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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9562793 #
Numero do processo: 13603.723751/2010-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso no que tangencia a pretensão de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste cerceamento de defesa quando o órgão julgador se manifesta sobre todas as matérias em litígio. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A empresa é obrigada a recolher as contribuições, a seu cargo. As contribuições destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho são apuradas de acordo o grau de risco da atividade preponderante da empresa. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LIMITE EM 20%. A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n.º 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa em 20%, em relação aos lançamentos de contribuições sociais decorrentes de obrigações principais realizados pela Administração Tributária em trabalho de fiscalização que resulte em constituição de crédito tributário concernente ao período anterior a Medida Provisória 449, de 3 de dezembro de 2008.
Numero da decisão: 2202-009.235
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades, e na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, para que se observe o cálculo da multa mais benéfica, na forma do art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa em 20%. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o conselheiro Samis Antonio de Queiroz, substituído pelo conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso no que tangencia a pretensão de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste cerceamento de defesa quando o órgão julgador se manifesta sobre todas as matérias em litígio. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A empresa é obrigada a recolher as contribuições, a seu cargo. As contribuições destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho são apuradas de acordo o grau de risco da atividade preponderante da empresa. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 37 51 /2 01 0- 31 Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.235 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723751/2010-31 A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LIMITE EM 20%. A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n.º 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa em 20%, em relação aos lançamentos de contribuições sociais decorrentes de obrigações principais realizados pela Administração Tributária em trabalho de fiscalização que resulte em constituição de crédito tributário concernente ao período anterior a Medida Provisória 449, de 3 de dezembro de 2008. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades, e na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, para que se observe o cálculo da multa mais benéfica, na forma do art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa em 20%. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o conselheiro Samis Antonio de Queiroz, substituído pelo conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino. Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 60/67), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 45/50), proferida em sessão de 20/03/2012, consubstanciada no Acórdão n.º 02-43.273, da 8.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG (DRJ/BHE), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.235 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723751/2010-31 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados contribuintes individuais a seu serviço e recolher o produto arrecadado juntamente com as contribuições previdenciárias a seu cargo. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. É vedado ao fisco afastar a aplicação de lei, decreto ou ato normativo por inconstitucionalidade ou ilegalidade. MULTA RETROATIVIDADE. MOMENTO DO CÁLCULO. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A comparação para determinação da multa mais benéfica apenas pode ser realizada por ocasião do pagamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração juntamente com as peças integrativas e respectivo Relatório Fiscal juntado aos autos, foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Trata-se de Auto de Infração – AI lavrado contra o sujeito passivo em epígrafe, no valor de R$ 5.022,62, consolidado em 28/12/2010. Conforme informado no relatório fiscal de fls. 24/26, o presente crédito é referente a contribuições previdenciárias relativas às competências de 03/2006 e 04/2006 (parte dos empregados) não descontadas. De acordo com o relatório fiscal e o relatório de Fundamentos Legais do Débito – FLD (fls. 15/16), o débito apurado, foi arbitrado, com base nas informações contidas na RAIS (obtida por meio de consultas aos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB) deduzidos os valores que haviam sido informados por meio de GFIP. Foi elaborado demonstrativo no qual estão discriminados, por empregado, os valores identificados. Especificamente, os valores devidos pelos segurados foram obtidos mediante a aplicação das alíquotas devidas sobre a remuneração identificada na RAIS, deduzindo-se os valores declarados nas GFIP, de cada competência, apresentadas pela empresa. A empresa, após ser intimada, apresentou GFIP, em meio papel, correspondente ao período fiscalizado 01/2006 a 12/2006, contudo, nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB (GFIPWEB) somente consta a última GFIP transmitida com parte das bases de cálculo. Isso se deve ao fato de que o contribuinte, prestador de serviços, considerou que o código do CNPJ do tomador de serviços compunha a chave para transmissão do arquivo gerado pelo sistema informatizado SEFIP (gerador da GFIP) e conforme orientação do Manual de Guia de Informação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e informações da Previdência Social, as GFIP/SEFIP de um mesmo código de recolhimento com diversos tomadores devem ser geradas, obrigatoriamente, num mesmo movimento, compondo um único arquivo SEFIP. Consta, ainda no relatório fiscal, conforme segue: Em razão das alterações efetuadas pela Medida Provisória nº 449/2008 na Lei 8.212/1991, foi efetuado o comparativo entre os valores apurados seguindo-se a legislação anterior à edição da MP e a posterior, com vistas a aplicar aquela mais favorável ao contribuinte, conforme dispõe o CTN, artigo 106, inciso II, alínea “c”. Da Impugnação ao lançamento Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.235 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723751/2010-31 A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: Cientificada dos mencionados AI em 30/12/2010, conforme assinatura à fl. 2, a autuada apresentou impugnação (fls. 29/35) no dia 28/1/2011, na qual, basicamente: Informa que, apesar de não concordar com a apuração do débito em razão dos valores lançados já terem sido recolhidos oportunamente, por meio de recolhimentos próprios e dos tomadores (relativos as retenções efetuadas em notas fiscais), a impugnação é parcial porque teria efetuado o recolhimento conforme comprovaria a cópia de guia juntada aos autos. Alega que a multa está sendo cobrada em percentual de 60% do valor que o INSS entende como devido, o que majorou em demasia o valor da autuação. Sendo tal percentual de multa confiscatório conforme já teriam reconhecido os tribunais superiores. Cita trecho de decisão a esse respeito. Cita doutrina e jurisprudência que tratam da necessidade da aplicação de multas razoáveis e em conformidade com o princípio do não confisco e respeitando-se o direito à propriedade. Alega que a taxa de juros Selic além de onerar em demasia o valor devido não se presta a servir como taxa de juros moratórios mas remuneratórios. Cita doutrina e disserta acerca da distinção entre juros moratórios e remuneratórios, concluindo que a taxa de juros Selic é de natureza remuneratória. Diz que o Banco Central, como instituição regulamentadora e controladora da Selic, além de poder dirigir o resultado da taxa, pode manipulá-la, o que lhe retiraria a credibilidade para reajustar débitos fiscais em afronta aos princípios da isonomia, da segurança jurídica e da moralidade pública. Acrescenta que a taxa Selic é flagrantemente inconstitucional por onerar os débitos em demasia constituindo-se em confisco e por desrespeitar o limite de 12% previsto na Constituição da República de 1988. Cita jurisprudência para corroborar suas alegações. Requer a anulação do auto de infração. O impugnante juntou cópia de GPS com código de pagamento “2100” na qual consta um registro de autenticação bancária efetuada em 4/1/2011 de R$ 2.823,94 (fl. 36). Tal guia não foi emitida pela RFB conforme determinado no Relatório IPC – Instruções para o Contribuinte no item 1. Conforme despacho de fl. 44, esse valor, por meio de ajuste simples, foi apropriado ao débito. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Consta nos autos Termo de Apensação deste feito ao Processo n.º 13603.723752/2010-85 (e-fl. 28). Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.235 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723751/2010-31 É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo (notificação em 02/05/2013, e-fl. 57, e em 29/04/2013, e-fl. 58, protocolo recursal em 09/05/2013, e-fl. 60), mas não atende a todos os pressupostos de admissibilidade, sendo caso de conhecimento parcial, pois reconheço fatos impeditivos e mesmo extintivos do direito de recorrer para algumas matérias veiculadas no recurso. Explico. - Inconstitucionalidades Pretende o recorrente o reconhecimento de inconstitucionalidades, a saber: inconstitucionalidade inerente ao efeito confiscatório da multa aplicada e inaplicabilidade por inconstitucionalidade da SELIC. Pois bem. Este Egrégio Conselho não pode adentrar no controle de constitucionalidade das leis, somente outorgada esta competência ao Poder Judiciário, devendo o CARF se ater a observar o princípio da presunção da constitucionalidade das normas legais, exercendo, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, controle de legalidade do lançamento para observar se o ato se conformou ao disposto na legislação que estava em vigência por ocasião da ocorrência dos fatos, não devendo abordar temáticas de constitucionalidade, salvo em situações excepcionais quando já houver pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre dado assunto, ocasião em que apenas dará aplicação a norma jurídica constituída em linguagem competente pela autoridade judicial, ou se eventualmente houvesse dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.º 10.522, de 2002, ou súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n.º 73, de 1993, ou pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n.º 73, de 1993, ou na forma da nova sistemática do art. 19-A, inciso III, da Lei n.º 10.522, de 2002, se houvesse, ao menos, manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, independentemente de ato declaratório, o que não é o caso. Não há situação excepcional nestes autos. Ora, o assunto já resta sumulado administrativamente, a teor da Súmula CARF n.º 2, sendo pacificado o entendimento de que: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Outrossim, o art. 26-A do Decreto n.º 70.235, de 1972, com redação dada pela Lei 11.941, de 2009, enuncia que, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.235 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723751/2010-31 Deveras, é vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de alegada inconstitucionalidade de lei. O controle de legalidade efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, analisa a conformidade do ato da administração tributária em parâmetro com a legislação vigente, observa se o ato administrativo de lançamento atendeu seus requisitos de validade, se o ato observou corretamente os elementos da competência, da finalidade, da forma, os motivos (fundamentos de fato e de direito) que lhe dão suporte e a consistência de seu objeto, sempre em dialética com as alegações postas em recurso, observando-se a matéria devolvida para a apreciação na instância revisional, não havendo permissão para declarar inconstitucionalidade de lei, cabendo exclusivamente ao Poder Judiciário este controle. Logo, não se pode conhecer matérias sobre inconstitucionalidades. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a exigência de contribuições destinadas à previdência social (parte dos empregados não descontadas). O débito apurado, foi arbitrado, com base nas informações contidas na RAIS, deduzidos os valores que haviam sido informados por meio de GFIP. Foi elaborado demonstrativo no qual estão discriminados, por empregado, os valores identificados pela fiscalização. O recorrente é empresa prestadora de serviços. - Base de cálculo, arbitramento, ausência de critério e retenção de 11% a compensar Alega o recorrente divergência no lançamento, pois diverge da base de cálculo. Argumenta que não há coerência na apuração. Anota, ainda, que não se considerou a compensação dos valores objeto de retenção (11%). Pois bem. Considerando que inexiste novas razões entre o recurso voluntário e a impugnação, assim como estando este julgador, diante do conjunto probatório conferido nos fólios processuais, confortável com as razões de decidir da primeira instância, passo a adotar, doravante, como meus, aqueles fundamentos da decisão de piso, de modo que proponho a confirmação e adoção da decisão recorrida nos pontos transcritos a seguir, com fulcro no § 1.º do art. 50 da Lei n.º 9.784, de 1999, e no § 3.º do artigo 57 do Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 2015, que instituiu o Regimento Interno do CARF (RICARF), verbis: VALORES DESTACADOS A TÍTULO RETENÇÃO / NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVRO CONTÁBIL CONTENDO MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA A Lei nº 8.212/1991, artigo 31, na época de ocorrência dos fatos geradores considerados, previa como segue: Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de- obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5º do art. 33. Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.235 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723751/2010-31 §1º O valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão-de-obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. A Instrução Normativa – IN MPS SRP nº 3, de 14/7/2005, vigente a época do fato gerador, dispõe que: Art. 203. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, conforme previsto nos arts. 140 e 172, poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social, desde que a retenção esteja destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços. § 1º Se a retenção não tiver sido destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, a empresa contratada poderá efetuar a compensação do valor retido, desde que a contratante tenha efetuado o recolhimento desse valor. Pela leitura dos dispositivos normativos transcritos, conclui-se que, somente os valores comprovadamente retidos por ocasião da quitação da nota fiscal da prestação de serviços podem ser aproveitados, pelo prestador de serviços que tenha destacado a retenção de 11%, como recolhimentos de contribuições para a seguridade social. Constata-se, pela apreciação dos autos do processo nº 13603.723754/2010-74, apensado aos autos do presente processo e julgado na mesma sessão, que o sujeito passivo foi atuado por ter deixado de exibir à fiscalização o Livro Caixa. A obrigatoriedade da exibição desse documento se deve ao fato de que o contribuinte, optante pelo Lucro Presumido no período, poderia apresentar, alternativamente ao Livro Diário, o Livro Caixa. Contudo, como se viu nos autos do mencionado processo, o sujeito passivo, apesar de inicialmente intimado a apresentar o Livro Diário e, posteriormente, em alternativa, intimado a apresentar o Livro Caixa, não o fez. O contribuinte, por ocasião de sua impugnação, não juntou aos autos qualquer elemento capaz de comprovar que dispunha ou, que dispõe, de Livro Diário ou de Livro Caixa (contendo a movimentação bancária). Por essas razões, restou inviabilizada a verificação de que os valores destacados a título de retenção de 11%, apesar de não recolhidos pelos tomadores, foram por eles retidos quando do pagamento dos serviços faturados. Além disso, percebe-se que os valores que foram considerados para apuração das contribuições devidas se referem a diferenças entre as bases de cálculo identificadas nas RAIS e as bases de cálculo declaradas em GFIP. São, portanto, fatos geradores que o contribuinte omitiu. Ora, diante disso, não se pode falar que o contribuinte teria usado parte dos valores retidos para compensar valores que sequer teria declarado ao fisco. Esclareça-se, que pela análise, por amostragem, do relatório RDA/RADA (fls. 7/14) constata-se que valores recolhidos pelos tomadores de serviços foram abatidos durante a apuração dos valores lançados. Assim, as alegações do contribuinte de que os valores destacados teriam que ser abatidos do valor de contribuições lançadas pela fiscalização não podem prosperar. De mais a mais, nenhum documento complementar foi juntado com o recurso voluntário para que pudesse ser analisada eventual mudança de contexto probatório. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da Taxa SELIC Observo que o recorrente questiona os juros moratórios sendo calculados pela taxa SELIC. Pois bem. Não vejo reparos a serem tecidos na decisão hostilizada para a referida irresignação quanto aos juros moratórios, quando aplicáveis, poderem ser calculados pela taxa SELIC, sendo tema objeto de enunciado posto na Súmula CARF n.º 4, nestes termos: “A partir Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.235 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723751/2010-31 de 1.º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.” Ademais, não há cumulação de juros moratórios e atualização monetária quando ela incide. Na verdade, a taxa SELIC tem esse viés duplo, mas é uma única taxa. Não há outra taxa que incida junto com a SELIC. Aliás, também não se sustenta eventual tese de capitalização ou de anatocismo da SELIC, sendo essa taxa admitida e reiterada em diversos precedentes administrativos e judiciais. Outrossim, não há cumulação indevida de juros moratórios e da multa ao incidir a SELIC, pois cada qual exerce a sua função autorizada e prevista em lei. De mais a mais, no caso específico de débitos para com a Fazenda Nacional, a adoção da taxa de referência SELIC, como medida de percentual de juros de mora, no caso de ser aplicável, foi estabelecida pela Lei n.º 9.065, de 20/06/1995, nestes termos: Art. 13. A partir de 1.º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n.º 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6.º da Lei n.º 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n.º 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n.º 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Trata-se de temática já superada e, atualmente, sumulada, como acima ponderado. Além do mais, o cálculo dos juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, está, hodiernamente, previsto, de forma literal, no art. 61, § 3.º, da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. É uma imposição objetivada pela lei, quando aplicável. Trata-se de aplicação da lei, restando legítimo a fixação conforme preceito normativo. Com respeito à utilização da SELIC para o cálculo dos juros moratórios, cabe citar o art. 161 do Código Tributário Nacional (CTN), nestes termos: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1.º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. Constata-se que o CTN é claro ao tratar sobre o percentual de juros de mora, dispondo que somente deve ser aplicado o percentual de 1% (um por cento) ao mês calendário quando a lei não dispuser de modo diverso. Há, por conseguinte, regra para instituir taxa de juros distinta daquela calculada à base de 1% (um por cento) ao mês. Demais disto, o limite de juros em 6% (seis por cento) ao ano, da lei de usura, não se aplica em matéria tributária. Logo, fica a critério do poder tributante o estabelecimento, por lei, da taxa de juros de mora a ser aplicada sobre o crédito tributário não liquidado no prazo legal e no caso específico a adoção da SELIC está posta no art. 13 da Lei n.º 9.065, de 1995. Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.235 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723751/2010-31 Em acréscimo, o julgador administrativo está impedido de afastar a SELIC sob alegação de confisco ou inconstitucionalidade ou de bis in idem, conforme Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Multa O recorrente se insurge, ainda, contra a multa do lançamento pretendendo a redução. Cita a retroatividade benigna decorrente da Medida Provisória n.º 449. Pois bem. Assiste razão parcial ao recorrente neste capítulo. A questão é que com a Medida Provisória n.º 449 exsurgiu novo parâmetro para a multa aplicada. Ademais, a temática vem sendo decidida com rotina por este Colendo Colegiado, a teor dos Acórdãos CARF ns.º 2202-008.961 e 2202-008.994, que ora cito a título exemplificativo. Como houve mudança legislativa com a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, deve-se aplicar a multa mais benéfica, prevalecendo a mais vantajosa, seja a da legislação atual ou a da legislação pretérita, importando que se observe o disposto no art. 106, II, alínea “c”, do CTN 1 . Veja-se que as competências do cálculo da multa estão compreendidas no interregno anterior a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, que deu nova redação para o preceito legal sancionador em referência da Lei n.º 8.212. Neste diapasão, deve-se considerar a retroatividade benigna. Deve-se ressaltar, outrossim, que houve a revogação da Súmula CARF n.º 119, em sessão de 06/08/2021, conforme Ata da Sessão Extraordinária de 06/08/2021, DOU de 16/08/2021. Este fato ocorreu para convergência com a jurisprudência do STJ, que já pacificou a matéria conferindo tratamento diverso do preconizado naquele enunciado sumular, o que motivou o cancelamento da súmula. Aliás, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional já incluiu o tema em lista de dispensa de contestar e recorrer, na forma do enunciado do tema 1.26, alínea ‘c’, com amparo nas conclusões do Parecer SEI n.º 11.315/220/ME e Nota SEI n.º 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN- ME, nos seguintes termos: Tema 1.26 c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei n.º 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n.º 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei n.º 8.212/1991. 1 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.235 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723751/2010-31 Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n.º 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei n.º 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei n.º 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: Aglnt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, Aglnt no AREsp 941.577/SP, Aglnt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI n.º 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, Parecer SEI n.º 11315/2020/ME Diante da revogação da Súmula n.º 119 do CARF, não há motivos para deixar de observar a jurisprudência pacífica do STJ quanto à aplicação da retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos procedidos pela Administração Tributária constituindo crédito tributário após início de fiscalização das obrigações principais: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b, e c, do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009) Sendo assim, com parcial razão o recorrente, para determinar que se observe o cálculo da multa mais benéfica, se cabível, na forma da regra do art. 35 da Lei n.º 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa em 20%. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, é necessário proceder com ajustes na decisão de primeira instância, de modo que, em resumo, conheço parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades, e, na parte conhecida, dou-lhe provimento parcial, para determinar que se observe o cálculo da multa mais benéfica, se cabível, na forma do art. 35 da Lei n.º 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa em 20%. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades, e, na parte conhecida, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para que se observe o cálculo da multa mais benéfica, na forma do art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa em 20%. Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.235 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723751/2010-31 É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 82DF CARF MF Original

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9794269 #
Numero do processo: 10875.720112/2012-97
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 EMENTA DEDUÇÃO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PENSÃO ALIMENTÍCIA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. APRESENTAÇÃO DE CÁRTULAS DE CHEQUES E DE DECLARAÇÃO EMITIDA PELA CUSTODIANTE FIDUCIÁRIA DOS VALORES. SUPERAÇÃO DOS OBSTÁCULOS. RESTABELECIMENTO DO DIREITO. Restabelece-se a dedução decorrente do pagamento de pensão alimentícia, amparada por comprovantes de pagamento.
