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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9592485 #
Numero do processo: 11516.001163/2003-77
Data da sessão: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000 GLOSA DE DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS DA COMPANHEIRA DECLARAÇÃO EM SEPARADO. As despesas médicas referentes à companheira que entregou declaração em separado não são dedutíveis para efeito da apuração da base de cálculo do imposto do recorrente. REMISSÃO. Caracterizada a situação prevista no artigo 14 da Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008, convertida na Lei n° 11.491/2009, o débito com a Fazenda Nacional fica remitido. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2802-000.911
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, quanto ao crédito tributário NÃO CONHECER do recurso por perda de objeto em decorrência da remissão, e DAR PROVIMENTO PARCIAL para tão somente reconhecer o direito ao levantamento do depósito de fls. 74.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000 GLOSA DE DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS DA COMPANHEIRA DECLARAÇÃO EM SEPARADO. As despesas médicas referentes à companheira que entregou declaração em separado não são dedutíveis para efeito da apuração da base de cálculo do imposto do recorrente. REMISSÃO. Caracterizada a situação prevista no artigo 14 da Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008, convertida na Lei n° 11.491/2009, o débito com a Fazenda Nacional fica remitido. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1674; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 81          1 80  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.001163/2003­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­00.911  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de julho de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  ALEXANDRE TROFINO NETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000  GLOSA DE DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS DA COMPANHEIRA ­ DECLARAÇÃO EM SEPARADO.  As despesas médicas  referentes  à  companheira que  entregou declaração  em  separado  não  são  dedutíveis  para  efeito  da  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto do recorrente.  REMISSÃO.  Caracterizada a situação prevista no artigo 14 da Medida Provisória n° 449,  de 03 de dezembro de 2008, convertida na Lei n° 11.491/2009, o débito com  a Fazenda Nacional fica remitido.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  quanto  ao  crédito  tributário  NÃO  CONHECER  do  recurso  por  perda  de  objeto  em  decorrência  da  remissão,  e  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  para  tão  somente  reconhecer  o  direito  ao  levantamento do depósito de fls. 74.  (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae ­ Relator.       Fl. 1DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 23/02/2012 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 EDITADO EM:   Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  na  1ª instância administrativa, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, de fls.   56/ 57,  que considerou procedente o lançamento por Dedução indevida a  titulo de despesas médicas,  no valor de R$ 7.202,00, conforme demonstrativo de relação de pagamentos (fls. 18/19), pelo  fato  de  serem  despesas  efetuadas  com  Cleuza  Teresinha  Ramos,  não  caracterizada  como  dependente do contribuinte.  Na decisão de 1ª instância, manteve­se, ao final, o lançamento nos seguintes  termos:  o contribuinte não pode pleitear a dedução de despesas médicas  e odontológicas de sua companheira, não pelo simples fato desta  não  constar  como  dependente  em  sua  declaração,  fato  que  poderia  ora  ser  retificado,  mas  porque  houve  a  irreversível  entrega de Declaração de Ajuste Anual em separado por ambos  os contribuintes.  Procedente,  portanto,  a glosa da dedução de despesas médicas  efetuada pela autoridade lançadora.  A ciência de tal julgado se deu por via postal em  24 /06/2008, consoante o  AR – Aviso de Recebimento – de fl.  60  .  À vista da decisão, foi protocolizado, em  24/07 /2008, recurso voluntário de  fls.  64  /  73,  no  qual  o  pólo  passivo  questiona  a  decisão  proferida.informando  que  como  os  rendimentos  de  sua  companheira  não  foram  suficientes  para  suportar  a  totalidade  do  tratamento, o recorrente, na qualidade de companheiro e diante da relação de dependência entre  conviventes,  por  afeto  e  também  por  direito,  foi  obrigado  a  suportar,  com  seus  próprios  rendimentos,  parte  do  tratamento  de  sua  companheira,  mesmo  elaborando  declaração  em  separado. Reconhece ter incorrido em erro ao deixar de indicar o nome da companheira como  dependente, mas legítima a dedução da base de cálculo do imposto com as despesas médicas  por ele suportadas em favor de sua companheira, eis que seu direito é claro e está plenamente  caracterizado  Requer, ao  final, o cancelamento do auto e posterior  restituição dos valores  consignados  judicialmente  por  ocasião  do  presente  recurso  e  que  perfazem  a  totalidade  do  montante atualizado apontado como devido pela Receita Federal.”  Consta à fl. 74 cópia do DARF referente ao pagamento do crédito tributário  questionado, efetivado em 22/07/2008.  Apesar  do  memorando  de  fl.  77  informando  a  extinção  do  processo  por  remissão, de acordo com o artigo 14 da MP n° 449/2008 (Lei n° 11.491/2009), o processo foi  encaminhado a este Conselho por envolver reconhecimento de restituição decorrente de pleito  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 23/02/2012 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11516.001163/2003­77  Acórdão n.º 2802­00.911  S2­TE02  Fl. 82          3 de  dedução  com  despesas  médicas  na  DIRPF,  uma  vez  que  a  remissão  não  importa  em  restituição de quantias pagas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Lucia Reiko Sakae, Relator  O recurso voluntário é tempestivo e atendendo os demais requisitos formais  de admissibilidade, é passível de conhecimento.  Trata­se de recurso voluntário em face da decisão que manteve o lançamento  por  glosa  da  dedução  de  despesas  médicas  pleiteadas  efetuadas  com  a  companheira,  não  informada como dependente e que apresentou declaração em separado (cfme. Planilha às  fls.  18/19 e DIRPF da companheira ás fls. 53/54).  Cabe  registrar  que,  apesar  do  disposto  no  artigo  156  do Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  que  expressa  que  o  pagamento  extingue  o  crédito  tributário,  como  o  recorrente também pleiteou a devolução desse mesmo pagamento no recurso voluntário, passo  a análise do recurso.  No  tocante  às  argumentações  do  recorrente,  não  se  está  a  questionar  a  dependência  fática  da  companheira,  mas  a  obedecer  as  disposições  legais  relativas  à  apresentação  da  declaração  do  imposto  de  renda,  ou  seja,  à  medida  em  que  se  optou  em  apresentar declaração em separado, cada um pode deduzir as suas próprias despesas e da dos  dependentes  informados,  declarando,  no  entanto,  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  pelo  contribuinte  assim  como  dos  dependentes  declarados,  como  bem  enfatizou  a  decisão  de  primeira instância.  Não se tratou de mero erro em não informar a companheira como dependente  do  recorrente,  pois  se  assim  procedesse,  deveria,  inclusive,  acrescentar  os  rendimentos  dela,  para que análise fosse feita conjuntamente.   Nessa  linha,  o  lançamento  deveria  ser mantido,  considerando,  inclusive,  os  pagamentos porventura efetuados.  Ocorre que, apesar do recurso voluntário ter sido apresentado em 24/07/2008,  em 03/12/2008 foi editada a MP n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27 de maio de  2.009 que dispôs em seu artigo 14   “Art.  14. Ficam remitidos os débitos  com a Fazenda Nacional,  inclusive  aqueles  com  exigibilidade  suspensa  que,  em  31  de  dezembro de 2007, estejam vencidos há 5 (cinco) anos ou mais e  cujo  valor  total  consolidado,  nessa  mesma  data,  seja  igual  ou  inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).   § 1o O limite previsto no caput deste artigo deve ser considerado  por sujeito passivo e, separadamente, em relação:   Fl. 3DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 23/02/2012 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 I – aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  decorrentes  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades e fundos;   II – aos demais débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no  âmbito da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional;   III – aos débitos decorrentes das contribuições sociais previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim entendidas outras entidades e  fundos, administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil;  e  IV  –  aos  demais  débitos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.   §  2o  Na  hipótese  do  IPI,  o  valor  de  que  trata  este  artigo  será  apurado  considerando  a  totalidade  dos  estabelecimentos  da  pessoa jurídica.  § 3o O disposto neste artigo não implica restituição de quantias  pagas.  § 4o Aplica­se o disposto neste artigo aos débitos originários de  operações de  crédito  rural  e do Programa Especial de Crédito  para  a  Reforma Agrária  –  PROCERA  transferidas  ao  Tesouro  Nacional,  renegociadas  ou  não  com  amparo  em  legislação  específica,  inscritas na dívida ativa da União,  inclusive aquelas  adquiridas  ou  desoneradas  de  risco  pela  União  por  força  da  Medida Provisória no 2.196­3, de 24 de agosto de 2001.” (grifei)  Como  através  do Memorando  de  fl.  77  se  registrou  que  este  processo  fora  abrangido pela  remissão, o recurso não deve ser conhecido no tocante à exigência do crédito  tributário por perda de objeto, mas como o recorrente pleiteou a restituição dos valores pagos,  entendo que  apenas os pagamentos  efetuados  após  a data de 31 de dezembro de 2.007, data  base para a consideração dos processos remitidos possam ser restituídos.  Neste sentido, reconheço apenas o direito ao levantamento de depósito de fls  74, efetuado em 22/07/2008.  Conclusão.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de,  quanto  ao  crédito  tributário,  NÃO  CONHECER  do  recurso  por  perda  de  objeto  em  decorrência  da  remissão,  e  DAR  PROVIMENTO PARCIAL para tão somente reconhecer o direito ao levantamento do depósito  de fls. 74.    (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 23/02/2012 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11516.001163/2003­77  Acórdão n.º 2802­00.911  S2­TE02  Fl. 83          5 PGFN  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO          TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão em epígrafe  .    Brasília/DF, 23 de fevereiro de 2012      (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                        Fl. 5DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 23/02/2012 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   6     Fl. 6DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 23/02/2012 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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9203127 #
Numero do processo: 11684.720810/2013-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-012.585
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.584, de 13 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11684.721052/2013-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-23T18:41:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-23T18:41:33Z; Last-Modified: 2022-02-23T18:41:33Z; dcterms:modified: 2022-02-23T18:41:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-23T18:41:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-23T18:41:33Z; meta:save-date: 2022-02-23T18:41:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-23T18:41:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-23T18:41:33Z; created: 2022-02-23T18:41:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2022-02-23T18:41:33Z; pdf:charsPerPage: 2235; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-23T18:41:33Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11684.720810/2013-83 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-012.585 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 13 de dezembro de 2021 Recorrente NOVA LOGISTICA INTERNACIONAL EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada impugnação ou manifestação de inconformidade contendo as matérias expressamente contestadas, as quais determinam os limites do litígio. O recurso voluntário não pode inovar, veiculando novos argumentos de defesa que não foram apresentados na impugnação nem debatidos em primeira instância. Exceção feita apenas quanto a temas reconhecidamente de ordem pública, como é o caso da decadência e da prescrição. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/1972. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE DE MARÍTIMO E/OU CARGA. SÚMULAS CARF Nº 185 E Nº 187. Súmula 185 - O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula 187 - O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, e do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 4. 72 08 10 /2 01 3- 83 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.585 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720810/2013-83 INFRAÇÃO ADUANEIRA. PERDA DO PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DANO À FISCALIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória uma vez constatada a infração. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NÃO PODEM ADMINISTRATIVAMENTE AFASTAR MULTA LEGALMENTE PREVISTA. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Multa legalmente prevista não pode ser afastada pela administração tributária por inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula CARF no 2. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema Siscomex, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.584, de 13 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11684.721052/2013-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.585 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720810/2013-83 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, por não prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. Segundo a alegação fiscal, o Conhecimento Eletrônico (CE Mercante) foi vinculado fora do prazo estabelecido em norma, o que ocasionou bloqueio automático gerado pelo sistema. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese:  A interessada não é o sujeito passivo da obrigação tributária ora exigida;  Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea;  Requer a relevação da penalidade;  A multa fere princípios constitucionais. A DRJ jugou improcedente a impugnação apresentada, mantendo o crédito exigido, nos termos da ementa que segue: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, após síntese dos fatos relacionados com a lide, reitera os termos de sua impugnação, e acrescenta o argumento de que não houve omissão nas informações prestadas e sim mero erro de preenchimento da obrigação acessória em relação ao frete, sendo, portanto, incabível a penalidade, nesse sentido cita a Solução de Consulta Interna nº 02/2016. É o relatório. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.585 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720810/2013-83 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 13/11/2020 (fl.144) e protocolou Recurso Voluntário em 07/12/2020 (fl.145) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . O Recurso Voluntário é tempestivo, contudo, dele conheço em parte, em razão da inovação defensiva recursal, com a colação de argumentos não apresentados na petição inaugural, acarretando, por si só, a sua preclusão consumativa (art. 17 do Decreto nº 70.235/72). Na sua Impugnação, a contribuinte defende as seguintes matérias: (i) ilegitimidade passiva; (ii) denúncia espontânea; e, (iii) ausência de embaraço a fiscalização e de dano ao erário, principio da proporcionalidade e razoabilidade. Já no Recurso Voluntário, além das matérias elencadas acima, a contribuinte inova em suas alegações, defende que não houve qualquer omissão nas informações determinadas pela IN 800/07. Afirma que após a prestação informações até a atracação da embarcação o transportador notou uma inconsistência nos dados dos componentes do frete em dados básicos do CE mercante e requereu a sua retificação, ou seja, tal conduta foi tão somente, para proceder uma alteração do componente do frete que não implicou em qualquer mudança de quantidade ou peso informados, e nem ensejou modificação do valor dos tributos devidos na importação. Cita a Solução de Consulta Interna nº 02/2016. Em que pese os argumentos explicitados pela recorrente, entendo que restou configurado nos autos a preclusão prevista nos artigos 14, 16 e 17, do Decreto nº 70.235/72, considerando que em sede de impugnação não trouxe tais alegações, impossibilitando, assim, que o faça em sede recursal, sob pena de acarretar supressão de instância. Oportuna a transcrição: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (..._ Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Da leitura desses dispositivos, que regem o Processo Administrativo Fiscal, fica claro que a fase litigiosa do processo administrativo se instaura com o oferecimento da impugnação (art. 14) que, por sua vez, deverá conter todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta defesa, os pontos de discordância em relação àquilo que se contrapõe e as razões e provas que se pretende produzir (art. 16, III) e que, por fim, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17). 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.585 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720810/2013-83 In casu, é flagrante a inovação operada em sede de recurso, tratando-se de matéria preclusa em razão de sua não exposição na primeira instância administrativa, não tendo sido examinada pela autoridade julgadora de piso, o que contraria o princípio do duplo grau de jurisdição, bem como o do contraditório e o da ampla defesa. A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante a tramitação do processo, imputando-lhe celeridade, numa sequência lógica e ordenada dos fatos, em prol da pretendida pacificação social. Humberto Theodoro Júnior nos ensina que preclusão é “a perda da faculdade ou direito processual, que se extinguiu por não exercício em tempo útil”. Ainda segundo o mestre, com a preclusão, “evita-se o desenvolvimento arbitrário do processo, que só geraria a balbúrdia, o caos e a perplexidade para as partes e o juiz” 2 . Não se pode esquivar da aplicação da lei, sobretudo quando tratar-se de enunciado de natureza processual que delimita a matéria em julgamento. A Impugnação é a oportunidade que a recorrente deve deduzir todas as suas razões de defesa, de modo a possibilitar que a Delegacia de Julgamento faça a apreciação do mérito da demanda. Trazer a matéria apenas em Recurso Voluntário, além de vedada pelo Decreto 70.235/1972, causaria supressão de instâncias. Nesse sentido, são inúmeros os precedentes deste Conselho, dos quais cito apenas alguns, ilustrativamente: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/09/1998 a 31/12/2003 PRECLUSÃO. JULGAMENTO PELO COLEGIADO DE SEGUNDA INSTÂNCIA DE MATÉRIA NÃO SUSCITADA PELO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. O julgamento da causa é limitado pelo pedido, devendo haver perfeita correspondência entre o postulado pela parte e a decisão, não podendo o julgador afastar-se do que lhe foi pleiteado, sob pena de vulnerar a imparcialidade e a isenção, conforme teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria não deduzida expressamente no recurso inaugural, o que, por conseqüência, redunda na preclusão do direito de fazê-lo em outra oportunidade. (Acórdão nº 9303-004.566 – 3ª Turma, Processo nº 19515.000915/2004-85, Rel. Conselheiro Demes Brito, Sessão de 08 de dezembro de 2016) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/1998 a 31/12/2002 PEÇAS DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO E RECURSO VOLUNTÁRIO. GUINADA ARGUMENTATIVA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Segundo o artigo 17 do Decreto no 70.235/1972, que regula, com estatura reconhecidamente legal, o processo administrativo de determinação e exigência de crédito tributário, considera-se “...não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”, ocorrendo preclusão consumativa, não cabendo ao julgador conhecer de novel argumentação recursal, sequer submetida à instância de piso. (Acórdão nº 3401-006.990 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Processo nº 19515.004011/2003- 48, Pres. e Rel. Conselheiro Rosaldo Trevisan, Sessão de 24 de outubro de 2019). 2 HUMBERTO, Theodoro Júnior. Curso de direito processual civil. vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 225-226. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.585 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720810/2013-83 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. (Acórdão nº 3302-008.194 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 10711.727388/2011- 98, Re. Conselheiro Vinucius Guimarães, Sessão de 17 de fevereiro de 2020) Por conseguinte, entendo que esses argumentos, trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não teve oportunidade de conhecer e se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância, não podem ser conhecidos por esse colegiado, dada a ocorrência de preclusão consumativa. Ora, a competência do CARF limita-se ao julgamento de recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 25, II), logo não há como se conhecer de recurso que pretenda a apreciação de motivos de fato e de direito, pontos de discordância e razões não mencionados na Impugnação e não submetidos à apreciação da primeira instância administrativa. Portanto, operou-se a preclusão consumativa e a apreciação por este Colegiado de matéria não deliberada pela DRJ ensejaria evidente supressão de instância e violação do princípio da congruência. Além do mais, nada foi juntado aos autos que pudesse demonstrar que a recorrente prestou informações dentro do prazo estabelecido pela Receita Federal (art. 37 do Decreto-Lei nº 37/66), como alegado em seu recurso, alegações desse tipo devem ser documentadas para que façam prova a favor da parte. Dessa forma, não conheço do recurso nessa parte em face da preclusão. II – Do lançamento: Como relatado, trata-se de aplicação de penalidade pecuniária estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto no 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833, de 2003, decorrente da obrigação acessória de prestar à informações sobre veículo ou carga transportada, no que se refere à desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico nº 131.205.156.742.313. A multa aplicada nesta autuação é motivada pelo descumprimento do prazo estabelecido no termos do artigo 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/07, por parte do transportador – assim compreendido como agente de carga e demais pessoas jurídicas que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º da Instrução Normativa RFB 800/2007 - estimulando o ente privado a observar um tempo mínimo para inserir dados em sistema de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, pois estes são essenciais para a fiscalização preventiva das informações de cargas oriundas ou destinadas ao exterior. A recorrente alega em seu Recurso Voluntário os seguintes motivos para cancelamento da penalidade:  Nulidade do Auto de Infração;  Ilegitimidade Passiva;  Denúncia espontânea; e,  Ausência de embaraço a fiscalização e de dano ao erário, princípio da proporcionalidade e razoabilidade e da autotutela. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.585 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720810/2013-83 Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. III – Da nulidade do Auto de Infração: A recorrente defende a nulidade do Auto de Infração. Alega, para tanto, que “incumbe ao fisco para efetivar o lançamento, tendo formada sua convicção a respeito da ocorrência do fato sujeito a exigência tributária, laborar no sentido de, entre outras determinações, identificar o sujeito passivo, isto em atendimento ao disposto no artigo 142 da Lei nº. 5.172, de 1966 (CTN)”. No entanto, ao contrário do alegado, não vislumbro qualquer vício ou mácula no Auto de Infração que dê ensejo à sua nulidade, como se demonstrará a seguir. A recorrente certamente se equivocou quanto ao processo administrativo. O auto de infração em questão não padece de qualquer vício, visto que foram atendidos os requisitos do referido artigo. Em completas 14 páginas de descrição dos fatos e enquadramentos legais, o Auditor-Fiscal responsável pelo procedimento, em sua análise jurídica, detalhou os fatos apurados, a norma de regência, inclusive com a apreciação da imputação da responsabilidade pela infração à agência de navegação e a abrangência do termo transportador, a jurisprudência administrativa e sua conclusão. Não há como imputar qualquer cerceamento no direito de defesa ao contribuinte e falta de nexo entre os fatos, o agente e os fundamentos. Portanto, não se vislumbra, no presente processo, qualquer medida que afronte o direito de defesa da contribuinte (art.59 do Decreto nº 70.235/72 3 ), pois a fiscalização agiu com base nas provas presente nos autos, em conformidade com o contido no art. 9º do Decreto nº 70.235/72 4 , e ao contribuinte se assegurou o direito de se manifestar acerca do lançamento de ofício efetuado, nos termos previstos nos arts. 14, 15 e 16, do mesmo decreto. Além do mais, a recorrente não logrou êxito em demonstrar que o Auto de Infração possui alguma mácula capaz de ensejar ilegalidade. A atividade administrativa é vinculada e obrigatória nos termos do art. 142 do CTN e havia previsão legal para todos os valores lançados razão pela qual não vislumbro qualquer nulidade no auto de infração. Portanto, afasto a preliminar de nulidade do Auto de Infração. IV – Da ilegitimidade passiva: Quanto a alegação de ilegitimidade passiva da recorrente entendo que esta não procede. In casu, o Agente de Carga foi autuado por prestar à fiscalização aduaneira, fora do prazo estabelecido pelas normas reguladoras, informações sobre desconsolidação de carga transportada sob sua responsabilidade. A obrigação, expressa em lei, para que o representante do transportador preste informações sobre a carga, consta da legislação aduaneira há muito tempo, a exemplo do que consta no Regulamento Aduaneiro de 1985, o Decreto nº 91.030, que prevê que “os agentes autorizados de embarcações procedentes do exterior” são obrigados a prestar informação sobre o veículo e sobre a carga. 3 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 4 Art. 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.585 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720810/2013-83 Com efeito, há expressa menção na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, que o agente de carga responde pela referida penalidade, se prestar informação sobre a carga fora do prazo estabelecido. Oportuna a transcrição: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e A obrigação de prestar as informações exigidas pela Aduana referentes ao transporte internacional de carga, por sua vez, tem base legal no art. 37 do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Ainda, para fins de cumprimento de obrigação acessória perante o Siscomex Carga, o termo transportador compreende o agente de carga e demais pessoas jurídicas que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º da Instrução Normativa RFB 800/2007, a seguir transcrito: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; (...) § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e b", responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo (a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.585 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720810/2013-83 e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (grifou-se) O artigo 18 da citada Instrução Normativa também é especifico quanto a obrigação do agente de carga que constar como consignatário do conhecimento de embarque de prestar informações da desconsolidação, in verbis: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. À vista do exposto, considero que a interpretação sistemática da legislação nos leva à conclusão de que o agente de carga é o responsável legal por prestar informações, no que toca à consolidadação e desconsolidação de carga, por consequência é ele quem responde quando perde o prazo. Dada a complexidade dos intervenientes do modal marítimo, em que atuam armadores, NVOCC, agências marítimas e agentes de carga, entre diversos outros, os eventuais erros podem ter origem na atuação de qualquer um deles, contudo, é sempre o representante nacional que irá responder perante a Administração Aduaneira. E não poderia ser de outra forma, tendo em vista que a jurisdição da Receita Federal não alcança os intervenientes estrangeiros, sendo necessário que constituam representantes nacionais, aptos a realizarem os procedimentos e a atuarem perante o órgão, de modo a tornar viável o exercício do controle aduaneiro. Ademais, a questão restou pacificada no âmbito do CARF, o entendimento de que tanto o Agente de Carga e/ou o Marítimo respondem pela multa no art. 107, IV, alínea “e” do Decreto-Lei 37/66, vejamos: Súmula CARF nº 185 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto- Lei 37/66. Súmula CARF nº 187 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. No caso em tela, é fato incontroverso que, em relação às operações de desconsolidação que executou, a recorrente atuou como representante do transportador estrangeiro, no País. Logo, atuando como Agente responsável para desconsolidação da carga, obrigou- se não apenas pelo recebimento dos valores envolvidos na operação, como também pela informação da carga sob sua responsabilidade dentro dos prazos estabelecidos pela legislação tributária. Verifica-se dos autos, inclusive, que a própria recorrente reconhece que figurava como agente desconsolidador na operação em questão, e foi justamente na qualidade de agente que foi apontada como sujeito passivo da obrigação tributária em relevo. Assim, na condição de agente e, portanto, mandatário do transportador estrangeiro, a recorrente estava obrigada a prestar, tempestivamente, as informações no Siscomex Carga sobre a carga transportada pelo seu representado. Em decorrência dessa atribuição e por ter cumprido a destempo a dita obrigação, a autuada foi quem cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, por conseguinte, deve responder pela infração em apreço. Assim, não há que se falar no caso em ilegitimidade passiva. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.585 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720810/2013-83 V – Da análise do mérito: O que chega à apreciação desta c. Turma, no mérito, é a aplicação de penalidade pecuniária estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto no 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833, de 2003, decorrente da obrigação acessória de prestar à informações sobre veículo ou carga transportada. E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”, III, e art. 50, parágrafo único, da referida Instrução Normativa, que seguem transcritos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; a) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional, exceto quando se tratar de granel; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (...) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifou-se) O referido dispositivo preceitua que a empresa de transporte internacional marítimo dispõe do prazo de 48 horas, antes da chegada da embarcação no porto de destino, para prestar as informações sobre a carga transportada. O descumprimento desse prazo Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.585 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720810/2013-83 enseja a aplicação da multa de que trata o art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com nova redação do art. 77, da Lei nº 10.833/2003. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 02/26), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos à desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE Mercante) nº 131.205.156.742.313. Na descrição dos fatos, contida no Auto de Infração, consta a seguinte informação: A embarcação HAMMONIA MASSILIA-9383261 chegou ao Brasil procedente do porto de PUERTO MADRYN, tendo atracado no porto de IMBITUBA (escala n° 12000231707) no dia 16 de agosto de 2012 às 14:05:00h, conforme consta nas telas de Histórico da Embarcação às fl.15 e Detalhes da Escala n° 12000231707/BRIBB-IMBITUBA às fls. 16 e 17. A data/hora da atracação supracitada estabeleceu o limite para se contar o prazo mínimo de 48 horas antes da chegada da embarcação para que a agência de navegação prestassem as informações de suas responsabilidades, sobre a carga existente a bordo da embarcação, conforme prazo previsto nos arts. 22 e 50 da IN RFB n° 800, de 27/12/2007, com redação alterada pela IN RFB n° 899, de 29/12/2008. A agência de navegação COMPANHIA LIBRA DE NAVEGAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o n° 42.581.413/0001-57, conforme tela do sistema CNPJ constante à fl.18, também cadastrada junto ao Departamento do Fundo da Marinha Mercante - DEFMM - como agente armador e desconsolidador, como se verifica na tela impressa do sistema Mercante, constante à fl.19, após ter informado o Manifesto n° 1312501797082 (fls. 20 à 27) e efetuado sua vinculação às escalas, informou tempestivamente, em 10 de agosto de 2012, às 14:19:00h, o Conhecimento Eletrônico (CE-Mercante) Genérico (MBL) n° 131.205.150.310.632 (fls. 28 e 29), conforme se pode depreender das telas de Consulta de Conhecimento do sistema Mercante anexadas às fls.30 e 31. Isso posto, conclui-se que as informações referentes ao Manifesto e ao CE- Mercante Genérico supracitado foram prestadas com antecedência em relação à data da atracação da embarcação no primeiro porto nacional. O CE-Mercante Genérico (MBL) n° 131.205.150.310.632 estava consignado à empresa ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 02.427.026/0001-46, conforme tela do sistema CNPJ constante à fl. 32, também cadastrada junto ao Departamento do Fundo da Marinha Mercante - DEFMM - como agente armador e desconsolidador, como se verifica na tela impressa do sistema Mercante, constante à fl. 33. A data/hora da atracação da embarcação no porto de Itaguaí (Escala 12000231723) em de agosto de 2012 às 05:58:00h (fls. 34 e 35) estabeleceu o limite para se contar o prazo de 48 horas antes de sua chegada para que a empresa ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA prestasse as informações de sua responsabilidade, nos termos dos arts. 22 e 50 da IN RFB n° 800, de 27/12/2007, com redação alterada pela IN RFB n° 899, de 29/12/2008. Esta procedeu à desconsolidação da carga, informando, tempestivamente, o Agregado (MHBL) n° 131.205.153.840.632 (fls. 36 e 37) em 15 de agosto de 2012, às 16:58:15h, conforme tela de Consulta de Conhecimento do sistema Mercante, anexada às fls.38 e 39. A empresa NOVA LOGÍSTICA INTERNACIONAL LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 05.515.025/0001-41, conforme tela do sistema CNPJ constante à fl.40, também cadastrada junto ao Departamento do Fundo da Marinha Mercante - DEFMM - como agente desconsolidador, como se verifica na tela impressa do sistema Mercante, constante à fl.41, efetuou, intempestivamente, a inclusão do Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-012.585 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720810/2013-83 novo Conhecimento Eletrônico (CE Mercante) n° 131.205.156.742.313 (fls. 42 e 43) no dia 20 de agosto de 2012, às 10:03:28h, conforme as Telas de Consulta de Conhecimento do Sistema Mercante anexadas às fls.44 e 45. À fl. 16 consta informação discriminando o número da embarcação, data da atracação, informação do embarque e nome do navio, dados estes obtidos por meio eletrônico extraídos do SISCOMEX, abaixo reproduzidas: Às fls.45/46 a inclusão do Conhecimento Eletrônico (CE Mercante) n° 131.205.156.742.313, no dia 20 de agosto de 2012, às 10:03:28h, conforme as Telas de Consulta de Conhecimento do Sistema Mercante colacionadas abaixo: Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-012.585 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720810/2013-83 Como visto, no presente caso não houve a retificação de uma informação prestada anteriormente, de forma a se aplicar o disposto na Solução de Consulta Interna COSIT nº 2, de 4 de fevereiro de 2016, na qual admitiu que as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configurariam prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível a aplicação da citada multa. O fato em questão é a inclusão do ao Conhecimento Eletrônico (CE Mercante) nº 131.205.156.742.313, às 10:03:28hs do dia 20 de agosto de 2012, ou seja, no mesmo dia em que a embarcação da atracação em porto nacional. O fato em questão é a vinculação Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-012.585 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720810/2013-83 do manifesto eletrônico à escala fora do prazo estabelecido em norma, o que ocasionou bloqueio automático gerado pelo sistema. Assim, conclui-se que a apresentação extemporânea da informação relativa à vinculação do manifesto eletrônico à escala, por violar o controle aduaneiro, configura a infração prevista na alínea “e”, do inciso IV, do art. 107, do Decreto-lei n° 37/1966, que enseja a aplicação da multa aduaneira de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) lançada no auto de infração em julgamento. No que toca à alegação de que nenhum dano foi causado ao controle aduaneiro, a infração em matéria aduaneira tem caráter objetivo, bastando que o fato concreto subsuma-se ao tipo legal para que seja aplicada a penalidade, não sendo necessária a intenção de cometer o ato infracional nem relevante a extensão das consequências que dele decorrem, pois assim determina o art. 94 do Decreto-Lei nº 37/1966. Em adição, o art. 142 do CTN define que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. Logo, constatada a infração, a penalidade correspondente deve ser aplicada. De qualquer forma, a alegação de ausência de dano à fiscalização não foi comprovada, é um argumento vazio. A Receita Federal estabeleceu um prazo anterior à atracação para recebimento das informações para que possa efetuar o gerenciamento de risco prévio e determinar, se necessário, medidas diferenciadas para determinadas cargas, sem comprometer a sua agilidade no processo de importação. Assim, não entregar essas informações no prazo certamente compromete esse controle prévio, não nos sendo possível saber se alguma irregularidade passou despercebida em decorrência da falta de tempo para a sua detecção e prevenção. Com relação a violação dos princípios violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não podem administrativamente dar ensejo para se afastar multa legalmente prevista. Ademais, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, pela aplicação da Súmula CARF nº 2, de observância obrigatória por este colegiado, in verbis: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nesses termos, não vejo qualquer fundamento para afastar o Auto de Infração ou a decisão recorrida, devendo ser mantido integralmente o lançamento. VI – Da Denúncia Espontânea: Aduz a recorrente que a multa estaria excluída pela denúncia espontânea, conforme previsto no art. 138 do CTN, já que a interessada não se encontrava sob procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a matéria. O art. 138 do CTN, assim dispõe: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-012.585 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720810/2013-83 Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. A referida norma trata da exclusão da responsabilidade por infração tributária, diante da denúncia espontânea dessa infração, ou seja, exclui a aplicação da penalidade correspondente à infração cometida. Cabe ressaltar que a multa aplicada nesta autuação foi motivada por um descumprimento de prazo para a apresentação de documentos eletrônicos, por parte do agente de carga, estimulando o ente privado a observar um tempo mínimo para inserir dados em sistema de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, pois estes são essenciais para a fiscalização preventiva das informações de cargas oriundas ou destinadas ao exterior. Se o agente de carga não insere no Sistema Carga suas informações, o que se faz pelo registro do conhecimento eletrônico, o órgão de estado em referência não conhece estas informações, não pode consultar estes dados, pois eles ainda não existem, ainda não foram gerados e não pode, na mesma via de raciocínio, fiscalizá-los. Portanto, aceitar o registro extemporâneo do documento eletrônico como um ato volitivo do infrator apto a dar ciência ao poder público de seu descumprimento de prazo na prestação da informação e, ainda mais, com a legitimidade da espontaneidade nesta ação, é desconhecer o instituto em análise, pois ele não premia a impunidade, antes dá a liberdade para quem cometeu um ilícito administrativo-tributário, por sua livre vontade, ou seja, de forma espontânea, denunciar a infração anteriormente cometida e pagar os tributos, se houver. Além da inexistência da denúncia, é de se atentar também para o fato de que a aplicação da multa decorre do simples atraso na prestação de informações previstas na legislação. Considerar a multa excluída pelo disposto no art.138 do CTN, seria o mesmo que dizer que o citado diploma legal a teria proscrito, pois seria essa inexigível em qualquer situação, já que a exigível depois de instaurado o procedimento fiscal é a oriunda de lançamento de ofício, tornando, inclusive, sem efeito a penalidade prevista na legislação aduaneira, que prevê a sua aplicação. No que tange a aplicar a penalidade, é importante tratar da inovação ao dispositivo normativo em vigor, materializada no art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, que incorporou ao instituto da denúncia espontânea, já bastante sedimentado nos pretórios, a multa de cunho administrativo. Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988). § 2º A denúncia espontânea exclui somente as penalidades de natureza tributária (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 102, § 2o, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472, de 1988, art. 1º). § 3º Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior não mais se tem por espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador. Pelo dispositivo legal citado a formalização da entrada do veículo procedente do exterior EXCLUI a denúncia espontânea para infração imputável ao transportador, aplicável, ao presente caso. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-012.585 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720810/2013-83 O Ato Declaratório Normativo CST nº 04, de 17/01/1986, DOU 21/01/1986, trata do assunto em que o então Coordenador do Sistema de Tributação igualmente EXCLUIU a denúncia espontânea após referida formalização de entrada, isso antes mesmo do instituto constar da legislação específica aduaneira, o Decreto-Lei nº 37, de 1966. O Coordenador do Sistema de Tributação, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 138, parágrafo único, da lei número 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), e Considerando que, nos termos do artigo 31 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto número 91.030, de 05 de março de 1985, a formalização da entrada de veículo procedente do exterior é procedimento administrativo que dá início aos controles fiscais em relação à carga transportada, DECLARA, em caráter normativo, às unidades descentralizadas e aos demais interessados, que, depois de formalizadas a entrada de veículos procedente do exterior, não mais se tem por espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador ou ao responsável pelo veículo, relativa carga neste transportada EIVANY ANTÔNIO DA SILVA Publicada no DOU 21.01.1986 Conforme o art. 32 do Decreto nº 6.759, de 2009, após as informações prestadas pelo interessado sobre as cargas transportadas, emite-se o termo de entrada, que é a formalização da entrada do veículo. A Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007, conforme §§1º, 2º do art. 32, diz que o registro da atracação realizado porto da escala estabelece o momento da efetiva chegada da embarcação e equivale ao termo de entrada, formalizando-a e também pondo fim à espontaneidade imputada ao transportador. A denúncia espontânea da infração, portanto, no caso de descumprimento de obrigações acessórias não possui o condão de afastar a responsabilidade atribuída ao respectivo sujeito passivo, sendo cabível a aplicação de penalidade, inclusive de multas. Desta forma é de se concluir que o instituto da denúncia espontânea não exclui a multa regulamentar cuja aplicação está prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n° 37/1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, dispositivo este que continua inserido em nosso ordenamento jurídico devendo ser seus ditames observados pela administração pública. Em suma, as infrações de caráter administrativo, isto é, como é o caso das infrações oriundas do descumprimento de prazo para prestar informações no Siscomex Carga, não são alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea se o referido prazo é descumprido, não se aplicando o §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66. Note-se que o auto de infração lavrado em momento posterior à prestação da informação no sistema, não descaracteriza o descumprimento da obrigação, pois o fato gerador da penalidade pecuniária já havia ocorrido, conforme demonstrado no presente caso. Na esteira de tal entendimento, o próprio CARF tem se posicionado ao longo dos anos, tendo sedimentado sua posição em duas súmulas vinculantes sobre a matéria: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF no 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-012.585 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720810/2013-83 do art. 102 do Decreto-Lei no 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei no 12.350, de 2010. Observe-se, nessa última súmula, que mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 497/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Desse modo, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e cargas transportados, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. Por todo o exposto, conheço não conheço de parte do recurso em razão da preclusão, na parte conhecida, rejeito a preliminar de nulidade do Auto de Infração e no mérito nego provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário; na parte conhecida, em rejeitar a preliminar arguida e no mérito em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente Redator Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10670.003974/2008-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 IMUNIDADE ESPECIAL. REQUISITOS PARA A DEFINIÇÃO DO MODO BENEFICENTE DE ATUAÇÃO. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. STF TEMA Nº 32, REPERCUSSÃO GERAL. A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. (Tema 32 de Repercussão Geral do STF) IMUNIDADE ESPECIAL. CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NA ÁREA DE EDUCAÇÃO - CEBAS. NECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO. RE 566.622 É exigível o registro junto ao Conselho Nacional de Assistência Social e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social para a fruição do benefício de imunidade especial. (art. 55, II da Lei nº 8.212/1991, e Recurso Especial RE 566.622) IMUNIDADE ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. INEXISTÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NA ÁREA DE EDUCAÇÃO - CEBAS. INAPLICABILIDADE DA BENESSE. A imunidade especial estabelecida na Constituição é condicionada aos requisitos estabelecidos em Lei, em especial possuir a certificação de entidade beneficente de assistência social. Ausente a certificação CEBAS ou prova de sua recuperação falta requisito inarredável e essencial ao reconhecimento da imunidade.
Numero da decisão: 2202-009.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado para substituir o conselheiro Christiano Rocha Pinheiro).
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 IMUNIDADE ESPECIAL. REQUISITOS PARA A DEFINIÇÃO DO MODO BENEFICENTE DE ATUAÇÃO. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. STF TEMA Nº 32, REPERCUSSÃO GERAL. A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. (Tema 32 de Repercussão Geral do STF) IMUNIDADE ESPECIAL. CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NA ÁREA DE EDUCAÇÃO - CEBAS. NECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO. RE 566.622 É exigível o registro junto ao Conselho Nacional de Assistência Social e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social para a fruição do benefício de imunidade especial. (art. 55, II da Lei nº 8.212/1991, e Recurso Especial RE 566.622) IMUNIDADE ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. INEXISTÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NA ÁREA DE EDUCAÇÃO - CEBAS. INAPLICABILIDADE DA BENESSE. A imunidade especial estabelecida na Constituição é condicionada aos requisitos estabelecidos em Lei, em especial possuir a certificação de entidade beneficente de assistência social. Ausente a certificação CEBAS ou prova de sua recuperação falta requisito inarredável e essencial ao reconhecimento da imunidade.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado para substituir o conselheiro Christiano Rocha Pinheiro).

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REQUISITOS PARA A DEFINIÇÃO DO MODO BENEFICENTE DE ATUAÇÃO. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. STF TEMA Nº 32, REPERCUSSÃO GERAL. A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. (Tema 32 de Repercussão Geral do STF) IMUNIDADE ESPECIAL. CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NA ÁREA DE EDUCAÇÃO - CEBAS. NECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO. RE 566.622 É exigível o registro junto ao Conselho Nacional de Assistência Social e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social para a fruição do benefício de imunidade especial. (art. 55, II da Lei nº 8.212/1991, e Recurso Especial RE 566.622) IMUNIDADE ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. INEXISTÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NA ÁREA DE EDUCAÇÃO - CEBAS. INAPLICABILIDADE DA BENESSE. A imunidade especial estabelecida na Constituição é condicionada aos requisitos estabelecidos em Lei, em especial possuir a certificação de entidade beneficente de assistência social. Ausente a certificação CEBAS ou prova de sua recuperação falta requisito inarredável e essencial ao reconhecimento da imunidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 00 39 74 /2 00 8- 71 Fl. 475DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.212 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.003974/2008-71 (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado para substituir o conselheiro Christiano Rocha Pinheiro). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por PROJETO COMUNITARIO NOVA CANAA contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte – DRJ/BHE–, que rejeitou a impugnação apresentada para manter a autuação lavrada por ausência de recolhimento das contribuições sociais da empresa, inclusive as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais no trabalho, referentes às competências 01/2007 a 12/2007. De acordo com o relatório fiscal, em 04/08/2008 emitido o Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD) ratificando a intimação para apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEAS) e o intimando a apresentar o Ato Declaratório de Reconhecimento de Isenção de Contribuições Sociais, dentre outros. Esse Termo foi recebido pelo Contribuinte em 06/08/2008 conforme consta no Aviso de Recebimento emitido pelos Correios. Até a presente data esses documentos não nos foram apresentados. (f. 64; sublinhas deste voto) Em sua peça impugnatória (f. 180/188), após descrever as atividades desenvolvidas e a forma de contratação de empregados e prestadores serviço, afirma que por falta de conhecimento e/ou orientação na àrea tributária, acreditava-se que apenas o registro no Conselho Nacional de Assistência Social e títulos que possuía seriam suficientes para isenção de tributos, inclusive da contribuição previdenciária patronal, em nenhum momento fomos orientados por nenhum órgão público da necessidade de termos em mãos também o Certificado do referido Conselho, como também do Ato de Isenção do INSS patronal junto à Receita Federal. Fato esse que só se tomou conhecimento quando da aplicação de multa (considerada impagável pela instituição). Não se teve oportunidade para regularizar a situação, o que não seria dificil. Basta verificar que a mesma tem o registro no CNAS, possui a Certidão do Fl. 476DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.212 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.003974/2008-71 mesmo órgão e é considerada como entidade de utilidade pública Municipal (Resolução 25/89, de 27-06-89) e Estadual (Lei 16.216, de 10/07/2006), cópias anexas. No momento está tomando todas as providências necessárias para ser declarada como de utilidade pública federal, o que se trata de apenas uma questão burocrática, de natureza declaratória, pois na prática a entidade foi criada e ao longo de seus quase 22 anos nunca afastou de sua finalidade que 6 servir gratuitamente a sociedade, fazendo uma parte do que caberia ao Estado. (f. 187/188; sublinhas deste voto) Pede, em arremate, o cancelamento do Auto de Infração com o respectivo Lançamento Fiscal, bem como o arquivamento dos mesmos, por inteira justiça, uma vez que a continuidade da cobrança da referida divida acarretará certamente em consequências trágicas, dramáticas e frustrantes para muitas pessoas, inclusive para no mínimo 210 (duzentas e dez) famílias, sem contar a comunidade local já mencionada que, durante estes 22 (vinte e dois) anos foi beneficiada através do Projeto, que não possui nenhum meio e/ou recursos para saldar tal divida (enorme para esta instituição), sendo , certamente, obrigada a fechar as suas portas depois de tantos anos de atuação, transformando tantos sonhos em pesadelo para toda essa comunidade. (f. 188) Ao apreciar as razões declinadas – que, em suma representam verdadeira confissão da ausência de CEBAS e carência do cumprimento dos requisitos para o gozo da imunidade –, prolatado o acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 DIREITO PREVIDENCIARIO. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA. ISENÇÃO. TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA FEDERAL. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE. REQUERIMENTO AO INSS. REQUISITOS CUMULATIVOS. É devida a contribuição patronal, a cargo da empresa, na aliquota de 20% (vinte por cento), incidente sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais. É também devida a contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais de trabalho, a cargo da empresa, aliquota de 1% (um por cento), Fl. 477DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.212 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.003974/2008-71 incidente sobre as remunerações pagas aos segurados empregados. A isenção de que trata o artigo 195, § 7º, da Constituição Federal c/c artigo 55, incisos I e II e § 1º da Lei 8.212/91, pressupõe a obtenção de titulo de Utilidade Pública Federal, do Certificado de Entidade Beneficente e de Assistência Social e, ainda, de requerimento dirigido ao INSS, cumulativamente. (f. 403) Intimada do acórdão, a recorrente apresentou, em 16/04/2010, recurso voluntário (f. 429/467), declinando uma série de lições doutrinárias sobre o sistema de seguridade social e afirmando resta[r] comprovado nos autos que a Recorrente se enquadra perfeitamente no conceito de Entidade Beneficente, bem como presta serviços de assistência social, razão pela qual se impõe o reconhecimento da imunidade tributária em seu favor. De outro giro, é absolutamente inadmissível admitir possam as exigências contidas na Lei 8.212/91 restringir a referida imunidade, impondo condições que deveriam constar da legislação complementar. (f. 467) É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Difiro a apreciação do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade para após cotejar as razões declinadas nas peças impugnatória e recursal. No sistema brasileiro – seja em âmbito administrativo ou judicial –, a finalidade do recurso é única, qual seja, devolver ao órgão de segunda instância o conhecimento das mesmas questões suscitadas e discutidas no juízo de primeiro grau. Por isso, inadmissível, em grau recursal, modificar a decisão de primeiro grau com base em novos fundamentos que não foram objeto da defesa – e que, por óbvio, sequer foram discutidos na origem. Conforme relatado, em sua impugnação, afirma que “por falta de conhecimento e/ou orientação na àrea tributária, acreditava-se que apenas o registro no Conselho Nacional de Assistência Social e títulos que possuía seriam suficientes para isenção de tributos” (f. 187) e, para justificar o cancelamento da autuação, sustenta que “a continuidade da cobrança da referida divida acarretará certamente em consequências trágicas, dramáticas e frustrantes para muitas pessoas, inclusive para no mínimo 210 (duzentas e dez) famílias”. (f. 188) Já nas razões recursais, após declinar uma série de lições doutrinárias (f. 430/467), laconicamente, diz ter Fl. 478DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.212 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.003974/2008-71 restado comprovado nos autos que a Recorrente se enquadra perfeitamente no conceito de Entidade Beneficente, bem como presta serviços de assistência social, razão pela qual se impõe o reconhecimento da imunidade tributária em seu favor. De outro giro, é absolutamente inadmissível admitir possam as exigências contidas na Lei 8.212/91 restringir a referida imunidade, impondo condições que deveriam constar da legislação complementar. (f. 467) Além da discrepância entre as teses lançadas em primeira e em segunda instância, vislumbro ainda violação ao princípio da dialeticidade. Caberia a recorrente impugnar os fundamentos do acórdão recorrido; não discorrer sobre o sistema de seguridade social. Apesar disso, em atenção ao formalismo moderado que permeia o processo administrativo fiscal, bem como por força da primazia da solução de mérito expressa no CPC, cuja aplicação é neste âmbito subsidiária, conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. A ausência de CEBAS é fato inconteste – seja pelo desconhecimento sobre a sua necessidade, conforme consta na impugnação, seja pela sua suposta inadmissibilidade, como dito no recurso voluntário. Cinge-se a controvérsia, portanto, em determinar quais seriam os requisitos previstos para que a parte ora recorrente pudesse gozar da imunidade prevista no § 7º do art. 195 da CRFB/88. Após anos de imbróglios jurisprudenciais e doutrinários, o exc. Supremo Tribunal Federal finalmente colocou uma pá de cal na controvérsia quando o Tribunal Pleno, em sessão realizada em 18/12/2019, acolheu parcialmente os aclaratórios manejados pela Fazenda Nacional no bojo do RE nº 566.662/RS (Tema de nº 32), prolatando o acórdão assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para Fl. 479DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.212 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.003974/2008-71 a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. (RE nº 566.622 ED, Rel. MARCO AURÉLIO, Rel.ª p/ Acórdão: ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, publicado em 11/05/2020) Em Nota SEI nº 17/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME, a Procuradoria da Fazenda Nacional reconhece que a pacificação da questão jurídica no RE nº 566.622/RS, julgado sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC), atrai a aplicação do disposto no art. 19, VI, “a”, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c art. 2º,V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016. Além disso, a consolidação do assunto no âmbito do controle concentrado no STF enseja a criação de um precedente judicial ainda mais qualificado, de observância obrigatória por todos os Poderes[11], em razão do seu efeito vinculante, a teor do art. 102, §1º, CF c/c art. 10, §3º, da Lei no 9882, de 1999. Desse modo, a ratio decidendi desses julgados autoriza, também, a dispensa de impugnação judicial da matéria por parte da PGFN, nos termos do art. 19, V, da Lei nº 10.522, de 2002. (…) Aplicando-se os fundamentos determinantes extraídos desses julgados, chega-se às seguintes conclusões: a) Enquadram-se nessa categoria de matéria meramente procedimental passível de previsão em lei ordinária, segundo o STF: (a.1) o reconhecimento da entidade como sendo de utilidade pública pelos entes (art. 55, I, da Lei no 8.212, de 1991); (a.2) o estabelecimento de procedimentos pelo órgão competente (CNAS) para a concessão de registro e para a certificação - Cebas (art. 55, II, da Lei 8.212, de 1991, na sua redação original e em suas sucessivas reedições c/c o art. 18, III e IV da Lei 8.742, de 1993, na redação original e na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001; (a.3) a escolha técnico-política sobre o órgão que deve fiscalizar o cumprimento da lei tributária referente à imunidade; (a.4) a exigência de inscrição da entidade em órgão competente (art. 9º, §3º, da Lei nº 8.742, de 1993, na redação original e na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001); (a.5) a determinação de não percepção de remuneração e de vantagens ou benefícios pelos administradores, sócios, instituidores ou benfeitores da entidade (art. 55, IV, da Lei nº 8.212, de 1991); e (a.6) a exigência de aplicação integral de eventual resultado operacional na promoção dos objetivos institucionais da entidade (art. 55, V, da Lei nº 8.212, de 1991). Esta eg. Turma, em composição ligeiramente distinta, pôde debruçar-se sobre situação fático-jurídica idêntica a que ora se aprecia-se, cujos acórdãos restaram assim ementados: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS Fl. 480DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.212 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.003974/2008-71 PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES A CARGO DA PESSOA JURÍDICA DEVIDAS A TERCEIROS. OBRIGATORIEDADE. Sobre a remuneração paga, creditada ou devida ao segurado empregado incide contribuição previdenciária a cargo da pessoa jurídica devidas a terceiros - FNDE, INCRA, SESC E SEBRAE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REGISTRO NO CNAS E CEBAS. NECESSIDADE. ART. 55, II, DA LEI No 8.212, DE 1991. CONSTITUCIONALIDADE. STF. RE 566.622. O inc. II do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, foi julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Especial RE 566.622, em sua redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001, sendo exigível, à época de ocorrência dos fatos geradores, o registro junto ao Conselho Nacional de Assistência Social e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, para efeito de fruição do benefício de desoneração das contribuições devidas à seguridade social e a terceiros. NORMA. CONSTITUCIONALIDADE. QUESTIONAMENTO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. (Acórdão nº 2202-007.410, Cons. Rel. Mário Hermes Soares Campos, sessão de 8 de outubro de 2020) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/07/2009 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Tendo o lançamento sido efetivado no quinquênio legal não ocorre a decadência. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/07/2009 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. TERCEIROS. ENTIDADE BENEFICENTE. IMUNIDADE ESPECIAL PARA A SEGURIDADE SOCIAL CONDICIONADA AO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE CEBAS/CEAS. INOCORRÊNCIA DA BENESSE. A imunidade especial estabelecida na Constituição, mas condicionada aos requisitos estabelecidos em Lei, das contribuições para a Seguridade Social prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal alcança exclusivamente a entidade beneficente de assistência social que tenha atendido, cumulativamente, todas as exigências normativas, em especial possuir a certificação de entidade beneficente de assistência social. Ausente a certificação, impossível a fruição do benefício fiscal e é incorreto o auto-enquadramento efetuado sem que tivesse havido ato administrativo declaratório. Fl. 481DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.212 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.003974/2008-71 O art. 195, § 7º, da Constituição Federal, ao dispor sobre a imunidade das entidades beneficentes de assistência social, prescreve que os requisitos a serem atendidos por essas entidades devem ser regulados de forma infraconstitucional, exigindo integração legislativa por veicular norma de eficácia limitada e de aplicabilidade condicionada. O STF, neste quadrante, estabeleceu que compete a lei complementar definir o modo beneficente de atuação das entidades, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas, lado outro, compete a lei ordinária disciplinar os aspectos procedimentais, consistentes na certificação, fiscalização e no controle administrativo das entidades. Tema 32 de Repercussão Geral do STF. É obrigação de toda empresa, que não recolha de forma substitutiva ou não goze de imunidade especial, recolher as contribuições para Outras Entidades e Fundos (Terceiros) a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados e/ou aos contribuintes individuais, na forma da legislação. (Acórdão nº 2202-007.777, Cons. Rel. Leonam Rocha de Medeiros, sessão de 13 de janeiro de 2021.) Por ter confessado não possuir certificação CEBAS no período abrangido pelo lançamento, falta-lhe requisito inarredável e essencial ao reconhecimento de sua imunidade. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 482DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13971.905625/2011-95
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Aug 30 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 COMPENSAÇÃO. COMPRAS DE INSUMOS DE FORNECEDOR COM CNPJ BAIXADO. GLOSA DE CRÉDITOS. As compras de insumos fornecidos por empresa com CNPJ baixado junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil não dão direito a crédito do IPI. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados
Numero da decisão: 3002-002.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Mateus Soares de Oliveira. Ausente o Conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 COMPENSAÇÃO. COMPRAS DE INSUMOS DE FORNECEDOR COM CNPJ BAIXADO. GLOSA DE CRÉDITOS. As compras de insumos fornecidos por empresa com CNPJ baixado junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil não dão direito a crédito do IPI. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Mateus Soares de Oliveira. Ausente o Conselheiro Carlos Delson Santiago.

