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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4566396 #
Numero do processo: 10480.907352/2009-32
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3802-000.070
Decisão: RESOLVEM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, devendo os autos retornarem à Unidade da Receita Federal da jurisdição da Interessada para que a Autoridade Preparadora ateste o resultado da decisão definitiva a ser prolatada pelo pleno do STF na Reclamação nº 6.917. Após, retornem-se os autos a esta 2ª Turma Especial para prosseguimento do julgamento.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1903; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 20          1 19  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.907352/2009­32  Recurso nº              Resolução nº  3802­000.070  –  2ª Turma Especial  Data  29 de janeiro de 2013  Assunto  Conversão do julgamento em diligência  Recorrente  ARISTIDES JOSÉ CAVALCANTI BATISTA ADVOGADOS  ASSOCIADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  devendo  os  autos  retornarem  à  Unidade  da  Receita  Federal  da  jurisdição  da  Interessada  para  que  a  Autoridade Preparadora ateste o  resultado da decisão definitiva a ser prolatada pelo pleno do  STF  na  Reclamação  nº  6.917.  Após,  retornem­se  os  autos  a  esta  2ª  Turma  Especial  para  prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Regis  Xavier  Holanda,  Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Bruno Maurício Macedo Curi e  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente o Conselheiro Solon Sehn.    Relatório  Trata­se de Declaração  de Compensação  (DComp),  transmitida  em 15/9/2006,  em que  informada a  compensação  de parte  do  crédito  decorrente  de pagamento  indevido  da  Cofins do mês de novembro de 2002, no valor de R$ 6.247,61, realizado em 13/12/2002, com  débito da Contribuição para o PIS/Pasep.     Fl. 132DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13 /02/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10480.907352/2009­32  Resolução n.º 3802­000.070  S3­TE02  Fl. 21            2 Segundo  o  Despacho  Decisório  eletrônico  colacionado  aos  autos,  a  compensação  não  foi  homologada  porque  o  pagamento,  embora  confirmado,  estava  alocado  para a quitação de débito do contribuinte, não restando saldo disponível para compensação.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  alegou  que:  a)  discordava  da  afirmativa  de  que  os  pagamentos  informados  no  PER/DCOMP  haviam  sido  integralmente  utilizados  para  quitar  outros  débitos  tributários;  b)  ocorrera  apenas  falha  procedimental, por não ter retificado as DCTF; c) a ação judicial impetrada pela OAB/PE, com  decisão  transitada em  julgado, garantia­lhe o direito à  isenção da Cofins até a publicação do  acórdão;  e  d)  o  crédito  utilizado  era  proveniente  do  pagamento  a maior  do  valor  da Cofins  isenta.  Sobreveio o acórdão da 2ª Turma de Julgamento da DRJ – Recife/PE, que, por  unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, com base nas  seguintes razões de decidir:  a)  a  compensação  de  crédito  tributário,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito passivo, não poderia ser homologada antes do trânsito em julgado da respectiva decisão  judicial;  b)  a  contribuinte  não  teria  direito  à  compensação  dos  créditos  atinentes  aos  pagamentos da Cofins informados, embora houvesse transitado em julgado o acórdão do TRF  da 5ª Região, que manteve a isenção da Cofins para as sociedades civis de profissão legalmente  regulamentadas e admitiu o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, pois,  tal decisão divergia do entendimento consagrado em outras ações pelo STF, que reconheceu a  legitimidade da revogação da questionada isenção; e  c)  era  inexistente  o  direito  à  compensação,  em  virtude  da  falta  de  liquidez  e  certeza dos indébitos pleiteados, pois a isenção reconhecida pela referida decisão judicial, que  transitou  em  julgado  em 9/9/2004,  deixou  de  existir  em  razão  da medida  liminar,  concedida  pelo Min. Joaquim Barbosa na Reclamação nº 6.917, que suspendeu os efeitos prospectivos do  acórdão proferido na Ação Rescisória nº 5.471/PE.  Em  7/5/2012,  a  Recorrente  foi  cientificada  da  decisão.  Em  24/5/2012,  protocolou Recurso Voluntário, no qual alegou:   a)  incoerência  entre  o  Despacho  Decisório  da  DRF/Recife  e  o  Acórdão  recorrido,  com  base  no  argumento  de  que  este  último  julgado  havia  inovado  o  conteúdo  da  primeira decisão, pois,  enquanto esta não homologara as  compensações porque o pagamento  informado  como  origem  do  crédito  fora  integralmente  utilizado  para  a  quitação  do  débito  próprio do contribuinte, aquela manteve a não homologação da compensação porque a DComp  fora apresentada antes do trânsito em julgado da ação judicial que havia reconhecido o direito  de isenção da Interessada;  b) cerceamento do direito de defesa, em face da ausência de prévia comunicação  e abertura de prazo para alegações de defesa sobre os novos argumentos jurídicos apresentados  no acórdão recorrido; e  c)  reafirmou  a  existência  do  crédito  compensado,  sob  o  argumento  de  que  a  citada media liminar não impedia o reconhecimento do direito creditório pleiteado, por se tratar  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13 /02/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10480.907352/2009­32  Resolução n.º 3802­000.070  S3­TE02  Fl. 22            3 de decisão precária que não anulara, mas apenas suspendera os efeitos do que fora decidido no  acórdão reclamado. É o relatório.  Voto  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  Não procede a  suscitada alegação de cerceamento do direito defesa, haja vista  que,  ao  contrário  do  que  alegou  a  Recorrente,  o  julgado  recorrido  apenas  refutou  o  novo  argumento  por  ela  apresentado,  com  vista  a  comprovar  a  origem  do  crédito  informado,  sem  contudo  inovar  o  fundamento  da  decisão  originária  que  não  homologou  a  compensação  em  tela, por causa da não comprovação da existência do crédito compensado.  É oportuno esclarecer  ainda que  a questão  referente  à exigência de  retificação  prévia da DCTF não foi apreciada pelo órgão de julgamento de primeiro grau, porque, segundo  o voto condutor do julgado recorrido, tal análise mostrava­se desnecessária.  Dessa  forma,  a  presente  controvérsia  cinge­se  apenas  ao  ponto  concernente  à  comprovação do direito creditório, questão que dependerá do que for decidido pelo STF, em  caráter  definitivo,  na  Reclamação  nº  6.917,  uma  vez  que,  no  caso  em  tela,  a  condição  de  pagamento  de  tributo  indevido  e  a  comprovação  do  crédito  compensado  está  diretamente  vinculada  aos  efeitos  atribuídos  pelo  acórdão  reclamado,  prolatado  na  Ação  Rescisória  nº  5.471/PE.  A  mencionada  medida  liminar  concedida  pelo  Min.  Joaquim  Barbosa  apenas  suspendeu  os  efeitos  prospectivos  do  acórdão  reclamado.  Trata­se,  portanto,  de  decisão  precária que se encontra no aguardo do pronunciamento definitivo do pleno do STF. Aliás, em  consulta no sítio do STF na internet1, verifica­se que já foi designada a pauta plenária para tal  julgamento.  E,  como  já mencionado, o que  for decidido na  referida  ação  reclamatória  terá  efeito  direto  sobre  os  requisitos  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  presente  procedimento compensatório, pois, se mantido os efeitos prospectivos do acórdão reclamado, o  pagamento realizado será considerado indevido, pois favorecido pela isenção. Por outro lado,  se  negado  os  efeitos  prospectivos  do  citado  acórdão,  o  pagamento  reputar­se­á  devido  e  o  direito creditório utilizado inexistente.  Por  fim,  cabe  ressaltar  que,  embora  não  seja  decorrente  de  decisão  judicial,  é  evidente  que  a  existência  dos  requisitos  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  informado  no  PER/DCOMP  em  apreço  está  diretamente  vinculada  a  natureza  do  pagamento  da  Cofins  realizado,  isto  é,  se  devido  ou  indevido.  E  a  definição  dessa  situação,  como  já  explicitado,  dependerá do resultado do julgamento do pleno do STF, que decidirá se a revogação da isenção  em questão aplica­se desde a vigência da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ou somente a  partir da publicação do acórdão reclamado.                                                              1  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=6917&classe=Rcl­ MC&codigoClasse=0&origem=JUR&recurso=0&tipoJulgamento=M>. Acesso em 19 dez. 2012.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13 /02/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10480.907352/2009­32  Resolução n.º 3802­000.070  S3­TE02  Fl. 23            4 Como  se  encontra  pendente  de  decisão  definitiva  a  questão  da  isenção  em  destaque, os efeitos prospectivos do acórdão reclamado não podem ser adotados. Pela mesma  razão, a medida  liminar, que suspendeu os efeitos prospectivos do  referido acórdão,  também  não pode ser aplicada.  Por todo o exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência, devendo  os  autos  retornarem  à  Unidade  da  Receita  Federal  da  jurisdição  da  Interessada,  para  que  a  Autoridade Preparadora ateste o  resultado da decisão definitiva a ser prolatada pelo pleno do  STF  na  Reclamação  nº  6.917.  Após,  retornem­se  os  autos  a  esta  2ª  Turma  Especial  para  prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13 /02/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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9188968 #
Numero do processo: 10830.907988/2012-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI). INCENTIVOS FISCAIS. ROYALTIES. RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Devem incidir sobre os créditos tributários dos sujeitos passivos, decorrentes da devolução de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties e vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, a partir de 01 de janeiro de 1996, os juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada.
Numero da decisão: 1401-006.128
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para sanar o lapso manifesto da decisão recorrida, reconhecendo-se o direito de atualização do crédito pleiteado pela Taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada, cujo valor deverá apurado pela autoridade executora do presente acórdão. Vencidos os Conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva e Carlos André Soares Nogueira que negavam provimento à atualização do respectivo crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.110, de 08 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.907987/2012-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: André Severo Chaves
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-09T19:48:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-09T19:48:09Z; Last-Modified: 2022-02-09T19:48:09Z; dcterms:modified: 2022-02-09T19:48:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-09T19:48:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-09T19:48:09Z; meta:save-date: 2022-02-09T19:48:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-09T19:48:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-09T19:48:09Z; created: 2022-02-09T19:48:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2022-02-09T19:48:09Z; pdf:charsPerPage: 2443; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-09T19:48:09Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.907988/2012-62 Recurso Embargos Acórdão nº 1401-006.128 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 08 de dezembro de 2021 Embargante CONSELHEIRO Interessado 3M DO BRASIL LTDA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI). INCENTIVOS FISCAIS. ROYALTIES. RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Devem incidir sobre os créditos tributários dos sujeitos passivos, decorrentes da devolução de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties e vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, a partir de 01 de janeiro de 1996, os juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para sanar o lapso manifesto da decisão recorrida, reconhecendo-se o direito de atualização do crédito pleiteado pela Taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada, cujo valor deverá apurado pela autoridade executora do presente acórdão. Vencidos os Conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva e Carlos André Soares Nogueira que negavam provimento à atualização do respectivo crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.110, de 08 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.907987/2012-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 79 88 /2 01 2- 62 Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.128 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907988/2012-62 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo devolvido ao CARF pela EDIC-DEVAT08-VR, mediante despacho, abaixo reproduzido: Verificou-se, ainda, s.m.j., que a natureza do direito creditório pleiteado pela interessada (e ora reconhecido pelo Acórdão do CARF) é de incentivo fiscal (oriundo do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial-PDTI) e não de Pagamento Indevido ou A Maior- PGIM. Em razão disto, no Manual de Restituição, Ressarcimento e Compensação da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Norma de Execução CODAC nº 02/2008, datada de 08/02/2008, há orientação expressa (em negrito) de que “Não cabe correção monetária nem juros SELIC, por falta de previsão legal, na restituição de crédito decorrente deste incentivo, por se tratar de um benefício fiscal, não caracterizando a ocorrência de repetição de indébito”. A despeito disso, há Acórdão-Paradigma (...) o relator escreveu: .... Assim sendo, diante do acima relatado, propõe-se o retorno do presente processo ao CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS-CARF/Brasília-DF, para análise e definição expressa sobre se o direito creditório reconhecido nestes autos comporta atualização pela taxa Selic. Dirimida esta dúvida, o processo deve ser reencaminhado a esta Equipe de Execução do Direito Creditório-EDICDEVAT08- VR, para operacionalização, nos sistemas informatizados da RFB, do que for decidido. A ementa do referido acórdão ficou assim consignada: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 REGIME ESPECIAL. PDTI. IRRF. PAGAMENTOS AO EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DIREITO CREDITÓRIO. Contribuinte regularmente enquadrada no Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial - PDTI faz jus ao crédito incentivado de IRRF sobre pagamento a domiciliados no exterior a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industria.” Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.128 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907988/2012-62 Por conseguinte, o presidente desta turma proferiu Despacho de Admissibilidade do presente Embargos, conforme excertos a seguir: (...) Os autos versam sobre pedido de restituição tendo como fundamento incentivo fiscal previsto no Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), conforme se constata pelo seguinte excerto, extraído do acórdão: “O cerne do litígio se resume em um pedido eletrônico de restituição (PER) que foi transmitido pela Recorrente relativamente a um crédito incentivado de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contrato de transferência de tecnologia. O recolhimento de IRRF, efetuado por meio de DARF foi arrecadado sob código 0422”. O acórdão, acatando a argumentação expressa no recurso voluntário, bem como os documentos acostados aos autos, reverteu decisão de primeira instância pela improcedência do pedido de restituição. O voto condutor do julgado estabeleceu o marco temporal a que a contribuinte fazia jus ao benefício fiscal, tudo conforme Portarias expedidas pelo Ministério das Ciência e Tecnologia, nos seguintes termos: “Desta forma tem-se que no período compreendido entre 06/05/2003 até 11/03/2007 a Recorrente efetivamente gozava do direito aos benefícios fiscais do PDTI, instituído pela Lei 8.661/93. Ao contrário do constatado na decisão de primeira instância”.(destaquei) Com respeito aos recolhimentos que fariam jus à restituição pleiteada, assim se posiciona o voto condutor do julgado: “Outrossim, importa dizer que os recolhimentos de IRRF objetos do presente pedido de restituição foram feitos sob o código 0422, específico para Royalties e Pagamento de Assistência Técnica, tendo como fato gerador importâncias pagas, remetidas, creditadas, empregadas ou entregues a residentes ou domiciliados no exterior, por fonte localizada no Brasil, a título de: ... Em outras palavras, como bem asseverou a decisão de piso, trata-se de um código específico para remessas ao exterior de royalties e pagamentos de assistência técnicas. Assim, tem-se que os recolhimentos objetos da PER se enquadram efetivamente nas hipóteses do regime especial concedido à Recorrente. Diante deste cenário, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito da Recorrente usufruir do Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.128 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907988/2012-62 direito creditório oriundos do PDTI sobre os recolhimentos de IRRF referentes ao período de 06/05/2003 a 11/03/2007” A unidade preparadora, por seu turno, solicita ainda aclaramento quanto à incidência da SELIC sobre os valores a serem restituídos, haja vista norma interna da Receita Federal do Brasil (Norma de Execução CODAC nº 02/2008) que informa falta de previsão legal para correção do valor a ser restituído em decorrência de benefício fiscal. Seguem os termos da unidade preparadora: “Verificou-se, ainda, s.m.j., que a natureza do direito creditório pleiteado pela interessada (e ora reconhecido pelo Acórdão do CARF) é de incentivo fiscal (oriundo do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial-PDTI) e não de Pagamento Indevido ou A Maior-PGIM. Em razão disto, no Manual de Restituição, Ressarcimento e Compensação da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Norma de Execução CODAC nº 02/2008, datada de 08/02/2008, há orientação expressa (em negrito) de que “Não cabe correção monetária nem juros SELIC, por falta de previsão legal, na restituição de crédito decorrente deste incentivo, por se tratar de um benefício fiscal, não caracterizando a ocorrência de repetição de indébito”. A despeito disso, em outro Acórdão-Paradigma (Acórdão nº 1402- 004151, datado de 17/10/2019, do Processo nº 10830.909138/2012- 07), o relator escreveu: ... Assim sendo, diante do acima relatado, propõe-se o retorno do presente processo ao CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS-CARF/Brasília-DF, para análise e definição expressa sobre se o direito creditório reconhecido nestes autos comporta atualização pela taxa Selic. Dirimida esta dúvida, o processo deve ser reencaminhado a esta Equipe de Execução do Direito Creditório-EDICDEVAT08-VR, para operacionalização, nos sistemas informatizados da RFB, do que for decidido.” Em suma, a manifestante solicita esclarecimento do CARF quanto à incidência ou não da SELIC sobre os valores a serem restituídos. Assiste razão à unidade preparadora. No que se refere à incidência da SELIC sobre os valores a serem restituídos, objeto do pedido da contribuinte no recurso voluntário apresentado, constata-se a ocorrência de lapso manifesto, haja visto a decisão ter silenciado sobre o pedido formulado. Considerando-se a informação prestada pela unidade preparadora acerca da existência de ato normativo interno da RFB que veda a correção pela SELIC de valores a restituir decorrentes de benefício fiscal, como é o caso em exame, urge que o Colegiado se posicione expressamente sobre a incidência ou não da correção, conforme solicitação do órgão de origem. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.128 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907988/2012-62 Registre-se que o Sr. Presidente da Turma julgadora, em função do relevo dos questionamentos levantados, assume como de sua autoria os embargos, recebendo-os como inominados, nos termos do art. 66 do anexo II do RICARF. Pelo exposto, restou demonstrada a ocorrência de lapso manifesto a ser reparado pelo colegiado para nova manifestação quanto à incidência ou não da correção pela SELIC sobre os valores a restituir, quando procedentes. CONCLUSÃO Diante do exposto, acolho os embargos como inominados, nos termos do art. 66 do Anexo II do RICARF para nova manifestação do Colegiado sobre a incidência ou não da correção pela SELIC sobre os valores a restituir, quando procedentes. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os embargos inominados são cabíveis em face de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e de erros de escrita ou de cálculo constatados em decisão colegiada, nos termos do art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015): Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. § 1º Será rejeitado de plano, por despacho irrecorrível do presidente, o requerimento que não demonstrar a inexatidão ou o erro. § 2º Caso o presidente entenda necessário, preliminarmente, será ouvido o conselheiro relator, ou outro designado, na impossibilidade daquele. § 3º Do despacho que indeferir requerimento previsto no caput, dar-se-á ciência ao requerente. No caso dos autos, como bem abordado pelo Presidente da Turma, verifica-se uma omissão do acórdão recorrido quanto a atualização do crédito pleiteado pela contribuinte. Haja vista que tal pedido constou expressamente do Recurso Voluntário, conforme trecho a seguir: 34. Por todo o exposto, requer a ora Recorrente que o presente Recurso Voluntário seja conhecido e provido, a fim de que a r. decisão recorrida seja Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.128 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907988/2012-62 reformada, deferindo-se o pedido de restituição no valor objeto do PER nº 21685.27058.301208.1.2.04-8475, devidamente atualizado pela taxa SELIC. Em que pese entender que a medida processual mais adequada para sanar a presente omissão seja o recurso de Embargos de Declaração (que não fora interposto), entendo de suma importância a definição, por este órgão colegiado, sobre a atualização do crédito, sob pena de gerar discussões sobre a execução do acórdão. Assim, corroboro com o entendimento do Presidente da Turma/Embargante, que considerou a ocorrência de lapso manifesto do acórdão recorrido, haja visto a decisão ter silenciado sobre o pedido formulado de atualização do crédito pela taxa SELIC, razão pela qual admito o presente Embargos Inominados. Passa-se ao exame do mérito. Tem-se que a controvérsia reside sobre a existência de uma norma infra legal, qual seja, a Norma de Execução CODAC nº 02/2008, em que consta a seguinte orientação: Não cabe correção monetária nem juros SELIC, por falta de previsão legal, na restituição de crédito decorrente deste incentivo, por se tratar de um benefício fiscal, não caracterizando a ocorrência de repetição de indébito Quanto ao referido tema, entendo não assistir razão à administração tributária, ao distinguir a forma de atualização do crédito decorrente de incentivo. Ora, quanto ao pagamento indevido ou a maior do que o devido de tributo à legislação de regência estabelece de forma clara que a partir de 1º de janeiro de 1996 a restituição ou compensação será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou maior que o devido até o mês anterior da restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Entendimento este consolidado no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, nos seguintes dispositivos: Art.894. O valor a ser utilizado na compensação ou restituição será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 39, § 4º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 73): I – a partir de 1º de janeiro de 1996 até 31 de dezembro de 1997, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês que estiver sendo efetuada; II – após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.128 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907988/2012-62 efetuada; Art. 895. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá optar pelo pedido de restituição do valor pago indevidamente ou a maior, observado o disposto nos arts.892 e 900 (Lei nº 8.383, de 1991, art. 66, § 2º, e Lei nº 9.069, de 1995, art. 58). § 1º Entende-se por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior aquele proveniente de: I – cobrança ou pagamento espontâneo de imposto, quando efetuado por erro, ou em duplicidade, ou sem que haja débito a liquidar, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II – erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao recolhimento ou pagamento; Ora, se a legislação de regência prevê atualização monetária e juros moratórios com base na Taxa Selic sobre as restituições/compensações com origem em pagamento indevido ou a maior do que o devido de tributo, nada mais lógico e racional de que seja dada ao contribuinte idêntica prerrogativa quando se tratar de restituição ou compensação de tributo em situações especiais por uma questão de justiça tributária, por ausência de norma legal que diga ao contrário. Ademais, os princípios da lealdade e moralidade administrativa exigem que os créditos tributários dos sujeitos passivos, inclusive os decorrentes de restituição ou compensação de 30% do imposto retido na fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties, vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, tenham seus valores preservados até a efetiva utilização, mediante a restituição ou a compensação. Desta forma, entendo, que no caso em questão, sobre o saldo de imposto a compensar/restituir devem incidir juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição ou da compensação e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição ou a compensação for efetivada. Diversos são os julgados do CARF nesse sentido, inclusive alguns deles são da mesma contribuinte do processo em exame: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2000, 2001 PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI). INCENTIVOS FISCAIS. ROYALTIES. RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Devem incidir sobre os créditos tributários dos sujeitos passivos, decorrentes da devolução de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.128 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907988/2012-62 pagamento de royalties e vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, a partir de 01 de janeiro de 1996, os juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada. (Acórdão nº 2201-002.711 / Contribuinte: 3M DO BRASIL LTDA) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 1999 PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI). INCENTIVOS FISCAIS. ROYALTIES. RESTITUIÇÃO DE 30% DO IRRF SOBRE REMESSA EFETUADA AO EXTERIOR. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Os princípios da lealdade e moralidade administrativa exigem que os créditos tributários dos sujeitos passivos, inclusive os decorrentes da restituição de 30% do imposto retido na fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties, vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, tenham seus valores preservados até a efetiva utilização, mediante a compensação ou restituição. Desta forma, sobre o saldo de imposto a compensar ou a restituir, deve ser agregado, a partir de 01/01/96, a contar da data da retenção ou do pagamento, dos juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, para títulos federais até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a compensação ou restituição for efetivada. Recurso provido. (Acórdão nº 2201-01.124 / Contribuinte: BRIDGESTONE FIRESTONE DO BRASIL IND. COM. LTDA.) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 RESTITUIÇÃO. IRRF. ROYALTIES. PDTI. Demonstrado nos autos pela recorrente que teria o direito - no caso, faltava a Portaria MCT com vigência no período em questão - cabe o seu direito pleiteado. Trecho do voto: “Igualmente, como alegado, cabe a aplicação de juros equivalentes à taxa Selic sobre o direito creditório pleiteado.” (Acórdão nº 1402-004.151 / Contribuinte: 3M DO BRASIL LTDA) Ante o exposto, voto no sentido de acolher o Embargos Inominados, para sanar o lapso manifesto da decisão recorrida, reconhecendo-se o direito de atualização do crédito pleiteado pela Taxa Selic, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada, cujo valor deverá apurado pela autoridade executora do presente acórdão. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.128 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907988/2012-62 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para sanar o lapso manifesto da decisão recorrida, reconhecendo-se o direito de atualização do crédito pleiteado pela Taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada, cujo valor deverá apurado pela autoridade executora do presente acórdão. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.911782/2012-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2009 EMBARGOS INOMINADOS. COMPROVADA ERRO MATERIAL POR LAPSO MANIFESTO. CORREÇÃO DO JULGADO EMBARGADO. POSSIBILIDADE Uma vez demonstrada a existência de inexatidão/erro material devido a lapso manifesto, acolhe-se os embargos de declaração, para reconhecer o erro existente no acórdão embargado e, com efeitos infringentes, retificá-lo.
Numero da decisão: 1401-006.147
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para reconhecer o lapso manifesto do acórdão recorrido e, assim, reformá-lo para negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.136, de 08 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.907977/2012-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: André Severo Chaves
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-14T18:18:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-14T18:18:53Z; Last-Modified: 2022-02-14T18:18:53Z; dcterms:modified: 2022-02-14T18:18:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-14T18:18:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-14T18:18:53Z; meta:save-date: 2022-02-14T18:18:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-14T18:18:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-14T18:18:53Z; created: 2022-02-14T18:18:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2022-02-14T18:18:53Z; pdf:charsPerPage: 2224; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-14T18:18:53Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.911782/2012-37 Recurso Embargos Acórdão nº 1401-006.147 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 08 de dezembro de 2021 Embargante CONSELHEIRO Interessado 3M DO BRASIL LTDA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2009 EMBARGOS INOMINADOS. COMPROVADA ERRO MATERIAL POR LAPSO MANIFESTO. CORREÇÃO DO JULGADO EMBARGADO. POSSIBILIDADE Uma vez demonstrada a existência de inexatidão/erro material devido a lapso manifesto, acolhe-se os embargos de declaração, para reconhecer o erro existente no acórdão embargado e, com efeitos infringentes, retificá-lo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para reconhecer o lapso manifesto do acórdão recorrido e, assim, reformá-lo para negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.136, de 08 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.907977/2012-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo devolvido ao CARF pela EDIC-DEVAT08-VR, mediante despacho, abaixo reproduzido, em síntese: Após verificações realizadas no presente processo, constatou-se que a Data de Arrecadação do pagamento (Código de Receita 0422; Data de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 17 82 /2 01 2- 37 Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.147 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911782/2012-37 Arrecadação: 30/12/2009) que embasa o pleito da contribuinte não está abarcada no período delimitado pelo relator do Acórdão para o qual a interessada faria jus ao crédito, qual seja, de 06/05/2003 até 11/03/2007. No referido Acórdão (Acórdão nº 1401-003.921, datado de 12/11/2019), o relator assim se expressou: “Desta forma tem-se que no período compreendido entre 06/05/2003 até 11/03/2007 a Recorrente efetivamente gozava do direito aos benefícios fiscais do PDTI, instituído pela Lei 8.661/93. Ao contrário do constatado na decisão de primeira instância.” (…) “Diante deste cenário, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito da Recorrente usufruir do direito creditório oriundos do PDTI sobre os recolhimentos de IRRF referentes ao período de 06/05/2003 a 11/03/2007.” Verificou-se, ainda, s.m.j., que a natureza do direito creditório pleiteado pela interessada (e ora reconhecido pelo Acórdão do CARF) é de incentivo fiscal (oriundo do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial-PDTI) e não de Pagamento Indevido ou A Maior-PGIM. Em razão disto, no Manual de Restituição, Ressarcimento e Compensação da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Norma de Execução CODAC nº 02/2008, datada de 08/02/2008, há orientação expressa (em negrito) de que “Não cabe correção monetária nem juros SELIC, por falta de previsão legal, na restituição de crédito decorrente deste incentivo, por se tratar de um benefício fiscal, não caracterizando a ocorrência de repetição de indébito”. A despeito disso, em outro Acórdão-Paradigma (...), o relator escreveu: “Igualmente, como alegado, cabe a aplicação de juros equivalentes à taxa Selic sobre o direito creditório pleiteado.” Assim sendo, diante do acima relatado, propõe-se o retorno do presente processo ao CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS-CARF/Brasília-DF, para análise e: 1) Esclarecimento sobre a discrepância entre a data do pagamento supracitado e o período definido no Acórdão; e 2) Definição sobre se o direito creditório reconhecido nestes autos comporta atualização pela taxa Selic. Dirimidas tais dúvidas, o processo deve ser reencaminhado a esta Equipe de Execução do Direito Creditório- EDIC-DEVAT08-VR, para operacionalização, nos sistemas informatizados da RFB, do que for decidido. A ementa do referido acórdão ficou assim consignada: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 REGIME ESPECIAL. PDTI. IRRF. PAGAMENTOS AO EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DIREITO CREDITÓRIO. Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.147 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911782/2012-37 Contribuinte regularmente enquadrada no Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial - PDTI faz jus ao crédito incentivado de IRRF sobre pagamento a domiciliados no exterior a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industria.” Por conseguinte, o presidente desta turma proferiu Despacho de Admissibilidade do presente Embargos, conforme excertos a seguir: (...) Os autos versam sobre pedido de restituição tendo como fundamento incentivo fiscal previsto no Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), conforme se constata pelo seguinte excerto, extraído do acórdão: “O cerne do litígio se resume em um pedido eletrônico de restituição (PER) que foi transmitido pela Recorrente relativamente a um crédito incentivado de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contrato de transferência de tecnologia. O recolhimento de IRRF, efetuado por meio de DARF foi arrecadado sob código 0422”. O acórdão, acatando a argumentação expressa no recurso voluntário, bem como os documentos acostados aos autos, reverteu decisão de primeira instância pela improcedência do pedido de restituição. O voto condutor do julgado estabeleceu o marco temporal a que a contribuinte fazia jus ao benefício fiscal, tudo conforme Portarias expedidas pelo Ministério das Ciência e Tecnologia, nos seguintes termos: “Desta forma tem-se que no período compreendido entre 06/05/2003 até 11/03/2007 a Recorrente efetivamente gozava do direito aos benefícios fiscais do PDTI, instituído pela Lei 8.661/93. Ao contrário do constatado na decisão de primeira instância”.(destaquei) Com respeito aos recolhimentos que fariam jus à restituição pleiteada, assim se posiciona o voto condutor do julgado: “Outrossim, importa dizer que os recolhimentos de IRRF objetos do presente pedido de restituição foram feitos sob o código 0422, específico para Royalties e Pagamento de Assistência Técnica, tendo como fato gerador importâncias pagas, remetidas, creditadas, empregadas ou entregues a residentes ou domiciliados no exterior, por fonte localizada no Brasil, a título de: ... Em outras palavras, como bem asseverou a decisão de piso, trata-se de um código específico para remessas ao exterior de royalties e pagamentos de assistência técnicas. Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.147 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911782/2012-37 Assim, tem-se que os recolhimentos objetos da PER se enquadram efetivamente nas hipóteses do regime especial concedido à Recorrente. Diante deste cenário, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito da Recorrente usufruir do direito creditório oriundos do PDTI sobre os recolhimentos de IRRF referentes ao período de 06/05/2003 a 11/03/2007” A unidade preparadora, por seu turno, informa que o recolhimento relativo aos presentes autos não foi efetuado no período acima destacado (06/05/2003 a 11/03/2007) e que, por este motivo, solicita esclarecimentos do CARF sobre o que considera como discrepância. Solicita ainda aclaramento quanto à incidência da SELIC sobre os valores a serem restituídos, haja vista norma interna da Receita Federal do Brasil (Norma de Execução CODAC nº 02/2008) que informa falta de previsão legal para correção do valor a ser restituído em decorrência de benefício fiscal. Seguem os termos da unidade preparadora: “Após verificações realizadas no presente processo, constatou-se que a Data de Arrecadação do pagamento (Código de Receita 0422; Data de Arrecadação: 30/12/2009) que embasa o pleito da contribuinte não está abarcada no período delimitado pelo relator do Acórdão para o qual a interessada faria jus ao crédito, qual seja, de 06/05/2003 até 11/03/2007. No referido Acórdão (Acórdão nº 1401-003.921, datado de 12/11/2019), o relator assim se expressou: ... Verificou-se, ainda, s.m.j., que a natureza do direito creditório pleiteado pela interessada (e ora reconhecido pelo Acórdão do CARF) é de incentivo fiscal (oriundo do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial-PDTI) e não de Pagamento Indevido ou A Maior-PGIM. Em razão disto, no Manual de Restituição, Ressarcimento e Compensação da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Norma de Execução CODAC nº 02/2008, datada de 08/02/2008, há orientação expressa (em negrito) de que “Não cabe correção monetária nem juros SELIC, por falta de previsão legal, na restituição de crédito decorrente deste incentivo, por se tratar de um benefício fiscal, não caracterizando a ocorrência de repetição de indébito”. A despeito disso, em outro Acórdão-Paradigma (Acórdão nº 1402- 004151, datado de 17/10/2019, do Processo nº 10830.909138/2012- 07), o relator escreveu: ... Assim sendo, diante do acima relatado, propõe-se o retorno do presente processo ao CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS-CARF/Brasília-DF, para análise e: 1) Esclarecimento sobre a discrepância entre a data do pagamento supracitado e o período definido no Acórdão; e 2) Definição sobre se Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.147 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911782/2012-37 o direito creditório reconhecido nestes autos comporta atualização pela taxa Selic. Dirimidas tais dúvidas, o processo deve ser reencaminhado a esta Equipe de Execução do Direito Creditório- EDIC-DEVAT08-VR, para operacionalização, nos sistemas informatizados da RFB, do que for decidido”. Em suma, a manifestante solicita esclarecimento do CARF quanto à inconsistência entre a data do recolhimento do IRRF e o período a que a contribuinte gozava do benefício fiscal, bem como quanto à incidência ou não da SELIC sobre os valores a serem restituídos. Assiste razão à unidade preparadora da RFB. Há uma incongruência entre a data do recolhimento do IRRF e o período de gozo do benefício fiscal. O parágrafo final do voto condutor do acórdão, parte dispositiva da decisão, é expresso ao considerar o período para o qual a restituição é procedente, considerando-se procedentes os pedidos relativos a recolhimentos do período compreendido entre 06/05/2003 e 11/03/2007. No presente caso, constata-se que o recolhimento do IRRF que ensejou o pedido de restituição ocorreu em 30/12/2009, portanto fora do período de gozo do benefício, caracterizando lapso manifesto na decisão embargada, que considerou procedente tal pedido, quando deveria, por seus próprios fundamentos, tê-lo considerado improcedente, merecendo ser reparado por novo julgamento por parte do colegiado. No que se refere à incidência da SELIC sobre os valores a serem restituídos, objeto do pedido da contribuinte no recurso voluntário apresentado, também se constata a ocorrência de lapso manifesto, haja visto a decisão ter silenciado sobre o pedido formulado. Considerando-se a informação prestada pela unidade preparadora acerca da existência de ato normativo interno da RFB que veda a correção pela SELIC de valores a restituir decorrentes de benefício fiscal, como é o caso em exame, urge que o Colegiado se posicione expressamente sobre a incidência ou não da correção, conforme solicitação do órgão de origem. Registre-se que o Sr. Presidente da Turma julgadora, em função do relevo dos questionamentos levantados, assume como de sua autoria os embargos, recebendo-os como inominados, nos termos do art. 66 do anexo II do RICARF. Pelo exposto, restou demonstrada a ocorrência de lapso manifesto a ser reparado pelo colegiado para nova manifestação quanto à procedência ou não da restituição pleiteada relativa ao recolhimento efetuado em 30/12/2009, bem como sobre a incidência ou não da correção pela SELIC sobre os valores a restituir, quando procedentes. CONCLUSÃO Diante do exposto, acolho os embargos como inominados, nos termos do art. 66 do Anexo II do RICARF para nova manifestação do Colegiado sobre a procedência ou não da restituição pleiteada relativa ao recolhimento efetuado em 30/12/2009, bem como sobre a incidência ou Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.147 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911782/2012-37 não da correção pela SELIC sobre os valores a restituir, quando procedentes. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os embargos inominados são cabíveis em face de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e de erros de escrita ou de cálculo constatados em decisão colegiada, nos termos do art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015): Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. § 1º Será rejeitado de plano, por despacho irrecorrível do presidente, o requerimento que não demonstrar a inexatidão ou o erro. § 2º Caso o presidente entenda necessário, preliminarmente, será ouvido o conselheiro relator, ou outro designado, na impossibilidade daquele. § 3º Do despacho que indeferir requerimento previsto no caput, dar-se-á ciência ao requerente. No caso dos autos, como bem abordado pelo Presidente da Turma, verifica-se uma incongruência entre a data do recolhimento do IRRF pleiteado, e o período de gozo do benefício fiscal, reconhecido pelo Conselheiro Relator. Tem-se, portanto, evidente um lapso manifesto a ser corrigido por esta Turma. Analisando-se o acórdão recorrido, verifica-se que a contribuinte apresentou junto ao Recurso Voluntário a publicação da Portaria MCT nº 203/03, de 30 de abril de 2003, aprovando o PDTI a seu favor por um prazo de 60 meses. Assim poderia usufruí-lo até a data de 30 de abril de 2008. Contudo, observa o relator que a contribuinte informa, e anexa aos autos, que em 12/03/2007 teve publicada a Portaria MCT nº 133/07 revogando a de nº 203/03 supra citada, a pedido da própria Recorrente face a sua migração para o regime especial regido pela Lei 11.196/2005, conhecida como “Lei do Bem”. Conclui, o relator, que no período compreendido entre 06/05/2003 até 11/03/2007 a Recorrente efetivamente gozava do direito aos benefícios fiscais do PDTI, instituído pela Lei 8.661/93, tendo assim concluído em seu voto: Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.147 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911782/2012-37 Diante deste cenário, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito da Recorrente usufruir do direito creditório oriundos do PDTI sobre os recolhimentos de IRRF referentes ao período de 06/05/2003 a 11/03/2007. No caso dos autos, como observado pela unidade de origem, o direito creditório pleiteado refere-se a um DARF de IRRF relativo ao período de apuração de 19/07/2007, recolhido na mesma data. Assim sendo, como esta turma somente reconheceu o direito ao benefício fiscal para o período compreendido entre 06/05/2003 até 11/03/2007, entendo que o crédito vindicado no presente processo não deve prosperar, vez que se refere a recolhimento realizado em período posterior. Desta feita, com a observância do período de apuração do DARF, a contribuinte passa a não fazer jus ao pedido de restituição vindicado. Ante o exposto, voto no sentido de acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para reconhecer o lapso manifesto do acórdão recorrido e, assim, reformá- lo para negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para reconhecer o lapso manifesto do acórdão recorrido e, assim, reformá-lo para negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 36624.011713/2006-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 30/11/1999 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - SÚMULA VINCULANTE STF Nº 8. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante nº 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal No presente caso, o fato gerador ocorreu entre as competências 01/1996 a 11/1999, o lançamento tendo sido cientificado em 11/09/2006, dessa forma, irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, ora o art. 150, § 4°, CTN ora o art. 173, I, CTN, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2403-000.108
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, nas preliminares por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso reconhecendo a decadência total do crédito tributário por quaisquer dos critérios do CTN.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-02T12:18:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-02T12:18:10Z; Last-Modified: 2010-09-02T12:18:12Z; dcterms:modified: 2010-09-02T12:18:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:c4bc9d4a-755c-4672-9c3e-e8471af85100; Last-Save-Date: 2010-09-02T12:18:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-02T12:18:12Z; meta:save-date: 2010-09-02T12:18:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-02T12:18:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-02T12:18:10Z; created: 2010-09-02T12:18:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-09-02T12:18:10Z; pdf:charsPerPage: 1805; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-02T12:18:10Z | Conteúdo => SI-C4T3 Fl. 223 MINISTÉRIO DA FAZENDA:N= CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n' 36624.011713/2006-11 Recurso n° 157.549 Voluntário Acórdão n° 2403-00.108 — 4 Câmara / 3" Turma Ordinária Sessão de 9 de julho de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente SISTEMA QUATRO TÉCNICAS DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL LTDA Recorrida DR.I-SÃO PAULO I/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 30/11/1999 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - SÚMULA VINCULANTE STF 1\1°. 8. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n " 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n `) 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos:"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes . aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal No presente caso, o fato gerador ocorreu entre as competências 01/1996 a 11/1999, o lançamento tendo sido cientificado em 11/09/2006, dessa forma, irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, ora o art. 150, § 4°, CTN ora o art. 173, I, C'IN, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. il , ACORDAM os membros da 4 Câmara / 3a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, nas preliminares por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso reconhecendo a decadência total do crédito tributário por quaisquer dos critérios do CTN. CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - Presidente , .amta "1 I PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Rogério de Lellis Pinto (Convocado), Cleusa Vieira de Souza (Convocada) e Ewan Teles Aguiar (Convocado). ((2 2 Processo n° 36624.01171.3/2006-11 S2-C4T3 Acórdão n' 2403-00.108 F1 224 Relatório Trata-se de recurso voluntário, fls. 167 a 185, com Anexos às fls. 186 a 220, apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo I / SP, fls. 138 a 157, que julgou procedente a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD n° 37.014.47.3-2, fl. 01 (no valor consolidado de R$ 30.060,58), referentes à parcela dos segurados e à parcela da empresa, incluído nesta última o financiamento, até 06/1997, da complementação das prestações por acidente do trabalho — SAT e, a partir de 07/1997, dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho — RAT, além das contribuições devidas a Outras Entidades (também denominadas "Terceiros": FNDE, SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA), arrecadadas pela Secretaria da Receita Previdenciária SRP. Constitui fato gerador das contribuições objeto da referida NFLD o fornecimento pela recorrente de seguro de vida em grupo aos seus empregados e de seguro de vida pessoal ao seu sócio-gerente Angelo Sparano Vitelli, por ela denominado "Diretor", sendo o valor gasto com esses beneficios enquadrado como salário-de-contribuição de Previdência Social, em observação à legislação de regência. O período de apuração, de acordo com o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF n° 09284661F00, foi de 01/1996 a 12/1999, fls. 42. O período do débito, conforme o Relatório de lançamentos – RL, às fls. 25 a 32, é de 01/1996 a 11/1999. A recorrente teve ciência da NFLD no dia 11/09/2006, conforme fls. 01. Em 25.09.2006, fls. 60 a 73, a recorrente apresentou impugnação. A recorrida analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente a autuação, fls. 138 a 157. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls, 167 a 185, com Anexos às fls. 186 a 220, onde alega, em síntese que: Preliminarmente, seja reconhecida a decadência do crédito tributário em função da inconstitucionalidade do artigo 45, inciso I, da lei n° 8.212/91 e da aplicabilidade do artigo 146, I, b, CRFB/1988 ao remeter à reserva de lei complementar a decadência e a prescrição tributárias o que enseja a aplicação do artigo 17.3 do Código Tributário Nacional. No mérito, alega, em apertada síntese: Em relação à configuração do seguro de vida como salário in natura e da vigência do artigo 458, 2°, inciso V, da Consolidação das Leis do Trabalho. A finalidade do seguro de vida é garantir e resguardar a segurança dos empregados e sócios da requerente durante o período de vigência dos contratos de trabalho e vínculos societários, buscando urna 3 melhora da segurança de tais pessoas e de suas famílias. Vale dizer, tal beneficio é auferido não pelo trabalho, mas sim para que haja uma melhor prestação do serviço. Deste modo, não pode prosperar o entendimento postado na NFLD quanto à obrigatoriedade de recolhimento de INSS (empregado e empregador) sobre o beneficio de seguro de vida, ante a inexistência de natureza salarial de tal verba por aplicação direta do artigo 458, § 2', inciso V, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação a não incidência previdenciária sobre seguro de vida na cota parte do empregador e da inconstitucionalidade do artigo 11, parágrafo único, Lei 8.212/1991 e do artigo 22. I, Lei 8.212/1991. É o caso dos pagamentos consubstanciados a titulo de férias, de descansos semanais remunerados, de gratificação natalina, plano de saúde e seguro de vida, cuja conceituação jurídica pode até ser considerada, doutrinariamente, como de "natureza salarial", mas não podem e não devem ser reconhecidos e/ou conceituados como "salário" (critério utilizado como hipótese de incidência tributária prevista no inciso do artigo 195, da CRFB/1988. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 222. É o relatório. 4 Processo n° 36624.011713/2006-11 S2-C41-3 Acórdão a" 2403-00108 Fl. 225 Voto Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à ti. 222. Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares. Anota-se ainda que o Supremo Tribunal Federal — STF ao editar a Súmula Vinculante n° 21 afastou a exigência de depósito para a admissibilidade de recurso na esfera administrativa, Súmula Vincztlante 21 É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Fonte de Publicação: D,Ie n°210, p, I, em 10/11/2009. DOU de 10/11/2009, p. DAS OUESTÕES PRELIMINARES Preliminarmente, deve-se verificar a ocorrência, ou não, da decadência, O Supremo Tribunal Federal - STF, conforme o Informativo STF n° 510 de 19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, b, da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários n' 556664/RS, 559882/RS, 559,943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n° 8212/91, atribuindo-se, à decisão, eficácia ex nunc apenas em relação aos recolhimentos efetuados antes de 11.6,2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via judicial, seja pela administrativa. Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante n° 8, publicada em 20,06,2008, nestes termos: Súmula Vinculante n ó 8 - São inconstitucionais as parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8,212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário, Publicada no DOU de 20/6/2008, Seção 1, Pi, É necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vineulantes, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004, in verbis: 'A ri. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus 11 5 membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, naforma estabelecida em lei.. § 1" A súmula terá por objetivo a validade, a intempretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2" Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionandade. § 3" Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicam-, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (gim)." Portanto, da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Ademais, no termos do artigo 64-B da Lei 9384/99, com a redação dada pela Lei 11,417/06, a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, deve adequar a decisão administrativa ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esfèras eivel, administrativa e penal, "Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as Muras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal" Cumpre ressaltar que o art, 62, caput do Regimento Interno do Consenti? Administrativo de Recursos Fiscais - CARI' do Ministério da Fazenda, POrtaria MF n" 256 de 22 06 2009, veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, o art, 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF, ressalva que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: "Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucional idade, 6 • 1‘ Processo n o 36624.011713/20061 1 S2-C4T3 Acórdão n 2403-00.108 El. 226 Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratário do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993. (g n)" Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional - CTNr Dessa forma, constata-se que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados, nos termos dos artigos 150, § 4°, e 17.3 do Código Tributário Nacional. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado Parágrafo único O direito a que se rgfere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento (g.n )" Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4 0, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Art.150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade , - 7 1 administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1" - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento § 2" - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3" - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4" - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (g.n)" Essas interpretações estão em sintonia com decisões do Poder Judiciário. 'Ementa . O entendimento jurisprudencial consagrado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação cujo pagamento ocorreu antecipadamente, o prazo decadencial de que dispõe o Fisco para constituir o crédito tributário é de cinco anos, contados a partir do fato gerador. Todavia, se não houver pagamento antecipado, incide a regra do art. 173, 1, do Código Tributário Nacional." (SM" Turma, AgRg no Ag 972. 949/RS, Rel. • Min.Denise Arnida,,ago/08) (giz) "Ementa . .....4 Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 40, do CTN). Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, 1, do CTN EM normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. Precedentes das Turmas de Direito Público e da Primeira Seção. 5. Hipótese dos autos em que não houve pagamento antecipado, aplicando-se a regra do art. 173, 1, do CTN" (STJ 2" Turma, AgRg no Ag 939. 714/RS, Rel.- Min Diana Calmon , fev/08) . (g.n) "Ementa; Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a fixação do termo a quo do prazo decadencial para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os arts. 150, § 4 4 , e 173, 1, do Código Tributário Nacional. Na hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação (contribuição previdenciária) co,?? pagamento antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, (...) Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova defraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, 1, do CTN.. " (STJ, EREsp 8 Processo n° 36624 011713/2006-11 S2-C4T3 Acórdão n " 2403-00.108 F I. 227 278727/DF Rel..- Min Franciulli Netto, 1" Seção. Decisão. 27/08/03. EU de 28/10/03, p 184 ) . (gn.) Portanto, para que possa identificar o dispositivo legal a ser aplicado - seja o art 173, I, do CTN ou seja o art. 150, § 4°, do CTN — deve-se identificar a ocorrência, ou não, de pagamentos parciais, pois só assim se pode declarar os efeitos da decadência no lançamento. Verifica-se, da análise dos autos, que a cientificação da NFLD pela recorrente se deu em 11.09.2006, conforme fls. 01, e o débito se refere a contribuições devidas à Seguridade Social para o período 01/1996 a 11/1999, segundo o o Relatório de lançamentos — RL, às fls. 25 a 32. Dessa forma, constata-se que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados, tanto nos termos do artigo 150, § 40, CTN quanto nos termos do artigo 173, I, do CTN. CONCLUSÃO Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para, nas preliminares, DAR-LHE PROVIMENTO, face à aplicação da decadência qüinqüenal, por quaisquer dos critérios do CTN. É como voto. Sala das Sessões em de julho de 2010 PAULO MA R CIO PINHEIRO MONTEIRO — Relator 9 / MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo rf: 36624 011713/2006-11 Recurso n°: 157,549 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial tf 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2403-00i08 Bra tuia, 3 de agosto de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [1 Apenas com Ciência [ Com Recurso Especial [ Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10945.002647/2008-25
Data da sessão: Mon Aug 01 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1202-000.099
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator.
