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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9089552 #
Numero do processo: 18088.720092/2018-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/06/2020 IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. É intempestiva a impugnação apresentada após o decurso do prazo de trinta dias, contados da data de ciência do auto de infração. Uma vez que não foi instaurada a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, não comporta julgamento quanto às razões de mérito.
Numero da decisão: 2401-009.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário e, em face de decisão judicial superveniente transitada em julgado, tornar sem efeito a decisão de primeira instância. Vencido, quanto ao conhecimento, o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro que não conhecia do recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Wilderson Botto. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. Entretanto, dentro do prazo regimental, o Conselheiro declinou da intenção de apresentá-la, que deve ser considerada como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF)". (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/06/2020 IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. É intempestiva a impugnação apresentada após o decurso do prazo de trinta dias, contados da data de ciência do auto de infração. Uma vez que não foi instaurada a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, não comporta julgamento quanto às razões de mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário e, em face de decisão judicial superveniente transitada em julgado, tornar sem efeito a decisão de primeira instância. Vencido, quanto ao conhecimento, o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro que não conhecia do recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Wilderson Botto. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. Entretanto, dentro do prazo regimental, o Conselheiro declinou da intenção de apresentá-la, que deve ser considerada como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF)". (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 72 00 92 /2 01 8- 28 Fl. 5837DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.995 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720092/2018-28 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo - SP (DRJ/SPO) que, por unanimidade de votos, decidiu não conhecer da impugnação apresentada, conforme ementa do Acórdão nº 16-92.595 (fls. 5800/5804): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 20/06/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO. CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE. A mera apresentação de peça de insurgência sem nenhum argumento, mesmo que acompanhada de documentos, não tem o condão de contestar o lançamento, impossibilitando o julgador de conhecer a existência de lide administrativa. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido O presente processo trata do Auto de Infração MULTAS PREVIDENCIÁRIAS (fls. 5648/5650), no valor total de R$ 23.313,00, atualizado até junho de 2019, referente ao descumprimento do dever de apresentação de livros ou documentos relacionados com as contribuições previdenciárias devidas pelo sujeito passivo e incidentes sobre valores pagos a título de remuneração. Os motivos fáticos do lançamento estão descritos no Relatório Fiscal nas fls. 5652 a 5654. O contribuinte tomou ciência do auto de infração em 26/07/2018 (fl. 5670) e, após juntada de pedido de dilação de prazo para apresentação da impugnação (fl. 5668), ao que foi prontamente comunicado sobre a sua impossibilidade (fls. 5672), apresentou, em 28/08/2018, sua impugnação de fls. 5679/5680, instruída com os documentos nas fls. 5681 a 5778, considerada intempestiva, uma vez que a expiração do prazo se deu em 27/08/2018 (fl. 5779). Em razão de ter sido considerada intempestiva a sua impugnação, o contribuinte impetrou no Poder Judiciário Mandado de Segurança onde obteve decisão que reconhece a tempestividade da impugnação apresentada. À época do julgamento pela DRJ/SPO foi realizada pesquisa no sitio do TRF3 e verificou-se que a decisão prolatada em sede de Mandado de Segurança foi objeto de Embargos de Declaração por parte da União, tendo sido tais embargos rejeitado, com a consequente manutenção da decisão supramencionada. O lançamento foi encaminhado para a Fiscalização que, através da Informação Fiscal de fls. 5782/5783, se manifestou pela manutenção integral da penalidade aplicada. O Processo foi encaminhado à DRJ/SPO para julgamento, onde, através do Acórdão nº 16-92.595, em 20/02/2020 a 1ª Turma decidiu pelo não conhecimento da impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário conforme constituído. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/SPO, por meio de sua Caixa Postal, em 20/03/2020 (fl. 5822) e, inconformado com a decisão prolatada, em 30/06/2020, tempestivamente em razão da suspensão dos atos processuais, apresentou seu RECURSO Fl. 5838DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.995 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720092/2018-28 VOLUNTÁRIO de fls. 5816/5821, onde, em síntese, alega nulidade do auto de infração, se insurgindo contra a constituição do crédito tributário e a aplicação da multa a qual reputa exorbitante e fora dos parâmetros legais. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Da intempestividade da impugnação Da leitura dos autos depreende-se que o contribuinte apresentou impugnação intempestiva, conforme se verifica do Despacho de Encaminhamento de fl. 5779. O processo foi encaminhada à DRJ que, superando a questão da tempestividade da impugnação apresentada em razão de decisão judicial em Mandado de Segurança que reconheceu a sua tempestividade, não conheceu da impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário conforme constituído. Em razões recursais o contribuinte alega nulidade do auto de infração, se insurgindo contra a constituição do crédito tributário e a aplicação multa a qual reputa exorbitante e fora dos parâmetros legais. Ocorre que em 10/09/2020, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento à remessa oficial e à apelação da União Federal, para denegar a segurança, reconhecendo que as impugnações apresentadas pelo contribuinte são intempestivas. Vejamos excerto do Acórdão: Ao compulsar os autos, observa-se que a ciência do contribuinte das decisões administrativas ocorreu em 26/07/2018 (quinta-feira), encerrando-se o prazo para impugnação em 27/08/2018. Todavia, o contribuinte ofereceu a sua impugnação somente no dia 28/08/20018, ou seja, quando já havia decorrido o prazo legal. Assim sendo, conclui-se que as impugnações apresentadas são intempestivas. [...] Isto posto, dou provimento à remessa oficial e à apelação da União Federal, para denegar a segurança, nos termos da fundamentação. Com efeito, ressai importante salientar que a fase litigiosa do processo administrativo se instaura com a impugnação que deve ser apresentada dentro do prazo de trinta dias contados da intimação do contribuinte, senão vejamos a disciplina do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972: Fl. 5839DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.995 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720092/2018-28 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Com relação à contagem do prazo, a norma processual administrativa assim preceitua: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito). II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito). III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005). a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005). b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005). § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005). II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005). III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005). 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito). IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005). No caso em análise, resta superada a questão relacionada à intempestividade da impugnação, em face da decisão judicial proferida nos autos da APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000024-27.2019.4.03.6120, já transitada em julgado, conforme certidão do processo no sitio do TRF3, nos seguintes termos: CERTIDÃO Certifico e dou fé que o Acórdão retro transitou em julgado em 23/04/2021. São Paulo, 30 de abril de 2021. Destarte, ultrapassado o prazo legal, se revela ausente o requisito extrínseco concernente à tempestividade, o que tem como consequência a não instauração da fase litigiosa Fl. 5840DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.995 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720092/2018-28 do processo administrativo fiscal com a declaração judicial da intempestividade da impugnação, o que prejudica a análise das demais questões recursais. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO, e em face de decisão judicial superveniente transitada em julgado, tornar sem efeito a decisão de primeira instância. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 5841DF CARF MF Documento nato-digital

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9080106 #
Numero do processo: 16327.720197/2014-68
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 RECUSA DO SINDICATO EM PARTICIPAR DAS NEGOCIAÇÕES PARA PAGAMENTO DA PLR. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR DE COMUNICAR TAL SITUAÇÃO À AUTORIDADE COMPETENTE. Tendo o ente sindical se recusado a participar das negociações para pagamento da participação nos lucros, deve o empregador comunicar tal recusa ao Ministério do Trabalho e Emprego, para adoção das providências legais cabíveis. PLR. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NECESSIDADE DE REGRAS CLARAS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. A ausência da estipulação, entre patrões e empregados, de metas e objetivos, bem como a ausência de formalização do acordo previamente ao início do período aquisitivo do direito ao recebimento de participação nos lucros e resultados da empresa, caracteriza descumprimento da lei que rege a matéria. Decorre disso a incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS SOBRE MULTA,. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula CARF nº 108)
Numero da decisão: 9202-009.917
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto às duas primeiras questões relativas à PLR (negociação prévia e ausência de participação do sindicato) e aos juros sobre multa, e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Martin da Silva Gesto e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial relativamente à PLR. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Mauricio Nogueira Righetti, Martin da Silva Gesto (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz, substituída pelo conselheiro Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 RECUSA DO SINDICATO EM PARTICIPAR DAS NEGOCIAÇÕES PARA PAGAMENTO DA PLR. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR DE COMUNICAR TAL SITUAÇÃO À AUTORIDADE COMPETENTE. Tendo o ente sindical se recusado a participar das negociações para pagamento da participação nos lucros, deve o empregador comunicar tal recusa ao Ministério do Trabalho e Emprego, para adoção das providências legais cabíveis. PLR. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NECESSIDADE DE REGRAS CLARAS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. A ausência da estipulação, entre patrões e empregados, de metas e objetivos, bem como a ausência de formalização do acordo previamente ao início do período aquisitivo do direito ao recebimento de participação nos lucros e resultados da empresa, caracteriza descumprimento da lei que rege a matéria. Decorre disso a incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS SOBRE MULTA,. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula CARF nº 108)

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OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR DE COMUNICAR TAL SITUAÇÃO À AUTORIDADE COMPETENTE. Tendo o ente sindical se recusado a participar das negociações para pagamento da participação nos lucros, deve o empregador comunicar tal recusa ao Ministério do Trabalho e Emprego, para adoção das providências legais cabíveis. PLR. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NECESSIDADE DE REGRAS CLARAS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. A ausência da estipulação, entre patrões e empregados, de metas e objetivos, bem como a ausência de formalização do acordo previamente ao início do período aquisitivo do direito ao recebimento de participação nos lucros e resultados da empresa, caracteriza descumprimento da lei que rege a matéria. Decorre disso a incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS SOBRE MULTA,. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula CARF nº 108) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto às duas primeiras questões relativas à PLR (negociação prévia e ausência de participação do sindicato) e aos juros sobre multa, e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Martin da Silva Gesto e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial relativamente à PLR. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 01 97 /2 01 4- 68 Fl. 1672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.917 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720197/2014-68 (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Mauricio Nogueira Righetti, Martin da Silva Gesto (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz, substituída pelo conselheiro Martin da Silva Gesto. Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte em face do Acórdão nº 2201-003.591, proferido na Sessão de 09 de maio de 2017, que negou provimento aos recursos de ofício e voluntário, nos termos do dispositivo a seguir reproduzido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz e José Alfredo Duarte Filho. Apresentará declaração de voto o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. O Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. LEI Nº 10.101, DE 2000. REGRAS. INOBSERVÂNCIA. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Os valores pagos a título de PLR em desconformidade com as exigências estabelecidas na Lei nº 10.101, de 2000, constituem salário-de-contribuição, base de cálculo para a contribuição previdenciária. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ADMINISTRADORES. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Os valores pagos a título de participação nos lucros e resultados de administradores não- empregados com base no art. 152, § 1º, da Lei nº 6.404, de 1976, integram o salário-de- contribuição, base de cálculo para a contribuição previdenciária. RAT. FAP. ERRO. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. MPS. CARF. INCOMPETÊNCIA. O FAP atribuído às empresas pelo Ministério da Previdência Social poderá ser contestado perante o Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional da Secretaria Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, no prazo de trinta dias da sua divulgação oficial, razão pela qual o CARF não tem competência para analisar a correção dos critérios que determinaram sua atribuição pelo MPS. ADICIONAL DE 2,5%. INCRA. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ENUNCIADO 1 DA SÚMULA DO CARF. É vedado à autoridade administrativa conhecer de alegações relativas à constitucionalidade de normas tributárias em vigor e eficazes. Fl. 1673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.917 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720197/2014-68 MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. A multa de ofício tem natureza jurídica de penalidade tributária, integra o conceito de crédito tributário nos termos do artigo 142 do CTN, razão pela qual está sujeita aos juros moratórios. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Neste caso, e não havendo comprovação de dolo, fraude ou simulação, o prazo para constituição do crédito tributário se encerra em cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador. O recurso visava rediscutir as seguintes matérias: a) existência de negociação prévia para pagamento da PLR; b) participação do sindicato na comissão para aprovação do acordo visando ao pagamento da PLR; c) ausência de regras claras e objetivas para pagamento da PLR; d) PLR paga a administradores não-empregados; e) inexistência de concomitância nas esferas judicial e administrativa quanto à questão de erro no cálculo da alíquota RAT; f) incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. Porém, em exame preliminar de admissibilidade, a Presidente da câmara de origem deu seguimento ao apelo apenas em relação às matérias (a) existência de negociação prévia para pagamento da PLR, (b) ausência de participação da entidade sindical na formação do acordo para pagamento da PLR, (c) ausência de regras claras e objetivas para pagamento da PLR e (f) incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. A contribuinte apresentou agravo o qual, todavia, foi rejeitado. Em suas razões recursais a contribuinte aduz, quanto à matéria “existência de negociação prévia para pagamento da PLR” que a lei não dispõe que o instrumento deva ser assinado previamente ao período ao período em que será aferida a participação nos lucros; que não é o acordo em si que deve ser pactuado previamente, mas sim que as condições e os critérios a serem considerados no instrumento sejam negociados e pactuados previamente, caso atrelados a metas, resultados e prazos; que o instrumento é consequência da negociação e não a origem; que as condições da PLR são semelhantes aos programas celebrados em anos anteriores e reconhecidamente válidos pelo acórdão recorrido; que, portanto, todos têm pleno conhecimento do seu funcionamento e são informados antes do início da vigência, por seus respectivos gestores, quais as metas para o período. Sobre a matéria “ausência de participação da entidade sindical na formação do acordo para pagamento da PLR” a contribuinte afirma que a recusa por parte do sindicato é incontroversa; que o recorrente seguiu o que exigido pela legislação, sendo a recusa postura única do sindicato, fato que jamais poderia justificar a desqualificação dos programas celebrados com os empregados que ainda que exista a previsão legal que determine a presença do Sindicato da categoria na Comissão escolhida pelas partes envolvidas, tal norma deve ser flexibilizada e relativizada quando ocorre a recusa por parte do sindicato. Sobre a terceira matéria “ausência de regras claras e objetivas para pagamento da PLR” a contribuinte afirma que, no caso concreto, os critérios para a distribuição de valores estão expressa e claramente previstos nos programas de PLR, de acordo com a lei; que tanto isso é verdade que o próprio acórdão recorrido afirma a existência nesses programas; que o objetivo da norma é conceder aos empregados um conhecimento prévio das métricas, e não de que ali se esgotem todas as possibilidades e detalhes sobre o tema; que o acordo e a convenção coletiva de PLR em exame estabelece o fluxo operacional de acompanhamento da aferição das metas. Fl. 1674DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.917 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720197/2014-68 Finalmente, sobre a matéria “juros sobre multa de ofício”, afirma a contribuinte, em síntese, que a posição esposada pelo Acórdão Recorrido conflita com a jurisprudência do próprio CARF. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões nas quais propugna pelo não conhecimento do recurso em relação à matéria “incidência de juros sobre multa” em razão da Súmula CARF nº 108. Quanto ao mérito, propugna pela manutenção do Acórdão Recorrido com base, em síntese, nos seus próprios fundamentos. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Quanto ao apelo da Fazenda Nacional pelo não conhecimento do recurso relativamente à matéria incidência de juros sobre multa de ofício, em razão de se tratar de matéria sumulada, anoto que, embora o art. 67, § 3º do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 343, de 2.015, diga que não cabe Recurso Especial de decisão que adote entendimento de Súmula do CARF, ainda que esta tenha sido publicada após a decisão, o exame de admissibilidade ocorreu, no presente caso, em 05/09/2018, antes da edição da súmula 108 (1º/04/2019). Não é o caso, portanto, de não conhecimento. Em princípio, portanto, conheço do recurso. Digo em princípio, porque, conforme o andamento do julgamento, quanto ao mérito, alguma matéria pode ficar sem objeto, imposto o não conhecimento do recurso quanto a ela. Quanto ao mérito, sobre a matéria existência de negociação prévia para pagamento da PLR, trata-se de Planos negociados para os anos de 2009, 2010 e 2011, porém, no Acórdão Recorrido se entendeu descumprido o requisito da negociação prévia apenas dos acordos para os anos de 2010 e 2011. O primeiro teria sido assinado em 16 de dezembro de 2010, e o segundo, em 17 de abril de 2011, mais especificamente os pagamentos feitos em 07/2010, 08/2010, 01/2011, 02/2011, 07/2011, 08/2011 e 09/2011. Registre-se que houve também pagamentos feitos com base em convenção coletiva, porém, no Acórdão Recorrido se considerou atendidos o requisito quanto a esses pagamentos. Pois bem, Sobre a necessidade de acordo prévio, este Colegiado já enfrentou por diversas vezes a matéria. Como exemplo cito o recente julgado, de Relatoria da Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Acórdão nº 9202-005.254, proferido na Sessão de 28 de março de 2017, assim ementado, na parte pertinente: PLR - PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NO LUCRO E NOS RESULTADOS. REQUISITOS. ACORDO PRÉVIO. Integra o salário-de-contribuição a parcela recebida pelo segurado empregado a título de participação no lucro ou nos resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com lei específica. Constitui requisito legal que as regras do acordo sejam estabelecidas previamente, portanto não há como acatar-se instrumento firmado somente após o exercício a que se refere. É como penso. A Lei nº 8.212/1991, trouxe na alínea “j” do § 9º do seu art. 28 a hipótese de não incidência tributária contida no inciso XI, do art. 7º da CF/88, excluindo do Fl. 1675DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.917 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720197/2014-68 campo de tributação das contribuições previdenciárias as importâncias pagas, creditadas ou devidas a título de PLR, sempre que estas verbas forem pagas de acordo com a lei própria de regência, in casu, a Lei nº 10.101/2000: Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: Art. 28 – [...] §9º Não integram o salário-de-contribuição: (...) j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica. Por sua vez, a Lei nº 10.101, de 2000 regulou a participação dos trabalhadores nos lucros, e ao fazê-lo estabeleceu parâmetros bem definidos e que não podem ser desprezados. Confira-se: Lei nº 10.101 de 19 de dezembro de 2000: Art.1º Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição. Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II convenção ou acordo coletivo. §1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, O acordo deve ser assinado antes do início do cumprimento das metas, ou seja, antes de iniciado o período de apuração da PLR, não se aceitando a assinatura depois que parte das metas já foram cumpridas ou quando os resultados já são conhecidos. §2º O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. [...] Art. 3º A participação de que trata o art. 2o não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. §1º Para efeito de apuração do lucro real, a pessoa jurídica poderá deduzir como despesa operacional as participações atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua constituição. §2º É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. §3º Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de participação nos lucros ou resultados, mantidos espontaneamente pela empresa, poderão ser compensados com as obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados. §4º A periodicidade semestral mínima referida no §2o poderá ser alterada pelo Poder Executivo, até 31 de dezembro de 2000, em função de eventuais impactos nas receitas tributárias. Fl. 1676DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.917 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720197/2014-68 §5º As participações de que trata este artigo serão tributadas na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, como antecipação do imposto de renda devido na declaração de rendimentos da pessoa física, competindo à pessoa jurídica a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto. Art. 4º Caso a negociação visando à participação nos lucros ou resultados da empresa resulte em impasse, as partes poderão utilizar-se dos seguintes mecanismos de solução do litígio: I – Mediação; II – Arbitragem de ofertas finais. §1º Considera-se arbitragem de ofertas finais aquela que o árbitro deve restringir-se a optar pela proposta apresentada, em caráter definitivo, por uma das partes. §2º O mediador ou o árbitro será escolhido de comum acordo entre as partes. §3º Firmado o compromisso arbitral, não será admitida a desistência unilateral de qualquer das partes. §4º O laudo arbitral terá força normativa independentemente de homologação judicial. Como ressaltado anteriormente, a regra é a incidência da contribuição sobre os rendimentos pagos, o que pode se realizar sobre diferentes rubricas. A exclusão à regra geral, é exceção, regra especial. E, logicamente, aquilo que não está na exceção, está na regra geral. Ora, se, no caso, a norma especial prevê que somente se exclui do salário de contribuição os valores correspondentes a PLR distribuídos na forma preconizada em lei, qualquer pagamento feito fora dessas condições deve ser enquadrado na regra geral, isto é, integra o salário-de-contribuição. É a lei nº 10.101, de 2000 que estabelece as condições para a participação dos empregados nos lucros das empresas. E, como vimos, o art. 28, § 9º, “j”, remete a hipótese de exclusão dos pagamentos do PLR à lei. No presente caso, os Planos para os anos de 2011 e 2012 foram assinados em meados de cada ano, com aplicação desde o início do ano, portanto, com aplicação retroativa. E, nessas condições, não atendem aos requisitos da lei. Logo, os pagamentos de parcelas referentes a essas parcelas devem integrar o salário-de-contribuição. O argumento de que os trabalhadores conheciam os termos do acordo não procede. Primeiramente, não há como se provar que a afirmação seja verdadeira. Depois, trata-se aqui de acordo com validade não apenas entre as partes, mas como repercussões sobre direitos de terceiros, como o Fisco, por exemplo, de tal sorte que a formalização do acordo, em documento próprio, e com conteúdo e forma válidos, é condição essencial para que o pacto seja conhecido perante terceiros. Não cabe reparos, portanto, o Acórdão Recorrido quanto a este ponto. Passo ao exame da matéria ausência de participação da entidade sindical na formação do acordo para pagamento da PLR. A Fiscalização apontou que o descumprimento desse requisito alcançaria os pagamentos relativos às competências 01/2009, 02/2009, 07/2009, 01/2010 e 02/2010, que foram feitos com base em acordo firmado em 29/04/2008, tendo sido a exigência mantida pelo Acórdão Recorrido. Não está em discussão, portanto, o fato de que esses pagamentos foram feitos com base em acordos firmados sem a participação do sindicato, mas, tão-somente, a consequência desse fato para a incidência da contribuição. Pois bem, essa matéria não é nova neste Colegiado, que já a enfrentou por diversas vezes. Como exemplo, cito o Acórdão nº 9202-008.187, proferido na Sessão de 25/09/2019, de relatoria do Conselheiro Maurício Righetti, que foi assim ementado, naquilo que diz respeito a esta matéria: Fl. 1677DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.917 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720197/2014-68 PLR. COMISSÕES PARITÁRIAS. NÃO PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTE DO SINDICATO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A ausência de membro do sindicato representativo da categoria nas comissões constituídas para negociar o pagamento de PLR implica descumprimento da lei que regulamenta o benefício e impõe a incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a esse título. É como penso. a participação de representante do sindicato dos trabalhadores nos acordos de PLR celebrados a partir de comissões paritárias, foi prevista pelo legislador que pretendeu com isso dar efetividade ao disposto na Constituição, harmonizando-se nesse aspecto com a norma constitucional que impõe aos sindicatos a obrigação de participar das negociações coletivas (art. 8º, VI). Vejamos o que dizia a Lei nº 10.101, de 2000, com a redação vigente à época dos fatos. Art. 2 o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; Não se trata de uma faculdade, mas de uma obrigação cujo propósito não é outro que não o de fortalecer a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais das categorias de trabalhadores. O argumento de que a ausência da participação do sindicato deve ser atribuída à recusa da entidade sindical em participar, não socorre à defesa. É que, ainda que o fato seja verdadeiro, a eventual recusa da entidade sindical não afasta a exigência legal. Ademais. O art. 616 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT prevê que no caso de recusa do sindicato em participação de negociações caberia ao interessado dar ciência do fato a autoridade competente. Confira-se: Art. 616 Os Sindicatos representativos de categorias econômicas ou profissionais e as empresas, inclusive as que não tenham representação sindical, quando provocados, não podem recusar-se à negociação coletiva. (Redação dada pelo Decreto-lei n° 229/67) § 1 o Verificando-se recusa à negociação coletiva, cabe aos Sindicatos ou empresas interessadas dar ciência do fato, conforme o caso, ao Departamento Nacional do Trabalho ou aos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, para convocação compulsória dos Sindicatos ou empresas recalcitrantes. (Incluído pelo Decreto-lei n° 229/67) § 2 o No caso de persistir a recusa à negociação coletiva, pelo desatendi mento às convocações feitas pelo Departamento Nacional do Trabalho ou órgãos regionais do Ministério de Trabalho e Previdência Social, ou se malograr a negociação entabolada, é facultada aos Sindicatos ou empresas interessadas a instauração de dissídio coletivo. (Incluído pelo Decreto-lei n° 229/67) § 3 o Havendo convenção, acordo ou sentença normativa em vigor, o dissídio coletivo deverá ser instaurado dentro dos 60 (sessenta) dias anteriores ao respectivo termo final, para que o novo instrumento possa ter vigência no dia imediato a esse termo. (Redação dada pelo Decreto-lei n° 424/69) § 4 o Nenhum processo de dissídio coletivo de natureza econômica será admitido sem antes se esgotarem as medidas relativas à formalização da Convenção ou Acordo correspondente. (Incluído pelo Decreto-lei n° 229/67) E nem se diga que obrigação prevista na norma acima reproduzida diga respeito apenas às Convenções Coletivas, O texto fala em negociações coletivas o que abrange outros instrumento de negociação que não apenas a convenção Coletiva. Fl. 1678DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.917 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720197/2014-68 Portanto, a ausência da participação do sindicato na negociação do acordo, ainda que a entidade tenha sido convidada, mas recusado, constitui infringência à exigência legal, o que faz com que os pagamentos feitos a título de PLR decorrentes dessa negociação passem a integrar o salário-de-contribuição. Quanto à terceira matéria - ausência de regras claras e objetivas para pagamento da PLR – ela compreende os mesmos períodos abrangidos pelas duas matéria anteriores, em que o Colegiado negou provimento ao Recurso Especial, mantendo, portanto, o que decidido no Acórdão de Recurso Voluntário, isto é, mantendo a incidência da contribuição relativamente aos pagamento feitos a título de PLR. Disso decorre que o desfecho do julgamento quanto ao mérito, relativamente a esta matéria não produzirá nenhum efeito sobre a decisão final quanto à incidência da contribuição relativamente ao PLR. Vale dizer, o recurso, quanto a esta matéria, fica sem objeto, o que impõe o seu não conhecimento. 5.51 Em primeiro lugar, observados que apesar dos beneficiários encontrados no Programa Próprio em apreço serem extensivos a todos os empregados, o Anexo ao acordo trata somente de algumas categorias, indo de encontro ao inventivo à produtividade e à integração entre o capital e o trabalho, ambos prescritos pelo art. 1º, da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000. 5.52. Em seguida, vemos que o instrumento de negociação resume-se ao texto acima citado, não apontado em momento algum as metas que deverão ser atingidas para que os empregados se tornem beneficiários da participação. 5.53. Fala-se reiteradamente em metas, objetivos, avaliação individual quantitativa e qualitativa, dentre outros, mas em nenhum momento são apresentadas as regras que permeiam esses conceitos, sendo impossível de se conhecer qual o esforço que será necessário o empregado empreender para receber a verba aqui estipulada, bem como a forma como será avaliado para tanto. 5.54. Especificamente no caso dos Gerentes de Operação de Crédito, o Anexo diz que a meta será individual por gerente, não sendo, portanto, de conhecimento do empregado quando da celebração do programa. 5.55. No caso do Gerente de Captação, temos uma fórmula muito semelhante aos sistemas utilizados para o pagamento de comissões e não para u benefício de PLR. Ademais, as definições não são claras e não possibilitam entrever o valor a ser auferido pelos beneficiários. 5.56. Já no caso dos Superintendentes não existe uma meta estabelecida, uma vez que o A nexo prevê que a PLR a ser recebida depende do valor total em qualquer tipo de meta ou de objetivo a serem cumpridos para que se possa receber o benefício da PLR. 5.58. Ora, a escolha de critérios subjetivos aplicados na determinação do cumprimento das metas, impossíveis de aferição a posteriori por critério objetivos, conforme preconiza o § 1º, do art. 2º da Lei nº 10.101/00, também descaracteriza a natureza não remuneratória das verbas pagas a título de participação nos lucros ou resultados. O quantum a ser distribuído a cada empregado deve comportar a possibilidade de aferição objetiva, sem depender de critérios subjetivos de avaliação. 5,59. Evidente que não basta, portanto, a existência de acordo disciplinando a distribuição de lucros; há que se ter efetiva previsão de regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos dos empregados, evitando-se a adoção de critérios de índole subjetiva, que leve em consideração aspectos que independem de avaliação geral e não específica. 5.60. A partir desse Programa Próprio de Participação nos Lucros ou Resultados podemos questionar, por exemplo, qual o desempenho nos diferentes segmentos de autuação da empresa necessário para que sejam distribuídos os lucros ou resultados? Qual o desempenho individual esperado para esse mesmo benefício seja recebido por cada empregado? E ainda, por que somente alguns dos empregados são beneficiários de Fl. 1679DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.917 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720197/2014-68 tais participações quando o intuito legal é a integração do capital com o trabalho e o incentivo à produtividade em geral? Clara, portanto, a imputação. O cerne da questão diz respeito à necessidade de regras claras e objetivas como condição de validade da Convenção Coletiva de Trabalho para fins de exclusão do valor referente ao PLR do conceito de Salário de Contribuição. Entendeu o Recorrido que a existência de regras clara e objetivas é requisito legal cuja inobservância inviabiliza a exclusão dos pagamentos de PLR do conceito de Salário-de-Contribuição. Essa matéria já foi enfrentada neste Colegiado em recentes julgados, dos quais participei; por exemplo, no Acórdão nº 9202-007.027, proferido na Sessão de 20 de junho de 2018, de Relatoria da Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, tendo redigido o voto vencedor a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, assim ementado, na parte pertinente ao caso ora analisado: PLR. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS ERESULTADOS. NECESSIDADE DE REGRAS CLARAS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. A ausência da estipulação, entre patrões e empregados, de metas e objetivos, bem como a ausência de formalização do acordo previamente ao início do período aquisitivo do direito ao recebimento de participação nos lucros e resultados da empresa, caracteriza descumprimento da lei que rege a matéria. Decorre disso a incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba O fundamento do voto condutor do julgado, ao qual me filio é o de que a Participação nos Lucros e Resultados – PLR é também uma forma de remuneração e que sua exclusão do salário-de-contribuição decorre expressamente de lei, a qual estabelece, todavia, as condições para tanto. Vejamos: O art. 28, da Lei nº 8.212, de 1991 define o conceito de salário de contribuição e as verbas que devem ser excluídas desses conceito. Confira-se Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) [...] § 9º. Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) [...] j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica. O dispositivo é claro: não integra o salário de contribuição o PLR pago de acordo com lei específica. E a lei específica, no caso, é a Lei nº 10.101, de 2000, que dispõe: Art. 2 º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: Fl. 1680DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.917 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720197/2014-68 I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013) II - convenção ou acordo coletivo. § 1 o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2 º O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. [...] Art.3 º [...] § 3º Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de participação nos lucros ou resultados, mantidos espontaneamente pela empresa, poderão ser compensados com as obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados. [...] (destaquei) A norma não poderia ser mais clara: dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo. Não se trata de aspecto secundário, acidental, mas nuclear da norma, cuja inobservância desfigura o instituto. Sem regras claras e objetivas previamente fixadas no instrumento decorrente da negociação não se tem atendido um requisito legal essencial da participação nos lucros e resultados e sem isso não se cumpre o requisito fundamental para a exclusão dos valores pagos a título de PLR do conceito de salário-de-contribuição: o de que ele seja pagão de conformidade com a lei específica. Pois bem, no presente caso a imputação foi de que o Plano não definia mecanismos de aferição e a relação entre o valor devido a título de PLR a cada empregado e esse desempenho. De fato, o art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.101, de 2000 refere-se especificamente à necessidade de se terem tais mecanismos. Sem eles, resta, evidentemente, descumprido um requisito legal e, portanto, não se opera a condição legal para a exclusão das verbas em apreço do conceito de salário-de-contribuição. Finalmente, sobre a última matéria, “juros sobre multa”, como já referida acima, trata-se de matéria cuja jurisprudência do CARF foi consolidada na Súmula CARF nº 108, de aplicação obrigatória. Confira-se. Súmula CARF nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 1681DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-009.917 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720197/2014-68 Ante o exposto, conheço do Recurso Especial do contribuinte apenas em relação às matérias negociação prévia, ausência de participação do sindicato e juros sobre multa, e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 1682DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 36230.001771/2006-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/1999, 01/09/2000 a 30/09/2000, 01/01/2001 a 31/01/2001, 01/05/2001 a 31/05/2001, 01/06/2001 a 30/06/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO À GARANTIA DA AMPLA DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA RELEVANTE PARA JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A ciência ao sujeito passivo do resultado da diligência é uma exigência jurídico procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto nº 70.235/1972 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Decisão Recorrida Nula.