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COMPRAS DE INSUMOS DE FORNECEDOR COM CNPJ BAIXADO. GLOSA DE CRÉDITOS. As compras de insumos fornecidos por empresa com CNPJ baixado junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil não dão direito a crédito do IPI. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Mateus Soares de Oliveira. Ausente o Conselheiro Carlos Delson Santiago. Relatório Trata-se o presente processo de compensação de Imposto sobre Produtos Trata-se o presente processo de compensação de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, realizado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 56 25 /2 01 1- 95 Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.261 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.905625/2011-95 mediante PER/DCOMP Nº 13836.74740.260410.1.1.01-3029, período de apuração 1º trimestre/2009. O acórdão de nº 14-97.232, da 2ª Turma da DRJ/RPO, manteve o despacho decisório, tendo em vista que o CNPJ do estabelecimento que gerou as suportas notas fiscais já estava baixada por incorporação desde 2018. Por relatar bem os fatos, transcrevo o relatório da decisão de 1ª instância: Em 02/08/2011, foi emitido Despacho Decisório eletrônico (fl. 42) que, do montante do crédito solicitado/utilizado de R$ 17.122,02 referente ao 1º trimestre-calendário de 2009, reconheceu o valor de R$ 8.887,16, e, sendo o demonstrativo de crédito constante do PER/DCOMP nº 13836.74740.260410.1.1.01-3029 (fls. 02/33), homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 21420.44642.081010.1.3.01-9900. Os detalhamentos da análise do crédito e da compensação e saldo devedor estão disponíveis para consulta no sítio da internet da Receita Federal do Brasil e reproduzidos às fls. 82/84. Houve a glosa de créditos pelo seguinte motivo das irregularidades, conforme a “relação de notas fiscais com créditos indevidos – créditos por entradas no período” (fls. 82/83): motivo 4 – estabelecimento emitente da nota fiscal na situação de CANCELADO no cadastro do CNPJ. A requerente, inconformada com a decisão administrativa cientificada em 13/08/2011 (comprovante de ciência à fl. 43), apresentou, em 01/09/2011, manifestação de inconformidade (fls. 34/35) subscrita pelo representante legal da pessoa jurídica (alteração de contrato social, às fls. 37/41), em que, em síntese, sustenta que a empresa Zamprogna S/A Importação Comércio e Indústria, CNPJ 92.691.161/0001-97, foi incorporada por outra em 30/12/2008, com baixa na Receita Federal na mesma data, sendo que a fornecedora emitiu notas até 13/02/2009; na Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, a incorporação somente constou a partir de 31/03/2009; as notas fiscais foram autorizadas pela Receita Federal e pela Secretaria de Estado da Fazenda, tendo a requerente direito ao crédito, conforme documentação juntada (notas fiscais, consulta cadastral da fornecedora na Secretaria de Estado da Fazenda, comprovante de inscrição e situação cadastral da fornecedora na Receita Federal). Por fim, demonstradas a insubsistência e a improcedência do indeferimento do pleito, requer que seja acolhida a manifestação de inconformidade. A recorrente tomou ciência da decisão em 03 de dezembro de 2020, e interpôs Recurso Voluntário (fls. 97-100), em 04 de janeiro de 2021, reiterando os argumentos utilizados na defesa da 1ª instância, bem como apresentando documentação comprobatória. É o relatório Voto Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, e dele tomo conhecimento. A recorrente buscou através de transmissão de PERDCOMP compensar créditos de IPI com COFINS. Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.261 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.905625/2011-95 O julgador de 1ª instância observou que as notas fiscais apresentadas por esta recorrentes estavam emitidas para CNPJ com situação baixada desde 2008. A recorrente alega que a empresa, de fato, estava baixada, mas foi incorporada em 30-12-2008, porém na Fazenda Estadual a incorporação se efetivou, apenas, em 31-3-2009, o que permitiu que as notas fossem emitidas em fevereiro de 2009. Especificamente à fl. 99, a recorrente comprova que a Receita Federal não impediu que as notas fiscais fossem emitidas , mesmo com o CNPJ baixado. Contudo, esses documentos não são suficientes para demonstrar a validade das operações, tendo em vista que o print da NFe tela foi emitida em 09/01/2009, não é possível confirmar se em 2009 já não estaria em trâmite o pedido daquela pessoa jurídica de baixa de seu cadastro naquele Estado, somente deferido em 2009, ou mesmo se a condição de “não habilitada” existiria em 2009. Não há documentos nos autos que evidenciem, como pretende a Recorrente, que as operações efetivamente ocorreram. Caberia a Recorrente apresentar outros elementos de prova para evidenciar as operações, como os comprovantes de pagamento para a empresa, os contratos firmados com aquela pessoa jurídica ou mesmo os contatos realizados entre a Recorrente e a empresa incorporada, de forma a demonstrar a veracidade da compra e venda indicada nas notas fiscais. Considerando os documentos constantes dos presentes autos, não é possível afastar a presunção na qual a fiscalização se baseou no sentido de que as operações não ocorreram de fato em razão da baixa do CNPJ da empresa fornecedora. E aqui cumpre consignar que o contribuinte figura como titular da pretensão nas Declarações de ressarcimento e de compensação e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o direito invocado existe. Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em erro ao não homologar a compensação pleiteada, em conformidade com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/19722. Com efeito, o ônus probatório nos processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho. A título de exemplo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) No presente caso, o art. 11, da Lei n.º 9.799/99 não garante a tomada de crédito de IPI sobre aquisições de insumos de pessoa jurídica não operacional (com CNPJ baixado junto à Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.261 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.905625/2011-95 Secretaria da Receita Federal do Brasil). Caberia à Recorrente demonstrar que as notas fiscais emitidas pela empresa fornecedoras foram operações que efetivamente ocorreram. Sendo assim, tendo em vista que o contribuinte não apresentou prova da liquidez e da certeza do direito de crédito, voto no sentido de manter a decisão de primeira instância, negando provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 105DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.903072/2011-39
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Sat Jul 30 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014).
Numero da decisão: 1003-003.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014).

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 30 72 /2 01 1- 39 Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.082 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.903072/2011-39 Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 40379.91348.200307.1.7.02-5055, em 20.03.2007, e-fls. 09- 16, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$190.461,51 do ano-calendário de 2005, apurado pelo regime de lucro real para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 02-08: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÕES FONTE PAGAMENTOS ESTIM. COMP. SNPA [...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 634.327,10 267,21 61.571,98 [...] 696.166,29 CONFIRMADAS [...] 620.827,87 267,21 61.571,98 [...] 682.667,06 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 190.461,51 Valor na DIPJ: R$ 190.461,51 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 696.166,29 IRPJ devido: R$ 505.704,78 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 176.962,28 O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 04549.22945.280307.1.3.02-1109 [...]. Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º e art. 28 da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN SRF 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 36 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 3ª Turma DRJ/RJO/RJ nº 12-105.372, de 14.02.2019, e-fls. 44-51: Os membros desta Turma acordam, por maioria de votos, nos termos do Relatório e Voto anexos, julgar a Manifestação de Inconformidade improcedente, para manter o Despacho Decisório recorrido. Vencida a AFRFB Rosanda Pereira da Silva Passos. Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.082 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.903072/2011-39 Recurso Voluntário Notificada em 02.09.2020, e-fl. 53, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 01.10.2020, e-fls. 55-62, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 02. DAS RAZÕES DO RECURSO: A Recorrente e a empresa FV DE ARAUJO S/A (CNPJ nº 78.144.300/0001-31) firmaram em 03/08/2005, contrato de mútuo com valor de R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais) a serem transferidos para a mutuária de acordo com a sua necessidade de caixa. O prazo de pagamento do referido mútuo era de 2 (dois) anos, porém o juro deveria ser pago mensalmente já a partir da primeira disponibilização de recursos pela Mutuante. Em anexo segue o contrato de mútuo com as demais condições (DOC. 03). Assim, em decorrência das operações de mútuo realizado entre as duas empresas, foram efetuados os seguintes pagamentos a título de juros (receitas financeiras) pela empresa FV de Araujo para a Recorrente, bem como da retenção de IRRF: Data do Pagamento Valor dos Juros Valor do IRRF 31/08/2005 6.340,22 .426,55 30/09/2005 12.800,00 2.880,00 31/10/2005 13.604,91 3.061,10 30/11/2005 11.582,32 2.606,02 31/12/2005 15.669,17 3.525,56 Total 59.996,62 13.499,23 Conforme se vê, o valor de R$ 13.499,23 é exatamente o valor não reconhecido de crédito no PerdComp nº 40379.91348.200307.1.7.02-5055 e que resultou na insuficiência de créditos necessários para homologar integralmente as compensações realizadas pela Recorrente. O valor de IRRF de R$ 13.499,23 consta do anexo comprovante de rendimentos fornecido pela empresa mutuária FV DE ARAUJO (Doc. 04). A lei assegura a Recorrente o direito de deduzir o valor do IRRF do IRPJ a pagar, é o que dispõe 231 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/1999), vigente a época dos fatos: Art. 231. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei n° 9.430, de 1996, art. 2°, § 4°): (....) III - do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto pago na forma dos arts. 222 a 230. Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.082 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.903072/2011-39 A Lei n.º 7.450, de 23 de dezembro de 1985, em seu artigo 55 que disciplina a compensação do IRRF incidente sobre rendimentos computados na declaração, condiciona a dedução do IRRF à apresentação dos respectivos comprovantes de retenção. No Regulamento do Imposto de Renda vigente a época dos fatos (Decreto 3.000/1999), em seu artigo 931, também exige que o Contribuinte possua comprovante da retenção e emitido em seu nome para poder deduzir o IRRF do imposto de renda a pagar. O documento contigo em anexo Doc. 04, que é o informe de rendimentos emitido nos moldes da IN 119/2000 seria suficiente para a Recorrente demonstrar e comprovar seu direito a deduzir o IRRF de seu imposto a pagar. Porém, para não pairar dúvidas acerca de tal retenção, a Recorrente anexa ao presente recurso os seguintes documentos Doc. 05): a) Razão contábil da conta de receita financeiras (Conta: 3.04.03.02.0002-2 524-5), em que constam as contabilizações das referidas receitas. b) Razão contábil da conta de Imposto de Renda a recuperar onde constam as contabilizações do IRRF (Conta: 1.01.03.07.0008-8 1110-9). c) Razão contábil da conta de mútuo com a empresa FV de ARAÚJO ontem constam as contabilizações dos valores objeto do mútuo entre ambas as empresas (Conta: 1.01.06.01.0001-0 1302-8). Se não bastasse os documentos acima, também colaciona aos autos os documentos buscados junto a empresa FV DE ARAÚJO (Doc. 06): a) Razão contábil da conta de IRRF onde constam os valores das provisões das retenções e respectivos pagamentos (Conta: 2.01.03.01.03.0003-1 547- 2). b) Razão contábil da conta do IOF – Imposto sobre Operações Financeiras onde constam as provisões e respectivos pagamentos de tal obrigação (Conta: 2.01.03.01.03.0006-2 550-0). c) Razão contábil da conta de despesas financeiras onde constam as contabilizações dos juros pagos a Recorrente (Conta: 3.04.03.01.01.0001- 7). d) Razão contábil da conta de mútuo entre a empresa e a Recorrente (Conta: 2.01.03.02.03.0004-5 6319-5). Além dos documentos elencados acima, também comprovam a retenção e o efetivo pagamento dos valores do IRRF os DARF´s anexados aos autos quando do protocolo da manifestação de inconformidade pela Recorrente (fls. 25 a 33). Como se vê, é claro e cristalino o direito da Recorrente de deduzir os valores de R$ 13.499,23 a título de IRRF de seu imposto de renda a pagar, tornando insubsistente a cobrança pretendida nos presentes autos. Caso ainda persista alguma dúvida sobre as informações e novos documentos trazidos aos autos nesta estreita fase processual, que sejam o presente processo baixado a origem e seja determinada diligência fiscal para confirmação dos fatos. 03. DA PRIMAZIA AO PRINCÍPIO DA VERDADE REAL: A Recorrente anexa ao presente recurso documentos novos, e essenciais ao deslinda da presente demanda, quais sejam: a) Contrato de mútuo firmado entre a Recorrente e a empresa FV DE ARAUJO. b) Informe de rendimentos fornecido pela empresa FV DE ARAUJO das retenções de IRRF sobre os juros pagos a Recorrente. Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.082 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.903072/2011-39 c) Razões contábeis constantes dos Doc. 05 e 06. Tais documentos somente são apresentados neste momento, porque a Recorrente também não tinha a informação de que a divergência de informações estava nos sistemas da Secretaria da Receita Federal e, tal circunstância somente veio a lume com as informações contidas da decisão recorrida. Assim, o julgamento do presente caso deve prestigiar o princípio da verdade real, sob pena de se cometer grave injustiça. Segundo o princípio da verdade real, a autoridade administrativa deve sempre e obrigatoriamente verificar aquilo que é realmente verdadeiro e interessante para desvelar o direito do contribuinte. [...] Assim, com base nos documentos ora juntados aos autos, resta, de forma inequívoca, comprovada a legitimidade do crédito objeto da presente demanda no valor de R$ 13.499,23, retido na fonte pela empresa FV DE ARAUJO e já reconhecido o seu pagamento. Com o que, a decisão recorrida deve ser inteiramente reformada, reconhecendo- se integralmente o crédito informado no PerdComp nº 40379.91348.200307.1.7.02- 5055 e por consequência homologar integralmente a PER/DCOMP: 04549.22945.280307.1.3.02-1109, desconstituindo-se a final a cobrança do valor IRPJ de R$ 9.980,05. Caso contrário a Recorrente será penalizada por obrigação por ela cumprida e paga e a União Federal enriquecendo sem causa, o que não se admite. No que concerne ao pedido conclui que: 03. DO PEDIDO: Ante todo o exposto requer: a) Seja o presente processo baixado em diligência para constatação e reconhecimento das compensações efetuadas pela Recorrente com base nos documentos ora anexados; b) Que o presente Recurso Voluntário seja conhecido e provido, para que seja reformado integralmente a decisão proferida no acórdão nº 12-105.372 e, consequentemente, cancelando-se a exigência fiscal ora combatida. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.082 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.903072/2011-39 Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$13.499,23 (R$190.461,51 - R$176.962,28) referente ao ano-calendário de 2005 (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Diligência A Recorrente diz que o prazo de produção de provas deve ser devolvido. Sobre a diligência, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.082 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.903072/2011-39 O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.082 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.903072/2011-39 Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Retenção na Fonte. Súmulas CARF nºs 80 e 143 O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. O IRRF, código 3426, refere-se aos rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa, (art. 65 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 35 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 e art. 1º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004). A Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.082 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.903072/2011-39 partir de 1º de janeiro de 2005 sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de (a) vinte e dois e meio por cento, em aplicações com prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, (b) vinte por cento, em aplicações com prazo de 181 (cento e oitenta e um) dias até 360 (trezentos e sessenta) dias, (c) dezessete e meio por cento, em aplicações com prazo de 361 (trezentos e sessenta e um) dias até 720 (setecentos e vinte) dias e (d) quinze por cento, em aplicações com prazo acima de 720 (setecentos e vinte) dias. O beneficiário é a pessoa jurídica que obtém os rendimentos e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito, conforme as Súmulas CARF nºs 80 e 143, em cuja apuração do saldo negativo foram deduzidas as retenções de tributos, conforme o acervo fático-probatório composto do Livro Razão e de Comprovantes Anuais de Retenção, e-fls. 34-35 e 75-85. Direito Superveniente: Súmulas CARF nºs 80 e 143 Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Princípio da Legalidade Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.082 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.903072/2011-39 Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 99DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10675.721161/2017-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2016 CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS PARA FORMAÇÃO DE LOTES. PORTO. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e nos termos decididos pelo disposto na decisão do REsp. nº 1.221.170/PR do STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos do PIS-PASEP/COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas.
