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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5194977 #
Numero do processo: 14033.000449/2007-80
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Questões fáticas e jurídicas surgidas em diligência destinada à formação da convicção do julgador, em sede de recurso, quando determinantes da decisão proferida, devem ser apreciadas pela instância recorrida, sob pena de se configurar o cerceamento do direito de defesa. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. SUPERAÇÃO. Superado o argumento que fundamentou a decisão da primeira instância, deve ela ser afastada para que outra seja proferida com exame das demais questões de fato e de direito suscitadas pelo órgão preparador do processo, na realização de diligência.
Numero da decisão: 3402-002.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente-Substituto. Sílvia de Brito Oliveira - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Winderley Morais Pereira (Substituto), João Carlos Cassuli Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO   2 Carlos  Cassuli  Junior,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva  e  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  transmitidas  em  15  de  fevereiro  de  2006  para  declarar  a  compensação  de  débito da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de janeiro de 2006  com crédito dessa mesma contribuição decorrente de pagamento efetuado em valor maior que  o devido no período de apuração de março de 2004.  A  compensação  não  foi  homologada,  pois  parte  do  pagamento  de  que  decorreria o crédito pleiteado estaria alocado ao débito de Cofins de março de 2004 e o saldo  restante fora objeto de compensação tratada no processo administrativo nº 14033.000327/2007­ 21.  Foi  apresentada manifestação  de  inconformidade  e  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília­DF  (DRF/BSA),  após  informação  da  unidade  preparadora  destes  autos  sobre  a  retificação  de  PER/DCOMP  e  de Declaração  de Débitos  e  Créditos Tributários Federais (DCTF), manteve a não­homologação da compensação.  Contra essa decisão foi interposto recurso voluntário para alegar, em síntese,  que retificou a DCTF do 2º trimestre de 2004 para corrigir o valor da Cofins retida por órgão  público  do  período  de  abril  de  2004  e,  em  06  de  setembro  de  2005,  enviou  PER/DCOMP  retificadora, pois o valor do pagamento de março de 2004, alocado para o débito de abril de  2004,  passou  de  R$  1.417.845,85  (um  milhão,  quatrocentos  e  dezessete  mil,  oitocentos  e  quarenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos) para R$ 1.293.002,24 (um milhão, duzentos e  noventa e tres mil, dois reais e vinte e quatro centavos).  A  recorrente esclareceu que a DCTF relativa ao primeiro  trimestre de 2004  foi  retificada por meio da DCTF  retificadora recibo n° 41.58.64.33.32­20, enviada em 12 de  fevereiro  de  2008.  Assim,  do  pagamento  do  período  de  março  de  2004,  no  valor  de  R$  6.700.000,00  (seis milhões e setecentos mil  reais),  somente R$ 5.282.154,15  (cinco milhões,  duzentos  e  oitenta  e  dois  mil,  cento  e  cinqüenta  e  quatro  reais  e  quinze  centavos)  foram  alocados  para  pagamento  do  débito  relativo  ao  período  de março  de 2003,  restando  assim o  crédito de R$ 1.417.845,85 (um milhão, quatrocentos e dezessete mil, oitocentos e quarenta e  cinco reais e oitenta e cinco centavos), do qual parte foi alocado para pagamento de débito do  período  de  abril  de  2004  (R$  1293.002,24  (um milhão,  duzentos  e  noventa  e  tiles mil,  dois  reais e vinte e quatro centavos)) e parte  foi alocado para pagamento de débito do período de  janeiro de 2006, no valor de R$ 137.645,61 (cento e trinta e sete mil, seiscentos e quarenta e  cinco  reais  e  sessenta  e  um  centavos),  que,  atualizado,  corresponde  ao  crédito  de  R$  179.242,61  (cento  e  setenta  e  nove  mil,  duzentos  e  quarenta  e  dois  reais  e  sessenta  e  um  centavos),  consoante  PER/DCOMP  n°  02370.80939.150206.1.3.04/0482,  enviada  em  15  de  fevereiro de 2006.  Na peça recursal, a contribuinte argumentou que:  I ­ ao regulamentar o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, por  meio da IN SRF nº 21, de 10 de março de 1997, a própria Secretaria da Receita Federal (SRF)  tratou  de  distinguir  a  compensação  entre  tributos  da  mesma  espécie  da  compensação  entre  Fl. 706DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 14033.000449/2007­80  Acórdão n.º 3402­002.236  S3­C4T2  Fl. 706          3 tributos  de  espécie  distinta,  para  dispensar  a  primeira  de  requerimento  à  autoridade  administrativa;  III – antes da IN SRF nº 460, de 2004, a IN SRF nº 210, de 2002, inexistia  esclarecimento  sobre  o  procedimento  a  ser  adotado  para  a  compensação  entre  tributos  de  mesma espécie;  IV – a DCOMP poderia ser enviada até o prazo previsto no art. 5º da IN SRF  nº 255, de 2002;  V – a DCOMP formulada pela recorrente não se enquadra em nenhuma das  hipóteses  previstas  no  art.  74,  §  12,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  podendo,  por  isso,  a  compensação feita ser invalidada sem que se incorra em ofensa ao princípio da legalidade;  Ao final, solicitou a recorrente a reforma da decisão recorrida para que seja  homologada a compensação declarada.  Na sessão de 08 de dezembro de 2010,  este colegiado  resolveu converter o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência  para  que  fosse  verificada  a  existência  do  indébito diante da correta apuração dos tributos.  Realizada a diligência, a unidade preparadora destes autos informou que era  válida  a  redução  do  débito  da Cofins  apurado  em  abril  de  2004;  contudo,  o  pagamento  em  valor maior que o devido dessa contribuição apurada março de 2004 não seria suficiente para  compensar  totalmente  o  débito  da  Cofins  de  abril  de  2004,  não  restando  desse  pagamento  nenhum saldo passível de compensação.  No relatório de diligência, afirmou­se também que a diferença entre o valor  do débito da Cofins de abril de 2004 apurado pela contribuinte e o valor desse mesmo débito  apurado pelo fisco deve­se ao fato de que a contribuinte não atualizara o débito de acordo com  a legislação em vigor.  Sobre essa diligência, a contribuinte manifestou­se para alegar, em apertada  síntese, que:  I  –  apesar  da  solicitação  da  diligência  determinada  por  este  colegiado,  a  recorrente  foi  intimada  apenas  a  apresentar  livro  Razão  e  e  comprovantes  de  retenção,  não  tendo  sido  aberto  prazo  para  manifestação  sobre  o  indébito,  por  isso,  antes  da  remessa  do  processo ao CARF, é necessário emitir novo relatório para apreciar as questões debatidas nesta  manifestação,  sob  pena  de  insubordinação  administrativa  e  transgressão  ao  princípio  constitucional do devido processo legal;  II  –  o  argumento  de  que  o  débito  da  Cofins  de  abril  de  2004  não  fora  atualizado conforme a legislação de regência não foi suscitado sequer subsidiariamente e, não  tendo sido apreciado tal argumento na primeira instância, não se pode incidir sobre ela o efeito  devolutivo do recurso voluntário, o que obstaculiza sua apreciação pelo CARF;  III  –  a  não­arguição  dessa  matéria  pela  DRJ/BSA  implica  a  preclusão  consumativa e, portanto, é imperiosa a admissão da compensação ora pleiteada; e  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO   4 IV  –  eventual  discussão  desse  argumento,  em  sede  de  recurso  voluntário,  geraria nulidade processual por supressão de instância, tendo em vista o claro prejuízo à ampla  defesa da recorrente.  A  recorrente  aliou  também  argumentos  jurídicos  para  defender  que  a  compensação  processa­se  automaticamente  pela  simples  ocorrência  de  débitos  recíprocos  e,  por isso, a DCOMP seria mera comunicação de compensação já existente e, conseqüentemente,  não haveria fundamento legal para impor à Infraero obrigações moratórias.  Ao final, a contribuinte solicitou:  1) a apreciação dos argumentos trazidos na diligência, antes da remessa para  julgamento do recurso voluntário;  2) o reconhecimento da inexistência do efeito devolutivo e da ocorrência da  preclusão consumativa quanto à suscitada atualização do débito;  3) a admissão da compensação declarada; ou  4) a remessa dos autos à Diort para decisão, para que a matéria inovada possa  ser debatida desde a primeira instância.  É o relatório.    Voto             Conselheira Sílvia de Brito Oliveira  O recurso é tempestivo, foi proposto por parte legítima e seu julgamento está  inserto  na  esfera  de  competências  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF), por isso deve ser conhecido.  Preliminarmente,  sobre  a  preclusão  consumativa,  registre­se  que  a  manifestação da fiscalização decorreu da solicitação feita por este colegiado para apuração do  débito em conformidade com a escrituração contábil da contribuinte e verificação de eventual  indébito passível de repetição ou de compensação.  Diligências  e  perícias  estão  previstas  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal, conforme art. 18 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação dada  pela Lei nº 8.748, de 1993. Assim, não se pode dizer que precluiu a faculdade de a fiscalização  se manifestar  sobre  a  compensação  em questão,  pois  essa manifestação  foi  solicitada para  a  formação da convicção do julgador e a recorrente foi cientificada dessa manifestação fiscal e  apresentou suas contestações ao feito.  Contudo, cumpre reconhecer, à vista do relatório da diligência, que, em sede  de  recurso  voluntário,  o  suporte  fático  para  a  não­homologação  da  compensação  pleiteada  deixa de ser o aproveitamento integral do pagamento em outras compensações e passa a ser a  insuficiência  do  crédito  para  a  satisfação  do  débito,  visto  que  esTe  não  fora  atualizado  de  acordo com a legislação de regência.  Fl. 708DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 14033.000449/2007­80  Acórdão n.º 3402­002.236  S3­C4T2  Fl. 707          5 Não  se  pode  dizer,  porém,  que  seria  nulo  o  despacho  decisório  proferido,  pois,  não  tendo  sido  admitida  a  retificação  da  DCOMP,  é  certo  que  o  crédito  alegado  foi  integralmente aproveitado para compensar outros débitos da contribuinte e isso foi, para a DRF  e para a DRJ, razão suficiente para decidir o pleito.  Ocorre que, se afastada a questão da retificação da DCOMP, tendo em vista a  comprovação  pela  fiscalização,  por  meio  da  realização  de  diligência  solicitada  por  eSte  colegiado, a decisão sobre a homologação ou não da compensação aqui pretendida resultará do  debate  em  torno  das  datas  para  atualização  dos  débitos  e  créditos  cotejados  para  essa  compensação. Sobre essa matéria, não se manifestou a DRJ, visto que, com efeito, é matéria  que só foi suscitada na realização da diligência determinada por este colegiado. Assim sendo,  assiste  razão  à  ora  recorrente  quanto  ao  cerceamento  do  direito  de  defesa  pela  supressão  de  instância.  Destarte, embora tanto a DRF quanto a DRJ possam fundamentar sua decisão  apenas no fato de não se ter admitido a retificação da DCOMP para reduzir o débito da Cofins  de abril de 2004, é necessário que a matéria atinente à atualização do débito da contribuinte  seja apreciada para resguardar o pleno exercício do direito de defesa à interessada.  Do  ponto  de  vista  processual,  impõe­se,  pois,  que  seja  superada  a  decisão  recorrida, afastando­se o óbice da retificação da DCOMP não admitida, para que seja proferida  nova  decisão,  à  luz  de  novo  despacho  decisório  que  agregue  todas  as  questões  fáticas  e  de  direito suscitadas no relatório de diligência elaborado em atenção à Resolução nº 3402­00.121,  de 08 de dezembro de 2010, observado o rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972.  Diante do exposto, voto pelo provimento parcial do  recurso voluntário para  afastar o óbice à compensação tratada nestes autos, que consiste na não aceitação da retificação  da  DCOMP  tratada  no  processo  nº  14033.000327/2005­21,  superando­se,  pois,  a  decisão  recorrida  para  que  outra  seja  proferida  com  exame  das  questões  relativas  à  atualização  monetária dos débitos e créditos objeto da compensação surgidas em decorrência de diligência  solicitada por este colegiado.  É como voto.  Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora                                Fl. 709DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO

score : 1.0
5108888 #
Numero do processo: 11040.001558/2005-75
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula CARF n. 18). SIMULAÇÃO DE NEGÓCIOS. SUBSTANCIA DOS ATOS. Verifica-se a simulação quando a exteriorização dos atos praticados revela incoerência com os institutos de direito privado adotados e o contribuinte não vivencia as conseqüências e ônus das formas jurídicas por ele escolhidas. SIMULAÇÃO RELATIVA. EFEITOS DA DESCONSIDERAÇÃO. Caracterizada a simulação relativa devem ser considerados em sua plenitude os efeitos tributários dos atos que se pretendeu esconder e desconsiderados em sua plenitude os efeitos dos atos aparentes/simulados, sejam eles favoráveis ou desfavoráveis ao contribuinte.
Numero da decisão: 2202-000.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso para admitir a compensação dos tributos pagos na Pessoa Jurídica, cuja receita foi desclassificada e convertida em rendimentos de Pessoa Física. (assinado digitalmente) PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA - Presidente. (Presidente em exercício assinando pelo Ilmo. Conselheiro Nelson Mallmann, Presidente da 2ª Turma Ordinária à época do julgamento) (assinado digitalmente) GUSTAVO LIAN HADDAD - Relator. EDITADO EM: 10/09/2013 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Helenilson Cunha Pontes, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente).
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     2 PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA ­ Presidente.   (Presidente  em  exercício  assinando  pelo  Ilmo.  Conselheiro  Nelson  Mallmann, Presidente da 2ª Turma Ordinária à época do julgamento)      (assinado digitalmente)  GUSTAVO LIAN HADDAD ­ Relator.    EDITADO EM: 10/09/2013  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez,  Pedro Anan  Júnior, Maria  Lúcia Moniz  de Aragão Calomino Astorga, Helenilson  Cunha Pontes, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente).    Relatório  Contra o contribuinte acima qualificado foi  lavrado, em 16/12/2005, o Auto  de Infração de fls. 03/11, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2001 a 2005,  anos­calendário  2000  a  2004,  por  intermédio  do  qual  lhe  é  exigido  crédito  tributário  no  montante de R$385.194,90, dos quais R$252.305,89 correspondem a imposto, R$25.230,57 a  multa de ofício, e R$107.658,44, a juros de mora calculados até 30/11/2005.  Conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramentos  Legais  (fls.  04/05),  a  autoridade fiscal apurou a seguinte infração:  “001  –  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURIDICAS  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  PROVENIRNTES  DA  REMUNERAÇÃO  RECEBIDA  PELO  TRABALHO  PRESTADO  NA CONDIÇÃO DE SÓCIO­DIRETOR DE PJ  Omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoas  jurídicas, provenientes de remunerações recebidas pelo trabalho  prestado  na  condição  de  sócio­diretor,  conforme  detalhado  no  relatório de ação fiscal (fls. 018/042), que é parte integrante do  presente  auto  de  infração.  O  contribuinte  exerceu  o  cargo  de  diretor  da  empresa  Lins  Ferrão & Cia  Ltda.  além  de  ter  sido  sócio da empresa. Como remuneração do  trabalho que exerceu  na  empresa  o  contribuinte  havia  recebido  rendimentos  tributados  como  “pro­labore”  até  o  dia  30.11.1998.  a  partir  daquela  data,  juntamente  com  todos  os  demais  diretores  (e  também  sócios  da  empresa  à  época)  o  contribuinte  constitui  outra empresa, Pompéia Participações e Serviços Ltda., que foi  contratada  para  prestar  serviços  de  “assessoramento  administrativo” e “gestão empresarial” para Lins Ferrão & Cia  Fl. 818DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 11040.001558/2005­75  Acórdão n.º 2202­000.586  S2­C2T2  Fl. 23          3 Ltda.  A  Pompéia  Participações  nunca  teve  quaisquer  empregados  e  possui  exatamente  os  mesmos  sócios  da  Lins  Ferrão  &  Cia.  Ltda.,  os  quais  teriam  sido  “indicados”  para  prestar serviços de gestão a esta. Ou seja, o contribuinte, e todos  os  demais  sócios­diretores,  continuaram  exercendo  as  mesmas  atividades  e  os  mesmos  cargos  na  condição  de  “profissional  indicado” pela empresa contratada.  Por ter contratado outra empresa para “indicá­lo” para exercer  cargo de diretor de sua própria empresa, o contribuinte passou a  declarar  os  rendimentos  até  então  tributáveis  (“pro­labore”)  como rendimentos isentos (lucros distribuídos pela contratada).  Na medida  que  os  valores  pagos  ao  contribuinte  remuneram  o  seu  trabalho  pessoal  na  administração  de  sua  empresa,  na  condição  de  sócio­diretor  da mesma,  estes  são  tributáveis  pelo  imposto  de  renda  na  pessoa  física,  ensejando  o  presente  lançamento  de  ofício  que  contemplou  os  anos­calendário  de  2000 a 2004, não atingidos pela decadência.  A  contratação  de  pessoa  jurídica  para  prestar  serviços  de  “gestão”  e  “assessoramento”  não  apresentou  qualquer  efeito  real  (as  mesmas  pessoas  continuaram  exercendo  os  mesmos  cargos),  revelando  indícios  de  tratar­se  de  ato  simulado,  pelo  qual  o  contribuinte  teria  visado  tão  somente  colocar­se  em  situação que  lhe  seria  fiscalmente mais  favorável,  consoante  se  depreende  da  ata  de  reunião  de  diretoria  de  30.11.1998  (ver  cópia à fls. 114).  Os  rendimentos  auferidos  estão  demonstrados  em  parte  nas  planilhas entregues pela Lins Ferrão & Cia. Ltda. (fls. 225/229),  que  demonstram  os  valores  pagos  a  cada  diretor,  incluindo  o  contribuinte,  e  no  demonstrativo  dos  rendimentos  tributáveis  (folhas 043/044), que demonstra também a apuração dos valores  atribuídos ao contribuinte.  O  contribuinte  faleceu  no  ano  de  2005.  Por  conseguinte,  em  observância  ao  preceituado  pelo  artigo  23,  parágrafo  1º,  do  RIR/99, está sendo aplicada a multa de 10% prevista no artigo  964, inciso I, alínea “b” do RIR/99.  Ainda  em  virtude  do  falecimento,  o  lançamento  de  oficio  é  efetuado no espólio, consoante determina o artigo 23, inciso II e  parágrafo  1º,  do  RIR/99,  e  o  artigo  131,  inciso  III,  da  Lei  nº  5.172/66 (CTN).”  Cientificada  do  Auto  de  Infração  em  17/12/2005  (AR  de  fls.  826),  a  contribuinte apresentou, em 13/01/2006, a impugnação de fls. 847/883, cujas alegações foram  assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância:  “­ a Lojas Pompéia configura o que se poderia qualificar, hoje,  como uma tradicional “empresa familiar” no comércio varejista,  ou seja, uma sociedade criada e mantida, maioritariamente, por  membros  de  uma  mesma  família  e  cujo  capital  e  controle  permanecem,  de  forma  significativa,  nas  mãos  deste  mesmo  grupo unido por laços de parentesco;  Fl. 819DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     4 ­  promoveu­se,  assim,  a  sensata  separação  entre  os  papéis  de  sócios  e  de  gestores. O  intermédio  de  uma  pessoa  jurídica,  no  caso  presente,  facilita  a  fixação  da  remuneração  pelo  serviço  prestado, sem a necessidade de deliberações acerca de pró­labore;  ­  existia,  portanto,  legítimo  interesse  na  constituição  de  uma  personalidade  jurídica  integrada  pelos  sócios  que  originariamente  desempenharam  papéis  de  administradores  na  "Lojas Pompéia'", ligados por vínculos de parentesco e afinidade.  Todos  os  membros  da  "Pompéia  Participações"  efetivamente  prestaram  serviços  à  "Lojas  Pompéia",  porém,  não  há  que  se  confundir a constituição de sociedade entre prestadores de serviços  com a prestação de serviços pessoais;  ­  não se desconhece a  inovação de alguns autores na proposta  de  um  conceito  intermediário,  o  da  “elusão  tributária”,  destinado  a  abarcar  simulações  envolvendo  fraude  à  lei  ou  simulação através de negócios  jurídicos aparentemente válidos,  em  oposição  à  noção  de  estrita  "evasão",  onde  apenas  compreender­se­iam  os  descumprimentos  frontais  à  legislação.  Entretanto,  não  vislumbramos  prejuízo  prático  na  inserção  das  hipóteses deste chamado comportamento "elusivo" dentro de um  conceito ampliado de evasão, mantendo, assim, correspondência  com a majoritária tradição doutrinária e jurisprudencial;  ­ Evasão Fiscal,  portanto,  representa  conduta  ilícita  do  sujeito  passivo da relação tributária que, de maneira direta ou indireta ­  neste último caso, usando expedientes de fraude à lei, simulação  ou  dolo  ­  descumpre  a  legislação  tributária.  Já  Elisão  Fiscal  constituir­se­ia  nas  práticas  que,  sem  contrastar  com  o  ordenamento  jurídico,  permitiriam  à  contribuinte  o  alcance  de  uma  economia  tributária  lícita,  sujeitando­o  –  por meio  de um  planejamento prévio ­ a um regime tributário mais favorável;  ­ no caso presente, equivoca­se a Receita Federal ao classificar  como  ilícitos  atos  que  configuram,  inequivocamente,  caso  de  elisão  fiscal  e  não  de  conduta  evasiva.  De  forma  alguma  a  constituição  de  sociedades  destinadas  à  gestão  da  “Lojas  Pompéia” pode ser tida como fictícia, simulada ou fraudulenta,  visto  que  seus  objetivos  reais  são  estritamente  correspondentes  aos objetivos declarados, os serviços contratados são realmente  prestados  e,  para  tanto,  nunca  foi  empregado qualquer  tipo  de  recurso irregular ou que se pudesse configurar em fraude à lei.  Apenas operou­se a reengenharia – permitida pela legislação –  da  condução  dos  negócios,  refletida  na  criação  de  uma  nova  sociedade  gestora.  Com  isso,  de  maneira  adequadamente  planejada, alcançou­se uma economia tributária desejada e não  proibida pelo ordenamento jurídico;  ­  não  se  constata  qualquer  divergência  entre  a  intenção  declarada e  a  intenção  real  dos  agentes  –  seja  na  constituição  das  sociedades  gestoras,  seja  na  contratação  procedida  com  a  “Lojas Pompéia”. Todo o procedimento foi claro e todos os atos  efetivamente realizados. É inconteste que existiram as prestações  dos  serviços contratados. O suposto “negócio aparente” nunca  escondeu qualquer espécie de “negócio subjacente”. O objeto da  constituição das  sociedades gestoras  foi  realizado. O objeto da  Fl. 820DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 11040.001558/2005­75  Acórdão n.º 2202­000.586  S2­C2T2  Fl. 24          5 contratação entre a “Lojas Pompéia” e as sociedades gestoras –  prestação de um serviço – também, de fato ocorreu;  ­ é importante recordar que a legislação não impede que pessoas  físicas constituam sociedade com a finalidade de prestar serviços  de  gestão.  Inexiste,  tampouco,  empecilho  à  contratação  de  pessoa  jurídica  para  operar  a  gestão  das  “Lojas  Pompéia”.  Ausenta­se qualquer irregularidade de meios ou de fins. Não há  que se confundir a personalidade jurídica de uma sociedade com  a personalidade física de seus sócios integrantes, sendo este um  equívoco primário na seara do Direito Privado;  ­  é  absolutamente  fantasiosa  a  tentativa  de  caracterizar  simulação  nas  operações  lícitas  e  escorreitas  que  o  fisco  questiona  através  da  autuação  fiscal,  visto  que  o  fato  ocorrido  foi uma reorganização, um planejamento societário que alterou  a  forma como determinado  serviço  era  realizado, não  cabendo  falar­se em descompasso de vontades;  ­ caso houvesse falha no recolhimento de parcela do IRPF do Sr.  Cláudio  José  Ferrão,  referente  à  percepção  de  valores  característicos  de  pró­labore,  conforme  argumentos  utilizados  no relatório da ação fiscal, em tal situação, indevida e ilegítima  seria  a  cobrança  do  tributo,  bem  como  a  aplicação  de  multa  diretamente sobre o “contribuinte”, vez que a responsabilidade  pelo recolhimento do mencionado imposto é – por força de lei –  da fonte pagadora, e não do beneficiário da renda;  ­ a partir da leitura conjugada das normas expostas, resta claro  que  a  conclusão  dos  agentes  é  equivocada,  visto  que  inexiste  configuração de fraude e, portanto, tampouco de conluio no caso  em exame. Para a caracterização de fraude – pela letra da lei –  seriam necessários elementos específicos que não se encontram  na  autuação  do  falecido  contribuinte  ou  mesmo  das  pessoas  jurídicas envolvidas nos procedimentos ora examinados;  Ao final, requer, em síntese:  a) Seja  reconhecida a  regularidade dos procedimentos do  falecido Contribuinte, no caso presente, inexistindo, de sua  parte, simulação,  fraude ou qualquer outra  irregularidade  tributária  que  o  constituísse  em  falta  para  com  a Receita  Federal;  b)  Como  conseqüência  do  reconhecimento  acima  mencionado,  seja  desconstituído  o  lançamento  procedido  pelo  auto  de  infração  lavrado  em  procedimento  fiscal  (MPF  1010200/00199/05),  em  face  do  Espólio  de  Lins  Sperotto Ferrão;  c)  Caso  não  seja  este  entendimento  do(s)  Ilustre(s)  Julgador(es),  seja  reconhecida  a  ilegitimidade  passiva  do  Espólio  de Lins  Sperotto Ferrão  para  figurar  na  presente  ação fiscal, vez que, o recolhimento do Imposto de Renda a  que  se  refere  é  de  responsabilidade  da  Fonte  pagadora,  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     6 não constando, outrora, o falecido Contribuinte como parte  de tal relação jurídico­tributária;  Buscando corroborar suas razões de defesa, cita ao longo de sua  peça  contestatória,  trechos  de  obras  de  caráter  doutrinário  e  ementas  de  decisões  judiciais  exaradas  sobre  os  temas  que  desenvolve.”  A 4ª Turma da DRJ em Porto Alegre, por unanimidade de votos, considerou  procedente o lançamento, em decisão assim ementada:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA  A  TÍTULO DE TRABALHO PRESTADO ­ Constituem rendimento  bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos  declarados.  A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos  ou direitos, da  localização,  condição  jurídica ou nacionalidade  da fonte, da origem dos bens produtores da renda ou proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.   