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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9547779 #
Numero do processo: 23034.021758/2001-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 30/04/2001 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento do direito de defesa se a impugnação apresentada possibilitou ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, com a redução da exigência. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1998 a 30/04/2001 PRECLUSÃO PROCESSUAL. INERCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. A preclusão processual implica na perda de uma faculdade e alcança apenas os litigantes. A inércia processual da autoridade administrativa pode caracterizar quebra de dever funcional e não preclusão processual, tendo em vista que não é parte no processo. RECOLHIMENTOS EM GPS. FNDE. O sujeito passivo que firmar convênio diretamente com o FNDE para proceder aos recolhimentos ao salário-educação passou a se obrigar a recolher o salário-educação por meio de guia de arrecadação fornecida pelo FNDE e não por meio de GPS. Os recolhimentos porventura realizados por meio de GPS (documento de arrecadação da Previdência Social) não têm validade para quitar débitos perante o FNDE.
Numero da decisão: 2401-010.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Matheus Soares Leite. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Faber de Azevedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Gustavo Faber de Azevedo
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CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento do direito de defesa se a impugnação apresentada possibilitou ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, com a redução da exigência. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1998 a 30/04/2001 PRECLUSÃO PROCESSUAL. INERCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. A preclusão processual implica na perda de uma faculdade e alcança apenas os litigantes. A inércia processual da autoridade administrativa pode caracterizar quebra de dever funcional e não preclusão processual, tendo em vista que não é parte no processo. RECOLHIMENTOS EM GPS. FNDE. O sujeito passivo que firmar convênio diretamente com o FNDE para proceder aos recolhimentos ao salário-educação passou a se obrigar a recolher o salário- educação por meio de guia de arrecadação fornecida pelo FNDE e não por meio de GPS. Os recolhimentos porventura realizados por meio de GPS (documento de arrecadação da Previdência Social) não têm validade para quitar débitos perante o FNDE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Matheus Soares Leite. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 02 17 58 /2 00 1- 89 Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.161 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.021758/2001-89 Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Faber de Azevedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (e-fls.246/252) dirigido a este Conselho, interposto contra a decisão da 7ª Turma da DRJ em Curitiba, acórdão nº 06-29.485, que por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação, reduzindo o valor do crédito tributário de R$ 112.825,07 para R$107.710,12. AUTUAÇÃO Em 29/05/2001, o sujeito passivo foi inspecionado pelos técnicos do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para verificação da regularidade de sua situação quanto às contribuições em favor do salário educação, bem como das aplicações para o Sistema de Manutenção do Ensino Fundamental- SME, relativas ao período de janeiro de 1995 a maio de 2001 (e-fl.04). Em 16/08/2002 foi lavrada a Notificação para Recolhimento de Débito - n° 0000534/2002 (e-fl.104), no valor de R$ 112.825,07, decorrente de irregularidades verificadas nos recolhimentos referentes ao salario educação, consoante o disposto na legislação aplicável. IMPUGNAÇÃO Intimado da notificação, a empresa apresentou defesa alegando, em síntese, que não há diferenças a serem exigidas, visto que promoveu os recolhimentos consoante guias de fls.108 e 109. Acrescenta desconhecer como o FNDE chegou aos valores apurados. ACÓRDÃO DRJ Conforme relatado, sobreveio o acórdão nº 06-29.485 da 7ª Turma da DRJ em Curitiba que, por unanimidade dos votos julgou procedente em parte a impugnação, reduzindo o valor do crédito tributário à importância de R$107.710,12, consoante DADR- Discriminativo Analítico de Débito Retificado. Segue abaixo a ementa do referido acórdão (e-fls.234/240): Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001 SALÁRIO-EDUCAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.161 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.021758/2001-89 O Salário-Educação é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados. RECURSO VOLUNTÁRIO O sujeito passivo, tendo sido cientificado da decisão de primeira instância em 29/12/2010 conforme aviso de recebimento dos Correios (e-fl.245), em 28/01/2011 protocolou na DRF Cascavel/PR o recurso voluntário (e-fls.246/252), alegando o que se segue. Cerceamento do Direito de Defesa Quando da Impugnação do lançamento do débito, a Recorrente manifestou sua estranheza sobre os valores cobrados, posto que apresentou os documentos relativos aos recolhimentos regulares que efetuou referentes ao Salário Educação. Entretanto, a autoridade fiscal nada menciona em seu labor em relação a estes documentos, limitando-se apenas a desconsiderá-los de seus cálculos, não informando ao contribuinte as razões para tal procedimento. Também, como agravante, na Notificação é totalmente desprovida de esclarecimentos que justifiquem o lançamento de base de calculo superior as remunerações pagas a segurados empregados (fato gerador do salário educação). Em virtude deste procedimento, a Recorrente foi cerceada em seu direito de defesa, por desconhecer os -métodos adotados para apuração do débito fiscal. O cerceamento do direito de defesa está plenamente reconhecido pela autoridade julgadora de primeira instância, que assim se manifesta no arrazoado do Acórdão n° 06- 29.485: “Não obstante, torna-se, de certo modo, compreensível a alegação da defesa de que não conseguiu chegar aos valores encontrados pela autoridade fiscalizadora, isto porque, como se verá, não há esclarecimentos na notificação que justifiquem o lançamento de base de cálculo superiores às remunerações pagas a segurados empregados.” Salienta-se que, em todos os tópicos mencionados no documento que sustenta o referido Acórdão, citações iguais ou semelhantes foram inseridas pela digna autoridade julgadora de primeira instância, que reconhece, ele próprio, desconhecer e não ter chegado a uma conclusão plausível, sobre o método adotado pelo agente fiscalizador, para apurar o valor autuado, o que caracteriza, insofismavelmente o cerceamento ao direito de defesa. Em razão das deficiências apresentadas na notificação e nos demonstrativos anexos a mesma, a Recorrente se viu tolhida no seu direito de defesa, por não lhe ter sido esclarecido, suficientemente, a forma de apuração do débito tributário cobrado na peça de autuação. Desta forma, a Recorrente ficou impedida de conferir os cálculos efetuados pelos senhores agentes fiscais, obrigando-se a simplesmente aceitar tais valores apontados na autuação, uma vez que não possuía as mínimas condições de atestar se os mesmos possuíam, ou não distorções de cálculos e/ou de critérios de apuração. Ante o exposto, o feito fiscal em discussão deve ser julgado inteiramente improcedente, pois não preenche os requisitos exigidos na lei, tornando-se absolutamente inapto para a finalidade pretendido, pelo que deve ser acolhida a preliminar de nulidade, em face de manifesto cerceamento ao direito de defesa do sujeito passivo. Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.161 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.021758/2001-89 Preclusão Processual – Inércia da Autoridade Administrativa A inspeção efetuada pelos técnicos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação foi encerrada em 29/05/2001 (cfe. termo – fl. 85), sendo que a Notificação para Recolhimento do Débito NRD foi emitida em 08/2002 (fl. 102). Portanto, apenas 15 (quinze) meses após encerrado o procedimento fiscal é que a empresa foi notificada da autuação. Em 11/09/2002, dentro do prazo legal, a empresa apresentou a sua impugnação ao feito fiscal, sendo que a decisão de primeira instância ocorreu somente em 03 de dezembro de 2010, através do Acórdão 06-29.4235 - 7° Turma da DRJ/CTA. Data vênia senhores julgadores de segunda instância, é evidente a total inércia da Autoridade Administrativa, ao protelar o julgamento da questão, em primeira instância, por durante 8 (oito) anos. Como se denota, e se comprova no exame das peças documentais apensadas ao processo, durante toda a extensão do feito fiscal e, também, na fase de julgamento, as autoridades fiscais quebraram todos os prazos possíveis e admissíveis para dar continuidade ao processo. Opera-se a caducidade do processo quando a autoridade administrativa, por inércia, deixa de apresentar a notificação ao contribuinte, ou a apresenta l5 meses depois de encerrada a inspeção. Também deve ser decretada a caducidade no caso em que o processo permanece inerte, pendente de julgamento em primeira instância, durante mais de 8 (oito) anos. Durante o período que se terminou a inspeção e a data da ciência da decisão de primeira instancia, transcorreram-se 9 (nove) anos e 7 (sete) meses, sendo que neste período, muitas transformações ocorreram na empresa, dentre elas a completa alteração do seu controle societário. Portanto, os responsáveis pelo controle societário e administrativo da empresa, na época do feito fiscal, já não mais fazem parte da empresa, sendo que os administradores e quotistas atuais não faziam parte da empresa naquela época. Fica, desta forma, devidamente evidenciada a inércia processual da autoridade administrativa, configurando-se a Preclusão Processual, que implica na perda, de uma faculdade que pertencia ao sujeito ativo, no caso. Portanto, em face das preliminares arguidas, demonstra-se cristalinamente que a medida fiscal que instaurou o processo em tela e o próprio processo, são nulos de pleno direito, devendo assim ser julgada improcedente por esse Egrégio Conselho de contribuintes. Mérito Inobstante as preliminares arguidas, que por si só são suficientes para a nulidade da exigência, para que não persistam dúvidas sobre a absoluta correção dos procedimentos adotados pela Recorrente, esta demonstrará o total desacerto da lavratura do presente auto de infração. Conforme documentos de comprovação de recolhimento, já anexados ao processo quando da apresentação da Impugnação, a Recorrente demonstrou, claramente, que efetuou os devidos pagamentos do Salario Educação (FNDE). Naquela ocasião, já demonstrou e arguiu que os pagamentos mensais deste valor encontrava-se no campo “9" dos recibos que anexou, comprovando, que o valor Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.161 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.021758/2001-89 recolhido correspondia de tato a 2,5% da Folha Mensal de Pagamento, relativo ao Salario Educação. Já, por ocasião da Fiscalização, e contida na peça de impugnação, a Recorrente demonstrou, através de documentos, estes recolhimentos. Inclusive, no próprio arrazoado que sustenta o julgamento de primeira instancia, o nobre julgador menciona e reconhece tais recolhimentos em GPS, sendo que, entretanto, em seu entendimento, estes valores deveriam ter sidos pagos diretamente ao FNDE. Portanto, não se trata de falta de recolhimento, quando muito, erro na forma de recolhimento, o que não afasta o fato de que o valor mensal relativo ao Salario Educação foi recolhido aos cofres do Tesouro Federal. Em sendo assim, resta comprovado que os valores devidos a título de Salario Educação foram recolhidos tempestivamente na época adequada, sendo que, em circunstancias que tais, não pode prevalecer a medida fiscal como intentada, pena de acarretar grave dano ao erário do sujeito passivo. Deve, pois, ser a decisão recorrida, ser inteiramente reformada por esse E. Conselho de Contribuintes. Por fim, o recorrente espera e requer que seja acolhido o presente recurso, e: a) acolha as preliminares arguidas, para julgar improcedente o feito, sem julgamento do mérito determinando a nulidade do auto de infração por cerceamento ao direito de defesa e ausência de interesse do Sujeito Ativo; b) entendendo que devam apreciar o mérito, julguem inteiramente improcedente o pleito fiscal, face à inocorrência de infração a legislação, ausência do objeto em razão de recolhimento tempestivo do Salario Educação em GPS, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Termos em que pede e espera deferimento. É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Faber de Azevedo, Relator. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Preliminarmente, o recorrente alega que teve seu direito de defesa cerceado em função de que, a um, manifestou sua estranheza sobre os valores cobrados, posto que apresentou os documentos relativos aos recolhimentos regulares que efetuou referentes ao salário educação; e a dois, a notificação é totalmente desprovida de esclarecimentos que justifiquem o lançamento de bases de cálculo superiores às remunerações pagas a segurados empregados (fato gerador do Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.161 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.021758/2001-89 salário educação); e por isso a decisão da DRJ teria reconhecido que não há esclarecimentos na notificação que justifiquem o lançamento de base de cálculo superiores às remunerações pagas a segurados empregados. Em que pese as alegações suscitadas, não assiste razão o recorrente, posto que: - ao ter impugnado o lançamento alegando estranheza sobre os valores cobrados, e, tendo apresentado os documentos que acompanharam sua defesa, entendo que o recorrente não sofreu qualquer tipo de cerceamento. - ao contrário de que primeira instância teria reconhecido que a notificação estaria desprovida de esclarecimentos necessários, o fato de o lançamento ter sido julgado parcialmente procedente, tendo sido reformada, exatamente, a base de cálculo superior às remunerações pagas a segurados empregados (fato gerador do salário educação), verifico a DRJ atendeu ao que foi requerido pelo autuado e reduziu a autuação nesta medida, limitando a exigência ao fato imponível e confirmando, assim, a base de cálculo conforme previsto na legislação vigente, no montante em que o próprio autuado declarou à Previdência Social. Neste aspecto, entendo que o devido processo legal foi aplicado a presente caso, atendendo a demanda do recorrente. Repisando a ementa do acórdão de primeira instância: O Salário-Educação é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados. Tendo em conta o acima disposto, rejeito a preliminar suscitada. PRELIMINAR – PRECLUSÃO PROCESSUAL O recorrente alega que teria ocorrido a caducidade do processo quando a autoridade administrativa, por inércia, deixa de apresentar a notificação ao contribuinte, ou a apresenta l5 meses depois de encerrada a inspeção, e que, teria ocorrido à inércia da autoridade administrativa ao protelar o julgamento da questão, em primeira instância, por durante 8 (oito) anos. Mais uma vez não assiste razão o recorrente. Sobre o assunto, o prazo para a autoridade administrativa cientificar o sujeito passivo do lançamento tributário é de cinco anos, a contar da data de ocorrência do fato gerador (quando há antecipação de pagamento), ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (quando não há antecipação de pagamento). Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.161 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.021758/2001-89 § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Assim não há o que se falar em caducidade do processo se passados l5 meses depois de encerrada a inspeção, pois o prazo é o decadencial. Já quanto à inércia da autoridade administrativa para julgar o feito, nos termos do Decreto nº 70.235/1972, o artigo 27 não pode ser invocado para prejudicar os litigantes, pois o julgador de primeira instância não é parte do processo. Assim, por conta das dificuldades da autoridade administrativa ou dos órgãos colegiados em cumprir prazos a realizar os julgamentos, disso não pode decorrer prejuízo para nem para a fazenda pública, nem para o próprio contribuinte. Transcrevo o dispositivo: Art. 27.Os processos remetidos para apreciação da autoridade julgadora de primeira instância deverão ser qualificados e identificados, tendo prioridade no julgamento aqueles em que estiverem presentes as circunstâncias de crime contra a ordem tributária ou de elevado valor, este definido em ato do Ministro de Estado da Fazenda. Parágrafo único. Os processos serão julgados na ordem e nos prazos estabelecidos em ato do Secretário da Receita Federal, observada a prioridade de que trata o caput deste artigo. Assim, a inércia processual da autoridade administrativa incumbida de notificar o autuado, ou ainda a mora no julgamento do processo administrativo fiscal poderia caracterizar quebra de dever funcional e não a caducidade do processo, cuja consequência não seria o cancelamento da notificação lavrada e, sim, a aplicação de penalidade disciplinar. MÉRITO O recorrente insiste que efetuou os devidos pagamentos do Salário Educação (FNDE), alegando que os documentos de comprovação de recolhimento foram anexados ao processo quando da apresentação da Impugnação. Arguiu que os pagamentos mensais deste valor encontrava-se no campo “9" dos recibos que anexou, comprovando, que o valor recolhido correspondia a 2,5% da Folha Mensal de Pagamento. Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.161 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.021758/2001-89 Entretanto, não assiste razão o sujeito passivo, entendendo como correta a decisão de primeira instância, a qual adoto o seguinte trecho: Demais competências. As guias de recolhimento apresentadas pelo contribuinte, igualmente, não se prestam a afastar o lançamento relativo as demais competências. Consoante se extrai dos autos, o contribuinte, no período fiscalizado, optou por firmar convênio diretamente com o FNDE para proceder aos recolhimentos ao salário-educação (convênio, foi o pressuposto, aliás para fiscalização realizada pelo próprio FNDE). Ao assim proceder, o contribuinte passou a se obrigar a recolher o salário-educação por meio de guia de arrecadação fornecida pelo FNDE e não por meio de GPS. Desse modo, os recolhimentos porventura realizados por meio de GPS (documento de arrecadação da Previdência Social) não têm validade para quitar débitos perante o FNDE. Ademais, dentre os valores recolhidos pelo contribuinte em GPS constante do campo 9 “Valor Outras Entidades”, não constam contribuições destinadas ao FNDE. Em consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, verifica-se que o contribuinte encaminhou à época da ocorrência dos fatos geradores (ou seja antes do lançamento tributário) GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com código de recolhimento 0098, código representativo de recolhimento de contribuições sociais destinadas ao INCRA, SESC e SEBRAE. Assim, não figurando o FNDE em GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social como beneficiário dos recolhimentos contidos em GPS, a tese defensiva de que já realizou os pagamentos ao citado ente não prospera. Registre-se que os valores recolhidos em GPS, contidos no campo “Valor outras Entidades”, com a intenção de quitar “Terceiros” diversos dos informados em GFIP, não podem ser aproveitados como meio de extinguir o crédito tributário constituído. Em casos dessa natureza, o recolhimento a maior, poderá vir a configurar como “pagamento indevido” consoante previsto no art.165 do CTN, sujeitando-se a procedimento próprio de restituição, respeitado, para tanto, o prazo prescricional. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por conhecer do recurso, rejeitar as preliminares, e no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Gustavo Faber de Azevedo Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.161 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.021758/2001-89 Fl. 274DF CARF MF Original

score : 1.0
9568210 #
Numero do processo: 10480.722475/2019-77
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2019 IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO. A existência de débito com a Fazenda Pública Federal cuja exigibilidade não esteja suspensa impossibilita a opção pelo Simples Nacional.
