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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9144203 #
Numero do processo: 13888.002339/2008-10
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO § 1º DO ART. 55 DA LEI Nº 8.212, DE 1991. NORMA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE. REGRAMENTO VIA LEI ORDINÁRIA. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. RE 566.622/RS. A ausência do requerimento do Ato Declaratório de Isenção junto ao INSS obsta o reconhecimento da interessada como entidade imune, já que não cumpridos os termos do § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, à época de sua vigência. Nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento dos Embargos no RE nº 566.622/RS, aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Tema 32). O § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, não foi julgado inconstitucional pelo STF, no julgamento do RE 566.622, em sua redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001, sendo exigível, à época da ocorrência dos fatos geradores (na vigência do referido dispositivo legal), o pedido de isenção dirigido ao INSS e o respectivo ato declaratório de isenção (ato de fiscalização e controle administrativo da Administração Tributária). BOLSA DE ESTUDOS PARA DEPENDENTE O valor despendido, pela Contribuinte, a título de bolsa de estudos para dependente de segurado empregado, integra a base de cálculo das Contribuições Previdenciárias, na vigência - com a redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998 - da alínea “t” do § 9º, do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991.
Numero da decisão: 2202-009.062
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos: o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros (relator), que deu parcial provimento ao recurso para afastar do lançamento o levantamento relativo às bolsas de estudo, bem como cancelar o lançamento no que se refere às competências 03/2005 a 12/2007, inclusive; e os conselheiros Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Martin da Silva Gesto, que deram provimento parcial em menor extensão que o relator. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Samis Antônio de Queiroz. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator (documento assinado digitalmente) Samis Antonio de Queiroz - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO § 1º DO ART. 55 DA LEI Nº 8.212, DE 1991. NORMA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE. REGRAMENTO VIA LEI ORDINÁRIA. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. RE 566.622/RS. A ausência do requerimento do Ato Declaratório de Isenção junto ao INSS obsta o reconhecimento da interessada como entidade imune, já que não cumpridos os termos do § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, à época de sua vigência. Nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento dos Embargos no RE nº 566.622/RS, aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Tema 32). O § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, não foi julgado inconstitucional pelo STF, no julgamento do RE 566.622, em sua redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001, sendo exigível, à época da ocorrência dos fatos geradores (na vigência do referido dispositivo legal), o pedido de isenção dirigido ao INSS e o respectivo ato declaratório de isenção (ato de fiscalização e controle administrativo da Administração Tributária). BOLSA DE ESTUDOS PARA DEPENDENTE O valor despendido, pela Contribuinte, a título de bolsa de estudos para dependente de segurado empregado, integra a base de cálculo das Contribuições Previdenciárias, na vigência - com a redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998 - da alínea “t” do § 9º, do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 23 39 /2 00 8- 10 Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002339/2008-10 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos: o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros (relator), que deu parcial provimento ao recurso para afastar do lançamento o levantamento relativo às bolsas de estudo, bem como cancelar o lançamento no que se refere às competências 03/2005 a 12/2007, inclusive; e os conselheiros Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Martin da Silva Gesto, que deram provimento parcial em menor extensão que o relator. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Samis Antônio de Queiroz. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator (documento assinado digitalmente) Samis Antonio de Queiroz - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 173/194), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 154/166), proferida em sessão de 15/10/2008, consubstanciada no Acórdão n.º 14-20.978, da 7.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (DRJ/RPO), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação (e-fls. 88/110), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. BOLSA DE ESTUDOS PREVISTAS EM CONVENÇÃO COLETIVA E CONCEDIDA A DEPENDENTES DE SEGURADOS EMPREGADOS. Integram o salário-de-contribuição os valores relativos a bolsas de estudos concedidas a dependentes de segurados empregados, ainda que a concessão das mesmas decorra de previsão contida em Convenção Coletiva de Trabalho. ENTIDADE BENEFICENTE. NÃO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 55 DA LEI N.º 8.212/91. O art. 195, § 7.º, da Constituição Federal, ao dispor sobre a isenção das entidades beneficentes de assistência social, prescreve que os requisitos a serem atendidos por essas entidades devem ser regulados por lei ordinária. Entidade Beneficente que não atende a todos aos requisitos do artigo 55 da Lei n.º 8.212/91 não faz jus à isenção das contribuições previdenciárias, sendo obrigatório o lançamento dos valores devidos. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002339/2008-10 ENTIDADES TERCEIRAS. As contribuições destinadas às Entidades Terceiras são devidas, de acordo com ordenamento jurídico. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. É vedado à Administração Pública o exame da legalidade e constitucionalidade das Leis. MULTA APLICADA. LEGALIDADE. Multa fixada nos parâmetros da legislação vigente à época da exação tem respaldo legal. Lançamento Procedente Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração (DEBCAD 37.155.611-2) juntamente com as peças integrativas (e-fls. 2/32; 38) e respectivo Relatório Fiscal juntado aos autos (e-fls. 39/44), tendo o contribuinte sido notificado em 06/06/2008 (e-fl. 2), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Trata-se do Auto de Infração - AI nº 37.155.611-2, de 05/06/2008, no valor total de R$ 54.986,93 (cinquenta e quatro mil, novecentos e oitenta e seis reais e noventa e três centavos), referente a contribuições destinadas aos terceiros (Salário Educação, Incra, SESC e SEBRAE), incidentes sobre a remuneração de segurados empregados. O débito é relativo às competências 01/2004 a 12/2007. O Relatório Fiscal do AI informa que o contribuinte em epígrafe é estabelecimento escolar privado, fundação sem fins lucrativos. Enquadrou-se no FPAS 639, como entidade beneficente de assistência social isenta das contribuições previdenciárias patronais. Por não ter sido concedida a isenção dessas contribuições pelo órgão competente, a fiscalização lançou os débitos enquadrando a Empresa no FPAS 574, sem isenção de contribuições previdenciárias. O Relatório Fiscal informa também que o contribuinte autuado concedeu, no período citado, bolsas de estudo integrais aos filhos de seus segurados empregados, o que caracteriza remuneração indireta dos mesmos e constitui fato gerador das contribuições lançadas. Além disso, registra que estas contribuições deixaram de ser recolhidas pela empresa e que os valores das bolsas de estudo não foram incluídos em Folha de Pagamento, tampouco em GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social. A auditoria fiscal consigna ainda que apurou as bases de cálculo do presente lançamento com arrimo em informações apresentadas pela própria empresa. Anexa ao Auto de Infração, às fls. 48 a 74, a relação dos alunos que receberam bolsas de estudo, com o respectivo período, filiação e o valor da mesma, considerado como base de cálculo para incidência da contribuição aqui cobrada. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: A autuada apresenta impugnação alegando, em síntese que: 1) É uma sociedade civil, sem fins lucrativos, de caráter eminentemente filantrópico direcionada à promoção humana na área de educação e formação profissional. Aplica integralmente suas rendas e eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais. Apresenta relação de documentos e certidões relativos à sua atuação social. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002339/2008-10 2) Confirma que protocolizou pedido de isenção junto à Secretaria da Receita Previdenciária em 07/06/2006, renovado em 26/04/2008. Seus diretores e demais gestores não recebem remuneração nem vantagens de qualquer título, assim como distribui bolsas de estudo a pessoas carentes. 3) Na qualidade de entidade beneficente de assistência social está isenta do pagamento de contribuições à seguridade social, pois atende às exigências do art. 55 da Lei nº 8.212/91. A isenção não está adstrita à data do requerimento de que trata o § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212/91. Tendo sido satisfeitas as condições contidas nos incisos I a V do mesmo artigo, a decisão de isenção deve reportar-se a data de sua implementação. Cita jurisprudências. 4) Do Relatório Fiscal depreendem-se duas situações excludentes da isenção: i) ausência de concessão pelo INSS, fato não constante nos arquivos informatizados do fisco e ii) existência de débitos regularmente constituídos em ação fiscal anterior, através de Notificações Fiscais de Lançamento de Débito — NFLD. Alega que procedeu ao protocolo do pedido de isenção em 26/04/2008, sem resposta até a data de apresentação da impugnação. Diante disso, não pode ser a Autuada penalizada diante da omissão das autoridades fiscais. Argumenta ainda, que os débitos lançados na ação fiscal anterior encontram-se sub judice, com sua exigibilidade suspensa. 5) Resta evidente que a Autuada preenche todos os requisitos necessários à isenção das contribuições sociais patronais na qualidade de instituição beneficente de assistência social, devendo ser considerado nula a autuação e penalidades pelo não preenchimento e declarações em GFIP. 6) Conceito de remuneração, ou seja, todos os valores percebidos pelos segurados empregados, é o que se enquadra no inciso I do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Em resumo, são os rendimentos destinados a retribuir o trabalho, quer pelos serviços prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador, ainda que sob a forma de utilidades, nos termos da lei, do contrato, de instrumentos de negociação coletiva, ou de sentença normativa. 7) A não incidência sobre valores atribuídos à bolsa de estudo está inserta na alínea "t" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. A Impugnante tem o dever legal de cumprir o pactuado nas convenções coletivas das categorias profissionais envolvidas, em todo o período do débito apurado. Cita e transcreve art. 458 da CLT, argumentando que esses benefícios extrapolam a remuneração, estando este dispositivo legal em consonância com as disposições do art. 28 da Lei nº 8.212/91. 8) Transcreve o inciso I do referido art. 28, fixando sua argumentação de que é remuneração o valor pago destinado a retribuir o trabalho, inclusive nos termos de convenção ou acordo coletivo de trabalho. Conclui que, como as bolsas de estudo são concedidas a dependentes econômicos do trabalhador, não compõem a base de incidência de contribuições previdenciárias por não terem natureza salarial. Cita jurisprudências. 9) Portanto, resta evidente que o benefício bolsas de estudo não integra a remuneração para fins trabalhistas nem tampouco a base de incidência das contribuições sociais. A concessão de bolsas de estudo aos dependentes econômicos dos segurados empregados atende aos princípios da Lei Orgânica da Assistência Social, uma vez que se trata de Instituição Beneficente de Assistência Social. A valoração das bolsas de estudo não pode ficar adstrita aos preços cobrados dos demais alunos, vez que o custo para a concedente evidentemente é inferior ao valor atribuído pela Auditora Fiscal. 10) O valor atribuído da penalidade pelo descumprimento de obrigações acessórias extrapola todos os princípios constitucionais do não confisco e da razoabilidade. Discorre robustamente sobre a sanção tributária da multa aplicada, que fere também o princípio da capacidade contributiva. Cita doutrinadores e jurisprudência. 11) Requer seja declarado nulo o presente lançamento. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002339/2008-10 Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Consta nos autos Termo de Apensação deste feito ao Processo n.º 13888.002337/2008-21 (e-fl. 197). Relato, por oportuno, que o presente processo estava pautado para outubro em pauta que continha os Processos ns.º 13888.002343/2008-88, 13888.002341/2008-99, 13888.002340/2008-44, 13888.002339/2008-10, 13888.002337/2008-21, 13888.002336/2008-86 e 13888.002335/2008-31, sendo que destes só veio a ser julgado em outubro último os Processos ns.º 13888.002343/2008-88 (Acórdão CARF n.º 2202-008.717, DEBCAD 37.155.610-4) e 13888.002341/2008-99 (Acórdão CARF n.º 2202-008.718, DEBCAD 37.089.899-0); os demais saíram em vistas, convertida em vistas coletivas, e estão retornando nessa sessão de dezembro de 2021 para novo julgamento conjunto. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Vencido Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 08/01/2009, e-fl. 171, protocolo recursal em 02/02/2009, e-fl. 173), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Considerações sobre proposta de Diligência rejeitada no conexo Processo 13888.002341/2008-99 (Acórdão CARF 2202-008.718, ) Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002339/2008-10 Inicialmente, anoto que os autos em foco estão conexos aos Processos ns.º 13888.002343/2008-88, 13888.002341/2008-99, 13888.002340/2008-44, 13888.002339/2008- 10, 13888.002337/2008-21, 13888.002336/2008-86 e 13888.002335/2008-31, sendo que destes já foi julgado em outubro último os Processos ns.º 13888.002343/2008-88 (Acórdão CARF n.º 2202-008.717, DEBCAD 37.155.610-4) e 13888.002341/2008-99 (Acórdão CARF n.º 2202- 008.718, DEBCAD 37.089.899-0); os demais saíram em vistas, convertida em vistas coletivas, e estão retornando nessa sessão de dezembro de 2021 para novo julgamento conjunto. Ponderei no processo referenciado no destaque deste capítulo, julgado em outubro de 2021, quando todos estavam pautadas para julgamento conjunto, que a entidade recorrente possuía certificação e declarações de utilidade pública no período autuado, conforme bem relatado pela própria decisão recorrida, no entanto a autuada afirma, mas não comprova, ter requerido o reconhecimento da imunidade das contribuições lançadas e, ainda, argumenta que, a despeito de possuir a prova pré-constituída relativa ao CEBAS/Certificação, cumpria os requisitos aptos a concessão da imunidade. Por outro lado, a decisão hostilizada, ao analisar a problemática, assim consignou: (...) Considerando que, de forma expressa, a Carta Magna remete à lei ordinária a fixação das exigências, assim o fez a Lei nº 8.212/91, em seu art. 55, possibilitando a efetiva aplicação do dispositivo constitucional: “Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (redação dada pela Lei nº 9.429/96) III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. (redação dada pela Lei nº 9. 528/97). § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. (...)” (...) Como vemos, não há dúvida, pois, para ter reconhecido o direito à isenção, a Entidade Beneficente de Assistência Social, obrigatoriamente, além de cumprir todos os requisitos contidos nos incisos do art. 55 da Lei nº 8.212/91, deveria requerer junto à Seguridade Social à época, e hoje junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, e vê-lo concedido, o reconhecimento da isenção, como determinado na Legislação Previdenciária. É o que consta expressamente no § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212/91 e art. 208 do RPS. (...) Portanto, para que a entidade venha a usufruir da isenção, é imperativo que a mesma requeira esse benefício e que o mesmo seja deferido, nos termos do § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212/91 e art. 208 do RPS. Ocorrendo o deferimento, os efeitos da isenção passarão a vigorar a partir da data do protocolo do seu requerimento, como estabelece o Decreto nº 3.048/99. A Impugnante junta aos Autos, na defesa acostada, atestado de registro no Conselho Nacional de Assistência Social, do Certificado de Entidade Beneficente de Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002339/2008-10 Assistência Social válido para o período de 22/03/05 a 21/03/08, bem como cópia da declaração de utilidade pública municipal e da declaração de utilidade pública federal, entre outros documentos, ressaltando que se encontra abrangida pela isenção, pois atende aos requisitos do § 7º do art. 195 da CF. No entanto, somente tais documentos não bastam para a entidade usufruir da isenção, necessário ter sido deferido pela autoridade competente seu requerimento de isenção, conforme amplamente disposto nos parágrafos anteriores. Note-se que, conforme contido no item 4 do Relatório Fiscal do AI, de acordo com o Sistema Informatizado – Dataprev – Consulta a Entidades Filantrópicas, a Impugnante nunca adquiriu o direito de usufruir deste benefício, conforme tela de fls. 46. Cita seu protocolo de requerimento de isenção datado de 07/06/2006, mas não traz ao processo nenhuma comprovação de que lhe foi concedida isenção pelo órgão público competente para tal e, incorretamente, conforme já explicitado anteriormente, dispõe que para usufruir do citado benefício fiscal basta tão somente a satisfação dos incisos I a V do art. 55 da Lei 8.212/91, não ficando esse benefício adstrito a data do requerimento de que trata o § 1º do mesmo art. 55. E mais, o novo requerimento de isenção protocolado em 26/04/2008, se deferido, terá sua vigência a partir da data do protocolo, conforme § 2º do art. 208 do RPS. Desta forma, sendo o débito referente ao período 01/2005 a 02/2008, portanto, anterior ao protocolo, não cabe se falar em penalização da empresa diante da omissão das autoridades fiscais, como argumenta a Impugnante, especificamente sobre este requerimento. Ressalte-se que os documentos acostados pela Impugnante tendentes a comprovar sua condição de isenta, bem como a argumentação pertinente, não serão objeto de análise por este julgador, uma vez que a análise do requerimento de isenção e sua concessão não são de competência desta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, fazendo parte das atividades regimentalmente inerentes a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização. Pois bem. A decisão vergastada claramente afirma que a recorrente detinha declarações de utilidade pública e certificação de entidade beneficente, mas não tinha ou não consta comprovação do requerimento e deferimento do reconhecimento da imunidade, que a fiscalização dizia ser preciso ser requerido junto à Administração Tributária na forma do § 1.º do art. 55 da Lei 8.212. Assevera, também, a DRJ que os documentos acostados pela defesa não foram analisados, pois a verificação não caberia ao órgão julgador, mas sim a unidade de origem do domicílio fiscal da recorrente se tivesse sido efetivado o pedido de imunidade. Neste contexto, considerando especialmente o julgamento já efetivado na Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 32, RE 566.622, ainda que não transitado em julgado, mas com Tese já firmada, ademais tomando por parâmetro o procedimento intermediado no Acórdão CARF n.º 9303-010.974, da 3.ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de 11/11/2020, publicado em 18/01/2021, ainda que pendente análise de embargo de declaração, e tendo em vista que a DRJ pontuou que não faria a análise dos documentos juntados pela recorrente que podem, inclusive, demonstrar o cumprimento dos requisitos presentes no art. 14 do CTN, independentemente da presunção da certificação posta através do CEBAS, entendi que seria pertinente, para uma análise mais aprofundada da matéria, antes de apreciar o mérito, baixar os autos em diligência, a fim de que a unidade de origem verificasse a documentação acostada, além de poder solicitar outros documentos complementares da recorrente, para, então, manifestar-se informando se a recorrente atendia e cumpria efetivamente os requisitos do 14 do CTN por ocasião dos fatos geradores exigidos. Todavia, fui vencido naquela ocasião de julgamento acerca da diligência, tendo o Colegiado entendido não ser necessária (conferir Acórdão CARF n.º 2202-008.718, DEBCAD Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002339/2008-10 37.089.899-0, Processo 13888.002341/2008-99). Assim, para otimização deste julgamento, deixo de propor neste caderno processual a diligência, pois já vencido na tese. Introdução a análise meritória Tendo sido vencido na proposta de diligência do processo referenciado no capítulo antecedente, de modo que não reitero a diligência neste caderno processual, passo ao enfrentamento do mérito. - Imunidade decorrente de certificação válida no período 03/2005 a 03/2008 Já tive a oportunidade de consignar, neste Colegiado, que não pode haver restrição ao gozo da imunidade por lei ordinária, exigindo-se lei complementar para limitação ao poder de tributar (art. 146, II, da Constituição), conforme tese firmada no Tema 32 do STF, de modo que não pode haver óbice maior em lei ordinária (§ 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212) para o efetivo gozo da imunidade do art. 195, § 7.º, da Constituição. Não se pode impor condição constitutiva para gozo da imunidade e essa foi a tese fixada no STF. Alega o sujeito passivo que não deveria ter sido autuado, pois é entidade beneficente de assistência social, fazendo jus a imunidade do art. 195, § 7.º, da Carta da República. Sustenta que possui certificação de entidade beneficente (CEBAS), a qual detém efeito declaratório, sendo o direito a imunidade constituído de per si ao cumprir os requisitos legais (no caso os incisos do art. 55 da Lei 8.212, face a época em discussão). Argumenta que o atendimento dos requisitos legais é atestado com a emissão da certificação, com efeito ex tunc, retroagindo ao momento em que cumpriu as exigências da condição de entidade sem fins lucrativos e beneficente de assistência social. Consta dos autos que, a despeito do CEBAS e do reconhecimento como entidade de utilidade pública, a recorrente não protocolou o requerimento formal objeto do § 1.º do art. 55 da Lei n.º 8.212, não possuindo, por conseguinte, ato declaratório de isenção [tecnicamente uma imunidade] e, por isso, houve a autuação. Entretanto, a recorrente, considerando a natureza declaratória do CEBAS, aduz que o atendimento dos requisitos necessários a imunidade estão atendidos e que deve ser cancelado o lançamento. A temática foi amplamente debatida por este Colegiado, embora com outra composição, na sessão do dia 08 de abril de 2021. Naquela ocasião atuei como vogal e apresentei declaração de voto nos Processos ns.º 10970.000119/2010-49 (Acórdão 2202-008.123), 10970.000120/2010-73 (Acórdão 2202-008.124), 15586.001511/2009-29 (Acórdão 2202- 008.126), 10935.006971/2009-12 (Acórdão 2202-008.131) e 10935.006972/2009-67 (Acórdão 2202-008.132). A questão controvertida é o não atendimento, pelo contribuinte, à época de regência, aos termos do hoje revogado § 1º do art. 55 da Lei 8.212. Referido dispositivo, ao que se relata no lançamento, condicionava – após obtenção de certificação –, o gozo (ou concessão) da imunidade “chamada de isenção” à apresentação de requerimento junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o qual teria o prazo de trinta dias para despachar o pedido concedendo “ato declaratório de concessão de isenção previdenciária”. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002339/2008-10 Entendeu a autoridade autuante que aberto processo de fiscalização para conferir informe de entidade imune declarado em GFIP pela pessoa jurídica, se constatado que não foi formulado o pedido constitutivo do § 1º do art. 55 da Lei 8.212, deve a auditoria fiscal, por atuação vinculada, efetuar o lançamento, determinando e exigindo a tributação do período não recolhido sob alegação de imunidade. Percebe-se que a fiscalização conduziu a análise do lançamento entendendo não ter o recorrente atendido aos requisitos formais para a fruição da imunidade não obtendo ato concessivo para o direito a imunidade, que chama de isenção, sendo o seu proceder tangenciado pelo § 1.º do art. 55 da Lei 8.212, mesmo que o contribuinte possua certificação de entidade beneficente e cumpra requisitos dos incisos do antigo art. 55 da Lei 8.212. Para a fiscalização, após a obtenção da certificação e da utilidade pública, que atestam a condição beneficente e a finalidade não lucrativa, precisa o contribuinte requerer o que chama de “isenção” e, no caso concreto, o sujeito passivo não formulou o requerimento necessário à outorga do benefício, ou ao menos não comprovou nos autos o requerimento, pois diz tê-lo feito, pelo que deve-se entender que deixou de peticionar ao INSS, que teria o prazo de trinta dias para decidir sobre o direito ao gozo da imunidade na literalidade do § 1º do art. 55, e, no fim da análise, emitiria o ato declaratório constitutivo da benesse. Em sessão anterior deste Colegiado, o Insigne Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, pontuou, em razões de decidir, que não foi declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212. A afirmativa seria extraída da assentada do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n.º 566.622, com Repercussão Geral (Tema 32), bem como das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI’s) convertidas em Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF’s) ns.º 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228. Por conseguinte, sem a inconstitucionalidade declarada ao § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212 e inexistindo a postulação administrativa ao INSS, via requerimento para outorga da imunidade, entende que tais casos impõem manter a determinação e exigência do crédito tributário constituído pelo lançamento, pois o contribuinte não tem direito a específica salvaguarda estabelecida na Carta da República, não gozando do direito à usufruir da imunidade, na forma do art. 195, § 7.º, da Constituição, falta-lhe o requerimento apto ao deferimento do benefício na forma imposta pela lei ordinária (§ 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212). No caso concreto destes autos, a despeito de vencido na diligência que objetivava reforçar o contexto fático da imunidade atestada na certificação, inexiste controvérsia quanto ao certificado, no período 03/2005 a 03/2008. O ponto é a inexistência do ato declaratório de imunidade, chamado de isenção, a teor do requerimento que lhe daria origem na forma prescrita no § 1.º do art. 55 da Lei 8.212. A problemática, primeira, em discussão é, portanto, a normatividade do § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212 e a extensão do precedente do STF no Tema 32 da Repercussão Geral. Para sanar o litígio, penso que deve ser formulado as seguintes proposições para encontrar a solução a partir das respostas encontradas: - A Tese formulada no Tema 32 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal afeta o § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212? Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002339/2008-10 - Se sim, em qual extensão? Para chegar as respostas, percebo ser necessário, ainda, responder e refletir em conjunto sobre o seguinte: - Cumpridos os requisitos materiais para a imunidade, mas, eventualmente, não sendo atendido o requisito formal do § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212 (em sua literalidade), deve ser efetivado lançamento pela autoridade fiscal? - Como esse ato de lançar, se ocorrer, deve ser visualizado normativamente frente a Tese formulada no Tema 32 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal? - Se for efetivado o lançamento pela autoridade fiscal com fundamento no § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212 (ausência de requerimento, não ocorrendo o ato declaratório constitutivo), atestando, lado outro, a própria autoridade fiscal, a certificação que confirma o cumprimento das contrapartidas de imunidade, pode o contencioso administrativo cancelar o lançamento ante a materialidade informada ou está limitado a literalidade da norma do § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212, sob pena de extrapolar suas funções de controle do ato de lançamento, inclusive violando a Súmula CARF n.º 2? Doravante, entendo ser necessário analisar o histórico que envolve a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 195, § 7.º, da Carta Política, inclusive com especial atenção as ratione decidendi do Recurso Extraordinário n.º 566.622, com Repercussão Geral – Tema 32. Neste horizonte, relembro, inicialmente, que no Mandado de Injunção (MI) n.º 232, julgado trinta anos atrás, em 02/08/1991 (voto de mérito do relator em 06/02/1991, confirmado na assentada final em 02/08/1991, sem alterações), a Excelsa Corte, naquela oportunidade, declarava o estado de mora em que se encontrava o Congresso Nacional, em relação ao art. 195, § 7.º, da Constituição Federal, ordenando providências legislativas para o cumprimento da obrigação de legislar. Eis a ementa daquele ínclito julgado, in verbis: MANDADO DE INJUNÇÃO. - Legitimidade ativa da requerente para impetrar mandado de injunção por falta de regulamentação do disposto no par. 7º do artigo 195 da Constituição Federal. - Ocorrência, no caso, em face do disposto no artigo 59 do ADCT, de mora, por parte do Congresso, na regulamentação daquele preceito constitucional. Mandado de injunção conhecido, em parte, e, nessa parte, deferido para declarar-se o estado de mora em que se encontra o Congresso Nacional, a fim de que, no prazo de seis meses, adote ele as providências legislativas que se impõem para o cumprimento da obrigação de legislar decorrente do artigo 195, par. 7º, da Constituição, sob pena de, vencido esse prazo sem que essa obrigação se cumpra, passar o requerente a gozar da imunidade requerida. (MI 232, Relator MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 02/08/1991, DJ 27-03-1992 PP-03800 EMENT VOL-01655-01 PP-00018 RTJ VOL- 00137-03 PP-00965, Transitada em julgado em 08/04/1992) Naquela assentada já se consignava, observe-se, tratar o art. 195, § 7.º, da Carta da República de imunidade – e não de “isenção” –, como escrito na literalidade da redação do dispositivo. Aliás, especialmente Sua Excelência o Ministro Marco Aurélio, já compondo a Excelsa Corte na ocasião, pontuava ao julgar o MI 232, ipsis litteris: Com isso, concluo pelo acolhimento do pedido e estabeleço os requisitos que poderão vir a ser substituídos por uma outra legislação específica, tomando de empréstimo o que se contém no CTN quanto à imunidade relativa aos tributos e que beneficia as entidades mencionadas no § 7.º do artigo 195 da Carta. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002339/2008-10 Curiosamente, mesmo antes de finalizado o julgamento do MI 232 (em 02/08/1991), sobreveio a Lei (ordinária) n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, publicada em 25/07/1991, que entrou em vigor na data de sua publicação e trouxe a seguinte disciplina normativa no art. 55, verbo ad verbum: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, renovado a cada três anos; III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade Social relatório circunstanciado de suas atividades. § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. (Negritei) § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção. Vale dizer, por ocasião do julgamento do MI 232, em 02/08/1991, o art. 55 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, publicada em 25/07/1991, já estava em vigor e, ainda assim, o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre a omissão legislativa formalizando na ocasião o dispositivo: “declarar-se o estado de mora em que se encontra o Congresso Nacional, a fim de que, no prazo de seis meses, adote ele as providências legislativas que se impõem para o cumprimento da obrigação de legislar decorrente do artigo 195, par. 7º, da Constituição”. Por sua vez, no Mandado de Injunção n.º 605 (julgado em 30/08/2001, DJ 28/09/2001), impetrado por entidade sem fins lucrativos, que se dizia beneficente, Sua Excelência o Ministro Ilmar Galvão entendeu ser a impetrante carecedora da ação, pois, a pretexto de obter o suprimento da omissão do legislador, como ocorreu no MI 232, na verdade, pretendia a correção do vício de inconstitucionalidade, vez que a matéria do art. 195, § 7.º, da Constituição Federal, ao tempo da nova impetração e pelo que alegava o próprio impetrante, estava sendo reconhecida pelo Poder Público como regulamentada no art. 55 da Lei 8.212/1991, com as alterações da Lei 9.732/1998, ainda que o Supremo não tivesse reconhecido essa regulamentação ao julgar o MI 232, que foi julgado em momento posterior a vigência legislativa daquela norma do art. 55. Eis a ementa do julgado: EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ART. 195, § 7.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI N.º 9.732/98. Não cabe mandado de injunção para tornar efetivo o exercício da imunidade prevista no art. 195, § 7.º, da Carta Magna, com alegação de falta de norma regulamentadora do dispositivo, decorrente de suposta inconstitucionalidade formal da legislação ordinária que disciplinou a matéria. Impetrante carecedora da ação. (MI 605, Relator ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2001, DJ 28/09/2001 PP-00038 EMENT VOL-02045-01 PP-00051) Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002339/2008-10 Após longas controvérsias e decisões sem efeitos vinculantes acerca do art. 195, § 7.º, da Constituição, e sua regulamentação e o aspecto do art. 55 da Lei 8.212, o Supremo Tribunal Federal recebeu em seu protocolo, em 09/10/2007, o Recurso Extraordinário n.º 566.622, que teve a sua Repercussão Geral reconhecida, em 23/02/2008, gerando o Tema 32, conforme ementa que se reproduz: REPERCUSSÃO GERAL - ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IMUNIDADE - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Admissão pelo Colegiado Maior. (RE 566.622 RG, Relator: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2008, DJe-074 DIVULG 24/04/2008 PUBLIC 25/04/2008 EMENT VOL-02316-09 PP-01919) Para a referida Repercussão Geral anotou-se o Tema 0032, com o título do debate a ser sanado: “Reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social” (23/02/2008). Vale dizer que foi firmado tema para definir, a luz dos arts. 146, inciso II, e 195, § 7.º, da Constituição, se os requisitos legais necessários para as entidades beneficentes de assistência social exercerem a imunidade relativa às contribuições de seguridade social podem ser previstos em lei ordinária ou se a disciplina deve vir, exclusivamente, em lei complementar. Hodiernamente, a Tese Fixada é: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas” (18/12/2019, Tese do Tema 32/STF). Porém, em assentada inicial à embargos de declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional, a Tese Fixada (hoje superada) tinha sido anotada, nestes termos: “Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar” (23/02/2017). Colhe-se na leitura pública das peças do referido RE 566.622, com acesso no site do Supremo Tribunal Federal 1 , que no Acórdão de Apelação Cível n.º 2005.04.01.025105-2/RS, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o caso concreto tangencia sobre a vindicada imunidade a que faria jus a “Sociedade Beneficente de Parobé” (atual Associação Beneficente de Parobé, nomenclatura colhida em embargos de declaração pendente de julgamento no RE 566.622, protocolado em 15/05/2020 e concluso em 27/05/2020). Lê-se no acórdão do STF e nas peças processuais com acesso público pelo site da Excelsa Corte que na origem do caso concreto tem-se “ação anulatória” objetivando cancelar NFLD (n.º 32.725.284-7) de determinação e exigência de contribuições sociais previdenciárias patronais do período de apuração compreendido entre 10/1992 a 09/1998, inclusive, no valor de R$ 2.192.202,66 (montante consolidado em Dezembro de 1998). Para o citado período da exigência fiscal inexiste reconhecimento de utilidade pública federal (obtida só após o período fiscalizado) e não há o “Certificado de Registro de Entidade de Fins Filantrópicos”/CEBAS. Tais informes probatórios se extraem do acórdão do 1 http://redir.stf.jus.br/estfvisualizadorpub/jsp/consultarprocessoeletronico/ConsultarProcessoEletronico.jsf?seqobjetoi ncidente=2565291 Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002339/2008-10 TRF-4, acessível no site do STF a partir da disponibilidade das peças processuais. Por óbvio, inexiste no caso concreto o requerimento do § 1.º do art. 55 da Lei 8.212 (o mesmo que falta nestes autos, não havendo o ato declaratório tido pela fiscalização como constitutivo). Ainda, quanto ao contexto probatório do caso concreto no RE 566.622, consta que o juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido de cancelamento do lançamento formulado pela entidade, considerando que restava comprovada a imunidade do art. 195, § 7.º, da Constituição Federal, pois a entidade cumpria os requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional (CTN), tendo incidentalmente, em controle difuso, pontuado que não era necessário a entidade observar o art. 55 da Lei nº 8.212, por ser inconstitucional (todo ele, artigo 55), de modo a apontar o CTN como a norma adequada para a disciplina da imunidade prevista nos termos do art. 195, § 7.º, da Constituição, combinada com a disciplina do art. 146, inciso II, da Carta da República. O CEBAS e a utilidade pública no período da exigência fiscal não foram, portanto, necessários ao reconhecimento da imunidade. Por óbvio, também, não foi exigido o requerimento previsto no § 1.º do art. 55 da Lei 8.212, que só ocorre se houver CEBAS e utilidade pública. O Egrégio Tribunal Regional, lado outro, entendeu que a norma do art. 195, § 7.º, da Constituição Federal pode ser integralmente regulado por lei ordinária (como o fez a decisão de piso), não sendo exigido lei complementar para quaisquer matérias. Logo, o CEBAS e a utilidade pública seriam documentos necessários e imprescindíveis ao reconhecimento da imunidade, por força da disciplina do art. 55 da Lei 8.212. De toda sorte, em flexibilização do entendimento firmado, a Corte de origem reconheceu que os certificados expedidos pelo Poder Público têm eficácia declaratória e constituem prova pré-constituída de situação fática constitutiva de imunidade. Deste modo, o Egrégio TRF-4 esclareceu que admite que as entidades possam, por outros meios, comprovar que, materialmente, fazem jus a imunidade, de modo a permitir que lhe seja concedido o benefício mesmo sem CEBAS ou sem a declaração de utilidade pública. No entanto, para aquele caso concreto (hoje debatido no RE 566.622) considerou não constar nos autos elementos probatórios suficientes a fim de conferir à prova documental eficácia retroativa, especialmente em razão da lei ordinária (Lei 8.212, art. 55) possuir maior extensão (mais requisitos) que o art. 14 do CTN, tendo a entidade se limitado a produzir provas com base em normativo de menor amplitude, pelo que, por óbvio, juntou menos elementos de prova do que o necessário, especialmente não apresentando a certificação (CEBAS). Em suma, a entidade não comprovou, ainda que materialmente, os requisitos previstos na lei ordinária (art. 55 da Lei 8.212) por entender que não devia a ela se submeter, mas observou e demonstrou se adequar e cumprir o art. 14 do CTN. Não comprovou CEBAS, não comprovou utilidade pública, não comprovou gratuidade na forma do inciso III do art. 55 e, por óbvio, não requereu o benefício na forma do § 1.º do art. 55 da Lei 8.212, não possuindo ato declaratório. Irresignada com a reforma da sentença pelo Egrégio TRF, a entidade interpôs o recurso extraordinário, que tomou ampla repercussão geral, e formulou o pedido específico, a saber: “a) seja provido o presente recurso extraordinário, mediante o reconhecimento da Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-009.