Numero da decisão: 2001-005.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a dedução do valor global de R$ 9.722,50, a título de pensão alimentícia, limitado ao valor total registrado na DAA/DIRPF. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PENSÃO ALIMENTÍCIA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. APRESENTAÇÃO DE CÁRTULAS DE CHEQUES E DE DECLARAÇÃO EMITIDA PELA CUSTODIANTE FIDUCIÁRIA DOS VALORES. SUPERAÇÃO DOS OBSTÁCULOS. RESTABELECIMENTO DO DIREITO. Restabelece-se a dedução decorrente do pagamento de pensão alimentícia, amparada por comprovantes de pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a dedução do valor global de R$ 9.722,50, a título de pensão alimentícia, limitado ao valor total registrado na DAA/DIRPF. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 72 01 12 /2 01 2- 97 Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.518 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.720112/2012-97 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: DO LANÇAMENTO Trata-se de Notificação de Lançamento - NL (fls. 5 a 10), por meio da qual se exige do contribuinte em epígrafe o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) – Suplementar de R$ 2.713,24, referente ao ano-calendário 2009, exercício 2010, acrescido de multa de ofício e juros de mora, perfazendo o total de R$ 5.231,66, consolidado em 29/12/2011. De acordo com o anexo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 3 a 6), o contribuinte não atendeu a intimação para comprovar as deduções informadas na DIRPF 2010, ensejando a glosa das seguintes deduções: 1. Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, no valor de R$ 13.980,00; 2. Dedução Indevida de Dependentes, no valor de R$ 1.730,40. DA IMPUGNAÇÃO Regularmente intimado, o Interessado apresenta impugnação, na qual requer o restabelecimento das glosas, expondo suas razões, abaixo sintetizadas: (a) que não foi possível retificar a DIRFP 2010, ano-calendário 2009, porquanto não recebeu a intimação para apresentação de documentos, e que também houve o impedimento da Declaração do exercício 2011, ano-calendário 2010, em virtude de pendências na declaração do exercício 2010, ano-calendário 2009. Em relação à dedução indevida de despesas médicas, embora afirme o pagamento, diz que não possui os recibos, não tendo como prová-lo; (b) requer o cancelamento do débito com base nos documentos que apresenta, quais sejam, comprovantes de despesas médicas, recibos de depósitos bancários referentes aos pagamentos de pensão alimentícia, e declaração de recebimento de valores e períodos pela Sra Kátia Cristina Barbatano dos Santos (CPF nº 187.521.088-13), responsável legal pelo menor Maurício Pereira do Nascimento Filho, CPF nº 384.601.898-80, decorrente de decisão judicial e a título de pensão alimentícia. DA REVISÃO DE OFÍCIO Em cumprimento ao disposto no artigo 6º-A da Instrução Normativa RFB (Secretaria da Receita Federal do Brasil) nº 958/2009, que foi acrescido pela Instrução Normativa RFB nº 1061/2010, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Guarulhos – SP emitiu o Termo Circunstanciado de fls. 24-25 e o Despacho Decisório nº 27, de 25 de março de 2013 (fl. 27), decidindo pela manutenção do lançamento. Intimado do resultado da revisão por via postal (fls. 30-32), o contribuinte manifestou- se às fls. 35-36, requerendo a anulação da NL em face dos documentos que apresenta, relativos ao pagamento da pensão alimentícia (anexos às fls. 37-52). É o relatório. Preenchidos os requisitos formais de admissibilidade, conheço da impugnação. 1. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA O contribuinte pleiteia o restabelecimento da dedução de pensão alimentícia informada na DIRPF 2010 (ano-calendário 2009) com base nos documentos que instruíram a impugnação. Acerca da pensão alimentícia, dispõe o RIR/99: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.518 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.720112/2012-97 homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Como da legislação se vê, a dedutibilidade dos valores pagos a título de pensão alimentícia requer que sejam satisfeitas duas condições concomitantes: (1) a existência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e (2) a comprovação de que esta foi efetivamente paga. Em análise dos documentos comprobatórios apresentados pelo contribuinte, anexados às fls. 37 e seguintes (certidão de casamento, averbação de Separação Consensual conforme sentença preferida pelo MM Juiz em 22/07/1998, no processo nº 1816/98, cópia da ação de Separação Consensual e do Termo de Audiência em Separação Consensual), verifica-se que o interessado separou-se judicialmente de Kátia Cristina Barbatano dos Santos, e que dessa União nasceu o filho Maurício Pereira do Nascimento Filho, em relação ao qual o contribuinte encontrava-se obrigado ao pagamento de pensão alimentícia nos seguinte termos: Ação de Separação Judicial: b) o requerente contribuirá para a manutenção do filho com a importância de dois (2) salários mínimos e meio mensais que deverão ser depositados na conta corrente da requerente, até o 10° dia, de cada mês, valendo como prova o comprovante de depósito bancário; Termo de Audiência em Separação Consensual: (...) Pela Juíza de Direito foi então proferida a seguinte sentença: "Vistos, etc. Homologo, por sentença, para que produza seus efeitos legais, a convenção de separação judicial consensual celebrada pelos cônjuges acima nomeados e identificados e constante da petição apresentada pelos interessados (Arts. 1.120 a 1.124 do Código de Processo Civil, combinados com o Art. 34 e Parágrafos da Lei Nº 6.515, de 26/12/1977). Portanto, o sujeito passivo estava obrigado, por acordo judicial devidamente homologado, ao pagamento da pensão alimentícia. No tocante aos valores pretendidos da dedução em análise, constata-se que o sujeito passivo declarou na DIRPF 2010 (ano-calendário 2009) o pagamento a título de pensão alimentícia de R$ 19.980,00. Antes da análise dos documentos apresentados pelo contribuinte para comprovar o pagamento da pensão alimentícia judicial, há de se lembrar que, em sede tributária, o contribuinte encontra-se obrigado a manter a disposição do Fisco, pelo prazo decadencial, todos os documentos que embasam sua declaração. O Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/99 também dispõe que: Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.518 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.720112/2012-97 Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). [...] Como se vê, a lei pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. O artigo 73 do RIR/99, acima transcrito, cuja matriz legal é o artigo 11, §3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprovar ou justificar as deduções pleiteadas, deslocando para ele o ônus probatório. Tal dispositivo está em sintonia com o princípio de que o ônus da prova cabe a quem o alega. No caso em concreto, observa-se que o contribuinte apresentou diversos documentos para comprovar o pagamento da pensão alimentícia judicial. Às fls. 11-13, constam comprovantes de entrega de envelope – depósito em conta corrente, em cheque ou dinheiro, em nome do favorecido Kátia C. B. Santos. Data de pagamento Valor Pago (R$) Documento 27/01/2009 1.000,00 Comprovante de entrega de envelope - dinheiro 19/02/2009 900,00 Comprovante de entrega de envelope - dinheiro 24/03/2009 1.000,00 Comprovante de entrega de envelope - dinheiro 22/04/2009 1.000,00 Comprovante de entrega de envelope - cheque 14/05/2009 1.000,00 Comprovante de entrega de envelope - cheque 18/05/2009 1.150,00 Comprovante de entrega de envelope - cheque 16/06/2009 1.164,50 Comprovante de entrega de envelope - cheque 16/07/2009 1.164,50 Comprovante de entrega de envelope - cheque 16/07/2009 1.164,50 Comprovante de entrega de envelope - cheque 17/08/2009 1.164,50 Comprovante de entrega de envelope - cheque 21/10/2009 165,00 Comprovante de entrega de envelope - dinheiro 10/12/2009 60,00 Comprovante de entrega de envelope - dinheiro 19/10/2009 1.000,00 Comprovante de entrega de envelope - dinheiro 10.768,50 Também apresentou declaração de Kátia Cristina Barbatano dos Santos, declarando ter recebido, mediante depósito em sua conta corrente, os seguintes valores no ano- calendário 2008: Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.518 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.720112/2012-97 Em que pese o início de prova material colhida pelo contribuinte, não a entendo como suficiente e plena para restabelecer a dedução ora em análise. Primeiramente, o valor do salário mínimo no ano de 2009 foi de R$ 465,00 até fevereiro de 2009 (Lei nº 11.944/2009) e, a partir de 01.03.2009, passou a ser de R$ 510,00. Portanto, o valor da pensão alimentícia dedutível para o ano-calendário 2009, na razão de 2 salários mínimos e meio mensais, seria de R$ 1.162,50 nos meses de janeiro e fevereiro de 2009 e de R$ 1.275,00 nos meses de março a dezembro de 2009. Destarte, em que pese os valores pleiteados a título de pagamento de pensão alimentícia encontrarem-se nos limites da sentença judicial, entendo que a prova documental apresentada pelo contribuinte é insuficiente. Ocorre que o comprovante de entrega de envelope, por si só, não pode ser aceito como prova do efetivo pagamento em nome do contribuinte. A simples apresentação de comprovante de depósito feito em envelope bancário é prova precária do pagamento. E não pode ser diferente, posto que a própria Instituição Financeira ressalva que a operação está sujeita a conferência. Portanto, a apresentação do protocolo do depósito não é suficiente para demonstrar que o valor declarado de fato estava no interior do envelope. Além disso, não foram apresentados os comprovantes de depósito por envelope em todos os meses, e a declaração prestada pela Sra. Kátia Cristina Barbatano dos Santos (fl. 15), datada de 05/01/2011, não pode suprir a prova do efetivo pagamento, ressaltando-se novamente que, tratando-se de deduções, a lei atribui o ônus da prova ao contribuinte. Essa prova deveria ser complementada com os extratos bancários comprovando os lançamentos a créditos dos depósitos, e, nos casos de pagamento em cheque, das cópias dos cheques emitidos pelo interessado, alegadamente depositados na conta da Sra. Kátia Cristina Barbatano. Assim, em que pese o início de prova material apresentado pelo contribuinte, a comprovação do efetivo pagamento deve ser subsidiada por outros documentos. Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.518 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.720112/2012-97 Quanto a alegação do contribuinte, de que não lhe foi oportunizado retificar a DIRPF 2010 (ano-calendário 2009), porquanto não teria tido ciência da notificação prévia para retificação, emitida pela Receita Federal, há que se esclarecer que a única oportunidade de o contribuinte proceder a retificação de sua declaração, ocorre durante o processamento da declaração, e quando encontradas pendências com relação a algumas informações, encontrando-se a declaração na situação “Com Pendências”. Após iniciado o procedimento fiscal de revisão da declaração, é descabida a denúncia espontânea da infração, com fulcro no art. 148 do CTN. No caso em concreto, a autoridade fiscal, registrou que foi encaminhada a intimação para prestar esclarecimentos ao contribuinte, todavia não foi atendida. Em que pese tal fato, há que se registrar que conforme se depreende da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, o lançamento originou-se da revisão da DIRPF apresentada pelo contribuinte, referente ao exercício 2010, ano-calendário 2009, efetuada com base, dentre outros, nos arts. 835 e 841 do RIR/99, abaixo transcritos: Art. 835. As declarações de rendimentos estarão sujeitas à revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 74). §1º A revisão poderá ser feita em caráter preliminar, mediante a conferência sumária do respectivo cálculo correspondente à declaração de rendimentos, ou em caráter definitivo, com observância das disposições dos parágrafos seguintes. §2º A revisão será feita com elementos de que dispuser a repartição, esclarecimentos verbais ou escritos solicitados aos contribuintes, ou por outros meios facultados neste Decreto (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 74, § 1º). §3º Os pedidos de esclarecimentos deverão ser respondidos, dentro do prazo de vinte dias, contados da data em que tiverem sido recebidos (Lei nº 3.470, de 1958, art. 19). §4º O contribuinte que deixar de atender ao pedido de esclarecimentos ficará sujeito ao lançamento de ofício de que trata o art. 841 (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 74, § 3º, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 149, inciso III). Lançamento de Ofício Art.841.O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 77, Lei nº 2.862, de 1956, art. 28, Lei nº 5.172, de 1966, art. 149, Lei nº 8.541, de 1992, art. 40, Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, Lei nº 9.317, de 1996, art. 18, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 42): I-não apresentar declaração de rendimentos; II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido, inclusive na fonte; V - estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; VI-omitir receitas ou rendimentos. Parágrafo único. Aplicar-se-á o lançamento de ofício, além dos casos enumerados neste artigo, àqueles em que o sujeito passivo, beneficiado com isenções ou reduções do imposto, deixar de cumprir os requisitos a que se subordinar o favor fiscal. Como se vê pela legislação, via de regra não há obrigatoriedade de intimação prévia ao contribuinte antes do lançamento de ofício. De acordo com o §1º do art. 835, existem dois tipos de revisão: uma de caráter preliminar, mediante conferência sumária do cálculo do imposto, e outra, em caráter definitivo, neste caso, observando as disposições previstas nos §§2o a 4o. Mesmo no caso das revisões de caráter definitivo, poderá ou Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.518 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.720112/2012-97 não haver pedidos de esclarecimentos, uma vez que o lançamento não se restringe às informações fornecidas pelo contribuinte, podendo ser efetuado com os elementos que dispuser a repartição ou por outros meios facultados no referido regulamento, tal como as informações constantes em DIRF. Além disso, constituído o crédito tributário mediante a formalização do lançamento, é assegurado ao contribuinte a apresentação de impugnação ao lançamento aos órgãos julgadores administrativos, como ocorreu no caso presente, devendo, nessa oportunidade, apresentar o contribuinte todos os elementos de prova de que dispuser, a fim de contrapor o lançamento. Cumpre ainda mencionar que a Secretaria da Receita Federal envia todas as comunicações para o domicílio tributário do contribuinte, que é endereço fornecido por este para fins cadastrais à Secretaria da Receita Federal, e coincide com aquele indicado pelo contribuinte na impugnação. 2. DEDUÇÃO DE DEPENDENTE No que se refere à relação de dependência, importa transcrever o art. 77 do Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999: Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). § 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 2º Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º). § 3º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 2º). § 4º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 3º). Consoante se infere dos documentos anexados pelo contribuinte, especialmente relativos à Ação de Separação Judicial e homologação judicial (fls. 41 e seguintes), a guarda do filho Maurício Pereira do Nascimento Filho ficou com a mãe Kátia Cristina Barbatano dos Santos. Portanto, o contribuinte não poderia ter informado o filho como seu dependente, porquanto este não ficou sob sua guarda. DA CONCLUSÃO Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.518 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.720112/2012-97 Por todo o exposto, manifesto-me por considerar improcedente a impugnação e procedente o lançamento do IRPF – Suplementar no valor de R$ 2.713,24, acrescido de multa e juros de mora calculados até 29/12/2011. A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 09/03/2017, o sujeito passivo interpôs, em 06/04/2017, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se o recorrente comprovou o pagamento de valores a título de obrigação alimentar, cuja dedução é pleiteada. Dispõe o art. 78 do Decreto 3.000/1999: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.518 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.720112/2012-97 § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Nos termos do texto legal transcrito, para reconhecimento do direito à dedução de valores pagos a título de obrigação alimentar, o contribuinte deve comprovar, concomitantemente: a) A existência da obrigação alimentar individual e concreta, constituída por título judicial ou extrajudicial público; e b) A transferência dos valores devidos aos alimentandos, limitados aos parâmetros escalares (quantias) definidos no respectivo título. No caso em exame, a autoridade lançadora rejeitou a dedução pleiteada, por entender ausente comprovação do pagamento dos valores a título de pensão alimentícia (fls. 07). Por seu turno, o órgão de origem manteve a glosa, com base nos seguintes fundamentos: a) Os valores supostamente pagos estaria aquém da quantia fixada pelo título judicial; b) Protocolos de depósito em dinheiro (“envelopes”) são insuficientes para comprovar a efetiva transferência de valores, eis que eles podem não corresponder à realidade (“envelopes vazios”); Em resposta, o recorrente aponta que: a) A circunstância de a mãe do alimentando ter declarado o recebimento dos valores, bem como de inexistir prova de eventual cobrança de inadimplemento, comprova o pagamento. b) Os valores pagos em cheque podem ser verificados a partir das cártulas apresentadas com o recurso voluntário. Em relação às quantias pagas em dinheiro em espécie, a declaração da custodiante complementam os registros de depósito a partir de envelopes. A circunstância de as quantias serem inferiores aos termos fixados pelo título judicial tem repercussão no campo das relações familiares, e podem submeter o inadimplente até mesmo à privação de liberdade na única hipótese de prisão civil admitida no sistema jurídico brasileiro, mas não tem relevância na seara tributária. O direito à dedução deverá refletir os valores pagos, que, se inferiores ao total determinado judicialmente, serão considerados pelas quantias adimplidas, com o desprezo das quantias inadimplidas. Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-005.518 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.720112/2012-97 Sinteticamente, deve-se restabelecer as deduções dos valores amparados simultaneamente pelos comprovantes de depósito, ainda que pela modalidade de “envelope”, conciliados com a declaração de recebimento emitida pela custodiante, ou seja: Data de pagamento Valor Pago (R$) Documento 27/01/2009 1.000,00 Comprovante de entrega de envelope - dinheiro 19/02/2009 900,00 Comprovante de entrega de envelope - dinheiro 24/03/2009 1.000,00 Comprovante de entrega de envelope - dinheiro 19/10/2009 1.000,00 Comprovante de entrega de envelope - dinheiro O valor total é de R$ 3.900,00, limitado ao valor declarado em DAA/DIRF. Quanto às demais despesas, com a apresentação da cártula dos cheques, supera-se o obstáculo identificado pela autoridade lançadora e confirmado pelo órgão de origem, em relação aos valores neles expressos (fls. 78-82). O total a ser restabelecido é de R$ 5.822,50 (R$ 1.164,50), limitado ao valor declarado em DAA/DIRPF. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão-somente para restabelecer a dedução do valor global de R$ 9.722,50, a título de pensão alimentícia, limitado ao valor total registrado na DAA/DIRPF. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 93DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13971.722097/2017-26
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Mar 20 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 9101-006.421
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto e Gustavo Guimarães da Fonseca que votaram pelo conhecimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-006.420, de 8 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13971.722085/2017-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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HERING Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA. NECESSIDADE. VERIFICAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. É imperioso, para que se possa verificar o dissenso jurisprudencial entre câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF, que as decisões em confronto versem sobre situações fáticas similares. Somente em tal contexto se poderá verificar a divergência quanto à legislação tributária aplicável ao caso em apreço. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto e Gustavo Guimarães da Fonseca que votaram pelo conhecimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-006.420, de 8 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13971.722085/2017-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 20 97 /2 01 7- 26 Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.421 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.722097/2017-26 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial interposto pelo sujeito passivo em face de acórdão que negou provimento ao recurso voluntário. O dispositivo da decisão observa que o julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.542, de 20 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 13971.902897/2013-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Em seu recurso especial, o sujeito passivo questiona a premissa do acórdão recorrido de que “para se aproveitar dos benefícios fiscais com inovação tecnológica, tais programas devem ser controlados contabilmente em contas específicas”, e nesse ponto alega divergência com relação aos paradigmas 1302-001.959 e 1302-002.133. Em 27 de outubro de 2021, Presidente de Câmara deu seguimento ao recurso especial, especificamente quanto ao paradigma 1302-002.133, observando: (...) O presente processo trata de PER/DCOMP em que se pleiteia indébito a título de pagamento a maior de IRPJ do ano-calendário 2011 – com base no lucro real. A Recorrente alegou, em manifestação de inconformidade, que teria apurado IRPJ devido de R$ 28.024.492,14, recolhido em 3 (três) parcelas que, ao final, somaram R$ 28.160.578,56, evidenciando recolhimento a maior de R$ 136.086,42. Somente apresentou o PER/DCOMP após a retificação da DIPJ e a autoridade desconsiderou a retificação da DCTF, que teria sido necessária para adequar o valor devido, na forma em que declarado na DIPJ Anual - Anexo IV, em virtude de concessão de incentivo fiscal relativos a Dispêndios com Inovação Tecnológica de que trata o art. 19 da Lei nº 11.196/2005, conforme divulgação disponibilizada em Dezembro de 2012, pelo MCTI - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (Anexo V) - "Lei do Bem", conforme item 121 da lista constante do Anexo IV do Relatório Anual da utilização de incentivos fiscais, juntado como Anexo V. Observou que a homologação do incentivo foi tornada conhecida apenas em dezembro de 2012, ou seja, após o fechamento dos valores anuais e do prazo de entrega das obrigações acessórias originais. Dai a necessidade de retificação e o direito em ter repetido o indébito recolhido a maior. A autoridade julgadora de 1ª instância indeferiu a manifestação de inconformidade sob o fundamento de que “os dispêndios com pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica somente poderão ser deduzidos do lucro líquido se forem controlados contabilmente em contas específicas” e, diante do conjunto probatório dos autos não homologou a compensação. No recurso voluntário afirmou que a documentação apresentada estaria de acordo com o que prevê a Lei 11.196/2005, no tocante a contabilização dos dispêndios com gastos de inovação, em “contas específicas”, não havendo razão alguma para a glosa do crédito. Ou, alternativamente, que lhe fosse concedido o direito de reclassificar suas contas para atendimento aos preceitos exigidos, em atenção ao princípio da verdade material. A Conselheira relatora do voto proferido no acórdão recorrido adotou como fundamento de decidir o voto proferido em processo de auto de infração da mesma contribuinte dos Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.421 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.722097/2017-26 anos de 2011 a 2013 de IRPJ e CSLL, utilizando-se das razões daquele julgado que coadunam com as razões da Delegacia de origem para desconsiderar as despesas de P&D da Contribuinte, tendo em vista que a empresa não cumpriu os requisitos legais para a dedutibilidade dos valores, conforme abaixo Em resumo, deduziu-se entendimento no sentido de que é o MCTI que possui competência para opinar sobre matéria técnica a ele afeita, mas é a RFB que detém a competência legal para auditar as empresas beneficiadas com incentivos fiscais, naquilo que diz respeito às suas obrigações tributárias. Explicou que a lei que regula benefícios fiscais deve ser interpretada de forma restrita e, nesse contexto, o termo “contas específicas” deveria ser interpretado como contas individuais e específicas para cada um dos lançamentos atinentes a dispêndios com inovação tecnológica. Considerou que as planilhas apresentadas junto da impugnação foram insuficientes para reverter o lançamento. (...) (...) Acórdão nº 1302-002.133. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. BENEFÍCIO FISCAL. LEI DO BEM. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL ESPECÍFICA. RELATÓRIOS GERENCIAIS ANALÍTICOS. PARECER DO MCTI e INT. Não há óbice a reclassificação contábil, quando demonstrada escrituração em contas específicas, em conformidade com a Lei do Bem, complementada por relatórios gerenciais analíticos que demonstram os valores contabilizados. Projetos aprovados pelo INT, por meio de pareceres específicos que concluíram pelo enquadramento na Lei do Bem, devem ser considerados para fins de colhimento dos benefícios fiscais previstos em tal Lei. Esta decisão apreciou lançamentos de IRPJ e CSLL dos anos de 2007 a 2009, decorrentes de glosa de exclusão de dispêndios com pesquisas tecnológicas e desenvolvimento de inovação tecnológica. O sujeito passivo não mantinha contas específicas de registros dos dispêndios, no curso dos anos-calendário, mas promovia uma “reclassificação” ao final de cada período. Além disso, fora emitido parecer desfavorável do Ministério de Ciência e Tecnologia, que teria descaracterizado os dispêndios de P&D incorridos pela contribuinte, no ano-calendário de 2007. A Autoridade Julgadora de 1ª instância manteve os lançamentos ao argumento de que “os dispêndios com recursos humanos e serviços de terceiros, referentes à pesquisa e inovação tecnológica, obrigatoriamente, deverão estar em contas especialmente criadas para tal fim, e, portanto, separadas das demais despesas da empresa”, e que “o contribuinte teria que registrar os dispêndios à medida que os mesmos fossem ocorrendo e na conta específica e não em outra conta para posteriormente reclassificá- la”, mantendo os lançamentos. Após a realização de diligências para esclarecimento da motivação do parecer desfavorável do MICT, o Colegiado do CARF deu provimento ao recurso e, quanto a reclassificação dos registros, acompanhou os votos deduzidos na Resolução nº 1101- 000.079, que havia convertido o julgamento na realização de diligências. Ambos os votos – vencido e vencedor – registrados na referida resolução, entenderam que não macularia a dedução dos dispêndios com pesquisas tecnológicas e desenvolvimento de inovação tecnológica, o fato de os registros terem sido classificados em conta geral no curso do ano-calendário, mas terem sido reclassificados ao final de cada período de Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.421 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.722097/2017-26 apuração em contas específicas. Como o voto do paradigma faz remissão ao teor da resolução, é de se colacionar os trechos do voto vencido da resolução, do voto vencedor da resolução e do voto proferido no paradigma, respectivamente: Voto vencido da resolução: [...] O fato de a Recorrente a princípio ter alocado durante o curso de cada ano- calendário entre 2007 e 2009, os montantes atinentes a despesas com pesquisas tecnológicas e desenvolvimento com inovação tecnológica em contas contábeis gerais utilizadas para registro despesas com demais fornecedores, seguindo o mesmo rito para os custos com recursos humanos, para somente depois ao final do período reclassificá-los de uma única vez para contas específicas de ativo, visando o atendimento do requisito constante do art. 22 da Lei nº 11.196/05, não tem o condão de por si só invalidar o beneficio fiscal usufruído, sob pena de indevida prevalência da forma sobre o conteúdo, tão combatida nos mais diversos tipos de situações, principalmente nos afamados planejamentos tributários. Está claro nos autos, de que o princípio da competência foi observado pelo contribuinte quanto ao reconhecimento dos dispêndios com P&D, na medida em que foram considerados nas demonstrações financeiras dos anos-calendário em que incorridas. Até posso concordar com a autoridade lançadora que o ideal, pela boa técnica contábil seria ordinariamente o contribuinte ter promovido o registro dos valores diretamente nas contas específicas, voltadas para o assento dos citados dispêndios qualificados, mas daí a entender que a simples reclassificação global feita ao final do período de apuração invalida o benefício fiscal concedido é subverter a razão do incentivo e constituir um fato gerador de penalidade não previsto em lei. O requisito previsto como condição legal para a fruição do benefício refere-se a necessidade de controle contábil dos dispêndios em contas específicas. Desta feita, considerando este requisito de fruição, apenas valores não registrados nas referidas contas, poderiam ser objeto de glosa em ato fiscalizatório. [...] Voto vencedor da resolução: Endosso as extensas razões expostas pelo I. Relator para concluir que o fato de classificar os dispêndios com P&D em conta específica apenas ao final do período de apuração não macula a condição imposta pelo art. 22 da Lei nº 11.196/2005 para fruição do incentivo fiscal. Tal conduta apenas legitimaria a glosa das parcelas que não foram classificadas em conta específica. [...] Voto condutor do paradigma: Dessa forma, alinhado com as conclusões do Voto Vencedor do Acórdão, que designou a diligência em questão, entendo que não há óbice a reclassificação contábil ocorrida, eis que escriturou-se em contas específicas, em conformidade com a Lei do Bem, e apresentou-se relatórios gerenciais analíticos que demonstram os valores contabilizados. [...] Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.421 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.722097/2017-26 O voto proferido no acórdão recorrido concluiu que o pleito da Recorrente para lhe fosse permitida a reclassificação deveria ser negado, porque a legislação exigiria que fosse mantido o controle em contas específicas, entendida a expressão “controle” como sendo registros contemporâneos dos dispêndios aos fatos, como se nota dos seguintes trechos: Quanto ao pedido da interessada para "reclassificar suas contas para atendimento aos preceitos determinados", vale relembrar o significado do termo "controle" constante do inciso I do artigo 22 da Lei nº 11.196/2005, já mencionado neste voto: este termo implica que o registro deve ocorrer no momento da ocorrência dos fatos, sem o quê não há que se falar em controle. O sentido etimológico da expressão “controle” é: "ato, efeito ou poder de controlar; domínio; governo; ...", enfim, é uma conduta que pressupõe a contemporaneidade com os fatos de interesse. Note-se que o texto legal não menciona “registrados”, “escriturados” ou “contabilizados”, mas sim “Os dispêndios e pagamentos de que tratam os arts. 17 a 20 desta Lei serão controlados contabilmente em contas específicas” [d.n.]. Pensar de modo diferente esvaziaria o sentido do termo “controle”. Se o registro pudesse ser feito posteriormente, não haveria sentido em se falar de controle. Não basta registrar ou contabilizar, tem que controlar os dispêndios e isto envolve o registro no momento correto e não a posteriori. Ressalte-se que não se trata, no presente caso, de mero descumprimento de formalidades contábeis, mas sim da falta de comprovação de um benefício fiscal através de normas específicas, que, como vimos, não foram cumpridas. Portanto, não há como se acatar o pedido da interessada para reclassificação dos lançamentos contábeis, visto que a lei estabeleceu a forma (contas específicas) e o prazo (controle no momento da ocorrência dos fatos) para a contabilização. Para que fosse cumprido o requisito do art. 22, I, da Lei do Bem, ou seja, o controle dos dispêndios, o contribuinte teria que os registrar à medida que fossem ocorrendo e em contas específicas, não em outra conta para posteriormente reclassificá-los. Este paradigma, apreciando situação fática similar, que diz respeito à possibilidade de reclassificar, ao final do período de apuração, em contas específicas, o controle dos dispêndios com pesquisas tecnológicas e desenvolvimento de inovação tecnológica, deduziu conclusão divergente daquela adotada no acórdão recorrido, o que caracteriza a divergência jurisprudencial. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões questionando exclusivamente o mérito do recurso especial. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever o voto vencido, que pode ser consultado no acórdão paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.421 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.722097/2017-26 inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Com a devida vênia, ouso discordar do entendimento da ilustre Relatora, em que pesem os argumentos e os fundamentos por ela apresentados. Minha discordância se funda na ausência da similitude fática entre os lançamentos que embasaram as decisões, aparentemente conflitantes, para se apontar a divergência jurisprudencial. Reproduzo trecho do voto da ínclita Relatora que é ponto fulcral da minha discordância: O único acórdão aceito como paradigma, 1302-002.133, analisou acusação fiscal baseada em dois únicos fundamentos, tendo o voto afirmado que “as razões pelas quais foram adicionadas as despesas incorridas com os referidos onze projetos (2007), basearam-se em dois pontos: a) parecer do MCTI desfavorável à recorrente [não caracterizando os projetos como inovação tecnológica]; e b) conclusão de que os respectivos registros contábeis não estariam em conformidade com a Lei do Bem, pelo fato de terem sido objeto de reclassificação na fase final dos projetos.” Como tese de defesa para a primeira acusação (que não interessa ao presente caso e comento apenas por coerência), o sujeito passivo daqueles autos apresentou parecer do Instituto Nacional de Tecnologia- INT (para confrontar a conclusão do MCTI), o que foi acatado pelo voto em tal paradigma, rejeitando-se assim a primeira acusação da autoridade autuante. Quanto à segunda acusação, relativa ais aos registros contábeis (esta sim de interesse ao presente caso), o acórdão concordou que “alinhado com as conclusões do Voto Vencedor do Acórdão, que designou a diligência em questão, entendo que não há óbice à reclassificação contábil ocorrida, eis que escriturou-se em contas específicas, em conformidade com a Lei do Bem, e apresentou-se relatórios gerenciais analíticos que demonstram os valores contabilizados.” (grifamos) Ali a discussão era, essencialmente, o modo de se realizar os registros contábeis, não se tendo discutido acerca do conteúdo de tais contas. O voto conclui que, uma vez rechaçados os dois únicos argumentos da acusação fiscal para a glosa dos dispêndios, esta não mais se sustentaria. A comparação entre os precedentes permitiria identificar a ocorrência de dissenso jurisprudencial, nos seguintes termos: A decisão recorrida entendeu que o requisito legal de registro em contas contábeis específicas demandaria contas contábeis “únicas/exclusivas” criadas no plano de contas da empresa para registros dos dispêndios com inovação tecnológica, e nesse contexto também rejeitou o pedido do contribuinte de reclassificação de suas contas contábeis em uma conta “única/exclusiva” sob o argumento de que “o registro deve ocorrer no momento da ocorrência dos fatos”. Já o paradigma igualmente exige contas contábeis únicas/exclusivas, mas aceitou a reclassificação contábil, baseada em relatórios gerenciais analíticos que demonstram os valores contabilizados.” (negritos nossos, sublinhados originais) A leitura do excerto mostra que – embora se discuta, por ser dicção legal, a necessidade de contas contábeis específicas para controle dos dispêndios com inovação tecnológica Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.421 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.722097/2017-26 – a situação fática que encerra a discussão entre as decisões em confronto se mostram totalmente distintas. A uma porque a motivação do lançamento da decisão paradigmática se baseia em dois pressupostos fáticos, como bem apontado pela Conselheira Relatora. O primeiro, desconsideração do cumprimento dos requisitos por autoridade específica sobre a matéria, e o segundo, a falta contabilização específica. Como dito no exame de admissibilidade, o sujeito passivo não mantinha contas específicas para os registros, mas promovia uma reclassificação ao final do exercício (fls 8 do despacho, in fine). Já na decisão recorrida, o lançamento se dá por ausência da contabilização especial e mais, de valores contabilizados incorretamente, o que alterou o saldo contábil a ser utilizado para o benefício fiscal. O trecho abaixo do voto recorrido, especialmente nos pontos destacados, comprova a afirmação: Registre-se que a finalidade do artigo 22, inciso I, da Lei nº 11.196/2005 é que a contabilidade revele de maneira clara, direta e inquestionável os dispêndios ocorridos a título de pesquisa e inovação tecnológica, quando da efetiva ocorrência dos fatos ensejadores dos respectivos lançamentos contábeis. E não poderia ser de outra forma, pois o termo “controle”, que também consta naquele dispositivo, implica que o registro deve ocorrer no momento da ocorrência dos fatos, sem o quê não há que se falar em controle. O sentido etimológico da expressão “controle” é: "ato, efeito ou poder de controlar; domínio; governo; ...", enfim, é uma conduta que pressupõe a contemporaneidade com os fatos de interesse. Note-se que o texto legal não menciona “registrados”, “escriturados” ou “contabilizados”, mas sim “Os dispêndios e pagamentos de que tratam os arts. 17 a 20 desta Lei serão controlados contabilmente em contas específicas” [d.n.]. Pensar de modo diferente esvaziaria o sentido do termo “controle” do inciso I do artigo 22 da Lei nº 11.196/2005. A regra do controle em contas específicas não é propriamente uma regra contábil, mas regra tributária versando sobre matéria contábil. Assim, não há conflito entre a legislação fiscal e as regras técnicas da contabilidade. Por outro lado, é verdade que a regra dos registros em contas e centros de custo específicos facilitam o controle e a verificação das despesas incentivadas, mas também é verdade que a regra legal contida no art. 22, inciso I, da Lei do Bem não é um preceito vão, sem finalidade, e não se reduz a mero conselho ao contribuinte destituído de força obrigacional. Fixado o conceito de "contas específicas", passa-se à análise dos fatos. A partir do Relatório Fiscal e dos demais documentos que compõem os autos, verifica se que a forma utilizada pela CIA. HERING na contabilização dos dispêndios com inovação tecnológica não atendeu aos requisitos da legislação aplicável, conforme se depreende da seguinte síntese: - Em 2011, os gastos com salários e encargos aplicados em inovação tecnológica somaram R$ 857.533,47, conforme informação da CIA. HERING, mas o valor total desses gastos nas contas indicadas totalizaram R$ 1.005.173,00 (diferença de R$ 147.639,53). - Em 2012, os dispêndios com salários e encargos aplicados em inovação tecnológica foram de R$ 2.931.846,69, enquanto o valor consolidado das contas Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.421 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.722097/2017-26 contábeis relacionadas alcançou R$ 6.386.623,68 (diferença de R$ 3.454.776,99). - Em 2013 também se observou a mesma inconsistência, pois os dispêndios com salários e encargos aplicados em inovação tecnológica foi de R$ 907.882,12, quando os valores contabilizados nas contas indicadas totalizaram R$ 4.034.594,66 (diferença de R$ 3.126.712,54). - Em 2012, os dispêndios com materiais aplicados em inovação tecnológica somaram R$ 3.272.014,71, enquanto o valor consolidado das contas contábeis relacionadas alcançaram a cifra de R$ 4.487.043,20 (diferença de R$ 1.215.028,49). - Em 2013 idêntica constatação se repetiu, pois os dispêndios com materiais aplicados em inovação tecnológica foi de R$ 1.185.538,79, quando os valores contabilizados nas contas indicadas totalizaram R$ 2.959.400,14 (diferença de R$ 1.773.861,35). - Durante a fiscalização, a empresa foi intimada a apresentar relação com todos os lançamentos contábeis dos dispêndios com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica efetuados nos anos-calendário 2011 a 2013, na hipótese de não possuir contas contábeis específicas para o registro exclusivo desses dispêndios (o que, como vimos, se configurou), mas não houve atendimento. Pelos dados acima, constata-se um valor total a maior contabilizado nas contas relativas ao benefício fiscal, nos três anos auditados, equivalente a R$ 9.718.018,90, o que confirma que as contas contábeis vinculadas às atividades de P&D foram criadas pela empresa com outros propósitos, sendo os lançamentos contábeis ali realizados, invariavelmente, em valores superiores aos dispêndios informados como tendo sido aplicados em inovação tecnológica. Todas estas constatações da auditoria foram relatadas (e intimadas) à contribuinte no curso da ação fiscal, mostrando a impossibilidade de se identificar na contabilidade da empresa os lançamentos vinculados aos dispêndios com inovação tecnológica, mas a contribuinte, em resposta, limitou-se a prestar esclarecimentos sobre o conceito de centro de custo e sua aplicação pela empresa.” (grifamos) Assim, não se pode concordar que se admitida a existência de dissenso interpretativo entre decisões exaradas em situações fáticas tão distintas. Na decisão recorrida, além da ausência de contabilização específica, os valores registrados não correspondiam às despesas com P&D. No paradigma, além de tais valores serem comprováveis, ainda existia forma distinta da prevista em lei de seus registros. Como dito alhures, a similitude fática é imprescindível para a comprovação da divergência interpretativa entre turmas do CARF. Ausente tal pressuposto recursal não se pode, sob pena de fazer-se da CSRF uma instância revisora, conhecer-se do recurso especial. Por todo o exposto, e pelos fundamentos apresentados, voto por não conhecer do recurso especial do contribuinte. Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.421 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.722097/2017-26 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Fl. 280DF CARF MF Original

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4747123 #
Numero do processo: 11060.000591/2010-15
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 15/03/2010 PRODUTOR RURAL. SUBROGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL.REPERCUSSÃO GERAL. No julgamento do RE 363.852/MG e 596.177/RS, em sede de repercussão geral, a Suprema Corte decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a Lei nº 9.528/97. Aplicabilidade do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela portaria GMF nº 256 de 22 de junho de 2009. Inexistência de fato gerador. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-001.081
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1583; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 101          1 100  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.000591/2010­15  Recurso nº                  Acórdão nº  2803­001.081  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de outubro de 2011  Matéria  Auto de Infração. Obrigação Acessória  Recorrente  ARROZEIRA SEPEENSE S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 15/03/2010  PRODUTOR  RURAL.  SUBROGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  PELO  PLENO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL.REPERCUSSÃO GERAL.   No  julgamento  do RE  363.852/MG  e  596.177/RS,  em  sede  de  repercussão  geral, a Suprema Corte decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei  nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos  I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a Lei nº  9.528/97.  Aplicabilidade do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  portaria GMF nº 256 de 22 de junho de 2009. Inexistência de fato gerador.  Recurso Voluntário Provido               Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).     assinado digitalmente     Fl. 115DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11060.000591/2010­15  Acórdão n.º 2803­001.081  S2­TE03  Fl. 102          2 Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Oséas Coimbra  Júnior, Amílcar Barca Teixeira  Júnior  e Wilson  Antônio de Souza Correa.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11060.000591/2010­15  Acórdão n.º 2803­001.081  S2­TE03  Fl. 103          3   Relatório  A  empresa  foi  autuada  por  descumprimento  da  legislação  previdenciária  conforme disposto no relatório da decisão impugnada, por ter deixado de informar em GFIP os  valores  referentes  à  aquisição  de  produtos  rurais.  Os  valores  foram  não  foram  informados  corretamente nas GFIP´s das filiais.  A  Decisão­Notificação  –  fls  54  e  ss.  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo  o Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso  voluntário  tempestivo,  alegando,  em  síntese,  que  empresa  procede  na  entrega  das  GFIP's sempre se utilizando do CNPJ da matriz.    É o relatório.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11060.000591/2010­15  Acórdão n.º 2803­001.081  S2­TE03  Fl. 104          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES NA COMERCIALIZAÇÃO DE  PRODUÇÃO RURAL – PESSOA FÍSICA  O  Supremo  Tribunal,  no  julgamento  dos  RE  363.852/MG  e  596.177/RS,  decidiu pela  inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos  artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação  atualizada até a Lei nº 9.528/97.  A  decisão  da  Suprema  Corte,  em  sede  de  repercussão  geral,  fulmina  a  subrogação devida na aquisição de produção rural de produtor rural pessoa física.  O art. 62­A, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela portaria GMF nº  256 de 22 de junho de 2009, traz:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  grifei  Tenho  como  aplicável  a  norma  prevista  no  presente  regimento  e,  uma  vez  decidido  pelo Pleno  do STF,  não  há  que  se  falar  em  fato  gerador  a  ser  declarado  em GFIP,  desnaturando o presente Auto de Infração.      CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dou­lhe provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.              Fl. 118DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11060.000591/2010­15  Acórdão n.º 2803­001.081  S2­TE03  Fl. 105          5                   Fl. 119DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

score : 1.0
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Numero do processo: 35380.002686/2005-43
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/01/1997 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO. RECOLHIMENTO DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE. I – A teor do disposto no art. 89 da Lei nº 8.212/91, somente haverá a restituição de contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00,424
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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Numero do processo: 10803.720076/2012-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 28/02/2008 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PREJUDICIAL DE ADMISSIBILIDADE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF Nº 103. A verificação do limite de alçada, para fins de Recurso de Ofício, ocorre em dois momentos: primeiro quando da prolação de decisão favorável ao contribuinte pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), para fins de interposição de Recurso de Ofício, observando-se a legislação da época e segundo quando da apreciação do recurso pelo CARF, em Preliminar de Admissibilidade, para fins de seu conhecimento, aplicando-se o limite de alçada então vigente. Entendimento que está sedimentado pela Súmula Carf nº 103: "Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância". In casu, aplica-se o limite instituído pela Portaria MF n° 02/2023 que alterou o valor para interposição de Recurso de Ofício para R$ 15.000.000,00.
