Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9096182 #
Numero do processo: 10120.720065/2009-17
Data da sessão: Fri Oct 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 9202-000.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à DIPRO/COJUL, para devolução à câmara recorrida, para complementação do exame de admissibilidade do Recurso Especial, com posterior retorno ao relator, para prosseguimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10120.720065/2009-17

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6529995

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9202-000.288

nome_arquivo_s : Decisao_10120720065200917.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

nome_arquivo_pdf_s : 10120720065200917_6529995.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à DIPRO/COJUL, para devolução à câmara recorrida, para complementação do exame de admissibilidade do Recurso Especial, com posterior retorno ao relator, para prosseguimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Fri Oct 29 00:00:00 UTC 2021

id : 9096182

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:54 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290229171355648

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-12T12:22:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-12T12:22:06Z; Last-Modified: 2021-11-12T12:22:06Z; dcterms:modified: 2021-11-12T12:22:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-12T12:22:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-12T12:22:06Z; meta:save-date: 2021-11-12T12:22:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-12T12:22:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-12T12:22:06Z; created: 2021-11-12T12:22:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-11-12T12:22:06Z; pdf:charsPerPage: 1916; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-12T12:22:06Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10120.720065/2009-17 Recurso Especial do Procurador Resolução nº 9202-000.288 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 29 de outubro de 2021 Assunto SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado BELCHIOR DE OLIVEIRA MAIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à DIPRO/COJUL, para devolução à câmara recorrida, para complementação do exame de admissibilidade do Recurso Especial, com posterior retorno ao relator, para prosseguimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão de recurso voluntário 2401-007.903, que foi totalmente admitido pela Presidência da 4ª Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: obrigatoriedade do ADA para reconhecimento da área de preservação permanente. Segue a ementa da decisão nos pontos que interessam ao presente julgamento: ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. DISPENSABILIDADE. Para fins de exclusão da tributação de Áreas legalmente não tributáveis é dispensável que tenha sido informada ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .7 20 06 5/ 20 09 -1 7 Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 9202-000.288 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.720065/2009-17 Naturais Renováveis (IBAMA), mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA) apresentado tempestivamente. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer as áreas do imóvel rural: a) de 64,3 ha como de preservação permanente; e b) de 1.088,1 ha como de reserva legal. Vencido o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro que dava provimento parcial ao recurso em menor extensão para reconhecer a área de reserva legal de 1.088,1 ha e área de preservação permanente de 55,6 ha. Vencidos os conselheiros Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto que davam provimento parcial ao recurso em menor extensão apenas para reconhecer a área de reserva legal. Votaram pelas conclusões, quanto à área de preservação permanente, os conselheiros Cleberson Alex Friess e Miriam Denise Xavier. Neste tocante e quanto ao paradigma que foi aceito em sede de admissibilidade prévia (acórdão 2301-007.325), a Fazenda Nacional basicamente alega que: - da análise das alegações e da documentação apresentada pelo contribuinte com a finalidade de justificar as áreas de preservação permanente, confirma-se o não cumprimento da exigência da apresentação de ADA. O sujeito passivo foi intimado do acórdão de recurso voluntário, do recurso especial e do seu exame de admissibilidade, e apresentou contrarrazões, nas quais basicamente afirmou o seguinte: Preliminarmente - deve ser reconhecida a prescrição intercorrente; - não foi comprovada a divergência; - o recurso não deve ser conhecido por aplicação da Súmula CARF 122; No mérito - a decisão recorrida está em conformidade com a Súmula CARF 122, já que a área de reserva legal está averbada; - o § 7º do art. 10 da Lei 9393/96 dispensa a prévia comprovação das áreas isentas; - está documentalmente comprovada a área de preservação permanente, sendo dispensável o Ato Declaratório Ambiental. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conversão do Julgamento em Diligência No tópico III do recurso especial, a Fazenda Nacional parece tratar da admissibilidade apenas no que tange à área de preservação permanente, de modo que o recurso foi admitido exclusivamente em relação ao acórdão paradigma 2301-007.325, para rediscussão Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 9202-000.288 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.720065/2009-17 da obrigatoriedade do ADA para reconhecimento da referida área (área de preservação permanente). Entretanto, nas razões de recurso a Fazenda Nacional também trata da área de reserva legal, o que faz em diversas passagens: Assim, para efeito da exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal da incidência do ITR, é necessário que o contribuinte comprove o reconhecimento formal, específica e individualmente da área como tal, apresentando o ADA respectivo ou protocolizando requerimento de ADA perante o IBAMA [...]. [...] No caso concreto, embora regularmente intimado para tanto, o contribuinte não apresentou ADA ou o seu requerimento, protocolizados tempestivamente, junto ao IBAMA, não atendendo, portanto, às exigências da legislação do ITR, razão pela qual deve ser mantida a glosa efetivada pela fiscalização das áreas de preservação permanente e reserva legal. Mais importante ainda, a Fazenda pede o restabelecimento integral do lançamento e a reforma do acórdão recorrido. Veja-se: Diante de todo o exposto, fica clara a necessidade de reforma da decisão recorrida e o restabelecimento integral do lançamento. Nesse contexto, entendo necessária a conversão do julgamento em diligência, a fim de que o exame de admissibilidade trate desta parte do recurso, isto é, a fim de que se pronuncie sobre a área de reserva legal. 2 Conclusão Diante do exposto, voto por converter o julgamento do recurso em diligência à DIPRO/COJUL, para devolução à câmara recorrida, para complementação do exame de admissibilidade do Recurso Especial, com posterior retorno a este relator, para prosseguimento. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9114309 #
Numero do processo: 16692.723180/2015-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 23 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-003.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado).
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 23 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 16692.723180/2015-85

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6537849

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 23 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3402-003.387

nome_arquivo_s : Decisao_16692723180201585.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE

nome_arquivo_pdf_s : 16692723180201585_6537849.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021

id : 9114309

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:02 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290229175549952

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-14T13:03:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-14T13:03:09Z; Last-Modified: 2021-12-14T13:03:09Z; dcterms:modified: 2021-12-14T13:03:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-14T13:03:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-14T13:03:09Z; meta:save-date: 2021-12-14T13:03:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-14T13:03:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-14T13:03:09Z; created: 2021-12-14T13:03:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-12-14T13:03:09Z; pdf:charsPerPage: 1905; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-14T13:03:09Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16692.723180/2015-85 Recurso Voluntário Resolução nº 3402-003.387 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de novembro de 2021 Assunto LEI 9.718/98. DILIGÊNCIA. Recorrente MAKRO ATACADISTA S.A Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Relatório O presente processo se refere aos pedidos de compensação formulados pelo sujeito passivo entre janeiro/2014 e junho/2014 para o aproveitamento de créditos de COFINS reconhecidos judicialmente por meio do processo judicial nº 1999.61.00.010313-2 (2008.03.00.023333-7), transitado em julgado em 18/12/2009, que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/98. Os créditos abrangem o período de 02/1999 a 01/2004, tendo sido objeto de pedido de habilitação anterior, objeto do processo n.º 18186.006747/2009-52. O direito creditório pleiteado foi negado por meio do despacho decisório às e-fls. 483/508, ementado nos seguintes termos: PERÍODOS DE APURAÇÃO: 02/1999 a 01/2004 RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 92 .7 23 18 0/ 20 15 -8 5 Fl. 3415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.387 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.723180/2015-85 EMENTA: COFINS. DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS ESTABELECIDA NO § 1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. NÃO COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. AO INTERESSADO CABE O ÔNUS DA PROVA. Nos termos do Mandado de Segurança nº 1999.61000103132 (2008.03.00.023333-7) é reconhecido o direito à compensação dos valores recolhidos a maior a título de Cofins, em razão do inconstitucional alargamento da base de cálculo instituído pelo § 1º do Artigo 3º da Lei n° 9.718/98, bem como é declarada a exigibilidade da COFINS à alíquota de 3%, nos termos do artigo 8° da Lei n° 9.718/98, a partir da competência de fevereiro/1999. Após habilitar o suposto crédito de Cofins, o contribuinte utilizou-o na compensação administrativa de débitos via declaração de compensação eletrônica - DCOMP. O contribuinte não atendeu às Intimações no sentido de apresentar documentação contábil que comprovassem as receitas do faturamento que compõem as bases de cálculo do tributo, relativas ao período do crédito pleiteado. Os valores declarados pelo contribuinte nas DIRPJ, disponíveis nos sistemas da RFB, não comprovam a majoração da BC. O procedimento de compensação de créditos tributários requer liquidez e certeza dos créditos, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional e do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Para tanto, a autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito e verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal. (Art. 161 da IN RFB nº 1717/2017). Cabe ao interessado o ônus da prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução dos autos – art. 36, caput da Lei 9.784/99 e o Artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/1973). Decreto nº 3.00 0/99, art. 264 - “A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial. (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 4º)” DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO ELETRÔNICAS NÃO HOMOLOGADAS. (grifei) Pelo que se depreende do Despacho, o crédito não foi reconhecido face a não apresentação pelo contribuinte da documentação contábil que daria suporte às informações apresentadas referentes às outras receitas que indevidamente integraram a base de cálculo da COFINS, que ultrapassam o conceito de faturamento. Como indicado no despacho: 16. A BC correta da Cofins é o Faturamento decorrente das receitas da venda de mercadorias e da prestação de serviços. Para a apuração dos valores dos supostos créditos decorrentes da majoração dessa BC e verificar se estes são suficientes para as compensações realizadas pelo contribuinte, são imprescindíveis os demonstrativos contáveis como Balancetes e/ou Razões que comprovem quais os valores das receitas de venda de mercadorias e da prestação de serviço devem compor a BC da Cofins bem como das Outras Receitas que podem ser excluídas. Também devem ser apresentadas as justificativas e a legislação que autorize as exclusões realizadas na BC. (e-fl. 488 - grifei) Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade, anexando os balancetes do período (e-fls. 561/1.238). A defesa foi julgada improcedente pelo Acórdão da DRJ, em especial pelo fato dos balancetes não estarem assinados pelo contador. O acórdão foi assim ementado: Fl. 3416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.387 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.723180/2015-85 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 28/02/1999 a 31/01/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus dos sujeitos passivos requerentes a comprovação da existência do direito creditório. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÃO SEM PROVAS. Cabe ao contribuinte no momento da apresentação da manifestação de inconformidade trazer ao julgado todos os dados e documentos que entende comprovadores dos fatos que alega, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, por força do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 28/02/1999 a 31/01/2004 COFINS. FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. DIPJ. DARF. A apresentação de DIPJ e DARF não é suficiente para comprovar o recolhimento a maior de Cofins em face de sentença judicial que afastou a ampliação da base de cálculo instituída pela Lei nº 9.718, de 1998. COFINS. FATURAMENTO. OUTRAS RECEITAS. BALANCETE DE VERIFICAÇÃO. PROVA O balancete de verificação, sem assinatura e identificação do contabilista responsável ou desacompanhado do livro-razão, não é hábil para a comprovação da base de cálculo da Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 28/02/1999 a 31/01/2004 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS. Considera-se desnecessária a diligência quando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido (e-fls. 1.240/1.241) Intimada desta decisão em 20/05/2019 (e-fl. 1.257), a empresa apresentou Recurso Voluntário em 18/06/2019 (e-fls.1.258 e ss.), alegando, em síntese: (i) preliminarmente (i.1) a necessidade de formalização da cobrança por meio de Auto de Infração ou Notificação de Lançamento; (i.2) a impossibilidade de utilização de mera presunção para o indeferimento das declarações de compensação apresentadas; (ii) no mérito o direito aos créditos face o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei n.º 9.718/98 para o recolhimento da COFINS, pleiteando a realização de diligência com base nos novos documentos anexados inicialmente por amostragem. Fl. 3417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.387 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.723180/2015-85 O Recurso Voluntário, portanto, foi apresentado com novos documentos, posteriormente complementados por meio de petições nas quais apresenta os livros diários com os balancetes do período registrados na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP e planilhas de controle contábil da COFINS (e-fls. 1.341/3.408) Em seguida, os autos foram direcionados a esse Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. Contudo, o processo não se encontra suficientemente instruído para julgamento, razão pela qual proponho sua conversão em diligência nos termos a seguir. Como relatado, o crédito judicial pleiteado pelo sujeito passivo, referente a discussão da extensão do conceito de receita dado pelo art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/98, não foi reconhecido pela fiscalização em razão da ausência de provas. Na Manifestação de Inconformidade, o sujeito passivo anexou os balancetes que buscam respaldar o seu crédito. Contudo, esses documentos não foram admitidos pela r. decisão recorrida pelo fato dos documentos não estarem assinados pelo contador responsável e por não estarem acompanhados do livro razão. Nos termos da r. decisão recorrida: Primeiramente, sobre o balancete de verificação, importa esclarecer que não se trata de uma demonstração contábil exigida por lei. É um demonstrativo contábil auxiliar, de uso interno e finalidade essencialmente gerencial. Contudo, pode ser apresentado aos usuários externos quando necessário, desde que contenha a identificação e a assinatura do contabilista responsável, nos termos da NBC T 2.7: NBC T 2.7 – Do Balancete 04. O balancete que se destinar a fins externos à Entidade deverá conter nome e assinatura do contabilista responsável, sua categoria profissional e número de registro no CRC. Ademais, o balancete de verificação é comumente elaborado na periodicidade mensal a partir do livro-razão, do qual são extraídos os saldos para a sua construção. Dessa forma, o livro-razão, por ser um livro de escrituração obrigatória, é um instrumento hábil a comprovar os lançamentos do balancete. No caso dos autos, os balancetes apresentados pelo contribuinte não contêm identificação nem assinatura do contabilista responsável e, portanto, estão em desacordo com as normas contábeis em vigor para a apresentação de tais demonstrativos a usuários externos. Além disso, não consta cópia do respectivo livro-razão do período ou qualquer outro instrumento hábil a sustentar os lançamentos apresentados nos balancetes. (e-fl. 1.250) No Recurso Voluntário e em petição apresentada nos autos, a empresa busca sanar os problemas apontados pela r. decisão recorrida, anexando aos autos o livro diário acompanhado dos balancetes de verificação do período assinados e registrados na Junta Comercial, além das planilhas de controle contábil da COFINS (e-fls. 1.341/3.408). A Fl. 3418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.387 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.723180/2015-85 Recorrente, portanto, apresentou aos autos documentos contábeis que, juntamente com os outros documentos já apresentados em sede de fiscalização (DIPJ e DARFs de pagamento), buscam evidenciar o pagamento a maior de COFINS sobre as parcelas que fugiriam ao conceito de faturamento reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, por não corresponder à receita de “venda de mercadorias e prestação de serviços” consoante indicado no próprio Despacho Decisório: (...) 2. Mandado de Segurança Transitado em Julgado em 18/12/2009 nº 1999.61000103132 (2008.03.00.023333-7) protocolado em 10/03/1999 na 19ª Vara da JFSP, visando: “à concessão da segurança para o fim de afastar a aplicação dos artigos 2°, 3°, caput e § 1° e 8°, da Lei n° 9.718/98 para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), permitindo o recolhimento de tal exação com base na Lei Complementar n°70/91, ou seja, com base no faturamento entendido como "as receitas decorrentes da venda de mercadorias e prestação de serviços", à alíquota de 2%, tendo em vista a inconstitucionalidade e ilegalidade da ampliação indevida da base de cálculo e alíquota da COFINS, permitindo a compensação contra débitos de CSLL e outros tributos federais vincendos.” Em julgamento realizado em 25.4.2007, foi prolatado o V. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pela União Federal (Fazenda Nacional) e pelo MPF, bem como à Remessa Oficial, para declarar a exigibilidade da COFINS à alíquota de 3%, nos termos do artigo 8°da Lei n°9.718/98, bem como a inconstitucionalidade do artigo 3°, §1° da referida lei . (fls. 197 a 208 do processo de Habilitação anexo nº 18186.006747/2009-52, vinculado) Não admitidos os Recursos Especial e Extraordinário da União. E após desistência em agravo de instrumento contra decisão que não admitiu Recurso Extraordinário interposto pela impetrante, transitou em julgado a Ação. (e-fl. 484) (...) 1. Trata o presente processo da verificação dos direitos e apuração dos créditos de COFINS decorrentes do Mandado de Segurança nº 1999.61000103132 (2008.03.00.023333-7) protocolado em 10/03/1999 na 19ª Vara da JF de São Paulo, pela empresa MAKRO ATACADISTA SA, cnpj nº 047.427.653/0001-15, matriz, com trânsito em julgado em 18/12/2009, que reconheceu o direito à compensação dos Créditos de COFINS decorrentes do alargamento da Base de Cálculo (BC) definido pelo §1°do artigo 3°da lei n°9.718/98, declarado inconstitucional, sendo a BC correta o Faturamento decorrente das receitas da venda de mercadorias e da prestação de serviços. (e-fls. 484/485 - grifei) Uma vez que o contribuinte trouxe documentos que sugerem a existência do crédito (sendo possível identificar a existência de receitas aferidas com rendimentos de Fl. 3419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.387 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.723180/2015-85 aplicações financeiras e juros, por exemplo), entendo pela necessidade da conversão do julgamento do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem proceda com sua análise, elaborando relatório fiscal no qual avalie a existência e validade do crédito pleiteado, com fulcro no conceito de faturamento firmado pela decisão judicial transitada em julgado (receita da venda de mercadorias e da prestação de serviços). Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72 1 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária - DERAT) elabore relatório fiscal considerando os documentos e informações constantes dos presentes autos, no qual: (i) discrimine, para o período de fevereiro de 1999 a janeiro de 2004, os montantes totais tributados e, em separado, os valores de outras receitas tributadas com base no alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que sejam estranhas ao conceito de faturamento firmado pela decisão judicial transitado em julgado (receita de venda de mercadorias e prestação de serviços), de modo a se apurar os valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá-los com o valor recolhido; (ii) apure, se for o caso, o eventual montante de recolhimento a maior ao qual a Recorrente tem direito em face do inconstitucional alargamento da base de cálculo da COFINS Cumulativa dado pelo art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/98. Caso seja reconhecido um valor de crédito passível de compensação, verificar se esse montante é suficiente para extinguir os débitos declarados por meio das Declarações de Compensação objeto do presente processo administrativo e se eventualmente há saldo passível de restituição. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. É como proponho a presente Resolução. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne 1 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 3420DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9120619 #
Numero do processo: 10380.010307/2007-20
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS REGIMENTAIS. CONHECIMENTO. Restando demonstrado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista a similitude fática entre as situações retratadas nos acórdãos recorrido e paradigmas e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade, o recurso especial deve ser conhecido. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PAT. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. O fornecimento de alimentação in natura pela empresa a seus empregados não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT. Ato Declaratório PGFN nº 3/2011. No caso dos autos, não se enquadra nesse conceito o reembolso ou ressarcimento relativo às notas e recibos apresentados pelo trabalhadores.
Numero da decisão: 9202-009.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Mauricio Nogueira Righetti (relator), Mário Pereira de Pinho Filho e Pedro Paulo Pereira Barbosa, que conheceram parcialmente, apenas quanto à alimentação in natura. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. No mérito, acordam, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Especial para excluir da exigência os valores relativos à alimentação in natura (aquisição de alimentos e cestas básicas), vencida a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deu provimento integral. Nos termos do art. 58, § 5º, do Anexo II, do RICARF, a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz não votou em relação ao conhecimento do recurso, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Martin da Silva Gesto. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Martin da Silva Gesto (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS REGIMENTAIS. CONHECIMENTO. Restando demonstrado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista a similitude fática entre as situações retratadas nos acórdãos recorrido e paradigmas e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade, o recurso especial deve ser conhecido. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PAT. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. O fornecimento de alimentação in natura pela empresa a seus empregados não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT. Ato Declaratório PGFN nº 3/2011. No caso dos autos, não se enquadra nesse conceito o reembolso ou ressarcimento relativo às notas e recibos apresentados pelo trabalhadores.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10380.010307/2007-20

