necessidade de arguição de toda a matéria de defesa já no recurso inaugural, no caso, na Manifestação de Inconformidade. Tal exigência decorre dos arts. 16, inciso III, e 17 do Decreto n o 70.235/72 (verbis), e do disposto nos arts. 141, 223, 329 e 492 do vigente Código de Processo Civil: “Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; r; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.650 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.960430/2012-10 IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993); V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)”(grifei) Não obstante, também é cediço ser pacífico o entendimento de que é dever do colegiado apreciar de ofício as matérias de ordem pública, ainda que não tenham sido contestadas, bem como corrigir os erros materiais que, porventura, agravem incorretamente a exigência fiscal, mas tais situações não se configuram no caso em análise. Há de se ter em conta a lição de Chiovenda, repetida por Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart 1 : “ ... a preclusão consiste na perda, ou na extinção ou na consumação de uma faculdade processual. Isso pode ocorrer pelo fato: i) de não ter a parte observado a ordem assinalada pela lei ao exercício da faculdade, como os termos peremptórios ou a sucessão legal das atividades e das exceções; ii) de ter a parte realizado atividade incompatível com o exercício da faculdade, como a proposição de uma exceção incompatível com outra, ou a prática de ato incompatível com a intenção de impugnar uma decisão; iii) de ter a parte já exercitado validamente a faculdade.” A cada uma das situações acima corresponde, respectivamente, os três tipos de preclusão: a temporal, a lógica e a consumativa. Na lição de Fredie Didier Júnior 2 , a preclusão consumativa consiste na perda da faculdade processual pelo seu não exercício ou pelo exercício inadequado, nesses termos: “A preclusão consumativa consiste na perda de faculdade/poder processual, em razão de ter sido exercido, pouco importa se bem ou mal. Já se praticou o ato processual pretendido, não sendo possível corrigi-lo, melhorá-lo ou repeti-lo. (...) É o que ocorre, por exemplo, quando a parte oferece sua contestação ou interpõe seu recurso de apelação no quinto dia do prazo (que é de quinze dias, relembre- se), mas esquece de deduzir um argumento importante; como já exerceu e consumou sua faculdade de recorrer, não pode, nos 10 dias restantes do prazo, corrigir, melhorar ou repetir a contestação/recurso.” No mesmo sentido, Marcos Vinicius Neder e Maria Tereza Martinez López 3 : “A preclusão liga-se ao princípio do impulso processual. Consiste em um fato impeditivo a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar o 1 MARINONI, Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz Arenhart. Manual do Processo do Conhecimento. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 665, apud CHIOVENDA, Giuseppe. "Cosa giudicata e preclusione", in Saggi di diritto processuale civile. Milano: Giuffrè, 1993, vol. 3, p. 233. 2 DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 7ª Ed. Bahia: Juspodvm, 2007, v. 1 e 2. 3 Processo administrativo fiscal federal comentado / Marcos Vinicius Neder, Maria Teresa Martínez López Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.650 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.960430/2012-10 recuo às fases anteriores do procedimento. Por força deste princípio, anula-se uma faculdade ou exercício de algum poder ou direito processual. Em processo fiscal, a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia, integrando o objeto da defesa às afirmações contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha. Se o contribuinte não contesta alguma exigência feita pelo Fisco, na fase de impugnação, não poderá mais contestá-la no recurso voluntário. A preclusão ocorre em relação à pretensão de impugnar ou recorrer à instância superior. (...) Nessa mesma linha, o art. 17 do PAF considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Segundo este dispositivo não é lícito inovar na postulação recursal para incluir questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação do lançamento na instância a quo. Apenas os fatos ainda não ocorridos na fase impugnatória ou os de que o contribuinte não tinha conhecimento é que podem ser suscitados no recurso ou durante o seu processamento.” Diante do exposto, não conheço as alegações de inconstitucionalidade da Lei n o 9.718/98 e da exclusão do ICMS base de cálculo das Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS. Há arguição preliminar de nulidade. Preliminar de nulidade As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto n o 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de despacho ou decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte (verbis – grifos nossos): “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio”. A declaração de nulidade dos atos administrativos encontra-se relacionada com a ocorrência de prejuízo. Se não houver prejuízo às partes pela prática do ato no qual se tenha considerado haver suposta irregularidade ou inobservância da forma, não há de se falar na sua invalidação, ainda mais quando cumprida a sua finalidade. Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.650 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.960430/2012-10 Sob essa ótica, não vejo qualquer vício ou mácula que possa invalidar o Despacho Decisório de fls. 010, que não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP objeto do presente processo. Foi emitido pela autoridade competente para reconhecer o crédito à vista das informações extraídas das declarações preenchidas pelo próprio recorrente. Ou seja, tendo este sido regularmente emitido e tendo consignado de forma clara e objetiva os motivos pelos quais homologou parcialmente a DCOMP, chegou-se ao não reconhecimento do crédito indicado na declaração. Dessa forma, não há que se falar em nulidade do Despacho Decisório, uma vez que não existe qualquer indício que denote vício irremediável nem cerceamento do direito de defesa. No processo, não restou provada qualquer violação às determinações contidas nos arts. 59 e 60 do Decreto n o 70.235/72. Também não vejo qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa. Ao contrário, a recorrente vem exercendo tal direito em plenitude. Foi cientificada do que motivou o reconhecimento parcial do crédito e alertada da possibilidade de contestá-lo por meio de Manifestação de Inconformidade, momento no qual poderia trazer novas informações e elementos de prova de que dispunha para infirmar os cálculos efetuados pela autoridade administrativa, capazes de reformar a decisão denegatória. Não obstante, preferiu questionar a validade do processo administrativo, arguindo sua nulidade. Não há nenhum cerceamento por parte do colegiado de primeira instância, pois a decisão de piso apontou de maneira clara e precisa todos os elementos que levaram a unidade jurisdicionante a concluir pela existência do crédito dentro dos limites reconhecidos. Vejo que está correto e bem fundamentado o Acórdão recorrido. Os documentos acostados à Manifestação de Inconformidade, basicamente DCTF Retificadora relativa a MAI/2010 e Original de JUN/2010, foram analisados pelo colegiado de piso e levaram àquela Turma à conclusão de que seriam insuficientes para comprovar o vindicado direito creditório. Em nenhum momento teria a decisão recorrida deixado de analisar fundamentos utilizados pelo contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade capazes de infirmar o Despacho Decisório que não homologou totalmente as declarações de compensação, o que poderia implicar em cerceamento do direito de defesa e nulidade da decisão. Improcedentes, portanto, as arguições de nulidade no presente processo administrativo. Análise do mérito A discussão nos autos se inicia com Manifestação de Inconformidade pela não homologação da compensação formalizada no PER/DCOMP n o 38471.14354.190810.1.7.04-4875, de 19/08/2010 (doc. fls. 005 a 009), por meio da qual a recorrente informou ter realizado pagamento a maior de COFINS a partir de créditos decorrentes de pagamento indevido efetuado por meio de DARF de 25/06/2010, no montante de R$ 39.646,03, relativo ao período de apuração encerrado em 31/05/2010. Com base nesses créditos, pretendia ver homologada integralmente a compensação de débitos de COFINS relativos aos períodos de apuração de MAI/2010 e JUN/2019, no mesmo montante. A compensação declarada não foi homologada por meio de Despacho Decisório da DERAT/São Paulo, no qual, baseando-se em dados constantes de seus sistemas informatizados, a unidade informou ter constatado que o pagamento informado teria sido utilizado para quitar débitos do contribuinte relativos ao mesmo período encerrado em 31/05/2010, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos. Se extrai dos autos que a tese defendida pela recorrente remonta nas alegações de que: (1) a não homologação decorreria da alocação do DARF que deu origem ao crédito estaria alocado para pagamento de outros débitos, mas tal informação já Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.650 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.960430/2012-10 constaria da DCTF relativa ao período de apuração, retificada posteriormente ao Despacho Decisório; (2) inexistiria vedação à retificação da DCTF após o Despacho Decisório; e (3) a contribuição do período exigido no presente processo já se encontraria atingida pela inconstitucionalidade da Lei n o 9.718/98, reconhecida pelo STF, sendo os valores exigidos da empresa em função desta muito superiores aos valores exigidos na sistemática das leis anteriores. Também se constata que a autoridade julgadora de primeira instância manteve a não homologação da DCOMP sob os fundamentos de que: (a) não cabimento da redução do débito confessado em declaração de compensação em sede de Manifestação de Inconformidade; e (b) impossibilidade de reconhecimento de crédito decorrente de retificação de DCTF após a emissão do Despacho Decisório, quando desacompanhada e elementos que comprovem a sua liquidez e certeza. Vejamos (fls. 067 e ss. – destaques nossos): “Na manifestação de inconformidade interposta a contribuinte informa que a DCOMP fora efetuada incorretamente e que apresentara DCTF retificadora para comprovar esse fato. Informa ainda que o saldo credor demonstrado na DCOMP para compensar nessa mesma declaração débito de Cofins do período de apuração 06/2010. Requer o cancelamento da cobrança daí decorrente. Em análise à DCOMP, verifica-se que fora formalizada para compensar os seguintes débitos: Cofins do período de apuração 05/2010, no valor total de R$ 38.786,28, e Cofins do período de apuração 06/2010 no valor total de 859,75. O crédito original informado decorre de pagamento de Cofins do período de apuração 05/2010, no valor total de R$ 39.646,03. Em análise às DCTFs anexadas aos autos, bem como às informações constantes dos sistemas da RFB, verificou-se que a contribuinte apresentou DCTF retificadora após a ciência do despacho decisório destes autos para o período 05/2010, para reduzir o valor do débito declarado de Cofins para R$ 38.786,28, disponibilizando, assim, o valor de R$ 859,75 do Darf pago. Quanto ao débito de Cofins 06/2010, a contribuinte vincula a DCOMP em análise para a sua extinção. Nesse contexto, a manifestação sob exame, consiste, concretamente, em, por um lado, requerer a retificação da DCOMP destes autos, para excluir o débito de Cofins de 05/2010, e, por outro, que seja considerada a demonstração do crédito efetuada na DCTF transmitida após a ciência do despacho decisório. Alterações nas informações prestadas em declarações de compensação apresentadas à administração devem atender às restrições regulamentares no tocante à forma, à oportunidade e à autoridade competente para o exame da retificação. Quanto à forma, as alterações devem ser objeto de DCOMP retificadora sendo vedada a inclusão de novos débitos à declaração retificada. No que diz respeito à oportunidade, a legislação definiu o tempo limite para o procedimento, ao dispor sobre a impossibilidade de ser retificada DCOMP já examinada pela Administração e objeto de despacho decisório. Com relação à autoridade, compete às Delegacias locais de jurisdição do domicílio fiscal do interessado o exame das DCOMP retificadoras e dos correspondentes pedidos de cancelamento. (...) Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.650 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.960430/2012-10 Pelas razões explicitadas acima, acerca da impossibilidade de cancelamento ou retificação, em sede de manifestação de inconformidade, de débito formalizado em DCOMP já analisada pela Administração, é de ser negada a pretensão da contribuinte em excluir o débito da DCOMP. Quanto ao outro pedido veiculado na manifestação, qual seja, de que seja considerado o direito creditório demonstrado em DCTF retificadora transmitida após a ciência do despacho decisório em análise, diga-se que, por se tratar de desconstituição de confissão de dívida anterior, o sucesso da contribuinte em ver homologada a compensação declarada nesta instância administrativa, que já fora da órbita do tratamento eletrônico, condiciona- se à comprovação da liquidez e certeza do direito de crédito. (...) Note-se que, embora tratando de lançamento, o parágrafo que condiciona a admissão de retificadora à comprovação do erro presente em declaração anterior também se aplica aos casos em que se pretende a redução de tributo a pagar em DCTF e, com isso, desvincular pagamento à dívida anteriormente confessada. No caso, a interessada não apresenta qualquer documento tendente a demonstrar o alegado equívoco na DCTF. Nenhuma apuração, documentação ou outro indício que indicasse o pagamento indevido ou a maior e desse suporte ao crédito tributário aproveitado. Nenhum demonstrativo capaz de justificar a alegação de erro na declaração trabalhada pelos sistemas da administração tributária. Nenhum comparativo que discriminasse a formação da base de cálculo que serviu ao pagamento a maior e a base pretensamente correta. Observe-se ainda que não bastaria a simples retificação da DCTF para comprovação do erro de apuração. Com efeito, a admissão de tal tese significaria atribuir ao sujeito passivo a criação de créditos pela sua simples vontade, sem a necessária correspondência com a apuração contábil-fiscal e com os documentos que a embasam. O chamado ônus da prova é da contribuinte no que tange à existência e regularidade do crédito com que pretendeu extinguir a obrigação tributária. Com efeito, ao declarar à Autoridade Tributária que dispunha de crédito capaz de extinguir um débito, o contribuinte assume a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza quando do exame administrativo. Como visto, a disponibilidade do crédito não existia na fase em que aconteceu a conferência eletrônica da compensação e sua liquidez e certeza não foi demonstrada nessa fase de contestação do despacho resultante. E, nos termos do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, as provas documentais devem ser apresentadas pelos contribuintes no momento da impugnação, excetuado fundado motivo para não tê-lo feito naquela oportunidade Dessa forma, faltando aos autos a comprovação da existência de pagamento indevido ou a maior, o direito creditório não pode ser admitido e a compensação que dele se aproveita não pode ser homologada. Por fim, diga-se que não obstante a decisão aqui exarada, a DRF de origem, no âmbito de sua competência para realização dos procedimentos de cobrança, poderá analisar eventual declaração de débitos em duplicidade, adotando as providências que entender pertinentes”. Não vejo fundamentos para a reforma da decisão recorrida. De fato, está correta afirmação de que a retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia para a transmissão da DCOMP, mas também, saiba a recorrente, não é ato que cria, per se, o direito de Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.650 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.960430/2012-10 crédito do contribuinte. Nem a legislação, nem as normas da RFB que regulavam a matéria e nem os próprios programas informatizados geradores da declaração instruíam o contribuinte a retificar a DCTF como condição para a transmissão do pedido de ressarcimento ou declaração de compensação ou exigiam tal providência como condição de admissibilidade do ressarcimento ou da compensação. Nesse sentido, o Parecer Normativo COSIT n o 2, de 28 de agosto de 2015, expressamente esclarece que “não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010”. Bem, na data de transmissão do PER/DCOMP, a DCTF apresentada pela empresa continha a informação de que o pagamento que teria originado o crédito pleiteado teria sido utilizado para extinguir débito da contribuinte apurado no mesmo período, de modo que não existia crédito para ser utilizado na compensação declarada. Ou seja, o Despacho Decisório estava correto quando da sua edição, já que, à vista das informações declaradas pelo próprio contribuinte, atestou a inexistência do direito ao crédito e não homologou a compensação. É importante observar o que expressamente estabelece o CTN, no § 1 o do art. 147 (grifei): Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento”. Nesses termos, não é suficiente, para os fins pretendidos pela recorrente, promover a retificação da DCTF, como corretamente destaca a decisão recorrida. Permanece a necessidade de se comprovar, por meio de documentos contábeis-fiscais idôneos, a origem dos valores declarados, a composição da base de cálculo dos tributos em questão e o eventual erro ou omissão que ensejou a redução do montante devido declarado, como bem asseverou o Acórdão recorrido. A recorrente tem defendido desde o início do litígio que o débito referente ao PA MAI/2010 já teria sido quitado a partir da DCTF Retificadora apresentada, de sorte que deveria este colegiado se excluída a parcela referente ao débito confessado na DCOMP objeto do presente processo. Nos termos da legislação editada pela Receita Federal do Brasil, nos termos da expressa previsão do § 14 do art. 74 da Lei n o 9.430/1996, foi dada à Secretaria para a competência para a regulamentação da matéria, de forma que somente pode ser aceita a retificação ou o cancelamento da Declaração de Compensação enquanto esta se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do documento. Nesse sentido, entendo correto o entendimento manifestado no voto condutor da decisão recorrida de que a Manifestação de Inconformidade não se presta a retificar ou substituir a compensação formalizada na DCOMP. Promover a retificação da compensação declarada em virtude da constatação de erro substancial, ou seja, erro relacionado à própria substância do ato, com relevância para o direito e que possa ensejar modificação da natureza ou origem do crédito, aumento do valor do débito compensado, inclusão de novo débito ou ainda que represente qualquer outra modificação que implique alteração de sua essência corresponderia, de fato, a Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.650 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.960430/2012-10 formulação de uma nova declaração como dito, a qual deve ser objeto de nova análise pela autoridade competente da Receita Federal. De outra feita, a constatação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP, apurável pelo seu exame e devidamente comprovada pode ser objeto de retificação de ofício pela própria Autoridade Administrativa, pela inteligência do § 2 o do mesmo art. 147 do CTN, transcrito linhas acima, que dispõe que os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Esse dispositivo não traz a mesma limitação temporal constante do § 1 o . Como expressamente requer a recorrente, busca-se por meio da instauração do presente litígio retificar o conteúdo da DCOMP, excluindo débito nela confessado. Ora, a Manifestação de Inconformidade deve contestar a decisão administrativa, manifestando o inconformismo e a insatisfação do contribuinte contra as razões que conduziram a autoridade administrativa a decidir de determinada forma, em expressa discordância da decisão prolatada, instaurando assim o litígio. Não se presta, nesse contexto, para buscar a retificação ou o cancelamento de declarações prestadas pelo mesmo contribuinte Este E. Conselho já tem posicionamento consolidado de que, mesmo após a ciência do Despacho Decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite a retomada da análise do direito creditório, situação em que o processo retorna à unidade competente da Receita Federal do Brasil para verificações acerca da procedência do erro alegado, bem como quanto ao efetivo direito creditório. Mas não se trata aqui de comprovada inexatidão material por erro de preenchimento de DCOMP, mas sim de retificação de DCTF após o Despacho Decisório acompanhada de solicitação de extinção de débito confessado em DCOMP, em decorrência da retificação daquela Declaração. Não constam dos autos a DCTF Original relativa ao período de MAI/2005 e, tampouco, informações acerca da natureza do erro constatado e dos motivos que ensejaram sua retificação posterior pela contribuinte, de forma a permitir que se ateste a existência de inexatidão material, quanto mais sua comprovação. Está alheia à competência dos órgãos julgadores proceder a retificação ou cancelamento de solicitação de compensação, da forma como solicita a recorrente. Os órgãos de julgamento administrativo não são competentes para proceder a retificação ou cancelamento de declarações apresentadas pelo contribuinte, sobretudo para reduzir o montante do débito confessado. Quanto à possibilidade de existência de cobrança em duplicidade, também correta a decisão recorrida ao asseverar que a DRF de origem, na realização dos procedimentos de cobrança, poderá ser analisada sua existência, adotando-se as providências pertinentes. Diante do exposto, VOTO por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo as alegações de inconstitucionalidade da Lei n o 9.718/98 e da necessidade de exclusão do ICMS base de cálculo das Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, e por rejeitar a preliminar de nulidade, para, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.650 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.960430/2012-10 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário, para rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13502.901100/2012-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 18 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3402-003.332