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONÇALVES BUENO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 24 /05/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10945.002647/2008­25  Resolução n.º 1202­000.099  S1­C2T2  Fl. 2          2 Procedendo  à  investigação  de  referida  empresa,  a  fiscalização,  de  plano,  constatou que o Contribuinte possuia créditos bancários durante o ano de 2005 de origem não  comprovada.  Intimada a apresentar esclarecimentos sobre a origem dos créditos bancários não  idenficados o Contribuinte juntou em fls. 39 a 84, planilhas esclarecendo a data, valor e origem  dos  referidos  créditos,  informou  ainda  que  apenas  parte  dos  créditos  bancários  compõem  as  receitas  de  fretes,  sendo que  os  demais  não  compõem  seu  faturamento,  não  identificando os  mesmos.  Diante  desses  esclarecimentos,  a  fiscalização  lavrou  o  competente  Auto  de  Infração com base na omissão de receitas, no valor de R$ 7.551.060,18.  Em 06.01.2009 foi juntada impugnação tempestivamente em fls. 126/143, com a  seguinte argumentação:    ­ A impossibilidade de ser lavrado o Auto de Infração com lastro apenas  em presunções, sendo possível apenas a exigência do crédito tributário baseado em inequívoca  comprovação;    ­  A  não  comprovação    da  ocorrencia  da  hipótese  tributária  impõe  na  declaração de nulidade do Auto de Infração;    ­  Aduz  o  impugnante  que  não  foram  juntados  os  demonstrativos  de  origem  dos  créditos  bancários,  tendo  em  vista  curto  lapso  de  tempo  concedido  pela  fiscalização;    ­  Afirma  o  impugnante  anexar  ao  presente,  vasta  documentação,  compostas  por  faturas  comerciais,  relatórios  emitidos  por  clientes  da  empresa,  constando  os  conhecimentos  e  os  pagamentos  efetuados  que  coincidem  com  os  depósitos  objetos  da  autuação. Ainda  que  constam  diversos  depósitos  oriundos  de  indenização  de  sinistros  pagos  pelas seguradoras relativos a acidentes de caminhões da empresa e de terceiros;    ­  Argumenta  que  na  maioria  dos  extratos,  especialmente  do  Banco  Bradesco, os lançamentos dos créditos possuem identificação do depositante.    ­  Alega  que  foi  demonstrada  a  origem  de  todos  os  créditos  bancários  constantes nos extratos, derruindo­se assim, a presunção de omissão de rendimentos, aplicada  pela fiscalização.    ­ Esclarece ainda que a maioria dos valores teve a finalidade de repasse a  outras empresas transportadoras agenciadas pelo impugnante, por isso há a discrepância entre  os valores dos créditos bancários e os considerados como receita própria.    ­  O  impugnante  informa  que  as  Transferências  Eletrônicas  –  TED,  constantes  no  Banco  Santander,  foram  efetuadas  pela  própria  empresa,  através  do  Banco  Bradesco.    ­ Por fim afirma que o Auditor fiscal  lançou em duplicidade valores no  mês de fevereiro, integrando assim a base de cálculo do crédito tributário, solicitando assim sua  exclusão.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 24 /05/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10945.002647/2008­25  Resolução n.º 1202­000.099  S1­C2T2  Fl. 3          3 Em vista  aos  argumentos  apresentados  pela  impugnante,  a DRJ – Curitiba/PR  manifestou­se em fls. 145/163, nos termos seguintes:      “Assunto: Processo Administrativo Fiscal    Ano­calendário: 2005.    NULIDADE  Além  de  não  se  enquadrar  nas  causas  numeradas  no  art.  59  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  é  incabível  falar  em  nulidade  do  lançamento  quando  não  houve  transgressão  alguma  ao  devido  processo  legal;  tratando­se  de  procedimento  fiscal  lastreado  em  presunção legal relativa, a qual  tem o condão de inverter o ônus  da prova, transferindo­o para o contribuinte, vale enquanto provas  hábeis  e  idôneas  em  contrário  não  vêm  demonstrar  que  o  fato  presumido não existe.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Ano – Calendário: 2005  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  CUJA  ORIGEM DOS RECURSOS NÃO FOI COMPROVADA.  Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  junto  a  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  a  interessada,  regularmente  intimada,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados;  a  parcela  dos  valores  cuja  origem  sido  comprovada  e  não  houver  sido  computada  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação  vigente  à  época  em  que  auferidos ou recebidos.  LUCRO  PRESUMIDO.  TRANSPORTADORA  DE  CARGAS.  BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO.  A  base  de  cálculo  do  lucro  presumido  para  as  empresas  que  atuam no ramo de transportes de cargas e subcontratam parte dos  serviços a transportadores autônomos corresponde à receita bruta  total  dos  serviços  prestados,  dela  não  se  excluindo  os  fretes  repassados aos subcontratados.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  DECORRÊNCIA, PIS, COFINS E CSLL.  Tratando­se  de  tributações  reflexas  de  irregularidade  descrita  e  analisada no lançamento de IRPJ, constantes do mesmo processo,  e  dada  à  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se  o  mesmo  entendimento ao PIS, à COFINS e à CSLL.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 24 /05/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10945.002647/2008­25  Resolução n.º 1202­000.099  S1­C2T2  Fl. 4          4 Lançamento procedente em parte”    Assim, entendeu a autoridade julgadora “a quo” que improcede a preliminar de  nulidade do lançamento fiscal lastreada em presunções invocando a inversão do ônus da prova  que carrega o procedimento fiscal, a qual transfere ao contribuinte provar suas alegações.  Bem  como  de  que  restou  caracterizada  a  omissão  de  rendimentos,  tendo  em  vista que o Contribuinte não demonstou a prova da efetiva origem dos créditos bancários.  No que tange a alegação que apenas parte da receita faz parte do faturamento da  impugnante  a  autoridade  julgadora  “a  quo”  entende  que  improcede  o  pedido  da  interessada,  pelo fato da mesma ser optante do regime de lucro presumido, assim sendo responsável pela  receita bruta, ainda sustenta a autoridade que os valores apenas poderiam ser descontados caso  a interessada fosse optante pelo regime de lucro real.  Tendo  em  vista  a  divergência  entre  os  valores  transferidos  entre  contas  do  Banco Bradesco S/A e Banco Santander S/A, foram negados os ajustes pleiteados.  A  alegação  de  que  existem  valores  recebidos  a  título  de  indenização  dos  sinistros pagos pelas segurados não foi considerado, levando em conta a falta de identificação  dos mesmos.  Por  fim,  foi  considerado  procedente  o  pedido  dos  valores  lançados  em  duplicidade na conta mantida no Banco Bradesco S/A no montante de R$ 128.757,93.  O  contribuinte,  tempestivamente,  interpôs  seu  recurso  voluntário,  reafirmando  as  alegações  aduzidas  em  sua  peça  inicial  de  defesa  e  rebatendo,  da  seguinte  forma,  o  julgamento de 1ª Instância:  ­ O Auto de Infração é nulo, tendo em vista o mesmo ser lastreado em presunção  de  omissão  de  receitas  baseada  apenas  em  depósitos  bancários  sendo  contrário  ao  sistema  constitucional tributário brasileiro;  ­  O  valor  de  R$  155.076,32  foi  recebido  a  título  de  indenização  de  sinistros  ocorridos com a sua frota, não compondo o seu faturamento;  ­  Foi  creditado  em  sua  conta  o  valor  de  R$  1.329.400,00  referente  a  empréstimos bancários, devendo esses valores serem excluídos da base de cálculo da medida  fiscal;  ­ Consta uma  transferência entre contas de mesma  titularidade no valor de R$  142.390,51, devendo o mesmo ser igualmente excluído da base de cálculo da medida fiscal;  ­  O  recebimento  da  carta  de  crédito  do  Consórcio  Scania,  no  valor  de  R$  209.498,17 lançado na conta corrente 20112­90 Banco Santander S/A;  ­ O total de R$ 99.860,46 refere­se a reapresentação de cheques devolvidos os  quais  não  foram  notados  pela  fiscalização,  devendo  os mesmos  serem  excluídos  da  base  de  cálculo;  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 24 /05/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10945.002647/2008­25  Resolução n.º 1202­000.099  S1­C2T2  Fl. 5          5 ­  O  montante  de  R$  49.953.658,27,  foi  repassado  a  prestadores  de  serviços,  caracterizando  terceirização dos  serviços  contratados  e por  sua vez  receitas de  terceiros,  não  podendo assim ser considerada como receita da empresa;  ­ O saldo remanescente é de R$ 80.895,35.  É o Relatório.  Voto.  O  recurso  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  Dadas  as  razões  aventadas  pela  Recorrente,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência.  Isto  porque  existem  elementos  suficientes  nos  anexos  XXVIII  a  XXXI  que  carecem  de  esclarecimentos,  relativamente  a  composição  da  base  de  cálculo  do  lançamento  de  ofício  em  questão,  aspecto  quantitativo  da  hipótese  de  incidência,  e  que,  conferem  certeza  e  liquidez  ao  suposto  crédito  tributário,  ou  seja,  determinação  da  matéria  tributável, nos termos do art. 42 do CTN.  A  contribuinte  traz  em  seu  recurso  voluntário  (ANEXO  XXVIII)  planilha  demonstrando  a  origem  de  diversos  depósitos  bancários  que  foram  considerados  para  a  lavratura do auto de infração, mas que não constituem efetivamente receitas.  O  acertamento  da  base  de  cálculo  se  faz  necessário  posto  que  em  relação  aos  depósitos  bancários  considerados  pela Autoridade Lançadora,  verifica­se  que  esta  deixou  de  excluir valores recebidos a título de sinistros de seguros, como os que se verifica as fls. 117 do  anexo XXVIII.   Não  obstante,  constata­se  também  que  diversos  empréstimos  foram  considerados  como  receita  para  a  composição  da  base  de  cálculo,  como  os  constantes,  em  especial, informações prestadas pelo Banco Itaú S.A., as fls. 119 e seguintes do mesmo anexo.  Consta  ainda  créditos  efetuados  decorrentes  de  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade,  através  de  TEDs,  consoante  planilha  de  fls.  131  e  seguintes  do  anexo  XXVIII, o que não poderia ter sido considerado na composição da base de cálculo.  Desta feita, diante da amostragem colhida entre os elementos de prova trazidos  em  sede  de  recurso  voluntário,  verifica­se  a  verossimilhança  das  alegações  aventadas  pela  Contribuinte  quanto  a  possível  erro  na  composição  da  base  de  cálculo  do  lançamento,  a  justificar necessidade de novos esclarecimentos quanto a comprovação de origem de diversos  depósitos, núcleo da atuação em comento.  Note­se que também merece análise o argumento de existência de recebimento  de carta de crédito do “Consórcio Scania”, trazida as fls. 135 do anexo XXVIII, o que, a priori,  pode constituir­se em elemento probatório para comprovar a origem de depósitos bancários.  Não  obstante,  verifica­se  ainda  que  a  autoridade  fiscal  considerou  a  reapresentação de cheques que foram anteriormente devolvidos, consoante fls. 137 e seguintes  do anexo XXVIII, que não poderiam compor a base de cálculo do lançamento.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 24 /05/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10945.002647/2008­25  Resolução n.º 1202­000.099  S1­C2T2  Fl. 6          6 No  tocante aos argumentos  referentes às  receitas de  terceiros merece analise a  documentação de fls. 142 e seguintes do anexo XXVIII, posto que verossímeis. Realmente o  conceito  de  faturamento  não  deve  se  confundir  com  o  conceito  de  receita,  vez  que  esta  é  o  acréscimo patrimonial  que adere  ao patrimônio do  contribuinte,  e não  apenas os  valores que  transitam em sua contabilidade, sem lhe pertencer.  Diante  do  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade administrativa de origem execute o seguinte:  Conferir,  quanto  a  validade  formal  e  o  conteúdo  material,  os  documentos  trazidos pela Recorrente referentes a existência de valores considerados para a base de cálculo  concernentes  a  prêmios  de  consórcio  Scania,  existência  de  TEDs  entre  contas  de  mesma  titularidade,  empréstimos  bancários,  cheques  reapresentados,  valores  recebidos  a  título  de  seguro e valores de terceiros; (citar os documentos a que folhas foram juntadas)  Produzir  relatório  conclusivo,  quanto  a  comprovação  de  origem  sobre  os  depósitos bancários e, se for o caso, recompor a base de cálculo do lançamento de ofício, para  todos os fins e efeitos de direito.  Seja  dada  ciência  ao  contribuinte,  para  se manifestar  no  prazo  de    30  (trinta)  dias.  Eis como voto.  Orlando José Gonçalves Bueno  (documento assinado digitalmente)  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 24 /05/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO

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6489637 #
Numero do processo: 16327.001500/2005-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 1202-000.040