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6539517

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9202-009.979

nome_arquivo_s : Decisao_10380010307200720.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI

nome_arquivo_pdf_s : 10380010307200720_6539517.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Mauricio Nogueira Righetti (relator), Mário Pereira de Pinho Filho e Pedro Paulo Pereira Barbosa, que conheceram parcialmente, apenas quanto à alimentação in natura. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. No mérito, acordam, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Especial para excluir da exigência os valores relativos à alimentação in natura (aquisição de alimentos e cestas básicas), vencida a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deu provimento integral. Nos termos do art. 58, § 5º, do Anexo II, do RICARF, a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz não votou em relação ao conhecimento do recurso, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Martin da Silva Gesto. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Martin da Silva Gesto (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021

id : 9120619

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:09 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290229199667200

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-30T18:02:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-30T18:02:40Z; Last-Modified: 2021-11-30T18:02:40Z; dcterms:modified: 2021-11-30T18:02:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-30T18:02:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-30T18:02:40Z; meta:save-date: 2021-11-30T18:02:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-30T18:02:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-30T18:02:40Z; created: 2021-11-30T18:02:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2021-11-30T18:02:40Z; pdf:charsPerPage: 2235; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-30T18:02:40Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10380.010307/2007-20 Recurso nº Especial do Contribuinte Acórdão nº 9202-009.979 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 25 de outubro de 2021 Recorrente PAQUETÁ CALÇADOS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS REGIMENTAIS. CONHECIMENTO. Restando demonstrado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista a similitude fática entre as situações retratadas nos acórdãos recorrido e paradigmas e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade, o recurso especial deve ser conhecido. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PAT. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. O fornecimento de alimentação in natura pela empresa a seus empregados não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT. Ato Declaratório PGFN nº 3/2011. No caso dos autos, não se enquadra nesse conceito o reembolso ou ressarcimento relativo às notas e recibos apresentados pelo trabalhadores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Mauricio Nogueira Righetti (relator), Mário Pereira de Pinho Filho e Pedro Paulo Pereira Barbosa, que conheceram parcialmente, apenas quanto à alimentação in natura. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. No mérito, acordam, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Especial para excluir da exigência os valores relativos à alimentação in natura (aquisição de alimentos e cestas básicas), vencida a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deu provimento integral. Nos termos do art. 58, § 5º, do Anexo II, do RICARF, a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz não votou em relação ao conhecimento do recurso, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Martin da Silva Gesto. (assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 03 07 /2 00 7- 20 Fl. 2242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.979 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.010307/2007-20 Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Martin da Silva Gesto (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo. Na origem, cuida-se de Auto de Infração para cobrança das contribuições previdenciárias incidentes sobre os pagamentos das parcelas IN NATURA referente a Alimentação dos empregados, que não estavam de acordo com a legislação por não apresentarem os termos de adesão ao PAT de 2000 a 2006. A auditoria também verificou ausência do pagamento da parte patronal, do desconto dos segurados, do pagamento a outras entidades (terceiros) e da declaração em GFIP dos valores pagos a título de Alimentação, contabilizado nas contas n° 31102001030501 e 31102001030201. O Relatório Fiscal do Processo encontra às fls. 120/123. Impugnado o lançamento às fls. 149/178, a DRJ em Fortaleza/CE julgou procedente em parte o lançamento. (fls. 1992/2010). Por sua vez, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara deu provimento parcial ao Recurso Voluntário de fls. 2035/2065 por meio do acórdão 2401-001.870 - fls. 2067/2087. Irresignado, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Especial às fls. 2159/2179, pugnando, ao final, fosse reformado o acórdão recorrido, no sentido de reconhecer a não incidência de contribuições previdenciárias sobre o fornecimento de alimentação in natura, por meio de cestas básicas ou cartão alimentação, excluídas eventuais verbas pagas em pecúnia, emprestando interpretação extensiva das alíneas "c" e "m" § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, com a aplicação do Ato Declaratório de nº 03/2011 da Procuradora Geral da Fazenda Nacional c/c Parecer PGFN/CRJ nº 2117/2011. Em 28/9/15 - às fls. 2221/2225 - foi dado seguimento ao recurso, para que fosse rediscutida a matéria “contribuição sobre os valores pagos aos empregados a título de alimentação, mesmo que in natura, em desacordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social” Fl. 2243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.979 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.010307/2007-20 Intimado do recurso em 5/1/17 (processo movimentado em 6/12/16), a União apresentou Contrarrazões tempestivas em 12/12/16, às fls. 2229/2239, propugnando pela improcedência do recurso. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator O Recurso Especial é tempestivo, eis que a ciência do recorrido dera-se em 19/12/13 (fls.2158) e sua apresentação em 3/1/14 (fls. 2159). Passo, com isso, à análise dos demais pressupostos para o seu conhecimento. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida a matéria contribuição sobre os valores pagos aos empregados a título de alimentação, mesmo que in natura, em desacordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. O acórdão vergastado foi assim ementado, naquilo que foi devolvido à apreciação desta CSRF: PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO SALÁRIO INDIRETO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DESCUMPRIMENTO DA LEI Para o caso concreto, entendo que o fornecimento de alimentação pelo empregador, só não será considerado salário de contribuição, quando fornecidos nos exatos termos do art. 28, “m” da lei, ou seja: m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho. O ganho foi direcionado ao segurado empregado da recorrente, quando a empresa forneceu moradia em desconformidade com a lei sem que estivesse enquadrado no dispositivo legal. Estando, portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não havendo dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, no período objeto do presente lançamento, conforme já analisado, deve persistir o lançamento. A decisão foi no seguinte sentido: ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos rejeitar a preliminar de nulidade; II) Por maioria de votos, declarar a decadência até a competência 07/2002. Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), que declarava a decadência até a competência 11/2001; e III) Por unanimidade de votos, no mérito, negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o(a) Conselheiro(a) Kleber Ferreira de Araújo. Da contextualização e do conhecimento. O exame prévio de admissibilidade identificou a divergência nos seguintes termos: [...] Fl. 2244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.979 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.010307/2007-20 Por fim, argumenta que o dissídio jurisprudencial está no fato que a decisão recorrida faz incidir a aplicabilidade das alíneas "c" e "m", do §9º, do artigo 28 da Lei n.º 8.212/91, enquanto o paradigma estendeu a aplicabilidade das alíneas "c" e "m", em consonância com o artigo 62, inciso II do RICARF, aplicando o Ato Declaratório n.º 03/2011 da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional e do Parecer PGFN/CRJ n. 2 217/2011. Compulsando os autos, vislumbrei a similitude das situações fáticas existentes nos acórdãos recorrido e paradigmas, motivo pelo qual entendo que está configurada a divergência jurisprudencial no que concerne à incidência das contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de alimentação in natura, como apontado pelo recorrente. No acórdão recorrido, o Colegiado a quo se pronunciou pela incidência da contribuição previdenciária sobre valores pagos aos empregados a título de alimentação, mesmo que in natura, porque o fornecimento não se deu de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, enquanto os paradigmas entenderam que o fornecimento de alimentação in natura, ainda que sem a inscrição no PAT, não integra a base de incidência contributiva previdenciária, em consonância com o Ato Declaratório n.º 03/2011, da Procuradora- Geral da Fazenda nacional. Perceba-se que a presidente da câmara recorrida efetivamente compreendeu a pretensão recursal no sentido de aplicar às disposições da alínea “c” e “m” do § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91, as consequências do Ato Declaratório 3/2011, da PGFN. Isto porque, revistando o voto condutor do acórdão fustigado, pode-se notar a seguinte delimitação quanto às razões de defesa do recurso voluntário: “...a alimentação fornecida in natura aos empregados não constitui salário de contribuição nos termos do art. 458, § 2° da CLT, bem como os valores de despesas gastos para alimentação de empregados, pagos por meio de recibos e notas de restaurantes, entendendo, inclusive tratar-se de norma inconstitucional. Destaca, ainda, que nos termos da legislação e jurisprudência trabalhistas não constituem salário e portanto, independente da forma como pago estaria excluído da base de cálculo de contribuições previdenciárias.” Por seu turno, a decisão tomou os seguintes fundamentos para o desprovimento do recurso: Os valores pagos á título alimentação, mesmo que in natura, ou quando são emitidas notas para pagamento pela empresa, estão inseridos no conceito latu de remuneração, assim compreendida a totalidade dos ganhos recebidos como contraprestação pelo serviço executado. O fato de haver previsão em acordo ou convenção coletiva para o pagamento da alimentação, não exime o empregador de considerar a dita verba como salário de contribuição, uma vez que a legislação previdenciária tem regras próprias para concessão do benefício sem incidência, o que não pode ser afastado. Quanto ao auxílio alimentação, a Lei nº 6.321/1976 em seu artigo 3º dispõe que “ não se inclui como salário de contribuição a parcela paga in natura, pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho.” (destaquei) O fornecimento de alimentação em qualquer das suas modalidades, possui natureza remuneratória, quando pago em desconformidade com a lei. A alimentação não seria remuneração caso fosse fornecido pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, o que em momento algum restou demonstrado. (destaquei) Fl. 2245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.979 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.010307/2007-20 De fato, compulsando os autos (fls. 307 e ss), pode-se notar a existência de diversas notas fiscais e recibos emitidos em favor do sujeito passivo, relacionadas à aquisição de alimentos, a exemplo de arroz, feijão e macarrão; de cestas básicas e de refeições preparadas (notas para pagamento pela empresa). A decisão recorrida, ao especificar os fundamentos da defesa, assentou tratarem- se de duas situações distintas, com amparo, infiro, em distintos regramentos, quais sejam: 1 - os valores pagos á título alimentação, mesmo que in natura 1 ; e 2 - quando são emitidas “notas para pagamento” pela empresa 2 . Quanto às notas para pagamento pela empresa, assentou o colegiado a quo que não teria restado comprovado que o empregado tivesse sido contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exigisse deslocamento e estada. Vê-se, portanto, que quanto à segunda situação acima, a exigência foi mantida pela não comprovação, é dizer, pela inobservância da alínea “m” do § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91. Ocorre que ambos os paradigmas examinados pela presidência da câmara recorrida, quais sejam, os de nº 2803-002.769 e 2803-002.842, a par de tratarem de alimentação in natura, não abordaram a temática de notas de pagamentos emitidas para a autuada, não se podendo dizer, com razoável certeza, que aqueles colegiados estariam aplicando as decorrências daquele Ato Declaratório aos casos em que pretende a recorrente a não incidência da exação sobre os valores correspondentes à alimentação fornecida pela empesa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, tal como preceitua a já citada alínea “m”. Confiram-se excertos dos votos condutores: 2308-002.842: Sendo assim, em relação à parte de alimentação fornecida in natura, não prospera o lançamento em análise, uma vez que o montante assim pago pela empresa ao trabalhador, conforme jurisprudência do STJ e parecer da Fazenda Nacional supra cita do, não integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias. 2803-02.769: Os valores de alimentação pagos em parcela in natura e que por falta de ins crição da empresa no PAT foram considerados base de cálculo da contribuição p revidenciária, razão não assiste ao fisco, nesta exigência, basta ver o ato a seguir transcri to. Em outras palavras, não se pode dizer que aqueles colegiados, caso estivessem analisando notas de pagamentos emitidas para pagamento pela autuada, teriam entendido que referidos gastos se subsumiriam à hipótese da alínea “c” e que, assim sendo, a mera não inscrição no PAT, não seria óbice à não incidência do tributo. 1 Alínea "c" do § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91: c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; 2 Alínea "m" do § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91: m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; Fl. 2246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.979 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.010307/2007-20 Com efeito, encaminho por conhecer parcialmente do recurso, apenas no que toca à exigência relacionada ao descumprimento da alínea “c” do § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91, é dizer, ao fornecimento, pela própria empresa, de alimentação in natura aos empregados. Do mérito. Uma vez vencido no conhecimento, passo à análise do mérito, considerando a desnecessidade, ou não, da inscrição no PAT em relação ao total dos gastos com alimentação efetuados pelo sujeito passivo. Posto desta forma, passo a abordar o tema. A atual jurisprudência deste colegiado é firme no sentido da não incidência da contribuição previdenciária no fornecimento de alimentação, in natura, pela própria empresa a seus empregados, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT, em observância ao Ato Declaratório PGFN nº 3/2011. Por bem discorrer sobre o tema, reproduzo excerto do voto condutor do acórdão 9202.008.209, da lavra do Conselheiro Mario Pereira de Pinho Filho, nos termos a seguir: A definição sobre a incidência ou não das contribuições sociais em relação à rubrica objeto de lançamento deve levar em consideração sua natureza jurídica, a existência ou não de normas que lhes concedam isenção e o cumprimento dos requisitos necessários ao usufruto desse favor legal. Nessa esteira, o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 relaciona, de forma exaustiva, as diversas verbas de natureza salarial que podem ser excluídas da base de cálculo da Contribuição Previdenciária. Em se tratando de salário utilidade pago sob a forma de alimentação, dispõe a alínea “c” do citado § 9º: [...] Nos termos dos disposições legais encimadas, para que a parcela referente à alimentação in natura recebida pelo segurado empregado seja excluída do salário-de- contribuição é necessário que essa seja paga de acordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador –PAT, instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego, de conformidade com a Lei nº 6.321/1976. Não se olvide que o descumprimento dos requisitos necessários ao gozo da isenção têm como consequência lógica a incidência da exação tributária. Cabe aqui ressaltar que o art. 111 do CTN estabelece que as normas afetas a outorga de isenção devem ser interpretadas literalmente. A despeito do que dispõe a legislação trabalhista e tributária, o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça –STJ é de que, em se tratando de pagamento in natura, o auxílio-alimentação não sofre incidência de contribuição previdenciária, independentemente de inscrição no PAT, visto que ausente a natureza salarial da verba. Nesse sentido é a decisão consubstanciada no AgRg ao REsp nº 1.119.787/SP: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES.1. O pagamento do auxílio- alimentação in natura , ou seja, quando a alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, razão pela qual não integra as contribuições para o FGTS. Precedentes: REsp 827.832/RS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2007, DJ 10/12/2007 p. 298; AgRg no REsp685.409/PR, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2006, DJ 24/08/2006 p. 102; REsp 719.714/PR, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2006, DJ 24/04/2006 p. 367; REsp 659.859/MG, PRIMEIRA TURMA, julgado em Fl. 2247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.979 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.010307/2007-20 14/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 171. 2. Ad argumentandum tantum, esta Corte adota o posicionamento no sentido de que a referida contribuição, in casu, não incide, esteja, ou não, o empregador, inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador -PAT. 3. Agravo Regimental desprovido. Em virtude do entendimento do STJ, foi editado o Ato Declaratório n° 03/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional PGFN, publicado no D.O.U. de 22/12/2011, com base em parecer aprovado pelo Ministro da Fazenda, o qual autoriza a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”, independentemente de inscrição no PAT O Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, que motivou a edição do Ato Declaratório nº 03/2011, foi assim ementado: Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio alimentação in natura. Não incidência. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos. Ao longo do parecer encimado, a Fazenda Nacional noticiou o posicionamento jurisprudencial dominante nos seguintes termos: Ocorre que o Poder Judiciário tem entendido diversamente, restando assente no âmbito do STJ o posicionamento segundo o qual o pagamento in natura do auxílio-alimentação, ou seja, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir verba de natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Entende o Colendo Superior Tribunal que tal atitude do empregador visa tão- somente proporcionar um incremento à produtividade e eficiência funcionais. Nessa mesma linha, os acórdãos 9202-005.257, de 28/03/17 e 9202-008.209, de 25/09/2019, adiante ementados: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. FORNECIMENTO DE LANCHES E REFEIÇÕES. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA IN NATURA. AUSÊNCIA DE ADESÃO AO PAT. ATO DECLARATÓRIO Nº 03/2011. Restando demonstrado que o fornecimento de lanches e refeições, deu-se na modalidade "in natura", o lançamento enquadra-se na exclusão prevista no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011 da Procuradoria da Fazenda Nacional, aprovado pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda que ensejou a publicação do Ato Declaratório 03/2011, posto que a alimentação mencionada no dito Parecer se coaduna com a objeto deste lançamento, qual seja: com a fornecida “in natura", sob a forma de utilidades. [...] CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PAT. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. O fornecimento de alimentação in natura pela empresa a seus empregados não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT. Ato Declaratório PGFN nº 3/2011. Consoante estabelece a alínea “c” do inciso II do § 1º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros das turmas de julgamento do CARF podem afastar a aplicação de lei Fl. 2248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.979 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.010307/2007-20 com base em ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522/2002 (como é o caso do Ato Declaratório nº 3/2011). Todavia, há de se registrar, como já mencionado alhures, que a não incidência da contribuição, com fulcro na alínea “c” do § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91, na hipótese em que a empresa não estiver inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, o que é o caso, só se aplica às hipóteses em que o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, não se estendendo aos valores de despesas gastos para alimentação de empregados pagos por meio de recibos, notas de restaurantes e notas para pagamento. Isto porque, para se beneficiar da isenção prevista na alínea “c” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 a empresa necessitaria cumprir rigorosamente os requisitos previstos nesse dispositivo, isto é, o benefício teria de observar as diretrizes dos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o que não se verifica na situação ora analisada. O cumprimento dos requisitos do PAT pressupõe a regular inscrição da empresa no referido programa, em observância ao art. 2º da Portaria MTE nº 3/2002, in verbis: Art. 2º Para inscrever-se no Programa e usufruir dos benefícios fiscais, a pessoa jurídica deverá requerer sua inscrição à Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), através do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho (DSST), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em impresso próprio para esse fim a ser adquirido nos Correios ou por meio eletrônico utilizando o formulário constante da página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet (www.mte.gov.br). § 1º A cópia do formulário e o respectivo comprovante oficial de postagem ao DSST/SIT ou o comprovante da adesão via Internet deverá ser mantida nas dependências da empresa, matriz e filiais, à disposição da fiscalização federal do trabalho. § 2º A documentação relacionada aos gastos com o Programa e aos incentivos dele decorrentes será mantida à disposição da fiscalização federal do trabalho, de modo a possibilitar seu exame e confronto com os registros contábeis e fiscais exigidos pela legislação. § 3º A pessoa jurídica beneficiária ou a prestadora de serviços de alimentação coletiva registradas no Programa de Alimentação do Trabalhador devem atualizar os dados constantes de seu registro sempre que houver alteração de informações cadastrais, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar informações a este Ministério por meio da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS). Vê-se, com isso, que a inscrição no PAT trata-se de medida necessária que impõe à pessoa jurídica o cumprimento dos requisitos do programa e possibilita a fiscalização de sua regular execução pelo ministério responsável. Não tendo o sujeito passivo adotado essa medida e não estando ele amparado pelo Ato Declaratório PGFN nº 3/2011 e muito menos pelo Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, não vislumbro como considerá-lo isento de contribuições previdenciárias. Vejamos: No caso em tela, o Fisco considerou como remuneração os valores contabilizados a título de alimentação nas contas 31102001030501 e 31102001030201, com históricos que faziam, em sua maioria, referência a recibos ou notas fiscais emitidos para pagamento da autuada, sendo certo que, no âmbito da diligência determinada pela DRJ, o sujeito passivo não foi capaz de individualiza-los por empregado. Com efeito, devem ser excluídos do lançamento, apenas os valores comprovados por meio dos documentos fiscais acostados à fls. 307 e seguintes, cujos itens demonstram a Fl. 2249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.979 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.010307/2007-20 aquisição de cestas básicas e alimentação in natura, a exemplo de macarrão, feijão, arroz, açúcar, óleo, café, carne enlatada, rapadura, bolacha e leite em pó (fl. 668), o que não se estende aos recibos e notas que não evidenciam o fornecimento de alimentação pela própria empresa, tais como aqueles que discriminam a venda de quentinhas, almoços, lanches, despesas alimentícias (maioria dos acostados à fl. 674 e seguintes), já que, somado a isso, não teria restado comprovado que o empregado houvesse sido contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exigisse deslocamento e estada, tal como constatou o colegiado a quo, o que traria óbice à não incidência da exação forte na alínea “m” do § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91. Forte no exposto, em linha com o Ato Declaratório PGFN nº 3/2011, considerando os julgados do STJ que fomentaram sua edição, dentre os quais se encontra o AgRg no REsp nº 1.119.787 e o fato deste Relator ter sido vencido quanto ao conhecimento, VOTO no sentido de DAR PARCIAL provimento ao recurso para excluir da exigência os valores relativos à alimentação in natura (aquisição de alimentos e cestas básicas). (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti. Voto Vencedor Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Redatora Designada O presente voto trata exclusivamente da análise do cumprimento dos requisitos para o conhecimento do recurso interposto pelo Contribuinte. Em que pese a fundamentação do Relator, o Colegiado concluiu pelo conhecimento do recurso em sua integralidade deixando a análise quanto a especificidade da verba para ser realizada quando do julgamento do mérito do recurso (e quanto a este ponto, por maioria, o Colegiado deu provimento parcial ao recurso, para afastar a tributação apenas dos valores relativos a aquisição de alimentos e cestas básicas). No entendimento do Relator o Colegiado ao se debruçar sobre a incidência de contribuições previdenciárias sobre valores gastos pela empresa no fornecimento de alimentação, teria analisado o temo sob dois vieses: 1) quanto às notas para pagamento pela empresa, assentou o colegiado a quo que não teria restado comprovado que o empregado tivesse sido contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exigisse deslocamento e estada, neste caso a manutenção do lançamento teria ocorrido pela inobservância da alínea “m” do § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91 e 2) quanto aos valores relativos à alimentação in natura (aquisição de alimentos e cestas básicas), o lançamento teria sido mantido em razão da ausência de comprovação pela empresa da sua inscrição no PAT. Neste cenário, como ambos os paradigmas, acórdãos 2803-002.769 e 2803- 002.842, tratam de alimentação in natura e não abordaram a temática de notas de pagamentos emitidas para a autuada, não seria possível conhecer do recurso em relação a essa última forma pagamento (reembolso de despesas). Entretanto, faço uma leitura diferente acerca das conclusões do Colegiado recorrido, e o faço pelo fato de o lançamento ter como fundamentação exclusiva a imputação do descumprimento do art. 28, §9º alínea ‘c’ da Lei nº 8.212/91, norma que somente exclui do Fl. 2250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.979 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.010307/2007-20 conceito de salário-de-contribuição “a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976”. Neste cenário a motivação principal do acórdão recorrido para manter a exigência fiscal se dá pela ausência de inscrição da empresa no PAT, tanto para os valores relativos ao fornecimento de alimentação preparada e cestas básicas, quanto para o fornecimento de alimentação ‘in natura’, mediante reembolso de despesas. Para este último ponto a Conselheira Relatora apresenta, como obiter dictum, também o argumento de descumprimento da alínea ‘m’, do §9º do citado art. 28 da Lei nº 8.212/91. Vejamos: No que tange ao auxílio alimentação, o dispositivo que trata do mesmo é a alíneas “c” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, abaixo transcrito: “c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976” A Lei nº 6.321/1976 em seu artigo 3º dispõe que “ não se inclui como salário de contribuição a parcela paga in natura, pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho.” Por sua vez o Decreto nº 05/1991 que regulamentou a Lei nº 6.321/1976, define com precisão como se dá a aprovação dos programas de alimentação pelo Ministério do Trabalho, conforme de verifica no § do art. 1º, in verbis: “§ 4° Para os efeitos deste Decreto, entende-se como prévia aprovação pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, a apresentação de documento hábil a ser definido em Portaria dos Ministros do Trabalho e Previdência Social; da Economia, Fazenda e Planejamento e da Saúde” Portanto, enquanto a empresa não efetuar a apresentação do documento hábil, ao qual se refere o decreto encimado, não se pode dizer que seu programa de alimentação está aprovado pelo Ministério do Trabalho, para fins de não incidência da contribuição previdenciária. Assim, apenas a partir de janeiro de 2007 estaria a empresa devidamente inscrita. Também convém reproduzir a posição da professora Alice Monteiro de Barros acerca da distinção entre utilidades salariais e não-salariais: "As utilidades salariais são aquelas que se destinam a atender às necessidades individuais do trabalhador, de tal modo que, se não as recebesse, ele deveria despender parte de seu salário para adquiri-las. As utilidades salariais não se confundem com as que são fornecidas para a melhor execução do trabalho. Estas equiparam-se a instrumentos de trabalho e, conseqüentemente, não têm feição salarial." Ao contrário do que afirma a recorrente, o fornecimento de alimentação em qualquer das suas modalidades, possui natureza remuneratória, quando pago em desconformidade com a lei. Tal ganho ingressou na expectativa dos segurados empregados em decorrência do contrato de prestação de serviços à recorrente, sendo, portanto, uma verba paga pelo trabalho e não para o trabalho. Mesmo na esfera da legislação trabalhista, nos termos do art. 428, § 2 da CLT, a alimentação só não constitui remuneração se comprovada a devida inscrição no PAT, ou ainda, fosse fornecido pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, o que em momento algum restou demonstrado. Partindo-se desta premissa, temos que o recurso devolve para esta Colegiado o debate acerca da incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores dispendidos pela empresa com fornecimento de alimentação in natura nas modalidades de cesta básica, Fl. 2251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-009.979 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.010307/2007-20 alimentação preparada ou reembolso, se ao caso seria aplicado o Ato Declaratório n.º 03/2011 da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional e do Parecer PGFN/CRJ n. 2 217/2011. Assim entendo que os paradigmas são aptos para caracterização da divergência suscitada, cabendo ao Colegiado analisar, no mérito recursal, a pertinência em se acatar a tese do contribuinte. Pelo exposto, conheço do recurso. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 2252DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9144763 #
Numero do processo: 10821.720067/2013-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jan 21 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3301-011.371
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.370, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10821.720076/2013-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes os conselheiros Ari Vendramini e Marco Antônio Marinho Nunes.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s :

