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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8683709 #
Numero do processo: 13888.910257/2009-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3002-001.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure a certeza e liquidez do crédito indicado pela recorrente no Per/Dcomp a partir do arcabouço probatório juntado. Vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves (relator), que rejeitou a solicitação de diligência proposta pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa – Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure a certeza e liquidez do crédito indicado pela recorrente no Per/Dcomp a partir do arcabouço probatório juntado. Vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves (relator), que rejeitou a solicitação de diligência proposta pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa – Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão 08-30.051 da DRJ/FOR, que indeferiu o pleito recursal e, por via de consequência, manteve a decisão exarada através do Despacho Decisório de fl. 03, o qual não homologou a compensação declarada. Cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando ter realizado pagamento a maior, informando os PER/Dcomp´s transmitidos para utilizar o crédito em compensações e afirmando ser uma das compensações indevidas. Juntou aos autos cópias do Despacho Decisório, dos atos constitutivos da empresa, da PER/Dcomp e da DCTF e retificadora, transmitida após a ciência do DD. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 10 25 7/ 20 09 -2 1 Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3002-001.179 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.910257/2009-21 Analisando as argumentações e os documentos apresentados pela contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (DRJ/FOR) julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, por Acórdão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO. A retificação da DCTF para reduzir o débito originalmente declarado, quando apresentada após a ciência do Despacho Decisório de não homologação da compensação, só se admite mediante comprovação do erro em que se funda, demonstrado pelo contribuinte, com base em escrituração e documentos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 102/104), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, alegando fazer jus ao crédito, ter sido indevida a não homologação do PER/Dcomp transmitido, discorreu sobre a origem do suposto a maior e afirmou que a Receita deixou de verificar a Dacon original. Juntou novos documentos aos autos. É o relatório, em síntese. Voto Vencido. Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Entendo que a questão fundamental a ser decidida no presente julgamento se refere ao direito probatório em processos administrativos fiscais. O art. 373 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra, incumbe à parte fornecer os elementos de prova das alegações que fizer, visando prover o julgador com os meios necessários para o seu convencimento, quanto à veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão. Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3002-001.179 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.910257/2009-21 Quanto ao processo administrativo fiscal, o art. 16 do Decreto 70.235/72 assim estabelece: Art. 16. A impugnação mencionará: I - omissis ......................................................................................................... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993) ......................................................................................................... § 1° omissis ......................................................................................................... § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluíndo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira - se a fato ou a direito superveniente; c) destine - se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.532, de 10/12/1997) ......................................................................................................... Como se percebe dos dispositivos citados, o dever de provar incumbe a quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes de lançamento tributário e processos decorrentes de pedido de restituição, ressarcimento e compensação. Nestes, cabe ao contribuinte provar a liquidez e a certeza do seu crédito, naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador. Por certo, não se pode olvidar do Princípio da Verdade Material, que norteia o processo administrativo, devendo o julgador buscar o esclarecimento dos fatos, adotando as providências necessárias no sentido de firmar sua convicção quanto a verdade real. Contudo, a atuação do julgador somente pode ocorrer de forma subsidiária à atividade probatória, que deve ser desempenhada pelas partes. Assim, não pode o julgador usurpar a competência da autoridade fiscal e intentar produzir provas, que validem um lançamento fiscal fracamente instruído, assim como, lhe é vedado desincumbir, pela sua atuação ativa no processo, o sujeito passivo de trazer aos autos o conjunto probatório mínimo necessário para comprovar o seu direito creditório. Dessa forma, a busca pela verdade material não pode ser entendida como ilimitada. Em realidade, nenhum Princípio é soberano e outros também regem o processo administrativo, tais como: os Princípios da Celeridade, Imparcialidade, Eficiência, Moralidade, Legalidade, Segurança Jurídica, dentre outros. Por conseguinte, será lastreado nas circunstâncias fáticas do caso concreto, que o julgador deverá ponderar e sopesar a influência de cada um dos diversos Princípios, visando a maior justeza em seu julgamento. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3002-001.179 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.910257/2009-21 Outro ponto nodal sobre a mesma matéria refere-se ao momento para a apresentação de provas. Como é cediço, a autoridade fiscal tem como limite temporal para a juntada de provas, usualmente, a lavratura do Auto de Infração. Em contrapartida, o sujeito passivo está limitado, em regra, ao momento de instauração da fase litigiosa do processo, isto é, quando da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão, conforme o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72. Entretanto, o próprio dispositivo citado enumera três circunstâncias, as quais permitiriam ao contribuinte carrear provas aos autos em outro momento processual: a) fique demonstrado a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Considerando-se os Princípios da Igualdade, Moralidade, Imparcialidade e o da Verdade Material, entendo, data venia, que as exceções dispostas só podem ser validamente consideradas se estendidas a ambas as partes. A jurisprudência desse Conselho mostra que, em várias ocasiões, tem-se admitido a juntada de provas em fase posterior àquela definida na legislação e em circunstâncias diversas daquelas exceções legais, que afastam a preclusão. Tudo em nome do Princípio da Verdade Material. Creio que isso é possível, legal, justo e desejável. Entretanto, somente em condições bastante específicas. Entendo que somente deve-se admitir tais provas, quando no momento oportuno, o sujeito passivo já tenha carreado aos autos provas mínimas do que alega. Importante frisar que não basta ter apresentado documentos, que não guardam nenhum valor probatório no caso concreto analisado, há que ter sido juntado na Impugnação/Manifestação de Inconformidade um conjunto probatório mínimo. Assim, as provas excepcionalmente juntadas de forma extemporâneas são aceitáveis, quando apenas reforçam o valor probatório do material já anteriormente apresentado. Agir de forma diversa, aceitando qualquer tipo de prova, em qualquer circunstância, sem que tenha sido apresentado um conjunto probatório no momento fatal definido em lei, a fim de privilegiar a verdade material, significaria, data venia, se emprestar uma força absoluta e soberana a um Princípio em detrimento aniquilar dos outros. Ademais, estaria-se diante de uma verdadeira derrogação do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, realizada pelo intérprete e aplicador da norma, pois, na prática, o seu disposto não seria aplicado em hipótese alguma, excluindo-o do ordenamento jurídico, fato que somente poderia ser realizado por lei. Ainda sobre o mesmo tema, deve-se tecer alguns comentários sobre o valor probatório do material eventualmente apresentado. Como consignei acima, não basta a juntada de documentos, estes devem possuir valor probatório, mínimo que seja, considerando-se as vicissitudes do caso concreto posto em análise. Assim, determinado documento pode guardar conteúdo probatório das alegações em um processo e, em outro, não se configurar prova. Por certo, em regra, as declarações fiscais transmitidas pelo contribuinte, assim como, seus registros contábeis, fazem prova em seu favor. Porém, esses elementos, para possuírem algum valor probatório, devem ter sido elaborados segundo os ditames legais e em época apropriada. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3002-001.179 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.910257/2009-21 Vejamos, por exemplo, a DCTF retificadora. Como vem se manifestando, reiteradamente, este Conselho, a apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. Entretanto, a mera apresentação da DCTF retificadora não tem o condão de, por si só, comprová-lo. Nessa linha, outras declarações prestadas à RFB, tais como DIPJ e Dacon, poderiam fazer prova da veracidade dos dados registrados na DCTF retificadora, desde que transmitidas antes do Despacho Decisório e se possuíssem informações compatíveis com o conteúdo da retificadora. Então, nesse caso, a juntada de outras declarações ao processo se constituiria num conjunto com força probatória, ainda que relativa e, por isso mesmo, não afastaria a discricionariedade do julgador perquirir sobre outros elementos, visando firmar sua convicção. De forma diversa, deveriam ser consideradas essas mesmas declarações se fossem transmitidas extemporaneamente, pois não passariam de documentos sem nenhum valor probatório. Assim, registros contábeis, que não estejam revestidos das formalidades legais ou que não se possa confirmar tais requisitos, não se constituem prova. Essas considerações são de crucial importância para avaliação da caracterização de determinada prova como reforço da anteriormente apresentada e, consequentemente, da possibilidade de sua aceitação. Mormente, a análise das especificidades de cada caso concreto é o que deve pautar o julgador nesse desiderato, não obstante, sem se afastar do norte lógico- jurídico que deve alicerçar sua decisão. No presente caso em análise, a ora recorrente anexou à sua Manifestação de Inconformidade apenas cópias Despacho Decisório, dos atos constitutivos da empresa, da PER/Dcomp e da DCTF e retificadora, transmitida após a ciência do DD, ou seja, não carreou nenhum documento com valor probatório. Ademais, saliente-se que a empresa nem mesmo explicou a origem do suposto pagamento indevido. Dessa forma, não há reparo a ser feito na decisão de primeira instância que considerou, corretamente, que o sujeito passivo não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a liquidez e a certeza do crédito pleiteado, pois não apresentou nenhuma prova da existência desse crédito. Após a ciência dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário e juntou novos documentos. Entretanto, embasado em todo o raciocínio lógico-jurídico sobre o direito probatório desenvolvido ao longo do presente voto e, em especial, nas circunstâncias do caso concreto, entendo que o direito à produção de provas encontra-se fulminado pela preclusão, conforme o disposto no § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72. Portanto, não tomo conhecimento dos documentos apresentados, apenas, com o Recurso Voluntário. Dessa maneira, quanto ao suposto crédito, a recorrente não se desincumbiu do ônus de prová-lo, seja por não cumprir sua obrigação antes da emissão do Despacho Decisório, seja pela ausência da apresentação de provas hábeis e suficientes da sua liquidez e certeza com o recurso inaugural da lide. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3002-001.179 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.910257/2009-21 Assim, por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Voto Vencedor. Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa – Redatora Designada. Fazendo análise dos autos, peço venia para discordar do nobre Relator quanto à preclusão das provas juntadas pela contribuinte, aqui recorrente, em seu recurso voluntário. Sem arrastar a discussão sobre o tema, segundo pontuado no acórdão recorrido, a manutenção do despacho decisório que não reconheceu o crédito apontado pela contribuinte e, em consequência, não homologou a declaração de compensação se deu, especialmente, ante a ausência de provas da certeza e liquidez do crédito após retificação da DCTF Com isso, busca a contribuinte reformar o acórdão recorrido, nesta oportunidade, colacionando como provas o livro diário, o balancete, o registro de apuração dos tributos, os comprovantes de pagamentos, o Dacon e a DIPJ e, assim, atenderem à deficiência probatória mencionada no decisum. Isso porque a contribuinte teve ciência da necessidade de produzir provas, mormente carrear documentos contábeis e fiscais, apenas, a partir da decisão de primeira instância, porquanto ausente tal exigência em despacho decisório. À vista disso, in casu, a contribuinte ao trazer o arcabouço probatório contrapõe as razões trazidas pela autoridade julgadora, desse modo, estar-se diante de nítida exceção daquelas arroladas no § 4º do Decreto nº 70.235/72, in verbis: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) [omissis] c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Sendo assim, afasto a preclusão a respeito da juntada a posteriore dos documentos pela contribuinte em saudação ao Princípio da Verdade Material e do Formalismo Moderado. Perante o exposto, sugiro a conversão do presente julgamento em diligência para que sejam os autos remetidos à Unidade de Origem para que a autoridade fiscal apure a certeza e liquidez do crédito pretendido pela recorrente a partir dos documentos apresentados por ela em sede recursal e, havendo necessidade, seja a contribuinte intimada para esclarecimentos e juntada de documentação complementar pertinente ao caso. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3002-001.179 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.910257/2009-21 Encerrados os trabalhos, seja emitido relatório fiscal conclusivo com posterior ciência de seu teor a contribuinte para que se manifeste dentro do prazo legal. Com ou sem manifestação, vencido o prazo, sejam os autos devolvidos ao CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital

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9053504 #
Numero do processo: 10865.903078/2010-41
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 2018 E SÚMULA CARF Nº 177. Os valores apurados mensalmente por estimativa podem integrar saldo negativo de IRPJ ou da CSLL e o direito creditório destes decorrentes pode ser deferido, quando em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restar constituído pela confissão e passível de ser objeto de cobrança tendo em vista ser objeto de parcelamento. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1003-002.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, e da Súmula CARF nº 177 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 2018 E SÚMULA CARF Nº 177. Os valores apurados mensalmente por estimativa podem integrar saldo negativo de IRPJ ou da CSLL e o direito creditório destes decorrentes pode ser deferido, quando em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restar constituído pela confissão e passível de ser objeto de cobrança tendo em vista ser objeto de parcelamento. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, e da Súmula CARF nº 177 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-28T12:28:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-28T12:28:24Z; Last-Modified: 2021-10-28T12:28:24Z; dcterms:modified: 2021-10-28T12:28:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-28T12:28:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-28T12:28:24Z; meta:save-date: 2021-10-28T12:28:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-28T12:28:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-28T12:28:24Z; created: 2021-10-28T12:28:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2021-10-28T12:28:24Z; pdf:charsPerPage: 2362; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-28T12:28:24Z | Conteúdo => SS11--TTEE0033 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10865.903078/2010-41 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1003-002.700 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 14 de outubro de 2021 RReeccoorrrreennttee SANA AGRO AÉREA SOCIEDADE SIMPLES IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 2018 E SÚMULA CARF Nº 177. Os valores apurados mensalmente por estimativa podem integrar saldo negativo de IRPJ ou da CSLL e o direito creditório destes decorrentes pode ser deferido, quando em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restar constituído pela confissão e passível de ser objeto de cobrança tendo em vista ser objeto de parcelamento. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, e da Súmula CARF nº 177 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 30 78 /2 01 0- 41 Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.700 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.903078/2010-41 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 13752.42165.200206.1.3.02-7516, em 20.02.2006, e-fls. 02- 09, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$154.820,81 do ano-calendário de 2005 apurado pelo regime de tributação do lucro real, para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 10-15: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÃO FONTE PAGAMENTOS ESTIM. COMP. SNPA [...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 8.324,56 1.369,70 [...] 180.425,45 190.119,71 CONFIRMADAS [...] 8.324,56 1.369,70 [...] 139.885,42 149.579,68 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 154.820,81 Valor na DIPJ: R$ 154.820,81 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 190.119,61 IRPJ devido: R$ 35.298,80 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 114.280,88 O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 41967.96739.270406.1.3.02-0321 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 26008.91976.260506.1.3.02-8276 19510.60585.230606.1.3.02-2110 33881.60494.260706.1.3.02-9141 [...] Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.700 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.903078/2010-41 Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º e art. 28 da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 5ª Turma/DRJ/FOR/CE nº 08-40.963, de 25.10.2017, e-fls. 95-98: SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. Não se integra ao saldo negativo a estimativa não compensada, ainda que pendente de decisão administrativa final, pois ausente a condição de liquidez e certeza do crédito pretendido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 06.11.2017, e-fl. 103, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 06.12.2017, e-fls. 105-123, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II – DAS PRELIMINARES II.1 – Da Tempestividade A RECORRENTE foi cientificada via E-CAC do v. acórdão nº 08-40.963 em 06/11/2017 (segunda-feira), de modo que o prazo de defesa teve início em 07/11/2017 (terça-feira), findando-se em 06/12/2017 (quarta-feira). Assim, resta inequívoca a tempestividade do presente Recurso Voluntário. II.2 – Do Julgamento Conjunto com os Processos nº 10865.911814/2009-00 e 13887.000202/2003-26. Conforme já antecipamos nos fatos, este processo é conexo ao processo administrativo nº 10865.911814/2009-00, tendo em vista que é naqueles autos que está sendo analisado o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2003 - que foi utilizado pela RECORRENTE para compensar as estimativas mensais de IR de janeiro/2005 e fevereiro/2005-, as quais, por sua vez, compõem o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2005. Desse modo, o julgamento daqueles autos por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais impactará diretamente no resultado do presente, pois, se o Recurso Voluntário interposto naqueles autos for provido, serão homologadas integralmente as compensações das estimativas de IR dos meses de janeiro/2005 e fevereiro/2005, as quais compõem o saldo negativo do ano-calendário de 2005 que é objeto deste feito. Da mesma forma, tem-se que o presente processo também é conexo ao processo administrativo nº 13887.000202/2003-26, já que na composição do saldo negativo do ano-calendário de 2003 que foi utilizado para compensar as estimativas mensais de IR de janeiro/2005 e fevereiro/2005, a RECORRENTE considerou as estimativas de fevereiro/2003 e março/2003 que foram compensadas com crédito de saldo negativo do ano-calendário de 2002. E o crédito referente ao saldo negativo do ano-calendário de 2002, por sua vez, está sendo discutido nos autos do processo administrativo nº 13887.000202/2003- 26 - Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.700 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.903078/2010-41 que se encontra em trâmite perante este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aguardando o julgamento do Recurso Voluntário interposto. Nestes termos, é evidente que o resultado do processo nº 13887.000202/2003- 26 impactará na apuração do saldo negativo do ano de 2003 que foi utilizado pela RECORRENTE para compensação das estimativas mensais de janeiro/2005 e fevereiro/2005, as quais compõem o saldo negativo de IRPJ do ano de 2005 e que é objeto de discussão nestes autos. Logo, não restam dúvidas de que o presente processo é conexo aos autos dos processos administrativos nº 10865.911814/2009-00 e 13887.000202/2003-26, devendo, portanto, ser apensado àqueles autos para serem julgados em conjunto. [...] Destarte, pela identidade dos argumentos de fato e de direito, a RECORRENTE repisa e requer a reunião dos presentes autos com os processos administrativos nº 10865.911814/2009-00 e 13887.000202/2003-26, para que tramitem em conjunto e sejam objeto de um único julgamento, em atenção ao princípio da economia e da eficiência processuais. III – DO DIREITO III.1 Da Possibilidade de Compensação do Saldo Negativo IRPJ A Lei 9.430/96, em seu artigo 2º, disciplina o pagamento de antecipações a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL devido pelos optantes pelo Lucro Real Anual [...]. Nesses termos, a legislação de regência acima transcrita impõe às pessoas jurídicas optantes pelo Lucro Real Anual o dever de apurar o Lucro Real em 31 de dezembro de cada ano, deduzindo desse montante a pagar ou a compensar o valor das aludidas antecipações mensais. [...] Por conseguinte, se do cotejo entre o quanto recolhido a título de antecipações e o que devido por ocasião da apuração do Lucro Real (ajuste) resultar saldo negativo para a União, ou seja, crédito para o contribuinte, esse crédito poderá ser utilizado na compensação do IRPJ e CSLL devidos no exercício seguinte, bem como para adimplemento de outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal nos termos do artigo 6º, parágrafo 1º, inciso II, da Lei 9.430/96, o que se faz possível já a partir do mês de janeiro do exercício seguinte, como disciplina o Ato Declaratório SRF nº 3, de 07.01.2000. [...] É exatamente o que ocorre no caso concreto, em que a RECORRENTE apurou saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2005 (exercício de 2006) no montante de R$ 154.820,81 ([...], conferindo-lhe o direito de compensá-lo com débitos futuros do mesmo tributo e também de outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal a partir do mês de janeiro do ano subsequente (Ato Declaratório SRF nº 3 de 07.01.2000). E foi com base nesta autorização legal que a ora RECORRENTE transmitiu os PER/DCOMPS nºs 13752.42165.200206.1.3.02-7516, 29456.76346.270306.1.3.02- 4183, 41967.96739.270406.1.3.02-0321, 26008.91976.260506.1.3.02-8276, 19510.60585.230606.1.3.02-2110 e 33881.60494.260706.1.3.02-9141. Entretanto, o fisco reconheceu apenas parcialmente o crédito pleiteado, sem supedâneo jurídico, uma vez que RECORRENTE inegavelmente faz jus ao valor total requerido, senão vejamos: III.2 – Da Correta Composição do Saldo Negativo da IRPJ do Ano-Calendário de 2005 e da Possibilidade de Aproveitamento das Estimativas Compensadas Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.700 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.903078/2010-41 Uma vez demonstrado o cabimento da compensação do saldo negativo de IRPJ com parcelas vincendas deste tributo e de outros mais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, urge demonstrar que os valores das estimativas de janeiro/2005 e fevereiro/2005 compensadas pela RECORRENTE e que foram utilizadas para a composição do crédito em discussão nestes autos, de fato, corroboram com o direito creditório apontado na DIPJ da ora RECORRENTE no ano calendário de 2005, no importe de R$ 154.820,81 [...]. Pois bem. Na hipótese vertente dos autos, as Declarações de Compensação referentes às estimativas mensais de IRPJ de janeiro/2005 e de fevereiro/2005 não foram homologadas totalmente pelo Fisco nos autos do processo administrativo nº 10865.911814/2009-00. Fato este que ensejou a não confirmação pela DRF em Limeira destas estimativas na composição do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2005. Ocorre que o entendimento adotado pela DRF em Limeira e que foi encampado pela DRJ rem Fortaleza não deve prosperar, primeiramente porque o crédito utilizado para a compensação das estimativas mensais de IRPJ de janeiro/2005 e de fevereiro/2005 ainda está em discussão administrativa nos autos do processo nº 10865.911814/2009-00. Conforme demonstrado na Manifestação de Inconformidade inicialmente protocolada, a RECORRENTE apresentou defesa cabível (fls. 39/41), instaurando-se desse modo o contencioso administrativo fiscal, onde o contribuinte pode submeter a apreciação da compensação aos órgãos administrativos judicantes. Depois de proferida a decisão de primeira instância nos autos do processo nº 10865.911814/2009-00, a ora RECORRENTE interpôs seu competente Recurso Administrativo, como atesta o documento anexo, dando-se o devido prosseguimento à discussão administrativa instaurada (Doc. 04). O mencionado Recurso Administrativo encontra-se aguardando o devido processamento pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira e sua remessa ao CARF para julgamento. E o mesmo ocorre em relação ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002 - que foi utilizado pela RECORRENTE para compensação das estimativas mensais de fevereiro/2003 e março/2003-, as quais compõem o saldo negativo de IRPJ do ano de 2003, que foi usado pela empresa para compensar as estimativas de janeiro/2005 e fevereiro/2005. A este respeito, saliente-se que o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002 e a compensação das estimativas de fevereiro/2003 e março/2003 ainda são objeto de discussão nos autos do processo administrativo nº 13887.000202/2003-26 no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Doc. 05). Tanto assim o é, que atualmente o processo administrativo nº 13887.000202/2003-26 encontra-se aguardando o julgamento do Recurso Voluntário interposto pela ora RECORRENTE naqueles autos, conforme evidencia o andamento extraído do site do CARF na internet [...]