Numero da decisão: 2402-001.887
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em anular a decisão de primeira instância, vencido o Conselheiro Julio César Vieira Gomes.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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PINHENSE SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período  de  apuração:  01/01/1999  a  28/02/1999,  01/09/2000  a  30/09/2000,  01/01/2001 a 31/01/2001, 01/05/2001 a 31/05/2001, 01/06/2001 a 30/06/2001  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CERCEAMENTO  À  GARANTIA  DA  AMPLA  DEFESA.  FALTA  DE  CIÊNCIA  SOBRE  O  RESULTADO DE DILIGÊNCIA RELEVANTE PARA JULGAMENTO DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA.  A  ciência  ao  sujeito  passivo  do  resultado  da  diligência  é  uma  exigência  jurídico­procedimental,  dela  não  se  podendo  desvincular,  sob  pena  de  anulação  da  decisão  administrativa  por  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Com efeito,  este entendimento encontra amparo no Decreto nº 70.235/1972  que,  ao  tratar  das  nulidades,  deixa  claro  no  inciso  II  do  artigo  59,  que  são  nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa.  Decisão Recorrida Nula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  anular  a  decisão de primeira instância, vencido o Conselheiro Julio César Vieira Gomes.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Jhonatas Ribeiro da Silva.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 36230.001771/2006­51  Acórdão n.º 2402­01.887  S2­C4T2  Fl. 62          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária acessória, que consiste em a empresa apresentar as Guias de Recolhimento do FGTS  e Informações à Previdência Social (GFIP’s) em desconformidade com o respectivo Manual de  Orientação, conforme Lei n. 8.212/1991, art. 32, IV, parágrafos 1o e 3o, acrescentados pela Lei  no  9.528/1997,  combinado com o art.  225,  inciso  IV, do Regulamento da Previdência Social  (RPS), aprovado pelo Decreto no 3.048/1999.  Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fl. 04), a empresa apresentou a GFIP  com erro de preenchimento, tendo informado erroneamente valores a maior do que constam na  folha  de  pagamento,  para  as  competências  01/1999,  02/1999,  09/2000,  01/2001,  05/2001  e  06/2001.  O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl. 05) informa que foi imputada a  multa no valor de R$1.156,83 (um mil cento e cinqüenta e seis reais e oitenta e três centavos),  em obediência aos artigos 92 e 102 da Lei no 8.212/1991 combinados com o art. 283 “caput” e  § 3° do Regulamento da Previdência Social (RPS), correspondente ao valor mínimo, atualizado  pela Portaria MPS 119, de 18/04/2006.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 29/06/2006 (fl.  01).  A Notificada apresentou impugnação tempestiva (fls. 26/29) – acompanhada  de anexos de fls. 30/40 –, alegando, em síntese, que:  1.  não consta no item 1.3 do Manual da GF1P aprovada pela Resolução  INSS  637,  de  26/10/1998  a  obrigação  de  informar  as  remunerações  dos sócios;  2.  a GFIP, que era remetida pela CEF, não dispunha de espaço próprio  para  as  informações  relativas  aos  sócios,  que  efetuavam  os  recolhimentos  em  carnê.  Que  tal  procedimento  (recolhimento  das  contribuições dos sócios) foi alterado através da Instrução Normativa  INSS/DC no 87, de 27/03/2003, portanto, somente a partir de abril de  2003 a remuneração dos sócios passou a ser informada na GFIP;  3.  impossível  a  informação  em  GFIP  relativa  à  competência  09/2000  sobre o pró­labore ou fato gerador a maior;  4.  não há qualquer menção de  erro nas  folhas de pagamento,  seja com  relação  ao  fato  gerador,  seja  com  relação  à  contribuição  devida,  deduzindo­se  daí  que  se  há  irregularidade,  esta  se  encontra  na  importação  de  dados  feita  GFIP,  sem  qualquer  participação  do  contribuinte;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4 5.  o  contribuinte  se  compromete  a  corrigir  o  que  for  necessário  para  sanar  a  infração  dentro  do  prazo  legal  e  requer  a  relevação  da  penalidade.  Em face dos argumentos e documentos apresentados na defesa, o Serviço de  Contencioso Administrativo Previdenciário decidiu baixar os autos em diligência (fl. 41), para  que a fiscalização se pronunciasse sobre os argumentos da defendente e documentos anexados.  Manifesta­se a  fiscalização pela manutenção do  lançamento  (fl. 42) em despacho que atende  aos quesitos formulados, informando que: “ (...) ter consultado o banco de dados CNISA, onde  constam a informação da remuneração dos sócios e os mesmos valores de fatos geradores que  constavam à época da  fiscalização, não cabendo retificação da autuação. Afirma que o não  questiona diferenças de valores constantes em folhas de pagamento e sim divergências entre  estes e os valores declarados em GFIP”.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em São Paulo  II/SP  –  por  meio  do  Acórdão  no  17­21.259  da  11a  Turma  da  DRJ/SPOII  (fls.  46/51)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele encontra­se revestido  das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos  que disciplinam o assunto.  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  53/57),  manifestando  seu  inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração  e no mais efetua repetição das alegações da peça de impugnação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  (DERAT)  em  São  Paulo/SP  informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao Conselho  de Contribuintes  (Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  ­ CARF)  para processamento e julgamento (fls. 59 e 60).  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 36230.001771/2006­51  Acórdão n.º 2402­01.887  S2­C4T2  Fl. 63          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Sendo tempestivo (fl. 60), CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de  seus argumentos.  DA PRELIMINAR:  Quanto às preliminares, há questão que merece ser analisada.  Da análise inicial dos autos, verifica­se questão prejudicial ao julgamento do  recurso encaminhado, face à ocorrência de cerceamento da garantia da ampla defesa, vício esse  que deve ser saneado.  Em 12/01/2006, a Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária de São  Paulo  –  Centro  (SECAP),  após  a  apresentação  da  peça  de  impugnação  de  fls.  26/29  –  acompanhada  de  anexos  de  fls.  30/40  –,  solicitou manifestação  da  auditoria  fiscal  (fl.  41)  e  como resultado dessa manifestação a fiscalização prestou relevantes informações de fl. 42, nos  seguintes termos:  “1. Em atendimento ao despacho de  fls. 41, e em verificação a  defesa apresentada pela empresa (fls. 26 a 29) e os documentos  juntados , informo:  1.1. A empresa menciona em sua defesa parágrafo (fls. 28) que  na GFIP  de  09/00  não  informou  o  valor  do  Pro­labore  de  R$  3.000,00, mas  consultando  o  banco  de  dados CNISA  (cadastro  nacional de informações sociais) relatório DCBC (demonstrativo  da  composição  da  base  de  cálculo),  consta  a  informação  da  empresa sobre a remuneração dos sócios de 3.000,00.  1.2. Com relação ao parágrafo (fls. 28) a empresa menciona em  sua  defesa  que  não  houve  erro  na  elaboração  da  folha  de  pagamento  e  portanto,  a  GFIP  não  deveria  ter  diferença.  A  fiscalização  não  questionou  quanto  a  diferença  na  folha  de  pagamento,  mas  sim,  que  a  empresa  informou  na  GFIP  fatos  geradores a maior.Consultando novamente no CNISA, relatório  DCBC, consta os mesmos valores à época da Fiscalização.  2. Desta  forma,  fica mantida o Auto de Infração  , não cabendo  retificação.”  Sem  que  o  sujeito  passivo  tivesse  sido  intimado  do  resultado  dessa  manifestação da auditoria fiscal, houve o julgamento de primeira instância, conforme Acórdão  no  17­21.259  da  11a  Turma  da  DRJ/SPOII  (fls.  46/51),  que  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente em sua  totalidade. Essa decisão registra ainda que: “(...)  Juntamos às  fls. 44 e 45  dos autos as telas obtidas nos sistemas próprio de controle em que se constata que a empresa  enviou GFIP retificadora no dia 17/08/2007, relativa à competência 09/2000. Observa­se que  o  valor  retificado  é  o  mesmo  apontado  no  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  04)  e  que  foi  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     6 enviada  fora do prazo de defesa, o que  impede eventual atenuação/relevação da penalidade  imposta”, fl. 49.  Não  há  elementos  probatórios  de  que  à  Recorrente  foi  cientificada  do  resultado do pronunciamento da auditoria fiscal, que sanou dúvidas e questões presentes na sua  defesa,  sendo,  portanto,  emitida  decisão  sem  a  possibilidade  do  contraditório  em  relação  ao  resultado do pronunciamento da fiscalização.  Entendo que o  resultado do pronunciamento da  fiscalização  (fl. 42) deveria  ter sido informado à Recorrente, antes da decisão de primeira instância, para que esta pudesse  se manifestar  a  respeito das  informações prestadas pela auditoria  fiscal,  já que essa Decisão,  vazada no Acórdão no 17­21.259 da 11a Turma da DRJ/SPOII (fls. 46/51), buscou como base  as informações fiscais decorrentes do pronunciamento retromencionado.  Ressalte­se  a  relevância  das  informações  prestadas  no  pronunciamento  da  fiscalização, pois esclareceram dúvidas, questionamentos do julgador, inclusive houve citação  de que os valores  apurados  referem­se  aos  segurados contribuintes  individuais  (pró­labore) e  foram inseridos os documentos constantes de fls. 44/45.  In casu, verifica­se a ocorrência de cerceamento da garantia da ampla defesa,  ante a ausência do contraditório no que tange à argumentação apresentada pela auditoria fiscal  para contrapor as alegações de defesa.  Isso  impossibilitou o conhecimento do sujeito passivo  de todas as informações constantes nos autos prestadas pela auditoria fiscal.  A  impossibilidade de conhecimento dos fatos arrolados pela auditoria  fiscal  ocasionou o cerceamento da garantia da ampla defesa e, por consectário lógico, supressão de  instância. A Recorrente possui o direito de apresentar suas contrarrazões aos  fatos apontados  pela  auditoria  fiscal  ou  aos  documentos  juntados  no  decorrer  do  processo,  tais  como  a  Informação Fiscal de fl. 42 e os documentos inseridos ao processo (fls. 44/45). Da forma como  foi realizado, o direito do sujeito passivo ao contraditório não foi conferido.  Há vários precedentes desta Corte Administrativa neste sentido. Transcrevo a  ementa  do  Acórdão  nº  105­15982  (Relator  Conselheiro  Daniel  Sahagoff;  data  da  sessão  20/09/2006), in verbis:  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  CONTRIBUINTE  NÃO  TOMOU  CIÊNCIA  DO  RESULTADO  DA  DILIGÊNCIA  ­  A  ciência  ao  contribuinte  do  resultado  da  diligência  é  uma  exigência  jurídico­procedimental,  dela  não  se  podendo  desvincular,  sob  pena  de  anulação  do  processo,  por  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa.  Necessidade  de  retorno  dos  autos  à  instância  originária  para  que  se  dê  ciência  ao  contribuinte do resultado da diligência, concedendo­lhe o prazo  regulamentar para, se assim o desejar, apresentar manifestação.  (Recurso provido).  E  a  garantia  da  ampla  defesa,  assegurada  constitucionalmente  ao  sujeito  passivo,  deve  ser  observada  no  processo  administrativo  fiscal.  Nesse  sentido,  vejamos  o  dispositivo da Constituição Federal de 1988:  Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 36230.001771/2006­51  Acórdão n.º 2402­01.887  S2­C4T2  Fl. 64          7 (...)  LV  ­  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;(g.n.)  Assim,  é  dever  da  Administração  Pública  garantir  o  direito  dos  cidadãos  contribuintes, especialmente àqueles que se configuram como direitos e deveres individuais e  coletivos, previstos na Constituição Federal de 1988 como cláusula pétrea.  Sobre nulidade, a legislação determina motivos e atos a serem praticados em  caso de decretação de nulidade.  Decreto no 70.235/1972:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. (g.n.)  Portanto,  por  ser  autoridade  julgadora  competente  para  a  decretação  da  nulidade, por estar claro que ocorreu preterição ao direito de defesa da Recorrente, decido pela  nulidade da decisão de primeira instância.  Em  respeito  ao  §  2º  do  art.  59  do Decreto  n°  70.235/1972,  ressalto  que  a  Receita Federal do Brasil deve cientificar o sujeito passivo dessa decisão, dar ciência de todas  as diligências e de seus respectivos resultados (pronunciamentos da fiscalização e documentos  inseridos), reabrir prazos e tomar as devidas providências para a continuação do contencioso.  Desse modo, é necessário que seja efetuado o saneamento do vício apontado  para que se possa julgar a procedência ou não do lançamento fiscal.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     8 CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de ANULAR  a  decisão  de  primeira  instância, para  que  o  sujeito  passivo  seja  informado  do  resultado  do  pronunciamento  fiscal  de  fl.  42  e  dos  documentos inseridos ao processo de fls. 44/45, bem como seja oferecido ao mesmo prazo para  manifestação.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 8DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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9079705 #
Numero do processo: 10166.901537/2012-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 DCOMP. PARCELA DE SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 143. A prova do imposto de renda retido na fonte, pode ser comprovado por outros meios de prova que não o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, entre eles a contabilidade lastreada em documentos hábeis e idôneos.
Numero da decisão: 1301-005.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para retornar o feito à origem, para fins de emissão de despacho decisório complementar, nos termos do voto da relatora. Vencidos os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Rafael Taranto Malheiros e Heitor de Souza Lima Junior, que negavam provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo José Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: Giovana Pereira de Paiva Leite
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PARCELA DE SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 143. A prova do imposto de renda retido na fonte, pode ser comprovado por outros meios de prova que não o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, entre eles a contabilidade lastreada em documentos hábeis e idôneos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para retornar o feito à origem, para fins de emissão de despacho decisório complementar, nos termos do voto da relatora. Vencidos os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Rafael Taranto Malheiros e Heitor de Souza Lima Junior, que negavam provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo José Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 15 37 /2 01 2- 00 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.837 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.901537/2012-00 Trata o presente de recurso voluntário interposto em face da acórdão da DRJ n. 03-053.284 que julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Dos Fatos: O contribuinte enviou DCOMP através do qual pleiteia compensação de saldo negativo de IRPJ, relativo ao 3º trimestre do ano-calendário 2001, no valor de R$ 16.583,37, com débitos próprios. O Despacho Decisório (fl.07) não reconheceu o direito creditório de saldo negativo e, por conseguinte, não homologou a compensação pleiteada, uma vez que a soma das parcelas de crédito informadas no pedido de compensação seriam insuficientes sequer para quitar o imposto de renda devido no valor de R$ 55.800,85, conforme tela abaixo: O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade no qual alegou que no 3º trimestre do ano-base 2001, foi declarado o IRPJ no valor de R$ 55.800,85 (imposto mais adicional) e que possuía deduções no valor de R$ 72.384,22, inerente ao imposto retido na fonte, por intermédio de documentação comprobatória, gerando um imposto de renda a pagar no valor negativo de R$ 16.583,37. A DRJ julgou a manifestação improcedente através de acórdão, cuja ementa segue transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO. A lei somente autoriza a compensação de crédito tributário com crédito líquido e certo do sujeito passivo. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO. IR FONTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. DEVER DO JULGADOR. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DA RFB. É dever do julgador observar o entendimento da RFB expresso em atos normativos. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.837 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.901537/2012-00 Ciente da decisão da DRJ em 28/08/2013 (AR fl. 35), e ainda irresignada, em 27/09/2013 (Carimbo fl.36), a Interessada interpôs recurso voluntário através do qual, em síntese, invoca o princípio da verdade material; defende a existência do saldo negativo e argumenta que a contabilidade faz prova em favor da Recorrente. Por fim, a Recorrente pugna pelo provimento do recurso no sentido de reformar a decisão de piso para reconhecer o crédito e homologar a compensação pleiteada. É o relatório. Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme relatado, trata o presente processo de pedido de compensação saldo negativo de IRPJ, relativo ao 3º trimestre do ano-calendário 2001, no valor de R$ 16.583,37, com débitos próprios. O Despacho decisório não reconheceu existência de saldo negativo para o período. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade A DRJ julgou a manifestação improcedente, pois não teria sido confirmada a retenção na fonte de R$ 72.384,22, tendo em vista que a Recorrente alegou ter sofrido a retenção, mas não trouxe os Comprovantes emitidos pelas Fontes Pagadores. Vide trecho do acórdão recorrido: As retenções na fonte para serem utilizadas na composição do saldo negativo exigem comprovação pelas fontes pagadoras (DIRF, Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte). A interessada apenas afirma que teve a retenção na fonte, sem juntar qualquer documento comprobatório. (...) Portanto, considera-se como retidos na fonte, apenas os valores informados pelas fontes pagadoras, utilizando-se de formulários padronizados, aprovados pela Receita Federal do Brasil. (grifei) Ainda irresignada, a Interessada interpôs recurso voluntário, na qual defende a existência de direito creditório, invoca o princípio da verdade material e argumenta que a contabilidade faz prova a favor da Recorrente, apesar de não anexar sua escrita contábil. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.837 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.901537/2012-00 A Recorrente aduz em ser recurso que: (...) houve elaboração de forma incompleta no mérito da fundamentação sobre a cobrança ora em voga, na medida em que no Despacho Decisório se deixou de evidenciar a informação de que o valor de R$ 16.583.37, trata-se exclusivamente de um Saldo Negativo de IPRJ, apresentado na DIPJ 2002, Ficha 12-A, página n.° 20. cuja cópia se encontra em documento anexado à manifestação de inconformidade apresentada em 12/04/2012, documento esse de fundamental importância para o bom exame da matéria. O Despacho Decisório informa que detectou inconsistências e que o Contribuinte teria sido intimado, mas não as saneou, vide: Compulsando os autos, não localizei a referida intimação ao Contribuinte para melhor compreensão das inconsistências referenciadas. Presumo que a inconsistência diga respeito ao valor de retenção informado em DCOMP que correspondia tão somente ao crédito invocado e não a toda a retenção do 3º Trimestre de 2001, que formaria o saldo negativo. Em sua manifestação, o Contribuinte trouxe telas da DIPJ AC2001, que demonstra o saldo negativo tal qual requerido na DCOMP e, na ficha 43 (fls. 16-17), informa retenções na fonte que, em tese, seriam suficientes para comprovar o crédito invocado, pois totalizam R$ 146.052,85. Trago algumas telas: DIPJ Retenções informadas na DCOMP: Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.837 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.901537/2012-00 A Recorrente detalha as retenções na fonte por trimestre no quadro abaixo: Ou seja, o equívoco realizado pela Recorrente no preenchimento de sua DCOMP, que preencheu o valor de retenções no total de R$ 16.583,37, ao invés de R$ 72.384,22, findou por impedir a análise mais detalhada do direito creditório, mormente no que concerne às retenções na fonte, até mesmo no que diz respeito à consulta ao sistema DIRF pela própria Unidade de Origem. O Contribuinte trouxe como prova a sua DIPJ, todavia a DRJ entendeu que as retenções só poderiam ser comprovadas a partir dos Comprovantes de Retenção das Fontes Pagadoras. Nesse ponto, o CARF já dispõe de Súmula no sentido de que é possível provar a efetiva retenção através de outros meios de prova: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. É certo que as simples telas da DIPJ não são suficientes para comprovar a retenção, mas é um indício razoável da verossimilhança das alegações da Recorrente. Vale destacar que não consta nos autos que as referidas retenções na fonte informadas em DIPJ tenham sido consultadas no sistema DIRF pela Unidade de Origem, até porque não constou do processo a análise mais detalhada do crédito. Isto posto, superando o erro no preenchimento da DCOMP, a Unidade de Origem deverá fazer um despacho decisório complementar de revisão, levando em consideração as Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.837 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.901537/2012-00 retenções informadas na DIPJ, e se entender necessário, deverá intimar o contribuinte para apresentar outros documentos para comprovar a efetiva retenção na fonte, bem como, o oferecimento da receita à tributação. É de destacar que o ônus da prova incumbe ao Contribuinte, mas a Receita Federal não pode deixar de consultar informações de que dispõe em seus sistemas, mormente no que diz respeito às DIRFs. Após a emissão do Despacho Decisório de revisão, caso a DCOMP não seja homologada em sua integralidade, ao contribuinte deve ser oportunizada a apresentação de nova manifestação de inconformidade. Conclusão Por todo o exposto, voto por CONHECER do recurso e, no mérito, por DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para que o processo retorne à jurisdição do contribuinte, para que a Unidade de Origem emita despacho decisório complementar, prosseguindo-se assim, o processo de praxe. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15983.000199/2008-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 GFIP. OMISSÕES. INCORREÇÕES. INFRAÇÃO. PENALIDADE MENOS SEVERA. RETROATIVIDADE BENIGNA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. Em cumprimento ao artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN, aplica-se a penalidade menos severa modificada posteriormente ao momento da infração. A norma especial prevalece sobre a geral: o artigo 32A da Lei n° 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente à GFIP, portanto deve prevalecer sobre as regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários. GFIP. CORREÇÃO PARCIAL DA FALTA. Na aplicação da retroatividade benéfica prevista no artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN, devem ser comparadas as duas multas, a aplicada pela fiscalização, antes de qualquer outra redução, com a prevista no artigo 32A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, prevalecendo a menor.