Numero da decisão: 1002-002.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves dos Santos - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves dos Santos, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin
Nome do relator: Fellipe Costa
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S. MOTO PECAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2019 IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO. A existência de débito com a Fazenda Pública Federal cuja exigibilidade não esteja suspensa impossibilita a opção pelo Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves dos Santos - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves dos Santos, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 15-47.876 de 11 de setembro de 2019, da 4ª Turma da DRJ/SDR, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 24 75 /2 01 9- 77 Fl. 46DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.434 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.722475/2019-77 Trata-se de manifestação de inconformidade contra o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional nº 00.09.90.18.29 de 14/02/2019, indeferimento esse em razão de pendências referentes a débitos fazendários e previdenciários. 2. A contribuinte, irresignada com o indeferimento, apresentou manifestação de inconformidade, alegando que: a. A empresa trocou da assessoria contábil, após a solicitação da opção pelo simples nacional em 02/01/2019, e com isto não representante legal não ficou sabendo que havia débitos na receita federal, o qual gerou o termo de indeferimento do simples nacional. Mas como a empresa após constatar os débitos providenciou de pagar e parcelar os débitos elencados no termo de indeferimento, vem respeitosamente requerer a inclusão no simples nacional. 3. Ao final, a contribuinte requer que seja acolhida a manifestação de inconformidade para inclui-la no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. A 4ª Turma da DRJ/SDR julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, nos moldes da ementa abaixo: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 TERMO DE INDEFERIMENTO. DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO. A existência de débito com a Fazenda Pública Federal cuja exigibilidade não esteja suspensa impossibilita a opção pelo Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário pugnando pelo provimento do recurso. Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Fl. 47DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.434 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.722475/2019-77 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo por força do teor do Despacho de Encaminhamento (e-fls. 43) que relata não constar nos autos o Aviso de Recebimento com a informação da data da intimação dando ciência do teor do Acórdão combatido, in verbis: DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO - Encaminho ao CARF para análise do Recurso Voluntário, ressaltando que não consta nos autos a data da ciência formal do Acórdão da DRJ pelo contribuinte, e sim apenas a intimação sem o retorno do aviso de recebimento, o que não permite a realização da análise de fato da tempestividade do recurso. Entretanto o contribuinte protocolou recurso em 21/10/2019, e para não haver prejuízo à empresa, entende-se como tempestivo. Por essa razão e por atender os outros requisitos de admissibilidade conheço o Recurso Voluntário. DO MÉRITO Inicialmente, vale destacar, que o recorrente não nega o débito em questão e afirma que “a empresa trocou da assessoria contábil, após a solicitação da opção pelo simples nacional em 02/01/2019, e com isto o representante legal não ficou sabendo que havia débitos na receita federal, o qual gerou o termo de indeferimento do simples nacional. Mas como a empresa após constatar os débitos providenciou de pagar e parcelar os débitos elencados no termo de indeferimento, vem respeitosamente requerer a inclusão no simples nacional.” Por outro lado, o Acórdão retro, atesta que “ Compulsando os autos, verifica-se às fls. 16 a 19, que a contribuinte efetuou os recolhimentos dos débitos fazendários em 26/02/2019 e o parcelamento dos débitos previdenciários em 14/03/2019, após, portanto, o prazo final para regularização das pendências previdenciárias impeditivas da opção pelo Simples Nacional, que foi 08/02/2019.” Sendo assim, merece destaque o fato de que o Recurso Voluntário, apesar de trazer argumentos jurídicos e filosóficos, se limitou em repisar os argumentos da Manifestação de Inconformidade, não enfrentando de forma direta a decisão recorrida e, com base no artigo 57, §3º, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor do voto condutor: Voto (...) 5. A propósito da opção pelo Simples Nacional, o parágrafo 2º do artigo 16 da Lei Complementar nº 123, de 2006, assim dispõe: Art. 16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano calendário. [...] § 2º A opção de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano- calendário da opção, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo. Fl. 48DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.434 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.722475/2019-77 6. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) dispôs sobre a forma de ingresso no regime especial na Resolução nº 140, de 22 de maio de 2018, cujo artigo 6º assim estabelece: Art. 6º A opção pelo Simples Nacional deverá ser formalizada por meio do Portal do Simples Nacional na internet, e será irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 1º A opção de que trata o caput será formalizada até o último dia útil do mês de janeiro e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º) § 2º Enquanto não vencido o prazo para formalização da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) I - regularizar eventuais pendências impeditivas do ingresso no Simples Nacional, e, caso não o faça até o término do prazo a que se refere o § 1º, o ingresso no Regime será indeferido; II - cancelar o pedido de formalização da opção, salvo se este já houver sido deferido. [...] 7. Compulsando os autos, verifica-se às fls. 16 a 19, que a contribuinte efetuou os recolhimentos dos débitos fazendários em 26/02/2019 e o parcelamento dos débitos previdenciários em 14/03/2019, após, portanto, o prazo final para regularização das pendências previdenciárias impeditivas da opção pelo Simples Nacional, que foi 08/02/2019. 8. Assim, a existência de débito com a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não esteja suspensa no prazo final de opção, impossibilita a inclusão no Simples Nacional, conforme prevê o artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006. 9. Em face do exposto, voto por considerar improcedente a manifestação de inconformidade e manter o indeferimento da opção pelo Simples Nacional. Destaco ainda, que em caso excepcionalíssimos esse relator entende pela aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no sentido decidir pela manutenção no regime unificado, os quais não vislumbro aplicação no caso em apreço, tendo em vista que as pendencias previdenciárias foram adimplidas 34 (trinta e quatro) dias após o prazo final (e-fls. 14/16), bem como os valores dos débitos em questão não eram irrisórios, razão pela qual a aplicação dos princípio supramencionados se tornam inaplicáveis. Portanto, utilizando-se, pois, das razões de decidir acima expostas, entendo por negar provimento ao recurso. Dispositivo Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 49DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.434 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.722475/2019-77 Fl. 50DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13708.000119/96-55
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-01.926
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA
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E COM. LTDA. DRJ no Rio de Janeiro - RJ D I L I G Ê N C I A N-! 202-01.926 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INGERSOLL - DRESSER PUMPS DO BRASIL IND. E COM. LTDA. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 1997 s inícius Neder de Lima ente t /"Oswaldo Tancredo de OliveiraRelator . CHS/CFIRS 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Diligência : Recurso Recorrente : 13708.000119/96-55 202-01.926 103.784 INGERSOLL - DRESSERPUMPS DO BRASIL IND. E COM. LIDA. RELATÓRIO Na descrição dos fatos anexa ao auto de infração que inaugura o presente, declara o autor do feito que, em decorrência de infração continuada, por ter cometidô erro de classificação fiscal nas saidas de seus produtos, ocorridas em 1990, autuada em 1994, foi da.do seqüência aos trabalhos de auditoria, tendo sido constatados os mesmos tipos de infração (erros de classificação fiscal) para os anos de 1991 a 1994. A fiscalizada é fabricante de bombas e compressores, deu saida como partes e peças de bombas e compressores, ora com a classificação fiscal 84. 13.91. 00.00 (partes e peças de bombas, alíquota de 5%), ora com a classificação fiscal 84.14.90.04.99 (posição de partes e peças de compressores, alíquota de 5%), quando, para esses prôoútos, existe classificação própria. - Assim, no entender do autor do feito, a maioria dos produtos classificados pela fiscalizada, ou são enquadrados na Seção XVI da TlPI (particularmente no Capítulo 84), ou são regidas pelas regras dessa Seção XVI. Segue-se a transcrição das regras em questão, que excluem da posição adotada pela fiscalizada as partes e acessórios de uso geral, conforme Seção XV, também transcrita. Para ciência do Colegiado, leio o texto das referidas notas. Está esclarecido na referida "descrição" que a fiscalizada já fora autuada anteriormente, pela mesma falta. Tendo em vista a diferença de alíquotas, entre a adotada pela fiscalizada e a correta, é feito o levantamento das saídas em que foram apuradas ditas faltas, para efeitos de quantificação do crédito tributário a ser exigido, seguida de demonstrativos vários, com designação nominal dos produtos (fls. 62 a 363). Às fls. 364 a 416, segue-se o que é denominado de Termo de Continuação da Ação Fiscal, resultante de novas informações a que a fiscalizada foi intimada a prestar. ti. 2 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Diligência 13708.000119/96-55 202-01.926 Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 417, onde é feito um resumo dos fatos até aqui narrados. o crédito tributário assim levantado tem a sua exigência formalizada no Auto de Infração de fls. OI, com enunciação dos valores componentes (imposto, juros de mora e multa proporcional de 100%), além da fundamentação legal e intimação para cumprimento da exigência em questão, ou impugnação, no prazo da lei. Impugnação tempestiva, às fls. 420/426, com as alegações que resumimos. A impugnante começa por descrever os fatos descritos pelo autor do feito e~ue importaram na exigência de que estamos tratando, inclusive com transcrição das notas da tabela invocadas. Depois, diz que todo o suporte base da autuação pressupõe que as mais de 2.000 notas fiscais arroladas como tendo sido objeto de vendas com classificação fiscal equivocada, "se referem a partes e peças de bombas e compressores de uso gerar, o que, tecnicamente, não é a hipótese dos autos. Alega que, por desconhecimento das atividades da autuada, esqueceu o autuante que a grande maioria das vendas da autuada se refere a bombas e compressores chamados de "engenheirados', isto é, bombas e compressores feitos sob encomenda, bombas e compressores com caracteristicas próprias. Diz que a empresa sempre se caracterizou por fabricar e vender bombas e compressores de alta tecnologia, sob encomenda do adquirente. A participação dos produtos, especialmente bombas de série de uso geral, é mínima, já que os compressores são feitos sob encomenda. Dai resulta que as partes e peças objeto das mais de 2.000 notas fiscais glosadas pela fiscalização, sob o fundamento de que "as partes e peças de uso gerar possuem regime próprio de classificação fiscal (posições 73.07, 73.12 e 84.83), escapam à regra em questão. Reitera a correção da classificação fiscal que adota, ora na poslçao 84.13.91.00.00, posição de partes e peças de bombas, ora na posição 84.14.90.04, posição de partes e peças de compressores. Alega que, contrariamente ao que diz o autuante, é a própria Nota 2, Seção XVI da TIPI que esclarece a questão e não a alínea "a", como afirma o autuante, mas 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Diligência 13708.000119/96-55 202-01.926 • sua alínea "b", que transcreve, a qual manda incluir as partes e peças nas posições adotadas pela impugnante, qualquer que seja a máquina a que se destinem, "quando se possam identificar como exclusiva ou principal destinadas a uma máquina detenninada". Assim, prossegue, o simples detalhe de as partes e acessórios vendidos pela impugnante "terem destinação especifica, por serem, ou de natureza exclusiva, ou destinadas a máquina detenninada, fulmina toda a argumentação base do auto de infração", de que as partes e acessórios são de uso geral. Diz que, a prevalecer a tese fiscal, jamais as partes e peças de bombas e compressores teriam a classificação nas posições 84.13 .91.00.00 e 84. 14.90.04.99, respectivamente. E pergunta quais serão as peças e acessórios que, a vingar o entendimento do autuante, se enquadram nas citadas posições. Reitera que as notas fiscais questionadas dizem respeito a vendas de partes e acessonos de bombas e compressores, não de uso geral, aplicáveis a quaisquer das máquinas compreendidas no Capítulo 84, mas se destinam, sim, a bombas e compressores sob encomenda específica. Não podem ser vendidas no mercado em geral, mas se destinam aos clientes da impugnante que adquiram bombas ou compressores sob encomenda. Diz que o autuante desconheceu que mais de 99% dos produtos analisados são de fabricação própria da processada, que os fabrica ou os beneficia, pois se destinam a bombas e compressores especiais, não de série, mas sob encomenda. Diz que, para definitivo esclarecimento da questão, nos termos do inciso IV do art. 16 do Processo Administrativo Fiscal, com as modificações introduzidas pela Lei n° 8.748/93, pede a realização de uma pericia, para tanto indicando o perito que identifica e qualifica, desde logo formulando os quesitos, conforme se lê ás fls. 424 . Finalmente, contesta a exigência da TRD, ou seja, a aplicação desse índice, invocando em seu favor a jurisprudência dos Tribunais e deste Conselho, já . conhecida, a respeito da matéria. Pede o provimento da impugnação, após a realização da "indispensável perícid'. Na Informação interna de fls. 441, o seu autor, invocando os textos das notas e posições da tabela em que se escudou a denúncia, diz que "há óticas distintas de abordagem da questão". A fiscalização baseou-se na descrição dos produtos fabricados pela empresa e, considerando serem partes e peças com classificação específica na TIPV88, 4 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Diligência 13708.000119/96-55 202-01.926 • • glosou aquela adotada pela empresa, lavrando o competente auto de infração. Por sua vez, a empresa argumenta que, no caso dos produtos objeto do auto, o que comanda o seu enquadramento na posição da Tabela do IPI não é a descrição específica, mas sim o seu destino, na medida em que são partes e peças de bombas e compressores feitos sob encomenda, com características especificas, não podendo ser vendidas no mercado em geral, mas somente a clientes que adquiram bombas ou compressores sob encomenda. Agrega que o deslinde da questão, portanto, está no ãrnbito da destinação dos produtos fabricados pela defendente. Se destinados ao comércio em geral, sem destinação específica, enquadrar -se-iam nas normas citadas pela fiscalização. Se, ao contrário, destinadas a bombas e compressores encomendados à empresa, com uso especifico para tais máquinas, aplicar -se-ia a norma trazida ao processo pela defesa (item "b" da Nota XVI da TIPI). Entende que, nem o autuante, nem a defendente juntaram ao processo quaisquer documentos que pudessem melhor orientar o julgamento na decisão da questão em foco. Em face dessas considerações, propõe seja feita urna diligência, para que a questão seja melhor esclarecida, à vista daquelas dúvidas. Então, é determinada urna diligência (fls. 445), "para que se possa identificar com segurança se as partes e peças descritas nas notas fiscais destinam-se a bombas e compressoresfeitos sob encomenda, ou se, ao contrário, se tinham destinação ao comércio em gerar. E que, na hipótese de haver alteração no valor do crédito tributário exigido no auto de infração, que seja reaberto o prazo de impugnação. Realizada a diligência pelo autuante, este, depois de descrever o procedimento adotado, apresenta sua conclusão, conforme se lê às fls. 451. Segue-se a decisão recorrida, a qual, depois de descrever, em síntese, os fatos até aqui relatados, destaca a questão central do presente litígio; invoca o resultado da diligência; e passa a sintetizar o fundamento do julgado, corno segue. A linha de defesa adotada pela empresa pretende que a classíficação fiscal das partes e peças objeto do auto de infração obedeça à regra prevista na Nota 2, letra "b", da Seção XVI da TIPI/88, ou seja, o fato de as peças " ... terem destinação especifica, por serem de natureza exclusiva ou destinadas a máquina determinada ...", comandaria a sua classíficação fiscal, ora para a posição 84.13.91.00 (posição de partes e peças de bombas - 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Diligência 13708.000119/96-55 202-01.926 • .ao alíquota de 5%), ora para a posição 84.14.90.04.99 (posição de partes e peças de compressores - alíquota de 5%). E prossegue declarando que, segundo dispõem as Notas nO2 da Seção XV e l-g, e 2 da Seção XVI, todas da TIPI, as partes das bombas e compressores, ainda que a estes exclusivamente destinadas, devem classificar-se em suas próprias posições, ou seja, os parafusos, chavetas, porcas e arruelas, na posição 73.18, e os eixos, casquilhos, mancais, acoplamentos e luvas, na posição 84.83 . Entende, então, que se afasta a necessidade de pericia solicitada pela autuada, na medida em que a conversão do julgamento em diligência e o relatório do ditigenciante esclareceram suficientemente quaisquer dúvidas que ainda remanesciam sobre o processo em tela. Por fim, invocando as disposições legais já de sobejo conhecidas sobre a matéria, bem como a jurisprudência pacífica, resolve deferir parcialmente a impugnação para reduzir para 75% a multa prevista no inciso 11do art. 364 do RIPI/82 e excluir a aplicação da TRD no periodo de 04/02 a 29/07/91, mantendo a exigência no que diz respeito ao denunciado erro de classificação fiscal. Recurso tempestivo a este Conselho, com as alegações que sintetizamos. Diz que, preliminarmente, "argúi cerceamento de direito de defesd', sendo parcialmente nula a decisão recorrida, no que conceme à manutenção integral do imposto exigido, uma vez que dispensou a pericia requerida fundamentada "de forma irretorquivef', dada a especificidade da matéria, que enseja a audiência do técnico habilitado, no minimo engenheiro mecânico; também porque não realizou a diligência solicitada, igualmente fundamentada, para examinar os produtos, nos quais foram alocadas as partes e peças utilizadas, na medida em que ditos produtos são "engenheirados", isto é, fabricados sob encomenda, envolvendo tecnologia especifica para cada caso, não sendo os produtos elaborados em série. Por sua vez, alega que a diligência determinada foi realizada pelo próprio autuante, "o que afasta de plano a isenção processual desejada", e também porque contém os vicios que enuncia. Seguem-se outras considerações em tomo das alegadas falhas da diligência realizada, bem como dos elementos de que se valeu o autuante, principalmente os contidos em litígio anterior. • 6 ~-------------------------------------------7i~>.) • MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Diligência 13708.000119/96-55 202-01.926 • Quanto ao mérito, passa em revista os itens da denúncia, destacando os erros que teriam sido cometidos. Diz que o suporte básico da autuação pressupõe que as mais de duas mil notas fiscais arroladas se referem a partes e peças de bombas e compressores, de uso geral, o que, tecnicamente, não é a hipótese. Agrega ser notório que a recorrente sempre se caracterizou por fabricar e vender bombas e compressores de alta tecnologia, sob encomenda do adquirente . Toma a invocar a Nota 2, Seção XVI, que esclarece a questão, não na alínea "a", como requer o autuante, mas na alinea "b", quando "se possa identificar o produto como exclusiva ou principalmente destinado a uma máquina determinadd', como afirma, transcrevendo a mencionada alínea "b". Aliás, acrescenta que, em toda a diligência, o seu autor se vale de trabalho de outro agente fiscal, que transcreve. Reitera que as partes e peças em questão não poderiam ser vendidas no mercado em geral, a atacadistas ou lojas de peças, mas tão-somente áqueles clientes da recorrente, que adquiriram as bombas ou compressores sob encomenda, pois que inserviveis para outras máquinas que não as por ela fabricadas. Por fim, reitera que foi ignorado pelo autuante que mais de 99% dos produtos analisados nas notas fiscais sob exame são de fabricação da própria recorrente. Por essas principais considerações, pede o acolhimento da preliminar levantada, na hipótese de, no mérito, não ser reformada a decisão recorrida. Pronunciamento do Procurador da Fazenda Nacional, em contra-razões, com ligeiras considerações sobre o litigio e o pedido de integral manutenção da decisão recorrida. É o relatório. • 7 ~--------------------------------------------,~,", MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Diligência 13708.000119/96-55 202-01.926 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA • Preliminarmente. A Recorrente, em sua impugnação de fls. 4191426, depois de muito insistir que a grande maioria de suas vendas se refere a bombas e compressores chamados de "engenheirados', discordou da classificação adotada pela fiscalização, e requereu, nos termos do inciso IV do art. 16 do Decreto nO70.235/72, modificado pela Lei n° 8.748, de 09/12/93, a realização de perícia, para comprovar a especificidade de seus produtos, indicando, desde logo, seu assistente técnico, respectiva qualificação, endereço e os quesitos que deveriam ser respondidos. - O julgador de primeira instância, louvando-se na informação fiscal prestada pelo autuante, deu-se por suficientemente esclarecido para julgar o feito, e indeferiu a realização da perícia solicitada. Este é um direito do julgador a quo, e a decisão por ele proferida não é nula porque não houve omissão do julgado sobre o pedido da impugnante. Se ele tivesse silenciado a respeito, ai, sim, teria havido preterição do direito de defesa da parte e a decisão estaria malferida de nulidade, nos precisos termos do inciso II do art. 59 do Decreto nO 70.235/72 .• Assim, descabe a decretação de sua nulidade. Entretanto, não comungo da convicção da autoridade recorrida. Entendo que a matéria não se acha suficientemente elucidada para que a Câmara possa realizar a justiça fiscal. E, para a formação da convicção do julgador de segunda instância, faz-se necessária a realização da perícia requerida pela parte, assegurando-se, entrementes, ao acusado "o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes' de que trata o inciso LV do art. 5° da Constituição Federal de 1988. Para tanto, a Recorrente deverá ser intimada para confirmação do seu perito e dos quesitos apresentados em sua impugnação. 8 • • Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13708.000119/96-55 202-01.926 • • Assim, voto no sentido de converter o julgamento do presente recurso em diligência, para que seja realizada a perícia, conforme indicado neste voto. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 1997 .., 1/ l\~tt OSWALDOTANCREOOD~ 9 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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Numero do processo: 10880.919581/2014-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1402-000.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento até que sejam julgados e prolatados acórdãos dos processos 12585.000368/2010-11, 12585.000367/2010-69, 12585.000370/2010-82, 10665.903503/2010-59, 12585.000374/2010-61, 12585.000373/2010-16, 12585.000372/2010-71 e 12585.000371/2010-27 que com este tem correlação. Participaram do julgamento os Conselheiros Edgar Bragança Bazhuni e Eduardo Morgado Rodrigues (Suplentes Convocados). (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Marco Rogerio Borges, Paulo Mateus Ciccone (Presidente), Eduardo Morgado Rodrigues e Edgar Braganca Bazhuni (Suplentes Convocados).