SIMULAÇÃO. A simulação se caracteriza pela divergência entre  o  ato  aparente  ­  realização  formal  ­  e  o  ato  que  se  quer  materializar  ­  oculto  .  Assim,  na  simulação,  os  atos  exteriorizados  são  sempre  desejados  pelas  partes,  mas  apenas  formalmente,  pois  materialmente  o  ato  praticado  é  outro.  Portanto,  para  fins  de  caracterizar,  ou  não,  simulação,  é  irrelevante  terem  as  partes  verdadeiramente  manifestado  publicamente  vontade  de  formalizar  determinados  atos  por  natureza  lícitos,  pois  tal  fato  em  nada  influi  sobre  o  cerne  da  definição de simulação, que é a divergência entre exteriorização  e  vontade.  Para  que  não  se  configure  simulação,  é  necessário  mais que isso, é necessário que as partes queiram praticar esses  atos não apenas formalmente, mas também materialmente.  SIMULAÇÃO  E  RENDIMENTOS  DE  “PRO­LABORE”  ­  A  realização  de  operações  simuladas,  com  o  objetivo  de  elidir  o  surgimento  da  obrigação  tributária  principal  ou  de  gerar  maiores  vantagens  fiscais,  não  inibe  a  aplicação  de  preceitos  específicos  da  legislação  de  regência,  bastando  que,  pela  finalidade  do  ato  ou  negócio,  sejam  obtidos  rendimentos  submetidos  à  incidência  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  qualquer que seja a denominação que lhes seja dada.  Fl. 822DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 11040.001558/2005­75  Acórdão n.º 2202­000.586  S2­C2T2  Fl. 25          7 RESPONSABILIDADE  DE  FONTE  PAGADORA  ­  Quando  a  incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a  ser  apurado  pelo  contribuinte,  a  responsabilidade  da  fonte  pagadora pela retenção e recolhimento do  imposto extingue­se,  no  caso  de  pessoa  física,  no  prazo  fixado  para  a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual,  e,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  na  data prevista para o encerramento do período de apuração em  que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado  ou anual.  DECISÕES JUDICIAIS ­ EFEITOS  As decisões judiciais, à exceção das proferidas pelo STF sobre a  inconstitucionalidade  das  normas  legais,  não  se  constituem  em  normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam  em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da  decisão.”  Cientificado da decisão de primeira  instância em 31/07/2006, conforme AR  de  fls.  917,  e  com ela  não  se  conformando,  o  recorrente  interpôs,  em 24/08/2006,  o  recurso  voluntário de fls. 915/957, por meio do qual reitera suas razões apresentadas na impugnação.  Por meio do despacho de fls. 982/983 restou consignado que o bem oferecido  para arrolamento em garantia pelo Recorrente, nos termos da legislação em vigor à época, não  era de sua propriedade, razão pela qual foi negado seguimento ao recurso voluntário.  Em 12/09/2006, foi lavrado o Termo de Perempção de fls. 984 e expedida a  carta cobrança de fls. 986/988. Tendo em vista a ausência de pagamento o crédito tributário foi  inscrito em dívida ativa (Processo Administrativo nº 11040.001558/2005­78).  O  Recorrente,  no  entanto,  impetrou  o  mandado  de  segurança  (Processo  nº  2007.71.10.000284­4)  por  meio  do  qual  foi  determinado  o  cancelamento  da  inscrição  em  dívida ativa e o seguimento do recurso voluntário interposto (fls. 1015/1018vº).  Cancelada  a  inscrição  em  dívida  ativa  (fls.  1021/1024)  os  autos  foram  remetidos a este Conselho para julgamento do recurso voluntário (fls. 1025).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço.  Preliminarmente o Recorrente alega a ilegitimidade passiva do espólio tendo  em vista a  responsabilidade  exclusiva da  fonte pagadora em  reter eventual  imposto de  renda  devido sobre o pro­labore.  Trata­se  de matéria  conhecida  e  que  já  foi  objeto  da Súmula CARF  nº  18,  abaixo  transcrita, que consagra entendimento (vinculante nos  termos  regimentais) contrário à  tese defendida pelo Recorrente:  Fl. 823DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     8 “Súmula nº 18: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à  incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é  legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.”  Rejeito, assim, a preliminar de ilegitimidade passiva.  No  mérito  o  Recorrente  pleiteia  o  reconhecimento  da  regularidade  dos  procedimentos  adotados,  sustentando a  inexistência de  simulação que o  constituísse em  falta  para com a Receita Federal.  Antes  de  adentrar  no  exame  e  qualificação  dos  fatos  que  envolvem  a  controvérsia  dos  presentes  autos  permito­me  colocar  em  contexto  minha  visão  acerca  da  aferição de simulação no caso concreto e de seu impacto no chamado planejamento tributário.  Para tanto, reporto­me a trabalho de minha autoria, publicado na Revista do  Advogado n. 94 (págs. 70 e seguintes), em que expus o seguinte:  “Como  premissa  teórica  é  praticamente  inconteste  que  o  contribuinte  tem  o  direito  constitucionalmente  pressuposto  de  estruturar  sua  vida  e  seus  negócios  com  vistas  a  suportar  o  menor ônus tributário dentro dos quadrantes da lei.   Também  não  se  discute  que  o  exercício  desse  direito  sofre  limites, que em última análise resultam na licitude ou não de sua  conduta, ao menos quanto a seus efeitos fiscais.   Quando  lícita  a  conduta  e  oponível  ao Fisco  está­se  diante  do  que se denomina elisão ou elisão fiscal. Quando ilícita a conduta  fica  caracterizada  a  evasão  fiscal,  resultante  de  fenômenos  de  diferentes  tonalidades  (erro  de  interpretação  ou  qualificação,  simulação,  fraude à  lei,  sonegação,  fraude penal,  etc.), embora  aquele que  costuma gerar maiores divergências na experiência  prática  seja  o  da  simulação,  que  será  enfrentado  no  presente  voto.  A  distinção  entre  a  elisão  protegida  pelo  ordenamento  e  a  evasão por ele repelida é tema extremante  tormentoso, que  tem  ocupado  lugar  de  destaque  nos  debates  doutrinários  e  no  julgamento  de  inúmeros  casos  por  este  Conselho  de  Recursos  Administrativos Fiscais.  Muitas  vezes  a  partir  das  mesmas  premissas  teóricas  e  de  circunstâncias  fáticas  muito  assemelhadas  tem­se  alcançado  resultados completamente díspares – ou se considera legítima a  atuação do contribuinte por caracterizar elisão fiscal, mantendo­ se  o  tratamento  fiscal  menos  oneroso,  ou  se  considera  sua  conduta  como  ilícita,  desconsiderando­se  seus  efeitos  e  lançando­se a diferença de imposto com a multa qualificada por  evidente  intuito de  fraude, para alguns de  inexorável aplicação  sempre que caracterizada a simulação, gerando insegurança na  atuação dos contribuintes e da administração fiscal.  Tal  discrepância  se  explica,  em  parte,  pelo  fato  de  que  a  qualificação dos atos como simulados (e portanto ilícitos) se faz  a partir das circunstâncias de cada caso em concreto, não sendo  possível,  nessa  matéria,  considerações  apriorísticas  sobre  um  Fl. 824DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 11040.001558/2005­75  Acórdão n.º 2202­000.586  S2­C2T2  Fl. 26          9 outro  tipo  de  negócio  jurídico  ou  estrutura  sem  que  sejam  levadas em conta, na situação concreta, a efetiva realização do  ato, suas causas e motivações.  O que é preocupante, entretanto, é que por conta de um debate  por demais centrado em dicotomias de base constitucional  (por  exemplo se nosso ordenamento admite uma norma “anti­elisão”  ou  se  uma  tal  norma  seria  ofensiva  ao  princípio  da  estrita  legalidade),  não  tem  havido  progresso  significativo  no  sentido  da sistematização dos requisitos substanciais (e não meramente  formais)  necessários  à  caracterização  da  elisão  e  da  evasão  (notadamente da simulação) no caso concreto.  Nesse  sentido,  é  mister  que  este  Conselho,  como  órgão  de  julgamento  dotado  de  quadros  técnicos  e  de  alguma  forma  orientador da conduta da administração e dos contribuintes, se  esforce  no  sentido  de  procurar  estabelecer  parâmetros  ou  standards  para  a  apreciação  das  questões  relativas  à  elisão  fiscal  de  modo  a  reduzir  a  níveis  toleráveis  o  grau  de  subjetivismo que por certo sempre existirá no enfrentamento do  tema.   A experiência estrangeira no trato da elisão fiscal revela que o  estabelecimento  de  referidos  parâmetros,  ao  mesmo  tempo  em  que não “engessa” a qualificação dos  fatos na medida em que  não define a priori se determinado tipo de negócio é legítimo ou  não para fins fiscais, confere certa racionalização no exame dos  casos futuros pelo órgão julgador, mesmo que seja para rever ou  aprofundar  determinado  parâmetro  anteriormente  fixado  pelo  mesmo  órgão.  Foi  assim  que,  por  exemplo,  a  experiência  das  cortes  inglesas  cunhou  a  doutrina  do  “step  transaction”,  ou  literalmente transações estruturadas em seqüência, que a partir  das  explicações  de  Marco  Aurélio  Greco  foi  mencionada  no  muito  bem  fundamento  voto  da  I.  Conselheira  Maria  Helena  Cotta  Cardoso,  veiculado  no  Acórdão  n.  104­20749  da  antiga  Quarta Câmara do Conselho de Contribuintes.  Tal  doutrina,  construída  inicialmente  no  final  da  década  de  setenta,  já  foi  revista  pelas  cortes  da  Inglaterra  em  outras  ocasiões,  quando  se  tratou  de  flexibilizar  ou  enrijecer  os  parâmetros  anteriormente  fixados  conforme  o  viés  axiológico  prevalente  em  determinado  momento  histórico,  sem  que  sua  estrutura conceitual básica fosse alterada.  Feitas  essas  considerações,  entendo  que  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte no  sentido de buscar o menor ônus  tributário  possível em sua vida e seus negócios é legítima e conduz à elisão  fiscal quando preenchidos os seguintes requisitos.  a) Anterioridade ao fato gerador. Os atos sejam praticados antes  da  materialização  da  hipótese  de  incidência  prevista  hipoteticamente em lei;  b) Licitude dos atos praticados. Os atos praticados sejam lícitos  e possíveis e não vedados pelo ordenamento; e,  Fl. 825DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     10 c) Não  caracterização  de  simulação. Os  atos  praticados  sejam  reais e não sejam simulados.  Como assevera com o tradicional brilhantismo Ricardo Mariz de  Oliveira  (in  “Reflexos  do  Novo  Código  Civil  no  Direito  Tributário”,  Quartier  Latin,  p.  200),  o  terceiro  requisito  (não  caracterização  de  simulação)  é  propositalmente  redundante,  já  que está contido no segundo (licitude dos atos).  De  fato,  a  caracterização  de  simulação  implica  a  ilicitude  dos  atos praticados, o que resulta no não preenchimento do segundo  requisito.  A  ênfase  à  simulação,  segregando­a  em  requisito  apartado,  decorre  da  circunstância  de  que  experiência  indica  que na grande maioria dos casos (eu diria que em mais de 90%  dos  casos)  é  a  sua  verificação  que  conduz  à  evasão  fiscal  e  à  descaracterização  dos  efeitos  fiscais  mais  vantajosos  visados  pelo contribuinte.  Vislumbro, além da simulação, outras “patologias” do negócio  jurídico que podem, se demonstradas pela fiscalização, conduzir  à  ilicitude  do  ato  e  à  não  oponibilidade  de  seus  efeitos  fiscais  mais vantajosos. Refiro­me mais especificamente a duas figuras  reguladas  no  Código  Civil  de  2002:  a  fraude  a  lei  imperativa  (art. 166, VI) e o abuso de direito (art. 187).   Delas  não  tratarei  no  presente  voto,  eis  que  não  aplicáveis  ao  caso,  cabendo apenas  referir que,  como  figuras  reguladas pelo  direito  privado  que  são,  sua  caracterização  pela  fiscalização  deve­se  fazer  nos  quadrantes  dessa  regulação  privatística,  não  cabendo confundi­las com a “fraude à  lei  tributária” ou com o  abuso do direito de estruturar as operações de maneira a sofrer  a menor carga tributária possível, institutos quiçá existentes em  outros  ordenamentos  (como  no  ordenamento  espanhol,  por  exemplo)  mas  que  a  meu  ver  não  podem  ser  importados  feito  modismos sem amparo no ordenamento pátrio.   Exemplificando,  a  figura  do  abuso  de  direito  pode  restar  caracterizada  quando  a  fiscalização  demonstra  que  o  contribuinte se utiliza de determinado instituto de direito privado  de  maneira  que,  no  âmbito  do  próprio  direito  privado,  seja  desproporcional,  excessiva  em  relação  às  características  daquele instituto.  Aquelas  figuras  da  experiência  estrangeira  a  que  me  referi  acima,  como  a  teoria  do  propósito  negocial  construída  inicialmente  nos  Estados Unidos  e  posteriormente  refletida  em  outros países,  voltaram à baila nas discussões  causadas  com o  alvoroço provocado pela edição da Lei Complementar n. 104, de  2001,  que  pretendeu  (a  meu  ver  sem  sucesso)  estabelecer  uma  norma geral “anti­elisiva” (expressão que carrega consigo uma  contradição em termos,  já que resulta no combate ao que seria  lícito), mas que ainda pende de regulação por lei ordinária para  sua  aplicação  após  a  tentativa  veiculada  por  meio  da Medida  Provisória n. 66, de 2002, que não foi convertida em lei.   Estou  convencido,  entretanto,  de  tais  figuras  anti­elisivas  não  encontram, ao menos até o presente momento, guarida em nosso  ordenamento,  que  continua  repelindo  apenas  a  evasão  fiscal  engendrada  pela  simulação  e  por  outras  patologias  de  menor  Fl. 826DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 11040.001558/2005­75  Acórdão n.º 2202­000.586  S2­C2T2  Fl. 27          11 ocorrência,  como  a  fraude  civil,  embora  não  se  possa  negar  a  influência  da  experiência  estrangeira,  especialmente  daquela  relacionada à  teoria  do  propósito  negocial,  que  cada  vez mais  tem influenciado os julgamentos deste Colegiado em matéria de  simulação.   Voltando à simulação, objeto de discussão nos presentes autos, é  em  sua  caracterização  que  surgem  as  maiores  divergências,  embora  muitas  vezes  elas  não  restem  bem  explicadas  conceitualmente.”  Passo a uma breve descrição dos atos praticados e atacados pela fiscalização  sob a pecha de  simulados,  examinando­os  em seguida  à  luz da  concepção de  simulação que  adoto a partir do confronto com os respectivos elementos.   Os atos praticados e a infração imputada ao Recorrente  Passo à  recapitulação dos atos  relatados pela  fiscalização, nos  termos como  sintetizados pela DRJ, comprovados a partir de documentação constante nos autos.  “Em síntese, a autuação decorreu de ter a fiscalização constatado que o  Sr. Lins Sperotto Ferrão recebeu rendimentos pela prestação pessoal de  serviços, no exercício do cargo de Diretor Presidente e sócio da empresa  Lins Ferrão & Cia Ltda.  (Lojas Pompéia)  nos  anos­calendário  de 2000  até  2004,  os  quais  foram  considerados  pelo  contribuinte  como  lucros  distribuídos,  isentos  de  tributação  em  suas  declarações  de  ajuste  nos  respectivos anos­calendário.  O fiscal autuante verificou, também, que a contratação de outra empresa  para  prestar  serviços  de  “gestão”  e  “assessoramento”  não  apresentou  qualquer  efeito  real  (as  mesmas  pessoas  continuaram  exercendo  os  mesmos  cargos),  revelando  indícios  de  tratar­se  de  ato  simulado,  pelo  qual  o  contribuinte  falecido  teria  visado  tão  somente  colocar­se  em  situação que lhe seria tributariamente mais favorável.  Para  resumir  a  operação,  aproveito  para  tanto,  quando  pertinente,  trechos do Relatório da Ação Fiscal:  “Conforme  detalhado  adiante,  o  presente  lançamento  de  ofício trata da constatação de que o Sr. Lins Sperotto Ferrão  recebeu rendimentos pela prestação pessoal de serviços, no  exercício do cargo de Diretor Presidente e sócio da empresa  Lins  Ferrão  &  Cia  Ltda.  nos  anos­calendário  de  2000  até  2004,  mas  que  tais  rendimentos  não  foram  tributados  pelo  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  mas  sim  tributados  por  outras empresas.  A  partir  de  01/12/1998  outras  empresas  foram  contratadas  para  prestar  serviços  de  “gestão  empresarial”  e  “assessoramento administrativo” a Lins Ferrão & Cia Ltda.,  que,  ao  mesmo  tempo,  suspendeu  o  “pro  labore”  dos  seus  sócios­diretores, por deliberação dos mesmos.  (.....)  Fl. 827DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     12 II­  AS  EMPRESAS  DO  CONTRIBUINTE  E  OS  SEUS  SÓCIOS e EX­SÓCIOS  A – Lins Ferrão & Cia. Ltda. – CNPJ N° 87.345.021/0001­ 27  A empresa possui o nome fantasia de “Lojas Pompéia”, pelo  qual doravante passa a ser denominada, e atua no comércio  varejista  de  produtos  têxteis,  confecções,  calçados,  entre  outros. Possui dezenas de filiais em várias cidades do Estado.  A empresa opta pela tributação pelo regime do lucro real.  Com  efeito,  os  valores  pagos  ou  creditados  aos  sócios  diretores,  quer  sejam  tratados  como  “pro  labore”  ou  como  serviços  de  gestão  empresarial,  foram  integralmente  considerados  como  despesas  operacionais  pela  “Lojas  Pompéia”, reduzindo o lucro líquido sobre o qual incidiram a  contribuição social e o imposto de renda.  (.....)  Os  diretores  possuem  relação  familiar  entre  si.  De  acordo  com  o  contrato  social,  apenas  os  sócios­diretores  Lins  Sperotto Ferrão e Valdemar Sperotto Ferrão podem utilizar a  firma social.  Em 27/04/2005  foi  registrada na Junta Comercial alteração  contratual  (de  12/02/2004)  pela  qual  o  contribuinte  e  os  outros  sócios­diretores  passaram  a  participar  apenas  de  forma  indireta  do  capital  social  da  “Lojas  Pompéia”,  mediante subscrição de suas quotas em empresas “holdings”.  Apenas  o  contribuinte  e  o  sócio  Valdemar  S.  Ferrão  continuaram participando diretamente do capital social, além  da  sua  participação  indireta,  via  “holdings”.  Fundamental  destacar  que  a  contribuinte  e  todos  os  demais  diretores  (exceto  quanto  ao  sócio  falecido  em  2002)  continuaram  exercendo  os  respectivos  cargos  de  diretores  da  “Lojas  Pompéia”  após  a  sua  saída  da  sociedade,  ou  seja,  são  diretores mas não são sócios e nem tampouco empregados da  empresa.  B­  Pompéia  Participações  e  Serviços  Ltda.  –  CNPJ  N°  03.066.951/0001­51  A empresa foi constituída no dia 30/11/1998, e tem por objeto  a participação social em outras sociedades, administração de  negócios e a gestão empresarial de outras sociedades, tendo  optado pela tributação pelo regime do lucro presumido.  A  empresa,  doravante  denominada  simplesmente  de  “Pompéia  Participações”,  é  composta  exatamente  pelos  mesmos  sócios­diretores  da  “Lojas  Pompéia”  relacionados  na  tabela anterior (alguns foram sócios até 27/04/2005). Da  mesma  forma  que  a  empresa  “Lojas  Pompéia”,  de  acordo  com o contrato social, apenas os sócios Lins Sperotto Ferrão  e Valdemar Sperotto Ferrão podem utilizar a firma social.  Fl. 828DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 11040.001558/2005­75  Acórdão n.º 2202­000.586  S2­C2T2  Fl. 28          13 De acordo com a contabilidade da “Pompéia Participações”,  a  empresa  não  participa  de  outras  empresas,  e,  de  01/01/2000  até  31/12/2001  sua  única  operação  foi  o  faturamento dos serviços à “Lojas Pompéia”.  Os  registros  contábeis  efetuados  pela  empresa  envolvem  apenas  o  faturamento,  a  tributação  do  faturamento  e  o  crédito dos valores restantes aos sócios, como antecipação de  lucros. A certeza no lucro era tal que a empresa contabilizou  a  distribuição  antecipada  dos  lucros  junto  com  o  faturamento, sem sequer aguardar a apuração do IRPJ e da  CSLL pelo lucro presumido, que ocorreu somente ao final de  cada trimestre.  Importante observar que esta empresa registrou distribuição  antecipada de  lucros  na medida  que  não  recebia  os  valores  faturados,  os  quais  foram,  em  grande  parte,  repassados  diretamente  aos  seus  sócios,  que  também  eram  sócios­ diretores  da  “Lojas  Pompéia”,  e  o  restante  utilizado  para  quitar os tributos incidentes sobre o faturamento.  C – Lifepart Ltda. CNPJ n° 02.614.992/0001­72  A  empresa  tem  por  objeto  a  participação  em  outras  empresas,  excetuadas  as  de  responsabilidade  solidária;  aplicações  em  investimentos  e  empreendimentos,  inclusive  imobiliários;  importação  e  exportação  de  artigos  para  vestuário,  optando  pela  tributação  pelo  regime  de  lucro  presumido.  A  empresa,  doravante  denominada  simplesmente  de  “Lifepart”,  é  uma  “holding”  pois  possui  cotas  da  “Lojas  Pompéia”,  e  é  composta  e  administrada  pelos  seguintes  sócios e respectivos cargos/funções.  (.....)  Todos  são  familiares,  sendo  que  os  três  primeiros  sócios  também são, ou foram à época, sócios da “Lojas Pompéia” e  da “Pompéia Participações”, e são os únicos que atuam na  administração do negócio da família.  Segundo  consta  do  mesmo  Relatório  da  Ação  Fiscal,  para  que  os  rendimentos tributáveis nas pessoas físicas, decorrentes do “pro­labore”  que  recebiam como dirigentes da Lojas Pompéia,  tivessem o  tratamento  de rendimentos isentos, decorrentes de distribuição de lucros de uma nova  empresa,  o  “de  cujus”  e  seus  sócios  adotaram  os  seguintes  procedimentos, in verbis:   “1º ­ Eliminação do “pro labore” na empresa tributada pelo  lucro real  Todos  os  então  sócios  e  também  diretores  da  “Lojas  Pompéia”  fizeram  uma  reunião  de  diretoria  no  dia  30/11/1998,  conforme  ata  registrada  na  Junta  Comercial  Fl. 829DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     14 (folha  114),  na  qual  decidiram  reduzir  o  próprio  “pro  labore” pois, “in verbis”:  “Tendo  em  vista  que  os  altos  encargos  fiscais  e  previdenciários  que  oneram  a  remuneração  dos  diretores  desta  sociedade  e  considerando  as  alternativas  legais  oferecidas  pelas  leis  tributárias,  sobretudo  aquelas  que  permitem  a  substituição  do  pro  labore  por  distribuição  de  lucros isenta de tributos, recomenda­se a redução de referida  rubrica,  estabelecendo­se  em  R$  2.905,00  (dois  mil  novecentos e cinco reais) mensais, que serão distribuídos de  comum acordo entre os diretores.”  2º  ­  Criação  de  uma  nova  empresa,  tributada  pelo  lucro  presumido  Todos os então sócios da “Lojas Pompéia” constituíram, no  mesmo  dia  da  reunião  de  diretoria  em  que  todos  participaram  –  30/11/1998,  a  empresa  “Pompéia  Participações”,  com  objeto  social  de  prestar  serviços  de  gestão empresarial (folhas 305/309).  3º  ­ Contratação da nova empresa para prestar  serviços de  “gestão empresarial e assessoramento administrativo” para  a empresa tributada pelo lucro real  A empresa “Lojas Pompéia” contrata, no dia 02/12/1998, a  nova  empresa  “Pompéia  Participações”,  para  prestar  serviços  de  gestão  empresarial  e  assessoramento  administrativo, a partir do dia anterior, 01/12/1998, por dois  anos (folhas 295/296).  O  contrato  foi  assinado  pelos  sócios Lins  Sperotto  Ferrão,  representando  “Lojas  Pompéia”,  e  Valdemar  Sperotto  Ferrão, representando “Pompéia Participações”.  A  “Pompéia  Participações”  passou  a  emitir  mensalmente  Notas  Fiscais  de  Prestação  de  Serviços  contra  a  “Lojas  Pompéia”,  referentes  aos  serviços  de  gestão  empresarial  e  assessoramento administrativo.  Em 2000, o contrato foi renovado até 2002, porém as Notas  Fiscais de Prestação de Serviços continuaram sendo emitidas  também no ano de 2003, além de uma nota emitida no ano de  2004,  pela  prestação  de  serviços  que  não  tinham  mais  previsão contratual (folhas 355/361).  A partir de 01/01/2004, os serviços passaram a ser prestados  pelas  “holdings”  criadas  pelos  sócios,  no  caso  do  contribuinte,  a  empresa  “Lifepart”,  conforme  contrato  assinado  em  17/09/2003,  que  passou  a  emitir  mensalmente  Notas  Fiscais  de  Prestação  de  Serviços.  Contudo,  tais  atividades  não  fariam  parte  de  seu  objeto  social  (folhas  310/316).  Nota­se que o contribuinte, Sr. Sperotto Ferrão, assinou este  contrato  por  ambas  as  partes  (folhas  299/300),  ou  seja,  assinou  como  “CONTRATADA”  e  também  como  Fl. 830DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 11040.001558/2005­75  Acórdão n.º 2202­000.586  S2­C2T2  Fl. 29          15 “CONTRATANTE”, conquanto seja representante das duas  empresas.  4º  ­ Contratadas  tributam receitas de prestação de  serviços  pelo  lucro  presumido  enquanto  que  os  valores  são  contabilizados como despesas da contratante  As  empresas  contratadas  que  emitiram  as  Notas  Fiscais,  contabilizam tais receitas e  tributam os valores com base no  lucro  presumido.  A  contratante,  tributada  pelo  lucro  real,  registra como despesas operacionais os mesmos valores.  5º  ­  Contratadas  contabilizam  a  distribuição  de  “Antecipação de lucros” aos sócios  As empresas contratadas que emitiram as Notas Fiscais não  possuem movimentação  financeira,  pois  não  receberam  os  valores. Assim, não registraram valores nas contas contábeis  de “caixa” ou “bancos”.  Os  registros  contábeis  das  “liquidações”  das  notas  fiscais  emitidas foram efetuados a crédito da conta de “Clientes” e a  débito  diretamente  na  conta  “Antecipação  de  Lucros”  aos  sócios.  Os  valores  distribuídos  correspondem  a  quase  totalidade  das  receitas,  posto  que  as  despesas  verificadas  basicamente  são  os  tributos  incidentes  sobre  a  receita  (PIS,  COFINS,  IRPJ  e  CSLL  –  Lucro  Presumido).  O  restante  é  lucro distribuído.  IV  –  OS  EFEITOS  TRIBUTÁRIOS  E  PREVIDENCIÁRIOS  Através  dos  procedimentos  antes  resumidos,  os  sócios  pretenderam  substituir  a  tributação  pelo  imposto  de  renda  incidente sobre a remuneração do trabalho nas suas pessoas  físicas  (até 27,5% do  total pago aos sócios), pela tributação  menor  aplicável  às  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  lucro  presumido  (próxima  de  10%),  sem  prejuízo  do  aproveitamento  de  despesas  operacionais  na  redução  do  lucro real tributável na "Lojas Pompéia”.  Além  da  tributação  menor  na  pessoa  jurídica,  os  sócios  também  pretenderam  evitar  o  pagamento  da  contribuição  previdenciária  devida  pela  empresa  pagadora  ao  Instituto  Nacional  de  Seguridade  Social  –  INSS,  à  razão  de  20%  do  montante  pago  aos  sócios­diretores.  E,  a  partir  de  abril  de  2003,  também  foi  evitada  a  contribuição  previdenciária  adicional,  descontada  dos  beneficiários,  no  percentual  de  11% sobre o montante pago.” (Grifos do original).  