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 21 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10821.720067/2013-87

anomes_publicacao_s : 202201

conteudo_id_s : 6546097

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 21 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3301-011.371

nome_arquivo_s : Decisao_10821720067201387.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10821720067201387_6546097.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.370, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10821.720076/2013-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes os conselheiros Ari Vendramini e Marco Antônio Marinho Nunes.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021

id : 9144763

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:34 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290229204910080

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-20T15:58:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-20T15:58:31Z; Last-Modified: 2022-01-20T15:58:31Z; dcterms:modified: 2022-01-20T15:58:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-20T15:58:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-20T15:58:31Z; meta:save-date: 2022-01-20T15:58:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-20T15:58:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-20T15:58:31Z; created: 2022-01-20T15:58:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-01-20T15:58:31Z; pdf:charsPerPage: 2333; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-20T15:58:31Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10821.720067/2013-87 RReeccuurrssoo De Ofício AAccóórrddããoo nnºº 3301-011.371 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 27 de outubro de 2021 RReeccoorrrreennttee FAZENDA NACIONAL IInntteerreessssaaddoo PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. - PETROBRAS ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 05/02/2013 RECURSO DE OFÍCIO. MULTA REGULAMENTAR. EXONERAÇÃO. Correta a exoneração de crédito tributário referente à multa regulamentar na importação de mercadoria cujo fato gerador corresponde à situação específica expressamente excluída de aplicação da penalidade imposta por legislação superveniente em decorrência do princípio da retroatividade benigna de lei. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.370, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10821.720076/2013-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes os conselheiros Ari Vendramini e Marco Antônio Marinho Nunes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de recurso de ofício interposto pela DRJ em Curitiba/PR contra sua própria decisão que julgou procedente a impugnação interposta contra a exigência de multa regulamentar proporcional ao valor aduaneiro, com fundamento nos art. 70, inciso II, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 1. 72 00 67 /2 01 3- 87 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.371 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.720067/2013-87 alínea “b”, item 1, da Lei nº 10.833/2003, pelo descumprimento de manter em boa guarda os documentos ou de apresentá-los tempestivamente à fiscalização. Por ter exonerado crédito tributário (multa regulamenta) em valor superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), a DRJ recorreu de ofício de sua decisão, nos termos do Decreto nº 70.235, de 1972, art. 34, inciso I, c/c a Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, art. 1º. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso de ofício interposto pela recorrente atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. O cancelamento do crédito tributário pela autoridade julgadora de primeira instância teve como fundamento a aplicação da retroatividade benigna das leis, prevista no art. 106 do CTN. A exigência da multa regulamentar em discussão, segundo consta do auto de infração teve como fundamento os seguintes diplomas legais: - Lei nº 10.833/2003: Art. 70. O descumprimento pelo importador, exportador ou adquirente de mercadoria importada por sua conta e ordem, da obrigação de manter, em boa guarda e ordem, os documentos relativos às transações que realizarem, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, ou da obrigação de os apresentar à fiscalização aduaneira quando exigidos, implicará: (...); II - se relativo aos documentos obrigatórios de instrução das declarações aduaneiras: (...); b) a aplicação cumulativa das multas de: 1. 5% (cinco por cento) do valor aduaneiro das mercadorias importadas; e (...). - Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009); Art. 710. Aplica-se a multa de cinco por cento do valor aduaneiro das mercadorias importadas, no caso de descumprimento de obrigação referida no caput do art. 18, se relativo aos documentos obrigatórios de instrução das declarações aduaneiras (Lei nº 10.833, de 2003, art. 70, inciso II, alínea “b”, item 1). (...). Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.371 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.720067/2013-87 § 1º-A A multa referida no caput não se aplica no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria. (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) (destaque não original) No presente caso, o importador, por meio da Declaração de Importação (DI) 12/2148315-5, registrada em 16/11/2012, submeteu a despacho de importação Nafta para a indústria petroquímica, NCM 2710.12.41. Como não apresentou tempestivamente os documentos necessários ao despacho aduaneiro da mercadoria importada, foi lavrado auto de infração imputando-lhe a multa regulamentar, nos termos do art. 710 do Regulamento Aduaneiro, c/c o disposto no inciso II, alínea “b”, item I, do art. 70 da Lei nº 10.833/2003, então vigentes, citados e transcritos anteriormente. No entanto, posteriormente, o art. 710 do Regulamento Aduaneiro teve sua redação alterada por meio do Decreto nº 8.010/2013, que lhe acresceu o § 1º-A, com vigência a partir de 16/05/2013, determinando que a multa regulamentar prevista no seu caput, não se aplica no curso do despacho aduaneiro e que o procedimento de verificação dos dados declarados pelo importador se inicia no registro da DI e tem sua conclusão com o desembaraço aduaneiro da mercadoria nos termos dos arts. 542, 545, 564 e 571 daquele diploma normativo. Segundo consta da decisão recorrida, a mercadoria declarada na DI nº 12/2148315-5 conforme consulta ao sistema Siscomex ocorreu em 29/05/2013, verifica-se que o lançamento ocorreu no curso do despacho aduaneiro antes do desembaraço da mercadoria em 06/02/2013. O CTN assim dispõe, quanto ao princípio da retroatividade benigna das leis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...); II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Assim, correta a decisão recorrida que aplicou esse princípio para cancelar a penalidade em discussão. Em face do exposto, nego provimento ao recurso de ofício. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.371 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.720067/2013-87 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9167766 #
Numero do processo: 10950.901082/2017-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3301-001.717
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem verifique os documentos juntados em recurso voluntário, para atestar a legitimidade da alocação direta do crédito de exportação dos fretes e armazenagem pagos pela empresa. Em seguida, dê ciência ao contribuinte do relatório fiscal. Por fim, que sejam os autos devolvidos ao CARF, para prosseguimento do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.715, de 22 de setembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10950.900176/2017-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Jose Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202109

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10950.901082/2017-82

anomes_publicacao_s : 202202

conteudo_id_s : 6551788

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3301-001.717

nome_arquivo_s : Decisao_10950901082201782.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10950901082201782_6551788.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem verifique os documentos juntados em recurso voluntário, para atestar a legitimidade da alocação direta do crédito de exportação dos fretes e armazenagem pagos pela empresa. Em seguida, dê ciência ao contribuinte do relatório fiscal. Por fim, que sejam os autos devolvidos ao CARF, para prosseguimento do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.715, de 22 de setembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10950.900176/2017-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Jose Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021

id : 9167766

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:47 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290229224833024