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002339/2008-10 violação pela decisão recorrida ao disposto nos artigos 195, § 7º e 146, inciso II da Constituição Federal, declarando-se o direito da recorrente à imunidade tributária ao recolhimento de contribuições sociais previdenciárias patronais - uma vez que a mesma atende a todos os requisitos dispostos no artigo 14 do CTN (conforme expressamente reconhecido pela decisão recorrida), norma apta a regulamentar a imunidade tributária em discussão, forte nos artigos 195, §7º e 146, inciso II da Constituição Federal e artigo 14 do CTN - e consequentemente, anulando-se o débito previdenciário objeto da presente demanda, consubstanciado nos autos da NFLD nº 32.725.284-7”. Em mérito, a entidade pretendia sua imunidade, eis que atende o art. 14 do CTN e, em plano de fundo, objetivava a inconstitucionalidade de todo o art. 55 da Lei 8.212. E o que fez o STF em termos de mérito o RE 566.622? Cancelou o lançamento, vez que na origem havia afirmativa no sentido de que o mero cumprimento do art. 14 do CTN era suficiente para cancelar a exigência fiscal, sem ser necessário cumprir o art. 55 da Lei 8.212. Aliás, o STF não só cancelou o lançamento como firmou tese a ser seguida com o enunciado: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas” (18/12/2019, Tese do Tema 32/STF). Logo, pela leitura da tese e do resultado concreto, a lei complementar exigível é o art. 14 do CTN e o fato da lei ordinária poder tangenciar aspectos procedimentais e sobre certificação, nem por isso, faz imperar o art. 55 da Lei 8.212. No voto condutor vencedor do relator no Supremo Tribunal Federal, no RE 566.622, da lavra de Sua Excelência Ministro Marco Aurélio, consignou-se o seguinte esclarecimento para a matéria de fato, extraído das instâncias inferiores (soberana nos assuntos fáticos), com as pertinentes e necessárias razões de decidir em relação ao ponto, conforme se extrai do acórdão da Excelsa Corte: O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sociedade Beneficente de Parobé, mantenedora do Hospital São Francisco de Assis, mediante o recurso extraordinário, interposto com alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional, insurge-se contra o acórdão, de folha 570 a 579, por meio do qual o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento a apelação do Instituto Nacional do Seguro Social, assentando a constitucionalidade da redação original do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ante o previsto no artigo 195, § 7º, da Carta Federal. O dispositivo ordinário estabeleceu as condições legais, requeridas pelo preceito constitucional, para entidades beneficentes de assistência social gozarem da imunidade tributária em relação às contribuições de seguridade social. Na origem, a recorrente formalizou ação ordinária anulatória de débito fiscal, objetivando ver afastada a cobrança de contribuições sociais, porque seria titular da imunidade tributária prevista no artigo 195, § 7º, do Diploma Maior. O Juízo reconheceu a existência do direito pleiteado. Citou resultado de perícia contábil (folha 248 a 251) no sentido de a Sociedade Beneficente preencher os requisitos versados no artigo 14 do Código Tributário Nacional e reconheceu a inconstitucionalidade incidental do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, haja vista ter invadido campo reservado a lei complementar, segundo o artigo 146, inciso II, da Carta da República. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-009.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002339/2008-10 O Tribunal Regional, ao reformar a sentença, disse da ausência da imunidade, asseverando serem legítimas as exigências enumeradas no mencionado artigo 55, porquanto traduzem requisitos objetivos à caracterização da instituição como beneficente e filantrópica. Frisou o precedente do Supremo na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.028/DF, relator ministro Moreira Alves, julgada em 11 de novembro de 1999, para afastar a necessidade de lei complementar a dispor sobre as condições essenciais a alcançar a imunidade questionada. Consignou remissão genérica a lei, sem referência expressa a norma complementar, pelo artigo 195, § 7º, da Carta de 1988, a disciplinar as formalidades indispensáveis ao implemento do direito, revelada, assim, a possibilidade de regulação da matéria por lei ordinária sem que isso implique ofensa ao artigo 146, inciso II, da Carta Fundamental. (...) É o relatório. VOTO (...) Incumbe ao Supremo, portanto, neste momento, elucidar a questão, fixando, com contornos de definitividade, a delimitação da competência regulatória concernente à regra do § 7º do artigo 195 da Carta de 1988. (...) O que se tem quanto à imunidade tributária do § 7º do artigo 195 da Carta da República? Segundo o preceito, são “isentas” de contribuição à seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que “atendam às exigências estabelecidas em lei.” O equívoco da redação já foi superado pelo Supremo na mencionada Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.028/DF, relator ministro Moreira Alves. Não se trata de isenção, mas de imunidade, autêntica “limitação ao poder de tributar”. (...) Cabe à lei ordinária apenas prever requisitos que não extrapolem os estabelecidos no Código Tributário Nacional ou em lei complementar superveniente, sendo-lhe vedado criar obstáculos novos, adicionais aos já previstos em ato complementar. Caso isso ocorra, incumbe proclamar a inconstitucionalidade formal. Revelada essa óptica, cumpre assentar a pecha quanto ao artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, revogado pela Lei nº 12.101, de 2009. Consoante a redação primitiva do aludido artigo 55 e incisos, as entidades beneficentes de assistência social apenas podem usufruir do benefício constitucional se atenderem, cumulativamente, aos seguintes requisitos: – Inciso I: serem reconhecidas como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; – Inciso II: serem portadoras do Cerificado ou do Registro de Entidades de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, renovado a cada três anos; – Inciso III: promoverem a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; (...) Salta aos olhos extrapolar o preceito legal o rol de requisitos definido no artigo 14 do Código Tributário Nacional. Não pode prevalecer a tese de constitucionalidade formal do artigo sob o argumento de este dispor acerca da constituição e do funcionamento das entidades beneficentes. De acordo com a norma discutida, entidades sem fins lucrativos que atuem no campo da assistência social deixam de possuir direito à imunidade prevista na Carta da República enquanto não obtiverem título de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal, bem como o Certificado ou o Registro de Entidades de Fins Filantrópicos fornecido, exclusivamente, pelo Conselho Nacional de Serviço Social. Ora, não se trata de regras procedimentais acerca dessas instituições, e sim de formalidades que consubstanciam “exigências estabelecidas em lei” ordinária para o exercício da imunidade. Tem-se regulação do próprio exercício da imunidade tributária em afronta ao disposto no artigo 146, inciso II, do Diploma Maior. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-009.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002339/2008-10 Sob o pretexto de disciplinar aspectos das entidades pretendentes à imunidade, o legislador ordinário restringiu o alcance subjetivo da regra constitucional, impondo condições formais reveladoras de autênticos limites à imunidade. De maneira disfarçada ou não, promoveu regulação do direito sem que estivesse autorizado pelo artigo 146, inciso II, da Carta. (...) Em síntese conclusiva: o artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, prevê requisitos para o exercício da imunidade tributária, versada no § 7º do artigo 195 da Carta da República, que revelam verdadeiras condições prévias ao aludido direito e, por isso, deve ser reconhecida a inconstitucionalidade formal desse dispositivo no que extrapola o definido no artigo 14 do Código Tributário Nacional, por violação ao artigo 146, inciso II, da Constituição Federal. Os requisitos legais exigidos na parte final do mencionado § 7º, enquanto não editada nova lei complementar sobre a matéria, são somente aqueles do aludido artigo 14 do Código. Chego à solução do caso concreto ante a inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, e a moldura fática delineada no acórdão recorrido. Atua-se em sede excepcional à luz da base fática delineada pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. Há de se realizar o enquadramento jurídico-constitucional relativo ao teor do pronunciamento atacado. O Juízo, ao julgar procedentes os pedidos formulados, assentou satisfazer a recorrente as condições estabelecidas no artigo 14 do Código Tributário Nacional, dispensando-a de cumprir os requisitos do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, por concluir pela inconstitucionalidade formal do preceito. Essa questão de fato não foi alvo de impugnação no Tribunal Regional, tendo a sentença sido reformada ante entendimento diverso quanto à validade da norma ordinária. Assim, sendo estreme de dúvidas – porquanto consignado na instância soberana no exame dos elementos probatórios do processo – que a recorrente preenche os requisitos veiculados no Código Tributário, dou provimento ao recurso para, declarando a inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, restabelecer o entendimento constante da sentença e assegurar o direito à imunidade de que trata o artigo 195, § 7º, da Carta Federal e, consequentemente, desconstituir o crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 32.725.284-7, com a extinção da respetiva execução fiscal. Ficam invertidos os ônus de sucumbência. No voto condutor da divergência, da lavra de Sua Excelência Ministro Teori Zavascki, consignou-se o seguinte esclarecimento para a matéria de fato, extraído das instâncias inferiores (soberana nos assuntos fáticos), com as pertinentes e necessárias razões de decidir em relação ao ponto, conforme se extrai do acórdão da Excelsa Corte: O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI – 1. Na sessão Plenária de 4 de junho de 2014, foram apregoados para julgamento conjunto 4 ações diretas de inconstitucionalidade (ADI´s 2028; 2036; 2228; e 2621), então atribuídas à relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, e um recurso extraordinário (RE 566.622, representativo do Tema 032, segundo o módulo de repercussão geral do sítio do Tribunal), este de relatoria do Ministro Marco Aurélio. Os 5 casos compartilham uma base discursiva comum. Em todos eles, entidades dedicadas a serviços de saúde e de educação questionam a legitimidade de dispositivos da legislação ordinária e infraconstitucional que estabeleceram requisitos e procedimentos a serem cumpridos para fins de enquadramento na qualificação de “entidades beneficentes de assistência social”, indispensável para a fruição da imunidade prevista no art. 195, § 7º, do texto constitucional. Na ocasião, o voto do Ministro Joaquim Barbosa, relator das ADIs teve a seguinte conclusão: "Ressalvando expressamente a possibilidade de exame da intensidade da restrição que o critério adotado para reconhecimento da imunidade impõe às escolhas lícitas do cidadão Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-009.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002339/2008-10 em suas atividades beneficentes e filantrópicas, julgo parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade, confirmando a medida liminar, para reconhecer a inconstitucionalidade do art. 1º, na parte em que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei nº 8.212, de 24/7/1991, e acrescentou- lhe os § § 3º, 4º e 5º, bem como dos arts. 4º, 5º e 7º, da Lei nº 9.732, de 11/12/1998. Declaro inconstitucionais o art. 55, II da Lei 8.212/1991, tanto em sua redação original, como na redação dada pela Lei 9.429/1996, o art. 18, III e IV, da Lei 8.742/1993, do art. 2º, IV, 3º, VI, §§ 1º e 4º e par. ún., do Decreto 2.536/1998 e dos arts. 1º, IV, 2º, IV, §§ 3º e 7º, § 4º, do Decreto 752/1993. Em relação ao RE 566.622, dou-lhe provimento. É como voto." O Ministro Marco Aurélio, relator do RE 566.622, votou, por sua vez, pelo provimento do recurso, “declarando a inconstitucionalidade do art. 55 da Lei 8.212, de 1991”. A Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Roberto Barroso aderiram aos votos proferidos pelos relatores. Nesse estágio do julgamento, pedi vista dos autos. (...) 4. O debate a respeito do instrumento normativo apropriado à regulamentação de imunidades é antigo, remontando à ordem constitucional pretérita (RE 93.770, 1ª Turma, Rel. Min. Soares Muñoz, DJ de 3/4/81). Ainda sob a sua égide, cunhou-se conhecida doutrina que distingue dois campos de conformação legislativa diversos, um deles passível de satisfação por lei ordinária, respeitante a aspectos de constituição e funcionamento de entidades de assistência social, e outro, acessível apenas à valoração do legislador complementar, referente aos “lindes objetivos” da própria imunidade. (...) Posteriormente, e agora tendo por objeto a imunidade de contribuições previdenciárias hospedada no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, a mesma doutrina foi invocada para validar dispositivo do art. 55, II, da Lei 8.212/91, que exige a obtenção do certificado de entidade de fins filantrópicos como requisito para o enquadramento na situação de imunidade. Nesta ocasião, decidiu-se que “Sendo o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos mero reconhecimento, pelo Poder Público, do preenchimento das condições de constituição e funcionamento, que devem ser atendidas para que a entidade receba o benefício constitucional, não ofende os arts. 146, II, e 195, § 7º, da Constituição Federal a exigência de emissão e renovação periódica prevista no art. 55, II, da Lei 8.212/91” (RE 428815 AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 24/6/05) (...) Esse entendimento esposado pelo Min. Sepúlveda Pertence parece bem compatibilizar a utilização das leis complementar e ordinária no tocante à regulamentação, respectivamente, das imunidades tributárias e das entidades que dela devem fruir. (...) (...). Reconhece-se que há, de fato, um terreno normativo a ser suprido pelo legislador ordinário, sobretudo no desiderato de prevenir que o benefício seja sorvido por entidades beneficentes de fachada. Não se nega, porém, que intervenções mais severas na liberdade de ação de pessoas jurídicas voltadas ao assistencialismo constituem matéria típica de limitação ao poder de tributar e, por isso, só poderiam ser positivadas pelo legislador complementar. (...) (...). Ainda persiste uma indesejável percepção de incerteza neste particular, o que tem fomentado um pródigo contencioso judicial no tema. A subsistência dessa indefinição deve-se, é preciso dizê-lo, a certa fluidez do critério eclético (objetivo-subjetivo) que tem sido prestigiado na jurisprudência da Corte, sobretudo quando considerada a natureza – eminentemente subjetiva – da imunidade radicada no art. 195, § 7º, da CF. Não há dúvidas de que esse critério resolve com prontidão questões mais simples, elucidando, por exemplo, a que se coloca em relação a normas de Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-009.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002339/2008-10 procedimento, que imputam obrigações meramente acessórias às entidades beneficentes, em ordem a viabilizar a fiscalização de suas atividades. Aí sempre caberá lei ordinária. Porém, o critério não opera com a mesma eficiência sobre normas que digam respeito à constituição e ao funcionamento dessas entidades. Afinal, qualquer comando que implique a adequação dos objetivos sociais de uma entidade a certas finalidades filantrópicas (a serem cumpridas em maior ou menor grau) pode ser categorizada como norma de constituição e funcionamento, e, como tal, candidata-se a repercutir na possibilidade de fruição da imunidade. Perde sentido, nessa perspectiva, a construção teórica até aqui cultivada pelo Tribunal, (...). (...) Daí a relevância de se buscar um parâmetro mais assertivo a respeito da espécie legislativa adequada ao tratamento infraconstitucional da imunidade de contribuições previdenciárias. É o que se passará a propor. 6. Há quem compreenda que – mesmo diante da literalidade do art. 195, § 7º, da CF – não haveria espaço algum para a atuação do legislador ordinário na matéria. (...) (...) 7. Resta saber, enfim, qual é a espécie legislativa que deve ser manipulada para garantir que o art. 195, § 7º, da CF alcance os elevados propósitos que lhe foram assinalados. Não são desprezíveis os argumentos que enxergam na lei ordinária veículo apropriado à definição do conceito de entidade beneficente. (...). Sem embargo dessas ponderáveis razões, não há como negar a superioridade da tese contrária, que reclama lei complementar para esse desiderato. É que a imunidade se diferencia das isenções e demais figuras de desoneração tributárias justamente por cumprir uma missão mais nobre do que estas últimas. A imunidade de contribuições sociais serve não apenas a propósitos fiscais, mas à consecução de alguns dos objetivos que são fundamentais para a República, como a construção de uma sociedade solidária e voltada para a erradicação da pobreza. Objetivos fundamentais da República não podem ficar à mercê da vontade transitória de governos. (...). Ora, se assim é, não se pode conceber que fique o regime jurídico das entidades beneficentes sujeito a flutuações legislativas erráticas, não raramente influenciadas por pressões arrecadatórias de ocasião. É inadmissível que tema tão sensível venha a ser regulado, por exemplo, por meio de medida provisória, como já ocorreu (MP´s 2.187/01 e 446/08). (...) Tendo em vista, portanto, a relevância maior das imunidades de contribuições sociais para a concretização de uma política de Estado voltada à promoção do mínimo existencial e a necessidade de evitar que sejam as entidades compromissadas com esse fim surpreendidas com bruscas alterações legislativas desfavoráveis à continuidade de seus trabalhos, deve incidir, no particular, a reserva legal qualificada prevista no art. 146, II, da Constituição Federal. É essencial frisar, todavia, que essa proposição não produz uma contundente reviravolta na jurisprudência da Corte a respeito da matéria, mas apenas um reajuste pontual. Aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuam passíveis de definição em lei ordinária. A lei complementar é forma somente exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas. 8. Justamente por isso, a consolidação desse entendimento não há de culminar na procedência integral das ações propostas. Neste ponto, há que consignar uma divergência com os votos até aqui proferidos. São inconstitucionais, pelas razões antes expostas, os artigos da Lei 9.732/98que criaram contrapartidas a serem observadas pelas entidades beneficentes. Também o são os dispositivos infra legais atacados nessas ações (arts. 1º IV; 2º, IV e §§ 1º e 3º; 7º, § 4º, do Decreto 752/93), que perderam o indispensável suporte legal do qual derivam. Contudo, não há vício formal – nem tampouco material – nas normas acrescidas ao inciso II do art. 55 da Lei 8.212/91 pela Lei 9.429/96 e pela MP 2.187/01, essas últimas impugnadas pelas ADI´s 2228 e 2621. (...) Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-009.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002339/2008-10 (...). Como o conteúdo da norma tem relação com a certificação da qualidade de entidade beneficente, fica afastada atese de vício formal. Cuidam essas normas de meros aspectos procedimentais necessários à verificação do atendimento das finalidades constitucionais da regra de imunidade. Neste aspecto, sempre caberá lei ordinária, como já reafirmado em outras oportunidades pela jurisprudência do STF. É insubsistente, ainda, a alegação de violação aos §§ 1º e 6º do art. 199 da CF, por confusão dos conceitos de entidade beneficente e entidade filantrópica. A mera designação, pela Lei 9.429/96, do certificado necessário para fruir a imunidade como Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos não induz à conclusão de que todos os serviços tenham que ser forçosamente prestados de modo gratuito. (...). Também não é possível extrair, como quer a requerente, da mera exigência de registro e obtenção de certificado, uma violação implícita à vedação de delegação de poderes. Trata-se, no ponto, de competência administrativa legítima (...). (...) 10. Uma consideração específica há de ser feita em relação ao recurso extraordinário 566.622, que também enfrenta a problemática aqui tratada a respeito do veículo normativo adequado para dispor sobre o modo beneficente a ser observado pelas entidades imunes do art. 195, § 7º, da CF. O acórdão recorrido, proveniente do TRF da 4ª Região, indeferiu a imunidade pleiteada pela recorrente, a Sociedade Beneficente de Parobé, louvando-se não apenas em elementos jurídicos, mas também em circunstâncias de fato. No plano jurídico, embora acatando a decisão liminar proferida na ADI 2028, assentou aquela Corte Federal “a legitimidade das exigências elencadas na Lei nº 8.212/91, na medida em que traduzem os requisitos objetivos inerentes à caracterização da entidade como beneficente e filantrópica”, no que incluiu, especificamente, a apresentação de título de utilidade pública federal e, à época, do certificado de registro de entidade de fins filantrópicos. Quanto ao outro aspecto, o acórdão recorrido afirmou expressamente a ausência de provas suficientes sobre importantes fatos da causa, a saber: (a) “quanto ao primeiro requisito da Lei nº 8.212/91, há lei municipal e estadual declarando a utilidade pública da entidade, faltando a declaração na esfera federal”; e (b) “não há nos autos o certificado de entidade de fins filantrópicos, fornecido pelo CNAS, nem existem elementos que permitam inferir o momento em que implemento de todos os requisitos legais para a concessão do benefício, para conferir à prova documental eficácia retroativa”. A tese subscrita no recurso extraordinário é apenas uma, de infringência aos arts. 146, II, e 195, § 7º, da CF, sob a alegação de que somente os requisitos do CTN poderiam ser exigidos para fins de fruição da imunidade de contribuições sociais. Bem se percebe, assim, que, não obstante o voto ora proferido reconhecer a reserva de lei complementar como veículo adequado à definição do modo beneficente de prestar assistência social, em especial quanto a contrapartidas, este fundamento não é suficiente para conduzir um juízo de provimento do recurso extraordinário. É que, conforme explicitado, há também um domínio jurídico suscetível de disciplina por lei ordinária, como o que diz respeito à outorga a determinado órgão da competência de fiscalizar, mediante a emissão de certificado, o suprimento dos requisitos para fruição da imunidade do art. 195, §7º, da CF. E ficou expresso, no acórdão recorrido, que a demandante não satisfez uma das exigências validamente previstas ela Lei 8.212/91, a saber, a do seu art. 55, I, de obtenção de título de utilidade pública federal. Isto é bastante para manter a autoridade do acórdão recorrido, frustrando a pretensão recursal. Sugere-se, assim, quanto ao Tema 32, seja consolidada, para efeitos de repercussão geral, a tese de que a reserva de lei complementar aplicada à regulamentação da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da CF limita-se à definição de contrapartidas a serem observadas para garantir a finalidade beneficente dos serviços prestados pelas entidades de assistência social, o que não impede seja o procedimento de habilitação dessas entidades positivado em lei ordinária. 11. Ante o que se vem de expor, manifesto-me no sentido de que: (...) (d) seja negado provimento ao RE 566.622; e (e) caso se confirme, nos demais pontos, diferentemente do aqui sustentado, a orientação adotada no voto do Ministro relator, que a declaração de inconstitucionalidade do art. 55, II, da Lei 8.212/91 (na Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-009.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002339/2008-10 redação que lhe foi conferida tanto pela Lei 9.429/96 quanto pela MP 2.187/01), bem como do art. 9º, § 3º; e 18, III e IV, da Lei 8.742/93 (na redação que lhes foi conferida pela MP 2.187/01), seja formalizada sem pronúncia de nulidade, pelo prazo de 24 meses, comunicando-se o parlamento a respeito do que vier a ficar decidido para que delibere aquela instância da maneira que entender conveniente. Em aditamento ao voto condutor vencedor do relator, da lavra de Sua Excelência Ministro Marco Aurélio, consignou-se o seguinte esclarecimento em respeitosa contraposição ao afirmado pela douta divergência: O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Indiquei o adiamento da apreciação deste processo considerados os pedidos de vista das ações diretas de inconstitucionalidade nº 2.028, nº 2.036, nº 2.228 e nº 2.621, bem assim a divergência suscitada pelo ministro Teori Zavascki em relação ao voto mediante o qual dei provimento ao recurso, consignando: O Juízo, ao julgar procedentes os pedidos formulados, assentou satisfazer a recorrente as condições estabelecidas no artigo 14 do Código Tributário Nacional, dispensando-a de cumprir os requisitos do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, por concluir pela inconstitucionalidade formal do preceito. Essa questão de fato não foi alvo de impugnação no Tribunal Regional, tendo a sentença sido reformada ante entendimento diverso quanto à validade da norma ordinária. Assim, sendo estreme de dúvidas – porquanto consignado na instância soberana no exame dos elementos probatórios do processo – que a recorrente preenche os requisitos veiculados no Código Tributário, dou provimento ao recurso para, declarando a inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, restabelecer o entendimento constante da sentença e assegurar o direito à imunidade de que trata o artigo 195, § 7º, da Carta Federal e, consequentemente, desconstituir o crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 32.725.284-7, com a extinção da respetiva execução fiscal. Ficam invertidos os ônus de sucumbência. O ministro Teori Zavascki, ao manifestar-se, afirmou dissentir apenas no tocante à questão de fato. Consoante discorreu, há duplo fundamento no acórdão recorrido: além da matéria relativa à inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991, o Tribunal teria assentado a não comprovação da observância de outros requisitos para fruição da imunidade. Segundo a óptica, surgiria impróprio, ante o obstáculo fático, prover o recurso. Ao reexaminar o pronunciamento atacado, identifiquei a inexistência de fundamento de fato autônomo apto a ensejar o desprovimento do extraordinário. O Colegiado de origem afastou a incidência dos artigos 1º, 4º, 5º e 7º da Lei nº 9.732/1998, presente o implemento de medida acauteladora no processo relevador da ação direta de inconstitucionalidade nº 2.028. Consignou a inexigibilidade de prestação exclusivamente gratuita de serviços à comunidade e da comprovação da oferta dos serviços ao Sistema Único de Saúde, no percentual de 60%. Nada obstante, o Tribunal local aplicou ao caso a redação original do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991. Com base nele, fez ver que o recorrente não apresentou Certificado de Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social. Salientou a ausência de elementos probatórios a atestarem o preenchimento de todos os pressupostos legais. Em voto, declarei a inconstitucionalidade de todo o artigo 55 do aludido diploma, concluindo pela incidência do artigo 14 do Código Tributário Nacional, cujos requisitos foram observados pela recorrente, conforme veiculado na sentença: Assim, para manter o direito à garantia à imunidade, é necessário que a autora cumpra os requisitos de enquadramento, que estão definidos no art. 14 do CTN, sendo que os pressupostos estabelecidos na legislação previdenciária, para o gozo do direito de isenção nela contemplado, não interferem na hipótese. Os Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-009.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002339/2008-10 requisitos de enquadramento, por tratar-se de imunidade, nem poderiam ser, após a CF/88, regulados por lei ordinária, face ao disposto no art. 146, II, aplicável às contribuições sociais, que no atual ordenamento constitucional, sujeitam-se às normas destinadas aos tributos. Isto posto, devem ser analisados os requisitos elencados no art. 14 do Código Tributário Nacional, assim redigido: [...] No caso em exame, a autora cumpriu satisfatoriamente os requisitos supra-elencados, conforme laudo pericial das fls. 248- 251, já que restou comprovado que os recursos advindos são investidos na atividade fim, não há distribuição de lucros, os diretores não percebem remuneração a qualquer título e há regularidade dos livros em que constam as receitas e despesas da entidade. A despeito de não atingir o percentual de atendimento gratuito e não ter estabelecido convênio com o SUS, refiro que isto não é requisito estatuído no art. 14 do CTN e ressalto o caráter beneficente e assistencial da entidade, que normalmente sobrevive através de doações e do pagamento dos serviços prestados, de forma a permitir o funcionamento da sociedade civil em questão e a gratuidade dos serviços à população carente. O ministro Teori Zavascki entendeu constitucional o artigo 55, inciso II, da Lei nº 8.212/1991, afirmando que se limita a reger aspecto procedimental necessário ao atendimento das finalidades constitucionais da regra de imunidade. Assentou ser exigível, por exemplo, o Certificado de Registro de Entidade de Fins Filantrópicos. Daí porque desproveu o extraordinário. A conclusão distinta alcançada por Sua Excelência no tocante a este extraordinário não decorre de questão de fato, mas, sim, de divergência quanto ao tema de fundo. Ante o quadro, adito o voto para, esclarecido quanto ao alcance da divergência verificada, manter a conclusão no sentido do provimento do extraordinário, assegurando o direito à imunidade de que trata o artigo 195, § 7.º, da Carta Federal e, consequentemente, desconstituir o crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 32.725.284-7, com a extinção da respectiva execução fiscal. Em seguida, em nota taquigráfica Sua Excelência Ministro Marco Aurélio completou: A minha conclusão, sendo relator, permanece a mesma. Não há a questão suscitada pelo ministro Teori Zavascki – a existência de fundamento autônomo. Enquanto o Juízo afastou a incidência do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991, o Tribunal revisor concluiu por essa incidência. Em se tratando de imunidade, a teor do disposto no artigo 146, III, da Constituição Federal, somente lei complementar pode disciplinar a matéria. Em primeiro julgamento o Supremo Tribunal Federal formalizou acórdão, nestes termos: “acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em prover o recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por maioria”. A decisão para formulação do acórdão continha o enunciado: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 32 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Reajustou o voto o Ministro Ricardo Lewandowski, para acompanhar o Relator. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese de repercussão geral: ‘Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar’. Não votou o Ministro Edson Fachin por suceder o Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux, que proferiu voto em assentada anterior. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 23/02/2017”. Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-009.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002339/2008-10 Eis a ementa originária do RE 566.622 naquela ocasião: IMUNIDADE – DISCIPLINA – LEI COMPLEMENTAR. Ante a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete, a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar. (RE 566.622, Relator MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-186 DIVULG 22/08/2017 PUBLIC 23-08-2017) O referido RE 566.622 foi julgado em conjunto com as ADIs 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228, convertidas em ADPFs, haja vista a revogação do art. 55 da Lei 8.212 pela Lei 12.101. Contudo, apesar de ter ocorrido julgamento em conjunto, a “tese” das ADPF’s (ADI’s 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228) é singelamente distinta, pois se colhe o seguinte trecho no item “2” da ementa destas: Aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuam passíveis de definição em lei ordinária. A lei complementar é forma somente exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas. (grifei) Além disso, no mérito das ADPF’s (ADI’s 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228), o voto vencedor foi de Sua Excelência o Ministro Teori Zavascki, o qual conduziu as suas ratione decidendi de modo similar a divergência posta no voto proferido no RE 566.622 (transcrito em partes acima). Constou, expressamente, nos acórdãos das ADI’s (convertidas em ADPF’s), que lei ordinária poderia tratar de aspectos procedimentais de certificação, fiscalização e controle administrativo, enquanto no RE 566.622 se julgou inconstitucional “todo” o art. 55 da Lei 8.212, no qual se inclui, por exemplo, o inciso II que trata do CEBAS (certificação). Em outras palavras, diferentemente da tese das ADI’s (convertidas em ADPF’s) – nas palavras de Sua Excelência Ministra Rosa Weber consignadas na decisão dos aclaratórios para o qual foi designada redatora para o acórdão –, o RE 566.622 sugeria “que toda e qualquer normatização relativa às entidades beneficentes de assistência social, inclusive sobre aspectos meramente procedimentais, há de ser veiculada mediante lei complementar”. Buscando solver a contradição e com bastante acurácia, a representação da União opôs Embargos de Declaração para instar a Excelsa Corte a esclarecer a questão, assim como resolver suposta obscuridade “decorrente da excessiva abrangência da tese” firmada em repercussão geral. Em segundo julgamento, apreciando os aclaratórios da Fazenda Nacional, o Supremo Tribunal Federal formalizou acórdão, nestes termos: “acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em acolher parcialmente os embargos de declaração, para, sanando os vícios identificados, i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelos arts. 5º da Lei nº 9.429/1996 e 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao Tema nº 32 da repercussão geral a seguinte formulação: ‘A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2202-009.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002339/2008-10 contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas’, nos termos do voto da Ministra Redatora para o acórdão e por maioria de votos”. A decisão para formulação do acórdão contém o enunciado: “O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, sanando os vícios identificados, i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema n. 32 da repercussão geral a seguinte formulação: ‘A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas’, nos termos do voto da Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18/12/2019”. Eis a ementa dos Embargos de Declaração da Fazenda Nacional no Recurso Extraordinário ED RE 566.622: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. (RE 566.622 ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 08-05- 2020 PUBLIC 11-05-2020) Como se observa, a despeito de se falar na ementa dos embargos em acolhimento dos aclaratórios com efeito modificativo, nada foi consignado sobre a mudança no “resultado concreto” do recurso extraordinário, isto é, a respeito da anulação da NFLD, do cancelamento do lançamento efetivado na primeira assentada e é necessário recordar que a entidade não possuía CEBAS, nem tinha a declaração de utilidade pública federal e, por óbvio, não formulou o requerimento do § 1.º do art. 55, não tendo ato declaratório de isenção (imunidade). Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2202-009.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002339/2008-10 Em verdade, a partir do voto condutor de Sua Excelência Ministra Rosa Weber, no acórdão dos aclaratórios, extrai-se a afirmação de que os julgamentos, no mérito, estavam corretos e não foram modificados, alterando-se apenas a tese de repercussão geral. Em voto de Sua Excelência colhe-se o seguinte para confirmar o ponderado: Ainda que sejam convergentes os resultados processuais imediatos – o provimento do recurso extraordinário e a declaração de inconstitucionalidade dos preceitos impugnados nas ações objetivas – há, efetivamente, duas teses jurídicas de fundo concorrendo entre si. Prosseguindo no julgamento dos aclaratórios Sua Excelência Ministra Rosa Weber esclarece: Daí já se vê que o entendimento segundo o qual aspectos procedimentais, que não dizem com a própria definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social, podem ser normatizados por lei ordinária, não é incompatível com o provimento do RE. Essa compreensão, extraio dos autos, é a compartilhada pela maioria dos votos que acompanharam o Ministro Marco Aurélio no provimento do RE, segundo o que apreendi dos fundamentos externalizados. Acompanharam, de fato, o relator do RE no provimento do apelo, quanto à solução do caso concreto, sem, no entanto, deixar de reconhecer a existência de um espaço de conformação disponível à legislação ordinária (pertinente aos aspectos meramente procedimentais). Por conseguinte, tem-se no caso concreto do RE 566.622, a título de mérito, o provimento do recurso extraordinário com o cancelamento do lançamento, por reconhecimento material da imunidade em relação a entidade tida por beneficente de assistência social que comprovou os requisitos do art. 14 do CTN (como relata as instâncias inferiores, soberanas nos fatos e, no mérito, o voto de Sua Excelência Ministro Marco Aurélio). A entidade não possuía o CEBAS e não detinha a declaração de utilidade pública, ambos documentos exigidos no art. 55 da Lei 8.212 e, por óbvio, não formulou o requerimento do § 1.º do art. 55, não detendo ato declaratório tido por concessivo da benesse. Mesmo assim, a decisão dos aclaratórios declarou a compatibilidade com a Constituição do inciso II do art. 55 da Lei 8.212 (previsão de certificação, CEBAS) e o fez sem que isso impedisse, no mérito, o provimento do recurso e a extinção da NFLD. O que pode se extrair disso? Parece-me, corolário lógico das ratione decidendi, que a ausência de CEBAS, a ausência de declaração de utilidade pública e a ausência do requerimento do § 1º do art. 55 da Lei 8.212 não são óbice ao reconhecimento da imunidade, quando atendido aos requisitos do art. 14 do CTN, pois, conforme Tese firmada, “[a] lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”. O fato de normas procedimentais poderem ser estabelecidas em lei ordinária e, do ponto de vista da constitucionalidade formal, não serem declaradas inconstitucionais, não faz com quem elas se sobreponham e impossibilitem o reconhecimento da imunidade, que só pode ser condicionada pela lei complementar. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 2202-009.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002339/2008-10 Logo, neste contexto, o inciso II do art. 55 da Lei 8.212 é constitucional, pela técnica de julgamento adotada pelo STF, mas quando for compatível com procedimento tendente a averiguar o cumprimento do modo beneficente que esteja firmado por requisitos em lei complementar, servindo para fins de controlar e fiscalizar as entidades tidas por beneficentes. Assim, a emissão da certificação (CEBAS) será apenas uma prova pré-constituída, de natureza declaratória, que atesta a condição imune e possibilita o gozo da benesse, sem ser um fim em si mesmo. A condição imune, por sua vez, resulta na limitação ao poder de tributar da Administração Tributária e tem efeitos retroativos desde a origem do atendimento dos requisitos postos em lei complementar. Neste sentido, é impossível prevalecer as interpretações que não sejam compatíveis com a Constituição (com a Tese firmada no Tema 32), que, a partir de aspectos meramente formais sejam fim em si mesmo para impossibilitar o gozo da imunidade das entidades que cumprem os requisitos do modo beneficente firmados em lei complementar, especialmente se o aspecto formal exige, para seu atendimento, para sua obtenção, requisito material que estiver posto em lei ordinária (não constando a exigência em lei complementar) ou se esse aspecto formal cria limitação ao gozo da imunidade, mesmo que atendidos os requisitos do ser beneficente de assistência social. Parece-me óbvio que é essa a situação do § 1.º do art. 55 ao exigir, mesmo após a certificação, que atesta o ser beneficente de assistência social, a formulação de pedido para obtenção de ato declaratório, o qual passa a ter caráter de ato concessivo, retroagindo o direito a imunidade apenas a data do protocolo deste ato. E é por isso que o RE 566.622 dá provimento ao recurso para cancelar o lançamento e deixa a tese firmada para ser replicada em julgamentos análogos como é o presente caso. O caso ora em análise, aliás, tem um contexto fático até melhor que o julgamento emanado na Excelsa Corte, pois aqui já se tem a certificação concedida e as declarações de utilidade pública emanadas, o que está ausente é apenas o requerimento do § 1.º do art. 55 da Lei 8.212, como também ocorreu no recurso extraordinário que foi provido no mérito e cancelou o lançamento tributário. A própria certificação apenas atesta o cumprimento das exigências materiais impostas na lei complementar, sendo prova pré-constituída da condição beneficente de assistência social, sem fins lucrativos, mas não pode ser um fim em si mesmo, admitindo-se comprovação dos requisitos da imunidade por outros meios. É o que se extrai do RE 566.622 e da ADI 4.480. Mas, aqui, reafirme-se, a certificação existe e, portanto, a prova pré-constituída está a favor do recorrente, ao menos no período de validade do certificado. Aliás, parece-me ser este o sentido do Acórdão CARF n.º 9303-010.974, da 3.ª Turma da Câmara Superior do CARF, em sessão de 11/11/2020, publicado em 18/01/2021, ainda que pendente análise de embargo de declaração. Deste modo, por óbvio, o racional é idêntico para o § 1.º do art. 55 da Lei 8.212 (se não há CEBAS, não haverá o requerimento previsto neste dispositivo). Destaco, outrossim, que o CARF, em momento pretérito e por outros fundamentos, já cancelou lançamento lastreado no § 1.