A simulação no caso em exame  Nunca  foi  tradição  de  nosso  ordenamento  a  instituição  de  uma  regulação  tributária  de  simulação,  permanecendo  esta  no  âmbito  do  direito  privado,  embora  com  possibilidade de utilização na esfera fiscal.   Fl. 831DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     16 Estabelece o art. 167 do Código Civil de 2002 (reproduzido sem alterações o  disposto no antigo art. 102 do Código Civil  de 1916), vigente à época dos  fatos examinados  nos presentes autos, assim estabelecia:   Art.  167.  É  nulo  o  negócio  jurídico  simulado,  mas  subsistirá  o  que  se  dissimulou, se válido for na substância e na forma.  §1º. Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I –aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas das a quem  se confere, ou transmitem;  II –contiverem declaração, confissão, condição, ou cláusula não verdadeira;  III –os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós­datados.  Todas  as  hipóteses  no  dispositivo  conduzem  a  uma  divergência  entre  a  vontade real, efetiva, e a vontade declarada por quem pratica o ato. Nesse sentido, as hipóteses  dos  incisos  I  (declaração não verdadeira quanto à pessoa a quem se transmite o direito) e  III  (declaração não verdadeira quanto  ao  tempo da prática do  ato) não deixam de estar contidas  naquela mais genérica  contida no  inciso  II,  que  sintetiza  a  formulação da  simulação como o  vício que inquina os atos que não sejam reais por conter declaração ou confissão, condição, ou  cláusula não verdadeira.   Tal  declaração  falsa  pode  ter  por  objetivo  fingir  uma  realidade  inexistente  (simulação absoluta) ou fingir que não existe uma realidade efetivamente existente (simulação  relativa ou dissimulação).   E é precisamente neste ponto que residem as grandes divergências práticas de  qualificação dos atos na esfera fiscal, muitas vezes envoltas em falsas dicotomias como aquela  que trata da prevalência da forma sobre a substância ou vice­versa.  Em  matéria  fiscal  parece  haver  três  aspectos  envolvidos  na  adequada  caracterização dos atos simulados pela fiscalização e desconstituição de seus efeitos. Utilizarei  referidos elementos como baliza para o exame dos atos envolvidos na presente autuação.   a) Substância dos atos. Deve haver demonstração de que os atos praticados  sejam substancialmente irreais, não verdadeiros.  b) Nexo  de  causalidade. Deve  haver  demonstração  do  nexo  de  causalidade  entre o intuito simulatório e o resultado fiscal mais vantajoso por ele visado.  c)  Efeitos  da  desconsideração.  Como  resultado  da  caracterização  da  simulação  deve­se  desconsiderar  o  efeito  tributário  da  realidade  inexistente  que ela pretendeu criar (no caso da simulação absoluta) ou deve­se considerar  os  efeitos  tributários  dos  atos  a  simulação  pretendeu  esconder  (no  caso  da  simulação  relativa,  a  mais  comumente  verificada  e  de  que  se  cuida  nos  presentes autos).   O  aspecto  relativo  à  substância  dos  atos  praticados  é  o  que  envolve maior  carga  de  subjetivismo,  já  que  tem  relação  direta  com  a  aferição  da  existência  de  uma  declaração não verdadeira ou de uma divergência entre a vontade real e a declarada.   Fl. 832DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 11040.001558/2005­75  Acórdão n.º 2202­000.586  S2­C2T2  Fl. 30          17 Como não há forma de adentrar à psique de quem praticou os atos para aferir  com exatidão a existência de tal divergência, mister se faz examinar a exteriorização dos atos  para  verificar  se  houve  coerência  entre  as  formas  de  direito  privado  adotadas  e  aquilo  que  efetivamente se praticou e se as partes assumiram todas as conseqüências e ônus, de toda sorte  (jurídico, fiscais, operacionais, negociais, etc.) da forma jurídica adotada.  Não se cuida, com isso, de tributar o ato segundo o resultado econômico por  ele perpetrado, no moldes da teoria da interpretação econômica incompatível com o princípio  da  legalidade,  eis  que  o  contribuinte  tem  o  direito  de,  dentre  duas  ou  mais  alternativas  juridicamente viáveis para atingir determinado objetivo econômico ou de outra natureza, adotar  aquela que seja menos onerosa do ponto de vista fiscal.  Entretanto, ao escolher uma alternativa, ainda que motivado pelo objetivo de  redução  da  carga  tributária,  deve  o  contribuinte  assumir  todas  as  conseqüências  e  ônus  dela  decorrentes  e  deve  haver  coerência  jurídica,  no  âmbito  do  direito  privado,  entre  a  forma  adotada e sua implementação prática, mesmo que referida forma não esteja sendo adotada para  o seu fim  típico ou  tradicional, caracterizando o negócio  jurídico  indireto, plenamente viável  em nosso ordenamento.   É a ausência dessa coerência, por exemplo, que tem motivado esta C. Câmara  a  considerar  simuladas  estruturas  que  envolvem  contratos  de  associação  de duração  efêmera  (muitas vezes de horas), adotadas para evitar a tributação sobre o ganho de capital na alienação  de bens, em que as circunstâncias de fato indicam que a substância do ato praticado não era de  um contrato de sociedade, tendo em vista a ausência do elemento subjetivo a ele inerente – a  affectio  societatis. O que macula o  ato nesse  caso,  a meu ver,  não  é a  intenção de  reduzir  a  carga tributária aplicável, mas a evidente não assunção das conseqüências da forma adotada ao  se desfazer a associação imediatamente após a sua constituição.  Marco Aurélio Greco aponta com bastante propriedade as preocupações que  surgem  quando  o  contribuinte  tenta  neutralizar  os  efeitos  indesejáveis  da  forma  fiscalmente  menos onerosa por ele escolhida (“Planejamento Tributário”. Dialética, 2004. p. 358):  “Outro conjunto de hipóteses que merece atenção é aquele da inclusão ­ em  negócios  jurídicos  típicos  –  de  cláusulas  neutralizadoras  de  seus  efeitos  indesejáveis. Vale dizer, as partes, por via indireta, não assume plenamente as  conseqüências  que  decorrem  de  seus  negócios  típicos;  formatam  o  negócio  para  atender  exclusiva  ou  preponderantemente  ao  seu  interesse  de  sofrer  menos tributação.”   No  caso  em  exame,  a  análise  dos  atos  praticados  pelo  contribuinte  aponta  para a incoerência dos atos e para tentativa de desconstituição de seus efeitos indesejáveis.   Assim,  aplicando  o  raciocínio  anteriormente  exposto  à  situação  fática,  e  considerando  que  não  há  fórmula milagrosa  para  auferir  a  ocorrência  ou  não  de  simulação,  entendo que o melhor caminho é examinar os vários aspectos que se revelam na exteriorização  do ato para determinar se há coerência com os institutos e formas de direito privado adotados  pelo contribuinte e que resultaram na economia fiscal.   À  mingua  de  designação  específica  referi­me  a  esses  elementos  como  “índices” da simulação no referido trabalho publicado na Revista do Advogado anteriormente  Fl. 833DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     18 mencionada. Dentre as acepções da palavra índice apontadas por Antônio Houaiss1 aquelas que  mais se aproximam da noção que pretendemos transmitir são as de “ padrão indicador, guia de  capacidade, tamanho ou função; paradigma” e “o que fornece indícios de; sintoma, indicador,  sinal”.  Referidos índices da simulação configuram elementos verificáveis a partir da  exteriorização  dos  atos  praticados  e  que  revelam  signos  indicativos  da  efetiva  (ou  não)  realização dos atos e da existência (ou não) de coerência entre as formas adotadas e a realidade  exteriorizada.   Antes de deles tratar mister ressaltar que não tenho qualquer pretensão, neste  voto,  de  estabelecer  um  rol  exaustivo  de  índices,  tarefa  provavelmente  inatingível  face  ao  caráter multifacetado das operações praticadas na vida negocial.  (i)  Aferição dos elementos do negócio jurídico típico  Invariavelmente  integram  o  suporte  fático  de  negócios  jurídicos  típicos  elementos  objetivos  e  subjetivos  (que  exigem  intenção  específica  além  daquela  genérica  no  sentido  de  praticar  ou  não  o  ato).  A  determinação  desses  elementos  resulta  da  análise  das  disposições de direito privado aplicáveis ao negócio.  A  exteriorização  do  ato  deve  revelar  a  presença  dos  referidos  elementos,  ainda que o negócio praticado não  seja usual para o objetivo visado. Se  a exteriorização,  ao  contrário, infirmar os elementos do negócio jurídico a caracterização da simulação estará mais  próxima.  No presente caso verifica­se que embora a empresa Lins Ferrão & Cia. Ltda.,  a  partir  de  01/12/1998,  tenha  contratado  uma  nova  empresa  para  prestar  serviços  de  gestão  empresarial anteriormente executados pelo Recorrente, ele (o Recorrente) continuou exercendo  este mesmo cargo na Lins Ferrão & Cia em todo o período fiscalizado e durante a fiscalização.  (ii)  Neutralização de efeitos  Ao escolher determinada forma jurídica é importante que as partes assumam  as conseqüências e ônus da escolha feita, demonstrando que ainda que a motivação tenha sido  tributária o ato é real, verdadeiro.  Nesse sentido, a tentativa de neutralização de efeitos indesejáveis, ainda mais  quando  estes  têm  relação  direta  com  os  elementos  do  negócio  jurídico  típico,  deve  ser  examinada com cautela.  No  presente  caso,  verifica­se  que  embora  a  “Lojas  Pompéia”,  a  partir  de  01/12/1998,  tenha  contratado  uma  nova  empresa  para  prestar  serviços  de  gestão  empresaria  anteriormente  executados  pelo  Recorrente,  essa  nova  empresa  contratada  jamais  recebeu  os  pagamentos pelos serviços prestados.  Todos  os  pagamentos  foram  efetuados  pela  contratante  (Lojas  Pompéia)  diretamente  ao Recorrente. A nova  empresa  constituída pelo Recorrente  para  a prestação  de  serviços  não  registrou  nenhuma movimentação  financeira  contabilizada  nas  contas  contábeis  “caixa” ou “bancos”.                                                              1  p. 1604, Ed. Objetiva, 2004.  Fl. 834DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 11040.001558/2005­75  Acórdão n.º 2202­000.586  S2­C2T2  Fl. 31          19 Ainda, como apontado pela fiscalização, os adiantamentos pagos aos sócios­ diretores foram denominados de “pro­labore” nos documentos da própria empresa Lins Ferrão  &  Cia.  Ltda,  bem  como  que  cada  um  dos  diretores,  incluindo  o  Recorrente,  recebia  uma  importância mensal fixa.  Logo,  é  imperioso  concluir  que  os  rendimentos  pagos  ou  creditados  diretamente ao Recorrente eram, de  fato,  rendimentos do  trabalho da pessoa física, visto que  são originários da retribuição do trabalho individual e pessoal prestado pelo Recorrente.   (iii) Implementação operacional  Este índice é mais relevante nas estruturas que envolvem alteração na forma  de operação dos negócios da empresa.   A  adoção  de  determinada  forma  jurídica  para  viabilizar  determinados  negócios  empresariais,  ainda  que  motivada  por  razões  de  economia  fiscal,  deve­se  fazer  acompanhar da implementação, na prática, de estrutura operacional compatível.  Nesse  sentido,  no  presente  caso,  verifica­se  que  todas  as  empresas  contratadas, incluindo a empresa do Recorrente, não possuem empregados (fls. 291/294) e os  os livros contábeis e talões de notas fiscais de todas as empresas contratadas foram encontrados  na sede da empresa contratante "Lojas Pompéia" (fls. 329/396).  Ressalte­se,  também,  que  as  empresas  contratadas  não  tiveram  quaisquer  custos ou despesas, exceto quanto aos tributos incidentes sobre o faturamento, e distribuíram os  lucros antecipadamente, antes da tributação pelo imposto de renda, que ocorria apenas ao final  dos trimestres.  Além disso, a empresa “Pompéia Participações”, constituída pelo Recorrente,  foi contratada imediatamente após sua constituição, possuindo exatamente os mesmo sócios da  contratante “Lojas Pompéia”, não tendo prestado qualquer outro serviço ou realizado qualquer  outra atividade no período de 2000 a 2003.  Assim,  pelo  conjunto  de  elementos  colacionados  e  examinados  acima  concluo  pela  evidente  caracterização  de  simulação  relativa,  merecendo  ser  atribuído  o  tratamento  tributário  da  situação  real  “escondida”  pela  simulação  –  o  recebimento  de  rendimentos de trabalho pelo Recorrente, tal como fez o agente fiscal autuante.  Impõe­se  também,  no  contexto  de  vários  elementos  de  exteriorização  indicativos de dolo na conduta do Recorrente, como o não recebimento de recursos pela pessoa  jurídica e a ausência de contabilidade, a manutenção da qualificação da multa aplicada.  Por outro lado, caracterizada a simulação relativa devem ser considerados em  sua plenitude os efeitos  tributários dos atos que se pretendeu esconder e desconsiderados em  sua plenitude os efeitos dos atos aparentes/simulados.   Nesta  linha  de  raciocínio,  se  com  a  imputação  de  simulação  deslocou­se  a  tributação dos rendimentos da pessoa jurídica para a pessoa física, deve­se considerar que os  tributos pagos pela pessoa jurídica sobre tais rendimentos devem ser compensados e deduzidos  do quantum de principal apurado na autuação.  Fl. 835DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     20 Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  para,  no  mérito,  DAR  LHE  PROVIMENTO PARCIAL para admitir a compensação dos tributos pagos na Pessoa Jurídica,  cuja receita foi desclassificada e convertida em rendimentos de Pessoa Física.  (assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad ­ Relator    Fl. 836DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 11040.001558/2005­75  Acórdão n.º 2202­000.586  S2­C2T2  Fl. 32          21   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 11040.001558/2005­75  Recurso nº : 166.519      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão nº 2202­00.586.      Brasília/DF, __________________.      ______________________________________    PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                     Fl. 837DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     22                   Fl. 838DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10611.721975/2011-00
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS - INCISO II, § 1º DA LEI No 10.865/2004 - RESULTADO DO SERVIÇO Para a incidência de PIS e COFINS Importação é preciso se verificar a presença dos requisitos legais, ou seja, (i) os serviços devem provenientes do exterior; (ii) devem ser prestados por pessoa física ou pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior; (iii) devem ser executados no País ou (iv) executados no exterior, com resultado que se verifique no País. A inexistência destes requisitos descaracterizam a importação de serviços. IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS - TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS - NÃO INCIDÊNCIA O resultado do serviço de transporte internacional é a entrega da mercadoria no exterior, não o pagamento do transporte e menos ainda a retirada do produto no Brasil. Não incidência do PIS e COFINS Importação. IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS - SERVIÇOS JURÍDICOS - INCIDÊNCIA As empresas brasileiras que operam internacionalmente e precisam consultar advogados locais para a prestação de seus serviços, incorrem na importação dos serviços jurídicos para obter os necessários conselhos legais. O resultado do serviço jurídico importado é usufruído no Brasil pela empresa que o solicitou. O ato de os escritórios estrangeiros não atuarem nas leis brasileiras não influencia o serviço contratado, vez que a empresa pretende, justamente, atuar em outros países. IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS - REPRESENTANTES COMERCIAIS - NÃO INCIDÊNCIA A atividade de representação comercial de vendas internacionais, quando realizadas por pessoas físicas/jurídicas estrangeiras e representam a exportação de mercadorias, ocorrem exclusivamente fora do Brasil. Apenas o efeito econômico da venda do produto ocorre no Brasil, todavia, este efeito financeiro não é o suficiente para a tributação pretendida,posto que não representa o conceito de “resultado” previsto no § 1o do inciso II da Lei no 10.865/04. IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS - LOGÍSTICA INTERNACIONAL - NÃO INCIDÊNCIA A atividade de logística internacional ocorre exclusivamente fora do Brasil e tem como objetivo organizar e finalizar a exportação do produto. O efeito financeiro do pagamento do serviço pela empresa brasileira não é o suficiente para a tributação pretendida, posto que não representa o conceito de “resultado” previsto no § 1o do inciso II da Lei no 10.865/04. Recurso Voluntário Provido em Parte Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 3302-002.777
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para manter a tributação na importação de serviços jurídicos, e negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da relatora. Vencidos os conselheiros Walber José da Silva, que mantinha a tributação na importação do serviço de afretamento e a conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó, que negava provimento integral ao recurso voluntário e dava provimento ao recurso de ofício. Quanto à tributação de serviço de afretamento, o conselheiro Paulo Guilherme Déroulède acompanhou a relatora pelas conclusões. Sustentação Oral: Walter de Sousa Lobato OAB/MG 61186. (assinado digitalmente) WALBER JOSE DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS - Relatora. NOME DO REDATOR - Redator designado. EDITADO EM: 11/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS - INCISO II, § 1º DA LEI No 10.865/2004 - RESULTADO DO SERVIÇO Para a incidência de PIS e COFINS Importação é preciso se verificar a presença dos requisitos legais, ou seja, (i) os serviços devem provenientes do exterior; (ii) devem ser prestados por pessoa física ou pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior; (iii) devem ser executados no País ou (iv) executados no exterior, com resultado que se verifique no País. A inexistência destes requisitos descaracterizam a importação de serviços. IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS - TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS - NÃO INCIDÊNCIA O resultado do serviço de transporte internacional é a entrega da mercadoria no exterior, não o pagamento do transporte e menos ainda a retirada do produto no Brasil. Não incidência do PIS e COFINS Importação. IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS - SERVIÇOS JURÍDICOS - INCIDÊNCIA As empresas brasileiras que operam internacionalmente e precisam consultar advogados locais para a prestação de seus serviços, incorrem na importação dos serviços jurídicos para obter os necessários conselhos legais. O resultado do serviço jurídico importado é usufruído no Brasil pela empresa que o solicitou. O ato de os escritórios estrangeiros não atuarem nas leis brasileiras não influencia o serviço contratado, vez que a empresa pretende, justamente, atuar em outros países. IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS - REPRESENTANTES COMERCIAIS - NÃO INCIDÊNCIA A atividade de representação comercial de vendas internacionais, quando realizadas por pessoas físicas/jurídicas estrangeiras e representam a exportação de mercadorias, ocorrem exclusivamente fora do Brasil. Apenas o efeito econômico da venda do produto ocorre no Brasil, todavia, este efeito financeiro não é o suficiente para a tributação pretendida,posto que não representa o conceito de “resultado” previsto no § 1o do inciso II da Lei no 10.865/04. IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS - LOGÍSTICA INTERNACIONAL - NÃO INCIDÊNCIA A atividade de logística internacional ocorre exclusivamente fora do Brasil e tem como objetivo organizar e finalizar a exportação do produto. O efeito financeiro do pagamento do serviço pela empresa brasileira não é o suficiente para a tributação pretendida, posto que não representa o conceito de “resultado” previsto no § 1o do inciso II da Lei no 10.865/04. Recurso Voluntário Provido em Parte Recurso de Ofício Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para manter a tributação na importação de serviços jurídicos, e negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da relatora. Vencidos os conselheiros Walber José da Silva, que mantinha a tributação na importação do serviço de afretamento e a conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó, que negava provimento integral ao recurso voluntário e dava provimento ao recurso de ofício. Quanto à tributação de serviço de afretamento, o conselheiro Paulo Guilherme Déroulède acompanhou a relatora pelas conclusões. Sustentação Oral: Walter de Sousa Lobato OAB/MG 61186. (assinado digitalmente) WALBER JOSE DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS - Relatora. NOME DO REDATOR - Redator designado. EDITADO EM: 11/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2 exportação de mercadorias, ocorrem exclusivamente fora do Brasil. Apenas o  efeito econômico da venda do produto ocorre no Brasil,  todavia, este efeito  financeiro  não  é  o  suficiente  para  a  tributação  pretendida,posto  que  não  representa o conceito de “resultado” previsto no § 1o do  inciso  II da Lei no  10.865/04.  IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS ­ LOGÍSTICA INTERNACIONAL ­ NÃO  INCIDÊNCIA  A atividade de logística internacional ocorre exclusivamente fora do Brasil e  tem  como  objetivo  organizar  e  finalizar  a  exportação  do  produto.  O  efeito  financeiro do pagamento do serviço pela empresa brasileira não é o suficiente  para  a  tributação  pretendida,  posto  que  não  representa  o  conceito  de  “resultado” previsto no § 1o do inciso II da Lei no 10.865/04.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Recurso de Ofício Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para manter a  tributação na importação de serviços  jurídicos, e negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da relatora. Vencidos os  conselheiros Walber  José  da  Silva,  que mantinha  a  tributação  na  importação  do  serviço  de  afretamento e a conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó, que negava provimento integral  ao recurso voluntário e dava provimento ao recurso de ofício. Quanto à tributação de serviço de  afretamento,  o  conselheiro  Paulo  Guilherme  Déroulède  acompanhou  a  relatora  pelas  conclusões.   Sustentação Oral: Walter de Sousa Lobato OAB/MG 61186.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSE DA SILVA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora.    NOME DO REDATOR ­ Redator designado.  EDITADO EM: 11/02/2015  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Fl. 3745DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10611.721975/2011­00  Acórdão n.º 3302­002.777  S3­C3T2  Fl. 11          3 Relatório  Trata­se  de  autos  de  infração  lavrados  para  o  fim  de  constituir  débito  de  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins (fls. 2/71) e de Contribuição  para o Programa de Integração Social ­ PIS (fls. 72/144) em virtude da suposta “importação de  serviços”  incorrida  no  período  de  02/01/2007  e  30/12/2008.  Os  serviços  tributados  pela  fiscalização  são:  (i)  serviços  de  afretamento  na  exportação;  (ii)  serviços  de  representação  comercial; (iii) serviços de logística internacional e (iv) serviços jurídicos.  Por retratar a realidade dos fatos, peço vênia a meus pares para adotar contido  na decisão de primeira instância administrativa, a saber:  “As autuações ocorreram em virtude da falta de recolhimento da  Cofins e do PIS incidentes sobre a  importação de serviços, nos  períodos acima identificados, conforme o Relatório de Auditoria  Fiscal, de fls. 146/222, cuja apuração encontra­se discriminada  nos demonstrativos de fls. 200/221.  No  Relatório  de  Auditoria  Fiscal  a  fiscalização  descreve  as  previsões  constitucional  e  legal  e  os  aspectos  da  hipótese  de  incidência  da  Cofins  e  do  PIS  na  importação  de  serviços  (pessoal,  material,  quantitativo,  espacial  e  temporal),  destacando, quanto ao aspecto espacial, que, no caso de serviços  executados  no  exterior,  o  “resultado  do  serviço”  deve  ser  entendido  como  o  resultado  financeiro  ou  econômico  da  operação para  o  contratante  do  serviço  ou  para  o beneficiário  do  serviço,  no  caso  do  contratante  também  ser  residente  ou  domiciliado no exterior.  Foram lançados os valores incidentes sobre:  ­  Serviços  de  afretamento  na  exportação,  cujo  resultado  econômico  ocorreu  em  território  nacional,  tendo  em  vista  tratar­se  de  serviços  derivados  de  operações  de  exportação  do  contribuinte.  A  fiscalização  ressalta,  nesse  caso,  que  ‘parte  do  serviço  prestado  ocorreu  efetivamente  no  Brasil,  visto  que  o  serviço  de  afretamento  iniciou­se  no  local  de  embarque  das  mercadorias  exportadas  (porto  localizado  no  território  brasileiro) e desenvolveu­se em águas territoriais brasileiras no  início  do  trajeto.  Apenas  a  parcela  final  do  serviço  de  afretamento  ocorreu  em  território  estrangeiro,  mas  todo  seu  resultado deu­se no Brasil (resultado comercial e econômico da  venda internacional efetuada)’;  ­ Serviços  de  representação  comercial,  cujo  resultado  ocorreu  efetivamente no Brasil, uma vez que se trata serviços correlatos  às  operações  administrativas  e  comerciais  da  empresa  fiscalizada,  sendo  que  o  resultado  da  venda  comercial  ocorreu  em território nacional;  ­  Serviços  de  logística  internacional,  cujo  resultado  ocorreu  efetivamente  no  Brasil,  tendo  em  vista  tratar­se  de  serviços  Fl. 3746DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     4 derivados  de  operações  de  exportação  da  empresa  fiscalizada,  cujo resultado econômico ocorreu em território nacional; e   ­  Serviços  jurídicos,  cujo  resultado  ocorreu  efetivamente  no  Brasil,  tendo  em  vista  tratar­se  de  serviços  correlatos  às  operações administrativas da empresa fiscalizada.  A  fiscalização  frisa  que  todas  as  operações  referem­se  a  serviços provenientes do exterior prestados por pessoa jurídica  domiciliada  no  exterior,  executados  no  País  ou  no  exterior,  cujo resultado se verificou no País, enquadrando­se no conceito  de “importação de serviços” previsto na Lei nº 10.865, de 2004.  No  caso  de  serviços  executados  no  exterior  derivados  de  operações  de  exportação,  o  resultado  econômico  da  operação  ocorreu  em  território  nacional  (sede  administrativa  e  operacional  da  companhia).  O  fato  gerador  das  contribuições  ocorreu  na  data  do  pagamento  às  empresas  fornecedoras  dos  serviços.  