Numero da decisão: 2401-010.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PREJUDICIAL DE ADMISSIBILIDADE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF Nº 103. A verificação do limite de alçada, para fins de Recurso de Ofício, ocorre em dois momentos: primeiro quando da prolação de decisão favorável ao contribuinte pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), para fins de interposição de Recurso de Ofício, observando-se a legislação da época e segundo quando da apreciação do recurso pelo CARF, em Preliminar de Admissibilidade, para fins de seu conhecimento, aplicando-se o limite de alçada então vigente. Entendimento que está sedimentado pela Súmula Carf nº 103: "Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância". In casu, aplica-se o limite instituído pela Portaria MF n° 02/2023 que alterou o valor para interposição de Recurso de Ofício para R$ 15.000.000,00. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 3. 72 00 76 /2 01 2- 13 Fl. 83047DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.947 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720076/2012-13 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado e Miriam Denise Xavier. Relatório SERVIMED COMERCIAL LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, teve contra si lavrado Auto de Infração concernente às contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração indireta, aferida indiretamente, em relação às competências 01/2006 a 02/2008, conforme Relatório Fiscal, às e-fls. 32/44, e demais documentos que instruem o processo. De acordo com o Relatório Fiscal, apuraram-se créditos decorrentes de investigações sobre suposto esquema fraudulento envolvendo empresas do segmento de cartões e serviços de “campanhas de incentivo”, implicando mecanismo de pagamento de prêmios – por meio de cartões e respectivos créditos – a pessoas indicadas pelos clientes (tomadores). A fiscalização aponta que a autuada em epígrafe foi uma das inúmeras tomadoras dos serviços da empresa EXPERTISE COMUNICAÇÃO TOTAL S/C Ltda. Após a seleção dos maiores clientes da EXPERTISE e cruzamento de dados, constatou-se que alguns contribuintes retificaram as declarações, recolhendo os tributos devidos. Por outro lado, aqueles que permaneceram inertes foram objeto de procedimentos fiscais. No presente caso, a auditoria-fiscal, após emitir Termos de Intimação, apurou, a partir dos registros contábeis do período, diversas notas fiscais da EXPERTISE, e solicitou esclarecimentos adicionais, referentes ao contrato de prestação de serviços pactuado. Segundo a fiscalização, como não houve a perfeita comprovação da identificação dos beneficiários dos prêmios distribuídos por meio de cartões “Exchange Card”, os salários-de- contribuição foram aferidos, com base no art. 33 e § 3.º da Lei n.º 8.212/91, a partir dos créditos efetuados nos cartões de incentivo. Os valores pagos por meio de cartões de premiação foram, então, consideradas fatos geradores de contribuições previdenciárias, implicando a presente lavratura, que contém os créditos correspondentes às obrigações principais (Autos de Infração de Obrigações Principais - AIOP) e à multa por descumprimento de obrigação acessória (Auto de Infração de Obrigações Acessórias – AIOA, Código de Fundamento Legal - CFL 68, pela omissão de fatos geradores e contribuições em GFIP); além de outro AI, processo n.º 10803.720077/2012-50, pelo descumprimento de outras obrigações acessórias (multas CFL 78, 30 e 34). A fiscalização teceu ainda, considerações acerca da omissão de fatos geradores em GFIP e respectiva falta de recolhimento, implicando a comparação entre a aplicação da multa de ofício de 75% (art. 44, I da Lei n.º 9.430/96) versus a soma da multa de mora de 24% (art. 35, I da Lei n.º 8.212/91 – incidente nos AI de obrigações principais - AIOP) com a multa por omissão em GFIP (art. 32 e § 5.º da Lei n.º 8.212/91), para fins de eventual retroatividade benéfica de penalidades, prevista no art. 106, II, “c” do Código Tributário Nacional (CTN). Para Fl. 83048DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.947 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720076/2012-13 tanto, elaborou planilhas comparativas (fls. 2427/2436), pelas quais foi aplicada, nos AIOP, a sistemática anterior (24% + AIOA 68) de 01 a 11/2006; e a sistemática atual (multa de 75% - por retroatividade benéfica) de 12/2006 a 02/2008. Os Autos de Infração ora lançados compreendem os debcad´s a seguir. n.º 37.359.588-3: parte patronal (empresa e SAT/RAT) sobre fatos geradores apurados, de R$3.426.381,39. n.º 37.359.589-1: parte dos segurados empregados (aferido pela alíquota mínima) sobre fatos geradores apurados, de R$1.256.618,01. n.º 37.359.590-5: parte de Terceiros (outras entidades) sobre fatos geradores apurados, de R$843.345,85. n.º 37.359.591-3: multa por descumprimento de obrigação acessória, CFL 68, pela omissão de fatos geradores e contribuições em GFIP, conforme planilha demonstrativa anexa e legislação transcrita, obedecidos os limites legais e feita a comparação devida para a definição das penalidades mais benéficas, de R$355.766,40. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a 7ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP entendeu por bem julgar procedente a impugnação, exonerando o crédito tributário, por entender que a obrigação acessória estava decaída e o crédito principal nulo por vício material, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 14-51.606/2014, de e-fls. 83.013/83.031, sintetizados na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 29/02/2008 DECADÊNCIA QÜINQÜENAL. OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTO PARCIAL. CTN. ART. 150 E § 4.º. OCORRÊNCIA PARCIAL. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. ART. 173, I DO CTN. OCORRÊNCIA TOTAL. A partir da publicação da Súmula Vinculante n.º 08 do STF, em 20/06/2008, que reconheceu a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, aplica-se aos créditos previdenciários o prazo decadencial qüinqüenal, previsto no Código Tributário Nacional (CTN). No caso de pagamento parcial da obrigação tributária principal, o prazo de decadência para o lançamento de ofício da diferença não paga é contado com base no § 4.º do art. 150 do Código Tributário Nacional, implicando a decadência parcial dos Autos de Infração de obrigações principais. No caso de multas por descumprimento de obrigações acessórias, em que não se fala em antecipação de pagamento da obrigação, prevalece a aplicação da regra geral da decadência, qual seja, a do art. 173, I do CTN, Fl. 83049DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.947 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720076/2012-13 implicando a decadência das competências contidas na autuação pelas omissões em GFIP (CFL 68). PAGAMENTO DE BONIFICAÇÕES OU PRÊMIOS. CARTÕES DE PREMIAÇÃO. EMPRESAS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. FINALIDADE INSTRUMENTAL. PESSOAS JURÍDICAS. LEGALIDADE. SALÁRIODE- CONTRIBUIÇÃO. SEGURADOS EMPREGADOS. FALTA DE CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO E ELEMENTOS DE PROVA. VÍCIO MATERIAL. MOTIVAÇÃO DE FATO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. ELEMENTOS ESSENCIAIS DO LANÇAMENTO. NULIDADE. Estando os destinatários das bonificações configurados como representantes comerciais pessoas jurídicas, conforme previsão expressa na lei n.º 4.886/65, o expediente da aferição indireta - embora justificado diante das inconsistências contábeis verificadas -, de per si, não é suficiente para tomar valores pagos a empresas legalmente formalizadas como pessoas jurídicas como se fossem remunerações pagas a segurados empregados ou mesmo contribuintes individuais. Entende-se como imprescindível, para a requalificação dos fatos tributários apurados, a demonstração, por meio de provas consistentes e de circunstâncias fáticas suficientemente convergentes, de que a prestação de serviços entre duas pessoas jurídicas “mascarava”, na verdade, uma relação direta entre a autuada (SERVIMED) e as pessoas físicas titulares daquelas empresas, que seriam, perante a legislação tributária previdenciária, segurados empregados da autada ou, quiçá, contribuintes individuais. Tal demonstração constitui um ônus próprio à atividade fiscalizatória. A ausência, nos autos, de qualquer elemento circunstancial e concreto - além da aferição indireta - que possa justificar a equiparação dos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas - legal e formalmente constituídos em empresas - como se fossem realizados a pessoas físicas segurados empregados, denota a incorreta aplicação da regra matriz de incidência tributária, por falta de motivação quanto às circunstâncias materiais, ligadas aos aspectos essenciais e de conteúdo do ato de lançamento. Fica caracterizado, assim, vício insanável de ordem material, na sua motivação jurídica e na sua regular constituição, ensejando a nulidade da autuação. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ENDEREÇO CADASTRAL. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. INDEFERIMENTO. O domicílio tributário do sujeito passivo é endereço, postal, eletrônico ou de fax fornecido pelo próprio contribuinte à Receita Federal do Brasil (RFB) para fins cadastrais, devendo ser indeferido o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do advogado ou procurador. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado Em observância ao disposto no artigo 34 do Decreto nº 70.235/72 e alterações introduzidas pelas Leis nºs 8.748/1993 e 9.532/97, c/c a Portaria MF nº 03/2008, a autoridade julgadora de primeira instância recorreu de ofício da decisão encimada, que declarou improcedente o lançamento fiscal. Regularmente intimada, a autuada, manteve inerte. Fl. 83050DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.947 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720076/2012-13 Após regular processamento, os autos fora distribuídos a este Conselheiro, para relato e inclusão em pauta, o que fazemos nesta assentada. É o Relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. RECURSO DE OFÍCIO Preliminar de Admissibilidade Em 18 de janeiro de 2023 foi publicada a Portaria MF nº 02 que alterou o valor limite para interposição de Recurso de Ofício para R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), vejamos: Portaria MF nº 02/23 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. A verificação do "limite de alçada", em face de Decisão da primeira instância favorável ao contribuinte, ocorre em dois momentos: primeiro na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ),para fins de interposição de Recurso de Ofício, no momento da prolação de decisão favorável ao contribuinte, observando-se a legislação da época, e segundo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), para fins de conhecimento do Recurso de Ofício, quando da apreciação do recurso, em Preliminar de Admissibilidade, aplicando-se o limite de alçada então vigente. É o que está sedimentado pela Súmula Carf nº 103, assim ementada: Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Portanto, depreende-se que o limite de alçada a ser definitivamente considerado será aquele vigente no momento da apreciação, pelo Conselho, do respectivo Recurso de Ofício. vinculada pela Súmula Carf nº 103, encimada. Tendo em vista que o crédito tributário exonerado pela primeira instância não alcança o limite de alçada, hoje de R$ 15.000.000,00, não levado a efeito os juros. No presente caso, o montante de crédito Tributário exonerado foi abaixo do novo limite de alçada, vigente na data do presente julgamento. Portanto, o valor exonerado não atinge o limite de alçada. Fl. 83051DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.947 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720076/2012-13 Nesse diapasão, VOTO NO SENTIDO DE NÃO CONHECER DO RECURSO DE OFÍCIO, em face de o montante de crédito Tributário exonerado situar-se abaixo do limite de alçada vigente, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 83052DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.002957/2009-65
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/07/2009 DEIXAR DE ARRECADAR, MEDIANTE DESCONTO, CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELOS SEGURADOS. Constitui infração à legislação deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados a seu serviço. VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal decidiu, nos autos do Recurso Extraordinário n° 478.410/SP, em março 2010, que não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária o valor pago em pecúnia ao empregado a titulo de vale-transporte. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-001.145
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Declaração de impedimento Conselheiro Gustavo Vettorato.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1770; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 368          1 367  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002957/2009­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­01.145  –  3ª Turma Especial   Sessão de  29 de novembro de 2011  Matéria  Auto de Infração. Obrigações Acessórias em Geral.  Recorrente  TAM LINHAS AÉREAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 28/07/2009  DEIXAR  DE  ARRECADAR,  MEDIANTE  DESCONTO,  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELOS SEGURADOS.  Constitui  infração  à  legislação  deixar  a  empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto das remunerações, as contribuições dos segurados a seu serviço.  VALE­TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal decidiu, nos autos do Recurso Extraordinário n°  478.410/SP,  em  março  2010,  que  não  constitui  base  de  cálculo  de  contribuição previdenciária o valor pago em pecúnia ao empregado a titulo de  vale­transporte.    Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Declaração  de  impedimento  Conselheiro Gustavo Vettorato.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Oseas  Coimbra  Júnior, Amilcar  Barca  Teixeira  Junior, Gustavo  Vettorato.     Fl. 368DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.002957/2009­65  Acórdão n.º 2803­01.145  S2­TE03  Fl. 369          2   Relatório  DO LANÇAMENTO  O  Auto  de  Infração  n°  37.211.193­9/2009  foi  lavrado  em  razão  do  contribuinte  ter  deixado  de  arrecadar  as  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  empregados  mediante  desconto  da  remuneração  distribuída  ou  creditada  em  decorrência  de  pagamentos de incentivos em pecúnia a título de vale transporte.  O  benefício  do  vale  transporte  foi  instituído  pela  Lei  n°  7.418/85  alterada  pela  Lei  n°  7.619/87  que  estabeleceu  em  seu  art.  5o  a  necessidade  de  aquisição  pelo  empregador de vale transporte e o Decreto n° 95.247/87, que regulamentou a Lei n° 7.418/85  vetou sua substituição por dinheiro.  A Lei n° 8.212/91 dispôs em seu art. 28, § 9°, alínea “f” com redação dada  pela  Lei  n°  9.528/97  a  obrigatoriedade  da  integração  do  salário  de  contribuição  da  parcela  recebida de vale­transporte em desacordo com a legislação própria.  É  notório  o  objetivo  do  legislador manifestado  através  dos  diplomas  legais  mencionados em vedar a substituição do vale transporte em dinheiro, o que descaracteriza sua  natureza não salarial, passando a integrar a base de cálculo de contribuição previdenciária.  A base de cálculo, a contribuição não arrecadada dos segurados beneficiários,  cujos dados foram obtidos na relação de pagamento de vale­transporte, estão discriminadas no  Anexo do AI n° 37.211.180­7, em que foi lançada a contribuição previdenciária apurada.  A conduta da autuada infringiu o disposto no art. 30,  inciso I, alínea "a" da  Lei n° 8.212/91 e no art. 216, inciso I, alínea "a" do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.  Não constam circunstâncias agravantes nem atenuantes.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  A ciência da  autuação  fiscal  se deu  em 31/07/2009,  fl.  01,  inconformado o  recorrente apresentou impugnação, fls. 29 a 64, acompanhada de anexos.  A  decisão  do  órgão  julgador  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  confirmou a procedência do lançamento, fls. 172 a 190.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  20/01/2010,  fls.  251/252,  inconformado interpôs recurso voluntário em 17/02/2010, fls. 258 a 297, e em 06/07/2010, fls.  317/318, alegando em síntese:  ­  a  nulidade  do  lançamento  por  ausência  de  critério  temporal  do  fato  imponível, de ausência de motivação e ausência de critério material para viabilizar a sanção;  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.002957/2009­65  Acórdão n.º 2803­01.145  S2­TE03  Fl. 370          3 ­ a decadência para os fatos geradores ocorridos há mais de 5 anos da data da  intimação do auto de infração;  ­ a inaplicabilidade da penalidade ao caso concreto, uma vez que não se trata  de  ausência  de  pagamento  e  desconto,  mas  divergência  quanto  à  base  de  cálculo  da  contribuição;  ­  excluir  as multas  aplicadas  por  não  terem  sido  individualizadas  conforme  comanda os princípios gerais do direito penal;  ­ a inexigibilidade da retenção e recolhimento da contribuição previdenciária  devido pelos empregados e calculado sobre o vale­transporte recebido;  ­ a inexigibilidade da retenção e recolhimento da contribuição previdenciária  calculada  sobre  os  rendimentos  recebidos  por  diretores  de  outra  pessoa  jurídica  (real  sujeito  passivo);  ­  requer  que  o  recurso  seja  julgado  procedente,  para  desconstituir  as  contribuições previdenciárias e as multas uma vez que não é possível exigi­las sobre o valor  pago a título de vale­transporte.   ­ em 10 de março de 2010, em Sessão do Pleno, o Supremo Tribunal Federal  decidiu,  nos  autos  do Recurso Extraordinário  n°  478.410/SP  (doc.  anexo),  que  não  constitui  base de cálculo de contribuição previdenciária o valor pago em pecúnia ao empregado a titulo  de vale­transporte.  É o relatório.  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.002957/2009­65  Acórdão n.º 2803­01.145  S2­TE03  Fl. 371          4 Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O Recurso Voluntário é  tempestivo, fls. 313, e preenche todos os requisitos  de admissibilidade, razão pela qual, passo a analisá­lo.  O  Auto  de  Infração  n°  37.211.193­9/2009  foi  lavrado  em  razão  do  contribuinte  ter  deixado  de  arrecadar  as  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  empregados  mediante  desconto  da  remuneração  distribuída  ou  creditada  em  decorrência  de  pagamentos de incentivos em pecúnia a título de vale transporte. Alega a autoridade fiscal que  houve  infração  ao dispositivo da Lei n.  8.212, de 24.07.91,  art.  30,  inciso  I,  alínea  “a” e no  Regulamento da Previdência Social  ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art.  216, inciso I, alínea “a”.  No  Relatório  Fiscal  da  Infração,  fl.  10,  a  autoridade  fiscal  informa  que  as  contribuições não foram arrecadas dos segurados empregados.   A base de cálculo, a contribuição não arrecada e os segurados  beneficiários,  cujos  dados  foram  obtidos  na  relação  de  pagamento  de  vale­transporte,  estão  discriminados  no  Anexo  I  do Auto de Infração 37.211.180­7.  A  contribuição  previdenciária  não  arrecadada  foi  lançada  no  Auto de Infração nº 37.211.180­7.  A  Lei  8.212/91  estabelece  que  a  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições dos segurados empregados, descontadas de suas remunerações.   Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:(Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  I ­ a empresa é obrigada a:  a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;  O  contribuinte  não  fez  a  retenção  das  contribuições  previdenciárias  dos  segurados empregados sobre o valor do vale­transporte pago por ele em pecúnia, por entender  que não se configura base de cálculo do salário­de­contribuição.   O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em março de 2010, no julgamento do  Recurso Extraordinário nº 478.410/SP, considerou, por maioria, que a  restrição  imposta pelo  Decreto nº 95.247/87 contraria frontalmente a Constituição Republicana, sendo inquestionável  a sua natureza indenizatória, ainda que a referida verba seja paga em dinheiro. O julgamento  em questão foi assim ementado:  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.002957/2009­65  Acórdão n.º 2803­01.145  S2­TE03  Fl. 372          5 “RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE.  MOEDA.  CURSO  LEGAL  E  CURSO  FORÇADO.  CARÁTER  NÃO  SALARIAL  DO  BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  CONSTITUIÇÃO  COMO  TOTALIDADE NORMATIVA.   1. Pago o benefício de que se cuida neste recurso extraordinário  em  vale­transporte  ou  em moeda,  isso  não  afeta  o  caráter  não  salarial  do benefício. 2. A admitirmos não possa esse benefício  ser  pago  em  dinheiro  sem  que  seu  caráter  seja  afetado,  estaríamos a  relativizar o curso  legal da moeda nacional.  3. A  funcionalidade do conceito de moeda revela­se em sua utilização  no plano das relações jurídicas. O instrumento monetário válido  é  padrão  de  valor,  enquanto  instrumento  de  pagamento  sendo  dotado  de  poder  liberatório:  sua  entrega  ao  credor  libera  o  devedor.  Poder  liberatório  é  qualidade,  da  moeda  enquanto  instrumento de pagamento,  que  se manifesta  exclusivamente no  plano  jurídico:  somente  ela  permite  essa  liberação  indiscriminada, a todo sujeito de direito, no que tange a débitos  de  caráter  patrimonial.  4.  A  aptidão  da  moeda  para  o  cumprimento dessas funções decorre da circunstância de ser ela  tocada pelos  atributos  do  curso  legal  e  do  curso  forçado.  5. A  exclusividade de circulação da moeda está relacionada ao curso  legal,  que  respeita  ao  instrumento  monetário  enquanto  em  circulação; não decorre do curso forçado, dado que este atinge  o  instrumento monetário enquanto valor e a sua  instituição [do  curso forçado] importa apenas em que não possa ser exigida do  poder emissor sua conversão em outro valor. 6. A cobrança de  contribuição previdenciária  sobre o valor pago, em dinheiro, a  título de vales­transporte, pelo  recorrente aos  seus empregados  afronta  a  Constituição,  sim,  em  sua  totalidade  normativa.  Recurso  Extraordinário  a  que  se  dá  provimento.”  (RE  nº  478.410/SP, Relator: Ministro Eros Grau)  Muito embora o Regimento Interno do presente Conselho (art. 62, parágrafo  único) permita o reconhecimento da inconstitucionalidade de determinados atos normativos tão  somente quando esta tenha sido declarada por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal  Federal,  cumpre  esclarecer  que  o  acórdão  proferido  no  RE  nº  478.410  é  resultante  de  julgamento realizado pelo Plenário da Corte, tendo havido apenas dois votos contrários a esse  entendimento,  o  que  não  é  suficiente  para  desencadear  uma  mudança  do  posicionamento  externado. Apesar de não  se  tratar de  assunto  com efeitos da  repercussão geral,  de qualquer  sorte, a repercussão já está sinalizada.  Em  razão  da  decisão  do  STF  que  concluiu  pela  inconstitucionalidade  da  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale  transporte  pago  em  pecúnia  por  ter  caráter  indenizatório,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  reviu  sua  orientação  anterior  no  sentido de acompanhar o entendimento do STF. São os termos das decisões:  Processo RESP 200901216375RESP ­ RECURSO ESPECIAL –  1180562,  Relator(a)  CASTRO  MEIRA  ,  Sigla  do  órgão  STJ,  Órgão  julgador  SEGUNDA  TURMA  ,  Fonte  DJE  DATA:26/08/2010 RJPTP VOL.:00032 PG:00133 Fl. 372DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.002957/2009­65  Acórdão n.º 2803­01.145  S2­TE03  Fl. 373          6 Ementa:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.VALE­TRANSPORTE.PAGAMENTO  EM  PECÚNIA. NÃO­INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REVISÃO.  NECESSIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, na assentada  de 10.03.2003, em caso análogo (RE 478.410/SP, Rel. Min. Eros  Grau),  concluiu  que  é  inconstitucional  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale­transporte  pago  em  pecúnia, já que, qualquer que seja a forma de pagamento, detém  o benefício natureza indenizatória. Informativo 578 do Supremo  Tribunal  Federal.  2.  Assim,  deve  ser  revista  a  orientação  pacífica desta Corte que reconhecia a incidência da contribuição  previdenciária  na  hipótese  quando  o  benefício  é  pago  em  pecúnia,  já  que  o  art.  5º  do  Decreto  95.247/87  expressamente  proibira o empregador de efetuar o pagamento em dinheiro.  3.  Recurso especial provido. Data da Decisão 17/08/2010, Data da Publicação 26/08/2010 ..............  Processo AR 200501301278AR  ­ AÇÃO RESCISÓRIA – 3394  ,  Relator(a) HUMBERTO MARTINS , Sigla do órgão STJ , Órgão  julgador PRIMEIRA SEÇÃO , Fonte DJE DATA:22/09/2010 Ementa:  AÇÃO  RESCISÓRIA  –  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  –VALE­ TRANSPORTE–  PAGAMENTO  EM  PECÚNIA–  NÃO  INCIDÊNCIA – ERRO DE FATO – OCORRÊNCIA – AUXÍLIO­ CRECHE/BABÁ  –  ACÓRDÃO  RESCINDENDO  NÃO  CONHECEU DO RECURSO NESSA PARTE. 1. Há erro de fato  quando o órgão julgador imagina ou supõe que um fato existiu,  sem  nunca  ter  ocorrido,  ou  quando  simplesmente  ignora  fato  existente,  não  se  pronunciando  sobre  ele.  2.  In  casu,  ocorreu  erro  de  fato  no  acórdão  rescindendo,  porquanto  considerou  inexistente  um  fato  efetivamente  ocorrido,  ou  seja,  partiu  de  premissa errônea pois pressupôs a inexistência de desconto das  parcelas de seus empregados a titulo de vale­transporte,quando  é  incontroverso nos autos que  tal  fato ocorrera. 3. O Pleno do  Supremo Tribunal Federal, no âmbito de recurso extraordinário,  consolidou  jurisprudência  no  sentido  de  que  "a  cobrança  de  contribuição previdenciária  sobre o valor pago, em dinheiro, a  título de vales­transporte, pelo  recorrente aos  seus empregados  afronta  a Constituição,  sim,  em  sua  totalidade  normativa"  (RE  478.410/SP,  Rel.  Min.  Eros  Grau,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  10.3.2010, DJe­086 DIVULG 13.5.2010 PUBLIC 14.5.2010). 4.  No  que  tange  ao  auxílio­creche/babá,  esta  Corte  Superior  é  incompetente para examinar o feito, uma vez que não cabe ação  rescisória  com  a  finalidade  de  desconstituir  julgado  que  não  apreciou  o  mérito  da  demanda,  neste  ponto  específico.  Precedentes:  AgRg  na  AR  3.827/SP,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Primeira  Seção,  DJe  22.10.2009;  AR  2.622/RS,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  Primeira  Seção,  DJe  8.9.2008.  Ação  rescisória parcialmente procedente. Fl. 373DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.002957/2009­65  Acórdão n.º 2803­01.145  S2­TE03  Fl. 374          7 Data da Decisão 23/06/2010 , Data da Publicação 22/09/2010 Destarte,  reconheço  a  improcedência  da  autuação  fiscal  em  razão  da  impossibilidade da exigência do crédito tributário sobre o vale­transporte pago em pecúnia por  ter caráter indenizatório.    CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto em dar provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                               Fl. 374DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10166.732452/2017-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. O pagamento de pensão alimentícia judicial é dedutível na apuração do imposto de renda devido, quando restar comprovado seu efetivo pagamento, como também o atendimento das normas do Direito de Família, em virtude do cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou, a partir de 28 de março de 2008, da escritura pública a que se refere a Lei nº 5.869, de 1973, art. 1.124-A. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão.