Decisão: RESOLVEM os membros da 2ª Turma ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em DILIGÊNCIA, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DONASSOLO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-10-19T17:17:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-10-19T17:17:33Z; Last-Modified: 2010-10-19T17:17:34Z; dcterms:modified: 2010-10-19T17:17:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:2f0a26f4-2517-4acb-855c-0455f71d10db; Last-Save-Date: 2010-10-19T17:17:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-10-19T17:17:34Z; meta:save-date: 2010-10-19T17:17:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-10-19T17:17:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-10-19T17:17:33Z; created: 2010-10-19T17:17:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-10-19T17:17:33Z; pdf:charsPerPage: 1287; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-10-19T17:17:33Z | Conteúdo => S1-C2T1 F1.1 .`----~"; • 3 -..,,--. , MINISTÉRIO DA FAZENDA-.-1:4: • :',,-/,,::, , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS . PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO .. Processo n° 16327.001500/2005-39 Recurso n° 168463 - Voluntário Resolução n° 1202-00.040 — 2" Câmara / 1" Turma Ordinária • Data 18 de maio de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente Banco liai' SA Recorrida DRJ/São Paulo I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 2a Turma ordinária da 2a Câmara da P Seção do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em DILIGÊNCIA, nos teitnos do relatório e votos que integram o presente julgado. ' .. Nelson Lóss ril o - Presidente. i///- ___ .e!. ..,,e?'''''....,,, -,& - • ---• . " Carlos Alberto • snassolo - Relator. EDITADO EM: ..-1'; p 11, n U v JUL C010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho (presidente da turma), Orlando José Gonçalves Bueno(vice-presidente), Carlos Alberto Donassolo, Nereida de Miranda Finamore Horta, Darci Mendes de Carvalho Filho (suplente), André Ricardo Lemes da Silva (suplente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Valeria Cabral Geo Verçoza. Relatório • Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório do Acórdão n° 16-17.305 da DRJ/São Paulo I, de fls. 284 a 295: 1 1 Processo n0 16327.001500/2005-39 S1-C2T1 Resolução ri.° 1202-00.040 Fl. 2 "A contribuinte acima identificada ingressou com o PERC - Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais de fl. 01, tendo em vista que "Não foi emitido extrato pela SRF, logo não se sabe se houve ordem de emissão para ()findo FINOR". Posteriormente, em junho/2006, a interessada trouxe aos autos a cópia do Extrato de aplicações em Incentivos Fiscais do ano calendário de 2002 (fls. 270 e 275) que aponta a ocorrência de débitos em aberto, nos seguintes termos "11- contribuinte com débitos de tributos e contribuições federais (art. 60 da Lei n° 9069/95)". Em assim sendo, apresentou novo formulário ffl. 276) alterando a motivação do PERC para"NÃO HOUVE ORDEM DE EMISSÃO PARA O FINOR E O CONTRIBUINTE CONSTA DO SISTEMA IRPJOEIF", relativamente à sua opção por aplicação de parte do IRPJ relativo ao ano-calendário 2002, exercício 2003, no FINOR fl. 154). Por meio do Despacho Decisório de fls. 214/217, proferido em março/2006, a autoridade administrativa competente indeferiu o pedido, tendo em vista o resultado de consultas ao CADIN" e aos registros de regularidade mantidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF, pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGF1V, pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS e pela Caixa Econômica Federal (CEF)/FGTS, apontando a existência de débitos tributários e com base no artigo 60 da Lei n° 9.069, de 29/06/1995. O auditor fiscal designado para apreciar o pedido informou que: (--) 9- Tal consulta indica que: -É regular a situação do interessado quanto aos registros relativos ao Cadin, INSS e • CEF/FGTS (fls. 15//160);a mais recente CND_emitida pela Fazenda Pública Federal em proveito desse foi emitida em 18/01/2006, a partir da liberação da SRF e da PGFN (fl. 167); -Posteriormente, à data de emissão da aludida certidão passaram a figurar dos registros relativos à regularidade fiscal do interessado junto à SRF o inadimplemento de obrigações acessórias (fi. 167), assim como diversos débitos não honrados cujos vencimentos ocorrem após a data da citada decisão-- 18/01/2006—(fs.168) além de outros tantos cuja exigibilidade somente foi constatada após a emissão desta, não obstante seus vencimentos serem a ela anteriores (lis. 183/198). 10- Tal cenário configura a situação do contribuinte junto a SRF como irregulai neste momento, com o que fica materializada a vedação prevista na legislação-transcrita: O referido despacho decisório encontra-se assim ementado: Assunto: Pedido de revisão de ordem de emissão de incentivo (PERC), relativo ao IRRI/2003, ano base 2002. Ementa: INCENTIVOS FISCAIS. PERC. A legislação veda a concessão de incentivos fiscais nas situações em-que o pleiteante estiver inscrito no Cadin ou não estiver regular junto à Fazenda Pública. • Inconformada com o 'decidido no Despacho Decisório, do qual foi devidamente cientificada em 28/03/2006 (fls. 219), a interessada, por intermédio de sua advogada e procuradora (doe. fl. 224), apresentou, em 26/04/2006, a manifestação de inconfoimidade de fls. 220 a 223, acompanhada da documentação de fls. 224 a 266. Na peça de defesa a interessada argúi: 2 Processo n° 16327.001500/2005-39 S1-C2T1 Resolução n.° 1202-00.042 Fl. 3 -que a situação fiscal da contribuinte oscila entre "regular" e "irregular", e isto se daria em razão de falhas do sistema do Fisco que, inúmeras vezes, obriga a interessada a requerer baixa de débitos tributários inexistentes; -não ser possível que o direito ao incentivo fiscal, apurado na declaração de do ano- base 2002, esteja vinculado a esse sistema que, algumas vezes, apresenta distorções na situação real do cadastro dos contribuintes (que pode oscilar com freqüência). Assim, se o julgador tivesse analisado este processo na fase de situação cadastral regular teria deferido o incentivo, no entanto, poucos dias depois, em face de mudança da situação cadastral para irregular, indeferiu-o; -que analisando os débitos envolvidos na listagem anexa ao despacho de indeferimento, verifica-se que todos os débitos envolvidos são plenamente justificáveis e não podem impedir a liberação do incentivo fiscal, conforme se demonstrará a seguir: • NIRF's 5.542.761-8; 5.542.848-7; 5.542.915-7; 5542.784-7; 5.542.804-5; 5.542.822-3; 5.542.869-0 -foram efetuados os respectivos pagamentos desses débitos (doc. 03-fls. 256- 262,); • Débitos em Cobrança (SIEF) - tributo 4574 (PIS), 7987 (COFINS), 2319 (IRPJ), 2469 (CSLL): esses débitos foram quitados, conforme já demonstrado em petição protocolada em 21.12.2005 na DEINF (doc. 04 -fls. 263/264); • Débito em Cobrança (SIEF) - tributo 4574 (PIS) no valor de R$ 1.147,81: esse débito foi quitado, conforme já demonstrado em petição protocolizado em 10.04.2006 na DEINF/SP (doe. 05- fls. 265); • Débitos em Cobrança (SIEF) - tributo 3426 (IRRF), 0561 (IRRF), 1708 (1RRF), 6800 (IRRF), 0481 (IRR_F), 5273 (IRRF), 0588 (IRRF), 3223 (IRRF), 5299 (IRRF), 0490 (IRRF), 5706 (IRRF), 6904 (IRRF), 5936 (IRRF), 0473 (IRRF), 8053 (IRRF),— —7893 (I0F); 1150(10F), 6854 (I0F), 5869 (CPMF)-5434 fP1S),-5445 (COFINS): — esses débitos estão sendo analisados pelo CAC-DEINE • - todos os débitos mencionados pelo julgador estão sendo analisados pelas autoridades competentes. Vale dizer, alguns desses débitos estão com a exigibilidade suspensa e, portanto„ até que haja manifestação dessa Delegacia sobre os pedidos de revisão apresentados, deve-se considerar a suspensão da exigibilidade dos débitos; - obteve em 18.01.2006, Certidão Positiva com efeitos de Negativa (doc. 06) com validade até 17.07.2006, justamente porque comprovou a regularidade de sua situação no que tange aos débitos que, à época, constavam na listagem. Portanto, a presença de débitos que indevidamente constam nessa lista de apoio para emissão de Certidão não pode servir de argumento para o indeferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais da Recorrente." Na sequência, a DRJ/ São Paulo I, por maioria de votos, indeferiu a solicitação da contribuinte por concluir que não foi possível atestar a regularidade fiscal da solicitante. A decisão considerou como momento da comprovação da regularidade fiscal a data da entrega da declaração, ou do seu processamento, bem como aquela da apreciação do PERC em que foi proferido o despacho decisório, conforme ementário que se transcreve: ,$) 3 Processo n° 16327.001500/2005-39 SI-C2T1 Resolução n.° 1202-00.042 Fl. 4 PERC - QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - PROVA. Nos termos do art. 60 da Lei 9.069/95, a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo fiscal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais. Diante da ausência desta prova o PERC não pode ser deferido. Solicitação Indeferida. Os fundamentos utilizados no acórdão recorrido podem ser resumidos em trecho do voto vencedor: Em relação, portanto, ao critério temporal a ser utilizado para a verificação de débitos dos contribuintes deve ser considerado o momento da entrega da declaração, ou de seu processamento, bem como o de apreciação do PERC, uma vez que o reconhecimento de um incentivo fiscal está associado a uma condição, conforme se conclui do disposto no art. 613 do RIR11994, em seu 5°, com base legal no Decreto-Lei n°1.759, de 1979, art. 2°. Por seu turno, o julgador Isidoro da Silva Leite apresentou declaração de voto por entender que para fins da concessão do incentivo fiscal o momento da comprovação da regularidade fiscal é o do processamento da declaração DIPJ, o que implicaria na aplicação isonômica de tratamento para todos os contribuintes optantes pelo beneficio. Sua decisão foi pelo deferimento da solicitação do contribuinte, para que o PERC seja analisado considerando as informações sobre débitos do contribuinte à época do processamento da declaração (concessão) e não na data de apreciação do PERC pela autoridade administrativa. Cientificada da decisão em 13/06/2008, e inconformada com o resultado, a contribuinte apresentou recurso voluntário, em 25/06/2008, reiterando todos os termos da inicial, sem trazer qualquer elemento novo, argumentando, em síntese, que à época da emissão do despacho decisório (17/03/2006), que negou o pedido, estava com a situação fiscal regular, tendo apresentado Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, válida até 17/07/2006. Juntou ao recurso voluntário cópia de nova Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, da RFB e da PGFN, de fls. 322, com validade até 03/12/2008 É o relatório. 4 ../ Processo n° 16327.001500/2005-39 SI-C2T1 Resolução n.° 1202-00.042 Fl. 5 Voto Conselheiro Carlos Alberto Donassolo - Relator O recurso voluntário foi apresentado tempestivamente e dele tomo conhecimento. A controvérsia do presente processo gira em torno do atendimento do art. 60 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, que trata da comprovação da quitação de tributos e contribuições federais para fins de gozo do beneficio fiscal de aplicação de parte do imposto de renda devido, em fundos regionais de desenvolvimento (FINOR, FINAM, FUNRES). Assim dispõe o citado art. 60: Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. Pois bem, a dúvida que se instaurou diz respeito em saber a qual período/data deve ser verificada a comprovação da quitação dos tributos e contribuições federais: i) na data da entrega da declaração DIPJ em que foi feita a opção pela aplicação no incentivo; ii) na data do processamento da declaração de rendimentos em que se verificou estar correto o valor do imposto devido e, portanto, a aplicação de parte desse valor no incentivo pretendido; iii) na data da verificação do PERC pela autoridade fiscal. A leitura do dispositivo legal demonstra que a lei não foi suficientemente clara em definir o aspecto temporal. No caso, há que se fazer uma interpretação sistêmica para dirimir a dúvida, fazendo uso do princípio da isonomia consolidado no art. 5 0, LV, e no art. 150, II, da CF/88. Nesse prisma, dentre as hipóteses elencadas, entendo que a mais justa e transparente é a data da entrega da DIPJ. Primeiro porque a data limite de entrega da declaração é definida pela legislação tributária e válida para todos os contribuintes e, em segundo lugar, porque é com o ato de entrega da declaração que o contribuinte consolida a sua opção pela aplicação no incentivo fiscal. Creio que tal critério se amolda perfeitamente à Lei e à Constituição e é aquele que garante maior segurança jurídica aos contribuintes. Nesse mesmo sentido foram aprovados dois acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais do antigo Conselho de Contribuintes, hoje CARF, que tratam dessa matéria, abaixo transcritos para melhor clareza: - Acórdão CSRF/01-05721, sessão de 11/09/2007, assim ementado: APLICAÇÕES EM INCENTIVOS FISCAIS - OPÇÃO — REGULARIDADE FISCAL EXIGIDA PELO ARTIGO 60 DA LEI N° 9.069/95 - ÉPOCA DA COMPROVAÇÃO - Na forma do Art. 60 da Lei n° 9.069/95 a concessão ou reconhecimento de qualquer , incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e 5 Processo n° 16327.001500/2005-39 S1-C2T1 Resolução n.° 1202-00.042 Fl. 6 contribuições administrados pela SRF fica condicionada à comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais. Dentre as três possibilidades de definição da data em que a prova de regularidade deve ser admitida, a garante maior segurança isonomia perante a lei (Art. 5°,. LV, CF) e previsibilidade é referenciada ao momento em que o contribuinte rnanifestou sua opção ao beneficio fiscal. (destaquei) Recurso Especial do Contribuinte Negado. Acórdão CSRF/01-06076, sessão de 11/11/2008, assim ementado: PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC - A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. (Lei 9.069/95 art. 60). Apresentado o pedido de revisão, o momento da verificação por parte da autoridade administrativa da regularidade fiscal prevista no artigo 60 da Lei 9.069/95 deve ser a data da opção feita pelo contribuinte por destinar parte do imposto para aplicação em incentivos fiscais manifestada com a entrega da DIPJ, nos termos do artigo 601 do RIR199 e deve ser referir ao período pretérito e não em relação a débitasfuturos.(destaquei) - Recurso especial negado. Não obstante os acórdãos acima referidos, essa matéria encontra-se sumulada neste órgão julgador, conforme prescreve a Súmula CARF n° 37, aprovada nas sessões realizadas no dia 08 de dezembro de 2009, publicada no DOU de 22/12/2009, com o seguinte teor: • Súmula CARF n°37: Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto n° 70.235/72. (grifei) Como se percebe, a jurisprudência se consolidou no sentido de que a comprovação da regularidade fiscal deva se dar na data da opção pelo incentivo fiscal feita com a entrega da declaração DIPJ, podendo tal regularidade ser comprovada em qualquer fase do Processo Administrativo Fiscal. No presente caso, não foi exigido do contribuinte a prova da quitação na data da entrega da declaração DIPJ (ano de 2003), tendo o mesmo apresentado Certidões Positiva com Efeitos de Negativa, referente aos seguintes períodos: i) a parte dos anos de 200512006, fls. 144 a 149; ii) à época da emissão do despacho decisório, em 17/03/2006, com validade de 18/01/2006 até 17/07/2006, fls. 266; iii) à época da emissão do acórdão recorrido, em fr6 Processo n° 16327.001500/2005-39 SI-C2T1 Resolução n.° 1202-00.042 Fl. 7 29/05/2008, e do recurso voluntário, em 25/06/2008, com validade de 06/06/2008 a 03/12/2008, fls. 322. Assim, entendo que a prova de regularidade fiscal deve ser feita em relação ao período da entrega da declaração DIPJ (2003) e se mostra imprescindível para o julgamento do presente processo. Em vista do exposto, proponho a conversão do julgamento do recurso em DILIGÊNCIA, retomando o presente processo à DEINF/São Paulo para que a autoridade fiscal se manifeste e junte os seguintes documentos: a) intimar o contribuinte a apresentar a comprovação da quitação de tributos e contribuições federais-CND à época da entrega da declaração DIPJ/2003, normal e noinial retificadora, conforme demonstra o extrato de fls. 150; b) caso o contribuinte não possua referida CND, efetuar pesquisa junto aos sistemas da RFB a respeito da negativa de débitos tributários do contribuinte à época da entrega da declaração DIPJ/2003; c) emitir despacho conclusivo a respeito da referida quitação; d) cientificar a recorrente do conteúdo do despacho, intimando-a a se manifestar, querendo, no prazo de 30 dias; e) após, retorno a este CARF para julgamento do recurso voluntário. s Carlos Alberto R onassolo 7

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Numero do processo: 10830.909155/2012-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI). INCENTIVOS FISCAIS. ROYALTIES. RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Devem incidir sobre os créditos tributários dos sujeitos passivos, decorrentes da devolução de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties e vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, a partir de 01 de janeiro de 1996, os juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada.