Numero da decisão: 2402-001.895
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para adequação da multa ao artigo 32A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ICT INSPEÇÕES E CONSULTORIAS TÉCNICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  GFIP.  OMISSÕES.  INCORREÇÕES.  INFRAÇÃO.  PENALIDADE  MENOS  SEVERA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  PRINCÍPIO  DA  ESPECIALIDADE.  Em  cumprimento  ao  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”  do  CTN,  aplica­se  a  penalidade menos severa modificada posteriormente ao momento da infração.  A norma especial prevalece sobre a geral: o artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991  traz  regra aplicável especificamente à GFIP, portanto deve prevalecer sobre  as regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas as demais  declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.  GFIP. CORREÇÃO PARCIAL DA FALTA.   Na  aplicação  da  retroatividade  benéfica  prevista  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”  do CTN,  devem  ser  comparadas  as  duas multas,  a  aplicada  pela  fiscalização, antes de qualquer outra redução, com a prevista no artigo 32­A  da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, prevalecendo a menor.      Recurso Voluntário Provido em Parte  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  para  adequação  da  multa  ao  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/91,  caso  mais  benéfica.  Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas  Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15983.000199/2008­92  Acórdão n.º 2402­001.895  S2­C4T2  Fl. 152          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  em  parte  a  autuação  lavrada  em  14/03/2008  pela  correção  parcial  da  falta durante o prazo de  impugnação. Seguem transcrições de  trechos do  relatório  fiscal e da  decisão recorrida, respectivamente:  3.  A  conduta  omissiva  foi  decorrente  do  fato  de  a  autuada,  ao  efetuar  suas  declarações  em  GFIP,  produzir  informação  não  compatível  com  a  realidade,  deixando  de  informar,  nas  competências 02/2004 a 03/2004, 05/2004 a 06/2004, 08/2004 a  12/2004,  todos  fatos  geradores  relacionados  ao  pagamento  de  remunerações  de  todos  os  segurados  empregados  inclusos  na  folha  de  pagamento  e  que  foram  informadas  ao Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  através  da  RAIS  ­  Relação  Anual  de  Informações Sociais, causando uma divergência no sistema, que  depurou­se consistente.  ...  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS   Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/12/2004  Al  DEBCAD  N°37.073.279­O.  DE  14/03/2008  GFIP  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES.  Constitui  infração  apresentar  a  empresa GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  conforme  previsto  no  art.  32,  IV,  da  Lei  n.°  8.212/91.  CORREÇÃO  PARCIAL  DA  FALTA  Estando  presentes  os  requisitos  previstos  no  art.  291,  §1°,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99,  cabe  a  relevação  da  multa  correspondente  a  cada  ocorrência  para a qual houve correção da falta, na forma do art. 656, §5°,  da IN SRP n° 003/2005.  COM MULTA RELEVADA PARCIALMENTE  Contra a decisão, o  recorrente  interpôs  recurso voluntário, onde se  reiteram as  alegações trazidas na impugnação da autuada e ainda que:  Inicialmente,  antes  de  entrarmos  no  mérito  da  autuação,  cabe  salientar que a autuada, por motivos de administração, durante  todo esse tempo de existência contratou diversos profissionais de  contabilidade para fazer a escrituração legal e administrativa da  empresa, mas, alguns deles não exerceram corretamente as suas  obrigações  e  a  empresa,  até  hoje,  vem  tentando  ajustar  a  sua  sistemática contábil, o que lhe vem trazendo graves transtornos,  podendo­se citar o presente auto de infração.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 ...  O Auto de Infração lavrado pela Ilma. Auditora Fiscal, por erro  material,  não  merece  subsistir,  devendo  ser  julgado  improcedente.  ...  Mas,  conforme  demonstrado  pela  própria  Auditora  Fiscal,  subscritora  do  presente  termo,  a Recorrente  apresentou  no  dia  07 de março de 2008, uma GFIP corrigindo, em parte, a  falha  constatada e que "ESTA GFIP NÃO FOI CONSIDERADA PARA  EFEITO DO CÁLCULO DA MULTA, POIS OCORREU APÓS A  CIÊNCIA  DO  CONTRIBUINTE  DE  QUE  SE  ENCONTRAVA  SOB AÇÃO FISCAL".  É o Relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15983.000199/2008­92  Acórdão n.º 2402­001.895  S2­C4T2  Fl. 153          5 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  O procedimento da fiscalização e formalização da autuação cumpriram todos os  requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  nos  termos  do  artigo  23  do  mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal:  enfrentou  todas  as  alegações  do  recorrente,  com  indicação  precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).   “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  de  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No mérito  O recorrente já se beneficiou do direito à relevação de parte da multa aplicada  pela correção parcial da falta, mas ainda não quanto à retroatividade benéfica prevista no artigo  106 do Código Tributário Nacional e em face da regra trazida pelo artigo 26 da Lei n° 11.941,  de 27/05/2009 que introduziu na Lei n° 8.212, de 24/07/1991 o artigo 32­A. Passo, então, ao  exame desse direito. Seguem transcrições:  Art.26. A Lei no 8.212, de 1991, passa a vigorar com as seguintes  alterações:  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15983.000199/2008­92  Acórdão n.º 2402­001.895  S2­C4T2  Fl. 154          7 ...  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Código Tributário Nacional:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.”  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 Podemos identificar nas regras do artigo 32­A os seguintes elementos:  a)  é regra aplicável a uma única espécie de declaração, dentre tantas  outras existentes (DCTF, DCOMP, DIRF etc): a Guia de Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social – GFIP;  b)  é  possibilitado  ao  sujeito  passivo  entregar  a  declaração  após  o  prazo legal, corrigi­la ou suprir omissões antes de algum procedimento  de ofício que resultaria em autuação;  c)  regras  distintas  para  a  aplicação  da multa  nos  casos  de  falta  de  entrega/entrega  após  o  prazo  legal  e  nos  casos  de  informações  incorretas/omitidas; sendo no primeiro caso, limitada a vinte por cento  da contribuição;  d)  desvinculação da obrigação de prestar declaração em  relação ao  recolhimento da contribuição previdenciária;  e)  reduções  da multa  considerando  ter  sido  a  correção  da  falta  ou  supressão da omissão antes ou após o prazo fixado em intimação; e  f)  fixação de valores mínimos de multa.    Inicialmente, esclarece­se que a mesma lei  revogou as  regras anteriores que  tratavam da aplicação da multa considerando cem por cento do valor devido limitado de acordo  com o número de segurados da empresa:  Art. 79. Ficam revogados:  I – os §§ 1o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35,  os §§ 1º e 2º do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8º do art. 47, o § 2º  do art. 49, o parágrafo único do art. 52, o inciso II do caput do  art.  80,  o  art.  81,  os  §§  1º,  2º,  3º,  5º,  6º  e  7º  do  art.  89  e  o  parágrafo  único  do  art.  93  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991;  Para  início  de  trabalho,  como  de  costume,  deve­se  examinar  a  natureza  da  multa  aplicada  com  relação à GFIP,  sejam nos  casos de  “falta de  entrega da declaração ou  entrega após o prazo” ou “informações incorretas ou omitidas”.  No  inciso  II  do  artigo  32­A  em  comento  o  legislador  manteve  a  desvinculação  que  já  havia  entre  as  obrigações  do  sujeito  passivo:  acessória,  quanto  à  declaração em GFIP e principal, quanto ao pagamento da contribuição previdenciária devida:  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  Portanto,  temos  que  o  sujeito  passivo,  ainda  que  tenha  efetuado  o  pagamento de cem por cento das contribuições previdenciárias, estará sujeito à multa de que  trata o dispositivo.   Comparando com o artigo 44 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996,  que trata das  multas quando do lançamento de ofício dos tributos federais, vejo que as regras estão em outro  sentido. As multas nele previstas incidem em razão da falta de pagamento ou, quando sujeito  a declaração, pela falta ou inexatidão da declaração, aplicando­se apenas ao valor que não foi  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15983.000199/2008­92  Acórdão n.º 2402­001.895  S2­C4T2  Fl. 155          9 declarado e nem pago. Melhor explicando essa diferença, apresentamos o seguinte exemplo: o  sujeito  passivo,  obrigado  ao  pagamento  de  R$  100.000,00  apenas  declara  em  DCTF  R$  80.000,00,  embora  tenha  efetuado  o  pagamento/recolhimento  integral  dos  R$  100.000,00  devidos,  qual  seria  a  multa  de  ofício  a  ser  aplicada?  Nenhuma.  E  se  houvesse  pagamento/recolhimento parcial  de R$ 80.000,00?  Incidiria a multa de 75%  (considerando  a  inexistência de fraude) sobre a diferença de R$ 20.000,00. Isto porque a multa de ofício existe  como decorrência da constituição do crédito pelo fisco, isto é, de ofício através do lançamento.  Caso todo o valor de R$ 100.000,00 houvesse sido declarado, ainda que não pagos, a DCTF já  teria constituiria o crédito tributário sem necessidade de autuação.  A diferença reside aí. Quanto à GFIP não há vinculação com o pagamento.  Ainda  que  não  existam  diferenças  de  contribuições  previdenciárias  a  serem  pagas,  estará  o  contribuinte  sujeito  à  multa  do  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991.  Seguem  transcrições:  LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.  Dispõe  sobre  a  legislação  tributária  federal,  as  contribuições  para a seguridade social, o processo administrativo de consulta  e dá outras providências.  ...  Seção V  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  ...  Multas de Lançamento de Ofício  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   A  DCTF  tem  finalidade  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  artigo  32­A,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição previdenciária, o que se pretende é que, o quanto antes (daí a gradação em razão  do decurso do tempo), o sujeito passivo preste as informações à Previdência Social, sobretudo  os salários de contribuição percebidos pelos segurados. São essas informações que viabilizam a  concessão dos benefícios previdenciários. Quando o sujeito passivo é intimado para entregar a  GFIP,  suprir  omissões  ou  efetuar  correções,  o  fisco  já  tem  conhecimento  da  infração  e,  portanto,  já  poderia  autuá­lo, mas  isso  não  resolveria  um  problema  extra­fiscal:  as  bases  de  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10 dados da Previdência Social não seriam alimentadas com as informações corretas e necessárias  para a concessão dos benefícios previdenciários.  Por essas razões é que não vejo como se aplicarem as regras do artigo 44 aos  processos instaurados em razão de infrações cometidas sobre a GFIP. E no que tange à “falta  de declaração e nos de declaração inexata”, parte também do dispositivo, além das razões já  expostas, deve­se observar o Princípio da Especificidade ­ a norma especial prevalece sobre a  geral: o artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente à GFIP, portanto  deve prevalecer sobre as  regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a  todas as  demais  declarações  a  que  estão  obrigados  os  contribuintes  e  responsáveis  tributários.  Pela  mesma razão, também não se aplica o artigo 43 da mesma lei:  Auto de Infração sem Tributo  Art.43.Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Em  síntese,  para  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  apenas  as  regras  do  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/1991  que  regulam  exaustivamente a matéria. É irrelevante para tanto se houve ou não pagamento/recolhimento e,  nos  casos  que  tenha  sido  lavrada NFLD  (período  em  que  não  era  a  GFIP  suficiente  para  a  constituição do crédito nela declarado), qual tenha sido o valor nela lançado.  E,  aproveitando  para  tratar  também  dessas NFLD  lavradas  anteriormente  à  Lei n° 11.941, de 27/05/2009, não vejo como lhes aplicar o artigo 35­A, que fez com que se  estendesse às contribuições previdenciárias, a partir de então, o artigo 44 da Lei n° 9.430/1996,  pois haveria retroatividade maléfica, o que é vedado; nem tampouco a nova redação do artigo  35. Os dispositivos legais não são interpretados em fragmentos, mas dentro de um conjunto que  lhe dê unidade e sentido. As disposições gerais nos artigos 44 e 61 são apenas partes do sistema  de  cobrança  de  tributos  instaurado  pela  Lei  n°  9.430/1996.  Quando  da  falta  de  pagamento/recolhimento de tributos são cobradas, além do principal e juros moratórios, valores  relativos  às  penalidades  pecuniárias,  que  podem  ser  a multa  de  mora,  quando  embora  a  destempo  tenha o sujeito passivo realizado o pagamento/recolhimento antes do procedimento  de ofício, ou a multa de ofício, quando realizado o lançamento para a constituição do crédito.  Essas  duas  espécies  são  excludentes  entre  si.  Essa  é  a  sistemática  adotada  pela  lei.  As  penalidades  pecuniárias  incluídas  nos  lançamentos  já  realizados  antes  da  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009  são,  por  essa  nova  sistemática  aplicável  às  contribuições  previdenciárias,  conceitualmente multa de ofício e pela sistemática anterior multa de mora. Do que resulta  uma conclusão inevitável: independentemente do nome atribuído, a multa de mora cobrada nos  lançamentos  anteriores  à  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009  não  é  a  mesma  da  multa  de  mora  prevista  no  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/1996.  Esta  somente  tem  sentido  para  os  tributos  recolhidos  a  destempo,  mas  espontaneamente,  sem  procedimento  de  ofício.  Seguem  transcrições:  Art.35.Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único  do art. 11, das contribuições instituídas a título de substituição e  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15983.000199/2008­92  Acórdão n.º 2402­001.895  S2­C4T2  Fl. 156          11 das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996. Art.35­A.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996.  Seção IV  Acréscimos Moratórios Multas e Juros  Art.61.Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  Redação anterior do artigo 35:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:    a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;    b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;   Fl. 11DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   12  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;   Retomando  os  autos  de  infração  de  GFIP  lavrados  anteriormente  à  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009,  há  um  caso  que  parece  ser  o  mais  controvertido:  o  sujeito  passivo  deixou  de  realizar  o  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  (para  tanto  foi  lavrada  a  NFLD)  e  também  de  declarar  os  salários  de  contribuição  em  GFIP  (lavrado  AI).  Qual  o  tratamento  do  fisco?  Por  tudo  que  já  foi  apresentado,  não  vejo  como  bis  in  idem  que  seja  mantida na NFLD a multa que está nela sendo cobrada (ela decorre do falta de pagamento, mas  não pode retroagir o artigo 44 por lhe ser mais prejudicial), sem prejuízo da multa no AI pela  falta de declaração/omissão de fatos geradores (penalidade por infração de obrigação acessória  ou  instrumental  para  a  concessão  de  benefícios  previdenciários).  Cada  uma  das  multas  possuem  motivos  e  finalidades  próprias  que  não  se  confundem,  portanto  inibem  a  sua  unificação sob pretexto do bis in idem.  Agora, temos que o valor da multa no AI deve ser reduzido para ajustá­lo às  novas regras mais benéficas trazidas pelo artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991. Nada mais que a  aplicação do artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN:  Código Tributário Nacional:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.”  De fato, nelas há  limites  inferiores. No caso da  falta de entrega da GFIP, a  multa não pode  exceder  a 20% da  contribuição  previdenciária  e,  no de  omissão, R$ 20,00 a  cada grupo de dez ocorrências:  Art. 32­A. (...):  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15983.000199/2008­92  Acórdão n.º 2402­001.895  S2­C4T2  Fl. 157          13 Certamente,  nos  eventuais  casos  em  a multa  contida  no  auto­de­infração  é  inferior  à  que  seria  aplicada  pelas  novas  regras  (por  exemplo,  quando  a  empresa  possui  pouquíssimos  segurados,  já  que  a  multa  era  proporcional  ao  número  de  segurados),  não  há  como se falar em retroatividade.  Outra questão a ser examinada é a possibilidade de aplicação do §2° do artigo  32­A:  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  Deve ser esclarecido que o prazo a que se refere o dispositivo é aquele fixado  na intimação para que o sujeito passivo corrija a falta. Essa possibilidade já existia antes da Lei  n° 11.941, de 27/05/2009. Os artigos 291 e 292 que vigeram até sua revogação pelo Decreto nº  6.727, de 12/01/2009 já traziam a relevação e a atenuação no caso de correção da infração.  E nos processos  ainda pendentes de  julgamento neste Conselho, os  sujeitos  passivos autuados, embora pudessem fazê­lo, não corrigiram a falta no prazo de impugnação;  do que resultaria a redução de 50% da multa ou mesmo seu cancelamento. Entendo, portanto,  desnecessária nova intimação para a correção da falta, oportunidade já oferecida, mas que não  interessou ao autuado. Resulta daí que não retroagem as reduções no §2°:  Art.291.Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para impugnação.  §1oA multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir  a  falta,  dentro  do  prazo  de  impugnação,  ainda  que  não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante.  ...  CAPÍTULO VI ­ DA GRADAÇÃO DAS MULTAS  Art.292. As multas serão aplicadas da seguinte forma:  ...  V  ­  na  ocorrência  da  circunstância  atenuante  no  art.  291,  a  multa será atenuada em cinqüenta por cento.  Retornando  à  aplicação  do  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  ressalta­se  que  a  verificação  da  regra mais  benéfica  deve  ser  em  relação  ao  valor  da multa  aplicada  no  auto­de­infração,  anteriormente  à  qualquer  outra  redução  em  face  da  correção  parcial da falta ou outro motivo. Isto porque a retroatividade benéfica do artigo 106 do CTN se  opera no plano da subsunção do fato à nova regra jurídica. A relevação de parte da multa pela  correção parcial da falta do decorrer do processo deve ser realizada após a incidência da nova  regra. Melhor explicando: devem ser comparadas as duas multas, a aplicada pela fiscalização  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   14 com a prevista no artigo 32­A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, prevalecendo a menor; após, a  relevação de parte da multa remanescente na proporção da correção parcial da infração.  Por  tudo, voto pelo provimento parcial  do  recurso nos  termos  do parágrafo  anterior.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 14DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13888.001843/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2001 a 31/12/2001 DECADÊNCIA ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 INCONSTITUCIONALIDADE STF SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DO DÉBITO NFLD INDICAÇÃO DE HORA/LOCAL AUSÊNCIA NULIDADE INEXISTENTE A ausência de indicação de hora da lavratura da NFLD não é razão de sua nulidade, uma vez que esta não se confunde com Auto de Infração e não tem os fatores hora/local como determinante para a aplicação da legislação de regência. LIVROS CONTÁBEIS IRREGULARES MEIO DE PROVA POSSIBILIDADE NULIDADE INEXISTENTE Com base no princípio de que ninguém pode beneficiar-se da própria torpeza, pode-se afirmar que não há nulidade no lançamento cujos fatos geradores foram apurados em Livro Contábil que contém irregularidades Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2402-001.871