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.327, de 23 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 13502.901095/2012-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-14T12:55:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-14T12:55:48Z; Last-Modified: 2022-01-14T12:55:48Z; dcterms:modified: 2022-01-14T12:55:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-14T12:55:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-14T12:55:48Z; meta:save-date: 2022-01-14T12:55:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-14T12:55:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-14T12:55:48Z; created: 2022-01-14T12:55:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2022-01-14T12:55:48Z; pdf:charsPerPage: 2473; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-14T12:55:48Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13502.901100/2012-98 Recurso Voluntário Resolução nº 3402-003.332 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de novembro de 2021 Assunto CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Recorrente OXITENO NORDESTE S A INDUSTRIA E COMERCIO Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.327, de 23 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 13502.901095/2012- 13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou Procedente em Parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de PIS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) somente são nulos os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e as decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Tendo sido determinada a RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .9 01 10 0/ 20 12 -9 8 Fl. 6690DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.332 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901100/2012-98 realização de diligência fiscal, o que resultou em Relatório Fiscal em relação ao qual a pessoa jurídica foi devidamente notificada e para fazer frente a ele apresentou substancial defesa, em que contraditou pontualmente cada uma das glosas remanescentes do trabalho fiscal, não há que se falar em prejuízo para a defesa e, por conseguinte, como se decretar a nulidade do procedimento fiscal; (2) a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Sabendo-se que em razão da volumosa documentação apresentada juntamente com a defesa este órgão julgador determinou a realização de diligência fiscal, a qual foi efetivamente consumada, não há porque se acatar a postulação formulada no sentido da determinação para a realização de perícia contábil; (3) no regime da não-cumulatividade, consideram-se insumos passíveis de creditamento as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado, além dos serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) Preliminarmente, a necessidade de sobrestamento do processo ou reunião com o processo nº. 13502.720610/2013-47 (Auto de Infração lavrado em razão das glosas) e os processos 13502.720610/2013-47, 13502-901.097/2012-11, 13502-901.098/2012-57, 13502.901099/2012- 00, 13502-901.100/2012-98 e 13502-901.101/2012-32, todos referentes ao 2º, 3º e 4º trimestre de 2008; (ii) A necessidade de cômputo dos créditos confirmados pela fiscalização dos saldos apurados nos períodos anteriores e dos montantes objeto de depósitos judiciais, a luz do princípio da verdade material, considerando que decorrem de erro de preenchimento de DCTF. (iii) No mérito, após a identificação do processo produtivo da empresa e o novo conceito de insumo definido pelo Superior Tribunal de Justiça afastando a restrição do crédito com base nas Instruções Normativas, a empresa sustenta a validade dos créditos tomados de bens utilizados como insumos [trazendo considerações especificas quanto a cada um, quais sejam: “Materiais de Uso e Consumo – CFOP 1556 e 2556”, “Produtos da KURITA, da GE WATER & PROCESS TECHNOLOGIES, da DORF KETAL BRASIL LTDA e da CLARIANT SA”, "Encargos pelo uso do sistema de transmissão de Energia Elétrica", “Lacre de Segurança para Carretas”, “Pallet de Madeira/Wood Pallet/Capa de Pallet”, “Hipoclorito de Sódio”, “Energia Elétrica 13,8 KV Demanda”, “ Vapor 42 kg/cm2 Demanda”, “Ácido Sulfúrico (H2SO4) e Hidróxido de Sódio (NaOH)”, “Efluente Aquoso”, “Prestação de Serviços – Outros prestados pelas Turim Transportes e Turismo Ltda, Empresa de Transportes Santana e São Paulo Ltda, Lion Transporte e Turismo Ltda, CLL Locadora Veículos Ltda e Cooperativa dos Mot. Aut. de D Davila e Reg. Metrop. de Salvador.” e “Frete”. Fl. 6691DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.332 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901100/2012-98 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. Contudo, o processo não se encontra suficientemente instruído para julgamento, razão pela qual proponho sua conversão em diligência nos termos a seguir. I – DA EXTENSÃO DO CONCEITO DE INSUMO E SEU REFLEXO SOBRE AS GLOSAS PERPETRADAS NO PRESENTE PROCESSO Como relatado, parte dos valores glosados pela fiscalização se referem aos bens e serviços utilizados como insumo, tendo a fiscalização se baseado no conceito mais restritivo de insumos previsto nas Instruções Normativas n.º 247/2002 e n.º 404/2004. Diante disso, a fiscalização justificou as glosas autuadas com fulcro na ausência de fundamento legal para tanto e pelo fato de não serem diretamente utilizadas no processo produtivo. Como é assente, as contribuições do PIS e da COFINS não cumulativas foram instituídas por diplomas legais ordinários, quais sejam, a Lei n.º 10.637/2002 (conversão da MP 66/2002 que instituiu o PIS não cumulativo - vigência a partir de 01/12/2002) e a Lei n.º 10.833/2003 (conversão da MP 135/2003 que instituiu a COFINS não cumulativa - vigência a partir de 01/02/2004). No art. 3º das referidas leis o legislador identificou a forma como seria operacionalizada a não cumulatividade dessas contribuições, identificando os créditos suscetíveis de serem deduzidos do valor do tributo apurado na forma do art. 2º. Esses créditos são calculados pela aplicação da alíquota do tributo sobre determinadas despesas, dentre as quais os "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes" (inciso II), ora sob análise. Este Conselho Administrativo, de forma majoritária e à luz de uma interpretação histórica e teleológica dos referidos diplomas legais, adotava a interpretação do conceito de insumos considerando a sua essencialidade/necessidade para o processo produtivo da empresa ou para a prestação de serviço, em uma aproximação intermediária que não é tão ampla como da legislação do Imposto de Renda, nem tão restritiva como aquela veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004. 12 1 A título de exemplo, vejam-se manifestação da Câmara Superior de Recursos Fiscais entendendo pela corrente intermediária que já prevalecia neste Conselho antes do julgamento do processo pelo Superior Tribunal de Justiça, exigindo a necessidade de relação com a atividade desenvolvida pela empresa e a relação com as receitas tributadas: "Considera-se como insumo, para fins de registro de créditos básicos, observados os limites impostos pelas Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, aquele custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de produto destinado à venda, que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas, dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nesta linha, deve ser reconhecido o direito ao registro de créditos em relação a custos com fretes em compras de insumos. (...)" (Número do Processo 10983.721444/2011-81 Data da Sessão 12/12/2017 Relator Andrada Márcio Canuto Natal Nº Acórdão 9303-006.108 - grifei) 2 Como bem esclarece o Acórdão nº 3403-002.656, julgado em 28/11/2013, Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan, ementado nos seguintes termos: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não Fl. 6692DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.332 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901100/2012-98 Cumpre mencionar que uma corrente de interpretação intermediária do aproveitamento do crédito, admitindo que a legislação identificou apenas um rol exemplificativo de créditos de insumos, foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento em curso na sistemática dos recursos repetitivos do Recurso Especial nº 1.221.170, entendendo que o "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte" (grifei). Referido julgado foi ementado nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (STJ, REsp 1221170/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018 - grifei) Passa-se, por conseguinte, a ser necessário avaliar os critérios da essencialidade ou relevância do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. A Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018 em análise deste julgado, dispensando os procuradores de recorrerem quanto a esta tese. guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final." (grifei) Fl. 6693DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.332 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901100/2012-98 Naquela Nota, foram identificados o que são esses critérios em conformidade com o voto da Ministra Regina Helena Costa: (...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” (grifei) Nessa mesma toada foi editado o Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018, igualmente buscando identificar os critérios da essencialidade e da relevância em conformidade com o julgamento do STJ: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Em sua defesa, o contribuinte traz explicação de seu processo produtivo e sustenta que cabem ser incluídos no conceito de insumo os bens glosados, inclusive de energia elétrica e de armazenagem:  Quanto aos créditos tomados de bens utilizados como insumos: “Vapor 42 km/cm2 Demanda”, “Pallet de Madeira/Wood Pallet/Cantoneira de Fl. 6694DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.332 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901100/2012-98 Madeira/Capa de Pallet”, “Lacre de Segurança para Carretas”, “Hipoclorito de Sódio”, “Produtos da KURITA, da GE WATER & PROCESS TECHNOLOGIES, da DORF KETAL BRASIL LTDA e da CLARIANT SA”, “Ácido Sulfúrico (H2SO4) e Hidróxido de Sódio (NaOH)”, “Serviços de Tratamento de Efluentes Líquidos”, “Frete”, “Prestação de Serviços – Outros prestados pelas Turim Transportes e Turismo Ltda, Empresa de Transportes Santana e São Paulo Ltda, Lion Transporte e Turismo Ltda, CLL Locadora Veículos Ltda e Cooperativa dos Mot. Aut. de D Davila e Reg. Metrop. de Salvador.” “Materiais de Uso e Consumo – CFOP 1556 e 2556”, “Efluente Aquoso”  Quanto às despesas de Energia Elétrica e Energia Térmica: “Energia Elétrica 13,8 KV Demanda”, e “Encargos pelo uso do sistema de transmissão de Energia Elétrica”. Com isso, observa-se que a fiscalização não admitiu como válida a tomada de crédito de despesas informadas como incorridas pela Recorrente com base em uma justificativa restritiva do crédito que não mais procede diante da corrente intermediária elucidada acima, que exige uma vinculação entre as despesas glosadas e a atividade realizada pela Recorrente. E atentando-se pelos documentos e informações constantes dos autos, cabe à fiscalização identificar quais as parcelas que não se enquadram no conceito de insumo na forma do Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018, na Nota Técnica PGFN nº 63/2018 e no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170 e quais eventualmente cabem ser revisadas à luz deste novo posicionamento. Na hipótese da fiscalização proceder com a revisão de alguma glosa, passando a admitir a validade do crédito, importante que identifique de forma clara quais foram os reflexos em cada trimestre calendário analisado. Cumpre salientar que o processo referente ao Auto de Infração mencionado pelo sujeito passivo em seu Recurso (13502.720610/2013-47) já foi objeto de diligência por esse CARF (Resolução 3301-001.252, de 02/10/2019), tendo sido elaborado relatório de diligência naquele processo que caberá ser levado em consideração pela fiscalização no processo. Importante que a fiscalização informe eventuais reflexos daquele provimento favorável proferido naquele processo no presente, inclusive de eventual julgamento ocorrido no CARF (considerando que o processo foi pautado para julgamento em novembro/2021, mesma sessão deste julgamento). Por fim, apenas a título de esclarecimento e eventual retificação dos valores de crédito passíveis de reconhecimento, importante que a fiscalização se manifeste sobre o item do Recurso Voluntário “NECESSIDADE DE CÔMPUTO DOS CRÉDITOS CONFIRMADOS PELA FISCALIZAÇÃO, DOS SALDOS APURADOS NOS PERÍODOS ANTERIORES E DOS MONTANTES OBJETO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS”, no qual o contribuinte sustenta que o crédito foi reconhecido pela fiscalização, mas não computado em razão de erro de fato por ela cometido no preenchimento da DCTF. Essencial que a fiscalização se manifeste sobre a procedência ou não dessas alegações de fato, à luz do princípio da verdade material. Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72 3 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem elabore relatório fiscal conclusivo no qual: (i) analise e enfrente a documentação e as informações apresentadas nos presentes autos pela Recorrente quanto ao conceito de insumo, identificando se as glosas dos créditos cabem ser mantidas ou revistas com fulcro no Parecer 3 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 6695DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.332 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901100/2012-98 Normativo COSIT n.º 5/2018, na Nota Técnica PGFN nº 63/2018 e no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170. Neste item, cabem ser analisados todos os itens sustentados pela empresa em seu Recurso que se enquadrariam no conceito de insumo, quais sejam “Prestação de Serviços – Outros prestados pelas Turim Transportes e Turismo Ltda, Empresa de Transportes Santana e São Paulo Ltda, Lion Transporte e Turismo Ltda, CLL Locadora Veículos Ltda e Cooperativa dos Mot. Aut. de D Davila e Reg. Metrop. de Salvador.”. Na hipótese da fiscalização proceder com a revisão de alguma glosa, passando a admitir a validade do crédito, importante que identifique de forma clara quais foram os reflexos em cada trimestre calendário analisado e para os períodos subsequentes, considerando a reapuração do valor de crédito cabível. (ii) informe o status atual de julgamento do processo 13502.720610/2013- 47 identificando eventuais provimentos à defesa do contribuinte naquele processo (que pode ter ocorrido na diligência requerida por este CARF naquele processo, na Resolução 3301-001.252, de 02/10/2019, ou mesmo no acórdão que está na eminência de ser proferido no referido processo) e os reflexos no presente processo; e (iii) se manifeste sobre o item do Recurso Voluntário “NECESSIDADE DE CÔMPUTO DOS CRÉDITOS CONFIRMADOS PELA FISCALIZAÇÃO, DOS SALDOS APURADOS NOS PERÍODOS ANTERIORES E DOS MONTANTES OBJETO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS”, no qual o contribuinte sustenta que o crédito foi reconhecido pela fiscalização, mas não computado em razão de erro de fato por ela cometido no preenchimento da DCTF. Essencial que a fiscalização se manifeste sobre a procedência ou não dessas alegações de fato, à luz do princípio da verdade material. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. É como proponho a presente Resolução. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo- Presidente Redator Fl. 6696DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.332 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901100/2012-98 Fl. 6697DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.725280/2009-89
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. IMUNIDADE ART. 195, §7º CF/88. ART 14 DO CTN. ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. ADI 2.028, ADI 2.036, ADI 2.621, ADI 2.228 e RE 566.622/RS. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a constitucionalidade do art. 55 da Lei nº 8.212/91 externando o entendimento de que aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo das entidades beneficentes serem passíveis de definição em lei ordinária. Assim, para caracterização da condição de entidade imune às Contribuições Previdenciárias deve ser demonstrado o cumprimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 14 do CTN e das formalidades prevista na lei ordinária correlata. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. MANUTENÇÃO DA IMUNIDADE. Diante da ausência de Lei Complementar vedando que entidades imunes realizem cessão de mão de obra para empresas terceiras, deve-se afastar a imputação de violação ao art. 55 da Lei nº 8.212/91, mantendo-se o direito da entidade de usufruir da imunidade prevista no art. 195, §7º da CF.
Numero da decisão: 9202-010.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. IMUNIDADE ART. 195, §7º CF/88. ART 14 DO CTN. ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. ADI 2.028, ADI 2.036, ADI 2.621, ADI 2.228 e RE 566.622/RS. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a constitucionalidade do art. 55 da Lei nº 8.212/91 externando o entendimento de que aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo das entidades beneficentes serem passíveis de definição em lei ordinária. Assim, para caracterização da condição de entidade imune às Contribuições Previdenciárias deve ser demonstrado o cumprimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 14 do CTN e das formalidades prevista na lei ordinária correlata. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. MANUTENÇÃO DA IMUNIDADE. Diante da ausência de Lei Complementar vedando que entidades imunes realizem cessão de mão de obra para empresas terceiras, deve-se afastar a imputação de violação ao art. 55 da Lei nº 8.212/91, mantendo-se o direito da entidade de usufruir da imunidade prevista no art. 195, §7º da CF.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).

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IMUNIDADE ART. 195, §7º CF/88. ART 14 DO CTN. ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. ADI 2.028, ADI 2.036, ADI 2.621, ADI 2.228 e RE 566.622/RS. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a constitucionalidade do art. 55 da Lei nº 8.212/91 externando o entendimento de que aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo das entidades beneficentes serem passíveis de definição em lei ordinária. Assim, para caracterização da condição de entidade imune às Contribuições Previdenciárias deve ser demonstrado o cumprimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 14 do CTN e das formalidades prevista na lei ordinária correlata. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. MANUTENÇÃO DA IMUNIDADE. Diante da ausência de Lei Complementar vedando que entidades imunes realizem cessão de mão de obra para empresas terceiras, deve-se afastar a imputação de violação ao art. 55 da Lei nº 8.212/91, mantendo-se o direito da entidade de usufruir da imunidade prevista no art. 195, §7º da CF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 52 80 /2 00 9- 89 Fl. 611DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.112 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.725280/2009-89 Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de lançamento para exigência de contribuições previdenciárias (cota terceiros) incidente sobre a contratação de segurado empregado e contribuinte individual haja vista a descaracterização da Contribuinte como entidade imune. O lançamento foi fundamentado na expedição do ato cancelatório nº 02/2009 (vinculado ao Despacho decisório nº 610/2009, o qual é objeto do Processo Administrativo nº 18050.001428/2008-13). Após o trâmite processual a 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, considerando o julgamento em conjunto, entendeu pelo cancelamento do presente lançamento haja vista decisão favorável ao contribuinte nos autos do processo 18050.001428/2008-13. Segundo exposto pelo Colegiado, concluindo-se pela manutenção da condição da entidade como instituição imune às contribuições previdências, haja vista a comprovação do atendimento dos requisitos exigidos pela lei, consequência lógica é a improcedência da exigência da obrigação principal e acessória correlata. O acórdão 2402-004.609 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 ATO CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CANCELAMENTO. EXTINÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES. Tendo sido o Ato Cancelatório de Isenção baixado, é mister que sejam extintas as contribuições previdenciárias exigidas em decorrência dele. Recurso Voluntário Provido. Intimada da decisão a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial cuja divergência foi assim registrada pelo despacho de admissibilidade: “Enquanto a decisão 'a quo' entende que uma vez reconhecida a nulidade do ato cancelatório de isenção em sede de recurso voluntário, os créditos tributários decorrentes tornam-se inexigíveis; a decisão paradigmática optou por aguardar o trânsito em julgado do processo principal para que se processe, em consonância, a decisão”. Contrarrazões do contribuinte pugnando pela manutenção da decisão recorrida. Originalmente pautado para sessão de julgamento de 25 de janeiro de 2017, esta Câmara Superior converteu o julgamento em diligência por meio de resolução para determinar o saneamento do feito com a intimação da Fazenda Nacional quanto ao resultado do despacho de Fl. 612DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.112 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.725280/2009-89 admissibilidade que conheceu em parte do recurso especial interposto no processo nº 18050.001428/2008-13. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora O recurso preenche os requisitos formais e deve ser conhecido. Como exposto, trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e por meio do qual discute-se a necessidade do presente lançamento aguardar a decisão definitiva de mérito quanto a procedência ou improcedência do Ato Cancelatório de Isenção. A partir do processo nº 18050.001428/2008-13, onde se discutia o cumprimento das condições para aplicação da imunidade da entidade de assistência social, foram lavrados os lançamento para exigência das obrigações principais e acessória correlatas. Me refiro aos autos de infrações 37.238.388-2 (ora julgado), 37.238.389-0 (AI-68 - PTA 10580.725282/2009-78) e 37.238.390-4 (Patronal – PTA 10580.725281/2009-23). É relevante destacar que o conhecimento do recurso é essencial, pois é neste processo de exigência de obrigação principal que deve ser verificado o cumprimento dos requisitos pelo Contribuinte para sua caracterização como entidade imune, conforme decidido por este Colegiado no processo nº 18050.001428/2008-13, julgado nesta mesma sessão de julgamento. Lembramos ainda que, transpondo o debate firmado no processo do Ato Cancelatório, deve-se delimitar a lide ainda em debate. A motivação para o cancelamento da isenção da entidade beneficente se deu em face do não cumprimento do requisito do inciso III do artigo 55 da Lei nº 8.212/91. Assim, está em discussão apenas a caracterização de violação ao art. 55, inciso III da Lei nº 8.212/91, haja vista a cessão de mão de obra de empregados da Contribuinte – entidade de assistência social – a empresas terceiras em caráter habitual. Ao caso foi aplicado pela fiscalização o Parecer da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social nº 3.272/2004, o qual possuía a seguinte ementa: EMENTA: Previdenciário e Assistencial. Isenção das contribuições para a Seguridade Social. Art. 55 da Lei N° 8.212/91. Cessão de mão-de-obra. 1. Somente poderão realizar cessão de mão-de-obra, sem perder a isenção prevista no art. 55 da Lei n° 8.212/91, as entidades que atendam dois critérios, a saber: caráter acidental da cessão onerosa de mão-de-obra em face das atividades desenvolvidas pela entidade beneficente; e mínima representatividade quantitativa de empregados cedidos em relação ao número de empregados da entidade beneficente. Fl. 613DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.112 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.725280/2009-89 2. As entidades que fazem cessão de mão-de-obra sem atentar para um destes dois critérios, na forma descrita no corpo do presente parecer, violam a exigência do inciso III do art. 55 da Lei n° 8.212/91 e não fazem jus à correspondente isenção. O acórdão proferido no processo 18050.001428/2008-13 ao se manifestar sobre o tema e analisando os contratos firmados pela Contribuinte com terceiro, assim se manifestou: Pela descrição das atividades relacionadas ao contrato de gestão destacado acima, é possível entender que a natureza das mesmas é assistencial. Nota-se que a fiscalização não rechaçou a natureza das atividades praticadas pela Recorrente. Somando isso ao fato de que a Recorrente ser essencialmente uma entidade beneficente (até porque não está tendo sua isenção cancelada por falta de CEBAS ou Certificado de Utilidade Pública), conclui-se que a Recorrente realizava atividades de cunho assistencial, como preconiza o art. 55, inc. III da Lei nº 8.212/91. O problema, contudo, reside no fato de que a Recorrente estaria cedendo mão de obra indevidamente, haja vista que a cessão era predominante dentro das atividades da entidade, sendo realizada, portanto, de forma habitual. De acordo com o Relatório Fiscal e trechos do parecer, verifica-se que a ratio essendi do entendimento que motivou o ato cancelatório de isenção nesta parte está no fato de que a cessão de mão de obra, da forma como praticada pela Recorrente, acaba beneficiando apenas a entidade e o tomador dos serviços em detrimento das empresas que atuam no mesmo segmento, bem como da Seguridade Social, que deixa de receber as contribuições previdenciárias, embora deva assegurar os benefícios previdenciários dos empregados da entidade. Embora seja possível entender as razões contidas no aludido Parecer, não se pode afirmar que a Recorrente estaria descumprindo o art. 55, inc. III da Lei nº 8.212/91, notadamente pelo fato de que a natureza de suas atividades é assistencial. A referida Lei não traz qualquer requisito em relação à forma como devem ser realizadas as atividades de assistência social, se cabível a cessão de mão de obra ou não, ou se deve ser realizada de forma excepcional ou com participação da minoridade dos empregados. Não se pode afirmar também que as atividades praticadas pela Recorrente acabam prejudicando as empresas do segmento, haja vista que os regimes jurídicos das empresas e entidades são totalmente distintos. Vale dizer que as entidades beneficentes, ao contrário das sociedades empresárias, devem seguir a risca um conjunto de regras muito mais rigoroso do que as demais sociedades, tendo, consequentemente, outros custos para a manutenção desse regime. Além disso, a entidade beneficente não pode praticar atividades com fins lucrativos, o que acaba reduzindo o seu campo de atuação, fazendo com que ela se mantenha, em síntese, com doações ou com atividades de cunho social ligadas ao Poder Público, como faz a Recorrente. Da leitura da fundamentação acima, salvo melhor juízo, é possível observar que a decisão recorrida está de acordo com a premissa adota pelo Supremo Tribunal Federal. A Corte Superior ao julgar conjuntamente as ADI 2.028, ADI 2.036, ADI 2.621, ADI 2.228 e o RE 566.622, definiu que os aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo dos requisito para aplicação da imunidade são passíveis de definição em lei ordinária, entretanto será exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. Fl. 614DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.112 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.725280/2009-89 Assim, e ao contrário do argumentado pela Contribuinte, o STF por meio da ADI 2.028 não declarou a inconstitucionalidade do art. 55, III da Lei nº 8.212/91, mas sim a inconstitucionalidade do art. 1º, na parte em que alterou a redação do artigo 55, III, da Lei 8.212/91 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, e dos artigos 4º, 5º e 7º, todos da Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Em acórdão de embargos de declaração, o STF sanando erro material apontado no acórdão da ADI 2.028 ratificou a tese acima, tendo o acórdão de embargos recebido a seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA COMO ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. EXAME CONJUNTO COM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.622/RS. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 1.022, I, DO CPC. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. JULGAMENTO DO MÉRITO POR UNANIMIDADE. ART. 1.022, III, DO CPC. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. ESCLARECIMENTOS. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. A circunstância de que publicados em datas distintas acórdãos relativos a processos julgados em conjunto não configura hipótese de obscuridade nos moldes do art. 1.022, I, do CPC. 2. Inocorrente discrepância entre o cômputo dos votos e alterações de entendimento dos integrantes do Colegiado no curso do julgamento, afastar a contradição apontada (art. 1.022, I, do CPC). 3. Corrigindo-se erro material, na forma do art. 1.022, III, do CPC, fica excluída da ementa do julgamento de mérito a expressão “ao inaugurar a divergência”, tendo em vista que a ação foi decidida por unanimidade. 4. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 5. Embargos de declaração acolhidos em parte, apenas para corrigir erro material e prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. Na ocasião a Ministra Rosa Weber, radatora do acórdão de embargos, fez um digressão acerca de todas as ações julgadas em conjunto com a mesma temática, explicitando quais os dispositivos tiveram a constitucionalidade analisada por aquela Corte, vejamos: Satisfeitos os pressupostos extrínsecos, passo à análise conjunta do mérito dos embargos de declaração opostos nos autos da ADI 2.028, da ADI 2.036, da ADI 2.621, da ADI 2.228 e do RE 566.622, (...) ... Apresentados de forma consolidada, os seguintes dispositivos normativos foram impugnados no conjunto das ações: Fl. 615DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.112 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.725280/2009-89 (i) art. 55, II, da Lei 8.212/1991, na redação original; (ii) art. 55, II, da Lei 8.212/1991, na redação que lhe foi dada pelo art. 5º da Lei 9.429/1996; (iii) art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação que lhe foi dada pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; (iv) art. 18, III e IV da Lei 8.742/1993, na redação original; (v) arts. 9º, § 3º, e 18, III e IV, da Lei nº 8.742/1993, na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; (vi) art. 1º da Lei nº 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, III, da Lei nº 8.212/1991 e lhe acresceu os §§ 3º, 4º e 5º; (vii) arts. 4º, 5º e 7º da Lei nº 9.732/1998. (viii) arts. 2º, IV, e 3º, VI e §§ 1º e 4º, e 4º, caput e parágrafo único do Decreto 2.536/1998 e, subsidiariamente, os arts. 1º, IV, 2º, IV, e §§ 1º e 3º, e 7º, § 4º, do Decreto nº 752/1993. Assim, da análise conjunta dos dispositivos concluiu o Supremo Tribunal Federal que a “lei ordinária não pode, a pretexto de interferir com o funcionamento e estrutura das entidades beneficentes, impor uma limitação material ao gozo da imunidade. Equacionou, ainda, a compreensão de que a lei ordinária pode normatizar “requisitos subjetivos associados à estrutura e funcionamento da entidade beneficente”, desde que isso não se traduza em “interferência com o espectro objetivo das imunidades”, esta sim, matéria reservada à lei complementar”. É fato que as citadas ações não se manifestaram sobre o mesmo conteúdo do objeto do presente recurso – cessão de mão de obra - e nem declararam a inconstitucionalidade do art. 55, inciso III da Lei nº 8.212/91, a inconstitucionalidade no caso específico foi declarada em relação ao art. 1º da Lei nº 9.732/98, assim sua abrangência não inviabiliza o lançamento ora enfrentado. Entretanto, embora não seja motivo suficiente para o cancelamento da imputação fiscal, fato é que a diretriz fixada pelo Supremo Tribunal Federal deve ser aplicada ao caso concreto e para tanto devemos verificar se há lei complementar limitando a aplicação do art. 195, §7º da Constituição Federal em razão da realização da cessão de mão de obra por entidade intitulada de assistência social, ou mesmo se tal situação representa conduta que viola aspecto procedimental para o exercício do direito constitucional. No que tange a necessidade de edição de lei complementar para limitar o direito à imunidade, a jurisprudência deixa claro que a única norma hoje em vigor seria o art. 14 do Código Tributário Nacional - CTN o qual dispõe: Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; Fl. 616DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.112 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.725280/2009-89 III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. Considerando o atual estágio do processo é possível afirmar inexistir violação a qualquer dos requisitos acima. A fiscalização até imputou violação aos incisos I e II, imputações já afastadas pelo acórdão proferido no processo 18050.001428/2008-13, tendo a decisão transitado em julgado neste aspecto – lembrando que tais efeitos devem ser considerados neste processo haja vista a necessidade de aplicação do art. 50 do Decreto nº 8.242/2014 ao conjunto do processos. No mais não nos parecer decorrer das normas do art. 14 do CTN a vedação quanto a cessão de mão de obra ou mesmo de realização de qualquer atividade remunerada por parte da entidade de assistência social. Os juristas Ives Granda da Silva Martins e Fátima Fernandes Rodrigues De Souza, em parecer antigo – mas atual – intitulado “Imunidade de contribuições. Art. 195, §7º da CF. Fundação Privada. Entidade beneficente de assistência social nas áreas da saúde e educação. Atividade de cessão de mão-de-obra e prestação de serviços desenvolvida como meio de gerar recursos para manutenção e incremento dos fins institucionais. Não descaracterização de sua natureza assistencial. Art. 150, §4º da CF e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Inconstitucionalidade formal e material do parecer CJ nº 3.272”, publicado na Revista de Direito do Terceiro Setor – RDTS (Belo Horizonte, ano 