Nome do relator: Não se aplica
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1402­000.716  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  18 de setembro de 2018  Assunto  IRPJ  Recorrente  VOTORANTIM METAIS S.A.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento  até que sejam  julgados e prolatados  acórdãos dos processos 12585.000368/2010­ 11,  12585.000367/2010­69,  12585.000370/2010­82,  10665.903503/2010­59,  12585.000374/2010­61,  12585.000373/2010­16,  12585.000372/2010­71  e  12585.000371/2010­27  que  com  este  tem  correlação.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Edgar  Bragança  Bazhuni  e  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Suplentes  Convocados).    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Evandro  Correa  Dias,  Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Marco  Rogerio  Borges,  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente),  Eduardo  Morgado Rodrigues e Edgar Braganca Bazhuni (Suplentes Convocados).         RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 19 58 1/ 20 14 -5 4 Fl. 275DF CARF MF Original Processo nº 10880.919581/2014­54  Resolução nº  1402­000.716  S1­C4T2  Fl. 276          2     Relatório     Trata­se de julgamento de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão da DRJ  que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente.  O  presente  feito  é  relativo  a  pedido  de  restituição  PER/DCOMP  nº  10045.88172.020309.1.2.02­9901  (fls.  200  a  211)  referente  a  saldo  negativo  de  IRPJ  do  exercício de 2007, ano­calendário de 2006 no valor de R$ 857.328,93, e Dcomps vinculadas  nºs.  03489.83293.280312.1.3.02­0410,  26453.28695.260412.1.3.02­1263,  36307.90461.280711.1.3.02­9813 e 32930.18533.200711.1.3.02­8433.  O  r.  Despacho  Decisório  (fls.  212)  não  reconheceu  o  direito  creditório  eas  DCOMP´s não foram homologadas tendo em vista que uma parcela do Saldo Negativo de IRPJ  referente  as  estimativas  mensais  de  IRPJ  compensadas  foram  confirmadas  em  parte,  inexistindo assim o crédito pleiteado. Vejamos a fundamentação da decisão do r. Despacho.      O  saldo  negativo  ora  pleiteado  e  não  reconhecido,  foi  composto  por  estimativas compensadas nos meses de maio,  junho e  julho do ano de 2006, no valor de R$  4.214.937,66.  Esta parcela das estimativas do ano de 2006 foi glosada pela Fiscalização sob o  argumento  de  que  as  mesmas  foram  extintas  por  meio  de  PER/DCOMPs  nos  quais  as  compensações não foram homologadas, concluindo então que o referido montante não poderia  ser computado para formação do saldo negativo.   Em  face  do  despacho  decisório,  a  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade demonstrando que todas as estimativas consideradas como “não confirmadas”  Fl. 276DF CARF MF Original Processo nº 10880.919581/2014­54  Resolução nº  1402­000.716  S1­C4T2  Fl. 277          3 pela  Fiscalização  foram  objeto  de  despachos  decisórios  contra  os  quais  foram  apresentadas  Manifestações  de  Inconformidade  que  ainda  se  encontram  pendentes  de  decisão  definitiva  administrativa.   A Recorrente pleiteou em sua Manifestação de Inconformidade o cancelamento  das glosas sob o argumento de que: (i) as estimativas foram extintas por meio de compensações  formuladas  em  PER/DCOMPs,  as  quais  constituem  declaração  de  dívida  e,  caso  não  homologadas após decisão final proferida nos processos administrativos, deverão ser cobradas  mediante procedimento próprio; (ii) subsidiariamente, na remota hipótese de que se condicione  o reconhecimento do saldo negativo à efetiva homologação das estimativas compensadas, faz­ se  necessário  aguardar  a  decisão  definitiva  a  ser  proferida  no  processo  administrativo  que  controla  tais  estimativas,  compensações,  uma  vez  que  as  compensações  podem  ser  homologadas ante o provimento da manifestação de inconformidade ou recurso voluntário por  ventura interposto.   Todavia, a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, sob o  argumento de que (i) o crédito pleiteado não seria líquido e certo, mesmo ante a pendência de  julgamento definitivo dos processos que controlam as estimativas compensadas; e (ii) não há  base legal para o sobrestamento do processo até o julgamento das estimativas.   Ao  julgar  a  impugnação  da  Recorrente,  a  DRJ  decidiu  negar  provimento,  registrando a seguinte ementa:     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2007  ESTIMATIVAS COMPENSADAS. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL.  A  restituição  e/ou  compensação  de  saldo  negativo  condiciona­se  à  demonstração da certeza e da liquidez do direito.  A estimativa é antecipação do imposto devido no encerramento do período de  apuração, constituindo dedução, somente quando comprovada a sua extinção  mediante pagamento ou compensação homologada.  DUPLICIDADE DE COBRANÇA. NÃO OCORRÊNCIA.  Somente fica caracterizada a duplicidade de cobrança se houver coincidência  entre  os  tributos,  períodos  de  apurações  e  valores,  o  que  não  ocorre  no  presente caso.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  previsão  legal  para  o  sobrestamento  do  julgamento  de  processo  administrativo  dentro  das  normas  reguladoras  do  Processo  Administrativo  Fiscal.  A Administração Pública  tem  o  dever  de  impulsionar  o  processo  até  sua decisão final (Princípio da Oficialidade).  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 277DF CARF MF Original Processo nº 10880.919581/2014­54  Resolução nº  1402­000.716  S1­C4T2  Fl. 278          4 Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  repisando os mesmos  argumentos de defesa.         É o relatório.                                          Fl. 278DF CARF MF Original Processo nº 10880.919581/2014­54  Resolução nº  1402­000.716  S1­C4T2  Fl. 279          5         Voto   Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator       O Recurso Voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência desta Corte  Administrativa  e  preenche  todos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  em  lei,  portanto, dele tomo conhecimento.       Do  sobrestamento  do  feito  devido  a  pendência  de  decisão  dos  demais  processos que tratam das compensação das estimativas que compões o saldo negativo que  se pretende compensar neste processo:     O  presente  processo  encontra­se  dependendo  do  julgamento  dos  processos  abaixo  indicados,  que  estão  julgando  as  estimativas  que  compõe  o  saldo  negativo  que  se  pretende compensar com o IRPJ dos autos do processo em epígrafe.   Os  PER/DCOMPs  que  controlam  as  estimativas  glosadas  encontram­se  nas  DCOMP´s a seguir:     As  DCOMP´s  acima  indicadas  ainda  não  foram  objeto  de  decisão  administrativa  definitiva,  uma  vez  que  aguardam  julgamento  pela  DRJ  ou  pelo  CARF/MF  acerca  das  manifestações  de  inconformidade  e  recursos  apresentados,  nos  processos  nº  12585.000368/2010­11, 12585.000367/2010­69, 12585.000370/2010­82, 10665.903503/2010­ 59,  12585.000374/2010­61,  12585.000373/2010­16,  12585.000372/2010­71  e  12585.000371/2010­27.  (Obs:  os processos 10665.903503/2010­59, 12585.000374/2010­61 e  12585.000373/2010­16 estão na DRJ, sendo que os demais  já estão no CARF mas ainda não  foram distribuídos e julgados por uma das Turmas Ordinárias).  Fl. 279DF CARF MF Original Processo nº 10880.919581/2014­54  Resolução nº  1402­000.716  S1­C4T2  Fl. 280          6 Ou  seja,  caso  sobrevenha  decisão  administrativa  definitiva  no  sentido  da  homologação  das  estimativas  compensadas,  tal  decisão  implicará  necessariamente  no  reconhecimento  integral  do  crédito  de  Saldo  Negativo  pleiteado  nos  presentes  autos,  mostrando­se cristalina a relação de prejudicialidade mantida entre este processo e os processos  acima indicados.      Vejam  nobres Conselheiro,  note­se  que  o  sobrestamento  do  presente  processo  até  que  haja  julgamento  definitivo  das  estimativas  que  compõem  o  crédito  pleiteado  é  decorrência  lógica  do  próprio  raciocínio  traçado  no  acórdão  ora  atacado.  Isto  porque,  reconhecidamente,  o  valor  revertido  por  meio  do  provimento  da  manifestação  de  inconformidade (ou em sede de recurso) deverá ser devidamente computado no saldo negativo,  implicando  na  necessidade  de  se  aguardar  o  desfecho  dos  processos  que  controlam  as  estimativas.   O entendimento para  sobrestar os processos que  acarretam prejudicialidade  ao  presente  julgamento  dos  autos  do  processo  em  epígrafe,  pode  ser  visto,  em  recente  decisão,  onde  o  CARF  determinou  o  sobrestamento  do  processo  referente  a  saldo  negativo  até  o  julgamento definitivo dos processos referentes as estimativas, conforme atesta a Resolução nº  1402­000.348,  proferida  no  PA  10880.902342/2011­12,  cujas  linhas  conclusivas  transcrevemos:   “Isso  porque  na  composição  do  saldo  negativo  há  estimativas  que  foram compensadas.   A parcela de estimativa compensada no processo 10880.900202/2011­ 18  foi  homologada  por  meio  do  Acórdão  1801­002.015,  não  sendo  óbice para a continuidade da presente análise.   Contudo, o restante da estimativa de janeiro de 2005 foi compensada e,  até o momento, não homologada. A discussão a esse respeito se dá no  bojo  do  processo  nº  10880.673243/2009­01,  sobrestado  por  meio  da  Resolução nº 1402­000.347.   Entendo, portanto, que o presente processo deva ser sobrestado até que  seja  proferida  decisão,  no  âmbito  do  CARF  (recurso  voluntário),  no  processo nº 10880.673243/2009­01.   3 CONCLUSÃO   Assim sendo, voto no sentido de sobrestar o julgamento até que seja  apreciado  o  recurso  voluntário  relativo  ao  processo  nº  10880.673243/2009­01,  devendo  tal  processo  ser  vinculado  ao  presente.   Os autos deverão ser remetidos à unidade de origem para ciência do  contribuinte da presente Resolução,  retornando em seguida ao CARF  até  que  se  encontre  em  condição  de  julgamento.”  (2ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF;  Resoluçao  nº  1402­000.348;  PA  10880.902342/2011­12;  julgado  em  20.01.2016;  Relator  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto)    Fl. 280DF CARF MF Original Processo nº 10880.919581/2014­54  Resolução nº  1402­000.716  S1­C4T2  Fl. 281          7 Por  fim,  insta  ressaltar  que  o  argumento  constate  no  acórdão  de  que  inexiste  norma que autorize a suspensão do trâmite processual não se encontra em consonância com o  Regulamento  Interno  do CARF  (Portaria MF 343/2015),  uma vez  que  o  art.  6º,  §§4  e  6º do  Anexo II determinam o sobrestamento do processo quando dependente de decisão de processos  vinculados por decorrência, assim como foi decidido no julgado acima transcrito.   Vejamos o texto do dispositivo citado:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:   §1º Os processos podem ser vinculados por:   I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos;   II  ­ decorrência, constatada a partir de processos  formalizados em razão de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de atos  do  sujeito  passivo  acerca  de  direito  creditório  ou  de  benefício  fiscal,  ainda  que  veiculem  outras  matérias  autônomas;   (...)   § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal  não estiver  localizado  no CARF, o  colegiado deverá  converter  o  julgamento  em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos  autos ao processo principal.   (...)   § 6º Na hipótese prevista no § 4º se não houver recurso a ser apreciado pelo  CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver  ao  colegiado  o  processo  convertido  em  diligência,  juntamente  com  as  informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade  do julgamento do processo sobrestado.   Desta  forma, ante  a nítida correlação existente entre o crédito pleiteado nestes  autos  e  os  Processos  Administrativos  indicados  acima,  impõe­se  ao menos  o  sobrestamento  deste feito até o julgamento dos processos abaixo indicados no E. CARF/MF.  Os  processos  que  devem  ser  julgados  em  conjunto  são  os:  nº  12585.000368/2010­11, 12585.000367/2010­69, 12585.000370/2010­82, 10665.903503/2010­ 59,  12585.000374/2010­61,  12585.000373/2010­16,  12585.000372/2010­71  e  12585.000371/2010­27.   É como voto.   (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves    Fl. 281DF CARF MF Original

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9549047 #
Numero do processo: 16682.721798/2015-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador:24/10/2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CANCELAMENTO. Uma vez declarada a nulidade do despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada, tem-se por afastado o fundamento jurídico da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 3201-009.790
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.748, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.721714/2015-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente e Relator).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CANCELAMENTO. Uma vez declarada a nulidade do despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada, tem-se por afastado o fundamento jurídico da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.748, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.721714/2015-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente e Relator). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou procedente em parte a Impugnação manejada pelo contribuinte acima identificado em decorrência do lançamento de multa isolada, exigida em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 17 98 /2 01 5- 20 Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.790 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721798/2015-20 razão da não homologação da compensação declarada no processo administrativo nº 16682.720030/2015-39, com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Na Impugnação, o contribuinte requereu (i) o reconhecimento da nulidade do auto de infração, aduzindo a falta de motivação válida, dada a inocorrência de conduta ilícita ou abusiva, (ii) a suspensão do processo até a prolação de decisão definitiva no julgamento do Recurso Extraordinário 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida pelo STF, (iii) a suspensão do processo até a prolação de decisão definitiva no processo em que se discute a compensação não homologada e (iv) o reconhecimento da ocorrência de bis in idem em razão da exigência da multa de mora sobre o débito não compensado cumulativamente com a multa destes autos. A DRJ manteve a exigência da multa, afastando-se todos os argumentos de defesa do contribuinte. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seus pedidos, repisando os argumentos de defesa, sendo ainda requerida a apensação destes autos ao processo da compensação. Por meio da Resolução, esta turma ordinária converteu o julgamento do recurso em diligência, para que estes autos fossem apensados ao processo nº 16682.720030/2015-39, em razão de conexão. O contribuinte peticionou junto à repartição de origem aduzindo que o presente processo devia ser imediatamente extinto por perda de objeto, ante o seu caráter acessório ao processo de crédito, dada a prolação, pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, declarando a nulidade do despacho decisório que dera origem aos presentes autos. O Presidente da 3ª Seção do CARF exarou despacho informando que, no julgamento do processo nº 16682.720030/2015-39, já havia sido prolatada decisão administrativa definitiva no sentido de se reconhecer a nulidade do despacho decisório, razão pela qual a resolução destes autos havia perdido o seu objeto. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme acima relatado, trata-se do lançamento de multa isolada, exigida em razão da não homologação da compensação declarada no processo administrativo nº 16682.720030/2015-39, com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.790 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721798/2015-20 Após a conversão do julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que estes autos fossem apensados ao processo da compensação, em razão de conexão, o Presidente da 3ª Seção do CARF exarou despacho, no qual se destacam os seguintes trechos: O colegiado resolveu remeter os autos para a Unidade de Origem para que fosse realizada a apensação ao processo principal acima referido, a requerimento da parte, com posterior retorno para continuidade do julgamento. Ao que parece, o colegiado pretendeu que os autos fossem remetidos para julgamento em conjunto com o processo nº 16682.720030/2015-39, o que ocorreu na 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento. Ocorre que o julgamento do processo principal ocorreu em 13/12/2018, antes do julgamento em que se prolatou a resolução, em 31/01/2019. No caso, a distribuição por decorrência poderia ocorrer antes do julgamento do processo principal, a teor do §2º do artigo 6º do Anexo II do RICARF, abaixo transcrito: (...) Destaca-se ainda que o processo principal já possui decisão definitiva no âmbito administrativo e não mais retornará para pauta. Ao contrário, deverá retornar à Unidade de Origem para dar seguimento na apuração do direito creditório. Em consulta aos seus autos, verifico que o Acórdão de Embargos nº 3302-006.418 teve a seguinte decisão: “Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao recurso voluntário e declarar a nulidade do despacho decisório ora atacado; efetivar a apuração das contribuições e do direito creditório através dos arquivos digitais no leiaute do ADE nº 15/2001, independentemente da apresentação do ADE nº 25/2010; e para que DCOMP sejam separadas por processo.” Tomando ciência da decisão, a PGFN interpôs recurso especial, o qual, entretanto, não foi admitido, conforme despacho, cujo dispositivo transcrevo abaixo: “3 Conclusão Em cumprimento ao disposto no art. 18, inc. III, do Anexo II do RI-CARF, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Contra este despacho cabe o recurso previsto no art. 71, do Anexo II, do RI-CARF. Encaminhe-se à PGFN, para ciência do presente despacho. Após, caso haja interposição do recurso previsto no art. 71 do RI-CARF, encaminhe- se ao CARF para apreciação. Caso não haja, encaminhe-se à Unidade Local da RFB, para cientificar o sujeito passivo do Acórdão nº 3302- 006.418, bem como para a adoção das demais providências de sua alçada.” Desse despacho a PGFN não interpôs agravo, tornando a decisão proferida no acórdão de embargos definitiva. Portanto, a resolução perdeu seu objeto. Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.790 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721798/2015-20 Destarte, devem os autos retornar para nova distribuição/sorteio no âmbito da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, uma vez que o relator original não mais pertence aos quadros de conselheiro do CARF. Salienta-se que o processo deve ser desapensado do processo principal nº 16682.720030/2015-39, que deve ser encaminhado à Unidade Preparadora para dar continuidade à apuração do direito creditório, não havendo mais litígio quanto ao despacho decisório que deu origem à não homologação das compensações. (g.n.) Considerando-se o acima exposto, conclui-se que, diante da declaração de nulidade do despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada, tem-se por afastado o fundamento de exigência da multa destes autos, razão pela qual deve ela ser cancelada. Diante do exposto, vota-se por dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 335DF CARF MF Original

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9553200 #
Numero do processo: 10880.954568/2013-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Não se aplica ao processo administrativo fiscal a prescrição intercorrente (Súmula CARF n° 11). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 LUCRO REAL. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. PROVA POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS MÍNIMOS. A prova da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido retida na fonte deduzida pelo beneficiário na apuração da exação devida não se faz exclusivamente por meio de comprovante emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, inteligência da Súmula CARF n° 143. Mas a mera apresentação de notas fiscais emitidas pela interessada, desacompanhadas da escrituração contábil e dos comprovantes de recebimentos (a exemplo de extratos bancários), nos quais poder-se-ia verificar o efetivo ingresso dos recursos líquidos dos tributos retidos, não se mostra hábil a atribuir certeza e liquidez ao crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1001-002.723
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira.