. Desta forma, até que se encerre a discussão administrativa nos autos dos processos administrativos nº 10865.911814/2009-00 e 13887.000202/2003-26 não há como desconsiderar as compensações das estimativas mensais de IRPJ de janeiro/2005 e de fevereiro/2005, que foram efetivadas com o crédito em análise naqueles autos. Isto porque, conforme enuncia o artigo 74, §§ 7º a 9º da Lei 9.430/9617, os recursos administrativos aviados contra a decisão que não homologa a compensação Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.700 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.903078/2010-41 têm efeito suspensivo quanto à cobrança do débito compensado, ex vi do artigo 151, inciso III, do CTN. Nestes termos, não há dúvidas de que se a compensação das estimativas de janeiro/2005 e de fevereiro/2005 forem efetivamente confirmadas após o contencioso administrativo, restará escorreita sua utilização para a composição do saldo negativo ora em debate. E na mais remota possibilidade daquelas compensações restarem rechaçadas, não homologadas, os débitos declarados nas respectivos DCOMPs deverão ser considerados confessados e serão devidamente exigidos do contribuinte, nos termos do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, [...]. Assim, decorre da disposição legal que, tendo o Fisco considerado inconsistente a declaração de compensação, os débitos indevidamente compensados serão exigidos e, em última circunstância, inscritos em dívida ativa. Portanto, reduzir o saldo negativo da IRPJ do ano calendário de 2005, reconhecendo apenas parcialmente o crédito pleiteado pelo contribuinte e, ao mesmo tempo, cobrar o débito das estimativas mensais de IRPJ de janeiro/2005 e fevereiro/2005, implica em cobrar o mesmo tributo por duas vezes! Nesse diapasão, mesmo que houvesse decisão administrativa definitiva não homologando integralmente a compensação de um débito de estimativa mensal, ainda sim essa parcela deverá ser considerada para fins de composição do saldo negativo. Afinal, em caso de não homologação ou homologação parcial da compensação, o respectivo crédito tributário será regularmente exigido do contribuinte e, quando pago (voluntária ou forçadamente), irá recompor o saldo negativo. Ademais, caso o Poder Judiciário, por seu turno, afaste a cobrança dos débitos por entender legítimas as compensações realizadas pela RECORRENTE, tal decisão confirmará o saldo negativo retratado em sua DIPJ. Ou seja: em última análise, o Poder Judiciário poderá reconhecer a validade do pagamento por meio das compensações efetuadas pela RECORRENTE, motivo pelo qual estas também deverão recompor o saldo negativo do qual lançara mão. Em qualquer hipótese, portanto, os débitos de estimativa objeto de compensação parcialmente homologada ou não homologada deverão ser considerados na formação do saldo negativo, [...]. Do quanto até então exposto, dúvidas não restam acerca da correção do apontamento das estimativas compensadas para a composição do saldo negativo da RECORRENTE, bem como a utilização deste, porquanto regularmente constituído, para o adimplemento de outros débitos. Ainda que se aventasse, para negar a utilização da compensação parcialmente homologada na constituição do saldo negativo, que o crédito da RECORRENTE não é líquido, certo e exigível, nos termos do artigo 170 do CTN, tal argumento não comporta a mínima guarida. Ora, ao contrário do sustentado pela DRJ em Fortaleza (CE) a liquidez e a certeza são conferidas pela própria Lei n.º 9.430/96, que estabelece que os débitos declarados como compensados são considerados confissões de dívida se constatada a insuficiência do crédito. Portanto, eis o devido processo legal: Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.700 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.903078/2010-41 1) Se o contribuinte manifestar inconformidade e restar vitorioso, será restaurada a compensação pretendida, e os débitos declarados na DCOMP restarão compensados, compondo devidamente o saldo negativo daquele ano; ou 2) Se não houver manifestação de inconformidade, ou a exigência for mantida após o iter processual administrativo, o Fisco terá à sua disposição os meios hábeis a exigir do contribuinte o pagamento dos débitos que pretendeu compensar; no momento em que for satisfeita a exigência, a estimativa será recomposta através do DARF que quitar o débito. O fato é que, repise-se, em qualquer caso a RECORRENTE terá a seu dispor o saldo negativo constituído também por aquela estimativa que foi compensada, seja ela, ao final, homologada ou não pela autoridade administrativa julgadora ou até mesmo pelo Poder Judiciário. Em suma, a exigência de eventual valor de DCOMP não confirmada deve ser efetuada no processo em que está sendo analisado o crédito utilizado para compensar a estimativa mensal. Contudo, em qualquer caso, a estimativa será confirmada nos exatos termos em que declarada. E não apenas isso: se prevalecer a exigência quanto às DCOMPs não homologadas ou homologadas parcialmente, a RECORRENTE será forçada a pagar duas vezes o mesmo débito numa espécie de efeito cascata: uma vez no processo em que analisado o crédito da DCOMP utilizada para quitar as estimativas que geraram o saldo negativo nestes autos discutido, e uma vez mais, caso a glosa aqui discutida seja mantida. O que, convenhamos, não se pode admitir, por restar latente o locupletamento sem causa do qual o Fisco se beneficiará. Outro não é o entendimento perfilhado pelos próprios órgãos fazendários, a exemplo do teor da Solução de Consulta Interna COSIT n°18 de 13 de outubro de 2006, [...]. Referido enunciado não poderia ser mais claro ao determinar que, caso a compensação da estimativa não seja homologada, esta compensação deve ser exigida sem que haja impacto na composição do saldo negativo dos anos subsequentes. Obviamente, impossibilitar a utilização da parcela do saldo negativo composta por compensações não homologadas, parcialmente homologadas ou pendentes de julgamento é exatamente o mesmo que efetuar a glosa destas estimativas. Nessa mesma linha, assentindo que estimativas não compensadas são cobradas por meios próprios, saliente-se que a Procuradoria da Fazenda Nacional se manifestou, em caráter definitivo, através do Parecer PGFN/CAT/nº 88/2014 [...]. Diante disso, é de rigor que as estimativas mensais de IRPJ referentes a janeiro/2005 e fevereiro/2005, as quais foram objeto de compensação, sejam consideradas na composição do saldo negativo do mesmo período, ainda que não homologadas, uma vez que o débito apontado nas DCOMPs representa confissão de dívida e pode ser cobrado pelos meios próprios, mas sem que se possa impactar no saldo negativo aqui analisado. [...] Merecem destaque as razões articuladas no voto proferido no citado processo, especialmente no que tange ao caráter de confissão de dívida atribuído ao PER/DCOMP após a vigência da MP 135/2003 (convertida na Lei n.º 10.833/03), o que corrobora com a argumentação supra no sentido de que, a estimativa compensada e eventualmente não homologada será exigida por meios próprios, não impactando no montante do saldo negativo no qual foi computada [...]. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.700 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.903078/2010-41 Rematando a questão, independentemente do resultado das compensações das estimativas de janeiro/2005 e fevereiro/2005, este fato não tem o condão de interferir na composição do saldo negativo da RECORRENTE, sob pena de lhe ser imputada dupla cobrança pelo mesmo débito: uma nos processos relativos às estimativas compensadas e outra nos presentes autos, se equivocadamente for mantida a glosa do saldo negativo. Destarte, é de rigor a reforma do v. acórdão nº 08-40.963 proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE), que equivocadamente concluiu que não deve integrar o saldo negativo do IRPJ, a estimativa compensada que não foi homologada, ainda que não houver decisão administrativa final. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: IV – DO PEDIDO Ex positis, a RECORRENTE requer que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais se digne a conceder integral provimento ao Recurso Voluntário interposto para reformar o v. acórdão nº 08-40.963 proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza (CE), a fim de: (i) preliminarmente, deferir o julgamento em conjunto do presente processo com os autos dos processos administrativos nº 10865.911814/2009-00 e 13887.000202/2003-26, nos termos das razões anexas; e (ii) no mérito, reconhecer integralmente o crédito tributário pleiteado referente ao saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 2005, com a consequente homologação da totalidade das compensações realizadas, extinguindo-se os créditos tributários compensados, com base nas disposições do artigo 156, inciso II do CTN. Ainda, a RECORRENTE protesta pela produção de todos os demais meios de prova em Direito admitidos, especialmente pela posterior juntada de documentos, bem como pela sustentação oral perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$40.539,93 (R$154.820,81 – R$114.280,88) referente ao ano-calendário de Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.700 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.903078/2010-41 2005 (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Sustentação Oral A Recorrente solicita sustentação oral. O Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, prevê: Art. 58. Anunciado o julgamento de cada recurso, o presidente dará a palavra, sucessivamente: [...] II - ao recorrente ou ao seu representante legal para, se desejar, fazer sustentação oral por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por, no máximo, 15 (quinze) minutos, a critério do presidente; III - à parte adversa ou ao seu representante legal para, se desejar, fazer sustentação oral por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por, no máximo, 15 (quinze) minutos, a critério do presidente; No sítio institucional constam os formulários eletrônicos e todas as informações necessárias ao procedimento de sustentação oral 1 . Nesse sentido, a Recorrente deve observar a forma, o tempo e o local previstos nas normas regulamentares para alcançar este desiderato. Processos Vinculados por Conexão A Recorrente requer que a conexão dos presentes autos com processos diversos. O Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, assim determina: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. Verifica-se que no presente caso que a reunião dos processos não é a melhor solução dado que a providência de conexão somente seria possível caso os Per/DComp tratados em autos diversos fossem referentes a parcelas de um mesmo direito creditório. Ocorre que esta circunstância não se verifica no presente caso, uma vez que o saldo negativo de cada ano é considerado um direito creditório distinto. A ilação designada pela Recorrente, a despeito de tudo, não se destaca como procedente. Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos por violação de normas. 1 BRASIL. Ministério da Economia. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Carta de Serviços. Solicitação de Sustentação Oral. Disponível em: <https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/institucional/carta-de-servicos- carf/>. Acesso em: 29 jul. 2020, Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.700 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.903078/2010-41 O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.700 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.903078/2010-41 O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.700 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.903078/2010-41 A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Tributo Determinado sobre a Base de Cálculo Estimada. Confissão de Dívida. Parecer Normativo Cosit nº 02, de 2018. Súmula CARF nº 177 O Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, prevê que até 31.05.2018 o débito de tributo determinado pela base de cálculo estimada compensado pode ser considerado como integrante do direito creditório pleiteado, uma vez que pode ser exigido como tributo devido: Síntese conclusiva 13.De todo o exposto, conclui-se: a) os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas; b) os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário; não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em DAU antes desta data; c) no caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga; os valores dessas estimativas devem ser glosados; não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. d) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL; e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; Os valores confessados a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído definitivamente pela confissão de dívida em Per/DComp. Se o valor confessado integrar saldo negativo de IRPJ ou [...] da CSLL, o direito Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-002.700 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.903078/2010-41 creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão de dívida e será objeto de cobrança. Para a análise da matéria, cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito de saldo negativo pleiteado. Por esta razão a suspensão de julgamento dos presente autos até a decisão definitiva do exame da compensação dos tributos determinados sobre a base de cálculo estimada fica prejudicada em face das determinações do referido Parecer Normativo Cosit nº 02, de 2018 e da Súmula CARF nº 177. Os valores apurados mensalmente por estimativa podem integrar saldo negativo correspondente e o direito creditório destes decorrentes pode ser deferido, quando em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restar constituído pela confissão e passível de ser objeto de cobrança, conforme consta expressamente no Despacho Decisório. Direito Superveniente: Parecer Normativo Cosit nº 02, de 2018 e Súmula CARF nº 177 Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-002.700 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.903078/2010-41 administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, e da Súmula CARF nº 177 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.001923/2005-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 18 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) de Ribeirão Preto/SP (fls 255 a 268), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte. Para iniciar o relato do caso, por bem consolidar os fatos que ensejaram a atuação fiscal, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis: O processo epigrafado foi inaugurado para recepcionar formulário de Declaração de Compensação (DCOMP) de fl. 01, protocolada em 30/06/2005, por meio da qual a contribuinte declarou a compensação de débito de IRPJ (2362), no montante de R$ 332.306,53, vencido em 30/06/2005, com créditos de Cofins - Não cumulativa (5856), apurados no mês de abril de 2005, conforme demonstrativos de fls. 02 e 04. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .0 01 92 3/ 20 05 -1 3 Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.759 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.001923/2005-13 O procedimento de auditoria dos créditos alegados, realizado em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal n° 0810300.2010.00093-7 (fl. 20), emitido pela DRF Bauru, foi relatado no Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 97/107, o qual reportou-se às verificações dos créditos do PIS e da Cofins, apurados pela contribuinte no segundo trimestre de 2005. Pautado nos limites impostos pela legislação de regência, especialmente a IN SRF n° 404, de 2004, a autoridade fiscal especificou no citado TVF as glosas efetuadas, cujo creditamento não estava autorizado pela referida legislação. Neste sentido, oportuno transcrever o entendimento esposado pela autoridade: ...Ou seja, o termo "insumo" não pode ser interpretado como todo_e_qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para aatividade da empresa, mas sim, tão- somente, como aqueles- bens e serviços que, adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção do açúcar e do álcool. E, ainda, em se tratando de aquisição de bens, estes não poderão estar incluídos no ativo imobilizado da empresa. Depreende-se, portanto, que as despesas incorridas no processo produtivo da cana-de- açúcar, ou seja, sua semeadura, colheita e transporte até a usina onde será fabricado o açúcar, não atendem o critério para caracterização como insumos. Sendo a atividade- fim da empresa voltada para a produção de álcool e açúcar, não há o que se falar, na área agrícola ,d e fabricação de produto nem tampouco em bens que venham a softer desgaste em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Com suporte neste entendimento, informou a autoridade fiscal que "foram glosados os créditos relativos As contas contábeis da área agrícola" (identificadas no TVF), assim como "também foram integralmente glosados os créditos relativos As contas contábeis da área administrativa" (igualmente identificadas no TVF). Além das glosas acima referidas, a autoridade fiscal ainda especificou outras glosas relacionadas As despesas a seguir relatadas: 1) TRANSPORTES DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS E MATERIAIS DE MANUTENÇÃO CIVIL 2) DESTILARIA DE ÁLCOOL (em razão de a produção, no período, ter se limitado ao álcool carburante, sujeito à cumulatividade) 3) PORTUÁRIAS (que não corresponderam a despesas de armazenagem) 4) ARMAZENAGEM DE ÁLCOOL (não houve exportação de álcool no período) 5) FRETE (relativos a transporte de produtos acabados "entre empresas") 6) ESTADIAS 7) DEPRECIAÇÕES DO IMOBILIZADO (não associadas aos centros de custos da produção industrial) A autoridade fiscal ainda consignou em seu TVF que "em face do deslocamento do cálculo do CRÉDITO PRESUMIDO DAS AGROINDUSTRIAS dor§§ 10 e 11 do art73° da Lei - 10.637/02 para o art. 8° da Lei 10.925/04, a partir de 01/08/2004 deixou de ser possível utilizar estes créditos para compensação ou ressarcimento", conforme entendimento esposado no Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15, de 2005. Em razão disto, a autoridade fiscal informou que "como a empresa utilizou valores relativos ao crédito presumido no cálculo do mercado externo, esta fiscalização efetuou a glosa Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.759 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.001923/2005-13 integral dos valores informados no item — crédito presumido — agroindústria — no mercado externo". Em resumo, especificamente em relação aos créditos da Cofins apurados no mês de abril de 2005, relativos ao mercado externo, passíveis de utilização nas DCOMPs tratadas neste processo, a tabela que segue reproduzida demonstra os valores apurados pela contribuinte (atual COSAN S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL), assim como os valores das glosas procedidas pela fiscalização, a utilização do crédito para fins de amortizar os débitos da própria exação, e o saldo do crédito passível de compensação (fl. 105): Concluído o trabalho de auditoria dos créditos pleiteados, o processo foi encaminhado à Saort, "para as demais providências cabíveis" (fl. 120). E, com base no trabalho de auditoria realizado pela fiscalização, foi proferido o despacho decisório de fls. 127/129, que concluiu pela homologação parcial das compensações declaradas até o limite do direito creditório reconhecido, no valor de R$ 96.367,62. A contribuinte foi cientificada da referida decisão por meio da intimação de fl. 130, que também se prestou a exigir o pagamento do saldo do débito não compensado (IRPJ: R$ 235.938,91). Referida intimação foi recebida pela interessada em 15/07/2010 (fl. 141). Em 26/07/2010 foi protocolada a manifestação de inconformidade, conforme peça de fls. 145/158, firmada por procuradores regularmente estabelecidos (fls. 159/160), por meio da qual a recorrente alega, em síntese, que: a) “a não-cumulatívidade da contribuição PIS não deve ser equiparada com a não- cumulatividade constitucional do ICMS e do IPI”. uma vez que a primeira “tem origem na legislação infraconstitucional (Lei n° 10.637/02)”. Neste caso, o sistema legal que dá suporte ao creditamento do PIS não traz a vinculação entre os valores incidentes nas etapas anteriores, como ocorre com os referidos impostos. Para o caso do PIS “aos contribuintes foram atribuídas certas hipóteses em que o crédito e assegurado, baseando-se na aquisição de bens e serviços. nos custos, nas despesas c demais encargos, além da instituição de creditos presumidos”. É esta a lição da melhor doutrina; b) a legislação que instituiu o sistema da não-cumulatividade para as contribuições “não definiu o conceito de insumos e nem obrigou à utilização subsidiária da legislação do IPI para se extrair tal conceito”. E, “como é de ampla sabença, o termo insum‹›.v, tem 0 mesmo sentido e significado na linguagem comum dentro de todo o território nacional - e até no estrangeiro (input, em inglês) ~, isto é, representa cada uni dos elementos, diretos e indiretos, necessários à produção de produtos e serviços, como, por exemplo, matérias-primas, máguinas, equipamentos. capital. mão-de-obra. energia elétrica, etc.”; c) entretanto, a Receita Federal, “a pretexto de interpretar e aplicar a legislação federal, maliciosa e ilegalmente, limitou o conceito de insumos nas Instruções Normativas 247/02 e 404/04”. Esta restrição representa “manifesto vício de ilegalidade”. O princípio da legalidade está insculpido na Constituiçao Federal (art. 5°, inc. II) e deve ser observado pela Administração conforme comanda 0 art. 37 da Carta Magna. Assim Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.759 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.001923/2005-13 também ensina a melhor doutrina, e e' este o entendimento prevalecente nos tribunais pátrios; d) nestes termos, “afigura-se completamente indevida a glosa dos créditos auferidos pela manifestante, como aguarda e requer seja assim reconhecido por essa isenta instância julgadora”, e) especificamente em relação às glosas relativas aos bens utilizados como insumos, estas não podem prevalecer porquanto “tratam-se de/ ferramentas operacionais, materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança de cana-deaçúcar, na destilaria de álcool, os quais estão diretamente ligados ao processo produtivo, razão pelo qual deveriam ter sido admitidos pela autoridade fiscal”. Nesse sentido foi formulada a Solução de Divergência n” 12, de 2007, conforme ementa trazida à colação; f) o mesmo vale em relação “aos combustiveis adquiridos para o transporte do produto para exportação e indispensáveis a atividade agroindustrial”, assim como “ao transporte da mão de obra que é indispensável em todo o processo de plantio, tratos culturais, colheita e industrialização”. Portanto, “sem combustível não há como se conceber o plantio, os tratos culturais, a colheita, o transporte e, por fim, a industrialização da cana- de-açúcar”. E não há que se alegar que os combustiveis não integram o produto final e, por isso, não gerariam direito a créditos de PIS. Isto porque, “consoante a orientação jurisprudencial é legítimo o crédito relativamente aos materiais que a despeito de não integrarem fisicamente o produto final, são consumidos e/ou inutilizados no processo produtivo”; . g) “no item de serviços utilizados como insumos, todas as glosas são equivocadas e indevidas, tendo em vista que todos os itens elencados pela fiscalização também estão diretamente ligados ao processo produtivo”. Neste sentido, destacam-se os serviços de manutenção da mecanização industrial e transporte de resíduos industriais (vinhaça) utilizados nas lavouras; h) são também indevidas as glosas dos custos relacionados com armazenagem e transporte do produto para fins de exportação, inclusive as demais despesas portuárias. “Não há como negar que essas despesas estão diretamente ligadas ao processo produtivo”. i) "não há dúvida de que os serviços de pessoas físicas mencionados (transporte de resíduos industriais - vinhaça - para aplicação na lavoura de cana-de-açúcar como fertilizante, armazenagem de açúcar, etc), também se enquadram perfeitamente no conceito de insumos para efeitos de crédito da contribuição não cumulativa"; j) o creditamento relativo a despesas de serviços portuários, assim como despesas de estadias (que "se referem ao custo adicional ao frete pela demora no recebimento da mercadoria pelo terminal portuário"), encontram respaldo no art. 3°, inc. II, da Lei n° 10.637/2002. "Igualmente não há como se conformar com a glosa alusiva as despesas com exportação excluídas por proporcionalidade, porquanto tal exclusão vulnera a não- cumulatividade do PIS e da COFINS"; k) não podem prevalecer as glosas dos créditos "sobre veículos". Isto porque "os veículos são utilizados no transporte de insumos e bens de revenda e de produção, ou seja, produtos intimamente ligados com a atividade industrial e comercial". Conclui a reclamante requerendo a reforma da decisão recorrida, para o fim de lhe ser integralmente reconhecido o direito creditório pleiteado. Sobreveio então o Acórdão da DRJ/RPO, negando provimento à manifestação de inconformidade da Contribuinte, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos: Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.759 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.001923/2005-13 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se definitiva, na esfera administrativa, a exigência relativa à matéria que não tenha sido expressamente contestada. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. As alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, sob risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Para efeitos de apuração dos créditos da Cofins - Não cumulativa, entendesse como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados A venda apenas as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Apenas os serviços diretamente utilizados na fabricação —dOs produtos é que dão direito ao creditamento da Cofins - Não Cumulativa incidente em suas aquisições. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. A aquisição de combustíveis gera direito a crédito apenas quando utilizado como insumo na fabricação dos bens destinados à venda. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS COM FRETES NA VENDA DO PRODUTO FINAL E ARMAZENAGEM. CASO CONCRETO. IMPERTINÊNCIA. Revelam-se impertinentes à espécie em julgamento os protestos acerca de alegadas glosas relativas as despesas com frete na venda do produto final e armazenagem, que Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.759 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.001923/2005-13 não foram procedidas pela fiscalização, em face de vigência de norma autorizadora dos créditos para o período analisado. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS DE EXPORTAÇÃO. Em relação às despesas de exportação, apenas as despesas de frete do produto destinado à venda, ou de armazenagem, geram direito ao crédito da Cofins - Não cumulativa. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. MAQUINAS E EQUIPAMENTOS. Os encargos de depreciação de máquinas e equipamentos só podem gerar créditos da Cofins - Não cumulativa quando estes forem diretamente utilizados no processo de industrial, de fabricação dos bens destinados venda. Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls 275 a 300) este Conselho, repisando os argumento expostos em sua manifestação de inconformidade. Em fls 347 a 500, foi juntado laudo técnico formulado pelos professores da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz da Universidade de São Paulo - ESALQ/USP, a respeito do ciclo produtivo do açúcar e álcool, para fins de demonstrar a legitimidade dos créditos relativos a insumos pleiteados no presente processo. É o relatório. Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora O recurso é tempestivo, bem como os demais requisitos de admissibilidade encontram-se devidamente preenchidos, nos moldes do Decreto 70.235/72, de modo que dele tomo conhecimento. Como se depreende do relato acima, a questão de mérito discutida nestes autos é já amplamente conhecida pelos julgadores do CARF. Trata-se do conceito de insumo para fins de apropriação de crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS na sistemática da não cumulatividade (artigo 3º, inciso II das Leis n. 10.833/2003 e 10.637/2002) Tanto a autoridade lançadora quanto a decisão recorrida aplicaram o entendimento das Instruções Normativas SRF n. 247/2002 e n. 404/2004, no sentido de restringir o direito crédito apenas às situações relacionadas nos referidos atos normativos infralegais. Todavia, a necessidade de afastamento das referidas instruções normativas foi definitivamente resolvida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu o conceito de insumo tomando como parâmetro os critérios da essencialidade e/ou relevância. A ementa do julgado foi lavrada nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.759 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.001923/2005-13 ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. O voto da Ministra Regina Helena Costa destacou o que o E. Tribunal Superior considerou pelos conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, sendo que tal entendimento deve ser seguido por este Colegiado, de acordo com previsão regimental (artigo 62, §2º do RICARF): Essencialidade – considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância - considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. A seu turno, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, dispensando os procuradores de recorrerem quanto ao tema. Nessa oportunidade, o Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.759 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.001923/2005-13 Órgão conceituou os mesmo critérios de essencialidade e relevância. Destaco os seguintes trechos de seu texto: "(...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Considerando que as análises efetuadas até o presente momento nesse processo não consideram os citados critérios de essencialidade e relevância dos itens no processo produtivo da Recorrente, entendo que a situação fática deve ser aclarada pela unidade de origem, considerando a nova interpretação determinada pelo STJ acerca do conceito de insumo para fins de creditamento da Contribuição ao PIS e COFINS. Por tudo quanto exposto, no intuito de analisar a validade dos atos administrativos e das informações indicadas pela Recorrente, entendo - com base no artigo 18, §3º do Decreto 70.235/72 - necessária a conversão do julgamento em diligência para esclarecimento da controvérsia atinente aos créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS. Assim, deve a autoridade fiscal de origem: Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3402-002.759 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.001923/2005-13 1. Intimar a Recorrente a apresentar demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens e serviços entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. Nesse item, a Recorrente deverá seguir a mesma ordem de glosas posta no Relatório Fiscal acostado ao Despacho Decisório, justificando porque considera que cada um dos bens ou serviços são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR; 2. . Elaborar Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e documentos apresentados pela Recorrente (inclusive o laudo técnico de fls 347 a 500), tratando também sobre o enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF); Antes do retorno do processo a este CARF a Recorrente deve ser intimada para, se for de seu interesse, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias quanto aos documentos e informações apresentados. É a resolução. (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19679.005935/2003-99
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1003-000.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem para que esta informe se os pagamentos relacionados pela Recorrente no recurso voluntário, cujos DARFs juntados às e-fls 104-109, foram recolhidos e alocados a débitos confessados em DCTF e de qual período de apuração. Também há que ser informado se os referidos valores constaram em DIRF e de qual período de apuração. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem para que esta informe se os pagamentos relacionados pela Recorrente no recurso voluntário, cujos DARFs juntados às e-fls 104-109, foram recolhidos e alocados a débitos confessados em DCTF e de qual período de apuração. Também há que ser informado se os referidos valores constaram em DIRF e de qual período de apuração. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 12-88.650, de 27 de junho de 2017, da 11ª Turma da DRJ/RJO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. Por relatar adequadamente os fatos até a apresentação da manifestação de inconformidade, por economia e celeridade processuais adoto e reproduzo o relatório do acórdão combatido. Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra o contribuinte acima identificado (fls. 14/30 numeração e-processo), relativo à insuficiência de recolhimento do IRRF, dos 2°, 3° e 4° Trimestres de 1998, conforme demonstrativo a seguir: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 96 79 .0 05 93 5/ 20 03 -9 9 Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.249 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19679.005935/2003-99 Na Descrição dos Fatos (fl. 15) consta que a presente exigência originou-se de auditoria interna na DCTF apresentada pelo sujeito passivo, tendo sido verificada falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata, conforme Anexo III. O enquadramento legal da presente autuação encontra-se especificado à fl. 15. Cientificado do lançamento em 11/08/2003 (Consulta Postagem à fl. 60), o interessado apresentou a impugnação de fls. 03/04, em 04/09/2003. Em apertada síntese, afirma que anexa cópias autenticadas dos documentos de arrecadação reclamados. À fl. 82 consta manifestação da unidade local, nos seguintes termos: Da análise dos autos, segundo demonstrativo de consolidação e recálculo, verificou-se a improcedência de parte dos créditos tributários nele demonstrados, por terem sido integramente pagos anteriormente à lavratura do referido auto de infração. Sendo assim, tais pagamentos foram manualmente alocados, extinguindo os débitos em questão. Ocorre que parte dos pagamentos realizados foi alocada no ContacorPJ a débitos de outros períodos de apuração. O resumo dos créditos tributários lançados com revisão do lançamento, discriminados a seguir, consta à fl. 69. É o relatório. A DRJ constatou, em consulta aos sistemas da Receita Federal, que após a revisão pela autoridade fiscal dos créditos tributários impugnados, não foram encontrados os seguintes pagamentos: Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.249 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19679.005935/2003-99 A DRJ consignou que o crédito remanescente, no valor de R$ 2,20, mantido após a revisão, cujo principal era R$ 37,52 (fl. 67), não foi encontrado no sistema referido, nem o DARF correspondente foi apresentado pelo interessado Como os recolhimentos não foram encontrados os débitos continuavam em aberto , e por isso a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. A contribuinte tomou ciência do acórdão por meio eletrônico em 01/08/2017 (e-fl. 96). Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 31/08/2017 (e-fls. 98-109) onde alega que os recolhimentos não teriam sido encontrados porque houve equívoco no preenchimento dos DARFs e em razão do tempo transcorrido não haveria como fazer REDARF para alocação dos recolhimentos aos seguintes débitos: 1) PA 03-04/1998 - doc. anexo 1; o Darf não foi locado em razão do período de apuração 15/04/1996, onde o correto era constar 03/04/1998, e a data de vencimento está 24/04/1996 onde o correto era 23/04/1998, em razão do tempo não há como fazer o redarf para locação do pagamento no sistema. 2) PA 03-05/1998 - doc. anexo 2; o darf não foi locado em razão do período de apuração estar 14/05/1996, onde o correto é 03/05/1998 e a data de vencimento está 22/05/1996 onde o correto era 20/05/1998, em razão do tempo não há como fazer o redarf para locação do pagamento no sistema. 3) PA 05-07/1998 - doc. anexo 3; o darf não foi locado em razão do período de apuração estar 09/04/1996, onde o correto é 05/07/1998 e a data de vencimento está 17/04/1996 onde o correto era 05/08/1998, em razão do tempo não há como fazer o redarf para locação do pagamento no sistema. 4) PA 05-07/1998 - doc. anexo 4 e 5; o darf não foi locado em razão do período de apuração estar 29/03/1996, onde o correto 05/07/1998; respectivamente 30/04/1996 onde o correto era 05/07/1998 e a data de vencimento está 03/04/1996 onde o correto era 05/08/1998, respectivamente 08/05/1996 onde o correto era 05/08/1998, em razão do tempo não há como fazer o redarf para locação do pagamento no sistema. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.249 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19679.005935/2003-99 5) PA 04-11/1998 - doc. anexo 6. o darf não foi locado em razão do período de apuração estar 18/11/1996, onde o correto é 04/11/1998 e a data de vencimento está 27/11/1996 onde o correto era 25/11/1998, em razão do tempo não há como fazer o redarf para locação do pagamento no sistema. A Recorrente juntou cópia dos DARFs Requer ao final o provimento do recurso anulando-se o auto de infração. É o Relatório. VOTO Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. Em procedimento de auditoria interna de DCTF, foi lavrado Auto de Infração contra a Recorrente por falta de recolhimento de imposto retido na fonte do período de apuração do 2º, 3º e 4º trimestre de 1998. A DRJ constatou que os seguintes débitos continuavam em aberto, após revisão do lançamento pela autoridade fiscal, de acordo com a consulta aos sistemas da Receita Federal pela DRJ: Dialogando com a decisão combatida, a Recorrente juntou aos autos documentos para comprovar que tinha realizados os pagamentos, e argumentou que teria havido erro no preenchimento dos DARFs quanto ao período de apuração e data de vencimento. E ainda que devido ao tempo transcorrido não seria mais possível fazer a retificação do DARF – REDARF. Há que se consignar que a jurisprudência deste Conselho flexibiliza, em casos específicos como o ora analisado, o prazo previsto para apresentação de documentos, previsto no art. 16, do Decreto 70.235/72. Deveras, o instituto da preclusão visa estabelecer uma ordem no sistema processual com a finalidade de atingir um desempenho satisfatoriamente célere e ordenado. Contudo, se utilizado por puro formalismo, acaba sendo aplicado de forma exagerada. Em algumas situações a ausência de um ato no limite temporal aprazado pode levar o julgador a Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.249 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19679.005935/2003-99 proferir uma decisão de forma definitiva, ocasionando a perda de direito a um julgamento justo na esfera administrativa. A autoridade julgadora deve orientar-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, formando livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos. O princípio da ampla defesa, por outro lado, garante ao contribuinte o direito de defender-se plenamente de todos os fatos e fundamentos dentro do processo administrativo. Portanto, entendo que para uma correta e adequada decisão no contencioso administrativo fiscal o julgador deve se utilizar de todos os meios de provas disponíveis ou colocadas a disposição, não deixando de recebê-las em razão de não terem sido apresentadas no momento da instrução do processo, posto que a baliza temporal não deve impedir ou dificultar o exercício do direito no que se refere aos princípios da verdade material, do contraditório e da ampla defesa. Assim, tomo conhecimento das provas ora apresentadas, por entender que são imprescindíveis para o deslinde do processo. Constata-se que os períodos de apuração e as datas de vencimento que constam nos DARFs não tem nenhuma relação com as da tabela elaborada pela DRJ. Contudo, todos os valores do principal que constam nos DARFs coincidem com os valores do principal da tabela da DRJ e além disso todos os códigos de arrecadação dos DARFs coincidem com os da tabela da DRJ. Há portanto um indício de que ocorreu erro de preenchimento dos DARFs, conforme alega a Recorrente. Entendo ser necessário verificar se os DARFs foram recolhidos, uma vez que a chancela bancária não está legível, e se os valores foram alocados aos débitos confessados em DCTF e de que período de apuração. Também há que ser informado se os referidos valores constaram em DIRF e de qual período de apuração. Portanto voto em converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem para que esta informe se os pagamentos relacionados pela Recorrente no recurso voluntário, cujos DARFs juntados às e-fls 104-109 foram recolhidos e alocados a débitos confessados em DCTF e de qual período de apuração. Também informe se os montantes foram informados em DIRF e de qual período de apuração. A Unidade de Origem deverá elaborar Relatório conclusivo e dar ciência à Recorrente, intimando-a para que se manifeste no prazo de 30 dias, se assim o desejar. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13981.720093/2013-61
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos serviços e dos dispêndios.
Numero da decisão: 2003-003.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor total de R$ 20.940,00, na base de cálculo do imposto de renda. Vencidos os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente) e Ricardo Chiavegatto de Lima, que negavam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos serviços e dos dispêndios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor total de R$ 20.940,00, na base de cálculo do imposto de renda. Vencidos os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente) e Ricardo Chiavegatto de Lima, que negavam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 1. 72 00 93 /2 01 3- 61 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.570 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13981.720093/2013-61 A interessada acima qualificada recebeu a notificação de lançamento (fls. 12/16), que a intimou a recolher imposto suplementar (2904) no valor de R$ 6.442,68 e respectivos acréscimos legais, uma vez que foi apurada dedução indevida de despesas médicas, no valor total de R$ 23.427,93. Consta da notificação de lançamento (fls. 14) a seguinte motivação para as glosas implementadas pela Fiscalização: “Contribuinte foi devidamente Intimada (Intimação 058/2013 SAFIS/DRF/JOA) para comprovar o efetivo pagamento das despesas médicas e com plano de saúde, declaradas na DIRPF, assim como a discriminação dos valores pagos por beneficiário do plano de saúde. Em resposta informou que já apresentou todos os recibos necessários para comprovação das despesas que tem em seu poder e que os comprovantes de efetivo pagamento solicitados, só deveria possuir se não tivesse os recibos apresentados anteriormente. Da análise dos documentos apresentados temos: - UNIMED CNPJ 01.569.902/0001-06 referente a plano de saúde - como comprovação apresentou Declaração da UNC, sem discriminação dos beneficiários do plano. Glosa por não comprovação do efetivo pagamento. - Clinica Médica Henning Ltda CNPJ 07.182.078/0001-13 RS 150,00 Despesa com consulta psiquiátrica de paciente (José Carlos Paim da Silva) não dependente na DIRPF, conforme consta no recibo apresentado. Recibo Simples apresentado por Pessoa Jurídica não é legalmente considerado documento hábil para comprovar o pagamento de despesas. - LUCIANO CAREGNAT0 CPF 001.144.389-86 como comprovação apresentou três Notas Fiscais de Serviço, na 001384; 001416 e nQ 001440, nos valores de R$ 900,00; R$ 1.000,00 e R$ 1.000,00. Não pode-se precisar os anos de emissão por haver rasura no local do ano. Efetuou-se a glosa após não comprovação do efetivo pagamento. - JUCELLE MARY PERRET CPF 463.554.139-87 como comprovação apresentou 5 recibos simples referente a 20 sessões cada, de fisioterapia domiciliar, com numeração seqüencial, 06, 07, 08, 09 e 10 com datas de 30/06/2008; 30/07/2008; 28/08/2008; 29/09/2008; 29/10/2008, sem especificação do paciente. Glosa por não comprovação do efetivo pagamento. - NEUZELI APARECIDA DA SILVA CPF 646.063.509-97 como comprovação apresentou oito recibos simples sem numeração, referentes a sessões atendimento psicológico (terapia), sem identificação do paciente. Glosa por não comprovação do efetivo pagamento. - MAURICIO MENEGAZZO CPF 016.689.269-62 como comprovação apresentou quatro recibos simples, sem numeração, sem identificação do paciente e com baixa legibilidade, no valor de R$ 1.000,00 cada, referente a tratamento odontológico. Glosa por não comprovação do efetivo pagamento. - Isabella R M Ferroni Olsen CPF 923.416.169-68 como comprovação apresentou quatro recibos simples impressos, sem carimbo, sem numeração, sem identificação do paciente, no valor de R$ 1.000,00 cada. Glosa por não comprovação do efetivo pagamento.” Na impugnação (fls. 2/3), tempestivamente apresentada, a contribuinte alega que apresentou todos os documentos necessários a comprovação das despesas médicas ao Fisco, que teria optado por ignorá-los, glosando as referidas despesas. Assim, procurou os respectivos profissionais e junta novos documentos, entre eles declarações públicas prestadas pelos profissionais (fls. 5/11). Requer, ao final, seja julgada procedente sua impugnação, bem como provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.570 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13981.720093/2013-61 Ao apreciar o feito, a DRJ/POA (fls. 23/28), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. CONDIÇÕES. Somente podem ser acatadas as despesas médicas do contribuinte e de seus dependentes, quando comprovadas por documentação que atenda aos requisitos legais e que produzam a convicção necessária ao julgador da realização dos serviços e do seu efetivo pagamento. Cientificada da decisão de primeira instância, em 10/03/2016 (fls. 33/34), inconformada interpôs, em 27/07/2016, recurso voluntário (fls. 36/41), repisando basicamente as alegações da peça impugnatória, no sentido de que restou demonstrado pelos documentos juntados que os tratamentos foram realizados e os pagamentos efetuados aos profissionais, tendo sido cumpridos os requisitos da legislação de regência, requerendo, ao final, o reconhecimento dos recibos apresentados com a extinção da obrigação tributária atribuída. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa em litígio sobre as despesas médicas declaradas: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/POA que manteve o lançamento, em relação à glosa das despesas médicas pagas â UNIMED (R$ 2.337,93) – por falta da discriminação dos beneficiários do plano, e aos profissionais Luciano Caregnato (R$ 2.900,00), Jucelle Mary Perret (R$ 5.000,00), Neuzeli Aparecida da Silva (R$ 5.040,00), Maurício Menegazzo (R$ 4.000,00) e Isabella Romão Martins Ferroni Olsen (R$ 4.000,00) – por falta de comprovação do efetivo pagamento, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.570 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13981.720093/2013-61 Em decorrência, como não houve irresignação recursal em relação à despesa com a Clínica Médica Henning Ltda, no valor de R$ 150,00, tornou-se definitiva a decisão no particular, importando na manutenção da autuação em relação ao ponto ora incontroverso. Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas odontológicas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange aos tratamentos, a indicação dos beneficiários e aos efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Pois bem. Feito o registro acima, e após detida análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto a Recorrente se desincumbiu, ainda em sede de impugnação, do ônus que lhe competia. Não se discute que é responsabilidade do beneficiário do recibo comprovar que realmente efetuou o pagamento do valor nele constante, bem como fazer prova de sua respectiva realização dos aludidos serviços contratados, quando for intimado pela fiscalização a fazê-lo, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, calhando aqui a interpretação literal dos arts. 73, 80, § 1º, II e III do RIR/99. Por seu turno, o art. 80, § 1º, III do RIR/99, é claro ao prescrever que os pagamentos com despesas médicas devem ser comprovados por meio de documentos com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento”. Cita-se ainda, que a própria RFB editou a IN RFB nº 1.500, de 29/10/2014, dispondo em seu art. 97, caput, que as deduções de despesas médicas devem ser comprovadas por documentos fiscais ou outros documentos hábeis e idôneos que contenham, no mínimo, as informações ali discriminadas. Ora, a própria legislação tributária permite que a comprovação dos dispêndios se dê por meio de documentos hábeis e idôneos (dentre os quais, v.g., declarações e outros documentos equivalentes que atendam às formalidades), não se restringindo em caráter exauriente à documentos alusivos à transações e transferência de numerário via transações bancárias, cópias de extratos, cheques, comprovantes de saques etc. Assim, tenho me posicionado, com base na interpretação literal da legislação de regência, que as declarações emitidas pelos profissionais em complemento aos recibos por ele anteriormente fornecidos, devem ser considerados como documentos idôneos e complementares para fins de comprovação das deduções realizadas, sobretudo por ser este (o profissional) o maior interessado na quitação pelos serviços efetivados. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.570 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13981.720093/2013-61 Alia-se ao fato de que, no caso dos autos, não há sumula administrativa de documentação tributariamente ineficaz em relação aos profissionais contratados, e muito menos houve declaração de inidoneidade dos recibos anteriormente apresentados, os quais, diga-se de passagem, foram apenas e tão somente considerados imprestáveis, por si só, para a comprovação efetiva dos dispêndios, à juízo da autoridade lançadora. Portanto, neste contexto, tenho que as declarações emitidas pelos profissionais Luciano Caregnato, Jucelle Mary Perret, Neuzeli Aparecida da Silva, Maurício Menegazzo e Isabella Romão Martins Ferroni Olsen, lavradas e com firma reconhecida em Cartório de Notas e Protestos (fls. 6/11), aliado aos recibos por eles anteriormente fornecidos, apontam a ocorrência dos tratamentos odontológico, fisioterápico e psicológico realizados pela Recorrente, bem como comprovam a quitação dos referidos serviços prestados no decorrer do ano de 2008, restando, ao meu sentir, supridos os vícios apontados no que tange à comprovação dos dispêndios, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório produzido, afasto a glosa sobre as aludidas despesas, no valor total de R$ 20.940,00, e torno insubsistente o crédito tributário no particular. Já em relação ao plano de saúde UNIMED, no valor de R$ 2.337,93, melhor sorte não socorre à Recorrente, porquanto a declaração emitida pela fonte pagadora (fls. 5), apenas atesta o desconto em folha das mensalidades vertidas ao plano contratado, não especificando os beneficiários e/ou coparticipantes do referido plano de saúde, com a indicação dos valores alusivos à participação financeira individualizada dos usuários, urgindo a manutenção da glosa operada. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao presente recurso, para restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor total de R$ 20.940,00, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13603.000164/2007-74
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Os recibos de pagamento não tem valor absoluto para comprovação do efetivo pagamento de despesas médicas, podendo a Fiscalização exigir outros meios de prova.