Numero da decisão: 2402-011.166
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso interposto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.163, de 09 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10166.730184/2018-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. O pagamento de pensão alimentícia judicial é dedutível na apuração do imposto de renda devido, quando restar comprovado seu efetivo pagamento, como também o atendimento das normas do Direito de Família, em virtude do cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou, a partir de 28 de março de 2008, da escritura pública a que se refere a Lei nº 5.869, de 1973, art. 1.124-A. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso interposto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.163, de 09 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10166.730184/2018-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior e Wilderson Botto (suplente convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 73 24 52 /2 01 7- 71 Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.166 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.732452/2017-71 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário decorrente da glosa de pensão alimentícia judicial. Autuação e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância, transcritos a seguir: Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício [...], ano-calendário [...], formalizando a exigência de imposto no valor de R$ [...], com os acréscimos legais detalhados no “Demonstrativo do Crédito Tributário”. Na Declaração de Ajuste Anual (DAA) a que se reporta o lançamento, o sujeito passivo apurou Saldo de Imposto a Restituir no valor R$ [...]. A(s) infração(ões) apurada(s), detalhada(s) na notificação de lançamento, “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, consistiu(ram) em: Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública Cientificado do lançamento em [...], o sujeito passivo apresentou impugnação em [...]. Alegou que: a) o valor contestado refere-se a pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, em decorrência de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública, no caso de divórcio consensual; b) o pagamento da pensão alimentícia não foi por liberalidade, e sim, de decisão judicial que homologou um acordo havido entre as partes envolvidas para pagamento de pensão alimentícia; c) em nada descaracteriza a dedutibilidade o fato de a impugnante se encontrar ou não formalmente casada no momento da celebração do acordo extrajudicial para fins de homologação judicial; d) é corriqueiro que os casais antes de formalizarem o divórcio ou a dissolução de união estável, que geralmente envolve partilha de bens e demais divisões patrimoniais, queiram resolver a questão do filho menor de idade, como no caso concreto; e) não cabe à Administração Pública inferir se o estado formal de casado, implica em união ou mesmo vivendo sob o mesmo teto, pois muitas vezes, embora vivam em uma mesma residência, o casal encontra-se separado de fato (divorciado informalmente); f) é desnecessário que haja processo de divórcio ou dissolução de união estável anterior a eventual acordo homologado judicialmente de pensão alimentícia de filho menor, ou mesmo, que seja comprovado que no momento do pagamento da pensão ou do aproveitamento da dedução esteja devidamente comprovado, a famigerada separação de corpos/ou de fato, ou mesmo que os pais não estejam residindo sob um mesmo teto; g) a pensão alimentícia é um instituto jurídico do direito privado no qual necessariamente participa a autoridade judicial, seja em processo litigioso ou por sentença homologatória de acordo entre os interessados. As ajudas financeiras em geral originadas da solidariedade entre as pessoas, ainda que entre parentes e amigos, em que pese o elevado e louvável grau de altruísmo, não se caracterizam como pensão alimentícia Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.166 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.732452/2017-71 quando lhes faltam a intervenção judicial. Somente nesses casos se pode falar em liberalidade, o que não é o caso aqui sob exame. Melhor dizendo, não existe pensão alimentícia por liberalidade. Ou é pensão alimentícia ou é liberalidade. Valores pagos nos limites da sentença judicial proferida na ação própria de alimentos nunca será uma liberalidade. Da mesma forma que qualquer ajuda financeira que não seja em ação de alimentos nunca será uma pensão alimentícia; h) citando o artigo 110 do CTN, afirma que é vedada a alteração da definição para fins de se atribuir competência tributária, da prestação de alimentos disciplinada nos artigos 1696 e 1706 do Código Civil; i) as regras procedimentais do processo judicial de prestação de alimentos não trouxeram a Fazenda Nacional para a relação processual na condição de terceiro interessado e nem lhe atribui competência ou direito de modificar o alcance da sentença de mérito transitada em julgado; j) ademais, as decisões judiciais transitadas em julgado deverão ser acatadas pela Administração Pública como um todo, em respeito à soberania da ação judicial, que deve ser cumprida pela administração nos seus exatos termos. A sentença judicial transitada em julgado não pode ser tratada como as convenções particulares previstas no artigo 123 do CTN; k) citando jurisprudência requereu que o lançamento seja julgado improcedente. Julgamento de Primeira Instância A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da contestação da Impugnante. Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, repisando os argumentando apresentados na impugnação. Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 30/10/2020 (processo digital, fl. 103), e a peça recursal foi interposta em 26/11/2020 (processo digital, fl. 114), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Pensão alimentícia judicial Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.166 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.732452/2017-71 Inicialmente, nota-se que, consoante a Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "f", o pagamento de pensão alimentícia judicial é dedutível na apuração do imposto de renda devido, quando restar comprovado seu efetivo pagamento, como também o atendimento das normas do Direito de Família, em virtude do cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou, a partir de 28 de março de 2008, da escritura pública a que se refere a Lei nº 5.869, de 1973, art. 1.124-A, nesses termos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano- calendário será a diferença entre as somas: [...] II - das deduções relativas: [...] f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; Fundamentos da decisão de origem Por oportuno, vale registrar que os §§ 1º e 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, facultam o relator fundamentar seu voto mediante transcrição da decisão recorrida, quando o recorrente não inovar em suas razões recursais, verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Nessa perspectiva, quanto às demais questões levantadas no recurso, o Recorrente basicamente reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse alterar o julgamento a quo. Logo, tendo em vista minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem e amparado no reportado preceito regimental, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do respectivo acórdão, nestes termos: Sobre a dedução de pensão alimentícia, necessário se faz transcrever a legislação que trata do assunto, na espécie, o art. 78 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) vigente, cuja matriz legal é o art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe: Art.78.Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão Fl. 228DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869.htm#art1124a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869.htm#art1124a Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.166 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.732452/2017-71 judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). §1ºA partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. §2ºO valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. §3ºCaberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. §4ºNão são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). §5ºAs despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80)ou despesa com educação (art. 81)(Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). Infere-se do dispositivo transcrito que em relação à dedução dos pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, está condicionada a ser instituída com observância das normas de direito de família, terem natureza de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e necessitam de comprovação mediante documentos hábeis. No presente caso, o contribuinte apresentou acordo de partição dos rendimentos com a esposa e os filhos, que denominou Acordo de Alimentos, no qual buscou dar feição de Pensão Alimentícia Judicial mediante um pedido de homologação levado a juízo, com a consequência de possibilitar a obtenção do benefício fiscal de redução da base de cálculo de imposto de renda de pessoa física. O exame da situação que ora se apresenta não pode ficar adstrita à interpretação literal das normas pertinentes, sendo necessário determinar a natureza dos pagamentos efetuados pelo contribuinte e verificar, por meio de interpretação finalística e sistemática das normas tributárias e de direito de família, o alcance da dedução de pagamentos a título de pensão alimentícia. É conhecida a lição do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Eros Grau, (A Ordem Econômica na Constituição de 1988, 5ª.ed., São Paulo: Malheiros, 2000, p. 222) de que: jamais se aplica uma norma jurídica, mas sim o direito, não se interpretam normas constitucionais, isoladamente, mas sim a Constituição, no seu todo. Não se interpreta a Constituição em tiras, aos pedaços. Não há como interpretar o art. 226, § 5º, da CF/88 e o art. 8°, II, f, da Lei 9.250/95, como se fossem normas isoladas no sistema; é importante identificar a natureza dos pagamentos efetuados por meio de sentenças ou acordos judiciais, pois nem todos têm a natureza jurídica de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, o que possibilitaria sua dedução na apuração da base de cálculo do imposto. É cediço que o dever de sustento dos cônjuges toma a feição de obrigação de prestar alimentos, por ocasião do rompimento da união do casal, mesmo antes da formalização jurídica com vistas à dissolução da sociedade conjugal. O dever de sustentar os filhos é substituído pelo dever de prestar alimentos quando o filho não se encontra albergado pelo genitor responsável pelo seu amparo financeiro. Saliente-se que, tanto em relação ao cônjuge quanto aos filhos, a fronteira entre o dever de sustento e o dever de prestar alimentos se encontra na hipossuficiência dos alimentandos. Neste ponto, necessário trazer os dispositivos da Constituição Federal e do Código Civil, para esclarecimento das condições de dedutibilidade da pensão Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.166 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.732452/2017-71 alimentícia. Seguem textos legais, os quais contêm grifos ou destaques no original: Da Constituição Federal: Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Do Código Civil: Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges: I - fidelidade recíproca; II - vida em comum, no domicílio conjugal; III - mútua assistência; IV - sustento, guarda e educação dos filhos; V - respeito e consideração mútuos. [...] Art. 1.590. As disposições relativas à guarda e prestação de alimentos aos filhos menores estendem-se aos maiores incapazes.[...] No caso em questão, apresentada a sentença, verifica-se de pronto que os cônjuges estão no polo ativo da decisão, ambos como autores. Alegam que "a esposa administra a casa, sem exercer atividade laboral fora do ambiente familiar requerendo por este motivo e sob esse argumento, parte dos rendimentos do cônjuge varão", é o cerne do acordo. Ora, o acordo é de pedido de remuneração pelos serviços domésticos que aduz prestar ao esposo e filhos, não guardando qualquer relação com pensão alimentícia, nos moldes que é permitido deduzir da base de cálculo do imposto de renda. É o que se conhece como "mesada". É dizer: o contribuinte recorreu ao judiciário para que homologasse a "mesada" a que se comprometeu a pagar à esposa e aos filhos. A atividade jurisdicional foi destinada a conceder tutela a uma das partes ou a ambas, inexistindo pretensões antagônicas. A sentença homologadora, fundamenta-se, justamente, no art. 1.565, § 2º, do Código Civil Brasileiro, transcrito abaixo, corroborando com o entendimento que permeia a presente decisão, no sentido de que o contribuinte pode atribuir quantias (mesadas) aos familiares, só não pode querer obrigar ao Estado aceitar seu planejamento financeiro de forma distorcida. O contribuinte usa de um direito, além do que razoavelmente o Direito e a Sociedade permitem. Como titular de direito subjetivo, atua de modo tal que sua conduta contraria os fins econômicos e sociais da norma VENOSA, 2003, p. 603 e 604. Art. 1.565. Pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família. § 1o Qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro.§ 2o O planejamento familiar é de livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e financeiros para o exercício desse direito, vedado qualquer tipo de coerção por parte de instituições privadas ou públicas. É necessário esclarecer que a sentença determina o pagamento do que foi acordado, no âmbito do Direito Privado, mas não tem força para infligir à União que aceite a isenção desses valores na Declaração de Ajuste Anual. O presente voto centra-se no entendimento de que a dedução só é permitida caso a pensão ocorra nos termos do Direito de Família. E como, sobejamente, demonstrado, ordinariamente, no âmbito do dever do sustento da família de cônjuges separados. Não há resistência do Fisco em cumprir a sentença. Até porque a sentença homologa acordo entre o contribuinte e seu cônjuge, o Fisco não é parte da Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.166 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.732452/2017-71 "lide", pois se o fosse o trâmite ocorreria na Justiça Federal, por se tratar de interesse da União. O que se está a afirmar aqui é que o acordo homologado não se deu nos termos do que é previsto para fins de dedução da base de cálculo de valores pagos a título de pensão alimentícia. Pelas razões expostas, a dedução lançada, por força do acordo citado, não pode ser aceita como proveniente de pensão alimentícia judicial devida em face das normas de Direito de Família, para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda. Cabe salientar, ainda, o constante dos artigos 1.575 e 1.576 da Lei n° 10.406 de 16/02/2002 (Código Civil) abaixo transcrito: Art. 1.575. A sentença de separação judicial importa a separação de corpos e partilha de bens. Parágrafo único. A partilha de bens poderá ser feita mediante proposta do cônjuges e homologada pelo juiz ou por este decidida. Art. 1.576. A separação judicial põe termo aos deveres de coabitação e fidelidade recíproca e ao regime de bens.Parágrafo único. O procedimento judicial da separação caberá somente aos cônjuges, e, no caso de incapacidade, serão representados pelo curador, pelo ascendente ou pelo irmão. (grifou-se) Portanto, no caso dos autos, verifica-se que inexistindo separação de corpos, contribuinte e seu cônjuge sobrevivem com a mesma renda originária do contribuinte. Assim, não há como considerar os alegados repasses como sendo pensão para efeitos tributários pretendidos, como bem apontou a Autoridade Lançadora na Notificação de Lançamento em análise. Logo, assiste razão à Fiscalização ao glosar a Dedução a título de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública. Ainda, importante apontar a jurisprudência em casos semelhantes ao ora em análise: APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. CÔNJUGES VIVENDO SOB O MESMO TETO. DEVER DE ASSISTÊNCIA PRESTADO. REGULAR MANUTENÇÃO DA FAMÍLIA. A convivência harmoniosa da família, sob o mesmo teto, com a regular prestação do dever de assistência e de sustento, desautoriza a homologação de acordo de alimentos, máxime quando as circunstâncias narradas levam à conclusão de que, antes de qualquer outra pretensão, visa-se à obtenção de descontos de tributação na fonte pagadora do cônjuge varão, com evidente prejuízo ao erário (APC 20040110640184, Relatora Desa. Carmelita Brasil, 2a Turma Cível, julgado em 14/11/2005, DJ 24/01/2006, pág. 93). (grifei) CIVIL. ACORDO DE ALIMENTOS. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Restando patenteado nos autos que o objetivo da alimentante se reveste do nítido desejo de benefício tributário, não deve o Judiciário homologar acordo de alimentos. 2. As acordantes informam que a filha cuida há vários anos da mãe, com quem gasta quase metade de seus rendimentos. Tal fato, mesmo que verídico, não enseja isenção do Imposto de Renda, mas, tão-somente, as reduções asseguradas a todos os contribuintes. 3. Recurso conhecido e improvido. (20050110996055APC, Relator SANDOVAL OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, julgado em 22/11/2006, DJ 17/04/2007, pág. 124). (grifei) Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.166 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.732452/2017-71 APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. PAI E FILHA QUE VIVEM SOB O MESMO TETO. INTENÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO MENSAL VOLUNTARIAMENTE DEFERIDA POR MEIO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA OBTENÇÃO DE DESCONTO NO IMPOSTO DE RENDA. HOMOLOGAÇÃO NEGADA. Não se vislumbrando as necessidades do alimentando, cuja filha, voluntariamente, paga alimentos ao pai, que com ela reside sob o mesmo teto, mas tão-somente a obtenção de descontos de tributação na fonte pagadora, com evidente prejuízo ao erário, indefere-se o pedido homologatório do acordo de alimentos. (20060111308808APC, Relator CARMELITA BRASIL, 2a Turma Cível, julgado em 18/07/2007, DJ14/08/2007, pág. 101) (grifei) DIREITO CIVIL. EX-CÔNJUGES. ACORDO DE ALIMENTOS. IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É firme a jurisprudência no sentido de que tendo o acordo de alimentos objetivos meramente fiscais, não deve ser homologado, pois implicaria indevida dedução no cálculo do Imposto de Renda. 2. Subjacente à homologação, está o acordo de vontades que haveria de servir à prevenção ou terminação de litígio (CC, art. 840), de modo que assim a transação somente pode referir-se a direitos substanciais que admitam conflito de interesses. 3. Simples questões advindas de liberalidade não são passíveis de homologação judicial, até mesmo por falta de interesse jurídico dos interessados. 4. Recurso conhecido e improvido. (Processo: APC 20060111339348 DF, Relator(a): CARLOS RODRIGUES, Julgamento: 28/11/2007, Órgão Julgador: 2a Turma Cível, Publicação: DJU21/02/2008, pág. 1475) (grifei) A situação espelhada nos fatos, antes, por tudo o que consta nos autos, é forçoso concluir que a propositura do pedido de homologação do acordo firmado entre partes sabidamente maiores, capazes, não separados, convivendo no mesmo lar, teve como única motivação a de alcançar a isenção tributária em favor do impugnante; portanto, resta patente que estes negócios jurídicos encontram-se firmados de forma desvinculada das normas de Direito de Família e, neste caso, não constituem direito à dedução da base de cálculo do imposto de renda de pessoa física. É dessa forma pelo fato do Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº 5.172, de 1966), ao tratar da Interpretação e Integração da Legislação Tributária (Capítulo IV), assim dispõe em seu art. 111, inc. II: Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. Ademais, admitir-se tal dedução é reconhecer que a sociedade pague por tal liberalidade entre cônjuges e filhos. A sociedade arcaria sim, na medida em que a dedução de pensão resulta em diminuição do imposto a pagar, recurso este que seria carreado para os cofres da União e retornaria em benefícios para toda a sociedade. Não há que se argumentar que a União não incorreria em prejuízo, sob o pretexto de que os recebedores seriam tributados nos mesmos valores. A apreciação das alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade, ventiladas na impugnação, extrapola a competência deste Colegiado, pois, por força do disposto no Decreto 7.574/2011, art. 59: no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-011.166 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.732452/2017-71 Quanto a entendimentos expressos em julgados ou textos jurídicos, destaque-se que não foram trazidas à colação posições que vinculariam as decisões prolatadas por este Colegiado. Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente Redator Fl. 233DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10768.004360/2001-51
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1995 PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Afastada, porque houve clara possibilidade de produção de provas por parte do Contribuinte, que, contudo, preferiu permanecer inerte, sem trazer aos autos material probatório das suas alegações. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. Nos termos do art. 173, inciso I, do CTN, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se em 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, o que no caso concreto, se trata do ano de 1995. Tendo o tributo sido lançado em 1996, foi tempestiva a atuação da Fazenda. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Correto o entendimento de que a interposição de reclamação administrativa em face do lançamento interrompe o prazo prescricional. BASE DE CALCULO. VTNm - VALOR DA TERRA NUA mínimo. A base de calculo do ITR é o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte. Entretanto, caso este valor for inferior ao VTN mínimo (VTNm) fixado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, este passará a ser o valor tributável, ficando reservado ao contribuinte o direito de provar, perante a autoridade administrativa, por meio de laudo técnico de avaliação, que o valor declarado é de fato o preço real da terra nua do imóvel rural especificado. Não sendo comprovados os fatos alegados na impugnação, deve-se manter a exigência fiscal relativa à impugnação.