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em acolher a decadência parcial até 11/2001 nos termos do artigo 173, I do CTN, vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares, Jhonatas Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues que aplicavam o artigo 150, §4° do CTN.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2001 a 31/12/2001  DECADÊNCIA  ­  ARTS  45  E  46  LEI  Nº  8.212/1991  ­  INCONSTITUCIONALIDADE ­ STF ­ SÚMULA VINCULANTE  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e  incisos do Código  Tributário Nacional,  nas  hipóteses  de  o  sujeito  ter  efetuado  antecipação  de  pagamento ou não.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DO  DÉBITO  ­  NFLD  ­  INDICAÇÃO  DE  HORA/LOCAL  ­  AUSÊNCIA  ­  NULIDADE  ­  INEXISTENTE  A ausência de  indicação de hora da  lavratura da NFLD não é  razão de  sua  nulidade, uma vez que esta não se confunde com Auto de Infração e não tem  os  fatores  hora/local  como  determinante  para  a  aplicação  da  legislação  de  regência.  LIVROS  CONTÁBEIS  IRREGULARES  ­  MEIO  DE  PROVA  ­  POSSIBILIDADE ­ NULIDADE ­ INEXISTENTE  Com base no princípio de que ninguém pode beneficiar­se da própria torpeza,  pode­se  afirmar  que  não  há  nulidade  no  lançamento  cujos  fatos  geradores  foram apurados em Livro Contábil que contém irregularidades   Recurso Voluntário Provido em Parte       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 10/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13888.001843/2007­11  Acórdão n.º 2402­001.871  S2­C4T2  Fl. 163          2         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  acolher  a  decadência parcial até 11/2001 nos termos do artigo 173, I do CTN, vencidos os conselheiros  Igor  Araújo  Soares,  Jhonatas  Ribeiro  da  Silva  e  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues  que  aplicavam o artigo 150, §4° do CTN    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Ana Maria Bandeira ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Igor Araújo Soares, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas Ribeiro  da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues      Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 10/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13888.001843/2007­11  Acórdão n.º 2402­001.871  S2­C4T2  Fl. 164          3   Relatório  Trata­se  do  lançamento  de  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  incidentes  sobre  valores  pagos  aos  sócios  da  empresa,  que  seriam  segurados  contribuintes  individuais.  Segundo o Relatório Fiscal (fls. 26/30), os fatos geradores das contribuições  são  os  pagamentos  de  valores  a  título  de  antecipação  de  lucros  aos  sócios,  no  exercício  de  2001,  em  montante  superior  ao  lucro  apurado  ao  final  do  exercício.  Tais  valores  foram  considerados pró­labore.  A auditoria fiscal informa que ao verificar a Declaração de Imposto de Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  da  empresa  auditada,  do  ano  de  2002  (Ano­Calendário  2001),  constatou  que  o  lucro  apurado  ao  final  do  exercício  de  2001,  deduzidos  os  impostos  e  contribuições, estava em patamar bem inferior ao montante distribuído ao longo do ano.  Assim,  o  excesso  de  lucro  distribuído  foi  considerado  como  pró­labore,  ou  seja, remuneração pelo trabalho, não pelo capital.   A notificada teve ciência do lançamento em 23/03/2007 e apresentou defesa  (fls. 119/166).  Pelo Acórdão nº 03­23.659  (fls. 99/104) a 6ª Turma da DRJ/Brasília (DF),  considerou o lançamento procedente.  Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso voluntário tempestivo (fls.  109/114) onde alega que a notificação seria nula, por não cumprir os requisitos elencados no  artigo  10  do  Decreto  n°  70.235/72,  uma  vez  que  não  se  observa  consignado  o  local  (na  repartição ou nas dependências do contribuinte) tampouco a hora da lavratura.  Dessa  forma,  fere­se  o  princípio  constitucional  da  legalidade  (artigo  5°,  II  CF)  uma vez  que  a  dicção  do  artigo  supra  citado  é  clara  ao mencionar  tais  requisitos  como  obrigatórios.  Aduz que no relatório fiscal da notificação fiscal de lançamento de débito, foi  registrado pela fiscalização que o livro caixa da empresa estava "totalmente em desacordo com  as  formalidades  exigidas,  sem  encadernação,  sem  termos  de  abertura  e  encerramento,  sem  assinatura dos responsáveis pela empresa e pela contabilidade, com omissão de lançamentos de  pró­labore e com lançamentos a menor de faturamento".  Entende que se o l.ivro caixa da empresa foi considerado "imprestável" pela  fiscalização, torna­se imperioso o seu afastamento como meio de prova.   Além  disso,  a  auditoria  fiscal  teria  considerado  como  prova,  recibos  de  pagamento  de  distribuição  de  lucros  sem  assinatura,  levando  à  conclusão  que  a  fiscalização  utilizou documentos que não constituem meio idôneo de prova com a finalidade específica de  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 10/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13888.001843/2007­11  Acórdão n.º 2402­001.871  S2­C4T2  Fl. 165          4 impor  à  empresa  débito  tributário  de  grande  valor,  sendo  assim,  não  .  há  comprovação  dos  fatos geradores das contribuições previdenciárias, razão pela qual a autuação é insubsistente.  Por fim, alega que ocorreu a decadência do direito de constituição do crédito  Após  a  apresentação  do  recurso,  os  autos  foram  encaminhados  a  este  Conselho.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 10/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13888.001843/2007­11  Acórdão n.º 2402­001.871  S2­C4T2  Fl. 166          5   Voto             Conselheiro Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A recorrente apresenta preliminar de decadência que deve ser acolhida.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  com  amparo  no  art.  45  da  Lei  nº  8.212/1991.  Entretanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  negou  provimento  aos  mesmos  por  unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da  Lei n. 8212/91.  Na oportunidade, os ministros  ainda  editaram a Súmula Vinculante nº  08  a  respeito do tema, a qual transcrevo abaixo:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  É  necessário  observar  os  efeitos  da  súmula  vinculante,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição  Federal  que  foi  inserido  pela  Emenda  Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Da leitura do dispositivo constitucional, pode­se concluir que, a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Da análise do caso concreto, verifica­se que o lançamento em tela refere­se a  período  compreendido  entre  06/2001  a  12/2001  e  foi  efetuado  em  23/03/2007,  data  da  intimação do sujeito passivo.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 10/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13888.001843/2007­11  Acórdão n.º 2402­001.871  S2­C4T2  Fl. 167          6 “Art.173  ­ O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário  definiu no art. 150, § 4º o seguinte:  “Art.150  ­ O  lançamento por  homologação,  que  ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  .....................................  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Entretanto,  tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do  pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado o lançamento por homologação.  Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser  homologado e, por conseqüência, aplica­se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de  cinco  anos  passa  a  ser  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo  sentido:  "TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO  INICIAL.  INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173,  I, E 150, § 4º, DO  CTN.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 10/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13888.001843/2007­11  Acórdão n.º 2402­001.871  S2­C4T2  Fl. 168          7 1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é,  em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  5  (cinco)  anos,  contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'.  2.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação —que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa'  e  'opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa'  —,há  regra  específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para  o  lançamento de  eventuais diferenças  é de  cinco anos a  contar  do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN.  Precedentes jurisprudenciais.  3.  No  caso  concreto,  o  débito  é  referente  à  contribuição  previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e  não  houve  qualquer  antecipação  de  pagamento.  É  aplicável,  portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art.  173, I, do CTN.  4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento."  (AgRg nos EREsp 216.758/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino  Zavascki, DJ de 10.4.2006)  "TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR.  SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do CTN),  que é de cinco anos.  2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173, I, do CTN.  Omissis.  4. Embargos de divergência providos."  (EREsp  572.603/PR,  1ª  Seção,  Rel.  Min.  Castro Meira,  DJ  de  5.9.2005)  No caso em tela, trata­se do lançamento contribuições, cujos fatos geradores  não são reconhecidos como tal pela empresa, restando claro que, com relação aos mesmos, a  recorrente não  efetuou  qualquer  antecipação. Nesse  sentido,  aplica­se  o  art.  173,  inciso  I  do  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 10/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13888.001843/2007­11  Acórdão n.º 2402­001.871  S2­C4T2  Fl. 169          8 CTN,  para  considerar  que  estão  abrangidos  pela  decadência  os  créditos  correspondentes  aos  fatos geradores ocorridos até  11/2001, inclusive.  Com  o  reconhecimento  da  decadência,  prevalece  no  lançamento  apenas  a  competência 12/2001, cuja contagem do prazo decadencial se inicia em 01/01/2003, haja vista  que o vencimento da contribuição se deu em 01/2002, e finda em 31/12/2008.  Ainda como preliminar, a recorrente argumenta que a notificação foi lavrada  em desacordo com o art. 10, Inciso II, do Decreto nº 70.235/1972 que dispõe o seguinte.  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente: (...)  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  Observa­se que o dispositivo  se  refere à  lavratura de  auto de  infração e  no  presente  caso  o  lançamento  é  relativo  à  notificação  fiscal  contendo  contribuições  não  recolhidas, ou seja, obrigação principal.  O  próprio  Decreto  nº  70.235/1972  faz  distinção  entre  auto  de  infração  e  notificação, sendo que trata em dispositivo próprio esta última, conforme se verifica abaixo:  Art.11.  A  notificação  de  lançamento  será  expedida  pelo  órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  1­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.­ sem grifo no original  Observa­se que para a notificação do lançamento, o Decreto nº 70.235/1972  não  traz  a  obrigatoriedade  de  informação  de  local,  data  e  hora,  e  nem  poderia  ser  diferente  porque a notificação por se documento destinado à constituição do crédito tributário decorrente  do descumprimento da obrigação principal, ou seja, a contribuição e os acréscimos legais, não  tem o momento de sua lavratura como essencial à sua validade.  Além disso, ainda que se tratasse de auto de infração por descumprimento de  obrigação  acessória,  a  ausência  de  local  e  hora  de  lavratura  não  seria  razão  de  nulidade  da  autuação,  uma  vez  que  tais  elementos  só  seriam  essenciais  diante  da  lavratura  de  auto  de  infração  em  que  os  fatores  local/hora  fossem  determinantes  para  a  aplicação  da  legislação,  como as multas de trânsito, por exemplo.   Assim, rejeito a preliminar apresentada.  A recorrente alega que não haveria provas da ocorrência do fato gerador, uma  vez  que  a  auditoria  fiscal  teria  se utilizado  de  informações  extraídas  do Livro Caixa,  o  qual  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 10/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13888.001843/2007­11  Acórdão n.º 2402­001.871  S2­C4T2  Fl. 170          9 teria  sido  considerado  imprestável  pela  auditoria  fiscal.  Além  disso,  a  notificada  teria  apresentado recibos do pagamento da distribuição dos lucros sem assinatura.  Não confiro razão à recorrente.   De fato, a recorrente, em razão de ser tributada pelo Lucro Presumido, optou  por não manter a escrituração do Livro Diário, no entanto, estava obrigada a escriturar o Livro  Caixa.  Ocorre que a recorrente não o fez da forma correta, porque conforme informa  a auditoria fiscal diversas irregularidades foram observadas no referido livro, dentre as quais a  sonegação de mão de obra e omissão de faturamento.  Agora vem a recorrente querer se beneficiar da própria torpeza ao alegar que  as escriturações do Livro Caixa que demonstram a distribuição de lucros aos sócios no decorrer  do  ano  de  2001  muito  além  do  lucro  efetivamente  declarado  à  então  Secretaria  da  Receita  Federal, não serviriam como meio de prova da ocorrência do fato gerador.  A meu ver, os  lançamentos verificados no Livro Caixa, ainda que apresente  irregularidades, podem demonstrar a ocorrência do  fato gerador e  embasar o  lançamento das  contribuições decorrentes.  Assim sendo o lançamento deve prevalecer.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  e  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL para reconhecer que ocorreu a decadência até a competência 11/2001.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                                Fl. 9DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 10/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 19740.000113/2008-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2001 DECADÊNCIA. ARTS. 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. ART 173, I, CTN De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN. O lançamento foi efetuado em 14/12/2007, data da ciência do sujeito passivo (fl. 01), e os fatos geradores, que ensejaram a autuação pelo descumprimento da obrigação acessória, ocorreram no período compreendido entre 01/1997 a 12/2001, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de ofício. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-001.866
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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FAPES ­ FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO  BNDES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2001  DECADÊNCIA.  ARTS.  45  E  46  LEI  Nº  8.212/1991.  INCONSTITUCIONALIDADE.  STF.  SÚMULA  VINCULANTE.  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. ART 173, I, CTN  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  O  prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  acessórias  relativas às contribuições previdenciárias é de cinco anos e deve ser contado  nos termos do art. 173, I, do CTN.  O lançamento foi efetuado em 14/12/2007, data da ciência do sujeito passivo  (fl. 01), e os fatos geradores, que ensejaram a autuação pelo descumprimento  da obrigação acessória, ocorreram no período compreendido entre 01/1997 a  12/2001, o que  fulmina  em sua  totalidade o direito do  fisco de  constituir  o  lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de  ofício.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.        Fl. 439DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2 Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Jhonatas Ribeiro da Silva.  Fl. 440DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 19740.000113/2008­35  Acórdão n.º 2402­01.866  S2­C4T2  Fl. 310          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária acessória prevista no art. 33, §§ 2° e 3°, da Lei 8.212/1991, combinado com os arts.  232  e  233,  parágrafo  único,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto 3.048/1999, que consiste em deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro  relacionados com as contribuições previstas na Lei no 8.212/1991, ou apresentar documento ou  livro  que  não  atenda  as  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa  da  realidade ou que omita a informação verdadeira.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  19/20),  a  empresa  deixou  de  apresentar  à  Fiscalização  a  relação  de  estagiários,  os  comprovantes  de  pagamentos  dos  estagiários  e  as  respectivas  apólices  de  seguro  de  vida  relativas  às  competências  01/1997  a  12/2001, requisitados no Termo de Intimação para Apresentação de Documentos ­ TIAD (fls.  13/16).  O Relatório Fiscal da Aplicação da multa (fl. 21) informa que foi aplicada a  multa prevista nos arts. 92 e 102, ambos da Lei no 8.212/1991, c/c art. 283, inciso II, alínea “j”,  e art. 373 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999. O  valor da multa aplicada  foi  de R$35.853,63  (trinta  e cinco mil,  oitocentos  e cinqüenta  e  três  reais,  sessenta  e  três  centavos),  tendo  em  vista  a  circunstância  agravante  de  reincidência  específica, a qual elevou o valor mínimo de R$11.952,21 em três vezes.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 14/12/2007 (fl.  01).  A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 64/71) – acompanhada de  anexos de fls. 72/253 –, alegando, em síntese, que:  1.  decadência tributária;  2.  inaplicabilidade do artigo 32, parágrafo 11° e do art.33, parágrafo 2°  da  Lei  no  8.212/1991  à  espécie,  já  que,  não  incidindo  contribuição  para  a  Seguridade  Social  sobre  os  valores  pagos  aos  estagiários,  os  documentos  solicitados não  se  relacionam às  contribuições previstas  na Lei no 8.212/1991;  3.  não  há  reincidência,  pois  o  auto  de  infração  anterior,  de  no  37.004.707­9,  cuja  infração  também  foi  a  de  não  apresentar  documentos à fiscalização, dentre eles os comprovantes de pagamento  a estagiários e as  respectivas apólices de seguro de vida relativos ao  período  de  01/1997  a  12/2001,  já  se  extinguiu  pelo  pagamento  com  redução de 50%, havendo dupla cobrança pela mesma infração, o que  é inadmissível.