Numero da decisão: 2001-003.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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COMPROVAÇÃO. Os recibos de pagamento não tem valor absoluto para comprovação do efetivo pagamento de despesas médicas, podendo a Fiscalização exigir outros meios de prova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de notificação de lançamento, lavrada em 18 de dezembro de 2006, por meio da qual exige-se do Recorrente o valor de R$ 3.636,21, a título de IRPF, ano-calendário 2004, exercício 2005, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais, diante de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 12.700,00 e omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições previdência privada PGBL e Fapi no valor de R$ 10.174,00. Devidamente notificada sobre o lançamento, a ora Recorrente apresentou impugnação alegando, em síntese, que: a) apresentou ao Fiscal os recibos das despesas médicas, mas sem as cópias dos cheques alusivos aos pagamentos, uma vez que não as possui; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 01 64 /2 00 7- 74 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.930 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.000164/2007-74 b) alega que a glosa não corroborou com os recibos probatórios e, portanto, a Administração violou preceitos legais basilares; c) embora seja comum as pessoas jurídicas quitem suas obrigações de qualquer valor através de cheques, o mesmo não ocorre com as pessoas físicas; d) as pessoas naturais comumente pagam suas despesas e contas, de pequeno ou moderado valor, em dinheiro vivo; e) o artigo 110 do Código Tributário Nacional reconhece a validade e primazia dos pagamentos em moeda, os efetivados pelas pessoas físicas; e f) glosar o contribuinte apenas porque não corroborados por comprovação de intermediação bancária é ato arbitrário e ilegal, que extrapola os poderes discricionários da Legalidade inscrito em cláusula pétrea no artigo 5º, II da CF. O Recorrente instruiu sua impugnação com os seguintes documentos: (i) documento de identificação (fls. 15); e (ii) recibos médicos (fls. 18 a 25). Na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pelo Recorrente, a 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, proferiu o acórdão de nº 02-28.318 – 6ª Turma da DRJ/BHE julgando improcedente a impugnação por entender, em síntese, que é necessário o contribuinte comprovar que ele ou seus dependentes tenham recebido serviços médicos e que o pagamento foi realizado. Dessa forma, todas as glosas referentes a despesas médicas foram mantidas conforme o que se verifica do quadro colacionado abaixo: Profissional Médico Valor da Dedução Resultado DRJ Marcilio Jose Barbosa R$ 8.420,00 Glosa Mantida Patricia Valerio R$ 1.520,00 Glosa Mantida Futura Odontologia e Fisioterapia S/C Ltda. R$ 2.760,00 Glosa Mantida Irresignado com o v. acórdão a quo, o Recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese, que: a) os recibos apresentados foram inadmitidos sem qualquer justificativa; e b) não houve exagero em relação entre as deduções pleiteadas e os rendimentos declarados. É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.930 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.000164/2007-74 Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme descrito linhas acima, cinge-se a controvérsia sobre dedução de despesas médicas com os profissionais médicos Marcílio José Barbosa (R$ 8.420,00), Patrícia Valério (R$ 1.520,00) e Futura Odontologia e Fisioterapia S/C Ltda. (R$ 2.760,00). da base de cálculo do IRPF, objeto do recurso que passo a analisar. Despesas médicas Como é sabido, as deduções de despesas médicas estão condicionadas à comprovação, por meio de recibo com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, é o que estabelece o art. 8º, §2º, III, da Lei nº 9.250/1995. Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: (...) III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Ademais disso, estabelece o art. 73, do RIR/99, que “todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.”, sendo certo que também merece destaque a norma do § 1º, do mesmo art. 73, que permite a glosa, sem audiência do contribuinte, de dedução exagerada. Veja-se. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Portanto, cabe à Autoridade Fiscal, quando do procedimento de fiscalização, verificar se as informações e recibos apresentados pelo contribuinte são suficientes para comprovar a despesa médica, podendo, caso julgue necessário, exigir a comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art11%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art11%C2%A74 Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.930 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.000164/2007-74 Neste sentido, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ao julgar caso análogo, manifestou entendimento de que a apresentação de recibos e declaração do profissional não é suficiente para comprovação da despesa médica, sendo necessário que o contribuinte apresente outros elementos de comprovação quando solicitado pela Autoridade Fiscal. Veja-se. Numero do processo: 13706.000168/2009-66 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 BRT 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal. Numero da decisão: 2001-001.426 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para manter as glosas das deduções feitas a título de despesas médicas referentes aos prestadores Isabel de Souza Leão, Clinica P. Medeiros e Oral Clinica Odontologia, totalizando R$ 7.890,00, e manter o crédito tributário lançado correspondente acrescido da multa de ofício de 75% e juros de mora, e para restabelecer a dedução de despesas médicas pagas ao plano Itauseg Saúde SA, no valor de R$ 8.414,64. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Fernanda Melo Leal e Marcelo Rocha Paura. Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO No caso em tela, merece destaque o fato de que a autuação basou-se na falta de comprovação do efetivo pagamento. Nesse sentido, veja-se a fundamentação utilizada pela Autoridade Fiscal para motivar o ato de lançamento: Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.930 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.000164/2007-74 Assim, quando solicitado pelo Auditor Fiscal, a comprovação do efetivo pagamento aos profissionais de saúde é elemento essencial para que os comprovantes sejam considerados idôneos, sem os quais, a dedução não pode ser admitida. Os documentos trazidos aos autos não são hábeis para atestar gastos dedutíveis posto que não os acompanha qualquer comprovação de que realmente houve o desembolso de recursos com as despesas de saúde alegadas. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11634.000190/2010-13
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Apr 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. AJUDA DE CUSTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A ajuda de custo não integra o salário-de-contribuição apenas quando restar comprovado que foi paga em parcela única e em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZOES DE DECIDIR. Proposta no voto a confirmação e adoção da decisão recorrida e em não havendo novas razões de defesa perante a segunda instância é possibilitado ao Relator, a transcrição integral daquela decisão de primeira instância, a teor do § 3º do artigo 57 do RICARF.
Numero da decisão: 2402-009.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Manifestou intenção de fazer declaração de voto a Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: MARCIO AUGUSTO SEKEFF SALLEM
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. AJUDA DE CUSTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A ajuda de custo não integra o salário-de-contribuição apenas quando restar comprovado que foi paga em parcela única e em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZOES DE DECIDIR. Proposta no voto a confirmação e adoção da decisão recorrida e em não havendo novas razões de defesa perante a segunda instância é possibilitado ao Relator, a transcrição integral daquela decisão de primeira instância, a teor do § 3º do artigo 57 do RICARF.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Manifestou intenção de fazer declaração de voto a Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.

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AJUDA DE CUSTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A ajuda de custo não integra o salário-de-contribuição apenas quando restar comprovado que foi paga em parcela única e em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZOES DE DECIDIR. Proposta no voto a confirmação e adoção da decisão recorrida e em não havendo novas razões de defesa perante a segunda instância é possibilitado ao Relator, a transcrição integral daquela decisão de primeira instância, a teor do § 3º do artigo 57 do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Manifestou intenção de fazer declaração de voto a Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 01 90 /2 01 0- 13 Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.576 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000190/2010-13 Relatório A autoridade tributária lavrou o auto de infração DEBCAD nº 37.082.636-1, no valor principal de R$ 13.892,48 acrescido de juros e multa, correspondente às contribuições sociais destinadas às outras entidades e fundos incidentes sobre ajuda de custo, do período de apuração de 1/2005 a 12/2008, na forma do relatório fiscal de fls. 61/99. Ciência pessoal do lançamento em 15/3/2010, fls. 3. O contribuinte formalizou impugnação ao lançamento em 14/4/2010, fls. 108/134. Requer a nulidade do lançamento por estes fundamentos: i) a não apresentação de documentação que comprove a existência do ilícito, ii) a não tipificação adequada, iii) a ilegitimidade da autuação genérica, iv) o cerceamento da defesa por negativa de dilação de prazo, v) a existência do registro de filantrópica. Já no mérito, defende que o art. 457, § 2º, da Consolidação das Leis Trabalhistas é taxativo em excluir, do salário, a ajuda de custa, por se tratar de verba repositória do gasto com combustível e pedágios do professor. Menciona também o art. 28, § 9º, ‘g’, ‘m’ e ‘s’, da Lei nº 8.212/91 para defender a não incidência da contribuição previdenciária na espécie. Requer a realização de diligências. Acórdão de impugnação (fls. 345/361) A autoridade julgadora, com supedâneo no art. 243 do Decreto nº 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social, defendeu, preliminarmente, que não é requisito do auto de infração a lavratura dentro do estabelecimento da empresa. Transcreve, para esta finalidade, a Súmula do 1º Conselho de Contribuintes nº 6 e a jurisprudência deste Conselho. Depois, rejeita as nulidades arguidas pelo impugnante, com fundamento no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Sustenta a impossibilidade de prorrogação de prazo para se manifestar ou juntar documentos por ausência de previsão legal. Enumera que o auto de infração continha as competências, as bases de cálculo, as rubricas a que se refere, a alíquota aplicada, o valor apurado, além do quê a fiscalização tomou por base os valores pagos aos segurados empregados em folhas de pagamento e nas GFIP apresentadas. No mérito, esclarece que a fiscalização detectou a ocorrência de pagamentos sob o título de ajuda de custo, que não restou paga, em parcela única, em decorrência de transferência do empregado para localidade diversa da estipulada no contrato de trabalho, nos termos do art. 470 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.576 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000190/2010-13 Ademais, o ressarcimento das despesas com combustível e pedágios somente não integraria o salário-de-contribuição caso fossem devidamente comprovadas, ex. a apresentação do tíquete de pedágio ou de notas fiscais relativas à aquisição de combustível. Portanto, as verbas pagas a este título tem natureza remuneratória e devem ser tributadas pelas contribuições previdenciárias. Rejeita o pedido de perícia e testemunhal, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72, e a juntada posterior de provas. Ciência postal da decisão em 6/7/2010, fls. 364. Recurso voluntário formalizado em 5/8/2010. Recurso voluntário (fls. 366/396) O recorrente reitera as razões deduzidas na impugnação, e enfrenta trechos e decisões do acórdão condutor. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e cumpre os pressupostos de admissibilidade, pois dele tomo conhecimento. O recorrente enfatiza que, “ao contrário do que afirma a decisão, a coleta de dados também não fora realizada na instituição, ao contrário, os fiscais exigiram a documentação que lhes fora disponibilizada e que a retiveram por mais de 6 meses, o que por si só gera abuso” e “as cópias juntadas neste processo, por respeito à natureza e ao tempo escasso, não foram acolhidas”. Assim está redigido o acórdão condutor neste particular: Em relação aos fatos, diz a autuada que a lavratura do AI se deu fora do estabelecimento fiscalizado. Sobre isso, cabe esclarecer que o Auto de Infração, tanto da obrigação tributária principal como da obrigação tributária acessória, após a coleta dos dados ou a constatação da infração no sujeito passivo fiscalizado, são lavrados por processamento eletrônico na repartição fiscal a que está jurisdicionada a empresa. E neste ponto, a defesa não apontou qual seria o dispositivo legal que vedaria esse procedimento. Isto porque não há mesmo nenhuma norma legal ou infralegal nesse sentido, mesmo porque, impondo-se o processamento por meio eletrônico, é de todo impertinente que se obrigue que esses atos sejam instaurados dentro da empresa. (grifei) O fato de a documentação que serviu de base a este lançamento haver sido exigida pela autoridade tributária não modifica a conclusão da autoridade julgadora de que o local da Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.576 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000190/2010-13 lavratura é onde está constatada a infração, no caso, a repartição que jurisdiciona o domicílio tributário do sujeito passivo. A retenção da documentação por prazo superior a 6 (seis) meses não representa vício formal que macularia o procedimento de fiscalização. Quando muito poderia fundamentar, se comprovados o prejuízo do contribuinte e a tentativa malsucedida de reaver a documentação, responsabilidade funcional do Agente-Fiscal a ser comprovada em procedimento administrativo disciplinar próprio. Aliás, o não acolhimento dos documentos juntados ao processo, que consistem em GFIPs (declaração e recibo) e guias de recolhimento com a prova da quitação, em nada altera o lançamento, pois os recolhimentos declarados e arrecadados foram considerados no cálculo do crédito tributário exigido, nos documentos RDA – Relatório de Documentos Apresentados e RADA – Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados. O recorrente também critica a negativa de perícia e dilação de prazo, pois afronta “o ideal democrático, da justiça e paridade de armas”. A impossibilidade de prorrogação do trintídio para formalização da impugnação e produção de provas está prevista nos arts. 15 e 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, autorizada a juntada posterior de documentos apenas quando comprovadas as exceções nas alíneas ‘a’ a ‘c’ do § 4º do art. 16 citado. Com relação à negativa da perícia, o deferimento está dentro da discricionariedade da autoridade julgadora, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72, no trecho “quando entendê-las necessárias”, com o dever de motivar a decisão denegatória para que o contribuinte exerça o direito à defesa. Assim está redigido o acórdão recorrido neste ponto: Com relação ao pedido de perícia formulado, cabe informar que a realização da mesma, antes de qualquer outra razão, tem por finalidade firmar o convencimento do julgador, em especial, quando há pontos duvidosos e que exijam conhecimento técnico especializado. Significa dizer só se admite perícia se o fato depender de conhecimento especial, o que não se aplica ao presente processo. Como já foi anteriormente abordado, os documentos juntados ao processo pela impugnante em nada alteraram os valores lavrados. Desta forma, não resta dúvida que as contribuições são exigíveis, sendo prescindível a prova pericial quando a documental acostada aos autos já foi suficiente para formar a convicção do julgador pela manutenção do crédito tributário. Ademais disto, a maioria dos quesitos tratam da constituição do lançamento, cujas respostas independem de conhecimentos especializados ou técnicos para o deslinde do litígio. [...] Destaco que o artigo acima frisa que a realização de perícias ou diligências será determinada pela autoridade julgadora “... quando entendê-las necessárias...”, ou seja, a produção da prova pericial só se justifica quando o julgador entender que seu convencimento necessita da referida prova, sendo que o eventual indeferimento de sua produção quando requerida pela impugnante não caracteriza cerceamento de defesa como reiteradamente vinham decidindo os Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e, hoje segue na mesma linha o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda. (grifei) Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.576 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000190/2010-13 A autoridade julgadora rejeitou o pedido de perícia com o fundamento de que os quesitos formulados pelo impugnante independiam de conhecimentos especializados ou técnicos e de que a documentação apresentada aos autos já era bastante para firmar o convencimento quanto à manutenção da exigência. Portanto, a negativa de perícia, obedecida à norma material e processual de direito administrativo, e de prorrogação de prazo, por ausência de previsão legal quando o contribuinte não justifica a excepcionalidade da juntada posterior de documentos, não são motivos hábeis a inquinar o lançamento. A propósito, o indeferimento da prova pericial, como visto, não ocorreu de forma imotivada e arbitrária, devendo também o pedido de devolução dos autos à primeira instância ser negado. Em todo o restante da peça recursal, o recorrente limita-se a reiterar os termos da impugnação apresentada. Dessa forma, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais 1 , aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – Ricarf, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor Nulidades A respeito das nulidades que podem afetar o processo—administrativo fiscal, assim dispõe o Decreto 70.235, de 06 de março de1972: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou guando não influírem na solução do litígio. Depreende-se do texto legal que as únicas situações que afetam o processo de lançamento tributário de forma absoluta são os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Irregularidades, incorreções ou omissões diferentes destas poderão ser sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo. Portanto, todos os atos e termos constantes dos autos foram praticados por pessoas no pleno gozo de sua competência funcional. Portanto, nenhuma das nulidades aduzida pela impugnação macularia o processo administrativo de forma absoluta, posto que todas seriam passíveis de saneamento, nos termos do Decreto 70.235, de 1995. 1 § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.576 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000190/2010-13 O Auto de Infração em exame foi lavrado por Auditor Fiscal em pleno exercício de suas funções, competente, pois para tal, e apresenta os requisitos indispensáveis para a sua validade, mencionados no artigo 10 do Decreto nº 70.235, contendo os elementos imprescindíveis para o pleno exercício do direito de contraditório e de ampla defesa pelo contribuinte. Assim, não há que se cogitar na sua nulidade. Nulidade suscitada em relação à negativa do pedido de dilação de prazo- Cerceamento de Defesa Alega a impugnação que a dilação de prazo solicitada foi negada pela Receita Federal do Brasil, e que isso veio cercear o seu direito de defesa. Com esse argumento, não se cogita, nem de longe, em ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, ao contrário do que sustenta a impugnante, o pedido de prorrogação de prazo para se manifestar ou juntar novos documentos foi corretamente negado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Londrina/PR, em face da inexistência de possibilidades para tal atendimento. O Decreto nº 70.235, de 1972, em seu art. 6° (redação originária), previa a possibilidade de a autoridade preparadora acrescer de metade o prazo para impugnação da exigência fiscal, atendendo a circunstâncias especiais. Esse dispositivo, todavia, foi revogado pela Lei nº 8.748, de 09 de dezembro de 1993. Com sua revogação, inexiste, hoje, qualquer previsão para prorrogação de prazo para impugnação ou para juntar novos documentos. Por outro lado, o Relatório Fiscal foi incisivo na determinação do fato gerador. Veja o seguinte trecho (fl. 44) Este relatório é parte integrante do Auto de Infração n°37.082.634-5, lavrado contra a empresa acima identificada, com base nas contribuições devidas a OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS' (FNDE, INCRA, SESC e SEBRAE), incidentes sobre os valores pagos ou creditados, em folhas de pagamento, a segurados empregados a título de “AJUDA DE CUSTO”. Portanto o fato gerador das contribuições ficou esclarecido no Relatório Fiscal – fl. 44 a 48, constituindo o crédito ora apurado, referente à parcela devida aos terceiros (contribuição sobre valores pagos ou creditados aos segurados empregados a título de ‘ajuda de custo’). Cabe, ainda, dizer que as contribuições devidas mensalmente (Levantamentos “AC- AJUDA DE CUSTO”, “AC-AJUDA DE CUSTO” e “AC2-AJUDA DE CUSTO”), assim como as bases-de-cálculo mensais, as alíquotas aplicadas, os valores apurados por rubrica, o valor originário do débito, os juros e a multa aplicados sobre o original, além do valor total, se encontram devidamente discriminados no relatório anexo ao AI denominado DD — DISCRIMINATIVO DO DÉBITO (fl. 05 a 10). Constam, ainda, anexos ao AI os relatórios RDA-RELATÓRIO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS (fl. 11 a 13); RADA- RELATÓRIO DE APROPRIAÇÃO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS (fl. 14 a 22), e FLD - FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO, que relaciona toda a fundamentação legal que alicerça o lançamento (fl. 23 a 25). Integra, também, RELATÓRIO DE VÍNCULOS (fl.26). Como se observa, o Auto de Infração e seus anexos e o Relatório Fiscal, trazem mais informações do que aquelas exigidas legalmente pelo art.10 do Decreto nº 70.235, de 1972; pelo art. 142 do CTN, bem como o art. 37, da Lei n° 8.212, de 1991, cabendo Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.576 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000190/2010-13 ainda registrar que todos os Termos de Intimações Fiscais também foram entregues à autuada juntamente com cópia do presente AI e respectivos anexos. Ora, se o contraditório e a ampla defesa buscam assegurar tratamento isonômico a ambas as partes, o que se mostra fundamental no processo administrativo, é a possibilidade de o administrado, após o lançamento do crédito, ter oportunidade de produzir todas as provas que julgar necessária, bem como apresentar defesa, ocorrendo esta bilateralidade, não há que se falar em violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório ou do devido processo legal. Nulidade suscitada na lavratura do AI Diz a defendente que a autuação relatou os fatos de forma genérica sem a devida comprovação, e que o discriminativo apresentado (fl.49 a 81) não se enquadra nos fatos descritos no débito. Não assiste razão à impugnante. Primeiramente, como visto anteriormente, a motivação e descrição dos fatos encontram- se de forma detalhada no Relatório Fiscal do AI (fl. 44 a 48), e não de forma genérica. A origem dos valores também — no Anexo I- Relação dos Segurados que receberam ajuda de custo - de fl. 49 e seguintes. A fundamentação legal consta no relatório FLD — Fundamentos Legais do Débito (fl.23 a 25). E sobre o lançamento, repita-se, os Levantamentos, as competências, as bases de cálculo, as rubricas a que se refere, a alíquota aplicada, o valor apurado, tudo isso se encontra registrado no relatório DD — Discriminativo do Débito, de fl. 05 a 10. Além disso, para a apuração dos valores devidos aos Terceiros foram tomados por base os valores pagos a título de ajuda de custo constantes em folhas de pagamentos apresentadas na ação fiscal. Quanto ao discriminativo intitulado Anexo I- Relação dos Segurados que receberam ajuda de custo, fl. 49 a 81, ao contrário do que afirma a defesa, ele