Os  dispositivos  legais  infringidos  constam  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s)  Legal(is)  dos  referidos  Autos  de  Infração (fls. 71 e 141).  Irresignado, tendo sido cientificado em 29/11/2011 (fl. 2.347), o  autuado  apresentou,  em  29/12/2011,  acompanhadas  dos  documentos  de  fls.  3.363/3.612,  as  suas  razões  de  defesa  (fls.  3.333/3.362), a seguir resumidas:  Narrando  os  fatos  considerados  na  formalização  dos  presentes  Autos  de  Infração,  aduz  que  a  premissa  adotada  pela  fiscalização para o lançamento, ou seja, que o elo justificador da  tributação  é  o  benefício  econômico,  e  puramente  econômico,  obtido pela empresa no Brasil, não negando que todo o serviço é  executado  no  exterior  e  que  não  há  qualquer  materialidade  (além  do  aspecto  econômico)  no  Brasil,  não  convalida  o  procedimento  adotado,  pois  a  norma  de  competência,  assim  como  a  hipótese  de  incidência  das  contribuições  jamais  autorizaram a tributação que se tenta impor. E sequer a decisão  do  STJ mencionada  no  relatório  fiscal  tem  o  alcance  desejado  pela fiscalização, pois nos serviços considerados na autuação a  consumação do serviço foi realizada no exterior e o beneficiário  também encontra­se no exterior.  Em  relação  à  importação  de  serviços  de  afretamento  na  exportação,  não  há  como  enquadrar  os  fatos  na  hipótese  legal  para  a  cobrança  das  contribuições,  pois  seria  tributar  indiretamente  as  exportações,  advogando  contra  a  vontade  constitucional; não há materialidade jurídica dos fatos no Brasil  (consumação,  utilidade  ou  benefício),  portanto,  a  norma  brasileira  não  pode  alcançar  tais  fatos;  e  esse  item  sequer  se  enquadra  como  serviço,  na  acepção  técnica  e  consagrada pelo  Texto Constitucional (art. 110, CTN) e, mesmo se serviço fosse,  há uma norma que reduz a alíquota a zero.  Quanto  aos  serviços  de  representação  comercial,  logística  e  assistência jurídica, o ponto fundamental para a cobrança é que  o  resultado  econômico  do  serviço  prestado  teria  ocorrido  no  território brasileiro, isto é, o resultado foi aqui auferido uma vez  que  se  relaciona  a  empresa  sediada  no  Brasil,  argumentação  Fl. 3747DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10611.721975/2011­00  Acórdão n.º 3302­002.777  S3­C3T2  Fl. 12          5 puramente econômica e sem qualquer respaldo nos elementos de  conexão  consagrados  pela  doutrina  e  jurisprudência.  Tal  argumento  não  deve  prosperar,  pois,  se  assim  fosse,  qualquer  transação internacional levaria necessariamente à existência de  dois locais do resultado, quais sejam, os domicílios de ambos os  polos  contratuais,  isso  porque  qualquer  transação  comercial  sempre  se  relaciona  com  a  atividade  das  empresas  que  participam do objeto da transação. Esse conceito não é utilizado  pela doutrina e jurisprudência para definir o  local do resultado  de uma operação comercial, pois é trivial, subjetivo e leva a uma  situação  de  bitributacão,  distorcendo  todo  o  sistema  de  tributação no destino.  Em  seguida,  expõe  as  razões  que  justificariam  o  cancelamento  da exigência. Transcreve o art. 149 da CF/1988, o art. 5º da Lei  nº 10.637, de 2002, e o art. 6º da Lei nº 10.833, 2003, e discorre  sobre  a  política  do  Brasil  de  tributar  as  importações,  desonerando,  por  outro  lado,  as  exportações  (neutralidade  fiscal).  Caso  seja  seguida  a  lógica  da  fiscalização,  parte  das  receitas  das  exportações  serão  afetadas  pelas  contribuições,  ainda  que  de  forma  indireta,  já  que  os  itens  afretamento,  representação comercial e logística são custos das exportações.  Assim,  as  exportações  serão  oneradas  em  contradição  com  o  Texto Constitucional (imunidade) e com as leis instituidoras dos  tributos,  que  buscam  desonerar  toda  a  cadeia  de  exportação,  inclusive  com  a  restituição  dos  créditos  dos  eventuais  insumos  adquiridos ao longo de tal cadeia. Diante disso, não é razoável a  desoneração de toda cadeia produtiva das exportações e onerar  custos  específicos,  ocorridos  no  exterior,  que  viabilizam  tais  exportações.  Citando  entendimento  doutrinário  e  jurisprudência  do  STF,  afirma  que  as  imunidades  devem  ser  interpretadas  de  forma  ampliativa, rejeitando­se a interpretação limitada e estritamente  formal, pois nem a interpretação e nem a regulamentação podem  restringir o alcance constitucional. E as regras de competência,  que atribuem o poder de tributar às importações, devem ter seu  alcance  exato  dentro  dos  limites  impostos  pelos  conceitos  constitucionalizados,  ou  seja,  na  definição  da  hipótese  de  incidência não se pode ampliar os conceitos constitucionais para  tributar  e  nem  tampouco  para  amesquinhar  a  vontade  constitucional  de  desonerar  toda  cadeia  produtiva  das  exportações. Portanto, não há qualquer lógica em tributar pelo  PIS  e  pela  Cofins  os  serviços  de  afretamento,  logística  e  representação  comercial,  pois  se  referem  a  contratos  firmados  para  serviços  e  locação  intrinsecamente  ligados  (custo)  às  exportações,  acabando­se  por  tributar  parte  das  próprias  exportações,  o  que  fere  a  intenção  e  o  desejo  do  Texto  Constitucional.  Faz  considerações,  a  partir  de  entendimentos  doutrinários,  acerca do conceito de serviço ­ uma vez que a tributação é sobre  bens ou serviços do exterior ­, chegando à definição consoante o  Direito  Privado:  obrigação  de  fazer.  Na  obrigação  de  fazer  o  devedor serve o credor, usando de seu conhecimento e técnica, a  Fl. 3748DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     6 fim  de  alcançar  determinado  resultado,  e  na  obrigação  de  dar  entrega­se,  a  que  título  for,  para  uso  e  gozo  um  determinado  bem, móvel ou imóvel. Somente há que se falar em tributação de  PIS e Cofins importação sobre obrigações de fazer, uma vez que  são  essas  as  obrigações  que  se  encaixam  na  norma  de  competência prevista constitucionalmente.  O  item afretamento não se enquadra em  tal definição. Os  tipos  de contrato de afretamento (a casco nu, por viagem e por tempo)  possuem, em sua essência, natureza ­ ainda que parcial ­ de uma  locação de embarcação. No afretamento a casco nu não  resta  dúvida  que  não  há  prestação  de  serviço,  pois  o  fretador  simplesmente  loca o navio para o afretador,  sendo que  todo o  resto  (tripulação  e  custos  em  geral)  corre  por  conta  deste.  As  duas  demais  modalidades  de  afretamento  possuem  caráter  híbrido (complexo), pois nelas está incutido um misto de locação  de  navio  e  prestação  de  serviço.  É  impossível,  portanto,  enquadrá­las  como  se  mero  serviço  fossem  para  fins  de  tributação do PIS e da Cofins. Nesse sentido, transcreve julgado  do  STJ  acerca  do  ISS.  Assim,  no  caso  do  afretamento  não  se  chega  a  discutir  sequer  o  critério  espacial  da  norma  de  incidência, pois ele não se enquadra na descrição de serviços,  não  estando  a  sua  tributação  autorizada  pela  norma  constitucional.  Mas ainda que assim não fosse, consta expressamente no art. 8º,  §14, da Lei nº 10.865, de 2004, que as locações de bens móveis e  atividades de natureza complexa não devem ser tributadas pelo  PIS  e  Cofins  importação.  E  caso  o  legislador  não  tivesse  abarcado  na  isenção  do  §14  a  operação  de  afretamento,  não  haveria sentido em excepcioná­la, três parágrafos abaixo (§17),  quando destinada ao  transporte de pessoas para  fins  turísticos.  Isso  porque  se  uma  espécie  (afretamento  turístico)  é  excepcionada em relação a um determinado dispositivo, há de se  concluir  que  o  gênero  (afretamento)  foi  ali  disposto  pelo  legislador.  Logo,  excetuando­se  a  hipótese  de  afretamento  turístico, é incontestável a isenção dada às demais modalidades  desse  contrato.  Portanto,  se  não  entendido  que  o  afretamento  não  deveria  ser  tributado  por  não  ter  natureza  jurídica  de  serviço, permanecerá sem possibilidade de tributação por conta  da norma isencional citada.  É evidente pelos documentos e pelo próprio relatório fiscal que  nenhum dos itens autuados foi aqui executado (inciso I da Lei nº  10.865, de 2004). Portanto, é preciso partir para o  inciso II da  Lei, ou seja, deve­se verificar o conceito de  resultado para  fins  de  tributação do PIS  e Cofins  importação.  Pela  indefinição  do  que  seja  resultado na  legislação, a doutrina  e a  jurisprudência  caminharam em duas direções opostas: enquanto uns adotaram  a  teoria  do  resultado­consumação,  outros  optaram pela  teoria  do resultado­utilidade.  Lembra  também,  conforme  a  exposição  de motivos  da MP  que  deu  origem  à  Lei  nº  10.865,  de  2004,  que  o  PIS  e  a  Cofins  importação  foram  criados  para  equiparar  o  produtor  interno  com os bens e serviços importados, ou seja, se o interno pagava  o PIS e a Cofins sobre o faturamento, seria justo que o bem ou  serviço importado, que competisse com o interno,  fosse também  Fl. 3749DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10611.721975/2011­00  Acórdão n.º 3302­002.777  S3­C3T2  Fl. 13          7 tributado.  Por  isso,  o  elemento  de  conexão  correto  seria  o  do  resultado  utilidade,  segundo  doutrina  que  transcreve.  Assim,  caso  não  seja  comprovado  o  benefício  decorrente  do  serviço  para uma empresa nacional, não há que se falar em tributação  sobre  o  PIS  e  a  Cofins  importação.  Isso  é  exatamente  o  que  ocorre no caso em tela: muito embora o contratante do serviço  seja  empresa brasileira,  o  seu  verdadeiro beneficiário não está  localizado no Brasil.  No caso do PIS e Cofins importação deve­se distinguir a figura  do  contratante  e  a  do  beneficiário  efetivo  (beneficial  owner)  para  que  se  verifique,  com  exatidão,  o  local  do  resultado  da  prestação.  Conforme  demonstra  o  art.  5º  da  Lei  nº  10.865,  de  2004,  beneficiário  e  contratante  são  figuras  distintas,  em  que  pese,  em  certas  situações,  estarem  centradas  em  um  mesmo  indivíduo.  Sendo  assim,  a  teoria  do  resultado­utilidade  busca  aquele que verdadeiramente se beneficia do serviço, não aquele  que  simplesmente  o  paga.  O  contratante  só  será  responsável  quando  ele  também  for  o  beneficiário  (relação  bilateral).  Não  significa  dizer  que  ele  é  responsável  por  ser  contratante,  mas  que, sendo aquele que paga pelo serviço e único beneficiário na  operação,  necessariamente  é  o  responsável  tributário  por  ela.  Na  hipótese  em  que  beneficiário  e  contratante  forem  pessoas  distintas, aquele será o responsável pelo recolhimento do PIS e  Cofins  importação,  desde  que  seja  brasileiro,  ao  passo  que  contratante  e  prestador  forem  estrangeiros.  Por  outro  lado,  nessa hipótese o contratante do serviço nunca será o responsável  pelo tributo.  No  caso  em  análise,  os  contratos  de  afretamento,  serviços  de  representação  comercial,  logística  e  assistência  jurídica  equivalem­se  em  um  ponto:  têm  como  contratante  uma  empresa  brasileira  (ArcelorMittal  Brasil  S/A),  mas  o  beneficiário do serviço é estrangeiro.  É certo que a contratação envolveu empresa brasileira, mas isso  não  implica em dizer que foi ela a beneficiária do serviço.  Isso  porque  benefício  (se  considerado o  critério  utilidade)  perpassa  pela  ideia  de  aproveitamento,  fruição,  utilidade  (do  ponto  de  vista  jurídico)  e  os  serviços  autuados  pela  fiscalização  nada  mais  são  do  que  serviços­meio,  com  a  finalidade  única  de  viabilizar  a  transação  comercial  com  terceiro  sediado  no  estrangeiro. É o terceiro, cliente sediado no exterior, que usufrui  do  serviço  de  afretamento  e  é  para  ele  que  é  organizado  o  serviço  de  logística,  a  assistência  jurídica  e  a  representação  comercial.  A  empresa  autuada  é  apenas  a  contratante  de  serviços  em  prol  de  terceiro  que  dele  aproveitará.  Ninguém  senão  este  pode  ser  considerado  o  beneficiário  da  prestação,  pois  é  ele  quem  aproveita  o  seu  resultado  final,  é  ele  quem  se  beneficia  da  viabilização  da  transação  comercial,  é  ele  quem  usufrui  do  resultado  das  operações,  enfim,  é  o  terceiro  no  exterior que terá a materialização dos serviços em seu território.  Assim, tendo em vista que o beneficiário do serviço encontra­se  no exterior e, por consequência, o local do resultado do serviço  Fl. 3750DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     8 também, não há que se  falar em incidência de PIS e Cofins na  importação.  Contudo, se desprezada a  teoria do  resultado­utilidade e seguir  na  teoria  do  elemento  de  conexão  resultado­consumação,  bastaria  verificar  o  local  de  conclusão  do  serviço  para  definir  onde  estaria  presente  o  resultado.  E  no  que  tange  ao  local  de  conclusão,  não  discordam  a  fiscalização  e  a  empresa  que  a  prestação  dos  serviços  foi  concluída  no  exterior.  Nesse  caso,  necessariamente  o  resultado  foi  auferido  fora  do  país,  não  havendo  que  se  falar  em  incidência  de  PIS  e  Cofins  na  importação.  Sobre  o  assunto,  transcreve  diversas  Soluções  de  Consulta  da  RFB,  as  quais  demonstram  que  os  itens  glosados  pela  fiscalização não se enquadram na hipótese de incidência do PIS  e  da  Cofins  importação.  Quando  muito,  tais  manifestações  deveriam servir para trazer segurança jurídica, desonerando as  empresas  de  serem  surpreendidas  com  tais  lançamentos  (arts.  146 e 110 do CTN).  E mesmo no precedente do STJ citado pelo relatório fiscal, fica  evidente que aquela Corte considerou o local onde se consumou  o serviço (em que pese a ressalva quanto ao critério utilizado),  isto é, a referida decisão aponta o local do resultado do serviço  como aquele onde efetivamente é concluída a sua prestação. O  que não entendeu a fiscalização é que o posicionamento adotado  pelo  STJ  de  nenhuma  forma  pode  ser  aproveitado  por  esta  autuação,  na  medida  em  que  ela  própria  reconhece  que  os  serviços foram prestados no exterior.  Se  a  fiscalização  realmente  entende  que,  com  base  nesse  acórdão, conclusão e resultado se dão no mesmo local, este auto  nem  deveria  ter  sido  lançado.  E  a  adoção  do  resultado­ consumação,  conforme  defendido  pelo  STJ  e  pela  Receita  Federal,  se  revela  ainda mais  benéfica  para  o  contribuinte  no  caso  do PIS  e Cofins  importação  (TaxView n°  15  da Auditoria  Ernst  &  Young).  Isso  porque,  no  julgado  em  questão,  o  STJ  entendeu  favoravelmente  à  incidência  do  ISS,  haja  vista  a  conclusão  do  serviço  em  território  nacional.  Traçando  um  paralelo  com a presente autuação de PIS e Cofins  importação,  uma vez que a execução do serviço foi efetuada e integralmente  concluída  em  território  estrangeiro,  não  há  que  se  falar  em  tributação pelas contribuições,  já que o caso não se subsume a  nenhuma de suas hipóteses de incidência.  No  que  tange  à  autuação  sobre  a  importação  de  serviços  jurídicos  de  escritórios  de  advocacia  estrangeiros,  tais  escritórios sequer têm autorização para consultar no que tange  ao direito brasileiro, nos  termos do provimento n° 91/2000 do  Conselho Federal da OAB  ­ Ordem dos Advogados do Brasil.  Como todos os escritórios elencados na autuação estão situados  no  estrangeiro,  é  indiscutível  que  tais  serviços  prestados  relacionam­se  a  consultoria  em  direito  que  não  o  brasileiro,  porque  a  escritórios  estrangeiros  é  expressamente  vedada  a  atuação  em  consultoria  sobre  o  direito  brasileiro. No  caso,  o  beneficiário do serviço está sediado no exterior, pois contratou  o  serviço  jurídico  com  a  finalidade  de  viabilizar  a  transação  Fl. 3751DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10611.721975/2011­00  Acórdão n.º 3302­002.777  S3­C3T2  Fl. 14          9 comercial em favor de  terceiro,  sediado no estrangeiro. Dessa  forma,  não  poderia  aproveitar  a  consultoria  jurídica  de  um  mercado no qual sequer está instalada. É o terceiro, domiciliado  no  exterior,  que  usufrui  da  prestação  do  serviço  jurídico,  na  medida  em  que  é  ele  quem  aproveita  as  conclusões  apontadas  pela  consultoria.  Portanto,  não  há  como  se  concluir  que  o  resultado  do  serviço  ocorreu  em  território  nacional,  pois  o  serviço  jurídico  não  foi  prestado  em  território  nacional;  o  serviço  tampouco  se  refere  ao  direito  brasileiro,  havendo  inclusive restrição legal quanto a esse ponto; e o beneficiário do  serviço  encontra­se  no  estrangeiro,  não  se  confundindo  com  o  contratante.  Por  fim,  requer  seja  julgado  insubsistente  todo  o  crédito  tributário,  uma  vez  que  seja  qual  for  o  critério  (elemento  de  conexão)  utilizado  para  dar  materialidade  à  importação  de  serviços,  os  itens  lançados  (serviços  jurídicos,  logística  para  exportações,  afretamento  para  exportações,  representação  comercial  para  exportações)  não  se  consumam  em  território  nacional  e  sua  utilidade  é  apenas  meio  para  o  adquirente  na  mercadoria no exterior.  Se assim não entender, que seja excluído o item afretamento, seja  porque não se enquadra no conceito de serviço, seja porque há  norma reduzindo a alíquota a zero.  Por  outro  lado,  com  base  nos  inúmeros  e  expressos  posicionamentos  das  autoridades  fiscais,  conforme Soluções  de  Consulta anteriormente descritas, jamais poderia sofrer os ônus  da multa e dos juros de mora impostos, nos  termos do art. 110  do CTN, parágrafo único.  Protesta  provar  por  todos  os  meios  em  Direito  admitidos,  especialmente a prova documental. Caso os julgadores entendam  haver  controvérsias  quanto  aos  itens  lançados  serem  instrumentais  às  exportações  e  prestados  integralmente  no  exterior,  podem  os  autos  serem  baixados  em  diligência.”  ­  destaquei  Após  analisar  as  razões  da  Recorrente  trazidas  em  sua  impugnação,  a  1ª  Turma  da  DRJ/BHE  ­  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  (MG),  proferiu  o  acórdão  no  02­39.651  (fls.  3618/3637),  que  restou  da  seguinte  forma ementada:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008   COFINS­IMPORTAÇÃO.  AFRETAMENTO.  PRESTADOR  RESIDENTE  OU  DOMICILIADO  NO  EXTERIOR.  INCIDÊNCIA.  Quando  o  serviço  de  afretamento  para  o  transporte  de  mercadorias  do  Brasil  para  o  exterior  for  executado  por  Fl. 3752DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     10 pessoa  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  ocorre a incidência da Cofins­Importação.  COFINS­IMPORTAÇÃO. INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS  NA  EXPORTAÇÃO.  PRESTADOR  RESIDENTE  OU  DOMICILIADO NO EXTERIOR. NÃO­INCIDÊNCIA.  Não há incidência da Cofins­Importação na prestação, por  pessoas  físicas  ou  jurídicas  domiciliadas  no  exterior,  de  serviços  de  intermediação  de  vendas,  remunerados  mediante  comissões,  concernentes  às  exportações  realizadas pela pessoa jurídica.  COFINS­IMPORTAÇÃO.  SERVIÇOS DE LOGÍSTICA NA  EXPORTAÇÃO.  PRESTADOR  RESIDENTE  OU  DOMICILIADO NO EXTERIOR. NÃO­INCIDÊNCIA.  Não há incidência da Cofins­Importação na prestação, por  pessoas  físicas  ou  jurídicas  domiciliadas  no  exterior,  de  serviços  de  logística  relativos  às  exportações  realizadas  pela pessoa jurídica.  COFINS­IMPORTAÇÃO.  SERVIÇOS DE CONSULTORIA  JURÍDICA.  PRESTADOR  RESIDENTE  OU  DOMICILIADO NO EXTERIOR. INCIDÊNCIA.  Há  incidência  da  Cofins­Importação  na  prestação,  por  pessoas  físicas  ou  jurídicas  domiciliadas  no  exterior,  de  serviços consultoria jurídica.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008   PIS­IMPORTAÇÃO.  AFRETAMENTO.  PRESTADOR  RESIDENTE  OU  DOMICILIADO  NO  EXTERIOR.  INCIDÊNCIA.  Quando  o  serviço  de  afretamento  para  o  transporte  de  mercadorias do Brasil para o exterior for executado por pessoa  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  ocorre  a  incidência do PIS­Importação.  PIS­IMPORTAÇÃO.  INTERMEDIAÇÃO  DE  VENDAS  NA  EXPORTAÇÃO.  PRESTADOR  RESIDENTE  OU  DOMICILIADO NO EXTERIOR. NÃO­INCIDÊNCIA.  Não há incidência do PIS­Importação na prestação, por pessoas  físicas  ou  jurídicas  domiciliadas  no  exterior,  de  serviços  de  intermediação  de  vendas,  remunerados  mediante  comissões,  concernentes às exportações realizadas pela pessoa jurídica.  PIS­IMPORTAÇÃO.  SERVIÇOS  DE  LOGÍSTICA  NA  EXPORTAÇÃO.  PRESTADOR  RESIDENTE  OU  DOMICILIADO NO EXTERIOR. NÃO­INCIDÊNCIA.  Fl. 3753DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10611.721975/2011­00  Acórdão n.º 3302­002.777  S3­C3T2  Fl. 15          11 Não há incidência do PIS­Importação na prestação, por pessoas  físicas  ou  jurídicas  domiciliadas  no  exterior,  de  serviços  de  logística  relativos  às  exportações  realizadas  pela  pessoa  jurídica.  PIS­IMPORTAÇÃO.  SERVIÇOS  DE  CONSULTORIA  JURÍDICA. PRESTADOR RESIDENTE OU DOMICILIADO NO  EXTERIOR. INCIDÊNCIA.  Há  incidência  do  PIS­Importação  na  prestação,  por  pessoas  físicas  ou  jurídicas  domiciliadas  no  exterior,  de  serviços  consultoria jurídica.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte.” ­ destacamos  Em  resumo,  a  decisão  recorrida  exonerou  os  serviços  de  representação  comercial  (intermediação  de  serviços)  e  de  logística  internacional,  por  entender  que  são  serviços prestados fora do território nacional e com efeitos também fora do Brasil, o que gerou  a interposição de recurso de ofício.  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  3640/3717)  por  meio do qual reiterou suas razões de impugnação.  A Procuradoria Geral  da Fazenda Nacional  apresentou  contra­razões  às  fls.  3720/3740.  É o relatório.    Voto             Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Os  recursos  atendem  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  deles conheço.  Conforme relatado, os autos de infração em análise referem­se à intenção da  fiscalização de tributar a suposta “importação de serviços” da Recorrente incorrida no período  de 02/01/2007 e 30/12/2008. A tributação que se pretende encontra guarida no inciso II, § 1º da  Lei no 10.865/2004, verbis:  Lei no 10.865/2004  “Art. 1º. Ficam instituídas a Contribuição para os Programas de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  incidente  na  Importação  de  Produtos  Estrangeiros  ou  Serviços ­ PIS/PASEP­Importação e a Contribuição Social para  o Financiamento  da  Seguridade  Social  devida  pelo  Importador  de  Bens  Estrangeiros  ou  Serviços  do  Exterior  ­  COFINS­ Importação, com base nos arts. 149, § 2º, inciso II, e 195, inciso  Fl. 3754DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     12 IV,  da  Constituição  Federal,  observado  o  disposto  no  seu  art.  195, § 6º.  §  1º Os  serviços  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  são  os  provenientes do  exterior  prestados por pessoa  física ou pessoa  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  nas  seguintes  hipóteses:  I ­ executados no País; ou   II ­ executados no exterior, cujo resultado se verifique no País.  (...)” ­ destaquei  Percebe­se que o critério utilizado pela fiscalização para fundamentar o auto  de infração é a condição de o resultado do serviço ter supostamente ocorrido no Brasil.   Ainda,  o Termo  de Verificação  Fiscal  denota  que  a  fiscalização  dividiu  os  serviços tributados em quatro grupos, quais sejam: (i) serviços de afretamento na exportação;  (ii) serviços de consultoria  jurídica;  (iii) serviços de  logística  internacional e  (iv) serviços de  representação comercial.  Em sede de Recurso Voluntário, o Recorrente pretende a não tributação dos  serviços  indicados  nos  itens  (i)  afretamento  e  (ii)  serviços  de  consultoria  jurídica  enquanto  discute­se, em sede de Recurso de Ofício, os serviços de (iii) representação comercial e  (iv)  logística internacional.  Inicialmente  necessário  traçar  algumas  considerações  acerca  da  tributação  sobre  serviços.  Conforme  se  denota  dos  termos  dos  autos,  pretende­se  a  tributação  em  referência em virtude de o contribuinte ter realizado o envio de valores para o pagamento de  serviços,  isto  porque  a  fiscalização  utilizou  como  premissa  para  a  tributação  o  conceito  de  “resultado” como sendo o “resultado financeiro” da operação.  Neste  aspecto,  no  entender  da  fiscalização,  o  fato  de  o  contribuinte  ter  realizado  o  pagamento  do  serviço  é  suficiente  para  a  incidência  de  PIS  e  COFINS  na  importação deste serviço.  Realmente, o fato gerador do PIS e Cofins Importação, conforme predispõe a  Lei  no  10.865/2004  consiste,  efetivamente,  no  pagamento  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados no exterior a título de serviço prestado, a saber:  “Art. 3º. O fato gerador será:   I ­ a entrada de bens estrangeiros no território nacional; ou   II ­ o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  como  contraprestação por serviço prestado.” – destaquei.  Desta forma, a regra matriz de incidência tributária demanda (i) o pagamento  do serviço (ii) à residentes e domiciliados no exterior.  Todavia, a presença destes aspectos da regra matriz não é suficiente para que  ocorra  a  incidência  do  tributo.  É  preciso  que  ocorram  todos  os  aspectos  da  materialidade  tributária, não apenas o financeiro que coincide in casu com o fato gerador. Divirjo, portanto,  da premissa adotada pela fiscalização, razão pela qual passo à análise dos demais aspectos da  materialidade.  Fl. 3755DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10611.721975/2011­00  Acórdão n.º 3302­002.777  S3­C3T2  Fl. 16          13 Para  a  incidência  tributária  primeiro  é  preciso  que  (i)  seja  prestado  um  serviço; (ii) que este serviço seja efetivamente pago; (iii) que seja proveniente do exterior; (iv)  que seja executado no país ou (v) se executados no exterior, que tenha resultado produzido no  Brasil.   Em relação ao conceito de serviço, vale lembrar  lição de outro Conselheiro  desta  Casa  Sólon  Sehn,  “serviço,  no  sentido  jurídico,  consiste  na  prestação  de  utilidade  material  ou  imaterial  em  benefício  alheio,  mediante  remuneração,  sob  regime  de  direito  privado e sem vínculo empregatício. Tem natureza de obrigação de fazer e sempre resulta de  um  contrato  bilateral,  o  que  pressupõe  a  presença  de  um  prestador  ou  contratado  e  de  um  tomador  ou  contratante.  