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  no Rio  de  Janeiro/RJ – por meio do Acórdão no 12­19.917 da 15a Turma da DRJ/RJOI (fls. 278/284) –  Fl. 441DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4 considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele foi lavrado com pleno  embasamento  legal  e  observância  às  normas  vigentes,  não  tendo  a  Defendente  apresentado  elementos ou fatos que pudessem ilidir a sua lavratura.  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  290/298),  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no mais  efetua  repetição das alegações da peça de impugnação.  A  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  no  Rio  de  Janeiro  (DEINF/RJO)  informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  para  processamento  e  julgamento  (fl.  308).  É o relatório.  Fl. 442DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 19740.000113/2008­35  Acórdão n.º 2402­01.866  S2­C4T2  Fl. 311          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente  (fls.  289  e  308).  Superados  os  pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DA PRELIMINAR:  Quanto às preliminares, devemos verificar a questão da decadência tributária.  Os motivos do  lançamento  fiscal  ora analisado  estão descritos no Relatório  Fiscal  da  Infração  de  fls.  19/20,  registrando  que  a  empresa  deixou  de  apresentar  à  auditoria  fiscal a relação de estagiários, os comprovantes de pagamentos dos estagiários e as respectivas  apólices de seguro de vida relativas às competências 01/1997 a 12/2001.  Primeiramente,  cabe  esclarecer  que  a  autuação  foi  motivada  por  descumprimento de obrigação acessória tributária.  A  finalidade  do  ato  é  que  define  a  regularidade  da  obrigação  imposta  pela  Administração  aos  administrados.  No  caso  da  presente  obrigação  acessória  a  finalidade,  na  esfera tributária, é a verificação do adimplemento quanto à obrigação principal.  Verifica­se que o lançamento fiscal em questão foi efetuado com amparo no  art. 45 da Lei nº 8.212/1991.  Contudo,  a  decadência  tributária  deve  ser  verificada  considerando­se  a  recente Súmula Vinculante nº 8, editada pelo Supremo Tribunal Federal, que dispôs o seguinte:  Súmula  Vinculante  no  08:“São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”.  Vale  lembrar  que  os  efeitos  da  súmula  vinculante  atingem  a  administração  pública  direta  e  indireta  nas  três  esferas,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.(g.n.)  Fl. 443DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     6 Da análise do caso concreto, verifica­se que embora se trate de aplicação de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  há  que  se  verificar  a  ocorrência  de  eventual  decadência  à  luz  das  disposições  do Código Tributário Nacional  que  disciplinam  a  questão  ante  a  manifestação  do  STF  quanto  à  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  nº  8.212/1991.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  Art.173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Quanto ao lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art.  150, § 4º o seguinte:  Art.150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da  contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado  o  lançamento por homologação.  No  caso,  como  se  trata  de  aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  há  que  se  falar  em  antecipação  de  pagamento  por  parte  do  sujeito  passivo,  assim,  para  a  apuração  de  decadência,  aplica­se  a  regra  geral  contida  no  art.  173,  inciso I, do CTN.  Assevere­se  que  a  questão  foi  objeto  de  manifestação  por  parte  da  Procuradoria da Fazenda Nacional por meio da Nota PGFN/CAT No 856/ 2008 aprovada pelo  Procurador­Geral da Fazenda Nacional em 01/09/2008, nos seguintes termos:  Fl. 444DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 19740.000113/2008­35  Acórdão n.º 2402­01.866  S2­C4T2  Fl. 312          7 “Aprovo. Frise­se a conclusão da presente Nota de que o prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo  (sic) anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN.”  Com  isso,  o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  em  cinco  anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o  lançamento, ou lavrada a autuação.  Assim,  como  a  autuação  se  deu  em  14/12/2007,  data  da  ciência  do  sujeito  passivo (fl. 01), e a multa aplicada decorre do fato da Recorrente não apresentar os documentos  contábeis  –  a  relação  de  estagiários,  os  comprovantes  de  pagamentos  dos  estagiários  e  as  respectivas  apólices  de  seguro  de  vida  –,  para  o  período  compreendido  entre  01/1997  a  12/2001,  reconhece­se  que  ocorreu  a  decadência  tributária  e  que  deverão  ser  excluídos  os  valores da multa aplicada em sua totalidade.  Esclarecemos  que  a  competência  12/2001  foi  atingida  pela  decadência  tributária, porquanto a sua exigibilidade e a sua hipótese imponível (situação fática da hipótese  de  incidência  da  multa)  –  referente  a  não  apresentação  dos  documentos  contábeis  para  o  exercício de 2001 – ocorrerão no dia 31/12/2001, com o encerramento deste exercício, eis que,  no  Livro Diário,  são  registradas  as  operações  contábeis  da  empresa  no  seu  dia­a­dia. Nesse  sentido, o art. 1.184 do Código Civil ­ CC (Lei no 10.406/2002) registra que, no Livro Diário,  devem ser  lançados os fatos contábeis, dia­a­dia, de todas as operações relativas ao exercício  da empresa, abaixo transcrito:  Art.  1.184.  No  Diário  serão  lançadas,  com  individualização,  clareza e caracterização do documento respectivo, dia a dia, por  escrita  direta  ou  reprodução,  todas  as  operações  relativas  ao  exercício da empresa.  Logo, a  recorrente não poderia  ter sido autuada pelos motivos anteriores ao  dia 01/01/2002 – início do exercício contábil do ano de 2002 –, pois o direito potestativo do  Fisco  de  constituir  crédito  tributário  –  por  meio  de  lançamento  fiscal  de  ofício  –,  nas  competências até 12/2001, inclusive, já estava extinto pela decadência tributária quinquenal.  Cumpre esclarecer ainda que, em fiscalização anterior, foi lavrado o auto de  infração no 37.004.707­9, cujo pagamento da multa foi efetuado em 17/09/2007, com redução  de  50%,  em  decorrência  da  Recorrente  não  apresentar  os  comprovantes  de  pagamentos  dos  estagiários  e  as  respectivas  apólices  de  seguros  de  vida,  relativos  ao  período  de  01/1997  a  12/2001  (fl.  249);  ao  passo  que,  no  presente  lançamento,  a  infração  foi  a  de  não  apresentar  aqueles  documentos  e  também  a  relação  completa  de  estagiários,  não  havendo  completa  coincidência  entre  as  infrações.  Isso  evidenciar  que,  no  presente  processo,  a  infração  pelo  descumprimento  da  obrigação  de  obrigação  acessória  só  poderia  subsistir  pela  não  apresentação  da  relação  completa  de  estagiários,  a  qual  foi  fulminada  pela  decadência  tributária.  Além  disso,  os  valores  lançados  em  decorrência  da  obrigação  tributária  principal,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  estagiários,  foram  abarcados  pela  decadência,  nos  termos  do  Acórdão  no  12­20.139  da  15a  Turma  da  DRJ/RJOI  (fl.  227,  processo  no  19740.000110/2008­00) que registrou:  “Pagamento de remuneração a estagiários  Fl. 445DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     8 8.8.1. A impugnante repete os argumentos já trazidos na NFLD  37.004.738­9, reportando­se às provas documentais  trazidas na  impugnação  daquela  NFLD,  para  atacar  o  mérito  deste  lançamento.  8.8.2. Entretanto é desnecessária a análise do mérito,  tendo em  vista que o pagamento de  remuneração a estagiários abrangeu  somente  o  período  de  01.1997  a  12.2001,  já  fulminado  pela  decadência,  nos  termos  do  art.  173,  I  do  Código  Tributário  Nacional,  tendo  em  vista  que  o  crédito  foi  constituído  em  14.12.2007.  8.8.3. A decadência também foi declarada na NFLD em questão,  por  meio  do  acórdão  12­19.690  desta  Turma  proferido  em  25.06.2008.”  Por  todo  o  exposto,  acato  a  preliminar  de  decadência  tributária  ora  examinada, restando prejudicado o exame de mérito.  CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para,  nas  preliminares,  DAR­ LHE  PROVIMENTO,  reconhecendo,  assim,  que  o  crédito  tributário  lançado  em  sua  totalidade foi extinto pela decadência tributária quinquenal, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 446DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 19/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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Numero do processo: 15940.000529/2008-46
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 IPI. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. MULTA REGULAMENTAR. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. Desloca-se para a Primeira Seção de Julgamento a competência para julgamento de recursos de ofício e voluntário contra decisão de primeira instância que manteve exigência lastreada em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3403-002.316
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por maioria de votos, em não conhecer do recurso e em declinar da competência para o seu julgamento para a 1ª Seção de Julgamento do CARF. Vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho, que votou no sentido de conhecer do recurso. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Alexandre Kern. Sustentou pela recorrente o Dr. Ricardo Alexandre Hidalgo Pace, OAB/SP nº 182.632.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por maioria de votos, em não conhecer do recurso e em declinar da competência para o seu julgamento para a 1ª Seção de Julgamento do CARF. Vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho, que votou no sentido de conhecer do recurso. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Alexandre Kern. Sustentou pela recorrente o Dr. Ricardo Alexandre Hidalgo Pace, OAB/SP nº 182.632.

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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1221.15224.1KLC. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 [assinado digitalmente]  Alexandre Kern – Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Domingos de Sá Filho, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti e Marcos  Ortiz Tranchesi.  Relatório  Trata­se de exame de Recursos Voluntário e de Ofício, o primeiro em razão  da  decisão  que  manteve  em  parte  o  lançamento  que  apurou  crédito  tributário  referente  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  relativos  aos  fatos  geradores  do  período  de  apuração 01.01.2003 a 31.12.2003, e o segundo em face da exoneração do crédito no valor de  R$ 1.063.200,30(um milhão, sessenta e três mil, duzentos reais e trinta centavos).   Imputa­se a recorrente ter aproveitado crédito de IPI oriundos de notas fiscais  de  aquisições  de  couro  bovino  de  empresas  com  situação  cadastral  irregular  perante  a  Administração Federal, empresas inexistentes de fato, inativa, não cadastrada na Secretaria de  Fazenda  Estadual,  empresas  não  habilitadas  perante  o  SINTEGRA,  motivo  pelo  qual  os  documentos emitidos por essas empresas foram considerados inidôneos.  As notas fiscais encontram relacionadas em planilhas às fls. 2.187/2201.  Sustenta  o  Fisco  que  grande  parte  dos  pagamentos  aos  fornecedores  de  matéria  prima,  por  conta  e  ordem  dos  fornecedores  de mercadorias  deram­se  diretamente  a  terceiros,  entre  esses  alguns  frigoríficos.  Assegura  que  boa  parte  das  notas  fiscais  relativas  aquisição de outros Estados está sem o carimbo de controle de passagem de barreiras  fiscais  estaduais, motivo que reforçou o entendimento de que trata de documento inidôneo.  Segundo a fiscalização trata­se de empresas de fachadas que são constituídas  com intuito de acobertar operações de aquisição e venda de couros bovinos, que essas pseudo­ empresas também se prestam acobertam comercialização de carnes, couros e outros derivados  de bovinos e, os destinatários compradores teriam conhecimento dessa situação fiscal irregular,  motivo pelo qual paga suas compras a pessoas diferentes das consignadas no documento fiscal.  Assevera, ainda, que as pseudo­empresas não recolhem um centavo sequer de  tributo, e, o comprador mesmo sabedor de que se trata de documentação inidônea, aproveita o  crédito de imposto não recolhido e solicita o ressarcimento ou compensação.  Consta­se do relatório de fls. 2.176/2.177, cópia dos relatórios de diligências,  atos declaratórios, pesquisas e etc., às fls. 2057 a 2160 deste caderno, as notas fiscais emitidas  pelas supostas empresas de fachadas, e recibos às fls. 37 a 2056.  Em síntese o fisco considerou todas as notas fiscais como sendo inidôneas.  Contrapondo os motivos da lavratura do auto de infração a Recorrente, aduz  que o lançamento encontra assentado em suposições e conjecturas.   Argúi,  inicialmente,  uma  interdependência  entre  os  processos  de  glosas  de  créditos  e  o  auto  de  infração,  no  entanto,  deixou  de  indicar  o  número  do  processo  administrativo.  Fl. 4484DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1221.15224.1KLC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15940.000529/2008­46  Acórdão n.º 3403­002.316  S3­C4T3  Fl. 4.350          3 Diz  que  a  representação  fiscal  propondo  a  inaptidão  da  inscrição  no CNPJ  das  empresas  emitentes  dos  documentos  considerados  inidôneo  só  aconteceu  após  as  diligências realizadas pelo fisco.  Relata  que  as  empresas  HFS  Lima  Indústria  e  Comércio,  Jdluc  Indústria  e  Comércio  de  Couros  Ltda,  Pro­boi  Comercio  Importação  Exportação  Ltda.  Agra  Indústria  Bélica Ltda., Comercial de Alimentos Crisóstomo Ltda. Card Alimentos Ltda., Geraldo Jailton  Coimbra,  Marbi  Agro  Comercial  Ltda.,  M  J  Aragão  ME,  Nunes  Pinheiro  Comercio  de  Celulares  Ltda. WG Couros  Ltda.,  todas  só  vieram  a  serem  declaradas  inaptas  pela Receita  Federal, conforme documentações carreadas para os autos, tempos depois da lavratura do auto  de infração.  Sustenta  que  ao  tempo  da  transação  comercial  pactuada,  as  empresas  mencionadas estavam aptas perante o CNPJ e inscritas no SINTEGRA.   Defende­se,  afirmando  que  os  efeitos  jurídicos  irradiados  da  norma  do  art.  43º, § 3º,  inciso  I, da  IN­SRF 200, de 13 de setembro de 2002, que trata da inidoneidade de  documentos,  está  condicionada  à  publicação  de  “ADE”  no  Diário  Oficial.  Assim  sendo,  entende  com  amparo  no  inciso  I,  do  art.  103,  do  Código  Tributário  Nacional,  que  os  atos  administrativos só produzem efeitos “ex nunc”, assim sendo, não alcança os fatos pretéritos.  Em relação aos pagamentos aduz que há autorização dos credores para que o  pagamento seja efetivado a outras pessoas, por meio de depósito bancário.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Domingos de Sá Filho, relator.  Essa Turma decidiu baixar o feito em diligência para que fosse informado: a  data em que ocorreu a declaração de  inaptidão, e,  relacionar os  fornecedores que teriam sido  pagos por meio de depósito bancário, bem como, os terceiros por meio de autorização.  Esse  processado  retornou  a  esse  Conselho  com  a  informação  de  que  o  processo que tratava de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica tinha sido julgado contrário aos  interesses  da  Recorrente,  questionando  se  havia  necessidade  prosseguir  na  diligência  determinada.  Considerando que um dos motivos a levar a fiscalização considerar as notas  fiscais inidôneas decorre da inaptidão perante o CNPJ e os contribuintes não estarem inscritos  no SINTEGRA. Assim como, os pagamentos em sua quase totalidade teriam sido realizados a  terceiros.  Há de  se manter o  resultado contido na Resolução nº 3403­000.188, 07 de  abril de 2011, no sentido de seja cumprida a diligência determinada.  Em  sendo  assim,  a meu  ver,  faz­se  necessário  que  a  fiscalização  informe,  com  base  em  consulta  ao  sistema,  quando  teria  ocorrido  a  publicação  da  declaração  de  inaptidão perante o CNPJ.  Fl. 4485DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1221.15224.1KLC. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 Além disso, o deslinde da questão impõe que sejam apuradas quais as notas  fiscais de  aquisição de  couro  foram quitadas por meio de  recibos  e depósitos bancários  com  autorização do credor, conforme alega a Recorrente.  Com essas considerações, opino em transformar o julgamento em diligência  para  que  seja  informada  a  data  em  que  ocorreu  a  declaração  de  inaptidão,  apurar  quais  os  fornecedores  teriam  sido  pagos  por meio  de  depósito  bancário  e  os  créditos  liquidados  com  terceiros por meio de autorização do credor.  Concluído  a  diligência  seja  dado  vista  a  Interessada  para  se manifestar  no  prazo de 30 (trinta) dias.  É como voto.  Sala das Sessões, em 26 de junho de 2013  Domingos de Sá Filho  Voto Vencedor  Conselheiro Alexandre Kern  Conforme  relatado,  cuida­se de  recursos Voluntário e de Ofício, o primeiro  em razão da decisão que manteve em parte o lançamento que apurou crédito tributário referente  ao Imposto sobre Produtos  Industrializados – IPI, relativos aos fatos geradores do período de  apuração 01.01.2003 a 31.12.2003, e o segundo em face da exoneração do crédito no valor de  R$ 1.063.200,30.  O TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL E CONCLUSÃO FISCAL (fls. 2.161  a 2.172 do processo físico) deu conta de que Vitapelli Ltda. adquiriu de fornecedores matéria  prima (couro verde) a ser utilizada no processo de fabricação. A Fiscalização, após análise das  notas fiscais de compras e pesquisas aos sistemas corporativos da Receita Federal, bem como  do SINTEGRA (sistema cadastral do fisco estadual de São Paulo), e mesmo na INTERNET,  constatou  que  parte  dos  fornecedores  encontravam­se  em  situação  cadastral  irregular  por  inexistência de fato, inatividade, omissão na entrega de declarações, não habilitação no sistema  cadastral  da  secretaria  de  fazenda  estadual  (não  habilitada  no  Sintegra)  etc.  A  partir  dessa  constatação, realizaram­se diligências nesses fornecedores, verificando­se que a maioria deles  era  inexistente de  fato,  posto que não  se  localizavam nos  endereços  informados  como  sendo  seu domicílio tributário no cadastro do CNPJ: São eles:  Razão Social  CNPJ  Alexandra Nagle G dos Reis Rodrigues  05.542.612/0001­20  Arkima Comercial Ltda  02.938.228/0004­03  Carlos Roberto de Domenicis ME  03.583.719/0001­90  Card Alimentos Ltda  02.987.722/0001­07  Comércio de Couros Marapoana Ltda  05.212.284/0001­01  Comercial de Alimentos Sta Gertrudes Ltda  04.520.483/0001­06  Comercial St Paul Ltda  05.316.373/0001­90  Copelco Componentes para Calçados Ltda  07.587.770/0001­21  Frigoan Frigorífico Alta Noroeste Ltda  70.435.383/0002­97  Frigorífico Paulicéia Ltda  00.311.706/0001­74  Geil Comércio de Couros Ltda  05.446.089/0001­38  HFS Lima Indústria e Comércio  04.455.657/0001­02  Jadluc Indústria e Comércio de Couros  03.595.910/0001­52  Ki Belo Prod. E Equip. Identif. Animal Ltda  05.553.811/0001­33  Latino Comércio de Couros Ltda  06.344.078/0001­00  Maríabi Agro Comercial Ltda  05.724.387/0001­42  Fl. 4486DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1221.15224.1KLC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15940.000529/2008­46  Acórdão n.