complementa o fato gerador do débito, nominando todos os segurados empregados que receberam o benefício nas respectivas competências e os valores pagos a título de ajuda de custo. Portanto, o Fisco apresentou a prova da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (valores devidos à Previdência Social sobre parcela remuneratória pagas aos empregados a título de ajuda de custo) na estrita previsão legal (artigo 28 inciso I, da Lei n°8.212, de 1991), caberia nesse caso a impugnante provar a falta dos pressupostos dessa ocorrência ou a existência de fatores excludentes. E na imensa quantidade de documentos apresentados por ocasião da defesa, nenhum elemento foi capaz de desconstituir o lançamento, via de consequência, prospera a exigibilidade fiscal. Em relação à condição de entidade beneficente de assistência social, cabe a seguinte consideração. A Constituição Federal, em seu artigo 195, parágrafo 7°, prevê que as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei estão isentas de contribuição para a Seguridade Social: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.576 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000190/2010-13 § 7° - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. (grifo nosso) Trata-se de norma de eficácia contida, eis que dependente de integração normativa para a fixação dos pressupostos a serem observados para o exercício do direito, cabendo à lei ordinária prescrever os requisitos e as condições para que a Entidade Beneficente de Assistência Social - EBAS possa, de fato, gozar da isenção. A Lei n° 8.212, de 1991, sensível ao comando constitucional, estipulou em seu artigo 55 os requisitos necessários para a obtenção da isenção de contribuições previdenciárias, possibilitando que a norma constitucional produzisse seus efeitos. Segundo o artigo 144 do Código Tributário Nacional - CTN, o lançamento deve se reportar à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, regendo-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente tenha sido modificada ou revogada. Assim, o mencionado artigo 55 da Lei 8.212, de 1991, que estava em vigor ao tempo da ocorrência dos fatos geradores em questão, é aplicável ao caso concreto, embora tenha sido revogado pela Lei 12.101, de 27/11/2009. Tal artigo assim determinava, ressaltando-se que onde se lê INSS leia-se Secretaria da Receita Federal do Brasil, em razão da Lei n° 11.457/2007: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: 1- seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (redação dada pela MP 2187-13, de 2001) III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; (Inciso alterado pelo Art. 1° da Lei n° 9.732, de 1998 — vide ADIN 20285). IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. (Redação dada pela Lei n°9.528, de 1997) § 1° Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. (gr(éi) Está evidenciado, portanto, que o não cumprimento de um só requisito do art. 55, da Lei n° 8.212, de 1991, é fator impeditivo para que a entidade usufrua o benefício da isenção, visto que é preciso atender a todas as exigências de forma cumulativa. Também está claro, pela leitura do inciso II, que ela deve ser portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.576 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000190/2010-13 Nacional de Assistência Social. Ou seja, ela deve estar de posse do Certificado, sim, e apresenta-lo à auditoria fiscal da Receita Federal do Brasil. Além disto, exsurge do parágrafo 1° do art. 55 acima transcrito que o preenchimento desses requisitos apenas qualificava o contribuinte a solicitar a isenção junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Para ser efetivamente usufruída, seria necessário que a entidade a tivesse requerido à Secretaria da Receita Federal do Brasil, que teria 30 (trinta) dias para despachar o pedido, o qual teria efeitos somente a partir da protocolização, nos moldes do Decreto n° 3.048/99, transcrito a seguir: Art. 208. A pessoa jurídica de direito privado deve requerer o reconhecimento da isenção ao Instituto Nacional do Seguro Social, em formulário próprio, juntando os seguintes documentos: (...) § 2º Deferido o pedido, o Instituto Nacional do Seguro Social expedirá Ato Declaratório e comunicará à pessoa jurídica requerente a decisão sobre o pedido de reconhecimento do direito à isenção, que gerará efeito a partir da data do seu protocolo. (grifo nosso) Estavam dispensados dessa providência apenas as entidades com direitos adquiridos, isto é, aquelas que em 01/09/1977 atendessem aos requisitos do Decreto-Lei n° 1.572, de 1977. Todavia, não há que se falar, no presente, em direito adquirido, porquanto exsurge claro dos autos que a impugnante nem ao menos possui o certificado concedido pelo CNAS, pois o seu pedido de concessão de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social — CEBAS, processo n°71010.000161/2008-98, formalizado em 17/01/2008, encontrava-se em fase de análise pelo CNAS, conforme Certidão expedida em 08 de julho de 2009. Além disso, não consta nos autos qualquer comprovação de que tenha sido deferido em favor da impugnante, junto à Previdência Social, algum pedido de isenção de contribuições previdenciárias vigente no período envolvido no crédito objeto da impugnação. Não há nem ao menos prova de que ela tivesse protocolizado pedido nesse sentido. Em consulta ao sistema informatizado PLENUS/AGUIA/ARRECADAÇÃO/CONFILAN, não se constatou que o sujeito passivo possuísse qualquer pedido de isenção protocolizado junto ao INSS (atualmente Secretaria da Receita Federal do Brasil). Também não consta que o INSS ou a Receita Federal do Brasil tenha emitido qualquer Ato Declaratório de Isenção de Contribuições Previdenciárias em favor da impugnante, de modo que a mesma nunca esteve no gozo de tal isenção. Se a autuada não tinha pedido de isenção deferida, o seu auto-enquadramento no FPAS 639 foi incorreto, não havendo que se cogitar de sua suposta condição de isenta de contribuições previdenciárias no período do lançamento fiscal ora em exame. Mérito Trata o presente processo, de Auto de Infração da Obrigação Principal referente às contribuições destinadas às entidades e fundos denominadas terceiros (FNDE - Salário- Educação, INCRA, SESC e SEBRAE), incidentes sobre valores pagos a segurados empregados a título de “ajuda de custo”, constantes de folhas de pagamento apresentadas pela Impugnante, contribuições estas não declaradas em GFIP e que não se enquadram na hipótese prevista na alínea “g”, do § 9 ° do art. 28 da Lei 8.212, de 1991, Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.576 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000190/2010-13 e do inciso VII do § 9º do art. 214 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n°3.048, de 1999. A empresa insurge-se contra a incidência de contribuição previdenciária sobre remunerações pagas a título de “ajuda de custo” a segurados empregados, alegando que se trata de reembolso de despesas com combustível e pedágio dos professores residentes fora da sede da instituição (em outras localidades), diz que se trata de verba indenizatória e não de verba de natureza remuneratória ou ganho habitual, devendo assim ser declarada a insubsistência do lançamento. No entanto, não assiste razão à defendente pelas seguintes razões. Inicialmente, deve-se ressaltar a legislação que rege a matéria: As contribuições para a Seguridade Social têm sua base imponível definida na Constituição da República de 1988, prevendo esta, para a empresa, a contribuição incidente sobre folha de salários e demais rendimentos do trabalho, e também a contribuição do trabalhador, nos seguintes termos: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre. (Redação dada pela Emenda Constitucional n°20, de 1998) a) folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional n°20, de 1998) (grifei) Como se vê, a Constituição Federal atribuiu à lei ordinária a tarefa de instituir as contribuições previdenciárias, determinar o campo de incidência, estipulando, no entanto, a natureza das verbas que devem integrar a base de cálculo de tais contribuições. O artigo 28 da Lei n° 8.212, de 1991, ao conceituar o Salário de Contribuição, sobre o qual incidirá a alíquota para o cálculo da contribuição do empregado para a Previdência Social, delimitou o salário de contribuição do segurado empregado, em atendimento ao comando constitucional, assim como o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 1999, em seu artigo 14: Lei 8.212, de 1991: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97) (grifei) (...) 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10.12.97). Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-009.576 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000190/2010-13 (...) g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art.470 da CLT(Redação alterada pela MP n°1.596-14, de 10/11/97, convertida na Lei n°9.528, de 10/12/97).(grifei) RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 1999: Art.214. Entende-se por salário-de-contribuição: I- para o empregado e o trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: (...) VI - a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalha do empregado, na forma do art. 470 da Consolidação das Leis do Trabalho; (...) § 10 As parcelas referidas no parágrafo anterior, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, integram o salário-de-contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis. (grifei) Por outro lado, vale lembrar que a Constituição Federal determina que, em matéria tributária, as normas de isenção ou redutoras da base de cálculo devem ser veiculadas, necessariamente, por Lei específica. Dispõe o art. 150, § 6°, da CF: Art.150.Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) §6°Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei especifica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2°, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional n°3, de 1993) Logo, considerando o comando constitucional, não há dúvida de que é taxativo o rol de verbas não integrantes da base de cálculo, previstas no parágrafo 9°, do art. 28, da Lei 8.212, de 1991, não cabendo ao intérprete incluir verbas que nele não estejam expressamente prescritas. Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-009.576 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000190/2010-13 Assim, ressalvada a hipótese de lei que atenda ao art. 150, § 6°, da Constituição Federal, conclui-se que, à exceção das imunidades e das verbas expressamente excluídas pelo parágrafo 9', do art. 28, da Lei 8.212, de 1991, toda e qualquer verba paga com a finalidade de retribuir o trabalho constitui base de cálculo de contribuição previdenciária. Como se pode inferir dos dispositivos legais acima transcritos, o conceito de salário de contribuição não se restringe apenas ao salário base do trabalhador, tem como núcleo a remuneração de forma mais ampliada, alcançando outras importâncias pagas pelo empregador, sem importar a forma de retribuição ou o título. São vantagens econômicas acrescidas ao patrimônio do trabalhador decorrentes da relação laborai. Além disso, ao se afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre ajuda de custo, sem que estas parcelas sejam recebidas de acordo com o art. 470 da CLT, ou seja, decorrentes exclusivamente da mudança de local de trabalho, seria admitir uma forma excepcional e não prevista em lei de isentar o contribuinte da exação, o que é repelido pelo nosso ordenamento jurídico tributário, na medida em que tal matéria está adstrita ao campo da reserva legal, sendo que só a Lei, esta entendida em seu sentido estrito, pode sobre ela dispor (art. 150, § 6° da CF, e art. 176 do CTN). Trazendo o assunto para os autos, pode-se extrair do Relatório Fiscal a seguinte situação fática: a fiscalização ao proceder a análise das folhas de pagamento emitidas pela empresa para o período de 03/2005 a 12/2008 detectou a ocorrência de pagamentos sob o título de ajuda de custo a diversos empregados, e que tal verba não foi paga, em parcela única, em decorrência de transferência do empregado para localidade diferente da estipulada no contrato de trabalho, nos termos do artigo 470 da CLT. Sendo assim, constituiu o presente crédito tributário, porque como se sabe, o § 9°, alínea “g” do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, transcrito abaixo, prevê a não incidência de contribuição previdenciária sobre ajuda de custo, exclusivamente, quando há alteração do contrato de trabalho: Art. 28 (...) § 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10.12.97). (...) g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) A vinculação desse dispositivo legal com a CLT é evidente, pois nos termos do art. 470, que trata das ALTERAÇÕES DO CONTRATO DE TRABALHO (capítulo III, do Título IV), assegura ao trabalhador que as alterações do contrato de trabalho promovidas pelo empregador não lhe causarão prejuízo: “... as despesas resultantes de transferência correrão por conta do empregador”. As IN INSS/DC n°100, de 18/12/2003, artigo 78, inciso VII, e IN MPS/SRP n°3, de 14/07/2005, artigo 72, inciso VIII, que vigoraram no período lançado, mantiveram o mesmo entendimento - só não faz parte do salário-de-contribuição a ajuda de custo real, ou seja, aquele numerário único entregue ao empregado deslocado do local habitual de trabalho. Sobre a verba questionada, alega a autuada: Desta feita não se pode incidir recolhimento de imposto para a Previdência Social em verbas que não tem natureza salarial e sim ressarcitória, haja vista Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-009.576 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000190/2010-13 que, o professor contratado pela instituição com recebimento da ajuda de custo está repondo o seu gasto com combustível e pedágio, ou seja, apenas reembolsam despesas... ...O anexo I do presente Auto de Infração apresenta a relação de segurados que receberam ajuda de custo restando evidenciado que tal verba é de caráter ressarcitório devido ao uso de veículo próprio do professor que mora em outra localidade e se dirige até a sede da instituição para ministrar as suas aulas, eis que, no mês de janeiro, mês em que as aulas estão suspensas não há pagamento de ajuda de custo.. Em relação a essa pretensão, cabe dizer que o ressarcimento de tais despesas só não integraria o salário-de-contribuição do empregado, caso fossem devidamente comprovadas, por exemplo: com a apresentação de ticket de pagamento de pedágio ou de notas fiscais relativas a aquisição de combustível. Nesse sentido, nada foi demonstrado. E, em relação ao processo de Reclamatória Trabalhista (RT n°01248-2009-089-09-00), seção judiciária em Apucarana/PR, proposta pela funcionária Valéria Regina Bovolenta Borrego contra a empresa, nenhum documento foi trazido aos autos. Portanto, as verbas pagas a título de ajuda de custo aos empregados da autuada, no período de 03/2005 a 12/2008, inclusive no mês de janeiro, nada mais são do que um “plus” salarial oferecido aos mesmos e integram o salário de contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis, nos termos do parágrafo 10, do artigo 214, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 1999: Art. 214. (...) §10. As parcelas referidas no parágrafo anterior, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, integram o salário-de-contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das com inações legais cabíveis. Assim, a fiscalização, ao efetuar o lançamento de contribuições sobre as verbas pagas a segurados empregados, em folhas de pagamentos, sem os devidos recolhimentos em GPS, agiu de acordo com o princípio da legalidade estrita, observou o artigo 28, inciso I, da Lei n.° 8.212, de 1991, e cumpriu o que determina o artigo 37, “caput” do referido dispositivo legal, não havendo que se falar em sua improcedência. Em relação à multa aplicada observo, por oportuno neste ponto, que, pela Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009, que introduziu os art.32-A e 35-A na Lei n° 8.212, de 1991, foi modificado o cálculo da multa aplicada por falta de entrega de GFIP ou entrega de GFIP com erro e da multa por falta de recolhimento da contribuição no prazo devido, podendo em tese acarretar revisão do lançamento com vistas à cobrança da multa mais benigna, por força da regra da retroatividade da lei que comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática, consoante previsão do art.106, II, ‘c’ do CTN. Por isto, tratando-se de crédito objeto de lançamento fiscal, ou se aplica o art. 35, da Lei 8.212, de 1991, ou o art. 44 da Lei 9.430 por disposição do novel art. 35-A da Lei 8.212, devendo prevalecer a penalidade que for mais benigna para o sujeito passivo. De toda forma, considerando que os percentuais da multa tanto do art. 35 da Lei 8.212, de 1991, quanto do art. 44 da Lei 9.430, de 1997, sofrem variação de acordo com o Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-009.576 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000190/2010-13 prazo do pagamento do crédito, tem-se que a comparação entre uma e outra modalidade só poderá ser feita por ocasião desse pagamento. Isto remete a análise da eventual aplicação da retroatividade benigna da penalidade à autoridade perante a qual a quitação do crédito vier a ser efetivada. Desta forma, tal cálculo deverá ser efetuado pelo setor próprio da DRF da circunscrição da impugnante ou da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no momento da quitação do débito, emitindo-se o adequado ato decorrente da revisão de ofício. Relativamente à exigência de juros de mora calculados com base na taxa SELIC - o 1°, o 2° e o 3° Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda já aprovaram Súmulas, fechando a questão quanto à exigibilidade da taxa SELIC como base para a exigência de juros de mora: Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula 2° CC n°3:É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia — Selic para títulos federais. Súmula 3°CC n° 4 - A partir de 1° de abril de 1995 é legítima a aplicação/utilização da taxa Selic no cálculo dos juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal. Isso porque, com a extinção da correção monetária a partir de janeiro de 1995, ao valor originário dos tributos recolhidos em atraso, inclusive a contribuição previdenciária, passou a ser acrescidos juros de mora na forma do artigo 84, inciso I, parágrafo 4°, da Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995. Esta disposição foi posteriormente modificada, recebendo a redação dada pela Lei n.° 9.528, de 1997. É o que dispõe o art. 34 da Lei n.° 8.212, de 1991: Art. 34 - As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n.° 9.065, de 20 de junho de 1.995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. Vê-se, portanto, que sobre o crédito tributário deve ser computada a taxa Selic, conforme disposição acima mencionada. Desse modo, cai por terra o argumento da defesa. Com relação ao pedido de perícia formulado, cabe informar que a realização da mesma, antes de qualquer outra razão, tem por finalidade firmar o convencimento do julgador, em especial, quando há pontos duvidosos e que exijam conhecimento técnico especializado. Significa dizer só se admite perícia se o fato depender de conhecimento especial, o que não se aplica ao presente processo. Como já foi anteriormente abordado, os documentos juntados ao processo pela impugnante em nada alteraram os valores lavrados. Desta forma, não resta dúvida que as contribuições são exigíveis, sendo prescindível a prova pericial quando a documental acostada aos autos já foi suficiente para formar a convicção do julgador pela manutenção do crédito tributário. Ademais disto, a maioria dos quesitos tratam da Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-009.576 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000190/2010-13 constituição do lançamento, cujas respostas independem de conhecimentos especializados ou técnicos para o deslinde do litígio. O Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, no artigo 18 estabelece que: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei n°8.748, de I993)" Destaco que o artigo acima frisa que a realização de perícias ou diligências será determinada pela autoridade julgadora “... quando entendê-las necessária...”, ou seja, a produção da prova pericial só se justifica quando o julgador entender que seu convencimento necessita da referida prova, sendo que o eventual indeferimento de sua produção quando requerida pela impugnante não caracteriza cerceamento de defesa como reiteradamente vinham decidindo os Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e, hoje segue na mesma linha o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda. Quanto ao pedido de oitiva de testemunhas, cabe dizer que a oralidade é restrita e os fatos tributários necessitam de utilização de documentos. Aliás, a prova documental é a principal e a mais importante dos meios de Prova admitidos em direito para o processo administrativo tributário. Por tais motivos, rejeito o pedido de produção da prova pericial e testemunhal por entende-las dispensáveis para formar meu convencimento no presente caso. Por fim, a autuada ainda protesta pelo aproveitamento das provas por elas produzidas nos diversos AI lavrados na mesma ação fiscal. Repita-se, não há qualquer dúvida ou obscuridade a respeito dos fatos ensejadores do lançamento. Estão presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à solução da lide. Deste modo, descabido o requerimento de translado de documentos que a própria impugnante poderia ter juntado à peça de defesa, uma vez que se tratava de prova por ela mesma produzida. Mister a colocação do disposto no Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997). a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997). b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997). Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-009.576 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000190/2010-13 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997). Assim sendo, indefere-se .o pedido de traslado de documentos apresentados em outros processos pela impugnante. A este voto acrescento o seguinte. O contribuinte protocolizou, em 17/1/2008, o pedido de concessão do Cebas, processo nº 71010.000161/2008-98. Consulta ao sítio do Cebas 2 , evidencia que houve indeferimento do pedido de concessão do Cebas pelo CNAS na Portaria nº 695, publicada em 25/3/2011, no DOU, Seção 1, nº 58, pg. 17. PORTARIA Nº - 695, DE 24 DE MARÇO DE 2011 O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, considerando os fundamentos constantes do Parecer Técnico nº 10/2011/GAB/SESu/MEC, exarado nos autos do Processo nº 71010.000161/2008-98, resolve: Art. 1º Indeferir o pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social do CENTRO DE ESTUDO SUPERIOR DE APUCARANA, inscrito no CNPJ nº 03.347.235/0001-42, com sede em Apucarana - PR, em função do descumprimento do inciso V do art. 3º do Decreto 2.536, de 6 de abril de 1998, o art. 10, caput e parágrafo primeiro da Lei 11.096, de 13 de janeiro de 2005; Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ CLÁUDIO COSTA 2 http://siscebas2.mec.gov.br/visao-publica Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-009.576 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000190/2010-13 Portanto, ante ao indeferimento do Cebas, não subsistiria o eventual cancelamento parcial do auto de infração desde 17/1/2008, data de protocolização do pedido, nos termos da Portaria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional antes mencionada. CONCLUSÃO Voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Declaração de Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira. A Constituição Federal (CF) traz, em seu bojo, as imunidades tributárias como forma de limitação constitucional ao poder de tributar, tendo como vetor axiológico os princípios fundamentais (art. 5º), o pacto federativo (art. 60, § 4º, I) e o fomento da solidariedade. As limitações constitucionais ao poder de tributar estão protegidas contra mudanças que lhe diminuam o alcance ou amplitude, por configurarem verdadeiras garantias individuais do contribuinte. Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-009.576 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000190/2010-13 Nos termos do art. 195, § 7º, da CF 3 , as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei são isentas de contribuição para a seguridade social. Em que pese o termo isentas, trata-se de verdadeira imunidade. LUCIANO AMARO (2020, p. 173) explica que “Por se tratar de norma constitucional que afasta a possibilidade de tal tributação, delimitando a competência tributária, o uso da palavras ‘isentas’ é impróprio. Não se trata de benefício fiscal, mas de verdadeira imunidade, conforme já reconheceu o STF na ADI 2.028”. 