º do art. 55 da Lei 8.212, a teor do Acórdão CARF n.º 2402-004.374, em sessão de 04/11/2014, na 4.ª Câmara da 2.ª Turma Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 2202-009.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002339/2008-10 Ordinária da 2.ª Seção, ao considerar que a Lei 12.101 não exigiu, após a certificação, qualquer espécie de requerimento a título de ato declaratório de efeito concessivo. O CEBAS, na forma da Lei 12.101, é suficiente a imunidade e o CARF no Acórdão CARF n.º 2402-004.374 entendeu que deve prevalecer a norma mais benéfica. Logo, a própria controvérsia do § 1.º do art. 55 da Lei 8.212 é afeto ao contencioso administrativo. Ora, o Acórdão CARF n.º 2402-004.374 é de 04/11/2014 e some-se a ele o Acórdão CARF n.º 2402-003.247, de 22/01/2013. Portanto, de longa data já se debatia tema como o ora em análise. Todavia, ao meu sentir, o Acórdão CARF n.º 2402-004.374 dá solução apenas a matéria em âmbito de obrigação acessória e não principal, pois a retroatividade benéfica é tangenciada para infrações, a teor do art. 106, inciso II, “c”, do CTN. Pois bem. Doravante, posso afirmar que a tese fixada no julgamento do Tema 32 da Repercussão Geral da Excelsa Corte, no que se relaciona ao gozo da imunidade quando houver certificação que atesta a condição beneficente da entidade de assistência social sem fins lucrativos, supera a interpretação condicionante e constitutiva imposta no revogado § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212, ainda que sobre ele não tenha ocorrido manifestação expressa do STF. Ora, não pode haver restrição ao gozo da imunidade por lei ordinária, exigindo-se lei complementar para limitação ao poder de tributar (art. 146, II, da Constituição), na forma da tese firmada no Tema 32 do STF, de modo que não pode haver óbice maior em lei ordinária (§ 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212) para o efetivo gozo da imunidade do art. 195, § 7.º, da Constituição. Não se pode impor condição constitutiva para gozo da imunidade e essa foi a tese fixada no STF. Havendo até mesmo CEBAS deferido, seria pouco razoável entender que o requerimento ao INSS é condicionante e constitutivo do direito, pois a imunidade se usufrui a partir do atendimento das contrapartidas postas em lei complementar e, aliás, estas foram atestadas na forma posta na certificação (CEBAS), servindo essa exatamente para isso. Daí sua própria natureza declaratória com efeito ex tunc, no amplo entendimento jurisprudencial. Se o aspecto formal exigir, para seu cumprimento, atendimento de aspecto material ou limitação ao gozo da imunidade, de forma não prevista em lei complementar, a situação não está autorizada pela Tese do Tema 32, a partir da ratione decidendi do RE 566.622. Veja-se que no caso concreto do RE 566.622 a entidade não tem CEBAS (inciso II do art. 55), não tem declaração de utilidade pública (inciso I do art. 55) e, por óbvio, não tem o requerimento do § 1.º do art. 55 da Lei 8.212, não tendo ato declaratório. Já o caso destes autos tem-se o CEBAS, existe a declaração de utilidade pública – fatos atestados pela própria autoridade fiscal –, situação que se mostra, até mesmo, mais robusta que o caso do precedente maior e, por conseguinte, não pode caminhar com solução diversa. O ato declaratório do § 1.º do art. 55 da Lei 8.212 não pode ser concessivo da imunidade, vez que inexiste lei complementar impondo esse requisito. A própria Lei 12.101, que substituiu o regime do art. 55 da Lei 8.212, não exige esse procedimento limitador da benesse da entidade já aferida como beneficente pela certificação. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 2202-009.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002339/2008-10 Tem-se tese de repercussão geral – Tema 32 – a ser observada por todos com tese fixada: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” Diante deste contexto fático e na conformidade das razões de decidir da Tese firmada no Tema 32, no RE 566.622, entendo que a interpretação a ser dada para o art. 55 da Lei 8.212, no que não foi expressamente declarado inconstitucional, deve ser tangenciado por técnica de julgamento conforme à Constituição, assim não podendo haver interpretação que tangencie condicionar o gozo da imunidade a aspecto meramente formal em si mesmo, como condição constitutiva da benesse, especialmente se restar comprovado, pela fiscalização, que o aspecto material do “modo beneficente”, previsto em lei complementar, restar atendido, como sói ocorrer quando há a certificação/CEBAS da entidade. Ora, até mesmo para o inciso II do art. 55 da Lei 8.212, declarado constitucional no RE 566.622, que trata de certificação, não foi impeditivo para que a entidade do caso concreto daquele paradigma maior obtivesse o cancelamento da autuação. Recorde-se que a entidade não tinha a certificação/CEBAS, nem ato declaratório a partir do § 1.º do art. 55 da lei 8.212, mas nos autos tinha prova de que atendia aos aspectos materiais do “modo beneficente”, previsto em lei complementar. Portanto, o STF decidiu, para o caso concreto, que não pode haver interpretação que tangencie condicionar o gozo da imunidade a aspecto meramente formal em si mesmo, como condição constitutiva da benesse, especialmente se restar comprovado, pela fiscalização, que o aspecto material do “modo beneficente”, previsto em lei complementar, restar atendido. É neste intelecto do racional do RE 566.622 que tenho a questão do § 1.º do art. 55 da Lei 8.212 e cumpro a ordem emanada da tese firmada no Tema 32 e do precedente. Aguardar o deferimento pelo INSS e dentro de um prazo de trinta dias para apreciação do pedido, pode até parecer ser ponto dentro da normalidade procedimental e no âmbito de uma regulamentação razoável, no entanto, materialmente é limitador do poder de tributar, inclusive por restringir o gozo imediato da imunidade que não será usufruído a partir do momento do cumprimento dos requisitos do modo beneficente adquirido lá atrás. Sabe-se que a Administração Tributária tem o deferimento do ato declaratório como de efeito constitutivo (e não declaratório); quando muito, a imunidade é concedida “a partir do protocolo” previsto no § 1.º do art. 55 da Lei 8.212 (e não do cumprimento dos requisitos). Talvez, por isso, a Lei 12.101 findou com esse protocolo e estabeleceu que a certificação/CEBAS é suficiente para o gozo da imunidade (Lei 12.101, art. 31). Recorde-se que os requisitos (as condicionantes) deste caso concreto foram, até mesmo, atestados em certificação/CEBAS e não é a data deste certificado que indica a data do atendimento dos critérios do modo beneficente. A data dos requisitos é anterior ao próprio certificado; ela remonta a origem da observância das condicionantes definidas na lei complementar. É, por isso, que o art. 31 da Lei 12.101 foi declarado inconstitucional na ADI 4.480, já que fala em “publicação” do CEBAS para fazer jus ao gozo da imunidade. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 2202-009.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002339/2008-10 Ora, “a estipulação de um marco temporal para as condicionantes exigidas para a fruição da imunidade” restringe a extensão da imunidade e requer “regulamentação em lei complementar” 2 . A intelecção da inconstitucionalidade, na ADI 4.480, do art. 31 da Lei 12.101, que já superava o § 1.º do art. 55 da Lei 8.212, parece-me ser suficiente a elucidar a solução da lide, devendo-se adotar a Tese do Tema 32 da Repercussão Geral e reconhecer a imunidade, desde a data do atendimento dos requisitos do ser “beneficente”, conforme atestou a certificação. Outro ponto a destacar, en passant, é que o art. 14 do CTN é, atualmente, até lei complementar superveniente, a lei complementar de regência. Isso pode ser bem extraído do julgamento da ADI 4.480 que analisou a Lei 12.101, que sucedeu o art. 55 da Lei 8.212. A conclusão, também, se extrai do mérito do voto do relator no RE 566.622, que, neste ponto, não foi vencido em suas conclusões. As conclusões em que foi vencido foram exigir lei complementar para tudo, quando para estabelecer procedimento para certificar as entidades com o escopo de controlar e fiscalizar a imunidade das entidades, tidas por beneficentes, pode ser por lei ordinária que esteja em compatibilidade com a Constituição. Prossigo anotando que Sua Excelência Ministra Rosa Weber lembrou, nas palavras de Sua Excelência Ministro Luís Roberto Barroso, que a lei ordinária não pode, a pretexto de interferir com o funcionamento e estrutura das entidades beneficentes, impor uma limitação material ao gozo da imunidade. Ela pode normatizar requisitos subjetivos associados à estrutura e funcionamento da entidade beneficente, desde que isso não se traduza em interferência com o espectro objetivo das imunidades. Demais disto, Sua Excelência Luís Roberto Barroso afirmou em sua manifestação própria nos aclaratórios “que uma coisa é procedimento e outra coisa é exigência material.” Sua Excelência Ministra Rosa Weber destaca que, para Sua Excelência o Ministro Luiz Fux: “Então, basicamente, tudo aquilo que influi diretamente da imunidade reclama lei complementar, e aqueles aspectos procedimentais de habilitação de documentos, apresentação dos documentos para ver a categorização da sociedade como beneficente se submetem a uma lei ordinária para a qual não há necessidade de quorum específico para isso.” Recorda, Sua Excelência Ministra Rosa Weber, que para Sua Excelência o Ministro Dias Toffoli: “a lei complementar está reservada aos requisitos para a concessão da referida imunidade, e a lei ordinária, não só a lei ordinária, mas também os regramentos – existem vários regramentos infranormativos aí, não só infraconstitucionais, mas infralegais – que são emitidos pelos órgãos públicos a respeito do tema, não podem estabelecer requisitos, eles estabelecem, evidentemente, procedimentos”. Sua Excelência Ministra Rosa Weber informa, outrossim, que, para Sua Excelência o Ministro Ricardo Lewandowski: “o que diz respeito a questões relativas à fiscalização, à certificação, eu acho que a lei ordinária é suficiente. Então, é preciso fazer uma distinção entre esses requisitos materiais para o reconhecimento da imunidade e esses aspectos que eu chamaria de procedimentais. Para isso, basta uma lei ordinária a meu ver.” 2 Trechos em "aspas" neste parágrafo extraídos da Nota SEI n.º 17/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME (dispensando de contestar e recorrer, apesar das suas várias ressalvas). Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 2202-009.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002339/2008-10 Em complemento, Sua Excelência Ministra Rosa Weber, afirma que “a maioria do Colegiado reconhece a necessidade de lei complementar para a caracterização das imunidades propriamente ditas, admitindo, contudo, que questões procedimentais sejam regradas mediante a legislação ordinária.” Consigna que no seu entendimento “[n]ão paira dúvida, pois, sobre a convicção de que a delimitação do campo semântico abarcado pelo conceito constitucional de ‘entidades beneficentes de assistência social’, por inerente ao campo das imunidades tributárias, sujeita-se à regra de reserva de lei complementar, consoante disposto no art. 146, II, da Carta Política”. Pontua, lembrando decisão de Sua Excelência Ministro Dias Toffoli, na ADI 1802, que o entendimento da Corte é “no sentido de reconhecer legítima a atuação do legislador ordinário, no trato de questões procedimentais, desde que não interfira com a própria caracterização da imunidade.” Isto é, transcrevendo decisão da ADI 1802: “Os aspectos procedimentais necessários à verificação do atendimento das finalidades constitucionais da regra de imunidade, tais como as referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo, continuam passíveis de definição por lei ordinária”. Logo, após amplos debates na Excelsa Corte e diante da tese reformulada no Tema 32 da Repercussão Geral, pode-se afirmar que naquilo que importe à definição do modo beneficente e de atuação das entidades beneficentes e de assistência social, bem como aos limites do gozo da garantia constitucional a regulamentação será dada por lei complementar, competindo a lei ordinária questões meramente procedimentais sobre controle e fiscalização das entidades, inclusive pela certificação, não sendo a lei ordinária capaz de restringir o gozo da imunidade por deficiência meramente formal se atestado o atendimento material, o que pode ser aferido pela certificação/CEBAS ou por dilação probatória que ateste ser possível materialmente reconhecer que poderia haver CEBAS. Portanto, a lei ordinária pode exigir certificação, controle e fiscalização, mas não pode ser um fim em si mesmo, devendo ser interpretada em conformidade com a Constituição, focando-se nos aspectos materiais da lei complementar. Nesta senda, cumpridas as contrapartidas – no caso específico inclusive com certificação atestando o cumprimento do “modo beneficente” –, não é necessária a requisição ao INSS ou a Receita Federal (órgão arrecadador atual) para gozo da imunidade, ainda mais, se este requerimento é um requisito adicional (além das contrapartidas do “modo beneficente”) a impor suspensão ou restrição temporal ao gozo da imunidade. Ora, a limitação ao gozo exige lei complementar e a regra do § 1.º do art. 55, em uma interpretação limitadora, constitutiva de imunidade a partir de deferimento com efeito retroativo apenas até a data de seu protocolo (na forma da regulamentação), não foi veiculada em lei complementar e, por conseguinte, não está conforme o Tema 32 da Repercussão Geral. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 2202-009.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002339/2008-10 Tanto é que a Nota SEI n.º 17/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME (dispensando de contestar e recorrer, apesar das suas várias ressalvas) infere ser conclusivo que para a Excelsa Corte 3 : 62. Aplicando-se os fundamentos determinantes extraídos desses julgados, chega-se às seguintes conclusões: (...) e) Por derradeiro, os arts. 4º, 5º e 7º da Lei nº 9.732, de 1998, também foram declarados formalmente nulos pela Corte, demonstrando que (e.1) a estipulação de um marco temporal para as condicionantes exigidas para a fruição da imunidade e (e.2) o cancelamento da imunidade aos que descumprirem os requisitos restringem a extensão da imunidade e requerem regulamentação por lei complementar. (grifei) Pretender que a fruição só ocorra após o deferimento do requerimento ao INSS (ainda que retroagindo ao protocolo), tendo o órgão público prazo de trinta dias para deliberar (em prazo impróprio, ainda que exista consequências regulamentares para a demora que possa surgir na análise), na forma literalmente explicitada no § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212, e sem efeito declaratório ao nascedouro da imunidade ao cumprimento das condicionantes (retroativo à origem da imunidade, e não apenas a data do protocolo ou de eventual publicação do ato), não é compatível com o Tema 32 da Repercussão Geral. Especialmente, repita-se, quando já atendidas as contrapartidas condicionantes à imunidade, inclusive na forma certificada/CEBAS. Aliás, para ampla reflexão, importante dizer, como acima já pontuei, que no regime da atual Lei 12.101, que regula hodiernamente aspectos da imunidade do art. 195, § 7.º, da Carta da República, o art. 31 4 da Lei 12.101 é aproximado do § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212 5 (sendo seu sucessor) e foi efetivamente declarado inconstitucional na ADI n.º 4.480, inclusive já julgados embargos de declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional (ao tempo da Nota SEI referenciada pendia a modulação, que não ocorreu ao se julgar os aclaratórios). Veja-se o que Sua Excelência o Ministro Gilmar Mendes afirmou: ... cabe ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado, com o qual estou de acordo, no sentido de que: “O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade”. (Súmula 612, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 9.5.2018, DJe 14.5.2018) Nesse contexto, entendo que o exercício da imunidade deve ter início assim que os requisitos exigidos pela lei complementar forem atendidos. (grifei) Colho, a propósito, da manifestação da Procuradoria-Geral da República que esse dispositivo [art. 31, Lei 12.101], “ao estabelecer o termo inicial para que as entidades possam exercer o direito à imunidade da contribuição para a seguridade social, trata de tema relativo aos limites da garantia constitucional, adentrando matéria submetida à reserva de lei complementar” (eDOC. 13, p. 14). (grifei) Assim, entendo formalmente inconstitucional o artigo 31 da Lei 12.101/2009. 3 Em julgamento pretérito deste Colegiado – Acórdão CARF n.º 2202-006.801, sessão de 06 de julho de 2020 –, este Conselheiro ponderava observar a dispensa de contestar e recorrer na nova sistemática do art. 19-A, inciso III, da Lei n.º 10.522, de 2002. 4 Lei 12.101, Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo. 5 Lei 8.212, Art. 55, § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 2202-009.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002339/2008-10 Demais disto, penso que, na forma como encaminho esse voto, aplicando o Tema 32, não há qualquer violação à Súmula CARF n.º 2, pois, no caso concreto, podemos afirmar haver distinguishing. Os fatos e a matéria de direito não permitem que haja subsunção deles ao escopo sumular e deixo expresso meu entendimento por todas as razões apresentadas. Ademais, é dever informar que a Excelsa Corte, no RE 566.622, ordenou a suspensão, pelo CARF, de todos os processos relativos ao Tema 32 da Repercussão Geral, enquanto não sobreviesse decisão definitiva, e o Egrégio Conselho, após julgamento dos primeiros aclaratórios, àqueles interpostos pela Fazenda Nacional, entendeu que o julgamento se tornou definitivo para a Administração Tributária, ainda que sem trânsito em julgado (pendente segundo aclaratórios, agora do contribuinte), ordenando que todos os processos com a temática voltassem a tramitar e aqui estamos a julgar estes autos respeitando o disciplinado pela Administração. Estou aplicando o que entendo ser a ordem emanada do Tema 32, inclusive a partir da leitura do próprio precedente, no qual se tem entidade sem ato declaratório, até mesmo sem certificação. Além do mais, a Câmara Superior de Recursos Fiscais apreciou matéria similar, sem qualquer alegação de afronta a enunciado sumular, confira-se o Acórdão CARF n.º 9303-010.974, que, a despeito de tratar mais frontalmente acerca da ausência do CEBAS, na forma do inciso II do art. 55 da Lei 8.212, embora atestando que as provas indicam haver materialmente elementos para a sua concessão, finda por implicar na ausência do ato declaratório na forma a ser requerida a partir do § 1.º do art. 55 da Lei 8.212, o que, igualmente, ensejou o lançamento com a determinação e exigibilidade do crédito tributário. Não se está, por meio deste julgamento, declarando a inconstitucionalidade do § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212, mas sim reconhecendo que a conclusão do Recurso Extraordinário n.º 566.622, com Repercussão Geral, enquanto precedente, inclusive quanto a seus aspectos de fato e de direito, e outras ratione decidendi expostas pela Excelsa Corte, incluindo o julgamento de inconstitucionalidade do art. 31 da Lei 12.101 (ADI 4.480 tangenciando matéria análoga e substitutiva do procedimento do art. 55 da Lei 8.212), permitem inferir que o próprio Supremo Tribunal Federal deu interpretação conforme a Constituição fixando a Tese do Tema 32, que todos devem obrigatoriamente observar, nestes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”. Observe-se, até mesmo, que a concessão do CEBAS no caso concreto, com seu efeito declaratório (Súmula 612 do STJ), sinaliza que a imunidade do art. 195, § 7.º, da Constituição Federal, impõe o gozo imediato do benefício, desde os fatos apresentados na certificação (efeito ex tunc), haja vista que atendidas as contrapartidas, às condicionantes, do modo beneficente. O próprio contexto da Súmula 612 do STJ aponta para a superação da interpretação constitutiva do gozo da imunidade a partir do ato declaratório do § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212, uma vez que, sendo certificada a entidade, deve retroagir o benefício ao momento em que atendeu a condição beneficente. No caso dos autos a certificação aponta que as condições são anteriores aos fatos geradores apontados na constituição do crédito, pelo que devem ser cancelados. Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 2202-009.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002339/2008-10 Não se deve exigir a formulação do requerimento (Lei 8.212, art. 55, § 1.º) como condição intransponível ao gozo da benesse Constitucional (uma limitação ao poder de tributar) frente a Tese do Tema 32. Este é o ponto! Tal dispositivo (Lei 8.212, art. 55, § 1.º, normatizando casos da época de sua vigência) deve ser lido em conformidade com o RE 566.622 e a Tese firmada no Tema 32 da Repercussão Geral, de modo que a sua compatibilidade, para tais fins, indica que no processo de fiscalização para averiguar a condição imune declarada pela entidade – em controle de declaração de GFIP e de não recolhimentos tributários –, pode a autoridade fiscal proceder a análise da documentação e constatar, ou não, o atendimento do modo beneficente, procedendo com sua atividade fiscalizatória, sem óbices. Se constatar o modo beneficente, inclusive por decorrência de certificação/CEBAS, não deve autuar sob fundamento de ausência do requerimento que não tem efeito constitutivo. Como no caso dos autos a autoridade fiscal caminhou entendendo que o requerimento é elemento constitutivo do direito a imunidade (que o protocolo do requerimento estipula o marco temporal para as condicionantes exigidas para fruição da imunidade), e procedeu com o lançamento da exigência fiscal referente a tributos em que ocorre a limitação ao poder de tributar, sigo as razões de decidir do RE 566.622 e a Tese firmada no Tema 32 para cancelar o lançamento. Entendo, e repito, a Excelsa Corte ordenou a observância por todos do Tema 32 da Repercussão Geral e este foi firmado a partir de suas razões de decidir, no RE 566.622, aplicando-se o entendimento ao contencioso administrativo fiscal de determinação e exigência do crédito tributário, evitando-se, inclusive, sucumbências desnecessárias ao Poder Público. Sendo assim, com razão o recorrente neste capítulo, que afasta o lançamento nas competências 03/2005 a 12/2007. - Período relativo as competências no ano de 2004 e 01/2005 e 02/2005 Observe-se que para o ano de 2004 e as competência 01/2005 e 02/2005 o recorrente não detinha certificação válida, o que só vem a ocorrer a partir de 03/2005, pelo que, considerando a rejeição da diligência e a não possibilidade de aferir a extensão retroativa a data do atendimento das condições imunes, entendo por manter o lançamento nas competência dos períodos de apuração no ano de 2004 e em 01/2005 e 02/2005. Sendo assim, o lançamento é mantido para o ano de competência 2004 e 01/2005 e 02/2005. - Análise da temática de bolsa de estudos para dependentes Observe-se que na composição do lançamento também ocorreu a exigência de contribuições sobre bolsas de estudos aos dependentes de segurados empregados, decorrendo a concessão a partir de instrumento coletivo de trabalho. Pois bem. Decorrendo as bolsas de estudo de instrumento coletivos de trabalho, entendo que as mesmas não devem compor base de cálculo de contribuições previdenciárias, não se caracterizando como salário indireto, a teor da alínea “t” do § 9.º do art. 28 da Lei n.º 8.212. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 2202-009.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002339/2008-10 Demais disto, este é o entendimento hodierno, em minha ótica, extraído dos precedentes deste Egrégio Conselho, a saber: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006 BOLSAS DE ESTUDOS FORNECIDAS A EMPREGADOS E DEPENDENTES. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os valores pagos a título de bolsa de estudos, com a finalidade de custear a educação dos empregados e dependentes em nível básico, fundamental, médio e superior, não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária, pois não têm caráter salarial, seja porque não retribuem o trabalho efetivo, seja porque não têm a característica da habitualidade ou, ainda, porque assim se estabelece em convenção coletiva. (Acórdão CARF n. 2201-003.223, de 15/06/2016) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 EDUCAÇÃO. BOLSAS DE ESTUDOS A DEPENDENTES. NÃO INCIDÊNCIA. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. Os valores pagos a título de bolsa de estudos, com a finalidade de custear a educação dos empregados e dependentes dos em nível básico, fundamental, médio e superior, não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária, pois não têm caráter salarial, seja porque não retribuem o trabalho efetivo, seja porque não têm a característica da habitualidade ou, ainda, porque assim se estabelece em convenção coletiva. O advento da Lei nº 12.513/11 modificou os requisitos para a obtenção, não mais exigindo o requisito de que o plano educacional fosse extensivo a todos os empregados e estendeu a benesse aos dependentes. (Acórdão CARF n. 2401-009.660, de 14/07/2021) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2008 EDUCAÇÃO. BOLSAS DE ESTUDOS A DEPENDENTES. NÃO INCIDÊNCIA. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. Os valores pagos a título de bolsa de estudos, com a finalidade de custear a educação dos dependentes dos empregados, não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária, por se tratar de verba de natureza indenizatória. Insere-se na norma de não incidência. O advento da Lei nº 12.513/11 modificou os requisitos para a obtenção, não mais exigindo o requisito de que o plano educacional fosse extensivo a todos os empregados e estendeu a benesse aos dependentes. Interpretação sistemática, teleológica e histórica, nos termos artigo 110 do CTN e o alcance do instituto, conceito e forma determinado na norma especializada, a Consolidação das Leis do Trabalho, acerca da definição de salário, conforme preceitua o seu art. 458. Não configura salário de contribuição. (Acórdão CARF n. 2401-009.587, de 09/06/2021) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 EDUCAÇÃO. BOLSAS DE ESTUDOS A DEPENDENTES. NÃO INCIDÊNCIA. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. Os valores pagos a título de bolsa de estudos, com a finalidade de custear a educação dos empregados e dependentes dos em nível básico, fundamental, médio e superior, não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária, pois não têm caráter salarial, seja porque não retribuem o trabalho efetivo, seja porque não têm a característica da habitualidade ou, ainda, porque assim se estabelece em convenção coletiva. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 2202-009.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002339/2008-10 (Acórdão CARF n. 2402-009.811, de 09/04/2021) Sendo assim, com razão o recorrente neste capítulo, que afasta o lançamento relacionado a bolsas de estudos em todas as competências que foi computado. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, reformando em parte a decisão recorrida para cancelar o lançamento das competências 03/2005 a 12/2007, respeitando a orientação do Supremo Tribunal Federal em Repercussão Geral, bem como para afastar da base de cálculo mantida no lançamento o levantamento de bolsas de estudo. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para afastar do lançamento o levantamento de bolsas de estudo, bem como cancelar o lançamento nas competências 03/2005 a 12/2007. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Voto Vencedor Conselheiro Samis Antônio de Queiroz, Redator Designado. Em que pese o minucioso e bem arrazoado voto do eminente Conselheiro Relator, peço vênia para divergir, por considerar, no caso vertente, vigente e eficaz o § 1º do artigo 55, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Antes da minha análise, vale esclarecer que, nos Processos nºs 13888.002343/2008-88 (Acórdão CARF nº 2202-008.717, DEBCAD 37.155.610-4) e 13888.002341/2008-99 (Acórdão CARF n.º 2202-008.718, DEBCAD 37.089.899-0), cujos julgamentos ocorreram em 5.10.2021, votei pelo provimento parcial dos Recursos Voluntários, uma vez que, na oportunidade, ratifiquei o entendimento de que o § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, não afasta, por si só, o direito de a Contribuinte usufruir a imunidade tributária, por se tratar de exigência não prevista em lei complementar e porque ela (Contribuinte) atendeu as condições materiais de ser considerada entidade beneficente, aferida pela existência do CEBAS ou de sua renovação. Porém, refletindo um pouco mais sobre o assunto, alterei, após os mencionados julgamentos, o meu entendimento, já que me pareceu plausível a conclusão de que a observância, Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 2202-009.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002339/2008-10 quando da sua vigência, do § 1º do revogado art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, era condição necessária para a Recorrente usufruir o direito à imunidade tributária de que trata o art. 195, § 7º, da Constituição da República. Passo, pois, à análise do Recurso Voluntário sob apreço. Pois bem. Trata-se de Auto de Infração (DEBCAD 37.155.611-2) lavrado, em 5.6.2008, pela DRF em Piracicaba/SP, relativamente a Contribuições Sociais Devidas a Terceiros (Salário Educação, INCRA, SESC e SEBRAE), incidentes sobre valores referentes a bolsas de estudos concedidas, pela Recorrente, a dependentes de segurados empregados, no período fiscalizado (1.1.2004 a 31.12.2007). Foi esclarecido pelo ilustre Relator que a Autoridade Fiscal lançadora procedeu ao lançamento pelo fato de a então fiscalizada (ora Recorrente) não ter atendido a requisito formal, previsto em lei, para a fruição do benefício, porquanto não protocolizou, junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), o requerimento previsto no § 1º do art. 55 (já revogado) da Lei n.º 8.212, de 1991, não possuindo, por conseguinte, o respectivo Ato Declaratório de Isenção. Depreende-se, pelo que dos autos constam, que a Autuada (ora Recorrente) não adotou as providências prescritas no § 1º do art. 55, da Lei nº 8.212, de 1991, de forma que não obteve o referido Ato Declaratório, documento considerado, pela Autoridade Fiscal lançadora, como imprescindível para fruição da isenção (imunidade) das Contribuições Patronais devidas a Terceiros, por se tratar de requisito formal previsto no então vigente comando legal, o que ensejou o lançamento. Nos termos já destacados alhures, recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) debruçou-se sobre o tema, no julgamento do RE 566.622. Consta, expressamente, no item 2 da ementa de tal julgado, assentada a constitucionalidade do art. 55, inciso II, da multicitada Lei nº 8.212, de 1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429, de 1996, e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001, não havendo qualquer apontamento de inconstitucionalidade, relativamente aos demais dispositivos do referido artigo, conforme ementa abaixo transcrita: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 2202-009.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002339/2008-10 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. (negritei) Pela forma didática como foi abordado o tema, peço vênia para reproduzir parte do Acórdão nº 2402-008.474 da 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 2ª Seção de Julgamento deste Conselho, proferido em 6.7.2020, tendo como relator o Conselheiro Gregório Rechmann Júnior: A propósito do julgamento em questão, observe-se, pela sua importância, os excertos abaixo reproduzidos de artigo publicado pela professora Betina Grupenmacher, na revista Consultor Jurídico, de 27 de março de 2020: Após mais de 20 anos em discussão no Poder Judiciário, a imunidade das entidades assistenciais às contribuições previdenciárias foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal, em 23 de fevereiro de 2017, oportunidade em que, por maioria de votos, fixou, nos seguintes termos, a tese relativa ao tema 32 de repercussão geral (RE 566.622): "Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar". Dada a similaridade dos temas, na mesma sessão, o STF julgou as ADIs 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228, convertidas em ADPFs, e declarou a inconstitucionalidade dos artigos 1º, 4º, 5º e 7º da Lei 9.732/98, que modificaram o artigo 55 da Lei 8.212/91. Após a publicação do acórdão, a União interpôs embargos de declaração em razão de suposta obscuridade no julgado, alegando não ter ficado claro se os requisitos previstos no artigo 55 da Lei 8.212/91, na forma disposta na redação anterior à Lei 9.732/98, permaneceriam ou não válidos e eficazes. No mesmo recurso, a União criticou a tese fixada, por entender que determinou genericamente que os requisitos para o gozo da imunidade deveriam estar previstos em lei complementar. Em 18 de dezembro de 2019, os referidos embargos foram julgados, tendo o STF manifestado o entendimento quanto à “(...) constitucionalidade do artigo 55, II, da Lei 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo artigo 5º da Lei 9.429/1996 e pelo artigo 3º da Medida Provisória 2.187-13/2001” e, ainda, conferiu nova redação à tese em questão nos seguintes termos: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas". (...) Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 2202-009.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002339/2008-10 A ministra Rosa Weber inaugurou a divergência em relação ao voto do ministro Marco Aurélio, que rejeitou os embargos da União, e o fez nos seguintes termos: “Acolher os embargos de declaração para, sanando os vícios identificados, i) assentar a constitucionalidade do artigo 55, II, da Lei 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo artigo 5º da Lei 9.429/1996 e pelo artigo 3º da Medida Provisória 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema 32 da repercussão geral a seguinte formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” O ministro Alexandre de Moraes, após relembrar que houve uma aparente contradição entre os julgados do mesmo tema (RE e ADIs), afirmou que: “(...) Já adiantando que acompanho integralmente sua excelência (ministra Rosa Weber) porque o resultado da votação realmente me parece ter sido no sentido proposto pelo ministro Teori, que era o relator original. Ou seja, a possibilidade da lei ordinária regulamentar questões meramente procedimentais, relacionadas a certificação, fiscalização e controle das entidades beneficentes de assistência social, tudo com o escopo de verificar o efetivo cumprimento dos objetivos expostos no artigo 203. Em outras palavras, em relação a certificação, fiscalização e controle não há reserva legal da lei complementar, não há a necessidade de lei complementar. Com essas rápidas considerações, acompanho integralmente em ambos os Embargos o voto da ministra Rosa Weber.” Também o ministro Roberto Barroso afirmou: “Também eu estou votando na linha da ministra Rosa Weber para reconhecer a aparente contradição, considerar constitucional o Cebas, e reafirmar (porque eu não mudei de opinião) o entendimento de que os aspectos procedimentais das imunidades podem estar previstos em leis ordinárias, enquanto que os que estabelecem condições para a fruição material da imunidade é que devem estar previstos em lei complementar. Portanto eu estou igualmente dando provimento aos embargos em todos os feitos, na linha proposta pela ministra Rosa Weber, apenas deixando claro que uma coisa é procedimento e outra é exigência material, e nessa linha eu considero que o Cebas é válido, e, portanto, estou acompanhando o voto da ministra Rosa Weber.” Ainda o ministro Ricardo Lewandowski registrou: “(...) Verifico que faço uma distinção entre aquilo que diz respeito à imunidade e o que trata de aspectos procedimentais, nesse aspecto eu também entendo que basta lei ordinária.” Neste contexto, sendo a exigência do CEBAS constitucional, nos termos acima declinados, e não tendo a Recorrente providenciado a obtenção da sua certificação, nem mesmo a destempo, conforme já exposto linhas acima, tem-se que a Contribuinte, no caso em análise, não atende a todos os requisitos para fazer jus à isenção pretendida. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 2202-009.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002339/2008-10 (...) Dada a relevância e dúvidas quanto à correta interpretação do quanto assentado na tese de repercussão geral, oportuno pormenorizar o Acórdão do STF, anteriormente reproduzido, no que concerne ao Tema 32 da Repercussão Geral, que, após sua reformulação, apresenta a seguinte redação: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” O item 1 da ementa do Acórdão reforça a conclusão do Tema 32 e, de forma clara, apresenta efetivos delineadores das matérias que, segundo decidido pela Corte Superior, estariam reservadas às respectivas espécies normativas: lei ordinária, ou lei complementar. Em sendo a lei complementar, segundo o excelso pretório, a forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas, temos que as demais matérias atinentes ao tema podem ser regulamentadas pela lei ordinária, dada a característica residual de tal espécie legal. Esse entendimento está textualmente explicitado no item 1 da ementa do aludido Acórdão (proferido no RE 566.622). Confira-se: “1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” A obrigação assentada no § 1º do art. 55, da Lei nº 8.212 de 1991, não se caracteriza como quesito definidor do “modo beneficente de atuação das entidades de assistência social” e, tampouco, como forma de “instituição de contrapartidas” a serem observadas pelas entidades beneficentes. De fato, esse dispositivo legal mostra-se, claramente, como uma exigência procedimental concernente à “fiscalização e controle administrativo” da entidade beneficente, amoldando-se, perfeitamente, ao que foi decidido pela Suprema Corte como passível de exigência por meio de lei ordinária. Trata-se de requerimento para que a entidade contribuinte, por meio desse procedimento, demonstre sua aptidão para fruição do benefício. É ato pertinente à fiscalização e ao controle administrativo. Do contrário, não haveria como saber se a contribuinte atende, ou não, aos requisitos legais e se pratica assistência social, sob pena de correr-se o risco de, irregularmente, funcionar por anos, sem, efetivamente, amoldar-se às exigências necessárias para fazer jus à imunidade tributária de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal. Justificava-se, assim, o instrumento de controle prévio (ato de fiscalização e controle administrativo). Logo, uma vez apresentado o requerimento e verificado o atendimento dos requisitos, havia a expedição de um Ato Declaratório. Destaco o fato de não se tratar de ato constitutivo do direito, mas, simplesmente, declaratório, de forma que não se está negando o Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 2202-009.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002339/2008-10 direito à Contribuinte, mas, tão somente, atestando que a interessada atende aos requisitos para fruição do benefício. Ressalte-se que não há qualquer ato formal declarando a inconstitucionalidade do § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, o que, no meu entender, reclama aplicação do disposto no art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6.3.1972, segundo o qual, no “âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”. Portanto, o § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, não foi julgado inconstitucional em sua redação original ou nas redações que lhe foram dadas pelos arts. 5º da Lei 9.429, de 1996, e 3º da MP nº 2.187-13, de 2001. Então, considerando que a Recorrente não apresentou o requerimento de que trata o referido § 1º e, por conseguinte, não possuía o Ato Declaratório de Isenção, afigura-se correto o procedimento adotado pela Autoridade Fiscal, ao efetuar o lançamento, devido ao não atendimento de requisito formal (ato de fiscalização e controle administrativo) para fruição do benefício, devendo ser mantida a autuação. Quanto às despesas com bolsas de estudos concedidas a dependentes dos segurados empregados, o meu entendimento, com a devida vênia, é de que os respectivos valores devem integrar a base de cálculo das Contribuições Previdenciárias. Explico. No período fiscalizado (01/01/2004 a 31/12/2007), vigia a alínea “t” do § 9º, do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, que tinha a seguinte redação: t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo. Vê-se que, no dispositivo legal acima transcrito (redação vigente à época do período fiscalizado: 1.1.2004 a 31.12.2007), não há alusão a despesas com dependentes de empregados, a título de educação básica. Ora, de acordo com o art. 111 do CTN, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre (i) suspensão ou exclusão do crédito tributário; (ii) outorga de isenção; e (iii) dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Em outras palavras: a desoneração tributária deve ser entendida restritivamente. Portanto, como o dispositivo legal anteriormente transcrito (alínea “t” do § 9º, do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991) não menciona despesas com dependentes de empregados, para o custeio de educação básica, é factível concluir que, no contexto dessa norma (já alterada), as despesas educacionais que não integram a base de cálculo das Contribuições Previdenciárias são aquelas despendidas com os empregados. A contrario sensu, os valores referentes a bolsas de estudos concedidas a dependentes dos segurados empregados devem integrar a base de cálculo dos mencionados Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 2202-009.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002339/2008-10 tributos, na vigência da alínea “t” (com a redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998) do § 9º, do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, isto é, entre 21.11.1998 e 26.10.2011. Então, no período fiscalizado (1.1.2004 a 31.12.2007), os custos arcados pela Recorrente, com bolsas de estudos concedidas a dependentes de seus empregados, devem integrar a base de cálculo das Contribuições Previdenciárias. Desse modo, no particular, o Recurso também não merece prosperar. Ante todo o exposto e divergindo do Relator, nego provimento ao Recurso mantendo-se incólume a Decisão Recorrida. Diante destas razões, nego provimento ao recurso, divergindo do relator. É o voto de divergência. (documento assinado digitalmente) Samis Antônio de Queiroz Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital

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9121186 #
Numero do processo: 35166.000092/2004-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1998 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Vez que todos os atos que ampararam a ação fiscal ocorreram em conformidade com as disposições normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, em obediência aos requisitos do Decreto nº 70.235/1972, e inexistindo prejuízo à defesa, não se há de falar em nulidade do auto de infração. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. Sendo a decadência matéria de ordem pública deve ser reconhecida em qualquer instância, independentemente de solicitação da parte interessada. Súmula CARF nº 106 Caracterizada a ocorrência de apropriação indébita de contribuições previdenciárias descontadas de segurados empregados e/ou contribuintes individuais, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 2202-009.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar a decadência do lançamento no que se refere às competências 01/1995 a 11/1997, inclusive, e 13/1997. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha Medeiros, Samis Antônio de Queiroz , Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Vez que todos os atos que ampararam a ação fiscal ocorreram em conformidade com as disposições normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, em obediência aos requisitos do Decreto nº 70.235/1972, e inexistindo prejuízo à defesa, não se há de falar em nulidade do auto de infração. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. Sendo a decadência matéria de ordem pública deve ser reconhecida em qualquer instância, independentemente de solicitação da parte interessada. Súmula CARF nº 106 Caracterizada a ocorrência de apropriação indébita de contribuições previdenciárias descontadas de segurados empregados e/ou contribuintes individuais, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar a decadência do lançamento no que se refere às competências 01/1995 a 11/1997, inclusive, e 13/1997. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 16 6. 00 00 92 /2 00 4- 51 Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.090 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35166.000092/2004-51 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha Medeiros, Samis Antônio de Queiroz , Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 313 e ss) interposto contra decisão da Delegacia da Receita Previdenciária (fls. 283 e ss) que manteve o lançamento lavrado em face do Recorrente, referente a de contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados correspondentes à parte do empregado, parte da empresa, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e as relativas a Terceiros (SESI, SENAI, SEBRAE, INCRA e SALÁRIO EDUCAÇÃO).NFLD N. 035.561.773-0. A R. decisão proferida pela D. Autoridade Julgadora de 1ª Instância (fls. 283 e ss) analisou as alegações apresentadas e manteve a autuação. DO LANÇAMENTO Trata-se de crédito previdenciário lançado pela Auditora Fiscal da Previdência Social - AFPS em 25/05/2003, contra a empresa acima identificada, no valor consolidado com multa e juros de R$433.935,43 (quatrocentos e trinta e três mil, novecentos e trinta e cinco destinadas a Terceiros, incidentes sobre remuneração pagas ou creditadas a segurados empregados e contribuintes individuais (autônomos), no período de 01/1995 a 12/1998, nos termos do Relatório Fiscal da NFLD de fls. 55/63. 2. Consoante explicitado nas pegas que compõem a NFLD em apreço, inclusive os diversos relatórios que constituem seus anexos, o lançamento abrange as rubricas segurados, empresa, financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência da incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, contribuinte individual, e as destinadas a terceiros. 3. O presente crédito previdenciário possui os seguintes levantamentos (papel de trabalho): 3.1 — REB — RECIBO AUTÔNOMO DOC APRES 98: refere-se a pagamentos efetuados aos contribuintes autônomos apurados através dos recibos de pagamento e encontrados na documentação de caixa apresentada pela empresa e não escriturados nos Livros Diário e Razão, no período de 01/98 a 12/98; 3.2 — DIV — DIVERG FOLHA x OUTROS ELEMENTOS: foram lançadas, por arbitramento, as diferenças a maior apuradas na comparação entre a folha de pagamento e o maior entre os valores constantes na Relação Anual de Informações Sociais — RAIS, no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — FGTS e na Contabilidade, no período de 01/1995 a 12/1998. No Relatório de Fatos Geradores, encontra-se discriminado, por competência, os valores divergentes atribuídos como salário-de- contribuição previdenciária, e, para consubstanciar tal levantamento, consta planilha, com as bases de cálculo e a origem das contribuições supramencionadas. 3.3 — PJ — DIF A MAIOR IMP RENDA X PIAF: refere-se à diferença apurada, em relação ao período de 01/95 a 12/98, entre o valor de remunerações declaradas de segurados empregados e autônomos na DIRPJ e o constante da documentação apresentada pela empresa. Apesar de intimado para apresentar o DIRPJ, no período fiscalizado, o sujeito passivo deixou de apresentá-los, alegando que os DIRPJ ano base 1995, 1996 e 1997 haviam sido incinerados. Desta forma, foram solicitados tais documentos à Secretária da Receita Federal. Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.090 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35166.000092/2004-51 4. A Autoridade Fiscal informa no Relatório Fiscal de fls. 55/63, que apesar da empresa ter sido intimada por meio de Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, não foram apresentados os Livros Diário e Razão dos períodos de 01/1995 a 12/1997 e 01/2002 a 12/2002, bem como os respectivos documentos de caixa que deram origem aos lançamentos contábeis constantes nos livros aludidos, as Declarações do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — DIRPJ, ano base 1995, 1996 e 1997 e o CAGED de todo o período fiscalizado. Tal fato ensejou a lavratura de auto de infração, tombado sob o número 35.561.780-3. 5. A Autoridade Fiscal apurou que a empresa notificada deixou de repassar, em sua totalidade, as contribuições previdenciárias descontadas dos segurados empregados. Tal conduta, em tese, constitui-se em crime, previsto no art. 168 — A, I, do Código Penal, modificado pela Lei n° 9.983/2000. Dessa forma, foi encaminhada Representação Fiscal para Fins Penais ao Ministério Público Federal para adoção das providências cabíveis. 6. O AFPS notificante informa no mencionado Relatório, que o sujeito passivo efetuou registro contábil com valores totalizados no mês 03/98, referentes aos valores pagos de salários e ordenados, férias, honorários profissionais e serviços eventuais pagos nas competências 01/98, 02/98 e 03/98. Também informa que a empresa vem registrando nos Livros Diário e Razão nos anos 1998, 1999, 2000 e 2001, pagamentos diversos sem especificar a despesa respectiva. Dessa forma, a fiscalização afirma que a contabilidade da empresa infringiu os princípios da oportunidade e o da competência, legitimando a utilização do instituto da aferição indireta, segundo o art. 33 e §§, da Lei 8.212.91. 7. Por ocasião da ação fiscalizatória foram examinados os seguintes documentos: Rescisões de Contrato de Trabalho, Recibos de Férias, Folhas de Pagamento (01/95 a 12/02), Livro de Registro de Empregados, Contrato Social, GFIP (01/99 a 12/02), RAIS e Livro de Inspeção do Trabalho, DIRPJ dos anos base de 1995 e 2001, Livros Diário e Razão de 1998 a 2001. DA IMPUGNAÇÃO 8. Através do instrumento de fls. 141/162, a interessada TRAMONTELLA LTDA, apresentou defesa tempestiva, conforme informação da Seção do Contencioso (fls. 275), contra o presente crédito previdenciário, argumentando em síntese o seguinte: Da Preliminar 9. A ausência dos Termos de Inicio da Ação Fiscal — TIAF, do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, do Termo de Encerramento da Ação Fiscal — TEAF e do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF na presente autuação, acarretaria o cerceamento de sua defesa. 10. A empresa já havia sido fiscalizada pelo INSS até 05/99, ocasião em que foi lavrado o débito de número 32.819.601-0. 11. Tanto na ação fiscal acima referida, como em outras anteriores, a empresa nunca fora autuada por infração á legislação previdenciária. 12. A empresa acredita possuir créditos junto à Previdência Social, assim, supõe a anexação de relatório que os discriminem. 13. Ficou estarrecida com o montante total do débito advindo da ação fiscal. 14. Repudia a refiscalização da empresa, por esta supostamente não ter observado a legislação pertinente, violando o principio da segurança jurídica, criando instabilidade nas relações entre o Fisco e o contribuinte. 15. Além disso, a impugnante afirma que os AFPS notificantes não a informaram sobre o andamento da ação fiscal. A mesma ainda denuncia que somente tivera conhecimento do débito em 17/06/2003. 16. Não houve critério no exame dos documentos apresentados pela impugnante, já que foram considerados valores em duplicidade, nem seriam devidas autuações ou lavratura de notificações fiscais por arbitramento. Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.090 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35166.000092/2004-51 17. Os valores apurados pela fiscalização são incompatíveis com o porte da empresa. 18. Aduz que o processo administrativo adota o principio da ampla defesa e de igual tratamento aos administradores, destes decorrem outros princípios tias como o da legalidade objetiva, da oficialidade, do informalismo da verdade material e do devido processo legal. Cita doutrina a respeito. 19. Prosseguindo, houve cerceamento de defesa, pois os auditores fiscais deveriam ter dado conhecimento sobre os fatos acontecidos pela fiscalização, bem como deferir que esta se manifestasse sobre isto no prazo de 10 (dez) dias. Logo, o Agente Fiscal não teria observado as determinações contidas no Art. 44, da Lei n° 9.784/1999. 20. A empresa incinerou os documentos relacionados com a atividade fiscal referente aos exercícios de 1993 a 1997 supondo que não eram mais necessários. 21. Conclui afirmando que o processo administrativo padece de vicio de ilegalidade devendo ser considerados nulos todos os procedimentos e processos oriundos da ação fiscal. 22. A impugnante alega que não aceita que as notificações produzidas pela ação fiscal tratem de valores e diferenças baseadas nos mesmos fatos geradores em idêntico período. 23. Quanto a este mesmo tópico, contesta o presente processo administrativo por não ter descrito os fatos que motivaram o lançamento do débito, impedindo-a de exercer direito constitucional a ampla defesa e ao contraditório. Cita doutrina a respeito. 24. A impugnante também se insurge contra o reexame, por AFPS, da documentação de uma empresa por período já fiscalizado, que somente seria possível mediante ordem expressa e motivada. O defendente sustenta tal posição no art. 227, parágrafo único, da Instrução Normativa INSS/DC n°. 70/2002. A fiscalização seria imotivada, tornando nulos todos os atos nela emitidos. Cita julgado do Conselho de Contribuintes. 25. Prosseguindo, a impugnante afirma que faltou à fiscalização observar o critério da razoabilidade, posto que os AFPS tomaram a Declaração do Imposto de Renda da empresa, com seus erros e acertos, a fim de mensurar o montante obtido no salário de contribuição. Além disso, a impugnante denuncia que não foi intimada a sanar, em prazo razoável, a irregularidade constante nos documentos fiscais. Do Mérito 26. A empresa, agora, contesta especificamente os levantamentos, conforme o seguinte: 26.1. Da NFLD no 35.561.773-0. Em relação à competência 12/1996 e 12/97 — Levantamento PJ — DIF A MAIOR IMP RENDA X PIAF, observa-se que foi adicionado à folha de pagamento o valor pago a titulo de prestação de serviços terceirizados — pessoa jurídica, em relação a empresa Aclive Engenharia e Comércio Ltda. 26.1.1. Quanto ao levantamento DIV — Divergência Folha X Outros Elementos, a empresa notificada requer, a revisão dos cálculos do período de 01/98 a 12/98, posto que a fiscalização haveria supostamente recaído em equivoco ao somar valores pagos a titulo de pró labore ao valor da folha de pagamento. 26.1.2. Quanto a este mesmo levantamento, relativamente ao período de 01/95 a 04/96, foram considerados na folha de pagamento valores pagos a titulo de pró-labore a sócios da empresa, que a impugnante, nesta época, afirma que não teria ainda açambarcado tal fato gerador ao campo de incidência de contribuição previdenciária. 26.1.3. Já em relação ao período posterior a 05/96, a empresa reconhece que os valores apresentados foram pagos como pró-labore aos sócios, o que deve ser revisto pela fiscalização. 26.2. A impugnante se manifesta como indevida a utilização de presunção como fonte geradora de obrigação tributária. Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.090 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35166.000092/2004-51 26.3. A cobrança de multa e juros de mora, em consequência do descabido do principal, deve ser cancelada, em virtude sua natureza acessória. 26.4. A defendente também afirma que não foram abatidos os valores objeto de parcelamentos, nos períodos correspondentes a 01/96 a 06/96 e 10/98 a 05/99. 26.5. Por fim, requer a empresa que se declare, sucessivamente: a nulidade da presente autuação, ou, uma vez afastada esta hipótese, a sua improcedência, bem como, eventualmente, a aplicação do instituto da relevação, previsto no art. 291, parágrafo 1, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, haja vista que a empresa preencheria todos os requisitos suficientes para a concessão desse favor legal, os quais serão demonstrados por ocasião da revisão fiscal. DA DILIGÊNCIA 27. Considerando que a defesa apresentada, os autos foram baixados em diligência Seção de Fiscalização, por meio do Despacho n° 12.401.4/0209/2004 (fls. 277), para análise e emissão de parecer do AFPS notificante. 28. Em resposta ao Despacho já mencionado, o AFPS notificante, informa que os valores apurados para as competências 12/96 e 12/97 do levantamento PJ — DIF A MAIOR IMP RENDA X PIAF, estão condizentes com os valores confessados pelo sujeito passivo, por meio de DIRPJ, à Secretaria da Receita Federal (fls. 120/121), item Ordenados, Salário, Gratif e outras rem, a empregados e custo do pessoal aplicado na prod. de serviços. 29. Por sua vez, o mesmo rechaça a alegação do item 52, da impugnação, afirmando apenas que os valores referem-se unicamente a salário-de-contribuição devido pela remuneração de empregados, estando de acordo com a remuneração apresentada pela defendente; 30. Além disso, explica que não foram abatidos os valores creditados à previdência social objeto de parcelamento DEBCAD n° 32.517.389-3. 31. Complementa., ainda, rechaçando qualquer alegação no sentido de que documentos, como o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, Termo de Inicio da Ação Fiscal — TIAF, Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, não tivessem sido oportunamente enviados ao sujeito passivo. 32. Quanto a suposto procedimento de refiscalização, aduz o AFPS notificante que tal procedimento não se foi aplicado nesta fiscalização, posto que a contabilidade (Livro Diário) do sujeito passivo somente havia sido analisada até 12/1994, o que ensejou a necessidade de retroagir e proceder a ação a partir do primeiro mês que não foi objeto de verificação pelo fisco previdenciário. 33. Complementa, ainda, que o Mandado de Procedimento Fiscal expedido legitima a fiscalização para o período de 01/1995 a 12/2002. 34. Tal servidor se posiciona pela manutenção, parcialmente, da notificação, entendendo que tão-somente deve ser abatido o valor constante do parcelamento DEBCAD n° 32.517.389-3, uma vez que o mesmo não foi considerado quando da ação fiscal. 35. E o relatório. A Autoridade Julgadora considerou o lançamento procedente, em decisão com a seguinte ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. FASE LITIGIOSA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DÉBITO REGULARMENTE LAVRADO. ATENDIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. REMUNERAÇÃO PAGA A EMPREGADOS E A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. PARTE PATRONAL. O procedimento de fiscalização que envolve uma sucessão de atos e termos escritos com fim de promover a determinação e a exigência do crédito tributário, assenta-se num procedimento, mas não traz, como consequência, a instauração de um contencioso. Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.090 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35166.000092/2004-51 A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento; suspende a exigibilidade do crédito tributário e a fluência do prazo prescricional para propositura, pela Fazenda Pública, da ação de execução fiscal. Crédito previdenciário constituído dentro das técnicas fiscais e atendendo à legislação previdenciária vigente é plenamente regular, em conformidade com o art. 37, da Lei n° 8.212/91 e alterações posteriores. Incidem contribuições previdenciárias sobre a remuneração paga, devida ou creditada a segurados empregados e sobre aquela paga a contribuintes individuais, na forma estabelecida no art. 22 , incisos I a III, 28, 30, I, "a", "b" e 94 da Lei n° 8212/91 e alterações posteriores. LANÇAMENTO PROCEDENTE.. O contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 13/06/2007 (fls. 313 e ss), cientificado aos 14/05/2007 (fls. 304), insurgindo-se contra o lançamento ao enfoque de que: 1 – o procedimento fiscal feriu os princípios do contraditório e ampla defesa, ante a refiscalização não noticiada ou motivada; 2 – não lhe foram apresentados termos de início e encerramento da ação fiscal, termos de intimação e o MPF; 3 – desconhece as competências ou os valores lançados; Ressalta que: “A ausência de documentos comprovando a descrição dos fatos na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito NFLD ; aqui em litígio implica; portanto, vicio formal quê impede a notificada/autuada de exercer o seu direito constitucional de defesa e do contraditório, não podendo defender-se a contento, até porque apura valores cuja origem não é apontada no instrumento materializador do crédito fiscal, utiliza siglas indecifráveis. Logo; não sendo possível à autuada demonstrar a consonância da matéria de fato constatada na ação fiscal e a hipótese abstrata constante da norma jurídica, por mais esse motivo, deve a notificação fiscal ser considerada nula de oficio, no estrito cumprimento do principio da legalidade, da verdade material e da moralidade, princípios esses norteadores das atividades da Administração Pública” (...) “42. .É indubitável que o artigo 148 do CTN confere competência ao agente administrativo para lançar por arbitramento - espécie do género lançamento de oficio, tendente a avaliar preços, bens, serviços ou atos jurídicos sempre que inexistam documentos declarações do contribuinte ou que, embora existentes, não mereçam fé. 43. Destarte, há que se considerar o arbitramento como atitude extremada, não devendo ser usado quando o próprio fisco possui meios para sanar os erros encontrados, suprindo as irregularidades porventura encontradas na documentação da empresa. 44. O simples fato de a escrituração contábil apresentar erro em um ou mais lançamentos não significa dizer que todo o seu conjunto está comprometido, ante a quantidade de lançamentos nela existentes, 45. O fato de não ter sido autuada pela não apresentação do Livro Diário, ou mesmo pela apresentação do mesmo com falhas e/ou vícios nas fiscalizações que antecederam a presente ( ate maio de 1999 ) demonstra que- a empresa não agiu de má fé para Gam a. fiscalização, e realmente acreditava que sua situação estava regular perante o INSS. No mérito, assinala que: “50. Em relação a competência 12/1996 - Levantamento PJ - DIF A MAIOR IMP RENDA X PIAF . Observa-se que foi adicionado à Folha de Pagamento o valor pago a título de Prestação de Serviços Terceirizados— Pessoa Jurídica- consoante se prova com a juntada da NF de Serviços n.° 337, emitida pela empresa ACLIVE Engenharia e Comércio Ltda, no valor de R$-50.040,00, por serviços de medição de poligonal e Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.090 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35166.000092/2004-51 abertura de picadas, em razão do que se faz necessário a retificação para expurgo do valor da rota. 51. A competência 12/1997 - Levantamento PJ - DIF A MAIOR IMP RENDA X PIAF Também foi considerado como Folha de Pagamento o valor pago a titulo de Prestação de Serviços Terceirizados - Pessoa Jurídica, NF de Serviços n.° 343, da empresa ACLIVE Engenharia e Comércio Ltda no valor de R$ 435.080,00, por serviços de medição de poligonal e abertura de picadas. O mesmo tratamento do item precedente deverá- ser aplicado a quando da revisão fiscal. 52. Em relação ao levantamento DIV - DIVERGÊNCIA FOLHA X OUTROS ELEMENTOS - -verifica-se que no período de 01/98 a 12/98 houve equivoco da fiscalização ao somar os valores pagos a titulo de Pró- labore com o valor da Folha de Pagamento, consoante se prova através dos documentos anexos. Requer a revisão dos cálculos. 53. Ainda no Levantamento DIV - DIVERGÊNCIA FOLHA X OUTROS ELEMENTOS: 53.1. No período de 01/95 a 04/96 foi considerado como sendo Folha de Pagamento os valores pagos a título de Pró-labore aos sócios da empresa. Ressalva-se que neste ínterim não havia incidência de contribuição previdenciária sobre esta rubrica. 53.2. A partir de 05/96, reconhece a empresa que os valores apresentados foram pagos como Pro-labore aos sócios e não como Salário aos seus empregados, o que deve ser revisto pela fiscalização. Alega que a autuação decorreu de presunção, que “apesar de em alguns débitos constarem anexos intitulados relatórios de guias e créditos da empresa, observa-se que não houve a competente apropriação desses valores nas NFLD(s),tanto no que respeita as GRPS(s), GPS(s) ou dos Títulos dos Parcelamentos nos períodos correspondentes a 01/96 a 06/96 e 10/98 a 05/99.” Insurge-se contra a cobrança de multa e juros e busca a anulação da autuação, e o cancelamento dos créditos constituídos. Esse, em síntese, o relatório. Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Conheço do recurso e passo ao seu exame, preenchidos os requisitos legais. Da Decadência O Recorrente não alega a decadência. Entretanto, sendo matéria de ordem pública deve ser reconhecida em qualquer instância, independentemente de solicitação da parte interessada. Consoante documento de fls. 139, o Recorrente fora cientificado do lançamento aos 13/06/2003, relativamente a fatos geradores relativos às competências de 01/1995 a 13/1998 (fls. 07 e ss) O relatório fiscal e anexos da autuação noticiam o lançamento de diferenças de contribuições previdenciárias descontadas e não repassadas à Previdência Social (fls. 59 e ss). Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.090 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35166.000092/2004-51 Entretanto, do mesmo relato fiscal extrai-se a representação feita ao MPF, pela prática, em tese, de crime de apropriação indébita. A respeito da aplicação do regramento tributário decadencial a estas situações, o CARF tem o seguinte entendimento: Súmula CARF nº 106 Caracterizada a ocorrência de apropriação indébita de contribuições previdenciárias descontadas de segurados empregados e/ou contribuintes individuais, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Aplicado o entendimento sumulado (Súmula CARF 106), cabe verificar a ocorrência da decadência, considerado regramento inserto no art. 173, I do CTN. Utilizado o dispositivo 173, I do CTN e considerando a cientificação da autuação aos 13/06/2003, constata-se que as competências lançadas, relativamente aos fatos geradores de 01/1995 a 11/1997 e 13/1997 inclusive, encontram-se fulminadas pela decadência (Súmula STF nº 08 e Súmula CARF nº 106). Do Mérito/Nulidades O Recorrente alega diversas nulidades: 1 - o procedimento fiscal feriu os princípios do contraditório e ampla defesa, ante a refiscalização não noticiada ou motivada; 2 – não lhe foram apresentados termos de início e encerramento da ação fiscal, termos de intimação e o MPF; 3 – desconhece as competências ou os valores lançados, relativas a vícios no MPF, cerceamento de defesa Inicialmente, insta considerar que parte dos assuntos trazidos em sede recursal encontram-se sumulados nesse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Assim, ocorre com os temas nulidades e irregularidades no MPF: Súmula CARF nº 171 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Da mesma forma, observa-se que a fiscalização não tem a obrigação de intimar o contribuinte anteriormente ao lançamento: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Doutro lado, a instrução processual contempla a autuação e seus anexos, que descrevem pormenorizadamente os fatos geradores, competência a competência, indicando os valores apuradores mês a mês, conforme se observa de fls. 07 e ss. Foram juntados MPF e MPF- Complementar cientificados ao Recorrente pessoalmente (fls. 52/54), TIAF (fls. 55), TIAD (fls. Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.090 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35166.000092/2004-51 56), todos cientificados pessoalmente, Termo de Encerramento de Fiscalização e Relatório Fiscal (fl.s 58 e ss), entregues ao Recorrente (fls. 139). A fls. 280, a D. Autoridade Fiscal ressalta que: “7. Quanto ao procedimento de refiscalização que se refere o contribuinte no item 2 de fls. 62, ressalte-se não se trata de tal procedimento, previsto no art. 225 da IN DC/INSS n° 70/2002. Foi adotado procedimento de rotina, previsto na legislação que rege a atuação da auditoria fiscal. A contabilidade (livro Diário) do contribuinte somente havia sido analisada até 12/1994, o que ensejou a necessidade de retroagir e proceder a ação a partir do primeiro mês que não foi objeto de verificação pelo fisco previdenciário. Ademais, foi expedido mandado de procedimento fiscal legitimando a competência para analisar todo o período em tela, qual seja de 01/1995 a 12/2002”. Todos os documentos produzidos pela Autoridade Lançadora possibilitaram ao Recorrente o contraditório e a ampla defesa, o que se observa com o exame da robusta impugnação apresentada, especialmente no que toca às infrações tributárias cometidas (fls. 144 e ss). Também observa-se que o Recorrente teve plena ciência de cada um dos elementos das regras matrizes de incidência tributária, inexistindo o alegado desconhecimento das competências ou dos valores lançados É de se observar que o procedimento fiscal constitui fase oficiosa em que a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. Nessa fase, o Fisco submete-se à regra geral do ônus da prova prevista no Processo Civil – que serve como fonte subsidiária ao processo administrativo fiscal. Como, ainda, não há processo instaurado, mas tão-somente procedimento, não cabe falar em direito de defesa. Assim, antes da impugnação não há litígio, não há contraditório ou direito à ampla defesa, e o procedimento é levado a efeito, de ofício, pelo Fisco. Nesse sentido, Súmula CARF nº 162: O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento Feitas essas considerações, é de se ressaltar que o direito de ampla defesa e ao contraditório foram devidamente garantidos ao Recorrente com abertura de prazo para apresentação de impugnação ao lançamento, bem como pela ciência de todos os demais atos processuais. Também não se verifica ofensa ao preceito constitucional da razoabilidade no arbitramento, alegado pelo Recorrente. Não apresentada a documentação requerida, cumpria a fiscalização efetuar o lançamento de ofício, lastreado na documentação e elementos disponibilizados como bem fez a Autoridade Autuante. A Autoridade Julgadora bem considerou que: 36.5. Assim, constata-se que a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito atende aos requisitos de validade, dado que, não houve desrespeito aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, uma vez que foram possibilitados ao contribuinte, o contraditório e a ampla defesa, de acordo com a estrita legalidade administrativa (art. 37, caput da CF) e com o mandamento constitucional previsto no art. 50, inciso LV. 36.6. Outrossim, cumpre esclarecer que a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, encontra-se instruída com os seguintes anexos: Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.090 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35166.000092/2004-51 • IPC-Instrução para o Contribuinte, fls. 2/3; • DAD-Discriminativo Analítico do Débito, fls. 4/17; • DSD-Discriminativo Sintético do Débito, fls. 18/22; • GRR — Guias de Recolhimento Registradas, fls. 28/31; • APGPS — Apropriação de GPS, fls. 32; • RFG — Relatório de Fatos Geradores, fls. 33/38; • FLD-Fundamentos Legais do Débito, fls. 39/45; • CORESP-Relação de Co-Responsáveis, fls. 46; • VINCULOS-Relação de Vínculos, fls. 47; • TDM — Totalização de Débito po Moeda, fls. 48. • Mandado de Procedimento Fiscal, fls. 49/51; • TIAF — Termo de Inicio de Auditoria Fiscal, fls. 52; • TIAD — Termo de Intimação para Apresentação de Documentos, fls. 53; • TEAF-Termo de Encerramento da Ação Fiscal, fls. 54; • Relatório da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, fls. 55/63; 36.7. Tais documentos foram emitidos de acordo com os atos normativos que disciplinam o assunto e servem para esclarecer o contribuinte sobre os fatos geradores das contribuições previdenciárias, a data de sua ocorrência, a aliquota aplicável, a fundamentação legal do débito, o valor devido, e outros. Portanto, os direitos ao contraditório, A ampla defesa e ao devido processo legal foram integralmente preservados. Do exame à impugnação Da Preliminar 37. Preliminarmente, a postulante alega que houve cerceamento ao direito de defesa em razão de não terem sido encaminhados documentos fundamentais emitidos na realização da auditoria fiscal. Tal alegação não pode prosperar. Verifiquei que constam dos autos os Mandados de Procedimento Fiscal — MPF (fls. 49/51), o Termo de Início da Auditoria Fiscal — TIAF (fls. 52), Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD (fls. 53), todos devidamente entregues a prepostos da empresa, bem no inicio da realização da ação fiscal. Insta evidenciar que a suplicante tomou ciência do início do procedimento fiscalizatório em 02/04/2004, conforme assinatura constante do Mandado de Procedimento Fiscal — MFP de fls. 49. 38. A suplicante argumenta que as Notificações recebidas por via postal não vieram acompanhadas de relatório que discriminasse eventual abatimento do valor recolhido pela mesma. Todavia, observa-se que há relatório idôneo para tanto, denominado Guias de Recolhimento Registrada-GRR (fls. 28/31), o qual discrimina todas as guias de pagamento recolhidas em nome da empresa notificada e consideradas pela fiscalização no valor apurado. Tal relatório foi devidamente encaminhado à defendente juntamente com a presente Notificação. Caso a impetrante queira contestar a exclusão de qualquer guia, deverá comprová-la de forma objetiva, com a sua apresentação mediante cópia autenticada, a fim de que esta Seção do Contencioso possa retificar o débito em questão. 39. Repudia, a defendente, a refiscalização sofrida, posto que somente seria possível mediante ordem expressa e motivada. Esta assertiva não encontra amparo. A regra prevista no art. 225 da Instrução Normativa INSS/DC n. 70/2002 não foi aplicada no presente processo. Tal ponto foi esclarecido pelo AFPS notificante, conforme pronunciamento, já resumido no item DILIGENCIA. Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.090 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35166.000092/2004-51 40. Ademais, não ocorreu qualquer prejuízo ao sujeito passivo, já que os valores constantes no DEBCAD n° 32.517.389-3 (fls. 172/182), devem ser abatidos da NFLD em questão, uma vez que a mesma não foi considerada, quando da ação fiscal, conforme informa a autoridade fiscal em seu pronunciamento. 41. Quanto ao DEBCAD n° 32.819.601-0, já foi abatido da NFLD n° 35.561.778-1 em relação à competência 10/1998, posto que as demais competências (01/99 a 05/99), nele apuradas, não guardam relação com o mencionado lançamento, nem com o presente. Sobre este débito, tratarei nas contra razões meritórias. 42. Reclama que a fiscalização exigiu em duplicidade valores devidos. Não basta apenas alegar que houve cobrança em duplicidade. Da análise dos autos, verifiquei que, até o presente momento, a notificada não anexou, nem disponibilizou ao Fisco Previdenciário qualquer outro documento, que comprove qual a competência, além do valor, em que ocorreu a suposta cobrança de bis in idem. Em assim sendo, prevalece o levantamento efetuado pelo Fisco, que discrimina tanto o valor, como a competência, além dos documentos no qual se basearam os débitos. 43. Postula que deveria ter sido deferido prazo de 10 (dez) dias pelos AFPS para que se defendesse dos levantamentos. Todavia, cumpre salientar que a fase contenciosa do lançamento, no âmbito da Previdência Social, apenas se inicia com a apresentação de impugnação tempestiva, conforme o estabelecido no art. 37, caput e parágrafo primeiro da Lei n° 8.212/91, in verbis: (...) 48. A suplicante admite que incinerou sua documentação contábil referente aos exercícios de 1993 a 1997, supondo que estes já não eram mais necessários. Todavia, percebe-se que a empresa descumpriu obrigação acessória prevista expressamente pela legislação previdenciária. No caso, todos os documentos devem ser mantidos durante 10 (dez) anos, conforme estabelece o art. 225, parágrafo 5, do Decreto n° 3.048/99, abaixo transcrito (...) 49. Prosseguindo, a empresa afirma que o AFPS notificante haveria levantado o débito com valores e diferenças baseados nos mesmos fatos geradores em idêntico período. Na realidade, equivoca-se o sujeito passivo, pois a fiscalização apenas organizou através de diferentes levantamentos, diferenciados por fato gerador. Na presente Notificação encontramos os seguintes levantamentos: a) "REB — Recibos de autônomos com base em documentos apresentados do ano de 1998", que tem como fato gerador as remunerações pagas aos contribuintes autônomos apurados através dos recibos de pagamentos encontrados na documentação de caixa apresentada pela empresa e não escriturados nos Livros Diário e Razão; b) "DIV — Divergência de Folha X Outros Elementos", que tem como fato gerador, por arbitramento, as diferenças a maior entre os valores constantes da Relação Anual de Informações Sociais — RAIS, no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — GFTS e na Contabilidade. c) "PJ — Diferença a maior Imposto de Renda X PIAF", que se refere a diferença apurada, no período de 01/95 a 12/98, entre o valor de remunerações declaradas de segurados empregados e autônomos na DIRPJ e o constante da documentação apresentada pela empresa. 50. A utilização de diferentes levantamentos tem como intuito diferenciar por fato gerador, documento examinado, além do período a que se refere. Como exemplo, veja- se o levantamento "PJ — Diferença a maior Imposto de Renda X PIAF": (...) 51. O sujeito passivo, não observando tal diferenciação, supõe ocorrer a duplicidade na cobrança nas exações previdenciárias. Na realidade, ignora o procedimento, Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.090 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35166.000092/2004-51 confundindo motivação dos levantamentos contidos nas notificações de lançamento de débitos. Além disso, em nenhum momento se presta a provar as suas alegações. (...) 53. A impugnante afirma que faltou razoabilidade à fiscalização quando se utilizou arbitramento com base na Declaração de Imposto de Renda da Empresa, a qual afirma que continha erros, os quais supostamente foram computados como salários-de- contribuição. 54. Conforme informado no Relatório Fiscal de fls. 55/63, o crédito em questão é constituído por contribuições devidas à Seguridade Social incidentes sobre a remuneração paga ou creditada a segurados empregados e contribuintes individuais (autônomos), no período de 01/1995 a 12/1998, tendo os montantes das bases de cálculo sido obtidos com base em arbitramento no tocante aos levantamentos DIV — Divergência de Folha X Outros Elementos e PJ — Diferença a maior Imposto de Renda X PIAF, justamente, por não ter a notificada, apresentado os Livros Diário e Razão dos períodos 01/1995 a 12/1997, a documentação de caixa deste período, as Declarações do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica— DIRPJ, ano base 1995, 1996 e 1997 e o CAGED de todo o período fiscalizado. 55. Destarte, o lançamento por arbitramento, utilizando-se a técnica da aferição indireta, é atitude extremada e só foi utilizado pelo Auditor Fiscal da Previdência Social, em virtude da não apresentação da documentação mencionada no item anterior, para determinação das contribuições incidentes sobre a remuneração paga ou creditada a segurados empregados e contribuintes individuais. 56. Ademais, a autoridade fiscal denuncia que a contabilidade da empresa não segue princípios básicos, tais como o da oportunidade e o da competência, demonstrando que a mesma não refletia fielmente a sua situação patrimonial. Tal ponto nem mesmo chegou a ser contradito pelo sujeito passivo. (...) 60. Logo, pela sonegação de documentos, bem como pela comprovação de que a contabilidade não registra a real movimentação de remuneração de segurados a seu serviço, tem-se o pressuposto lógico permissivo utilizado pela fiscalização para legitimar a aplicação da aferição indireta. 61. Por todo o exposto, o lançamento por arbitramento tem embasamento legal e foi feito em função de elementos que o próprio ordenamento legal oferece, ou pelo menos autoriza. E foi o que ocorreu no presente levantamento, vez que o lançamento foi pautado em critérios previstos em regulamento, estando instruido por circunstanciado Relatório Fiscal (fls. 55/63), que apresenta os requisitos de convicção, segurança e objetividade, face a justificação para a adoção da medida, a indicação dos critérios e parâmetros que serviram de base à apuração do débito, período da ação fiscal, além de outros, possibilitando assim, a ampla contestação de cada uma das parcelas componentes do débito. Do Mérito 62. Ultrapassadas as matérias alegadas pela peticionante em sede de preliminar, passo agora às argumentações do mesmo sobre o mérito da notificação fiscal de lançamento de débitos. 63. O sujeito passivo contesta, de forma geral, a utilização descabida do instituto da presunção como fonte geradora de obrigação tributária, bem como a cobrança de juros e multa, em consequência da exclusão do débito principal; além de denunciar que não houve abatimento dos valores recolhidos em GRPS, GPS ou Títulos de Parcelamento nos períodos correspondentes a 01/96 a 06/96 e 10/98 a 05/99. 64. Após, de forma especifica, o defendente atesta que, em relação à competência 12/96 e 12/97, levantamento PJ - Dif a maior Imposto de Renda x PIAF, afirma que foram adicionados às folhas de pagamentos os valores pagos a titulo de prestação de serviços terceirizados — pessoa jurídica, constante em notas fiscais de serviços emitidas pela Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.090 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35166.000092/2004-51 empresa ACLIVE Engenharia e Comércio Ltda, requerendo a sua exclusão do levantamento. 65. Já no tocante ao levantamento DIV — Divergência Folha X Outros Elementos, afirma que a fiscalização somou valores pagos a titulo de pró labore ao valor da folha de pagamento do período de 01/98 a 12/98. Quanto ao período 01/95 a 04/96, reclama que os valores tido pela fiscalização como folha de pagamento, referiam-se a valores pagos a titulo de pro labore. 66. No tocante ao período posterior a 05/96, desse mesmo levantamento, a empresa reconhece que os valores apresentados foram pagos como pró-labore aos sócios, o que deve ser revisto pela fiscalização. 67. Descabe insinuação de que o presente débito utilizou-se de presunção de forma arbitrária, posto que a mesma é instrumento previsto em lei, utilizada de forma excepcional, de forma vinculada à sonegação ou apresentação de documentos pelo sujeito passivo. E já demonstrei nos itens precedentes que o método de aferição utilizado pelo AFPS encontra-se totalmente amparado pela legislação vigente. 