Numero da decisão: 1401-006.129
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para sanar o lapso manifesto da decisão recorrida, reconhecendo-se o direito de atualização do crédito pleiteado pela Taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada, cujo valor deverá apurado pela autoridade executora do presente acórdão. Vencidos os Conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva e Carlos André Soares Nogueira que negavam provimento à atualização do respectivo crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.110, de 08 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.907987/2012-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: André Severo Chaves
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-09T19:48:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-09T19:48:45Z; Last-Modified: 2022-02-09T19:48:45Z; dcterms:modified: 2022-02-09T19:48:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-09T19:48:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-09T19:48:45Z; meta:save-date: 2022-02-09T19:48:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-09T19:48:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-09T19:48:45Z; created: 2022-02-09T19:48:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2022-02-09T19:48:45Z; pdf:charsPerPage: 2443; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-09T19:48:45Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.909155/2012-36 Recurso Embargos Acórdão nº 1401-006.129 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 08 de dezembro de 2021 Embargante CONSELHEIRO Interessado 3M DO BRASIL LTDA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI). INCENTIVOS FISCAIS. ROYALTIES. RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Devem incidir sobre os créditos tributários dos sujeitos passivos, decorrentes da devolução de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties e vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, a partir de 01 de janeiro de 1996, os juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para sanar o lapso manifesto da decisão recorrida, reconhecendo-se o direito de atualização do crédito pleiteado pela Taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada, cujo valor deverá apurado pela autoridade executora do presente acórdão. Vencidos os Conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva e Carlos André Soares Nogueira que negavam provimento à atualização do respectivo crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.110, de 08 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.907987/2012-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 91 55 /2 01 2- 36 Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.129 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909155/2012-36 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo devolvido ao CARF pela EDIC-DEVAT08-VR, mediante despacho, abaixo reproduzido: Verificou-se, ainda, s.m.j., que a natureza do direito creditório pleiteado pela interessada (e ora reconhecido pelo Acórdão do CARF) é de incentivo fiscal (oriundo do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial-PDTI) e não de Pagamento Indevido ou A Maior- PGIM. Em razão disto, no Manual de Restituição, Ressarcimento e Compensação da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Norma de Execução CODAC nº 02/2008, datada de 08/02/2008, há orientação expressa (em negrito) de que “Não cabe correção monetária nem juros SELIC, por falta de previsão legal, na restituição de crédito decorrente deste incentivo, por se tratar de um benefício fiscal, não caracterizando a ocorrência de repetição de indébito”. A despeito disso, há Acórdão-Paradigma (...) o relator escreveu: .... Assim sendo, diante do acima relatado, propõe-se o retorno do presente processo ao CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS-CARF/Brasília-DF, para análise e definição expressa sobre se o direito creditório reconhecido nestes autos comporta atualização pela taxa Selic. Dirimida esta dúvida, o processo deve ser reencaminhado a esta Equipe de Execução do Direito Creditório-EDICDEVAT08- VR, para operacionalização, nos sistemas informatizados da RFB, do que for decidido. A ementa do referido acórdão ficou assim consignada: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 REGIME ESPECIAL. PDTI. IRRF. PAGAMENTOS AO EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DIREITO CREDITÓRIO. Contribuinte regularmente enquadrada no Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial - PDTI faz jus ao crédito incentivado de IRRF sobre pagamento a domiciliados no exterior a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industria.” Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.129 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909155/2012-36 Por conseguinte, o presidente desta turma proferiu Despacho de Admissibilidade do presente Embargos, conforme excertos a seguir: (...) Os autos versam sobre pedido de restituição tendo como fundamento incentivo fiscal previsto no Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), conforme se constata pelo seguinte excerto, extraído do acórdão: “O cerne do litígio se resume em um pedido eletrônico de restituição (PER) que foi transmitido pela Recorrente relativamente a um crédito incentivado de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contrato de transferência de tecnologia. O recolhimento de IRRF, efetuado por meio de DARF foi arrecadado sob código 0422”. O acórdão, acatando a argumentação expressa no recurso voluntário, bem como os documentos acostados aos autos, reverteu decisão de primeira instância pela improcedência do pedido de restituição. O voto condutor do julgado estabeleceu o marco temporal a que a contribuinte fazia jus ao benefício fiscal, tudo conforme Portarias expedidas pelo Ministério das Ciência e Tecnologia, nos seguintes termos: “Desta forma tem-se que no período compreendido entre 06/05/2003 até 11/03/2007 a Recorrente efetivamente gozava do direito aos benefícios fiscais do PDTI, instituído pela Lei 8.661/93. Ao contrário do constatado na decisão de primeira instância”.(destaquei) Com respeito aos recolhimentos que fariam jus à restituição pleiteada, assim se posiciona o voto condutor do julgado: “Outrossim, importa dizer que os recolhimentos de IRRF objetos do presente pedido de restituição foram feitos sob o código 0422, específico para Royalties e Pagamento de Assistência Técnica, tendo como fato gerador importâncias pagas, remetidas, creditadas, empregadas ou entregues a residentes ou domiciliados no exterior, por fonte localizada no Brasil, a título de: ... Em outras palavras, como bem asseverou a decisão de piso, trata-se de um código específico para remessas ao exterior de royalties e pagamentos de assistência técnicas. Assim, tem-se que os recolhimentos objetos da PER se enquadram efetivamente nas hipóteses do regime especial concedido à Recorrente. Diante deste cenário, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito da Recorrente usufruir do Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.129 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909155/2012-36 direito creditório oriundos do PDTI sobre os recolhimentos de IRRF referentes ao período de 06/05/2003 a 11/03/2007” A unidade preparadora, por seu turno, solicita ainda aclaramento quanto à incidência da SELIC sobre os valores a serem restituídos, haja vista norma interna da Receita Federal do Brasil (Norma de Execução CODAC nº 02/2008) que informa falta de previsão legal para correção do valor a ser restituído em decorrência de benefício fiscal. Seguem os termos da unidade preparadora: “Verificou-se, ainda, s.m.j., que a natureza do direito creditório pleiteado pela interessada (e ora reconhecido pelo Acórdão do CARF) é de incentivo fiscal (oriundo do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial-PDTI) e não de Pagamento Indevido ou A Maior-PGIM. Em razão disto, no Manual de Restituição, Ressarcimento e Compensação da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Norma de Execução CODAC nº 02/2008, datada de 08/02/2008, há orientação expressa (em negrito) de que “Não cabe correção monetária nem juros SELIC, por falta de previsão legal, na restituição de crédito decorrente deste incentivo, por se tratar de um benefício fiscal, não caracterizando a ocorrência de repetição de indébito”. A despeito disso, em outro Acórdão-Paradigma (Acórdão nº 1402- 004151, datado de 17/10/2019, do Processo nº 10830.909138/2012- 07), o relator escreveu: ... Assim sendo, diante do acima relatado, propõe-se o retorno do presente processo ao CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS-CARF/Brasília-DF, para análise e definição expressa sobre se o direito creditório reconhecido nestes autos comporta atualização pela taxa Selic. Dirimida esta dúvida, o processo deve ser reencaminhado a esta Equipe de Execução do Direito Creditório-EDICDEVAT08-VR, para operacionalização, nos sistemas informatizados da RFB, do que for decidido.” Em suma, a manifestante solicita esclarecimento do CARF quanto à incidência ou não da SELIC sobre os valores a serem restituídos. Assiste razão à unidade preparadora. No que se refere à incidência da SELIC sobre os valores a serem restituídos, objeto do pedido da contribuinte no recurso voluntário apresentado, constata-se a ocorrência de lapso manifesto, haja visto a decisão ter silenciado sobre o pedido formulado. Considerando-se a informação prestada pela unidade preparadora acerca da existência de ato normativo interno da RFB que veda a correção pela SELIC de valores a restituir decorrentes de benefício fiscal, como é o caso em exame, urge que o Colegiado se posicione expressamente sobre a incidência ou não da correção, conforme solicitação do órgão de origem. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.129 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909155/2012-36 Registre-se que o Sr. Presidente da Turma julgadora, em função do relevo dos questionamentos levantados, assume como de sua autoria os embargos, recebendo-os como inominados, nos termos do art. 66 do anexo II do RICARF. Pelo exposto, restou demonstrada a ocorrência de lapso manifesto a ser reparado pelo colegiado para nova manifestação quanto à incidência ou não da correção pela SELIC sobre os valores a restituir, quando procedentes. CONCLUSÃO Diante do exposto, acolho os embargos como inominados, nos termos do art. 66 do Anexo II do RICARF para nova manifestação do Colegiado sobre a incidência ou não da correção pela SELIC sobre os valores a restituir, quando procedentes. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os embargos inominados são cabíveis em face de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e de erros de escrita ou de cálculo constatados em decisão colegiada, nos termos do art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015): Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. § 1º Será rejeitado de plano, por despacho irrecorrível do presidente, o requerimento que não demonstrar a inexatidão ou o erro. § 2º Caso o presidente entenda necessário, preliminarmente, será ouvido o conselheiro relator, ou outro designado, na impossibilidade daquele. § 3º Do despacho que indeferir requerimento previsto no caput, dar-se-á ciência ao requerente. No caso dos autos, como bem abordado pelo Presidente da Turma, verifica-se uma omissão do acórdão recorrido quanto a atualização do crédito pleiteado pela contribuinte. Haja vista que tal pedido constou expressamente do Recurso Voluntário, conforme trecho a seguir: 34. Por todo o exposto, requer a ora Recorrente que o presente Recurso Voluntário seja conhecido e provido, a fim de que a r. decisão recorrida seja Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.129 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909155/2012-36 reformada, deferindo-se o pedido de restituição no valor objeto do PER nº 21685.27058.301208.1.2.04-8475, devidamente atualizado pela taxa SELIC. Em que pese entender que a medida processual mais adequada para sanar a presente omissão seja o recurso de Embargos de Declaração (que não fora interposto), entendo de suma importância a definição, por este órgão colegiado, sobre a atualização do crédito, sob pena de gerar discussões sobre a execução do acórdão. Assim, corroboro com o entendimento do Presidente da Turma/Embargante, que considerou a ocorrência de lapso manifesto do acórdão recorrido, haja visto a decisão ter silenciado sobre o pedido formulado de atualização do crédito pela taxa SELIC, razão pela qual admito o presente Embargos Inominados. Passa-se ao exame do mérito. Tem-se que a controvérsia reside sobre a existência de uma norma infra legal, qual seja, a Norma de Execução CODAC nº 02/2008, em que consta a seguinte orientação: Não cabe correção monetária nem juros SELIC, por falta de previsão legal, na restituição de crédito decorrente deste incentivo, por se tratar de um benefício fiscal, não caracterizando a ocorrência de repetição de indébito Quanto ao referido tema, entendo não assistir razão à administração tributária, ao distinguir a forma de atualização do crédito decorrente de incentivo. Ora, quanto ao pagamento indevido ou a maior do que o devido de tributo à legislação de regência estabelece de forma clara que a partir de 1º de janeiro de 1996 a restituição ou compensação será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou maior que o devido até o mês anterior da restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Entendimento este consolidado no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, nos seguintes dispositivos: Art.894. O valor a ser utilizado na compensação ou restituição será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 39, § 4º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 73): I – a partir de 1º de janeiro de 1996 até 31 de dezembro de 1997, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês que estiver sendo efetuada; II – após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.129 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909155/2012-36 efetuada; Art. 895. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá optar pelo pedido de restituição do valor pago indevidamente ou a maior, observado o disposto nos arts.892 e 900 (Lei nº 8.383, de 1991, art. 66, § 2º, e Lei nº 9.069, de 1995, art. 58). § 1º Entende-se por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior aquele proveniente de: I – cobrança ou pagamento espontâneo de imposto, quando efetuado por erro, ou em duplicidade, ou sem que haja débito a liquidar, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II – erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao recolhimento ou pagamento; Ora, se a legislação de regência prevê atualização monetária e juros moratórios com base na Taxa Selic sobre as restituições/compensações com origem em pagamento indevido ou a maior do que o devido de tributo, nada mais lógico e racional de que seja dada ao contribuinte idêntica prerrogativa quando se tratar de restituição ou compensação de tributo em situações especiais por uma questão de justiça tributária, por ausência de norma legal que diga ao contrário. Ademais, os princípios da lealdade e moralidade administrativa exigem que os créditos tributários dos sujeitos passivos, inclusive os decorrentes de restituição ou compensação de 30% do imposto retido na fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties, vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, tenham seus valores preservados até a efetiva utilização, mediante a restituição ou a compensação. Desta forma, entendo, que no caso em questão, sobre o saldo de imposto a compensar/restituir devem incidir juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição ou da compensação e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição ou a compensação for efetivada. Diversos são os julgados do CARF nesse sentido, inclusive alguns deles são da mesma contribuinte do processo em exame: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2000, 2001 PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI). INCENTIVOS FISCAIS. ROYALTIES. RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Devem incidir sobre os créditos tributários dos sujeitos passivos, decorrentes da devolução de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.129 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909155/2012-36 pagamento de royalties e vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, a partir de 01 de janeiro de 1996, os juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada. (Acórdão nº 2201-002.711 / Contribuinte: 3M DO BRASIL LTDA) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 1999 PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI). INCENTIVOS FISCAIS. ROYALTIES. RESTITUIÇÃO DE 30% DO IRRF SOBRE REMESSA EFETUADA AO EXTERIOR. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Os princípios da lealdade e moralidade administrativa exigem que os créditos tributários dos sujeitos passivos, inclusive os decorrentes da restituição de 30% do imposto retido na fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties, vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, tenham seus valores preservados até a efetiva utilização, mediante a compensação ou restituição. Desta forma, sobre o saldo de imposto a compensar ou a restituir, deve ser agregado, a partir de 01/01/96, a contar da data da retenção ou do pagamento, dos juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, para títulos federais até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a compensação ou restituição for efetivada. Recurso provido. (Acórdão nº 2201-01.124 / Contribuinte: BRIDGESTONE FIRESTONE DO BRASIL IND. COM. LTDA.) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 RESTITUIÇÃO. IRRF. ROYALTIES. PDTI. Demonstrado nos autos pela recorrente que teria o direito - no caso, faltava a Portaria MCT com vigência no período em questão - cabe o seu direito pleiteado. Trecho do voto: “Igualmente, como alegado, cabe a aplicação de juros equivalentes à taxa Selic sobre o direito creditório pleiteado.” (Acórdão nº 1402-004.151 / Contribuinte: 3M DO BRASIL LTDA) Ante o exposto, voto no sentido de acolher o Embargos Inominados, para sanar o lapso manifesto da decisão recorrida, reconhecendo-se o direito de atualização do crédito pleiteado pela Taxa Selic, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada, cujo valor deverá apurado pela autoridade executora do presente acórdão. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.129 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909155/2012-36 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para sanar o lapso manifesto da decisão recorrida, reconhecendo-se o direito de atualização do crédito pleiteado pela Taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada, cujo valor deverá apurado pela autoridade executora do presente acórdão. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.903277/2017-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. A lei autoriza a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Caso sejam os créditos tributários pleiteados carentes de liquidez e certeza, não poderá ser reconhecido o direito creditório em análise. DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS EMITIDAS SOMENTE PELO REQUERENTE. INSUFICIÊNCIA. Documentos emitidos exclusivamente pelo próprio contribuinte não se prestam a comprovar o direito creditório quando desacompanhados de elementos produzidos por terceiros que permitam a confirmação da integridade das informações trazidas pelo pleiteante do direito creditório.