4 Há mais de vinte anos esse é o entendimento perfilhado pelo Supremo Tribunal Federal. Confira-se: MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - QUOTA PATRONAL - ENTIDADE DE FINS ASSISTENCIAIS, FILANTRÓPICOS E EDUCACIONAIS - IMUNIDADE (CF, ART. 195, § 7º) (...). A cláusula inscrita no art. 195, § 7º, da Carta Política - não obstante referir-se impropriamente à isenção de contribuição para a seguridade social - , contemplou as entidades beneficentes de assistência social, com o favor constitucional da imunidade tributária, desde que por elas preenchidos os requisitos fixados em lei. A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal já identificou, na cláusula inscrita no art. 195, § 7º, da Constituição da República, a existência de uma típica garantia de imunidade (e não de simples isenção) estabelecida em favor das entidades beneficentes de assistência social. Precedente: RTJ 137/965. - Tratando-se de imunidade - que decorre, em função de sua natureza mesma, do próprio texto constitucional -, revela-se evidente a absoluta impossibilidade jurídica de a autoridade executiva, mediante deliberação de índole administrativa, restringir a eficácia do preceito inscrito no art. 195, § 7º, da Carta Política, para, em função de exegese que claramente distorce a teleologia da prerrogativa fundamental em Referência, negar, à entidade beneficente de assistência social que satisfaz os requisitos da lei, o benefício que lhe é assegurado no mais elevado plano normativo. (RMS 22192, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 28/11/1995, DJ 19/12/1996) (grifei) Não obstante, trata-se de dispositivo de eficácia limitada, que depende de regulamentação por meio de normas infraconstitucionais. 3 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. 4 No mesmo sentido: Ao comentar a disposição do § 7º do art. 195, RICARDO ALEXANDRE (2019, p. 210) enfatiza que “apesar de o dispositivo prever que os requisitos para que as entidades mencionadas gozem do benefício serão estipulados em lei, o caso é de imunidade (e não de isenção), pois é a própria Constituição Federal de 1988 (e não a lei) que prevê a impossibilidade de cobrança do tributo”. Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-009.576 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000190/2010-13 A controvérsia cinge-se em saber em qual lei estão os requisitos a serem preenchidos pela entidade beneficente para fazer jus à imunidade, uma vez que o art. 146, inciso II, da Constituição Federal 5 dispõe que cabe somente à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. A questão foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2028, 2036, 2228 e 2621 6 e do Recurso Extraordinário (RE) 566.622, com repercussão geral reconhecida. No julgamento realizado em 23/02/2017, o STF, por maioria e nos termos do voto do Relator Ministro Marco Aurélio, deu provimento ao RE nº 566.622 e declarou a inconstitucionalidade de todo o artigo 55 da Lei nº 8.212/91, concluindo que os requisitos a serem cumpridos pela entidade beneficente são aqueles dispostos no art. 14 do CTN. Nesses termos consignou o Ministro Marco Aurélio: Em síntese conclusiva: o artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, prevê requisitos para o exercício da imunidade tributária, versada no § 7º do artigo 195 da Carta da República, que revelam verdadeiras condições prévias ao aludido direito e, por isso, deve ser reconhecida a inconstitucionalidade formal desse dispositivo no que extrapola o definido no artigo 14 do Código Tributário Nacional, por violação ao artigo 146, inciso II, da Constituição Federal. Os requisitos legais exigidos na parte final do mencionado § 7º, enquanto não editada nova lei complementar sobre a matéria, são somente aqueles do aludido artigo 14 do Código. Chego à solução do caso concreto ante a inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, e a moldura fática delineada no acórdão recorrido. (...) Assim, sendo estreme de dúvidas – porquanto consignado na instância soberana no exame dos elementos probatórios do processo – que a recorrente preenche os requisitos veiculados no Código Tributário, dou provimento ao recurso para, declarando a inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, restabelecer o entendimento constante da sentença e assegurar o direito à imunidade de que trata o artigo 195, § 7º, da Carta Federal e, consequentemente, desconstituir o crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 32.725.284-7, com a extinção da respetiva execução fiscal. Ficam invertidos os ônus de sucumbência. Posteriormente, em 19/12/2019, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos para assentar a constitucionalidade tão somente do inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91, nos seguintes termos (Acórdão publicado em 11/05/2020, Redatora para o Acórdão Ministra Rosa Weber): a) É exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Tema nº 32); 5 Art. 146. Cabe à lei complementar: (...) II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; 6 O motivo para a existência conjunta dessas ADIs é porque, quando foram ajuizadas as ações 2028, 2036, 2228 e 2621 e o RE 566.622, o tema era regido pelo artigo 55 da Lei 8.212/91. Antes do seu julgamento, porém, essa norma foi revogada pela Lei 12.101/09, que trouxe novas regras para o CEBAS e foi questionada na sequência pela ADI 4480, entre outras ações. Assim, apesar de materialmente versarem sobre o mesmo tema, formalmente as leis discutidas nesses casos são diferentes. Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital http://www.coad.com.br/busca/detalhe_31/232219/Atos_Legais http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=1769577 http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=1827519 http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2001508 Fl. 20 do Acórdão n.º 2402-009.576 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000190/2010-13 b) Lei ordinária pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo; c) É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. Por fim, em março de 2020, o STF concluiu o julgamento da ADI 4480, que versa sobre as regras previstas na Lei 12.101/09 como condições de certificação para entidades de educação e de assistência social e declarou a inconstitucionalidade dos arts. 13, III, §1º, I e II, §§ 3º e 4º, I e II, §§ 5º, 6º e 7º; 14, §§ 1º e 2º; 18, caput; 31 e 32, §1º, da Lei nº 12.101/09, afastando as exigências de concessão de bolsas de estudo por entidades de educação e de atendimento integralmente gratuito pelas instituições de assistência social como condição para obtenção do CEBAS e, por consequência, para usufruir da imunidade sobre contribuições sociais. Deste julgamento, destaca-se trecho do voto proferido pelo Ministro Gilmar Mendes: “Igualmente, entendo que o caput do art. 18, que condiciona a certificação à entidade de assistência social que presta serviços ou realiza ações socioassistenciais de forma gratuita, também adentra seara pertencente à lei complementar, estando, portanto, eivado de inconstitucionalidade. [...] Essa questão foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADIs 2.028; 2.036; 2.228; e 2.621, bem como no RE-RG 566.622, paradigma da repercussão geral. Naquela ocasião, a Corte assentou a inconstitucionalidade do inciso III do art. 55 da Lei 8.212/1991 e seus parágrafos, na redação da Lei 9.732/1998, tendo em vista a imposição de prestação do serviço assistencial, de educação ou de saúde de forma gratuita e em caráter exclusivo, ao fundamento de se referir a requisito atinente aos lindes da imunidade, sujeito a previsão em lei complementar” (STF, ADI 4480, Voto do Ministro Gilmar Mendes, p. 31, 27/03/2020). (grifei) O requisito estabelecido pelo inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91 7 , por sua vez declarado constitucional, é que a entidade seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, conforme Redação dada pela Lei nº 9.429, de 26.12.1996); que, posteriormente passou a ser o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos. A decisão administrativa que reconhece o preenchimento dos requisitos legais para gozo da imunidade possui natureza declaratória e, por isso, produz efeitos retroativos (ex tunc), ficando a incidência do tributo vedada desde o momento em que efetivamente cumpridos os requisitos, e não somente após a decisão que reconhecer (declarar) esse cumprimento. Esses são os termos do Enunciado 612 da Súmula do STJ: 7 Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (...) II - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Lei nº 9.429, de 26.12.1996). II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001). Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2402-009.576 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000190/2010-13 O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. Ainda nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CEBAS. ATO DECLARATÓRIO. EFICÁCIA EX TUNC. SÚMULA 612/STJ. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. (...) 2. O acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, consoante se extrai do teor da Súmula 612 do STJ, segundo a qual o certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. 3. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp 1730239/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 23/04/2020) Consigna-se que, após o indeferimento, a recorrente fez outro pedido de concessão do CEBAS que, até o momento, aguarda apreciação. A ineficácia da administração pública - que até o momento não analisou o pedido de CEBAS feito há exatos 10 anos - não deve servir de supedâneo para prejudicar o contribuinte. Nesse sentido, colaciono trecho do voto proferido pela Ministra Cármen Lúcia no julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 28.172/DF do Supremo Tribunal Federal: 8. Essa conclusão denota a inviabilidade do pleito de atribuição de efeito suspensivo ao recurso administrativo na espécie vertente, sendo certo que, mesmo se afastado o óbice Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2402-009.576 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000190/2010-13 legal mencionado, a existência de dúvida razoável sobre o atendimento aos requisitos exigidos à obtenção do certificado de entidade filantrópica impediria o atendimento da pretensão do Recorrente na via estreita da ação de mandado de segurança, como realçado no parecer da Procuradoria-Geral da República. 9. Mas esse entendimento não autoriza o Poder Público ignorar o dever de garantir razoável duração ao processo administrativo, previsto no inc. LXXVIII do art. 5º da Constituição da República, nem se eximir do cumprimento dos prazos fixados na legislação, como o previsto no art. 49 da Lei n. 9.784/1999 (“Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”), aplicável subsidiariamente por ausência de dispositivo similar no conjunto normativo referente ao procedimento de concessão do certificado de filantropia. É certo que “[a] mera invocação do direito de petição, por si só, não basta para assegurar, à parte interessada, o acolhimento da pretensão que deduziu em sede processual” (Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 406.432/PI, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 27.4.2007), devendo a autoridade competente, portanto, examinar o atendimento às exigências, aos pressupostos e aos requisitos formais fixados pela legislação, sendo-lhe vedado apenas o condicionamento do seu exercício ao pagamento de taxas. Não pode, entretanto, o administrado esperar indefinidamente pela manifestação do Poder Público, revelando-se ilegítima a inércia pela qual deixa de concluir juízo sobre recurso administrativo interposto há mais de sete anos. (grifo nosso) Pois bem. No julgamento da ADI 4480, o STF declarou a inconstitucionalidade dos arts. 31 e 32, § 1º, da Lei nº 12.101/2009 8 (que revogou o art. 55 da Lei nº 8.212/91), que indicavam que apenas após a concessão do CEBAS haveria o direito à imunidade sobre as contribuições sociais, consignando que a entidade será considerada imune a partir do momento que cumprir os requisitos estabelecidos na legislação complementar, e não a partir da obtenção do certificado, nos termos já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 612. A jurisprudência do CARF adota o mesmo entendimento: (...) ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI DE CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. AFASTAMENTO DOS ARTS. 22 E 23 DA LEI 8.212. OBRIGATORIEDADE DE CERTIFICAÇÃO. CEAS/CEBAS. NATUREZA DECLARATÓRIA DO ATO. EFEITOS RETROATIVOS À DATA EM QUE A ENTIDADE CUMPRE OS PRESSUPOSTOS LEGAIS. O art. 195, § 7º, da Constituição Federal, ao dispor sobre a imunidade das entidades beneficentes de assistência social, prescreve que os requisitos a serem atendidos por essas entidades devem ser regulados de forma infraconstitucional, exigindo integração 8 Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo. Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. § 1o Considerar-se-á automaticamente suspenso o direito à isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período em que se constatar o descumprimento de requisito na forma deste artigo, devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa. Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2402-009.576 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000190/2010-13 legislativa por veicular norma de eficácia limitada e de aplicabilidade condicionada. O STF, neste quadrante, estabeleceu que compete a lei complementar definir o modo beneficente de atuação das entidades, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas, lado outro, compete a lei ordinária disciplinar os aspectos procedimentais, consistentes na certificação, fiscalização e no controle administrativo das entidades. Tema 32 de Repercussão Geral do STF. Entidade possuidora de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEAS/CEBAS) que tem reconhecido o atendimento dos requisitos legais, pelo órgão próprio da área da Assistência Social, faz jus à imunidade das contribuições destinadas à seguridade social, afastando-se da exação dos arts. 22 e 23 da Lei 8.212 em razão da limitação ao poder de tributar. A concessão do certificado de entidade beneficente de assistência social possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos pela legislação para a fruição da imunidade (efeito ex tunc), enquanto isso o requerimento de renovação do certificado, uma vez deferido, deve retroagir à data limite de validade da certificação anterior, dada a natureza declaratória do ato. (Acórdão nº 2202-007.029, Relator Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Publicado 26/08/2020). Não pode ser exigido o cumprimento de contrapartidas previstas na Lei n° 12.101/2009 para a obtenção da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), o que permite a fruição do direito à imunidade às contribuições para a Seguridade Social mediante o cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 14 do CTN, que assim dispõe: Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Conforme bem exposto pela Conselheira Tatiana Midori Migiyama, da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, em julgamento realizado em 11/11/2020, o STF consolidou o entendimento de que as contrapartidas para a emissão do CEBAS devem se dar por meio de lei complementar, e não por lei ordinária (Leis nº 8.212/91 e 12.101/09). Considerando que as Leis Ordinárias não trazem somente normas procedimentais para a emissão do Certificado, excedendo ao estabelecer o modo beneficente de atuação das entidades de assistência social, é de se considerar que as entidades beneficentes de assistência social, para fins de fruição da imunidade das contribuições de seguridade social, devem observar somente as contrapartidas previstas no art. 14 do CTN, em sua interpretação literal 9 . Confira-se a ementa do julgado: 9 Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm Fl. 24 do Acórdão n.º 2402-009.576 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000190/2010-13 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2001 COFINS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE EDUCAÇÃO. IMUNIDADE. OBSERVÂNCIA AO ART. 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ILEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DO CEBAS. Quanto à discussão acerca da legitimidade da exigência do CEBAS para as entidades de educação e de assistência social sem fins lucrativos, para fins de fruição da imunidade/isenção das contribuições de seguridade social, é se de considerar que o STF, em sede de repercussão geral, quando da apreciação do RE 566.622/RS, firmou entendimento de que somente a Lei Complementar seria forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF/88, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. Explicitou que tais contrapartidas para a emissão do CEBAS devem-se dar por Lei Complementar, e não através de Lei Ordinária - Lei 8.212/91 e Lei 12.101/09. Considerando que as Leis Ordinárias não trazem somente normas procedimentais para a emissão do Certificado, excedendo ao estabelecer o modo beneficente de atuação das entidades de assistência social, é de se considerar que as entidades beneficentes de assistência social, para fins de fruição da imunidade/isenção das contribuições de seguridade social, devem observar somente as contrapartidas previstas em Lei Complementar - estas definidas no art. 14 do CTN. O que, por conseguinte, devem ser considerados “como” concedidos o CEBAS de que trata o art. 55, inciso II, da Lei 8.212/91, ainda que não tenham sido de fato emitidos para tais entidades, para todas as entidades que observam os requisitos dispostos em Lei Complementar - CTN. (Acórdão nº 9303-010.974, Relatora Conselheira Tatiana Midori Migiyama, 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, Sessão de 11/11/2020, Publicado em 18/01/2021). Diante de declaração de inconstitucionalidade assentada pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que é exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, é insubsistente o Ato Cancelatório de Isenção fundamentado por dispositivo de lei ordinária declarado formalmente inconstitucional. Nesse sentido: IMUNIDADE. REQUISITOS DE ATUAÇÃO DAS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. LEI COMPLEMENTAR. EXIGIBILIDADE. No julgamento do RE 566.633/RS, o STF, declarou a inconstitucionalidade formal do art. 55 da Lei nº 8.212/91 e definiu que a lei complementar é a forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF. Insubsistente Ato Cancelatório de Isenção fundamentado por dispositivo de lei ordinária declarado formalmente inconstitucional pela Suprema Corte. (Acórdão nº 2001-003.624, Relator Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Publicado em 02/09/2020) Milita em favor da entidade beneficente a presunção de que seu patrimônio, renda e serviço encontram-se vinculados às suas finalidades essenciais. Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 2402-009.576 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000190/2010-13 Logo, para declarar a inaplicabilidade da regra imunizante disposta no art. 14 do CTN, e lançar os tributos devidos, a autoridade fiscal deve afastar a presunção, constituindo prova que demonstre inequivocamente o desvio de finalidade. Confira-se: (...) A regra da imunidade se traduz numa negativa de competência, limitando, a priori, o poder impositivo do Estado. 4. Na regra imunizante, como a garantia decorre diretamente da Carta Política, mediante decote de competência legislativa, as presunções sobre o enquadramento originalmente conferido devem militar a favor das pessoas ou das entidades que apontam a norma constituciona (RE 470520, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 17/09/2013, Publicado em 21/11/2013). Conforme bem exposto pelo ilustre relator, o pedido da recorrente de concessão do CEBAS foi indeferido, nos termos da Portaria nº 695, publicada em 25/3/2011, no DOU, Seção 1, nº 58, pg. 17. PORTARIA Nº - 695, DE 24 DE MARÇO DE 2011 O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, considerando os fundamentos constantes do Parecer Técnico nº 10/2011/GAB/SESu/MEC, exarado nos autos do Processo nº 71010.000161/2008-98, resolve: Art. 1º Indeferir o pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social do CENTRO DE ESTUDO SUPERIOR DE APUCARANA, inscrito no CNPJ nº 03.347.235/0001-42, com sede em Apucarana - PR, em função do descumprimento do inciso V do art. 3º do Decreto 2.536, de 6 de abril de 1998, o art. 10, caput e parágrafo primeiro da Lei 11.096, de 13 de janeiro de 2005; Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ CLÁUDIO COSTA Nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, o CEBAS continua sendo constitucional, no entanto, o direito à imunidade tributária não pode ser afastado por falta do CEBAS não concedido com fundamento em requisitos constantes em lei ordinária. O art. 10, caput, e § 1º, da Lei nº 11.096/05 diz que: Art. 10. A instituição de ensino superior, ainda que atue no ensino básico ou em área distinta da educação, somente poderá ser considerada entidade beneficente de assistência social se oferecer, no mínimo, 1 (uma) bolsa de estudo integral para estudante de curso de graduação ou seqüencial de formação específica, sem diploma de curso superior, enquadrado no § 1º do art. 1º desta Lei, para cada 9 (nove) estudantes pagantes de cursos de graduação ou seqüencial de formação específica regulares da instituição, matriculados em cursos efetivamente instalados, e atender às demais exigências legais. § 1º A instituição de que trata o caput deste artigo deverá aplicar anualmente, em gratuidade, pelo menos 20% (vinte por cento) da receita bruta proveniente da venda de serviços, acrescida da receita decorrente de aplicações financeiras, de locação de bens, de venda de bens não integrantes do ativo imobilizado e de doações particulares, respeitadas, quando couber, as normas que disciplinam a atuação das entidades beneficentes de assistência social na área da saúde. (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) O Decreto nº 2.536/98, em seu art. 3º, inciso V, assim dispõe: Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm#art44 Fl. 26 do Acórdão n.º 2402-009.576 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000190/2010-13 Art. 3º Faz jus ao Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social a entidade beneficente de assistência social que demonstre, cumulativamente:(Redação dada pelo Decreto nº 4.499, de 4.12.2002) (...) V - aplicar as subvenções e doações recebidas nas finalidades a que estejam vinculadas; De fato, trata-se de regramento não disposto em lei complementar. No entanto, tenho que o disposto no inciso V do art. 3º do Decreto 2.536/98 é hipótese que contempla o requisito exigido pelo inciso II do art. 14 do CTN. Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4499.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4499.htm#art1

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Numero do processo: 11065.900748/2011-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. Compete ao sujeito passivo fazer prova do saldo negativo alegado, de forma a demonstrar a certeza e liquidez do crédito (art. 170, CTN) CONTENCIOSO. EXIGÊNCIA INCONTROVERSA. A concordância do contribuinte, com parte da redução das parcelas de composição de crédito, implica reconhecimento parcial da exigências veiculadas no despacho decisório e sua satisfação é matéria que não integra o contencioso administrativo, devendo ser comprovada perante a unidade descentralizada do Fisco responsável pela cobrança.
Numero da decisão: 1301-005.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Marcelo José Luz de Macedo, substituído pelo conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: ILIANA ZAVALA DAVALOS