Excluem­se  do  conceito  o  trabalho  prestado  com  vínculo  empregatício  e as obrigações de dar,  como a  locação, da  cessão de direitos  e a  compra de  bens e ativos.” 1  Conforme  já  mencionado,  não  resta  dúvida  de  que  houve  pagamento  (resultado financeiro) e que os serviços são provenientes do exterior.   Todavia,  em  cada  item  autuado  será  preciso  avaliar  se  houve  efetivamente  prestação de serviço e, uma vez que a tributação foi realizada com base no art. 1o, parágrafo 1o,  inciso II, se houve resultado (além do financeiro) auferido no Brasil.   Acerca do conceito de resultado auferido no Brasil necessário tecer algumas  considerações.  O conceito vago e com poucas definições. A jurisprudência e doutrina que se  referem basicamente a dois conceitos: (i) resultado­consumação e (ii) resultado – utilidade.  Conforme  citado  pela  Recorrente  em  suas  razões  de  impugnação,  Sérgio  André Rocha define estes conceitos:  “Analisando­se  as  doutrinas  e  as  decisões  sobre  a  matéria,  percebe­se  que  duas  compreensões  a  respeito  do  conceito  de  resultado  da  prestação  do  serviço  são  normalmente  apresentadas. A primeira seria no sentido de que esta significa a  utilidade  que  o  serviço  proporciona  para  o  seu  contratante,  sendo  este  entendimento  sustentado  por  respeitável  corrente  doutrinária.  A  idéia  é  que  sendo  a  prestação  de  serviços  a  realização  de  uma  atividade  em  benefício  de  terceiros,  o  seu  resultado  seria  exatamente  a  utilidade  gerada  para  o  contratante.  A segunda, que se encontra perfeitamente nos limites da moldura  da expressão resultado da prestação do serviço, seria na  linha  de que este corresponderia à consumação material da atividade  desenvolvida pelo prestador de serviços, sendo esta a que até o  momento  prevalece  nas  decisões  administrativas,  tendo  sido  acolhida na decisão proferida no Recurso Especial 831.214.” ­  destaquei  A meu sentir, mais do que “utilidade” e “consumação” é preciso aferir se o  serviço  “importado”  foi  efetivamente usufruído pela  empresa  brasileira.  E  ainda  assim,  esta                                                              1 RDIET, Brasília, V.¨, n.2, p.213­232, Jul­Dez, 2011.  Fl. 3756DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     14 simples  análise,  não  seria  suficiente. Conforme  têm  entendido  a  própria  Receita  Federal  em  sede de respostas à consultas, é preciso, para o resultado do serviço ser efetivamente aferido,  que o seu efeito/consequência seja imediato. Isto porque, resultado mediato todos os serviços  prestados têm, posto que são bilaterais e demanda um dispêndio financeiro, todavia, nem todos  os serviços possuem um efeito imediato. Neste aspecto, o elemento diferenciador para fim  de aferição do resultado, se dá com a análise do seu efeito imediato2.  Passo a análise de caso a caso.  (I) SERVIÇOS DE AFRETAMENTO:  De acordo com a fiscalização,  incide PIS e COFINS sobre a  importação do  serviço de transporte internacional de mercadorias em virtude de o “resultado econômico” ter  ocorrido em território nacional, a saber:  Termo de Verificação Fiscal – E­Fls. 173  A  empresa  fiscalizada,  para  justificar  o  não  recolhimento  das  contribuições  para  o  PIS/Importação  e  COFINS/Importação  relativo às importações de serviço acima relacionadas, alegou a  não incidência, conforme previsto no § 1, II, do artigo, 1º da Lei  nº  10.865/04.  Entretanto,  o  resultado  dos  serviços  prestados  ocorreu  efetivamente  no  Brasil,  tendo  em  vista  tratar­se  de  serviços  derivados  de  operações  de  exportação  da  empresa  fiscalizada,  cujo  resultado  econômico  ocorreu  em  território  nacional.  Também  podemos  considerar  que  parte  do  serviço  prestado ocorreu efetivamente no Brasil, visto que o serviço de  afretamento  iniciou­se  no  local  de  embarque  das  mercadorias  exportadas  (porto  localizado  no  território  brasileiro)  e  desenvolveu­se  em  águas  territoriais  brasileiras  no  início  do  trajeto.  Apenas  a  parcela  final  do  serviço  de  afretamento  ocorreu em território estrangeiro, mas todo seu resultado deu­se  no  Brasil  (resultado  comercial  e  econômico  da  venda  internacional  efetuada).  Por  sua  vez,  a  decisão  recorrida  entendeu que o beneficiário do serviço é a empresa brasileira, a  qual  usufrui  do  resultado  do  serviço. É  o  que  se  percebe  pela  leitura do voto, verbis:  Acórdão Recorrido – Fls. 3627  “Sobre os serviços de afretamento, o autuado entende que: não  se  trata  de  “serviço”  (obrigação  de  fazer),  pois  os  tipos  de  contrato de afretamento possuem natureza ­ ainda que parcial ­  de uma locação de embarcação; o art. 8º, §14, da Lei nº 10.865,  de 2004, reduz a zero as alíquotas das contribuições incidentes  sobre a locação de bens móveis; e o conceito de resultado para  fins  de  tributação  das  contribuições  deve  ser  o  de  “resultado­ utilidade”.  Deve­se,  de  início,  verificar  se  o  afretamento  caracteriza­se  como  prestação  de  serviços.  Bernardo  Ribeiro  de  Moraes,  ao                                                              2  Solução  Consulta  SRRF9º/Disit  nº  90/2005,  Solução  Consulta  SRRF9º/Disit  nº  63/2006,  Solução  Consulta  SRRF9º/Disit  nº  64/2006,  Solução  Consulta  SRRF8º/Disit  nº  31/2006,  Solução  Consulta  SRRF7ºRF/Disit  nº  7/2007,  Solução  de  Consulta  SRRF4º/Disit  nº  40/2008,  Solução  Consulta  SRRF8º/Disit  nº  325/2008,  Solução  Consulta SRRF7º/Disit nº 9/2010, Solução Consulta SRRF8º/Disit nº 100/2010.  Fl. 3757DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10611.721975/2011­00  Acórdão n.º 3302­002.777  S3­C3T2  Fl. 17          15 comentar  o  conceito  de  serviço  para  fins  tributários,  leciona  (Doutrina e Prática do ISS, RT, 1984):  Conforme  se  verifica,  adotou­se  o  conceito  econômico  de  serviço,  assim  entendido  o  bem  econômico  (meio  idôneo  para  satisfazer  uma  necessidade)  que  não  seja  bem material,  isto  é,  que não seja  extensão corpórea ou de permanência no espaço.  Serviço,  no  sentido  econômico,  é  sinônimo  de  bem  imaterial,  fruto  do  esforço  humano  à  produção.  No  dizer  de  Albert  L.  Mayers, serviço ‘é qualquer bem não material’.  [...]O  conceito  econômico  de  ‘prestação  de  serviços’  (fornecimento  de  bem  imaterial)  não  se  confunde  e  nem  se  equipara ao conceito de ‘prestação de serviços’ do direito civil,  que  é  conceituado  como  fornecimento  apenas  de  trabalho  (prestação de serviços é o fornecimento, mediante remuneração,  de  trabalho  a  terceiros).  O  conceito  econômico,  não  se  apresentando  acanhado,  abrange  tanto  o  simples  fornecimento  de trabalho (prestação de serviços do direito civil) como outras  atividades, v.g.: locação de bens móveis, transporte, publicidade,  hospedagem,  diversões  públicas,  cessão  de  direitos,  depósito,  execução  de  obrigações  de  não  fazer,  etc.  (vendas  de  bens  imateriais).  Conquanto constitua tributo municipal, a adoção do ISS na base  de cálculo do PIS e da Cofins Importação denota que houve pelo  legislador  uma  preferência  pelo  conceito  econômico  de  prestação de serviços em detrimento do conceito de prestação de  serviços do Direito Civil.  A  atividade  de  afretamento  de  navios,  em  suas  diversas  modalidades (afretamento a caso nu, afretamento por tempo ou  afretamento  por  viagem  ­  art.  2º  da  Lei  nº  9.432,  de  1997),  enquadra­se no conceito de serviços,  tal como este é entendido  no direito tributário brasileiro. A esse propósito discorre Sérgio  Pinto  Martins  (Manual  do  ISS,  2ª  ed.  São  Paulo:  Malheiros,  1998, p. 40):  Conforme  se  constata,  serviço  é  bem  imaterial  na  etapa  da  circulação  econômica.  Prestação  de  serviço  é  a  operação  pela  qual uma pessoa, em troca do pagamento de um preço (preço do  serviço),  realiza  em  favor  de  outra  a  transmissão  de  um  bem  imaterial (serviço). Prestar serviços é vender bem imaterial, que  pode consistir no fornecimento de trabalho, na locação de bens  móveis ou na cessão de direitos. Seu pressuposto é a circulação  econômica  de  um  bem  imaterial,  ou,  melhor,  a  prestação  de  serviços,  onde  se  presume um  vendedor  (prestador de  serviço),  um  comprador  (tomador  do  serviço)  e  um  preço  (preço  do  serviço).  O contribuinte aduz ainda que as locações de bens móveis e as  atividades de natureza complexa estariam isentos da Cofins e do  PIS Importação, nos termos do disposto no §14 do art. 8º da Lei  nº 10.865, de 2004, a seguir transcrito:  Fl. 3758DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     16 §14.  Ficam  reduzidas  a  0  (zero)  as  alíquotas  das  contribuições  incidentes  sobre  o  valor  pago,  creditado,  entregue, empregado ou remetido à pessoa  física ou jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  referente  a  aluguéis  e  contraprestações  de  arrendamento  mercantil  de  máquinas  e  equipamentos,  embarcações  e  aeronaves  utilizados  na  atividade da empresa.  Ocorre que no presente  caso há que  ser observado o princípio  da  interpretação  literal  previsto  no  art.  111  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  pois  a  redução  a  zero  de  alíquota  das  contribuições  resulta em desoneração de  tributo. A  lei  não  diz  expressamente  que  os  serviços  de  afretamento  de  embarcações  utilizados  na  atividade  da  empresa  serão  tributados à alíquota zero, se referindo apenas às “locações de  embarcações”.  Os  contratos  de  afretamento  têm  natureza  específica  e  são  regidos pelo art.  178 da Constituição Federal,  pela Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, pela Lei nº 10.233, de  5 de junho de 2001, e pelo Código Comercial Brasileiro.  Quisesse  o  legislador  se  referir  ao  afretamento,  teria  feito  de  forma  literal,  como  dispôs  no  §17  do  mesmo  artigo.  Nesse  parágrafo  o  legislador  deixou  claro  que  os  valores  pagos  em  decorrência  da  prestação  de  serviços  a  título  de  frete,  afretamento,  arrendamento  ou  aluguel  de  embarcações  marítimas ou  fluviais destinadas ao  transporte de pessoas para  fins  turísticos  não  será  beneficiada  com  a  desoneração  do  tributo.  Tal  disposição  não  significa  que  o  afretamento  estaria  desonerado,  pelo  fato  de  ter­se  estabelecido  uma  exceção  à  regra.  Novamente,  se  fosse  essa  a  intenção  do  legislador,  este  teria  disposto sobre o afretamento literalmente no §14.  Veja­se que, ao  contrário da Lei que  regulamenta a  incidência  da Cofins e do PIS sobre a importação, o inciso I do art. 1º da  Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, prevê expressamente que  fica  reduzida  a  zero  a  alíquota  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  as  “receitas  de  fretes,  afretamentos,  aluguéis  ou  arrendamento  de  embarcações  marítimas  ou  fluviais  ou  de  aeronaves  estrangeiras,  feitos  por  empresas,  desde  que  tenham  sido  aprovados  pelas  autoridades  competentes,  bem  assim  os  pagamentos  de  aluguel  de  containers,  sobrestadia  e  outros  relativos ao uso de serviços de instalações portuárias”.  O contribuinte afirma que “fica evidente pelos documentos, bem  como  pelo  próprio  relatório  fiscal  que  nenhum  dos  itens  autuados  foi  aqui  executado.” Entretanto,  quanto  aos  serviços  de afretamento, verifica­se a sua execução ­ ainda que em parte  ­ no território nacional. O serviço de afretamento começa a ser  executado no país de onde se originam as mercadorias a serem  exportadas. Um serviço de transporte necessariamente começa  em  uma  região  e  termina  em  outra.  Então,  ele  é  uma  importação de serviço se a empresa que o contrata é residente e  domiciliada  em  um  país  e  a  empresa  transportadora  das  mercadorias  é  residente  ou  domiciliada  em  outro  país.  No  presente  caso,  constata­se,  ao  contrário  do  que  aduz  o  impugnante,  a  materialidade  no  Brasil,  pois  o  serviço  de  Fl. 3759DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10611.721975/2011­00  Acórdão n.º 3302­002.777  S3­C3T2  Fl. 18          17 transporte de mercadorias é consumido no País (executado em  parte).  (...)  Mas ainda que os serviços em apreço pudessem ser enquadrados  no inciso II, do §1º, do art. 1º, da Lei nº 10.865, de 2004, e que  fosse  adotada  a  tese  do  resultado­utilidade,  como  defende  o  contribuinte, o beneficiário do serviço é a empresa que contratou  o afretamento. Quem usufrui dos serviços em questão não é o  cliente sediado no exterior, porque o serviço contratado resulta  apenas no transporte das mercadorias do Brasil para o exterior.  A realização da transação comercial (venda das mercadorias) é  uma  etapa  posterior,  que  ocorre  com  a  atuação  dos  representantes  comerciais,  que  inclusive  recebem  comissões  pelas vendas  efetuadas. Portanto,  o beneficiário do  transporte,  nesse  caso,  é  a  empresa  que  o  contratou,  que  usufrui  do  resultado  do  serviço,  isto  é,  que  tem  as  suas  mercadorias  devidamente  transportadas  para  o  território  estrangeiro.  Em  outras palavras, o resultado do serviço não é a exportação das  mercadorias  (ou  a  venda  delas),  mas  tão­somente  a  transferência destas do Brasil para o exterior. Caso o transporte  tivesse sido contratado por uma empresa brasileira e executado  por  uma  empresa  domiciliada  ou  residente  no  exterior  que  realizasse  o  transporte  de  mercadorias  entre  dois  países  estrangeiros,  aí  sim  o  resultado  se  verificaria  no  exterior.”  ­  destaquei  Percebo  que  a  fiscalização  lançou  PIS  e  COFINS  sobre  o  serviço  de  afretamento por entender que (i) se  trata de prestação de serviços e que (ii) houve “resultado  financeiro” no Brasil, enquanto a decisão recorrida concluiu que o “resultado do serviço” foi  usufruído no Brasil.   Em primeiro lugar mister se faz analisar a questão da natureza dos contratos  questionados pela fiscalização, justamente para que seja possível aferir seu natureza, se trata­se  de prestação de serviços.   O  contrato  de  afretamento  marítimo  embora  não  possua  definição  ou  regulamentação  expressa  na  legislação,  tem  três  de  suas  modalidades  definidas  pela  Lei  n  9.432/97, que assim estabelece expressamente em seu artigo 2°, verbis:  “Art. 2º Para os efeitos desta Lei, são estabelecidas as seguintes  definições:  I  ­  afretamento  a  casco  nu:  contrato  em  virtude  do  qual  o  afretador  tem a  posse,  o  uso  e  o  controle  da  embarcação,  por  tempo  determinado,  incluindo  o  direito  de  designar  o  comandante e a tripulação;  II  ­  afretamento  por  tempo:  contrato  em  virtude  do  qual  o  afretador  recebe  a  embarcação  armada  e  tripulada,  ou  parte  dela, para operá­la por tempo determinado;  III  ­  afretamento  por  viagem:  contrato  em  virtude  do  qual  o  fretador  se  obriga  a  colocar  o  todo  ou  parte  de  uma  Fl. 3760DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     18 embarcação,  com  tripulação,  à  disposição  do  afretador  para  efetuar transporte em uma ou mais viagens;(...)”  Os  dispositivos  legais  mencionados  deixam  claro  que  os  contratos  de  afretamento consistem obrigação de dar, não obrigação de fazer. A natureza de tais contratos é  de  locação,  seja  em  razão  dos  termos  da  lei,  seja  pela  constatação  de  que  essência  do  afretamento  tem  por  finalidade  a  colocação  à  disposição,  para  uso  pela  parte,  de  coisa  cuja  propriedade não se transfere.   Ademais, resta claro que o afretamento a casco nu equipara­se ao contrato de  locação  simples,  na medida  em que  locador disponibiliza  ao  locatória  apenas  a  embarcação,  para seu uso pelo tempo determinado no instrumento e para utilização nos termos contratados,  sem transferência de propriedade, mas apenas da posse do bem.  É cediço que a lei tributária não pode alterar conceitos apenas para alcançar a  finalidade de tributação, conforme predispõe o art. 110 do Código Tributário Nacional , verbis:   “Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir ou limitar competências tributárias.” – destaquei.  Discordo portanto do primeiro fundamento apresentado pela  fiscalização no  sentido de que o afretamento é prestação de serviços e por isso tributável pelo PIS e Cofins  Importação nos termos pretendidos.  Ademais,  não  coaduno  com  a  argumentação  da  decisão  recorrida  de  que  a  empresa brasileira, ao contratar o serviço usufruiu de resultado financeiro. Isso porque, a meu  ver, a empresa não usufruiu de “resultado financeiro” positivo, mas contrariamente, negativo,  já que a contratação representou um custo.   Ainda,  ao  onerar  o  serviço  de  transporte  internacional  que  permite  a  exportação de produtos brasileiros, parece­me claro que se está onerando a própria exportação  dos produtos, sendo que tal interpretação é defesa por inconstitucional.  Melhor  sorte  não  acolhe  o  argumento  de  que  o  “resultado  do  serviço”  foi  usufruído pela empresa Brasileira porque o produto dela foi transportado, sendo que este fato  justificaria a incidência do PIS e COFINS no transporte internacional de produtos.  Valho­me  dos  ensinamentos  do  então  Conselheiro  José  Antonio  Francisco  que  esclareceu,  quando  do  julgamento  do  processo  administrativo  no  10611.721620/2011­11  que tratou de matéria idêntica à dos presentes autos, que o resultado do transporte não é retirar  os produtos do país, mas entregá­los em outro destino, a saber:  “O  frete  internacional,  no  caso,  retira  uma  mercadoria  do  território  nacional  (daí  produziria  efeito  no  País),  mas  não  é  essa  a  essência  do  serviço,  que  consiste  no  transporte  da  mercadoria até o destino no estrangeiro.  O efeito de retirar a mercadoria do País não se confunde com o  resultado, que é a sua entrega ao destinatário.  Trata­se, portanto, de serviço contratado no exterior que produz  resultado fora do País.  Fl. 3761DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10611.721975/2011­00  Acórdão n.º 3302­002.777  S3­C3T2  Fl. 19          19 Não é o caso da importação, por exemplo, em que a entrega do  produto  seria  efetuada  no  País,  exemplo  a  que  se  aplicaria  o  dispositivo legal em questão.  A Lei n. 9.611, de 1998, que  trata do  transporte multimodal de  cargas,  estabelece  os  seguintes  conceitos  devidamente  destacados:  ‘Art.  2º  Transporte  Multimodal  de  Cargas  é  aquele  que,  regido  por  um  único  contrato,  utiliza  duas  ou  mais  modalidades de transporte, desde a origem até o destino, e é  executado sob a responsabilidade única de um Operador de  Transporte Multimodal   Parágrafo único. O Transporte Multimodal de Cargas é:  I  nacional,  quando  os  pontos  de  embarque  e  de  destino  estiverem  situados  no  território  nacional;  II  internacional,  quando  o  ponto  de  embarque  ou  de  destino  estiver  situado  fora do território nacional.  (...)  Art.  3º  O  Transporte  Multimodal  de  Cargas  compreende,  além  do  transporte  em  si,  os  serviços  de  coleta,  unitização  desunitização,  movimentação,  armazenagem  e  entrega  de  carga  ao  destinatário,  bem  como  a  realização  dos  serviços  correlatos que forem contratados entre a origem e o destino,  inclusive  os  de  consolidação  e  desconsolidação documental  de cargas.’  Muito  embora  tratem  os  autos  de  caso  que  utiliza  uma  só  modalidade de transporte, é certo que o contrato de prestação de  serviço engloba a coleta, união de cargas e movimentação até o  veículo que  fará o  transporte para o  exterior  e,  a partir daí,  o  transporte internacional em si e a movimentação, desunitização  e entrega da carga ao destinatário.”  Neste aspecto, não se coaduna com a realidade dos fatos que o resultado do  assim considerado “serviço” é a retirada dos produtos na sede da empresa Brasileira.  Cumpre ainda observar os efeitos do serviço prestado. Pela própria natureza  do  serviço  e  uma  vez  adotada  a  premissa  de  que  o  seu  resultado  é  a  “entrega”  de  bens  no  exterior,  tem­se  que  o  seu  efeito  imediato  não  ocorre  para  empresa  brasileira,  mas  para  a  estrangeira.  Desta forma, incabível a tributação que se pretende.    (II) SOBRE OS SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA   Os  serviços  jurídicos  contratados,  por  sua  vez,  tiveram  sua  tributação  justificada em razão de serem correlatos às operações administrativas da Recorrente.  Termo de Verificação Fiscal – E­Fls. 173  Fl. 3762DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     20 “O  resultado  dos  serviços  prestados  ocorreu  efetivamente  no  Brasil,  tendo  em  vista  tratar­se  de  serviços  correlatos  às  operações administrativas da empresa fiscalizada.”  Aliás,  foi  exatamente  por  esta  razão  que  o  acórdão  recorrido  manteve  a  tributação sobre estes serviços, a saber:  Acórdão Recorrido – Fls. 1663  “Quanto  aos  serviços  de  consultoria  jurídica,  assim  denominados  pelo  próprio  contribuinte,  pode­se  verificar,  pela  análise  dos  contratos  anexados  aos  autos,  que  trata­se  de  serviços abrangentes, sendo que os contratos não especificam o  tipo  de  serviço  que  será  prestado.  Ressalte­se  que  o  próprio  autuado  admite  que  tais  serviços  não  estão  vinculados  às  exportações,  não  podendo  ser  considerados  como  ‘custos  das  exportações’ (fl. 3.339).  Portanto, não há dúvidas que se trata de serviços executados no  exterior, mas cujo resultado se verifica no Brasil, pois a empresa  pode  aproveitar  as  conclusões  das  referidas  consultorias  para  orientar  as  suas  atividades,  aqui  desenvolvidas.  Note­se  que  o  fato de os escritórios estrangeiros não poderem consultar no que  tange ao Direito Brasileiro não pressupõe que as conclusões de  uma  consultoria  jurídica  contratada  no  exterior  não  serão  aproveitadas  (consumidos)  no  País.  Está  correto,  portanto,  o  lançamento efetuado sobre tais serviços.”  Não  concordo  com  a  alegação  de  que  este  serviço  é  tributado  por  ser  correlato ao transporte  internacional de mercadorias, a meu sentir é serviço individualizado e  deve ser desta forma analisado.  Entretanto,  concordo com a  alegação da decisão  recorrida de que o  serviço  jurídico  é  aproveitado,  usufruído  no  Brasil,  inclusive  que  produz  resultados  para  a  empresa  brasileira. Neste aspecto, o fato de os advogados estrangeiros não poderem analisar a legislação  brasileira  ou  atuar  no  Brasil  não  faz  qualquer  diferença,  até  porque  o  que  se  analisa  nos  presentes autos é justamente a importação de serviços jurídicos.  Parece­me  evidente  que  os  consultores  jurídicos  foram  contratados  para  auxiliar a empresa brasileira acerca de suas operações internacionais para o fim de analisar a  estratégia negocial da empresa. Os efeitos imediatos deste serviço é exatamente este, munir os  executivos da empresa das informações necessárias para a tomada de decisões, neste aspecto, o  serviço produz resultados no Brasil e deve ser tributado.   (III) SOBRE O SERVIÇO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL   Passemos  a  análise  dos  itens  trazidos  a  este  Colegiado  em  razão  da  interposição de RECURSO DE OFÍCIO pelas autoridades administrativas competentes.  Conforme  se  verifica  dos  termos  do  acórdão  recorrido,  o  serviço  de  representação comercial  não  consiste  em hipótese de  incidência do PIS/COFINS  Importação  por consubstanciar serviço prestado fora do país com resultado fora do país, a saber:  Acórdão Recorrido – Fls. 3627  Fl. 3763DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10611.721975/2011­00  Acórdão n.º 3302­002.777  S3­C3T2  Fl. 20          21 “A  prestação  do  serviço  de  representação  comercial  ou  intermediação de vendas interfere apenas no processo de venda  da  mercadoria,  configurando  uma  despesa  incorrida  com  o  objetivo  de  facilitar  negócios  no  exterior.  Nessa  situação,  a  intermediação realizada no exterior, por empresa domiciliada no  exterior, resulta em uma venda no exterior.  Poder­se­ia  ter  um  resultado  produzido  no  Brasil  se  a  venda  tivesse ocorrido em território nacional.”  Com razão a decisão recorrida. Mais uma vez o resultado percebido no Brasil  é  apenas  o  resultado  financeiro  da  venda  do  produto,  o  qual,  por  constituir  faturamento  da  empresa, deve ter sido tributado regularmente pelas contribuições do PIS e COFINS.   Ocorre que para a  tributação do PIS  e COFINS  Importação, o  resultado  do  serviço de intermediação deveria ter sido realizado aqui ou produzido outros efeitos, diverso do  simplesmente financeiro.  O efeito imediato do serviço de representação comercial é um custo, o valor  que  precisa  ser  pago  para  o  pagamento  do  serviço.  A  empresa  brasileira,  com  este  custo  pretende, mediatamente, aumentar suas vendas fora do país o que pode sequer acontecer.  A meu ver, não há meios de se concluir que o resultado do serviço ocorreu  no Brasil, razão pela qual mantenho a decisão recorrida neste particular.  (IV) SERVIÇOS DE LOGÍSTICA INTERNACIONAL  Outra gama de serviços que a fiscalização pretende tributar refere­se ao que  denomina de serviços de logística internacional.  Nos  termos  do  acórdão  recorrido,  o  serviço  de  Logística  Internacional  não  pode ser tributado em razão de ser serviço prestado fora do país com resultado fora do país, a  saber:  Acórdão Recorrido – Fls. 3627  “As despesas com serviços pagos a agente de logística, por sua  vez,  caracterizam  remuneração  pela  prestação  de  serviços  executados  no  exterior,  uma  vez  que  se  trata  de  serviços  necessários  quando  da  realização  da  exportação. Conforme  os  contratos  anexados  aos  autos,  tais  serviços  se  referem  a:  descarregamento/carregamento  de  mercadorias,  armazenagem,  transporte  para  armazém,  vistoria,  pesagem,  trânsito  e  formalidades  de  alfândega,  etc.  No  entanto,  apesar  de  serem  considerados  serviços  prestados  por  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no exterior, diante da hipótese prevista  no §1º,  II, do art. 1º da Lei nº 10.865, de 2004, verifica­se que  não  se  enquadram  no  conceito  de  “importação  de  serviços”,  uma vez que, além de prestados no exterior, seus resultados não  se verificam no Brasil, mas sim, no próprio país para o qual a  mercadoria é exportada. Isso porque o resultado dos serviços de  logística  em  questão  é  a  internação  das  mercadorias  no  país  estrangeiro.  Fl. 3764DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     22 Forçoso  também  convir  que  tais  despesas  não  estão  relacionadas  à  importação  de  serviços  que  poderiam  ser  executados  no  Brasil  e,  portanto,  sujeitos  à  tributação  da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o faturamento  em  território  nacional,  porquanto,  em  tese,  todo  o  serviço  prestado  no  Brasil  necessariamente  sofre  a  incidência  dessas  contribuições sociais. Ressalte­se que, conforme a Exposição de  Motivos da MP nº 164, de 2004, que deu origem à Lei nº 10.865,  de 2004, citada pelo contribuinte, o escopo da precitada  lei  foi  evitar  o  prejuízo  à  produção  nacional,  tributando  isonomicamente  os  serviços  prestados  no  País  e  os  serviços  importados de residentes ou domiciliados no exterior.”  Parece­me  que  a  Logística  em  discussão  no  presente  processo  realmente  ocorre  fora  do  país,  bem  assim  o  seu  resultado,  posto  que  com  este  serviço  pretende­se  a  organização e finalização da entrega da carga para o comprador, que está no exterior.  Em vista da natureza do serviço de logística e do fato de que ele se consuma  fora do Brasil, parece­me claro que onde se verifica o efeito imediato é no exterior, bem como  que quem usufrui é o comprador do produto .     Ante  o  exposto  conheço  dos  recursos  apresentados  para  o  fim  de  DAR  PARCIAL PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO apresentado, mantendo a autuação  no que se refere aos serviços jurídicos e NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO DE OFÍCIO.    É como penso, é como voto.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora                                Fl. 3765DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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5959820 #