Nome do relator: Fernando Beltcher da Silva
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Não se aplica ao processo administrativo fiscal a prescrição intercorrente (Súmula CARF n° 11). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 LUCRO REAL. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. PROVA POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS MÍNIMOS. A prova da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido retida na fonte deduzida pelo beneficiário na apuração da exação devida não se faz exclusivamente por meio de comprovante emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, inteligência da Súmula CARF n° 143. Mas a mera apresentação de notas fiscais emitidas pela interessada, desacompanhadas da escrituração contábil e dos comprovantes de recebimentos (a exemplo de extratos bancários), nos quais poder-se-ia verificar o efetivo ingresso dos recursos líquidos dos tributos retidos, não se mostra hábil a atribuir certeza e liquidez ao crédito pleiteado.

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INAPLICABILIDADE. Não se aplica ao processo administrativo fiscal a prescrição intercorrente (Súmula CARF n° 11). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 LUCRO REAL. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. PROVA POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS MÍNIMOS. A prova da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido retida na fonte deduzida pelo beneficiário na apuração da exação devida não se faz exclusivamente por meio de comprovante emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, inteligência da Súmula CARF n° 143. Mas a mera apresentação de notas fiscais emitidas pela interessada, desacompanhadas da escrituração contábil e dos comprovantes de recebimentos (a exemplo de extratos bancários), nos quais poder-se-ia verificar o efetivo ingresso dos recursos líquidos dos tributos retidos, não se mostra hábil a atribuir certeza e liquidez ao crédito pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 45 68 /2 01 3- 61 Fl. 474DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.723 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.954568/2013-61 Cuida-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão n° 02-100.530, da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (MG), que considerou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte. Na origem, a Recorrente apresentara Declarações de Compensação (“DCOMP”) objetivando liquidar débitos próprios com crédito alusivo a saldo negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”) do 3º trimestre de 2006, este apurado no montante de R$ 31.986,65. A unidade de preparo proferiu Despacho Decisório, reconhecendo em parte o direito creditório pleiteado pela pessoa jurídica, no valor de R$ 12.073,76. A negativa de parcela do crédito se deu pela não confirmação de algumas retenções da contribuição na fonte. O contribuinte, então, formulou o recurso de piso, alegando: não haver recebido comprovantes das retenções não confirmadas; não dispor dos extratos bancários que atestassem o recebimento dos valores das notas fiscais por ela emitidas líquidos dos tributos retidos; que, considerado precedente deste Conselho, basta a apresentação das notas fiscais emitidas, acompanhadas de documentação contábil e da comprovação do recebimento do rendimento líquido; e que não pode ser prejudicada, quer pelo eventual inadimplemento dos tributos retidos pelas fontes pagadoras (invocando, nesse peculiar, decisões judiciais e o Parecer Normativo n° 1, de 24 de setembro de 2002, emitido pela Receita Federal do Brasil), quer pela falta de apresentação das informações por elas devidas ao Fisco. Encerra os argumentos de sua Manifestação de Inconformidade nesses termos (grifos pertencem ao original): Isto posto, frisamos: a Requerente procedeu aos destaques da retenção (CSLL) determinada em Lei sobre o valor total de suas notas fiscais aplicando o percentual definido em Lei, recebeu seus créditos líquidos de tais retenções conforme extratos bancários, ofereceu o rendimento à tributação (valor bruto das Notas Fiscais de Prestação de serviços) lançando-as em seu livro razão e as considerou em suas apurações, em sua DIPJ, registrando tudo em sua contabilidade. Assim, referido saldo negativo da CSLL constante do PER/DCOMP objeto do Despacho Decisório ora combatido referente às parcelas confirmadas parcialmente ou não confirmadas deve ser considerado em sua totalidade R$ 25.185,47 (vinte e cinco mil cento e oitenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), devidamente constituído. Do montante indicado pelo contribuinte no recorte anterior, parte já havia sido confirmado pela unidade de origem. O contribuinte fez remissão a todas as notas fiscais emitidas pelas fontes pagadoras em relação às quais decidiu-se, de início, pelo não reconhecimento do direito creditório. Acostou à Manifestação de Inconformidade: documentos de título “Relação de Notas Fiscais por CNPJ”; e as correspondentes notas fiscais de prestação de serviços. O colegiado a quo, ao se debruçar sobre o recurso inaugural do contribuinte, lançando mão da Súmula CARF n° 143, discorreu sobre a possibilidade de se comprovar as retenções sofridas na fonte de forma diversa do comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora. Contudo, concluiu que as notas fiscais emitidas pela Recorrente não constituem prova suficiente da efetiva retenção: Assim, na ausência do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, documento definido pela legislação como suficiente para fazer prova em favor do Fl. 475DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.723 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.954568/2013-61 beneficiário, é preciso que aquele que sofre a retenção na fonte comprove esse fato pela apresentação de um conjunto de documentos que demonstrem a prestação do serviço (emissão de nota fiscal), a escrituração contábil dos fatos (registro da prestação do serviço e do recebimento) e o efetivo valor recebido (recibos ou extratos bancários), demonstrando de forma clara a vinculação entre os documentos apresentados e as eventuais diferenças, sem transferir ao julgador esse ônus. Por outro lado, o relator do voto condutor da decisão recorrida, diligentemente, buscou por informações na base de dados da Receita Federal que viessem a confirmar as retenções declaradas pelas fontes pagadoras em DIRF (“Declaração de Imposto Retido na Fonte”): Em pesquisa aos bancos de dados da Receita Federal, são confirmadas nas DIRF entregues pelas fontes pagadoras, para o 3º trimestre/2006, retenções de CSLL na fonte em benefício da interessada no montante de R$ 29.249,08,, valor superior ao anteriormente confirmado no despacho, R$ 12.073,76. O colegiado de primeira instância decidiu, então, pelo reconhecimento de direito creditório adicional ao contribuinte, no valor de R$ 17.175,32. Irresignada, a pessoa jurídica recorre a este Conselho repetindo os argumentos de mérito postos em sua Manifestação de Inconformidade. Em complemento, defende, à luz de princípios constitucionais, a incidência da prescrição intercorrente, dado o lapso temporal havido entre a apresentação da Manifestação de Inconformidade e a ciência da decisão de primeira instância. Não instruiu seu Recurso Voluntário com qualquer outra documentação comprobatória dos fatos alegados. Nos autos, não há escrituração contábil, nem extrato bancário algum. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos para sua admissibilidade, pelo que dele conheço. No que tange à prescrição intercorrente suscitada, que trago ao voto em sede de preliminar, digo que a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, apresentada tempestivamente, suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede o início da contagem do prazo prescricional de que trata o artigo 174 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5,172, de 25 de outubro de 1966), por força do disposto no artigo 151, inciso III, do próprio CTN. O processo administrativo fiscal (“PAF”) é regido pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, recepcionado com força de lei pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. O efeito suspensivo também é atribuído às impugnações e aos recursos voluntários ao longo do texto do Decreto em questão (e.g., arts. 21 e 33), sendo certo que o rito processual nele estabelecido aplica-se ao litígio nascido do inconformismo do contribuinte em Fl. 476DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.723 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.954568/2013-61 face do indeferimento de direito creditório e da não homologação das compensações, nos termos do artigo 74, § 11, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Suspensa a exigibilidade dos débitos decorrentes da não homologação de suas compensações, não há que se falar em prescrição intercorrente, posto que a Administração Tributária, nessas circunstâncias, encontra-se impedida de efetuar, enquanto perdurar o litígio, qualquer cobrança. Nesse sentido é sedimentado o entendimento neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, diante de diversos e uníssonos paradigmas, aprovou a Súmula CARF nº 11, de observância obrigatória, não apenas pelos Conselheiros (artigo 72 do Regimento Interno do CARF), mas por toda a administração tributária federal, haja vista o efeito vinculante atribuído por ato de Ministro de Estado (Portaria MF nº 277, de 7 de junho de 2018). Segue o teor da Súmula: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Por fim, o princípio constitucional da razoável duração do processo, invocado pela Recorrente, deve ser observado e sopesado pelo legislador ordinário em consonância com outros mandamentos constitucionais, como, por exemplo, a legalidade, o direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, sem prejuízo da inafastabilidade da tutela jurisdicional (“a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”), não sendo competente este Conselho para negar aplicação da lei tributária posta. Rejeito, portanto, a incidência da prescrição intercorrente no presente processo administrativo fiscal. Passa-se ao mérito, cuja questão nuclear, dada a inexistência nos autos de qualquer outro elemento, é: comprova-se a retenção sofrida na fonte pela simples apresentação das notas fiscais emitidas pela postulante do crédito? A compreensão solidificada no CARF é de que a prova da retenção não se dá somente pela apresentação de comprovante emitido em nome do beneficiário pela fonte pagadora: Súmula CARF n° 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. O precedente deste Conselho trazido pela Recorrente (Acórdão n° 140200.260) ilustra exatamente os fundamentos da decisão recorrida, inexistindo qualquer discórdia no sentido de que a beneficiária do rendimento possa fazer uso de outras provas para suprir a ausência do comprovante emitido pela fonte pagadora: CSLL – GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE IRRF – FALTA DE COMPROVAÇÃO – O imposto de renda na fonte pode ser comprovado com o informe de rendimentos. Na falta deste documento é aceitável para comprovar o direito creditório do contribuinte documentos contábeis que demonstrem a tributação do valor do rendimento bruto, as notas fiscais de serviço que demonstram a retenção do imposto, bem como que o prestador de serviço recebeu pelo serviço prestado valor líquido do IRRF. No presente caso, o contribuinte não comprovou seu direito creditório. Fl. 477DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.723 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.954568/2013-61 No presente caso, a pessoa jurídica não carreou os autos de documentação contábil, tampouco de prova de que houvera recebido os rendimentos líquidos dos tributos retidos na fonte. A título ilustrativo, reproduzo excertos de outra decisão deste Conselho que caminha no mesmo sentido do precedente invocado pela Recorrente (grifos nossos): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES DE IMPOSTO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Na hipótese de a fonte pagadora não fornecer o comprovante anual de retenção, sua prova pode se dar por meio dos registros contábeis do beneficiário, acompanhados da nota fiscal ou fatura e da comprovação do valor líquido quitado pela fonte pagadora. (Acórdão n° 1101-000.988, da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Sessão de Julgamento – sessão ocorrida em 10 de outubro de 2013) Em decisão da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, prolatada após a aprovação da Súmula CARF n° 143 citada, o colegiado entendeu por bem devolver os autos para a câmara baixa para avaliação das provas carreadas aos autos pela Recorrente, quais sejam: notas fiscais, peças contábeis e relatório de conciliação com o respectivo IRRF. Reproduzimos, do Acórdão 9101-005.317, de relatoria da Conselheira Andréa Duek Simantob, a ementa e excertos do voto condutor (grifos nossos): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS. O sujeito passivo tem direito de deduzir o IRRF retido e recolhido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do IRPJ apurado ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções. Afastado o entendimento de que a retenção não pode ser comprovada por outros meios, que não a apresentação do informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, os autos devem retornar à turma a quo, para novo julgamento. Inteligência da súmula 143 do CARF. [...] O acórdão recorrido considerou que somente o informe emitido pela fonte pagadora dos rendimentos, referido no art. 55 da Lei nº 7.450/85, tem o valor probante requerido pelo legislador. Diante desse cenário, não admitiu analisar as demais provas apresentadas pelo sujeito passivo junto da manifestação de inconformidade, no caso, notas fiscais de serviços prestados emitidas pelo contribuinte, cópia do razão contábil, e relatório de conciliação com o respectivo IRRF. [...] E aqui se encontra a questão central dos autos: qual alternativa teria o contribuinte na hipótese de as fontes pagadoras não cumprirem a legislação e não informarem os valores retidos? Penso que a resposta mais adequada é aquela que lhe confere o direito à verificação dos créditos. [...] Fl. 478DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.723 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.954568/2013-61 Vê-se, portanto, que o acórdão recorrido não invalidou as provas trazidas pela defesa, mas recusou-se a analisá-las por orientar-se, unicamente, pela importância dos informes de rendimentos ou comprovantes de retenção fornecidos pelas fontes pagadoras e concluiu que, outros possíveis elementos de prova, como a própria escrituração, não tem a força probante reclamada pelo legislador. Todavia, esse argumento foi superado pela Súmula CARF nº 143. Em julgado igualmente recente da 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara/1ª Seção de Julgamento, o colegiado entendeu serem as notas fiscais de prestação de serviço, por si só, inábeis a comprovar a efetiva retenção sofrida. Reproduzo a ementa e trechos do voto vencedor do Acórdão 1302-004.673, de lavra do Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo (com nossos destaques): IRRF. COMPROVAÇÃO. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ADMISSIBILIDADE. PROVA DA RETENÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS Mesmo na ausência dos comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, a pessoa jurídica poderá se valer do valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção por meio de outros elementos hábeis e idôneos. DCOMP. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A falta de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei Nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta a não homologação da compensação. [...] A posição encampada pelo Acórdão recorrido se encontra em perfeito alinhamento com o entendimento prevalecente neste Conselho e, inclusive, neste Colegiado, no sentido de que, a despeito da literalidade da legislação, a apresentação dos comprovantes de rendimentos não é condição sine qua non para a comprovação das retenções sofridas, sendo possível aos contribuintes realizarem a referida comprovação por meio de outros documentos, desde que hábeis e idôneos. Tal posição está materializada na Súmula CARF nº 143, a seguir reproduzida: [...] Neste sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O contribuinte tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções que alega. A prova insuficiente, como, por exemplo, com a apresentação tão somente das notas fiscais, impossibilita o reconhecimento do IRRF e a consequente homologação da compensação Fl. 479DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.723 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.954568/2013-61 apresentada. (Acórdão nº 1002-001.152, de 2 de abril de 2020, Relator Conselheiro Marcelo José Luz de Macedo) Assim, uma vez que as retenções que alega haver sofrido não constam das DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras, cabia à Recorrente, comprová-las por outros meios hábeis e idôneos, tais como escrituração comercial e extratos bancários com demonstração do recebimento do valor líquido. Assim, a prova das retenções lhe era plenamente possível a partir dos documentos que já deveriam estar em seu poder, de modo a amparar os seus registros contábeis. Com o Recurso Voluntário, contudo, a Recorrente se limita a apresentar os mesmos demonstrativos e notas fiscais já considerados insuficientes pela decisão contestada, não sendo hábeis para comprovar as suas alegações de que “as retenções foram realizadas e os pagamentos pelos serviços (...) foram realizados com desconto do valor retido”. O fato de estar consignada nas Notas Fiscais, por parte da própria Recorrente, a ocorrência das retenções a título de IRRF jamais pode se admitida como uma prova da sua efetiva existência. Cabe, portanto, o reconhecimento de que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito tributário compensado, conforme art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 373, do Código de Processo Civil, devendo ser mantida a decisão recorrida. Mutatis mutandis, para adequação do caso concreto à Súmula CARF n° 143 em questão, já que se está aqui a tratar de retenções de CSLL, a Recorrente deveria ter se imbuído do seu mister de trazer ao processo os demais elementos que permitiriam seu cotejo com os dados informados nas notas fiscais, para que se pudesse desse conjunto extrair a certeza de que recebera os valores líquidos dos tributos retidos na fonte, parcelas que compõem o crédito em litígio. Assim, tenho que as notas fiscais reunidas no processo não são aptas a, isoladamente, demonstrar a efetiva retenção da CSLL supostamente sofrida pelo contribuinte. Pelo exposto, rejeitando a hipótese de incidência de prescrição intercorrente arguida, voto, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 480DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10845.008635/92-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Desclassificação de mercadoria decorrente de análise efetuada em amostra retirada. Exigíveis os tributos recolhidos a menor e a multa do art. 4º, da Lei 8.218/91. Recurso não provido.