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-02T14:31:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-02T14:31:38Z; Last-Modified: 2022-02-02T14:31:38Z; dcterms:modified: 2022-02-02T14:31:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-02T14:31:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-02T14:31:38Z; meta:save-date: 2022-02-02T14:31:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-02T14:31:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-02T14:31:38Z; created: 2022-02-02T14:31:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2022-02-02T14:31:38Z; pdf:charsPerPage: 1574; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-02T14:31:38Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10950.901082/2017-82 Recurso Voluntário Resolução nº 3301-001.717 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de setembro de 2021 Assunto INSUMO DE PIS E COFINS NO REGIME NÃO CUMULATIVO Recorrente USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem verifique os documentos juntados em recurso voluntário, para atestar a legitimidade da alocação direta do crédito de exportação dos fretes e armazenagem pagos pela empresa. Em seguida, dê ciência ao contribuinte do relatório fiscal. Por fim, que sejam os autos devolvidos ao CARF, para prosseguimento do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.715, de 22 de setembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10950.900176/2017-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Jose Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 50 .9 01 08 2/ 20 17 -8 2 Fl. 54430DF CARF MF Documento nato-digital Erro! Fonte de referência não encontrada. Fls. 2 ___________ Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se do Pedido de Ressarcimento referente a créditos na apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS-Pasep/Cofins, relativos a mercado à externo e de declarações de compensação vinculadas ao crédito do período em questão. A Delegacia da Receita Federal, com fundamento no Termo de Verificação Fiscal, reviu de ofício, o crédito do Pedido de Ressarcimento que havia sido objeto de despacho eletrônico, reconhecendo agora o crédito e homologando/homologando parcial as compensações declaradas. DO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL Para a apuração do crédito a ser reconhecido, o Termo de Verificação Fiscal fundamentou-se em diversas razões, conforme descrito abaixo. APURAÇÃO DE CRÉDITOS DE FRETE DE VENDAS O auditor-fiscal, ao contrário da contribuinte, utilizou o rateio proporcional para determinar os créditos decorrentes de fretes de vendas vinculados à exportação, com a seguinte justificativa: No que tange especificamente aos créditos apurados em relação ao frete de vendas de produtos destinados ao exterior – diretamente vinculados à exportação, o cálculo dos créditos realizado pela interessada será desconsiderado, porquanto não foi utilizado o método de rateio proporcional utilizado nos demais custos, despesas e encargos passíveis de geração de crédito, em afronta ao disposto no § 9º, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, (...) Sobre as despesas com fretes de venda e de armazenagem, a interessada se utilizou do método de apropriação direta para a determinação dos créditos, ou seja, os créditos foram calculados mediante a utilização dos custos, despesas e encargos incorridos diretamente, sem se utilizar do rateio proporcional utilizado nos demais custos e despesas que geraram direito ao crédito. Contudo, cumpre reportar que no bojo das despesas cotejadas, apropriadas integralmente aos créditos vinculados à receita de exportação, foram encontradas despesas de fretes provenientes de transporte de produtos comercializados no mercado interno, além de remessa de produtos entre unidades da empresa, fatos que demonstram o erro na determinação do método de apropriação dos créditos realizado pela interessada. Neste caso, e nos demais custos, despesas e encargos comuns, será utilizado o rateio proporcional apurado em cada período de apuração. RATEIO DOS CRÉDITOS VINCULADOS À EXPORTAÇÃO Fl. 54431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.717 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901082/2017-82 O auditor-fiscal refez os cálculos do rateio dos créditos vinculados à exportação com base nos seguintes argumentos: Sendo assim, a receita bruta total abrange receitas que cumulativamente: a) estejam sujeitas aos regimes cumulativos e não-cumulativos (campo de incidência da contribuição); 2) quando sujeitas ao regime não-cumulativo da contribuição, estejam vinculadas a créditos, ou seja, para auferir tais receitas a pessoa jurídica foi obrigada a incorrer em custos, despesas e encargos que geram direito a créditos; e 3) estejam vinculadas a custos, despesas e encargos que, além de contribuírem para a geração de receitas submetidas aos regimes cumulativos da contribuição, também estejam vinculados a receitas submetidas ao regime não- cumulativo da contribuição. Seguindo este raciocínio, depreende-se que as receitas submetidas ao regime de tributação concentrada da contribuição e as demais receitas tributadas à alíquota de 1,65 % (receitas que não se referem à venda de bens e à prestação de serviços, mas que se sujeitam ao regime da não-cumulatividade) devem ser adicionadas ao cálculo do somatório da receita bruta total. Ainda nesta linha, é possível concluir que as receitas decorrentes de vendas realizadas com isenção, alíquota zero e as não alcançadas pela incidência da contribuição, por força do dispositivo legal estabelecido no art. 17, da Lei nº 11.033/04, abaixo descrito, por permitirem ao vendedor a manutenção dos créditos vinculados a estas receitas, os valores relativos a essas receitas devem compor o somatório da receita bruta total para fins de rateio, bem como o somatório da receita bruta sujeita a não-cumulatividade: Segundo o entendimento apontado neste relatório, devem compor o somatório da receita bruta total apenas os valores referentes às receitas de VENDAS de produtos tributados à alíquota zero (adubos e fertilizantes), presentes nas memórias de cálculo e informadas no DACON. A receita financeira auferida pela empresa (juros recebidos e variação monetária e cambial ativa), a despeito de se sujeitar ao regime da não-cumulatividade, s.m.j., não deve afetar a composição da receita bruta total para fins de rateio. Vale destacar que esse foi exatamente o entendimento empregado pela interessada na apuração do cálculo da receita bruta total para fins de rateio, uma vez que as receitas financeiras auferidas no período não afetaram ou modificaram a definição da base de cálculo do crédito da contribuição. A partir da produção dos efeitos da Lei nº 11.727/08 (01/10/2008) a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, passou a sofrer a incidência concentrada da contribuição, se sujeitando ao regime da não-cumulatividade, porém com alíquotas diferenciadas previstas no art. 5º, da Lei nº 9.718/98. Neste sentido, a receita advinda com a venda destes produtos deve ser– como de fato foi - adicionada ao somatório da Receita Bruta Sujeita a Não-Cumulatividade. GLOSAS EFETUADAS O auditor-fiscal passa a descrever as glosas efetuadas na apuração dos créditos a descontar na apuração do PIS-Pasep/COFINS não cumulativo, tecendo suas considerações. Fl. 54432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.717 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901082/2017-82 Em recurso voluntário, a Recorrente ataca a fundamentação da decisão de piso e ratifica suas razões da defesa anterior. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição. Na acusação fiscal, no que tange especificamente aos créditos apurados em relação ao frete de vendas de produtos destinados ao exterior – diretamente vinculados à exportação –, informado na Linha 07 – Ficha 06A - “Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda”: O cálculo dos créditos realizados pela interessada será desconsiderado, porquanto não foi utilizado o método de rateio proporcional utilizado nos demais custos, despesas e encargos passíveis de geração de crédito, em afronta ao disposto no §9º, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, abaixo relacionado: Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 7° Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição pra o PIS/Pasep, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8° Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7° e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. (grifou-se) Sobre as despesas com fretes de venda e de armazenagem, a interessada se utilizou do método de apropriação direta para a determinação dos créditos, ou seja, os créditos foram calculados mediante a utilização dos custos, despesas e encargos incorridos diretamente, sem se utilizar do rateio proporcional utilizado nos demais custos e despesas que geraram direito ao crédito. Fl. 54433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.717 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901082/2017-82 Contudo, cumpre reportar que no bojo das despesas cotejadas, apropriadas integralmente aos créditos vinculados à receita de exportação, foram encontradas despesas de fretes provenientes de transporte de produtos comercializados no mercado interno, além de remessa de produtos entre unidades da empresa, fatos que demonstram o erro na determinação do método de apropriação dos créditos realizado pela interessada. Neste caso, e nos demais custos, despesas e encargos comuns, será utilizado o rateio proporcional apurado em cada período de apuração. A DRJ seguiu a mesma linha: No que diz respeito ao rateio, o auditor-fiscal desconsiderou o cálculo dos créditos realizado pela interessada na Linha 07 da Ficha 06A – Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda, porque ela não utilizou o método de rateio proporcional utilizado nos demais custos, despesas e encargos passíveis de geração de crédito, em desacordo com o disposto no § 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. Ele informa, ainda, que, no bojo das despesas das quais decorreu o total de créditos aí lançado, foram encontradas despesas de fretes provenientes de transportes de produtos comercializados no mercado interno, além de remessa de produtos entre unidades da empresa, o que demonstraria o erro da determinação do método de apropriação dos créditos. A contribuinte alega que somente os dispêndios comuns às receitas de exportação e às receitas de mercado interno deveriam ser rateados proporcionalmente, sendo que em relação a custos, despesas e encargos vinculados exclusivamente à receita de exportação não haveria que se falar em rateio proporcional. Nesse sentido ela diz que a totalidade das operações no mercado interno contariam com o frete sob responsabilidade do destinatário e, por isso, todos os dispêndios próprios com transporte de sua produção destinariam-se exclusivamente à exportação, ou seja, vinculando-se apenas à receita de exportação. Para comprovar suas alegações, a manifestante juntou documentos aos autos. Ocorre que os documentos juntados pela contribuinte são apenas uma pequena amostra, não tendo, pois, o condão de comprovar que de fato todas as despesas de frete seriam vinculadas à receita de exportação. Ressalte-se que o auditor- fiscal afirma que foram encontradas despesas de fretes provenientes de transporte de produtos comercializados no mercado interno e de remessa entre unidades da empresa e, por isso, somente a comprovação de que todos os valores relativos a fretes na venda estivessem vinculados à receita de exportação teria capacidade de dar fundamento às alegações da manifestante. Ademais, como se verá no item específico de glosas de créditos decorrentes de despesas com fretes na operação de venda, várias dessas despesas não dão nem direito a crédito na apuração da contribuição devida. Dessa forma, correto o procedimento do auditor-fiscal ao aplicar o método proporcional também em relação à apropriação de créditos relativos a despesas com fretes nas operações de venda. Fl. 54434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.717 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901082/2017-82 Ocorre que, em petição complementar ao recurso voluntário, a Recorrente aduz: 1. Conforme sustentado em sede de impugnação e reiterado no recurso voluntário, a Requerente demonstra a correta alocação direta como crédito de exportação dos valores pagos em decorrência de fretes e armazenagem em sua operação, sem aplicação prévia do rateio proporcional (Tópico IV.1), uma vez que todos os custos atrelados a estas rubricas se reportam obrigatoriamente a gastos vinculados à produção voltada estritamente para exportação. 2. Sobre a questão, o acórdão proferido pela DRJ denota que a documentação amostral colacionada à época da impugnação não seria hábil a comprovar o alegado, figurando tal questão como óbice ao reconhecimento do crédito. 3. Nessa esteira, após detido e árduo trabalho de levantamento de documentação probante, ora carreada aos autos, em atenção à verdade material, a Requerente, conforme se faz prova, demonstra que a integralidade dos créditos em apreço, de fato, se reportam à movimentação e armazenagem de lotes voltados para exportação, podendo assim, fazer jus ao creditamento imediato. 4. Apresenta documentos correspondentes a essas alegações. E, ao final, conclui e requer: (i) a juntada e apreciação dos documentos comprobatórios anexos conjuntamente às razões de Recurso Voluntário interposto, para que seja reconhecido o direito à manutenção dos créditos referentes às despesas com fretes e armazenagem relacionadas às exportações da Requerente, ante a comprovação que a integralidade de tais despesas não são comuns às receitas do mercado interno e externo, e, portanto, não se sujeitariam ao método de rateio proporcional; (ii) por conseguinte, uma vez reconhecido o direito de a Requerente apropriar-se diretamente das despesas com fretes e armazenagem relacionadas às exportações no período em discussão, impõe-se a reapuração do índice de rateio proporcional aplicado aos demais créditos do período. Diante disso, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem verifique os documentos juntados em recurso voluntário, para atestar a legitimidade da alocação direta do crédito de exportação dos fretes e armazenagem pagos pela empresa. Em seguida, dê ciência ao contribuinte do relatório fiscal. Por fim, que sejam os autos devolvidos ao CARF, para prosseguimento do julgamento. Fl. 54435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.717 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901082/2017-82 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem verifique os documentos juntados em recurso voluntário, para atestar a legitimidade da alocação direta do crédito de exportação dos fretes e armazenagem pagos pela empresa. Em seguida, dê ciência ao contribuinte do relatório fiscal. Por fim, que sejam os autos devolvidos ao CARF, para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 54436DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9142049 #
Numero do processo: 16327.720698/2015-25
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 23/07/2010 a 05/10/2010 PER/DCOMP. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. CABIMENTO Aplica-se a multa de 50% sobre o valor do crédito objeto de Declaração de Compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, nos termos do artigo 74, §17 da Lei nº 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 9303-012.734
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202112

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 23/07/2010 a 05/10/2010 PER/DCOMP. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. CABIMENTO Aplica-se a multa de 50% sobre o valor do crédito objeto de Declaração de Compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, nos termos do artigo 74, §17 da Lei nº 9.430, de 1996.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 16327.720698/2015-25

anomes_publicacao_s : 202201

conteudo_id_s : 6544811

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 20 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 9303-012.734

nome_arquivo_s : Decisao_16327720698201525.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 16327720698201525_6544811.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021

id : 9142049

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:30 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290229237415936