Numero do processo: 13161.001380/2007-83
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3403-000.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade votos, converter o julgamento em diligência. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Jorge Olmiro Lock Freire, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti. Relatório
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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5007218 #
Numero do processo: 10580.728445/2009-74
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/08/2008 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - SEGURADOS EMPREGADOS - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - DESCUMPRIMENTO DA LEI - - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS - ESTIPULAÇÃO NO ACORDO OU CONVENÇÃO DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. Não demonstrou o recorrente que os acordos e convenções coletivas estipulavam metas claras e objetivas ´para o pagamento de PLR. PLR - AUSÊNCIA DE ARQUIVAMENTO DO ACORDO AO TEMPO DE SUA VIGÊNCIA A legislação estabelece regras para atribuir legitimidade aos acordos firmados a título de PLR. A ausência de arquivamento do acordo no sindicato ao tempo da vigência do acordo, não pode ser convalidado com o arquivamento tardio, quando já extinto o prazo de sua vigência e já realizado todos os pagamentos ao que o mesmo se propunha. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-002.957
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Igor Araújo Soares e Marcelo Freitas de Souza Costa, que entendem que o arquivamento tardio do acordo no sindicato não acarreta o descumprimento dos requisitos legais e o conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que entende não havido descumprimento do requisito de existência de regras claras e objetivas. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/08/2008 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - SEGURADOS EMPREGADOS - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - DESCUMPRIMENTO DA LEI - - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS - ESTIPULAÇÃO NO ACORDO OU CONVENÇÃO DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. Não demonstrou o recorrente que os acordos e convenções coletivas estipulavam metas claras e objetivas ´para o pagamento de PLR. PLR - AUSÊNCIA DE ARQUIVAMENTO DO ACORDO AO TEMPO DE SUA VIGÊNCIA A legislação estabelece regras para atribuir legitimidade aos acordos firmados a título de PLR. A ausência de arquivamento do acordo no sindicato ao tempo da vigência do acordo, não pode ser convalidado com o arquivamento tardio, quando já extinto o prazo de sua vigência e já realizado todos os pagamentos ao que o mesmo se propunha. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Igor Araújo Soares e Marcelo Freitas de Souza Costa, que entendem que o arquivamento tardio do acordo no sindicato não acarreta o descumprimento dos requisitos legais e o conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que entende não havido descumprimento do requisito de existência de regras claras e objetivas. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2051; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.728445/2009­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.957  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de  2013  Matéria  DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES, SALÁRIO INDIRETO  Recorrente  TELEVISÃO SALVADOR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/08/2008  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  SEGURADOS  EMPREGADOS  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  ­  DESCUMPRIMENTO  DA  LEI  ­  ­  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO   Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias,  para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de  afronta aos princípios da legalidade e da isonomia.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  ­  DESCUMPRIMENTO  DOS  PRECEITOS  LEGAIS  ­  ESTIPULAÇÃO  NO  ACORDO  OU  CONVENÇÃO DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS.  Não  demonstrou  o  recorrente  que  os  acordos  e  convenções  coletivas  estipulavam metas claras e objetivas ´para o pagamento de PLR.  PLR ­ AUSÊNCIA DE ARQUIVAMENTO DO ACORDO AO TEMPO DE  SUA VIGÊNCIA  A legislação estabelece regras para atribuir legitimidade aos acordos firmados  a título de PLR.   A ausência de arquivamento do acordo no sindicato ao tempo da vigência do  acordo,  não  pode  ser  convalidado  com  o  arquivamento  tardio,  quando  já  extinto o prazo de sua vigência e já realizado todos os pagamentos ao que o  mesmo se propunha.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 84 45 /2 00 9- 74 Fl. 282DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     2  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Igor  Araújo  Soares  e  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  que  entendem  que  o  arquivamento  tardio  do  acordo  no  sindicato  não  acarreta  o  descumprimento  dos  requisitos  legais  e  o  conselheiro  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  que  entende  não  havido  descumprimento  do  requisito  de  existência de regras claras e objetivas.     Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10580.728445/2009­74  Acórdão n.º 2401­002.957  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  lavrado  sob  o  n.  37.201.915­3, em desfavor da recorrente tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  a  cargo  da  empresa,  incluindo  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais do  trabalho,  levantadas sobre os valores pagos a  pessoas físicas na qualidade de empregados à título de Participação nos Lucros e Resultados –  PLR..  Conforme descrito no  relatório  fiscal,  fl. 30 a 38, o contribuinte apresentou  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  realizada  entre  a  SERTEB  Sindicato  das  Empresas  de  Radiodifusão e Televisão do Estado da Bahia e o SINTERP/Ba Sindicato dos Trabalhadores  em Rádio, TV e Publicidade da Bahia,  referentes  aos  exercícios de 2005, 2007 e 2008,  cuja  previsão  de  pagamento  de  PLR  está  na  cláusula  9º  (cópias  anexas  ao  relatório  fiscal).  Apresentou também os regulamentos para o pagamento do PLR, relativos aos anos de 2005 a  2008, assinados no dia 1° de janeiro de cada exercício, porém protocolados no SINTERP/BA, a  destempo, em 03/03/2009, ou seja, somente após o início desta ação fiscal, conforme Termo de  Início Procedimento Fiscal anexo.  Além disso, os acordos de 2005 e 2006 não estabeleceram de forma clara e  objetiva, consoante legislação específica, as metas a serem atingidas, nem as regras de aferição.  Já para os acordos de 2007 e 2008 estabeleceu­se como meta o alcance das  metas de despesas operacionais da empresa. Meta esta não definida claramente por setores da  empresa.  Quais  as  metas  de  despesas  para  o  setor  de  execução,  recursos  humanos  ou  administração? Quais valores deveriam atingir? Quais seriam os mecanismos de aferição das  informações pertinentes ao cumprimento do acordado? Desta forma, conclui­se que a empresa  descumpriu  a  legislação  sobre  a  matéria.  Assim,  o  referido  pagamento,  embora  intitulado  "PLR", passou à condição de parcela de natureza remuneratória, integrante, portanto, do salário  de contribuição.  Ressalte­se,  a  título  de  esclarecimento,  que  a  PLR  foi  instituída,  no  ordenamento  jurídico  pátrio,  como  incentivo  à  produtividade  dos  empregados,  daí  a  necessidade  de  estabelecimento  de  regras  claras,  objetivas  e,  principalmente,  prévias,  para  permitir que todos os colaboradores possam estar alinhados com os interesses do empregador e,  assim, contribuírem para o seu sucesso na concretização das metas e objetivos almejados. Por  óbvio, quando falamos em objetivos e metas, estamos  tratando do futuro,  jamais do passado,  como no caso presente.  Quanto a multa imposta, destaca que os fatos geradores apurados não foram  declarados nas GFIP o que ensejou a lavratura do presente AI com a multa de 75 % sobre o  valor das contribuições apuradas, e a aplicação, após a devida comparação, da multa de ofício  de 24% sobre o valor das contribuições apuradas, por descumprimento da obrigação principal.   Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  14/12/2009,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 17/12/2009.   Fl. 284DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     4  Não  conformada  com a  autuação  a  recorrente  apresentou  defesa,  fls.  130  a  150.  Foi  exarada  a  Decisão  de  1  instância  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, fls. 239 a 249.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2005  a  31/08/2008  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL.  É  devida  a  cota  patronal  atinente  aos  segurados  empregados  consoante  preceituam  os  incisos  I  e  II,  do  art.  22,  da  Lei  n.º  8.212/91.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Os pagamentos a título de participação nos lucros ou resultados  realizados,  pela  empresa,  sem  o  cumprimento  de  todos  os  requisitos  impostos  pela  Lei  n.º  10.101/2000,  tem  se  que  tais  verbas  integram o salário de contribuição e sobre elas  incidem  as contribuições destinadas à Seguridade Social.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada,  conforme  fls.  256 a  ,  contendo em síntese os mesmo argumentos da  impugnação, os quais podemos descrever de forma sucinta:  1.  Impossibilidade  de  tributação  previdenciária  sobre  o  PLR  –  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  posto  que  a  verba  não  possui  caráter  remuneratório.  Somente  as  remunerações  pagas  como  retribuição  pelo  trabalho  é  que  poderão  ser  objeto  de  incidência de contribuições, o que não é o caso.   2.  Ademais, argumenta que a lei 10.101 e 8.212, apenas disciplinam a expressa ordem do  legislador  constituinte  que  ,  assegura  no  texto  maior  tal  rubrica  aos  trabalhadores,  excluindo  da  mesma  o  caráter  remuneratório.  Logo  a  norma  infra  que  disciplina  o  pagamento da PLR surge em decorrência da CF, devendo regulamentá­la e não restringi­ la.  3.  Da  apreciação  da  referida  lei,  resta  evidenciado  que  a  participação  do  empregado  nos  lucros  e  resultados  da  empresa  deve  gozar  de  aprovação  do  sindicato,  constando  expressamente de acordo de vontade das partes (empregador e empregados) e não pode  ser paga em período inferior a seis meses.  4.  Pois então, quanto à disposição legal acerca do pagamento de PLR pela ora requerente,  há  que  se  frisar  que  as  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  firmado  entre  o  SERTEB  (sindicato patronal) e o SINTERP/BA (sindicato dos empregados) dispõe que podem as  empresas  negociar  livremente  com  seus  funcionários,  apenas  registrando  o  acordo  no  sindicato.  5.  Nesta esteira, registra­se que, conforme os documentos de formalização dos acordos para  PLR,  restou  comprovado  claramente  que  houve  uma  negociação  entre  a  empresa  e  os  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10580.728445/2009­74  Acórdão n.º 2401­002.957  S2­C4T1  Fl. 4          5 representantes  de  seus  empregados  para  o  pagamento  de  PLR,  atendendo  ao  requisito  legal.  6.  Quanto a este  tópico,  impera  registrar que apesar da  fiscalização  ter considerado que o  termo de negociação não evidencia de forma clara as regras, as mesmas sempre existiram  na empresa e são de conhecimento público, desde que a empresa começou a pagar PLR,  antes  mesmo  da  conversão  das  Medidas  Provisórias  que  culminaram  na  Lei  n.°  10.101/2000, que disciplina a matéria. A regra sempre esteve relacionada ao crescimento  do  faturamento  da  empresa  em  relação  ao  ano  anterior.  Sendo,  no  entanto,  levado  em  consideração a expectativa do mercado publicitário em face cenário comercial esperado  para o ano.  7.  Como  isto vem sendo  feito há mais de 10  (dez) anos,  jamais houve a preocupação por  parte da empresa, de seus funcionários ou até mesmo do sindicato, em que estas regras  constassem de modo detalhado no acordo.  8.  Com efeito, quanto à verificação efetiva dos resultados, ao final de cada ano calendário a  gerência  da  empresa  se  reúne  com  o  Setor  Financeiro  para  a  demonstração  do  cumprimento da meta supramencionada, de modo que seja determinado o pagamento da  PLR aos funcionários. Válido se faz juntar as atas destas reuniões, elaboradas com cunho  de determinar a realização dos pagamentos.  9.  Ainda,  há  que  salientar  quanto  ao  segundo  fator  utilizado  pela  fiscalização  para  a  descaracterização  do  PLR,  que  em  relação  aos  acordos  efetuados  para  com  os  funcionários,  de  fato  houve  atraso  nos  registros  dos  mesmos  perante  o  sindicato.  No  entanto,  ressalte­se,  que  o  fato  do  registro  ter  sido  tardio  junto  ao  sindicato  não  pode  acarretar,  de  sobremaneira,  a  descaracterização  da  natureza  jurídica  dos  pagamentos  realizados  a  título  de  PLR,  até  porque  o  acordo  coletivo  não  determina  um  prazo  peremptório para o arquivamento.  10.  Jamais  houve  qualquer  deliberação  da  ora Requerente  no  sentido  de  que  fosse  pago  a  funcionário  algum  qualquer  valor  a  título  de  PLR  em  período  inferior  a  seis  meses,  respeitando, portanto, as regras estabelecidas pela Lei n.° 10.101/2000.  11.  Do  quadro  acima,  percebe­se  que  nenhum  dos  empregados  recebeu  participação  nos  lucros e resultados em intervalo inferior a seis meses, à exceção de um único pagamento  realizado  em  favor  da  funcionária  Lilia  Gramacho  Calmon  no mês  de  julho  de  2005.  Neste  ponto,  especificamente,  há  que  se  destacar  que  este  fato  decorreu  de  um  caso  isolado, posto que houve solicitação de um adiantamento no pagamento da PLR por parte  da funcionária Lilia Gramacho Calmon por conta de problemas financeiros. Assim sendo,  a ora Impugnante efetuou o pagamento na forma de empréstimo, e no mês subseqüente  abateu do PLR que seria pago à funcionária.  12.  No  entanto,  levando  já  em  consideração  o  constante  rigor  da  Administração  Pública  Federal,  há  que  se  destacar  que  nos  casos  em  que  houve  pagamento  de  PLR  sem  que  fosse  respeitado  o  prazo  mínimo  de  6  (seis)  meses,  determinou  o  STJ  que  fosse  desconsiderada a natureza jurídica do pagamento de PLR apenas daquela parcela que não  observou o prazo mínimo legal.  13.  O que se vê nos presentes autos é que os valores pagos aos empregados são relativos a  bônus oriundos da lucratividade da empresa, e por isso mesmo esporádicos e motivados  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     6  (lucros), as quantias, portanto, não se constituem em renda tributável pelas contribuições  previdenciárias, pois não integra o conjunto salarial.  14.  Assim, mantém a ora Impugnante à disposição da fiscalização toda a documentação que  esta entender por necessária a fim de comprovar que as metas para o pagamento de PLR  não só eram negociadas, como eram de conhecimento de todos, podendo, inclusive, este  Julgador determinar a ouvida de funcionários.  15.  Portanto,  estabelece­se  uma  primeira  premissa:  o  pagamento  da  PLR,  por  si  só,  não  acarreta  a  obrigação  tributária  do  recolhimento  de  contribuição  previdenciária  e,  conseqüentemente, não gera obrigação de declaração em GFIP.  16.  Ressalta­se, assim, que somente com a lavratura do presente AI e de sua ciência pela ora  recorrente  foi  que  nasceu  a  obrigação  tributária  do  recolhimento  da  contribuição  previdenciária incidente sobre os pagamentos então realizados a título de PLR.  17.  Tem­se,  desta  sorte,  que  até  a  ciência  da  presente  autuação,  não  havia  obrigação  tributária,  por  conseguinte,  tão  pouco  crédito  tributário.  Logo,  se  não  havia  crédito  tributário  constituído,  não  existia  também  dever  de  recolhê­lo,  vencimento  e  muito  menos inadimplemento tributário.  18.  Tem­se,  assim, que se  firmar uma segunda premissa:  sem que haja  inadimplemento de  obrigação  tributária  é  completamente  absurda  a  cobrança,  pela  Receita  Federal,  de  qualquer multa, seja ela de caráter moratório ou punitivo.  19.  Desta  forma,  é  flagrante  a  ilegalidade  da  exigência  de  multa  de  caráter  moratório  ou  punitivo  no  presente  Auto  de  Infração,  devendo  a  mesma  ser  integralmente  anulada.  Primeiramente, há que se destacar a  tamanha  injustiça do  tratamento dado pela Receita  Federal  na  presente  circunstância  em  comparação  às  demais  autuações  em  que  os  contribuintes são autuados em virtude do não pagamento de tributos não declarados.  20.  Na  aludida  circunstância,  o  agente  administrativo  lavra  autuação  fiscal  exigindo  do  contribuinte  inadimplente,  frise­se,  que  deixou  de oferecer  à  tributação  o  fato  gerador,  uma  multa  punitiva  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  além  da  cobrança  do  devido  crédito tributário.  21.  Desta  forma,  é  forçoso  evidenciar,  compartilham  o  contribuinte  autuado  e  a  Receita  Federal  do  Brasil  que  o  pagamento  de  PLR  não  deve  sofrer  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  restando  como  divergência  o  fato  dos  acordos  efetuados  atenderem ou não ao que determina a lei.  22.  Está­se  assim,  diante de  situações  completamente  distintas:  a primeira,  do  contribuinte  que  omitiu  o  fato  gerador  da  tributação,  deixando  de  recolher  e  declarar  tributos,  e  a  segunda, da ora Impugnante, que agiu de acordo com a Lei, já que a PLR não constitui  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias,  mas  que  o  Fisco  não  concorda  com  os  termos  do  acordo  firmado  com  os  empregados  (questão  unicamente  formal).  A  sutil  diferença, ilustre julgador, reside no intuito do contribuinte, na completa ausência de dolo  ou  culpa  da  ora  Impugnante,  que  sequer  poderia  imaginar  em  recolher  o  tributo  ora  exigido, uma vez que a Lei assim não o determina.  23.  Assim,  está  cabalmente  comprovado  que  a multa  aplicada  à  ora  impugnante  afronta  o  texto  constitucional,  colidindo  frontalmente  com  os  princípios  constitucionais  da  Razoabilidade, Proporcionalidade e do Não confisco, devendo, portanto, ser afastada.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10580.728445/2009­74  Acórdão n.º 2401­002.957  S2­C4T1  Fl. 5          7 24.  Diante das razões apresentadas, requer:  25.  Seja declarada a  improcedência do AI, haja vista que o pagamento de PLR não possui  natureza salarial, na forma descrita acma.  26.  Caso  assim  não  entendam  que  se  autue  apenas  a  rubrica  paga  no  período  de  julho  de  2005, bem como sejam anuladas as multas aplicadas, uma vez que afrontam os princípios  constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e do não confisco.  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     8      Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  207.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO  No  mérito,  foram  atacados  o  fato  de  entender  que  a  verba  PLR  é  desvinculada  do  conceito  de  remuneração,  como  salário  de  contribuição  para  efeitos  previdenciários,  bem  como  a  inaplicabilidade  da  multa  imposta.  Porém  antes  mesmo  de  apreciar  cada  um  dos  argumentos  trazidos  pelo  recorrente,  convém  apreciar  o  conceito  de  salário de contribuição e remuneração.  DA DEFINIÇÃO DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado entende­se por salário­de­contribuição:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,  qualquer que seja a sua forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)­ grifo  nosso.  A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 28, §9º, quais  as verbas que não integram o salário de contribuição. Tais parcelas não sofrem incidência de  contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial.  Art. 28 (...)  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  Assim,  ao  não  cumprir  os  dispositivos  legais  quanto  a  concessão  do  PLR  entendeu a autoridade fiscal que assumiu o recorrente o ônus de ter os valores dos benefícios  integrando  o  conceito  de  salário  de  contribuição,  quando  pago  em  desacordo  com  as  respectivas leis.   Fl. 289DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10580.728445/2009­74  Acórdão n.º 2401­002.957  S2­C4T1  Fl. 6          9 Contudo,  entendo  que  a  questão  tenha  que  ser  melhor  apreciada,  considerando  as  caraterísticas  dos  pagamentos  e  as  regras  impostas  pela  lei  aos  seus  pagamentos.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  Os argumentos trazidos pelo recorrente foram no sentido que mesmo que não  cumprido  integralmente o  rito procedimental, o pagamento de PLR, por  si  só,  já  se encontra  afastado do conceito de salário de contribuição,  também requer seja excluída a multa,  face a  ausência de intenção em fraudar e seu caráter confiscatório, contudo entendo que não é esse o  entendimento previsto na legislação.  Quanto a verba participação nos lucros e resultados, em primeiro lugar deve­ se ter em mente que é norma constitucional de eficácia limitada. Para fins de esclarecimento,  cabe  citar,  o  item  02,  do  Parecer CJ/MPAS  no  547,  de  03  de maio  de  1996,  aprovado  pelo  Exmo. Sr. Ministro do MPAS, dispõe, verbis:   (...)  de  forma expressa, a Lei Maior  remete à  lei ordinária  ,  a  fixação dos direitos dessa participação. A norma constitucional  em foco pode ser entendida, segundo a consagrada classificação  de  José  Afonso  da  Silva,  como  de  eficácia  limitada,  ou  seja,  aquela que depende "da emissão de uma normatividade futura,  em  que  o  legislador  ordinário,  integrando­lhe  a  eficácia,  mediante  lei  ordinária,  lhes  dê  capacidade  de  execução  em  termos de regulamentação daqueles interesses". (Aplicabilidade  das  normas  constitucionais,  São  Paulo,  Revista  dos  Tribunais,  1968, pág. 150). (Grifamos)  Vale ressaltar o que o Parecer CJ/MPAS nº 1.748/99 traz em seu bojo acerca  da matéria, o que bem esclarece que a CF/88, realmente incentiva as empresas a participarem  os  seus  lucros  com  seus  empregados,  todavia  o  próprio  texto  constitucional  submeteu  ditas  regras aos limites legais, senão vejamos:  EMENTA  DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  PREVIDENCIÁRIO  ­  TRABALHADOR  ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  ­ ART. 7º  ,  INC.  XI  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA  ­  POSSIBILIDADE  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL. 1) O art. 7º , inciso XI da Constituição da República de  1988, que estende aos trabalhadores o direito a participação nos  lucros desvinculado da remuneração é de eficácia limitada. 2) O  Supremo Tribunal Federal ao  julgar o Mandado de Injunção  nº 426 estabeleceu que só com o advento da Medida Provisória  nº  794,  de  24  de  dezembro  de  1994,  passou  a  ser  lícito  o  pagamento  da  participação  nos  lucros  na  forma  do  texto  constitucional.  3)  A  parcela  paga  a  título  de  participação  nos  lucros ou resultados antes da regulamentação ou em desacordo  com essa norma, integra o conceito de remuneração para os fins  de incidência da contribuição social.  (...)  7.  No  entanto,  o  direito  a  participação  dos  lucros,  sem  vinculação  à  remuneração,  não  é  auto  aplicável,  sendo  sua  eficácia  limitada  a  edição  de  lei,  consoante  estabelece  a  parte  final do inciso anteriormente transcrito.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     10  8. Necessita portanto, de regulamentação para definir a forma e  os  critérios  de  pagamento  da  participação  nos  lucros,  com  a  finalidade precípua de se evitar desvirtuamento dessa parcela.  9.  A  regulamentação  ocorreu  com  a  edição  da  Medida  Provisória nº 794, 29 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  das  empresas  e  dá  outras  providências,  hoje  reeditada  sob  o  nº  1.769­56, de 8 de abril de 1999.  10. A partir da adoção da primeira Medida Provisória e nos seus  termos,  passou  a  ser  lícito  o  pagamento  de  participação  nos  lucros  desvinculada  da  remuneração,  mas,  destaco,  a  desvinculação  da  remuneração  só  ocorrerá  se  atender  os  requisitos pré estabelecidos.  11. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ao  julgar o Mandado  de  Injunção  nº  426,  onde  foi  Relator  o  Ministro  ILMAR  GALVÃO,  que  tinha  por  escopo  suprir  omissão  do  Poder  Legislativo  na  regulamentação  do  art.  7º,  inc.  XI,  da  Constituição  da República,  referente  a  participação nos  lucros  dos  trabalhadores,  julgou  a  citada  ação  prejudicada,  face  a  superveniência da medida provisória regulamentadora.  