Numero da decisão: 9303-012.613
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Valcir Gassen, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram do recurso, e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Valcir Gassen, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.607, de 06 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10675.721033/2016-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2016 CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS PARA FORMAÇÃO DE LOTES. PORTO. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e nos termos decididos pelo disposto na decisão do REsp. nº 1.221.170/PR do STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos do PIS- PASEP/COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Valcir Gassen, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram do recurso, e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Valcir Gassen, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.607, de 06 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10675.721033/2016-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 11 61 /2 01 7- 16 Fl. 996DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.613 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.721161/2017-16 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. ata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face de acórdão proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. A decisão recorrida ficou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP/COFINS DESPESAS. FRETES. TRANSPO faturamento mensal. A. - - -cumulativa. Consta a seguinte decisão no acórdão: pa - - -008.979, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10675.721146/2017-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 997DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.613 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.721161/2017-16 Por intermédio do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial foi admitido o recurso interposto pela Fazenda Nacional no que concerne a matéria crédito de PIS e COFINS sobre o frete de produtos acabados entre os estabelecimentos do Contribuinte, ainda que para formação de lotes destinados à exportação. O Contribuinte apresentou Contrarrazões. Requer o não conhecimento do recurso interposto pela Fazenda Nacional por falta de divergência na interpretação da legislação tributária, caso assim não se entenda, que seja negado provimento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Não obstante as sempre bem fundamentadas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar, na hipótese vertente, à conclusão diversa daquela adotada quanto ao conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, que suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária, quanto à seguinte matéria: ossibilidade de crédito de PIS e COFINS incidente sobre o , bem como quanto ao mérito do recurso, conforme passo a explicar a seguir. O Acórdão recorrido entendeu que, no regime da não-cumulatividade do PIS e da COFINS, o custo com frete de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, ainda que para formação de lotes destinados à exportação, deve ser considerado para o cálculo do crédito de PIS e COFINS. Veja-se a ementa: DESPESAS. FRETES. TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIO. EXPORTAÇÃO. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos do contribuinte, destinado inclusive, para a formação de lote, constituem despesas na operação de venda e dão direito a créditos da contribuição, passiveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. (Grifei) De outro lado, objetivando comprovar a divergência, a recorrente trouxe à baila o Acórdão paradigma nº 3403-003.163, de 20/08/2014, em que a Turma julgadora, negou o direito ao referido crédito, Confira-se na ementa: CRÉDITOS. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 998DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.613 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.721161/2017-16 produto acabado a estabelecimento filial para formação de lote de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não gerando o direito ao creditamento em relação à contribuição. (Grifei) Cotejando as ementas, facilmente se comprova, que o entendimento do recorrido está, com efeito, divergente do que adotado no Acórdão paradigma nº 3403-003.163. Certo que o paradigma foi parcialmente reformado pelo Acórdão nº 9303-009.578, apenas na parte em que admitiu a apropriação de créditos na aquisição de serviços de fretes utilizados na compra de insumos, os quais não foram onerados pelas contribuições. Já em relação à matéria objeto da presente insurgência, continua válido e apto a configurar a divergência arguida. Há que ser ressaltado ainda que, o fato de o Acórdão recorrido enviar o material para formar lote no porto, para exportação, enquanto que, no paradigma há envio para formação de lote em outro estabelecimento, é uma diferença que entendo ser acidental, cabendo a esta CSRF decidir o frete para formação de lote contribuição. Ante ao acima exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. A seguir, para finalização do presente voto, apresento meu entendimento quanto ao mérito da matéria. Mérito A discussão cinge-se quanto ao custo com frete contratado pela Contribuinte para o transporte de mercadorias (produtos acabados) do estabele formação de lote de exportação, deve ser ou não considerado para o cálculo do crédito de PIS e COFINS. No Acórdão recorrido, esse crédito foi reconhecido. No entanto, discordo dessa decisão e passo a explicar. A lei nº 10.833, de 2003, em seu artigo 3º, inciso IX, admite o desconto de créditos de COFINS/ mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, ô Como se vê, a possibilidade de creditamento em relação a despesas com frete e armazenagem de mercadorias é restrita aos casos de venda de bens adquiridos para revenda ou produzidos pelo sujeito passivo, e, ainda assim, quando o ônus for suportado pelo mesmo. Trata-se, pois, de hipótese de creditamento da contribuição bastante restrita, a despeito daquela inerente ao desconto de créditos calculados em relação a insumos, conforme ressaltado. Por isso, entendo que o valor do custo de frete de produtos acabados entre estabelecimentos, ou do estabelecimento do fornecedor/depósito Fl. 999DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.613 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.721161/2017-16 formação de lote de exportação, não dá direito a crédito, pelos seguintes motivos: (i) primeiramente por não se enquadrar no disposto no inciso II do Art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, por não se subsumir ao conceito de insumo, visto que trata-se gasto referente a produtos acabados, portanto posteriores ao processo de produção; e (ii) ainda por não se enquadrar no disposto no inciso IX do mesmo Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por ter ocorrido antes da operação de venda. Adicionalmente, com relação à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre gastos com frete mercadorias entre estabelecimentos, de acordo com o Parecer Cosit nº 05 de 2018, esses gastos não podem ser considerados insumos. Nesse sentido, cabe referir os parágrafos 55 e 56, a seguir reproduzidos: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de contratação de transportadoras. (Grifei) Concluindo, temos que o custo com frete de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte até o porto, ainda que para formação de lotes destinados à exportação, trata-se de gasto posterior ao processo produtivo, não se caracterizando como insumo e também não é considerado gasto relativo à venda, uma vez que a venda ainda não ocorreu. Trata-se – portanto – de gasto de logística, que tem natureza de despesa operacional e, assim, sem previsão de geração de crédito referente ao PIS e a COFINS. Posto isto, temos que o frete em questão não se insere na categoria de insumo, porque está fora do processo produtivo e não é frete de venda, por ser anterior a ela. Tem natureza de atividade de logística, sem previsão de crédito. Assim, entendo que a glosa do crédito referente a esse gasto deve ser mantida. Em vista do acima exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para no mérito, dar-lhe provimento, para Fl. 1000DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.613 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.721161/2017-16 restabelecer a glosa sobre fretes na transferência de produtos acabados até o porto, inclusive para formação de lote de exportação. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 1001DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10845.726184/2017-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 PAGAMENTO SEM CAUSA. DESPESA INDEDUTÍVEL. CONCOMITÂNCIA. O lançamento tributário para exigir IRPJ motivado pela glosa de uma despesa em concomitância com o lançamento tributário para exigir IRRF sobre o correspondente pagamento, quando considerado sem causa, não caracteriza bis in idem, pois a conduta de realizar um pagamento não se confunde com a conduta de reduzir indevidamente a base de cálculo dos tributos devidos, ainda que o contribuinte associe um ato ao outro. PAGAMENTO SEM CAUSA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. A exigência do IRRF previsto no artigo 61 da Lei nº 8.981/1995 (35%) tem natureza de presunção legal, ou seja, a partir de um fato conhecido (o pagamento) e da negativa do fiscalizado em informar o destinatário ou a real origem econômica do pagamento, a lei permite a exigência do tributo de quem fez o pagamento, por uma presunção de omissão de receita por parte do destinatário do pagamento associada a uma substituição tributária. Todavia, essa característica de excepcionalidade não autoriza o entendimento de que essa tributação tem natureza de sanção. PAGAMENTO SEM CAUSA. PRESUNÇÃO. PROVA. A exigência do IRRF previsto no artigo 61 da Lei nº 8.981/1995 (35%) tem natureza de presunção legal relativa. Nesse viés, o contribuinte pode afastar a acusação fiscal ao demonstrar que não houve o pagamento (negativa do fato conhecido) ou ao apontar, cumulativamente, o destinatário do pagamento e a sua real origem econômica (esclarecimento da natureza do pagamento). Assim, o fato de o beneficiário do pagamento ter tributado a receita correspondente não elide o lançamento do IRRF quando a natureza do pagamento não é demonstrada por quem pagou. PAGAMENTO SEM CAUSA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. MULTA DE OFÍCIO. O IRRF previsto no artigo 61 da Lei nº 8.981/1995 (35%) é tributo, não possuindo caráter punitivo. Assim, a exigência da correspondente multa de ofício não caracteriza bis in idem. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 GLOSA DE DESPESA. Dispêndios com contratação de advogados para defender judicialmente empregados em ação penal não podem ser considerados como despesa necessária e usual para a atividade empresária.
Numero da decisão: 1201-005.574
Decisão: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 DECADÊNCIA. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. ARTIGO 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF Nº 114. O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. Súmula CARF nº 114. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 135 DO CTN. ESPECIFICAÇÃO DE ATOS ANTIJURÍDICOS. A identificação de atos específicos praticados pelo imputado de responsabilidade tributária é dispensável quando o quadro fático aponta para uma infração à lei que faz parte da própria estratégia da empresa, o que estaria ao alcance dos seus dirigentes. Assim, em tal situação, a responsabilidade dos dirigentes é devida não apenas pela prática de um ato específico, mas pela omissão diante de atos sabidamente ilegais, ainda que praticados por terceiros, mas que possuíam a obrigação legal de impedi-los. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA QUALIFICADA. PAGAMENTOS SEM CAUSA. DEFESA JUDICIAL DE TERCEIROS. O pagamento a escritório de advocacia para suportar a defesa judicial de terceiros, ainda que seja caracterizada como pagamento sem causa, não dá ensejo à qualificação da respectiva multa de ofício quando o serviço foi efetivamente prestado conforme o contrato firmado e todos os dados que embasam os lançamentos foram encontrados na escrituração do contribuinte e nas suas declarações dirigidas ao Fisco. MULTA QUALIFICADA. PAGAMENTOS SEM CAUSA. FRAUDE. CONTRATOS INIDÔNEOS. NOTAS FISCAIS IDEOLOGICAMENTE FALSAS. FRAUDE EM LICITAÇÃO. A multa de ofício deve ser qualificada quando o contribuinte faz um esforço adicional para ocultar a infração, praticando ato que não faz parte do núcleo da ação que concretizou a infração. A interposição de contratos sem a correspondente prestação de serviços e a emissão de notas fiscais ideologicamente falsas, além dos atos que materializam a infração, é ato que exterioriza e evidencia o dolo do contribuinte, dando ensejo à qualificação da multa de ofício, mormente quando inseridos em contexto que caracteriza fraude em licitação. MULTA ISOLADA. ANTECIPAÇÃO DO IRPJ E DA CSLL. BALANCETES DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO. Na apuração da antecipação devida do IRPJ e da CSLL por meio de balancetes de suspensão ou redução, deve ser considerado o IRRF retido por fontes pagadoras do contribuinte. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 LEGITIMIDADE PROCESSUAL. CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O contribuinte autuado não possui legitimidade processual para questionar a responsabilidade tributária imputada a terceiros. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. IRPJ E CSLL. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aplica-se a mesma decisão sobre o lançamento de IRPJ para os demais lançamentos decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso de ofício para reformar a decisão de primeira instância quando esta: (i) exonerou a qualificação da multa de ofício sobre a tributação de IRRF sobre os pagamentos para a empresa GDE e reconheceu a decadência do correspondente tributo exigido; (ii) reconheceu a decadência do IRRF sobre os apontados pagamentos realizados para a empresa MTBA e (iii) exonerou as responsabilidades tributárias de Carlos Henrique de Paula Antunes Frauches e de Mônica de Paula Antunes Frauches Chaves. Vencida a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz que afastava a responsabilidade de Carlos Henrique de Paula Antunes Frauches. Também acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário apenas para exonerar da qualificação da multa de ofício associada à exigência de IRRF relativa os pagamentos realizados para a empresa MTBA, conforme já decidido no julgamento de primeira instância e ratificado no presente julgamento do recurso de ofício. Vencida a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz que dava provimento em maior extensão para afastar a exigência de IRRF. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 PAGAMENTO SEM CAUSA. DESPESA INDEDUTÍVEL. CONCOMITÂNCIA. O lançamento tributário para exigir IRPJ motivado pela glosa de uma despesa em concomitância com o lançamento tributário para exigir IRRF sobre o correspondente pagamento, quando considerado sem causa, não caracteriza bis in idem, pois a conduta de realizar um pagamento não se confunde com a conduta de reduzir indevidamente a base de cálculo dos tributos devidos, ainda que o contribuinte associe um ato ao outro. PAGAMENTO SEM CAUSA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. A exigência do IRRF previsto no artigo 61 da Lei nº 8.981/1995 (35%) tem natureza de presunção legal, ou seja, a partir de um fato conhecido (o pagamento) e da negativa do fiscalizado em informar o destinatário ou a real origem econômica do pagamento, a lei permite a exigência do tributo de quem fez o pagamento, por uma presunção de omissão de receita por parte do destinatário do pagamento associada a uma substituição tributária. Todavia, essa característica de excepcionalidade não autoriza o entendimento de que essa tributação tem natureza de sanção. PAGAMENTO SEM CAUSA. PRESUNÇÃO. PROVA. A exigência do IRRF previsto no artigo 61 da Lei nº 8.981/1995 (35%) tem natureza de presunção legal relativa. Nesse viés, o contribuinte pode afastar a acusação fiscal ao demonstrar que não houve o pagamento (negativa do fato conhecido) ou ao apontar, cumulativamente, o destinatário do pagamento e a sua real origem econômica (esclarecimento da natureza do pagamento). Assim, o fato de o beneficiário do pagamento ter tributado a receita correspondente não elide o lançamento do IRRF quando a natureza do pagamento não é demonstrada por quem pagou. PAGAMENTO SEM CAUSA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. MULTA DE OFÍCIO. O IRRF previsto no artigo 61 da Lei nº 8.981/1995 (35%) é tributo, não possuindo caráter punitivo. Assim, a exigência da correspondente multa de ofício não caracteriza bis in idem. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 GLOSA DE DESPESA. Dispêndios com contratação de advogados para defender judicialmente empregados em ação penal não podem ser considerados como despesa necessária e usual para a atividade empresária.

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decisao_txt : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 DECADÊNCIA. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. ARTIGO 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF Nº 114. O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. Súmula CARF nº 114. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 135 DO CTN. ESPECIFICAÇÃO DE ATOS ANTIJURÍDICOS. A identificação de atos específicos praticados pelo imputado de responsabilidade tributária é dispensável quando o quadro fático aponta para uma infração à lei que faz parte da própria estratégia da empresa, o que estaria ao alcance dos seus dirigentes. Assim, em tal situação, a responsabilidade dos dirigentes é devida não apenas pela prática de um ato específico, mas pela omissão diante de atos sabidamente ilegais, ainda que praticados por terceiros, mas que possuíam a obrigação legal de impedi-los. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA QUALIFICADA. PAGAMENTOS SEM CAUSA. DEFESA JUDICIAL DE TERCEIROS. O pagamento a escritório de advocacia para suportar a defesa judicial de terceiros, ainda que seja caracterizada como pagamento sem causa, não dá ensejo à qualificação da respectiva multa de ofício quando o serviço foi efetivamente prestado conforme o contrato firmado e todos os dados que embasam os lançamentos foram encontrados na escrituração do contribuinte e nas suas declarações dirigidas ao Fisco. MULTA QUALIFICADA. PAGAMENTOS SEM CAUSA. FRAUDE. CONTRATOS INIDÔNEOS. NOTAS FISCAIS IDEOLOGICAMENTE FALSAS. FRAUDE EM LICITAÇÃO. A multa de ofício deve ser qualificada quando o contribuinte faz um esforço adicional para ocultar a infração, praticando ato que não faz parte do núcleo da ação que concretizou a infração. A interposição de contratos sem a correspondente prestação de serviços e a emissão de notas fiscais ideologicamente falsas, além dos atos que materializam a infração, é ato que exterioriza e evidencia o dolo do contribuinte, dando ensejo à qualificação da multa de ofício, mormente quando inseridos em contexto que caracteriza fraude em licitação. MULTA ISOLADA. ANTECIPAÇÃO DO IRPJ E DA CSLL. BALANCETES DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO. Na apuração da antecipação devida do IRPJ e da CSLL por meio de balancetes de suspensão ou redução, deve ser considerado o IRRF retido por fontes pagadoras do contribuinte. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 LEGITIMIDADE PROCESSUAL. CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O contribuinte autuado não possui legitimidade processual para questionar a responsabilidade tributária imputada a terceiros. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. IRPJ E CSLL. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aplica-se a mesma decisão sobre o lançamento de IRPJ para os demais lançamentos decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso de ofício para reformar a decisão de primeira instância quando esta: (i) exonerou a qualificação da multa de ofício sobre a tributação de IRRF sobre os pagamentos para a empresa GDE e reconheceu a decadência do correspondente tributo exigido; (ii) reconheceu a decadência do IRRF sobre os apontados pagamentos realizados para a empresa MTBA e (iii) exonerou as responsabilidades tributárias de Carlos Henrique de Paula Antunes Frauches e de Mônica de Paula Antunes Frauches Chaves. Vencida a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz que afastava a responsabilidade de Carlos Henrique de Paula Antunes Frauches. Também acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário apenas para exonerar da qualificação da multa de ofício associada à exigência de IRRF relativa os pagamentos realizados para a empresa MTBA, conforme já decidido no julgamento de primeira instância e ratificado no presente julgamento do recurso de ofício. Vencida a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz que dava provimento em maior extensão para afastar a exigência de IRRF. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

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DESPESA INDEDUTÍVEL. CONCOMITÂNCIA. O lançamento tributário para exigir IRPJ motivado pela glosa de uma despesa em concomitância com o lançamento tributário para exigir IRRF sobre o correspondente pagamento, quando considerado sem causa, não caracteriza bis in idem, pois a conduta de realizar um pagamento não se confunde com a conduta de reduzir indevidamente a base de cálculo dos tributos devidos, ainda que o contribuinte associe um ato ao outro. PAGAMENTO SEM CAUSA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. A exigência do IRRF previsto no artigo 61 da Lei nº 8.981/1995 (35%) tem natureza de presunção legal, ou seja, a partir de um fato conhecido (o pagamento) e da negativa do fiscalizado em informar o destinatário ou a real origem econômica do pagamento, a lei permite a exigência do tributo de quem fez o pagamento, por uma presunção de omissão de receita por parte do destinatário do pagamento associada a uma substituição tributária. Todavia, essa característica de excepcionalidade não autoriza o entendimento de que essa tributação tem natureza de sanção. PAGAMENTO SEM CAUSA. PRESUNÇÃO. PROVA. A exigência do IRRF previsto no artigo 61 da Lei nº 8.981/1995 (35%) tem natureza de presunção legal relativa. Nesse viés, o contribuinte pode afastar a acusação fiscal ao demonstrar que não houve o pagamento (negativa do fato conhecido) ou ao apontar, cumulativamente, o destinatário do pagamento e a sua real origem econômica (esclarecimento da natureza do pagamento). Assim, o fato de o beneficiário do pagamento ter tributado a receita correspondente não elide o lançamento do IRRF quando a natureza do pagamento não é demonstrada por quem pagou. PAGAMENTO SEM CAUSA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. MULTA DE OFÍCIO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 61 84 /2 01 7- 18 Fl. 5950DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.574 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.726184/2017-18 O IRRF previsto no artigo 61 da Lei nº 8.981/1995 (35%) é tributo, não possuindo caráter punitivo. Assim, a exigência da correspondente multa de ofício não caracteriza bis in idem. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 GLOSA DE DESPESA. Dispêndios com contratação de advogados para defender judicialmente empregados em ação penal não podem ser considerados como despesa necessária e usual para a atividade empresária. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 DECADÊNCIA. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. ARTIGO 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF Nº 114. O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. Súmula CARF nº 114. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 135 DO CTN. ESPECIFICAÇÃO DE ATOS ANTIJURÍDICOS. A identificação de atos específicos praticados pelo imputado de responsabilidade tributária é dispensável quando o quadro fático aponta para uma infração à lei que faz parte da própria estratégia da empresa, o que estaria ao alcance dos seus dirigentes. Assim, em tal situação, a responsabilidade dos dirigentes é devida não apenas pela prática de um ato específico, mas pela omissão diante de atos sabidamente ilegais, ainda que praticados por terceiros, mas que possuíam a obrigação legal de impedi-los. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA QUALIFICADA. PAGAMENTOS SEM CAUSA. DEFESA JUDICIAL DE TERCEIROS. O pagamento a escritório de advocacia para suportar a defesa judicial de terceiros, ainda que seja caracterizada como pagamento sem causa, não dá ensejo à qualificação da respectiva multa de ofício quando o serviço foi efetivamente prestado conforme o contrato firmado e todos os dados que embasam os lançamentos foram encontrados na escrituração do contribuinte e nas suas declarações dirigidas ao Fisco. MULTA QUALIFICADA. PAGAMENTOS SEM CAUSA. FRAUDE. CONTRATOS INIDÔNEOS. NOTAS FISCAIS IDEOLOGICAMENTE FALSAS. FRAUDE EM LICITAÇÃO. Fl. 5951DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.574 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.726184/2017-18 A multa de ofício deve ser qualificada quando o contribuinte faz um esforço adicional para ocultar a infração, praticando ato que não faz parte do núcleo da ação que concretizou a infração. A interposição de contratos sem a correspondente prestação de serviços e a emissão de notas fiscais ideologicamente falsas, além dos atos que materializam a infração, é ato que exterioriza e evidencia o dolo do contribuinte, dando ensejo à qualificação da multa de ofício, mormente quando inseridos em contexto que caracteriza fraude em licitação. MULTA ISOLADA. ANTECIPAÇÃO DO IRPJ E DA CSLL. BALANCETES DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO. Na apuração da antecipação devida do IRPJ e da CSLL por meio de balancetes de suspensão ou redução, deve ser considerado o IRRF retido por fontes pagadoras do contribuinte. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 LEGITIMIDADE PROCESSUAL. CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O contribuinte autuado não possui legitimidade processual para questionar a responsabilidade tributária imputada a terceiros. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. IRPJ E CSLL. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aplica-se a mesma decisão sobre o lançamento de IRPJ para os demais lançamentos decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso de ofício para reformar a decisão de primeira instância quando esta: (i) exonerou a qualificação da multa de ofício sobre a tributação de IRRF sobre os pagamentos para a empresa GDE e reconheceu a decadência do correspondente tributo exigido; (ii) reconheceu a decadência do IRRF sobre os apontados pagamentos realizados para a empresa MTBA e (iii) exonerou as responsabilidades tributárias de Carlos Henrique de Paula Antunes Frauches e de Mônica de Paula Antunes Frauches Chaves. Vencida a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz que afastava a responsabilidade de Carlos Henrique de Paula Antunes Frauches. Também acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário apenas para exonerar da qualificação da multa de ofício associada à exigência de IRRF relativa os pagamentos realizados para a empresa MTBA, conforme já decidido no julgamento de primeira instância e ratificado no presente julgamento do recurso de ofício. Vencida a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz que dava provimento em maior extensão para afastar a exigência de IRRF. Fl. 5952DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.574 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.726184/2017-18 (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório FDS ENGENHARIA DE ÓLEO E GÁS S/A (SUCESSORA DA FIDENS ENGENHARIA S/A), pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 03-82.267 (fls. 5667), pela DRJ Brasília, interpôs recurso voluntário (fls. 5791) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. Da mesma forma, apresentaram recursos voluntários os responsáveis tributários: RODRIGO SILVEIRA LINDEMBERG (fls. 5744) e SÉRGIO BRAZ GUIMARÃES (fls. 5838). A mesma decisão, ora recorrida, considerou as impugnações procedentes em parte, exonerando parte do crédito tributário exigido e exonerando a responsabilidade tributária imputada a Carlos Henrique de Paula Antunes Frauches e de Mônica de Paula Antunes Frauches Chaves. Com isso, essa decisão também deu ensejo ao presente recurso de ofício. O processo trata de lançamento tributário para exigir IRPJ, CSLL, multa isolada (estimativas) e IRRF. O lançamento de IRPJ é em razão da glosa de despesas não necessárias e de custos não comprovadas, acrescido de juros de mora e de multa de ofício qualificada (150%). A exigência de CSLL é decorrente dos mesmos fatos que fundamentaram o lançamento de IRPJ. Esses dois lançamentos estão acompanhados da exigência de multa isolada pelo pagamento a menor das respectivas estimativas mensais. O lançamento de IRRF é em razão da realização dos pagamentos das mesmas despesas/custos que foram glosadas, consideradas sem causa, também acrescido de juros de mora e de multa de ofício qualificada (150%). Conforme apontado no Relatório Fiscal de fls. 3280, a auditoria fiscal em análise foi motivada pelas informações transferidas ao Fisco pela Operação Lava Jato, conduzida pelo Ministério Público Federal, pela Polícia Federal e pela Receita Federal do Brasil, a qual revelou uma associação de pessoas, físicas e jurídicas, para a prática de atos criminosos em torno da operação da empresa Petrobrás S/A, inclusive crimes contra a ordem tributária. A empresa autuada, então denominada FIDENS ENGENHARIA S/A, teria recebido contratos vultosos da Petrobrás mediante o pagamento de propina ao diretor de abastecimento desta empresa. Em contrapartida, teria subcontratado outras empresas e realizado pagamentos sem que tenha sido efetivado o correspondente serviço contratado. Nessa situação estariam as empresas: CEL - Consultoria e Empreendimentos Ltda. - EPP (fls. 3314); Control Engenharia Consultiva Ltda. – EPP (fls. 3321); ECE - Empresa Consultiva de Engenharia – EPP (fls. 3327); ERH Lanna Engenharia Ltda. – EPP (fls. 3331); FAS - Engenharia Consultiva e de Projetos Ltda. – EPP (fls. 3338); MDF Planejamento e Consultoria S/C Ltda. (fls. 3343); GDE Representações Ltda. (fls. 3352); GASBOL Engenharia EIRELI Ltda. (fls. 3354); LIMA NETO Engenharia e Representação Ltda. (fls. 3354); WERKSHIRE Infra-Estrutura e Participações Fl. 5953DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.574 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.726184/2017-18 Ltda. (3361); MSM Consultoria e Serviços de Engenharia e Arquitetura Ltda. – ME (fls. 3370) e Marcio Thomaz Bastos Advogados (fls. 3390). Os pagamentos apontados pela fiscalização tiveram sua dedução glosada na apuração do lucro real, o que deu ensejo aos lançamentos tributários de IRPJ e CSLL. Esses mesmos pagamentos deram ensejo ao lançamento de IRRF com fundamento legal no artigo 61 da Lei nº 8.981/1995 (pagamento a beneficiário não identificado ou quando não for comprovada a operação ou a sua causa). A fiscalização apontou como responsáveis tributários frente aos mesmos créditos tributários: SERGIO BRAZ GUIMARÃES, diretor financeiro da empresa autuada (fls. 3424); RODRIGO SILVEIRA LINDENBERGH, diretor de engenharia da empresa autuada (fls. 3425); MÔNICA DE PAULA ANTUNES FRAUCHES CHAVES, conselheira da empresa autuada (fls. 3425) e CARLOS HENRIQUE DE PAULA ANTUNES FRAUCHES, conselheiro e diretor superintendente da empresa autuada (fls. 3425). O contribuinte autuado impugnou os lançamentos tributários (fls. 3830). O mesmo fizeram os responsáveis tributários (fls. 4202, fls. 4565, fls. 4928 e fls. 5289, respectivamente). Nessas impugnações, somente foram questionadas as exigências de IRRF, as exigências de multa isolada pelo pagamento a menor de estimativas e as exigências de IRPJ e CSLL relativas às glosas de despesas/custos frente à empresa MÁRCIO THOMAZ BASTOS ADVOGADOS (MTBA). A decisão de primeira instância (fls. 5667), ora recorrida, considerou as impugnações parcialmente procedentes, exonerando: (i) a qualificação da multa de ofício sobre a glosa de despesas com a empresa MTBA; (ii) as multas isoladas referentes a “novembro e dezembro de 2012” em razão da existência de retenções na fonte que levariam a zero as estimativas devidas nesses meses; (iii) parte da exigência do IRRF, em razão da constatação de erro da fiscalização, a qual teria feito o ajuste do IRRF em duplicidade; (iv) a qualificação da multa de ofício em relação ao IRRF sobre os pagamentos realizados para as empresas GDE e MTBA, o que deu ensejo ao reconhecimento da decadência da exigência do IRRF sobre alguns dos correspondentes pagamentos e (v) a responsabilidade tributária de Carlos Henrique de Paula Antunes Frauches e de Mônica de Paula Antunes Frauches Chaves. O contribuinte autuado FDS ENGENHARIA DE ÓLEO E GÁS S/A (FIDENS) combate a decisão recorrida com os argumentos a seguir sintetizados (fls. 5791): i) a contratação do escritório Márcio Thomaz Bastos Advogados para a defesa dos seus gerentes e encarregados na obra da BR-429 perante investigações criminais era necessária em razão de alegadas irregularidades ocorridas na investigação policial e em razão de uma eventual condenação desses empregados implicar a responsabilização civil da empresa; ii) a exigência de IRPJ e CSLL pela glosa de despesas e a tributação de IRRF sobre os correspondentes pagamentos incidem sobre a mesma base, o que caracterizaria bis in idem, fato que não possuiria autorização legal e estaria em desacordo com a jurisprudência administrativa; iii) a tributação do IRRF teria sido utilizada pela fiscalização como forma de impor uma sanção ao contribuinte; iv) a tributação do IRRF seria uma espécie de “substituição por presunção legal” e a comprovação da devida tributação por parte do beneficiário afasta a presunção legal de omissão; Fl. 5954DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.574 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.726184/2017-18 v) a tributação do IRRF se dá por meio de lançamento por homologação, de forma que a exigência realizada já teria sido atingida pela decadência, conforme a regra contida no artigo 150, §4º, do CTN; vi) a tributação do IRRF seria “uma penalidade travestida de tributo” e, portando, sobre essa exigência não poderia ser sobreposta nova penalidade, como a multa de ofício também exigida; vii) a cobrança de juros de mora sobre a multa de oficio seria ilegal; viii) a cobrança de juros de mora sobre a multa de oficio seria ilegal; ix) a imputação de responsabilidade tributária aos seus dirigentes seria insubsistente em razão de a fiscalização não ter demonstrado que os administradores agiram com excesso de poder, que praticaram infração à lei ou que agiram em desacordo ao contrato social. Os responsáveis tributários RODRIGO SILVEIRA LINDEMBERG e SÉRGIO BRAZ GUIMARÃES reprisam os argumentos trazidos no recurso voluntário do contribuinte, acima apontados, inclusive no que diz respeito à imputação de responsabilidade tributária. Os argumentos dos recorrentes serão detalhados e analisados no voto que se segue. É o relatório. Voto Conselheiro Erro! Fonte de referência não encontrada., Relator. Devido à pluralidade de recursos, este voto será seccionado de acordo com as peças recursais. 1 RECURSO DE OFÍCIO, fls. 5667. A decisão de primeira instância considerou a impugnação procedente em parte, exonerando parte dos tributos exigidos, exonerando parte da multa isolada, exonerando a qualificação de parte da multa de ofício e reconhecendo a decadência de parte dos tributos exigidos. Com isso, foi excluído da exigência tributária um montante que supera o limite previsto no artigo 1º da Portaria MF nº 63, de 2017. Ademais, a decisão recorrida exonerou a responsabilidade tributária de dois imputados. Esses dois fatos dão ensejo ao recurso de ofício, pelo que passo a conhecê-lo e apreciá-lo. 1.1 QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO - GLOSA DE DESPESAS - MTBA A decisão recorrida manteve a exigência relativa à glosa de despesas com a contratação da empresa Márcio Thomaz Bastos Advogados, mas entendeu que a fiscalização não demonstrou o necessário dolo do contribuinte, de forma que exonerou a qualificação da multa de ofício correspondente, conforme o seguinte excerto (fls. 5680): Por último, tem razão a impugnante quando contesta a qualificação da multa incidente sobre o IRPJ e a CSLL em tela. Ora, entendo que não há razão para qualificar a multa incidente sobre o IRPJ e a CSLL decorrentes da glosa da despesa Fl. 5955DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.574 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.726184/2017-18 com o pagamento a MTBA, pois a questão gira em tomo de se saber qual a melhor interpretação da legislação tributária à luz da jurisprudência e doutrina nacionais, sendo que, embora equivocada a interpretação dada pela impugnante, já que não encontra amparo na doutrina e jurisprudência majoritárias, não se pode afirmar que a sua exegese seja tão absurda a ponto de estampar uma atitude dolosa. Por essa razão voto por desqualificar a multa sobre o IRPJ e a CSLL incidente sobre a glosa da despesa com pagamento de MTBA. Eu adoto o entendimento de que a omissão de receitas passa a ser qualificada apenas quando o contribuinte faz um esforço adicional para ocultar a omissão, praticando atos preparatórios para a omissão, como no caso da simulação, praticando atos contemporâneos à omissão, como o subfaturamento, ou praticando atos posteriores à infração, como a ocultação de documentos ou registros contábeis. Entendo que essa é a melhor inteligência da Sumula CARF nº 14, a qual determina que a simples apuração de omissão de receita, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício. Na espécie, o contribuinte não simulou, não fraudou e não ocultou do Fisco as deduções glosadas, pois o serviço foi prestado e todos os dados que embasam os lançamentos foram encontrados na sua escrituração e nas suas declarações dirigidas ao Fisco. Assim, entendo correta a decisão de primeira instância quando exonerou a qualificação da multa de ofício sobre estas glosas. 1.2 MULTA ISOLADA – ESTIMATIVAS – DEZEMBRO DE 2012 Ao glosar as deduções de custos/despesas, a fiscalização fez nova apuração das antecipações mensais devidas, chegando à conclusão de que houve pagamento a menor dessas antecipações nos meses novembro e dezembro de 2012, o que deu ensejo ao lançamento de multa isolada. A decisão recorrida exonerou a exigência dessa multa isolada ao entender que a fiscalização deixou de considerar as retenções na fonte dos respectivos tributos, em benefício do contribuinte, conforme o seguinte excerto (fls. 5680): Inicialmente, há que se ressaltar que a DIPJ/AC 2012 da contribuinte informa, na Ficha 12-A que a impugnante teria IR retido por órgãos públicos e autarquias (linha 18) no montante de R$ 6.666.616,65 e na linha 17 o valor de R$ 999.978,73. Não obstante, na Ficha 11 (Cálculo do IRPJ-estimativa de novembro e dezembro de 2012), a impugnante não declarou qualquer valor de IR retido por órgãos públicos, ou seja. não declarou qualquer valor nas linhas 10 e 11. Por outro lado, o valor do lucro real após a compensação informado na linha 92 da Ficha 09A é o mesmo valor da base de cálculo do imposto de renda informado na linha 01 da Ficha 11 relativa ao mês de dezembro. Assim, temos que uma mesma base tributável, pois a base estimada do mês de dezembro calculada com base no lucro real do período em curso, por óbvio, é igual ao lucro real anual. Todavia, in casu, no cálculo do IR anual foi deduzido um IRRF no montante de R$ 7.570.050,58 (soma dos valores das linhas 17 e 18 da Ficha 12A), enquanto que no cálculo do IR-estimativa de dezembro não foi deduzido qualquer valor relativo a IRRF retido por órgãos públicos/entidades etc. Já com relação à CSLL, na ficha 17. a impugnante declarou CSLL retida por órgãos públicos e autarquias (linha 80) no montante de RS 3.457.730,34; sendo que. na ficha 16 (a fls. 99) relativa ao mês de dezembro de 2011. a impugnante informou CSLL retida por órgãos públicos (linha 07) no valor de R$ 83.780,78. Fl. 5956DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.574 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.726184/2017-18 Apenas com base nas informações da DIPJ/AC 2012 já se podia dar provimento à impugnação neste ponto, no entanto, por cautela fizemos uma pesquisa nos sistema dados da Receita, para confirmar o IRRF e CSLL-retida informados na Ficha 57 da DIPJ/AC 2011 e constatamos que havia IRRF e CSLL-retida em valor superior aos valores do IR-estimativa e CSLL-estimativa do mês de novembro e dezembro apurados pela fiscalização após a glosa dos custos. Apenas para ilustrar, vejamos uma parte da consulta relativa a pagamentos recebidos pela impugnante da Petrobrás em 2012, sobre quais foram retidos tributos com o código de receita 6147: [...] Ora. se estamos falando de retenção do código 6147, isso significa que, foi retido 5,85% do valor dos pagamento, sendo 1,2% de IRRF e 1% de CSLL. Assim, apenas em relação aos pagamentos acima, os quais totalizam RS 331.297.052,88, foi retido R$ 3.975.564,62 a título de IRRF e R$ 3.312.970,52 a título de CSLL-retida, ou seja, se a Fiscalização tivesse considerado apenas essas retenções já seria o bastante para concluir, nos Anexo 32 do TVF, que não havia diferença de IR-estimativa e CSLL-estimativa a pagar. Assim, voto por dar provimento à impugnação neste ponto, para cancelar as multas isoladas por falta de recolhimento dos tributos sobre a base estimada de novembro e dezembro de 2012. Entendo correta a decisão de primeira instância quando levou em consideração as retenções na fonte em benefício do contribuinte, o que foi olvidado pela fiscalização. Adoto a sua fundamentação, acima transcrita, como razão de decidir para exonerar a multa isolada exigida. 1.3 IRRF 35% - AJUSTE - DUPLICIDADE A exigência do IRRF em razão de pagamento sem causa é calculada com o índice de 35% sobre uma base de cálculo ajustada pelo índice, aproximado, de 53% do valor efetivamente pago. A decisão recorrida, atendendo ao pedido do impugnante, verificou que a fiscalização deveria ter levado para o auto de infração os valores dos pagamentos efetivos, mas, por erro, levou os valores já ajustados anteriormente. Com isso, ao calcular o valor do lançamento, foi feito um novo ajuste da base de cálculo, o que gerou uma exigência acima do devido, conforme o seguinte excerto (fls. 5693): Alega a impugnante que se verifica um erro material no lançamento do IRF, pois, ao transpor os valores apurados nos Anexos 30 e 31 para o Demonstrativo de Apuração do Imposto de Renda Retido na Fonte do Auto de Infração (fis. 3766 e 3769), considerou a fiscalização, na coluna de Rendimento Pago, o valor da Base de Cálculo já reajustada e novamente reajustou esse número (23.823.156,12/0,65), apurando uma base de cálculo equivocada e majorada indevidamente de R$ 36.651.008,82, razão fica requerido a redução do valor originário do auto de infração. Ao se cotejar a planilha elaborada pela Fiscalização no "Anexo 30 - Base de Cálculo pagamento sem causa AC 2012 2013" (arquivo não paginável) com a planilha constante do auto de infração a fls. 3766, verifica-se que a impugnante tem razão, pois os valores apurados que a Fiscalização levou para o campo da descrição dos fatos no referido auto de infração (a fls. 3760/3765) já eram as bases reajustadas, não cabendo portanto fazer outro reajustamento de base na planilha a fls. 816 constante do mesmo auto de infração. Fl. 5957DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.574 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.726184/2017-18 Vejamos, então, quais os valores devidos após anular o segundo reajustamento da base de cálculo da tabela a fis. 3766 e segs.: Ao efetuar nova verificação, constatei que está correto o entendimento da decisão de primeira instância quando verificou o erro de preenchimento do auto de infração. Adoto a sua fundamentação, acima transcrita, como razão de decidir para exonerar a apontada parte da exigência do IRRF. Saliente-se que a decisão recorrida já está descontando o IRRF espontaneamente recolhido pelo contribuinte. 1.4 IRRF 35% - GDE E MTBA - DOLO – QUALIFICAÇÃO DA MULTA - DECADÊNCIA A exigência do IRRF em razão de pagamentos sem causa foi realizada com o acréscimo de multa de ofício qualificada. A decisão recorrida entendeu que havia dolo naqueles pagamentos dissimulados por contratos fictícios, todavia, entendeu que isso não ocorreu nos pagamentos realizados para as empresas GDE e MTBA, o que levou ao afastamento do dolo associado a esses pagamentos. Em consequência, foi exonerada a qualificação da multa de ofício correspondente a esses pagamentos e foi reconhecida a decadência de alguns desses mesmos pagamentos, conforme o seguinte excerto (fls. 5702): Assim, equivoca-se a impugnante quando alega que não estão presentes os pressupostos necessários para a aplicação da multa qualificada, pois, da leitura atenta do TVF, do qual pincei apenas alguns pontos, verifica-se um conjunto de indícios convergentes, concatenados e harmônicos a indicar que houve simulação nos contratos celebrados pela impugnante com as pessoas jurídicas acima referidas (CEL, Control, ECE, ERH, FAS, MDF. Gasbol, MSM e Werkshire). Por sua vez, entendo que o TVF não justifica a qualificação da multa sobre o IRRF incidente sobre pagamentos à GDE, se não vejamos o trecho do TVF no qual ele relata os fatos relacionados a essa contratação: [...] No relato acima, não há sequer indício de conduta dolosa da impugnante, razão pela qual, concluo que, uma vez afastada as razões alegadas para qualificar a multa de oficio e constatado que houve a retenção e recolhimento do IRRF sobre os pagamentos feitos pela impugnante à GDE, deve ser aplicada a regra decadencial do art. 150, §4°, do CTN, resultando assim em se concluir que os referidos créditos tributários estavam atingidos pela decadência do direito de o Fisco os lançar, já que o contribuinte teve ciência do auto de infração em 20/11/2017. Assim, voto por declarar atingidos pela decadência o IRRF incidente sobre os seguintes pagamentos: [...] Da mesma forma, não há como manter a multa qualificada sobre o IRRF incidente sobre os pagamentos feitos à MTBA, pelas mesmas razões já apontadas ao se analisar a glosa de tais despesas. Ora, é certo que a impugnante se equivocou ao entender que o dispêndio com a defesa judicial de empregados pudesse ser uma despesa necessária para sua atividade empresarial, contudo isso não caracteriza dolo a justificar a qualificação da multa. Assim, neste ponto também, uma vez afastada as razões alegadas para qualificar a multa de ofício e constatado que houve a retenção e recolhimento do IRRF sobre pagamentos feitos pela impugnante à MTBA, deve ser aplicada a regra decadencial do art. 150, §4°, do CTN, resultando assim em se declarar atingidos pela decadência o IRRF incidente sobre os seguintes pagamentos: [...] Fl. 5958DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-005.574 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.726184/2017-18 Por sua vez, nos casos em que a impugnante não fez a retenção e o recolhimento do IRRF sobre o pagamento feitos à MTBA, há que se aplicar a regra decadencial do art. 173, I, do CTN, razão pela qual afasto a preliminar de decadência, mas reduzo o percentual de multa aplicável de 150% para 75%. Vejamos então quais são esses pagamentos: Ao efetuar nova leitura do termo de verificação fiscal, entendo que a situação dos pagamentos realizados à empresa GDE em nada diferem dos pagamentos realizados para as outras empresas para os quais a decisão recorrida admitiu o dolo, ou seja, houve pagamento para um alegado serviço, acobertado por um contrato, sem que houvesse a comprovação da efetiva realização do serviço. Entendo que ficou evidenciado que o referido contrato foi confeccionado apenas para dissimular a real causa do pagamento, a qual restou desconhecida até o final da auditoria e também não foi revelada na impugnação. Ademais, ainda que não houvesse o dolo em tela, a regra de decadência a ser aplicada continuaria sendo aquela prevista no artigo 173, I, do CTN, considerando que o tributo objeto do lançamento não está submetido a lançamento por homologação, uma vez que somente é exigido mediante um procedimento de ofício, quando o contribuinte é intimado a comprovar a causa do pagamento. Tal entendimento é pacífico neste tribunal administrativo, nos termos da Súmula CARF nº 114, verbis: Súmula CARF nº 114 O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. Por outro lado, ratifico a ausência de dolo em relação aos pagamentos realizados para a MTBA. Conforme já apontado no item 1.2 desse voto, os pagamentos referidos não são devidos a despesas necessárias e usuais da empresa e são, na verdade, relativos a atividade totalmente estranha ao objeto social desta, qual seja, a defesa dos seus administradores em processos criminais, nos quais estes são apontados como réus. Todavia, o contribuinte não simulou, não fraudou e não ocultou do Fisco os pagamentos apontados, pois o serviço foi prestado e todos os dados que embasam os lançamentos foram encontrados na sua escrituração e nas suas declarações dirigidas ao Fisco. Ainda assim, a ausência do dolo acima referido não atrai a decadência apontada na decisão recorrida, uma vez que a decadência do IRRF com fundamento no artigo 61 da Lei nº 8.981/1995 segue sempre a regra contida no artigo 173, I, do CTN, conforme o entendimento pacificado por meio da Súmula CARF nº 114, acima transcrita. Assim, entendo que deve ser reformada a decisão em tela para manter a exigência relativa aos pagamentos para a empresa GDE e para afastar a apontada decadência da exigência relativa a alguns pagamentos para a empresa MTBA, ratificando-se a exoneração da qualificação da multa de ofício sobre estes últimos pagamentos. 1.5 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - CARLOS HENRIQUE DE PAULA ANTUNES FRAUCHES E MÔNICA DE PAULA ANTUNES FRAUCHES CHAVES A fiscalização atribuiu responsabilidade tributária a quatro administradores da empresa autuada, com fundamento no artigo 135 do CTN. A decisão recorrida exonerou a Fl. 5959DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-005.574 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.726184/2017-18 imputação de responsabilidade de dois desses administradores: Carlos Henrique de Paula Antunes Frauches e de Mônica de Paula Antunes Frauches Chaves. A fundamentação dessa exoneração está assim colocada (fls. 5710): Conforme antes sustentado, temos que restou demonstrada a simulação dos contratos com a FAS, Control, CEL, ECE, ERH, MSM, MDF e Gasbol. O enquadramento da responsabilidade tributária de Rodrigo Silveira Lindemberg (Diretor de Engenharia da impugnante, conforme Ata da AGE de 01/12/2010) e de Sérgio Braz (Diretor Administrativo e Financeiro) no art. 135, IH, do CTN é cristalino, pois tanto exerciam função de diretor, como praticaram o ato ilícito (simulação de contratos), com o fito de dissimular a verdadeira causa de pagamentos efetuados. Com relação à Mônica Chaves, além de não exercer cargo de Diretora/Gerente, o que já seria suficiente para afastar a sua responsabilidade com base no art. 135, III, do CTN, a Fiscalização não aponta qual ato ilícito por ela praticado. Por sua vez, não há como enquadrar a sua omissão em fiscalizar os Diretores, na condição de Conselheira da companhia, como hipótese de responsabilização à luz do art. 135 do CTN. Por essas razões, afasto a sua responsabilidade tributária. Com relação à responsabilidade de Carlos Frauches, concluo que deva ser afastada, pois não há como mantê-la apenas por ele ser conselheiro e diretor superintendente, se a Fiscalização não aponta e eu não logrei identificar, das provas dos autos, qualquer participação direta dele nas contratações tidas como simuladas. Adoto entendimento diferente daquele adotado na decisão recorrida. Ambos os imputados referidos faziam parte do conselho administrativo da empresa autuada. Adicionalmente, Carlos Frauches exercia uma diretoria executiva e Mônica Chaves assinou pela empresa autuada contratos fictícios com as empresas CEL, ECE e ERH, embora em data anterior ao período autuado. Entendo que diante dessa situação fática não é necessário que seja apontado algum ato específico de autoria dos imputados, pois a infração a lei verificada não estava localizada em um ato específico, mas na própria estratégia da empresa, o que estava ao alcance do conselho administrativo. Saliente-se que praticamente todas as obras contratadas pela empresa autuada foram obtidas mediante uma fraude à licitação em que a proposta vencedora era elaborada por empresa contratada, cujos sócios eram os administradores das empresas concorrentes vencidas. Ademais, a empresa autuada cooptou um diretor da empresa contratante, mediante o pagamento de propinas. Os imputados certamente conheciam tais fatos, possuíam a obrigação de evitá-los, mas nada fizeram. Assim, a responsabilidade dos imputados é devida não pela prática de um ato específico, mas pela omissão diante de atos sabidamente ilegais, quando possuíam a obrigação de impedi-los. Assim, entendo que a decisão recorrida deve ser reformada para que seja mantida a responsabilidade tributária de Carlos Henrique de Paula Antunes Frauches e de Mônica de Paula Antunes Frauches Chaves. 1.6 CONCLUSÃO QUANTO AO RECURSO DE OFÍCIO Diante das razões acima expostas, entendo que deve ser dado parcial provimento ao recurso de ofício para que seja reformada a decisão de primeira instância quando esta: (i) Fl. 5960DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-005.574 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.726184/2017-18 exonerou a qualificação da multa de ofício sobre a tributação de IRRF sobre os pagamentos para a empresa GDE e reconheceu a decadência do correspondente tributo exigido; (ii) reconheceu a decadência do IRRF sobre alguns pagamentos realizados para a empresa MTBA e (iii) exonerou a responsabilidade tributária de Carlos Henrique de Paula Antunes Frauches e de Mônica de Paula Antunes Frauches Chaves. 2 FDS ENGENHARIA DE ÓLEO E GÁS S/A (FIDENS), fls. 5791 O contribuinte autuado foi cientificado da decisão de primeira instância em 19/11/2018 (fls. 5733) e seu recurso voluntário foi apresentado em 12/12/2018 (fls. 5789). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. O recorrente opõe-se à decisão de primeira instância com os argumentos a seguir apresentados e apreciados, na ordem em que foram oferecidos na petição do recurso. 