68. Dessa forma, a autoridade fiscal foi buscar na Relação Anual de Informações Sociais - RAIS e no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — FGTS, documentos que procuram refletir a massa salarial da empresa, para consubstanciar o levantamento "DIV — Divergências de Folha X Outros Elementos". 69. Por sua vez, a utilização da DIRPJ como base de cálculo foi necessária, já que nesta declaração encontram-se rubricas relacionadas a fatos geradores de contribuições destinadas à Seguridade Social, tais como "Ordenados", "Salários", "Gratif. e Outras remunerações a empregados" e "Custo do pessoal aplicado na prod. de serviços", confessadas pela empresa neste documento, mas não presentes tanto na Relação Anual de Informações Sociais como na Relação do FGTS. Assim, esta diferença foi considerada como salário-de-contribuição no levantamento PJ - Dif a maior Imposto de Renda x PIAF, até prova em contrário do sujeito passivo. 70. Em assim sendo, os critérios e parâmetros utilizados no arbitramento foram os que melhor espelharam a realidade da empresa para o Fisco e se mostram dentro da razoabilidade, não implicando em arbitrariedade, conforme alegado pela defendente. 71. Apesar da postulante ter juntado aos autos notas fiscais de serviço da empresa ACLIVE (fls. 205/206), com a intenção de comprovar que os valores nelas constantes foram adicionados às folhas de pagamento e por este motivo deveriam ser excluídos do levantamento PJ - Dif a maior Imposto de Renda x PIAF, tenho a salientar que a peticionante não cumpriu com o ônus da prova, posto que não demonstra se tais notas estariam inclusas na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, especificamente em rubricas vinculadas ao salário-de-contribuição utilizado pelo AFPS notificante. Assim, não basta apenas apresentar as Notas Fiscais de Serviço, se a defendente não faz a conexão entre estas e o lançamento realizado, com robusta prova encontrada em sua contabilidade 72. Quanto à revisão proposta pela defendente para o levantamento DIV —Divergência Folha X Outros Elementos, mediante os argumentos de que ora o pro labore foi somado à folha de pagamento, ora foi considerado como sendo folha de salário e ora foi pago realmente como pro labore e não como salários de seus empregados, também neste caso não basta apenas alegar. Não trazendo a peticionante aos autos provas robustas, tais como a contabilidade da empresa devidamente reconstituida, já que a incinerou, o argumento utilizado é insuficiente para propiciar qualquer revisão do lançamento fiscal por aferição, realizado nos termos do item 3.2, do Relatório Fiscal (fls. 55/63), onde o I. Auditor-Fiscal descreve os procedimentos utilizados para calcular a contribuição devida. 73. Já em relação à cobrança de multa e juros de mora não deve ser excluída, posto que procedente o débito original, observando o cálculo previsto na legislação previdenciária, constante no relatório Fundamentos Legais do Débito — FLD (fls. 39/45). (...) Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-009.090 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35166.000092/2004-51 77. Por todo o exposto, considerando que cabe à impugnante o ônus da prova em contrário, de acordo com o Art. 33, § 30, da Lei n° 8.212/1991, sem que tenha a mesma, apresentado argumentos ou provas que possam elidir a notificação, inclusive não disponibilizando em momento algum os livros contábeis revestidos das formalidades legais, devidamente reconstituidos, para a apuração da real situação dos fatos, mantenho a NFLD em questão, que foi lavrada em estrita consonância com a legislação previdenciária. 78. Finalmente, destaca-se que a notificação em epígrafe foi lavrada em estrita consonância com a legislação previdenciária, segundo os fundamentos legais de fls. 39/45 do presente e o que prescreve o Art. 30 da Lei n° 8.212 de 24/07/1991, com as alterações posteriores. A decisão recorrida bem abordou as questões trazidas também em sede recursal, inclusive no que concerne a cobrança de multa e juros. Correta a fundamentação da Decisão Recorrida, que ora acolho como razão de decidir. Do Recurso extrai-se: “50. Em relação a competência 12/1996 - Levantamento PJ - DIF A MAIOR IMP RENDA X PIAF . Observa-se que foi adicionado à Folha de Pagamento o valor pago a título de Prestação de Serviços Terceirizados— Pessoa Jurídica- consoante se prova com a juntada da NF de Serviços n.° 337, emitida pela empresa ACLIVE Engenharia e Comércio Ltda, no valor de R$ 50.040,00, por serviços de medição de poligonal e abertura de picadas, em razão do que se faz necessário a retificação para expurgo do valor da rota. 51. A competência 12/1997 - Levantamento PJ - DIF A MAIOR IMP RENDA X PIAF Também foi considerado como Folha de Pagamento o valor pago a titulo de Prestação de Serviços Terceirizados - Pessoa Jurídica, NF de Serviços n.° 343, da empresa ACLIVE Engenharia e Comércio Ltda no valor de R$ 435.080,00, por serviços de medição de poligonal e abertura de picadas. O mesmo tratamento do item precedente deverá- ser aplicado a quando da revisão fiscal Realmente, no momento de defesa o Recorrente acostou o documento de fl. 209, qual seja uma nota fiscal de serviços relativo a dez/96, seguida de um recibo simples e nota fiscal (fls. 210 e 211), emitido pela Aclive Engenharia, de recebimento de R$ 435.080,00, em jan/1997. Examinando os documentos comparativamente ao DSD e DAD não é possível afirmar que esses valores tenham integrado as bases de cálculo dessas competências. Ora, alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Sendo assim, sem razão o Recorrente. Não obstante, observa-se que a competência 12/1996 em discussão foi declarada decaída, de forma a restar prejudicado o pleito relativo a essa competência. Extrai-se também do Recurso que: Em relação ao levantamento DIV - DIVERGÊNCIA FOLHA X OUTROS ELEMENTOS - -verifica-se que no período de 01/98 a 12/98 houve equivoco da fiscalização ao somar os valores pagos a titulo de Pró- labore com o valor da Folha de Pagamento, consoante se prova através dos documentos anexos. Requer a revisão dos cálculos. 53. Ainda no Levantamento DIV - DIVERGÊNCIA FOLHA X OUTROS ELEMENTOS: 53.1. No período de 01/95 a 04/96 foi considerado como sendo Folha de Pagamento os valores pagos a título de Pró-labore aos sócios da empresa. Ressalva-se que neste ínterim não havia incidência de contribuição previdenciária sobre esta rubrica. 53.2. A partir de 05/96, reconhece a empresa que os valores apresentados foram pagos como Pro- labore aos sócios e não como Salário aos seus empregados, o que deve ser revisto pela fiscalização Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-009.090 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35166.000092/2004-51 Mais uma vez, são apenas alegações. Como bem apontou a Autoridade Julgadora de piso “Não trazendo a peticionante aos autos provas robustas, tais como a contabilidade da empresa devidamente reconstituída, já que a incinerou, o argumento utilizado é insuficiente para propiciar qualquer revisão do lançamento fiscal por aferição, realizado nos termos do item 3.2, do Relatório Fiscal (fls. 55/63), onde o I. Auditor-Fiscal descreve os procedimentos utilizados para calcular a contribuição devida.” Soma-se a esses argumentos, os esclarecimentos e apontamentos da Autoridade responsável pelo lançamento (fls. 59 e ss): 2. Na ação fiscal que deu origem a esta NFLD, não obstante a empresa tenha sido intimada por meio do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, não foram apresentados os livros Diário e Razão dos períodos 01/1995 a 12/1997 e 01/2002 a 12/2002, bem como os respectivos documentos de caixa que deram origem aos lançamentos contábeis constantes nos livros aludidos, as Declarações do Imposto de Renda — DIRPJ – anos base 1995, 1996 e 1997 e o CAGED de todo o período fiscalizado. Tal fato ensejou a lavratura do Auto de Infração 35.561.780-3. A empresa deixou de repassar, em sua totalidade, as contribuições previdenciárias descontadas dos segurados empregados, motivo pelo qual foram lavradas as Notificações de Lançamentos de Débito Previdenciárias — NFLD especificas n° 35.561.775-7 e 35.561.777-3. Vale ressaltar que tal conduta está prevista no art. 168-A, I do Código Penal, modificado pela Lei N° 9.983/2000, abaixo transcrito: (...) O contribuinte efetuou registro contábil com valores totalizados no mês 03/98, referentes aos valores pagos de salários e ordenados, férias, honorários profissionais e serviços eventuais pagos nas competências 01/98, 02/98 e 03/98. Outrossim, verificou- se que a empresa vem registrando nos Livros Diário e Razão nos anos 1998, 1999, 2000 e 2001, pagamentos diversos sem especificar a despesa respectiva, impossibilitando essa fiscalização de realizar testes de auditoria por meio de confronto do respectivo de despesa com o discriminativo constante nos livros aduzidos. Diante desses os fatos, conclui-se que a contabilidade da empresa, da forma como foi apresentada, feriu os seguintes princípios contábeis: (...) Isto posto, foram atribuídos créditos previdenciários por aferição indireta 41 com base nas disposições normativas previstas na Lei Orgânica da Seguridade Social n° 8.212/91 e alterações posteriores, que dão amparo legal aos procedimentos adotados pela fiscalização; in verbis: (...) 3. Constituem fatos geradores das contribuições lançadas: 3.1 Os pagamentos efetuados aos contribuintes autônomos apurados através dos recibos de pagamento encontrados na documentação de caixa apresentada pela empresa e não escriturados nos livros Diário e Razão. No Relatório de Fatos Geradores, em anexo, no levantamento "REB — Recibos de autônomos com base em documentos apresentados no ano de 1998" – estão relacionados os valores pagos assim como a identificação nominal dos contribuintes autônomos. 3.2 Foi criado o levantamento "DIV — Divergência de Folha X Outros Elementos", no qual foram lançadas, por arbitramento, as diferenças a maior apuradas na comparação entre a folha de pagamento e o maior entre os valores constantes Relação Anual de Informações Sociais — RAIS, no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e na Contabilidade. No relatório de fatos geradores, em anexo, encontra-se discriminado, por competência, os valores divergentes atribuidos como salário de contribuição previdenciária, e, para consubstanciar tal levantamento, foi anexado ao processo Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-009.090 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35166.000092/2004-51 planilha, demonstrando as bases de calculo e a origem das contribuições supramencionadas. 3.3 A diferença apurada, no período de 01/95 a 12/98, entre o valor de remunerações declaradas de segurados empregados e autônomos na DIRPJ e o constante da documentação apresentada pela empresa. Esta diferença está discriminada no Relatório de Fatos Geradores, levantamento "PJ — Diferença a maior Imposto de Renda X PIAF". Em que pese a intimação para a apresentação do DIRPJ, no período fiscalizado, por meio do termo de Intimação para apresentação de documentos - TIAD, o contribuinte deixou de apresentá-los, alegando que os DIRPJ dos anos base 1995, 1996 e 1997 haviam sido incinerados. Por conseguinte, com base no Art.198, ll e Art.199 do Código Tributário Nacional e do Convênio Nacional para intercâmbio de Informações sigilosas firmado entre o INSS e a Secretaria da Receita Federal — SRF a nível nacional, foram solicitadas ao citado órgão através do Oficio nº 12.401/244 fotocópias das respectivas declarações, tendo as mesmas sido encaminhadas através do Oficio/DRF/BEL N2 2-1236/2003- SETEC. Foram anexadas ao débito cópias dos respectivos ofícios e das fichas de declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica de interesse da fiscalização previdenciária. Soma-se a esses argumentos, o relatado pelo R. Acórdão: DA DILIGÊNCIA 27. Considerando que a defesa apresentada, os autos foram baixados em diligência Seção de Fiscalização, por meio do Despacho n° 12.401.4/0209/2004 (fls. 277), para análise e emissão de parecer do AFPS notificante. 28. Em resposta ao Despacho já mencionado, o AFPS notificante, informa que os valores apurados para as competências 12/96 e 12/97 do levantamento PJ — DIF A MAIOR IMP RENDA X PIAF, estão condizentes com os valores confessados pelo sujeito passivo, por meio de DIRPJ, à Secretaria da Receita Federal (fls. 120/121), item Ordenados, Salário, Gratif e outras rem, a empregados e custo do pessoal aplicado na prod. de serviços. 29. Por sua vez, o mesmo rechaça a alegação do item 52, da impugnação, afirmando apenas que os valores referem-se unicamente a salário-de-contribuição devido pela remuneração de empregados, estando de acordo com a remuneração apresentada pela defendente; 30. Além disso, explica que não foram abatidos os valores creditados à previdência social objeto de parcelamento DEBCAD n° 32.517.389-3. 31. Complementa., ainda, rechaçando qualquer alegação no sentido de que documentos, como o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, Termo de Inicio da Ação Fiscal — TIAF, Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, não tivessem sido oportunamente enviados ao sujeito passivo. 32. Quanto a suposto procedimento de refiscalização, aduz o AFPS notificante que tal procedimento não se foi aplicado nesta fiscalização, posto que a contabilidade (Livro Diário) do sujeito passivo somente havia sido analisada até 12/1994, o que ensejou a necessidade de retroagir e proceder a ação a partir do primeiro mês que não foi objeto de verificação pelo fisco previdenciário. 33. Complementa, ainda, que o Mandado de Procedimento Fiscal expedido legitima a fiscalização para o período de 01/1995 a 12/2002. Sem razão o Recorrente. Não obstante, observa-se que as competências 01/1995 a 04/1996 em discussão foram declaradas decaídas, de forma a restar prejudicado o pleito relativo a essas competências. Relativamente ao pedido de que “apesar de em alguns débitos constarem anexos intitulados relatórios de guias e créditos da empresa, observa-se que não houve a competente Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-009.090 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35166.000092/2004-51 apropriação desses valores nas NFLD(s),tanto no que respeita as GRPS(s), GPS(s) ou dos Títulos dos Parcelamentos nos períodos correspondentes a 01/96 a 06/96 e 10/98 a 05/99. A Autoridade autuante, a fls. 279/280, afirma que : 5. No que concerne aos argumentos defendidos pelo contribuinte no item 59 de fls. 161, cabe informar que não foram, de fato, abatidos dos valores creditados à Previdência Social os valores objeto de parcelamento pelo contribuinte DEBCAD 32.517.389-3. (...) 8. Diante do exposto, propugna-se pela procedência parcial do presente crédito previdenciário, devendo tão-somente ser abatidos os valores constantes do parcelamento DEBCAD 32.517.389-3, uma vez que a mesma não foi considerada, quando da ação fiscal, conforme depreende-se do relatório de guias registradas em anexo. Não obstante, a Autoridade Julgadora de Piso, a fls. 283 e ss, decide de forma diversa: 26.4. A defendente também afirma que não foram abatidos os valores objeto de parcelamentos, nos períodos correspondentes a 01/96 a 06/96 e 10/98 a 05/99. (...) 27. Considerando que a defesa apresentada, os autos foram baixados em diligência Seção de Fiscalização, por meio do Despacho n° 12.401.4/0209/2004 (fls. 277), para análise e emissão de parecer do AFPS notificante. (...) 30. Além disso, explica que não foram abatidos os valores creditados à previdência social objeto de parcelamento DEBCAD n° 32.517.389-3. (...) 74. No que respeita ao abatimento de débito objeto de parcelamento, discordo do pronunciamento proferido pelo AFPS notificante, quando sugere que o DEBCAD n° 32.517.389-3, referente ao período de 01/96 a 05/96, agrupado no parcelamento de número 55.655.240-7, seja abatido do débito em questão. Tal parcelamento não poderá ser abatido do presente débito, em virtude de o levantamento DIV — DIVERG FOLHA X OUTROS ELEMENTOS ter sido apurado por aferição indireta em decorrência da não apresentação de documentos. Deste modo, só caberá revisão do mencionado levantamento DIV se o sujeito passivo vier a cumprir com o ônus da prova, apresentando a documentação pertinente. 75. Assim, os valores constantes do DEBCAD n° 32.517.389-3 deverão ser abatidos do levantamento N — FOLHA/FÉRIAS/RESCISÃO da NFLD n° 35.561.778-1, o qual foi apurado com base em documentos incontroversos, quais sejam: folhas de pagamentos, recibos de férias e rescisões contratuais. Correta a fundamentação da R. Decisão Recorrida, que ora acolho como razão de decidir. Outrossim, ressalta-se a declaração da decadência do período objeto de lide, motivo pelo qual resta prejudicado o pedido relativo às competência de 1996. Assim, sem mínimos elementos para desconstituir o lançamento ou atacar a decisão de piso, resta-nos apenas manter o crédito tributário devidamente constituído, na parte não decaída. A Autuação não decorreu de meras presunções como alega o Recorrente, e sim de um conjunto probatório bem sopesado pela autoridade fiscal. Relativamente a aplicação de multa e juros, como bem ponderou o Colegiado de Piso: Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-009.090 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35166.000092/2004-51 73. Já em relação à cobrança de multa e juros de mora não deve ser excluída, posto que procedente o débito original, observando o cálculo previsto na legislação previdenciária, constante no relatório Fundamentos Legais do Débito — FLD (fls. 39/45). Correta a decisão que manteve a multa, legalmente imposta. Por fim, vale ressaltar as Súmulas CARF relativas à utilização da taxa Selic: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto dar provimento parcial ao recurso para declarar a decadência das competências 01/1995 a 11/1997 e 13/1997. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12269.002001/2008-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2006 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). RELATÓRIO DE CORESPONSÁVEIS. SUMULA CARF 88. A Relação de Co-Responsáveis CORESP, o “Relatório de Representantes Legais RepLeg” e a “Relação de Vínculos VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. DOCUMENTO DE CONSTITUIÇÃO. Por força do disposto no art. 25, I, da Lei n° 11.457/2007, combinado com o art. 9° do Decreto n° 70.235/1972, o documento de constituição do crédito previdenciário passou a ser denominado de Auto de Infração. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Tendo o auto de infração sido lavrado com estrita observância das normas reguladoras da atividade de lançamento e, existentes no instrumento todas as formalidades necessárias para que o contribuinte exerça o direito do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa e consequente nulidade do lançamento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA MEDIANTE TICKETS. FALTA DE ADESÃO AO PAT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO. A empresa deve comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador PAT para que não incidam contribuições sociais sobre a alimentação fornecida mediante tickets aos seus empregados. O Ato Declaratório PGFN Nº 03/2011 somente é aplicável quando demonstrado que, embora não tenha formalizado a adesão ao PAT, o sujeito passivo forneceu alimentação in natura, o que não abrange o pagamento em tickets. VALE TRANSPORTE. NÃO INCIDÊNCIA. Súmula CARF nº 89: A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. DESPESAS COM MEDICAMENTOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Os valores relativos aos reembolsos de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, não integram o salário-de-contribuição, nos termos da alínea "q" do § 9° do art. 28 da Lei n° 8.2 1991. COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Integram o salário de contribuição os valores pagos a título de complementação do beneficio previdenciário de auxilio doença não estendido à totalidade dos empregados, nos termos da alínea "n" do § 9° do art. 28 da Lei n° 8.2 1991. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N 4. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2301-009.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações referentes à Representação Fiscal para Fins Penais e sobre a relação de co-responsáveis, e, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento para excluir da base de cálculo do lançamento a rubrica Auxílio Transporte. Vencidos os conselheiros Wesley Rocha, Fernanda Melo Leal e Letícia Lacerda de Castro, que deram provimento parcial em maior extensão para exclusão da rubrica auxílio alimentação. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Diogo Cristian Denny (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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SÚMULA CARF Nº 28 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). RELATÓRIO DE CORESPONSÁVEIS. SUMULA CARF 88. A Relação de Co-Responsáveis CORESP, o “Relatório de Representantes Legais RepLeg” e a “Relação de Vínculos VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. DOCUMENTO DE CONSTITUIÇÃO. Por força do disposto no art. 25, I, da Lei n° 11.457/2007, combinado com o art. 9° do Decreto n° 70.235/1972, o documento de constituição do crédito previdenciário passou a ser denominado de Auto de Infração. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. 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O Ato Declaratório PGFN Nº 03/2011 somente é aplicável quando demonstrado que, embora não tenha formalizado a adesão ao PAT, o sujeito passivo forneceu alimentação in natura, o que não abrange o pagamento em tickets. VALE TRANSPORTE. NÃO INCIDÊNCIA. Súmula CARF nº 89: A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. DESPESAS COM MEDICAMENTOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Os valores relativos aos reembolsos de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, não integram o salário-de-contribuição, nos termos da alínea "q" do § 9° do art. 28 da Lei n° 8.2 1991. COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Integram o salário de contribuição os valores pagos a título de complementação do beneficio previdenciário de auxilio doença não estendido à totalidade dos empregados, nos termos da alínea "n" do § 9° do art. 28 da Lei n° 8.2 1991. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N 4. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações referentes à Representação Fiscal para Fins Penais e sobre a relação de co-responsáveis, e, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento para excluir da base de cálculo do lançamento a rubrica Auxílio Transporte. Vencidos os conselheiros Wesley Rocha, Fernanda Melo Leal e Letícia Lacerda de Castro, que deram provimento parcial em maior extensão para exclusão da rubrica auxílio alimentação. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.816 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.002001/2008-92 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Diogo Cristian Denny (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 412/438) interposto pelo Contribuinte em epígrafe, contra a decisão da 5ª Turma da DRJ/JFA (e-fls. 400/409), que julgou parcialmente procedente a impugnação contra o Auto de Infração - Debcad n o 37.149.638-1 (e-fls. 4/176), conforme ementa a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2006 DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições previdenciárias é de cinco anos. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. DOCUMENTO DE CONSTITUIÇÃO. Por força do disposto no art. 25, I, da Lei n° 11.457/2007, combinado com o art. 9° do Decreto n° 70.235/1972, o documento de constituição do crédito previdenciário passou a ser denominado de Auto de Infração. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS NÃO INTEGRANTES. Não integram o salário-de-contribuição as parcelas taxativamente relacionadas no § 9° do art. 28 da lei n°8.212, de 1991. TAXA SELIC. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO. Não cabe apreciação, pela instância administrativa, de alegações de ilegalidade e ou inconstitucionalidade de leis e atos normativos em vigor, a qual incumbe ao Poder Judiciário. REPRESENTANTES LEGAIS. RESPONSABILIDADE. A responsabilização dos sócios somente ocorre na instância judicial nas hipóteses previstas na lei e após o devido processo legal. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Por bem descreverem os fatos e as alegações de impugnação, transcrevo o relatório do acórdão recorrido. Trata-se de Auto de Infração de obrigação principal, DEBCAD 37.149.638-1, no valor de R$ 1.520.714,89 (um milhão, quinhentos e vinte mil, setecentos e quatorze reais e oitenta e nove centavos), recebido pessoalmente pelo sujeito passivo em 13/06/2008, Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.816 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.002001/2008-92 relativo às contribuições destinadas à Seguridade Social, devidas pelos segurados empregados, não descontadas de suas remunerações, no período de 01/1998 a 12/2006. Conforme Relatório Fiscal, fls. 179/183, a empresa tem corno atividade econômica principal a execução de serviços de processamento de dados, tratamento de informações, assessoramento técnico, comercialização de bens e produtos de informática e serviços de telecomunicações. Conforme o mesmo relatório, o fato gerador das contribuições lançadas foi levantado com base na remuneração dos segurados empregados, lançados nas folhas de pagamento e nos Livros Diário e Razão, conforme os levantamentos abaixo discriminados: (...) 005 - Auxílio-Alimentação - esse levantamento engloba as seguintes rubricas: vales alimentação, vales alimentação hora extra e vale alimentação diferença de dissídio, e trata da remuneração dos segurados empregados, sob a forma de vale- refeição, vale-alimentação e vale-rancho, não declaradas em GFIP. A parcela ''in natura" recebida pelo empregado, sob a forma de alimentação pronta, cesta de alimentos ou tickets, integra o salário-de-contribuição quando não existe adesão ao PAT (Programa de Alimentação ao Trabalhador), instituído pela Lei n o 6.321 de 1976. A empresa comprovou adesão ao PAT nos exercícios de 1997 a 2000. No ano de 2004 era obrigatório recadastramento das empresas beneficiárias e fornecedoras do PAT conforme Portaria n° 66 de 19.12.2003, posteriormente alterada pela Portaria n° 81 de 27.05.2004. A empresa não efetuou esse recadastramento. Desta forma, a empresa, no período de 01/01/2004 até 31/12/2006, não participou do Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT). O valor referente à alimentação foi obtido nas seguintes contas contábeis: 3.3.1.1.3.02.2 (Auxílio-alimentação), 3.4.1.1 .3.02.2 (Auxílio-alimentação e 3.5.1.1.3.02.2 (Auxílio-alimentação). Não havia participação do empregado no custeio da alimentação. A contribuição dos segurados relativa a essas remunerações não foram declaradas em GFIP. 006 - Auxílio Transporte - nesse levantamento foram englobadas 2 rubricas: Auxílio Transporte Noturno — valor pago em dinheiro para o deslocamento dos empregados, conforme tabela de distância, que iniciam ou findam sua jornada entre as 0h às 05h da manhã, na folha de pagamento o código da rubrica é 116. E Ajuda Transporte Acordo Coletivo (AJ CUSTO TRANSP ACT 92/93) – valor pago em dinheiro, na folha de pagamento o código da rubrica é 160. Essas remunerações não foram declaradas em GFIP. 007 - Auxílio Farmácia - rubrica paga para determinados empregados para o custeio de despesas com medicamentos. É pago em valor fixo aos empregados que percebem até urna determinada remuneração, desta maneira não é pago a todos os empregados da empresa. Essa rubrica aparece na folha de pagamento como a de número 232. Também foram obtidos valores na contabilidade nas seguintes contas: 3.3.1.1.3.03.4 (auxílio-farmácia), 3.4.1.1 .3.03.4 (auxíliofarmácia) e 3.5.1.1.3.03.4 (auxílio-farmácia). Essas remunerações não foram declaradas em GFIP. Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.816 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.002001/2008-92 008 - Complemento auxílio-doença - valor pago pela empresa a empregados, após transcorridos 12 meses do auxílio previdenciária Essa rubrica somente é paga para alguns empregados e concedido mediante análise caso a caso. Essas remunerações não foram declaradas em GFIP. Consta do relatório fiscal que as contribuições dos segurados foram calculadas mediante a aplicação da alíquota correspondente à faixa salarial de cada empregado, observado o limite máximo do salário-de-contribuição. Consta ainda que a empresa deixou de declarar em GFIP a totalidade dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, razão pela qual seria emitida representação fiscal ao Ministério Público Federal. O autuado apresentou impugnação em 14/07/2008, juntada às fls. 224/332, alegando, em síntese, o que vem abaixo. Diz, inicialmente, que nenhuma das rubricas apontadas poderia compor a base de cálculo da contribuição previdenciária. Em seguida, argui a nulidade da constituição do crédito previdenciário por meio de Auto de Infração, quando deveria ser por meio de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, em observância aos artigos 10 e 11 do Decreto 70.235, de 1972. Cita doutrina. Argui ainda a nulidade do AI por não atender aos requisitos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Diz não haver a construção de um texto lógico, claro e específico, que pudesse dar condições à impugnante de saber do que efetivamente vai se defender e que o AI não trouxe a forma de cálculo do montante devido, restando claro o cerceamento de seu direito de defesa. Cita o art. 50, II, LIV e LV da Constituição Federal de 1988. Alega a decadência do lançamento relativamente ao período de 1998 a 2003. Cita a Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal e afirma que, para a decadência do direito à constituição dos créditos tributários, inclusive previdenciários, o prazo é de cinco anos, a teor dos artigos 150, § 40 e 173, I, ambos do CTN. Aduz a nulidade do procedimento fiscal por considerar, na base de cálculo da contribuição previdenciária, verbas não autorizadas pelo art. 195, I, "a" da CF, de 1988, e afronta ao art. 142 do CTN. Nesse sentido, diz terem sido equivocadamente inclusas na base de cálculo verbas de natureza indenizatória, e não salarial e que as verbas denominadas "Auxílio- Transporte", "Auxílio Farmácia", "Auxílio-Babá", "Complemento Auxílio-Doença" e "Auxílio-Alimentação", pagas em razão de disposição legal ou Convenção Coletiva de Trabalho, embora integrantes da folha de pagamentos da impugnante, não podem constar da base de cálculo da contribuição previdenciária. Discorre acerca da necessária compatibilidade de norma inferior com outra de hierarquia superior e cita decisões judiciais, afirmando a existência de afronta ao princípio da legalidade. Reitera que, não obstante constarem da folha de pagamentos da empresa, o Complemento Auxílio-Doença, o Auxílio-Babá e o Auxílio-Transporte Noturno são verbas indenizatórias, que não possuem natureza salarial e, por isso, não podem integrar a base de cálculo das contribuições previdencíárias. Cita a Súmula n° 310 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "O auxílio-creche não integra o salário-de- contribuição" e decisões judiciais. Em relação ao Auxílio-Alimentação, diz que a impugnante sempre esteve no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e que a obrigatoriedade de recadastramento no referido programa não tem o condão de descaracterizar o auxílio-alimentação fornecido pela empresa. Argumenta ainda que, mesmo que houvesse um hiato no período de Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.816 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.002001/2008-92 cadastramento, a Convenção Coletiva de Trabalho prevê que a impugnante deve conceder aos seus empregados vales-refeição e vales-alimentação, o que afasta seu caráter salarial. Cita decisão judicial. Quanto ao "Auxílio-Farmácia", diz que esta verba também está prevista nas Convenções Coletivas de Trabalho, o que descaracteriza sua natureza salarial. Discorre acerca da obrigação de a Administração observar o princípio da legalidade e da moralidade, requerendo a exclusão das referidas verbas do valor cobrado. Alega impossibilidade de utilização da taxa SELIC, por ofensa ao princípio da legalidade e da hierarquia legal. Sobre a emissão de Representação para Fins Penais, diz que seu encaminhamento ao Ministério Publico Federal só pode ocorrer após o término do processo administrativo, consoante art. 83 da Lei n° 9.430, de 1996. Diz ainda que, de acordo com o § 2° do art. 641 da Instrução Normativa SRP n° 03, de 2005, a responsabilidade por eventual infração é da empresa e não de seus dirigentes, devendo por isso ser retirada a nominata de dirigentes constante dos auto de Infração 37.149.639-0 e 37.149.641-1. A decisão de primeira instância reconheceu a decadência do crédito consignado no período de 01/1998 a 11/2002 (inclusive), nos termos do art. 173, I, do CTN. Cientificado da decisão de primeira instância em 25/08/2010 (e-fl.411), o contribuinte interpôs em 14/09/2010 recurso voluntário (e-fls. 412/438), no qual repisa as alegações de impugnação, exceto quanto à decadência que deixou de ser questionada. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Conhecimento O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, porém dele conheço apenas parcialmente, pois deixo de conhecer das alegações sobre a Representação Fiscal para Fins Penais, em razão do disposto na Súmula CARF n o 28. Súmula CARF nº 28 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Deixo de conhecer também da alegação sobre a relação de co-responsáveis, em atendimento à Súmula CARF n o 88. Súmula CARF nº 88 Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.816 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.002001/2008-92 A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o"Relatório de Representantes Legais - RepLeg"e a"Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Preliminares Nulidade do Lançamento Veiculado Através de Auto de Infração O recorrente sustenta a nulidade da constituição do crédito previdenciário por meio de Auto de Infração e cerceamento do direito de defesa pelo não atendimento do art. 142 do CTN. Quanto ao meio utilizado no lançamento, coaduno com os fundamentos do acórdão recorrido, que transcrevo a seguir: Quanto à alegação de nulidade em razão de a constituição do crédito previdenciário ter sido efetuada por meio de Auto de Infração e não por Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, cabe ressaltar que, a partir da publicação da Lei n°. 11.457, de 16 de março de 2007, nos termos do art. 25, inciso I, a partir de 1° de abril de 2008, aplicam-se aos procedimentos fiscais de determinação e exigência dos créditos previdenciários o disposto no Decreto n° 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal (PAF). Em virtude desse novo ordenamento jurídico, os documentos de constituição do crédito previdenciário emitido pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) passaram a ser denominados de "Auto de Infração", conforme art. 9 o do referido Decreto n° 70.235, de 1972. Portanto, não há o que se falar em vício de nulidade, haja vista que o fisco lavrou o documento de constituição de crédito tributário na forma estabelecida pela legislação pertinente. Também não verifico cerceamento de defesa, pois o Auto de Infração foi lavrado em obediência ao princípio da estrita legalidade, expondo com objetividade e clareza a origem do lançamento de crédito, sua composição, bem como os dispositivos legais e os documentos que o fundamentaram, atendendo a todos os dispositivos normativos sobre a matéria, permitindo assim, o exercício do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa do contribuinte. O conjunto de relatórios e demonstrativos que compõem o Auto de Infração contém as informações necessárias para elucidar o crédito, o que deu à recorrente todos os dados necessários para rebater contrariamente os fatos apurados. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.816 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.002001/2008-92 Mérito Auxílio Alimentação Por meio das contas contábeis 3.3.1.1.3.02.2, 3.4.1.1.3.02.2 e 3.5.1.1.3.02.2, a fiscalização apurou valores pagos pela empresa a título de vales alimentação, vales alimentação hora extra e vale alimentação diferença de dissídio, por não ter a empresa comprovado seu recadastramento no PAT no período de 01/01/2004 até 31/12/2006. 005 - Auxílio-Alimentação - esse levantamento engloba as seguintes rubricas: vales alimentação, vales alimentação hora extra e vale alimentação diferença de dissídio, e trata da remuneração dos segurados empregados, sob a forma de vale- refeição, vale-alimentação e vale-rancho, não declaradas em GFIP. A parcela ''in natura" recebida pelo empregado, sob a forma de alimentação pronta, cesta de alimentos ou tickets, integra o salário-de-contribuição quando não existe adesão ao PAT (Programa de Alimentação ao Trabalhador), instituído pela Lei n o 6.321 de 1976. A empresa comprovou adesão ao PAT nos exercícios de 1997 a 2000. No ano de 2004 era obrigatório recadastramento das empresas beneficiárias e fornecedoras do PAT conforme Portaria n° 66 de 19.12.2003, posteriormente alterada pela Portaria n° 81 de 27.05.2004. A empresa não efetuou esse recadastramento. Desta forma, a empresa, no período de 01/01/2004 até 31/12/2006, não participou do Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT). O valor referente à alimentação foi obtido nas seguintes contas contábeis: 3.3.1.1.3.02.2 (Auxílio-alimentação), 3.4.1.1 .3.02.2 (Auxílio-alimentação e 3.5.1.1.3.02.2 (Auxílio-alimentação). Não havia participação do empregado no custeio da alimentação. A contribuição dos segurados relativa a essas remunerações não foram declaradas em GFIP. O recorrente sustenta que sempre esteve no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e que a obrigatoriedade de recadastramento no referido programa não tem o condão de descaracterizar o auxílio-alimentação fornecido pela empresa. Argumenta ainda que, mesmo que houvesse um hiato no período de cadastramento, a Convenção Coletiva de Trabalho prevê que a impugnante deve conceder aos seus empregados vales-refeição e vales-alimentação, o que afastaria seu caráter salarial. Quanto ao alegado assim se manifesta o acórdão recorrido: Verifica-se, quanto ao Auxílio-Alimentação, que a parcela "in natura" não integra o salário-de-contribuição somente quando recebida de acordo com o PAT, nos termos da alínea "c" acima transcrita. Desta forma, considerando que a empresa deixou de efetuar o necessário recadastramento no referido programa e, desta forma, não esteve inscrita no período de 2004 a 2006, está correto o lançamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas pagas a este título. A atual jurisprudência deste colegiado é firme no sentido da não incidência da contribuição previdenciária no fornecimento de alimentação, in natura, pela empresa a seus empregados, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT. Por bem discorrer sobre o tema, reproduzo excerto do voto condutor do acórdão 9202.008.209, da lavra do Conselheiro Mario Pereira de Pinho Filho, nos termos a seguir: A definição sobre a incidência ou não das contribuições sociais em relação à rubrica objeto de lançamento deve levar em consideração sua natureza jurídica, a existência ou Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.816 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.002001/2008-92 não de normas que lhes concedam isenção e o cumprimento dos requisitos necessários ao usufruto desse favor legal. Nessa esteira, o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 relaciona, de forma exaustiva, as diversas verbas de natureza salarial que podem ser excluídas da base de cálculo da Contribuição Previdenciária. Em se tratando de salário utilidade pago sob a forma de alimentação, dispõe a alínea “c” do citado § 9º: [...] Nos termos dos disposições legais encimadas, para que a parcela referente à alimentação in natura recebida pelo segurado empregado seja excluída do salário-de- contribuição é necessário que essa seja paga de acordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador –PAT, instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego, de conformidade com a Lei nº 6.321/1976. Não se olvide que o descumprimento dos requisitos necessários ao gozo da isenção têm como consequência lógica a incidência da exação tributária. Cabe aqui ressaltar que o art. 111 do CTN estabelece que as normas afetas a outorga de isenção devem ser interpretadas literalmente. A despeito do que dispõe a legislação trabalhista e tributária, o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça –STJ é de que, em se tratando de pagamento in natura, o auxílio-alimentação não sofre incidência de contribuição previdenciária, independentemente de inscrição no PAT, visto que ausente a natureza salarial da verba. Nesse sentido é a decisão consubstanciada no AgRg ao REsp nº 1.119.787/SP: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES.1. O pagamento do auxílio- alimentação in natura , ou seja, quando a alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, razão pela qual não integra as contribuições para o FGTS. Precedentes: REsp 827.832/RS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2007, DJ 10/12/2007 p. 298; AgRg no REsp685.409/PR, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2006, DJ 24/08/2006 p. 102; REsp 719.714/PR, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2006, DJ 24/04/2006 p. 367; REsp 659.859/MG, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 171. 