º 3403­002.316  S3­C4T3  Fl. 4.351          5 Marina Vieira da Silva Piracaia  02.424.668/0001­91  Max Com. de Couros Rio Preto Ltda  06.272.377/0001­86  Montana Comércio de Óleos Ltda  06.198.938/0001­44  M J Aragão Cruz­ ME  00.432.430/0001­82  Paraíso Com. Componentes p/Calçados Ltda  07.301.184/0001­79  Pro Boi Comércio Imp. Export.Ltda  71.226.856/0001­28  RD de Pádua Com de Couros Ltda – ME  07.907.944/0001­96  Santos Soares Dias  02.200.033/0001­00  Silva de Porciúncula Com de Couros Ltda – ME  07.340.773/0001­66  Trajano Comércio de Óleos Ltda  06.341.411/0001­27  WG Couros Ltda  04.461.371/0001­21  Como consequência, glosaram­se todos os créditos referentes às aquisições a  esses fornecedores.  Glosaram­se também os créditos referentes às aquisições de pessoas jurídicas  que  haviam  sido  objeto  de  representação  da Delegacia  Regional  Tributária  ­  10  (Presidente  Prudente) da Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo. Os créditos glosados referem­se a  operações  posteriores  à  data  em  que  as  representadas  ingressaram  na  situação  cadastral  que  ensejou a representação. São elas:  Razão Social  CNPJ  Motivo da representação  Frigorífico  São  Matheus,  nome  fantasia  da  empresa  CARD  ALIMENTOS  LTDA.  02.987.722/0001­07  Simulação da existência do estabelecimento e  Simulação  da  realização  de  operações  comerciais,  concluindo­se  pela  inexistência  de  fato  da  empresa  a  partir  de  03/10/2002e  diligência à referida empresa  Comércio  e  Transportes  Castelo de Serpa Ltda  04.842.983/0001­64  inidoneidade de documentos fiscais posto que  a  pessoa  jurídica  estava  na  condição  "não  habilitada"  no  Sintegra  desde  11/03/1999,  não estando autorizada a emitir notas fiscais a  partir dessa data  Agro indústria Bélica  03.061.815/0001­79  Não localizada desde 01/06/2003  Geraido Jailton Coimbra  04.058.064/0001­02  Inexistência  de  Fato  desde  10/10/2000,  Falsificação de documentos fiscais e "AIDF"  de outro  Comercial Frigonelli Ltda  03.739.574/0001­74  Emissão  d  e  Notas  Fiscais  após  a  cessação  das  atividades,  "não  habilitada"  no  Sintegra  desde  31/03/2006,  não  estando  autorizada  a  emitir notas fiscais a partir dessa data  Cobepel  Comércio  e  Beneficiamento de Couros e  Peles  04.816.083/0001­42  Inidônea  desde  05/05/2006  por  falsificação  de  documentos  fiscais  e  uso  de  talonário  paralelo  Itaquacouros  Comércio  de  Couros Ltda  07.188.806/0001­02  Inexistência de fato desde 10/02/2005  Evair A Ferrarese­EPP  06.297.301/0001­05  Simulação  da  existência  do  estabelecimento  desde a data da pretensa constituição  Comercial  de  Couros  Celeste  06.859.837/0001 –77  Simulação da existência do estabelecimento e  transporte  por  veículos  de  passeio  desde  a  data da pretensa constituição        Arlindo  Moreira  Campos  Couros  06.967.685/0001­26  Inexistência de fato desde a data da pretensa  constituição da pessoa jurídica.  Tabela 2: Pessoas jurídicas fornecedoras inaptas no cadastro da Fazenda Estadual – Representação da DRT­10/SP  A Fiscalização  ainda  glosou  os  créditos  referentes  às  aquisições  amparadas  por  notas  fiscais  emitidas  por  pessoas  jurídicas  não  habilitadas  no  sistema  Sintegra  e  que,  portanto, não estavam autorizadas a emitir documentos fiscais. As glosas operaram­se a partir  da data da entrada na situação “não habilitada”. São elas:  Fl. 4487DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1221.15224.1KLC. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 Razão Social  CNPJ  Data de referência  Comercial de Produtos de Limpeza Crisóstomo Ltda  03.959.535/0001­82  Nunca teve inscrição  Couro Norte Comércio e Distribuidora Ltda ­ EPP  03.733.358/0001­11  30/09/2002  Frigoneto Ltda  16.676.348/0001­33  05/08/2006  M O A Comércio Atacadista de Couros Ltda  08.032.036/0001­69  19/06/2006  Nelore Couros Ltda  03.887.315/0001­90  01/08/2003  (omissão  não  localizada)  Nunes Pinheiro Comércio de Celulares Ltda  05.748.461/0001­60  Nuca teve inscrição  Pacol Paraíba Couros Comércio Ltda  08.369.171/0001­02  17/05/2007  Rubenaldo A Silva  05.010.536/0001­01  16/09/2003  Tabela  3:  Pessoas  jurídicas  fornecedoras  não  habilitadas  para  a  emissão  de  documentos  fiscais  pelo  Fisco  Estadual  (sem  habilitação no Sistema SINTEGRA)  A Fiscalização concluiu que a recorrente utilizou­se de notas fiscais emitidas  por empresas inexistentes de fato com o intuito de obter créditos decorrentes de aquisição de  matéria prima. Em razão disso, lavrou auto de infração para aplicação da multa igual ao valor  comercial da mercadoria,  incidente sobre os valores das notas fiscais  inidôneas utilizadas por  Vitapelli Ltda, durante o ano­calendário de 2003, cominada no art. 83,  inc.  II, § 1º da Lei nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  e  art.  1º  do Decreto­Lei  nº  400,  de  30  de  dezembro  de  1968, base legal do art. 490 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI,  aprovado pelo Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, objeto do presente processo.  Não obstante, por ter­se utilizado dessas mesmas notas fiscais para majoração  de  custos  e  reduzir,  conseqüentemente,  as  bases  tributáveis  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, por meio de lançamento  de ofício, foram exigidos o IRPJ e CSLL devidos em decorrência da glosa efetuada.  Os  valores  relativos  aos  pagamentos  efetivados  às  pessoas  jurídicas  relacionadas  nas  tabelas  acima  foram  também  considerados  "Pagamentos  efetuados  sem  comprovação  da  operação  ou  causa",  e  foram  tributados  na  forma do  art.  61,  §  1º da Lei  nº  8.981, de 20 de janeiro de 1995, e do art. 674 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado  pelo Decreto nº 3.000, de 26 de Março de 1999 – RIR/99.  Como se vê, os mesmos fatos ensejaram a lavratura de autos de infração de  IPI,  IRPJ,  CSLL  e  IRRF.  Assim  sendo,  a  competência  para  o  julgamento  dos  recursos  impetrados neste processo e no que cuida do lançamento de IRRF desloca­se para a 1ª Seção de  Julgamento do CARF,  em  face do disposto no  inc.  IV do art.  2º  do Anexo  II  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de  22 de junho de 2009 – RI/CARF, com as alterações introduzidas pela Portaria MF nº 586, de  21 de dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010:  Art.  2°  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  [...]  IV  ­  demais  tributos  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF), quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes  às  exigências  que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ;  [...]  Diante dessa disposição regimental, o Colegiado, à exceção do nobre relator,  decidiu declinar da competência para julgamento dos recurso à 1ª Seção do CARF.  Sala de sessões, em 26 de junho de 2013  Fl. 4488DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1221.15224.1KLC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15940.000529/2008­46  Acórdão n.º 3403­002.316  S3­C4T3  Fl. 4.352          7 Alexandre Kern ­ Redator designado.                Fl. 4489DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1221.15224.1KLC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE KERN em 29/06/2013 17:33:18. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE KERN em 29/06/2013. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 12/08/2013, DOMINGOS DE SA FILHO em 04/08/2013 e ALEXANDRE KERN em 29/06/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 03/12/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP03.1221.15224.1KLC Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: A16ED9074AF6962021CD2BEFAAA50245D1E84049 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 15940.000529/2008-46. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11080.731486/2017-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Impõe-se a aplicação de multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, nos termos do §17, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Súmula CARF nº 110.
Numero da decisão: 1302-006.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Andréia Lúcia Machado Mourão
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MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Impõe-se a aplicação de multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, nos termos do §17, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Súmula CARF nº 110. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 14 86 /2 01 7- 51 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.017 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731486/2017-51 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-089.259 - 4ª Turma da DRJ/SPO, de 29 de agosto de 2019. O crédito tributário lançado, no total de R$ 134.509,52, refere-se à exigência de multa isolada no percentual de 50%, prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, em razão da não homologação de compensações apreciadas no PAF nº 10880-653.679/2016-03 (processo de crédito). A DRJ analisou as razões apresentadas na impugnação e exonerou parte da multa isolada lançada, por ter sido reconhecido direito creditório adicional no processo de crédito e, consequentemente, homologadas parte das compensações restantes, ou seja, que não haviam sido homologadas pelo Despacho Decisório. Desse modo, o crédito tributário remanescente totalizou R$ 133.360,56. Segue ementa do Acórdão: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 03/02/2017 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Não tendo sido homologada a compensação da CSLL, ainda que pendente de decisão definitiva, cabível o lançamento da multa de 50% sobre o valor do débito cuja compensação não foi homologada, como determinado pelo parágrafo 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado dessa decisão em 14/12/2020, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário em 23/12/2020, com suas razões de defesa, resumidas a seguir: a) enfatiza a existência do crédito declarado e a regularidade das compensações que foram realizadas nos autos do PAF nº 10880-653.679/2016-03 (processo de crédito); b) defende que a multa aplicada seria inexigível, que afrontaria seu direito de ação e que seria incompatível com a Constituição Federal de 1988. Cita doutrinadores e ementas de decisões dos tribunais superiores. c) menciona que o STF “reconheceu a repercussão geral da questão constitucional envolvendo a exigência de penalidades com fundamento no mencionado dispositivo no bojo do RE 796.939/RS”: “CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE RESSARCIMENTO, RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. MULTAS. INCIDÊNCIA EX LEGE. SUPOSTO CONFLITO COM O ART. 5º, XXXIV. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I - A matéria constitucional versada neste recurso consiste na análise da constitucional- lidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, com redação dada pelo art. 62 da Lei 12.249/2010. II – Questão constitucional que ultrapassa os limites subjetivos ad causa, por possuir relevância econômica e jurídica. III – Repercussão geral reconhecida.” (Plenário, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, publicado em 20/06/2014) d) defende a inadequação dos critérios quantitativos da multa aplicada e a impossibilidade de se utilizar o valor da compensação como base de cálculo. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.017 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731486/2017-51 Ao final, requer: Por todo o exposto, requer-se seja a presente Recurso Voluntário conhecido e regularmente processado, suspendendo-se, nos termos do artigo 151, inciso III, do CTN4, a exigibilidade do crédito tributário, dando-se à esta completo PROVIMENTO, julgando-se TOTALMENTE IMPROCEDENTE a Notificação de Lançamento nº 1740/2017, e reconhecendo na totalidade as compensações declaradas nos PER/DCOMP’s nº 21421.80533.260712.1.3.03- 0081 e 03460.55803.231012.1.3.03-0513. Outrossim, tendo em vista a existência de robusta prova das retenções realizadas pelas tomadoras de serviços da RECORRENTE especialmente reconhecendo a divergência apenas das retenções pelos CNPJ’s MATRIZ/FILIAL, devendo, pois, ser cancelada a penalidade aplicada por suposta compensação indevida, que, por si só, constitui afronta ao direito de ação da contribuinte e cuja quantificação é desprovida de embasamento válido. Requer-se ainda, que o patrono do Recorrente seja devidamente intimado da data de julgamento da presente Recurso Voluntário – bem como, de todos e quaisquer atos e decisões respectivas, protestando-se, desde já, pela produção de oportuna sustentação oral. Importa destacar que nesta mesma sessão de julgamento, pela sistemática dos recursos repetitivos, foi proferido o Acórdão nº 1302-006.008, que teve por objeto as compensações tratadas no PAF nº 10880-653.679/2016-03 (processo de crédito). É o relatório. Voto Conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão, Relatora. Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e por preencher os requisitos de admissibilidade. Pedidos. Intimação para Sustentação Oral. Expedição das Intimação em nome dos patronos. Inicialmente, cabe analisar uma série de pedidos formulados pela recorrente. A respeito do pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário em litígio, trata-se de medida desnecessária, já que tal efeito decorre de expressa disposição legal (art. 151, inciso II do CTN), independentemente de manifestação desta instância administrativa. Quanto ao pedido para realizar sustentação oral, deve ser destacado que não existe previsão regimental relativa a este pleito. Publicada a pauta de julgamentos, o direito à realização de sustentação oral poderá ser exercido por meio de preenchimento de formulário específico contido no sítio do CARF. Em relação ao pedido para que as intimações sejam feitas na pessoa do advogado da empresa, não há previsão para esta opção, em consonância com o enunciado da Súmula CARF nº 110, de cumprimento obrigatório pelas turmas de julgamento deste conselho, que assim dispõe: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Dessa forma, indefiro os pedidos formulados. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.017 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731486/2017-51 Delimitação da Lide. O crédito tributário discutido nos presentes autos refere-se a lançamento de multa isolada, decorrente de compensações não homologadas. Em seu recurso, a contribuinte apresenta diversos argumentos que dizem respeito ao reconhecimento do direito creditório e às compensações tratadas no PAF nº 10880- 653679/2016-03 (processo de crédito). Esta discussão foge ao escopo da presente análise, devendo ser examinada no âmbito do citado processo, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nesta mesma sessão de julgamento. Mérito. Em sua defesa, resumidamente, a contribuinte defende que a multa aplicada seria inexigível, que afrontaria seu direito de ação e que seria incompatível com a Constituição Federal de 1988; menciona que o STF reconheceu a repercussão geral da análise da constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996; e defende a inadequação dos critérios quantitativos da multa aplicada e a impossibilidade de se utilizar o valor da compensação como base de cálculo. O crédito tributário em discussão diz respeito à exigência de multa isolada, decorrente da não-homologação de PER/DCOMP, em conformidade com o que estabelece o artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, transcrito a seguir: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Da leitura do dispositivo acima, extrai-se que a multa de ofício de 50%, prevista no § 17, é devida nos casos de declaração inexata por parte do contribuinte ou de mera divergência de entendimento sobre a existência ou o valor do direito creditório declarado, independentemente da intenção do agente de fraudar o Fisco. Também se verifica que, a partir da redação dada pela Lei nº 13.097/2015, a base de cálculo para o lançamento da multa isolada é o valor do débito objeto de declaração não homologada e o fato gerador é a data de apresentação do PER/DCOMP. No caso dos autos, o crédito tributário lançado originalmente, no valor de no total de R$ 134.509,52, correspondente à multa de 50% exigida isoladamente sobre os débitos confes- sados nos PER/DCOMP nºs 21421.80533.260712.1.3.03-0081 e 03460.55803.231012.1.3.03-0513 (PAF nº 10880-653679/2016-03 – processo de crédito), cujas compensações não foram homologadas. O Acórdão da DRJ exonerou parte do crédito tributário correspondente à multa isolada, por ter reconhecido direito creditório adicional no citado processo de crédito e, consequentemente, homologadas parte das compensações que não foram homologadas pelo Despacho Decisório. Desse modo, o crédito tributário remanescente totalizou R$ 133.360,56. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.017 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731486/2017-51 Nesta mesma sessão de julgamento foi proferido o Acórdão nº 1302-006.008, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, que negou provimento ao recurso voluntário interposto nos autos do PAF nº 10880-653679/2016-03 (processo de crédito), mantendo a decisão proferida no Acórdão da DRJ. Logo, como restaram débitos, cujas compensações declaradas em PER/DCOMP não foram homologadas, impõe-se a aplicação da multa isolada de 50% sobre o valor remanescente. Em seu recurso, a contribuinte menciona, ainda, que a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 é objeto de análise do Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS (Tema nº 736 do STF). No entanto, o citado recurso encontra-se sem julgamento definitivo de mérito e a discussão travada até o momento não pode ser utilizada para afastar lei tributária vigente. Também não cabe a este colegiado emitir qualquer juízo de valor acerca da constitucionalidade ou de outros aspectos de validade de lei vigente, incluindo as alegações trazidas pela interessada em seu recurso: ilegalidade da exigibilidade da multa; afronta ao direito de ação e aplicação incompatível com a Constituição Federal de 1988. De fato, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, deve se limitar a aplicar a lei, conforme determina o artigo 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e determina a Súmula CARF nº 2: Regimento Interno do CARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, deve ser mantida a exigência do crédito tributário, nos termos da decisão recorrida. Conclusão Diante do exposto, VOTO por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente ANDRÉIA LÚCIA MACHADO MOURÃO Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.728492/2013-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2009 a 30/11/2010 PEDIDO DE PERÍCIA. REJEIÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2009 a 30/11/2010 CONTRIBUIÇÃO PREVTDENCIÁRIA PATRONAL E RAT. SENAR. AGROINDÚSTRIA. A contribuição previdenciária patronal e a contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT), bem como a contribuição devida ao SENAR pela agroindústria, incidem sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização de produção própria e da adquirida de terceiros.