12.  Em  seu  voto,  o  Ministro  ILMAR  GALVÃO,  assim  se  manifestou:   O mandado de injunção pretende o reconhecimento da omissão  do  Congresso  Nacional  em  regulamentar  o  dispositivo  que  garante o direito dos trabalhadores de participarem dos lucros e  resultados da empresa (art. 7º, inc. IX, da CF), concedendo­se a  ordem para  efeito  de  implementar  in  concreto  o  pagamento  de  tais  verbas,  sem  prejuízo  dos  valores  correspondentes  à  remuneração.  Tendo  em  vista  a  continuação  da  transcrição  a  edição,  superveniente  ao  julgamento  do  presente WRIT  injuncional,  da  Medida  Provisória  nº  1.136,  de  26  de  setembro  de  1995,  que  dispõe  sobre  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  e  dá  outras  providências,  verifica­se  a  perda do objeto desta impetração, a partir da possibilidade de os  trabalhadores, que se achem nas condições previstas na norma  constitucional  invocada,  terem  garantida  a  participação  nos  lucros e nos resultados da empresa. (grifei)  14.  O  Pretório  Excelso  confirmou,  com  a  decisão  acima,  a  necessidade de regulamentação da norma constitucional (art. 7º,  inc. XI),  ficando o pagamento da participação nos  lucros e sua  desvinculação  da  remuneração,  sujeitas  as  regras  e  critérios  estabelecidos pela Medida Provisória.  15.  No  caso  concreto,  as  parcelas  referem­se  a  períodos  anteriores  a  regulamentação  do  dispositivo  constitucional,  em  que o Banco do Brasil, sem a devida autorização legal, efetuou o  pagamento de parcelas a título de participação nos lucros.  16.  Nessa  hipótese,  não  há  que  se  falar  em  desvinculação  da  remuneração,  pois,  a  norma  do  inc.  XI,  do  art.  7º  da  Constituição  da  República  não  era  aplicável,  na  época,  consoante ficou anteriormente dito. (Grifamos)  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10580.728445/2009­74  Acórdão n.º 2401­002.957  S2­C4T1  Fl. 7          11 Neste  contexto  podemos  descrever  normas  constitucionais  de  eficácia  limitada  são  as  que  dependem  de  outras  providências  normativas  para  que  possam  surtir  os  efeitos  essenciais  pretendidos  pelo  legislador  constituinte.  Ou  seja,  enquanto  não  editada  a  norma, não há que se falar em produção de efeitos, bem como não acato o argumento de que o  pagamento de PLR, por si só, já encontra­se excluído do conceito de salário de contribuição.  Conforme disposição expressa no art. 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91,  nota­se  que  a  exclusão  da  parcela  de  participação  nos  lucros  na  composição  do  salário­de­ contribuição  está  condicionada  à  estrita  observância  da  lei  reguladora  do  dispositivo  constitucional. Essa  regulamentação  somente  ocorreu  com a  edição  da Medida Provisória  nº  794, de 29 de dezembro de 1994, reeditada sucessivas vezes e convertida na Lei nº 10.101, de  19 de dezembro de 2000, que veio regular o assunto em tela.   De forma expressa, a Constituição Federal de 1988  remete à  lei ordinária a  fixação dos direitos da participação nos lucros, nestas palavras:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:   (...)  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei.   A Lei nº 8.212/1991, em obediência ao preceito constitucional, na alínea “j”,  § 9º, do art. 28, dispõe, nestas palavras:   Art. 28 ­ § 9º Não integram o salário­de­contribuição:   (...)  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica.   A  edição  da  Medida  Provisória  nº  794,  de  29  de  dezembro  de  1994,  que  dispunha  sobre  a participação dos  trabalhadores  nos  lucros ou  resultados das  empresas,  veio  atender  ao  comando  constitucional.  Desde  então,  sofreu  reedições  e  remunerações  sucessivamente,  tendo  sofrido  poucas  alterações  ao  texto  legal,  até  a  conversão  na  Lei  nº  10.101, de 19 de dezembro de 2000.  Os pagamentos  referentes  à Participação nos Lucros pela  recorrente  sofrem  incidência de contribuição previdenciária, haja vista no período em que foram efetuados terem  sido realizadas em desacordo com a totalidade das regras previstas na legislação específica.  A Lei nº 10.101/2000 dispõe, nestas palavras :  Art.  2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     12  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  (...)  Art. 3º (...)  § 3º Todos os pagamentos  efetuados  em decorrência de planos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  (...)  Isto posto, não há de se acatar a teoria de que os pagamentos à título de PLR  já  encontram­se,  por previsão  constitucional,  fora da base de  cálculo  conforme  argumentado  pelo recorrente.   DA ESTIPULAÇÃO DE METAS  Quanto  a previsão  em AC/CC,  temos  por  entendido,  que  este  é  apenas  um  dos  requisitos,  sendo  que  não  conseguiu  o  mesmo  demonstrar  que  houve  a  estipulação  de  metas, quando da realização do referido acordo.  Ainda  conforme  descrito  na  informação  fiscal,  outro  ponto  que  justifica  o  lançamento de contribuições previdenciárias sobre os pagamentos feitos à título de participação  nos  lucros  é  o  fato  que  inexistia  estipulação  de  metas  claras  e  objetivas,  destacando  os  instrumentos o pagamento de uma parcela fixa em meses determinados.   O próprio recorrente traz em seu recurso que as metas era de conhecimento,  não  identificando  face  a  prática  realizada  nos  anos  anteriores  a  necessidade  das  mesmas  constarem de forma clara e objetiva no AC/CC. Vejamos:  Quanto  a  este  tópico,  impera  registrar  que  apesar  da  fiscalização  ter  considerado  que  o  termo  de  negociação  não  evidencia de forma clara as regras, as mesmas sempre existiram  na empresa e são de conhecimento público, desde que a empresa  começou a pagar PLR, antes mesmo da conversão das Medidas  Provisórias  que  culminaram  na  Lei  n.°  10.101/2000,  que  disciplina  a  matéria.  A  regra  sempre  esteve  relacionada  ao  crescimento  do  faturamento  da  empresa  em  relação  ao  ano  anterior.  Sendo,  no  entanto,  levado  em  consideração  a  expectativa do mercado publicitário  em  face  cenário  comercial  esperado para o ano.  Como  isto  vem  sendo  feito  há  mais  de  10  (dez)  anos,  jamais  houve a preocupação por parte da empresa, de seus funcionários  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10580.728445/2009­74  Acórdão n.º 2401­002.957  S2­C4T1  Fl. 8          13 ou até mesmo do  sindicato,  em que estas regras  constassem de  modo detalhado no acordo.  Nesse sentido, entendo que o grande objetivo do pagamento de participação  nos lucros e resultados e a participação do empregado no capital da empresa, de forma que esse  se  sinta  estimulado  a  trabalhar  em  prol  do  empreendimento,  tendo  em  vista  que  o  seu  engajamento,  resultará em sua participação (na  forma de distribuição dos  lucros alcançados).  Assim,  como  falar  em  engajamento  do  empregado  na  empresa,  se  o  mesmo  não  tem  conhecimento  prévio  do  quanto  a  sua  dedicação  irá  refletir  em  termos  de  participação,  ou  mesmo basear o pagamento  em condições  anteriores. É nesse  sentido, que  entendo que a  lei  exigiu não apenas o acordo prévio ao trabalho do empregado, ou seja, no início do exercício,  bem como o conhecimento por parte do trabalhador de quais as regras (ou mesmo metas) que  deverá alcançar para fazer jus ao pagamento, devendo as mesmas serem negociadas no acordo  firmado e não posteriormente em documento apartado junto a empresa.  Vejamos o que diz o art. 2º, § 1º da lei 10.101/2000:   §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  Assim,  conforme  transcrito  acima,  “dos  instrumentos  DEVERÃO  constar  regras claras e objetivas quanto a fixação dos direitos substantivos da participação e das regras  adjetivas (...). Entendo que a expressão “podendo”, descrita no final do dispositivo legal, visou  apenas  indicar  os  incisos  I  e  II,  como  exemplos,  mas  de  forma  alguma,  afastou  o  estabelecimento  de  critérios.  Se  assim,  não  fosse,  poder­se­ia  vislumbrar  que  o  trabalho  exaustivo  do  empregado durante  todo  um ano,  com a promessa  por parte  do  empregador  de  uma futura participação nos lucros, resultasse no incremento ínfimo em sua remuneração. Ou  seja, para que possa sentir­se estimulado o empregado, tem que ter a mínima noção do quanto  esse seu empenho, trar­lhe­á de resultados.  Basta­nos  apreciar  tanto  a  convenção  coletiva,  quanto os  acordos  firmados,  que  identificamos  não  existir  qualquer  critério  quanto  a  participação  dos  empregados  nos  lucros.  DO ARQUIVAMENTO TARDIO.  Outro  ponto  trazido  pelo  auditor  para  caracterizar  a  verba  como  salário  de  contribuição,  foi  o  fato  da  empresa não  ter  cumprido a  regra do  arquivamento do  acordo no  sindicato respectivo.  Quanto a este ponto, passemos a apreciar a lei:  §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  É  sabido,  que  o  alcance  de  um  acordo  ou  mesmo  convenção  coletiva  restringe­se a categoria profissional abarcada na base territorial objeto do acordo dentro do seu  prazo de vigência. Neste sentido, correto tratamento atribuído pela autoridade fiscal. Vejamos a  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     14  definição de acordos e conveções coletivas, que já foram esses os instrumentos adotados pela  empresa.  Art.  611  ­  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  é  o  acordo  de  caráter  normativo,  pelo  qual  dois  ou  mais  Sindicatos  representativos  de  categorias  econômicas  e  profissionais  estipulam  condições  de  trabalho  aplicáveis,  no  âmbito  das  respectivas  representações,  às  relações  individuais  de  trabalho.(Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  §  1º  É  facultado  aos  Sindicatos  representativos  de  categorias  profissionais  celebrar  Acordos  Coletivos  com  uma  ou  mais  emprêsas da correspondente categoria econômica, que estipulem  condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da emprêsa ou das  acordantes respectivas relações de trabalho.(Redação dada pelo  Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967).  Art.  613  ­  As  Convenções  e  os  Acordos  deverão  conter  obrigatòriamente:(Redação  dada  pelo  Decreto­lei  nº  229,  de  28.2.1967)   I ­ Designação dos Sindicatos convenentes ou dos Sindicatos e  emprêsas  acordantes;(Incluído  pelo  Decreto­lei  nº  229,  de  28.2.1967)   II  ­  Prazo  de  vigência;(Incluído  pelo  Decreto­lei  nº  229,  de  28.2.1967)   III  ­ Categorias  ou  classes  de  trabalhadores  abrangidas  pelos  respectivos  dispositivos;(Incluído  pelo  Decreto­lei  nº  229,  de  28.2.1967)   IV ­ Condições ajustadas para reger as relações individuais de  trabalho durante sua vigência;(Incluído pelo Decreto­lei nº 229,  de 28.2.1967)   V ­ Normas para a conciliação das divergências sugeridas entre  os  convenentes  por  motivos  da  aplicação  de  seus  dispositivos;(Incluído pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)   VI  ­  Disposições  sôbre  o  processo  de  sua  prorrogação  e  de  revisão  total  ou  parcial  de  seus  dispositivos;(Incluído  pelo  Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)   VII  ­ Direitos  e  deveres  dos  empregados  e  emprêsas;(Incluído  pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)   VIII  ­  Penalidades  para  os  Sindicatos  convenentes,  os  empregados  e  as  emprêsas  em  caso  de  violação  de  seus  dispositivos.(Incluído pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)   Parágrafo único. As convenções e os Acordos serão celebrados  por  escrito,  sem  emendas  nem  rasuras,  em  tantas  vias  quantos  forem  os  Sindicatos  convenentes  ou  as  emprêsas  acordantes,  além  de  uma  destinada  a  registro.(Incluído  pelo Decreto­lei  nº  229, de 28.2.1967)  Art. 614 ­ Os Sindicatos convenentes ou as emprêsas acordantes  promoverão, conjunta ou separadamente, dentro de 8 (oito) dias  da assinatura da Convenção ou Acôrdo, o depósito de uma via  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10580.728445/2009­74  Acórdão n.º 2401­002.957  S2­C4T1  Fl. 9          15 do  mesmo,  para  fins  de  registro  e  arquivo,  no  Departamento  Nacional do Trabalho, em se tratando de instrumento de caráter  nacional ou interestadual, ou nos órgãos regionais do Ministério  do Trabalho  e Previdência  Social,  nos  demais  casos.  (Redação  dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)   § 1º As Convenções e os Acôrdos entrarão em vigor 3 (três) dias  após  a  data  da  entrega  dos  mesmos  no  órgão  referido  neste  artigo.(Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)   § 2º Cópias autênticas das Convenções e dos Acordos deverão  ser afixados de modo visível, pelos Sindicatos convenentes, nas  respectivas  sedes  e  nos  estabelecimentos  das  emprêsas  compreendidas no seu campo de aplicação, dentro de 5 (cinco)  dias  da  data  do  depósito  previsto  neste  artigo.(Redação  dada  pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)   §  3º  Não  será  permitido  estipular  duração  de  Convenção  ou  Acôrdo superior a 2 (dois) anos.  Art.  615  ­  O  processo  de  prorrogação,  revisão,  denúncia  ou  revogação  total  ou  parcial  de  Convenção  ou  Acôrdo  ficará  subordinado,  em  qualquer  caso,  à  aprovação  de  Assembléia  Geral  dos  Sindicatos  convenentes  ou  partes  acordantes,  com  observância  do  disposto  no  art.  612.(Redação  dada  pelo  Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)   §  1º  O  instrumento  de  prorrogação,  revisão,  denúncia  ou  revogação de Convenção ou Acôrdo será depositado para fins de  registro  e  arquivamento,  na  repartição  em  que  o  mesmo  originariamente  foi  depositado  observado  o  disposto  no  art.  614.(Incluído pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)   §  2º  As  modificações  introduzidos  em  Convenção  ou  Acôrdo,  por fôrça de revisão ou de revogação parcial de suas claúsulas  passarão  a  vigorar  3  (três)  dias  após  a  realização  de  depósito  previsto no § 1º.(Incluído pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  Ora,  alega  a  empresa  que  o  arquivamento  das  mesmas  após  o  início  do  procedimento fiscal, quase 3 anos após a realização do primeiro acordo, não fere a legislação,  visto que a mesma não estabelece prazo para o arquivamento.  No  caso,  a  empresa  formalizou  o  pagamento  dos  PLR  por  meio  dos  negociações coletivas, que possuem prazo de validade e referem­se ao pagamento da verba em  um determinado período. Como admitir que um acordo encontra­se válido, se descumprido um  requisito  formal,  que  é  o  seu  arquivamento  no  órgão  competente.  Se  realmente  a  lei  não  exigisse o seu arquivamento para dar legitimidade, publicidade e vigência ao ato, qual sentido  haveria na sua exigência. Ao arquivar os documentos no ano de 2009, não há que se falar que o  acordo  de  2005,  2006  ou  2007  ainda  estivesse  em  vigor.  Pelo  contrário,  haviam  sido  finalizados,  os valores  já haviam sido  inclusive  pagos. Não  entendo que no presente  caso, o  arquivamento tardio, tenha convalidado um acordo, já inclusive sem validade!  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     16  Ademais, as fls. 79 dos autos, conta cópia da Convenção coletiva, que em seu  art. 9, possibilita o pagamento de PLR, podendo o mesmo ser negociado por meio de acordo  coletivo, porém determina o seu arquivamento no sindicato e na DRT.  Só para começar os acordos apresentados as  fls. 118 a 125 não são acordos  coletivos,  portanto,  não  encontram­se  em  consonância  com  a  convecção  coletiva  firmada.  Poderíamos entender  tratar­se  então de  acordo  realizado entre a empresa  e seus empregados,  porém os mesmos não  tem sequer a  indicação do representante do sindicato, e ao não serem  arquivados não possuem qualquer  legitimidade, para determinar o pagamento de acordo com  os propósitos da lei 10.101/2000.  Ademais,  ao  apreciarmos  o  texto  do  art.  614,  não  nos  restam  dúvidas,  a  vigência de uma acordo só se inicia após 3 dias do seu arquivamento no órgão correspondente  Nos termos do art. 616 da norma citada:  “os  sindicatos  representativos  de  categorias  econômicas  ou  profissionais  e  as  empresas,  inclusive  as  que  não  tenham  representação sindical, quando provocados, não podem recusar­ se à negociação coletiva.  §  1º  Verificando­se  recusa  à  negociação  coletiva,  cabe  aos  sindicatos  ou  empresas  interessadas  dar  ciência  do  fato,  conforme o caso, ao Departamento Nacional do Trabalho ou aos  órgãos  regionais  do  Ministério  do  Trabalho  e  Previdência  Social,  para  convocação  compulsória  dos  sindicatos  ou  empresas recalcitrantes.  §  2ºNo  caso  de  persistir  a  recusa  à  negociação  coletiva,  pelo  desatendimento  às  convocações  feitas  pelo  Departamento  Nacional  do  Trabalho  ou  órgãos  regionais  do  Ministério  do  Trabalho  e  Previdência  Social,  ou  se  malograr  a  negociação  entabulada, é facultada aos sindicatos ou empresas interessadas  a instauração de dissídio coletivo.  A  participação  do  sindicato  (seja  na  participação  do  acordo,  ou  mesmo  arquivando o documento resultante), tem por escopo proteger a categoria profissional, frente a  superioridade econômica do empregador, dessa forma, não age como mero telespectador, mas  intervindo  de  forma  a  evitar  que  o  “poder  de  coerção”  do  empregador  acabe  por  intimidar  empregados a firmar acordos que os prejudicariam mesmo que indiretamente.  Ao descumprir os preceitos legais e efetuar pagamentos de participação nos  lucros, o recorrente assumiu o risco de não se beneficiar pela possibilidade de que tais valores  estariam desvinculados do salário.  Assim, entendo correto o julgamento realizado, de que deva a verba ser tida  como PLR para fins de incidência de contribuição, uma vez que em relação a essa verba, não  houve cumprimento dos requisitos, como já destacado no item acima.  Em relação ao pagamento de PLR entendo que não logrou o recorrente êxito  em demonstrar o cumprimento da legislação para que as verbas sejam excluídas do conceito de  salário de contribuição, razão porque correto o lançamento realizado.  QUANTO A MULTA IMPOSTA  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10580.728445/2009­74  Acórdão n.º 2401­002.957  S2­C4T1  Fl. 10          17 Em  relação  ao  questionamento  acerc  do  caráter  confiscatório  da  multa,  observamos,  que  o  item  5  do  relatório  fiscal,  foi  muito  esclarecedor  em  relação  a  multa  aplicada.  Conforme descrito no referido relatório, a multa originalmente prevista era a  do  art.  35  da  Lei  n  °  8.212/1991:  No  caso,  a  multa  moratória  é  bem  aplicável  pelo  não  recolhimento em época própria das contribuições previdenciárias. Ademais, o art. 136 do CTN  descreve  que  a  responsabilidade  pela  infração  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável,  e da natureza e extensão dos efeitos do ato, sendo que o fato de entender que a  verba não constituiria salário de contribuição não é argumento válido para afastar a penalidade.  O art. 35 da Lei n ° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99)   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art.  1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº  9.876/99).  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     18  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da  Lei nº 9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99).  §  1º  Nas  hipóteses  de  parcelamento  ou  de  reparcelamento,  incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado  pela  MP  nº  1.571/97,  reeditada  até  a  conversão  na  Lei  nº  9.528/97)  §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP nº  1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.  (Parágrafo  acrescentado pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na  Lei nº 9.528/97)  §  4º Na hipótese de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.876/99)  Contudo,  também  como  enfatizado  pelo  auditor,  não  só  a  ausência  de  recolhimento ensejava a aplicação de multa moratória, mas a ausência de informação em GFIP  ensejava aplicação de multa, pelo descumprimento de obrigação acessória.  Contudo,  no  que  tange  ao  cálculo  da  multa,  é  necessário  tecer  algumas  considerações, face à edição da referida MP 449, convertida na lei 11.941. A citada MP alterou  a sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP.  Para tanto, a MP 449/2008, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:   Fl. 299DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10580.728445/2009­74  Acórdão n.º 2401­002.957  S2­C4T1  Fl. 11          19 I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35­A que  dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte, levando ao lançamento de ofício (como no presente caso),  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  qual  seja,  aplicação de multa de ofício de 75%.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     20  Contudo,  ao  observar  o  auditor  a  ausência  de  pagamento  e  ausência  de  informação em GFIP, procedeu ao auditor ao comparativo da antiga legislação com a atual, de  forma, que se aplicasse a multa mais benéfica ao contribuinte.   Assim, na planilha  as  fls.  35,  o  auditor detalha  competência  a  competência  qual a multa seria mais favorável ao recorrente, pois que a aplicação da multa pela ausência e  GFIP e a multa de ofício ensejariam bis in idem.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Nesse  sentido,  entendo  que  a  multa  imposta,  obedeceu  a  legislação  pertinente, não havendo caráter confiscatório na sua aplicação, posto o estrito cumprimento dos  ditames  legais.  Também  entendo  que,  o  fato  de  não  ter  tido  qualquer  intenção  de  fraudar  o  fisco, argumentanado que a ausência de incidência deu­se em função da interpretação de que o  pagamento de PLR não consistiria salário de contribuição, também não afasta a multa imposta,  face que a sua aplicação independe da intenção do agente.  Ademais,  mesmo  tange  a  argüição  de  inconstitucionalidade  de  legislação  previdenciária que dispõe  sobre o  recolhimento  de contribuições,  frise­se que  incabível  seria  sua análise na esfera administrativa. Não pode a autoridade administrativa recusar­se a cumprir  norma  cuja  constitucionalidade  vem  sendo  questionada,  razão  pela  qual  são  aplicáveis  os  prazos regulados na Lei n ° 8.212/1991.   Dessa  forma,  quanto  à  ilegalidade/inconstitucionalidade  na  multa  imposta,  não há razão para a recorrente. Como dito, não é de competência da autoridade administrativa a  recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional, razão pela qual são exigíveis  a aplicação da taxa de juros SELIC, e a multa pela inadimplência conforme o fez a autoridade  fiscal.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria,  deve o  agente público,  como executor da  lei,  respeitá­la. Nesse  sentido,  entendo  pertinente  transcrever  trecho  do  Parecer/CJ  n  °  771,  aprovado  pelo Ministro  da  Previdência  Social em 28/1/1997, que enfoca a questão:  Cumpre  ressaltar  que  o  guardião  da Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Ora,  essa  assertiva  não  quer  dizer  que  a  administração  não  tem  o  dever  de  propor  ou  aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de  uma lei sentir que ela é  inconstitucional o Pretório Excelso é o  órgão  competente  para  tal  declaração.  Já  o  administrador  ou  servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional,  quando  não  há  manifestação definitiva do STF a respeito.  A alegação de  inconstitucionalidade formal de  lei não pode ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes)  ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor  e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   Fl. 301DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10580.728445/2009­74  Acórdão n.º 2401­002.957  S2­C4T1  Fl. 12          21 No mesmo  sentido  posiciona­se  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF ao publicar a súmula nº. 2 aprovada em sessão plenária de 08/12/2009, sessão  que determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  SÚMULA N. 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo  ser  mantido  nos  termos  acima  expostos,  haja  vista  que  os  argumentos  apontados  pelo  recorrente são incapazes de refutar em sua totalidade o lançamento.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  no  mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 302DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 01/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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6163933 #
Numero do processo: 10845.008614/89-48
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 1991
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE PIS/DEDUÇÃO - EXERCICIOS 85/86 Procedente o lançamento tributário maior que reconhe cera determinadas diferenças a titulo de imposto de renda da pessoa jurídica, é de se confirmar o lançamento decorrente para exigir a contribuição em tela. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-11.788
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade . de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso.o
Nome do relator: Victor Luis de Salles Freire
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5703913 #
Numero do processo: 19814.000328/2006-83
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 23/01/2006, 14/03/2006 CONDIÇÕES DA PORTARIA MF N° 150/82 - A Recorrente não logrou êxito em demonstrar o cumprimento das condições que lhe tornariam elegível ao tratamento diferenciado das mercadorias defeituosas ou imprestáveis ao fim a que sc destinam. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO - Não há lei que preveja expressamente a aplicação dc juros sobre multa de ofício, não sendo possível fazê-lo com base na ilação de que multa de oficio é uma obrigação principal tanto quanto aquela que decorre da ocorrência do fato gerador do tributo. Os institutos da remissão c da anistia comprovam tal distinção. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3201-000.583
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, 2ª câmara / 1ª turma ordinária por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto à preliminar de razoável duração do processo, e por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso quanto ao mérito, Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.