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SALDO NEGATIVO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. Compete ao sujeito passivo fazer prova do saldo negativo alegado, de forma a demonstrar a certeza e liquidez do crédito (art. 170, CTN) CONTENCIOSO. EXIGÊNCIA INCONTROVERSA. A concordância do contribuinte, com parte da redução das parcelas de composição de crédito, implica reconhecimento parcial da exigências veiculadas no despacho decisório e sua satisfação é matéria que não integra o contencioso administrativo, devendo ser comprovada perante a unidade descentralizada do Fisco responsável pela cobrança. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Marcelo José Luz de Macedo, substituído pelo conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Declaração de Compensação nº 27812.44054.011209.1.7.03-5064 homologada parcialmente, lastreada em saldo negativo da Contribuição Social sobre o Lucro AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 07 48 /2 01 1- 37 Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.759 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.900748/2011-37 Líquido (CSLL) do ano-calendário 2004, conforme Despacho Decisório de 14.02.2011 (fls. 02/03). Em manifestação de inconformidade (fls. 04/08), o sujeito passivo informou que o valor informado relativo a pagamento indevido ou a maior, no valor de R$ 67.823,89 e de R$ 128.744,50 foram utilizados em duplicidade, razão pela qual todos valores compensados com essas Per/Dcomp 's de pagamento indevido ou a maior a fim de se anular essas Per/dcomp 's e compor o saldo negativo de CSLL/2004. Que os Darfs de PIS 09/2007(1) e 01/2008(2) e CSLL 10/2007(3)foram recolhidos em 19/11/2009 (comprovantes em anexo). Em 21/11/2009 foram realizados pedidos de cancelamento das referidas per/dcomp's de pagamento indevido ou a maior, não obtendo sucesso pois as mesmas já eram objeto de decisão administrativa. Que em relação aos valores não confirmados de valores compensados, as quais totalizam, de acordo com seu entendimento em R$ 88.751.33. a empresa concorda com o indeferimento e efetuará o recolhimento do débito em 24/03/2011 (R$ 101.434,55 em valores atualizados nessa data). Requereu, ainda, por ocasião da manifestação de inconformidade, o reconhecimento adicional do crédito em razão do pagamento de R$ 172.567,70 efetuado em 19.11.2009 e o reconhecimento do saldo não homologado como compensado no valor de R$ 101.434,55, que será pago em 24.03.2011. A DRJ/CTA julgou improcedente a manifestação de inconformidade (fls. 74/83), cuja decisão recebeu a seguinte emenda: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. UTILIZAÇÃO COMO CRÉDITO. PER/DCOMP. CANCELAMENTO. O pagamento posterior de débitos anteriormente compensados, através de PER/DCOMP, não implica no cancelamento dos respectivos pedidos de restituição/compensação/ressarcimento, sendo possível apenas que os recolhimentos tardios e indevidos sejam empregados, no prazo de cinco anos, como direito creditório em outros PER/DCOMP. CONTENCIOSO. EXIGÊNCIA INCONTROVERSA. A concordância do contribuinte, com parte da redução das parcelas de composição de crédito, implica reconhecimento parcial da exigências veiculadas no despacho decisório e sua satisfação é matéria que não integra o contencioso administrativo, devendo ser comprova. Em sede de Recurso Voluntário (fls. 93/104), a interessada informa o pagamento dos débitos não compensados, exigidos nos processos de cobrança nº 11065-900.897/2011-04 (PIS) e nº 11065-91.197/2011-29 (CSLL), em valores principais de R$ 54.357,14 e R$ 47.077,96, respectivamente, que perfazem o valor total de R$ 101.434,55 e reconhece a utilização equivocada de valores que compunham o Saldo Negativo da CSLL AC 2004 em terceiras PER/DCOMP 12804.08594.111007.1.3.04-6696, 04227.18201.150208.1.3.04-6594 e 07878.60682.261107.1.3.04-0092, por tanto, estranhas ao presente processo. Registra que efetuou o pagamento dos débitos informados naquelas PER/DCOMP (comprovantes juntados às fls. 49/54) e que não obteve sucesso na tentativa de cancelar as referidos PER/DCOMP. Informa que houve pagamento em duplicidade dos débitos informados naquelas PER/DCOMP, a primeira mediante a compensação equivocada com os valores do saldo negativo de CSLL AC 2004 e a segunda via DARF e que, diante disso a Recorrente requereu, em sede de manifestação, o cancelamento das PER/DCOMPs transmitidas equivocamente, de modo a reaver o seu direito creditório relativo ao saldo negativo da CSLL/2004, uma vez que, conforme demonstrado, os Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.759 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.900748/2011-37 débitos equivocamente compensados, encontram-se quitados. Insurge-se a Recorrente em relação à decisão recorrida em razão do indeferimento à solicitação de cancelamento das DCOMP de modo a reaver o saldo negativo da CSLL AC2004, visto que, no seu entendimento, os débitos indicados como compensados foram extintos por pagamento. Informa que o cancelamento das referidas DCOMPs corrigiria o equívoco provocado pelo Contribuinte e permitiria o reconhecimento do crédito pleiteado neste processo, ou seja, se fossem canceladas as DCOMPs equivocadamente transmitidas (12804.08594.111007.1.3.04-6696, 04227.18201.150208.1.3.04-6594 e 07878.60682.261107.1.3.04-0092), permaneceria o crédito do saldo negativo da CSLL AC 2004, fato que acobertaria integralmente a parcela remanescente das DCOMPs 27812.44054.011209.1.7.03-5064 e 0421.89968.241109.1.7.03-3574. Ao final, requer: (i) reconhecimento do pagamento realizado pela Contribuinte, no montante principal de R$101.445,10, determinando a extinção pelo pagamento desta parcela do crédito exigido, por força do art. 156, inciso I do CTN; (ii) determinar o cancelamento das PER/DCOMPs 12804.08594.111007.1.3.04-6696, 04227.18201.150208.1.3.04-6594 e 07878.60682.261107.1.3.04-0092, ante ao demonstrado equivoco operacionalizado pela Recorrente, em atenção ao princípio do formalismo moderado e da verdade material; e (iii) Sucessivamente, reconhecer o direito creditório pleiteado nas DCOMPs nº 27812.44054.011209.1.7.03-5064 e nº 0421.89968.241109.1.7.03-3574, decorrente do Saldo Negativo de CSLL, relativo no ano calendário de 2004, homologando totalmente as compensações vinculadas sob nº 27812.44054.011209.1.7.03-5064, com a consequente extinção total do débito exigido, no valor principal de R$308.498,54. É o relatório. Voto Conselheiro LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA, Relator. Conhecimento O Contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 04.09.2018, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (fls. 90) e apresentou Recurso Voluntário em 02.10.2018, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada (fls.92), portanto, o Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Mérito Preliminarmente, ressalte-se que o presente processo e o litígio nele tratado versam exclusivamente sobre as DCOMP, nº 27812.44054.011209.1.7.03-5064 e nº 0421.89968.241109.1.7.03-3574, fundadas em crédito de saldo negativo da CSLL, ano- calendário 2004, cuja primeira declaração foi homologada parcialmente e a segunda não homologada, conforme Despacho Decisório da DRF/NHO, com rastreamento nº 912647030, lavrado de 14.02.2011 (fls. 02/03), em razão de que parcelas que compunham o saldo negativo, formado a partir da transmissão de terceiras DCOMPs e de pagamentos não restaram confirmadas como indébitos. A homologação parcial decorreu de fato reconhecido pela Recorrente, onde: Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.759 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.900748/2011-37 a) o valor de R$ 88.751,00, originalmente utilizado para quitar estimativas de junho/2004, julho/2004 e setembro/2004, não foi reconhecido como apto a formar o saldo negativo da CSLL AC 2004 neste processo, em razão de as DCOMPs que extinguiam tais estimativas terem sido consideradas como não declaradas (vide detalhamento do crédito – fls. 62/64); e b) os valores de R$ 67.823, 89 e de R$ 104.743,81 (total de R$ 172.567,70) não foram reconhecidos por terem sido utilizados como pagamento indevido para compensação de outros tributos, isto é, terceiras DCOMPs (vide detalhamento do crédito – fls. 62/64). Para sanar o débito não homologado no referido despacho decisório, a Recorrente informa ter adotado solução atípica e deveras equivocada, qual seja, a de liquidar os eventuais créditos tributários não extintos e utilizados como crédito das estimativas da CSLL AC 2004, informados em terceiras DCOMPs (12804.08594.111007.1.3.04-6696, 04227.18201.150208.1.3.04-6594 e 07878.60682.261107.1.3.04-0092), em detrimento de corrigir a DCOMP lastreada em crédito de saldo negativo da CSLL AC 2004. Não bastasse, isso, busca, em sede de Recurso Voluntário, apesar de estranhas ao presente litígio, o cancelamento das DCOMPs (12804.08594.111007.1.3.04-6696, 04227.18201.150208.1.3.04-6594 e 07878.60682.261107.1.3.04-0092) que já foram objeto de análise definitiva em terceiros procedimentos. Sobre esse ponto, destaca-se trecho da Decisão de primeira instância, que aborda essa solução inusual adotada pela Recorrente: 11. Tendo o exposto em consideração, deve-se observar, como a própria defesa reconhece, que o não reconhecimento integral dos pagamentos de estimativas, referentes ao meses de janeiro e março de 2004, como parcelas de composição do SN-AC 2004, decorre de seu emprego como pagamentos indevidos ou a maior (direito creditório) nos seguintes PER/DCOMP: 12804.08594.111007.1.3.04-6696, 04227.18201.150208.1.3.04-6594 e 07878.60682.261107.1.3.04-0092. [...] 13. À luz das telas anteriormente colacionadas, o erro da contribuinte é evidente, pois os PER/DCOMP, referentes ao uso de estimativas como pagamentos indevidos, já estavam homologados ou com despacho decisório emitido ao tempo em que procedeu aos recolhimentos que entendia terem natureza corretiva de seus equívocos anteriores. 14. Todavia, não mais era cabível se falar em retificação ou cancelamento dos PER/DCOMPs, por força das disposições do art. 77 e 92 da IN/RFB Nº 900/08 (restrições reiteradas nas IN posteriores sobre a matéria), razão pela qual o PER/DCOMPs 32508.18533.290307.1.7.02-2013, 31919.45122.230407.1.7.02-4908 e 19090.94066.230407.1.7.02-0024 não foram admitidas pela RFB. 15. Reitere-se, já não cabia, em 19/11/2009, o pagamento dos valores já compensados, por meio dos PER/DCOMP elencados no parágrafo 11, mas sim que fosse retificado o PER/DCOMP que empregava o SN-AC 2004 como crédito, de modo que as parcelas referentes às estimativas mensais de janeiro e março de 2004 fossem reduzidas na proporção em que foram absorvidas pelo seu emprego como crédito expresso em pagamento indevido ou a maior. 16. Assim, os valores de recolhimento de que tratam os documentos de folhas 47 a 54 poderiam apenas ser tratados como pagamentos indevidos para uso em outros PER/DCOMP, mas não produzem, de modo algum, o efeito de cancelar as compensações veiculadas por meio das declarações listadas no parágrafo 11, pois além da homologação respectiva estar revestida de definitividade, na esfera administrativa, o Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.759 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.900748/2011-37 cancelamento de pedidos de restituição/compensação possui rito próprio, não observado pela interessada, bem como tais medidas devem ocorrer antes da emissão dos respectivos despachos decisórios (art. 77 e 92 da IN/RFB Nº 900/08, comandos que foram reproduzidos nas IN posteriores sobre a matéria). 17. Diante das questões alinhadas não é possível considerar cancelados os PER/DCOMP: 12804.08594.111007.1.3.04-6696, 04227.18201.150208.1.3.04-6594 e 07878.60682.261107.1.3.04-0092 e, portanto, a absorção das estimativas usadas como pagamentos indevidos não pode ser desconsiderada, inexistindo, assim, meio de alterar, nesse tema, as conclusões do despacho decisório e a redução correspondente no direito creditório disponível. [...] 20. Desta feita, a redução do direito creditório objeto deste contencioso, relativa ao aproveitamento parcial das estimativas mensais de CSLL de janeiro e março de 2004, não pode ser revertida, mantendo-se o entendimento da unidade de Fiscalização. (g.n.) Por sua, vez, não bastasse a sequência de passos erráticos perpetrados pela Recorrente, em relação ao valor de R$ 88.751,00, a Recorrente informou, por ocasião da manifestação de inconformidade, ter efetuado o pagamento 24.03.2011, fato que não foi comprovado, inclusive com pesquisa aos sistema da RFB, que integram a decisão de primeira instância: 21. No que concerne a parte incontroversa , no valor R$ 88.751,33, relativa às estimas mensais de CSLL de junho, julho e setembro de 2004, não compensadas, contrariamente ao afirmado pela defesa, não se verificou seu recolhimento em 24/03/2011. Inexistem registros de recolhimentos relativos a tais estimativas no ano de 2011, conforme demonstram as consultas adiante: Na peça recursal, junta ainda comprovantes de pagamento de PIS (código 6912) e CSLL Estimativa (código 2484), cobrados nos processos nº 11065-900.897/2011-04 e nº 11065- 91.197/2011-29, nos valores principais de R$ 54.357,14 e R$ 47.077,96, todavia, tais pagamentos não têm o condão de liquidarem as estimativas da CSLL de junho/2004, julho/2004 e setembro/2004, nos valores de R$ 37.162,51; R$ 50.376,10; e R$ 1.212,72, respectivamente, tal qual informara que pagaria, por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade. Em suma, o contribuinte em nenhum momento comprova a certeza e liquidez do indébito tributário, indicado como saldo negativo da CSLL AC 2004, da forma preconizada no art. 170 1 do CTN. Pelo contrário, de uma parte reconhece o débito de R$ 88.751,00 não extinto por compensação e, embora declare que o irá liquidar por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade, não o faz; de outra sorte, em relação as outras parcelas de créditos, devidamente processadas em terceiras DCOMPs, busca o cancelamento ou revisão de destas, que em nada guardam relação com o presente processo. Assim, pelas razões expostas, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA 1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.759 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.900748/2011-37 Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital

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8988792 #
Numero do processo: 10855.002132/96-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/1992 a 01/10/1993 FALTA DE RECOLHIMENTO. CONSIDERAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. O tributo não recolhido no prazo legal será exigido, em procedimento de ofício, acrescido de penalidade prevista na legislação de regência. Consideração dos depósitos judiciais no demonstrativo da exação tributária.
Numero da decisão: 3002-002.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Carlos Delson Santiago e Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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CONSIDERAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. O tributo não recolhido no prazo legal será exigido, em procedimento de ofício, acrescido de penalidade prevista na legislação de regência. Consideração dos depósitos judiciais no demonstrativo da exação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Carlos Delson Santiago e Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta. Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 39) lavrado pelo recolhimento a menor de Cofins, do período fiscalizado – abril de 1992 a agosto de 1996, no qual foi constatado pela fiscalização que o contribuinte havia ingressado com processos judiciais para discussão da inconstitucionalidade do Finsocial, e que, em que pese os valores relativos aos depósitos judiciais realizados à época tenham sido convertidos em renda para a União, tais valores foram depositados de forma insuficiente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 21 32 /9 6- 11 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.049 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.002132/96-11 O contribuinte apresentou sua impugnação em 23 de dezembro de 1996 (fls. 34), afirmando que posteriormente aos depósitos originários, foram realizados mais dois depósitos judiciais que não foram enviados com os outros quando da solicitação. Bem como, aduz que efetuou erroneamente um depósito na conta de Finsocial, mas que pertence à conta de Cofins. Além disso, afirma que a fiscalização considerou dois ofícios expedidos para conversão dos depósitos em renda – na Medida Cautelar nº 92.0061431-0, relativos ao Ofício 1092/1995, que se refere a um depósito feito na Caixa Econômica Federal e 2093/1995, que se refere a um depósito no Banco do Brasil. Como somente o primeiro foi convertido em renda, a falta do segundo ainda não finalizado corresponde ao valor faltante. A DRJ de Campinas, em 24 de outubro de 1997, julgou a impugnação parcialmente procedente, que em síntese, afirmou que os depósitos do Banco do Brasil foram considerados – fls. 04, que não poderá ser considerado o depósito realizado na conta Finsocial, no processo 91.0723082-6 (20ª Vara da Justiça Federal em São Paulo) – fls. 20, porque só poderão ser considerados os depósitos vinculados ao processo 9200614310 (17ª Vara da Justiça Federal em São Paulo). Ainda, considera o depósito apresentado na impugnação, para decotá-lo da exigência fiscal. Inconformado, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário (fls. 67), afirmando que concorda em pagar os valores devidos, desde que corretamente apurados, e que, embora a fiscalização tenha considerado os depósitos no Banco do Brasil, ainda não tinham sido convertidos em renda, e requer, enfim, que seja feito o cotejo dos valores. Junta, em sede de Recurso, algumas peças do processo judicial vinculado aos depósitos do Banco do Brasil, e conta corrente emitido pela Receita Federal, à época dos fatos. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, o conheço. Em que pese o longo caminho percorrido pelo presente processo administrativo, entendo que a controvérsia reside em dois pilares: i) análise da pertinência e aceite das provas em sede de Recurso Voluntário; ii) se os valores correspondentes aos depósitos realizados junto ao Banco do Brasil foram considerados pela fiscalização como convertidos em renda para decote do valor devido no auto de infração. Entendo, sem delongas, que bem caminhou a decisão de primeira instância, quando expressamente afirmou que os valores relativos aos depósitos efetuados junto ao Banco do Brasil, foram considerados, especificamente: Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.049 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.002132/96-11 . CR$ 22.073,12 – Fato gerador 12/1992 (fls. 6) . CR$ 32.539.09 – Fato gerador 01/1992 (fls. 6) . CR$ 40.032,82 – Fato Gerador 02/1993 (fls. 6) Ainda, quanto às provas colacionadas pelo contribuinte em sede de Recurso Voluntário, antes de adentrar em sua análise, é necessário esclarecer que as aceito, com base nos seguintes argumentos, com início no artigo 16, do Decreto 70.235/1972. Afirma tal dispositivo: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. O parágrafo 4º, do dispositivo acima, estabelece que as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, exceto se a situação enquadrar-se em uma das exceções ali descritas. A norma expressa carrega espaço para entendermos que, dentro das excepcionalidades, podemos aceitar as provas apresentadas pelo contribuinte em outro momento processual, pontualmente posterior, que não a manifestação de inconformidade, e acredito fazê- lo em atendimento ao princípio da verdade material. E justamente nesse sentido entende a Câmara Superior de Recursos Fiscais, através de vários acórdãos, dos quais me limito a citar e transcrever as argumentações em um deles - Acórdão nº 9303-005.084: Como já vimos, o acórdão recorrido considerou preclusa a apresentação destes novos documentos e negou provimento ao recurso. O transcrito § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, estabelece que as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. A regra é clara e bastante justificável à medida em que atende à necessidade de que o processo administrativo tenha sua marcha uniforme para frente e exigindo aos administrados o cumprimento de prazos, permitindo a Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.049 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.002132/96-11 solução de conflitos em consonância com a desejada celeridade processual. De fato, não é razoável que se permita a apresentação de elementos de prova em qualquer fase recursal a critério do administrado. Mas comungo da ideia de que este critério não seja absoluto a ponto de colidir com outros princípios caros ao processo administrativo, a exemplo dos princípios da formalidade moderada, da ampla defesa e da verdade material. No presente caso, além de estar cerceando o direito de defesa do contribuinte, à medida em que a descrição dos fatos no despacho decisório não é clara o suficiente, poderá estar havendo restrição à aplicação da verdade material à medida em que aqueles documentos apresentados poderem revestir-se de elementos suficientes para a confirmação da existência do direito de compensação do contribuinte. Semelhante raciocínio foi apresentado em voto do ex-conselheiro Belchior Melo de Sousa no acórdão nº 3803-004.325, de 27/06/2013, o qual transcrevo parcialmente, por concordar inteiramente com suas conclusões (grifos meus). O litígio decorrente da apreciação das compensações declaradas passou a ser submetido ao rito do Processo Administrativo Fiscal, regido pelo Decreto nº 70.235/72, a partir da data publicação da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 (convertida na Lei nº 10.833/2003). Assim, a princípio deve o litigante submeter-se à observância do art. 16, § 4º, que trata do momento processual de apresentação das provas como sendo o da manifestação de inconformidade, ou, ainda, até a decisão de primeira instância, autorizado pelo órgão julgador. É consabido que a norma legal do art.16, § 4º, citado, tem sua aplicação originária ao processo de determinação e exigência de crédito tributário, cujos fatos imputados ao fiscalizado devem ser respaldados pela provas levantadas e apresentadas pelo fisco no procedimento inquisitório do lançamento. É exigência, ainda, desse feito que os fatos de que é acusado o autuado estejam pontual e claramente descritos. Este modelo de ação tem por fim permitir o exercício da ampla defesa do contribuinte, sob amparo de garantia constitucional. Vê-se que tal entendimento prima pelo princípio da verdade material, bem como ampla defesa e contraditório, de modo a proteger o aceite de conjunto probatório em outro momento processual, que não o da manifestação de inconformidade. Entendo que o sentido esposado pela Câmara Alta do Tribunal, bem como pela norma expressa, deve ser aplicado com parcimônia a cada caso concreto, especialmente quanto à análise do conjunto probatório que foi juntado pelo contribuinte, bem como pela natureza das provas que compõem o respectivo conjunto. O contribuinte junta ao recurso cópia do auto de infração (fls. 69/72), cópia do Ofício 1092/1995 (fls. 73), comunicação de cumprimento ao respectivo ofício (fls. 74), levantamento dos valores constantes ao ofício (fls. 75), comprovante de recolhimento (fls. 76), pedido de certidão de objeto e pé do processo judicial e extrato do contato corrente do contribuinte junto à RFB. Ao meu ver, nenhum dos documentos colacionados aos autos em sede de recurso tem o condão de elidir a afirmação posta pela DRJ, quanto ao decote dos depósitos realizados junto ao Banco do Brasil, tão menos de desconstruir a razão – e os documentos, que sustentam o lançamento. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.049 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.002132/96-11 Vê-se, que na apuração da fiscalização para lavratura do auto de infração, tais valores foram devidamente considerados, de modo que, não há que se falar em exação indevida que corresponda à não conversão em renda dos respectivos depósitos oriundos de outro banco que não a Caixa Econômica Federal. E, nesse sentido, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital

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9082438 #
Numero do processo: 16095.000397/2010-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2006 MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. Constitui infração a empresa deixar de informar na GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. Deve ser excluída da base de cálculo da multa a parcela da contribuição previdenciária (obrigação principal) cuja cobrança foi julgada improcedente em processo administrativo específico. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. MANIFESTAÇÃO DA PGFN. Em manifestação incluída em Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer dada a jurisprudência pacífica do STJ, a PGFN entende que a multa do art. 35-A somente pode ser aplicada aos fatos geradores após a vigência da MP 449/2008, não podendo a mesma retroagir para fins de comparação da retroatividade benigna. Com isso, na aplicação da retroatividade benigna, a multa exigida com base nos dispositivos da Lei nº 8.212/91 anteriores à alteração legislativa promovida pela Lei nº 11.941/09 deverá ser comparada, de forma segregada, entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91. Já em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, esta deverá ser comparada com o que seria devida a partir do art. 32-A da mesma Lei 8.212/91.