Numero da decisão: 303-28.199
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de — Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-16T21:50:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-16T21:50:25Z; Last-Modified: 2010-01-16T21:50:25Z; dcterms:modified: 2010-01-16T21:50:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-16T21:50:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-16T21:50:25Z; meta:save-date: 2010-01-16T21:50:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-16T21:50:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-16T21:50:25Z; created: 2010-01-16T21:50:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-16T21:50:25Z; pdf:charsPerPage: 1122; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-16T21:50:25Z | Conteúdo => ,- .. MINISTÉRIO DA FAZENDA., TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10845-008635/92.13 SESSÃO DE : 24 de maio de 1995 ACÓRDÃO N° : 303.28.199 RECURSO N° : 115.736 RECORRENTE : TINTAS RENNER SÃO PAULO S/A. RECORRIDA : DRF-SANTOS/SP Desclassificação de mercadoria decorrente de análise efetuada em amostra retirada. Exigíveis os tributos recolhidos a menor e a multa do art. 4 0, I da Lei 8.218/91. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. — ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de — Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF 24 d maio de 19950,1 J • • O/ *LANDA COSTA ' resií ente, --,0,„,,,t_. SANDRA MARIA FARONI . Relator 4 LUIS FERNANDO OUI jir • I) E MORAES Procurador da Fazenda N/ri e n._ ey, ! VISTA EM Vi,,,y_li Al 1556 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ROMEU BUENO DE CAMARGO, DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA, JORGE CLIMACO VIEIRA, 1 Ausentes os Conselheiros SÉRGIO SILVEIRA DE MELO e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 115.736 ACÓRDÃO N° : 303-28.199 Especificamente sobre as argilas ativadas, as NESH esclarecem que as : atividades por agente alcalino são emulsificantes, agentes de suspensão e aglomerantes e que as ativadas por um ácido usam-se sobretudo para descoramento de óleos, gorduras e ceras. Com base no laudo, a decisão considera que o tratamento inicial da argila e as • características finais do produto estão em desacordo com determinações propostas pelas NESH. Em que pese a afirmação do Laboratório de que o produto é "de con.sti.tuiclio química não definida, um Produto Diverso das Indústrias Químicas", (laudo fls.. 13), algumas • informações contidas no processo dificultam-me um posicionamento inequívoco sobre a. matéria. Assim, afirma o laudo que a principal propriedade do produto é seu caráter hidrofóbico, enquanto as argilas ativadas têm como propriedade mais importante seu poder , adsortivo. Todavia, as NESH em momento algum mencionam ser a mais importante característica das argilas ativadas seu poder adsortivo. E, genericamente, quanto às -matérias minerais ativadas, menciona 2 grupos, o segundo dos quais inclui produtos de reduzida capacidade adsortiva. A recorrente diz que o produto é uma argila modificada por urna base orgânica (alquilamônio), de forma a inserir na sua estrutura superficial átomos de valência. diferente que permite diversificar sua atividade de permutação iônica, o que, aparentemente, se adequa à definição de minerais ativados das NESH. Além disso, a finalidade do produto, . segundo a recorrente (agente de suspensão, emulsificante, etc...) também está de acordo com as argilas ativadas por agente alcalino. Por tudo isso, não me considero suficientemente esclarecida para julgar o litígio e voto pela conversão do julgamento em diligência ao LABANA, por interrnédio repartição de origem, para que preste os seguintes esclarecimentos; 1- Pode-se dizer que o produto em questão é uma argila coloidal que teve sua estrutura superficial modificada por um tratamento por alquilomônio? 2- Pode-se dizer que o alquilamônio é um agente alcalino? 3- O produto de que se trata está apto a ser utilizado como agente emulsificante ou aglomerante ou agente de suspensão? 4 - Em caso de ser positiva a resposta ao item 3, essa aptidão foi em função do tratamento com o alquilamônio? 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 115.736 ACÓRDÃO N° : 303-28.199 Em atendimento, o LABANA escarou a informação técnica n° 95/74, que leio em sessão. (fls 94/97). Está, pois, o recurso em condições de ser apreciado. r É o relatório. 4 • • , • • 'MINISTÉRIO DA FAZENDA .• • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • • • RECURSO N° : 115.736 • , ACÓRDÃO N° : 303-28.199 • VOTO . Toda a questão se resume afinal, em definir à se o tratamento por aquilamônio imprimido argila em questão constitui uma ativação. E a informação técnica n" 95/94, do LA BANA, é categórica: " Tal procedimento, essa troca catiônica pelo aquilamônio, não deve • ser considerado ativação, pois não afeta a estrutura argilomineral da mesma forma que ocorre. nos processos de ativação térmica ou química, onde há destruição parcial do argilomineral (argilas ativadas) ou mudanças cristalográficas (bauxisto ativado), conferindo ao produto final poder adsortivo em função do aumento na área específica e porosidade das partículas da - argilas" • Descaracterizada a mercadoria como argila ativada, correta a desclassificação tarifária promovida pelo fisco, sendo de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de maio de 1995. • • c-k-A SANDRA MARIA FARONI - Relatora •• • . • • • • . , . , • . . • • 5 . • •

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Numero do processo: 13971.002726/2003-01
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 1999 Ementa: RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. Devem ser excluídos da base de cálculo os valores comprovadamente referentes as verbas de períodos pretéritos, pois, embora a incidência ocorra no mês do pagamento, o cálculo do imposto deverá considerar os meses a que se referem os rendimentos. Precedentes do STJ e Julgado do STJ sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil de aplicação obrigatória nos julgamentos do CARF por força do art. 62-A do Regimento Interno. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-000.650
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1548; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 134          1 133  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.002726/2003­01  Recurso nº  173.456    Voluntário  Acórdão nº  2802­00.650  –  2ª Turma Especial   Sessão de  09 de fevereiro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  NILTON NASSER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 1999  Ementa:   RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL.   Devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  os  valores  comprovadamente  referentes as verbas de períodos pretéritos, pois, embora a  incidência ocorra  no mês do pagamento, o cálculo do imposto deverá considerar os meses a que  se referem os rendimentos. Precedentes do STJ e Julgado do STJ sujeito ao  regime do art.  543­C do Código de Processo Civil  de  aplicação obrigatória  nos  julgamentos  do  CARF    por  força  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno.   Recurso provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, REJEITAR  as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto.   (Assinado digitalmente)  Valéria Pestana Marques ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Relator.    EDITADO EM: 22/02/2011     Fl. 144DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 22/02/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valéria  Pestana  Marques (Presidente da turma), Jorge Claudio Duarte Cardoso, Ana Paula Locoselli Erichsen,  Lúcia Reiko Sakae  e Sidney  Ferro Barros. Ausente momentaneamente  o Conselheiro Carlos  Nogueira Nicácio.        Relatório  Trata­se de  auto de  infração de  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF) do  exercício  19990,  ano­calendário  1998,  em  decorrência  de  :  1)  glosa  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  no  valor  de  R$5.369,10,  por  inclusão  de  parcela  de  imposto  de  tributação exclusiva  (13º  salário);  e 2)  reclassificação de  isentos para  tributáveis do valor de  R$43.178,18, recebido em virtude da ação trabalhista 1.295/87 movida contra o Detran­SC.  Em primeira instância o lançamento foi julgado procedente com os seguintes  fundamentos, em síntese:  a)  rejeitada  a  preliminar  de  ilegitimidade  ativa  da  União  pois  somente  a  União tem a competência constitucional de instituir o Imposto de Renda, cabendo administrá­ lo, com as atividades de arrecadação, fiscalização e tributação, fato este que não se confunde  com a repartição das receitas tributárias entre esta e os entes federativos;  b) a decisão da  justiça  trabalhista não afeta a competência do Fisco Federal  em examinar e apreciar a matéria tributária, dentro de sua esfera de competência;  c)  não  houve  erro  formal  e  ausência  de  enquadramento  legal  no  auto  de  infração pois a legislação inerente a matéria em discussão foi oportunamente citada no , auto de  infração e resta evidente que esta não autoriza, a dedução pelo contribuinte, em sua declaração  de ajuste anual, do imposto incidente sobre remuneração a título de décimo terceiro salário;  d)  as  verbas  consideradas  tributáveis  pela  fiscalização,  conforme  consta  do  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  da  Ação  Fiscal,  fl.  56,  foram  extraídos  do  processo  trabalhista  1.295/87  e  correspondem  ao  Descanso  Semanal,  a  Férias  Simples  e  Férias  em  Dobro,  Constata­se  ainda  que  as  férias  não  foram  sequer  tratadas  como  indenização  pela  decisão da  justiça do  trabalho, uma vez que houve o afastamento e o gozo das mesmas pelo  contribuinte, conforme se pode verificar da decisão acostada aos autos, fl. 22, Portanto, estes  valor s não estão dentre os rendimentos especificados no artigo 6° da Lei n° 7.713, de 1988,  como isentos de tributação, sujeitando­se à incidência do imposto de renda, passando a compor  o rendimento bruto, conforme dispõe o artigo 3° do mesmo mandamento legal;   e) não existe responsabilidade tributária exclusiva da fonte pagadora;  f)  de  acordo  com o  art.  16,  da Lei  n°  8.134,  de  1990,  a  tributação  sobre  o  décimo  terceiro  salário  ocorre  exclusivamente  na  fonte  e  separadamente  dos  demais  rendimentos do beneficiário,  logo, não há como o contribuinte  submetê­lo a ajuste anual por  meio da respectiva declaração de rendimentos; e  Fl. 145DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 22/02/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13971.002726/2003­01  Acórdão n.º 2802­00.650  S2­TE02  Fl. 135          3 g) por força do caráter vinculado do lançamento, a autoridade julgadora não  tem competência para afastar multa e juros previstos em lei.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  21­08­2008  (fls.  116),  o  requerente  apresentou  recurso  voluntário  em  04­09­2008  (fls.  117),  no  qual  reitera  os  argumentos da impugnação, em síntese, com os seguintes argumentos:  PRELIMINARES  1) como preliminar a  ilegitimidade ativa da União, por  força dos art. 150 e  157, I da Constituição de 1988, para , no presente processo exigir o imposto de renda, o que é  reforçado pelo fato de na ação trabalhista o pólo passivo ter sido ocupado pelo Estado de Santa  Catarina, sem qualquer ingerência da Fazenda Nacional;  2)  como  preliminar,  a  sentença  judicial  fez  coisa  julgada  que  não  pode  ser modificada  por  atuação fiscal da Fazenda Nacional, conforme art. 301 e 467 do Código de Processo Civil;  3)  ainda  como  preliminar,  há  erro  formal  e  ausência  de  enquadramento  legal  no  auto  de  infração, pois o mencionado inciso V do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995  não  proíbe  o  creditamento  do  imposto,  pelo  contrário,  admite­o,  bem  como  a  autuação  é  incoerente  e  imprecisa  ao  tributar  a  base  de  cálculo  de  R$43.178,18,  sem,  de  forma  clara,  discriminar esse valor, já que na base de cálculo há férias indenizadas, que podem estar fora da  tributação,  também  não  se  conclui  de  onde  provém  o  valor  de  R$92.071,74  e  é  confusa  a  descrição  dos  fatos  e  a  descrição  da  correção  sobre  os  valores  já  recolhidos,  esse  contexto  implica em prejuízo à ampla defesa;  MÉRITO  4)  não  incide  o  imposto  de  renda  sobre  as  verbas  indenizatórias  como  previsto no inciso VIII do art. 40 e no art. 663, ambos do Decreto nº 1.041 de 11 de janeiro de  1994,  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR1994),  e  férias  só  possuem  natureza  salarial  quando  usufruídas,  pois  quando  não  gozadas  e  transformadas  em  pecúnia  possuem  natureza  indenizatória,  sendo  que,  no  caso  dos  autos,  as  férias  foram  transformadas  em  pecúnia  por  impossível de serem gozadas após o término do contrato de trabalho, a mesma sorte assiste à   dobra de férias; aponta diversos julgados (fls. 125/127)  5) o recorrente recolheu o imposto nos valores apurados na ação trabalhista,  agindo de boa­fé,  se  algo há de  ser  cobrado deve­se  exigir  do Estado de Santa Catarina que  apresentou os cálculos por meio de sua Gerência de Cálculos e Perícias;  6)  não  há  que  se  falar  em  impossibilidade  de  deduzir  o  imposto  retido  na  fonte sobre o 13º salário, pois há fundamento legal no art. 95 do RIR1994 e inciso V do art. 12  da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995;  7) a multa aplicada (75%) é confiscatória e viola o inciso IV do art.1 50 da  Constituição de 1988, devendo ser aplicado o percentual máximo de 20%; e  8) requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário na forma do art.  151 do Código Tributário Nacional (CTN).  É o relatório.  Fl. 146DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 22/02/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4             Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  PRELIMINARES  DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO  Entendo que não merece reparo o acórdão recorrido, cujos fundamentos nesse  ponto adoto como razão de decidir.  Acrescento que em matéria de execução de ofício pela Justiça do trabalho a  competência da Justiça do Trabalho está restrita às contribuições sociais, regulamentadas, por  força do artigo 114 da CF, no artigo 195, incisos I, alínea “a” e II, da Lei Maior, além de seus  acréscimos legais, o que não alcança a exigência de contribuição social com base em decisão  que apenas declare a existência de vínculo empregatício conforme assentado no RE 569056 /  PA,  julgado  em 11/09/2008,  com deferimento  de  repercussão Geral  e  proposta  de  edição  de  Súmula Vinculante.  Com muito mais  razão a competência da Justiça do Trabalho não alcança o  imposto  de  renda,  portanto,  a  competência  para  fiscalizar  e  cobrar  o  imposto  de  renda  é  da  União (inciso I do art. 153 da Constituição de 1988 c/c art. 142 do CTN) que a exerce por meio  da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  Sustenta o recorrente violação à imunidade recíproca, o que não se aplica ao  caso pois não se está  tributando patrimônio, renda ou serviço do Estado de Santa Catarina, e  sim os rendimentos recebidos pelo recorrente.  Outra tese defensiva é a violação ao  inciso  I do art. 157 da Constituição de  1988,  o  qual  trata  da  repartição  de  receitas  tributárias.  Trata­se  de  uma  confusão  entre  os  conceitos  de  tributação  na  fonte,  como  forma  de  antecipação  de  imposto,  e  tributação  pelo  ajuste anual. O dispositivo constitucional mencionado reporta­se, exclusivamente, ao imposto  retido  na  fonte,  não  alcança  o  imposto  apurado  em  virtude  do  ajuste  anual,  o  que  reforça  o  entendimento sustentado no acórdão ora recorrido de que tal previsão constitucional não afasta  a competência da União, sendo irrelevante, nesse ponto do recurso, se na ação judicial o pólo  passivo foi ocupado pela Estado e não pela Fazenda Nacional  Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:  Fl. 147DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 22/02/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13971.002726/2003­01  Acórdão n.º 2802­00.650  S2­TE02  Fl. 136          5 I ­ o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e  proventos  de  qualquer  natureza,  incidente  na  fonte,  sobre  rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e  pelas fundações que instituírem e mantiverem;(grifo acrescido)  DA COISA JULGADA  Não  há  qualquer  violação  à  coisa,  pois  os  efeitos  da  coisa  julgada  estão  restritos  às  partes  daquela  ação  judicial,  não  podendo  ser  alegada  a  coisa  julgada  perante  terceiros  estranhos  à  lide  trabalhista.  Esse  entendimento  encontra­se  implícito  no  art.  468  e  explícito no art. 472 do Código de Processo Civil.  Art. 468. A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem  força de lei nos limites da lide e das questões decididas.  Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é  dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas  relativas  ao  estado  de  pessoa,  se  houverem  sido  citados  no  processo, em litisconsórcio necessário,  todos os  interessados, a  sentença produz coisa julgada em relação a terceiros.  DO ERRO FORMAL E DA FALTA DE ENQUADRAMENTO LEGAL NO  AUTO DE INFRAÇÃO  No auto de infração (fls. 59 e ss.) foram descritas duas infrações:  A  primeira  foi  a  compensação  indevida  do  IRRF,  tendo  sido  descrito  que  houve glosa de imposto retido na fonte com fundamento no inciso V do art. 12 da Lei nº 9.250,  de 26 de dezembro de 1995, como remissão ao item 3 do termo de verificação fiscal (fls. 57)  no  qual  foi  apresentado  cálculo  de  como  se  chegou  ao  valor  de  IRRF  sobre  o  13º  que  é  de  tributação exclusiva e não uma antecipação do imposto.  Não há erro formal, falta de enquadramento legal ou qualquer imprecisão na  imputação fiscal.  A segunda infração foi a classificação indevida dos rendimentos e remeteu ao  item 2 do Termo de Verificação Fiscal no qual de  forma  transparente e precisa a  autoridade  fiscal demonstrou os elementos que utilizou na autuação, tanto fatos quanto valores.  Se  há  alguma  dificuldade  de  compreensão,  decorre  da  complexidade  da  matéria e não de qualquer vício na elaboração do auto de infração.  Sem razão o recorrente, incabível qualquer reparo ao acórdão recorrido.  MÉRITO  NATUREZA DAS VERBAS – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA  Constou da petição inicial trabalhista como pedido (fls. 18): Aviso – prévio;  dois períodos de férias em dobro; Feria simples (1 período); 13º Salário, relativamente a dois  períodos; Repouso remunerado; 14 salário; Qüinqüênios; Indenização em dobro pelo tempo de  serviço laborado face ao direito à  estabilidade obstado; Súmula 148 o TST (ex prejulgado 20);  Fl. 148DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 22/02/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   6 Salário  mensal  (dep6sito  mês  a  mês)  ate  o  julgamento  final  do  feito,  em  conta  vinculada  perante este Juizo.