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-29T23:38:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-29T23:38:35Z; Last-Modified: 2021-12-29T23:38:35Z; dcterms:modified: 2021-12-29T23:38:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-29T23:38:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-29T23:38:35Z; meta:save-date: 2021-12-29T23:38:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-29T23:38:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-29T23:38:35Z; created: 2021-12-29T23:38:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-12-29T23:38:35Z; pdf:charsPerPage: 1783; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-29T23:38:35Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.720698/2015-25 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-012.734 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 09 de dezembro de 2021 Recorrente TURMALINA GESTAO E ADMINISTRACAO DE RECURSOS S.A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 23/07/2010 a 05/10/2010 PER/DCOMP. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO- HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. CABIMENTO Aplica-se a multa de 50% sobre o valor do crédito objeto de Declaração de Compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, nos termos do artigo 74, §17 da Lei nº 9.430, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3201-005.441, de 17/06/2019 (fls. 298/305), proferida pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Do Pedido judicial e do Auto de Infração AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 06 98 /2 01 5- 25 Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.734 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720698/2015-25 O processo trata, inicialmente, de PER/DCOMP, provenientes de direito creditório referente ao pedido de reconhecimento de inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS, introduzida pelo art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998 e consequentemente, obter autorização para compensar, nos termos da legislação tributária aplicável. Primeiramente, cabe informar que foi protocolado o PAF (principal), sob nº 16327.000102/2011-43 (cuja razão social era JS ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS S/A e que a razão social atual denomina-se: TURMALINA GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS S.A.), que julgou de forma conjunta também este PAF nº 16327.720698/2015-25 - que trata deste Auto de Infração lavrado para cobrança de multa isolada de 50% sobre o valor dos débitos objeto de declarações de compensação ("DCOMP's") não homologadas, com fulcro no artigo 74, §17 da Lei nº. 9.430, de 1996 com redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015. As DCOMP's discutidas, encontram-se controladas no PAF (principal) nº 16327.000102/2011-43 e foram transmitidas pela Contribuinte para aproveitamento de crédito de pagamento indevido a maior de PIS, que foi requerido em decisão judicial e habilitado pela RFB nos autos do PAF nº 16327.000704/2009-86. À época dos fatos, a Contribuinte (antiga LETERO, ou SODEPA) interpôs Mandando de Segurança autuado junto à Justiça Federal de SP, sob nº 2005.61.00.0101660-3. Não houve pedido de liminar. Tudo conforme consta do PAF nº 16327.000704/2009-86, o qual trata do processo de Habilitação do Crédito. Julgando o mérito do pedido, em 09/06/2006, decidiu o juízo singular, julgar parcialmente procedente a Ação impetrada e conceder em parte a segurança, nos seguintes termos descritos às fls. 49 a 62 do PAF nº 16327.000704/2009-86. Cientificada da decisão judicial, a União não apresentou recurso de apelação e, a Sentença transitou em julgado em 05/09/2006. Não concordando com a certificação do trânsito em julgado da sentença, a União, em 17/04/2007, sob a alegação de que a ciência do decisum havia contrariado o disposto pelo art. 20 da Lei nº 11.033, de 2004 c/c o art. 36 a 38 da Lei Complementar nº 73/93, requereu a “Desconstituição de Certidão de Trânsito em Julgado”. O processo prosseguiu seus tramites e teve vários recursos impetrados por ambas as partes. Transcorrido o tempo, em 18/04/2008, a Fazenda Nacional protocolou novo Pedido de Reconsideração junto ao TRF 3ª Região, da decisão que restabeleceu a validade e eficácia da Certidão de Trânsito em Julgado (MS 2005.61.00.0101660-3), requerendo, a restauração da decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, com o julgamento, ao final da procedência do Agravo, de modo a declarar-se a nulidade da intimação da sentença e da Certidão de Trânsito em Julgado. Requereu ainda, subsidiariamente, o deferimento parcial da tutela para fins de atribuir efeito suspensivo à decisão agravada até o julgamento final do agravo. À luz do até então decido pela esfera judicial, em 08/07/2009, o Contribuinte protocolou junto à RFB, o “Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado”, referente a crédito de PIS, referentes aos períodos de apuração fevereiro/1999 a novembro/2002, discutido no MS 2005.61.00.0101660-3, o qual foi formalizado no PAF nº 16327.000704/2009-86 (crédito de PIS). Analisado o processo, a Fiscalização, a partir dos elementos constantes daqueles autos não ter o “Pedido de Habilitação”, atendido ao requisito previsto no art. 71, §4º, inciso III, da IN RFB nº 900, de 2008, ou seja, não ter ocorrido o trânsito em julgado da sentença do AGI nº 2007.03.00.081067-1, razão pela qual, conforme consignado em Despacho proferido pelo Fisco (DEINF/SPO), em 28/09/2009, indeferiu essa solicitação. Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.734 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720698/2015-25 Cientificado do Despacho, o Contribuinte apresentou, com base no art. 59 da Lei nº 9.784, de 1999, Recurso Hierárquico, alegando evidente trânsito em julgado material da Sentença proferida no MS nº 2005.61.00.0101660-3 e inexistência de efeito suspensivo ao pedido de reconsideração interposto pela União no Agravo de Instrumento nº 2007.03.00.081067-1 (fls. 94 a 95 e 115 a 120 do PAF 16327.000704/2009-86). Desse Recurso Hierárquico, a autoridade administrativa deferiu o Pedido de Habilitação, conforme Despacho Decisório proferido pela DEINF/SPO em 06/07/2010, para autorizar o aproveitamento do crédito de PIS para extinguir mediante compensação, e sob condição resolutória da ulterior decisão a ser exarada no Agravo de Instrumento nº 2007.03.00.081067-1, de outros débitos próprios. Com o deferimento do Pedido de Habilitação, a interessada passou a apresentar Declarações de Compensação (DCOMP – relação à fl. 7). Em 09/12/2011, a Fiscalização - DEINF/SPO, proferiu o Despacho Decisório homologando as DCOMP's, sob condição resolutória, até o encerramento da lide judicial (fls. 137/155). No entanto, em 20/07/2015, a DEINF/SP, prolatou um novo Despacho Decisório (aqui denominado de revisado) no PAF nº 16327.000102/2011-43, em que restou decidido, dentre outras providências, as seguintes ações (fls. 13/29): (i). Anular o Despacho Decisório anterior, exarado pela DEINF/SPO em 09/12/2011, com a desconstituição de todos os atos dele decorrentes; (ii) não reconhecer o direito creditório de pagamento a maior do PIS decorrente de Ação judicial, não passível de compensação, devido ao crédito pretendido não ser líquido e certo e por expressa determinação judicial pela aplicação do art. 170-A do CTN; (iii) não homologar as compensações declaradas por meio das DCOMP apresentadas; e (iv) determinar que se proceda à cobrança dos débitos indevidamente compensados (acrescidos de juros e multa de mora) e efetue o lançamento de ofício da multa isolada a que se refere o art. 74, § 17 da Lei nº 9.430, de 1996, na hipótese de compensação não homologada, protocolando processo próprio. Em cumprimento ao Despacho Decisório, a Fiscalização com base nos fatos descritos no Termo de Verificação Fiscal de fls. 6/9, lavrou, em 20/10/2015, o Auto de Infração de fls. 2/4. Na tabela do Anexo 1 (fl. 7), apresenta um resumo de todas as DCOMP que foram apresentadas a partir de 14/06/2010 (data de publicação da Lei nº 12.249, de 2010), bem como os débitos indevidamente compensados pelo sujeito passivo. Disso, resultou o PAF nº 16327.720698/2015-25 (Auto de Infração), que foi apensado ao PAF principal (controle das DCOMPS), sob nº. 16327.000102/2011-43, para se fazer o julgamento em conjunto. Manifestação de Inconformidade e Decisão de 1ª Instância Cientificado do Despacho Decisório (revisado), a Contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade - referente ao PAF nº 16327.000102/2011-43 e a Impugnação ao Auto de Infração de fls. 119/126, lavrado para cobrança da multa isolada prevista no artigo 74, § 17 da Lei nº. 9.430, de 1996, lavrado no PAF nº 16327.720698/2015-25. No que se refere exclusivamente ao presente feito, que trata da aplicação de multa isolada de 50% em decorrência de compensação não homologada, a Contribuinte alegou que: (i) a multa exigida, que teria por base o §17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, referente as DCOMP controladas no PAF nº 16327.000102/2011-43, foram enviadas no período entre 23/07/2010 e 05/10/2010. Neste período, o ordenamento não previa a incidência de qualquer multa isolada sobre o valor de débitos indevidamente compensados; situação que somente foi modificada em 08/10/2014, com a edição da MP nº 656, de 2014; (ii) que na ocasião, o artigo 2° da MP nº 656/14, revogou a aplicação da multa isolada incidente sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido (§§ 15 e 16 do art. 74 da Lei n° 9.430, de Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.734 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720698/2015-25 1996); (iii) com a revogação dos §§ 15 e 16, e visando manter a aplicação da multa isolada de 50% apenas nos casos de não-homologação de compensação, o legislador mudou a redação do §17 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, trazendo para o referido parágrafo o percentual da multa antes previsto no §15; e (iv) aduz que as alterações, além de incluir no §17, o percentual da multa que seria aplicada aos casos de compensação não homologada (50%), o legislador alterou sua base de cálculo, substituindo o termo "crédito" por "débito". A DRJ em Ribeirão Preto (SP), apreciou a Manifestação de Inconformidade e a Impugnação (em conjunto) e, em decisão consubstanciada no Acórdão nº 14-59.753, de 04/04/2016, (fls. 613/646), considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade, para não reconhecer o direito creditório e não homologar as compensações e julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado no PAF apenso nº 16327.720698/2015-25. A DRJ proferiu Acórdão assim ementado (parte exclusiva quanto ao tema objeto do presente Auto de Infração): “Aplica-se a multa de 50% sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo quando a multa a ser aplicada é a de 150% prevista no art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003”. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª Instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 249/261), onde reitera os argumentos aduzidos na Impugnação e assegura que: (i) deve ser considerado nulo o Despacho Decisório (revisor) por declarar "não homologada" a compensação considerada "não declarada" pelo item "d", inciso II, § 12º do art. 42 da Lei nº. 9.430, de 1996; (ii) consequentemente, é nulo por vicio formal, o presente Auto de Infração, já que a fundamentação legal do lançamento e o percentual da multa isolada aqui exigida estão em desacordo com as hipóteses previstas na legislação; (iii) tal multa não existia à época dos fatos (transmissão das declarações de compensação), não podendo ser aplicada retroativamente; (iv) o fato de a DEINF/SPO, ter proferido Despacho Decisório homologando as compensações em 09/12/2011, demonstra, por si só, a existência de dúvida objetiva a respeito da possibilidade de serem ou não homologadas as compensações, impondo a aplicação do disposto no art. 112, II, do CTN e o consequente cancelamento da penalidade. Pedido Parcelamento/Desistência Os autos foram remetidos a este CARF, de forma apensada ao processo principal nº 16327.000102/2011-43. Antes à inclusão do feito em julgamento, houve protocolo de Petição de desistência/renúncia nos autos, pelo Contribuinte, dos débitos do PAF (principal) nº 16327.000102/2011-43, em razão da inclusão dos débitos no Parcelamento instituído pela Lei nº 13.496, de 2017 (PERT). Ás fls. 286 dos autos foi proferido o seguinte Despacho pelo Fisco: “O contribuinte apresentou desistência à discussão administrativa no âmbito do processo nº 16327.000102/2011-43 em virtude de sua adesão ao PERT - Programa Especial de Regularização Tributária, previsto na MP nº 783/2017, regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.711/2017. Referido processo foi encaminhado à DICAT/DEINF/SPO para adoção das medidas pertinentes e prosseguimento, conforme e-folhas nº 269/285”. Conforme o Despacho de saneamento de fls. 289/290, informa que os autos foram remetidos à Unidade de origem da RFB para que informação se os débitos controlados neste PAF nº 16327.720698/2015-25, foram ou não incluídos no referido parcelamento (PERT). Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.734 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720698/2015-25 No Despacho de fl. 295, restou informado que NÃO houve a inclusão dos débitos deste processo no de consolidação de número 16592-722.307/2018-10 (PAF de parcelamento). Decisão de Segunda Instância Isto definido, o recurso foi submetido a apreciação da Turma julgadora e foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3201-005.441, de 17/06/2019 (fls. 298/305), proferida pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Conforme ementa dessa decisão, o Colegiado assentou que: (i)- o presente feito tem por objeto, exclusivamente, a multa isolada prevista no art. 74, §17 da Lei nº 9.430, de 1996; a alteração da base de incidência da multa isolada de “crédito” para “débito” não configura alteração do fato punível (compensação não homologada), não havendo que falar em exclusão da penalidade original; (ii)- havendo decisão definitiva na esfera administrativa pela não homologação da compensação declarada, inclusive com renúncia ao direito, não cabe, para fins de verificação da penalidade isolada aplicada, rediscutir o mérito da despacho decisório proferido; e (iii)- quanto ao art. 112, do CTN, assenta que a controvérsia de direito firmada acerca de compensação postulada não configura dúvida “à natureza ou às circunstâncias materiais do fato” punível para fins de afastar a multa isolada aplicada. Embargos de Declaração Cientificada do Acórdão nº 3201-005.441, de 17/06/2019 e, por entender haver omissão na decisão prolatada, em especial a alusão quanto à nulidade do Auto de Infração em razão da existência de flagrante vício material, já que a fundamentação legal do lançamento e o percentual da multa isolada estão em desacordo com a hipótese fática, a Contribuinte opôs Embargos declaratórios de fls. 313/319. Ao analisar o recurso, constatou-se que o Acórdão embargado apreciou a nulidade suscitada, entendendo, porém, que não caberia adentrar a discussão sobre a nulidade ou não do Despacho proferido em outros autos e, portanto, não haveria que se falar em omissão na decisão embargada, mas sim inconformismo com o seu conteúdo decisório. E, com base nas razões acima, o Presidente da Turma, rejeitou os Embargos de declaração opostos pelo contribuinte. Recurso Especial do Contribuinte Regularmente notificado do Acórdão nº 3201-005.441 e do Despacho que rejeitou os Embargos de declaração, o Contribuinte apresentou Recurso Especial (fls. 332/355), apontando divergência com relação a duas matérias: (i) Inaplicabilidade da multa isolada de 50% do artigo 74, § 17 da Lei nº. 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº. 13.097/2015 – Impossibilidade aplicação retroativa, e (ii) Nulidade do Auto de Infração por vício material - Fundamentação legal do lançamento e o percentual da multa, desacordo com a hipótese fática. No entanto, no Exame de Admissibilidade do Recurso Especial, ante a contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos Acórdãos (paradigmas e recorrido), evidenciou-se que o Contribuinte logrou êxito, apenas parcialmente, em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial, somente com relação a matéria (i) Inaplicabilidade da multa isolada de 50% do artigo 74, § 17 da Lei nº. 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº. 13.097/2015 – Impossibilidade aplicação retroativa. E, para comprovar a divergência nesta matéria (i), apresentou como paradigma, o Acórdão nº 9301-006.347, alegando que: Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.734 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720698/2015-25 No Acórdão recorrido a Turma entendeu que a alteração da base de incidência da multa isolada de “crédito” para “débito” não configura alteração do fato punível (compensação não homologada), não havendo que se falar em exclusão da penalidade original, visto que a conduta punida permanece exatamente a mesma: declaração de compensação não homologada e a não homologação da declaração de compensação já era conduta punível quando da transmissão das declarações pelo contribuinte. No Acórdão paradigma, de forma distinta, restou assentado que na data das transmissões das DCOMP, o §17 do art.74 da Lei n° 9.430, de 1996, impunha à não homologação de compensação a multa prevista §15 do mesmo artigo, qual seja, 50% do valor do crédito compensado, no entanto à data da lavratura da Notificação de Lançamento, referida multa já estava revogada, produzindo efeitos retroativos, em relação aos casos pendentes de julgamento, nos termos da alínea "a" do inciso II do art. 106 do CTN. No Exame de Admissibilidade do Recurso Especial, do cotejamento entre o decidido nos Acórdãos (paradigma e recorrido) restou demonstrado haver interpretação divergente na aplicação da legislação tributária, quanto a essa matéria. Já com relação à matéria (ii), Nulidade do Auto de Infração por vício material, que apresentou como paradigma, os Acórdãos nºs 1201-000.758 e 3101-001.252, da análise efetuada, restou constatado dessemelhança fática normativa e processual quanto às situações demonstradas (nos Acórdãos - recorrido e paradigma), impossibilitando assim a aferição de qualquer divergência jurisprudencial, para esta matéria. Diante do exposto, o Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, com base no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial de fls. 392/401, Deu Seguimento PARCIAL ao Recurso Especial do Sujeito Passivo, para que seja rediscutida somente a seguinte matéria: (i) Inaplicabilidade da multa isolada de 50% do artigo 74, § 17 da Lei nº. 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº. 13.097/2015 – Impossibilidade aplicação retroativa. Não se verifica, nos autos, a interposição de Agravo do Sujeito Passivo. Contrarrazões da Fazenda Nacional Devidamente cientificado do Acórdão nº 3201-005.441, do Recurso Especial do Contribuinte que foi dado parcial seguimento, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões de fls. 405/415, requerendo que, no mérito, seja negado provimento ao citado Recurso Especial. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial proferido pelo Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.734 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720698/2015-25 Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF de fls. 392/401, com os quais concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. No presente caso, cinge-se a controvérsia em relação à seguinte matéria: (i) Inaplicabilidade da multa isolada de 50% do artigo 74, §17 da Lei nº. 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº. 13.097, de 2015 – Impossibilidade aplicação retroativa. Os autos tratam de lançamento efetuado em 20/20/2015, para cobrança de multa isolada, de 50% sobre o valor dos débitos objeto de Declarações de Compensação (DCOMP) não homologadas, com fulcro no art. 74, §17 da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº. 13.097, de 2015. Às fls. 3/4, do Auto de Infração, consta que os fatos geradores ocorreram entre: 23/07/2010 e 05/10/2010 e o Enquadramento legal dado pela Fiscalização foi o §17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249, de 2010. À fl. 7 do TVF, desta forma concluiu o Fisco: “Os documentos referentes à análise destas DCOMPs encontram-se no PAF nº 16327.000102/2011-43, sendo que o Despacho Decisório e as DCOMPs foram aqui copiados nos autos. Após discussão judicial que ainda perdura, a autoridade administrativa exarou Despacho Decisório em 20/07/2015 (fls. 411/427 do PAF nº 16327.000102/2011-43), cuja leitura mostra que não houve o reconhecimento do direito creditório pela autoridade administrativa, o que levou todas as citadas DCOMPs à condição de "Não Homologadas", tendo inclusive sido anulada decisão anterior. (Grifei) No Acórdão recorrido, a Turma assentou que “não há que se falar em inexistência da multa aplicada, como defende a Recorrente. A não homologação da Declaração de Compensação já era conduta punível quando da transmissão das DCOMPs pelo Contribuinte. A mera alteração da base sobre a qual a multa incidirá (de crédito para débito) apenas acarretará os efeitos da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’ do CTN. (...).” E concluiu, “Na hipótese dos autos, a retroatividade benigna foi respeitada pela Fiscalização, que consignou que o Auto de Infração deste processo apresenta o cálculo da multa isolada no percentual de 50% sobre os valores totais dos débitos indevidamente compensados”. Por sua vez a Contribuinte assevera no Recurso Especial que “nesse período, o ordenamento jurídico não previa a incidência de qualquer multa isolada sobre o valor de débitos indevidamente compensados pelos contribuintes. Previa, tão somente, a incidência de multa isolada de 50% sobre o valor dos créditos indevidamente compensados pelos contribuintes”. Afirma que foi apenas em 08/10/2014, quando editada a Medida Provisória nº. 656/2014, que a multa isolada de 50% sobre o valor dos débitos indevidamente compensados foi inserida no ordenamento jurídico. Por fim, pede que se examine para que seja observado, na hipótese, o art. 112 do CTN. Pois bem. No caso, trata-se de fato incontroverso que o fato punível com a multa examinada, como visto alhures, é a não homologação das compensações. Antes de qualquer consideração, confira-se a evolução legislativa dos dispositivos de interesse aqui discutido da Lei nº 9.430, de 1996: Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.734 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720698/2015-25 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...). § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. (Revogado pela Lei nº 13.137/2015) (...) § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 656, de 2014) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) (Grifei) No caso sob análise, foram 14 as DCOMP não homologadas (relação de fl. 7), nas quais se utilizou do mesmo suposto pagamento indevido ou a maior de PIS, transmitidas entre 23/07/2010 a 05/10/2010 e, diferentemente do que é afirmado no Recurso do Contribuinte, só foi objeto de lançamento da multa isolada as DCOMPs transmitida já na vigência da Lei nº 12.249, de 2010, sendo a penalidade de 50% calculada sobre o montante do débito, pelas razões claramente descritas no Termo de Verificação Fiscal (fls. 6/9). Cabe informar que o §17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, foi introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249, de 2010 (publicada em 14 de junho de 2010), que, a partir desta data, define a multa isolada decorrente de Declaração de Compensação “não homologada”. Veja-se: “Art. 74. (...). §17. Aplica-se a multa prevista no §15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.” (Grifei) É certo que houve alteração na norma no que diz respeito à base de cálculo da multa prevista. Como visto acima, inicialmente a multa era calculada sobre o valor do “crédito” não compensado (art. 62 da Lei nº 12.249/2010) e, posteriormente, alterou-se para o valor do “débito” não compensado (Lei nº 13.097, de 2015). No entanto, a conduta punida permanece exatamente a mesma, qual seja, a Declaração de Compensação (DCOMP) não homologada. Como se vê, a Lei nº 12.249, de 2010, fala em ”valor do crédito” e a Lei nº 13.097, de 2015, fala em “valor do débito”, e a justificativa para tal mudança nada tem a ver com o quantum. Ocorreu tão somente pela “coerência” com o fato de que foi revogada a multa por ressarcimento indevido do §15 do mesmo art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme se vê na exposição de motivos da MP nº 656/2014, que foi convertida na nova lei. Confira-se trechos: Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.734 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720698/2015-25 “(...) 11. A presente proposta de Medida Provisória também visa revogar a aplicação da multa isolada (§§ 15 e 16 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996) incidente sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. A jurisprudência judicial é quase unânime em afastar essa multa sob o argumento de que sua aplicação fere o direto constitucional de petição. 12. Com a revogação proposta para os §§15 e 16, e visando manter a aplicação da multa isolada de 50% apenas nos casos de não homologação de compensação, faz- se necessária nova redação para o §17 do art. 74 da Lei 9.430, de 1996, trazendo para o referido parágrafo o percentual da multa antes previsto no § 15, e para substituir o termo 'crédito' por 'débito", que é efetivamente o valor indevidamente compensado e que deverá ser a base de cálculo da multa isolada. 13. A nova redação proposta para o §17 deixa claro que o instituto da Declaração de Compensação não deve ser utilizado para extinção de débitos sem a existência de créditos correspondentes, em estrita observância do que dispõe o art. 170 do CTN. 14. Assim, é aplicável a multa isolada no caso em que o débito é extinto sob condição resolutória, mas cujo crédito indicado para compensação é insuficiente, no todo ou em parte, para extinguir o tributo devido”. (Grifei) Dentro deste contexto, não há que se falar na inexistência da multa aplicada, uma vez que, a “não homologação” da Declaração de Compensação já era conduta punível quando da transmissão das DCOMPs pelo Contribuinte trazida pelo art. 62 da Lei nº 12.249, de 2010. A mera alteração da base sobre a qual a multa incidirá (de crédito para débito) apenas acarretará os efeitos da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’ do CTN. E, na hipótese dos autos, a retroatividade benigna foi respeitada pela Fiscalização, que consignou que o “Auto de Infração deste processo apresenta o cálculo da multa isolada no percentual de 50% sobre os valores totais dos débitos indevidamente compensados”. Por fim, quanto a observação do art. 112 do CTN, não obstante, diversamente do que defende a Contribuinte, não há dúvidas quanto “à natureza ou às circunstâncias materiais do fato” punível. No caso, o fato punível com a multa examinada, como já dito, é a não homologação das compensações, fato esse, incontroverso nos autos. Desta forma, não há reparos a ser feito no Acórdão recorrido. Conclusão À vista do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.734 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720698/2015-25 Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9154736 #
Numero do processo: 13676.720073/2011-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2002-006.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 13676.720073/2011-81