Numero da decisão: 1201-005.526
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos o Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama e a Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, que votaram por converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.522, de 7 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.908750/2014-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Viviani Aparecida Bacchmi
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos o Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama e a Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, que votaram por converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.522, de 7 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.908750/2014-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

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INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. A lei autoriza a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Caso sejam os créditos tributários pleiteados carentes de liquidez e certeza, não poderá ser reconhecido o direito creditório em análise. DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS EMITIDAS SOMENTE PELO REQUERENTE. INSUFICIÊNCIA. Documentos emitidos exclusivamente pelo próprio contribuinte não se prestam a comprovar o direito creditório quando desacompanhados de elementos produzidos por terceiros que permitam a confirmação da integridade das informações trazidas pelo pleiteante do direito creditório. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos o Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama e a Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, que votaram por converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.522, de 7 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.908750/2014-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 32 77 /2 01 7- 79 Fl. 737DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.526 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903277/2017-79 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Em Despacho Decisório, não foi homologado parte do crédito de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2011, da empresa (“Marquise” ou “Recorrente”), informado em PER/DCOMP. A empresa apresentou Manifestação de Inconformidade onde explica que sua DIPJ 2012/2011 gerou saldo negativo de CSLL utilizado em PER/DCOMP para compensar com débitos próprios de outros tributos federais. Surpreendeu-se, contudo, com a emissão do Despacho Decisório homologando parcialmente seu crédito. Alega que os valores retidos na fonte deveriam ter sido recolhidos pelas responsáveis tributárias, a quem as autoridades fiscais deveriam questionar; e que os valores referentes aos tributos não foram recebidos pela Marquise, o que se provaria pelo Livro Razão, DIPJ e as Dcomps. Ter sofrido retenção na fonte e não ter recebido os valores correspondentes à CSRF daria legitimidade e certeza ao crédito, na ótica da empresa. A DRJ, então, após manifestar-se sobre as regras que conferem direito ao aproveitamento de créditos fiscais e sobre quais documentos seriam necessários para reafirmar esse direito, manifesta-se conforme a seguinte ementa, em síntese: COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.Caso sejam os créditos tributários pleiteados carentes de liquidez e certeza, não poderá ser reconhecido o direito creditório em análise. DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS EMITIDAS SOMENTE PELO REQUERENTE. INSUFICIÊNCIA Documentos emitidos exclusivamente pelo próprio contribuinte não se prestam a comprovar o direito creditório quando desacompanhados de elementos produzidos por terceiros que permitam a confirmação da integridade das informações trazidas pelo pleiteante do direito creditório. No seu Recurso Voluntário, a Marquise reitera os mesmos argumentos da defesa inicial, sendo que, sobre a necessidade de apresentação de outros documentos, suscitada pela DRJ, anuncia que “se as Notas Fiscais, Faturas de Prestação de Serviços, Razões Analíticos e Extratos Bancários da Recorrente não forem capazes de comprovar que esta efetivamente não Fl. 738DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.526 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903277/2017-79 recebeu os valores retidos pelas Fontes Pagadoras acima especificadas a título de Contribuição Social do Lucro Liquido Retida na Fonte, de que valerão os seus documentos e registros contábeis? São estes, inclusive, os meios de prova considerados hábeis e idôneos por este E. Conselho para fazer prova contra ou a favor dos Contribuintes! Não considera-los fere frontalmente o devido processo legal e o direito ao contraditório e à ampla defesa garantidos em nossa Constituição Federal.” É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi intimada em 13/02/2020 (fls. 43) e apresentou Recurso Voluntário em 12/03/2020, sendo o recurso, portanto, tempestivo. Por atender aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. A questão latente dos presentes autos é provar que as retenções realizadas sobre os rendimentos da Recorrente efetivamente ocorreram e podem, assim, compor saldo negativo de CSLL que foi utilizado para compensação com tributos devidos. Enquanto a empresa entende que atendeu aos requisitos legais para realizar a compensação, trazendo aos autos Notas Fiscais e Faturas de Prestação de Serviços, Razões Analíticos e Extratos Bancários para comprovar a efetividade do seu crédito, a DRJ asseverou que não foi trazido nenhum comprovante de retenção emitido pelas fontes pagadoras. Essa ausência poderia ser suprida, contudo, pelas contas prestadas pelas fontes pagadoras nas DIRFs, “instrumento hábil a atestar o pagamento do rendimento e a sua natureza”. Documentos emitidos pela própria empresa, sendo provas produzidas unilateralmente, sem atestado de terceiros sobre elas, não se prestariam a demonstrar cabalmente as alegações apresentadas. Essa é a opinião do julgador da 1ª instância e também do CARF: Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano- calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DEDUÇÃO DO IRRF SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O direito creditório condiciona-se à demonstração da existência e da liquidez do direito, o que inclui a comprovação do Imposto de Renda Retido na Fonte, mediante apresentação dos correspondentes Informes de Rendimentos Pagos, conforme previsto na legislação de regência. Não é admitida como prova de retenção de imposto de renda na fonte ajuntada de demonstrativos produzidos pela contribuinte. Para o interessado constituir prova a seu favor, não basta carrear aos autos elementos por ele mesmo elaborados; deverá ratificá-los por outros meios probatórios cuja produção não decorra exclusivamente de seu próprio ato de vontade. Fl. 739DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.526 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903277/2017-79 Numero da decisão: 1001-000.556 processo: 11610.007383/2003-36, 06/06/2018, 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI Por isso, os valores pleiteados em DCOMP que encontraram contrapartida nas informações constantes dos bancos de dados da RFB foram confirmados, tendo sido reconhecido o crédito. Quanto aos demais valores, a DRJ concluiu que não houve compatibilidade entre as informações constantes no sistema DIRF e as da DCOMP, já que, em relação às fontes pagadoras pesquisadas, verificou-se divergência de códigos de retenção, valores e tributos. 1 Outras manifestações do CARF esclarecem sobre a necessidade de prova cabal do crédito consolidado em retenção na fonte: Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. A prova insuficiente impossibilita o reconhecimento do IRRF e a consequente homologação da compensação apresentada. Numero da decisão: 1003-000.888 processo: 13971.905666/2010-09, 07/08/2019, 3ª Turma Extraordinária da 1ª Seção relator: BARBARA SANTOS GUEDES Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano- calendário: 1997 IRRF. AUSÊNCIA INFORME DE RENDIMENTOS. ÔNUS DA PROVA. Caso o IRRF retido durante o ano-calendário componha o saldo negativo de IRPJ e o contribuinte não possua o informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, admite-se, no âmbito do processo administrativo fiscal, a apresentação de outras provas que comprovem o direito creditório. Contudo, é ônus do contribuinte essa comprovação. Não havendo provas nos autos que comprovem o direito creditório de IRRF, este não pode ser reconhecido pelo simples fato de estar declarado na composição do saldo negativo. Numero da decisão: 1302-003.069 processo: 13820.000648/98-61, de 17/08/2018, da 2ª Turma, da 3ª Camara, da 1ª Seção, relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS 1 A DRJ informa ainda que as informações prestadas pela Empresa Municipal de Limpeza e Urbanização, o código de retenção é o 1708 (IRRF - REMUNERAÇÃO SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA) e não o 5952 (RETENÇÃO CONTRIBUIÇÕES PAGT DE PJ A PJ DIR PRIV - CSLL/COFINS/PIS) informado pela Marquise, tratando-se, portanto, de retenções de tributos diversos, não podendo haver confusão entre retenções para composição de saldo negativo de IRPJ e de CSLL. Fl. 740DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.526 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903277/2017-79 Ementa: COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. IRRF. AUSÊNCIA DE DIRF E INFORME DE RENDIMENTO. OUTROS MEIOS DE PROVA DA RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA E QUANTIFICAÇÃO DO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA. Ainda que ausentes as DIRFs e os Informes de Rendimentos das fontes pagadoras, a prova da efetiva retenção do IRRF que formou saldo negativo de IRPJ que lastreia crédito utilizado em compensação pode ser efetuada por outros meios documentais. A prova da retenção do IRRF deve ser feita por documento hábil, de modo que expresse de forma cabal a quitação ou a constituição do débito, sua correlação direta com o rendimento creditado e ofertado à tributação, bem como a titularidade do contribuinte desse rendimento percebido, sujeito à sua incidência. Numero da decisão: 1401-004.547 Processo: 10166.016635/2002-60, de 16/07/2020, 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção, Relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN Existem, então, outras formas possíveis de se comprovar uma retenção na fonte, não sendo imprescindível apresentar informes de rendimento. De tanto tratar do tema, o CARF sumulou-o, assim: Súmula CARF nº 143 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Súmula CARF nº 80 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A Súmula nº 143 mostra que o informe de rendimento não é a única forma de se comprovar a retenção, o mesmo que considerou a DRJ, que foi em busca de outras informações, inclusive sistemas da RFB. Existem, portanto, então, outras formas possíveis de se comprovar uma retenção na fonte. No caso dos autos, a Recorrente juntou as notas fiscais, razão contábil e extratos de bancos, contudo tais documentos por si só não são suficientes para comprovar a alegada retenção, pois não mostram o recebimento líquidos dos valores pagos pela fonte pagadora e a tributação da receita decorrente, por exemplo, que é previsto na Súmula n° 80. Não há como confirmar a retenção apontada nas notas fiscais, porque a Recorrente não colacionou extratos bancários onde constam os valores líquidos recebidos e nem seus registros contábeis onde se verifique, claramente, tais registros. Estes deveriam também Fl. 741DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.526 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903277/2017-79 ter sido comprovadamente tributados, fazendo-se necessária a confrontação, então, com DIPJ, apurações fiscais e outros. Isto posto, em razão da prova insuficiente nos autos, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 742DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10831.001407/93-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 301-01.006
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA PROCESSO N° SESSÃO DE RESOLUÇÃO N° RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA 10831-001407/93.80 07 de dezembro de 1995. 301-1006 116.866 ABC XTAL MICROELETRÔNICA S/A. ALF- VIRACOPOS/SP RESOLUÇÃO N° 301-1006 • ti • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 07 de dezembro de 1995. MO'7 G 'e OÁ-,tD" • ~1(1 '"'Lttl i~ -o:é\O'l\~ VISTA EM 2 6 ABRi99Q"Otl~'O", <<.'"~''"' d ,-- Participaram, ainda, dlt>~~eseI1t~'j'ulgamento, os seguintes Conselheiros : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO e WLADEMIR CLÔVIS MOREIRA. Ausentes os Conselheiros ISALBERTO ZAVÃO LIMA e MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO. WNS MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 116.866 301-1006 ABC XTAL MICROELETRÔNICA S/A. ALF-VIRACOPOS/SP JOÃO BAPTISTA MOREIRA RELATÓRIO • • • Adoto o Relatório integrante da Decisão Recorrida, de fls.32 et seqs ut infra: A interessada importou, através da D.I. nO 09975/88, registrada nesta Alfândega em 02.09.88, com Guia de Importação nO 001- 88/24572-5, mercadorias descritas no Anexo II da citada D.I, como "Partes e peças para uso em equipamento de produção de circuito a filme espesso", requerendo, no campo 24, isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, com base na Lei 7.232/84, regulamentada pelo Decreto 82.187/85 e na Resolução CONIN 26/87. Em ato de Revisão Aduaneira, nos termos dos Artigos 455 a 457 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nO 91.030/85, a Fiscalização lavrou o Auto de Infração de fls. 01, para exigir o recolhimento dos tributos incidentes, com os acréscimos legais, mais a penalidade estabelecida no Artigo 18 da lei nO 7.232/84, relativa ao LI. e I.P.I. respectivamente, alegando que a importação realizada pela interessada se constituía de "partes e peças para uso exclusivo em equipamentos de produção de fibras óticas", destinadas, portanto, à manutenção ou reparo de máquinas e equipamentos do ativo fixo e não abrigadas na hipótese de isenção prevista na lei 7.232/84, D.L. 2.434/88, art. 10, inciso II, alínea "j", Decreto 92.187/85 e na Resolução CONIN 84/87, art. 10, inciso II, alínea "b". Tendo tomado ciência (AR. de fls. 11), tempestivamente, a autuada apresentou impugnação de fls. 12 a 17, argumentando que submetera a despacho aduaneiro "partes e peças para uso exclusivo em equipamentos de produção de circuito a. filme espesso", com enquadramento legal na Resolução CONIN 026/86, diferentemente da descrição legal feita pela autoridade autuante, que mencionara a Resolução CONIN 084/87. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA • RECURSO N°RESOLUÇÃO N° 116.866301-1006 • • • Diante do alegado, foi lavrado o Auto de infração Retificador, de fls. 21, no qual a Fiscalização sustenta que as mercadorias importadas pela empresa acima qualificada são "partes e peças destinadas à manutenção ou reparo de máquinas e equipamentos do ativo fixo", não amparadas pela hipótese isencional prevista na Lei 7.232/84, regulamentada pelo Decreto 92.187/85 e expressa na Resolução CONIN 026/87. Cientificada do novo prazo para apresentar impugnação (A.R. de fls. 23), a autuada o fez (fls. 24 a 30), solicitando a improcedência do Auto de Infração, alegando, basicamente, que: a) a importação das mercadoria se deu com base na Lei nO 7.232/84, regulamentada pelo Decreto nO 92.187/85 e amparou-se na Resolução CONIN nO 026/87, em sua alínea "a", inciso IV, artigo 1°, que concede à empresa ABC-XTAL MICROELETRÔNICA S/A, para a execução de projeto de desenvolvimento e produção de componentes microeletrônicos a filme espesso, isenção de 1.1. e I.P.1. no caso de importação de máquinas, equipamentos, instrumentos e aparelhos, com respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas destinados ao seu ativo fixo; b) a Guia de Importação das mercadorias contém a manifestação da Secretaria Especial de Informática, caracterizada a existência do Certificado de Autorização Prévia; c) no campo 13 do Pedido de Guia de Importação à Carteria de Comércio Exterior - CACEX (atual DECEX), descreve a aplicação da mercadoria através do código 19-1, que, de acordo com as normas administrativas instituídas por aquele órgão, refere-se a "partes e peças, componentes, dispositivos e acessórios para reposição e manutenção de máquinas e equipamentos do ativo fixo do importador" ; d) no campo 34 da G.1. figura a pretensão de enquadramento da operação na Lei 7.232/84, Decreto 92.187/85 e Resolução CONIN 26/87; e) foi requerido no campo 24 da Declaração de importação o reconhecimento da isenção, não havendo, por parte da fiscalização, a formulação de qualquer exigência para o desembaraço das mercadorias; 3 " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO NO 116,866 301-1006 • •. , • f) a empresa cumpriu todos os ritos processuais, bem como todas as exigências de ordem legal, social e de desenvolvimento tecnológico, A autoridade "a quo", às fls, 35, assim decidiu: Mercadorias desembaraçadas, sob pleito de benefício fiscal instituído por Lei própria, apurada em ato de Revisão Aduaneira, a sua inaplicabilidade, sujeita o importador ao recolhimento do crédito tributário, não recolhido à época do fato gerador, incorrendo também, nas penalidades instituídas pela referida Legislação, com os acréscimos legais . Com tempestividade, foi interposto o recurso de fls. 39 et segs, que leio para meus pares. É o relatório . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 116.866 301-1006 VOTO •• Voto no sentido de que o presente julgamento seja transfomlado em diligência, através da Repartição de Origem, junto ao INT, para esclarecer se as mercadorias importadas são "Partes e peças de uso exclusivo em equipamento de produção de circuito espesso" ou de "Partes e peças para uso exclusivo em equipamento de produção de fibras óticas", já que nenhum laudo pertinente encontra- se nos autos. Outrossim, por medida de celeridade processual, faça-se, também, diligência junto ao órgão que sucedeu à Secretaria Especial de Infonnática (SEI), como pede a Recorrente, para efeitos de exame do mérito, no que se refere a confirmação da prévia e total autorização do bem importado pela D.I. nO009975/88, ingressado na ALF-VIRACOPOS/SP, apenas para efeito de que não haja alegação de cerceamento de defesa. Intimem-se ambas as partes a apresentarem, no que se refere à primeira diligência, os quesitos que acharem relevantes para o deslinde da matéria. •.; Sala das Sessões, e - RELATOR 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 10880.921865/2013-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. NÃO CONFIGURADA SUPERVENIÊNCIA. CONHECIMENTO PRÉVIO PELO CONTRIBUINTE. Não se admite a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. Não configurada nenhuma das hipóteses. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Nos termos da Súmula CARF nº 11:“Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” MATÉRIA NÃO RECORRIDA. A recorrente não contestou todas as matérias apreciadas pela instância de piso. Dispõe o Decreto n°70.235/72, no art. 42, que serão definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSOS VINCULADOS. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA. Após a transmissão de DCOMP, a contribuinte teve créditos parcialmente glosados em razão de conclusões e resultados constantes de auto de infração previamente instaurado, julgado por decisão administrativa definitiva, que deve ser igualmente aplicada ao presente processo ante a similaridade de elementos de fato e de direito.
Numero da decisão: 3401-010.351
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas no recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.348, de 16 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.921869/2013-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva.