Numero da decisão: 393-00.067
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma especial do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: ANDRE LUIZ BONAT CORDEIRO
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Afastada, porque houve clara possibilidade de produção de provas por parte do Contribuinte, que, contudo, preferiu permanecer inerte, sem trazer aos autos material probatório das suas alegações. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. Nos termos do art. 173, inciso I, do CTN, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se em 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, o que no caso concreto, se trata do ano de 1995. Tendo o tributo sido lançado em 1996, foi tempestiva a atuação da Fazenda. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Correto o entendimento de que a interposição de reclamação administrativa em face do lançamento interrompe o prazo prescricional. BASE DE CALCULO. VTNm - VALOR DA TERRA NUA mínimo. A base de calculo do ITR é o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte. Entretanto, caso este valor for inferior ao VTN mínimo (VTNm) fixado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, este passará a ser o valor tributável, ficando reservado ao contribuinte o direito de provar, perante a autoridade administrativa, por meio de laudo técnico de avaliação, que o valor declarado é de fato o preço real da terra nua do imóvel rural especificado. NA' endo comprovados os BONAT t ORDEIRO Processo n° 10768.004360/2001-51 Acórdão n.° 393-00.067 CCO3fT93 Fls. 36 fatos alegados na impugnação, deve-se manter a exigência fiscal relativa à impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira turma especial do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Regis Xavier Holanda e Jorge Higashino. 2 Processo n0 10768.004360/2001-51 Acórdão n.° 393-00.067 CC03/T93 Fls. 37 Relatório Trata-se de notificação de lançamento (fls. 06), lavrada em nome do espolio de José Maria Rollas, proprietário do imóvel, recebida pela inventariante dativa Sra. MariIda Rosa dos Santos, referente ao imposto ITR/95, do imóvel n° 4095257-6, guia de Fev/96-Set/96, no valor de R$ 83,68, apuração feita em 01/01/1995. Tempestivamente, a inventariante apresentou SRL — Solicitação de Retificação de Lançamento (fls. 5), requerendo a retificação do CPF e nome do contribuinte e impugnando o valor do tributo cobrado, por desconformidade com o valor declarado. Analisando o pedido, a DRF asseverou que: (1 0) o imposto, objeto do lançamento ora impugnado, 1TR/95, constitui uma retificação de lançamento anterior, suspenso em razão de Instrução Normativa SRF n° 16/96, que determinou a revisão de oficio do lançamento; (2°) posteriormente, a IN/SRF n° 42/96 determinou a revisão de oficio dos tributos antes tutelados pela IN/SRF n° 16/96, utilizando tabela anexada à Instrução, fixando o VTNM - (Valor da Terra Nua Minima), por hectare, de acordo com a localização do imóvel, nos termos contidos no art. 3°, § 2 ° , Lei 8847/94; (3°) no caso especi fico, a revisão do lançamento foi feita utilizando-se o VTNm de R$ 836,96 por hectare, fixado para o Município de Parati, acarretando no VTN tributado de R$ 12.135,92; (4°) diante desta análise fática, foi proferido despacho pela DRF-RJ, que acatou o pedido de retificação do nome e n° do CPF do contribuinte e determinou o prosseguimento da cobrança do valor do imposto e demais contribuições em razão da legislação que assim determinava à época do fato gerador do imposto. Ciente do despacho proferido pela DRF-RJ, o espólio de José Maria Rollas, por seus herdeiros e com a ciência da inventariante dativa, interpôs impugnação de fls. 13/14, alegando, em suma, que: a) A notificação teria sido lançada ern prazo superior ao estabelecido pela regra prescricional, tendo em vista que os créditos tributários prescrevem em cinco anos , b) O espólio, diferentemente do que consta na notificação de lançamento, não se encaixaria na condição de empregador, não cabendo tributação neste sentido, tendo em vista que o bem pelo qual recai o tributo é atualmente ocupado por posseiros que ali executam suas atividades rurais, motivo este que acarretaria, sucessivamente, a cobrança de quaisquer débitos, através de processo administrativo. c) 0 processo de inventário estaria em trâmite peranfe o Juizo da 11 2 Vara de Orfâos e Sucessões da Comarca do Rio de Janeiro. 3 Processo n° 10768.004360/2001-51 Acórdão n.° 393-00.067 CC03/T93 FN. 38 d) Não existiria amparo legal para a cobrança intentada, motivo que deveria acarretar o arquivamento da presente notificação. Os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife (PE), que, após analisar os argumentos apresentados na impugnagdo,juigou procedente o lançamento constante na notificação de lançamento do ITR/95, nos termos da ementa transcrita adiante (fls. 19/22): Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 1995 Ementa: DECADÊNCIA 0 direito de Fazenda Pública constituir o crédito tributário só se extingue após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRESCRIÇÃO As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário, de acordo com o inciso III, art.151, da Lei n° 5.172/1996 (c-rN). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previsto na legislação que rege o processo administrativo fiscal. CONTRIBUINTE DO ITR. 0 Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer titulo, de acordo com o art. 31, da Lei n° 5.172/1966 (CTN). CONTRIBUIÇÃO SIND. EMPREGADOR. Ê empregador rural, quem, proprietário ou não e mesmo sem o empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural e lhe garanta a subsistência social e econômica em area igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região. Sendo esta lançada e cobrada dos empregadores rurais sobre o valor adotado para o lançamento do imposto territorial rural, quando o empregador não é organizado em empresa ou firma, de acordo com o Decreto-Lei n° 1.166/1971. Lançamento Procedente. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho, (fls. 24/26), argumentando, em síntese: a) A decisão proferida em acórdão, DRJ/Recife, seria nula por ofender aos preceitos Constitucionais da Ampla Defesa e Contr di ório, art. 5 ° , inciso LV, quanto a falta de 4 Processo n° 10768.004360/2001-51 Acórdão n.° 393-00.067 CC03/T93 Fls. 39 instrução processual, mediante a qual seriam apresentadas as provas pertinentes à comprovação dos fatos alegados. b) Requerendo, portanto, o deferimento de abertura de prazo para vista dos autos e juntada de provas das mencionadas alegações, conforme os termos do acórdão proferido pela DRJ/Recife. Ao final reitú todos os pedidos já apresentados a sua Defesa. o relatório. 5 Processo n° 10768.004360/2001-51 Acórdão n. ° 393 -00.067 CC03/1-93 Fls. 40 Voto Conselheiro ANDRÉ LUIZ BONAT CORDEIRO, Relator Inicio com a análise da preliminar de nulidade do processo por violação aos princípios da ampla defesa e contraditório, a qual entendo não ser procedente. Sabe-se que o processo administrativo tem uma maior flexibilidade em relação aos processos judiciais, sendo certo que neles a produção de provas (e até a complementação das razões de defesa) é constantemente aceita. Não obstante, o que se observa no presente caso é que o Recorrente limita-se a alegar a nulidade por cerceamento de defesa, mas, em momento algum, juntou um documento sequer que embasasse suas alegações. Limita-se ao formalismo, esquecendo de seu próprio ônus, qual seja, produzir um mínimo de prova que seja, para possibilitar o acatamento das suas razões de defesa. Assim, rejeito a preliminar. Já quanto às demais razões de Defesa apresentadas pelo contribuinte, tenho que está correta a decisão recorrida. Nos termos do artigo 173, inciso I, do CTN, "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Sob este enfoque, tendo sido o contribuinte intimado no ano de 1996 do lançamento do ITR do ano de 1995, não há dúvida que não se operou a decadência. Não bastasse isso, antes mesmo do vencimento do prazo de pagamento do tributo, constante da notificação de lançamento, o Recorrente apresentou reclamação administrativa, impugnando a exação, suspendendo, outrossim, inclusive, o prazo prescricional posterior para a cobrança do tributo, nos termos do art. 151, III, do CTN. No mérito, consiste a presente lide na exigência de cobrança do ITR, entendendo a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife/PE, pela procedência do lançamento, tendo em vista que a Base de Calculo do ITR deve resultar do VTNm/ha (Valor da Terra Nua mínimo por hectare) fixado pela IN/SRF no 42/1996 nos termos da Lei n.° 8.847/94 (revogada em 19/12/1996 pela Lei 9.393/96, atual lei do ITR) aplicáveis na oportunidade, e não do VTN declarado, bem como da necessidade, no caso de revisão, da apresentação de laudo de avaliação e outros documentos de modo a evidenciar o valor fundiário atribuído ao imóvel avaliado. Com efeito, a legislação possibilita à autoridade administrativa rever o VTNm impugnado pelo contribuinte. Entretanto, como o valor em comento é fixado com base no menor dos preços praticados para os imóveis rurais do município, em situações muito especiais, pode ocorrer que determinado imóvel rural situal,6 naquele município, em 6 Sessões, em 19 de novembro de 2008 NAT CORDEIRO - Relator Processo n° 10768.004360/2001-51 Acórdão n.° 393-00.067 CC03/1-93 Fls. 41 decorrência de fatores naturais ou da ação humana que resulte na degradação do solo ou por condições inóspitas de acesso que dificulte a utilização econômica do imóvel, apresente um valor de terra nua inferior ao mínimo fixado pela SRF — Secretaria da Receita Federal. Como essa hipótese pode efetivamente ocorrer, sabiamente, o legislador criou a possibilidade da autoridade administrativa, mediante prova robusta e inquestionável apresentada pelo contribuinte, rever o VTNm e acatar um valor inferior a este. A prova a que me refiro é o laudo técnico de avaliação especificado no § 4° do art. 3 0 da Lei n.° 8.847/94, nos seguintes termos: "Art. 3°- (.) sç 4' - A autoridade administrativa competente poderá rever, corn base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacita cão técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte."(grifti) Assim, o contribuinte pode pleitear a utilização de um VTN inferior ao VTNm, mas, para que seja atendida sua pretensão, deverá apresentar um laudo técnico de avaliação emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. Além do que, por força da NBR 8799/85 da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, o citado documento deverá conter todos os requisitos exigidos por esta Norma Técnica, demonstrando os métodos avaliatórios, fontes pesquisadas e data a que faz referência, levando A convicção sobre o valor atribuído ao imóvel por meio de provas materiais idôneas, provenientes de fontes externas, a exemplo de cópias de documentos relativos As transações imobiliárias realizadas no município, os anúncios em jornais e em revistas, folhetos de publicação geral, informando os preços dos imóveis daquela municipalidade. Entretanto, não obstante existir tal possibilidade, o Recorrente — sendo o contribuinte responsável pelo ITR do imóvel — não juntou um documento sequer para comprovar eventual equivoco no VTN mínimo estabelecido pela SRF, de modo que deve ser mantido o lançamento. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. 7

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Numero do processo: 16327.721220/2019-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 ALIMENTAÇÃO IN NATURA E FORNECIMENTO DE TICKET REFEIÇÃO. ISENÇÃO. Não integram o salário-de-contribuição os valores relativos a alimentação in natura fornecida aos segurados empregados, mesmo que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador. O ticket alimentação, por se assemelhar ao fornecimento da alimentação in natura, merece igualmente ser excluído da base de cálculo do lançamento. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). AJUSTE PRÉVIO. ASSINATURA DO ACORDO DURANTE O PERÍODO DE APURAÇÃO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. Não há, na Lei nº 10.101/00, determinação sobre quão prévio deve ser o ajuste de PLR. Tal regra demanda, necessariamente, a avaliação do caso concreto. No entanto, é de rigor que a celebração de acordo sobre PLR preceda os fatos que se propõe a regular, ou que a sua assinatura seja realizada com antecedência razoável ao término do período de aferição, pois o objetivo da PLR é incentivar o alcance dos resultados pactuados previamente. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS. CONSEQUÊNCIA. O texto constitucional condiciona a desvinculação da parcela paga a título de PLR da remuneração aos termos da lei. O plano de PLR que não atende aos requisitos da Lei n° 10.101/2000 não goza da isenção previdenciária. O descumprimento de qualquer dos requisitos legais atrai a incidência da contribuição social previdenciária sobre a totalidade dos valores pagos a título de PLR.
Numero da decisão: 2201-010.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir da base de cálculo do tributo lançado os valores pagos aos empregados a título de auxílio-alimentação. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 ALIMENTAÇÃO IN NATURA E FORNECIMENTO DE TICKET REFEIÇÃO. ISENÇÃO. Não integram o salário-de-contribuição os valores relativos a alimentação in natura fornecida aos segurados empregados, mesmo que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador. O ticket alimentação, por se assemelhar ao fornecimento da alimentação in natura, merece igualmente ser excluído da base de cálculo do lançamento. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). AJUSTE PRÉVIO. ASSINATURA DO ACORDO DURANTE O PERÍODO DE APURAÇÃO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. Não há, na Lei nº 10.101/00, determinação sobre quão prévio deve ser o ajuste de PLR. Tal regra demanda, necessariamente, a avaliação do caso concreto. No entanto, é de rigor que a celebração de acordo sobre PLR preceda os fatos que se propõe a regular, ou que a sua assinatura seja realizada com antecedência razoável ao término do período de aferição, pois o objetivo da PLR é incentivar o alcance dos resultados pactuados previamente. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS. CONSEQUÊNCIA. O texto constitucional condiciona a desvinculação da parcela paga a título de PLR da remuneração aos termos da lei. O plano de PLR que não atende aos requisitos da Lei n° 10.101/2000 não goza da isenção previdenciária. O descumprimento de qualquer dos requisitos legais atrai a incidência da contribuição social previdenciária sobre a totalidade dos valores pagos a título de PLR.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir da base de cálculo do tributo lançado os valores pagos aos empregados a título de auxílio-alimentação. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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ISENÇÃO. Não integram o salário-de-contribuição os valores relativos a alimentação in natura fornecida aos segurados empregados, mesmo que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador. O ticket alimentação, por se assemelhar ao fornecimento da alimentação in natura, merece igualmente ser excluído da base de cálculo do lançamento. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). AJUSTE PRÉVIO. ASSINATURA DO ACORDO DURANTE O PERÍODO DE APURAÇÃO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. Não há, na Lei nº 10.101/00, determinação sobre quão prévio deve ser o ajuste de PLR. Tal regra demanda, necessariamente, a avaliação do caso concreto. No entanto, é de rigor que a celebração de acordo sobre PLR preceda os fatos que se propõe a regular, ou que a sua assinatura seja realizada com antecedência razoável ao término do período de aferição, pois o objetivo da PLR é incentivar o alcance dos resultados pactuados previamente. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS. CONSEQUÊNCIA. O texto constitucional condiciona a desvinculação da parcela paga a título de PLR da remuneração aos termos da lei. O plano de PLR que não atende aos requisitos da Lei n° 10.101/2000 não goza da isenção previdenciária. O descumprimento de qualquer dos requisitos legais atrai a incidência da contribuição social previdenciária sobre a totalidade dos valores pagos a título de PLR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir da base de cálculo do tributo lançado os valores pagos aos empregados a título de auxílio-alimentação. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 12 20 /2 01 9- 46 Fl. 1413DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.438 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721220/2019-46 (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão da 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil 08, consubstanciada no Acórdão nº 108.002-405 (fls. 1.177/1.210), o qual julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Reproduzo a seguir o relatório do Acórdão de Impugnação, o qual descreve os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância: 1. Trata o presente processo de autos de infração, lavrados pela Fiscalização contra o sujeito passivo em epígrafe pelo descumprimento das obrigações principais, que seguem discriminadas abaixo: – refere-se a contribuição previdenciária correspondente à parte da empresa, incidente sobre os valores pagos e/ou creditados aos segurados empregados e contribuintes individuais(PLR e auxílio alimentação), no montante de R$ 84.837.469,33 (oitenta e quatro milhões, oitocentos e trinta e sete mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e trinta e três centavos), incluindo juros e multa, abrangendo o período 01/2015 a 12/2015, lavrado em 24/12/2019; incipal (Código de Receita 2158) – refere-se a contribuição previdenciária correspondente ao GILRAT, incidente sobre os valores pagos e/ou creditados aos segurados empregados (PLR e auxílio alimentação), no montante de R$ 9.831.415,10 (nove milhões, oitocentos e trinta e um mil, quatrocentos e quinze reais e dez centavos), incluindo juros e multa, abrangendo o período 01/2015 a 12/2015, lavrado em 24/11/2019; – trata-se de contribuição destinada a Outras Entidades e Fundos (INCRA), incidente sobre os valores pagos e/ou creditados aos segurados empregados (PLR e auxílio alimentação), no montante de R$ 750.690,05 (setecentos e cinqüenta mil, seiscentos e noventa reais e cinco centavos), incluindo juros e multa, abrangendo o período 01/2015 a 12/2015, lavrado em 24/12/2019; e – corresponde à contribuição destinada a Outras Entidades e Fundos (Salário Educação), incidente sobre os valores pagos e/ou creditados aos segurados empregados (PLR e auxílio alimentação), no montante de R$ 9.383.628,38 (nove milhões, trezentos e oitenta e três mil, seiscentos e vinte e oito reais e trinta e oito centavos), incluindo juros e multa, abrangendo o período 01/2015 a 12/2015, lavrado em 24/12/2019. 2. Às fls. 226/273 constam as informações do relatório fiscal que seguem abaixo de forma sucinta. Fl. 1414DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.438 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721220/2019-46 - Dos Fatos (PLR – Participação nos Lucros ou Resultados e Alimentação) 2.1. No curso da auditoria fiscal realizada foi verificado que o contribuinte efetuou pagamentos, sem a correspondente declaração em GFIP e, consequentemente, sem o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias: • A seus Administradores e Empregados, a título de Participação nos Lucros; e • A seus Administradores e Empregados, a título de Alimentação/Refeição. 2.1.1. Observou a Fiscalização que a administração da sociedade compete ao Conselho de Administradores e à Diretoria. 2.1.2. O Autuado foi intimado a apresentar documentos e informações (TIF 01 e 03), que foram confrontados com os dados da DIRF, onde foi verificado que os valores declarados no código de receita 3562 – PLR, não foram relacionados nas planilhas entregues pelo contribuinte, nem declarados em GFIP. 2.1.3. Esclarece a auditoria que não se pode confundir participação nos lucros com dividendos, tendo em vista que os administradores de uma Sociedade Anônima podem ser acionistas ou não. Sendo acionista, além dos dividendos que todo empresário tem direito, poderá receber participação nos lucros em função do seu desempenho na gestão da companhia. Salienta, ainda, a Fiscalização que os dividendos ou distribuição de lucros é a remuneração do capital investido na empresa pelo sócio, não sendo necessária a execução de qualquer trabalho para auferi-lo. Já a participação nos lucros é paga em retribuição aos serviços prestados. Sendo assim, ao contrário dos dividendos, no caso concreto, a participação nos lucros é considerada base de cálculo ( código 561 DIRF – Rendimentos do Trabalho Assalariado). 2.1.4. A PLR somente estará desvinculada da remuneração e da incidência de contribuição previdenciária quando paga de acordo com a Lei 10.101/00. 2.1.5. Assim, a partir da análise da DIRF – Declaração do Imposto de Renda retido na Fonte foram apuradas as bases de cálculo, conforme a planilha do relatório fiscal de fl. 241 (PLR dos Administradores). 2.2. Com relação à PLR paga aos segurados empregados, verificou a Fiscalização nos registros contábeis, na DIRF e nos resumos mensais das folhas de pagamento (2015), os seguintes fatos: – valores referentes à Participação nos Lucros ou Resultados dos Empregados foram contabilizados na seguinte conta: 89710201000000 – PARTICIPAÇÕES NO LUCRO = EMPREGADOS; e - os valores referentes a PLR dos Empregados foram registrados com as seguintes rubricas: 850 – PLR (04 e 11/2015), 855 – PLR (04/2015), 870 - PLR (04/2015), e 880 – PLR (04/2015). 2.2.1. No caso em questão, constatou a Auditoria que o Acordo Coletivo de Trabalho para Pagamento da Participação nos Lucros e/ou Resultados referente ao exercício de 2014 (período de referência 01 de janeiro a 31 de dezembro), foi celebrado em 14 de abril de 2015 (Banco do Nordeste do Brasil S.A. e a CONTRAF). Destacou, ainda, a Fiscalização que o mês da celebração do referido acordo é o mesmo que foram efetuados os pagamentos aos empregados (04/2015), contrariando o que determina o art. 2°, § 1°, inciso II da Lei n° 10.101/2000. 2.2.2. Verificou a Fiscalização que os instrumentos decorrentes das negociações devem ser formalizados antes do ano base, devendo deles constar, de forma clara e objetiva, as metas, os resultados, prazos, critérios e condições que, se implementados, dariam aos empregados o direito de receber a verba desvinculada da remuneração. Fl. 1415DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.438 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721220/2019-46 2.2.3. O Acordo Coletivo que rege os pagamentos efetuados na competência 04/2015 é claramente um programa de metas, visto que estabelece vários índices e condições que devem ser implementados para que haja o pagamento da PLR, tais como: Índice de Rentabilidade do Patrimônio Líquido (IRPL), Índice de Eficiência (IEf), Captação de Recursos (CR), Aplicação em Crédito Comercial (CC), Qualidade do Crédito (QC), e com relação a PLR Social, Acesso a Crédito PRONAF e à Abertura de conta corrente por clientes Crediamigo (Bancarização). Entretanto, conforme previsão legal (art. 2°, § 1°, inciso II da Lei n° 10.101/2000), tal programa de metas deve ser pactuado previamente. 2.2.4. As bases de cálculo utilizadas foram extraídas das folhas de pagamento apresentadas pelo contribuinte em arquivo digital (MANAD), em resposta às Intimações lavradas no curso da ação fiscal. Ressalta, a Fiscalização que apesar de o Acordo Coletivo assinado em 14 de abril de 2015 prever a compensação do adiantamento da PLR efetuado em 10/2014, quando do pagamento da PLR efetivado em 04/2015, entretanto, não constam rubricas de desconto de adiantamento nas folhas de pagamento apresentadas à fiscalização, seja em arquivos digitais previstos no MANAD (planilha – PLR aos Segurados Empregados – fl. 259). 2.3. Foi verificado, também, no curso do procedimento fiscal o pagamento de vale refeição e vale alimentação aos administradores e empregados do Autuado (escrituração contábil - conta 8172700384000n- Despesas de Pessoal - benefícios - Programas de Alimentação do Trabalhador). 2.3.1. A exclusão da parcela destinada ao custeio da alimentação da base de cálculo, somente ocorre quando paga de forma in natura, com relação ao período apurado pela Fiscalização. Entretanto, quando a parcela a título de auxílio-alimentação ou auxílio- refeição for paga em espécie ou mediante tíquetes-alimentação ou cartão-alimentação, integra o salário. 2.3.2. Assim, sendo o auxílio-alimentação pago aos trabalhadores mediante “tíquete/cartão refeição ou tíquete/cartão alimentação”, a parcela a ele correspondente somente passa a não integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias a partir de 11 de novembro de 2017. Antes dessa data, porém, somente não haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre o auxílio-alimentação pago in natura ao trabalhador; ou seja, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, para consumo imediato no ambiente da empresa, ou se fornecida cesta básica para o empregado levar para casa. 2.3.4. Os pagamentos efetuados aos empregados a título de Alimentação e Refeição foram detectados através da análise das Convenções Coletivas de Trabalho, dos Registros Contábeis e das Notas Fiscais de prestação de serviços, todos referentes ao período 01/2015 a 12/2015 ( planilha – Alimentação – fls.269/270). - DA IMPUGNAÇÃO 3. O Autuado foi intimado dos autos de infração, apresentado defesa com as alegações que seguem abaixo (fls. 787/830). - Tempestividade 3.1. O BNB tomou conhecimento do auto de infração dia 03/01/2020 (sexta feira), sendo assim, o início do prazo começou dia 06/01/2020 (segunda-feira), consequentemente, a impugnação é tempestiva, já que foi apresentada dia 03/02/2020. - Síntese dos Fatos 3.2. Às fls. 788/789, o Impugnante faz um breve relato dos fatos que resultaram na lavratura dos autos de infração. Fl. 1416DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.438 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721220/2019-46 - PLR – Natureza Jurídica. Não Incidência da Contribuição Previdenciária sobre a PLR dos Diretores não Empregados e dos Diretores Empregados – Exercício de 2014. 