(Súmula 28 TST) e reconhecimento de vínculo empregatício.  Decisão  da  Junta  de  Conciliação  e  Julgamento  de  Blumenau  (fls.  23):  indenização simples e em dobro; 13º  salário;  férias; aviso prévio; Súmula 14;  salário mensal  para os três últimos, observada a prescrição bienal.  O  recurso  voluntário  interposto  pelo  Estado  de  Santa  Catarina  não  foi  conhecido  por  intempestivo  e  o  recurso  de  ofício  teve  negativa  de  provimento.  Houve  desistência da Reclamação perante o STF.  Às fls. 31 e seguintes contas petição dando conta de transação efetivada entre  as partes, após terem sido expedidos os precatórios, conforme cálculos anexos.  Entre as planilhas de cálculo , os documentos de fls. 34/35 verifica­se que o  recorrente e outro reclamante, o Sr. Fernado Luiz Heusi, receberam valores idênticos, e que as  verbas  objeto  da  transação  correspondem  aos  períodos  de  dezembro  de  1985  a  outubro  de  1987,  incluindo  parcelas  de  13º,  14º, AP,  Ind.  Simples,  Súmula  148,  Férias  em  dobro,  duas  férias e férias simples.   Assim, as discriminação das verbas recebidas pelo recorrente consta das fls.  35.  Sustenta  o  recorrente  que  não  incide  imposto  de  renda  sobre  as  verbas  auferidas, citando o caso das férias não gozadas.  No termo de verificação fiscal lavrado pela autoridade fiscal as verbas foram  separadas  por  meses  e  por  natureza,  tendo  sido  considerado  como  isentos  rendimentos  que  corresponderam  a  52,18%  do  total.  Foram  considerados  tributados  o  descanso  semanal  remunerado, as férias simples, as férias em dobro e o 13º salário.  Os  valores  pagos  como  descanso  semanal  remunerado  e  o  13º  salário  tem  natureza salarial e estão sujeitos ao  imposto de renda, porém no caso dos autos as  férias não  foram gozadas, motivo pelo qual foram indenizadas após a rescisão do contrato de trabalho.   Assim, não cabe tributar os valores referentes às férias simples (R$10.539,14)  e às em dobro (R$45.988,07),   o que se pacificou no âmbito  jurisprudencial do STJ (ver por  todos  o  Recurso  Especial  nº  910.262/SP,  Relatora Ministra  Eliana  Calmon,  sessão  de  4  de  setembro de 2008).  DO  CONTROLE  DE  LEGALIDADE  ­  FORMA  DE  APURAÇÃO  DOS  RENDIMENTOS ACUMULADOS  De  outro  giro,  não  há  dúvidas  de  que  se  trata  de  rendimentos  de  períodos  pretéritos recebidos acumuladamente no ano de 1998 por força de ação judicial.  Sobre  esse  tema  já  tive oportunidade de manifestar­me em outros  julgados,  como o foram os acórdãos nº  2802­00.476 e 2802­00.477, de 22 de setembro de 2010 e  2802­ 00.548, de 20 de outubro de 2010, dessa Turma, todos unânimes.  Até então vinha fundamentando meus votos a partir das seguintes premissas:  a) consolidação no Superior Tribunal de Justiça (STJ) do entendimento acerca dos rendimentos  recebidos  acumuladamente;  b)  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  negou  repercussão geral ao tema; e c) publicação do Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, do Despacho do  Fl. 149DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 22/02/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13971.002726/2003­01  Acórdão n.º 2802­00.650  S2­TE02  Fl. 137          7 Ministro da Fazenda SN/2009, do Ato Declaratório PGFN nº 1, de 27 de março de 2009 e do  Parecer PGFN /CAT 815/2010, editados com fulcro na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.  O referido Ato Declaratório autorizava a dispensa de interposição de recursos  e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante,  "nas ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que,  no  cálculo  do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referem  tais  rendimentos,  devendo  o  cálculo  ser mensal  e  não  global", mencionando os seguintes  julgados do STJ: Resp 424225/SC (DJ 19/12/2003); Resp  505081/RS (DJ 31/05/2004); Resp 1075700/RS (DJ 17/12/2008); AgRg no REsp 641.531/SC  (DJ 21/11/2008); Resp 901.945/PR (DJ 16/08/2007).  Ocorre que recentemente o STF decidiu por reconhecer repercussão geral ao  tema e com  isso a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  (PGFN) suspendeu a eficácia do  Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, e conseqüentemente tornou insubsistentes o Ato Declaratório  PGFN nº 1, de 27 de março de 2009 e o Parecer PGFN /CAT 815/2010.  A  mudança  da  posição  do  STF  ocorreu  no  AgR­QO/RS,  rel.  Min.  Ellen  Gracie, 20.10.2010,  (RE­614232 e RE 614406)  em que se enfrentou questão provocada pelo  fato de o TRF da 4ª Região ter declarado a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do art.  12 da Lei 7.713/88, o qual determina a incidência do Imposto de Renda no mês do recebimento  de valores acumulados sobre o total dos rendimentos.   Cabe então enfrentar novamente o tema com esses novos dados.  Os casos que deram origem à jurisprudência em apreço referiam­se a revisão  de  benefícios  previdenciários  mensais,  benefícios  previdenciários  mensais  reconhecidos  e  pagos  com  atraso,  reajustes  mensais  de  servidores  públicos  pagos  em  atraso  e  pagamentos  mensais em atraso devido a retorno ao serviço ativo. Em todos eles os valores são reconhecidos  por  competência,  possibilitando  aplicar  a  norma  tributária  a  cada  caso,  implicando  em  reconhecer que os valores estavam isentos ou definir a alíquota correspondente a cada mês.   A  título  ilustrativo,  é  possível  cotejar  alguns  do  principais  julgados  que  consolidaram a jurisprudência do STJ:  a) aposentadoria por tempo de serviço concedida e paga pelo INSS com anos  de atraso ­ RESP 758.779/SC;  b)  revisão  de  benefícios  mensais  do  INSS  –  RESP  492.247/RS  (Relator  Ministro  Luiz  Fux);  RESP  719.774/SC  Ministro  Teori  Zavascki;  RESP  901.945  –  Relator  Ministro Teori Zavascki; RESP 1.088.739/SP– decisão monocrática Ministro Francisco Falcão;  c) diferenças salariais mensais da URP – RESP 424.225/SC (Relator Ministro  Teori Zavascki); RESP 383.309/SC (Relator Ministro João Otávio Noronha;  d)  valores  mensais  de  Benefícios  previdenciários  e  assistenciais  pagos  por  precatório – RESP 505.081/RS (Relator Ministro Luiz Fux);  e)  valores  mensais  de  benefícios  previdenciários  RESP  1.075.700/RS  (Relatora  Ministra  Eliana  Calmon);  RESP  723.196/RS  –  Relator  Ministro  Franciulli  Netto;  Fl. 150DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 22/02/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   8 RESP  667.238/RJ;  RESP  667.238/RJ  (Relato  Ministro  José  Delgado);  RESP  613.996/RS  Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima; RESP 783.724/RS Relator Ministro Castro Meira;  f)  Valores  mensais  de  rendimentos  de  servidor  público  –  AgReg.  AI  766.896/SC, Relator Ministro José Delgado.  Na linha do que decidido pelo STJ, entendo que o caso dos autos amolda­se  perfeitamente ao mesmo quadro fático dos julgados acima referidos.  Entretanto, com a suspensão da eficácia do Parecer PGFN 287/2009, deve­se  cautelosamente  observar  que,  de  acordo  com  o  art.  62  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  é  vedado  aos  membros  do  CARF  afastar a aplicação de lei ou decreto (no caso dos autos trata­se do art. 12 da Lei nº 7.713, de 22  de dezembro de 1988) por inconstitucionalidade, motivo que justifica esmiuçar os fundamentos  do  STJ  para  não  aplicar  o  regime  de  caixa  puro,  e  sim  um  regime  de  competência  para  a  apuração do imposto e de caixa para definir a ocorrência do fato gerador.  Entre  inúmeros  julgados  do  Tribunal  Superior,  elenco  alguns  para  deles  extrair os respectivos fundamentos adotados:  a) RESP 758.779/SC; tratamento justo ao caso (equidade);  b) RESP 492.247/RS; princípios da legalidade e da isonomia.;  c) RESP 719.774/SC;  princípios  da  legalidade  e  da  isonomia  e  vedação  ao  enriquecimento sem causa da Administração;  d)  RESP  901.945  –  resolução  de  aparente  antinomia  entre  o  art.  521  do  RIR1980 (Decreto 85.450/80) e o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este  último  disciplina  o  momento  da  incidência;  o  outro,  o  modo  de  calcular  o  imposto.  (Precedentes  citados:  REsp  617081/PR,  1ª  T,  Min.  Luiz  Fux,  DJ  29.05.2006  e  Resp  719.774/SC, 1ª T, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04.04.2005.);  e)  RESP  424.225/SC  ­  ao  dispor  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente, o art. 12 da Lei 7.713/88 disciplina o momento da incidência do Imposto de  Renda,  porém  nada  diz  a  respeito  da  alíquota  aplicável  a  tais  rendimentos,  adotou  a  jurisprudência dominante e assentou que não havia declaração de inconstitucionalidade da lei  d)  RESP  505.081/RS  –  se  o  rendimento  mensalmente  era  isento,  ao  ser  recebido de uma só vez não perde essa natureza; e  e) RESP 1.075.700/RS ­ não há violação do art. 12 da Lei n.º 7.713∕88 e art.  56, do Decreto n.º 3.000∕99, pois o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência.  Considero que afastar a aplicação do art. 12 da Lei n.º 7.713∕88 com fulcro  em ofensa à legalidade, à isonomia e mesmo sob o fundamento de buscar o tributo justo está  foram da órbita de competência dos membros desse Conselho.  Outrossim, há vedação  legal  expressa quanto  ao  emprego da  equidade para  dispensar a exigência de tributo (§2º do art. 108 do CTN).  Registro algumas razões a serem consideradas para a seguir expor a solução  que adoto:  Fl. 151DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 22/02/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13971.002726/2003­01  Acórdão n.º 2802­00.650  S2­TE02  Fl. 138          9 a)  está  implícita  na  função  do  CARF  contribuir  para  a  segurança jurídica em matéria tributária;  b)  essa  Turma  já  se  posicionou  uniformemente  sobre  esse  tema;  c)  é  competência  constitucional  do  STJ  atuar  como  guardião e intérprete da lei federal; e  d)  há  jurisprudência  consolidada  da  jurisprudência  do  STJ  sobre o tema.  Destarte, reputo que a melhor interpretação para essa matéria encontra­se nos  acórdãos do STJ que se fundamentaram na interpretação do art. 12 da Lei nº 7.713, de 22 de  dezembro  de  1988,  no  sentido  de que  o momento  do  recebimento  dos  rendimentos  define  a  ocorrência  do  fato  gerador,  porém  no  cálculo  do  tributo  aplicam­se  as  alíquotas  e  tabelas  próprias das competências a que os valores se referem (RESP 424.225/SC e RESP 901.945)  Cheguei a essa conclusão após ter verificado que o STF tem reconhecido que  com esse fundamento o STJ não está declarando a inconstitucionalidade da norma legal, mas  apenas interpretando a legislação infraconstitucional aplicável ao caso. Com isso, baseado em  jurisprudência pacífica da Corte Suprema, o STF tem decidido pelo não­cabimento de recurso  extraordinário nesses casos. (RE 572580/RS, Relator(a):  Min. Ricardo Lewandowski, julgado  em  03/06/2008.  No  mesmo  sentido:  RE  563.347/SC,  Rel.  Min.  Gilmar  Mendes;  AI  660.020/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski e AI 636303/SC, Relator(a): Min. Cármen Lúcia,  julgado em 01/07/2008).  Teria  a  admissão  de  repercussão  geral  o  condão  de  afastar  a  aplicação  do  entendimento adotado no STJ e inviabilizar sua aplicação pelo CARF?  É relevante, então, investigar as razões do deferimento da repercussão geral,  qual  seja,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  superveniente  e  a  relevância  jurídica  correspondente à presunção de constitucionalidade das leis, a necessidade de garantir a unidade  do ordenamento jurídico, a uniformidade da tributação federal (art. 151, I da Constituição) e a  isonomia  (art.  150,  II  da  Constituição)  (RE  614232  AgR­QO/RS,  rel.  Min.  Ellen  Gracie,  20.10.2010, RE­614232).  Não obstante,  constato  que  o  panorama não  se modificou,  pois  se  não  está  sendo  afastada  aplicação  da  lei,  mas  tão  somente  dando  ao  dispositivo  legal  vigente  a  interpretação pacificada no âmbito de seu intérprete mais abalizado.  Na  mesma  linha  da  jurisprudência  consolidada  no  STJ,  uma  interpretação  sistemática e não apenas literal, deve­se implementar essa exegese nos casos que com ela for  compatível, como é o caso dos autos.  Ademais, a tese consolidada no STJ foi proferida no REsp 1118429/SP, cujo  Relator foi o Ministro Herman Benjamin, em 24/03/2010, em acórdão sujeito ao regime do art.  543­C  do CPC  e  do  art.  8º  da Resolução  STJ  8/2008,  o  que  de  acordo  com  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  introduzido  pela  Portaria MF  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  2010, publicada no DOU de 22.12.2010, exige sua aplicação pelos Conselheiros do CARF.  Fl. 152DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 22/02/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   10 Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.    Ao mesmo tempo, não compete ao órgão de julgamento refazer o lançamento  com outros critérios jurídicos, mas tão somente afastar a exigência indevida.  Não  cabendo  a  tributação  nos  moldes  em  que  ocorreu,  perde  sentido  a  discussão  sobre  a  glosa  do  IRRF  (questão  menor  que  fica  absorvida),  bem  como  ficam  prejudicados os demais argumentos trazidos com a peça recursal.  Diante  do  exposto,  REJEITO  as  preliminares  e,  no  mérito,  voto  por  DAR  PROVIMENTO ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 153DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 22/02/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4622006 #
Numero do processo: 10950.000411/2005-32
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2004 DIF-PAPEL IMUNE. FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A não-apresentação, ou a apresentação da DIF-Papel Imune após os prazos estabelecidos para a entrega dessa declaração, sujeita o contribuinte à imposição da multa. NORMA PENAL MAIS BENIGNA. RETROAÇÃO. Reduz-se a penalidade aplicada em face da edição posterior de norma penal mais benigna - artigo 106 do CTN ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Súmula Nº 2 do CARF - O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3803-001.210
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: RANGEL PERRUCCI FIORIN
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2004  DIF­PAPEL  IMUNE.  FALTA  OU  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  A não­apresentação, ou  a  apresentação da DIF­Papel  Imune após os prazos  estabelecidos  para  a  entrega  dessa  declaração,  sujeita  o  contribuinte  à  imposição da multa   NORMA PENAL MAIS BENIGNA. RETROAÇÃO.  Reduz­se a penalidade aplicada em face da edição posterior de norma penal  mais benigna ­ artigo 106 do CTN  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.   Súmula Nº 2 do CARF ­ O CARF não é competente para se pronunciar sobre  inconstitucionalidade de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  RANGEL PERRUCCI FIORIN ­ Relator.  EDITADO EM: 16/02/2011     Fl. 163DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 16/02/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 21/02/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern;  Belchior  Melo  de  Souza;  Carlos  Henrique  Martins  de  Lima;  Hélcio  Lafetá  Reis;  Daniel  Maurício Fedato.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  que  por  unanimidade  de  votos  considerou  procedente  o  Auto  de  Infração  que  impôs  à  Recorrente  o  recolhimento  da  multa  no  valor  de  R$  435.000,00  (quatrocentos  e  trinta  e  cinco  mil),  referente aos fatos geradores relativos ao período compreendido entre o 1° trimestre de  2003 e o 2° trimestre de 2004.  O Acórdão recorrido funda­se no entendimento de que o Auto de Infração foi  devidamente  lavrado, em decorrência da constatação do atraso ou não entrega da Declaração  Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF­Papel Imune).  A Recorrente, em seu Recurso Voluntário defende, em suma, que:  a) se encontra  inscrita na categoria SIMPLES pelo Estado do Paraná e  tem  tido baixo faturamento;  b) está inscrita no registro especial sob o n° DP­09105­001, na condição de  distribuidor, conforme ADE n° 42, de 26 de abril de 2002;  c) que enviou as declarações relativas aos períodos em que efetivamente  houve movimentos com compra e venda de papel imune;  d) não há necessidade de enviar as declarações relativas aos períodos sem  comercialização de papel imune;  e) em razão do beneficio legal concedido não há qualquer imposto devido;  f)  o  direito  tributário  exige  interpretação  literal,  mas  devido  à  isenção  concedida ao Papel Imune, não há que se aplicar multa de R$ 5.000,00 por mês de não entrega  da declaração de não comercialização, devendo o auto de  infração ser cancelado por  falta de  norma legal, com fulcro no artigo 111, II, do CTN.  g) a entrega da DIF ­ Papel Imune é obrigação acessória e a "solução para a  questão exige a leitura atenta do artigo 111 do CTN". A causa da multa está, portanto, no mero  atraso do cumprimento da obrigação acessória que, na doutrina e jurisprudência nacional, não  deveria ter sido jamais aplicada a empresa, quando mais não havendo imposto devido, por estar  isenta, em frontal desrespeito ao disposto no mencionado artigo da Carta Magna.  h)  o  disposto  no  art.  88  da  Lei  n°  8.981/95  não  é  aplicável  às  pequenas  e  microempresas;  Fl. 164DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 16/02/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 21/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10950.000411/2005­32  Acórdão n.º 3803­01.210  S3­TE03  Fl. 164          3 que  o  autuante,  ao  aplicar  o  art.  57  da  MP  n°  2.158­35/2001,  utilizou  legislação  desatualizada  e  com  base  de  cálculo  incorreta.  Isto  porque  o  art.  77  da  Lei  n°  10.833/2003 alterou o artigo 107 do Decreto­Lei n° 37/1966.  j) seja anulado o auto de infração ou aplicada a multa de R$ 500,00 por erro  ou omissão de informação em declaração relativa ao controle de papel imune.   Este é o relatório    Voto             Conselheiro Rangel Perrucci Fiorin  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço e passo a votar.  Litiga­se  a  autuação  e  a  imposição  de  multa  pela  falta  de  entrega  de  DECLARAÇÕES DA DIF ­ PAPEL IMUNE, referente ao período compreendido entre o 1°  trimestre de 2003 e o 2° trimestre de 2004.  Assim,  o  cerne  do  questionamento  levado  ao  julgamento  administrativo,  é  saber se poderia a autoridade fazendária aplicar a multa no montante de R$ R$ 435.000,00, no  termos da legislação tributária e se o lançamento foi realizado com observação aos princípios  norteadores do processo administrativo tributário.   Inicialmente  cabe  ressaltar,  que  este  conselheiro  entende  não  ter  ocorrido  cerceamento  de  defesa,  uma  vez  que  a  recorrente  teve  oportunidade  de  apresentar  todas  argumentações fáticas e exposições jurídicas.  