anomes_publicacao_s : 202201

conteudo_id_s : 6547261

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2002-006.733

nome_arquivo_s : Decisao_13676720073201181.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : DIOGO CRISTIAN DENNY

nome_arquivo_pdf_s : 13676720073201181_6547261.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021

id : 9154736

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:41 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290229254193152

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-22T20:19:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-22T20:19:43Z; Last-Modified: 2021-12-22T20:19:43Z; dcterms:modified: 2021-12-22T20:19:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-22T20:19:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-22T20:19:43Z; meta:save-date: 2021-12-22T20:19:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-22T20:19:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-22T20:19:43Z; created: 2021-12-22T20:19:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-12-22T20:19:43Z; pdf:charsPerPage: 1680; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-22T20:19:43Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13676.720073/2011-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-006.733 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 23 de novembro de 2021 Recorrente SAMIR ASSIS MATTAR Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Reproduzo o bem lançado relatório do acórdão recorrido: Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada contra o contribuinte acima identificado, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2008, ano calendário 2007, que formalizou a exigência de imposto suplementar no valor de R$2.200,00, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 6. 72 00 73 /2 01 1- 81 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.733 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13676.720073/2011-81 acrescido de multa de ofício e juros de mora calculados até agosto de 2011, totalizando R$ 4.611,20. O lançamento reporta-se aos dados informados na declaração de ajuste anual do interessado, entre os quais foi glosado o valor de R$ 8.000,00 a título de dedução de despesas médicas. A autoridade lançadora complementa os dados informando que a glosa ocorreu por falta de comprovação do efetivo pagamento, conforme exigido na intimação. Cientificado do lançamento em 01/09/2011, o contribuinte apresenta a impugnação de fl. 02, em 12/09/2011, argumentando, em síntese, o que se segue. Informa que recebeu o termo de intimação fiscal e antes mesmo do prazo, apresentou toda a documentação solicitada e no entanto constou na notificação que não havia atendido à intimação. Ressalta que os profissionais constantes de sua declaração prestaram os serviços descritos, não eram conveniados e os recibos foram devidamente apresentados, anexando-os novamente com a impugnação. Aduz que como pode ser observado em sua declaração possui rendimentos de aluguéis e que a maioria de suas despesas são pagas com eles, sem passar pelo banco, às vezes em dinheiro ou cheques de seus inquilinos. Não concorda que tenha que utilizar banco pois é muito mais fácil para ele receber os aluguéis e pagar suas contas do que ter que depositar, emitir cheques e sacar dinheiro para fazer os pagamentos. Requer o acolhimento da impugnação, para se decidir pelo cancelamento do débito. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO DESEMBOLSO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo desembolso e da prestação dos serviços. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. Voto O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Os argumentos apresentados pelo contribuinte já foram enfrentados no acórdão recorrido, motivo pelo qual adoto as razões de decidir daquele julgado, conforme previsto no art. 57, §3º, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, cabendo destacar os seguintes excertos do voto condutor: A notificação de lançamento em comento foi lavrada por falta de comprovação do efetivo pagamento de despesas médicas lançadas na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte Exercício 2008. Sobre o assunto, o artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), cuja matriz legal é o artigo 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/1995, dispõe que: Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.733 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13676.720073/2011-81 Art.80 - Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1º - O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) O mesmo Regulamento, em seu art. 73, § 1º, estabelece: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei nº 5.844, de 1943, art. 11 e § 3º). A análise dos dispositivos legais transcritos permite-nos concluir que a dedução de despesas médicas exige a prova de efetividade do ônus do dispêndio realizado pelo contribuinte que dela pretende se aproveitar em prol de seu próprio benefício ou de seus dependentes. Assim sendo, a resolução da lide, em suma, está lastreada na força probatória dos elementos acostados aptos a comprovar a alegação do impugnante. É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. No caso de falsidade dos recibos, caberia ao fisco a prova, com fulcro no art. 389 do Código de Processo Civil. A autuação, porém, no tocante à matéria litigiosa, não está fundamentada na falsidade dos documentos. Está, isto sim, alicerçada na falta de comprovação do efetivo pagamento e prestação dos serviços. A falta desses elementos não implica, necessariamente, falsidade documental, mas, sim, na imprestabilidade desses recibos para fruição do benefício fiscal. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o impugnante o ônus de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Exige-se nesses casos, a comprovação da prestação dos serviços e, principalmente, da efetiva realização dos pagamentos correspondentes. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais. Com efeito, inexiste obrigação legal de que o contribuinte efetue os pagamentos com cheque cruzado e nominal, mas deve ter em conta que, caso tenha intenção de beneficiar-se de dedução de despesa médica, a questão passa a envolver não apenas ele e o profissional de saúde, mas também o Fisco. Nesse sentido, deve acautelar-se, mantendo sob sua guarda os elementos de prova da efetividade do serviço e do Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.733 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13676.720073/2011-81 pagamento, pois ao contribuinte incumbe o ônus da prova da regularidade da dedução pleiteada. A situação torna-se ainda mais complexa quando o interessado alega ter efetuado pagamento em dinheiro, como é o caso. Nada impede que o faça, mas é razoável admitir que o fato é de difícil comprovação. Segundo o relatório da notificação, o contribuinte foi intimado a apresentar a comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas e não se desincumbiu dessa solicitação. Ressalta-se ainda que o valor de R$2.150,00, para os quais o contribuinte juntou os recibos de fls. 08/10 emitidos por Aracele Madeira Souza com a descrição de atendimento nutricional à família já não poderia ser aceito por falta de previsão legal. Conforme o art. 80 do RIR/99, transcrito acima, não está prevista a dedução de despesas efetuadas com nutricionistas. O contribuinte, em sua impugnação apenas apresentou novamente os recibos e os argumentos descritos no relatório deste voto. Não há nos autos outros elementos de comprovação do efetivo pagamento a fim de robustecer a convicção de que os serviços foram efetivamente prestados e os valores transferidos aos profissionais. Registre-se que, em defesa do interesse público, para gozar as deduções com despesas médicas, não basta ao contribuinte a disponibilidade de simples recibos e declarações, cabendo a esse, se questionado pela autoridade administrativa, comprovar, de forma objetiva a efetiva prestação do serviço médico e o pagamento realizado. No caso, não há indicação nos autos da comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas. Os recibos oferecidos, por si sós, são considerados insuficientes para a aceitação da referida dedução no montante declarado, levando em conta o valor envolvido, pois, na verdade, fazem prova tão somente das declarações neles contidas, não dos fatos declarados. As declarações constantes de documentos particulares presumem-se verdadeiras apenas em relação às partes que participaram do ato, como dispunha o art. 131, caput, do Código Civil de 1916, o parágrafo único do art. 219 do Código Civil atual e, ainda, o art. 368 do Código de Processo Civil. Assim, como não restou demonstrado o ônus desses pagamentos, as despesas não podem ser consideradas nas deduções a título de despesas médicas, não merecendo reparos o feito fiscal. Ressalte-se, nesse sentido, a recente Súmula CARF nº 180, de observação obrigatória por seus conselheiros: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.733 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13676.720073/2011-81 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9120849 #
Numero do processo: 13808.006306/2001-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1996 IRPJ. ANO-CALENDÁRIO 1996. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS ANTECIPAÇÕES PELA UFIR PREVISTA NO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 37 DA LEI N° 9.430/96. REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM EFEITOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1997. A atualização monetária das antecipações de IRPJ era permitido pelo § 4º do art. 37 da Lei n° 8.981/1995. Tal procedimento foi revogado pelo art. 8º inciso XXIV da Lei n° 9.430/96, mas com efeitos a partir de 1º de janeiro de 1997, por força do art. 87 do mesmo diploma legal. Dessa forma, a atualização monetárias das antecipações do IR e das retenções era permitida no ano-calendário 1996.
Numero da decisão: 1201-005.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo o direito da Recorrente atualizar monetariamente as estimativas antecipadamente recolhidas e do tributo retido na fonte no curso do seu período de apuração. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Lucas Issa Halah (suplente convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202108

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1996 IRPJ. ANO-CALENDÁRIO 1996. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS ANTECIPAÇÕES PELA UFIR PREVISTA NO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 37 DA LEI N° 9.430/96. REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM EFEITOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1997. A atualização monetária das antecipações de IRPJ era permitido pelo § 4º do art. 37 da Lei n° 8.981/1995. Tal procedimento foi revogado pelo art. 8º inciso XXIV da Lei n° 9.430/96, mas com efeitos a partir de 1º de janeiro de 1997, por força do art. 87 do mesmo diploma legal. Dessa forma, a atualização monetárias das antecipações do IR e das retenções era permitida no ano-calendário 1996.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13808.006306/2001-15

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6539608

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1201-005.100

nome_arquivo_s : Decisao_13808006306200115.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : WILSON KAZUMI NAKAYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 13808006306200115_6539608.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo o direito da Recorrente atualizar monetariamente as estimativas antecipadamente recolhidas e do tributo retido na fonte no curso do seu período de apuração. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Lucas Issa Halah (suplente convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021

id : 9120849

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:10 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290229260484608

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-24T14:19:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2021-11-24T14:19:42Z; Last-Modified: 2021-11-24T14:19:42Z; dcterms:modified: 2021-11-24T14:19:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-24T14:19:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-24T14:19:42Z; meta:save-date: 2021-11-24T14:19:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-24T14:19:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2021-11-24T14:19:42Z; created: 2021-11-24T14:19:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-11-24T14:19:42Z; pdf:charsPerPage: 1887; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-24T14:19:42Z | Conteúdo => S1-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13808.006306/2001-15 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-005.100 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de agosto de 2021 Recorrente NESTLE BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1996 IRPJ. ANO-CALENDÁRIO 1996. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS ANTECIPAÇÕES PELA UFIR PREVISTA NO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 37 DA LEI N° 9.430/96. REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM EFEITOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1997. A atualização monetária das antecipações de IRPJ era permitido pelo § 4º do art. 37 da Lei n° 8.981/1995. Tal procedimento foi revogado pelo art. 8º inciso XXIV da Lei n° 9.430/96, mas com efeitos a partir de 1º de janeiro de 1997, por força do art. 87 do mesmo diploma legal. Dessa forma, a atualização monetárias das antecipações do IR e das retenções era permitida no ano- calendário 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo o direito da Recorrente atualizar monetariamente as estimativas antecipadamente recolhidas e do tributo retido na fonte no curso do seu período de apuração. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Lucas Issa Halah (suplente convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 63 06 /2 00 1- 15 Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.100 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13808.006306/2001-15 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo a Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). Os fundamentos da autuação acham-se descritos no Termo de Constatação Fiscal juntada aos autos, no qual a autoridade fiscal informa que o lançamento decorreu de glosa das diferenças entre o montante das estimativas de imposto recolhidas e o informado na DIPJ e também da diferença entre as antecipações de IRRF e o informado na DIPJ. A autoridade fiscal consignou que as atualizações monetárias das antecipações e recolhimentos estariam vedadas a partir de janeiro de 1996 nos termos do art. 1º da Lei n° 9.249/95 e art. 75 da Lei n° 9.430/96. A Contribuinte impugnou o lançamento, aduzindo que embora a Lei n° 9.430/96 tenha extinto a correção monetária do balanço, permitiu a atualização monetária das antecipações das parcelas do IRPJ e do IRRF pela UFIR. Alegou que o próprio FISCO teria reconhecido o direito à atualização monetárias das antecipações com base na UFIR, através do art. 18 da Instrução Normativa n° 11/1996. O Auto de Infração foi julgado procedente pela 1ª instância, por entender que antes da ocorrência do fato gerador relativo ao ano-calendário de 1996 a legislação que trata da atualização das antecipações dos recolhimentos de tributos e contribuições foi revogada pelo art. 88 inciso XXIV, da Lei n° 9.430/1996. Cientificado do acórdão recorrido, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: - que a legislação vigente à época dos fatos geradores possibilitava a utilização da UFIR para fins de antecipações das parcelas do IRPJ, bem como do IRRF para posterior compensação na apuração do imposto devido no final do período de apuração, que teria sido inclusive reconhecido pelo FISCO com a edição da Instrução Normativa SRF n° 11/1996; - que o art. 88 da Lei n° 9.430/96, que revogou o art. 37, §4º da Lei n° 8.981/1996 que permitia a atualização monetária da antecipações das parcelas de IRPJ e do IRRF, passou a produzir seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1997. Juntou ementa do acórdão n° 1101- 000.964 da 1ª Turma da 1ª Câmara. Requer o provimento do recurso . É o Relatório Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.100 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13808.006306/2001-15 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento e passo a apreciá-lo. A questão a ser dirimida no presente processo é a possibilidade de atualizar monetariamente as estimativas mensais recolhidas do IRPJ e do IRRF no ano-calendário de 1996 pela UFIR para compensação na apuração do imposto devido no final do período de apuração, ou seja, em 31 de dezembro de 1996. Por entender pela impossibilidade de atualização das antecipações, a autoridade fiscal glosou a diferença entre o montante de antecipações (estimativas) de IRPJ de R$ 628.086,39, pelo fato das antecipações constatadas pela autoridade fiscal terem sido de R$ 43.889.979,52 e o valor deduzido como antecipações informado na linha 16 da Ficha 08 da DIPJ 1997 ter sido de R$ 44.518.015,91. Seguindo o mesmo entendimento, a autoridade fiscal glosou R$ 11.556,14 do IRRF pelo fato do valor do IR retido ter totalizado R$ 863.962,89 e o valor informado pela Recorrente na linha 15 da Ficha 08 da DIPJ 1997 ter sido de R$ 875.249,03. A atualização monetária das antecipações de IRPJ era permitido pelo § 4º do art. 37 da Lei n° 8.981/1995. Contudo tal procedimento foi revogado pelo art. 8º inciso XXIV da Lei n° 9.430/96, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 1997, por força do art. 87 do mesmo diploma legal. Confira-se: LEI Nº 8.981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Art. 37. Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (art. 36) e as pessoas jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 44) deverão, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano- calendário ou na data da extinção. § 1º A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido com observância das disposições das leis comerciais. § 2º Sobre o lucro real será aplicada a alíquota de 25%, sem prejuízo do disposto no art. 39. § 3º Para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: a) dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 2º do art. 39; b) dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; c) do Imposto de Renda pago ou retido na fonte, incidentes sobre receitas computadas na determinação do lucro real; d) do Imposto de Renda calculado na forma dos arts. 27 a 35 desta lei, pago mensalmente. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.100 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13808.006306/2001-15 § 4º O Imposto de Renda retido na fonte, ou pago pelo contribuinte, relativo a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1995, correspondente às receitas computadas na base de cálculo do Imposto de Renda da pessoa jurídica, poderá, para efeito de compensação com o imposto apurado no encerramento do ano-calendário, ser atualizado monetariamente com base na variação da Ufir verificada entre o trimestre subsequente ao da retenção ou pagamento e o trimestre seguinte ao da compensação.(Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996) LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. Vigência Art. 87. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 1997. (g.n) Revogação Art. 88 Revogam-se: [...] XXIV – o art. 33, o §4º do art. 37 e os arts. 38, 50, 52 e 53, o § 1º do art. 82 e art. 98, todos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995; (g.n) O fundamento da autoridade fiscal para a glosa das atualizações das antecipações de IRPJ e do IRRF foi o art. 75 da Lei n° 9.430/96 que apenas determinava que a atualização da UFIR seria anual, a partir de 1° de janeiro de 1997 e, em seu parágrafo único restringiu a aplicação da UFIR, no âmbito da legislação tributária federal, para a atualização dos créditos tributários da União, objeto de parcelamento concedido até 31 de dezembro de 1994. Portanto não se tratava de vedação à atualização das antecipações de imposto no ano-calendário de 1996. Conclui-se que há fundamento legal para que a Recorrente atualizasse monetariamente pela UFIR os montantes recolhidos a título de antecipação do IRPJ e do IRRF no ano-calendário 1996. Conclusão Por todo ao cima exposto voto em dar provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo o direito da Recorrente atualizar monetariamente as estimativas de IRPJ antecipadamente recolhidas e do IR retido na fonte no curso do ano-calendário de 1996. A autoridade administrativa ao liquidar a decisão aqui proferida deverá verificar os recolhimentos e o IR retido ao longo do ano-calendário 1996 e sobre os mesmos aplicar a UFIR nos termos do §4º do art. 37 da Lei nº 8.981/1995. É como voto (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9175151 #
Numero do processo: 10580.902423/2014-40
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/12/2000 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/989 não afeta a inclusão das receitas financeiras auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento para fins de incidência da COFINS ou do PIS. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO Os juros sobre o capital próprio auferidos pela sociedade empresarial decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, distinguindo-se do interesse do seus sócios.
Numero da decisão: 9303-012.393
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.350, de 17 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.902382/2014-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/12/2000 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/989 não afeta a inclusão das receitas financeiras auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento para fins de incidência da COFINS ou do PIS. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO Os juros sobre o capital próprio auferidos pela sociedade empresarial decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, distinguindo-se do interesse do seus sócios.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10580.902423/2014-40