3.3. O Autuado transcreve a legislação, decisões judiciais e doutrina referentes à Participação nos Lucros e/ou Resultados. Ressaltou que a CF/88, de forma sistemática e expressa, desvinculou a PLR da remuneração, trabalhando para a eficácia desse direito do trabalhador. 3.3.1. A Lei 10.101/00 regulamentou a PLR (arts. 2° e 3°), podendo se afirmar de forma imediata que no que toca os trabalhadores com vínculo empregatício, a PLR não possui natureza remuneratória e não constitui base de cálculo para o a contribuição patronal (transcreve jurisprudência). Já com relação aos trabalhadores sem vínculo a referida lei foi aparentemente omissa, contudo existem possíveis interpretações. 3.3.2. A Lei 10.101/2000 propôs-se a regulamentar o pagamento da Participação nos Lucros ou Resultados a todos os trabalhadores que prestem serviços à empresa, independentemente de possuírem vínculo de natureza empregatícia ou não, nos moldes do estabelecido em seu art. 1º. 3.3.3. A PLR é verba derivada do contrato de trabalho, porém, em completa desconexão com seus aspectos contraprestacionais, como previu expressamente o texto constitucional. A desvinculabilidade da remuneração quanto a PLR, como previsto no art. 72, XI, da CF/88, tem sido entendida pelo TST, no qual prevalece a natureza jurídica indenizatória da PLR. Logo, não sendo contraprestação do trabalho, não poderá haver, consequentemente, a tributação da contribuição previdenciária sobre tal verba (Enunciado n. 73). 3.3.4. A Receita Federal, no auto de infração, seguindo interpretação restritiva da Lei 10.101/2000, alega que os administradores não empregados do BNB, para fins de incidência da contribuição previdenciária, são considerados contribuintes individuais. 3.3.5. Destaca em seu favor que a não incidência da contribuição previdenciária sobre a PLR de todo e qualquer trabalhador deriva da própria Constituição, em razão da não vinculabilidade dessa verba ao salário/remuneração (arts. 7°, XI, 201, §11°, e 218, §4°), que se impõe como norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata. O que a Lei 10.101/00 fez foi apenas reforçar tal desvinculamento já expresso constitucionalmente. Salienta, que essa desvinculação impõe-se como mais uma hipótese de imunidade. E, a Lei 10.101/00 não restringiu a participação nos lucros ou resultados apenas ao empregado, mas estende-se também a todo trabalhador (transcreve decisão do CARF). 3.3.6. Mesmo que se entenda, que a participação dos diretores nos lucros ou resultados do Banco não seja regida pela Lei 10.101/00, ainda assim, a norma isentiva da contribuição previdenciária sobre a PLR dos empregados pode ser aplicada, por analogia, aos diretores empregados ou não empregados, conforme a regra do CTN (art. 108, §1°). 3.3.7. O BNB observou a forma de pagamento da PLR prevista no art. 3°, §2°, da Lei 10.101/00, e no art. 152 da Lei 6.404/76, como se comprova pelos documentos em anexo referentes à autorização do DEST e à aprovação em AGE da distribuição do lucro dos diretores do Banco (docs. 23/26), fato esse em nenhum momento questionado pela Receita Federal, o que reforça o entendimento de que tal verba, neste caso, não teve sua natureza desconfigurada e, por isso, não integra o salário-de-contribuição para fins da incidência da contribuição previdenciária, como prevê a legislação vigente no período da lavratura do auto de infração (2019). 3.3.8. O lançamento das contribuições previdenciárias sobre a PLR distribuída entre diretores não empregados não se sustenta, da mesma forma, não procede igualmente a multa de ofício aplicada, neste caso, pelo não lançamento das informações fiscais na GFIP (transcreve jurisprudência). Fl. 1417DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.438 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721220/2019-46 3.3.9. Assim, não merece prosperar o auto de infração que exige o pagamento de contribuição previdenciária sobre a PLR dos administradores não empregados do Banco do Nordeste. 3.3.10. No que concerne a administradores empregados (doc. 26.1), não há dúvida sobre a não incidência da contribuição previdenciária sobre a PLR desses trabalhadores (transcreve jurisprudência do CARF). - Não Incidência da Contribuição Previdenciária sobre a PLR dos Empregados do BNB — Exercício de 2014 3.4. Alega que não seria razoável para o intérprete trabalhar com elementos não dispostos na citada norma exonerativa, de forma a facilmente desvirtuar os propósitos maiores da Lei n° 10.101/2000, para tributar a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, verba desvinculada do salário (cita o art. 111 do CTN e transcreve jurisprudência). 3.4.1. Assevera que no caso concreto sinaliza para uma análise equivocada da Receita Federal no que diz respeito ao pacto prévio do acordo sobre a PLR dos empregados do BNB e o pagamento dessa verba não salarial. 3.4.2. Sustenta que: "... quanto à antecipação da PLR, na competência de 11/2015, o Fisco não vislumbrou qualquer descumprimento legal, mas quanto ao pagamento da PLR em 04/2015, referente ao exercício de 2014, afirmou-se que não fora observada a legislação especial. Ora, tal análise passa de largo à dinâmica anual do acordo coletivo de trabalho e da PLR dos empregados do BNB, cujos fatores envolvidos, em muito, sempre são de conhecimento dos empregados, cujo adiantamento dessa verba costumeiramente auferem em outubro de cada ano (do exercício), por Termo de Ajuste Preliminar ao Acordo Coletivo de Trabalho celebrado entre BNB, Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro - CONTRAF e Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Crédito - CONTEC — (Docs. 09 e 10). No mês de abril do ano seguinte, dão-se a assinatura do Acordo de PLR e seu pagamento definitivo — (Doc. 11).”. 3.4.3. Alega que foram feitas várias rodadas da mesa de negociação, no ano de apuração, entre o BNB e a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro da CUT (CONTRAF-CUT), assessorada pela Comissão Nacional dos Funcionários do Banco do Nordeste (doc.12-14). Anexa, ainda, acordos coletivos anteriores (Docs. 15-26). 3.4.4. Argumenta, que o elemento temporal inserto indevidamente, pela Receita Federal, na norma exonerativa da contribuição previdenciária sobre a PLR (Lei n° 10.101/2000, art. 2°, II), não condiz com a diretriz interpretativa do instituto da isenção, o que resulta, em ultima análise, no amesquinhamento dos valores constitucionais em derredor dos direitos do trabalhador e sua participação nos lucros ou resultados da empresa, verba desvinculada do salário (transcreve jurisprudência). 3.4.5. Por fim, há que se considerar o disposto no art. 2°, da Lei n° 10.101/00, com redação alterada pela MP 905/2019, que, como norma interpretativa/esclarecedora sobre a temática ora desenvolvida (assim provam os vários precedentes do CARF enfrentando a matéria à luz da anterior redação legal), deve retroagir (art. 106, I, CTN) para garantir a não incidência da contribuição previdenciária na PLR paga aos trabalhadores do BNB, em 2015, referente ao exercício de 2014. 3.4.6. Por amor ao debate, em virtude do elemento condicionante disposto no art. 53, III, §12, I, dessa MP, o ato futuro do Ministro de Estado da Economia não condicionaria o afastamento das sanções tributárias imputadas ao Banco, no auto de infração, no que concerne ao capítulo da incidência da contribuição previdenciária sobre a PLR. Para o Fl. 1418DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.438 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721220/2019-46 alcance retroativo nulificante das multas lavradas, a MP seria aplicável, pois implementada, nesse sentido, sua regra-matriz de incidência. 3.4.7. Logo, por todo o exposto, não procede o lançamento fiscal da contribuição previdenciária sobre a PLR paga aos trabalhadores do BNB, em 2015, exercício de 2014, em observância da regra isentiva do art. 2°, II, §1° da Lei n° 10.101/2000, devendo, também neste ponto, o auto de infração ser considerado nulo. - Contribuição Previdenciária Patronal — Natureza Indenizatória da Alimentação do Trabalhador 3.5. Alega que o legislador tributário não pode onerar verbas alheias à noção estrita de salário ou, ao menos, de remuneração decorrente do trabalho (art. 195, I, "a" da CF/88), tais como previstas na legislação obreira e de direito civil, por força do teor do art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN), abaixo transcrito, relativamente aos pagamentos a empregados propriamente ditos, avulsos e autônomos, sendo vedada, pois, a tributação de importâncias dotadas de caráter indenizatório, sem qualquer ideia de contraprestação pelo serviço realizado (art. 22, I e III da Lei 8.212/91). 3.5.1. A legislação previdenciária fixa a base de cálculo da contribuição patronal, do segurado obrigatório e do contribuinte individual, composta por parcelas destinadas a retribuir o trabalho, com feição salarial. Por sua vez, o art. 28, § 9°, da Lei n. 8.212/91, descreve as hipóteses de não incidência de contribuição previdenciária. 3.5.2. Assim, o espírito do legislador aqui foi excluir da base de cálculo do salário de contribuição todas as parcelas que não tenham feição salarial, ou seja, as que abrangem a natureza indenizatória, tanto é assim que as parcelas citadas no art. 28, § 9, alínea "e", da Lei citada, tem característica indenizatória. - Impossibilidade de Distinção da Natureza ("caráter") do Auxílio Alimentação em Virtude do Beneficiário, Servidores do Poder Executivo ou Empregados de Empresas Privadas—analogia 3.6. A Receita Federal, em seu ímpeto arrecadador, vem aplicar interpretação parcial e tendenciosa a seu favor, na medida em que tenta alterar a natureza indenizatória do auxílio, pelo simples fato de ser garantido ao trabalhador, por meio de ticket alimentação ou refeição, ainda que obedecidas estritamente às regras do PAT (Lei 6.321/76). Tal interpretação não merece prosperar, pois contraria, inclusive, disposições expressas do ordenamento jurídico pátrio. 3.6.1. No art. 6° da CF/88, ao enumerar os "direitos sociais", especifica, dentre eles, o direito à alimentação. Não há como negar a natureza jurídica indenizatória do auxílio alimentação, na medida em que a legislação federal traz claramente tal previsão no art. 22 da Lei n. 8.460/1992, ao tratar do auxílio-alimentação usufruído pelos servidores públicos federais. 3.6.2. Não é a qualificação laboral que determina a natureza do auxílio-alimentação. O reconhecimento em lei do caráter indenizatório é expresso. O que se consigna é a constitucionalidade do dispositivo legal e o fato de que o conceito de auxílio- alimentação afirma seu caráter indenizatório, independentemente dos sujeitos a quem se refere. Assim, não há impedimento de que essa mesma natureza deva ser aplicada aos empregados de empresas privadas. Agir em contrário fere o princípio da razoabilidade, tendo em vista que se aplica interpretação contra a lógica do ordenamento jurídico, privilegiando tendenciosamente o Fisco. 3.6.3. Diante da definição da natureza do auxílio-alimentação pela legislação do serviço público federal, e considerando a omissão para os empregados de empresas privadas, o procedimento mais adequado será a aplicação da analogia ao caso, na forma do art. 108, I do CTN. Fl. 1419DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.438 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721220/2019-46 3.6.4. Pelo exposto, indiscutível a natureza indenizatória do auxílio alimentação, razão pela qual deve ser afastada a interpretação adotada pela Receita Federal para tributar valores dispendidos com a alimentação dos trabalhadores do Banco defendente. - Alimentação do Trabalhador por Meio de Tíquete/Cartão Alimentação e Refeição — Parcela "in natura"- PAT. 3.7. Argumenta que em primeiro lugar, cumpre demonstrar que o BNB encontra-se regularmente inscrito no PAT, conforme comprovante do Ministério do Trabalho em anexo - (Doc. 27). Salienta que a Receita Federal fundamenta sua autuação com o argumento de que a concessão da alimentação por meio de ticket/ alimentação e Refeição trata-se de pagamento em pecúnia. 3.7.1. O legislador vedou o pagamento da alimentação em espécie, ou em pecúnia, exatamente para impedir que o trabalhador se utilize de tal verba para a compra de quaisquer outros produtos que não alimentos, o que desvirtuaria o objetivo do direito social à alimentação. Ocorre que tal possibilidade não ocorre com a concessão do tíquete/cartão alimentação ou refeição, tendo em vista que tais meios só possibilitam a aquisição de alimentos, não sendo possível aquisição de outros produtos, na forma prevista no PAT (Lei n. 6.321/76). 3.7.2. Os tickets, vales, cartões são bens genéricos de natureza homogênea que se utilizam no tráfico econômico. Nesse sentido, não se confundem com o dinheiro que não é nem mesmo uma coisa genérica. E especificamente o ticket, o vale, o cartão são bens fungíveis, posto que a possibilidade de sua substituição vem determinada por um critério qualitativo (com quem, em que negócios, para quais bens pode ser usado, prazo de validade). Nesse sentido, não deixam de ser um bem de consumo (art. 4° do Decreto 05/91 que regulamenta a Lei n°- 6.321/76 - PAT). 3.7.3. Entende que o BNB, com 5.646 empregados (Doc. 27 — PAT) e mais de 300 agências, teria que organizar uma força tarefa para distribuir mais de 5 mil cestas básicas em centenas de cidades diferentes. Seria um verdadeiro absurdo, e mais absurdo seria não utilizar-se dos benefícios da modernidade e da tecnologia que permite transferir esse trabalho a um terceiro conveniado que poderá entregar a alimentação diretamente ao empregado, onde este escolher, conforme sua conveniência e comodidade. Nesse sentido, a interpretação da Receita Federal, no lançamento tributário combatido, não merece prosperar. 3.7.4. Assim, dada a natureza indenizatória do auxílio-refeição, isto é, por tratar-se de valores que não compõem o salário, sendo valores destinados ao empregado para e não pela prestação de serviços, é inegável o modo como deva ser tratado o tributo previdenciário sobre ele incidente. Pode-se afirmar que as modalidades de execução do Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT se equiparam, para fins tributários, ao fornecimento in natura de alimentos. 3.7.5. Em relação à finalidade do PAT, pode-se dizer que, acima de qualquer outra, é conceder às pessoas jurídicas integrantes do Programa, favor fiscal e indenizatório. Destaca, ainda, que é um contrassenso entender-se que a legislação federal concederia um benefício fiscal por um lado (adesão ao PAT), para retirar por outro lado, ao impor contribuição social sobre os valores dispendidos com o auxílio-alimentação dentro do mesmo Programa (transcreve jurisprudência). 3.7.6. Cabe esclarecer que as normas do PAT estão em diversos diplomas legais, e devem ser analisadas em suas integralidades, principalmente pelo fato do PAT permitir e regular o fornecimento de alimentação não somente na modalidade in natura, mas também através de tickets. A Lei 6.321/76, não permite o pagamento em pecúnia, em Fl. 1420DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.438 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721220/2019-46 dinheiro, pois entende que o trabalhador poderia usar o valor para comprar outros bens que não alimentação. 3.7.7. Desta feita, os tickets não desnaturam o caráter in natura da alimentação (transcreve decisão do CARF e do STF). 3.7.8. O art. 10 da Portaria n°3/2002 da Superintendência de Inspeção do Trabalho, que trata do fornecimento de refeições no âmbito do PAT, pode atestar a possibilidade do pagamento em ticket. 3.7.9. O pagamento em dinheiro, em verdade é realizado ao estabelecimento comercial credenciado que entregou o alimento ao trabalhador. Mais uma vez, demonstra-se que, pelas regras do PAT, não há entrega de dinheiro ao empregado. 3.7.10. Sendo assim, a devida inscrição no PAT e o atendimento dos requisitos dispostos na sua legislação podem conferir o alcance do benefício fiscal da contribuição previdenciária patronal nos valores despendidas pelo BNB com o programa de alimentação de seus trabalhadores, mediante tíquete/cartão refeição ou tíquete/cartão alimentação. - Mudança de Entendimento da Receita Federal - Incidência de Contribuições Previdenciárias sobre Auxílio-Alimentação Pago na Forma de Cartões/Vales/Tíquetes Refeição/Alimentação - Afronta ao Princípio da Legalidade - Insegurança Jurídica 3.8.1. Cita a IN 971/2009 (arts. 498/504), observando que o art.503, § 2°, reconhece as entidades administradoras dos cartões/tíquetes/vales alimentação/refeição como prestadoras de serviço de alimentação coletiva. 3.8.2. Por força da revogação dos artigos pela IN RFB 1.867/2019, surgiu o entendimento (Solução de Consulta COSIT n° 35/2019), à luz da nova redação do art. 457, § 2°, da CLT, conferida pela Lei 13.467/2017, de que, ressalvado o pagamento em dinheiro, as importâncias desembolsadas, em forma de tíquetes, vales, cartões, a título de auxílio alimentação, antes dessa data, constituiriam base de incidência de encargo previdenciário. 3.8.3. A partir do momento que a Receita Federal faz uma "interpretação" ao seu favor para imputar tributação ao contribuinte, toma-se um caminho perigoso de insegurança jurídica, ainda mais se tal "interpretação" dada pelo Fisco é aplicada retroativamente a períodos pretéritos. Ao entender unilateralmente que o auxílio-alimentação ou auxílio- refeição por forma de cartão/tíquete/vale trata-se de pagamento em pecúnia, passando a integrar a remuneração, a Receita Federal "interpreta", para o seu lado, algo que não está claro na legislação e que vinha sendo tratado de forma diversa (art. 97, II, § 1 e art. 146 do CTN c/c o art. 150, II da CF/88). 3.8.4. Por essas razões, ainda, não deve prosperar o impugnado auto de infração. - Do Pedido 4. Diante do exposto, requer que seja recebida a presente impugnação fiscal em seu duplo efeito devolutivo e suspensivo para em ato contínuo,defira, anulando o auto de infração, inclusive a multa aplicada pelo não lançamento das respectivas informações ficais em GFIP. 4.1. Requer, ainda, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em cobrança, com a abstenção da Receita Federal de inscrever o nome do BNB no CADIN, possibilitando o fornecimento de certidão positiva de débito fiscal com efeito de negativa. 5. Em 22/05/2020 foi emitido o despacho de encaminhamento para a DRJ –SP (fl.1176), com o fito de apreciação do processo eletrônico. Fl. 1421DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.438 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721220/2019-46 É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, cuja decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. Não há que se falar em nulidade, quando o auto de infração é lavrado com observância às formalidades legais e de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto e com oportunidade de apresentação de defesa. MULTA DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO LEGAL. A multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) deve acompanhar os tributos exigidos mediante lançamento de ofício, sendo que sua previsão legal encontra-se disciplinada no art. 35-A da Lei 8.212/91 c/c com o art.44, I da Lei nº 9.430, de 1996. PEDIDO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. COMPETÊNCIA Não compete às Delegacias de Julgamento da Receita Federal manifestar-se acerca de eventuais pedidos para emissão de certidões. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições previdenciárias a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados a seu serviço (art. 28, I e III c/c o art. 22, I, II e III, § 1o, ambos da Lei de Custeio). SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. A participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com a lei específica, integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, não podendo ser enquadrado, portanto, em nenhuma das hipóteses legais previstas no art.28, § 9º, da Lei de Custeio. PLR. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A participação dos diretores não empregados nos lucros e resultados da Companhia, prevista na Lei nº 6.404/1976, sofre a incidência de contribuições previdenciárias, por caracterizar contraprestação aos serviços prestados, e por não se enquadrar em nenhuma hipótese de exclusão prevista em lei. PLR - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. ANTERIORIDADE. PACTUAÇÃO PRÉVIA. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. Fl. 1422DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-010.438 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721220/2019-46 A Lei n° 10.101/00 exige que haja negociação entre empresa e trabalhadores, da qual deverão resultar regras claras e objetivas e os índices, as metas, os resultados e os prazos devem ser estabelecidos previamente. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. TPAGAMENTO EM TICKET OU CARTÃO MAGNÉTICO. Conforme Solução de Consulta Cosit n° 35/2019, se a empresa estiver inscrita no PAT, deixa de ter incidência de contribuição previdenciária apenas se o cartão fornecido for destinado “exclusivamente à compra de alimentos” e, ainda assim, apenas a partir de 11 de novembro de 2017, quando passou a ter validade a nova redação do art. 457, § 2°, da CLT. O fato de a empresa estar inscrita no PAT não lhe permite pactuar e efetuar pagamentos a título de auxílio-alimentação em ticket e/ou cartão magnético sem o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias. FATO GERADOR PRETÉRITO. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições devidas a terceiros incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado dessa decisão em 13/05/2021, por meio de sua Caixa Postal eletrônica (termo de fl. 1.217), a Contribuinte apresentou, em 10/06/2021, por meio de procurador legalmente habilitado, o Recurso Voluntário de fls. 1.220/1.279, no qual traz os seguintes argumentos, em síntese: 1. O presente recurso somente versará sobre a incidência das contribuições quanto à PLR e alimentação dos empregados, categoria na qual não se inserem os Administradores do BNB. A parcela do débito fiscal referente aos Diretores do Banco foi recolhida aos cofres públicos, conforme DARFs de pagamento ora juntados (anexo VII). PLR – Participação nos Lucros e Resultados dos empregados 2. A PLR impõe-se como medida estimuladora do desenvolvimento nacional, e assim deve ser analisada em sintonia com os objetivos fundamentais da República (art. 3º, CF) e com os princípios fundamentais do Estado, em especial, os “valores sociais do trabalho e da livre iniciativa” (art. 1º, IV, CF). Fl. 1423DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-010.438 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721220/2019-46 3. Não seria razoável para o intérprete trabalhar com elementos não dispostos na norma exonerativa (Lei nº 10.101/2000), como o fez neste caso o Fisco, de forma a desvirtuar os propósitos maiores da Lei nº 10.101/2000, tributando a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, verba desvinculada do salário. 4. O Acórdão recorrido demonstra, por equivocada interpretação do “pacto prévio”, o descompasso quanto à dinâmica anual do acordo coletivo de trabalho e da PLR dos empregados de estatais (v.g, BNB), cujos fatores envolvidos sempre são de inteiro conhecimento dos empregados, com adiantamento dessa verba costumeiramente auferida em outubro de cada ano (do exercício), por Termo de Ajuste Preliminar (fls. 1001/1005) ao Acordo Coletivo de Trabalho celebrado entre BNB, Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro - CONTRAF e Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Crédito - CONTEC. No mês de abril do ano seguinte, dão-se a assinatura do Acordo de PLR e seu pagamento definitivo, com possibilidade de compensação frente ao que se pactou e se adiantou no ano anterior (fls. 1000-1025). 5. No período de vigência da PLR de 2014, pagamento da participação dos empregados no resultado auferido pelo Banco, exercício financeiro de 01/01 até 31/01/2014 (sic), foi celebrado o Termo de Ajuste Preliminar (fls. 1.001/1.005), assinado dia 13/10/2014, e o ACT da PLR 2014 (fls. 1.015/1.022), assinado no dia 14/04/2015. 6. O Termo de Ajuste Preliminar, Cláusula Terceira, trata da antecipação da PLR e prevê a compensação do valor antecipado quando da assinatura do acordo aditivo e, ademais, conforme Cláusula Quinta, prevê a vigência e validade até a assinatura do ACT da PLR. 7. O respectivo Termo de Ajuste Preliminar já comprova a celebração da negociação coletiva com a entidade e estipula sua vigência como válida até a data da assinatura do ACT da PLR, o que ocorreu em 14/04/2015. Portanto, o BNB não ficou desamparado de acordo com as entidades representativas, atendendo o art. 2º da Lei 10.101/2000. 8. Além do mais, no setor das estatais, referente às instituições financeiras de caráter público e regional, controladas pela UNIÃO (tais como, BNB, BASA, BB, CAIXA etc), cuja conduta pauta-se pela estrita legalidade, sem espaço à discricionariedade, tem-se como imposição legal, no curso do ano em exercício que antecede o ano de pagamento ou compensação da PLR, o encaminhamento por ofício ao Ministério da Fazenda, no âmbito da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, para aprovação dos pleitos das empresas estatais federais sobre a participação de empregados nos lucros ou resultados - (Decreto nº 3.735, de 24.01.2001, art. 1º, V; Portaria/MP nº 250, de 23.08.2005; e Decreto nº 9.035/2017) (fls. 1153/1164, com destaque para o Ofício 1083/DEST-MP, de 28.07.2014 – fls. 1155/1156). 