Com relação violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade,  do  caráter  filantrópico  da  entidade,  da  ilegalidade  da  instituição  de  multas  por  instruções  normativas e decretos, e do caráter confiscatório da penalidade aplicada, este conselheiro, em  seu  julgamento  não  se  pronunciará  sobre  a  inconstitucionalidade  da matéria,  uma vez  que  o  próprio  artigo  2ª  da  Lei  9.784/29,  que  regula  o  processo  administrativo  no  Âmbito  da  Administração Pública Federal, determina:  “Art.2º  A  administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  I – atuação conforme a Lei e o Direito” (grifamos)  No mesmo  sentido,  impõe  a  Súmula  Nº  2  do  CARF  ­  que  expressamente  determina não ser competente o Conselheiro para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de  lei tributária.  Fl. 165DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 16/02/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 21/02/2011 por ALEXANDRE KERN     4 A par disso, observa­se que o Código Tributário Nacional em seu artigo 113,  §  º  3,  determina  que  a  falta  de  observação  e  cumprimento  da  obrigação  acessório  ou  dever  instrumental possibilita a cobrança de multa:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  [...]  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Examinando  as  razões  constantes  do  V.  Acórdão,  há  que  se  concluir,  por  forçoso que é, a necessidade de aplicação de multa por inobservância da DECLARAÇÕES DA  DIF ­ PAPEL IMUNE.  No  entanto,  ainda  em  observação  ao  preceito  contido  no  mesmo  Código  Tributário,  no  Capítulo  III,  deve  ser  aplicada  a  legislação  tributária  que  comine  penalidade  menos severa ao contribuinte:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Outrossim, o Código Tributário Nacional, no capítulo IV, da Interpretação e  Integração da Legislação Tributária, reforça o entendimento de que a lei tributária que comine  penalidade deve ser interpretada de maneira favorável ao sujeito passivo.  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  Assim,  no  caso  de  multa  a  legislação  será  interpretada  de  maneira  mais  benéfica. Nesse passo, conveniente se faz trazer à colação o entendimento de Lucino Amaro in  Direito Tributário Brasileiro. 16ª ed. – São Paulo: Saraiva, 2010. p. 248:  Fl. 166DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 16/02/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 21/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10950.000411/2005­32  Acórdão n.º 3803­01.210  S3­TE03  Fl. 165          5 “No direito penal, vigora o princípio in dubio pro reo; no campo  das infrações e sanções tributárias, preceito análogo é utilizado,  ao  prescrever  o  Código  Tributário  Nacional  a  interpretação  benigna  (isto  é,  favorável  ao  acusado),  quando  houver  dúvida  sobre  a  capitação  do  fato,  sua  natureza  ou  circunstancia  materiais,  imputabilidade  ou  punibilidade,  e  ainda  sobre  a  natureza ou graduação da penalidade aplicada (art. 112).  Deve­se atentar para o fato de que a interpretação benigna (art.  112),  a  exemplo  da  retroatividade  benigna  (art.  106,  II),  é  aplicável em matéria de infrações e penalidades. Já no campo de  tributo (em que não cabe falar em retroatividade benigna), deve­ se caminhar, em regra, para uma interpretação mais estrita.”  De  conseguinte,  no  caso  em  tela  verifica­se  que  a  autoridade  fazendária  pretende aplica a multa prevista no Por sua vez, a multa aplicada está prevista no artigo 57 da  MP 2.158­35 (matriz legal do art. 505 do RIPI/2002):  Art.  57.0  descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  no  9.779,  de  1999,  acarretará  a  aplicação das  seguintes penalidades:  1­R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­calendário,  relativamente às  pessoas  jurídicas  que  deixarem  de  fornecer,  nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados;  (grifos  acrescidos)  II—(..)  Parágrafo único.Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo  SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão  reduzidos em setenta por cento.   Porém,  consoante  a  dicção  dos  artigos  que  tratam  interpretação  benigna,  já  mencionados, verifica­se que o II do § 4º do art. 1º da Lei 11.945/2009, impõe a multa de R$  5.000,00 (cinco mil reais) para cada período.   Art. 1o ... § 4o O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do §  3o  deste  artigo  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes  penalidades:  I ­ 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e  não  superior  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  do  valor  das  operações com papel  imune omitidas ou apresentadas de forma  inexata ou incompleta; e  Fl. 167DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 16/02/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 21/02/2011 por ALEXANDRE KERN     6 II  ­  de R$ 2.500,00  (dois mil  e  quinhentos  reais)  para micro  e  pequenas  empresas  e  de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais) para  as  demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste  artigo,  se  as  informações  não  forem  apresentadas  no  prazo  estabelecido. (grifamos)  Destarte, conclui­se que a multa pela falta de entrega de duas declarações da  DIF  ­ papel  imune, originalmente aplicada, deverá ser  reduzida para R$ 7.500;00 (sete mil e  quinhentos reais), nos termos da Lei 11.945/2009.  Diante exposto, dou PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para  reduzir a penalidade aplicável.  (assinado digitalmente)  Rangel Perrucci Fiorin ­ Relator  .                                Fl. 168DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 16/02/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 21/02/2011 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10880.929782/2012-06
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 11 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 CONTRATO A LONGO PRAZO COM ÓRGÃOS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE DE DIFERIMENTO DO LUCRO. Nos contratos a longo prazo com órgãos públicos o contribuinte poderá diferir a tributação do lucro até sua realização, conforme preceitua Decreto-Lei 1.598/1977, artigo 10º, § 3º. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega.
Numero da decisão: 1003-003.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, considerando os documentos carreados autos, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Marcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 CONTRATO A LONGO PRAZO COM ÓRGÃOS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE DE DIFERIMENTO DO LUCRO. Nos contratos a longo prazo com órgãos públicos o contribuinte poderá diferir a tributação do lucro até sua realização, conforme preceitua Decreto-Lei 1.598/1977, artigo 10º, § 3º. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, considerando os documentos carreados autos, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Marcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 97 82 /2 01 2- 06 Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.289 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.929782/2012-06 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 14-96.110, proferido pela 1ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório. Por bem relatar os fatos até esse momento processual, reproduz-se o relatório efetuado pela DRJ no acórdão de piso, complementando-o adiante: “Trata-se de processo de compensação e cobrança de crédito tributário. O Despacho Decisório nº 022410807, de 04/05/2012 (fl. 81), afirma que não há crédito suficiente constante da PER/DCOMP 20335.93600.200907.1.7.02-8480 para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, conforme abaixo: A interessada apresentou Manifestação de Inconformidade e juntou documentos (fls. 40 a 71). Alega que o despacho decisório foi equivocado, e que tem o direito de compensar os valores, de acordo com o seguintes argumentos: “Todavia, em 11/05/2012 a Defendente foi intimada sobre o Despacho Decisório n° 022410807 emitido pela SRF que homologou apenas parcialmente a compensação declarada através da PER/DCOMP n° 20335.93600.200907.1.7.02-8480, tendo em vista que o valor do saldo negativo de IRPJ apurado pela SRF montava o total de R$ 4.924,97, já que a SRF se baseou apenas no informes de rendimentos do FNDE do ano de 2005. Ocorre que, conforme esclarecido na exordial, parte dos valores apontados no informe de rendimentos do FNDE em dezembro de 2004 ( DOC. 02 já anexado) foi incluído pela Defendente na DIPJ em janeiro do ano calendário de 2005, pois somente os recebeu efetivamente em janeiro de 2005. Sãos os pagamentos que estão sujeitos à retenção, motivo pelo qual somente quando a fonte pagadora ( FNDE) efetivamente pagou a defendente que esta computou a retenção. Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.289 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.929782/2012-06 Assim, se verificarmos as retenções apresentadas nos informes de rendimentos do FNDE dos anos de 2004 e 2005 perceberemos que a totalidade das retenções sofridas nestes dois anos são os mesmos valores informados pela defendente na DIPJ quando somados os valores dos dois anos. Deste modo, o trabalho Fiscal foi equivocado tendo em vista que se baseou apenas no informe de rendimento do ano de 2005 apresentado pela fonte pagadora, qual seja o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação- FNDE relativa ao ano calendário de 2005, quando também, deveria reconhecer que parte das retenções ocorreu em dezembro de 2004 e portanto o crédito existe. Donde se conclui que a decisão ora Impugnada que não reconheceu o saldo negativo de IRPJ é totalmente improcedente, visto que ele existe, mas foi computado pela Defendente segundo o regime de caixa enquanto que a entidade pagadora Informou a referida retenção pelo regime de competência, o que gerou a presente divergência, conforme já demonstramos nas razões da manifestação de inconformidade às quais são corroboradas pela Defendente através da juntada das provas materiais anexas, quais sejam as DIPJ's referentes aos anos calendários de 2004” Por sua vez, a 1ª Turma da DRJ/RPO julgou-a improcedente a manifestação de inconformidade mantendo o despacho decisório no sentido da inexistência de crédito suficiente, constante na Per/Dcomp nº 20335.93600.200907.1.7.02-8480, para compensar integralmente os débitos informados pela Recorrente. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, destacando, em síntese, que: “(...) III – DO DIREITO III.1. Dos Equívocos Cometidos pela DRF na Apuração do Saldo Credor de IRPJ do ano-calendário de 2005 A DRF de São Paulo, ao proferir o despacho decisório nº 022410807, incorreu em grave equívoco quando do exame do saldo negativo de IRPJ apurado pela QUINTETO em 2005. Ocorre que, para a surpresa da RECORRENTE a DRJ seguiu o mesmo entendimento da DRF, quedou-se silente quanto aos documentos apresentados com a manifestação de inconformidade tempestivamente apresentada e manteve a homologação parcial do PER/DCOMP nº 20335.93600.200907.1.70.2-8480 no v. Acórdão ora combatido. Com efeito, tanto a DRF quanto a DRJ desconsideraram o IR retido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE - sobre receita reconhecida contabilmente pela RECORRENTE em 2004, mas cujo pagamento, e consequente retenção, tiveram lugar apenas em 2005. E assim agiram por terem se baseado, para análise e julgamento do caso, tão somente no Sistema DIRF, da Receita Federal, deixando de considerar os documentos e fatos apresentados pela RECORRENTE com sua manifestação de inconformidade. Para fins de elucidar tal equívoco, e comprovar a totalidade do saldo negativo de IRPJ apurado em 2005, a RECORRENTE apresenta, uma vez mais, todos os fatos e documentos já apresentados nestes autos, e que foram absolutamente desconsiderados pela DRJ, que chegou a mencionar no acórdão recorrido que “a contribuinte não juntou quaisquer documentos que comprovassem sua alegação de valores retidos”. Se não, veja-se. Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.289 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.929782/2012-06 Parte da receita paga pelo FNDE à RECORRENTE no ano-calendário de 2004, no total de R$ 2.274.911,66, apenas foi a ela efetiva e financeiramente creditada em 04/01/2005. Confira-se, a propósito, cópia do extrato bancário (Doc. 01 - fl. 33 do e-processo) em que se visualiza a TED (“Transferência Eletrônica Disponível”) recebida em 04/01/2005, nos valores de R$ 953.474,72 e R$ 1.188.354,62, totalizando o valor líquido R$ 2.141.829,34, já sem as retenções, recebido pela RECORRENTE de FNDE: Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.289 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.929782/2012-06 As retenções incidentes sobre estes valores podem ser verificadas no Doc. 02, que também já foi apresentado nestes autos (fl. 37 do e-processo), abaixo colacionado: Dos demonstrativos de rendimento e retenção disponibilizados pelo FNDE, fonte pagadora, identificamos as seguintes informações: a) Ano-calendário de 2004: o FNDE informa que teria pagado à RECORRENTE o montante de R$ 6.075.538,26, e teria procedido com a consequente retenção de R$ 355.418,97 a título de IRRF, CSLL Retida, PIS e COFINS retidos (Doc. 03 –fl. 34 do e- processo). Somente no mês de dezembro de 2004, conforme é possível verificar no extrato que abaixo se colaciona, o FNDE informa ter pagado à RECORRENTE o valor de R$ 3.548.222,38, e procedido com a retenção no valor de R$ 207.570,99. Porém, a disponibilidade financeira registrada pela RECORRENTE em dezembro de 2004 foi de apenas R$ 1.273.310,72, já que, como visto na cópia do extrato antes colacionado, o valor de R$ 2.274.911,66 foi depositado apenas em 04/01/2005. Por isso, a RECORRENTE reconheceu em janeiro de 2005, a retenção sobre o montante de R$ 2.274.911,66, no total de R$ 27.298,94, valor que corresponde ao saldo negativo de IRPJ que a RECORRENTE pretendeu compensar no PER/DCOMP objeto de análise do presente processo. Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.289 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.929782/2012-06 Por outro lado, em sua DIPJ relativa ao ano-calendário de 2004 (fl. 57 do e-processo), a RECORRENTE nada informou na Ficha 53 - Demonstrativo do Imposto de Renda Retido na Fonte, ou seja, nenhuma retenção realizada pelo FNDE foi aproveitada pela RECORRENTE ano-calendário de 2004 , confira-se: b) Ano-calendário de 2005: quando se analisa o informe de retenção fornecido pela FNDE relativamente ao ano-calendário de 2005, nota-se que nenhum valor de pagamento foi informado como tendo sido realizado à RECORRENTE em janeiro de 2005, muito embora a RECORRENTE tenha recebido um TED no valor de R$ 2.141.829,34 da FNDE em janeiro de 2005, como já demonstrado anteriormente (Doc. 04 – fl. 36 do e-processo). Também pudera, os valores pagos pelo FNDE devem, por obrigação legal, ser reconhecidos por competência pelo beneficiário destas receitas, e o valor disponibilizado financeiramente em 2005, já consta do informe atinente ao ano- calendário de 2004. Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.289 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.929782/2012-06 Por fim, a RECORRENTE informou na Ficha 50 de sua DIPJ atinente ao ano- calendário de 2005 (fl. 71 do e-processo), um total de retenção na fonte de R$ 106.802,56, a título de IRRF, no qual está contido o valor de R$ 27.298,94. De fato, considerando que houve um total de receitas, em 2005, de R$ 6.625.300,43, o total de IRRF que deveria ter sido informando na Ficha 50, para a fonte pagadora FNDE, seria de R$ 79.503,60 (R$ 6.625.300,43 * 1,2%). Porém, foi informando o saldo de IRRF de R$ 106.802,56. A diferença entre o valor de IRRF que deveria ter sido informando (R$ 79.503,60) na DIPJ 2006/2005 e o valor que foi efetivamente informado (R$ 106.802,56) totaliza R$ 27.298,95, exatamente o valor do IRRF que deixou de ser considerando no ano-calendário de 2004, referente a valor de receita que foi financeiramente disponibilizado à RECORRENTE em 04/01/2005. Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.289 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.929782/2012-06 Pela análise dos documentos acostados nestes autos, e novamente aqui apresentados, é possível concluir que o equívoco da DRF e da DRJ residem justamente no fato de não se ter atentado para o fato de que a RECORRENTE apenas reconheceu o IRRF sobre as receitas efetivamente recebidas em 04/01/2005 na sua DIPJ atinente ao ano-calendário de 2005, motivo pelo qual o saldo negativo do IRPJ de referido ano-calendário (2005) está composto pela retenção apurada sobre receitas de R$ 2.274.911,66, as quais foram tributadas por competência em 2004, mas que foram financeiramente disponibilizadas à RECORRENTE tão somente em 2005. Nestes termos, confira-se o disposto no artigo 64 da Lei nº 9.430/1996: “Art. 64. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pela fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social - COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. § 1º A obrigação pela retenção é do órgão ou entidade que efetuar o pagamento. § 2º O valor retido, correspondente a cada tributo ou contribuição, será levado a crédito da respectiva conta de receita da União. § 3º O valor do imposto e das contribuições sociais retido será considerado como antecipação do que for devido pela contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições. (...). ”Em complemento, as Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal nº 4/1997 (aplicável ao ano-calendário de 2004, e nº 480/2004 (aplicável ao ano de 2005), assim estabelecem, respectivamente: Nestes termos, como o fato gerador da retenção aconteceu com o pagamento/disponibilização financeira do valor de R$ 2.274.911,66 em janeiro de 2005, é apenas em referido ano-calendário que a RECORRENTE estava autorizada a efetuar o reconhecimento da retenção sofrida, e, consequentemente, aproveitar-se da dedução de referido montante em sua apuração do ano-calendário de 2005. A propósito do assunto, confira-se o seguinte entendimento proferido por este E. CARF: (...) Portanto, imperioso que se reconheça que o procedimento adotado pela RECORRENTE é o que se coaduna com a legislação de regência, mormente a Lei 9.430/96, razão pela qual as informações prestadas pela RECORRENTE em seus documentos fiscais e contábeis, corroborados por demonstrativos bancários, deve prevalecer, em prestígio à verdade material. Assim, diferentemente do considerado no Despacho Decisório (fls. 223 e seguintes), e no V. Acórdão da DRJ de São Paulo, imperioso que se restabeleça o montante de saldo negativo de IRPJ tal como apurados pela RECORRENTE, o que implica em que este E. CARF determine o cancelamento do despacho decisório objeto deste processo, com a consequente homologação integral do PER/DCOMP aqui em julgamento. Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.289 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.929782/2012-06 III.2. Da Aplicação, ao caso, do Princípio da Verdade Material Os fatos até aqui narrados, e os documentos que foram novamente apresentados, evidenciam, com clareza hialina, o lamentável equívoco cometido pela DRF e pela DRJ ao analisar o PER/DCOMP formalizado pela RECORRENTE. De fato, foram apresentadas cópias da DIPJ dos anos-calendário de 2004 e 2005, dos demonstrativos de retenção fornecidos pela FNDE para 2004 e 2005, e até mesmo extrato bancário demonstrando o momento em que ocorreu o fato gerador da retenção do IR que compôs o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2005. O que se denota pela análise do caso, é que a Fiscalização, com o aval da DRJ, desconstituiu a prova apresentada pela RECORRENTE, desconsiderando-a por completo, para poder justificar o não reconhecimento do direito creditório pleiteado – saldo negativo de IRPJ de 2005 – e, ato contínuo, para manter a não homologação integral da compensação pleiteada, sem, contudo, trazer aos autos provas ou argumentos plausíveis para tal atitude que não a afirmação, inverídica de que a RECORRENTE não teria apresentado qualquer prova nestes autos e também a absurda, e também inverídica, afirmação de que a RECORRENTE teria se utilizada de retenção na fonte declarada em anos anteriores, o que, se demonstrou aqui, jamais ocorreu! Ora, Srs. Julgadores, se a Fiscalização e D. Turma Julgadora afirma que não houve prova feita pela RECORRENTE de seu direito creditório (o que se viu ser afirmação completamente vazia de verdade), e que a RECORRENTE se aproveitou de retenção declarada em anos anteriores (2004), deveria, estas autoridades fiscais, te feito prova do quanto alegado para fins de desconstituir a verdade material que a RECORRENTE apresentou nestes autos. A mera alegação de que a RECORRENTE teria agido em desconformidade com a lei, como faz crer a d. DRJ, não é suficiente para firmar posicionamento acerca do evento aqui questionado, mas é necessário que esta afirmação seja devidamente provada pela autoridade fiscal, ou, então, a DRJ deveria, ao menos ter refutado, fundamentadamente as provas apresentadas pela RECORRENTE, ao invés de simplesmente desconsiderá-las em seu julgamento, ferindo o direito de defesa a ela garantido. (...) Com efeito, diante da incontroversa conclusão de que o direito só opera por meio de provas, a grande questão, diante de todas essas considerações, diz respeito a sobre quem recai o ônus no processo administrativo tributário, se ao contribuinte ou ao Fisco. No caso de processos decorrentes de pedidos de compensação é dado ao contribuinte fazer a prova do seu direito creditório, porém, em sendo feita tal prova, o Fisco, para desconstituí-la, e desconsiderar o direito creditório, deve ele trazer fundamentos e provas contundentes para tanto, o que, infeliz e lamentavelmente não aconteceu nestes autos. Não basta ao Fisco o mero cotejo das informações prestadas pela RECORRENTE para deslegitimar o direito creditório objeto destes autos, mas deveria ter apresentado contraprova robusta de que não existe tal direito, ao invés de meramente limitar-se a afirmar, sem qualquer razão, que não foram apresentadas provas nestes autos da retenção realizada e que compôs, corretamente, o saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2005. Ora, Nobres Conselheiros! Não se pode refutar que é obrigação da Administração Pública sempre buscar a realidade fática. E, nesse sentido, os artigos 18 e 29 do Decreto n.º 70.235/1972, implicitamente prescrevem o dever de busca da verdade material nos processos administrativos: (...) Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.289 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.929782/2012-06 É certo que o princípio da verdade material deve nortear os atos dos agentes administrativos quando da análise dos pedidos de restituição e de compensação formulados pelos contribuintes. E, sobre este princípio, importante ressaltar que sua observância busca, ainda, assegurar a aplicação das normas constitucionais ao processo administrativo, uma vez que visa conferir segurança às decisões administrativas, sem que caiba ao órgão judicante a possibilidade de interpretação ou suposição. (...) Admitir o contrário implica em clara afronta ao indigitado princípio, o qual deve também nortear os atos dos agentes administrativos quando da análise dos pedidos de restituição e de compensação formulados pelos contribuintes. Contudo, como amplamente demonstrado, este não foi o proceder da d. Fiscalização e tampouco da DRJ, o que acarretou decisões e conclusões absolutamente equivocadas por parte da Fiscalização da Turma Julgadora, decisões que acabaram por afrontar o princípio da verdade material. Confira-se, neste sentido: (...) Ora, Srs. Julgadores, por todo o exposto e comprovado nestes autos, e em obediência ao princípio da verdade material que rege o processo administrativo federal, aguarda-se que este E. CARF leve em considerações as provas apresentadas pela RECORRENTE para, com isso, reconhecer a integralidade do saldo negativo de IRPJ apurado por ela em 2005, determinando-se, assim, a reforma do v. Acórdão vergastado, e a homologação integral do PER/DCOMP que inaugurou o presente feito executivo. III.3. Da necessidade de conversão do julgamento em diligência A despeito de restarem flagrantes os equívocos cometidos nas anteriores instâncias, que culminaram no indevido indeferimento do direito creditório pretendido pela RECORRENTE, imperioso que, caso persista qualquer dúvida, e ainda em observância ao princípio da verdade material, os autos baixem em diligência, para que seja esclarecido, conclusivamente. Insta salientar, inclusive, que este E. CARF, em caso análogo ao presente, houve por bem converter o julgamento do Processo nº 11610.002132/2003-65 em diligência (Resolução nº 1401000.594, de 19/09/2018), corroborando com a necessidade de reanálise das provas carreadas aos autos, para escorreita apuração e convalidação do direito creditório pretendido. IV – DO PEDIDO Diante de todo o exposto, reiterando as razões de defesa outrora apresentadas, a RECORRENTE requer que este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais se digne a receber, conhecer e conceder integral provimento ao Recurso Voluntário interposto, para reformar o V. Acórdão recorrido a fim de que seja reconhecida a totalidade do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2005 pleiteado pela RECORRENTE e, consequentemente, seja homologada a integralidade da compensação por ela promovida com o referido saldo, extinguindo-se, assim, o crédito tributário com base nas disposições do artigo 156, inciso II do CTN ou Subsidiariamente, na remota hipótese de remanescer qualquer dúvida acerca da higidez do direito creditório propugnado, que os autos sejam baixados em diligência, para que a DRF analise a composição do saldo negativo apurado pela RECORRENTE, em prestígio ao princípio da verdade material”. É o relatório. Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.289 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.929782/2012-06 Voto Conselheiro Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Conforme já relatado, trata-se de discussão acerca do não reconhecimento do Saldo Negativo de IRPJ do AC 2005 indicado no PER/DCOMP 33429.25647.140910.1.7.02-4828 decorre da não confirmação de R$ 34.525,56 de imposto retido na fonte pelo FNDE, sob o código de nº 8767. O acórdão de piso manteve o despacho decisório, nos seguintes termos: O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente pode ser compensado na declaração de pessoa jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, conforme art. 55 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, consolidado no §2º do art. 943 do RIR/99 (art. 988 do RIR/2018): Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 “Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” Regulamento do Imposto de Renda/99 “Art. 943. (...) § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55).” Sobre o tema em análise, a Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, vigente à época do pedido, em seu art. 10, assim dispunha sobre a composição do saldo negativo: “Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.289 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.929782/2012-06 Ou seja, é vedado ao contribuinte utilizar-se de retenções na fonte de períodos anteriores para compor o saldo negativo de 2009, por desrespeito ao regime de competência. Pelo que se verifica da análise de crédito do Despacho Decisório (fls. 83 a 84), o contribuinte declara ter retenções na fonte sob código de receita 8767, no valor de R$ 106.802,56, CNPJ nº 00.378.257/0001-81, mas parte destas retenções, no valor de R$ 27.298,96, não foram confirmadas, conforme trecho abaixo colacionado: A contribuinte não juntou quaisquer documentos que comprovassem sua alegação de valores retidos. Na mesma linha, declara em trechos de sua impugnação que os valores retidos pertenciam a outro ano-calendário: “(...) a SRF se baseou apenas no informes de rendimentos do FNDE do ano de 2005.” “(...) parte dos valores apontados no informe de rendimentos do FNDE em dezembro de 2004 ( DOC. 02 já anexado) foi incluído pela Defendente na DIPJ em janeiro do ano calendário de 2005, pois somente os recebeu efetivamente em janeiro de 2005.” (...) quando também, deveria reconhecer que parte das retenções ocorreu em dezembro de 2004 e portanto o crédito existe.” Em consulta ao sistema DIRF, verificamos que houve declaração de pessoa jurídica em nome da contribuinte para o ano de 2005, com retenção do IRRF sob o código de receita 8767, conforme telas a seguir: Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.289 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.929782/2012-06 Verifica-se ainda que a alíquota de IR para as retenções sob este código de receita é de 1,2%, conforme Anexo I da Instrução Normativa nº 539, de 25 de abril de 2005. Desse modo, o valor de retenção na fonte para o IR é de R$ 79.503,70 (R$ 145.756,58 * 1,2 / 2,2), que é exatamente o valor deferido no despacho decisório. Conclui-se, assim, que de fato o contribuinte quis utilizar-se de retenção na fonte declarada em anos anteriores (2004), o que é vedado pela legislação acima mencionada, por ferir o regime de competência”. Portanto, a lide restringe-se, à discussão quanto ao oferecimento à tributação da retenção relativa à retenção de órgãos públicos efetuada sob o código 8767. Contudo, nos casos contratos a longo prazo (contratos de prazo de vigência superior a 12 (doze) meses) com órgãos públicos o contribuinte poderá diferir a tributação do lucro até sua realização, conforme preceitua Decreto-Lei 1.598/1977, artigo 10º, § 3º. Desta forma, pode ocorrer um descompasso entre a apuração da DIPJ e das DIRF, posto que parte dos valores apontados no informe de rendimentos do FNDE em dezembro de 2004 foi incluído pela Recorrente na DIPJ em janeiro do ano calendário de 2005, pois somente os recebeu efetivamente em janeiro de 2005. Tal procedimento, amparado pelas normas que regem a matéria, porém, como dito, pode levar à divergência de apuração entre os valores das retenções na fonte, passíveis de deduzir o IRPJ a pagar daquele período, e as retenções declarados na DIPJ relativa ao período das retenções (valor oferecido à tributação). De fato, apreciando a questão, entendo que razão assiste à Recorrente, conforme preceitua os arts. 407 a 409 do RIR/99, vigentes ao tempo dos fatos geradores, in verbis: Art.407. Na apuração do resultado de contratos, com prazo de execução superior a um ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço pré-determinado, de bens ou serviços a serem produzidos, serão computados em cada período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 10): I- o custo de construção ou de produção dos bens ou serviços incorridos durante o período de apuração; II- parte do preço total da empreitada, ou dos bens ou serviços a serem fornecidos, determinada mediante aplicação, sobre esse preço total, da percentagem do contrato ou da produção executada no período de apuração. §1º A percentagem do contrato ou da produção executada durante o período de apuração poderá ser determinada (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 10, §1º): I- com base na relação entre os custos incorridos no período de apuração e o custo total estimado da execução da empreitada ou da produção; ou II-com base em laudo técnico de profissional habilitado, segundo a natureza da empreitada ou dos bens ou serviços, que certifique a percentagem executada em função do progresso físico da empreitada ou produção. Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-003.289 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.929782/2012-06 §2º Na apuração dos resultados de contratos de longo prazo, devem ser observados na escrituração comercial os procedimentos estabelecidos nesta Seção, exceto quanto ao diferimento previsto no art. 409, que será procedido apenas no LALUR. Art.408. O disposto no artigo anterior não se aplica às construções ou fornecimentos contratados com base em preço unitário de quantidades de bens ou serviços produzidos em prazo inferior a um ano, cujo resultado deverá ser reconhecido à medida da execução (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 10, §2º). Art.409. No caso de empreitada ou fornecimento contratado, nas condições dos arts. 407 ou 408, com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, o contribuinte poderá diferir a tributação do lucro até sua realização, observadas as seguintes normas (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 10, §3º, e Decreto-Lei nº 1.648, de 1978, art. 1º, inciso I): I- poderá ser excluída do lucro líquido do período de apuração, para efeito de determinar o lucro real, parcela do lucro da empreitada ou fornecimento computado no resultado do período de apuração, proporcional à receita dessas operações consideradas nesse resultado e não recebida até a data do balanço de encerramento do mesmo período de apuração; II- a parcela excluída nos termos do inciso I deverá ser computada na determinação do lucro real do período de apuração em que a receita for recebida. §1º Se o contribuinte subcontratar parte da empreitada ou fornecimento, o direito ao diferimento de que trata este artigo caberá a ambos, na proporção da sua participação na receita a receber (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 10, §4º). §2º Considera-se como subsidiária da sociedade de economia mista a empresa cujo capital com direito a voto pertença, em sua maioria, direta ou indiretamente, a uma única sociedade de economia mista e com esta tenha atividade integrada ou complementar. §3º A pessoa jurídica, cujos créditos com pessoa jurídica de direito público ou com empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, decorrentes de construção por empreitada, de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, forem quitados pelo Poder Público com títulos de sua emissão, inclusive com Certificados de Securitização, emitidos especificamente para essa finalidade, poderá computar a parcela do lucro, correspondente a esses créditos, que houver sido diferida na forma deste artigo, na determinação do lucro real do período de apuração do resgate dos títulos ou de sua alienação sob qualquer forma (Medida Provisória nº 1.749-37, de 1999, art. 1º). Nestes termos, nos contratos de prazo de vigência superior a 12 (doze) meses, qualquer que seja o prazo de execução de cada unidade, em empreitada ou fornecimento contratado com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, o contribuinte poderá diferir a tributação do lucro até sua realização, observado o que preceitua o Decreto-Lei 1.598/1977, artigo 10º, § 3º, nestes termos: Fl. 167DF CARF MF Original http://www.normaslegais.com.br/legislacao/tributario/dl1598.htm Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-003.289 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.929782/2012-06 I - poderá ser excluída do lucro líquido do período de apuração, para efeito de determinar o lucro real, parcela do lucro da empreitada ou fornecimento computado no resultado do período de apuração, proporcional à receita dessas operações consideradas nesse resultado e não recebida até a data do balanço de encerramento do mesmo período de apuração; II - a parcela excluída nos termos do item I acima deverá ser computada na determinação do lucro real do período de apuração em que a receita for recebida. Portanto, conforme ordena o Decreto-Lei 1.598/1977, artigo 10, § 3º, ela análise dos documentos acostados nestes autos por ocasião da manifestação de inconformidade (e novamente apresentados em sede recursal) pode-se dizer que é possível que tenha ocorrido equívoco na decisão recorrida, ao não deferir a integralidade do direito creditório em discussão, considerando que a Recorrente apenas reconheceu o IRRF sobre as receitas efetivamente recebidas em 04/01/2005 na sua DIPJ, atinente ao ano-calendário de 2005, motivo pelo qual o saldo negativo do IRPJ de referido ano-calendário (2005) está composto pela retenção apurada sobre receitas de R$ 2.274.911,66, as quais foram tributadas por competência em 2004, mas que lhe foram financeiramente disponibilizadas tão somente em 2005. A respeito, vale destacar o esclarecimento da Recorrente: Nestes termos, como o fato gerador da retenção aconteceu com o pagamento/disponibilização financeira do valor de R$ 2.274.911,66 em janeiro de 2005, é apenas em referido ano-calendário que a RECORRENTE estava autorizada a efetuar o reconhecimento da retenção sofrida, e, consequentemente, aproveitar-se da dedução de referido montante em sua apuração do ano-calendário de 2005”. Ademais, para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Destaque-se que tal entendimento não colide com o enunciado da Súmula CARF nº 80, que busca afastar a restituição do IRRF, via cômputo como saldo negativo, sem que as respectivas receitas tenham sido tributadas. Afinal, neste caso, ainda conforme alegação da Recorrente e documentos carreados aos autos, é possível apurar que, pelo menos numa análise perfunctória, que as receitas foram devidamente tributadas e que a totalidade do direito creditório poderia ser reconhecido Fl. 168DF CARF MF Original http://www.normaslegais.com.br/legislacao/tributario/dl1598.htm Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-003.289 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.929782/2012-06 Esta Turma de julgamento, inclusive, também já se manifestou neste sentido: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 CONTRATO A LONGO PRAZO COM ÓRGÃOS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE DE DIFERIMENTO DO LUCRO. Nos contratos a longo prazo com órgãos públicos o contribuinte poderá diferir a tributação do lucro até sua realização, conforme preceitua Decreto-Lei 1.598/1977, artigo 10º, § 3º. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. (Acórdão nº 1003-003.056, Data da Sessão: 09 de junho de 2022) Contudo, é necessário o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-003.289 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.929782/2012-06 Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento em parte ao Recurso Voluntário, considerando os documentos carreados autos, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 170DF CARF MF Original

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