2. Ad argumentandum tantum, esta Corte adota o posicionamento no sentido de que a referida contribuição, in casu, não incide, esteja, ou não, o empregador, inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. 3. Agravo Regimental desprovido. Em virtude do entendimento do STJ, foi editado o Ato Declaratório n° 03/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional PGFN, publicado no D.O.U. de 22/12/2011, com base em parecer aprovado pelo Ministro da Fazenda, o qual autoriza a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”, independentemente de inscrição no PAT O Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, que motivou a edição do Ato Declaratório nº 03/2011, foi assim ementado: Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio alimentação in natura. Não incidência. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos. Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-009.816 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.002001/2008-92 Ao longo do parecer encimado, a Fazenda Nacional noticiou o posicionamento jurisprudencial dominante nos seguintes termos: Ocorre que o Poder Judiciário tem entendido diversamente, restando assente no âmbito do STJ o posicionamento segundo o qual o pagamento in natura do auxílio-alimentação, ou seja, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir verba de natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Entende o Colendo Superior Tribunal que tal atitude do empregador visa tão- somente proporcionar um incremento à produtividade e eficiência funcionais. Consoante estabelece a alínea “c” do inciso II do § 1º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros das turmas de julgamento do CARF podem afastar a aplicação de lei com base em ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522/2002 (como é o caso do Ato Declaratório nº 3/2011). Verifiquemos, inicialmente, se é aplicável à verba sob comento o Ato Declaratório PGFN n.º 03 (DOU 24/11/2011). Passo agora a sua análise. De acordo com as convenções coletivas de e-fls. 276/318 e razão analítico acostado às e-fls. 432/511 do Processo n o 12269.001999/2008-16, verifica-se que as refeições eram fornecidas por meio de cartão magnético expedido por empresa conveniada. 7. AUXÍLIO RANCHO Na vigência do acordo a Empresa concederá a seus empregados o auxílio rancho no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), por mês, a partir de 01 de novembro de 2004, a ser creditado em cartão magnético de convênio para este fim. O valor deste benefício não terá caráter salarial para qualquer efeito, e será reajustado nos moldes do vale alimentação/refeição. (...) 25. VALE-REFEIÇÃO VALE-ALIMENTAÇÃO Na vigência do Acordo, a Empresa concederá a seus empregados vale-refeição no valor facial de R$ 11,00 (onze reais), a razão de 30 (trinta) vales (vale papel) por más, totalizando R$ 330,00 (trezentos e trinta reais) ou vale-alimentação no mesmo valor (R$ 330,00) creditado em cartão magnético, conveniado para este fim, a partir de 01 de novembro de 2004, independentemente da faixa salarial. (...) 26. AUXÍLIO REFEIÇÃO EM HORA-EXTRA Aos empregados que tiverem sua jornada de trabalho prorrogada por mais de 55 (cinqüenta e cinco) minutos é assegurada a ajuda de custo para alimentação de R$ 6,54 (seis reais e cinqüenta e quatro centavos), a partir de 01 de novembro/2004. Nos casos em que o funcionário, por necessidade imperiosa de trabalho, ultrapassar 55 (cinqüenta e cinco) minutos após 4 (quatro) horas de trabalho extraordinário, receberá mais uma ajuda de custo para alimentação de R$ 6,54 (seis reais e cinqüenta e quatro centavos), e assim sucessivamente. Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-009.816 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.002001/2008-92 Este valor será reajustado no mesmo percentual aplicado a cláusula do vale refeição e não terá caráter salarial para qualquer efeito. O benefício será pago na forma de vale-refeição. A solicitação e autorização do benefício, pelo empregado e chefia, respectivamente, poderá ser feita via formulário eletrônico próprio, ou outra forma administrativa estipulada pela área de Gestão de Pessoas. O texto do Ato Declaratório, não há dúvida, refere-se apenas aos casos de fornecimento in natura. Por isso, devemos investigar se o pagamento efetuado na sistemática acima relatada poderia ser considerado prestação in natura. Verifiquemos a jurisprudência em que se baseou a PGFN para exarar o Ato Declaratório em questão: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PRE QUESTIONAMENTO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR PAT. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGO EM ESPÉCIE AOS EMPREGADOS. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DO FGTS. LEI Nº 6.321/76. LIMITAÇÃO. PORTARIA Nº 326/77. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS PELA TR/TRD. APLICABILIDADE.(...)3. O STJ, em inúmeros julgados, assentou o entendimento de que o pagamento in natura do auxílio- alimentação não tem natureza salarial e, como tal, não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. Pela mesma razão, não integra a base de cálculo das contribuições para o FGTS, igualmente assentado no conceito de "remuneração" (Lei 8.036/90, art. 15). O auxílio alimentação pago em espécie e com habitualidade integra o salário e como tal sofre a incidência da contribuição previdenciária. Precedentes do STJ (REsp 674.999/CE, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de 30.05.2005; REsp 611.406/CE, Rel. Min. Franciulli Netto, 2ª Turma, DJ de 02.05.2005;EREsp 603.509/CE, Rel. Min. Castro Meira, 1ª Seção, DJ de 08.11.2004; REsp 643.820/CE, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, DJ de 18.10.2004; REsp 510.070/DF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de 31.05.2004). Por tal razão, o auxílio alimentação pago em espécie com habitualidade também sofrerá a incidência do FGTS.4. "O pagamento in natura do auxílio alimentação, vale dizer, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT" (EREsp 603.509/CE, Rel. Min. Castro Meira, 1ª Seção, DJ de 08.11.2004).(...)Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 07 de maio de 2010.(REsp nº 1.119.787SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 13/05/2010). *** EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REFEIÇÃO REALIZADA NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA. NÃOINCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES. DÉBITOS PARA COM A SEGURIDADE SOCIAL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. PRECEDENTES.1. Recurso especial interposto pelo INSS contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região segundo o qual: a) o simples inadimplemento da obrigação tributária não constitui infração à lei capaz de ensejar a responsabilidade solidária dos sócios; b) o auxílioalimentação fornecido pela empresa não sofre a incidência de contribuição previdenciária, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-009.816 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.002001/2008-92 Em seu apelo, o INSS aponta negativa de vigência dos artigos 135 e 202, do CTN, 2º, § 5º, I e IV, 3º da Lei 6.830/80, 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91 e divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que: a) a) o ônus da prova acerca da não ocorrência da responsabilidade tributária será do sóci oexecutado, tendo em vista a presunção de legitimidade e certeza da certidão da dívida ativa; b) é pacífico o entendimento no STJ de que o auxílio alimentação, caso seja pago em espécie e sem inscrição da empresa no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT, é salário e sofre a incidência de contribuição previdenciária.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que o pagamento in natura do auxílio alimentação, isto é, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. Com tal atitude, a empresa planeja, apenas, proporcionar o aumento da produtividade e eficiência funcionais. Precedentes. EREsp 603.509/CE, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 08/11/2004, REsp 719.714/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 24/04/2006. (grifou-se)(...) 5. Recurso especial parcialmente provido.(STJ, REsp 977.238/RS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ 29/11/2007). *** DECISÃO(...)É pacífica neste Superior Tribunal de Justiça a orientação no sentido de que o pagamento in natura do auxílio alimentação, isto é, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT.( STJ, REsp 333.001/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 17/11/2008) *** TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. 1. O pagamento in natura do auxílio alimentação, vale dizer, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho.2. Ao revés, quando o auxílio alimentação é pago em dinheiro ou seu valor creditado em conta corrente, em caráter habitual e remuneratório, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária.3. Precedentes da Seção.4. Embargos de divergência providos. (grifou-se)( EREsp 476.194/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ 01.08.2005). Percebe-se, que os quatro julgados acima manifestam o entendimento de que somente se considera o fornecimento in natura, quando a alimentação é fornecida diretamente pelo próprio empregador, o que nos leva a concluir que o fornecimento de cartões ou tickets, para aquisição de produtos em estabelecimentos comerciais, não representa fornecimento in natura. Conclui-se, portanto, que o Ato Declaratório mencionado não se aplica ao caso em tela. Entendo, assim, que não tendo a empresa comprovado a sua adesão ao PAT no período lançado, é cabível a incidência de contribuições sobre essa parcela, posto que disponibilizada em desacordo com a Lei n. 8.212/1991, conforme se verifica do dispositivo: § 9º Não integram o salário de contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-009.816 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.002001/2008-92 c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n°6.321, de 14 de abril de 1976; (...) Observe-se do dispositivo transcrito que a previsão de exclusão do benefício fornecido (alimentação) do conceito de salário de contribuição condiciona a desoneração a dois requisitos: que a alimentação seja fornecida “in natura” e que a sua disponibilização esteja em conformidade com as normas do PAT. Assim, tendo o sujeito passivo fornecido a alimentação na forma de tickets, sem comprovar a adesão ao PAT no período do AI, deve incidir contribuições previdenciárias. Nego provimento ao recurso nessa parte. Auxílio Transporte De acordo com o relatório fiscal, o levantamento Auxílio transporte engloba 2 rubricas: - Auxílio Transporte Noturno - valor pago em dinheiro para o deslocamento dos empregados, conforme tabela de distância, que iniciam ou findam sua jornada entre as 0h às 05h da manhã, na folha de pagamento o código da rubrica é 116. - Ajuda Transporte Acordo Coletivo (AJ CUSTO TRANSP ACT 92/93) - valor pago em dinheiro , na folha de pagamento o código da rubrica é 160. O recorrente alega que os valores pagos a este título possuem natureza indenizatória, e, por isso, não podem integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Ocorre que a exigência das contribuições sociais sobre os valores pagos a título de vale transporte não deve prevalecer. Isso porque não possuem natureza remuneratória e não integram o salário de contribuição. Trata-se de matéria com trânsito em julgado no Supremo Tribunal Federal em 24/02/2012, que, em sua composição plenária firmou entendimento no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre as verbas referentes a auxílio-transporte, mesmo que pagas em pecúnia, tendo em vista a sua natureza indenizatória (RE 478.410/SP). Destarte, a discussão acerca de eventual natureza salarial do vale transporte pago em dinheiro encontra-se definitivamente solucionada por ocasião da publicação da Súmula CARF n° 89 deste Conselho, a qual traz o seguinte verbete: Súmula CARF nº 89: A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. Assim, entendo que assiste razão à recorrente. Voto por excluir da base de cálculo do lançamento a rubrica Auxílio Transporte. Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-009.816 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.002001/2008-92 Auxílio Farmácia A fiscalização considerou como salário de contribuição, valores pagos a título de auxílio farmácia, em razão do benefício não ser extensivo a todos os empregados e dirigentes da empresa. 007 - Auxílio Farmácia - rubrica paga para determinados empregados para o custeio de despesas com medicamentos. É pago em valor fixo aos empregados que percebem até uma determinada remuneração, desta maneira não é pago a todos os empregados da empresa. Essa rubrica aparece na folha de pagamento como a de número 232. Também foram obtidos valores na contabilidade nas seguintes contas: 3.3.1.1.3.03.4 ( auxílio- farmácia), 3.4.1.1.3.03.4(auxílio-farmácia) e 3.5.1.1.3.03.4 (auxílio-farmácia). Essas remunerações não foram declaradas em GFIP. A DRJ manteve o lançamento fundamentando no disposto na alínea q do § 9° do art. 28 da Lei n° 8.212, de 1991, uma vez os referidos valores foram pagos a apenas alguns empregados. Os artigos 28, § 9º da Lei n° 8.212/91 e 214, § 9º do Decreto n° 3.048/99 listam várias verbas que apresentam natureza indenizatória e, portanto, por não estarem inseridas no conceito de remuneração, não integram o salário-de-contribuição. Confira-se: Lei n. 8.212/91 Capítulo IX – Do Salário-de-Contribuição Art. 28. (omissis). (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (grifei) Decreto n. 3.048/99 Capítulo VII – Do Salário-de-Contribuição Art. 214. (omissis). § 9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: (...) XVI - o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou com ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. (grifei) Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-009.816 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.002001/2008-92 Pelo que se pode notar, a legislação tributária exclui do conceito de salário-de- contribuição os valores correspondentes à assistência médica prestada aos empregados e dirigentes da empresa e os valores pagos aos empregados a título de reembolso de despesas médicas, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. O recorrente não contesta em seu recurso, que os valores pagos a este título não foram extensíveis a todos os empregados e dirigentes da empresa. Limita-se a afirmar, que o auxílio-farmácia está previsto no acordo coletivo da categoria, o que, a seu ver, descaracterizaria a condição conceitual de verba salarial. Ante ao exposto, voto manter o lançamento em questão. Complemento Auxílio Doença De acordo com o relatório fiscal, o Complemento Auxílio Doença foi considerado como salário de contribuição, por ser concedido a alguns empregados. 008 - Complemento auxílio-doença - valor pago pela empresa a empregados, após transcorridos 12 meses do auxílio previdenciário. Essa rubrica somente é paga para alguns empregados e concedido mediante análise caso a caso. Essas remunerações não foram declaradas em GFIP. A decisão recorrida ratificou o entendimento da fiscalização e manteve o lançamento. (...) O mesmo se dá em relação ao Complemento Auxílio-Doença. Considerando que os valores a ele relativos não atendem ao disposto na alínea "n" do § 9° do art. 28 da Lei n° 8.212, de 1991, uma vez que são pagos a apenas alguns empregados, estes valores integram o salário-de-contribuição. Quanto à complementação de beneficio de auxilio doença, a Lei n° 8.212/1991 prevê na alínea "n" do § 9° do art. 28 a exclusão do salário de contribuição da verba, nos seguintes termos: n) a importância paga ao empregado a titulo de complementação ao valor do auxilio- doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa. (grifei) O recorrente defende em recurso que parcelas desta natureza não possuem natureza salarial, mas não tece qualquer consideração quanto ao benefício não ser extensivo a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. Considerando que o contribuinte não comprovou que o auxílio seria extensível a todos os empregados e dirigentes da empresa, deve ser mantido o lançamento em questão. Juros SELIC No tocante a alegação de ilegalidade da cobrança de juros SELIC sobre os créditos tributários apurados, aplico o disposto na Súmula nº 04 deste conselho: Súmula CARF nº 4 Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-009.816 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.002001/2008-92 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Conclusão Ante ao exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações referentes à Representação Fiscal para Fins Penais e sobre a relação de co- responsáveis, rejeitar as preliminares, e no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da base de cálculo do lançamento a rubrica Auxílio Transporte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.725728/2012-24
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS É de se manter a tributação dos valores informados em DIRF a título de aluguéis pagos ao contribuinte, tendo em vista que não está comprovado nos autos que a tributação dos mesmos foi efetuada na pessoa jurídica. MULTA DE OFÍCIO 75%. PREVISÃO LEGAL A aplicação da multa de ofício de 75% no lançamento do crédito tributário é legal e de observância obrigatória pela autoridade fiscal, não podendo ser afastada pelo julgador administrativo.
Numero da decisão: 2001-004.786
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS É de se manter a tributação dos valores informados em DIRF a título de aluguéis pagos ao contribuinte, tendo em vista que não está comprovado nos autos que a tributação dos mesmos foi efetuada na pessoa jurídica. MULTA DE OFÍCIO 75%. PREVISÃO LEGAL A aplicação da multa de ofício de 75% no lançamento do crédito tributário é legal e de observância obrigatória pela autoridade fiscal, não podendo ser afastada pelo julgador administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 57 28 /2 01 2- 24 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.786 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.725728/2012-24 Relatório A seguir, transcrevo relatório do acórdão nº 10-50.282 da 4ª Turma da DRJ em Porto Alegre/RS (fls. 25 e segs.). “O interessado acima qualificado recebeu a notificação de lançamento em que foi exigido o imposto suplementar no valor de R$2.616,76 relativo ao ano-calendário de 2008 em virtude da apuração da omissão de rendimentos informados em DIRF para o CPF do interessado. A descrição dos fatos e o enquadramento legal se encontram na notificação de lançamento. O contribuinte apresentou impugnação em 27/06/2012(fls. 01 a 02) onde alega, em síntese, que: - ficou aguardando a resposta da SRL apresentada relativa a notificação de lançamento; - sempre comunicou ao fisco que estaria ausente de sua residência, no horário comercial e que por diversas vezes compareceu a Unidade da Malha para obter informações sobre o resultado da SRL; -requer seja acolhida como tempestiva a impugnação apresentada em 27/06/2012; - esclarece que como proprietário de imóveis faz parte de um “Pool de Locações” juntamente com as empresas Results Assessoria Adm. Ldta e Atlântica Hotels Internacional Brasil Ltda, tendo como objeto a locação de unidades imobiliárias de propriedade dos locatários, conforme termo de adesão ao contratode cosntituição de sociedade em conta de participação; - a relação contratual entre as partes reveste-se de regras e normas próprias das sociedades com personalidade jurídica, conforme previsto pelo Código Civil; - havendo resultado positivo ao final de cada mês, são distribuídos os lucros e dividendos mediante crédito nas contas correntes dos sócios (anexos 5 e 6); - os rendimentos considerados omitidos não se caracterizam como aluguéis auferidos por pessoa física constituindo-se em figuras jurídicas distintas definidas pelas leis vigentes, no primeiro caso (pessoa física) rege-se pela lei do inquilinato, e no segundo caso pelas leis civis e comerciais. Tal assunto se encontra explicitado no Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 14 de 04/05/2004. Requer a improcedência do lançamento.” Após análise, a DRJ não acatou os argumentos de defesa da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: “Omissão de rendimentos O lançamento tributou os valores de R$ 11.988,39 com IRF de R$ 6,94 e R$ 8.871,00 informados em DIRF sob o código 3208 – Aluguéis e royalties pelas empresas Atlântica Hotels Internacional Brasil Ltda. e Results assessoria e Administração Ltda, respectivamente. O impugnante alega que tais rendimentos não são oriundos de aluguéis de imóveis, mas sim rendimentos das atividades de locação conjunta de unidades imobiliárias denominado de pool hoteleiro, os quais são tributados na Sociedade em contas de Participação SCP equiparada às pessoas jurídicas pela legislação do imposto de renda. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.786 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.725728/2012-24 O Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 14, de 4 de maio de 2004, mencionado pelo contribuinte, dispõe sobre a tributação do referido sistema de locação denominado pool hoteleiro, declarando que as SCP são equiparadas às pessoas jurídicas pela legislação do imposto de renda, sendo a administradora (empresa hoteleira ) na qualidade sócia ostensiva , a responsável pelo recolhimento do imposto de renda e das contribuições devidas pela SCP, sem prejuízo do recolhimento do imposto e das contribuições incidentes sobre suas atividades. No caso, o Termo de Adesão (fl. 10) assinado, em 20/02/2003, pelo contribuinte, aderindo a Sociedade em conta de Participação ajustado entre a Atlântica Hotels Internacional Brasil Ltda. e o Contrato Particular de locação de unidades autônimas e das respectivas áreas comuns e de constituição de sistema associativo de locação (Pool) sob o condomínio Live & Dodge – Ibirapuera – Hotel (fls. 11 a 12) assinado em 10/05/2004, são insuficientes para comprovar que os rendimentos considerados omitidos foram auferidos pela pessoa jurídica SCP e não pela pessoa física do contribuinte. Caberia ao contribuinte trazer prova de sua participação na referida sociedade, bem como demonstrar através da contabilidade da empresa os registros dos aluguéis e distribuição dos lucros/dividendos auferidos no ano-calendário em questão. Ressalte-se que os valores estão consignados em DIRF sob o código 3208 como aluguéis pagos ao interessado, inexistindo DIRF retificadora zerando os valores declarados. Além do mais, os comprovantes de rendimentos pagos e de retenção na fonte apresentados com a impugnação (fls. 13 a 14) relativos ao ano-calendário de 2009, demonstram o pagamento de aluguéis para a pessoa física do contribuinte. Diante do acima exposto, voto por conhecer da impugnação por tempestiva e, no mérito, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. “ Assim sendo, todos os argumentos que sobem a este CARF em sede de Recurso Voluntário já foram objeto de apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas no voto posto no Acórdão recorrido, acima transcrito na parte “Relatório” do presente acórdão. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. O contribuinte alega ter tomado conhecimento do acórdão ad quo por intermédio dos Correios, entretanto não há nos autos cópia do respectivo AR. Toma-se aqui como início da contagem do prazo para interposição do recurso a data de 17/11/2017 que é a data da ciência do “Termo de Ciência, Vista e Entrega de Cópia de Processo Digital’ e seus anexos, fl. 32. Desta Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.786 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.725728/2012-24 forma, o recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Da análise do recurso voluntário impetrado tem-se que por meio do mesmo não são apresentadas novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Assim sendo, todos os argumentos que sobem a este CARF em sede de Recurso Voluntário já foram objeto de apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão transcritas no “relatório” acima. REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, e acrescento, como segue. Em resumo do acima já relatado, o contribuinte é autuado por omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, rendimentos esses informados à Receita Federal pelas fontes pagadoras Atlântica Hotels International e Ressults Assessoria como tratando-se de pagamentos de aluguéis. Cientificado, o interessado alicerça toda a sua argumentação de defesa no fato de que as citadas empresas formariam com ele uma SCP – Sociedade por Conta de Participação em um sistema de “Pool Hoteleiro” em que, havendo resultado positivo, o mesmo é distribuído na forma de lucros/dividendos aos sócios ocultos, já tributados na SCP, invocando inclusive o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 14, de 4 de maio de 2004, o qual dispõe sobre a tributação do referido sistema. Avaliada a impugnação na DRJ, o julgador da primeira instância não questionou em tese a legalidade ou a validade, inclusive para fins tributário, do sistema de “Pool Hoteleiro” com tributação na SCP descrito pelo contribuinte, conforme alega o interessado em preliminar, mas sim negou-lhe provimento por ter considerado a documentação trazida aos autos insuficiente para comprovar que os rendimentos tidos como omitidos foram auferidos pela pessoa jurídica SCP e não pela pessoa física do contribuinte., que é aqui a questão de mérito. Em seu Recurso Voluntário, que reedita a preliminar de nulidade, o recorrente limita-se a repisar, de forma mais rebuscada, a tese já antes trazida no sentido de dar suporte à Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.786 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.725728/2012-24 legalidade e legitimidade do sistema de “pool de locações” com tributação dos resultados na SCP. Não acrescenta, entretanto, qualquer esclarecimento ou documento tendente a sanar a pendência de fato apontada na DRJ. Multa aplicada Com relação à multa de ofício aplicada pelo Fisco e mantida na DRJ, contra a qual se insurge o recorrente, o art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996, estabelece literalmente o percentual de 75% de multa no caso de lançamento de ofício, de observância compulsória pela autoridade lançadora, em sua atividade vinculada. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). A autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). REJEITO, pois, a preliminar de nulidade, por absoluta ausência de conexão com a decisão posta no acórdão recorrido e, no mérito, pelas mesmas razões já discorridas no voto da DRJ, os argumentos trazidos pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário são improcedentes, e portanto deve ser mantida integralmente a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.003939/2009-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 18 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3402-003.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: Em decorrência de ação fiscal desenvolvida junto à empresa qualificada, foi lavrado o seguinte Auto de Infração: a) de fls. 41/48, em que são exigidos R$ 4.190,29 de PIS/Pasep não cumulativo, do período de apuração de 01/01/2006 a 31/05/2006, além de multa de ofício de 75% e acréscimos legais, em face da apuração de falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição, consoante descrição dos fatos e enquadramento legal, demonstrativo de apuração e demonstrativo de multa e juros de mora; b) de fls. 49/58, em que são exigidos R$ 22.784,77 de Cofins não cumulativa, do período de apuração de 01/01/2006 a 31/05/2006, além de multa de ofício de 75% e acréscimos legais, em face da apuração de falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição, consoante descrição dos fatos e enquadramento legal, demonstrativo de apuração e demonstrativo de multa e juros de mora. Consoante descrição contida no Auto de Infração, os valores foram apurados em decorrência de revisão interna de declarações e referem-se às diferenças verificadas entre o informado no Dacon e na DCTF. Diz que, intimada, a empresa esclareceu que os débitos pendentes foram gerados pelo preenchimento incorreto das fichas do DACON, uma vez que não foram informados os créditos passíveis de compensação, anexando RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .0 03 93 9/ 20 09 -3 0 Fl. 2212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.363 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.003939/2009-30 planilha para demonstrar o afirmado. Segundo ainda o relato fiscal, após a análise dos valores informados pelo contribuinte nos DACON, foram elaboradas planilhas (anexadas à fl. 37 para o PIS e à fl. 38 para a Cofins), considerando os créditos a apropriar apresentados pela empresa nos correspondentes DACON e não computados na apuração da contribuição devida. Por fim, alega a Autoridade lançadora que, a despeito dos valores devidos estarem ou não declarados em DCTF, pesquisou se havia recolhimentos no sistema de controle de pagamentos da RFB e compensação efetuada para os débitos devidos em Dcomp. Não encontrando a extinção dos valores devidos, afirma que restaram créditos tributários a serem tributados nos meses de janeiro a março e maio do ano calendário de 2006, tendo, por isso, formalizado o Auto de Infração em análise. Cientificada em 15/05/2009 (fl. 60), a Interessada apresentou a Impugnação de fls. 61/67, onde alega, em síntese, o seguinte. Argumenta que não deixou de pagar valores de PIS, conforme mencionado na autuação. Alega que houve o preenchimento errôneo do DACON em comparação às informações prestadas em DCTF, em função do não aproveitamento de créditos de algumas notas fiscais que fazem parte de seus custos de entrada. Anexa quadro demonstrativo mensal para as notas fiscais que teria deixado de aproveitar. Por fim, sustenta que as Leis de regência das contribuições autorizam o desconto do crédito pela Contribuinte de bens adquiridos para revenda e bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes. Anexa as notas fiscais discriminadas nos demonstrativos apresentados em sua peça recursal. Pede que seja julgado improcedente o Auto de Infração. Ato contínuo, a DRJ - CURITIBA (PR) julgou a impugnação do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/05/2006 DIFERENÇAS APURADAS ENTRE O VALOR DEMONSTRADO E O DECLARADO. Correto o Auto de Infração que exige valores de Cofins apurados a partir do Dacon elaborado pela contribuinte se não houve a correspondente declaração em DCTF e não se comprova o respectivo recolhimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/05/2006 DIFERENÇAS APURADAS ENTRE O VALOR DEMONSTRADO E O DECLARADO. Correto o Auto de Infração que exige valores de Cofins apurados a partir do Dacon elaborado pela contribuinte se não houve a correspondente declaração em DCTF e não se comprova o respectivo recolhimento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 31/05/2006 ALEGAÇÕES. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. É ônus da interessada a comprovação das alegações, em especial o erro de preenchimento de declaração alegado em seu favor, de modo a revisar o auto de infração devidamente fundamentado em divergência entre DCTF e Dacon. Impugnação Improcedente Fl. 2213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.363 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.003939/2009-30 Crédito Tributário Mantido Em seguida, devidamente notificada, a Empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No Recurso Voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na impugnação quanto às glosas de créditos. Esta Turma Colegiada, em julgamento realizado no dia 17 de junho de 2019, por meio da Resolução nº3402-002.907, resolveu baixar o processo em diligência para que a unidade de origem realizasse os seguintes procedimentos: (i) analise as informações contidas no Recurso Voluntário e documentos anexos (notas fiscais), bem como outros documentos que julgar necessário, manifestando, de forma conclusiva, acerca do alegado direito creditório da recorrente, considerando a nova interpretação do conceito de insumo determinada pelo STJ de relevância e essencialidade; (ii) apresente um demonstrativo retificador do valor lançado, caso entenda cabível. Não foi cumprida a solicitação do Colegiado, conforme se verá adiante, e o processo foi a mim sorteado, tendo em vista que o Relator originário, Conselheiro Rodrigo Mineiro, deixou esta Turma Colegiada para assumir a função de Conselheiro Julgador da Câmara Superior de Recursos Fiscais. É o relatório. VOTO Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de lançamento fiscal de ofício da COFINS e PIS não cumulativos, do período de apuração de 01/01/2006 a 31/05/2006, uma vez que se identificou diferenças positivas das contribuições devidas entre os valores informados na Dacons e na DCTF. No contencioso administrativo a Recorrente explica que as diferenças apuradas pela Fiscalização decorreram de erro na apuração da DACON pois não teria calculados créditos sobre diversas notas fiscais utilizadas insumos em sua atividade. Apresenta, como prova de suas alegações, fotocópias de todas as notas fiscais de aquisição referentes aos meses autuados. A DRJ manteve a autuação pois entendeu que não havia garantia de que as notas fiscais de aquisição apresentadas na impugnação não já teriam sido consideradas no procedimento fiscal, bem como que a maioria das notas fiscais não dariam direito a crédito, a exemplo de notas fiscais de comissões de vendas e aquisições de combustíveis em postos de gasolina, que não fazem parte da área de produção. Além disso, observa-se que o Auditor Fiscal e o acórdão recorrido aplicaram integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do Fl. 2214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.363 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.003939/2009-30 CPC/2015). Assim, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, carecem os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Ocorre, que, ao contrário do afirmado no acórdão recorrido, existem notas fiscais juntadas aos autos que aparentemente se constituem insumos da atividade produtiva da empresa, a exemplo de aquisições de álcool etílico industrial, álcool etílico anidro 99, resina epóxi, álcool acrílico glacial, materiais de EPI, pallets, etc Como se sabe, a questão do conceito de insumo aplicado na produção ou prestação de serviços foi resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e Fl. 2215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.363 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.003939/2009-30 inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não-cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF 1 , com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) Fl. 2216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.363 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.003939/2009-30 Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Faz-se necessário, assim, que o processo seja baixado em diligência para que a Autoridade Fiscal analise se as notas fiscais apresentadas pela Recorrente no contencioso administrativo têm natureza de aquisição de insumos, em função do fato superveniente surgido com os critérios da essencialidade e relevância, estabelecido no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, anteriormente citado. Bem como, há necessidade que o Contribuinte especifique em qual fase do seu processo produtivo os supostos insumos são aplicados. IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 2217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.363 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.003939/2009-30 Cabe ressaltar, ainda, que o processo ora analisado foi baixado em diligência por este Colegiado, que acolheu por unanimidade a proposta do ex-conselheiro da Turma, Rodrigo Mineiro, com conteúdo parecido a esta resolução. Ocorre que a determinação do Colegiado não foi atendida pela Unidade de Origem com a alegação de “ausência de fundamentos na legislação em vigor que imponham a este Serviço de Fiscalização atender às solicitações da douta autoridade julgadora para a verificação das “alegações da recorrente e a documentação apresentada juntamente com seu recurso voluntário, de forma a apurar a existência de créditos das contribuições passíveis de aproveitamento nos períodos autuados, nos termos da decisão do STJ que aplicou os critérios da essencialidade e da relevância”. Aduz o Auditor Fiscal que, não havendo prova a ser colhida ou matéria de fato a ser esclarecida, o conteúdo da resolução determinada extrapola os objetivos de uma diligência fiscal, ao solicitar a Unidade de Origem se pronunciar em matéria de direito. Vale dizer: o Julgador haverá de firmar sua convicção e decidir a matéria contando com os elementos que formam os respectivos autos de processo. Como é cediço, constitui-se em “prerrogativa” da Autoridade Julgadora a determinação de diligências, de ofício ou a pedido da parte, que entender necessárias, quando da apreciação das provas, para a formação da sua livre convicção sobre a matéria. Acerca da diligência no âmbito do processo administrativo fiscal, o Decreto nº 70.235/72 e o Decreto nº 7.574/2011 assim dispõem: Decreto nº 70.235/72: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Decreto nº 7.574/2011: Art. 35. A realização de diligências e de perícias será determinada pela autoridade julgadora de primeira instância, de ofício ou a pedido do impugnante, quando entendê- las necessárias para a apreciação da matéria litigada (Decreto no 70.235, de 1972, art. 18, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 9 de dezembro de 1993, art. 1o). Parágrafo único. O sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado da realização de diligências e perícias, sempre que novos fatos ou documentos sejam trazidos ao processo, hipótese na qual deverá ser concedido prazo de trinta dias para manifestação (Lei n o 9.784, de 1999, art. 28). Art. 36. A impugnação mencionará as diligências ou perícias que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que desejados, e, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito deverão constar da impugnação (Decreto no 70.235, de 1972, art. 16, inciso IV, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o). (...) §3o Determinada, de ofício ou a pedido do impugnante, diligência ou perícia, é vedado à autoridade incumbida de sua realização escusar-se de cumpri-las. Art. 37. No âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, compete ao Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil a realização de diligências e de perícias (Decreto no 70.235, de 1972, art. 20, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o; Lei no 10.593, de 2002, art. 6o, com a redação dada pela Lei no 11.457, de 2007, art. 9º). Fl. 2218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.363 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.003939/2009-30 (...) Art. 63. Na apreciação das provas, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou de perícias, observado o disposto nos arts. 35 e 36 (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 29 e 18, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1º). (negritos nossos) Dessa forma, voto no sentido de determinar nova realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos: 1. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo técnico/memorial com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens e serviços, constante das notas fiscais apresentadas, entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. Nesse item, a Recorrente deverá também discriminar em planilha mensal os supostos insumos adquiridos, com totalização. por item de nota fiscal, relativa aos documentos juntados na impugnação (e-fls.139 a 189) e no recurso voluntário (e-fls.251 a 2.171); 2. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a justificar porque considera que cada um dos bens e serviços do item anterior são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda ou serviço prestado, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, anteriormente citado; 3. Que a Autoridade Fiscal informe se houve alguma nota fiscal de aquisição dos supostos insumos constantes das e-fls.139 a 189 e e-fls.251 a 2.171, que já havia sido considerada na apuração das contribuições lançadas no auto de infração; 4. Que a Autoridade Fiscal realize qualquer outra verificação que entender necessária para atingir os objetivos da diligência; 5. Que a Autoridade Fiscal elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre eventual enquadramento de cada bem e serviço do período de apuração no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF); 6. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. Por fim, o processo deverá ser restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 2219DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.918252/2010-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SALDO NEGATIVO IRPJ. COMPOSIÇÃO. RETENÇÕES NA FONTE. NECESSIDADE DE OFERECIMENTO DAS RECEITAS À TRIBUTAÇÃO. DILIGÊNCIA. COMPROVAÇÃO Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto, consoante redação da Súmula CARF nº 80. Constatado por meio de procedimento de diligência fiscal que os rendimentos foram oferecidos à tributação, mister reconhecer a possibilidade de eles comporem o saldo negativo do período.