2, jan/jun. 2008), bem nos ensina acerca das características de uma entidade sem fins lucrativos e quais são os seus propósitos de existência: A Carta de 1988 define a República Federativa do Brasil como Estado Democrático de Direito (art. 1 o ), fundamentado, entre outros valores, na cidadania, na dignidade da pessoa humana, nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (II, III, IV) e tendo como objetivos a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e da marginalização, e a promoção do bem de todos (art. 3 o ). No sistema tributário constitucional, esses valores se concretizam através de princípios e normas voltados a realizar a justiça tributária. Entre eles figura o princípio da capacidade contributiva, que, ao determinar que cada qual pague o imposto de acordo com sua riqueza, assegura, a um só tempo, a igualdade e a solidariedade, pois dispensa da tributação direta aqueles cujos ganhos estão abaixo do nível mínimo de sobrevivência. Já o princípio da solidariedade prepondera sobre o princípio da igualdade no segmento da iniciativa privada composto por entidades de fins não lucrativos, voltadas à prestação de atividades de interesse coletivo, como a educação, a saúde e a saúde assistência social. Quanto a este segmento, tornando-se irrelevante a capacidade contributiva, pois o Constituinte abre mão desse critério como causa e medida da exigência de tributos, em troca de colocar a capacidade econômica da entidade a serviço de objetivos fundamentais da sociedade brasileira. Fl. 617DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.112 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.725280/2009-89 Assim, a Constituição desonera tais entidades de impostos e de contribuições sociais destinadas à seguridade social, valendo-se da figura da imunidade tributária de longa data definida pela doutrina, e agora pelo próprio estatuto supremo, como uma verdadeira l imi tação ao poder de tributar da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal como meio de incentivar a sociedade a colaborar com o Estado no atendimento das necessidades básicas da população. Vale dizer, ao mesmo tempo em que repartiu a competência impositiva entre os diversos entes que compõem a Federação, o constituinte resguardou certos bens, sujeitos e atividades, pondo-os a salvo do alcance dessa competência, com a finalidade de preservar ou incrementar valores prestigiados pelo estatuto supremo, considerados como materializadores do interesse público primário a ser perseguido, diante do qual cede passo o mero interesse arrecadatório. Precisamente no intuito de incentivar o segmento privado a promover ações na área de educação e de assistência social, a Constituição Federal assegura a entidades sem fins lucrativos dedicadas a esse objetivo, a imunidade de impostos, no art. 150, VI, "c" e §4°, e de contribuições sociais, destinadas à seguridade social, no art. 195 §7°. Tais desonerações não podem ser vistas como favores fiscais e sim como de contrapartida dada pelo Estado àqueles particulares que, ao invés de aplicarem seu patrimônio em proveito próprio, colocam-no a serviço da coletividade, desenvolvendo atividades que atendem às necessidades básicas do ser humano, fazendo aquilo que seria atribuição do Poder Público. De fato não há como equiparar uma pessoa jurídica sem fins lucrativos com uma empresa cujo objetivo é o incremento patrimonial. As entidade de assistência social devem aplicar todo o seu superávit na prestação de serviços que atendam ao propósito para o qual foi criada, e para realização dessa condição não há na legislação qualquer vedação à remuneração, ainda que como contraprestação por serviços ofertados aos particulares. Também os tribunais, sob outro viés, já enfrentaram essa temática. Por vezes já se manifestaram que as entidades imunes não perdem essa natureza no caso de receitas advindas da exploração do seu patrimônio ou de serviços, ou mesmo quando o bem não é utilizado diretamente pela entidade. É o caso dos “templos de qualquer natureza” quando exploram a atividade estacionamento concorrendo com a iniciativa privada ou mesmo quando obtém receita da locação de espaços, exige-se apenas que o fruto dessa exploração econômica seja integralmente aplicado “na manutenção dos seus objetivos institucionais”, nestas condições é mantida a não cobrança dos impostos. Vejamos algumas decisões: Súmula 724 – STF Enunciado Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades. RE 308449 / DF - DISTRITO FEDERAL Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE Fl. 618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.112 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.725280/2009-89 Julgamento: 27/08/2002 EMENTA: Imunidade tributária do patrimônio das instituições de educação sem fins lucrativos (CF, art. 150, VI, c): sua aplicabilidade de modo a preexcluir a incidência do IPTU sobre imóvel de propriedade da entidade imune, destinado a estacionamento gratuito de estudantes: precedentes. RE 144900 / SP - SÃO PAULO Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO Julgamento: 22/04/1997 EMENTA: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO. INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. EXIGÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO CALCULADO SOBRE O PREÇO COBRADO EM ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NO PÁTIO INTERNO DA ENTIDADE. Ilegitimidade. Eventual renda obtida pela instituição de assistência social mediante cobrança de estacionamento de veículos em área interna da entidade, destinada ao custeio das atividades desta, está abrangida pela imunidade prevista no dispositivo sob destaque. Precedente da Corte: RE 116.188-4. Recurso conhecido e provido. RE 391707 AgR / MG - MINAS GERAIS Relator(a): Min. EROS GRAU Julgamento: 31/05/2005 EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINARIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. IMUNIDADE. Entidade de ensino e de assistência social sem fins lucrativos. Impostos. Imunidade tributária que abrange o patrimônio e a renda, ainda que advinda de seus bens dados em locação, porque destinada ao cumprimento da finalidade da instituição. Precedente do Tribunal do Pleno. Agravo regimental não provido. Não estamos entrando no mérito da discussão sobre a adequação dos propósitos da imunidade e a interpretação dada pelos tribunais, o objetivo é esclarecer que o relevante para caracterização da entidade como sem fins lucrativos sempre foi o atendimento dos preceitos do art. 14 do Código Tribunal Nacional e o qual exige, entre outros, apenas que os valores recebidos pela entidade sejam integralmente aplicados ao cumprimento da sua finalidade. Até o momento não há no Código Tributário Nacional ou em outra lei complementar qualquer impedimento para realização da cessão de mão de obra por entidades beneficentes. Dentro deste contexto, temos que o inciso III do art. 55 da Lei nº 8.212/91, na redação anterior a Lei nº 9.732/98 (afinal esta sim foi declarada inconstitucional por meio do ADI 2028), exige apenas que a entidade beneficente de assistência social “promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes” e, quanto a este ponto, inexiste nos autos qualquer imputação de violação ao requisito por parte da Recorrida. Diante do exposto conheço e nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Fl. 619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-010.112 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.725280/2009-89 (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 620DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13981.000096/2009-06
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180). .
Numero da decisão: 2001-004.812
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer as deduções de despesas médicas com Fabiola Pereira Albani (R$ 160,00) e Clínica Dr. Bridi (R$ 5.250,00). (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180). . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer as deduções de despesas médicas com Fabiola Pereira Albani (R$ 160,00) e Clínica Dr. Bridi (R$ 5.250,00). (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir, transcrevo relatório do acórdão nº 07-27.365 da 5ª Turma da DRJ em Florianópolis/SC (fls. 79 e segs.). “Do lançamento Por intermédio da Notificação de Lançamento (NL) de fls. 19 a 23, exige-se do sujeito passivo acima qualificado o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) – Suplementar de R$ 7.352,54, acrescido de multa de ofício de 75% (R$5.514,40) e juros de mora, referentes aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário 2005 (exercício 2006). De acordo com o anexo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 20 e 21), a notificação decorre da glosa de dedução indevida de despesas médicas, no valor AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 1. 00 00 96 /2 00 9- 06 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.812 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13981.000096/2009-06 de R$ 26.736,53, por falta de comprovação. Na Complementação da Descrição dos Fatos, a autoridade lançadora apresenta os seguintes fatos que justificaram as glosas: A contribuinte informa pagamento à CLÍNICA DR. BRIDI LTDA., CNPJ 00.326.859/0001-95, no valor de R$ 5.250,00, e como comprovação apresentou Nota Fiscal de Serviço n° 9115, datada de 23/12/2005, referente a atendimento clínico. Informa também, pagamentos à psicóloga GICELI SANTA CLARA, CPF 024.124.889- 24, no valor de R$ 8.500,00, sendo R$ 5.800,00 à contribuinte e R$ 2.700,00 à filha BARBARA ATOLINI SILVA. Com relação ao valor de R$ 2.700,00 de sua filha, foram emitidos 06 (seis) recibos, sendo: R$ 200,00 datado de 25/01/2005, R$ 500,00 datado de 10/07/2005 (DOMINGO), R$ 500,00 datado de 10/08/2005, R$ 500,00 datado de 10/09/2005 (SÁBADO), R$ 500,00 datado de 10/10/2005 e R$ 500,00 datado de 10/12/2005 (SÁBADO). Com relação ao valor de R$ 5.800,00 da contribuinte, foram emitidos 12 (doze) recibos, sendo: R$ 400,00 datado de 10/01/2005, R$ 400,00 datado de 10/02/2005, R$ 500,00 datado de 11/03/2005, R$ 500,00 datado de 11/04/2005, R$ 500,00 datado de 13/04/2005, R$ 500,00 datado de 10/06/2005, R$ 500,00 datado de 10/07/2005 (DOMINGO), R$ 500,00 datado de 10/08/2005, R$ 500,00 datado de 10/09/2005 (SÁBADO), R$ 500,00 datado de 10/10/2005, R$ 500,00 datado de 10/11/2005 e R$ 500,00 datado de 10/12/2005 (SÁBADO). Informa também pagamentos à odontóloga MANOELA M. CARNEIRO, CPF 021.951.069-56, no valor de R$ 5.980,00, sendo R$ 1.800,00 à filha BÁRBARA ATOLINI, e como comprovação apresentou 02 (dois) recibos de R$ 900,00, datados de 15/01/2005 (SÁBADO) e 15/02/2005 e R$ 4.180,00 à contribuinte e como comprovação apresentou 04 (quatro) recibos, sendo R$ 1.000,00 datado de 20/06/2005, R$ 1.000,00 datado de 20/08/2005 (SÁBADO), R$ 1.000,00 datado de 20/09/2005 e R$ 1.180,00 datado de 20/10/2005. Em vista desses fatos e da falta de comprovação da efetividade dos desembolsos dos pagamentos referentes a essas despesas, devidamente solicitada por Termo de Intimação, deve ser glosado o valor de R$ 19.730,00. Glosa também, das seguintes despesas médicas: R$ 5.846,53 da CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, CNPJ 03.730.204/0001-76, informado no código 11 (Plano de Saúde no Brasil), por falta de comprovação; R$ 250,00 de AMANDA ZUCCO CRUZ, CPF 033.707.179-99, face o recibo não conter inscrição no CPF do emitente; R$ 600,00 de MÁRCIO J.ALBANI, CPF 104.153.439-68, face o recibo não conter endereço do emitente; R$ 100,00 de POLICLÍNICA SAGRADA FAMÍLIA, CNPJ 02.259.162/0001-74, face a mesma ter emitido recibo, quando deveria emitir Nota Fiscal; R$ 160,00 de FABÍOLA P.ALBANI ROSIN, CPF 734.815.219-87, face o recibo não conter nome da emitente e também não identifica a profissão da mesma; R$ 50,00 de RAFAEL ALESSANDRO DRIESSEN, CPF 923.363.969-04, tendo em vista tratar-se de Nota de Prestação de Serviços n° 210, emitida em 09/02/2006, pertencente a outro exercício. Da impugnação A contribuinte apresentou impugnação (fls. 2 a 5), na qual contesta as glosas, alegando que as despesas médicas foram comprovadas com os documentos apresentados no procedimento fiscal. Questiona a exigência da comprovação do efetivo desembolso das despesas médicas e do pagamento através de cheque nominal, asseverando que tal exigência está prevista em normas infralegais e fere os princípios da legalidade. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.812 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13981.000096/2009-06 Assevera que a apresentação de recibos/notas ficais é suficiente para comprovar a ocorrência da prestação de serviços médicos, cabendo a União Federal, fundamentadamente, apontar qual é o motivo que configura a inidoneidade destes. Tem que o fato de alguns dos serviços médicos terem sido prestados no sábado ou no domingo não é indício de irregularidade, prática frequentemente realizada pelos profissionais liberais. Frisa, ainda, que várias despesas deduzidas pela Impugnante e que foram glosadas (verbi gratia, aquela alusiva ao PGBL da Caixa Vida e Previdência S/A - CNPJ n.° 03.730.204/001-76) e insertas no demonstrativo da notificação de lançamento impugnada, não tinham sido outrora insertas no "termo de intimação", motivo pelo qual devem ser excluídas, com o escopo de observar o devido processo administrativo. Diz que para afastar a glosa especificada, apresenta o comprovante emitido pela Caixa Vida e Previdência. Cita precedente do CARF (antigo Conselho de contribuintes), que decidiu que no caso da emissão de recibo de prestação de serviços e "... sendo o profissional qualificado e estando em atividade na época da emissão do documento,..." (acórdão n.° 104-19.872), o ônus de comprovar a irregularidade da despesa deduzida pela contribuinte (não ocorrência da situação de fato) é da Administração Pública, e, com base no art. 16, IV, do Decreto nº 70.235, de 1972, requer a expedição de ofício para os órgãos de classe (CRO, CRM, etc.) dos profissionais prestadores de serviços envolvidos no caso concreto e Junta Comercial de Santa Catarina (quando pessoa jurídica), quando couber, a fim de que tais certifiquem que estes, estavam ativos e operando regularmente no ano-calendário de 2005, o que corrobora o argumento da efetiva prestação de serviços médicos. Requer, ainda, a expedição de ofício para a Caixa Vida e Previdência S/A - CNPJ n.° 03.730.204/001-76, com o escopo de que esta declare quais foram os valores potencialmente dedutíveis da base de cálculo do IR da Impugnante (e dependente) relativamente ao PGBL (ano-calendário de 2005) outrora referido. Juntada de documentos constantes do dossiê IRPF/MALHA FISCAL do contribuinte. Como ato preparatório para o julgamento, foi solicitada a juntada ao processo dos documentos examinados pela autoridade lançadora no procedimento fiscal e que embasaram a notificação. Anexados os documentos ao processo digital, a contribuinte foi intimada, a qual manifestou que os documentos anexados reforçam o direito às deduções. Na oportunidade, anexou novamente os recibos de R$ 100,00 (fl. 72) da Policlínica Sagrada Família (CNPJ nº 022.591.162/0001-74) e de R$ 600,00 do Dr. Marcio J. Albani (CPF nº 104.153.439-68) com a finalidade de facilitar a instrução do processo, uma vez que na cópia juntada pela autoridade lançadora somente uma fração desses documentos teria sido fotocopiada.” Após análise, a DRJ acatou parcialmente os argumentos de defesa da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: “1. GLOSA DE DESPESAS NÃO ESPECIFICADAS NO TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL Tocante à alegação de que foram glosadas despesas que não haviam sido objeto do Termo de Intimação Fiscal de fl. 63, tenho que esse procedimento não ocasionou nenhum prejuízo a contribuinte. O lançamento originou-se da revisão da DIRPF Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.812 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13981.000096/2009-06 apresentada pelo contribuinte, referente ao exercício 2006, ano-calendário 2005, efetuada com base, dentre outros, no art. 835 do RIR/99, abaixo transcrito: Art. 835. As declarações de rendimentos estarão sujeitas à revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 74). § 1º A revisão poderá ser feita em caráter preliminar, mediante a conferência sumária do respectivo cálculo correspondente à declaração de rendimentos, ou em caráter definitivo, com observância das disposições dos parágrafos seguintes. § 2º A revisão será feita com elementos de que dispuser a repartição, esclarecimentos verbais ou escritos solicitados aos contribuintes, ou por outros meios facultados neste Decreto (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 74, § 1º). § 3º Os pedidos de esclarecimentos deverão ser respondidos, dentro do prazo de vinte dias, contados da data em que tiverem sido recebidos (Lei nº 3.470, de 1958, art. 19). § 4º O contribuinte que deixar de atender ao pedido de esclarecimentos ficará sujeito ao lançamento de ofício de que trata o art. 841 (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 74, § 3º, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 149, inciso III). Como se vê pela legislação, via de regra não há obrigatoriedade de intimação prévia ao contribuinte antes do lançamento de ofício. De acordo com o §1o, existem dois tipos de revisão: uma de caráter preliminar, mediante conferência sumária do cálculo do imposto, e outra, em caráter definitivo, neste caso, observando as disposições previstas nos §§2º a 4º. Mesmo no caso das revisões de caráter definitivo, poderá ou não haver pedidos de esclarecimentos, uma vez que o lançamento não se restringe às informações fornecidas pelo contribuinte podendo ser efetuado com os elementos que dispuser a repartição ou por outros meios facultados no referido regulamento, tal como as informações constantes em DIRF. Além disso, constituído o crédito tributário mediante a formalização do lançamento, é assegurado ao contribuinte a apresentação de impugnação ao lançamento aos órgãos julgadores administrativos, devendo, nessa oportunidade, apresentar o contribuinte todos os elementos de prova de que dispuser, a fim de contrapor o lançamento. No caso em concreto, ocorre que ao apresentar os documentos comprobatórios no procedimento de revisão, em face da Intimação de fl. 63, a contribuinte, espontaneamente, apresentou toda a documentação referente aos pagamentos informados na DIRPF 2006, e, à vista dessa documentação, foi que a autoridade lançadora procedeu à glosa das despesas, inclusive quando aos pagamento não objeto de questionamento no citado termo de intimação. Assim agindo, o Auditor Fiscal apenas cumpriu com o seu dever legal, em observância ao art. 142 do CTN. Portanto, não vislumbro qualquer irregularidade no procedimento fiscal. 2. Dedução de despesas médicas Tratando-se de dedução de despesas médicas, deve ser observado o artigo 80 do Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), que ora se transcreve: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”). §1o O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I – aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.812 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13981.000096/2009-06 como a entidades que assegurem direito de atendimentos ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II – restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; [...] O dispositivo acima citado, além de definir quais as despesas médicas são passíveis de dedução, estabelece, ainda, que apenas aquelas que forem pagas pelo contribuinte, que não lhe tenham sido reembolsadas, relativas ao seu próprio tratamento ou de seus dependentes é que poderão ser objeto da dedução. A comprovação do pagamento deve ser feita por documento em que esteja especificada a prestação do serviço, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu. Ainda, há de se lembrar que, em sede tributária, o contribuinte encontra-se obrigado a manter a disposição do Fisco, pelo prazo decadencial, todos os documentos que embasam sua declaração. O Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/99 também dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). [...] Como se vê, a lei pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. O artigo 73 do RIR/99, acima transcrito, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprovar ou justificar as deduções pleiteadas, deslocando para ele o ônus probatório. Tal dispositivo está em sintonia com o princípio de que o ônus da prova cabe a quem o alega. Em princípio, portanto, são admissíveis como dedutíveis, as despesas médicas que se apresentarem com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos. Admite-se como prova idônea de pagamento, por exemplo, recibo fornecido por profissional competente, legalmente habilitado, ou sua declaração de que o serviço foi prestado e o pagamento recebido. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados: Acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) do Ministério da Fazenda: DESPESAS MÉDICAS - GLOSA - Tendo a autoridade fiscal efetuado a glosa de despesas médicas por não comprovação dos gastos, não há justificativa para seu restabelecimento sem confirmação do efetivo desembolso e da prestação do serviço.Recurso negado. (Acórdão 102-48922). IRPF – DEDUÇÃO – DESPESAS MÉDICAS – Nos termos do art. 8º, § 2º, inc. III da Lei nº 9.250/95, somente podem ser deduzidas as despesas médicas comprovadas por meio de recibo que preencha os requisitos da lei (com indicação do nome, endereço e Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.812 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13981.000096/2009-06 número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu). Quando o documento apresentado pelo contribuinte não preenche tais requisitos e também não é feita a comprovação do pagamento por qualquer outro meio de prova, deve prevalecer a glosa da referida despesa. [...] (Acórdão 106-16751). IRPF - DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo ou declaração unilateral, sem a efetiva comprovação da prestação dos serviços e do pagamento correlato. Essas condições devem ser comprovadas por outros meios de prova, tais como: radiografias, receitas médicas, exames laboratoriais, notas fiscais de aquisição de remédios e outras. Simples declarações unilaterais não têm o condão de suprir as provas mencionadas.