Numero da decisão: 2202-009.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2009 a 30/11/2010 PEDIDO DE PERÍCIA. REJEIÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2009 a 30/11/2010 CONTRIBUIÇÃO PREVTDENCIÁRIA PATRONAL E RAT. SENAR. AGROINDÚSTRIA. A contribuição previdenciária patronal e a contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT), bem como a contribuição devida ao SENAR pela agroindústria, incidem sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização de produção própria e da adquirida de terceiros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 84 92 /2 01 3- 11 Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.012 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.728492/2013-11 Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - DRJ/RPO, que julgou procedente lançamento (fls. 02/52) relativo ao período de 08/2009 a 11/2010, compreendendo contribuições sociais previdenciárias e ao SENAR devidas pelo produtor rural pessoa jurídica, incidentes sobre a receita bruta da comercialização da produção própria e adquirida de terceiros industrializadas ou não pela agroindústria, nos termos do art. 1º da Lei 10.256/01, cujos fatos geradores não foram declarados nas GFIP. Informa o Relatório Fiscal (fls. 43/46) que, da análise das informações constantes no SPED Contábil na base de dados do contribuinte junto à RFB, através do cruzamento dos valores declarados nas contas de receita bruta do Demonstrativo de Resultados em confronto com os valores declarados no campo comercialização da produção rural PJ na GFIP, foi apurado que a empresa, no indigitado período, efetuou vendas de sua produção rural no mercado interno nacional em montante não totalmente declarado na GFIP, gerando omissões nas declarações e consequentes diferenças de valores, objeto dos autos de infração lavrados. Os valores de Receita Bruta de Vendas no mercado interno foram extraídos do Demonstrativo de Resultados contábil da empresa diretamente do SPED, conforme comprovante anexado, nas contas analíticas listadas a seguir, com origem na conta sintética Receita Bruta de Vendas, como consta do Relatório de Lançamentos anexo: Ano Conta Descrição 2009 901010202 Receita Vendas de Álcool 901010101 Receita Vendas de Produtos Agrícolas 91123001 Receita Vendas de Energia 91123004 Receita Vendas de Bagaço de Cana 2010 31110103 Receita Vendas de Álcool 31110101 Receita Vendas de Produtos Agrícolas 31110104 Receita Vendas de Energia A autuada apresentou sua impugnação (fls. 55/382), insurgindo-se contra o relatório de vínculos, e, no mérito, afirmando que o Fisco utilizou, exclusivamente, as informações extraídas do SPED Contábil, relacionadas às contas do Livro Razão, que correspondem às receitas de vendas de produtos agrícolas, álcool, energia e bagaço de cana, as quais continham lançamentos contábeis de ajustes que não correspondiam as efetivas receitas sujeitas à contribuição substitutiva, por não estarem enquadradas no campo de incidência da dita exação. Ilustra seus argumentos via exame das competências janeiro, abril e julho de 2010. Não obstante, a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau (390/410), em decisão que teve a seguinte ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVTDENCIÁRIA PATRONAL E RAT. SENAR. AGROINDÚSTRIA. A contribuição previdenciária patronal e a contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT), bem como a contribuição devida ao SENAR pela agroindústria, incidem sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização de produção própria e da adquirida de terceiros. Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.012 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.728492/2013-11 AGROINDÚSTRIA. ATIVIDADE ECONÓMICA AUTÔNOMA. REVENDA DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. A revenda de mercadorias adquiridas de terceiros caracteriza atividade econômica autônoma da agroindústria, devendo a receita dela decorrente compor a base de cálculo das contribuições providenciarias e devidas ao SENAR. VALIDADE DA CONTABILIDADE TRANSMITIDA AO SPED. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO NA ESCRITURAÇÃO. Inexistente prova robusta de erro na Escrituração Contábil Digital (ECD) transmitida ao SPED e devidamente autenticada, o lançamento apurado com base nos valores escriturados deve ser mantido. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS- ADMINISTRADORES E DIRIGENTES. INOCORRÉNCIA. A inclusão dos sócios-administradores e diligentes no anexo "Relatório de Vínculos" não determina a responsabilização tributária solidária destes, tendo o aludido anexo mera finalidade informativa. PROVAS. JUNTADA POSTERIOR. As provas documentais devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo demonstradas as hipóteses de exceções legais. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. PEDIDO GENÉRICO. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência/perícia deve ser motivado e acompanhado dos quesitos necessários para o exame da matéria, sob pena de seu indeferimento. A contribuinte interpôs recurso voluntário em 03/07/2019 (fls. 428/455), aduzindo, em síntese, que: - há nulidade da vergastada, por indeferir juntada posterior de documentos e pedido de diligência/perícia, necessário para esclarecimento dos fatos; - devem ser excluídos os ajustes contábeis lançados no SPED que não estão sujeitos às contribuições lançadas, para todos os períodos objeto de autuação, consoante exemplifica para a competência jan/2010; - a receita que não está relacionada à comercialização da produção está fora do campo de incidência das contribuições, assim rubricas tais como “Valor Transf, vendas de Álcool” e “Valor Ref. Contabilização Saldo”, devem ser excluídas da exação, sendo inviável ser ampliado o conceito de receita para abarcar vendas sem vinculação com a atividade agroindustrial. Demanda, ao final, a nulidade da decisão de piso, e, superado esse pedido, a insubsistência dos lançamentos. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Inexiste nulidade na decisão de primeira instância a ser reconhecida. Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.012 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.728492/2013-11 O pedido de perícia veiculado na impugnação não foi feito na forma preconizada no inciso IV do art. 16 do Decreto 70.235/72, com a indicação do nome do perito, qualificação do profissional, quesitos, etc., então tem-se como não formulado, forte no § 1º do citado artigo. A realização de perícia de ofício sequer foi cogitada, por outro lado, sendo descabido pretender que o acórdão justifique o porquê não atuou de ofício, posto que se trata de medida submetida ao juízo de conveniência e adequação do colegiado de primeira instância. Esclareça-se que tanto a realização de diligência, quanto a de perícia, não se fazem necessárias para averiguação dos fatos em relevo, que estão bastante claros e prescindem de tais providências, até mesmo por não envolverem conhecimentos especializados que assim o demandem. À luz dessa realidade, a DRJ houve por bem não acatar tal pleito, Como é sabido, a diligência se presta para colaborar no convencimento do julgador, trazendo esclarecimentos à controvérsia, e não a buscar elementos cujo ônus de carrear aos autos, de maneira organizada, é da recorrente. No particular, a DRJ se manifestou no sentido de não ter sido comprovada a inclusão indevida em GFIP de receitas que não se enquadram no conceito de receita de exploração de comercialização da produção rural; já a epigrafada considera que o comprovou, entendendo QUE houve omissão na análise das provas juntadas, e que não lhe foi oportunizada a apresentação de outras provas porventura necessárias. Ora, no curso do procedimento fiscal e por ocasião da impugnação, já foram conferidas amplas oportunidades para a contribuinte juntar as provas que considerasse aptas a comprovar sua versão dos fatos. A busca da verdade material, merece ser salientado, dá-se no curso do contencioso administrativo, em momentos apropriados para tanto, pois o processo deve ser impulsionado adiante para que tenha um fim útil. E, quanto aos supostos equívocos cometidos pela recorrida na análise das provas contidas nos autos, trata-se o tema, logicamente, de matéria de mérito, a ser corrigida, sendo o caso, pela reforma da decisão no que cabível, não pela decretação de sua nulidade. Como fecho deste preâmbulo, oportuno salientar que o enfrentamento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, tal como procedido pela DRJ às fls. 409/410, afasta alegações de cerceamento de defesa, em consonância como entendimento já sumulado no âmbito do CARF: Súmula CARF Nº 163: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. No que tange à questão de fundo, defende a recorrente, em síntese, que nas contas examinadas pela fiscalização, provenientes do SPED Contábil e discriminadas na Tabela colacionada na fl. 2 deste Acórdão, encontram-se rubricas que não compõem a base de cálculo das contribuições exigidas. Alega que deveria a fiscalização ter analisado os lançamentos contábeis para a efetiva a apuração da referida base de cálculo, não bastando mero cotejo entre o declarado no SPED e na GFIP. A respeito de tal adução, cabe transcrever as bem postas razões da atacada, que passam a integrar esta fundamentação: Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.012 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.728492/2013-11 De outro lado, sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD) transmitida ao SPED, a qual foi adotada pela fiscalização, a Instrução Normativa RFB n° 787, de 19 de novembro de 2007 assim dispõe, com a redação vigente à época dos fatos geradores: Instrução Normativa RFB n° 787, de 19 de novembro de 2007 (Revogada pela Instrução Normativa 1420 de 19/12/2013) Art. I o Fica instituída a Escrituração Contábil Digital (ECD), para fins fiscais e previdenciários, de acordo com o disposto nesta Instrução Normativa. Parágrafo único. A ECD deverá ser transmitida, pelas pessoas jurídicas a ela obrigadas, ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), instituído pelo Decreto n° 6.022, de 22 de janeiro de 2007, e será considerada válida após a confirmação de recebimento do arquivo que a contém e, quando for o caso, após a autenticação pelos órgãos de registro. Art. 2-A ECD compreenderá a versão digital dos seguintes livros; I - livro Diário e seus auxiliares, se houver; II - livro Razão e seus auxiliares, se houver; III - livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos. Parágrafo único. Os livros contábeis e documentos de que trata o caput deverão ser assinados digitalmente, utilizando-se de certificado de segurança mínima tipo A3, emitido por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), a fim de garantir a autoria, a autenticidade, a integridade e a validade jurídica do documento digital. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB n°926, de 11 de março de 2009) grifei Portanto, a ECD transmitida ao SPED contém os livros e lançamentos indispensáveis à apuração da receita bruta. Sendo assim, é essa escrituração que deve ser considerada para fins de apuração das bases de cálculo da contribuição substitutiva (art 22-A da Lei n° 8.212/91), mormente no presente caso em que a impugnante não trouxe prova robusta para afastar os valores ali escriturados, tampouco comprovou, mesmo após a autuação, qualquer procedimento a fim de corrigir os alegados erros de escrituração, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa Diretoria do Departamento de Registro Empresarial e Integração -DREI n° 11 de 05.12.2013 (D.O.U.: 09.12.2013) Art. 16.A retificação de lançamento feito com erro, em livro já autenticado pela Junta Comercial, deverá ser efetuada nos livros de escrituração do exercício em que foi constatada a sua ocorrência, observadas as Normas Brasileiras de Contabilidade, não podendo o livro já autenticado ser substituído por outro, de mesmo número ou não, contendo a escrituração retificada. Parágrafo Único. ERROS contábeis deverão ser tratados conforme previsto pelas Normas Brasileiras de Contabilidade Não houve qualquer retificação em GFIP a amparar os novos cálculos do impugnante, sendo que a fiscalização tomou por base as últimas GFIP transmitidas antes do início da ação fiscal, conforme já analisado acima. Tem-se, então, que o exame da ECD constante do SPED, com a identificação das contas do Razão vinculadas às receitas obtidas com a comercialização da produção rural, é suficiente o bastante para consubstanciar-se na análise dos documentos contábeis, como demandado no recurso. E, verificado o descompasso das informações transmitidas no SPED com as constantes em GFIP, é ônus da contribuinte declarante circunstanciar, para cada período de apuração, a justificativa da diferença apurada. Na espécie, como visto, afirma a recorrente que haveriam ajustes a serem realizados nas receitas, pois as contas escolhidas pela fiscalização abrigariam receitas e diferenças que não corresponderiam à base de cálculo das contribuições. Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.012 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.728492/2013-11 Todavia, no recurso limita-se a abordar a competência de janeiro de 2010, o que, destaque-se desde já, é feito inábil para evidenciar eventuais máculas que possam estar a atingir outros períodos de apuração. De todo modo, para esse mês, alega a recorrente que no SPED foram incluídos indevidamente, na base das contribuições como receita, dentre os valores indicados no Livro Razão lançados a crédito, em 31/01/2010, na conta n° 31110101 — Receita de Venda de Produtos Agrícolas, as rubricas denominadas como "Valor Transi. Vendas de Álcool ME", no valor de R$ 198.101,20 e "Valor Ref. Contabilização Saldo", no valor de R$ 197.270,30, totalizando o montante de R$ 395.371,50. Excluindo tais valores dos R$ 10.096.812,88 informados no SPED, a efetiva base de cálculo seria de R$ 9.701.441,38. Ocorre que não há prova de tais alegações, não apontando a contribuinte, especificamente, onde nos autos estaria a documentação correspondente a tais lançamentos. Veja-se que não consta dentre os documentos juntados aos autos na impugnação (fls. 81/382) o detalhamento da conta n° 31110101 — Receita de Venda de Produtos Agrícolas, para o mês de janeiro de 2010, detalhamento esse que, caso presente, deveria estar claramente associado à escrituração transmitida no SPED, ou ainda, a livros devidamente formalizados junto aos órgãos registrais. Foram carreados apenas demonstrativos de faturamento, relacionando número de Notas Fiscais, sem quaiquer correlação aferível com a precitada conta do Razão. Por conseguinte, não há como se analisar se os aventados lançamentos em contas denominadas "Valor Transi. Vendas de Álcool ME", e "Valor Ref. Contabilização Saldo” foram efetivamente realizados nessa competência. Ademais, ainda que assim constassem, deveriam ser expostas as contrapartidas desses lançamentos, para que se permitisse apurar tratarem-se, concretamente, de valores que não estão sujeitos às contribuições sobre a receita da comercialização, aplicável às agroindústrias. Nada disso foi feito, entretanto, apenas vertidas aduções genéricas sem maior respaldo probatório. Incide a contribuinte em erronia, ainda, quando diz estar equivocada a decisão de primeira instância ao pontuar que a base de cálculo relativa à conta nº 31110101, para jan/2010, seria de R$ 1.255,34, pois tal base alcançaria, na verdade, a cifra de R$ 329.691,88. Isso porque o montante R$ 329.691,88 se trata de diferença, frente ao informado na GFIP, não somente correspondente ao valor constante na contabilidade para a conta 3111101, de R$ 1.255,34, como também aos R$ 10.095.557,54, atinentes não à receita de venda de produtos agrícolas, mas sim a receitas de vendas de álcool, conforme conta nº 31110103 (fl. 407), conforme corretamente compreendido pela contestada. Portanto, nessa contexto, quedam no vazio os argumentos em prol da “exclusão de receitas que não estão sujeitas às contribuições previdenciárias e de terceiros”, presentes no item IV.2 da peça recursal, pois, repita-se, a contribuinte não aponta, concretamente, quais os lançamentos contábeis que corresponderiam a receitas que, em tese, não deveriam estar inclusas na base de cálculo das contribuições. Houvesse essa caracterização, poderia então ser examinada a natureza dessas receitas/ingressos, e verificar estar ou não sua tributação, no tocante às contribuições versadas, em conformidade com a legislação de regência, a saber, art. 22-A da Lei 8.212/91 e respectivos diplomas normativos regulamentadores. Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.012 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.728492/2013-11 Não se tratando desse tipo de situação, o caso em tela, resta sem razão a recorrente, também nesse tópico. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital

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