2.1 IRPJ E CSLL - MTBA – DESPESAS NECESSÁRIAS – IRRF - DECADÊNCIA O recorrente deduziu do lucro real despesas realizadas com a contratação do escritório Márcio Thomaz Bastos Advogados para a defesa de gerentes e encarregados na obra da BR-429, os quais estavam sendo investigados criminalmente em razão de terem oferecido vantagens indevidas (dinheiro) a agentes do DNIT e a funcionários de empresas terceirizadas para que deixassem de exercer a devida fiscalização na obra (fls. 3391). A fiscalização entendeu que tais despesas não eram dedutíveis, por não serem “despesas necessárias, usuais e normais à atividade da FIDENS nem à manutenção da respectiva fonte produtora” (fls. 3402). O recorrente afirma que a defesa de seus empregados era necessária em razão de alegadas irregularidades ocorridas na investigação policial e em razão de uma eventual condenação desses empregados implicar a responsabilização civil da empresa (fls. 5805). Com isso, propugna pela exoneração das referidas glosas. Este argumento já havia sido apresentado em sede de impugnação (fls. 3836) e foi afastado na decisão de primeira instância com a seguinte fundamentação (fls. 5679): Ora. a prática de crimes por seus empregados e a consequente necessidade de contratação de advogados para defendê-los na ação penal não pode ser considerada uma despesa da essência da atividade empresarial da impugnante, logo não é necessária. Segundo, essa despesa não é usual, pois não se pode admitir como normal a denúncia criminal de seus empregados e a consequente necessidade de contratação de advogado para promover a defesa na ação penal. Terceiro, os limites subjetivos da sentença na ação penal se limitam às partes, logo, é absurdo sustentar que a impugnante tivesse interesse jurídico na ação, mesmo porque não é certo dizer que a sentença penal condenatória definitiva possa servir de título executivo para cobrar de responsável civil que não tenha tomado parte no processo penal. Nesse sentido, professa Guilherme Nucci ao comentar o art. 64 do CPP (in Código de Processo Penal Comentado, ed. Revista dos Tribunais, 6a ed., p. 179), se não vejamos: [...] Fl. 5961DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-005.574 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.726184/2017-18 Dessa forma, não procede a alegação da impugnante que a sentença penal condenatória do seu empregado tomassem os fatos incontroversos em eventual ação civil que fosse movida para responsabilizá-la pelos danos causados. Entendo que a decisão recorrida não merece reparo e adoto a sua fundamentação como razão de decidir, conforme autorizado pelo §3º do artigo 57 do Regimento Interno do CARF 1 , considerando que o recorrente não apresentou novas razões de defesa no seu recurso voluntário. Ainda nessa quadra, o recorrente requer o reconhecimento da decadência dos pagamentos realizados para a MTBA, conforme o seguinte excerto (fls. 5805): Aplicando-se aqui toda a argumentação que se fará no item 2.3.4, como o último pagamento a MTBA se deu no dia 28 de agosto de 2012, uma vez que o imposto IRRF é lançado por homologação e que houve pagamento parcial deste imposto, a decadência se deu exatamente no dia 28 de agosto de 2017. Como o contribuinte teve ciência do lançamento em 20 de novembro de 2017, todo ele encontra-se atingido pela decadência. Fica requerido, pois, a declaração da decadência do direito de lançar. Todavia, conforme já exposto no item 1.4 acima, a decadência do IRRF com fundamento no artigo 61 da Lei nº 8.981/1995 segue sempre a regra contida no artigo 173, I, do CTN, conforme o entendimento pacificado por meio da Súmula CARF nº 114. Portanto, o presente pedido do recorrente deve ser rejeitado. 2.2 IRRF – INEXIGIBILIDADE – CONCOMITÂNCIA COM A GLOSA DE DESPESA A fiscalização glosou a dedução de algumas despesas do contribuinte, o que deu ensejo à exigência de IRPJ e CSLL. Além, disso, entendeu que os correspondentes pagamentos não possuíam causa comprovada, o que deu ensejo à tributação de IRRF. O recorrente defende a tese de que as duas tributações incidem sobre a mesma base, o que caracterizaria bis in idem, fato que não possuiria autorização legal e estaria em desacordo com a jurisprudência administrativa (fls. 5806). Este argumento já havia sido apresentado em sede de impugnação (fls. 3854) e foi afastado na decisão de primeira instância com a seguinte fundamentação (fls. 5685): Inicialmente, a impugnante alega que se pode perceber, a mesma base tributável utilizada para lançamento do IRPJ e CSLL foi utilizada para lançamento do IRF, ocorrendo, pois, bis in idem, ou seja, tributação em duplicidade sobre o mesmo fato, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL, motivo pelo qual deve ser cancelado o auto de infração do IRF. Trata-se de rotundo equívoco da impugnante, pois não existe qualquer relação de causa e efeito entre o lançamento do IRRF sobre pagamento sem causa e do IRPJ/CSLL em virtude da glosa de custos. Note-se que um pagamento sem 1 Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] §1o A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] § 3o A exigência do §1o pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. Fl. 5962DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-005.574 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.726184/2017-18 causa não terá qualquer impacto na base tributável do IRPJ e da CSLL, desde que o contribuinte não o tenha contabilizado como despesa dedutível, ou seja, se a impugnante tivesse adicionado ao lucro líquido as despesas referentes a tais pagamentos sem causa, não haveria IRPJ e CSLL a serem lançados. Por sua vez, se o contribuinte contabilizou um pagamento sem causa ou sem identificação do beneficiário como custo dedutível das bases do IRPJ e da CSLL, estamos diante de uma custo indevido, o qual deverá ser glosado, para fins de cálculo do lucro real e da base ajustada. Assim, totalmente descabida a alegação de que haveria um bis in idem pela cobrança de IRRF em conjunto com o IRPJ e CSLL. Primeiramente, a impugnante responde pelo IRRF na condição de fonte pagadora (art. 45 do CTN combinado com art. 61 da Lei 8.981/95); já pelos IRPJ e CSLL, responde na condição de contribuinte (sujeito passivo direto). Em segundo, o IRPJ e a CSLL são devidos pelo recalculo das bases tributáveis a partir da glosa de custos, pois a impugnante não logrou provar a efetiva ocorrência das operações; já com relação ao IRRF, o lançamento decorre da incidência do IRRF sobre os pagamentos que a impugnante - fonte pagadora - não logrou provar as suas causas. Entendo que a decisão recorrida não merece reparo e adoto a sua fundamentação como razão de decidir, conforme autorizado pelo §3º do artigo 57 do Regimento Interno do CARF 2 , considerando que o recorrente não apresentou novas razões de defesa no seu recurso voluntário. De fato, o chamado bis in idem é caracterizado pela duplicidade de sanção sobre a mesma conduta, o que não ocorre na espécie, pois a conduta de realizar um pagamento (sem causa) não se confunde com a conduta de reduzir indevidamente a base de cálculo dos tributos devidos, ainda que o contribuinte associe um ato ao outro. 2.3 IRRF – INEXIGIBILIDADE – APENAÇÃO POR MEIO DA TRIBUTAÇÃO A fiscalização entendeu que alguns pagamentos realizados pelo contribuinte não possuíam causa comprovada, o que deu ensejo à tributação de IRRF. O recorrente defende a tese de que a tributação do IRRF foi utilizada pela fiscalização como forma de impor uma sanção ao contribuinte, considerando os valores percentuais que essa exigência assumiu quando considerada em conjunto com a tributação do IRPJ realizada pela glosa de despesas baseadas nos mesmos pagamentos (fls. 5811). Este argumento já havia sido apresentado em sede de impugnação (fls. 3859) e foi afastado na decisão de primeira instância com a seguinte fundamentação (fls. 5685): Alega Também a impugnante que esta tributação de 35% sobre o valor do pagamento (que na verdade corresponde a 53,85%, ao se reajustar a base de cálculo), corresponde a uma verdadeira multa e que sobre ela, quando devida (somente na hipótese de a PJ não estar submetida a tributação pelo lucro real), não cabe aplicação de outra penalidade, seja de 150% ou de 75%. Mais uma vez, a impugnante não tem 2 Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] §1o A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] § 3o A exigência do §1o pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. Fl. 5963DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-005.574 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.726184/2017-18 razão, pois tributo não se constitui em sanção por ato ilícito, nos termos do art. 3o do CTN. Segundo, a cobrança do IRRF exclusivamente na fonte pagadora decorre apenas de uma impossibilidade de o Fisco identificar a causa ou o beneficiário do pagamento, logo, não se trata de uma sanção. A tributação exclusiva na fonte ocorre em várias outras hipóteses, com por exemplo em aplicações financeiras de pessoas físicas, o que jamais pode ser entendido como penalidade, mas como simples opção do legislador tributário em caso de situações especiais, como por exemplo quando a fonte pagadora não tem condições de informar a causa ou o beneficiário do pagamento. Quanto à alegação de eventual excesso do legislador ao dosar a alíquota do IRRF sobre pagamentos sem causa, este Colegiado é obrigado a se esquivar da discussão, uma vez que tal análise importaria em juízo de constitucionalidade do art. 61 da Lei 8.981/95, o que é expressamente vedado pelo art. 26-A do Decreto n° 70235/72. Entendo que a decisão recorrida não merece reparo. De fato, o entendimento de que a exigência de IRRF constitui uma sanção não possui amparo no ordenamento jurídico. É certo que este tributo possui especificidades que permitem classifica-lo como uma exceção. O IRRF em geral já é uma exceção, pois é fruto de uma substituição tributária do Imposto de Renda (das pessoas físicas e das pessoas jurídicas). O IRRF com tributação exclusiva na fonte, uma modalidade de IRRF, é uma exceção maior ainda, pois toda a tributação fica contida no substituto tributário, não havendo reflexo sobre a apuração realizada pelo contribuinte, que não oferece à tributação a receita obtida. O tributo da espécie é uma exceção ainda mais específica, pois é uma substituição tributária com tributação exclusiva e cujo fato gerador não é o pagamento, pois o tributo passa a ser exigível apenas a partir do momento em que o substituto tributário não informa à fiscalização a identificação do contribuinte ou a causa do pagamento. Contudo, a natureza de excepcionalidade da tributação em tela não afasta a sua exigência quando são atendidas as condições excepcionais trazidas na lei. Entendo que o IRRF previsto no artigo 61 da Lei nº 8.981/1995 é exigido do substituto tributário por meio de uma presunção legal. Nessa presunção, o fato conhecido é a existência de um pagamento cujo destinatário se desconhece ou cuja causa não existe ou é desconhecida e cujo desconhecimento se deve à atitude omissiva do substituto tributário. O fato desconhecido é que dá ensejo à omissão presumida. Assim, a exigência do IRRF em tela muito se assemelha à exigência do IRPJ prevista no artigo 42 da Lei nº 9.430/1996, em que a presunção legal tem como fato conhecido a existência de depósito bancário cuja origem o contribuinte não comprova. Saliente-se que o ordenamento jurídico tributário possui outros casos semelhantes de presunção, como o saldo credor de caixa, passivo a descoberto e pagamentos não escriturados (art. 12, §2º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977 e art. 40 da Lei nº 9.430/1996). A diferença entre essas espécies e o IRRF em tela é que, aqui, a tributação se dá sobre o substituto tributário e não sobre o contribuinte. Contudo, esse caráter de excepcionalidade não autoriza o entendimento de que a tributação em análise tem caráter de sanção, tese defendida pelo recorrente. Minha primeira oposição a essa tese tem fundamento no artigo 150, IV, da Constituição Federal, que proíbe os entes federados de utilizar tributo com efeito de confisco, nos seguintes termos: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] IV - utilizar tributo com efeito de confisco; Fl. 5964DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-005.574 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.726184/2017-18 Ao admitir, apenas por hipótese, que o objetivo da norma é punir uma conduta, então a exigência não estaria associada a um ganho patrimonial (fato gerador do tributo), mas a uma frustração da expectativa de conduta do contribuinte (conduta ilícita), cuja punição seria a perda de parte de seu patrimônio, ou seja, a exigência teria natureza de confisco. Sendo assim, a norma seria inconstitucional, ou melhor, a interpretação dada a ela a tornaria inconstitucional, o que é causa suficiente para que se busque outra interpretação, que dê legitimidade à norma aplicada e não a condene desde o princípio. A segunda oposição tem fundamento no artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN) que, no mesmo liame do supracitado dispositivo constitucional, define tributo como uma prestação pecuniária compulsória “que não constitua sanção de ato ilícito”, verbis: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Saliente-se que esta norma complementar torna mais claro o comando constitucional de afastar a atividade de tributar (destinação pública de parte do ganho patrimonial) da atividade de polícia (sanção perante o ilícito). A interpretação dada pelo recorrente afronta essa norma complementar de forma contundente, na medida em que dá à regra tributária uma natureza da sanção, pelo que também deve ser afastada. O intérprete da norma deve buscar uma interpretação que a torne recepcionável no ordenamento constitucional. O contribuinte falha exatamente por fazer o contrário, ou seja, adota uma interpretação da norma que a tornaria inconstitucional, o que é causa suficiente para que se busque outra interpretação, que dê legitimidade à norma aplicada e não a condene desde o princípio. Com isso, entendo que a presente reclamação não possui fundamento legal. 2.4 IRRF – INEXIGIBILIDADE – PRESUNÇÃO LEGAL – PROVA EM CONTRÁRIO O recorrente defende a tese de que a tributação do IRRF é uma espécie de “substituição por presunção legal”, na medida em que a lei atribui à fonte pagadora uma obrigação de terceiro, o beneficiário do pagamento, em razão de presumir que este não atenderá à sua obrigação tributária. Com isso, afirma que a comprovação da devida tributação por parte do beneficiário afasta a presunção legal. Em seguida, apresenta o que seria a comprovação de que os beneficiários dos pagamentos em tela tributaram a correspondente renda (fls. 5813). Este argumento já havia sido apresentado em sede de impugnação (fls. 3861) e foi afastado na decisão de primeira instância com a seguinte fundamentação (fls. 5686): A impugnante alega ainda que teria comprovado a causa dos pagamentos com a juntada dos seguintes documentos: livro razão, diário, memoria de cálculo, comprovante de arrecadação e DIPJ de alguns fornecedores. Ora, tais documentos não provam a efetiva prestação dos serviços, pois se tratam apenas do aspecto formal de uma eventual contratação. Cabia a impugnante, quando intimada, trazer aos autos documentos que fossem a materialização dos serviços prestados, como por exemplo, no caso de serviços de consultorias, relatório técnicos, atas de reunião que descrevam os conteúdos discutidos, estudos técnicos, emails trocados com o consultor no qual fossem discutidos assuntos pertinentes às consultorias contratadas, nada disso foi apresentado pela impugnante, se não vejamos os seguintes trechos do TVF: Fl. 5965DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-005.574 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.726184/2017-18 [...] Note-se que, por enquanto, não estamos analisando se houve dolo na conduta da impugnante, mas apenas se ela se desincumbiu ou não de demonstrar o efetivo recebimento de serviços prestados por tais empresas, pois é tão-somente disso que basta a sorte do lançamento do IRRF. Do acima relatado, fica claro que a impugnante não logrou demonstrar que tenha recebido qualquer serviço de tais empresas. Ora, notas fiscais emitidas pelas prestadoras de serviços e termos de contrato não provam, por si sós, a existência das operações que nela estão indicadas, nem muito menos invertem o ônus da prova, o qual continua sendo da contribuinte. Ressalte-se que, no mundo das fraudes fiscais, não é raro a descoberta de pessoas jurídicas dedicadas à venda de notas fiscais, razão pela qual o fato de prestadoras de serviços emitirem notas fiscais não é certeza de que os serviços tenham sido efetivamente prestados. No caso em tela, a situação ainda é mais grave, pois há indícios que levam a conclusão de que tais prestadoras de serviços eram empresas sem existência de fato, conforme será melhor abordado mais a frente. Por essas razões, concluo que a impugnante não logrou provar a efetiva prestação de serviços, apesar de intimada e reintimada para fazê-lo. Ainda nessa quadra, o recorrente defende “que o sistema jurídico não admite é a tribulação simultânea e cumulativa do mesmo rendimento incidindo sobre dois sujeitos passivos: o substituto tributário - fonte pagadora, na modalidade de tributação exclusiva de fonte; e o substituído - beneficiário, na modalidade que ele optou por submeter à tributação tais rendimentos” (fls. 5814). Esse argumento também foi tratado na decisão recorrida, conforme o seguinte excerto (fls. 5693): Alega também a impugnante que o sistema jurídico não admite a tributação simultânea e cumulativa do mesmo rendimento incidindo sobre dois sujeitos passivos: o substituto tributário - fonte pagadora, na modalidade de tributação exclusiva de fonte; e o substituído - beneficiário, na modalidade que ele optou por submeter à tributação tais rendimentos. Ora, ainda que restasse provado o oferecimento de tais pagamentos à tributação pelas supostas contratadas, não se pode afirmar que os destinatários dos pagamentos sejam elas, já que nenhum serviço prestaram à impugnante para fazer jus a pagamentos. Por isso, é irrelevante para fins de lançamento do IRRF sobre pagamentos sem causa perquirir se as prestadoras de serviço ofereceram ou não os pagamentos recebidos à tributação. Ademais, a literalidade do art. 61 da Lei 8.981/95 impõe o lançamento do IRRF quando verificada, pelo menos, uma de duas hipóteses: a não identificação da causa ou do beneficiário do pagamento, sendo irrelevante se houve ou não oferecimento dos pagamentos sem causa à tributação pela sociedade que emitiu as notas fiscais. Entendo que a decisão recorrida não merece reparo ao rebater ambos os argumentos do recorrente e adoto a sua fundamentação como razão de decidir, conforme autorizado pelo §3º do artigo 57 do Regimento Interno do CARF, considerando que o recorrente não apresentou novas razões de defesa no seu recurso voluntário. Acrescento, apenas em reforço, que a eventual tributação em duplicidade, de quem pagou e de quem recebeu o pagamento, resolve-se pela repetição do tributo recolhido pelo beneficiário do pagamento, uma vez que o lançamento de IRRF com fundamento no artigo 61 da Lei nº 8.981/1995 corresponde a uma tributação exclusiva na fonte. Com isso, entendo que as presentes reclamações devem ser afastadas. Fl. 5966DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-005.574 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.726184/2017-18 2.5 IRRF – ARTIGO 150 DO CTN - DECADÊNCIA O recorrente defende a tese de que a tributação do IRRF se dá por meio de lançamento por homologação e, considerando que os beneficiários dos pagamentos fizeram o recolhimento espontâneo do IRRF correspondente, os créditos tributários em tela já teriam sido atingidos pela decadência, conforme a regra contida no artigo 150, §4º, do CTN. Todavia, conforme já exposto no item 1.4 acima, a decadência do IRRF com fundamento no artigo 61 da Lei nº 8.981/1995 segue sempre a regra contida no artigo 173, I, do CTN, nos termos do entendimento pacificado por meio da Súmula CARF nº 114. Portanto, o presente pedido do recorrente deve ser rejeitado. 2.6 IRRF – PENALIDADE - MULTA DE OFÍCIO O recorrente defende a tese de que a exigência de IRRF com fundamento no artigo 61 da Lei nº 8.981/1995 seria “uma penalidade travestida de tributo” e, portando, sobre essa exigência não poderia ser sobreposta nova penalidade, como a multa de ofício também exigida (fls. 5817). Todavia, conforme já exposto no item 2.3 acima, a tributação do IRRF com fundamento no artigo 61 da Lei nº 8.981/1995 não é uma penalidade, é apenas uma tributação que se utiliza de uma presunção legal associada a uma substituição tributária, conforme apontado pelo próprio recorrente, no item 2.3.3 do seu recurso voluntário (fls. 5813). Portanto, não há que se falar em sobreposição de penalidades pela exigência do IRRF associada à exigência de multa de ofício correspondente. Portanto, o presente pedido do recorrente deve ser rejeitado. 2.7 JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO O recorrente defende a tese de que a cobrança de juros de mora sobre a multa de oficio seria ilegal. Todavia, essa tese foi superada pela Súmula CARF nº 108, pela qual foi pacificado o entendimento de que incidem juros moratórios sobre o valor correspondente à multa de ofício, verbis: Súmula CARF n° 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Com isso, entendo que não procede a presente reclamação do recorrente. 2.8 QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO A fiscalização entendeu que a confecção dos contratos de prestação de serviços e os respectivos pagamentos sem a correspondente contrapartida, ou seja, sem que os respectivos serviços tenham sido prestados, demonstram o dolo do contribuinte e, em consequência, qualificou a multa de ofício associada à exigência de IRRF sobre esses pagamentos. Fl. 5967DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-005.574 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.726184/2017-18 O recorrente defende a tese de que a fiscalização não demonstrou a ocorrência de fraude, simulação ou conluio, eventos necessários para a exigência qualificada da multa de ofício. Segundo o recorrente, a fiscalização não apresentou provas diretas e inequívocas do dolo apontado, baseando a acusação em uma presunção pessoal, o que contraria a presunção legal de inocência de todo acusado (fls. 5822). Este argumento já havia sido apresentado em sede de impugnação (fls. 3871) e foi afastado na decisão de primeira instância com a seguinte fundamentação (fls. 5697): Inicialmente, conforme já abordado, a impugnante não logrou provar que lhe tenha sido efetivamente prestados os serviços, por ela, indicados como causa dos pagamentos realizados. Isso, por si só, não é razão para qualificar a multa, constituindo-se, no máximo, em um indício de uma conduta dolosa. Vale lembrar que, para fins de julgamento do lançamento do IRRF, bastou verificar que a impugnante não logrou provar a efetiva prestação do serviço, sendo que, a partir disso, não se pode deduzir automaticamente que os contratos e as notas fiscais eram simulados. Vale sempre lembrar que o dolo não se presume por um único indício, há de ser provado, ainda que por vários indícios convergentes. Vejamos, então, quais os elementos de prova coligidos no TVF para fins de caracterização do dolo da impugnante: [...] Note-se que, em relação aos contratos com as pessoas jurídicas acima citadas, salvo a questão específica da MDF (que será abordada mais a frente), os únicos indícios de simulação apontados pela Fiscalização, até agora, foram a incapacidade da impugnante de provar a efetiva prestação dos serviços e a realização de pagamentos sem relatório ou medição do trabalho prestado, ou seja, sem qualquer verificação relativa ao valor efetivo dos serviços prestados em cada mês. Todavia, no item 6.7 do TVF, a Fiscalização aponta outro indício de simulação dos contratos com essas empresas (CEL, Control, ECE, ERH, FAS e MDF), se não vejamos: [...] Esse indício de simulação dos contratos é muito forte, pois, como bem aponta o TVF, havia um nítido conflito de interesses a indicar o total absurdo que seria que diretores de concorrentes da impugnante lhe prestasse serviços, inclusive de consultoria para elaboração de propostas em concorrência de obra pública, a qual a impugnante disputava com as empresas para quais o sócio da prestadora de serviços atuavam como diretores e, até, como presidente. Assim, sustento que esse indício juntamente com os outros retro mencionados constituem-se em prova da simulação dos contratos de prestação de serviços celebrados pela impugnante com a CEL, Control, ECE, ERH, FAS e MDF, os quais dissimularam a verdadeira causa dos pagamentos. Da mesma forma, concluo que há também um conjunto suficiente de indícios convergentes que levam a conclusão de simulação no contrato com a MSM, se não vejamos o seguinte excerto do TVF: [...] Com relação à Gasbol o TVF também aponta vários indícios de simulação do contrato: [...] Com relação à Werkshire, o conjunto probatório é robusto a demonstrar plenamente a falta de estrutura dela para prestar os serviços a que se propunha, tanto Fl. 5968DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1201-005.574 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.726184/2017-18 que, em 16/01/2017, seu cadastro no CNPJ foi baixado por motivo de inexistência de fato, conforme registrado no Ato Declaratório Executivo no 002017918, publicado no sitio da Receita Federal do Brasil em 23 de maio de 2017. Assim, equivoca-se a impugnante quando alega que não estão presentes os pressupostos necessários para a aplicação da multa qualificada, pois, da leitura atenta do TVF, do qual pincei apenas alguns pontos, verifica-se um conjunto de indícios convergentes, concatenados e harmônicos a indicar que houve simulação nos contratos celebrados pela impugnante com as pessoas jurídicas acima referidas (CEL, Control, ECE, ERH, FAS, MDF. Gasbol, MSM e Werkshire). Entendo que a decisão recorrida não merece reparo ao rebater os argumentos do recorrente e adoto a sua fundamentação como razão de decidir, conforme autorizado pelo §3º do artigo 57 do Regimento Interno do CARF, considerando que o recorrente não apresentou novas razões de defesa no seu recurso voluntário. Saliente-se que a decisão recorrida exonerou a qualificação da multa de ofício em relação aos pagamentos para as empresas GDE e MTBA. Neste voto, no item 1.4 acima, demonstramos que a situação dos pagamentos realizados para a empresa GDE em nada difere dos pagamentos realizados para as outras empresas, pelo que a qualificação da multa de ofício deveria ser mantida. Todavia, em relação aos pagamentos para a empresa MTBA, demonstramos que não houve nenhum artifício para ocultar a verdadeira natureza dos pagamentos, pelo que a qualificação da multa de ofício foi exonerada. Diante do exposto, entendo que deve ser mantida a qualificação da multa de ofício associada à tributação de IRRF sobre os pagamentos apontados pela fiscalização, com exceção dos pagamentos realizados para a empresa MTBA, cuja multa de ofício deve ser exigida no seu patamar ordinário de 75%. 