Numero da decisão: 1301-005.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado), Lucas Esteves Borges e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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SALDO NEGATIVO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SALDO NEGATIVO IRPJ. COMPOSIÇÃO. RETENÇÕES NA FONTE. NECESSIDADE DE OFERECIMENTO DAS RECEITAS À TRIBUTAÇÃO. DILIGÊNCIA. COMPROVAÇÃO Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto, consoante redação da Súmula CARF nº 80. Constatado por meio de procedimento de diligência fiscal que os rendimentos foram oferecidos à tributação, mister reconhecer a possibilidade de eles comporem o saldo negativo do período. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado), Lucas Esteves Borges e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 82 52 /2 01 0- 62 Fl. 1355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.979 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918252/2010-62 Relatório Trata-se de retorno de diligência proposta por meio da resolução nº 1301-000.242 (fls. 472/480 do e-processo), na qual restou consignado o seguinte: Compulsando os autos constata-se que da retenção do imposto de renda na fonte no valor total de R$ 14.398.934,65 que compõem as Parcelas de Composição do Crédito informadas no Per/Dcomp, somente foram confirmados pela autoridade fiscal o montante de R$ 1.602.649,68 sob a alegação de que as receitas a titulo de operações de Swap e operações Day trade não foram oferecidas à tributação, o que resultou em saldo negativo indisponível conforme Despacho Decisório, item 3. Por outro lado, a recorrente admite que por mero equivoco no preenchimento não consignou, nas linhas 21 e 22 da ficha 6A da DIPJ/2005, os ganhos a titulo de operações de swap e day trade apurados no ano calendário 2004, muito embora tenha indicado, na ficha 53 de tal DIPJ, as retenções efetuadas. Além do que na linha 46, da mesma ficha 6A, consta o valor do confronto entre os ganhos (linhas 21 e 22) e perdas (linhas 33 e 34) no que resulta em oferecimento à tributação das receitas a título de swap e day trade. Como prova cabal a recorrente requer a juntada dos seguintes documentos (juntamente com o recurso voluntário): i) Fls. do livro razão comprovando todos os lançamentos contábeis, a titulo de ganhos e perdas de operações de swap, referentes ao período em análise (doc. 03); ii) Fls. do livro razão comprovando todos os lançamentos contábeis, a titulo de juros de swap, referentes ao período em análise (doc. 03A). Os referidos juros também compõem o valor apontado na linha 33, da ficha 06A, da DIPJ, a titulo de Perdas Incorp. Merc. Renda Variável, exceto Daytrade; iii) balancete no qual, na conta 3.4.7.35.1.06 — swap, resta consignado o valor de R$ 19.735.162,21, o qual corresponde ao total liquido auferido a titulo de operações com swap no período em questão (doc. 03B). Tal montante compõe o valor do resultado informado na linha 46, da ficha 06A, da DIPJ. O fato é que o contribuinte trouxe provas do seu direito junto ao recurso voluntário, em especial provas contábeis. O § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), que regula o processo administrativo fiscal, determina a apresentação da prova documental na impugnação, precluindo do direito de fazê-lo em outro momento processual. Contudo, a jurisprudência do CARF vem temperando essa disposição em nome do princípio da verdade material. No caso, penso ser possível se admitir a análise das novas provas, aplicando-se a exceção do inciso “c” do mesmo dispositivo legal, que permite a juntada de provas em momento posterior quando se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Afinal, o contribuinte trouxe na impugnação os documentos que julgava aptos a comprovar seu direito, e, ao analisar os argumentos do julgador a quo que não lhe foram Fl. 1356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.979 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918252/2010-62 favoráveis, trouxe novas provas para reforçar seu direito. Assim, no caso concreto, a apresentação das provas no voluntário é resultado da marcha natural do processo, sendo razoável sua admissão, pois sequer o contribuinte foi intimado a apresentar os registros contábeis quando da análise de seu direito creditório ou posteriormente ao Despacho Decisório. Ademais, seria por demais gravoso e, contrário ao princípio da verdade material, a manutenção da glosa de deduções sem a análise das provas constantes nos autos. No caso constato, também, que a documentação apresentada pela contribuinte revela bons indícios de lançamentos contábeis relativos as operações swap e day trade, no entanto, para que tais registros confirmem suas alegação, resta a prova cabal, qual seja o suporte documental. De se ressaltar o seguinte fragmento da decisão recorrida: "somente a apresentação dos registros contábeis indicativos da composição desta conta seria capaz de fazer prova a favor do interessado." Pelo exposto, depreende-se a necessidade de complementação da instrução processual em observância ao princípio da verdade material, como anteriormente assinalado, orientador do processo administrativo tributário, devolvendo-se os autos à unidade de origem para realização de diligência Foram elaborados os seguintes quesitos a serem observados pela diligência : b) analisar a composição dos valores relativos as receitas conforme informado na linha 46, da ficha 06A, da DIPJ em confronto com os registros contábeis (razão e balancete no qual, na conta 3.4.7.35.1.06 — swap, resta consignado o valor de R$ 19.735.162,21, segundo afirma a recorrente corresponde ao total liquido auferido a titulo de operações com swap no período em questão (doc. 03B) e documentação probatória; c) mesmo procedimento com relação às operações day trade (doc. 04B) d) por fim, resta analisar o Livro razão apresentado, com os registros do ingresso no valor de R$ 2.051.377,44, referente à receita auferida em ações judiciais por intermédio dos processos 164787978/ 9 e 987/92, bem como resta registrada a conta bancária do Itaú onde se encontra a contrapartida do crédito do DAEE, no dia 02/04/2004, no valor de R$ 2.051.377,44 (docs.05 E 05A). 0 valor tributável de R$ 1.004.012,23, constante as fls. 220 dos autos, é a soma dos rendimentos tributáveis auferidos por meio dos referidos processos (164787978/ 9, rendimento tributável = R$ 194.201,31 e 987/92, rendimento tributável =R$ 809.810,92). Após a determinação da diligência o contribuinte anexou aos autos laudo técnico elaborado pela empresa de auditoria Price Waterhouse Coopers (“PWC”) (fls. 520/532 do e- processo), cuja conclusão foi no seguinte sentido: Fl. 1357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.979 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918252/2010-62 Em cumprimento ao que fora determinado em diligência, a Equipe de Auditoria do Direito Creditório de IRPJ e CSLL da 8ª Região Fiscal elaborou a informação fiscal nº 2.048/2021, cujo conteúdo segue reproduzido abaixo (fls. 1330/ 1340 do e-processo): 4. A dedução como antecipação do imposto pago ou retido na fonte está condicionada ao cômputo das receitas correspondentes na determinação do lucro real. Portanto, não basta que a retenção seja confirmada; é preciso verificar, também, se os rendimentos tributáveis são compatíveis com as receitas incluídas na apuração do resultado do período. 5. Observe-se que a interessada elaborou o quadro comparativo abaixo para demonstrar a abertura dos montantes informados nas linhas da Ficha 6A, que estão apresentados pelos valores líquidos, conforme constam abaixo na coluna "DIPJ" e, na coluna "Composição do balancete", com os valores não líquidos, ou seja, os demonstrativos dos valores segregados entre despesas (perdas) e receitas (ganhos) (fl. 526). Fl. 1358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.979 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918252/2010-62 6. Conforme demonstrado pela contribuinte, as linhas 20, 21, 22, 32, 33, 34 e 36 sofreriam alterações, caso o preenchimento não se desse com base no saldo das contas contábeis (líquidos). 7. A seguir, tabela com informações extraídas da Ficha 53 Demonstrativo do Imposto de Renda Retido na Fonte, da DIPJ AC 2004. 8. Os códigos de receitas financeiras não confirmadas, e objetos desta informação, correspondem aos seguintes: 5273 Operações de Swap; 8468 Day Trade (Operações em Bolsa). Fl. 1359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.979 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918252/2010-62 9. Segundo a contribuinte, o total das receitas financeiras auferidas no período, registradas na contabilidade, foram declaradas na Ficha 6A da DIPJ, do respectivo ano calendário de 2004, “de forma líquida”, ou seja, o valor informado foi o saldo das contas contábeis que registraram os ganhos e perdas resultantes das aplicações financeiras. 10. Ainda, de acordo com a interessada, as contas receberam tantos lançamentos a débito (perda) quanto lançamentos a crédito (ganho) e, ao final do período, o saldo dessas contas foi o resultado líquido. 11. Note-se que ao analisar as informações constantes do Balancete de dezembro/2004, é possível perceber que o valor do Resultado registrado, no montante de R$ 34.695.657,20 (fl. 405), confere com o declarado na Ficha 06 da DIPJ/AC 2004. Operações de Swap 12. A seguir, o resumo dos lançamentos contábeis realizados referentes a operações de Swap. 13. Observa-se que tais valores são compatíveis com as informações prestadas às folhas 563/564, e com as cópias das folhas do Razão contábil apresentadas às folhas 338 (Doc. 03) e 396 (Doc. 03-A). Fl. 1360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.979 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918252/2010-62 14. Tais informações conferem com o registrado no Balancete de dezembro de 2004 (fl. 408). 15. Conclui-se que a contribuinte apurou perda com operações de Swap no valor de R$ 33.436.543,33, contabilizadas e declaradas na Ficha 06A - Demonstração do Resultado da DIPJ, na seguinte forma: a. Saldo da Conta Contábil 3.4.7.35.1.06 – Provisão Swap-Hedge, declarado na composição da Linha 32 da DIPJ (Variações Cambiais Passivas), no valor de R$ 19.735.162,21 b. Saldo da Conta Contábil 3.4.7.05.1.04 - Swap, no valor de R$ 13.701.381,12, declarado em DIPJ na composição da Linha 36 como Outras Despesas Financeiras. 16. Composição do saldo líquido declarado na Linha 32 "Variação cambial passiva" Ficha 6A DIPJ, apresentada pela contribuinte (fls. 524). 17. Composição do saldo declarado na Linha 36 - Outras despesas financeiras, Ficha 6A da DIPJ, apresentado pela contribuinte (fls. 525). Fl. 1361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.979 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918252/2010-62 18. Os valores totais conferem com os declarados em DIPJ. Day Trade (Operações em Bolsa) 19. A seguir, o resumo dos lançamentos contábeis realizados referentes ao Day Trade (Operações em Bolsa). 20. Observe-se que tais valores são compatíveis com as informações prestadas às folhas 565/566, e com as cópias das folhas do Razão contábil apresentadas às folhas 410/413 (Doc. 04). 21. As informações conferem com o registrado no Balancete de dezembro de 2004 (fl. 408). Fl. 1362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.979 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918252/2010-62 22. A contribuinte apurou ganho de Operação Day-Trade no valor de R$ 857.079,04. Contabilizado na conta 3.4.7.35.1.07 - Vc ajuste BM&F, e declarado em DIPJ na composição da linha 20 como Variações Cambiais Ativas. 23. Foi apresentada a composição do saldo declarado na Linha 20 da Ficha 6A da DIPJ, como demonstrado a seguir. 24. O valor total confere com o declarado em DIPJ. 25. Pode se concluir assim que a comprovação trazida pela interessada sobre a apresentação à tributação das receitas referente as Operações de Swap e Day Trade (Operações em Bolsa), pode ser acolhida. Desapropriação DAEE 26. Sobre os rendimentos auferidos pela empresa do Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE) com o valor tributável de R$ 1.004.012,23, a contribuinte afirma que foram contabilizados na conta 3.5.1.40.1.02 - Desapropriação DAEE- Proc.1647/87- 987/9, e que teriam sido informados na composição da Linha 43 da Ficha 06 da DIPJ (Outras Receitas Não Operacionais). 27. O atestado de rendimento pagos pelo D.A.E.E. - Departamento de Águas e Energia Elétrica, foi trazido à fl. 425, como visto a seguir. Fl. 1363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.979 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918252/2010-62 28. O valor tributável de R$ 1.004.012,23, constante na Ficha 53 - Demonstrativo do Imposto de Renda Retido na Fonte da DIPJ, fl. 219 dos autos, é a soma dos rendimentos tributáveis auferidos por meio dos referidos processos (164787- 978/9, rendimento tributável = R$ 194.201,31 e 987/92, rendimento tributável = R$ 809.810,92). 29. A interessada apresentou folha do seu Livro Razão, com a conta 3.5.1.40.1.02 - Desapropriação DAEE- Proc.1647/87-987/9, a qual apresenta um lançamento, a crédito, no valor de R$ 2.051.377,44, em 02/04/2004, referente a receita auferida por intermédio dos processos 164787- 978/9 e 987/92, e saldo final de R$ 2.335.505,82. (fl. 424 – Doc. 05). 30. Resta registrada na conta contábil do Razão 1.1.1.05.2.03, do Itaú, a contrapartida, a débito, do DAEE, no dia 02/04/2004, no valor de R$ 2.051.377,44 (docs. 05 e 05-A) à fl. 426. Fl. 1364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-005.979 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918252/2010-62 31. Observa-se que a linha 43 - Outras Receitas Não Operacionais, da ficha 06A, registra o valor do R$ 2.336.145,82, o que é composto da seguinte forma: 32. Como observado foram apresentados os registros contábeis indicativos da composição da linha 43, os quais conferem com as informações presentes no Balancete do AC 2004 (fls. 398/409). 33. Pode se concluir assim que a comprovação trazida pela interessada sobre a apresentação à tributação do valor de R$ 2.051.377,44, referente à receita auferida por intermédio dos processos 164787-978/9 e 987/92 - Desapropriação DAEE (fl. 424 – Doc. 05), pode ser acolhida. Devidamente cientificado, o contribuinte apresentou petição concordando com o resultado da diligência. Os autos finalmente retornam para julgamento. Fl. 1365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-005.979 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918252/2010-62 Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Como possível vislumbrar pelo breve relatório do caso, o resultado da diligência foi minucioso na análise da liquidez e certeza do crédito tributário pleiteado pelo contribuinte no PER/DCOMP n° 09786.74986.180906.1.7.02-2333, cuja origem seria o saldo negativo do IRPJ de 2004. Inicialmente, o referido crédito deixou de ser reconhecido integralmente face a não confirmação do oferecimento à tributação de receitas de operações de swap e day trade (operações em bolsa), além de rendimentos de ações judiciais, de modo que as retenções na fonte não poderiam ser utilizadas na composição do saldo do período. O relatório complementar que acompanha o despacho decisório foi bastante claro ao asseverar que tais receitas não teriam sido, de fato, oferecidas à tributação (fls. 44 do e- processo): Tal fato foi então explicado pelo contribuinte, o qual alegou basicamente erro no preenchimento da sua DIPJ, o que, todavia, não teria implicado na ausência de tributação dos respectivos valores. Em sua defesa, explicou basicamente que: (A) Operações de swap Da perfunctória análise da documentação apresentada, infere-se que: (i) a despeito de, por mero equívoco, terem restado zeradas as linhas 21 e 33 da ficha 06-A da DIPJ, tais movimentações existiram, sendo que os ganhos e perdas incorridos restam perfeitamente caracterizados no Livro Razão; (ii) o balancete consigna o valor líquido, a título de operações de Fl. 1366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-005.979 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918252/2010-62 swap, montante este que compõe o valor do resultado do período de apuração, afastando qualquer dúvida que possa existir acerca do fato de que a receita foi efetivamente oferecida à tributação. (B) Operações de day trade A despeito de não ter restado consignado o montante dos ganhos e das perdas a título de operações com swap e day trade, o fato é que o saldo de tais operações (ganhos –perdas) compõe o resultado informado na linha 46, da Ficha 6A, da DIPJ/2005, além do fato de que todas as retenções incorridas foram devidamente informadas. (C) Rendimento de ações judiciais Tais valores também foram oferecidos à tributação e para que não reste qualquer dúvida acerca do exposto, o contribuinte requer a juntada das folhas do seu Livro razão, nas quais restou comprovado o ingresso do valor de R$ 2.051.377,44, referente à receita auferida por intermédio dos processos 164787-978/9 e 987/92, bem como resta registrada a conta bancária do Itaú onde se contra a contrapartida do crédito DAEE, no dia 02/04/2004, no valor de R$ 2.051.377,44. O valor tributável de R$ 1.004.012,23, constante às fls. 220 dos autos, é a soma dos rendimentos tributáveis auferidos por meio dos referidos processos (164787-978/9, rendimento tributável = R$ 194.201,31 e 987/92, rendimento tributável = R$ 809.810,92) Analisadas as justificativas, as quais se fizeram acompanhadas dos elementos comprobatórios necessários, a Autoridade Fiscal concluiu em procedimento de diligência (fls. 1330/ 1340 do e-processo): 4. A dedução como antecipação do imposto pago ou retido na fonte está condicionada ao cômputo das receitas correspondentes na determinação do lucro real. Portanto, não basta que a retenção seja confirmada; é preciso verificar, também, se os rendimentos tributáveis são compatíveis com as receitas incluídas na apuração do resultado do período. 5. Observe-se que a interessada elaborou o quadro comparativo abaixo para demonstrar a abertura dos montantes informados nas linhas da Ficha 6A, que estão apresentados pelos valores líquidos, conforme constam abaixo na coluna "DIPJ" e, na coluna Fl. 1367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-005.979 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918252/2010-62 "Composição do balancete", com os valores não líquidos, ou seja, os demonstrativos dos valores segregados entre despesas (perdas) e receitas (ganhos) (fl. 526). 6. Conforme demonstrado pela contribuinte, as linhas 20, 21, 22, 32, 33, 34 e 36 sofreriam alterações, caso o preenchimento não se desse com base no saldo das contas contábeis (líquidos). 7. A seguir, tabela com informações extraídas da Ficha 53 Demonstrativo do Imposto de Renda Retido na Fonte, da DIPJ AC 2004. Fl. 1368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-005.979 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918252/2010-62 8. Os códigos de receitas financeiras não confirmadas, e objetos desta informação, correspondem aos seguintes: 5273 Operações de Swap; 8468 Day Trade (Operações em Bolsa). 9. Segundo a contribuinte, o total das receitas financeiras auferidas no período, registradas na contabilidade, foram declaradas na Ficha 6A da DIPJ, do respectivo ano calendário de 2004, “de forma líquida”, ou seja, o valor informado foi o saldo das contas contábeis que registraram os ganhos e perdas resultantes das aplicações financeiras. 10. Ainda, de acordo com a interessada, as contas receberam tantos lançamentos a débito (perda) quanto lançamentos a crédito (ganho) e, ao final do período, o saldo dessas contas foi o resultado líquido. 11. Note-se que ao analisar as informações constantes do Balancete de dezembro/2004, é possível perceber que o valor do Resultado registrado, no montante de R$ 34.695.657,20 (fl. 405), confere com o declarado na Ficha 06 da DIPJ/AC 2004. Operações de Swap 12. A seguir, o resumo dos lançamentos contábeis realizados referentes a operações de Swap. 13. Observa-se que tais valores são compatíveis com as informações prestadas às folhas 563/564, e com as cópias das folhas do Razão contábil apresentadas às folhas 338 (Doc. 03) e 396 (Doc. 03-A). Fl. 1369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-005.979 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918252/2010-62 14. Tais informações conferem com o registrado no Balancete de dezembro de 2004 (fl. 408). 15. Conclui-se que a contribuinte apurou perda com operações de Swap no valor de R$ 33.436.543,33, contabilizadas e declaradas na Ficha 06A - Demonstração do Resultado da DIPJ, na seguinte forma: a. Saldo da Conta Contábil 3.4.7.35.1.06 – Provisão Swap-Hedge, declarado na composição da Linha 32 da DIPJ (Variações Cambiais Passivas), no valor de R$ 19.735.162,21 b. Saldo da Conta Contábil 3.4.7.05.1.04 - Swap, no valor de R$ 13.701.381,12, declarado em DIPJ na composição da Linha 36 como Outras Despesas Financeiras. 16. Composição do saldo líquido declarado na Linha 32 "Variação cambial passiva" Ficha 6A DIPJ, apresentada pela contribuinte (fls. 524). 17. Composição do saldo declarado na Linha 36 - Outras despesas financeiras, Ficha 6A da DIPJ, apresentado pela contribuinte (fls. 525). Fl. 1370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1301-005.979 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918252/2010-62 18. Os valores totais conferem com os declarados em DIPJ. Day Trade (Operações em Bolsa) 19. A seguir, o resumo dos lançamentos contábeis realizados referentes ao Day Trade (Operações em Bolsa). 20. Observe-se que tais valores são compatíveis com as informações prestadas às folhas 565/566, e com as cópias das folhas do Razão contábil apresentadas às folhas 410/413 (Doc. 04). 21. As informações conferem com o registrado no Balancete de dezembro de 2004 (fl. 408). Fl. 1371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1301-005.979 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918252/2010-62 22. A contribuinte apurou ganho de Operação Day-Trade no valor de R$ 857.079,04. Contabilizado na conta 3.4.7.35.1.07 - Vc ajuste BM&F, e declarado em DIPJ na composição da linha 20 como Variações Cambiais Ativas. 23. Foi apresentada a composição do saldo declarado na Linha 20 da Ficha 6A da DIPJ, como demonstrado a seguir. 24. O valor total confere com o declarado em DIPJ. 25. Pode se concluir assim que a comprovação trazida pela interessada sobre a apresentação à tributação das receitas referente as Operações de Swap e Day Trade (Operações em Bolsa), pode ser acolhida. Desapropriação DAEE 26. Sobre os rendimentos auferidos pela empresa do Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE) com o valor tributável de R$ 1.004.012,23, a contribuinte afirma que foram contabilizados na conta 3.5.1.40.1.02 - Desapropriação DAEE- Proc.1647/87- 987/9, e que teriam sido informados na composição da Linha 43 da Ficha 06 da DIPJ (Outras Receitas Não Operacionais). 27. O atestado de rendimento pagos pelo D.A.E.E. - Departamento de Águas e Energia Elétrica, foi trazido à fl. 425, como visto a seguir. Fl. 1372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1301-005.979 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918252/2010-62 28. O valor tributável de R$ 1.004.012,23, constante na Ficha 53 - Demonstrativo do Imposto de Renda Retido na Fonte da DIPJ, fl. 219 dos autos, é a soma dos rendimentos tributáveis auferidos por meio dos referidos processos (164787- 978/9, rendimento tributável = R$ 194.201,31 e 987/92, rendimento tributável = R$ 809.810,92). 29. A interessada apresentou folha do seu Livro Razão, com a conta 3.5.1.40.1.02 - Desapropriação DAEE- Proc.1647/87-987/9, a qual apresenta um lançamento, a crédito, no valor de R$ 2.051.377,44, em 02/04/2004, referente a receita auferida por intermédio dos processos 164787- 978/9 e 987/92, e saldo final de R$ 2.335.505,82. (fl. 424 – Doc. 05). 30. Resta registrada na conta contábil do Razão 1.1.1.05.2.03, do Itaú, a contrapartida, a débito, do DAEE, no dia 02/04/2004, no valor de R$ 2.051.377,44 (docs. 05 e 05-A) à fl. 426. Fl. 1373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1301-005.979 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918252/2010-62 31. Observa-se que a linha 43 - Outras Receitas Não Operacionais, da ficha 06A, registra o valor do R$ 2.336.145,82, o que é composto da seguinte forma: 32. Como observado foram apresentados os registros contábeis indicativos da composição da linha 43, os quais conferem com as informações presentes no Balancete do AC 2004 (fls. 398/409). 33. Pode se concluir assim que a comprovação trazida pela interessada sobre a apresentação à tributação do valor de R$ 2.051.377,44, referente à receita auferida por intermédio dos processos 164787-978/9 e 987/92 - Desapropriação DAEE (fl. 424 – Doc. 05), pode ser acolhida. Como se confirma pelo parágrafo 25 do relatório de diligência (fls. 1337 do e- processo), pode se concluir [...] que a comprovação trazida pela interessada sobre a apresentação à tributação das receitas referente as Operações de Swap e Day Trade (Operações em Bolsa), pode ser acolhida. Já no que toca aos rendimentos de ações judiciais, o parágrafo 33 (fls. 1340 do e- processo) concluiu que a comprovação trazida pela interessada sobre a apresentação à tributação do valor de R$ 2.051.377,44, referente à receita auferida por intermédio dos Fl. 1374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1301-005.979 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918252/2010-62 processos 164787-978/9 e 987/92 - Desapropriação DAEE (fl. 424 – Doc. 05), pode ser acolhida. Face ao exposto, tendo em vista o que fora apurado em sede de diligência, voto para dar provimento ao recurso voluntário do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 1375DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13982.720665/2017-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITAS DE VENDAS VINCULADAS AO MERCADO INTERNO NÃO TRIBUTADO. ART. 34 DA LEI N° 12.58/2009. O crédito previsto no art. 34 da Lei n° 12.028/2009 não se aplica no caso de o produto adquirido ser utilizado na industrialização de produto cuja receita de venda seja beneficiada com suspensão, alíquota zero, isenção ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, exceto na hipótese de exportação.