anomes_publicacao_s : 202202

conteudo_id_s : 6553782

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 9303-012.393

nome_arquivo_s : Decisao_10580902423201440.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 10580902423201440_6553782.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.350, de 17 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.902382/2014-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021

id : 9175151

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:53 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290229265727488

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-31T17:37:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-31T17:37:27Z; Last-Modified: 2022-01-31T17:37:27Z; dcterms:modified: 2022-01-31T17:37:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-31T17:37:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-31T17:37:27Z; meta:save-date: 2022-01-31T17:37:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-31T17:37:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-31T17:37:27Z; created: 2022-01-31T17:37:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2022-01-31T17:37:27Z; pdf:charsPerPage: 2313; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-31T17:37:27Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10580.902423/2014-40 Recurso nº Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9303-012.393 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 17 de novembro de 2021 Recorrentes FAZENDA NACIONAL E BANCO ALVORADA S.A. FAZENDA NACIONAL E BANCO ALVORADA S.A. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/12/2000 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/989 não afeta a inclusão das receitas financeiras auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento para fins de incidência da COFINS ou do PIS. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO Os juros sobre o capital próprio auferidos pela sociedade empresarial decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, distinguindo-se do interesse do seus sócios. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303- 012.350, de 17 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.902382/2014- 91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 24 23 /2 01 4- 40 Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.393 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902423/2014-40 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recursos especiais de divergência interpostos pelo contribuinte e pela Fazenda Nacional em face de Acórdão que restou assim ementado: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei Federal 9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras, de forma que devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Durante a vigência da redação original da Lei Federal 9.718/1998, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente. A Fazenda Nacional em seu recurso especial insurge-se contra o recorrido na parte que proveu o apelo voluntário para afastar da incidência da PIS-PASEP/COFINS ante os juros sobre capital próprio. Em suma, entende a Procuradoria que "os juros sobre o capital próprio auferidos pela sociedade empresarial da participação no patrimônio líquido de outras sociedades constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, distinguindo-se do interesse dos seus sócios", pelo que "não há razões para excluí-los da base de cálculos do PIS e COFINS". Pede o provimento do especial para reformar o recorrido neste ponto. Ao apelo fazendário foi dado seguimento quanto à matéria "tributação de Pis e Cofins sobre receitas de Juros sobre Capital Próprio". Em contrarrazões pede o contribuinte o não conhecimento do especial ao fundamento de que o aresto paradigma "concluiu que “os Juros sobre Capital Próprio não são, para fins tributários, considerados dividendos, mas como receitas financeiras”, de modo que não seria aplicável a exclusão prevista no artigo 3º, parágrafo 2º, inciso II, da Lei nº 9.718/98". Ademais, alega que "em momento algum chegou a analisar se essas receitas decorreriam ou não do exercício da atividade principal da instituição financeira". Caso conhecido, pede que seja negado provimento ao especial fazendário. De sua feita, o contribuinte interpôs apelo especial no qual alega, em resumo, que não incide o PIS-PASEP/COFINS sobre as receitas financeiras decorrentes da aplicação de seus recursos próprios e/ou de terceiros, de modo que seja deferida a pleiteada restituição daquela contribuição que incidiu sobre tais valores. Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.393 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902423/2014-40 O recurso do contribuinte foi admitido quanto à matéria “Base de Cálculo de PIS e COFINS – Receitas Financeiras Provenientes de Aplicação de Recursos Próprios e de Terceiros das Instituições Financeiras” A Fazenda Nacional, em contrarrazões requer o não provimento do recurso especial de divergência do contribuinte. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I - RECURSO FAZENDÁRIO CONHECIMENTO A questão de fundo acerca do recurso fazendário é definir se sobre juros sobre capital próprio incide ou não a COFINS, e não definir sua natureza jurídica, como procura fazer crer a entidade financeira. Valho-me do teor do despacho de admissibilidade: A Procuradoria noticia que o acórdão recorrido entendeu que a remuneração sobre juros sobre capital próprio não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras e, consequentemente, que tal valor não pode integrar a base de cálculo das contribuições ao Pis e Cofins. Argumenta que, em situação análoga a que ora se discute, o Acórdão paradigma nº 3201-004.191, de 29 de agosto de 2018, reconheceu que os Juros sobre Capital Próprio podem ser incluídos na base de cálculo de Pis e Cofins. Explica que, caso fosse aplicado o entendimento do paradigma ao caso em tela, o Recurso Voluntário do contribuinte teria sido improvido. O acórdão apresentado a título de paradigma presta-se para a análise da divergência alegada, pois foi proferido por colegiado distinto, não foi reformado antes da propositura do recurso e tampouco contraria decisão que vincula o CARF. A respeito da matéria ora discutida, assim se manifestou o acórdão recorrido (grifos do original): ... Assim, todas as receitas decorrentes da atividade bancária, seja pela prestação de serviços, seja pela fruição de resultados financeiros dos ativos próprios e de terceiros, devem ser tributadas pelas contribuições sociais, observadas das deduções acima. Por outro lado, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.393 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902423/2014-40 participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente, nos termos do RE 1.104.184/RS, do STJ, julgado sob efeitos do artigo 543C do antigo CPC. Sob a mesma ótica, não é possível admitir na base de cálculo das contribuições as receitas decorrentes da locação de imóveis, eis que essa atividade não se encontra contemplada no seu contrato social. Trata-se, portanto, de resultados que não decorre da atividade bancária, de forma que a parcela do lançamento referente a essa rubrica deve ser cancelada. Transcreve-se, a seguir, os excertos do paradigma que tratam da matéria objeto da presente análise: Trata-se, fundamentalmente, da tributação de Pis e Cofins sobre receitas de Juros sobre Capital Próprio. (...) No presente caso, se discute a natureza jurídica das receitas de Juros sobre Capital Próprio. Se forem receitas financeiras, podem ser tributadas, a depender do Mandado de Segurança impetrado. Se forem receitas de dividendos, não seriam tributáveis, nos termos do art. §2º, II do art. 3º , da Lei 9.718/98, com a redação então vigente: (...) Para aferir essa natureza, tomo de empréstimo excerto do voto-vencedor no Resp 1.200.492/RS, da lavra do Ministro Mauro Campbell Marques, e que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos, por muito bem fundamentado e detalhado. (...)Fazendo meus tais fundamentos, decorre que os Juros sobre Capital Próprio não são, para fins tributários, considerados dividendos, mas como receitas financeiras. Esclareço que a não tributação dos juros sobre capital próprio, na vigência da Lei 9.718/98, conforme referência da ementa do acórdão transcrito, se refere a empresas não financeiras, e portanto, não se aplica ao presente contexto, nos quais as receitas financeiras podem ser tributadas, a depender do resultado da ação própria, conforme relatado. Em outras palavras, nos casos em que a receita financeira é tributada (Leis 10,637/2002, 10,833/2003 e 9.718/98 para entidades financeiras), os juros sobre capital próprio são tributados. Nos casos em que a receita financeira não é tributada (Lei 9.718/98, demais entidades), os juros sobre capital próprio não são tributados, posto que não são tributadas as receitas financeiras. Além disso, conforme citado no acórdão, e para confirmar a exegese da natureza dos juros sobre capital próprio, no caso de contribuições não cumulativas, tem-se estabelecido que compõem a base de cálculo das contribuições, conforme art. 1º do Decreto 5.442/2005, então vigente: (...) Mais uma vez, embora no presente caso não se trate de regime não cumulativo, a compreensão da natureza dos juros sobre capital próprio como receita financeira, para fins tributários, é adotada pelo referido Decreto, posto que prevê sua tributação no regime não cumulativo. Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.393 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902423/2014-40 Assim, caso sejam tributáveis as receitas financeiras da recorrente, a depender do resultado do Mandado de Segurança impetrado, os juros sobre capital próprio comporão a base de cálculo das contribuições, como receita financeira. E conclui: Mediante análise dos autos, vislumbro a similitude das situações fáticas verificadas nas decisões em comento, motivo pelo qual entendo que está configurada a divergência jurisprudencial apontada. De fato, enquanto no acórdão recorrido entendeu-se que os Juros Sobre o Capital Próprio recebidos não integrariam as receitas financeiras, componentes da base de cálculo das contribuições de instituições financeiras, no acórdão indicado como paradigma, entendeu-se que esses Juros Sobre o Capital Próprio têm, para fins tributários, a natureza de receitas financeiras e, portanto, integram a base de cálculo dessas contribuições. Com essas considerações, conheço do especial fazendário no sentido de definir se sobre os juros sobre capital próprio incide ou não a COFINS. MÉRITO No aresto 9303-011.045, julgado em 09/12/2020, já tive oportunidade de manifestar no sentido de que sobre os juros sobre capital próprio incidem as contribuições sociais. Naquela sentada, asseverei: A jurisprudência pátria, portanto, converge no sentido de se estabelecer que a base de cálculo da COFINS e do PIS, à luz da Lei n. 9.718/98 e da redação originária do inciso I do art. 195, CF, é a receita bruta operacional (faturamento) correspondente à totalidade dos ingressos auferidos mediante a atividade típica da empresa, de acordo com o seu objeto social, independentemente da natureza da atividade ou da empresa. Sendo assim, somente estarão excluídas da base de cálculo aquelas receitas não- operacionais ou aquelas que estejam legal e explicitamente discriminadas. O que não for discriminado por lei está incluso na base de cálculo do tributo respectivo. Prestam-se reverências a regra da estrita legalidade e o princípio da universalidade, próprios das contribuições sociais. No caso específico das instituições financeiras e equiparadas, as exclusões foram estabelecidas no art. 3º, §§ 5º e 6º, da Lei n. 9.718/99, que assim preconiza: ... Frente a tais considerações, por óbvio que os juros sobre capital próprio auferidos pelos bancos constituem receita típica da atividade de um banco comercial, devendo, em consequência, serem ofertados à tributação das contribuições sociais. Portanto, rechaço o argumento recursal de que as receitas decorrentes de juros sobre capital próprio não seriam uma atividade operacional própria do banco, até porque não há previsão para que sejam excluídas da base imponível das contribuições, conforme legislação suso transcrita. Os juros sobre o capital próprio, nos termos da Lei nº 9.249/1995, constituem espécie de remuneração auferida pela pessoa jurídica em função do capital investido em outra companhia, quando esta aufere lucro, proporcionando um acréscimo ao ganho obtido com a própria valorização da empresa investida. Além disso, diversamente dos dividendos, são calculados sobre as contas do Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.393 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902423/2014-40 patrimônio líquido da empresa, estando limitados à variação pro rata da taxa de juros de longo prazo (TJLP). Já os dividendos representam parcela do lucro liquido distribuído aos sócios, segundo os valores das quotas que possuem na sociedade e não estão vinculados a quaisquer taxas de juros, tendo correlação apenas o lucro do o período. A própria Lei nº 9.249/1995 dispensa tratamento fiscal diferenciado aos juros sobre o capital próprio e aos dividendos, estes pagos em função dos lucros obtidos pelas empresas, enquanto aqueles são pagos como remuneração do capital nelas investidos. Os juros pagos sobre o capital próprio nada mais são do que despesas financeiras para as empresas que os pagam ou creditam aos investidores (participantes) e receitas financeiras para as pessoas jurídicas beneficiárias, como no presente caso. E esse foi o entendimento majoritário esposado por esta E. Turma da CSRF no aresto 9303-010.251, de relatoria do i. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, julgado em 11/03/2020. Veja-se a ementa no que interessa: ... Nesse julgado, restou exarado que "as operações de intermediação financeira abrangem: operações no mercado de câmbio (arbitragem, remessa; liquidação, execução, financiamento a exportação); operações no mercado de ações (execução e liquidação de operações, custódia, dividendos, juros sobre o capital próprio, investimentos diretos); em, mercados de liquidação futura (a termo, futuros, derivativos, opções, derivativos)". Por tais fundamentos, é de ser provido o especial fazendário no sentido de que sobre os juros sobre capital próprio incidem as contribuições sociais PIS/COFINS. II - RECURSO DO CONTRIBUINTE Conheço do apelo especial do contribuinte nos termos em que processado. Quanto à questão de fundo, entende o contribuinte que a receita financeira de aplicação de recursos próprios foge ao escopo de sua receita operacional, visto que tal operação é "realizada no seu único e exclusivo interesse", na qual não há intermediação financeira. Divirjo. Trata o presente processo de Pedido de Restituição de crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, referente a pagamento efetuado, segundo o peticionante, indevidamente ou a maior no período de apuração encerrado em 31/05/2000, transmitido através do PER nº 10165.03884.150605.1.2.04-9702 em 15/06/2005. Inconteste tratar-se a recorrente de uma instituição financeira que realiza operações ativas e passivas por intermédio de carteiras autorizadas. Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.393 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902423/2014-40 A questão funda-se, precipuamente, em sabermos se as receitas tributadas são decorrentes de sua atividade empresarial, ou em outros termos, se são receitas operacionais. Esse é o núcleo da discussão. Mas dúvida não há de que as atividades bancárias são espécie de serviço, como disposto no § 2º do art. 3º do CDC (Lei 8.078/90) 1 : “§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Pois bem, o que restou decidido no RE 585.235, que declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, em sede de repercussão geral, foi que o legislador ordinário não teria competência para alterar o conceito de receita bruta, que até então a jurisprudência do STF considerava como sinônimo de faturamento. Em outros termos, foi afastado o alargamento da base imponível das contribuições em relação a ingressos financeiros que não caracterizam a atividade operacional da empresa. Assim, com o julgado no RE 585.235 foi restabelecido o conceito anterior que tomava a locução faturamento como sinônimo de receita bruta, que se traduz, em síntese, na soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, ou seja, as receitas que constituem o próprio fim econômico para qual determinada empresa é criada. Sem embargo, para fins de incidência das indigitadas contribuições, a tributação, com a definição dada pelo STF, tem como base imponível a receita operacional, assim entendida como todo incremento patrimonial relativo ao exercício das atividades empresariais típicas. Dessarte, as demais receitas que não decorrentes das atividades principais das empresas, como receitas de aluguéis, indenizações recebidas, royalties, e rendimentos de investimentos financeiros que não se caracterizem como receita operacional da empresa, o que não é o caso da recorrente, estariam fora do campo de incidência. As decisões do STF que declararam a inconstitucionalidade do § 1º. do art. 3º. da Lei 9.718/98 não se posicionaram especificamente sobre o assunto em tela, como indica o próprio Supremo Tribunal. Por ocasião do julgamento dos RE 346.084-PR, RE 357.950-RS, RE 358.273-RS e RE 390.840-MG, o STF pacificou a discussão no sentido de que, para o PIS e Cofins previstos na Lei nº 9.718, de 1998, a base de cálculo aplicável seria o faturamento (receita bruta de vendas de mercadorias e prestações de serviços), e não a receita bruta total, que compreendia toda natureza de ingressos, independente de sua classificação contábil. 1 No julgamento da ADI nº 2591 o STF considerou constitucional o § 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) que enquadrou as instituições financeiras como fornecedores e definiu a atividade bancária, financeira e creditícia como prestação de serviços. Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.393 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902423/2014-40 No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, igualmente está consolidado o entendimento de que o faturamento mensal/receita bruta, sob a legislação que regula o regime cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é o conjunto de receitas decorrentes da execução dos objetivos sociais da pessoa jurídica. Cite-se, a título de exemplo, o Recurso Especial (REsp) nº 1.141.065-SC e o REsp nº 959.521-SP. Por esse motivo, entendo que as instituições financeiras e assemelhadas não podem invocar o julgado do Supremo para se verem desobrigadas do recolhimento das contribuições. Isso porque estão submetidas a regramento próprio, diferente do dispositivo declarado inconstitucional no referido RE 585.235. Justamente ante tal discussão, o Recurso Extraordinário nº 609.096 foi afetado como paradigma de controvérsia, estando submetido à repercussão geral e ainda não julgado, uma vez que a questão posta naqueles autos trata, especificamente, sobre a incidência de PIS e COFINS sobre as receitas das instituições financeiras. De acordo com o asseverado pelo Ministro Ricardo Lewandowski naquele RE, a questão essencial é definir o conceito de faturamento para essas contribuintes. Em relação ao julgado RE nº. 585.235, relator Min. Cezar Pelluso, já citado anteriormente, a delimitação da matéria decidida pela PGFN consta do Anexo da Nota/PGFN/CRJ/nº. 1.114/2012, nos seguinte termos: O PIS/Cofins deve incidir somente sobre as receitas operacionais das empresas, escapando da incidência do PIS/Cofins as receitas não operacionais. Consideram-se receitas operacionais as oriundas dos serviços financeiros prestados pelas instituições financeiras (serviços remunerados por tarifas e atividades de intermediação financeira). ... "Se determinadas instituições prestam tipo de serviço cuja remuneração entra na classe das receitas chamadas financeiras, isso não desnatura a remuneração de atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito de ´receita bruta igual a faturamento´". Com efeito, gize-se, não restou decidido naquele julgado (RE 585.235) que as receitas decorrentes da atividade do setor financeiro, caso da recorrente, estariam desoneradas da tributação do PIS e da Cofins. E, nos termos do art. 17 da Lei nº 4.595, de 31/12/1964 (norma que veio dispor sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, criou o Conselho Monetário Nacional e deu outras providências), as instituições financeiras têm como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Veja-se o teor da norma: Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.393 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902423/2014-40 “Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.” Dessa forma, de acordo com o entendimento dos Ministros do STF, no que se refere às instituições financeiras, todo rendimento que decorra de qualquer uma destas atividades estaria sujeito à incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins, por se tratar de receitas típicas da atividade destas instituições. Esse também é o entendimento da Procuradoria da Fazenda Nacional, consignado em seu Parecer PGFN/CAT/Nº 2773/2007, exarado em resposta à consulta efetuada pela Secretaria da Receita Federal, por intermédio da Nota Técnica Cosit nº 21, de 28 de agosto de 2006, acerca da natureza jurídica das receitas decorrentes das atividades do setor financeiro e de seguros à luz do acórdão do STF no Recurso Extraordinário 357.950-9/RS, por meio do qual esse Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. O referido Parecer adota o entendimento segundo o qual a jurisprudência do STF traduz-se na tributação, pela Contribuição para o PIS e pela Cofins, das receitas operacionais, quais sejam: aquelas provenientes da atividade de exploração da empresa. Seguem abaixo transcritos excertos desse Parecer: “33. Com efeito, o conceito de serviços não se limita àqueles assim caracterizados na legislação e na doutrina especificamente bancárias, na qual as atividades das instituições financeiras, em geral, discriminadas entre operações bancárias (em síntese, relacionadas à intermediação financeira) e serviços bancários (estes, em síntese, relacionados à prestação direta de serviços pelas instituições a seus usuários, clientes ou não, e normalmente remunerados sob a forma de tarifas). 34. Cabe registrar que a conceituação de serviços para fins tributários não é tema de direito privado não se lhe aplicando, para fins exegéticos, os arts. 109 e 110 do CTN. Efetivamente, o art. 109 do CTN delimita com rigor a separação entre o direito tributário e o privado e o art. 110 trata das limitações inerentes à legislação tributária, no entanto, os institutos de direito privado não se confundem com os efeitos que as normas tributárias lhe atribuem. 35. Tal conceito (de serviços) compreende a totalidade das atividades desenvolvidas pelas instituições financeiras em torno do seu objeto social legalmente tipificado – ou seja, compreendendo tanto as “operações” quanto os “serviços” bancários/financeiros, como caracterizado no item 5 do Anexo sobre Serviços Financeiros do Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS), firmado na Rodada Uruguai do GATT (1994) e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994. (...) 42. O mesmo é válido para o caput do art. 17 da Lei nº 4.595, de 1964. Se não for possível entender que as atividades de coleta, intermediação ou aplicação de Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.393 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902423/2014-40 recursos financeiros próprios ou de terceiros e a custódia de valor de propriedade de terceiros são serviços, e que a natureza jurídica de instituições financeiras é a de prestadora de serviço, restará prejudicado também este dispositivo legal.” Demais disso, ressalte-se que o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - Cosif, instituído pela Circular do Banco Central do Brasil nº 1.273, de 29/12/87, traz em seu capítulo 1 – Normas Básicas, Seção 17 – Receitas e Despesas, item 3, que as rendas obtidas tanto com as operações ativas, como com a prestação de serviços, ambas referentes a atividades típicas, regulares e habituais da instituição financeira, são classificadas como operacionais. Confira-se: “3 - As rendas operacionais representam remunerações obtidas pela instituição em suas operações ativas e de prestação de serviços, ou seja, aquelas que se referem a atividades típicas, regulares e habituais.” Assim, as receitas provenientes das operações usuais, típicas de uma instituição financeira constituem o próprio faturamento dessas instituições, sendo reconhecidas como operacionais pelo Plano Contábil Cosif. Dessarte, as únicas exclusões permitidas nas bases de cálculo são as contidas no art. 1º. da Lei nº. 9.718/98 e nos §§ 5º e 6º do art. 3º daquela norma. Dispõe o § 6º, do art. 3º da Lei 9.718/98, com plena vigência e eficácia: § 6° Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212 2 , de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no parágrafo anterior, poderão excluir ou deduzir: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) c) deságio na colocação de títulos; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) 2 Art. 22, § 1o, da Lei 8.212/91: "No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas..." Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-012.393 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902423/2014-40 d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) Portanto, considerando que serviços para as instituições financeiras abarcam as receitas advindas da cobrança de tarifas (serviços bancários), das operações bancárias (intermediação financeira), bem como da aplicação de recursos próprios, é inafastável a conclusão de que todas devem se submeter à incidência da COFINS. Em remate, sem reparos à decisão recorrida. Ante o exposto, conheço de ambos recursos, negando provimento ao do contribuinte e provendo o fazendário, dessa forma mantendo hígido o Despacho Decisório de fl. 113. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e dar-lhe provimento, e de conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9105563 #
Numero do processo: 10880.679703/2009-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 20 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202108