Numero da decisão: 2201-009.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar a aplicação ao presente, dos reflexos decorrentes de exonerações levadas a termo nos processos em que se discutiram as exigências de obrigações principais correspondentes e, ainda, para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação, para cada competência, entre a presente multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude o § 5º do art. 32 da Lei 8.212/91 (CFL 68), com a que seria devida a partir do art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2006 MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. Constitui infração a empresa deixar de informar na GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. Deve ser excluída da base de cálculo da multa a parcela da contribuição previdenciária (obrigação principal) cuja cobrança foi julgada improcedente em processo administrativo específico. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. MANIFESTAÇÃO DA PGFN. Em manifestação incluída em Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer dada a jurisprudência pacífica do STJ, a PGFN entende que a multa do art. 35-A somente pode ser aplicada aos fatos geradores após a vigência da MP 449/2008, não podendo a mesma retroagir para fins de comparação da retroatividade benigna. Com isso, na aplicação da retroatividade benigna, a multa exigida com base nos dispositivos da Lei nº 8.212/91 anteriores à alteração legislativa promovida pela Lei nº 11.941/09 deverá ser comparada, de forma segregada, entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91. Já em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, esta deverá ser comparada com o que seria devida a partir do art. 32-A da mesma Lei 8.212/91.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar a aplicação ao presente, dos reflexos decorrentes de exonerações levadas a termo nos processos em que se discutiram as exigências de obrigações principais correspondentes e, ainda, para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação, para cada competência, entre a presente multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude o § 5º do art. 32 da Lei 8.212/91 (CFL 68), com a que seria devida a partir do art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-17T19:42:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2021-11-17T19:42:29Z; Last-Modified: 2021-11-17T19:42:29Z; dcterms:modified: 2021-11-17T19:42:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-17T19:42:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-17T19:42:29Z; meta:save-date: 2021-11-17T19:42:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-17T19:42:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2021-11-17T19:42:29Z; created: 2021-11-17T19:42:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2021-11-17T19:42:29Z; pdf:charsPerPage: 2439; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-17T19:42:29Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16095.000397/2010-48 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-009.421 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 09 de novembro de 2021 Recorrente MARCATTO FORTINOX INDUSTRIAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2006 MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. Constitui infração a empresa deixar de informar na GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. Deve ser excluída da base de cálculo da multa a parcela da contribuição previdenciária (obrigação principal) cuja cobrança foi julgada improcedente em processo administrativo específico. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. MANIFESTAÇÃO DA PGFN. Em manifestação incluída em Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer dada a jurisprudência pacífica do STJ, a PGFN entende que a multa do art. 35-A somente pode ser aplicada aos fatos geradores após a vigência da MP 449/2008, não podendo a mesma retroagir para fins de comparação da retroatividade benigna. Com isso, na aplicação da retroatividade benigna, a multa exigida com base nos dispositivos da Lei nº 8.212/91 anteriores à alteração legislativa promovida pela Lei nº 11.941/09 deverá ser comparada, de forma segregada, entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91. Já em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, esta deverá ser comparada com o que seria devida a partir do art. 32- A da mesma Lei 8.212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar a aplicação ao presente, dos reflexos decorrentes de exonerações levadas a termo nos processos em que se discutiram as exigências de obrigações principais correspondentes e, ainda, para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação, para cada competência, entre a presente multa por AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 03 97 /2 01 0- 48 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.421 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000397/2010-48 descumprimento de obrigação acessória a que alude o § 5º do art. 32 da Lei 8.212/91 (CFL 68), com a que seria devida a partir do art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 91/99, interposto contra decisão da DRJ em Campinas/SP de fls. 80/87, a qual julgou procedente o lançamento por descumprimento de obrigação acessória (apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias – CFL 68), conforme descrito no AI DEBCAD nº 37.298.610-2, de fls. 02/07, lavrado em 30/08/2010, referente ao período de 01/08/2005 a 30/08/2006, com ciência da RECORRENTE em 02/09/2010, conforme assinatura no próprio auto de infração. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo se encontra no valor histórico de R$ 78.748,45. De acordo com o relatório fiscal da infração (fl. 05), constatou-se que as GFIP, referentes aos meses sob fiscalização, foram apresentadas com dados não correspondentes a todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, pois deixou a RECORRENTE de declarar em GFIP o que segue: 2- Com relação aos segurados empregados e sócios, a empresa havia efetuado a declaração à época própria, porém posteriormente, entregou uma GFIP com um segurado, que se sobrepôs à GFIP que já constava no sistema. Como no sistema GFIP- Web, implantado a partir de novembro/2005, cada GFIP declarada se constitui num documento único, que se sobrepõe às GFIP's que porventura tenham sido entregues, essa GFIP com um segurado é aquela que permaneceu válida no sistema e que alimenta o banco de dados. O fato descrito ocorreu nas competências de 07/2005 a 11/2205 e 01/2006 a 09/2006 e as GFIP's foram entregues antes de 04/12/2008, data em que passou a vigorar as alterações introduzidas pela MP 448/09. 3- A empresa deixou ainda de declarar em GFIP, de todo o período fiscalizado, de 08/2005 a 12/2006, na remuneração de empregados e sócios, os valores recebidos a título de cesta-básica e abonos salariais, que não foram considerados no salário-de- contribuição constante das folhas de pagamento. Ocorre que a empresa não fez adesão ao PAT, e os abonos foram pagos por força de acordos sindicais e não por força de Lei, sendo desta forma, as duas rubricas, base de incidência de contribuições previdenciárias, nos termos do inciso III e da alínea "j" do inciso V do art. 214 do Decreto 3048/99. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.421 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000397/2010-48 4- A empresa também deixou de declarar os segurados autônomos que lhe prestaram serviços, Sr. Roberto Ciudi e Sr. Kenneth John Smith, cujos pagamentos foram constatados na contabilidade da empresa, bem como constam corretamente declarados nas DIRF 's. Dessa forma, o RECORRENTE infringiu a Lei no 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inc. IV e §5°, (antes das alterações introduzidas pela Lei 11.941/09), c/c o inciso II do art. 284 do Regulamento da Previdência Social, na redação do Decreto 4.729 de 09/06/03. Quanto à multa aplicada, a fiscalização informa no item 05 do relatório fiscal (fl. 06) que foi feita uma comparação entre a multa a ser aplicada nos termos da legislação vigente à época da ocorrência da infração e a multa a ser aplicada nos termos da legislação atual, Lei 11.941/09, que acrescentou o art. 32-A à Lei 8.212/91, com o fim de enquadrar a multa mais benéfica à RECORRENTE Conforme quadro demonstrativo da Comparação das Multas (fls. 09/10) verificou que para as competências de 08/2005 a 11/2005 e de 02/2006 a 08/2006 a multa mais benéfica é aquela aplicada nos termos do parágrafo 5º do art. 32 da Lei 8.212/91, antes das alterações introduzidas pela Lei 11.941/09. Assim, as competências de 01/2006, 09/2006, 10/2006, 11/2006 e 12/2006 não constam deste Auto de Infração, estando incluídas no AI DEBCAD 37.298.611-0 (CFL 78). A mesma fiscalização originou também outros 05 autos de infrações em desfavor da RECORRENTE, quais sejam (fl. 48): Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 56/62 em 04/10/2010. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Campinas/SP, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: • após ter cumprido a obrigação instrumental de entrega das GFIPS das competência de 07/2005 a 12/2006, constatou que elas estavam incompletas, faltando as informações relativas ao empregado José Avelino da Silva Neto. Visando corrigir essa falta, apresentou para o mesmo período novas GFIPS, não se atentando, todavia, para a edição da Instrução Normativa SRP n° 3, de 24 de novembro de 2005, que alterou, a partir da competência 11/2005, a sistemática de informação, extinguindo o conceito de GFIP complementar. Não obstante, apesar desse equívoco no preenchimento da GFIP, recolheu os valores devidos; • instada por meio de termos de intimação fiscal a corrigir as falhas constatadas, atendeu prontamente intimação, de modo que resta inequívoca sua boa-fé. Por essa razão, deve incidir na espécie a norma contida no art. 291, § 1°, do Decreto n° 3.048, de 6 de maio Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.421 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000397/2010-48 de 1999, relevando-se a multa aplicada, pois, como reconhece a própria auditora fiscal, a autuada retificou as GFIPS, bem como não houve circunstância agravante; • não se deve alegar que seria inaplicável a norma do art. 291 do RPS, por ter ela sido revogada pelo Decreto n° 6.727, de 12 de janeiro de 2009. Isso porque o art. 144 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), prevê a ultra- atividade das leis: o lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Assim, se a falta foi cometida enquanto vigia a norma que dava aos contribuintes o benefício do cancelamento da multa àqueles que cumprissem seus deveres instrumentais previdenciários, mesmo após terem sido autuados, ela deve ser considerada na lavratura do auto de infração, mesmo que já tenha sido retirada do ordenamento jurídico; • havendo inequívoca boa-fé da contribuinte, como no presente caso, há de ser aplicado o princípio in dubio pro contribuinte, conforme inteligência do art. 112 do CTN, que, em última análise, faculta a exclusão da responsabilidade uma vez demonstrada a falta de intenção de infringir a norma; • entendendo por não excluir a multa, ela deverá ser reduzida, já que, a Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009, revogou o art. 32, § 5º, da Lei n° 8.212, de 1991, criando novos patamares de multas para o contribuinte que deixar de cumprir a obrigação instrumental de apresentar declaração à Previdência ou que apresentá-las de modo incorreto. Tratando-se de norma mais benéfica à impugnante, sua aplicação se faz necessária aos fatos praticados mesmo antes de sua edição, conforme inteligência do art. 106, inciso II, alínea c, do CTN. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Campinas/SP julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 80/87): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2005 a 30/11/2005, 01/02/2006 a 30/08/2006 GFIP. Constitui infração punível com multa pecuniária a empresa entregar GFIP em desconformidade com os fatos geradores. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. MP N° 449, DE 2009. Para aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, alínea c, do CTN, quando da lavratura de auto de infração, deve ser comparada a multa prevista no art.44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, com as duas multas aplicadas segundo a legislação anterior à Medida Provisória n° 449, de 2009, ou seja, a determinada pelo art. 35, inciso II, e a prevista no § 50 do art. 32, ambos da Lei n° 8.212, de 1991. INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.421 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000397/2010-48 Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 17/01/2011, conforme AR de fl. 90, apresentou o recurso voluntário de fls. 91/99 em 15/02/2011. O RECORRENTE informa que os valores referentes aos pagamentos efetuados a título de prestação de alimentos in natura e ao pagamento de autônomos não integram o salário contribuição e por este motivo é que não foram lançados na GFIP. Afirma que as razões de defesa que tinha a apresentar com relação a estes tópicos foram feitas nas impugnações relativas aos respectivos autos de infração de obrigação principal. Relata ainda que as omissões não se deram para ocultar recolhimentos devidos, mas sim por interpretação divergente daquela dada pelo fisco à legislação de regência da matéria, fato que deixa evidente a boa-fé da RECORRENTE, motivo pelo qual cabe o art. 136 do CTN, que deverá ser conjugado com o artigo 108, e principalmente com o artigo 112, inciso III, todos do Código Tributário Nacional, para que seja obtida a verdadeira intenção do legislador. Assim, requer a exclusão da multa. Ato contínuo, em caso de indeferimento do pleito acima, o RECORRENTE requer a aplicação na espécie do artigo 32-A da lei n° 8.212/91, introduzido pela 11.941/09, que lhe é mais benéfico, por força do disposto no artigo 106, inciso II, aliena "c" do CTN. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. MÉRITO Da Legalidade da Multa Aplicada Depreende-se do art. 113 do CTN que a obrigação tributária é principal ou acessória e pela natureza instrumental da obrigação acessória, ela não necessariamente está ligada a uma obrigação principal. Em face de sua inobservância, há a imposição de sanção específica disposta na legislação nos termos do art. 115 também do CTN. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.421 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000397/2010-48 § 1º. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extinguese juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, convertese em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. (...) Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. As obrigações acessórias são estabelecidas no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos, de forma que visam facilitar a apuração dos tributos devidos. Elas, independente do prejuízo ou não causado ao erário, devem ser cumpridas no prazo e forma fixados na legislação Observa-se do relatório fiscal que o RECORRENTE incorreu na infração prevista no art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei nº 8.212/1991, transcrito abaixo: Art. 32 A empresa é também obrigada a: (...) IV informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (g.n.) (...) § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. Esse art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei nº 8.212/1991 é claro quanto à obrigação acessória da empresa e o Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, complementa, delineando a forma que deve ser observada para o cumprimento do dispositivo legal, como, por exemplo, o preenchimento e as informações prestadas são de inteira responsabilidade da empresa, conforme preceitua o seu art. 225, inciso IV e §§ 1º a 4º: Art.225. A empresa é também obrigada a: (...) IV informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.421 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000397/2010-48 §1º As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir- se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não recolhimento. §2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá ser efetuada na rede bancária, conforme estabelecido pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/1999) §3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social é exigida relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1999. §4º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social são de inteira responsabilidade da empresa. Nos termos do arcabouço jurídico previdenciário acima delineado, constata- se, então, que o RECORRENTE, ao deixar de informar nas GFIPs os dados relacionados aos fatos geradores referentes às remunerações pagas aos segurados empregados que lhe prestaram serviço, incorreu na infração prevista no art. 284, inciso II, do Decreto nº 3.048/1999 e no art. 32, inciso IV, §5º, da Lei nº 8.212/1991. Perceba que a capitulação legal não faz qualquer exigência de dolo do contribuinte na prática do ato que enseja a aplicação da multa. Basta que haja omissão de fatos geradores das contribuições previdenciárias na GFIP, para que ocorra a “hipótese de incidência” da multa em comento. Deste modo, não tendo o RECORRENTE logrado êxito em comprovar que as informações inseridas estavam corretas, a infração deve ser mantida. Neste toar, entendo como legal a aplicação da presente multa. Reflexos das Decisões Proferidas nos Processos de Obrigações Principais Como exposto, o presente processo tem por objeto multa CFL 68, equivalente a 100% (cem por cento) do valor devido relativo à contribuição não declarada em GFIP, nos termos do art. 32, IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91. Desta forma, infere-se que o valor da penalidade aplicada neste processo é diretamente relacionado ao montante do crédito tributário discutido nos processos administrativos que têm por objeto os créditos de obrigações principais. A RECORRENTE, inclusive, pleiteia em seu recurso a exclusão, da base de cálculo da multa, dos valores referentes aos pagamentos efetuados a título de prestação de alimentos in natura e ao pagamento de autônomos não integram o salário contribuição. Afirma Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.421 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000397/2010-48 que as razões de defesa para tanto foram apresentadas nos processos específicos das obrigações principais. Pelo fato da presente multa ser um reflexo das contribuições previdenciárias que deixaram de ser declaradas em GFIPs, é de rigor a aplicação dos reflexos das decisões proferidas nos autos dos processos que tratam de obrigação principal oriundos da mesma fiscalização. Nos processos que envolvem obrigações principais que constituem a base de cálculo da presente multa CFL 68 (16095.000396/2010-01 – parte patronal; e 16095.000394/2010-12 – parte dos segurados) decidiu-se por cancelar o lançamento decorrente do pagamento de alimentação in natura. Portanto, referida exclusão deve ser refletida no cálculo da presente multa CFL 68. Retroatividade Benigna Em seu recurso voluntário, a RECORRENTE apresentou suas razões sobre as alterações na Lei nº 8.212/91 promovidas pela MP 449/2008. Em suma, a RECORRENTE defendeu que a multa ora aplicada deveria ser substituída pela penalidade prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 (introduzido pela MP 449/2008), o qual prevê penalidade menos severa ao contribuinte do que aquela prevista no antigo art. 32, §5º, da mesma lei. Assim, pleiteou a aplicação da retroatividade benigna, nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN. O referido tema foi objeto de inúmeros debates neste Conselho e pelas autoridades fazendárias, chegando a ser objeto de Portaria Conjunta da PGFN e RFB e Instrução Normativa da RFB, tudo com o intuito de demonstrar como deveria ser realizada a comparação da penalidade mais benéfica ao contribuinte para fins de retroatividade da lei. Após reiteradas manifestações, este CARF editou a Súmula nº 119 para tratar do tema, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Sendo assim, por longo tempo, o entendimento firme deste Conselho era de que a multa do novo art. 32-A da Lei nº 8.212/91 deveria ser comparada – para fins de retroatividade benigna – somente aos casos que envolvesse lançamento da multa do art. 32, §§ 4º e 5º, de forma isolada, e não de forma conjunta com o lançamento de ofício para cobrança da obrigação principal. Neste último cenário (que é o caso dos autos), deveria ser efetuada a comparação nos Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.421 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000397/2010-48 termos delineados pela Súmula CARF nº 119, ou seja: somar a antiga multa de mora do art. 35 (redação anterior) com a multa do art. 32, §5º, e comparar tal somatório com a nova multa do art. 35-A (de 75%). Com isso, a tese ora defendida pelo contribuinte não merecia prosperar. Ocorre que, recentemente, a referida Súmula CARF nº 119 foi cancelada em razão de manifestação da PGFN sobre a tema, que o incluiu em Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer dada a jurisprudência pacífica do STJ, no sentido de aplicar a multa do art. 35-A somente aos fatos geradores após a vigência da MP 449/2008. Sendo assim, para fatos geradores anteriores à referida MP 449/2008, a multa de mora do antigo art. 35 deveria ser limitada a 20%, em respeito à nova redação do mencionado dispositivo, trazida pela MP 449/2008. Extrai-se do Parecer da PGFN e da jurisprudência do STJ uma certeza: de que a multa de ofício de 75% do art. 35-A não pode ser aplicada aos fatos geradores anteriores à MP 449/2008. O mesmo posicionamento é claro ao esclarecer, como exposto, como deve ser a comparação da multa de mora do art. 35 (antes e depois da MP 449/2008). Contudo, s.m.j., o mencionado posicionamento do STJ não se debruça sobre o tratamento reservado à multa pelo descumprimento de obrigação acessória para fins de retroatividade benigna dos novos dispositivos trazidos pela MP 449/2008 sobre o tema. Sobre a matéria, utilizo como razões de decidir o seguinte trecho do voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Presidente desta Turma, no acórdão nº 2201-008.973, de 09 de agosto de 2021, por serem bastante esclarecedoras as suas ponderações: No mais, é possível constatar que o cerne da questão se restringe à possibilidade de aplicação cumulativa da multa de oficio com a penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Além disso, deve-se avaliar se a penalidade nova prevista no art. 32-A da Lei 8.212/91 1 , tem a mesma natureza da penalidade exigida nos autos, com vistas à sua aplicação retroativa por se apresentar mais benéfica ao contribuinte. De início cumpre trazer à balha quadro comparativo da legislação que rege a matéria, com as alterações das Lei n° 9.528/1997, 9.876/99 e 11.941/09: LEGISLAÇÃO ANTERIOR LEGISLAÇÃO NOVA Lei 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do Lei 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição 1 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.421 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000397/2010-48 INSS. (...) § 4º A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo: § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês- calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Lei 8.212/91: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (...) II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;; b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação;; c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS; d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa;; III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento;; b) setenta por cento, se houve parcelamento; c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). Lei 8.212/91: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (...) Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Lei 9.430: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9876.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9876.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art61 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art61 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.421 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000397/2010-48 fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Diante da inovação legislativa objeto da Lei 11.941/09, em particular em razão do que dispõe o inciso II do art. 106 da Lei 5.172/66 (CTN), que trata da retroatividade da multa mais benéfica, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal do Brasil manifestaram seu entendimento sobre a adequada aplicação das normas acima colacionadas, pontuando: Portaria Conjunta PFGN;RFB nº 14/2009 (...) Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada em relação aos processos conexos, devendo ser considerados, inclusive, os débitos pagos, os parcelados, os não- impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008. Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, sobre as contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, deverá ser comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35-A daquela Lei, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar. Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), a multa aplicada limitar-se-á àquela prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Tais conclusões foram amplamente acolhidas no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o qual, ainda, sedimentou seu entendimento no sentido de que, embora a antiga redação dos artigos 32 e 35, da Lei nº 8.212, de 1991, não contivesse a expressão “lançamento de ofício”, o fato de as penalidades serem exigidas por meio de Auto de Infração e NFLD não deixaria dúvidas acerca da natureza material de multas de ofício de tais exações. No caso de lançamento de ofício de contribuições previdenciárias, para os fatos geradores contidos em sua vigência, entendo correta a imposição das duas penalidades Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9430.htm#art5%C2%A73 Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.421 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000397/2010-48 previstas na legislação anterior, já que tutelam interesses jurídicos distintos, uma obrigação principal, de caráter meramente arrecadatório, e outro instrumental, acessório. Naturalmente, em razão de alinhamento pessoal à tese majoritária desta Corte acerca da natureza material de multas de ofício de tais exações, entendo, ainda, como correto o entendimento de que, para fins de aplicação da retroatividade benigna, deve-se comparar o somatório das multas anteriores com a nova multa de ofício inserida no art. 35-A da Lei 8.212/91. Por outro lado, a exigência de ofício de contribuições devidas a Terceiros, em razão de sua natureza, para os fatos geradores contidos em sua vigência, ocorre apenas com a imputação da penalidade prevista na antiga redação do art. 35 da mesma Lei. Naturalmente, nestes casos, para fins de aplicação retroativa da norma eventualmente mais benéfica, caberia a comparação entre tal penalidades prevista anteriormente anteriores com a nova multa de ofício inserida no art. 35-A da Lei 8.212/91. Por fim, caso a exigência decorresse de aplicação de penalidade isolada por descumprimento de obrigação acessória (GFIP com dados não correspondentes), sem aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação principal, a retroatividade benigna seria aferida a partir da comparação do valor apurado com base na legislação anterior e o que seria devido pela aplicação da nova norma contida no art. 32-A. No caso específico de lançamentos associados por descumprimento de obrigação principal e acessória a manifestação reiterada dos membros deste Conselho resultou na edição da Súmula Carf nº 119, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Contudo, tal enunciado de súmula foi cancelado, por unanimidade, em particular a partir de encaminhamento neste sentido da Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, em reunião da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais levada a termo no dia 06 de agosto de 2021, quando amparou a medida em manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional sobre a tema, que o incluiu em Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer (Art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016), o que se deu nos seguintes termos: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.421 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000397/2010-48 no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME , Parecer SEI Nº 11315/2020/ME O referenciado Parecer SEI nº 11315/2020 trouxe, dentre outras, as seguintes considerações: (...) 12. Entretanto, o STJ, guardião da legislação infraconstitucional, em ambas as suas turmas de Direito Público, assentou a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. 13. Na linha de raciocínio sustentada pela Corte Superior de Justiça, anteriormente à inclusão do art. 35-A pela Lei nº 11.941, de 2009, não havia previsão de multa de ofício no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (apenas de multa de mora), nem na redação primeva, nem na decorrente da Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008). Vale ressaltar que, nos termos da legislação que rege a matéria, a manifestação da PFGN acima citada não vincula a análise levada a termo por este Relator. Contudo, a despeito do entendimento pessoal deste Relator sobre o tema, estamos diante de um julgamento em segunda instância administrativa de litígio fiscal instaurado entre o contribuinte fiscalizado e a Fazenda Nacional, a qual já não mais demonstra interesse em discutir a forma de aplicação da retroatividade benigna contida na extinta Súmula 119. Assim, ainda que não vinculante, a observação de tal manifestação impõe-se como medida de bom senso, já que não parece razoável a manutenção do entendimento então vigente acerca da comparação das exações fiscais sem que haja, por parte do sujeito ativo da relação tributária, a intenção de continuar impulsionando a lide até que se veja integralmente extinto, por pagamento, eventual crédito tributário mantido. Ademais, neste caso, a manutenção da exigência evidenciaria mácula ao Princípio da Isonomia, já que restaria diferenciado o tratamento da mesma matéria entre o contribuinte que, como o recorrente, já teria sido autuado, e aqueles que estão sendo autuados nos procedimentos fiscais instaurados após a citada manifestação da PGFN. Diante deste cenário, necessário que seja avaliado o alcance da tal manifestação para fins de sua aplicação aos casos submetidos ao crivo desta Turma de julgamento. Neste sentido, considerando que a própria representação da Fazenda Nacional já se manifestou pela dispensa de apresentação de contestação, oferecimento de contrarrazões e interposição de recursos, bem como recomenda a desistência dos já interpostos, para os períodos de apuração anteriores à alteração legislativa que aqui se discute (Lei nº 11.941, de 2009), deve-se aplicar, para os casos ainda não definitivamente julgados, os termos já delineados pela jurisprudência pacífica do STJ e, assim, apurar a retroatividade benigna a partir da comparação do quantum devido à época da ocorrência dos fatos geradores com o regramento contido no atual artigo 35 da lei .8.212/91, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, mesmo em se tratando de lançamentos de ofício. Devendo-se aplicar a penalidade que alude art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de, pelo menos, 75%, apenas aos fatos geradores posteriores ao início de sua vigência. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/nota-sei-27-2019.pdf https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/parecer-11315-2020.pdf https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/parecer-11315-2020.pdf Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-009.421 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000397/2010-48 Por outro lado, deve-se destacar, ainda, que na vigência da legislação anterior, havia previsão de duas penalidades, uma de mora, esta já tratada no parágrafo precedente, e outra decorrente de descumprimento de obrigação acessória, esta prevista no art. 32, inciso IV, §§ 4º e 5º, em razão da não apresentação de GFIP ou apresentação com dados não correspondentes aos fatos geradores, imposições que, a depender o caso concreto, poderiam alcançar a alíquota de 100%, sendo certo que tal penalidade não foi objeto do citado Parecer SEI 11315/2020. Como se viu, na nova legislação, que tem origem na MP 449/08, o art. 35 da lei 8.212/91 continuou a tratar de multa de mora pelo recolhimento em atraso, passando a exigir para as contribuições previdenciárias a mesma penalidade moratória prevista para os tributos fazendários (art. 61 da Lei 9.430/96). Por outro lado, a mesma MP 449 inseriu o art. 35-A na Lei 8.212/91, e, assim, da mesma forma, passou a prever, tal qual já ocorria para tributos fazendários, penalidade a ser imputada nos casos de lançamento de ofício, em percentual básico de 75% (art. 44 da Lei 9.430/96). Como a tese encampada pelo STJ é pela inexistência de multas de ofício na redação anterior do art. 35 da Lei 8.212/91, resta superado o entendimento deste Conselho Administrativo sobre a natureza de multa de ofício de tal exigência Por outro lado, não sendo aplicável aos períodos anteriores à vigência da lei 11.941/09 o preceito contido no art. 35-A, a multa pelo descumprimento da obrigação acessória relativo à apresentação da GFIP com dados não correspondentes (declaração inexata), já não pode ser considerada incluída na nova penalidade de ofício, do que emerge a necessidade de seu tratamento de forma autônoma. Assim, considerando a mesma regra que impõe a aplicação a fatos pretéritos da lei que comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração, conforme art. alínea “c”, inciso II do art. 106 da Lei 5.172/66 (CTN), e de rigor que haja comparação entre a multa pelo descumprimento de obrigação acessória amparada nos §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, com a nova penalidade por apresentação de declaração inexata, a saber, o art. 32-A da mesma Lei. Assim, temos as seguintes situações: - os valores lançados, de ofício, a título de multa de mora, sob amparo da antiga redação do art. 35 da lei 8.212/91, incidentes sobre contribuições previdenciárias declaradas ou não em GFIP e, ainda, aquela incidente sobre valores devidos a outras entidades e fundos (terceiros), para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pela nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Lei 11.941/09; - os valores lançados, de forma isolada ou não, a título da multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pelo que dispõe o art. o art. 32-A da mesma Lei; Portanto, no caso em apreço, impõe-se afastar a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, devendo ser aplicada a retroatividade benigna a partir da comparação, de forma segregada, entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91. Já em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-009.421 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000397/2010-48 aplicação da norma mais benéfica, esta deverá ser comparada com o que seria devida a partir do art. art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. Deste modo, entendo que deve prevalecer a tese do contribuinte, de que a multa objeto do presente processo (CFL 68) deve ser comparada com a penalidade do art. 32-A da Lei nº 8.212/91 para verificar qual delas é a mais benéfica ao contribuinte, a fim de aplicar a retroatividade benigna do art. 106, II, “c”, do CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portanto, entendo que assiste razão ao RECORRENTE neste pleito. Assim, para cada uma das competências objeto deste lançamento, a unidade preparadora deve efetuar a comparação entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91 (nos processos de obrigações principais) e, ainda, em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91 (objeto deste processo), para fins de aplicação da norma mais benéfica, esta deverá ser comparada com a que seria devida a partir do art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. Feita a comparação acima para cada uma das competências, deve ser aplicada a penalidade mais benéfica ao contribuinte. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas, para: (i) Aplicar neste lançamento, no que for cabível, os reflexos da decisão proferida nos processos de obrigações principais; e (ii) determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação, para cada competência, entre a presente multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude o § 5º do art. 32 da Lei 8.212/91 (CFL 68), com a que seria devida a partir do art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital

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