Nome do relator: Daniel Mariz Gudiño
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ementa_s : Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 23/01/2006, 14/03/2006 CONDIÇÕES DA PORTARIA MF N° 150/82 - A Recorrente não logrou êxito em demonstrar o cumprimento das condições que lhe tornariam elegível ao tratamento diferenciado das mercadorias defeituosas ou imprestáveis ao fim a que sc destinam. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO - Não há lei que preveja expressamente a aplicação dc juros sobre multa de ofício, não sendo possível fazê-lo com base na ilação de que multa de oficio é uma obrigação principal tanto quanto aquela que decorre da ocorrência do fato gerador do tributo. Os institutos da remissão c da anistia comprovam tal distinção. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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Numero do processo: 10680.013439/85-71
Data da sessão: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IRPJ - EXERCÍCIO DE 1981/1982 - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS NO CREDITO TRIBUTÁRIO - ARGUIÇÃO DE IRREGULARIDADE - SILENCIO DA DECISÃO RECORRIDA Quedando-se silente a decisão recorrida no tocante a uma das matérias que compõe o litígio fiscal, impõe o retorno dos autos ã instância de origem para sua apreciação, a fim de que se exaura a prestação jurisdicional ao nível da mesma. Recurso provido de ofício.
Numero da decisão: 103-11.919
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade da decisão singular que não apreciou todos os itens da impugnação.
Nome do relator: Victor Luiz De Salles Freire
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Recurso provido de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAZENDA NOVA GRANJA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade da decisão singular que não apreciou todos os itens da im _ pugnação. Sala das Sessões-DE', em 09 de janeiro de 1992 I! ,_ .0,...,7 ie- - MA /MAC 0 %• D IRA (.1:7 - PRESIDENTE VICTOÁ E S , • FREIRE - RELATOR Sei 'III t VISTO EM Z.nNUW. HOLANDA B . b0..• - PROCURADOR DA FAZEN - SESSÃO DE: 2 O FEV 1992 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os segulitas Conselhei ros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, ' DICLER DE ASSUNÇÃO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA e ILCE - NIL FRANCO. , ANEFP/DF- SECO, Ne 014/10 4'°•1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10680/013.439/85-71 RECURSO 9: 99.272 ACORDAONS : 103-11.919 RECORRENTE: FAZENDA NOVA GRANJA LTDA RELATÓRIO A partir do auto de infração de fls. 61, irrogou- -se ao contribuinte autuado, pelos exercícios de 1981 e 1982, respectivamente anos-base 1e.1980 e 1981, a prática dos seguin- tes ilícitos tributários: Exercício de 1981 - apropriação aos custos de produtos vendidos de parcelas correspondentes a amortizações da conta do ativo circu- lante e realizável a longo prazo "Matrizes-aves poedeiras5 Exercício de 1982 - apropriação aos custos dos produtos vendidos de parcelas correspondentes ã amortização da conta do ativo circulan- te e realizável a longo prazo "Matrizes-aves poedeiras"; - falta de adição ao lucro liquido, para a apuração do lu- cro real, do valor do excesso de remuneração apontado. Observa-se ainda do mencionado auto que a Fiscali zação procedeu à compensação, no crédito tributário, de prejuízo • dado como existente nos livros fiscais do autuado, indicado a 5c. J.14 MIEFP/ DF - SECOS Ni O 65/ 110 . , • _ . . _ • UfACOMIÊVati-11 VCORDt/0 54/L • slÊs;(143;30 ysó . • bm9s, F.:Sn(' :•.• •.• • 358:>»,;(+ bo grier Ç.-:fzz.0,Ew4r _ Si ?IMO MOUCO MUN. Processo n9 10680/013.439/85-71 2. Acórdão n9 103-11.919 fls. 47 a 49. . Formulando sua defesa inaugural, desde logo impugnou o contribuinte autuado o prejuízo manipulado pela Fiscalização, cha mando a atenção de que pelo acórdão cuja cópia se acha ans. 76/75 o lançamento suplementar reportado no Termo de Encerramento de Fis- calização, que modificara o prejuízo até então apurado, não mais po daria ser objeto de cogitação para a avaliação do real prejuízo a compensar nestes autos, dado que lograra sucesso na discussão da per lenga que embasara o referido lançamento. A seguir, formula contes- tação de mérito. A decisão monocrática julga improcedente a impugna- ção, atacando apenas o pano de fundo da discussão, e mantendo-se si lente sobre a apontada compensação irregular dos prejuízos no auto de infração vestibular. o breve relatório. VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator. Conheço do recurso jã que ofertado no interregno pro cessual apropriado. De início tenho para mim que a decisão monocrática não aperfeiçou totalmente o lançamento tributário eis que, quedan- do-se no silàncio sobre a matéria relativa ã compensação irregular dos prejuízos, apenas enfrentou o mérito propriamente dito da ques- tão. Assim, para que uma nulidade dão venha futuramente a ser invocada, ainda que a parte recorrente se tivesse mantido si- lente sobre esta omissão, e em respeito ao princípio do duplo gral de jurisdição, dou provimento ao recurso para determinar que a ins tãncia singular, exaura o contraditório, apreciando, por igual, ("<;Ze SERVIÇO PuBLICOFEDERAI. processo n9 10680/013.439/85-71 Acórdão n9 103-11.919 pedido pertinente ã compensação dos prejuizos, pelo que a decisã fica anulada a fim de que outra seja proferida na boa e devida foí ma. Bras/1 ai:F., em •9 d j eiro de 1992 , qp . TOR LUIS DE gilLES FREIRE - RELATOR • • MFCT. Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1

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6146387 #
Numero do processo: 19647.001729/2003-87
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercícios: 1999, 2000 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. EFEITOS. A defesa apresentada fora do prazo legal não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário e nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito. O pedido de prorrogação do prazo para impugnação, além de apresentado após o encerramento do prazo, carece de previsão legal, pelo que nenhum efeito pode produzir. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1301-000.287
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente o Conselheiro Ricardo Luiz Leal de Melo.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Waldir Viega Rocha
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PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 19647.001729/2003-87 • Recurso n° 167.564 Voluntário Acórdão n° 1301-00.287 — 3" Câmara / ia Turma Ordinária Sessão de 08 de abril de 2010 Matéria IRPJ E OUTROS Recorrente SPORT CLUB DO RECIFE Recorrida 4aTURMA/DRJ-RECIFE/PE ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercícios: 1999, 2000 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. EFEITOS. A defesa apresentada fora do prazo legal não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário e nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito. O pedido de prorrogação do prazo para impugnação, além de apresentado após o encerramento do prazo, carece de previsão legal, pelo que nenhum efeito pode produzir. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente o Conselheiro Ricardo Luiz Leal de Melo. ettyvvl SUAAJJ- evir LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente WALDIR VEIGA OCHA - Relator EDITADO EM: 2 d A j Li Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Thiago D'Avila Melo Fernandes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Sandra Maria Dias Nunes, Valmir Sandri e Leonardo de Andrade Couto. Relatório SPORT CLUB DO RECIFE, já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 11-18.789, de 30/04/2007, da 4 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Jul gamento em Recife/PE, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. Trata o presente processo de Autos de Infração para exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ — fl. 13), Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL — fl. 42), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS — fl. 22) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins — fl. 32), com multas de 225% além de juros de mora. O crédito total lançado monta a R$ 21.219.712,44, conforme Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo (fl. 12). As irregularidades constatadas pelo Fisco se encontram descritas em detalhe no Termo de Verificação Fiscal, às fls. 51/64. Do relatório do processo em primeira instância, transcrevo os excertos abaixo, relevantes para a decisão que se há de tomar neste julgamento: O Contribuinte foi cientificado dos autos de infração do presente processo através de Aviso de Recebimento — AR, à fl. 561, no dia 23/09/2003. No dia 17/11/2003 foi lavrado o Termo de Revelia, à E. 563. Posteriormente foi juntado ao presente processo o processo de n° 19647.003098/2003-31, à fl. 570, no qual consta a solicitação do contribuinte para que fosse prorrogado o prazo para apresentar sua impugnação. Esta solicitação foi protocolizada no dia 24/10/2003. No dia 30/10/2006 a contribuinte apresenta sua impugnação, às Es. 586 a 611, alegando preliminarmente a questão relacionada com a tempestividade da impugnação. Afirma a contribuinte o seguinte: - Que foi cientificada dos autos de infração do presente processo no dia 23/09/2003, portanto a partir desta data, de acordo com o Decreto n° 70.235/1972 - Processo Administrativo Fiscal - PAF tinha trinta dias para apresentar suas contestações. No entanto, na data não dispunha da documentação necessária e requereu a prorrogação do prazo. Alega que este pedido de prorrogação não foi respondido pela DRF/Recife-PE. - Em seguida cita o art. 60 do Decreto n° 70.235/1972 - Processo Administrativo Fiscal - PAF e requer a correção desta falha. Diante do alegado também requer a consideração desta impugnação como tempestiva. Ainda complementa afirmando que o pedido de prorrogação foi apresentado dentro do prazo e que a falta de resposta por parte do fisco caracteriza cerceamento do direito de defesa. Cita ainda o ADN COSIT IN' 15/1996. - Nas fls. 588 a 611 a contribuinte apresenta alegações de mérito. A 4a Turma da DRJ em Recife/PE analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão n° 11-18.789, de 30/04/2007 (fls. 647/651), dela não conheceu, por considerá-la intempestiva, em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ 2 Processo n° 19647.001729/2003-87 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.287 Fl. 2 Ano-calendário: 1998, 1999 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. EFEITOS. A defesa apresentada fora do prazo legal não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário e nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito. Ciente da decisão de primeira instância em 12/06/2007, conforme Aviso de Recebimento à fl. 653, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 21/06/2007, conforme carimbo de recepção à folha 654. No recurso interposto (fls. 654/678), alega preliminarmente que sua impugnação teria sido tempestiva. Eis os fatos, por sua ótica: - Foi cientificado da autuação em 23/09/2003; - Por não dispor de todos os documentos exigidos pelo órgão fiscal, apresentou pedido de prorrogação do prazo de apresentação da impugnação; - Esse pedido de prorrogação de prazo não foi apreciado pela Secretaria da Receita Federal até a presente data (do recurso voluntário), o que caracterizaria omissão por parte do órgão federal; - Na ausência de pronunciamento deferindo ou indeferindo o pedido de prorrogação, a impugnação seria evidentemente tempestiva; Assim, requer a reforrna da decisão recorrida para determinar o retorno do processo à DRJ Recife para que analise o mérito da impugnação em face de sua tempestividade. Alternativamente, caso este Conselho assim entenda, requer o julgamento das questões de mérito, julgando improcedente a ação fiscal. Às fls. 656/678 a recorrente desenvolve seus argumentos acerca da decadência e, no mérito, contra a suspensão de sua isenção, o arbitramento do lucro e as multas aplicadas. É o Relató 3 • Voto Conselheiro Waldir Veiga Rocha O recurso é tempestivo e dele conheço. Desde que a impugnação não foi conhecida pela Autoridade Julgadora em primeira instância, por perempta, o objeto do recurso voluntário ora analisado restringe-se, tão somente, à alegação de tempestividade daquela peça processual. Desde já, deixo claro que não conheço dos argumentos trazidos pela recorrente que transbordam essa matéria. Acerca do terna, assim dispõe o Decreto n° 70.235/1972: Art. 14. A. impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. (Redação dada pela Lei n°8.748, de 1993) Também sobre a matéria, pertinentes as disposições do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 15, de 12/07/1996 (DOU de 16/07/1996): O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 151, inciso III do Código Tributário Nacional - Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 e nos arts. 15 e 21 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação do art. 1' da Lei 12° 8.748, de 9 de dezembro de 1993, Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que, expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada a cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. Compulsando os autos, constato que a ciência da autuação se deu em 23/09/2003, terça-feira, conforme Aviso de Recebimento à fl. 561. À luz dos dispositivos legais acima transcritos, a contagem do prazo para impugnação se iniciaria no dia seguinte, 24/09/2003, quarta-feira, e expiraria em 23/10/2003, quinta-feira. 4 Processo n° 19647.001729/2003-87 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.287 Fl. 3 Assim sendo, a impugnação de fls. 586/611, apresentada em 30/10/2006, mais de três anos após o prazo legal, é intempestiva, corno bem concluiu a Autoridade em pri m ei ra • i nstânci a. Quanto ao pedido de prorrogação do prazo para impugnação por mais trinta dias, protocolizado em 24/10/2003 (fl. 570), cabe observar: (i) a absoluta falta de previsão legal para a prorrogação pleiteada; (ii) que, ainda que fosse possível prorrogar o prazo, o pedido foi formalizado quando já expirados os trinta dias previstos no Decreto n°70.235/1972. Também' não se há de acolher o argumento da interessada de que, na falta de resposta formal ao seu pedido de prorrogação, a impugnação deveria ser considerada tempestiva. A urna, porque tenho que o termo de revelia (fl. 563) e a carta cobrança (fl. 564) constituem manifestação objetiva da Administração Tributária, suficiente para a ciência do contribuinte de que seu pedido fora indeferido, ainda que tacitamente. A duas, porque não se há de cogitar atribuir a um pedido extemporâneo e sem previsão legal o condão de suspender por três anos o prazo para impugnação ao lançamento. Ainda, ao contrário do que afirma a recorrente, o acórdão combatido apreciou expressamente, em preliminares, a questão da tempestividade, como determina o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 15/96. Não vislumbro, pois, prejuízo nesse sentido à interessada, nem cerceamento ao seu direito à ampla defesa. Qualquer prejuízo que porventura lhe advenha deve ser imputado tão somente à sua própria inércia. Por todo o exposto, não faço reparos à decisão a quo, e voto por negar provimento ao recurso voluntário. [.° WALDIR VÉIGÂ OCHA - Relator 5

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Numero do processo: 10920.000136/2002-61
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 14/02/1997, 14/03/1997, 15/04/1997 CRÉDITOS FINANCEIROS. MONTANTE. APURAÇÃO. Compete à autoridade administrativa apurar o montante dos créditos financeiros (indébitos) reconhecidos na esfera judicial de conformidade com a decisão transitada em julgado. DÉBITOS. TRIBUTÁRIOS EXIGIDOS. COMPENSAÇÃO. DCTF. DECISÃO JUDICIAL. A compensação de débitos tributários, informada em DCTF, realizada com amparo em decisão judicial, deve ser convalidada pela autoridade administrativa até o limite do montante do crédito financeiro reconhecido na ação judicial respectiva. MULTA DE OFÍCIO. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA Tratando-se de ato não definitivamente julgado aplica-se retroativamente a lei nova quando mais favorável ao contribuinte que a lei vigente ao tempo do lançamento, excluindo a multa de ofício pelo fato de os débitos lançados terem sido declarados nas respectivas DCTF. JUROS DE MORA À TAXA SELIC. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-002.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Helder Massaaki Kanamaru, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas, Helder Massaaki Kanamaru, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Curitiba  (PR) que  julgou  improcedente  a  impugnação  interposta  contra o  lançamento da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  períodos de competência de janeiro a março de 1997.  O  lançamento  decorreu  da  não  localização  dos  pagamentos  informados  nas  respectivas DCTF, detectada, mediante a realização de auditoria interna.  Intimada do lançamento, a recorrente impugnou­o, alegando, em síntese, que  as  parcelas  lançadas  e  exigidas  foram  compensadas  com  créditos  financeiros  decorrentes  de  pagamentos indevidos e/ ou maior do PIS, efetuados sob à égide dos Decretos­lei nº 2.445 e nº  2.449,  ambos de 1988,  com amparo  em decisão  judicial,  na  ação ordinária nº 96.0014659­4,  interposta perante a 2ª Vara da Justiça Federal em Curitiba. Contestou, ainda, a multa de ofício,  no percentual de 75,0 % do crédito tributário e a exigência de juros de mora à taxa Selic.  Analisada  a  impugnação,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  conforme  acórdão nº 06­15.599, datado de 26/09/2007, às fls. 362/3369, sob as seguintes ementas:  “AUDITORIA  INTERNA DE DCTF. DECLARAÇÃO  INEXATA  E FALTA DE RECOLHIMENTO.  Presente  a  falta  de  recolhimento  e  a  declaração  inexata,  apuradas  em  auditoria  interna  de  DCTF,  autorizada  está  a  formalização de oficio do crédito tributário correspondente.  MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. LEGALIDADE.  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10920.000136/2002­61  Acórdão n.º 3301­002.100  S3­C3T1  Fl. 395          3 Presentes os pressupostos de exigência, cobram­se multa ofício e  juros de mora pelos percentuais legalmente determinados.  PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS LEGAIS.  Considera­se não­formulado o pedido de perícia que não atenda  aos requisitos legais.”  Inconformada com essa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário (fls.  382/389),  requerendo  a  sua  a  reforma  a  fim  de  que  se  julgue  improcedente  o  lançamento,  alegando,  em  síntese,  as mesmas  razões  expendida na  impugnação,  defendendo,  inclusive,  a  semestralidade da base de cálculo do PIS, nos termos da LC nº 7, de 1970, e a prescrição do  direito de repetir/compensar os indébitos desta contribuição nos termos dos § 4º do art. 150 do  Código Tributário Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim dele conheço.  O  direito  à  compensação  dos  créditos  financeiros  (indébitos  tributários),  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  e/  ou  a  maior  de  PIS,  com  os  débitos,  objetos  do  lançamento  em discussão,  foi  reconhecido  à  recorrente,  na  esfera  judicial,  por meio  da  ação  ordinária nº 96.0014659­4, interposta perante a 2ª Vara da Justiça Federal em Curitiba (PR).  Assim, o montante dos indébitos, passível de compensação deve ser apurado  pela autoridade administrativa competente, de conformidade com a decisão judicial transitada  em julgado, inclusive, em relação à atualização monetária, juros compensatórios e prescrição.  A semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS, nos termos  da LC nº  7,  de  1970,  art.  6º,  parágrafo  único,  constitui matéria  sumulada por  este Conselho  Administrativo Recursos Fiscais (CARF), conforme Súmula nº 15:  “Súmula 15. A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da  Lei Complementar nº 7, de 1970, é o  faturamento do sexto mês  anterior, sem correção monetária.”  Dessa forma, em relação à semestralidade da base de cálculo do PIS, aplica­ se esta súmula.  Quanto à compensação realizada na DCTF e informada à Receita Federal, a  recorrente efetuou­a com amparo em decisão judicial pendente de trânsito em julgado. Assim,  caberia à autoridade administrativa, ter aceitado­a sob condição resolutiva, permanecendo nesta  condição até o trânsito em julgado da respectiva decisão, quando seria implementada ou não,  de conformidade com a decisão. Como não o fez e a decisão transitou em julgado na data de 25  de  outubro  de  1999  (fls.  109),  cabe  àquela  autoridade  efetuá­la,  nos  termos  da  respectiva  decisão judicial.  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 Já em relação à exigência da multa de ofício, como se trata de lançamento de  parcelas declaradas DCTF cujas compensações não foram convalidadas, sua exigência deve ser  cancelada, por força da retroatividade benigna das leis, aplicando­se ao caso o disposto na Lei  nº 10.833, de 29 de setembro de 2003, art. 18, c/c o CTN, art. 106, II, “c”.  "Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida  Provisória  n.º  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes  de  compensação  indevida  e  aplicar­se­á  unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ser  de  natureza  não  tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações  previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n.º 4.502, de 30 de novembro  de 1964.”  Por fim, a exigência de juros de mora à taxa Selic constitui matéria sumulada  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  (CARF),  nos  termos  da  súmula  nº  4  que  assim  dispõe:  “Súmula nº 4. É cabível a cobrança de  juros de mora sobre os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil  com base na  taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais.”  Assim,  por  força  no  disposto  no  §  4º  do  art.  72,  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), obrigatoriamente, adota­se para este  caso aquela súmula, reconhecendo­se a legalidade da exigência de juros de mora à taxa Selic.  Em  face  do  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  do  lançamento  a multa  de ofício,  reconhecer  a  semestralidade  da  base  de  cálculo  do  PIS,  o  direito  de  a  recorrente  compensar  os  débitos  tributários,  em  discussão,  com  créditos  financeiros decorrentes do PIS, pagos a maior nos termos dos Decretos­lei nº 2.445 e nº 2.449,  ambos de 1988, em relação aos valores devidos nos termos das LCs nº 7. de 1970, e nº 17, de  1973,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apurar  os  indébitos  (créditos  financeiros)  e  seu  montante,  de  conformidade  com  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado  e  convalidar  as  compensações até o limite apurado, exigindo­se possível saldo e/ ou débitos não extintos pela  convalidação ora determinada.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 397DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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