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 20 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10880.679703/2009-05

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6535491

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 20 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3401-002.395

nome_arquivo_s : Decisao_10880679703200905.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : FERNANDA VIEIRA KOTZIAS

nome_arquivo_pdf_s : 10880679703200905_6535491.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021

id : 9105563

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:00 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290229276213248

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-16T12:17:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-16T12:17:56Z; Last-Modified: 2021-12-16T12:17:56Z; dcterms:modified: 2021-12-16T12:17:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-16T12:17:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-16T12:17:56Z; meta:save-date: 2021-12-16T12:17:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-16T12:17:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-16T12:17:56Z; created: 2021-12-16T12:17:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-12-16T12:17:56Z; pdf:charsPerPage: 2064; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-16T12:17:56Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.679703/2009-05 Recurso Voluntário Resolução nº 3401-002.395 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de agosto de 2021 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente EDP - COMERCIALIZAÇAO E SERVICOS DE ENERGIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação – DCOMP nº 20991.08748.060207.1.7.04-0949, por meio da qual o interessado pretende compensar crédito no montante de R$ 31.386,87 (crédito original na data da transmissão), decorrente de pagamento indevido ou maior de PIS. Após a análise eletrônica pelo sistema de processamento da RFB, foi emitido despacho decisório de não homologação da compensação, uma vez que embora localizado o pagamento do DARF indicado no PER/DCOMP, concluiu-se que os créditos teriam sido integralmente utilizados para quitação de débitos do Contribuinte. A empresa apresentou manifestação de conformidade informando que teria verificado equívoco nas declarações originalmente prestadas, visto que teria declarado que sua receita estaria totalmente sujeita ao regime cumulativo, quando, em verdade, por força mudança na regra trazida pela IN 468/2004, os contratos que sofressem reajustes nos preços pré- RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 79 70 3/ 20 09 -0 5 Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.395 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.679703/2009-05 determinados passariam a ser regidos pelo regime não-cumulativo. Todavia, não retificou a DCTF, mas requereu a homologação dos créditos em respeito ao princípio da verdade material. Diante disso, o processo foi submetido à julgamento pela DRJ/SP1, que concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade diante de carência probatória. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/03/2006 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova, não é suficiente para reformar a decisão que não homologou a compensação. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para justificar as alterações realizadas no valor dos tributos devidos. Não apresentada a escrituração fiscal e contábil, nem outra documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF, demonstrando a liquidez e certeza do crédito informado na DCOMP, se mantém a decisão que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É incabível a argüição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. Motivada é a decisão que expressa a inexistência de direito creditório para fins de compensação fundada na vinculação total do pagamento a débito declarado pelo próprio interessado. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Aplicam-se as regras processuais previstas no Decreto nº 70.235, de 1972, à manifestação de inconformidade, a qual deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância, as razões e as provas que possuir. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. DILIGÊNCIA FISCAL. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Não se justifica a realização de diligência fiscal e perícia contábil para verificação de documentos do contribuinte com o fim de verificar a procedência do direito creditório por ele invocado quando apresentadas meras alegações sem exibição de qualquer documento indicativo do direito alegado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os termos da manifestação de inconformidade, alegando, em sede preliminar, nulidade do despacho decisório pela ausência de fundamentação adequada. No que diz respeito ao mérito, defende seu direito ao crédito com base no princípio da verdade material e junta aos autos planilhas de apuração, livro razão, livro diário e balancetes do período. O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.395 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.679703/2009-05 Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e reúne todos os demais requisitos legais, motivo pelo qual merece ser conhecido. Conforme indicado no relatório, trata-se de DCOMP decorrente de pagamento indevido ou maior de PIS, não homologada pela fiscalização. Da nulidade Preliminarmente, alega a recorrente que o despacho decisório padece de fundamentação adequada, o que implica em sua nulidade nos termos do art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Segundo a recorrente, a citação do enquadramento legal de forma genérica não seria suficiente para a viabilização de seu direito de defesa, sendo imprescindível que o ato administrativo seja composto por descrição adequada dos fatos e indicação do dispositivo específico que foi infringido, de forma a garantir a correta e completa compreensão das razões para a não homologação do crédito. A despeito dos argumentos trazidos pela recorrente, ao avaliar o despacho decisório eletrônico (fl. 7), verifica-se que o mesmo possui todos os elementos obrigatórios de validade: a qualificação do contribuinte, o valor do crédito discutido com discriminação da parcela homologada, a justificativa para a não homologação de parte do crédito com a indicação da disposição legal aplicável e a assinatura de autoridade competente. Por sua vez, o acórdão da DRJ/SP1 não só repisa os termos do despacho decisório, quanto destrincha a fundamentação legal indicada, apresentando de forma clara a justificativa da não homologação integral dos créditos pleiteados, senão vejamos (fls. 67 e 68): “O ato combatido aponta como causa da não homologação o fato de que, embora localizado o pagamento indicado no PER/DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente fora utilizado para a extinção anterior de outro débito. De fato, tal constatação decorre diretamente do exame da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF apresentada pela própria contribuinte, DOC. 06 às fls. 41/42. Nessa declaração, o pagamento em questão (fl. 43) foi integralmente utilizado para a quitação do débito ali também declarado. Assim, o exame das declarações prestadas pela própria interessada à Administração Tributária revela que o crédito utilizado na compensação declarada não existia. Por conseguinte, não havia saldo disponível para suportar uma nova extinção, desta vez por meio de compensação. Daí a não homologação. Em suma, os motivos da não homologação residem nas próprias declarações e documentos produzidos pela contribuinte. Estes são, portanto, a prova e o motivo do ato administrativo, não havendo que se falar, no caso, em cerceamento de defesa, ou cobrança do tributo supostamente devido com base em mera presunção e transferência do ônus da prova, como alega a Manifestante. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.395 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.679703/2009-05 Ressalte-se que não se vislumbra no Despacho Decisório recorrido qualquer ofensa ao princípio da ampla defesa, visto que ele foi plenamente observado pela Autoridade que o proferiu e exercitado pela Interessada, por meio da manifestação apresentada. Ademais, todos os elementos próprios devidos ao processo foram respeitados, em estreita obediência aos ditames da Lei nº 9.784/1999 (regra geral) e do Decreto n° 70.235/1972 (regra específica), não se observando, ainda, qualquer das situações de nulidade enumeradas no art. 59, do Decreto n° 70.235/1972. Sendo assim, é de se rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, não há qualquer razão para que seja considerado inválido o Despacho Decisório em questão. O referido despacho decisório contém a descrição clara e precisa dos fundamentos da não homologação da compensação declarada: a inexistência de crédito disponível, tendo sido o DARF discriminado na DCOMP integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, que estavam declarados em DCTF. É de se destacar que a DCTF, a teor do que dispõe o Decreto-Lei n.º 2.124/84, em seu artigo 5º, parágrafo 1º, se constitui em um instrumento de confissão de dívida, e que eventual retificação dos valores antes nela informados deve ter por fundamento os dados da escrituração fiscal e contábil da empresa. Cabe observar, ainda, que, no presente caso, a entrega da DCTF retificadora, citada, pela empresa, na manifestação de inconformidade, ocorreu posteriormente à transmissão da DCOMP. Assim, quando da transmissão da DCOMP em tela, o crédito não existia, pois o pagamento realizado por meio do DARF aí informado estava integralmente alocado ao débito declarado pela empresa, em DCTF anteriormente apresentada. Cumpre salientar que a simples alegação de erro e a apresentação de DCTF retificadora, neste momento do rito processual, não são suficientes para fazer prova em favor do contribuinte, existindo a necessidade de comprovação documental do quanto alegado, por meio da apresentação da escrituração contábil do período, em especial os Livros Diário e Razão, e dos documentos que lhe dão sustentação, cabendo registrar, no caso, que somente são passíveis de compensação os créditos líquidos e certos, nos termos do artigo 170, “caput” do Código Tributário Nacional (CTN) [...].” Diante disso, não vislumbro qualquer tipo de cerceamento de defesa vinculado a ausência de fundamentação, tendo a recorrente demonstrado possuir pleno conhecimento das razões que levaram a não homologação de parte dos créditos e exercido seu direito de defesa por meio de apresentação de manifestação de inconformidade e recurso voluntário que atacam de forma objetiva todas as razões e fundamentados do despacho decisório. Do mérito No que concerne ao mérito, explica que, no ano-calendário de 2006, especificamente em relação ao Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.395 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.679703/2009-05 mês de fevereiro, informou na DCTF original o montante de R$ 161.010,90 como devido a título de PIS, tendo sido efetuado o recolhimento desse valor. Ocorre que, em momento posterior, detectou erro em sua apuração, o que ensejou a apresentação de DCTF retificadora e originou direito creditório advindo de pagamento a maior. Diante da negativa de provimento da manifestação de inconformidade por carência probatória, a recorrente, mesmo discordando da decisão, anexo junto ao recurso diversos documentos que permitam a demonstração do equívoco de apuração e, consequentemente, do credito resultante do pagamento a maior. Para tanto, são trazidos aos autos planilhas de apuração, livro razão, livro diário e balancetes do período. Considerando a existência de novas provas que visem sanar as lacunas existentes quanto ao cumprimento dos requisitos de certeza e liquidez necessários à homologação de créditos tributários, entendo que os documentos devem ser analisados pela fiscalização. Nestes termos, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a unidade de origem: (i) a partir dos documentos juntados aos autos, analise e apure o crédito pleiteado pela recorrente, apresentando suas conclusões sobre a possiblidade de homologação da DCOMP em relatório circunstanciado; (ii) intime a recorrente do resultado da diligência para, querendo, manifestar-se no prazo de 30 dias; (iii) encerrado o prazo, reencaminhe o processo ao CARF para prosseguimento do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0