Numero da decisão: 3302-012.292
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.289, de 22 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13982.720668/2017-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinícius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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RECEITAS DE VENDAS VINCULADAS AO MERCADO INTERNO NÃO TRIBUTADO. ART. 34 DA LEI N° 12.58/2009. O crédito previsto no art. 34 da Lei n° 12.028/2009 não se aplica no caso de o produto adquirido ser utilizado na industrialização de produto cuja receita de venda seja beneficiada com suspensão, alíquota zero, isenção ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, exceto na hipótese de exportação. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 012.289, de 22 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13982.720668/2017- 69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinícius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 72 06 65 /2 01 7- 25 Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.292 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720665/2017-25 do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que indeferiu o Pedido de Ressarcimento, apresentado em 14/11/2017, na forma do Anexo I da IN RFB n° 1.717/2017, de crédito presumido de Cofins do 3° trimestre de 2014, apurado em função da aquisição de insumos de origem animal da espécie bovina, nos termos do art. 34 da Lei n° 12.058/2009, vinculado à receita não tributada no mercado interno. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) o crédito previsto no art. 34 da Lei n° 12.028/2009 não se aplica no caso de o produto adquirido ser utilizado na industrialização de produto cuja receita de venda seja beneficiada com suspensão, alíquota zero, isenção ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, exceto na hipótese de exportação. Não se conformando com a decisão proferida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese apertada, suas alegações de defesa. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Pois bem, a questão básica a ser discutida no processo diz respeito à possibilidade de ressarcimento do crédito presumido disposto no art. 34 da Lei n° 12.058/2009, que assim dispõe: Art. 34. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real que adquirir para industrialização produtos cuja comercialização seja fomentada com as alíquotas zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins previstas nas alíneas a e c do inciso XIX do art. 1o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido determinado mediante a aplicação sobre o valor das aquisições de percentual correspondente a 40% (quarenta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 1o É vedada a apuração do crédito de que trata o caput nas aquisições realizadas por pessoa jurídica que industrializa os produtos classificados nas posições 01.02, 01.04, 02.01, 02.02 e 02.04 da NCM ou que revende os produtos referidos no caput. § 2o O direito ao crédito presumido somente se aplica aos produtos de que trata o caput adquiridos com alíquota zero das contribuições, no mesmo período de apuração, de pessoa jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no § 4o do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre-calendário, não conseguir utilizar o crédito previsto na forma prevista no caput deste artigo poderá: Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.292 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720665/2017-25 I - efetuar sua compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; II - solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 4o O disposto no caput não se aplica no caso de o produto adquirido ser utilizado na industrialização de produto cuja receita de venda seja beneficiada com suspensão, alíquota zero, isenção ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, exceto na hipótese de exportação. O inciso XIX do art. 1º da Lei nº 10.925/2004 tem a seguinte redação: XIX - carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e produtos de origem animal classificados nos seguintes códigos da Tipi: a) 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.2, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.10.1; b) [...] c) 02.04 e miudezas comestíveis de ovinos e caprinos classificadas no código 0206.80.00; Nos termos das normas acima transcritas, o § 1º do art. 34 da Lei n.º 12.058/2009 veda a apuração do crédito presumido à pessoa jurídica que industrializa os produtos classificados nas posições 01.02 (bovinos vivos), 01.04 (ovinos e caprinos vivos), 02.01 (cortes bovinos), 02.02 (cortes bovinos) e 02.04 (cortes de ovinos e caprinos), da NCM ou que revenda esses produtos, ou seja, a vedação ao crédito presumido vale para os frigoríficos de bovinos, ovinos e caprinos e para quem revende os produtos resultantes do abate desses animais. A manifestante não se enquadra em nenhuma dessas condições, pois atua no ramo de abate e industrialização de suínos e aves, além do que apenas adquire cortes de bovinos para utilização como matéria-prima na fabricação de embutidos. Portanto, a vedação do § 1º do art. 34 da Lei n.º 12.058/2009 não se aplica ao caso, pois a Cooperativa Aurora é frigorífico de suínos e aves, razão pela qual possui o direito de apurar o crédito presumido em questão. Quanto ao § 4o do art. 34 da Lei n.º 12.058/2009, há expressa vedação na apuração do crédito presumido disposto no caput, no caso de o produto adquirido ser utilizado na industrialização de produto cuja receita de venda seja beneficiada com suspensão, alíquota zero, isenção ou não incidência do PIS/Pasep e da Cofins. Portanto, chega-se às seguintes conclusões: i) quando o produto fabricado é vendido de forma tributada no mercado interno: há permissão de apuração do credito presumido e informação no programa eletrônico PER/Dcomp sob o código 106 (Crédito vinculado à receita tributada no mercado interno – Presumido da Agroindústria); ii) quando o produto fabricado é exportado: há permissão de apuração do credito presumido e informação no programa eletrônico PER/Dcomp sob 306 (Crédito vinculado à receita de exportação – Presumido da Agroindústria; iii) quando o produto fabricado é vendido no mercado interno de forma não tributada: não existe a possibilidade de apuração do crédito presumido e, portanto, o PGD PER/Dcomp não permite tal informação. Por conseguinte, entende-se que está correto o PGD PER/DCOMP. O que ocorreu, no caso, é que a receita de venda dos produtos fabricados foram tributados, normalmente, pelo PIS/Pasep e Cofins, mas a contribuinte fez o pedido de ressarcimento, vinculando os créditos ao mercado interno não tributado, situação expressamente vedada pela legislação. Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.292 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720665/2017-25 Quanto às vendas dos produtos fabricados pela empresa, as provas acostadas aos autos demonstram que eles foram tributados pelo PIS/Pasep e Cofins. Registre-se que a manifestante anexou aos autos a relação das notas fiscais cujos créditos quer ser apropriar, que indicam que seus fornecedores são pessoas jurídicas nacionais; a relação dos produtos fabricados e seus NCM, que indicam que são produtos tributados; ficha técnica dos produtos fabricados, a qual demonstra a composição dos produtos industrializados, dentre os quais, a carne bovina; notas fiscais eletrônicas e seus espelhos, que indicam que houve tributação nas vendas dos produtos produzidos. Portanto, inegável que os produtos foram tributados e que não se aplica ao caso, como requereu a interessada, a vedação do §4º do art. 34 da Lei n.° 12.058/2009. Deve-se ressaltar, entretanto, que o pedido de ressarcimento em análise foi feito em formulário, tendo em vista que a contribuinte entende ter o direito ao ressarcimento dos créditos com base no método do rateio proporcional. Ela rateou seus créditos, como informou, “de acordo com o tipo de receita, isto é, de acordo com a receita total de vendas tributada e não tributada no mercado interno e de exportação”. Esclareceu, ainda, que: Ato contínuo, formalizou, através do PER/DCOMP nº 15430.06804.310714.1.1.18-8471 o pedido de ressarcimento dos créditos ordinários e presumidos, vinculados às receitas tributadas e não tributadas no mercado interno e de exportação. Além disso, formalizou pedido “em formulário”, do crédito presumido previsto no art. 34, da Lei nº 12.058/2009, decorrente de aquisições de carne bovina, cujo crédito é assegurado, tendo em vista que essa carne foi utilizada na industrialização de produtos tributados, na proporção das receitas não tributadas no mercado interno, isso porque o programa PER/DCOMP não disponibiliza a opção para informar esse crédito presumido. Faz-se importante também relembrar que, no início do recurso apresentado, ela relatou o seguinte: Em decorrência desse crédito, protocolou dois pedidos de ressarcimento, pelos seguintes critérios: i) no pedido de ressarcimento original, efetuado via programa PER/DCOMP, incluiu o crédito presumido previsto no art. 34, da Lei nº 12.058/2009, vinculado a receita de exportação e receita vinculada ao mercado interno tributado, juntamente com os demais créditos apurados; e, ii) efetuou pedido de ressarcimento complementar “em formulário”, (objeto do presente recurso), incluindo o valor do crédito presumido previsto no art. 34, da Lei nº 12.058/2009, vinculado a receita não tributada no mercado interno, isso porque o programa PER/DCOMP não disponibiliza a opção para informar esse crédito presumido. Como se verá, há, no caso, três problemas insuperáveis no pedido de ressarcimento entregue pela manifestante. Primeiramente, ressalte-se que o pedido foi feito em desacordo com a legislação de regência, pois o crédito presumido do art. 34 da Lei n° 12.058/2009 não pode ser vinculado ao mercado interno não tributado, por expressa disposição legal. O indeferimento sumário feito pela DRF/Joaçaba está, portanto, correto. Sabe-se que algumas formalidades podem ser superadas no processo administrativo fiscal. Contudo, há formalidades insuperáveis, uma vez que a própria lei impõe que este tipo de crédito não pode ser vinculado ao mercado interno não tributado. Portanto, ignorar que o pedido feito é inadequado é ignorar a própria legislação que rege o crédito presumido em discussão. Não bastasse isso, a Cooperativa Aurora solicitou o mesmo crédito presumido em dois pedidos distintos, um eletrônico e este em formulário, situação que apenas corrobora a necessidade de se indeferir sumariamente este, tendo em vista a possibilidade de devolução do valor em dobro. Ademais, saliente-se que não se aplica ao caso o método do rateio proporcional, como fez a interessada, tendo em vista que os produtos industrializados foram, conforme a própria manifestante esclareceu, destinados ao mercado interno. Ela relatou que "Esses Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.292 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720665/2017-25 produtos fabricados (mortadela, linguiça e hambúrgueres), como se sabe, são integralmente tributados, no caso de venda no mercado interno". Pois bem, sobre o método de rateio de créditos, assim dispôs o § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003: Lei nº 10.833, de 2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8º, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. Observe-se que a regra está posta com relação à forma de rateio aplicável à pessoa jurídica submetida aos dois regimes de tributação, cumulativo e não cumulativo. Vale anotar também — e isso é importante — que, conforme a leitura dos §§ 7º e 8º do comando transcrito, o rateio destina-se apenas aos custos, encargos e despesas vinculados à geração de receitas nos dois regimes. São os custos comuns. Não há sentido lógico em repartir custos, despesas e encargos que de antemão já se sabe que estarão vinculados a receitas de um único regime. Assim, custos, despesas e encargos exclusivamente vinculados a receitas sujeitas ao regime cumulativo não geram logicamente créditos não cumulativos e, portanto, não devem ser considerados nos cálculos de rateio. Os dispositivos em comento, vale dizer, assim como a interpretação que deles se faz, estendem-se ao necessário rateio dos custos, despesas e encargos comuns às receitas de exportação e aquelas vinculadas ao mercado interno tributado e não tributado. Isso porque a legislação dá tratamento diferenciado no que respeita à forma de aproveitamento dos respectivos créditos. A necessidade do rateio é decorrência dessa diferenciação. Confira-se o art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003 (também aplicável ao PIS nos termos do art. 15 do mesmo diploma), especialmente o que vem escrito no § 3º: Lei nº 10.833, de 2003: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; (...) § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.292 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720665/2017-25 I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. (...) A referência aos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, pelo § 3º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, encerra a discussão, já que os comandos disciplinam o rateio apenas dos custos comuns, agora às receitas exportadas e as do mercado interno. Nessa medida, insumos ou bens para revenda que compõem apenas a matriz de custos de produtos destinados ao mercado interno não podem integrar os cálculos de rateio porque não contribuem para o auferimento das receitas de exportação e os correspondentes créditos somente podem ser aproveitados por desconto, com a exceção das vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, alíquota zero, isenção e não incidência. Dessa forma, conclui-se que, sendo possível identificar quais custos, despesas e encargos são vinculados a receitas de vendas no mercado interno ou no mercado externo, deve-se aplicar o método da apropriação direta e tais dispêndios devem ser considerados como vinculados integralmente às receitas para as quais contribuem. Veja-se, neste sentido, ementa da Solução de Consulta Cosit nº 193, de 28 de março de 2017: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS VINCULADOS À EXPORTAÇÃO. TOTALIDADE DAS RECEITAS BRUTAS SUBMETIDAS AO REGIME NÃO CUMULATIVO. O método de rateio proporcional utilizado na apuração dos créditos da Cofins vinculados à exportação: a) somente deve ser aplicado naqueles casos em que existam custos, despesas e encargos que sejam vinculados concomitantemente a receitas brutas do mercado interno e da exportação; b) consiste na aplicação sobre o montante de custos, despesas e encargos vinculados comumente a receitas brutas não cumulativas do mercado interno e da exportação, da proporcionalidade existente entre a Receita Bruta da Exportação Não Cumulativa e a Receita Bruta Total no Regime Não Cumulativo; e c) não permite a exclusão de qualquer valor da Receita Bruta da Exportação Não Cumulativa ou da Receita Bruta Total no Regime Não Cumulativo da proporção acima, devendo esses valores serem totais para efeitos de cálculo daqueles créditos. Dispositivos Legais: arts. 3º e 6º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (destacamos) No caso, como os insumos previstos no caput do art. 34 da Lei nº 12.058/2009 foram utilizados integralmente para produzir produtos que foram vendidos no mercado interno, não há que se falar em rateio e, consequentemente, em vinculação dos créditos a receitas não tributadas no mercado interno. Todavia, o problema mais grave que se apresenta nem é este. Vejamos. Como a Manifestante informou, o pedido de ressarcimento do crédito em análise foi dividido e solicitado por dois caminhos diversos: um pedido eletrônico e outro em Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.292 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720665/2017-25 papel. Tal procedimento, além de não encontrar guarida na legislação, gera um problema operacional insuperável à RFB, pois esta, quando analisa o crédito, o faz de uma vez só e não em partições como fez a manifestante. É inviável controlar pedaços de um crédito do mesmo trimestre, ainda mais quando a manifestante, talvez sem má-fé, o pleiteia integralmente no recurso que apresentou ao indeferimento parcial do PER eletrônico que entregou. Naquela Manifestação de Inconformidade não informou que parte deste crédito havia sido feita em formulário específico. No caso, o PER nº 15430.06804.310714.1.1.18-8471 (que a interessada descreveu neste recurso), de PIS/Pasep do 2° trimestre de 2014, foi retificado pelo de n° 10631.10565.111117.1.5.18-9064. No Acórdão que analisou a Manifestação de Inconformidade apresentada em face de seu indeferimento parcial, todo o crédito presumido pleiteado com base no art. 34 da Lei n.° 12.058/2009 foi deferido. Importante informar que o Acórdão em tela é o de n° 06-67.185, emitido em 14 de agosto de 2019 por esta 3a Turma de Julgamento da DRF de Curitiba/PR, tendo sido julgado nos autos do processo de n° 10925.901482/2018-86. Diante do exposto, voto pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, mantendo-se o indeferimento sumário do pedido de ressarcimento entregue em formulário. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15540.000194/2008-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Nos termos da súmula CARF nº 103 “para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.”
Numero da decisão: 1402-005.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, por inferior ao limite de alçada. Inteligência da Súmula CARF nº 103. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Nos termos da súmula CARF nº 103 “para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.” Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, por inferior ao limite de alçada. Inteligência da Súmula CARF nº 103. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente) Relatório Trata-se de Recurso de Ofício interposto contra decisão da DRJ/Rio de Janeiro I, que reconheceu a procedência da impugnação apresentada pelo sujeito contra lançamento de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 01 94 /2 00 8- 79 Fl. 2520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.962 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000194/2008-79 ofício relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), relativo ao ano-calendário 2004. O lançamento apontou as seguintes irregularidades: a) Omissão de receitas apuradas com base em presunção de depósitos bancários não escriturados, art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. A contribuinte, intimada em 20/02/2008 (fls. 218) a comprovar a origem dos valores creditados/depositados em suas contas correntes, apresentou, em 29 de abril de 2008, cópias de vários contratos de financiamentos de compra e venda de veículos, os quais, de acordo com o Termo de Constatação Fiscal, ratificaram as vendas de veículos. Diante desse fato, entendeu a fiscalização que os depósitos bancários referiam-se à revenda de veículos e, sendo assim, seriam receitas operacionais omitidas. b) Insuficiência de recolhimento. De acordo com o Termo de Constatação Fiscal teria havido, também, insuficiência de recolhimentos nos meses de janeiro a dezembro de 2004 Cientificada a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 600/619 (872/891 numeração do e-processo) no qual alegou, resumidamente, o seguinte: a) A fiscalização reconheceu que “os créditos/depósitos referem-se a revenda de veículos, conforme cópia dos contratos de financiamento apresentados pelo contribuinte”, procedendo ao lançamento mesmo assim simplesmente por entender que não havia “meios de verificar as entradas de veículos (notas fiscais de entrada) com as vendas destes veículos (notas fiscais de saída) para obtenção do lucro na revenda dos veículos” b) Não há qualquer motivação relativa ao item “insuficiência de recolhimento” c) Ao descrever as autuações a fiscalização não agiu com a necessária clareza e precisão para determinar a matéria tributável, uma vez que no item de omissão de receitas a infração não foi caracterizada e nem mesmo imputada a título de presunção legal, apesar de mencionado o art. 42 da Lei nº 9.430/96 e o item insuficiência de recolhimento não teve uma linha sequer no Termo de Constatação Fiscal, muito embora o auto de infração a ele se se reporte para efeito de descrição, o que demonstra impropriedade da exação fiscal. d) Considerando que a infração não foi imputada a título de presunção legal, ficou patente que o Agente do fisco teria deixado de produzir a indispensável e necessária prova da infração, ao inverter o ônus da prova. e) O fiscal levantou o total das compras e das vendas sem intimar a impugnante para que demonstrasse a vinculação das operações de vendas com as correspondentes compras, vinculação imprescindível, uma vez que a legislação própria aplicada à atividade de revenda de veículos usados (art. 5º da Lei nº 9.716/98 e art. 190 e §§ da IN SRF nº 247/2002), corresponde à Fl. 2521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.962 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000194/2008-79 diferença entre o preço de venda e o custo de aquisição do veículo, conforme entendimento da SRFB e reconhecido pelo próprio agente do fisco. f) Alega que seu contrato social não deixa dúvidas quanto à sua atividade relativa à revenda de veículos usados, juntado demonstrativo das operações realizadas no ano-calendário de 2004; g) Alega que não foi intimada a apresentar, em tempo razoável, os registros correspondentes ao giro do seu negócio e que haviam meios de vincular as entradas de veículos com a as vendas destes veículos para obtenção de lucro na revenda dos mesmos. h) Afirma que os demonstrativos mostram a sua efetiva receita bruta obtida, no montante de R$ 990.246,62, que constitui a base de cálculo para tributação e não o somatório dos depósitos efetuados pela fiscalização, pois os valores dos depósitos jamais poderiam constituir receita bruta, uma vez que, durante o ano de 2004 a empresa efetuou diversos depósitos em suas contas referentes à vendas efetuadas por financiamento próprio, mas realizadas em 2003, cujo recolhimento ocorreu em 2004, além do saldo de caixa de 2003. i) Não poderia haver lançamento do IRPJ sobre a receita bruta total e ainda a imputação de existência de insuficiência de recolhimento, por bis in idem, uma vez que tal exigência já se encontraria abrangida pela infração precedente imputada de omissão de receitas, tendo em vista que se referem aos mesmos períodos de apuração e fatos geradores. Em 15 de dezembro de 2009, a Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro I (RJ), deu provimento à impugnação em face da nulidade da autuação. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RECEITAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE A inconsistência e confusão na descrição dos fatos que impossibilite caracterizar com clareza e precisão a infração imputada ao sujeito passivo configura cerceamento do direito de defesa e impede o exame da matéria pela autoridade julgadora, maculando o lançamento de vício insanável que impõe a decretação de sua nulidade. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS FUNDAMENTAIS. NULIDADE. Por força do inciso III do art. 10º do PAF, é nulo, por vício formal, o lançamento que não contenha a devida descrição dos fatos. Porém, por força do §3º do art. 59 do PAF, considerando que o julgamento de mérito se daria em favor do sujeito passivo, não deve se mandar repetir o lançamento, nem suprir-lhe a falta. Fl. 2522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.962 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000194/2008-79 Diante da reconhecimento da nulidade do lançamento e do valor exonerado a DRJ Rio de Janeiro I (RJ) submeteu a decisão ao recurso de ofício. . . É o relatório. Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora. 1) CONHECIMENTO Conforme exposto no relatório, trata-se de Recurso de Ofício pela DRJ/Rio de Janeiro I, em face de decisão que reconheceu a nulidade do lançamento de ofício relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), relativo ao ano-calendário 2004. De acordo com informações constantes do e-processo, o saldo do crédito tributário em discussão no recurso de ofício equivale ao montante de R$ 1.821.133,64. A Portaria nº 63 de 09/02/2017, em seu artigo 1º estabeleceu que o limite de alçada para interposição de recurso de ofício por parte das Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento é de R$ 2.500.000,00. A Sumula CARF nº 103, por sua vez, determina que “para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.” Dessa forma, sendo valor em discussão inferior ao limite de alçada não deve ser conhecido o recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio. Fl. 2523DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13851.900297/2019-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/03/2010 ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Não se conhecem dos argumentos de defesa aduzidos apenas em sede de Recurso Voluntário, pois a autoridade julgadora de primeira instância não se manifestou quanto a eles. Configurada a preclusão processual. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO, RESTITUIÇÃO E RESSARCIMENTO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. ART. 170 DO CTN. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. A Lei autoriza a restituição/ressarcimento/compensação de créditos tributários com liquidez e certeza pela via do sistema PER/DCOMP cujo o ônus da prova incumbe a quem do direito se aproveita. Não tendo sido apresentada qualquer documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito apto a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida.
Numero da decisão: 3302-012.080
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.078, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13851.900295/2019-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/03/2010 ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Não se conhecem dos argumentos de defesa aduzidos apenas em sede de Recurso Voluntário, pois a autoridade julgadora de primeira instância não se manifestou quanto a eles. Configurada a preclusão processual. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO, RESTITUIÇÃO E RESSARCIMENTO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. ART. 170 DO CTN. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. A Lei autoriza a restituição/ressarcimento/compensação de créditos tributários com liquidez e certeza pela via do sistema PER/DCOMP cujo o ônus da prova incumbe a quem do direito se aproveita. Não tendo sido apresentada qualquer documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito apto a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida.

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INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Não se conhecem dos argumentos de defesa aduzidos apenas em sede de Recurso Voluntário, pois a autoridade julgadora de primeira instância não se manifestou quanto a eles. Configurada a preclusão processual. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO, RESTITUIÇÃO E RESSARCIMENTO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. ART. 170 DO CTN. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. A Lei autoriza a restituição/ressarcimento/compensação de créditos tributários com liquidez e certeza pela via do sistema PER/DCOMP cujo o ônus da prova incumbe a quem do direito se aproveita. Não tendo sido apresentada qualquer documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito apto a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.078, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13851.900295/2019-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 02 97 /2 01 9- 54 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.080 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.900297/2019-54 (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de PER/DCOMP, visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de COFINS não-cumulativo. Na apreciação do pleito, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual não homologa a(s) compensação(ões) pleiteada(s), sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito do contribuinte, não restando saldo creditório disponível. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresenta manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que a partir do período de apuração de agosto/2013 constatou erros na parametrização do seu sistema de escrituração fiscal. Para a regularização e disponibilização dos créditos, promoveu as retificações das obrigações acessórias (Sped, Dacon e DCTF), nos termos da IN RFB nº 1.387/2013 e de acordo com a nova versão do Sped Contribuições 2.05, que não permite mais a apuração de créditos de forma extemporânea. Por fim, requer seja revista a análise das obrigações acessórias retificadas, deferido o pedido de restituição e homologada a compensação pleiteada. A decisão de primeira instância foi pela improcedência da Manifestação de Inconformidade apresentada, com fundamento no art. 9º, §2º, da IN RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, tendo em vista que a DCTF e o Dacon retificadores não podem ser considerados na análise do direito creditório, dispensada ementa nos termos da Portaria RFB nº 2.724/2017. Irresignada, a recorrente socorre-se a este Conselho pelo presente Apelo, no qual, após breve síntese dos fatos, alega que o pagamento indevido se deu em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, que procedeu as retificações das declarações que disponibilizaram o crédito em conta corrente, que o fato de ter sido fiscalizada e autuada no período não significa que está impedida de a qualquer tempo a recuperação de créditos pagos indevidamente. Por fim requer: Dos pedidos: Posto isto, devem os PER/DCOMP, serem mantidos em sua íntegr, descabida a não homologação pelo simples fato de que se trata de matéria transitada em julgado e não passível de glosas. Quanto ao mais, requer seja a decisão ora acatada devidamente reformada em sua totalidade, sendo a manifestação de inconformidade mantida por seus próprios fundamentos, anulando-se e rejeitando-se as Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.080 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.900297/2019-54 multas aplicadas, amntendo a compensação preveniente dos créditos utilizados, tudo por medida de estrito direito. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 13/02/2020 (fl.54) e protocolou Recurso Voluntário em 24/02/2020 (fl.55) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela recorrente, porém dele conheço parcialmente, em face da preclusão. Explico. Na sua Manifestação de Inconformidade, a ora recorrente limita-se a afirmar que possui crédito relativo de PIS de agosto/2013, sem ao menos especificar a origem do crédito pleiteado. Informa que providenciou a entrega da DCTF e do Dacon retificadores com o real valor devido, gerando, assim, o crédito a ser compensado. Ulteriormente, a recorrente surpreende trazendo nova argumentação em seu Recurso Voluntário. Defende, que promoveu revisão interna e constatou que não tinha considerado a redução na base de cálculo da contribuições referente a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, cita a decisão proferida pelo STF - RE 574.706, junta decisão proferida pelo TRF da 3ª Região, nos autos do Processo nº 5000399-96.2017.4.03.6120, que em tese autoriza a contribuinte a compensação. O pedido atual da recorrente não merece acolhida por diversas razões. Primeiro, observa-se claramente que o recurso interposto sucinta um novo argumento e, portanto, inova a sua defesa. Por óbvio, a tese defendida neste momento processual não foi objeto de exame pela Delegacia de Julgamento, assim, restando impossível a sua apreciação por esta turma, sob pena de incorrer em vedada supressão de instância. Por outro lado, conforme o disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/72, a Impugnação/Manifestação de Inconformidade deve conter todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, ficando precluso, a partir daí, o direito de o fazer. Tal entendimento tem sido esposado reiteradamente por este Conselho, como se constata, por exemplo, no Acórdão 3302-006.760, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/08/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÀO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.080 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.900297/2019-54 Os contornos da lide administrativa são definidos pela impugnação ou manifestação de inconformidade, oportunidade em que todas as razões de fato e de direito em que se funda a defesa devem deduzidas, em observância ao princípio da eventualidade, sob pena de se considerar não impugnada a matéria não expressamente contestada, configurando a preclusão consumativa. (Acórdão nº 3302-006.760 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 10783.921919/2009-79, Rel. Conselheiro Jorge Lima Abud, Sessão de 28 de março de 2019) Ademais, mesmo se o contribuinte não tivesse inovado em seus argumentos, para comprovar o crédito, deveria ter carreado aos autos toda a documentação contábil e fiscal necessária, o que não o fez. Trata-se, portanto, de argumento novo, não apresentado pela defesa em sede de manifestação de inconformidade, o que não é admissível no processo contencioso administrativo, implicando a ocorrência da preclusão consumativa. II – Do mérito: Como relatado, o presente processo se refere à PER/DCOMP nº 12670.49662.231214.1.3.04-3166, formulado pelo contribuinte em 23/12/2014, para compensação de crédito de PIS declarado para o período de 31/10/2010, negado em despacho decisório eletrônico proferido em 09/05/2019, no qual a fiscalização indica que o DARF relacionado ao pagamento indevido ou a maior teria sido integralmente utilizado para quitar o débito relacionado do período. Em sua manifestação sintetizada, a contribuinte sustenta que o seu direito creditório decorre da apuração da Contribuição para o PIS que teria sido paga a maior. Alega ainda que ao descobrir o erro procedeu a retificação das respectivas declarações e para comprovar o alegado junta aos autos DCTF e DACON retificadores. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade considerando que a retificação feita pela recorrente foi em desacordo com as normas que dispõe sobre a DCTF ao reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização anterior - conforme se verifica nos processos administrativos nºs 18088.720021/2014-00 e 18088.720341/2014-51 - que seria uma das hipóteses impeditivas previstas no art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 dezembro de 2010 e, ainda que pudesse ser aceita a DCTF retificadora, não podem ser considerados na análise do direito creditório. O entendimento predominante deste Conselho é no sentido da prevalência da verdade material, que ademais é um dos princípios que regem o processo administrativo, devendo ser considerada a DCTF como indício de prova dos créditos, sem no entanto conferir a liquidez e certeza necessários ao reconhecimento do direito creditório advindo do pagamento a maior e a homologação das compensações. Não há norma procedimental condicionando a apresentação de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF. Quanto ao alegado impedimento para retificação da DCTF, o próprio comando inserto no art. 9º da IN RFB nº 1.110/2010, abaixo reproduzido, ao mesmo tempo que afirma que a retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver por objeto a redução de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, abre a possibilidade para uma eventual retificação de ofício nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. Art. 9 º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1 º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.080 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.900297/2019-54 § 2 º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: (...) c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. § 3 º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em redução do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou do débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração.(grifou-se) No mesmo sentido é a previsão no art. 10, §1º da Instrução Normativa RFB nº 1.015/2010, vigente à época da transmissão do DACON retificador: Art. 10. A alteração das informações prestadas em Dacon, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de demonstrativo retificador, elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. § 1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar alteração nos créditos e retenções na fonte informados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; e II - alterar débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. § 3º A retificação de valores informados no Dacon que resulte em redução do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou do débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento do demonstrativo. (grfou-se) Portanto, mesmo que haja impedimento legal para a retificação da DCTF, isto não exclui o direito da recorrente à repetição do indébito. Caso o indébito exista tem o contribuinte direito à sua repetição, nos termos do art. 165 do CTN ou de pleitear a compensação dos créditos tributários. Entretanto, a retificação das declarações a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de comprovar o erro de fato no preenchimento das declarações. Enfim, tanto a DCTF quanto a DACON são documentos preenchidos pelo próprio contribuinte, que é livre para inserir neles os dados que entender sejam os corretos. O Fisco, entretanto, mais do que um poder, tem o dever, atribuído pela Constituição Federal, de verificar a correção de tais informações. Não obstante, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo do contribuinte, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.080 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.900297/2019-54 "(...) o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato 2 ", postura consentânea com o art. 36 da Lei nº 9.784/1999 3 , que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Nesse contexto, é ponto incontroverso que, no âmbito de pedidos de restituição, ressarcimento e compensações, recai sobre o sujeito passivo o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, a teor do que dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Sobre ônus da prova em processos que tenham origem na transmissão de PER/DCOMP, transcrevo trecho do acórdão 9303-005.226, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais no acórdão, a qual me curvo para adotá-lo neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é o contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Logo, a demonstração da certeza e liquidez do crédito é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência e extensão do crédito pleiteado. Portanto, quando da alegação de recolhimento indevido/a maior de tributo, é de exigência enunciada em Lei que se prove a liquidez e certeza do direito em debate (art. 170 do CTN 4 ). Assim, no caso dos autos, já em sua manifestação perante o órgão a quo, a recorrente deveria ter especificado, expressamente, a origem dos créditos, acompanhadas dos respectivos elementos de prova para a demonstração da certeza e liquidez do indébito pretendido, sob pena de preclusão, em face do que dispõe o §4º do art. 16 e art. 17 do Decreto nº. 70.235/72. Contudo, a recorrente não trouxe aos autos elementos suficientes para comprovar a origem do seu crédito. Apesar da complementação das alegações da recorrente e a correspondente decisão judicial, que em tese autoriza a contribuinte a compensação – a qual ao contrário do alegado, não transitou em julgado, estava sobrestado até o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 574.706 (tema 69 da repercussão geral) - não apresentou nenhuma prova do seu direito creditório. Se limitou, tão-somente, a argumentar que faz jus ao reconhecimento do crédito. Nesse sentido, para se constatar a veracidade do alegado pela recorrente, é imprescindível a existência de forte dilação probatória – especificamente contábil e fiscal, quanto ao crédito – ou seja, a comprovação do pagamento a maior ou indevido em cotejo ao que deveria ter sido pago pelo contribuinte. 2 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380. 3 Lei nº 9.784/1999 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. 4 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.080 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.900297/2019-54 Acerca da produção de provas dos fatos contábeis e fiscais, importante lembrar os termos dispostos no art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/1999), no sentido que a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis. Por certo, a prova a ser produzida corresponde ao recolhimento de ICMS, seu respectivo valor, sua composição na base de cálculo e, o comparativo do quantum efetivamente recolhido (com ICMS) e o quantum que deveria ter sido recolhido (sem ICMS). Dessa forma, o livro de apuração do ICMS, assim como as notas fiscais do período, são instrumentos de prova capaz de demonstrar o montante de ICMS que incidiu nas operações ou prestações de serviços sujeitos ao imposto no período, para fins calcular o montante de PIS indevidamente recolhido por se ter incluído estes valores de ICMS na sua base de cálculo. Com efeito, não se vislumbra qualquer fundamento fático ou jurídico novo trazido pela recorrente a alterar a conclusão em torno do direito ao crédito glosado pelo despacho decisório e mantido pela decisão recorrida, motivo porque não é possível reconhecer o crédito pleiteado. Ante o exposto, não conheço de parte do Recurso Voluntário em face da preclusão, na parte conhecida nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso e na parte conhecida em negar provimento. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital

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9192688 #
Numero do processo: 13850.720039/2012-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/01/2008 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS recolhido, conforme Solução de Consulta Interna nº 13 - Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 3302-012.354
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão do valor do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins e o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do crédito apurado pela Recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.322, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13850.720008/2012-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS recolhido, conforme Solução de Consulta Interna nº 13 - Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão do valor do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins e o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do crédito apurado pela Recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.322, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13850.720008/2012-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 0. 72 00 39 /2 01 2- 20 Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.354 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13850.720039/2012-20 O interessado transmitiu Per/Dcomp(s) visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s) com crédito oriundo de pagamento a maior de PIS não-cumulativo. Após o tratamento e análise da(s) Dcomp(s) pela Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte, foi emitido o Despacho Decisório, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Restituição/Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. Embora prejudicada a pretensão do interessado, foi analisada a justificativa apresentada para a existência dos créditos, qual seja, a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade a seguir resumida. Alega ser inviável se exigir o PIS e a Cofins sobre o ICMS, pois esse tributo não pode ser considerado faturamento da empresa. Nos termos do art. 110 do CTN, deve prevalecer o conceito de faturamento presente nas normas de direito comercial e no texto constitucional. Transcreve julgado do STF a respeito da interpretação restritiva que deve ser dada à expressão faturamento. Mesmo após o advento da Emenda Constitucional nº 20/1998, não é possível incluir o ICMS na base de cálculo das contribuições, já que esse tributo não é faturamento nem receita da pessoa jurídica e também em razão da impossibilidade de se exigir tributo sem que exista uma manifestação de riqueza capaz de sustentar o recolhimento. O ICMS não faz parte da receita da pessoa jurídica porque não tem qualquer caráter patrimonial, ou seja, é apenas arrecadado e em seguida repassado ao Estado. Os contribuintes do PIS/Cofins são meros arrecadadores e transferidores desse tributo, em qualquer capacidade contributiva, pois nesse caso não auferem qualquer renda. Sobre o assunto, reproduz entendimentos doutrinários. Menciona o Recurso Extraordinário nº 240.785/MG, à época em trâmite no STF, e argumenta que, dado o estágio do julgamento, seria possível concluir pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Por fim, requer o acolhimento de seu recurso, a reforma do despacho decisório e a homologação integral das compensações efetuadas. A 1ª Turma da DRJ em Belo Horizonte julgou a manifestação de inconformidade improcedente, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS/Cofins apuradas pelos regimes cumulativo e não-cumulativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.354 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13850.720039/2012-20 Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que o ICMS não perfaz o conceito de receita ou faturamento da empresa, não devendo ser incluído na base de cálculo das contribuições, mormente em razão da decisão proferida pelo STF no RE nº 574.706, sob o regime de repercussão geral. Aduz, ainda, que o entendimento deve ser imediatamente aplicado, sem a necessidade do trânsito em julgado. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. A lide trata da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. A matéria foi apreciada por esta turma no Acórdão nº 3302-008.638, de lavra do Conselheiro Corintho Oliveira Machado, cujas razões adoto e transcrevo abaixo: “Pois bem, no âmbito administrativo o tema evoluiu de maneira favorável aos contribuintes, tanto que muitas Turmas do CARF, notadamente este Colegiado, vem aplicando reiteradamente a Solução de Consulta Interna nº 13 Cosit, de 18 de outubro de 2018, emitida nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO. Para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de calculo da Contribuição para o PIS/Pasep, no regime cumulativo ou não cumulativo de apuração, devem ser observados os seguintes procedimentos: a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o entendimento majoritário firmado no julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal; b) considerando que na determinação da Contribuição para o PIS/Pasep do período a pessoa jurídica apura e escritura de forma segregada cada base de cálculo mensal, conforme o Código de Situação tributária (CST) previsto na legislação da contribuição, faz-se necessário que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela do ICMS a se excluir em cada uma das bases de calculo mensal da contribuição; c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada uma das bases de calculo da contribuição, será determinada com base na relacao percentual existente entre a receita bruta referente a cada um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita bruta total, auferidas em cada mês; Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.354 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13850.720039/2012-20 d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem-se preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na escrituração fiscal digital do ICMS e do IPI (EFD-ICMS/IPI), transmitida mensalmente por cada um dos seus estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e e) no caso de a pessoa juridica estar dispensada da escrituracao do ICMS, na EFD-ICMS/IPI, em algum(uns) do(s) período(s) abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher, mês a mês, com base nas guias de recolhimento do referido imposto, atestando o seu recolhimento, ou em outros meios de demonstração dos valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da Federação com jurisdição em cada um dos seus estabelecimentos. Dispositivos Legais: Lei no 9.715, de 1998, art. 2o; Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.637, de 2002, arts. 1o, 2o e 8o; Decreto no 6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.009, de 2009; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no 9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO. Para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de calculo da Cofins, no regime cumulativo ou não cumulativo de apuração, devem ser observados os seguintes procedimentos: a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o entendimento majoritário firmado no julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal; b) considerando que na determinação da Cofins do período a pessoa jurídica apura e escritura de forma segregada cada base de calculo mensal, conforme o Código de Situação tributaria (CST) previsto na legislação da contribuição, faz- se necessário que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela do ICMS a se excluir em cada uma das bases de calculo mensal da contribuição; c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada uma das bases de calculo da contribuição, será determinada com base na relação percentual existente entre a receita bruta referente a cada um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita bruta total, auferidas em cada mês; d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem-se preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na escrituração fiscal digital do ICMS e do IPI (EFD-ICMS/IPI), transmitida mensalmente por cada um dos seus estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e e) no caso de a pessoa jurídica estar dispensada da escrituração do ICMS, na EFD-ICMS/IPI, em algum(uns) do(s) período(s) abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher, mês a mês, com base nas guias de recolhimento do referido imposto, atestando o seu recolhimento, ou em outros meios de demonstração dos valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da Federação com jurisdição em cada um dos seus estabelecimentos. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.354 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13850.720039/2012-20 Dispositivos Legais: Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.833, de 2003, arts. 1o, 2o e 10; Decreto no 6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.009, de 2009; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no 9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008. Os acórdãos nº 3302-007.164, de 23/05/2019 e nº 3302-007.650, de 23/10/2019 são exemplos inter plures do acatamento da decisão de plenário do STF no RE nº 574.706-PR, ainda não transitada em julgado, por parte desta Turma. Posto isso, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para excluir o valor do ICMS recolhido da base de cálculo das contribuições e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para análise do crédito apurado pela Recorrente. Por todo exposto, com base nos fundamentos jurídicos e legais constantes nos autos, voto para dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a exclusão do valor do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições para o PIS e para Cofins e o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do crédito apurado pela recorrente. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão do valor do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins e o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do crédito apurado pela Recorrente. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital

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