Nome do relator: Carolina Machado Freire Martins
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NÃO CONFIGURADA SUPERVENIÊNCIA. CONHECIMENTO PRÉVIO PELO CONTRIBUINTE. Não se admite a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. Não configurada nenhuma das hipóteses. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Nos termos da Súmula CARF nº 11:“Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” MATÉRIA NÃO RECORRIDA. A recorrente não contestou todas as matérias apreciadas pela instância de piso. Dispõe o Decreto n°70.235/72, no art. 42, que serão definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSOS VINCULADOS. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA. Após a transmissão de DCOMP, a contribuinte teve créditos parcialmente glosados em razão de conclusões e resultados constantes de auto de infração previamente instaurado, julgado por decisão administrativa definitiva, que deve ser igualmente aplicada ao presente processo ante a similaridade de elementos de fato e de direito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas no recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.348, de 16 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.921869/2013-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 18 65 /2 01 3- 20 Fl. 922DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.351 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921865/2013-20 Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de PIS/Pasep. A análise do direito creditório foi realizada com base nas conclusões e resultados do PAF n° 11624.720020/2013-11, auto de infração lavrado para constituição de créditos tributários referentes a contribuição para o PIS e COFINS. Aquela fiscalização foi amparada no MPF n.° 08.1.90.00-2012-00820-5, que analisou obrigações tributárias relativas ao IRPJ, PIS e COFINS e resultou em 19 processos administrativos distintos para o lançamento de diferenças de tributos, referente aos anos- calendário de 2008, 2009 e 2010, apurando-se o seguinte: i) receitas não contabilizadas relativas a subvenções para custeio de operação por estímulo de legislação estadual (créditos de ICMS e outra); ii) glosas de créditos de PIS e COFINS por inidoneidade dos fornecedores; iii) glosas de créditos sem comprovação adequada das despesas; iv) glosas de créditos por valores pagos por mercadorias e serviços que não representariam insumos. Conforme resumido no relatório elaborado pela DRJ, abaixo destacam-se as razões apresentadas pelo contribuinte na Manifestação de Inconformidade: - as provas apresentadas teriam sido desconsideradas e o Processo Administrativo Fiscal nº 11624.720020/2013-11 ainda se encontraria em fase de julgamento, o que caracterizaria uma violação material das regras do contraditório e da ampla defesa; Fl. 923DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.351 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921865/2013-20 - a prova emprestada como documento e meio de prova, só seria válida quando reconhecida sua existência por decisão administrativa transitada em julgado; - os créditos de PIS/COFINS referentes aos anos calendários de 2008 e 2009 já teriam sido objeto de glosa em decorrência de procedimentos de fiscalização anteriores, com o respectivo lançamento das diferenças de tributos resultantes da desconsideração das compensações realizadas pela empresa, de modo que o indeferimento da homologação dos créditos levantados no PER em análise representaria bis in idem; - comenta sobre a sistemática da não cumulatividade das contribuições PIS e Cofins e questiona o conceito de insumo adotado pela RFB. Sustenta que o CARF vem se manifestando favoravelmente ao aproveitamento de créditos de PIS e de COFINS sobre todas as despesas necessárias à realização da atividade da pessoa jurídica, ainda que não se trate de insumos consumidos durante o processo produtivo. - informa que foram fornecidas as Memórias de Cálculo relativas aos anos de 2008 e 2009, tal documento respaldaria os valores constantes nas DACONs. Dessa forma, a fundamentação utilizada de que não houve a discriminação do que era mercado externo ou interno seria totalmente improcedente; - ressalta que teria anexado ao recurso documentação relacionada à exportação das respectivas mercadorias, de modo a comprovar a circulação dos produtos; - acrescenta que a obrigação legal de perquirir, por ocasião da contratação, se os fornecedores estão cumprindo as obrigações tributárias, sejam as de caráter acessório, sejam de natureza principal, seria do Fisco e não da Impugnante, que se trataria de adquirente de boa- fé; - configurando forma indireta que o Fisco lançou mão para fazer com que a impugnante arque com o ônus tributário relativo aos tributos devidos e não pagos por seus fornecedores, imputando-lhe uma obrigação que não encontraria qualquer amparo legal. (...) - teriam sido demonstradas a regularidade das operações com determinados fornecedores, com a juntada de documentos comprobatórios de operações comerciais com os fornecedores listados que embasaram os créditos utilizados no PER, inclusive Notas Fiscais por amostragem, que merecem ser analisadas em conjunto com os demais documentos já apresentados à fiscalização. A manifestação foi julgada improcedente por meio do acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 924DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.351 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921865/2013-20 Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 Ementa: GLOSA DE CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. Restando comprovado nos autos que as operações realizadas com empresas em situação irregular visavam unicamente obter vantagem ilícita, tendo sido simuladas com o objetivo único de reduzir o pagamento de tributos devidos, correta a glosa. CRÉDITO SOBRE DISPÊNDIOS PREVISTOS NO ART. 3º, II, DA LEI 10.833/2003. CONCEITO DE INSUMOS. RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA E DEPENDÊNCIA COM O PROCESSO DE PRODUÇÃO E FABRICAÇÃO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No regime de apuração não cumulativa das contribuições ao PIS e à COFINS, o desconto de créditos das aquisições de bens e direitos utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens destinados a venda (art. 3°, II, das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03), está condicionado a relação de pertinência e dependência do insumo ao processo produtivo ou de fabricação do bem ou prestação de serviços pelo contribuinte, analisada em cada caso em concreto, não sendo aplicável o conceito restrito das IN’s 247/02 e 404/04, que equiparou o insumo aos produtos intermediários no âmbito do IPI e nem o conceito mais elástico de despesa necessária previsto para o IRPJ. Por importante, noticia-se que o julgamento do referido do PAF n° 11624.720020/2013-11 transitou em definitivo na esfera administrativa em 12/06/2018, sendo prolatado o Acórdão nº 9303-006.878 pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário onde repisa os argumentos da Manifestação de Inconformidade no tocante à manutenção dos créditos de contribuições ao PIS e COFINS. Ademais, acrescenta, preliminarmente, a alegação de ocorrência de prescrição intercorrente, bem como de fato novo relativo à Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica transitada em julgado. É o relatório. Fl. 925DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.351 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921865/2013-20 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O contribuinte, tendo tomado ciência do acórdão da DRJ em 05/08/2020, interpôs em 03/09/2020 o recurso voluntário que, portanto, é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Havendo arguição de preliminares, passo a analisá-las. Da alegação de fato novo A Recorrente afirma possuir em seu favor decisão proferida no âmbito da Ação Ordinária Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica transitada em julgado, na qual foi julgado procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica em relação à incidência do IPI na saída do estabelecimento (Art. 46, II do CTN), nas operações realizadas após a entrada do bem pela importação, quando da comercialização no mercado interno pela recorrente, por ser comerciante direta dos produtos sem qualquer industrialização. Primeiramente, não se vislumbra a correlação entre o tema decidido no processo judicial, que versa sobre o pedido de declaração de inexigibilidade do IPI nas operações de comercialização de produtos importados (saída das mercadorias importadas). e as razões constantes do presente processo que diz respeito à glosa de créditos de PIS e COFINS referente ao ano-calendário 2009, lavrado em razão (i) de glosa de créditos de PIS e COFINS em virtude da constatação de inidoneidade dos fornecedores e (ii) glosa de créditos indevidos por falta de comprovação das despesas e/ou por não serem passíveis de creditamento. Em segundo lugar, a sentença que lhe foi favorável foi prolatada em 21/09/2011 (e-fls. 535/537), portanto, era de seu conhecimento anteriormente à apresentação da Manifestação de Inconformidade em 11/09/2013. Desse modo, ainda que não houvesse o trânsito em julgado, havia conhecimento sobre a tramitação de processo judicial pretensamente correlato. Diante disso, é certo que o termo "fato novo" refere-se a acontecimento superveniente que não existia à época em que o ato anterior foi praticado, o que não se verifica no presente caso. De acordo com o Decreto nº 70.235/72, como regra, a prova documental deverá ser apresentada na impugnação, sob pena de preclusão. Somente é admitida a apresentação posterior quando demonstrada a impossibilidade por motivo de força maior, caso se refira a fato ou direito superveniente ou, por fim, se essa prova se destinar a contrapor fatos ou razões trazidas aos autos posteriormente, o que também não se verifica. Dessarte, consta dos autos judiciais o início do cumprimento de sentença em 2018, tendo sido inclusive determinada a liquidação por arbitramento em razão da divergência entre as partes acerca dos critérios de liquidação dos valores a serem executados (e-fls. 556/563): O processo encontrava-se arquivado em razão da homologação da desistência do direito de executar judicialmente o crédito principal da presente ação (decisão do evento 59), já que a autora havia optado por efetuar a compensação administrativa. Fl. 926DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.351 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921865/2013-20 Agora, sob o argumento de que, mesmo após o deferimento do pedido de habilitação, não se utilizou dos valores a que tinha direito de compensar, porquanto inoperante, vem a autora requerer o cumprimento da sentença. Nesse cenário, não se observa a existência de fato novo, de modo que existem razões suficientes para negativa do pedido de que os autos sejam baixados em diligência para que a Delegacia da Receita Federal anule os débitos tributários em aberto. Da alegação de ocorrência de prescrição intercorrente No que concerne à prescrição intercorrente, embora não tenha sido abordada na Manifestação de Inconformidade, por ser uma questão de ordem pública, não está sujeita à preclusão e pode ser trazida aos autos em qualquer fase do processo. Quanto a esse tema, a Recorrente destaca que o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, estabelece que se opera a prescrição intercorrente no processo administrativo punitivo paralisado por mais de três anos aguardando julgamento ou despacho. Isso porque, a Manifestação de Inconformidade foi protocolada tempestivamente em setembro de 2013, sendo julgada somente em 15/05/2020 pela DRJ/POA. No entanto, entende-se que a hipótese legal citada reporta-se tão somente a processos administrativos de sanções punitivas sem natureza tributária, como dispôs expressamente o art. 1º-A do diploma legal em referência, incluído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, verbis: Art. 1 o -A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. E com maior peso, a regra do artigo 5º da Lei nº 9.873/1999 que estabelece expressamente a inaplicabilidade da prescrição intercorrente aos processos e procedimentos tributários: Art. 5 o O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Finalmente, nada obstante a efetiva demora da Fazenda Nacional em promover o julgamento de piso, não é cabível a ocorrência da prescrição intercorrente, por se tratar de processo administrativo fiscal que trata especificamente de créditos tributários, matéria consolidada no CARF sob a Súmula nº 11 conforme Enunciado: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo-fiscal. Nesse sentido, diversos precedentes que aplicam a Súmula CARF nº 11, dos quais destaca-se o recente Acórdão nº 3302-008.531 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 11. A manifestação de inconformidade tempestiva suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede o início do prazo prescricional para a sua cobrança. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11). Fl. 927DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.351 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921865/2013-20 MÉRITO Matérias não recorridas Verifica-se do acórdão recorrido: Notas Fiscais Inidôneas A seguir, transcrevo excertos do voto acima referido, na parte em que interessa ao presente julgamento, primeiramente em relação ao que foi decidido, no voto do relator, quanto à glosa de Notas Fiscais consideradas inidôneas pela fiscalização (grifos meus): (...) Créditos registrados no DACON Transcrevo agora o trecho do voto condutor que abordou a questão relativa à informação dos créditos no DACON, onde o contribuinte teria incorrido em algumas inconsistências (grifei): Bis in idem Neste ponto, deve-se destacar que a própria fiscalização bem esclareceu ao longo da Informação Fiscal que o Auto de Infração lavrado nos autos do PAF n.° 11624.720020/2013-11 identificou infrações relativas à insuficiência de recolhimento de PIS/PASEP e COFINS; e à omissão de receita sujeita à COFINS, enquanto que a presente análise se destina apenas a averiguar se os créditos apontados pelo contribuinte efetivamente existem. Bem como foi apontado que nas planilhas demonstrativas que integraram o PAF n.° 11624.720020/2013-11, restou perfeitamente segregada a parcela correspondente à glosa de ressarcimento, da parcela lançada de ofício, portanto improcedente a alegação de bis in idem. Em que pese a apreciação expressa por parte da DRJ de matérias apresentadas na Manifestação de Inconformidade, a Recorrente não se insurgiu sobre tais pontos que lhe foram desfavoráveis em sede de recurso, restando caracterizada sua concordância, a atrair a aplicação do disposto no art. 42 do Decreto nº 70.235/72, verbis: Art. 42. São definitivas as decisões: (...) Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Dos reflexos do PAF nº 11624.720020/2013-11 É de se rememorar que o presente litígio se concentra no indeferimento parcial de pedido de ressarcimento de crédito de PIS, conforme razões apresentadas na Manifestação de Inconformidade e no Recurso Voluntário constantes destes autos, não alcançando todas as matérias objeto do Auto de Infração – PAF nº 11624.720020/2013- 11. No tocante a despesas com serviços, depreende-se do PAF n°. 11624.720020/2013-11 que foram glosados os seguintes créditos: representação comercial, comissões de vendas, corretagem, intermediação e assemelhados, serviços de cobrança, aquisição de software, advocacia, assessoria jurídica, assessoria em geral, consultoria, serviços administrativos, serviços de cobrança, serviços em geral e assemelhados, corretagem de câmbio, serviços em containers (consolidação, desconsolidação, liberação, arrumação, Fl. 928DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.351 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921865/2013-20 movimentação, paletização, liberação de BL (BL fee) e assemelhados, despacho aduaneiro, seguros, serviços de correios e transporte de documentos, análise técnica têxtil, frete internacional na importação, armazenagem na importação, frete na exportação pago a empresa estrangeira com escritório de representação no Brasil, serviços e aluguéis. Nos presentes autos, a Recorrente faz uma defesa genérica no tocante ao princípio da não-cumulatividade e possível enquadramento como insumos dos serviços tomados no exercício de sua atividade econômica de atuação em comércio atacadista, inclusive no mercado externo, sem qualquer especificação no tocante ao rol específico de créditos glosados no período em discussão, como também não demonstra objetivamente como os serviços seriam essenciais e relevantes a sua atividade econômica. Verifica-se ainda que no PAF nº 11624.720020/2013-11 todas as questões foram apreciadas no Acórdão nº 3302-003.199, de 17/05/2016, que julgou o Recurso Voluntário. O julgamento se deu por maioria de votos, restando vencido o conselheiro relator, somente na questão relativa ao conceito de insumos: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. Os valores do crédito presumido do ICMS, por se caracterizar como receita de subvenção para custeio, integram a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativa. GLOSA DE CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. Restando comprovado nos autos que as operações realizadas com empresas em situação irregular visavam unicamente obter vantagem ilícita, tendo sido simuladas com o objetivo único de reduzir o pagamento de tributos devidos, correta a glosa. CRÉDITO SOBRE DISPÊNDIOS PREVISTOS NO ART. 3º, II, DA LEI 10.833/2003. CONCEITO DE INSUMOS. RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA E DEPENDÊNCIA COM O PROCESSO DE PRODUÇÃO E FABRICAÇÃO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No regime de apuração não cumulativa das contribuições ao PIS e à COFINS, o desconto de créditos das aquisições de bens e direitos utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens destinados a venda (art. 3°, II, das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03), está condicionado a relação de pertinência e dependência do insumo ao processo produtivo ou de fabricação do bem ou prestação de serviços pelo contribuinte, analisada em cada caso em concreto, não sendo aplicável o conceito restrito das IN’s 247/02 e 404/04, que equiparou o insumo aos produtos intermediários no âmbito do IPI e nem o conceito mais elástico de despesa necessária previsto para o IRPJ. FRETE INTERNACIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. A partir de 01/05/2004, por meio da Lei nº 10.865/04, foi instituída a exigência de contribuição para o PIS e Cofins na importação de bens e serviços. Em contra partida foi autorizado o desconto de créditos relativos às importações sujeitas ao pagamento da contribuição, nas hipóteses previstas em seu art. 15, dentre as quais não se verifica despesa com pagamento de frete internacional. Fl. 929DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.351 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921865/2013-20 O seguimento do Recurso Especial limitou-se a matéria que não é objeto de apreciação no presente feito, relativa à inclusão na base de cálculo das contribuições de valores oriundos de créditos presumidos de ICMS: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010 COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS. Os créditos decorrentes do princípio da não-cumulatividade do ICMS, apurados de forma presuntiva, não se constituem em receitas da pessoa jurídica e não integram a base de cálculo da Cofins não cumulativa. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010 PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS. Os créditos decorrentes do princípio da não-cumulatividade do ICMS, apurados de forma presuntiva, não se constituem em receitas da pessoa jurídica e não integram a base de cálculo da contribuição para o PIS não cumulativa. As matérias, portanto, foram exaustivamente debatidas na esfera administrativa. No tocante à correlação entre os processos, destaca-se excerto constante do Despacho Decisório (e-fls. 40/47): Uma vez que a presente operação de análise da regularidade dos créditos declarados nos PER anteriormente citados baseia-se nas conclusões e resultados do processo administrativo n.° 11624.720020/2013-11 (MPF n.° 08.1.90.00- 2012-00820-5), cientificado à First S/A em 23/04/2013, foi feita intimação (Termo de Intimação Fiscal First n° 001/2013) solicitando ao contribuinte a formular defesa e a se manifestar sobre o referido procedimento fiscal, incluindo os termos lavrados, provas coletadas, despachos decisórios e decisões administrativas proferidas, uma vez que tais elementos serão utilizados na análise fiscal dos P E R/DCO M P. Tal precaução destina-se apenas a evitar o cerceamento do direito de ampla defesa, ainda que o contribuinte tenha impugnado o PAF n.° 11624.720020/2013-11. Todos os processos de análise dos PER relacionados na Tabela 01 (página 02) deverão ser julgados juntamente àquele processo administrativo, desta forma, o resultado do julgamento daquele PAF certamente refletirá nestes. (...) Em relação ao julgamento administrativo, conforme esclarecido anteriormente, qualquer resultado terá impacto nestes processos de análise de PER, motivo pelo qual se encaminha estes processos para serem julgados em conjunto com o PAF n.° 11624.720020/2013-11. O próprio contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade solicitou a suspensão da análise da PER/DCOMP até o trânsito em julgado: a) o acolhimento da preliminar levantada, declarando nulo o despacho decisório, por violação ao art. 5°. LV da CRFB/1988 c/c art. 2°, VIII e X da Lei n°. Fl. 930DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.351 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.921865/2013-20 9.784/1999, determinando a suspensão da análise da PER/DCOMP até o trânsito em julgado administrativo do PAF n°. 11624.720020/2013-11; Nesse contexto, o procedimento previsto pela legislação, para evitar julgamentos conflitantes é que os processos, tramitem, sempre que possível, vinculados e que o julgamento do processo conexo aguarde o julgamento de mesma instância do processo principal. Assim, existindo decisão administrativa transitada em julgado que procedeu à análise dos mesmos elementos de fato e de direito, igual solução merece a controvérsia objeto do presente feito, com a manutenção das respectivas glosas. Ante todo o exposto, não cabe nova discussão sobre a matéria, de modo que voto por conhecer do recurso, rejeitando as preliminares suscitadas e negando-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas no recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 931DF CARF MF Documento nato-digital

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