(Acórdão 102-46489). Destarte, cabe à autoridade fiscal, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias para preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, como se infere da interpretação do §1º do artigo 73 do RIR/99. Feitas tais considerações, passo a análise do caso em concreto. Na DIRPF 2006, a contribuinte informou os seguintes pagamentos a título de despesas médicas: CPF/CNPJ Nome/Razão Social Código Valor Pago Reembolsado 003.330.109-30 JOHN OSMAN OROZCO CUELLAR 07 220,00 0,00 923.363.969-04 RAFAEL ALESSANDRO DRIESSEN 07 100,00 0,00 734.815.219-87 FABIOLA PEREIRA ALBANI 07 160,00 0,00 033.707.179-99 AMANDA CAROLINA ZUCCO CRUZ 07 650,00 0,00 00.326.859/0001-95 CLINICA DR BRIDI LTDA 07 5.250,00 0,00 104.153.439-68 MARCIO JOSE ALBANI 07 600,00 0,00 677.854.929-72 CYNTHIA SIMONINI 07 150,00 0,00 02.259.162/0001-74 POLICLINICA SAGRADA FAMILIA - S/S LTDA 07 100,00 0,00 024.124.889-24 GICELI PONTES SANTA CLARA 07 8.500,00 0,00 021.951.069-56 MANOELA MENDONCA CARNEIRO 07 5.980,00 0,00 03.730.204/0001-76 CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A 11 5.846,53 0,00 Total 30.850,01 0,00 Resumo Totalizado Instrução 3.293,49 0,00 Médicos 27.556,53 0,00 Total 30.850,01 0,00 Conforme relatado, a contribuinte foi instada a apresentar o comprovante de pagamento das despesas médicas deduzidas na sua DIRPF 2006 (Termo de Intimação fl. 63), e, à vista da documentação apresentada, a autoridade lançadora efetuou a glosa da dedução de despesas médicas no valor de R$ 26.736,53, do total declarado a esse título, de R$ 27.556,53. Em sede de impugnação, a contribuinte requer o restabelecimento das glosas, alegando que os pagamento estariam comprovados pelos documentos apresentados no procedimento de revisão. Pois bem, após a análise dos documentos apresentados pela contribuinte, anexos ao feito, elaborei a tabela abaixo, onde consta a indicação da documentação comprobatória das despesas médicas pleiteadas e os valores aceitos para fins de dedução por esta julgadora: Nome/Razão Social Valor glosado documentos comprobatórios valor comprovado aceito para fins de dedução 1 RAFAEL ALESSANDRO DRIESSEN 100,00 fls. 31 e 32 50,00 2 FABIOLA PEREIRA ALBANI 160,00 fl. 33 0,00 3 AMANDA CAROLINA ZUCCO CRUZ 250,00 fl. 29 250,00 4 CLINICA DR. BRIDI LTDA 5.250,00 fl. 35 0,00 5 MARCIO JOSE ALBANI 600,00 fl. 36 600,00 Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.812 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13981.000096/2009-06 6 POLICLÍNICA SAGRADA FAMÍLIA - S/S LTDA 100,00 fl. 34 100,00 7 GICELI PONTES SANTA CLARA 8.500,00 43 a 60 0,00 8 MANOELA MENDONÇA CARNEIRO 5.980,00 fls. 37 a 42 0,00 9 CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A 5.846,53 fl. 6 5.846,53 26.786,53 6.846,53 De fato, há que serem restabelecidas as despesas médicas especificadas nos itens 1, 3, 5 e 6, porquanto os documentos apresentados comprovam a realização da despesa médica pela contribuinte, a despeito de os recibos/notas fiscais de prestação de serviços conterem, de fato, as imperfeições citadas pela auditoria fiscal, as quais, todavia, devem-se ao preenchimento inadequado pelo profissional, não podendo ser atribuída tal falha à contribuinte. Por outro lado, verificados os documentos que suportaram as alegações da interessada frente às exigências da autoridade lançadora, não podem ser aceitos para fins de dedução a título de despesas médicas aquelas descritas nos itens 7 e 8. Extrai-se dos autos que se tratam de pagamentos de elevado valor, em relação aos quais a contribuinte não apresentou qualquer prova ou início de prova material do efetivo pagamento, além dos recibos de pagamento emitidos pelos profissionais. É de se considerar, no presente julgamento, que a interessada, anualmente, vem deduzindo despesas médicas expressivas, inclusive com mesmos profissionais, eis que foram informados pagamentos à Manoela Mendonça Carneiro e Giceli Pontes Santa Clara nos anos-calendário 2004 (PAF nº 13981.000232/2008-79) e 2005 (PAF nº 13981.000096/2009-06) e, no ano-calendário 2006 para Manoela Mendonça Carneiro (PAF 13981.000109/2009-39). Desse modo, entendo pertinente a exigência por parte da autoridade lançadora, da apresentação de documentos que comprovassem o efetivo pagamento de despesas médicas, nos termos da legislação de regência. E, como no presente feito, além dos recibos apresentados, a interessada não comprovou mediante documentação hábil o efetivo pagamento das despesas glosadas nos itens 7 e 8, buscando, tão somente, transferir ao Fisco a responsabilidade por obter provas mediante o requerimento de diligências, ou seja, produzir a prova que foi solicitada à própria contribuinte, as citadas glosas devem ser mantidas. Quanto ao pagamento referido no item 2, vejo pelo recibo de fls. 33 que a glosa está correta, porquanto este documento não identifica o emitente e a especialidade médica. O pagamento especificado no item 4 (Clínica Dr. Bridi Ltda. – R$ 5.250,00) não pode ser aceito para fins de dedução, uma vez que o comprovante apresentado, fl. 35 (nota fiscal de prestação de serviços), não discrimina os serviços médicos prestados, apenas mencionando, genericamente “Ref. S atendimento clínico”. No que pertine ao item 9 da tabela acima, observo que pagamento à Caixa Vida e Previdência S.A foi informada na DIRPF 2006 no código 11 – Plano de Saúde no Brasil. Na impugnação, a contribuinte esclarece que se trata de pagamento a título de previdência privada/FAPI, requerendo seu restabelecimento, com base nos documentos apresentados às fl. 6 a 10. De fato, os citados documentos tratam-se de informes para fins de imposto de renda de dois planos PREVINVEST PGBL, o primeiro da própria contribuinte, e o segundo de sua dependente Bárbara Atolini P. Silva, nos quais constam os valores que podem ser deduzidos da base de cálculo do IRPF, no importe de R$ 994,08 e de R$ 4.852,45, que perfazem o total de R$ 5.846,53, todavia, informados na DIRPF de forma equivocada como pagamentos à planos de saúde. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-004.812 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13981.000096/2009-06 Entretanto, a despeito do equívoco nas informações da DIRPF, deve ser reconhecido o direito da contribuinte de deduzir da base de cálculo do IRPF apurado para o exercício 2006, as contribuições à previdência privada/FAPI, no valor de R$ 5.846,53. Concluindo, da análise da documentação apresentada pela contribuinte e das alegações da impugnação, entendo que devem ser mantidas parcialmente as glosas impugnadas, restabelecendo-se o valor de R$ 6.846,53 (itens 1, 3, 5, 6 e 9). 3. Pedido de diligências A contribuinte solicita que sejam expedidos ofícios aos órgãos de classe para verificação da regularidade dos profissionais cujas despesas foram declaradas e glosadas no procedimento fiscal, e, ainda, à Caixa Vida e Previdência S/A, para verificação dos pagamentos a título de previdência privada/FAPI. Rejeito o requerido pela interessada. Na impugnação, cumpre ao sujeito passivo expor suas razões de fato e de direito, instruindo-a com os documentos comprobatórios das suas alegações, de acordo com o art. 16, §§ 4° e 5° do Decreto n.º 70.235/1972. Quanto ao pedido de realização de perícias e diligências, importante salientar que, conforme os artigos 16, 18, 28 e 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, a sua realização está diretamente relacionada à formação da livre convicção do julgador. Nesse sentido, a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. No caso em tela, entendo que a realização de diligência não é imprescindível à solução do presente litígio, pois constam nos autos elementos suficientes à solução da lide. Não ocorre qualquer dúvida processual ou obscuridade a ser resolvida. Ademais, no caso em questão, objetiva o contribuinte que sejam realizadas diligências a fim de produzir provas que a lei lhe atribuiu o ônus de apresentar. 4. Efeitos da decisão sobre o crédito tributário Conforme decidido no item anterior, há que se restabelecer parcialmente as glosas (R$ 6.846,53), refazendo-se o cálculo do imposto conforme abaixo demonstrado: (...) Por todo o exposto, manifesto-me por considerar parcialmente procedente a impugnação, alterando o IRPF – Suplementar Lançado de R$ 7.352,54 para R$ 5.469,75.” Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 94 e segs., alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. Acrescenta declarações dos prestadores. Cita jurisprudência. É o relatório. Voto Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-004.812 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13981.000096/2009-06 Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Passo então à análise da questão aqui posta, qual seja, se os recibos e demais documentos apresentados relativos a supostos pagamentos por serviços médicos prestados são suficientes para provar o alegado, para fins de sua utilização pelo contribuinte como dedução da base de cálculo do IRPF na declaração de ajuste anual. Do art.73 do Decreto nº 3.000 de 1999, já aqui transcrito, a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Nesse sentido a Súmula CARF nº 180: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-004.812 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13981.000096/2009-06 É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. No curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. No caso em comento, é de se considerar bastante plausível a exigência feita pelo auditor responsável pela ação fiscal de elementos adicionais de provas, pois tem-se que o valor deduzido a título de despesas médicas é sem dúvida significativo. É de se esperar que em tratamentos que resultaram em tal monta de despesas seja possível a apresentação de elementos que comprovem a efetiva transferência de pagamentos, o que em alguns dos casos não foi feito, nem mesmo parcialmente. A seguir passo a avaliar caso a caso as deduções cujas glosas foram mantidas após o julgamento na instância de piso. Rafael Alessandro Dreissen (R$ 50,00) Mantenho a glosa por se tratar de recibo (nota de serviço) referente ao ano- calendário de 2006, período que não foi objeto da fiscalização. Fabiola Pereira Albani (R$ 160,00) Valor glosado pelo auditor responsável pelo procedimento fiscal sob a única justificativa de falta da indicação no recibo do nome e profissão da emitente. Tais pendências foram supridas com a juntada da declaração da psicóloga, de fl. 103. Restabeleço então a dedução referente a esse pagamento. Clínica Dr. Bridi (R$ 5.250,00) Não foi comprovada a efetividade do desembolso, como solicitado pela autoridade lançadora. Entretanto, tal pendência não foi apontada pela DRJ ao justificar a manutenção da glosa, tendo então aquele colegiado tacitamente considerado a mesma suprida. Ateve-se o julgador ad quo à não discriminação dos serviços prestados, o que foi esclarecido pela juntada da declaração de fl. 102, por meio da qual o médico responsável atesta tratar-se de consultas médicas e atendimento a domicílio. Restabeleço então a dedução referente a esse pagamento. Giceli Pontes Santa Clara (R$ 8.500,00) Valor glosado por falta de comprovação da efetividade do desembolso. A declaração da psicóloga apresentada não supre a exigência. Nesse caso, conforme aqui esclarecido, a glosa deve ser mantida. Manoela Mendonça Carneiro (R$ 5.980,00) Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-004.812 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13981.000096/2009-06 Valor glosado por falta de comprovação da efetividade do desembolso. Nesse caso, conforme aqui esclarecido, a glosa deve ser mantida. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito, para restabelecer as deduções de despesas médicas com Fabiola Pereira Albani (R$ 160,00) e Clínica Dr. Bridi (R$ 5.250,00). (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital

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