2.9 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA O recorrente também se levanta contra a imputação de responsabilidade tributária aos dirigentes da empresa autuada. Afirma que a fiscalização não demonstrou que os administradores agiram com excesso de poder, que praticaram infração à lei ou que agiram em desacordo ao contrato social (fls. 5828). Apesar de o contribuinte e os responsáveis tributários estarem em conjunto no polo passivo da exigência tributária, não se pode olvidar que são pessoas distintas e, portanto, podem ter interesses distintos, de forma que a legitimidade processual não pode ser presumida por este fato, cabendo a cada pessoa o ônus de sua defesa. Assim, a matéria relativa à responsabilidade tributária somente pode ser combatida pelo respectivo responsabilizado, conforme os fatos a ele imputados e a correspondente qualificação jurídica dada. Tal entendimento se torna evidente na espécie, quando os responsáveis tributários Rodrigo Silveira Lindemberg e Sérgio Braz Guimarães apresentaram petições de recurso voluntário individuais e apartadas da petição do contribuinte. Recentemente, este tribunal administrativo pacificou esse entendimento, por meio da Súmula CARF nº 172, a qual possui o seguinte enunciado: Súmula CARF nº 172 A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. Fl. 5969DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1201-005.574 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.726184/2017-18 Com isso, não conheço dos argumentos em tela. 2.10 CONCLUSÃO QUANTO A ESTE RECURSO VOLUNTÁRIO Diante das razões acima expostas, entendo que deve ser dado parcial provimento ao recurso voluntário para que seja exonerada a qualificação da multa de ofício associada à exigência de IRRF aos pagamentos realizados para a empresa MTBA, o que coincide com o julgamento do recurso de ofício. 3 RODRIGO SILVEIRA LINDEMBERG (fls. 5744) e SÉRGIO BRAZ GUIMARÃES (fls. 5838) O responsável tributário RODRIGO SILVEIRA LINDEMBERG, por meio de seu procurador, foi cientificado da decisão de primeira instância em 21/11/2018 (fls. 5734) e seu recurso voluntário foi apresentado em 11/12/2018 (fls. 5742). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. O responsável tributário SÉRGIO BRAZ GUIMARÃES foi cientificado da decisão de primeira instância em 21/11/2018 (fls. 5736) e seu recurso voluntário foi apresentado em 19/12/2018 (fls. 5836). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. Os recursos voluntários desses dois responsáveis tributários possuem os mesmos pedidos e respectivas causas de pedir, por isso, aqui serão apreciados em conjunto. Saliente-se que os recorrentes, em seus recursos voluntários, replicaram todos os argumentos contidos no recurso voluntário da empresa autuada, acima analisado. Por consequência, estes devem ter o mesmo destino já apontado nesse voto, com exceção da questão específica relativa à imputação de responsabilidade tributária. Para evitar redundâncias contraproducentes, serão apontadas apenas as correlações entre os recursos voluntários e o ponto onde foram analisados. 3.1 IRPJ E CSLL - MTBA – DESPESAS NECESSÁRIAS – IRRF - DECADÊNCIA O contribuinte deduziu do lucro real despesas realizadas com a contratação do escritório Márcio Thomaz Bastos Advogados para a defesa de gerentes e encarregados na obra da BR-429, os quais estavam sendo investigados criminalmente em razão de terem oferecido vantagens indevidas (dinheiro) a agentes do DNIT e a funcionários de empresas terceirizadas para que deixassem de exercer a devida fiscalização na obra (fls. 3391). A fiscalização entendeu que tais despesas não eram dedutíveis, por não serem “despesas necessárias, usuais e normais à atividade da FIDENS nem à manutenção da respectiva fonte produtora” (fls. 3402). Os recorrentes afirmam que a defesa de seus empregados era necessária em razão de alegadas irregularidades ocorridas na investigação policial e em razão de uma eventual condenação desses empregados implicar a responsabilização civil da empresa (fls. 5805). Com isso, propugna pela exoneração das referidas glosas. Este argumento já foi apreciado no item 2.1 deste voto, quando foi rejeitado. Fl. 5970DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1201-005.574 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.726184/2017-18 3.2 IRRF – INEXIGIBILIDADE – CONCOMITÂNCIA COM A GLOSA DE DESPESA A fiscalização glosou a dedução de algumas despesas do contribuinte, o que deu ensejo à exigência de IRPJ e CSLL. Além, disso, entendeu que os correspondentes pagamentos não possuíam causa comprovada, o que deu ensejo à tributação de IRRF. Os recorrentes defendem a tese de que as duas tributações incidem sobre a mesma base, o que caracterizaria bis in idem, fato que não possuiria autorização legal e estaria em desacordo com a jurisprudência administrativa. Este argumento já foi apreciado no item 2.2 deste voto, quando foi rejeitado. 3.3 IRRF – INEXIGIBILIDADE – APENAÇÃO POR MEIO DA TRIBUTAÇÃO A fiscalização entendeu que alguns pagamentos realizados pelo contribuinte não possuíam causa comprovada, o que deu ensejo à tributação de IRRF. Os recorrentes defendem a tese de que a tributação do IRRF foi utilizada pela fiscalização como forma de impor uma sanção ao contribuinte, considerando os valores percentuais que essa exigência assumiu quando considerada em conjunto com a tributação do IRPJ realizada pela glosa de despesas baseadas nos mesmos pagamentos. Este argumento já foi apreciado no item 2.3 deste voto, quando foi rejeitado. 3.4 IRRF – INEXIGIBILIDADE – PRESUNÇÃO LEGAL – PROVA EM CONTRÁRIO Os recorrentes defendem a tese de que a tributação do IRRF é uma espécie de “substituição por presunção legal”, na medida em que a lei atribui à fonte pagadora uma obrigação de terceiro, o beneficiário do pagamento, em razão de presumir que este não atenderá à sua obrigação tributária. Com isso, afirmam que a comprovação da devida tributação por parte do beneficiário afasta a presunção legal. Em seguida, apresentam o que seria a comprovação de que os beneficiários dos pagamentos em tela tributaram a correspondente renda. Este argumento já foi apreciado no item 2.4 deste voto, quando foi rejeitado. 3.5 IRRF – ARTIGO 150 DO CTN - DECADÊNCIA Os recorrentes defendem a tese de que a tributação do IRRF se dá por meio de lançamento por homologação e, considerando que os beneficiários dos pagamentos fizeram o recolhimento espontâneo do IRRF correspondente, os créditos tributários em tela já teriam sido atingidos pela decadência, conforme a regra contida no artigo 150, §4º, do CTN. Este argumento já foi apreciado no item 2.5 deste voto, quando foi rejeitado. 3.6 IRRF – PENALIDADE - MULTA DE OFÍCIO Os recorrentes defendem a tese de que a exigência de IRRF com fundamento no artigo 61 da Lei nº 8.981/1995 seria “uma penalidade travestida de tributo” e, portando, sobre Fl. 5971DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1201-005.574 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.726184/2017-18 essa exigência não poderia ser sobreposta nova penalidade, como a multa de ofício também exigida. Este argumento já foi apreciado no item 2.6 deste voto, quando foi rejeitado. 3.7 JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO Os recorrentes defendem a tese de que a cobrança de juros de mora sobre a multa de oficio seria ilegal. Todavia, essa tese foi superada pela Súmula CARF nº 108, pela qual foi pacificado o entendimento de que incidem juros moratórios sobre o valor correspondente à multa de ofício, conforme já foi apontado no item 2.7 deste voto. 3.8 QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO A fiscalização entendeu que a confecção dos contratos de prestação de serviços e os respectivos pagamentos sem a correspondente contrapartida, ou seja, sem que os respectivos serviços tenham sido prestados, demonstram o dolo do contribuinte e, em consequência, qualificou a multa de ofício associada à exigência de IRRF sobre esses pagamentos. Os recorrentes defendem a tese de que a fiscalização não demonstrou a ocorrência de fraude, simulação ou conluio, eventos necessários para a exigência qualificada da multa de ofício. Segundo os recorrentes, a fiscalização não apresentou provas diretas e inequívocas do dolo apontado, baseando a acusação em uma presunção pessoal, o que contraria a presunção legal de inocência de todo acusado. Este argumento já foi apreciado no item 2.8 deste voto, quando foi mantida a qualificação da multa de ofício associada à tributação de IRRF sobre os pagamentos apontados pela fiscalização, com exceção dos pagamentos realizados para a empresa MTBA, cuja multa de ofício deve ser exigida no seu patamar ordinário de 75%. 3.9 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA Os recorrentes também se levantam contra a imputação de responsabilidade tributária a ele, que eram dirigentes da empresa autuada. Afirmam que a fiscalização não demonstrou que eles agiram com excesso de poder, que praticaram infração à lei ou que agiram em desacordo ao contrato social (fls. 5781 e fls. 5875, respectivamente). O recorrente RODRIGO SILVEIRA LINDEMBERG ainda acrescenta que exercia a função de diretor de engenharia, não possuindo ligação aos assuntos contábeis e financeiros da empresa (fls. 5782). A decisão recorrida manteve a imputação de responsabilidade aos ora recorrentes, com a seguinte fundamentação (fls. 5710): Conforme antes sustentado, temos que restou demonstrada a simulação dos contratos com a FAS, Control, CEL, ECE, ERH, MSM, MDF e Gasbol. O enquadramento da responsabilidade tributária de Rodrigo Silveira Lindemberg (Diretor de Engenharia da impugnante, conforme Ata da AGE de 01/12/2010) e de Sérgio Braz (Diretor Administrativo e Financeiro) no art. 135, III, do CTN é cristalino, pois tanto exerciam função de diretor, como praticaram o ato ilícito Fl. 5972DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1201-005.574 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.726184/2017-18 (simulação de contratos), com o fito de dissimular a verdadeira causa de pagamentos efetuados. Entendo que a decisão recorrida não merece reparo e adoto a sua fundamentação como razão de decidir, conforme autorizado pelo §3º do artigo 57 do Regimento Interno do CARF 3 , considerando que os recorrentes não apresentaram novas razões de defesa nos seus recursos voluntários. Acrescento a esta fundamentação o entendimento de que diante do fato de os recorrentes exercerem função estratégica na empresa, seria até desnecessário que fosse apontado algum ato específico de autoria dos imputados, pois a infração a lei verificada não estava localizada em um ato específico, mas na própria estratégia da empresa, o que estava ao alcance dos dirigentes imputados. Saliente-se que praticamente todas as obras contratadas pela empresa autuada foram obtidas mediante uma fraude à licitação em que a proposta vencedora era elaborada por empresa contratada, cujos sócios eram os administradores das empresas concorrentes vencidas. Ademais, a empresa autuada cooptou um diretor da empresa contratante, mediante o pagamento de propinas. Os imputados certamente conheciam tais fatos, possuíam a obrigação de evitá-los, mas nada fizeram. Assim, a responsabilidade dos imputados é devida não apenas pela prática de um ato específico, mas pela omissão diante de atos sabidamente ilegais, quando possuíam a obrigação de impedi-los. Assim, entendo que deve ser mantida a responsabilidade tributária ora combatida. 3.10 CONCLUSÃO QUANTO A ESTES RECURSOS VOLUNTÁRIOS Diante das razões acima expostas, entendo que deve ser dado parcial provimento aos recursos voluntário para que seja exonerada a qualificação da multa de ofício associada à exigência de IRRF relativa os pagamentos realizados para a empresa MTBA o que é coincidente com o julgamento dos demais recursos apreciados. 4 Conclusão Diante das razões acima expostas, voto por dar parcial provimento ao recurso de ofício para que seja reformada a decisão de primeira instância quando esta: (i) exonerou a qualificação da multa de ofício sobre a tributação de IRRF sobre os pagamentos para a empresa GDE e reconheceu a decadência do correspondente tributo exigido; (ii) reconheceu a decadência do IRRF sobre os apontados pagamentos realizados para a empresa MTBA e (iii) exonerou as responsabilidades tributárias de Carlos Henrique de Paula Antunes Frauches e de Mônica de Paula Antunes Frauches Chaves. As demais exonerações realizadas na decisão de primeira instância devem ser efetivadas. Quanto aos recursos voluntários, voto por lhes dar parcial 3 Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] §1o A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] § 3o A exigência do §1o pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. Fl. 5973DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1201-005.574 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.726184/2017-18 provimento apenas para exonerar da qualificação da multa de ofício associada à exigência de IRRF relativa os pagamentos realizados para a empresa MTBA, conforme já decidido no julgamento de primeira instância e ratificado no presente julgamento do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 5974DF CARF MF Original

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9258831 #
Numero do processo: 10410.902754/2012-70
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRE´DITOS DA NA~O CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo, para fins de tomada de cre´ditos das contribuic¸o~es sociais, esta´ inarredavelmente vinculado ao processo produtivo executado pelo contribuinte. Os fretes para transfere^ncia de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma, por se tratar de servic¸o tomado depois de encerrado o processo produtivo, na~o se subsume no conceito de insumo, e, portanto, os gastos respectivos na~o ensejam creditamento. As despesas de frete somente geram cre´dito quando suportadas pelo vendedor nas hipo´teses de venda ou revenda. Na~o se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas a`s transfere^ncias internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por na~o estarem intrinsecamente ligadas a`s operac¸o~es de venda ou revenda. Precedentes do STJ.
Numero da decisão: 9303-012.133
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Valcir Gassen, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.124, de 21 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10410.901488/2014-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Pedro Sousa Bispo, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pelo conselheiro Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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IMPOSSIBILIDADE. despesas de frete relaci Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Valcir Gassen, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.124, de 21 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10410.901488/2014-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Pedro Sousa Bispo, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pelo conselheiro Pedro Sousa Bispo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 90 27 54 /2 01 2- 70 Fl. 1146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.133 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.902754/2012-70 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, em face de Acórdão proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. A decisão recorrida ficou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 - - LIMPEZA DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS. POSSIBILIDADE. os quais a graxa, desde que comprovadamente utilizado considerados os demais UNIFORMES. POSSIBILIDADE. equipamentos demais requisitos da lei. BENFEITORIAS NO ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. Fl. 1147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.133 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.902754/2012-70 Ge desde que comprovadamente utiliza demais requisitos legais. AUTOMOTORES. POSSIBILIDADE. Geram dir automotores, desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. POSSIBILIDADE. observados os demais requisitos da lei. - ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Geram dire - NATURA. POSSIBILIDADE. seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. Fl. 1148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.133 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.902754/2012-70 - rvados os demais requisitos da lei. ANTERIORES. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO EM OUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. objeto de pedidos de ressarcim subsequentes. IMPOSSIBILIDADE. de 2003. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 RESSARCIMENTO. COMPENSA -fiscal do sujeito passiv Assim decidiu o colegiado: Fl. 1149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.133 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.902754/2012-70 r glosa relativamente a gastos com benfeitorias no a Recorrente, requisitos legais; e) reverte - empresa, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dent - sido tributados pela - no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. Salienta-se que a Fazenda Nacional interpôs Embargos de Declaração, diante da decisão acima. Por meio do Despacho de Exame de Admissibilidade em Embargos, o Presidente Fl. 1150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.133 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.902754/2012-70 da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF rejeitou os embargos interpostos sob “ ” Por intermédio do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, o Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento ao recurso da Fazenda Nacional “ ” É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Quanto à tempestividade e à admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo. Alega-se divergência jurisprudencial no que se refere ao direito de crédito sobre valores de fretes. A Recorrente apresentou o Acórdão nº 3401-006.213, e, na análise, concorda-se com o Despacho de Admissibilidade, pois preenche os requisitos de admissibilidade. Quanto produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: - FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS PARA DE LOTES O Parecer Normativo COSIT/RFB n° 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR, assim definiu (negritei): somente podem excluindo-se do conceito os di aludido processo 56. Destarte, exemplificativamente 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 1151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.133 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.902754/2012-70 nsportadoras. - -se de tal conceito os itens utilizados - - - creditame intercompany sentido de “ ” consta Segue um resumo da pesquisa jurisprudencial. CONFIGURADO. VIOLA - 20/06/2017, DJe 29/06/2017) jurisprudencial consubstancia d DJe de 05/03/2018). Po -se que a tese recursal contida nos Fl. 1152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.133 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.902754/2012-70 arts. 2º, II, da Lei 9.478/97; 146 do CTN e 48, §§ 11 e 12 da Lei 9.430/96, sequer implicitamente, foi Nesse sentido: [.....omissis.....] [.....omissis.....] se recursal. Nesse sentido: [.....omissis.....] 1. Fixada a prem - - Corte. revenda. revenda. Nesse sentido: A 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. Fl. 1153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.133 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.902754/2012-70 TJ, AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/03/2019). [....omissis.....] [.....omissis.....] suportadas pelo contribuinte vendedor. [.....omissis.....] [.....omissis.....] - entendimento dominante acerca do tema". recorrida". parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Com esses fundamento - acabados entre estabelecimentos do contribuinte. Fl. 1154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.133 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.902754/2012-70 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 1155DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.729440/2015-67
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Período de apuração: 30/10/2011 a 31/12/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTO REGIMENTAIS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9202-010.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Eduardo Newman de Mattera Gomes (Presidente).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-10-14T20:38:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-10-14T20:38:45Z; Last-Modified: 2022-10-14T20:38:45Z; dcterms:modified: 2022-10-14T20:38:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-10-14T20:38:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-10-14T20:38:45Z; meta:save-date: 2022-10-14T20:38:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-10-14T20:38:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-10-14T20:38:45Z; created: 2022-10-14T20:38:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2022-10-14T20:38:45Z; pdf:charsPerPage: 1726; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-10-14T20:38:45Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12448.729440/2015-67 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9202-010.399 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 27 de setembro de 2022 Recorrente LUBRU CONSTRUCOES EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Período de apuração: 30/10/2011 a 31/12/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTO REGIMENTAIS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Eduardo Newman de Mattera Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, efetuado sobre pagamentos sem causa, com base no art. 61 da Lei n° 8.981/1995, matriz legal do art. 674 do Regulamento do Imposto de Renda, em virtude de operações não lastreadas em documentação fiscal hábil e idônea. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 94 40 /2 01 5- 67 Fl. 1799DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.399 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12448.729440/2015-67 O lançamento ora examinado é reflexo de Auto de Infração de IRPJ, discutido no Processo nº 12448.729439/2015-32, o qual conta com decisão administrativa de caráter definitivo em desfavor do contribuinte (Acórdão nº 1301-003.824). Com relação ao presente processo tem-se que, em sessão plenária de 17/04/2019, foi julgado recurso voluntário, prolatando-se o Acórdão nº 1301-003.825 (fls. 1667/1696), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Período de apuração: 31/10/2011 a 31/12/2011 GLOSA DE CUSTOS. PAGAMENTO SEM CAUSA. NÃO COMPROVAÇÃO DAS COMPRAS REALIZADAS. SUFICIÊNCIA DE PROVAS DE INEXISTÊNCIA DO FORNECEDOR. EXIGÊNCIA APLICÁVEL. Se as compras registradas na contabilidade não estão comprovadas por meio das respectivas notas e demais documentos fiscais e as provas de que os fornecedores não existiam de fato, de se manter o lançamento. SÚMULA CARF nº 2. Este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme súmula CARF nº 2. A decisão foi registrada nos seguintes termos: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares arguidas, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. O Contribuinte foi cientificado da decisão em 26/06/2019 (fl. 1707), tendo apresentado, em 05/07/2019 (fl. 1709), o Recurso Especial de fls. 1711/1722, ao qual, pelo despacho de fls. 1787/1790, deu-se seguimento para a rediscussão da matéria “exigência do IRRF por pagamento sem causa em concomitância com a exigência do IRPJ decorrente da glosa das correspondentes despesas”. À guisa de paradigma, foram apresentados os Acórdãos nº 1402-000.441 e nº 1101-000.767, cujas ementa, na parte que interessa à matéria em discussão, transcrevem-se: Acórdão nº 1402-000.441: “IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. PAGAMENTO SEM CAUSA. A tributação do IR-Fonte por pagamento sem causa, não se confunde com a glosa de despesas, por falta de comprovação da necessidade, ainda que baseados nos mesmos elementos de prova. Toda a constatação de que a empresa efetivamente realizou os pagamentos, não autoriza, por si só, a tributação do IR-fonte com base no artigo 61 da Lei 8.981/1995. Acórdão nº 1101-000.767: “IRRF. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO DE IRPJ. NE BIS IN IDEM. INCIDÊNCIA ÚNICA DE TRIBUTO SOBRE A MESMA BASE DE CÁLCULO. Desde a edição da Lei nº 9.249/96, em critério legislativo alternativo, busca-se privilegiar, sempre que possível, a incidência do tributo ou em face da pessoa jurídica, ou perante a pessoa física (os sócios). Dessa maneira, impossível conceber o lançamento de IRRF em consideração, espeque em “pagamentos sem causa”, acaso estes já tenham ensejado Fl. 1800DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.399 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12448.729440/2015-67 glosas de deduções em face do lucro real, com a consequente formalização do IRPJ sonegado. Razões Recursais do Contribuinte Em sua peça recursal, o Contribuinte aduz que, em relação ao mesmo período e pelo mesmo fato, estão sendo cobrados IRPJ e IRRF, impostos esses que possuiriam a mesma hipótese de incidência. Com base na transcrição de trechos dos paradigmas, infere que a jurisprudência administrativa é no sentido de que não cabe a tributação de IRRF, com fundamento em pagamento sem causa, acaso tais pagamentos já tenham ensejado glosas de deduções em face do lucro real, com a consequente formalização do IRPJ sonegado, eis que, uma vez aumentada a base de cálculo do IRPJ, pelo fato de desprezar as notas fiscais que exprimem despesas na contabilidade da empresa, não há justificativa jurídica para a dupla tributação. Requer, por fim, seja dado provimento ao presente Recurso Especial, reformando- se a decisão recorrida e aplicando-se o entendimento de outras Câmaras deste Conselho, em sentido diverso do da decisão combatida, que eximem o contribuinte do pagamento do IRRF, quando o mesmo já foi obrigado ao pagamento do IRPJ, no caso de pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, exonerando integralmente o crédito tributário constituído em seu desfavor. Contrarrazões da Fazenda Nacional Os autos foram encaminhados à Fazenda Nacional para ciência do Recurso Especial do Contribuinte e do despacho que lhe deu seguimento em 12/11/2019 (fl. 1791), tendo retornado, em 27/11/2019 (fl. 1797), com as contrarrazões de fls. 1092/1796. A Recorrida pelo pugna não conhecimento do apelo, por entender que a Contribuinte não logrou demonstrar a divergência jurisprudencial, uma vez que, nos casos analisados nos acórdãos apresentados como paradigmas, consideraram-se que as autuações do IRPJ teria incidido diretamente sobre as despesas glosadas, ao contrário do que se deu no presente processo em que a tributação teria recaído sobre as receitas auferidas. Esta diferença fática não permitiria a configuração da divergência, uma vez que não se pode afirmar que as turmas prolatoras dos acórdãos paradigmas adotariam a mesma decisão diante da realidade do presente processo. Em relação ao mérito, argumenta que, de acordo com a intepretação conjugada dos §§ 1º e 3º do art. 61 da Lei nº 8.981/1994, a despeito da tributação pelo IRPJ ou pela CSLL, o fato gerador do IRRF ocorre, também, aos pagamentos não comprovados ou sem causa (§ 1º). A base de cálculo do tributo, defende, é estabelecida após o reajustamento do rendimento bruto sobre o qual recairá o IRRF (§ 3º). Aduz que a recomposição do lucro por força das glosas de despesas sabidamente fictícias é pressuposto para a incidência do IRRF de acordo com expressa determinação legal (§ 3º do art. 61 da Lei nº 8.981/94), a qual não pode ser afastada por esse Colegiado em razão da Súmula CARF nº 2. Fl. 1801DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.399 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12448.729440/2015-67 Suscita decisões administrativas com base nas quais expõe que não há que se falar em dupla penalidade ou dupla tributação em razão de um único fato, visto que a exigência de IRPJ e de CSLL se dá pela glosa das despesas inexistentes. Já a exigência do IRRF incide sobre pagamentos efetivamente realizados a beneficiário não identificado (caput do art. 674 do RIR/99) ou quando não for comprovada a operação ou a sua causa (§ 1º do art. 674 do RIR/99). Pugna, ao final, pelo não conhecimento do apelo ou, alternativamente, pelo seu desprovimento e manutenção integral da decisão recorrida. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho - Relator O Recurso Especial do Contribuinte é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Foram apresentadas contrarrazões tempestivas. A Fazenda Nacional argumenta que o Recurso Especial não merece conhecimento, sob o argumento de que a divergência interpretativa não restou demonstrada, tendo em vista que nos acórdãos apresentados como paradigmas, consideraram-se que as autuações do IRPJ teria incidido diretamente sobre as despesas glosadas, ao contrário do que se deu no presente processo em que a tributação teria recaído sobre as receitas auferidas. Aduz que essa diferença fática não permitiria a configuração da divergência, uma vez que não se pode afirmar que as turmas prolatoras dos acórdãos paradigmas adotariam a mesma decisão diante da realidade do presente processo. Assiste-lhe razão. Convém ressaltar que, de conformidade com o art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo Fiscal – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, o Recurso Especial é cabível nos casos em que, perante situações fáticas similares, são adotadas soluções diversas, em face do mesmo arcabouço jurídico-normativo. Da análise da decisão recorrida, verifica-se que na situação examinada pelo Colegiado a quo o lançamento foi efetuado por arbitramento e isso ocorreu porque, no decorrer do procedimento fiscal, constatou-se que a escrituração mantida pela contribuinte mostrava-se imprestável para determinação do Lucro Real, visto que registrava custos fictícios relacionados com supostas compras de materiais de determinados fornecedores, não comprovadas por documentação hábil e idônea. Além disso, intimado a apresentar cópias de cheques utilizados nas operações de adiantamento a fornecedores, registradas nas demonstrações contábeis, somente se apresentou ao Fisco cópias relativas a depósitos bancários, nominados a terceiros, sem comprovação de vinculo com os ditos fornecedores, sendo que o representante legal da Recorrente alegou que todos os adiantamentos foram efetuados em espécie, ao revés do que se registrou na contabilidade. Foi nesse contexto que a decisão recorrida concluiu pela manutenção do lançamento, e também por entender que os fornecedores referidos nas demonstrações contábeis Fl. 1802DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.399 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12448.729440/2015-67 não existiam de fato, inclusive porque esses não responderam as intimações feitas pela Fiscalização, não foram localizados nos endereços cadastrados, bem como não apresentaram no período objeto das supostas operações DIPJ, GFIP ou RAIS. Ainda de acordo com o acórdão recorrido, o conjunto probatório carreado aos autos mostrou-se suficiente para a manutenção do lançamento, consoante se verifica dos trechos a seguir reproduzidos: Conforme o Termo de Verificação Fiscal, fls. 12 e ss, o lançamento de IRRF ocorreu em decorrência do próprio lançamento de IRPJ e reflexos, conforme já mencionado acima, e conforme relatado pela autoridade lançadora, porque, durante o procedimento fiscal realizado sobre a Autuada, apurou-se a necessidade de efetuar o arbitramento do lucro relativo ao 4 o trimestre do ano de 2011, com base no artigo 530, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/1999), visto que foi constatado que a escrituração mantida pela mesma era imprestável para determinação do Lucro Real. A conclusão do auditor-fiscal autuante, de que a escrituração da Autuada era imprestável para a determinação do Lucro Real referente ao 4 o trimestre do ano de 2011, está amparada, em síntese, na apuração de que esta registra os seguintes custos fictícios relacionados com a suposta compra de materiais dos fornecedores Alvamir Menezes - Construções e Terraplenagem Ltda, Hastiserv - Prestação de Serviços e Edificação Ltda - ME, Estruturak 40 - Serralheria e Comércio de Ferro Ltda e Vale do Sol Exportação de Produtos Minerais Ltda: [...] Apurou-se a seguinte forma de lançamento contábil para esses fornecedores: a- 1° momento - São feitos diversos adiantamentos de pagamentos, debitando a conta (ativo circulante) 11205003 (adiantamento de fornecedores) e creditando a conta bancos - conta sintética 11102 (ativo circulante); b- 2 o momento - Na entrega dos materiais, não comprovada por documentos hábeis e idôneos, credita a conta (ativo circulante) 11205003 (adiantamento de fornecedores), consolidando o pagamento de diversas notas fiscais e debita conta do respectivo fornecedor (passivo circulante) conta sintética 21101, demonstrado na tabela do item 4 (lançamentos a crédito), uma vez estarem nesses a clara vinculação as notas fiscais através do histórico; c- 3° momento - (final do mês) Credita a conta sintética 21101 do respectivo fornecedor (passivo circulante) e debita a conta redutora do passivo circulante -custo das obras em andamento - conta sintética 21202; d- 4 o momento - (final do trimestre) Credita a conta redutora do passivo circulante - custo das obras em andamento - conta sintética 21202 e debita a conta de resultado (despesa) custo mercadorias/serviço vendido conta sintética 32301. Assim, intimado a apresentar as cópias dos cheques utilizados na operação de adiantamento a fornecedores, somente foram apresentados aquelas relativas aos depósitos bancários, nominados a terceiros, sem comprovação de vinculo com fornecedores. Seu representante legal esclareceu que todos os adiantamentos foram efetuados em espécie, contradizendo o que havia sido feito na contabilidade. (11. 244) Assim, intimado a apresentar as cópias dos cheques utilizados na operação de adiantamento a fornecedores, somente foram apresentados aquelas relativas aos depósitos bancários, nominados a terceiros, sem comprovação de vinculo com Fl. 1803DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.399 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12448.729440/2015-67 fornecedores. Seu representante legal esclareceu que todos os adiantamentos foram efetuados em espécie, contradizendo o que havia sido feito na contabilidade. (11. 244) [...] Das notas fiscais emitidas pelos fornecedores, 4 não foram aceitos pelos seguintes motivos: 1 - Fornecedor Alvamir Menezes - Construções e Terraplenagem Ltda - o fiscalizado não [apresentou] a documentação hábil e idônea quanto à quitação das notas fiscais desse fornecedor. Intimado o fornecedor, a intimação retornou dos Correios já o endereço não foi localizado, que é do cadastro e das notas fiscais. Tentou-se também contato com os sócios dessa empresa, de igual forma, não foi localizado, (madeira pinus, vergalhão) 2 - Fornecedor Hastiserv - Prestação de Serviços e Edificação Ltda - ME - da mesma forma que o fornecedor acima, diante da não apresentação da documentação hábil e idônea, o próprio fornecedor foi intimado, mas também não foi localizado no endereço indicado. Assim como os sócios não foram localizados, (varas de ferro) 3 - Fornecedor Estruturak 40 - Serralheria e Comércio de Ferro Ltda - da mesma forma que o fornecedor acima, diante da não apresentação da documentação hábil e idônea, o próprio fornecedor foi intimado, mas também não foi localizado no endereço indicado. Assim como os sócios não foram localizados, (janelas, portas de alumínio, cobertura acrílica) 4 - Fornecedor Vale do Sol Exportação de Produtos Minerais Ltda - da mesma forma que o fornecedor acima, diante da não apresentação da documentação hábil e idônea, o próprio fornecedor foi intimado, mas também não foi localizado no endereço indicado. Assim como os sócios não foram localizados, (tela soldada, tubos de concreto) Ademais, a fiscalização indicou que esses fornecedores não possuem declarações referentes ao IRPJ, previdenciárias (GFIP) e trabalhistas (RAIS) no ano fiscalizado, o que demonstraria além de disso que os beneficiários dos pagamentos não foram aqueles que figuram na documentação comercial e fiscal do contribuinte. Diante da não comprovação de R$9.237.477,10 dos custos referentes ao 4 o trimestre de 2011, que corresponde a mais de 60% do período, a autoridade fiscal arbitrou o lucro do contribuinte, com base nas receitas mensais conhecidas, tendo sido considerados os valores oferecidos em DCTF. [...] Ora, de tudo que foi trazido, verifica-se que as notas fiscais foram apresentadas pelo contribuinte, porém, sua escrituração contábil, de inicio não se mostrou razoável. O recorrente reconhece que errou e refaz seu livro razão. Mas o ponto fulcral da discussão está na questão de que o fornecedor não existe de fato, e a escrituração desses custos é que levou o fiscal a desconsiderá-los e arbitrar o lucro. O que levou a fiscalização a acreditar na não existência de fato desses 4 fornecedores foi a não resposta da intimação, não localização nos endereços cadastrados assim como de seus sócios. Ademais, as mesmas 4 empresas não Fl. 1804DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.399 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12448.729440/2015-67 entregaram DIPJ, GF1P ou RAIS (não localizei nos autos essa comprovação, apenas a informação) O recorrente trouxe documentação vasta que mostra que venceu o certame, os contratos realizados com as empresas fornecedoras, as notas fiscais indicam que essas empresas forneceram insumos de construção civil, provavelmente empregados nas obras de construção da cadeia. E certo que a contabilidade de inicio não refletiu a forma correta de escrituração. Assim como o pagamento, já que conforme o recorrente se deu mediante pagamento em espécie (fato que afirma desde o inicio). Dessa forma, claro está que para o deslinde do caso, a valoração das provas é necessária, e na minha visão, o conjunto das provas é suficiente para que o lançamento se mantenha. [...] (Grifou-se) De outra parte, os paradigmas espelham quadros fáticos em que as autuações decorreram de glosas de despesas cujos elementos de prova carreados aos autos pelos contribuintes foram considerados insuficientes pela Fiscalização. Dito de outra forma, não se tem nos paradigmas nenhuma menção à imprestabilidade das demonstrações contábeis, tampouco os créditos tributários examinados nessas decisões foram constituídos a partir do arbitramento dos lucros dos contribuintes nelas referidos. Esse fato, isoladamente, é suficiente para o não reconhecimento da divergência jurisprudencial, sobretudo pelo fato de a legislação que deu ensejo ao arbitramento levado a efeito no procedimento aludido na decisão desafiada (inciso II do art. 530 do RIR/1999) sequer haver sido citada nos julgados trazidos a cotejo. Vale lembrar que o dissídio interpretativo não se estabelece entre situações em que as normas objeto de exame são diversas. Não bastasse isso, tem-se ainda que, diversamente do que se verificou no acórdão recorrido, em que os elementos probatórios não se mostraram hábeis a desconstituir a tese do Fisco, de que os custos incorridos com determinados fornecedores foram fictício, nos paradigmas reconheceu-se, com base nas provas apresentadas naqueles autos, que as despesas glosadas pela fiscalização efetivamente ocorreram e foram suportadas pelos respectivos contribuintes, fato que motivou o afastamento do lançamento de IRRF, tendo em vista a ocorrência simultânea da formalização de lançamento para a cobrança de IRPJ. Senão vejamos: Acórdão Paradigma n° 1402-00.441 Conforme relatado, além de glosar diversas despesas contabilizadas pelo contribuinte, por insuficiência de comprovação, o Fisco ainda lançou o IR-Fonte sobre os valores dos cheques emitidos para pagar tais despesas, por entender se tratar de pagamento seu causa. O processo n° 18471.001973/2002-55, relativo a exigência do IRPJ e CSLL sobre essas mesmos valores em razão da glosa das despesas, foi julgado por esta mesma Turma, acórdão n° 1402-00.411 de 28/1/2011. Vejamos sua ementa e um pequeno trecho da fundamentação: [...] Todavia, em relação a exigência do IR-Fonte, com fulcro no artigo 61 da Lei 8.981/1995, entendo que não cabe razão ao Fisco. Fl. 1805DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.399 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12448.729440/2015-67 De fato, os pagamentos foram realizados e os recursos sairam do patrimônio da empresa. Tanto assim que foi identificada a emissão de cheques para esse fim (fls. 31/44). Ocorre que, em principio, os cheques foram mesmos destinados ao pagamento dessas despesas. O Fisco em nenhuma passagem dos autos faz prova tampouco inferência que os cheques tiveram outra destinação. O próprio fato de serem dezenas de cheques de pequena monta e valores diversos induzem à convicção de que foram mesmos utilizados para o pagamento dessas despesas. Logo, não se sustenta a alegação de que se trata de pagamento sem causa. De igual forma os beneficiários estão todos identificados. Por seu turno, a fiscalização nada mais apurou em relação a tais pagamentos, a exigência do IR-Fonte se deu mesmo em função da própria glosa das despesas, que repito: foi mantida em face da insuficiência de comprovação. A prevalecer tal entendimento, qualquer glosa de despesa dessa mesma ordem ensejaria a exigência do IR-Fonte por pagamento sem causa. Fosse essa a exegese da norma, estaria contida no texto do dispositivo legal. Acórdão Paradigma n° 1101-000.767 No mérito, traz o contribuinte, à mesa, longo arrazoado tendente a convencer esse colegiado de que os elementos instrutórios carreados aos autos seriam satisfatórios à comprovação da causa dos pagamentos efetuados a terceiros. Perscrutando o processo, vejo, de fato, que logrou o sujeito passivo demonstrar a realidade do liame prestacional estabelecido com a Incentive House S.A. (contrato transcrito às fls. 83/88). Esta sociedade, segundo sustenta a versão recursal, prestaria serviços à fiscalizada, com fins de promoção de serviços de instauração de programas de recompensas e de incremento de produtividade, postos a funcionar mediante distribuição, a funcionários e dirigentes da peticionária, de bônus e prêmios pecuniários. Referido instrumento contratual, na subcláusula 3.1.1. (fl. 85), elucidava que era a tomadora dos serviços a responsável por “requisitar da INCENTIVE HOUSE, por escrito, através de formulário próprio ou do correio eletrônico, os bônus e/ou cartões eletrônicos, respeitando o prazo estabelecido no item 2.1.2. da cláusula 02 deste instrumento”. A subcláusula 1.3. (fl. 84), de seu turno, era ainda mais clara, ao dispor que “os pedidos de cada tipo de premiação, através dos produtos retro especificados, serão feitos individualmente, através de formulário próprio ou por correio eletrônico, devendo a CLIENTE especificar a quantidade, os valores e os premiados” Deriva desses preceitos, portanto, que respondia à peticionária, e somente a ela, definir os beneficiários e os importes dos prêmios a serem distribuídos. Não há ninguém mais indicado, conseguintemente, a explanar a causa dos pagamentos Indagada a respeito do tema, contudo, a investigada conseguiu arrolar, tão somente, as pessoas físicas agraciadas por seu programa de endomarketing. As cópias das DFRF's, das GFIP’s, dos Comprovantes de Rendimentos e dos demonstrativos correlatos, entranhadas ao “Doc. 03” da impugnação protocolada, evidenciaram, exclusivamente, quais administradores ou funcionários receberam importâncias da pessoa jurídica postulante. Acontece que isso não basta. A fim de afastar a aplicação do artigo 674 do Decreto n° 3.000/99, deve-se confirmar, simultaneamente, com fulcro em documentos hábeis e idôneos, a qualificação dos beneficiários e a causa econômica subjacente aos pagamentos. A postulante não conseguiu explicar, em nenhum momento, os critérios e as razões profissionais que determinaram a concessão de bônus em prol de determinadas pessoas. Fl. 1806DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.399 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12448.729440/2015-67 Nada garante que ditos pagamentos não fossem coisa outra, camuflada como prêmios ou incentivo?. Quais foram, objetivamente, as razões que deram causa às operações? O que permitiu mensurar ganhos de produtividade, por exemplo, passíveis de recompensa pecuniária? Ou resultados qualitativos outros, que gerassem as mesmas consequências? Não se sabe. A recorrente não soube explicar nada disso, embora instada a fazê-lo, por diversas vezes. Tudo nos levaria a crer, desta maneira, em prol da manutenção dos lançamentos de IRRF. Uma questão, no entanto, não suscitada pela recorrente no curso dos autos, impede-nos de assim decidirmos. A consideração dos “pagamentos sem causa”, consoante ditamos alhures, deu causa tanto a glosas de despesas deduzidas, banda uma, quanto à impingência do versado imposto retido, banda outra. Essa concomitância, contudo, causou-nos espécie desde sempre, eis que ambos os lançamentos tocavam a uma só situação fática. Como bem se conhece, o cenário global da tributação da renda, em nosso ordenamento jurídico, pauta-se, desde a edição da Lei n° 9.249/96, em critério legislativo alternativo, que busca privilegiar, sempre que possível, a incidência do tributo ou em face da pessoa jurídica, ou perante a pessoa física (os sócios, por exemplo). Aplicado ao caso, esse raciocínio nos faz conceber a impossibilidade do lançamento de IRRF em consideração, espeque em ''pagamentos sem causa”, acaso estes já tenham ensejado glosas de deduções em face do lucro real, com a consequente formalização do IRPJ sonegado. Forçoso concluir mais uma vez pela inexistência de dissídio interpretativo, uma vez que as diferentes soluções a que chegaram os acórdãos recorrido e paradigmas não decorreram de divergência jurisprudencial, mas sim das especificidades fáticas de cada um dos casos. Conclusão Ante o exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 1807DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10940.902489/2012-31
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2010 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1003-003.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: LUIZ RAIMUNDO DA SILVA
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IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 24 89 /2 01 2- 31 Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.236 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.902489/2012-31 Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face de Acórdão nº 12- 110.430, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade reconhecendo o direito creditório no valor de R$ 30.911,14 e determinou que se homologasse a compensação declarada até o limite do crédito reconhecido. Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 07094.94144.281011.1.3.02-0336, em 03/10/2006, utilizando- se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica do exercício 2011 no valor total de R$ 37.916,45. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 04: Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 37.916,45. Valor na DIPJ: R$ 37.916,45. Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 506.965,12. IRPJ devido: R$ 469.048,67. Valor do saldo negativo disponível (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) – (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo da DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00. Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão nº 12-110.430 da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, de 11/09/2019, e-fls. 62: ACORDAM os membros desta Turma de Julgamento, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL à manifestação de inconformidade, para nos termos do relatório e do voto, que passam a integrar o presente julgado, reconhecer o direito crédito no valor de R$ 30.911,14. Recurso Voluntário A Recorrente apresentou o recurso voluntário em 31.01.2022, e-fls. 75-76, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: PINHO PAST LTDA, vem respeitosamente, dentro prazo legal apresentar os documentos que justificam o direito do crédito pelos motivos que se seguem: Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.236 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.902489/2012-31 Nos “Informes de Rendimentos Financeiros- DIRF/2010”, emitidos pelas fontes pagadoras, extraído do sitio da RFB e- CAC nesta data, anexo ao presente, e comprovados os créditos de IRRF pela fonte pagadora: BANCO ITAUCARD S/A. CNPJ 17.192.451/0001-70, DIRF entregue em 23/12/2016: a) Rendimento Tributável R$ 47.365,37; b) IR/fonte R$ 7.104,80. O valor retido pelo BANCO ITAUCARD S/A. CNPJ 17.192.451/0001-70, representa o valor não confirmado no Acordão, conforme documento do e- CAC. Com o anexo e demais informações entendemos que os documentos contém provas e elementos suficientes para justificar a origem do crédito sem restrição. Pelo exposto solicitamos o “reconhecimento do direito ao crédito de IR/Fonte R$ 7.104,80”, bem como o cancelamento do débito originado pela diferença entre o valor original e o parcialmente homologado e, desta forma permanecemos a disposição para qualquer informação ou documento necessário para regularização da pendência. É o Relatório. Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Delimitação da lide O exame do mérito dos pedidos postulados delimitados em sede recursal ficam restritos a argumentos em face do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ 2011, no valor de R$ 7.104,80 (R$ 37.916,45 (valor pleiteado) - R$ 30.911,14 (DRJ)) que, conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Análise do Direito Creditório A controvérsia nos autos cinge-se ao reconhecimento de direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ, do ano-calendário 2010. A autoridade administrativa ao proceder a análise das retenções não conseguiu a comprovação das retenções, com base nas informações que constam no sistema do Fisco. A DRJ manteve o despacho decisório, nos seguintes termos: (...) De plano, é preciso consignar que as parcelas deduzidas na manifestação de inconformidade nem mesmo se alinham ao que consta da DIPJ. Superado tal fato, é preciso registrar que os DARF de fls. 31 e ss atestam os recolhimentos Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.236 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.902489/2012-31 defendidos, ao passo que consultas realizadas nos sistemas da RFB permitiram confirmar que tais pagamentos foram efetivamente alocados às respectivas estimativas. De outro lado, também compulsando as bases de dados da Receita Federal, foi possível constatar, na forma do relatório que juntei ao p.p, que das retenções na fonte existentes em favor da interessada, aquela no valor de R$ 7.104,80 não foi confirmada. A receita oferecida à tributação revelou-se, contudo, compatível com os rendimentos alvejados pelas retenções confirmadas. Oportuno frisar que, ausentes os informes de rendimentos que deveriam ser apresentados pela interessada para comprovação das retenções que defende, a DIRF das fontes pagadoras se revela a melhor alternativa para perquirir a verdade, afinal, trata-se de informação produzida por terceiro desinteressado, a exemplo do informe eleito pela legislação de regência como meio de prova regular. E, como declaração que é, a DIRF é passível de retificação pelos declarantes- naturalmente, dentro do período autorizado para tanto, razão pela qual os valores lá constantes podem oscilar no tempo, o que parece ter ocorrido entre a emissão do relatório de fls. 30 (trazido pela defesa) e o que obtive agora nos sistemas da RFB. De todo o exposto, se conclui que as parcelas de crédito que deveriam ter sido informadas, pela interessada, no Per/DComp deveriam ser R$ 20.494,41(=R$ 17.657,65+R$ 2.737,27+R$ 16,24+R$ 83,25), a título de retenção na fonte, e R$ 479.465,40, como estimativas recolhidas. Isso para a extinção de um tributo devido de R$ 469.048,67, do que resulta um saldo negativo igual a R$ 30.911,14”. Em sede recursal, a Recorrente pleiteou o reconhecimento do direito ao crédito de IR/Fonte R$ 7.104,80, bem como o cancelamento do débito originado pela diferença entre o valor original e o parcialmente homologado. Porém, não carreou aos autos qualquer documento contábil- fiscal comprobatório de sua alegação. Pelo contrário, deveria ter a Recorrente dialogado com o acórdão de origem e apresentando conjunto probatório robusto de suas alegações, já que o procedimento de apuração do crédito não prescinde de comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado (art. 170 do Código Tributário Nacional). De fato, instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir nos autos provas de suas alegações detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Recorde-se, que, nos termos da legislação processual em vigor, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333 do Código de Processo Civil): Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.236 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.902489/2012-31 II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim sendo, para a Recorrente comprovar o seu alegado direito ao crédito seria imprescindível que fosse juntada aos autos sua escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos idôneos, o que não se deu também em sede de recurso voluntário, conforme já mencionado. O embasamento para a exigência de tais documentos está no Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir: Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º, § 1º) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 2o). Art. 27. O disposto no parágrafo único do art. 26 não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao sujeito passivo o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 3o). De fato, a Recorrente tem o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que comprovem o direito ao crédito alegado. Mesmo em grau de recurso voluntário a jurisprudência do CARF tem aceitado a juntada de documentos posteriormente à manifestação de inconformidade, desde que esclareça pontos fundamentais na ação. Contudo, a Recorrente não juntou documentos hábeis ao recurso voluntário e os documentos constantes no processo foram devidamente analisados pela DRJ, que os considerou insuficiente para comprovar o crédito. Por outro lado, homologar a compensação pleiteada sem a comprovação adequada do suposto crédito - não é observar ao princípio da verdade material, que rege o processo administrativo, mas agir de forma impudente, pois com base nas declarações e documentos constantes no processo não há como validar os créditos, e, por conseguinte, não pode ser identificada a liquidez e certeza dos créditos em discussão nestes autos. Afinal, a prova insuficiente impossibilita o reconhecimento do IRRF e a consequente homologação da compensação apresentada, Vale ressaltar que, para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.236 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.902489/2012-31 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Logo, o sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Porém, assim não procedeu a Recorrente, pois não juntou documentos ao recurso voluntário e os documentos constantes no processo foram devidamente analisados pela DRJ, que os considerou insuficiente para comprovar a liquidez e certeza do direito creditório em sua integralidade. conforme art. 170 do CTN, de modo que não deve ser alterada a decisão recorrida. Sendo assim, infere-se, pois, que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisava ter produzido um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis e documentos contratuais, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário: (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 84DF CARF MF Original

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