9. Após aprovação do Ministério envolvido, com Nota Técnica expedida, seguem-se várias rodadas da mesa de negociação, no ano de apuração de 2014, entre o BNB e a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Fl. 1424DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-010.438 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721220/2019-46 Financeiro da CUT (CONTRAF-CUT), assessorada pela Comissão Nacional dos Funcionários do Banco do Nordeste, nas quais se discutem com os empregados do Banco os parâmetros do adiantamento da PLR, no ano da apuração do lucro, e seu pagamento final, no exercício seguinte (2015), quando poderá haver inclusive compensação (fls. 1023-1037). 10. O Acórdão recorrido nem mesmo analisou as alterações da Lei nº 10.101/2000 pela MP nº 905/2019 e posteriores MPs de conteúdo similar, conduzidos na defesa do Banco como norma interpretativa/esclarecedora sobre a temática ora desenvolvida (assim provam os vários precedentes do CARF enfrentando a matéria à luz da anterior redação legal), que deve retroagir (art. 106, CTN) para garantir a não incidência da contribuição previdenciária na PLR paga aos trabalhadores do BNB, em 2015, referente ao exercício de 2014. Auxílio-Alimentação dos empregados 11. A regra desonerativa da contribuição previdenciária, nos termos da alínea “c”, §9º, art. 28, da Lei nº 8.212/1991, dispõe que não integra o salário de contribuição (base de cálculo do mencionado tributo) “a parcela in natura recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976”. 12. O auxílio alimentação, firmado em acordo coletivo e pago ao empregado do BNB (em 2015), tem natureza indenizatória (e não remuneratória), tal como analogamente o benefício pago ao servidor público federal (art. 22, § 1º, Lei nº 8.460/92). 13. O benefício alimentação, recebido através do PAT, não integra o salário de contribuição para fins de incidência da contribuição previdenciária. E não somente o auxílio alimentação em espécie (cesta básica ou refeição), como defendido pelo Fisco neste caso, mas também em forma de vale-refeição, cartão ou ticket, entendimento que mais se aproxima da teleologia da norma quanto ao direito social à alimentação (art. 6º, CF-88). 14. O Fisco tenta preservar o presente lançamento sob a rasa justificativa de que a concessão da alimentação por meio de vale ou ticket trata-se de pagamento em pecúnia (em dinheiro), compondo o salário de contribuição para fins de incidência do tributo. 15. O legislador vedou o pagamento da alimentação em espécie (dinheiro, pecúnia), exatamente para impedir que o trabalhador se utilize de tal verba para a compra de quaisquer outros produtos que não alimentos, desvirtuando o objetivo do direito social à alimentação. Ocorre que tal possibilidade encontra- se afastada com a concessão do tíquete/cartão alimentação ou refeição, tendo em vista que tais meios só possibilitam a aquisição de alimentos (e não aquisição de produtos diversos), nos termos previstos no PAT (Lei nº 6.321/1976). Fl. 1425DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-010.438 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721220/2019-46 16. Observe-se que o empregador não entrega dinheiro ao empregado para alimentar-se, como quer fazer crer a Delegacia de Julgamento, mas o valor do benefício alimentar é repassado à entidade conveniada com o Banco, para que a alimentação seja fornecida, como dispõe o Decreto nº 05, de 14.01.1991, regulamentador da Lei nº 6.321/1976 - PAT, em seu art. 4º. 17. Em suma, o vale, tíquete ou cartão alimentação somente permitem a aquisição de alimentos. Fere à lógica afirmar-se que isto é equiparável ao pagamento em pecúnia ou dinheiro, pois estes possibilitariam a aquisição de outros bens que não alimentos. 18. Cita decisões administrativas e judiciais. Posteriormente, em 09/03/2022, a Contribuinte apresentou uma petição (fl. 1.394), requerendo a juntada do Parecer nº 00001/2022/CONSUNIAO/CGU/AGU, aprovado pelo Senhor Presidente da República e publicado no DOU, em 23 de fevereiro de 2022, assim como o Acórdão 9202-010.319 – CSRF / 2ª Turma, em que alega reforçarem as suas teses. Os referidos parecer e acórdão concluem pela não inclusão do auxílio-alimentação na forma de tíquetes ou congêneres na base de cálculo da contribuição previdenciária. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. DELIMITAÇÃO DO LITÍGIO Em seu Recurso Voluntário, a Contribuinte informa que recolheu aos cofres públicos os valores relativos à PLR e alimentação dos Administradores do Banco, conforme DARFs anexados, e que o recurso somente versa apenas sobre a PLR e alimentação do empregados. Desse modo, a parte relativa aos Administradores do Banco tornou-se incontroversa e não faz parte do presente litígio, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72. Portanto, resta em discussão somente a parte referente aos empregados (PLR e alimentação). DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS A Recorrente cita decisões administrativas e judiciais. Quanto ao entendimento que consta das decisões proferidas pela Administração Tributária ou pelo Poder Judiciário, embora possam ser utilizadas como reforço a esta ou aquela tese, elas não se constituem entre as normas complementares contidas no art. 100 do CTN e, portanto, não vinculam as decisões desta Fl. 1426DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-010.438 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721220/2019-46 instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. São inaplicáveis, portanto, tais decisões à presente lide. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS EMPREGADOS Os autos de infração lavrados apuraram contribuições previdenciárias incidentes sobre pagamentos realizados pela empresa aos seus funcionários a titulo de alimentação (tíquete/cartão refeição ou tíquete/cartão alimentação) fornecida no período compreendido entre 01/2015 a 12/2015. A Recorrente defende a natureza indenizatória do auxílio-refeição, por se tratar de valores que não compõem o salário, sendo destinados ao empregado para e não pela prestação de serviços. Afirma que as modalidades de execução do Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT - se equiparam, para fins tributários, ao fornecimento in natura de alimentos. Sustenta que os tickets não desnaturam o caráter in natura da alimentação, de modo que não incidem sobre eles as contribuições previdenciárias. Entendo que assiste razão à Recorrente nesse ponto. As importâncias que não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias estão listadas no artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, o qual estabelece os pressupostos legais para que não se caracterizem como salário-de-contribuição, visando a garantir os direitos dos empregados: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] c) a parcela in natura recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e a Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; (Atualmente Ministério do Trabalho e Emprego MTE, conforme a MP nº 103, de 01/01/03, convertida na Lei n 10.683, de 28/05/03) Conforme reiteradas decisões emanadas do Superior Tribunal de Justiça, e reconhecidas, inclusive, no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.117/2011, independentemente de a empresa comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador PAT, não incidem contribuições sociais sobre a alimentação fornecida in natura aos seus empregados, por não possuir natureza salarial. É o que se extrai do referido Parecer, assim ementado: Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio-alimentação in natura. Não incidência. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos. Fl. 1427DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-010.438 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721220/2019-46 Na mesma linha de raciocínio, acolhendo o referido Parecer, fora publicado Ato Declaratório n° 03/2011, da lavra da ilustre Procuradora Geral da Fazenda Nacional, dispensando a apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, contemplando a discussão quanto à incidência de contribuições previdenciárias sobre o auxílio alimentação concedido in natura. A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 24/11/2011, declara que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária" . JURISPRUDÊNCIA: Resp nº 1.119.787-SP (DJe 13/05/2010), Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº 476.194/PR (DJ 01.08.2005), Resp nº 719.714/PR (DJ 24/04/2006), Resp nº 333.001/RS (DJ 17/11/2008), Resp nº 977.238/RS (DJ 29/ 11/ 2007). (destaquei) É de se ressaltar que o Ato Declaratório PGFN nº 3/2011, bem como os julgados do STJ que o originaram, fazem referência a auxílio-alimentação in natura, o que, nos termos da jurisprudência daquela Corte, quer dizer: “alimentação fornecida pela empresa”, ou seja, valores pagos em dinheiro não estão abrangidos pelo ato administrativo da PGFN, tampouco pelas decisões emanadas pelo STJ. Portanto, entende-se que a parcela in natura (que não compõe remuneração) não é apenas aquela fornecida pelo próprio empregador mediante a entrega de alimentos ou refeições, em suas dependências, aos seus trabalhadores, mas também aquela fornecida mediante cestas básicas ou com o fornecimento por meio de terceiros, mediante documentos de legitimação (impressos, cartões eletrônicos, magnéticos ou outros oriundos de tecnologia adequada) que permitam a aquisição dos gêneros alimentícios ou refeições em estabelecimentos comerciais distintos do empregador, o que, em suma, abarca os chamados ticket-alimentação ou vale- alimentação ou, ainda, vale-refeição. Ademais, o Parecer nº 00001/2022/CONSUNIAO/CGU/AGU, exarado em decorrência de consulta acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre o auxílio alimentação na forma de tíquetes ou congênere, considerado o período até 10 de novembro de 2017, data de corte referente ao início de vigência da Lei nº 13.467 de 2017 (Reforma Trabalhista), que alterou o artigo 457 da CLT, pacificou a controvérsia, reconhecendo que ele já não integrava a base de cálculo da contribuição previdenciária, conforme ementa abaixo reproduzida: EMENTA: Exame acerca da incidência da contribuição previdenciária sobre os valores recebidos pelo empregado na forma de tíquetes ou congêneres. Dissonância interna apontada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Exame sob a disciplina do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, até 10 de novembro de 2017. Natureza jurídica de parcela não salarial, para os fins da exação em testilha. Consequências concretas da decisão e princípio da eficiência. O auxílio-alimentação na forma de tíquetes ou congênere, Fl. 1428DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-010.438 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721220/2019-46 mesmo antes do advento do §2º do art. 457, já não integrava a base de cálculo da contribuição previdenciária, nos termos do caput do art. 28 da Lei 8.212/1991. Assim, no caso dos presentes autos, entendo que a circunstância de a alimentação ter sido fornecida por meio de tíquete/cartão refeição ou tíquete/cartão alimentação não lhe retira a natureza jurídica indenizatória, eis que sua utilização se destina, com exclusividade, à aquisição de alimentos, não podendo lhes ser dada outra destinação. Na prática, o fornecimento de vale alimentação é simplesmente uma forma alternativa de fornecer o alimento in natura, tendo, como único diferencial em relação a este, o fato de permitir que o trabalhador escolha o tipo de alimento que pretende consumir. Transcrevo abaixo as ementas de decisões do CARF nesse sentido: ALIMENTAÇÃO FORNECIDA POR MEIO DE TICKET OU VALE-REFEIÇÃO OU VALE-ALIMENTAÇÃO. FALTA DE ADESÃO AO PAT. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O fornecimento de alimentação in natura pelo empregador a seu pessoal, incluído neste conceito a alimentação fornecida por meio de tíquetes ou por meio de vale-refeição decorrente de alimentação-convênio, não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT. (Acórdão nº 2202-009.453, de 06/12/2022, Rel. Leonam Rocha de Medeiros). CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). FALTA DE INSCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. FORNECIMENTO DE TICKET. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SALÁRIO IN NATURA. CARACTERIZAÇÃO DE ALIMENTO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. Na relação de emprego, a remuneração representada por qualquer benefício que não seja oferecido em pecúnia configura o denominado salário utilidade ou prestação in natura. Nesse contexto, se a não incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação abrange todas as distribuições e prestações in natura, ou seja, que não em dinheiro, tanto a alimentação propriamente dita como aquela fornecida via ticket, mesmo sem a devida inscrição no PAT, deixam de sofrer a incidência da contribuição previdenciária. (Acórdão nº 2401-010.345, de 05/10/2022, Rel. Matheus Soares Leite). CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. TERCEIROS (INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE, SALÁRIO-EDUCAÇÃO). BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). FALTA DE INSCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. FORNECIMENTO DE TICKET. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SALÁRIO IN NATURA. CARACTERIZAÇÃO DE ALIMENTO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. Na relação de emprego, a remuneração representada por qualquer benefício que não seja oferecido em pecúnia configura o denominado salário utilidade ou prestação in natura. Nesse contexto, se a não incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação abrange todas as distribuições e prestações in natura, ou seja, que não em dinheiro, tanto a alimentação propriamente dita como aquela fornecida via ticket, mesmo sem a devida inscrição no PAT, deixam de sofrer a incidência da contribuição previdenciária. (Acórdão nº 2201-009.429, de 09/11/2021, Rel. Fernando Gomes Favacho). Fl. 1429DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-010.438 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721220/2019-46 Desse modo, o auxílio alimentação pago por meio de cartão de alimentação ou de refeição tem os mesmos efeitos do fornecimento in natura e, por ser considerado parcela paga in natura não possui natureza salarial, não sendo passível de incidência pela contribuição previdenciária. PLR – PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS – DOS EMPREGADOS A discussão reside em definir se os pagamentos realizados pela empresa, ora Recorrente, obedeceram aos requisitos legais para serem caracterizados como participação nos lucros e resultados, nos termos da Lei nº 10.101 de 2000, e, assim, não se submeterem à incidência da contribuição previdenciária e das contribuições para terceiros. Alega a Recorrente que ocorreu uma análise equivocada da Receita Federal no que diz respeito ao pacto prévio do acordo sobre a PLR dos seus empregados e o pagamento dessa verba não salarial. Sustenta que tal análise não compreende a dinâmica anual do acordo coletivo de trabalho e da PLR dos empregados do BNB, cujos fatores envolvidos, em muito, sempre são de conhecimento dos empregados, cujo adiantamento dessa verba costumeiramente auferem em outubro de cada ano (do exercício), por Termo de Ajuste Preliminar ao Acordo Coletivo de Trabalho celebrado entre BNB, CONTRAF e CONTEC. Ressalta que, no mês de abril do ano seguinte, dão-se a assinatura do Acordo de PLR e seu pagamento definitivo. Aduz que foram feitas várias rodadas da mesa de negociação, no ano de apuração, entre o BNB e a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro da CUT (CONTRAF-CUT), assessorada pela Comissão Nacional dos Funcionários do Banco do Nordeste (doc.12-14). Anexa, ainda, acordos coletivos anteriores. Pois bem. Assim dispõe a Lei nº 10.101/2000, que disciplina a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa: Art.1º Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição. Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013) II - convenção ou acordo coletivo. § 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: Fl. 1430DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-010.438 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721220/2019-46 I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2º O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. (destaquei) Não há previsão legal de quão prévia deve ser a assinatura do plano de PLR, porém deve ser considerado que o objetivo da PLR é incentivar o alcance dos resultados pactuados previamente. Assim, cada caso deve ser analisado de acordo com suas características. No presente caso, a assinatura do acordo e o conhecimento efetivo das regras pelos empregados ocorreram após o final do período de apuração. Segundo a Fiscalização (fls. 250/251): No caso em questão, constata-se que o Acordo Coletivo de Trabalho para Pagamento da Participação nos Lucros e/ou Resultados referente ao exercício de 2014 (período de referência 01 de janeiro a 31 de dezembro), foi celebrado em 14 de abril de 2015, entre, de um lado, o Banco do Nordeste do Brasil S.A., e de outro lado, a CONTRAF – Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro. Ressalte-se que o mês da celebração do Acordo Coletivo é o mesmo mês no qual foram efetuados os pagamentos aos empregados, ou seja, abril de 2015. [...] Conforme descrito anteriormente, o Acordo Coletivo que rege os pagamentos efetuados na competência 04/2015 é claramente um programa de metas, visto que estabelece vários índices e condições que devem ser implemementados para que haja o pagamento da PLR, tais como: Índice de Rentabilidade do Patrimônio Líquido (IRPL), Índice de Eficiência (IEf), Captação de Recursos (CR), Aplicação em Crédito Comercial (CC), Qualidade do Crédito (QC), e com relação à PLR Social, Acesso a Crédito PRONAF e à Abertura de conta corrente por clientes Crediamigo (Bancarização). Portanto, conforme previsão legal (art. 2°, § 1°, inciso II da Lei n° 10.101/2000), tal programa de metas deve ser pactuado previamente. (grifos do original) Verifica-se, portanto, que o início da validade dos acordos em tela e o consequente conhecimento das regras por parte dos empregados ocorreram bem após o final do período de apuração da PLR (apuração: janeiro a dezembro de 2014; assinatura do Acordo: 04/2015). Desse modo, não seria possível o comprometimento dos funcionários com metas que só foram validamente pactuadas e sobre as quais só tiveram legítimo conhecimento posteriormente. Ou seja, no momento em que a participação foi pactuada, já ocorreram todos os fatores que poderiam ou não contribuir para o atingimento das metas, sem que ficasse constatada, expressamente, a participação dos empregados na obtenção do resultado positivo alcançado pela empresa. Visando a dar maior concretude ao direito constitucionalmente garantido da participação do empregado nos resultados da empresa, entendo que o ajuste entre as partes deve Fl. 1431DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-010.438 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721220/2019-46 ser firmado com uma antecedência que demonstre que os trabalhadores tinham plena ciência dos resultados a serem alcançados. Argumenta, ainda, a Recorrente que ocorreram diversas rodadas de negociação prévia com as confederações dos trabalhadores e de que há um encaminhamento por ofício ao Ministério da Fazenda, no âmbito da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, para aprovação dos pleitos das empresas estatais federais sobre a participação de empregados nos lucros ou resultados. Aduz que foi celebrado um Termo de Ajuste Preliminar em 13/10/2014, o qual trata da antecipação da PLR e prevê a compensação do valor antecipado. No entanto, entendo que não lhe cabe razão. Sabe-se que a assinatura do plano representa apenas o encerramento formal de todo um ciclo de negociações, muitas vezes pautadas por inúmeras reuniões para se chegar a um acordo final de PLR, que atenda aos objetivos traçados pela legislação de regência, porém, do conjunto de regras acima estabelecidas, deduz-se que o cumprimento do §1º, do art. 2º, da Lei nº 10.101/2000 deva ocorrer em época oportuna para que os empregados saibam o quanto terão de se esforçar, e qual será a compensação por esse esforço. Ou seja, o estabelecimento de regras claras e objetivas, bem como de mecanismos de aferição, e principalmente a fixação prévia de metas e resultados, requer que o pacto ocorra antes do início do exercício a que se refere ou com uma antecedência que permita aos trabalhadores se empenharem na consecução dos objetivos. Não cabe aqui a alegação de que os empregados conheciam os termos do acordo e que o programa repetia regras de programas anteriores, porquanto cada programa deve ser analisado de forma individual e com base nos instrumentos formais que o constituem. Vê-se, ainda, que o Termo de Ajuste Preliminar somente foi assinado em outubro de 2014, próximo já ao final do período de vigência (janeiro a dezembro de 2014). Nesse caso, é evidente que no momento em que o acordo formal foi realizado, já haviam ocorrido as variáveis que determinaram o lucro e os resultados obtidos pela empresa, sem qualquer possibilidade de os empregados se dedicarem para a consecução das metas. O pacto deve ser feito antes da implementação do programa e do seu pagamento. Primeiro se negocia e estabelece os parâmetros do programa, depois se realiza as aferições, e o consequente pagamento. É óbvio, portanto, que nesse caso, não foi atendido o requisito da pactuação prévia. A norma refere-se a uma negociação finalizada e não a uma ainda em curso. Antes de concluída a negociação com a assinatura do acordo, não há um ato jurídico perfeito, pois a proposta da empresa pode ser retirada ou alterada, bem como o pleito dos trabalhadores pode ser mudado. Consoante exposto pela Fiscalização, deve-se considerar também que, em tese, a demora na conclusão de uma negociação em andamento pode servir para ganhar tempo para que os lucros ou resultados a serem pactuados sejam estabelecidos em patamares já sabidamente atingidos, de forma a garantir que uma verba salarial venha a ser revestida de PLR sem que os trabalhadores tenham motivos para obstaculizar a negociação. Portanto, somente com a assinatura do termo de acordo entre as partes ou do acordo coletivo é que teremos a formalização do término da transação e estaremos diante de um ato jurídico perfeito apto a exarar efeitos jurídicos. Fl. 1432DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-010.438 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721220/2019-46 Assim, não houve, de fato, pactuação prévia dos programas de metas, resultados e prazos, conforme exigência da Lei nº 10.101/2000, art. 2º, § 1º, inciso II. Por fim, pugna a Recorrente pela consideração do disposto no art. 2°, da Lei n° 10.101/00, com redação alterada pela MP 905/2019 e posteriores, e, finalmente, pela Lei nº 14.020/2020, que, como norma interpretativa/esclarecedora sobre a temática ora desenvolvida, deve retroagir (art. 106, I, CTN) para garantir a não incidência da contribuição previdenciária na PLR paga aos trabalhadores do BNB, em 2015, referente ao exercício de 2014. Sobre essa pretensão recursal de aplicação das modificações introduzidas na Lei nº 10.101/2000 pela Lei nº 14.020/2020 (que converteu a MP 936/2020), também não lhe cabe razão. A nova redação dispõe: Art. 2º [...] § 7º Consideram-se previamente estabelecidas as regras fixadas em instrumento assinado: I - anteriormente ao pagamento da antecipação, quando prevista; e II - com antecedência de, no mínimo, 90 (noventa) dias da data do pagamento da parcela única ou da parcela final, caso haja pagamento de antecipação. A referida regra não se aplica ao caso concreto, cujos fatos ocorreram antes da vigência da Lei nº 14.020/2020. Isto porque, como regra geral, a legislação tributária aplica-se aos fatos geradores futuros (art. 105 do CTN). Como exceção, a lei pode ser aplicada a fato pretérito, desde que seja expressamente interpretativa, além de outras hipóteses envolvendo ato não definitivamente julgado, conforme art. 106 do CTN: Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. O art. 37 do Projeto de Lei convertido na Lei nº 14.020/2020 até atribuía expressa natureza interpretativa ao recém incluído §7º do art. 2º da Lei nº 10.101/2000: Art. 37. Para efeito de aplicação do inciso I do caput do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), têm caráter interpretativo as Fl. 1433DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-010.438 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721220/2019-46 alterações promovidas pela presente Lei nos §§ 3º-A, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º do art. 2º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000. No entanto, o referido dispositivo foi vetado, sendo o veto mantido pelo Legislativo. Assim, não há como aplicar as regras trazidas pela Lei nº 14.020/2020 a fatos pretéritos. Verifica-se que houve uma clara inovação de como já vinha sendo interpretada a lei anterior, o que afasta o seu caráter interpretativo, pois as alterações estabelecem e definem uma situação que antes não havia, qual seja: a data do pagamento da PLR como marco temporal para a assinatura do instrumento. Para a isenção das verbas pagas ao título de PLR, todos os requisitos da Lei nº 10.101/2000 devem ser obedecidos cumulativamente, sendo suficiente que apenas um deles esteja ausente para impossibilitar a utilização da isenção ao pagamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre tais verbas. Desse modo, devem ser mantidos os lançamentos relativos aos pagamentos de PLR. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo do tributo lançado os valores pagos aos empregados a título de auxílio-alimentação. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Fl. 1434DF CARF MF Original

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